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Prefeitura Municipal de LagesConcurso Público • Edital 001/2016

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outubro

9 9 de outubro

14 às 18h

35 questões

4h de duração*

C A D E R N O D E P R O V A

1S10 Procurador

Prefeitura Municipal de Lages • Concurso Público • Edital 001/2016

1S10 Procurador

Conhecimentos Gerais (15 questões)

Aspectos históricos e geográficos 5 questões

1. Segundo o IBGE, o IDHM (índice de desenvolvi-mento humano municipal) de Lages, em 2010, era:

a. ( ) 0,226.b. ( ) 0,559.c. ( X ) 0,770.d. ( ) 1,943.e. ( ) 2,432.

2. A população atual do Estado de Santa Catarina, segundo projeção do IBGE, é:

a. ( ) Inferior a 5 milhões de habitantes.b. ( X ) Superior a 6 milhões e 500 mil habitantes.c. ( ) Aproximadamente 11 milhões de habitantes.d. ( ) Aproximadamente 5 milhões de habitantes.e. ( ) Cerca de 19 milhões de habitantes.

3. Leia a chamada da reportagem publicada na revista Veja em 16 de setembro de 2015:

“Quase 800 mil famílias já foram cortadas, neste ano, da lista do principal programa social do governo. Junto com os sem casa e os sem Pronatec, elas formam um novo contingente de desvalidos: o daqueles de quem o Estado, silenciosamente, começa a tirar o que deu”.

O programa a que se refere o texto é o:

a. ( ) Pronatec.b. ( ) Cad único.c. ( ) Minha casa, minha vida.d. ( ) Seguro defeso.e. ( X ) Bolsa-família.

4. Jurista brasileiro que ganhou projeção nacional por sua atuação na Operação Lava Jato.

a. ( ) Celso de Mellob. ( ) Eduardo Cunhac. ( ) Gilmar Mendesd. ( X ) Sergio Moroe. ( ) Rodrigo Janot

5. Setenta e três por cento dos brasileiros que possuem celular não saem de casa sem o aparelho. Vivemos a “Era Virtual”, em que as chamadas “Redes Sociais” adquiriram extrema importância.

Assinale a alternativa em que todas as expressões são denominações de redes sociais.

a. ( X ) Badoo • Facebook • Instagram • Twitter • Hellob. ( ) Linkedin • Facebook • Instagram • Twitter •

Microsoftc. ( ) My Space • Badoo • Apple • Facebook •

Instagramd. ( ) Flickr • Associated Press • Linkedin • Facebook •

Microsofte. ( ) Foursquare • Google+ • Windows • Yahoo •

OS X • Badoo


1S10 Procurador

8. De acordo com a Lei Complementar no 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

a. ( ) A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

b. ( ) A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-

-se ao vencimento do servidor.c. ( ) O serviço extraordinário será remunerado

com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

d. ( X ) Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

e. ( ) Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional corres-pondente a 1/3 da remuneração.

9. Conforme disposto na Lei Complementar no 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:

1. frequentar cursos planejados pela adminis-tração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.

2. tratar com urbanidade as pessoas.3. ser assíduo e pontual ao serviço.4. representar contra legalidade, moralidade,

exercício regular do direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Legislação municipal 5 questões

6. Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

a. ( ) Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

b. ( ) Compete à Câmara, privativamente, indepen-dentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

c. ( X ) O Vereador poderá licenciar-se por molés-tia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

d. ( ) Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

e. ( ) O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

7. A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:

1. do Prefeito.2. de dois terços, no mínimo, dos membros da

Câmara municipal.3. de cinco por cento do eleitorado do

Município.4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.


a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.b. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


1S10 Procurador

12. Analise as afirmativas feitas sobre o texto.

1. O texto ressalta a identificação do persona-gem com o mundo animal.

2. Há presente no texto palavras que atestam a rudeza do personagem no aspecto físico.

3. A última frase do texto mostra que o persona-gem tem receio da cultura e valores do mundo cultural e, assim, não quer aprendê-la. A expres-são “em vão” é que traz ao leitor esse sentido.

