2 29 DE DEZEMBRO DE 2006 A 20 DE JANEIRO DE 2007 · MARIA CRISTINA TOLEDO ... bém será realizado...

2 BOLETIM OFICIAL29 DE DEZEMBRO DE 2006 A 20 DE JANEIRO DE 2007 BOLETIM OFICIAL - EDIÇÃO 54

GUARDA MUNICIPALTels.: 199 - 3425.3800/3649

POLÍCIA MILITARTel.: 190

POLÍCIA RODOVIÁRIA - DERTel.: 3422-5859

POLÍCIA MILITAR AMBIENTALTel.: 3422-3765

BOMBEIROS INCÊNDIOE RESGATETel.: 3427-4769

BOMBEIROS SALVAMAR PAULISTATel.: 3422-6000

CÂMARA MUNICIPALTel.: 3422-1202

CASA DA AGRICULTURATel.: 3426-5792

CETPI - CENTRO DE TREINAMENTOPROFISSIONALIZANTETel. : 3426-3501

CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIAEM ASSISTÊNCIA SOCIALGaivota: Av. Flacides Ferreira, 775Sabaúna: Rua José Augusto Rodrigues, 318Suarão: Rua Avanhandava, 438Oásis: Rua José Batista Campos, 1572

CEMITÉRIO MUNICIPALTel.: 3427-7805

DISQUE-DENÚNCIA(ÁREAS VERDES)Tel.: 3421-1672

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADETel.: 3427.5068

CONSELHO TUTELARTel.: 3426-5500

SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTOAO CIDADÃOTel.: [email protected]

PAT - POSTO DE ATENDIMENTOAO TRABALHADORTel.: 3426-5744 ou 3422-5850

PROCONTel.: 3426-2772

CENTRO DO PRODUTORTel.: 3427-4777

HOSPITAL MUNICIPALTel.: 3426-4545

MATERNIDADETel.: 3426-4644

UNIDADES DE SAÚDESuarão: Tel.: 3426-1577Oásis/Savoy: Tel.: 3426-1798Jd. Mosteiro: Tel.: 3426-3197Guapiranga: Tel.: 3426-5807Gaivota: Tel.: 3429-1410Coronel: Tel: 3426-1002

AMBULATÓRIO DEESPECIALIDADESTel.: 3426-4706

ATENDIMENTO 24 HORASPronto-Socorro:Tel.: 3426-4644/4545Hospital Municipal de Itanhaém:Tel.: 3426-4644/4545

BANCO DE SANGUETel.: 3426-4212

CENTRAL DE AGENDAMENTO:Tel.: 3426-2074

CENTRO MUNICIPAL DEREABILITAÇÃOTel.: 3427-3612

CINI - CENTRO DEINFECTOLOGIATel: 3426-3350

DEFESA CIVILTel.: 199 ou 3427-8352.

NUDEC (Núcleos de Defesa Civil)Tel.: 3427-8320

DELEGACIA SECCIONAL DEPOLÍCIATel.: 3422-6061

1° DELEGACIA DE POLICIATel.: 3422-1208



DELEGACIA DE TRÂNSITOTel.: 3422-2438

29° BATALHÃO PMTel.: 3422-1220

CENTRO DE PESQUISASTel.: 3427-6704

CMTECE - CENTRO MUNICIPALTECNOLÓGICO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTETel.: 3421-1700

INSS - ARRECADAÇÃO EBENEFÍCIOSTel.: 3422-1330 / 6063

IBGETel.: 3422-2595

JUIZADO DE MENORESTel.: 3422-1215 / ramal 214

WWW.ITANHAEM.SP.GOV.BR• Atendimento on-line• Atualização de endereços (IPTU)• Consulta de débitos• Consulta de multas• Inscrições PCM• Pregão Eletrônico• ISSQN on-line