4. As duas expressões sublinhadas no texto têm a mesma classificação: adjunto adverbial.

5. Por falar uma linguagem cantada, monossilá-bica e gutural, o personagem cometia vícios de linguagem.


a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.b. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

13. Analise a frase retirada do texto.

“Os seus pés duros quebravam espinho e não sentiam a quentura da terra.”

Assinale a alternativa correta.

a. ( ) A primeira oração possui sujeito composto.b. ( ) Os verbos das orações, quanto à predicação,

são intransitivos.c. ( ) A palavra “espinho” é sujeito da segunda

oração.d. ( X ) É um período composto por coordenação.

A segunda oração é coordenada sindética aditiva.

e. ( ) O termo sublinhado exerce a função sintática de complemento nominal, já que deriva do adjetivo “quente”.

10. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

a. ( ) Recusa de fé a documentos públicos.b. ( ) Coação de subordinados no sentido de filia-

rem-se a associação profissional ou sindical.c. ( ) Oposição de resistência injustificada ao anda-

mento de documento, processo ou execução de serviço.

d. ( ) Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

e. ( X ) Inassiduidade habitual.

Português 5 questões

11. Assinale a alternativa que apresenta pontuação correta.

a. ( X ) Ele andava a cavalo; ela, de bicicleta.b. ( ) Cada qual, tem a vida, que lhe parece.c. ( ) Tinha, pés duros e mão calejadas, o coitado!d. ( ) Ainda não sei, quando, ele chegará à cidade.e. ( ) Andava tão grudado, ao cavalo, que em dias

de chuva pareciam uma só figura.

Leia o texto.

Vivia longe dos homens, só se dava bem com animais. Os seus pés duros quebravam espinho e não sentiam a quentura da terra. Montado, confundia-se com o cavalo, grudava-se a ele. E falava uma linguagem cantada, monossilábica e gutural, que o companheiro entendia. A pé, não se aguentava bem. Pendia para um lado, para o outro, cambaio, torto e feio. Às vezes utilizava, na relação com as pessoas, a mesma língua com que se dirigia aos brutos – exclamações, onoma-topeias. Na verdade, falava pouco. Admirava as pala-vras compridas e difíceis da gente da cidade, tentava reproduzir algumas, em vão, mas sabia que elas eram inúteis e talvez perigosas.

Graciliano Ramos – Vidas Secas – excerto


1S10 Procurador

Coluna em Branco.(rascunho)

14. Identifique abaixo as afirmativas corretas ( C ) e as erradas ( E ).

( ) A frase: “O personagem interviu na fala do companheiro” apresenta um vício de linguagem.

( ) Em: “Prefiro isso àquilo” temos um desvio da norma culta no uso da crase.

( ) Polissemia consiste em agrupar em uma pala-vras sensações vindas dos vários órgãos do sentido, como em “O sol de outono caía com uma luz pálida e macia”.

( ) Há a presença de parônimos na frase: “O cum-primento foi dado ao rapaz que tinha o com-primento exato daquelas paragens”.

( ) Na redação oficial, os pronomes de trata-mento requerem o verbo na terceira pessoa do plural. Assim, está certa a seguinte oração:

“Aguardamos que Vossa Senhoria se manifeste a respeito do nosso pedido”.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a. ( ) C • C • E • C • Eb. ( ) C • E • C • E • Ec. ( X ) C • E • E • C • Cd. ( ) E • C • E • E • Ce. ( ) E • E • C • C • C

15. Assinale a alternativa correta.

a. ( ) Em “Sua cara está pintada de verde amarelo”, temos linguagem conotativa.

b. ( ) Está correto o uso da crase em: “Remetemos à Vossa Senhoria o resultado da pesquisa reali-zada com os professores”.

c. ( ) No período “Meu desejo é que você seja aprovado” a oração sublinhada é subordinada objetiva direta e pode ser reescrita assim:

“sua aprovação”.d. ( ) De acordo com as novas regras de acentuação,

está correta a frase: “Os ítens do programa não foram avaliados, fique tranqüilo”.

e. ( X ) Em “Custa-me crer que ele foi o campeão naquela modalidade”, não há problemas de regência verbal.