AEROPORTO ESTADUAL DEITANHAÉM “DR. ANTONIORIBEIRO NOGUEIRA JR.”Tel: 3422-2852

1° CARTÓRIOTel.: 3422-1208

2° CARTÓRIO TABELIONATOTel.: 3426-5498

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVILTel.: 3426-5498

CARTÓRIO ELEITORALTel.: 3426-2747

ELEKTROTel.: 0800-7010102 / 3421.4500

SABESPTel.: 195 ou 3426-4044

TERMINAL RODOVIÁRIOTel.: 3422-1241

CORREIOS EBCTTel.: 3422-5353

FUNAITel.: 3426-9677

FÓRUMTel.: 3422-1215

MINISTÉRIO DO TRABALHOTel.: 3426-1437

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIABALNEÁRIA DE ITANHAÉMAv. Washington Luiz, 75 - CentroCep. 11.740-000 - Tel. (13) [email protected]

JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal

RUY SANTOSVice-prefeito

Secretários:

ADEMIR DE LIMAComércio e Produção

CILENE CÉLIA RODRIGUES FORSSELLEducação, Cultura e Esportes

DOUGLAS LUIZ RODRIGUESGoverno

EDGARD DA SILVATurismo

ELÓI JOSÉ FERREROSaúde

FRANCISCO EDUARDO P. BEDRANServiços e Urbanização

JOSÉ RENATO OLIVAAssuntos Fiscais e Tributários

MARCO AURÉLIO G. DOS SANTOSNegócios Jurídicos

MARIA CRISTINA TOLEDOPlanejamento e Gestão Econômica

ORISTEU CORTEZAdministração

PAULO ROGÉRIO INDALÊNCIOAssistência e Desenvolvimento Social

ROBERTO XEREZTrânsito e Segurança Municipal

RUY SANTOSObras e Desenvolvimento Urbano

SILVIO LOUSADAComunicação Social

TIAGO RODRIGUES CERVANTESHabitação e Meio Ambiente

BOLETIM OFICIAL DA ESTÂNCIABALNEÁRIA DE ITANHAÉMCriado pela Lei nº 3.039, de 12/11/2003

Jornalista Responsável:Silvio Lousada - MTB 24.000

Impressão:Gráfica e Editora Diário do Litoral

Tiragem:5.000 exemplares

Produção:Secretaria de Comunicação SocialAv. Washington Luiz, 75 - CentroTel. (13) 3421-1600 ramais 1616/307/314

MINISTÉRIO PÚBLICOTel.: 3422-6098

VIAÇÃO BREDATel.: 3422-1241

VIAÇÃO INTERSULTel.: 3422-1807

FEIRA ARTESANALCentro: Praça Benedito Calixto - sá-bado e domingos, das 17 às 22h

Praia dos Pescadores: sábados e do-mingos, das 9 às 17h

Jd. Corumbá: Centro do Produtor,Avenida 31 de Março, 1505 - as ter-ças e quintas-feiras, das 8 às 14h

Suarão: Pç. N. Sra. do Sion - sába-do, das 17 às 22h

FEIRA-LIVRETerça-feira: Belas Artes - Rua PedroAmérico

Quarta-feira: Suarão - Rua Profº. Au-gusto Ribeiro de Carvalho, Ivoty -Rua Maria Antonia Lopes Leitão;

Quinta-feira: N. S. Sion - Av.Cabuçu; Guapiranga - Rua JesusFerreira Diniz

Sexta-feira: Centro - Praça AurélioFerrara;

Sábado: Savoy - Rua Ver. João deAlmeida Batista, Loty - Av. Verde Mar;

Domingo: Oásis - Rua Emidio deSouza, Gaivota - Rua Curitiba.Horário de funcionamento: das6 às 14h.

REGIONAL DO BOPIRANGATel.: 3425-4387

REGIONAL DO CIBRATELTel.: 3425-6440

REGIONAL DO GAIVOTATel.: 3429-4004 -Fax: 3429-3345

REGIONAL DO SUARÃOTel.: 3427-7636 - Cel: 9742-2773

REGIONAL DO BELAS ARTES(GARAGEM)Tel.: 3422-1229/2308

3BOLETIM OFICIAL - EDIÇÃO 54 29 DE DEZEMBRO DE 2006 A 20 DE JANEIRO DE 2007

DESAFIO DE BEACH SOCCER

Para propor-cionar mo-mentos delazer aosmunícipes e

turistas que freqüentam a Ci-dade, e que como todo bra-sileiro, tem o futebol comoesporte número um, a Praiados Sonhos irá receber nosábado (20), a partir das 9horas, o Desafio Beach Soc-cer Feminino. A competiçãoterá a participação de qua-tro times: seleção de Itanha-ém, Peruíbe Futebol Clube/Enplan, All Star e Santos Fu-

20Sábado

JANEIRO

A PARTIR DAS 9H, NA PRAIA DOS SONHOS

tebol Clube, que irão reunirdiversas jogadoras que inte-gram a seleção brasileira, eainda atletas norte-america-nas de destaque.