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16. O regime diferenciado de contratação tem por objetivos:

1. ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

2. promover a troca de experiências e tecnolo-gias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

3. incentivar a desburocratização legislativa.4. assegurar tratamento isonômico entre os lici-

tantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.


a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.c. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

17. Assinale a alternativa que indica corretamente o elemento do ato administrativo que representa o efeito jurídico imediato que o ato produz.

a. ( ) formab. ( X ) objetoc. ( ) sujeitod. ( ) finalidadee. ( ) competência

18. Assinale a alternativa correta sobre os agentes e os servidores públicos.

a. ( ) Os servidores públicos de qualquer dos pode-res da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

b. ( ) O teto remuneratório dos servidores e empre-gados públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente é aplicável para o regime de remuneração por meio subsídio.

c. ( ) O regime de remuneração por meio de subsí-dio poderá ser fixado ou alterado por ato do Chefe do Executivo, devendo ser assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

d. ( X ) A remuneração exclusiva por meio de subsí-dio, fixado em parcela única, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

e. ( ) O teto remuneratório dos servidores e empre-gados públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades essenciais à justiça é de noventa vírgula a noventa intei-ros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Conhecimentos Específicos (20 questões)


1S10 Procurador

20. Sobre o procedimento de licitações é correto afirmar.

a. ( X ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedi-mento, salvo quanto ao conteúdo das propos-tas, até a respectiva abertura.

b. ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e a seleção da proposta menos onerosa para a administração.

c. ( ) À exceção dos serviços de publicidade, todas as obras, serviços, compras, aliena-ções, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, deverão ser necessariamente precedidas de licitação.

d. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por não integrarem a admi-nistração direta, estão dispensadas do proce-dimento licitatório.

e. ( ) O procedimento licitatório tem como carac-terística ser um ato administrativo informal em conformidade com os princípios da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

19. Assinale a alternativa correta sobre o regime previdenciário dos servidores públicos.

a. ( ) A lei que estabelecer qualquer forma de con-tagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários deverá observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

b. ( ) Os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentado-ria ou que serviu de referência para a conces-são da pensão, salvo se o ente houver institu-ído o regime complementar de previdência.

c. ( ) Embora acumuláveis na atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servido-res públicos.

d. ( ) O servidor, em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, conta-giosa ou incurável, poderá se aposentar por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

e. ( X ) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposen-tadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.


1S10 Procurador

23. Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a. ( ) Manter o serviço postal e o correio aéreo local.b. ( ) Legislar sobre a proteção ao patrimônio histó-

rico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.c. ( ) Instituir diretrizes para o desenvolvimento

urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

d. ( X ) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

e. ( ) Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enrique-cimento e reprocessamento, a industriali-zação e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

24. Não corre a prescrição:

1. pendendo ação de evicção.2. pendendo condição resolutiva.3. entre ascendentes e descendentes, durante o

poder familiar.4. contra os ausentes do País.


a. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

25. Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de pagamento que se opera, de pleno direito, em favor de credor que paga dívida do deve-dor comum.

a. ( ) pagamento indevidob. ( X ) pagamento com sub-rogaçãoc. ( ) consignação em pagamentod. ( ) imputação de pagamentoe. ( ) dação em pagamento

21. Assinale a alternativa correta sobre a intervenção.

a. ( ) A União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.

b. ( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

c. ( X ) A intervenção da União nos Municípios loca-lizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representa-ção provida pelo Tribunal de Justiça.

d. ( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita muni-cipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

e. ( ) A não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrá-tico autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

22. Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.

a. ( ) Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.

b. ( ) O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.

c. ( ) É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.

d. ( ) O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.

e. ( X ) O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.