A disputa será dividida emquatro jogos, sendo o primei-ro realizado a partir das 9horas, entre o time anfitrião,de Itanhaém, e o All Star(combinado de esportistasvindas do exterior, entre elas,as americanas que disputama liga universitária, e as bra-sileiras que jogam nos Esta-dos Unidos).

Já às 10 horas, quem en-

tra em campo são duas equi-pes fortes da Região, o Peru-íbe/Enplan versus o Santos F.C., que possui em seu elen-co grandes nomes da seleçãobrasileira, como Sandra Pe-reira, Jocielma dos Reis, És-ter Aparecida dos Santos, Fer-nanda Andrade, Érica Cristi-ano, e a volante Francielle,que é de Itanhaém. Com aintenção de deixar o show dedribles e belas jogadas parao encerramento, a decisão doterceiro lugar começa às 11horas, seguido, às 12 horas,da grande final.

BRASILEIRO DEWHEELING ESKATE STREET

A PARTIR DAS 9 HORAS,

NA AVENIDA JAIME DE CASTRO

Um verda-deiro espe-táculo demanobras

radicais será apresentado nosdias 20 e 21 de janeiro, emItanhaém, com a realizaçãoda I etapa do Circuito Brasi-leiro de Wheeling e da Itanha-ém Skate Street. A partir das 9horas, os esportistas tomarãoconta, simultaneamente, daAvenida Jaime de Castro, naentrada nova da Cidade.

A abertura da primeira eta-pa do brasileiro de wheelingserá realizada, no sábado(20), pelos participantes dacategoria amadora, que logoapós os treinos livres se em-penharam para valer em bus-ca da classificação para a ter-ceira etapa, das seis que inte-gram a disputa. A partir das18 horas, a empolgação dopúblico será garantida pelo

show da equipe Wheeling Boys,que apresentará mais de 40manobras radicais.

Já no domingo (21), a ave-nida será tomada pelos com-petidores da categoria profissi-onal. Nas primeiras horas dodia, o local estará liberado ape-nas para os treinos livres. Apartir daí, a competição seráacirrada. O encerramento tam-bém ficará por conta, mais umavez, da equipe Wheeling Boys.

SKATE – E também nosdias 20 e 21 de janeiroacontece o Itanhaém SkateStreet. O torneio, que tam-bém será realizado na Ave-nida Jaime de Castro, teráinício a partir das 9 horas.As disputas serão nas se-guintes categorias: no sába-do, competem as categori-as mirim e iniciante e, do-mingo os amadores.

20e 21

Sábadoe Domingo

JANEIRO

O público poderá curtir show demoto e manobras radicais com skate

O ginás iode esportesda EscolaEstadual Be-nedito Ca-

lixto receberá no dia 21 dejaneiro, a partir das 18 ho-ras, o II Itanhaém Super-Fi-ght. A competição que con-tará com cerca de 10 lutas,variando entre Kick Boxinge Mixed Martial Arts (MMA),mais conhecido como ValeTudo, terá como anfitriões osatletas itanhaenses DéboraSimabuku, campeã brasilei-ra profissional de Thai KickBoxing, e o também cam-peão brasileiro da modali-dade, Eduardo Vieira.

Além de campeã de ThaiKick Boxing, a boxeadora do

II ITANHAÉM SUPER-FIGHTA PARTIR DAS 18 HORAS, NO GINÁSIO BENEDITO CALIXTO

Município possui em seucurrículo o título de atualvice-campeã brasileira deboxe, na categoria 57 kg, eo de melhor atleta do circui-

21Domingo

JANEIRO

to olímpico de boxe, em2002, e ainda, oito títulosinternacionais, oito brasilei-ros e 14 paulistas, no KickBoxing.

Serão disputadas 10 lutas, variando entre Kick Boxing e Vale-Tudo


Criada na década de 70,o modalidade envolve trechosde terra e de asfalto

COPA SUPERMOTO

BASQUETE DE RUA

Com a pro-messa de vi-brar a Cida-de com ultra-p a s s a g e n s

radicais e disputas acirradas,será realizada nos dias 27 e28 de janeiro, a partir das 9horas, a 1ª etapa do CircuitoBrasileiro de Cross Country, noMorro do Paranambuco, noCibratel I.

O evento reunirá os prin-cipais pilotos do País de mo-tos e quadriciclos, nas catego-rias profissional e amador, quebuscarão demonstrar suashabilidades no intuito de ele-

A PARTIR DAS 9 HORAS, NO MORRO DO PARANAMBUCO

var suas posições no rankingbrasileiro.

A etapa, que promete agi-tar o público presente, será su-

pervisionada pela Confedera-ção Brasileira de Motociclismo(CBM) e organizada pela Ad-venture Eventos.

O evento reunirá os principais pilotos do País de motos e quadriciclos

Muita adre-nalina irátomar contada Av. Jaime

de Castro, no Satélite, entre osdias 3 e 4 de fevereiro, a par-tir das 14 horas, com a reali-zação da etapa de abertura docircuito brasileiro da CopaSuperMoto 2007, disputadapela segunda vez na Cidade.

Reunindo os melhores atle-tas do Brasil, a competiçãocriada nos Estados Unidos, noestado da Califórnia, na dé-cada de 70, envolve trechosde terra e de asfalto, propor-cionando ao público presentea mistura da radicalidade do


NA AVENIDA JAIME DE CASTRO

3e4Sábado eDomingo

FEVEREIRO

Como já é detradição, a 9ªedição doTorneio de

Basquete de Rua - Verão Ativo2007 - irá reunir os maiores jo-gadores do Estado. A competi-ção que acontecerá nos dias9,10 e 11 de fevereiro, a partirdas 8 horas, será realizada namini-quadra ao lado da arenade esportes coleti-vos do Praião, lo-calizada na Aveni-da Presidente Var-gas, 910, Centro.

Na sexta, inici-


NA MINI-QUADRA DO PRAIÃO

am-se as disputas no femininoaté 18 anos, e masculino até 15,e entre 16 e 19 anos. Já no sá-bado, os veteranos entram naquadra pela manhã, e a tarde éa vez do adulto livre masculino(acima de 19) - seguido pelofeminino e masculino especial.

Já o domingo está reserva-do para as finais.

BRASILEIRO DE CROSS COUNTRY

27e 28

Sábadoe Domingo

JANEIRO

motocross com a adrenalinada moto velocidade.

INSCRIÇÕES CASA DA MÚSICA

Com o obje-tivo de incen-tivar a arte e ainclusão soci-al, o departa-

mento de Cultura estará reali-zando até o dia 26 de janeiro,das 9 às 12 horas e a tarde das14 às 17 horas, na Casa daMúsica, localizada na Rua Os-car Pereira da Silva, 202, no Be-las Artes, as inscrições para osmais de 20 cursos de formaçãoinstrumental.

No local serão ministradasaulas de instrumentos elétricos,cordas, sopros, percussão e cor-das percutivas, nos períodos damanhã, tarde e noite. Entre elasestão os cursos de violão, violi-

26Até

JANEIRO

DAS 9 ÀS 12 E DAS 14 ÀS 17 HORAS, RUA OSCAR P. DA SILVA, Nº 202

no, violoncelo, saxofone, trom-pete, clarinete, flauta doce etransversal, guitarra, contra-bai-xo, bateria e piano. Além disso,o espaço oferece aulas de técni-cas vocais e canto em grupo.

Os interessados devem com-parecer na Casa da Música, mu-

nidos da xerox do RG ou certi-dão de nascimento, xerox docomprovante de residência, duasfotos 3x4 recentes e a declara-ção de escolaridade, caso este-ja estudando.

Informações pelos telefones3427-7453 ou 3422-6266.