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28. Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

a. ( X ) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as institui-ções de beneficência que admitirem trabalha-dores como empregados.

b. ( ) Toda pessoa, física ou jurídica, que prestar ser-viços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, é considerada empregado.

c. ( ) Para fins de relação de emprego, mesmo que a empresa integre um grupo industrial, comer-cial ou econômico, ela responderá individual-mente perante seus próprios empregados.

d. ( ) A ausência do caráter comercial das institui-ções sem fins lucrativos lhe retira a possibili-dade de figurar como empregador.

e. ( ) A empresa individual não pode ser conside-rada empregador, porque lhe falta a plurali-dade de sócios.

29. Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

a. ( ) A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.

b. ( X ) A lei que define novas hipóteses de inci-dência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

c. ( ) Os atos administrativos, normas complemen-tares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.

d. ( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.

e. ( ) Poderá ser retroativa a aplicação de penali-dade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.

26. Ocorre a comoriência quando:

a. ( ) for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

b. ( ) reconhecida a presunção da morte de pessoas ausentes e a lei autoriza a abertura de sua sucessão definitiva.

c. ( ) alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

d. ( X ) dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros, presumindo simultanea-mente mortos.

e. ( ) cessa, para os menores, a incapacidade pela morte de ambos os pais, ou na falta de um deles, mediante instrumento público, inde-pendentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

27. Assinale a alternativa correta sobre o contrato de trabalho.

a. ( ) A suspensão do empregado sem o paga-mento da sua remuneração importa na resci-são injusta do contrato de trabalho.

b. ( ) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário toda vez que precisar acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

c. ( X ) O empregado que for aposentado por invali-dez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdên-cia social para a efetivação do benefício.

d. ( ) A cada período de cinco anos trabalhados, o empregado poderá se afastar do serviço por noventa dias percebendo até metade da sua remuneração.

e. ( ) O empregado que se afastar do serviço em virtude das exigências do serviço militar terá seu contrato de trabalho rescindido de forma indireta.


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32. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.

a. ( ) 24 horasb. ( ) 48 horasc. ( X ) 5 diasd. ( ) 10 diase. ( ) 15 dias

33. Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

a. ( ) A citação do devedor interrompe a prescrição.b. ( ) Não se devem considerar os encargos legais

para fixar o valor da causa.c. ( ) A certidão de dívida ativa poderá ser juntada

até a sentença pelo exequente.d. ( ) O prazo para apresentação dos embargos

à execução flui da juntada do mandado de citação.

e. ( X ) Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

34. É competente para instaurar o inquérito civil:

1. a Defensoria Pública.2. o Ministério Público.3. a Associação constituída há pelo menos um

ano nos termos da lei civil.


a. ( ) É correta apenas a afirmativa 1.b. ( X ) É correta apenas a afirmativa 2.c. ( ) É correta apenas a afirmativa 3.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

30. A expressão legislação tributária compreende:

1. os tratados2. as convenções internacionais3. os decretos4. as normas complementares


a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.e. ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

31. Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

a. ( X ) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

b. ( ) A Advocacia Pública não goza do benefício da intimação pessoal.

c. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer de todas as suas manifestações processu-ais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

d. ( ) O membro da Advocacia Pública não poderá ser responsabilizado civilmente, mesmo quando demonstrado que agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

e. ( ) Incumbe à Advocacia Pública, por meio da representação judicial, defender e promover os interesses públicos, em todos os âmbitos federativos, unicamente das pessoas jurídicas de direito público que integram a administra-ção direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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Coluna em Branco.(rascunho)

35. Assinale a alternativa correta sobre a ação popular.

a. ( ) Não está sujeita a prazo prescricional a ação popular que vise a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de suas entidades autárquicas ou sociedades de economia mista.

b. ( ) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

c. ( ) O Ministério Público, além de acompanhar a ação no que se refere a produção da prova, poderá, ainda, promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado, quando manifestamente legítimo.

d. ( X ) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

e. ( ) Na ação popular não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Página em Branco.(rascunho)

Página em Branco.(rascunho)

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