No local serão oferecidos mais de 20 cursos

9a11Sexta a

Domingo

FEVEREIRO


Pela segundavez consecu-tiva Itanha-ém será pal-co do Tor-neio de Ve-

rão de Ciclismo, disputado pe-los melhores atletas do País,que já está em sua 21ª edi-ção, e será disputada no dia10 de fevereiro, no CentroHistórico, a partir das 7h30.

Este evento é consideradoum dos mais importantes doBrasil, visto que é válido peloranking nacional e tem gran-de tradição, pois é disputadohá 20 anos consecutivamente.

21º TORNEIO DE VERÃODE CICLISMO

A PARTIR DAS 7H30, NO CENTRO HISTÓRICO

Ciclistas brasileiros concei-tuados, que hoje disputam ostorneios mais conceituados doMundo, como as olimpíadas,

10Sábado

FEVEREIRO

já participaram desta compe-tição, entre eles, Luciano Pa-gliarini, Murilo Fischer e Janil-des Fernandes.

Corredores de todo o País participarão da competição

Consideradoum dos mai-ores eventosnáuticos doPaís, o Cam-

peonato Brasileiro, competi-ção classificatória para o mun-dial da categoria, prometemais uma vez elevar a adre-nalina do público. O eventoque será realizado nos dias 10e 11 de fevereiro, a partir das9 horas, além de contar coma participação de representan-tes dos estados de São Paulo,Rio de Janeiro, Minas Gerais,Paraná, Goiás, Rio Grande doSul e Santa Catarina, também

20º BRASILEIRO DE JET-SKIA PARTIR DAS 9 HORAS, NA BOCA DA BARRA DO RIO ITANHAÉM

contará com pilotos da Ingla-terra, Bolívia, Uruguai, Fran-ça e Emirados Árabes.

Os maiores pilotos do

10 e 11

Sábadoe Domingo

FEVEREIRO

País estarão fazendo daBoca da Barra, uma verda-deira arena de disputa em12 modalidades.

Classificatória para o Mundial, a disputa contará com pilotos consagrados

FESTIVAL REGADOÀ REGGAE

O maior festi-val de reggaedo Litoral Pau-lista, que des-de 2005 vemreunindo, à

beira mar, grandes nomes naci-onais e internacionais do swingde origem jamaicana, está sen-do realizado todos os domingos,a partir das 16 horas, na Praia

O evento conta com bandas de fora do estado

05Até

FEVEREIRO

dos Sonhos.O Regado a Reggae tem

como objetivo promover a inte-gração e a troca cultural, e ain-da, incentivar a produção musi-cal local trazendo na edição des-te ano atrações da Região, comoa itanhaense Toca da Lama, quese apresentará no dia 28, e aMacaco Prego, de Praia Gran-de, no dia 4 de fevereiro.

A PARTIR DAS 16H, NA PRAIA DOS SONHOS


Atos do Poder ExecutivoLEIS

LEI Nº 3.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE2006“Reconhece, identifica e classifica as viasdo Sistema Viário de Interesse Metropoli-tano – SIVIM nos limites do Município deItanhaém, e dá outras providências”.JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito doMunicípio de Itanhaém, o Sistema Viáriode Interesse Metropolitano – SIVIM, insti-tuído pelo Decreto Estadual nº 50.684,de 31 de março de 2006, compreendidopelo conjunto de vias principais e respec-tivas áreas de influência, utilizados pelosserviços metropolitanos de transporte co-letivo urbano de passageiros, sobre pneus.§ 1º - Fazem parte integrante desta Lei osseguintes anexos:I - Anexo 1 - listagem das vias que com-põem o SIVIM neste Município;II - Anexo 2 - mapa ilustrativo das viasque compõem o SIVIM neste Município.§ 2º - A incorporação de novas vias, revi-sões e atualizações serão feitas por atosdo Executivo.Art. 2º - Para efeito de captação de recur-sos, intervenções físicas e outras eventu-ais parcerias relativas ao aperfeiçoamen-to do Sistema, fica o Poder Executivo au-torizado a firmar convênios com órgãospúblicos ou privados.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 20de dezembro de 2006.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal Registrado em livro próprio. Processo nº4.349/2006.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, 20 de de-zembro de 2006.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.266, DE 20 DE DEZEMBRO DE2006“Autoriza o Poder Executivo a celebrarconvênio com o Estado de São Paulo, porintermédio da Secretaria da SegurançaPública, objetivando disciplinar as ativi-dades previstas no Código de TrânsitoBrasileiro.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-do a celebrar, com o Estado de São Pau-lo, por intermédio da Secretaria da Segu-rança Pública, objetivando disciplinar asatividades previstas no Código de Trânsi-to Brasileiro, convênio delegando as com-petências atribuídas ao Município pela Lei

Federal nº 9.503, de 23 de setembro de1997.Art. 2º - O convênio a ser celebrado obe-decerá à minuta-padrão constante doAnexo II do Decreto Estadual nº 43.133,de 1º de junho de 1998, alterada peloDecreto nº 49.863, de 8 de agosto de2005.Art. 3º - As despesas eventualmente de-correntes da presente Lei e da execuçãodo convênio correrão à conta de dota-ções orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 20de dezembro de 2006.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal Registrado em livro próprio. Processo nº5.923/2006.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, 20 de de-zembro de 2006.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.267, DE 20 DE DEZEMBRODE 2006“Altera a redação dos artigos 2º e 5ºda Lei nº 2.794, de 12 de março de2002, que autoriza o Poder Executivo acontratar financiamento junto ao Ban-co Nacional de Desenvolvimento Eco-nômico e Social – BNDES, através doBanco do Brasil S.A., na qualidade deMandatário, a oferecer garantias, e dáoutras providências correlatas.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - Os artigos 2º e 5º da Lei nº2.794, de 12 de março de 2002, pas-sam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º - Para garantia do principal eencargos da operação de crédito, ficao Poder Executivo autorizado a ceder ouvincular em garantia, em caráter irre-vogável e irretratável, a modo pro sol-vendo, as receitas a que se referem osartigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,e § 3º, da Constituição Federal, ou ou-tros recursos que, com idêntica finali-dade, venham a substituí-los.§ 1º - Para a efetivação da cessão ouvinculação em garantia dos recursosprevistos no caput deste artigo, fica oBanco do Brasil S.A. autorizado a trans-ferir os recursos cedidos ou vinculadosà conta e ordem do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social -BNDES, nos montantes necessários àamortização da dívida nos prazos con-tratualmente estipulados, em caso decessão, ou ao pagamento dos débitosvencidos e não pagos, em caso de vin-culação.§ 2º - Na hipótese de insuficiência dosrecursos previstos no caput, fica o Po-der Executivo autorizado a vincular, me-

diante prévia aceitação do Banco Na-cional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES, outros recursos paraassegurar o pagamento das obrigaçõesfinanceiras decorrentes do contrato ce-lebrado.§ 3º - Fica o Poder Executivo obrigadoa promover o empenho das despesasnos montantes necessários à amortiza-ção da dívida nos prazos contratualmen-te estipulados, para cada um dos exer-cícios financeiros em que se efetuar asamortizações de principal, juros e en-cargos da dívida, até o seu pagamentofinal.” (NR)“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autori-zado, nos termos do artigo 42 da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de1964, a abrir por decreto, à época dacontratação da operação, créditos adi-cionais especiais ou suplementares atéo limite de R$ 1.300.000,00 (um mi-lhão e trezentos mil reais), destinadosobrigatoriamente à aplicação na exe-cução de projetos integrantes do PMAT- Programa de Modernização da Admi-nistração Tributária e da Gestão dosSetores Sociais Básicos, que serão co-bertos com recursos previstos na formado § 1º do artigo 43, do referido diplo-ma legal.Parágrafo único - O valor do financia-mento autorizado no artigo 1º desta Leipoderá ser corrigido de acordo com osíndices aplicados pelo Banco Nacional

de Desenvolvimento Econômico e Soci-al - BNDES.” (NR)Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 20de dezembro de 2006.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº6.858/2006.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, 20 de de-zembro de 2006.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.268, DE 5 DE JANEIRO DE2007“Autoriza o Poder Executivo Municipalde Itanhaém a divulgar, mensalmente,relação de medicamentos disponíveispara distribuição, no site oficial da in-ternet e nas unidades de distribuição edá outras providências.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-pal de Itanhaém autorizado a divulgar,mensalmente, relação de medicamen-tos disponíveis para distribuição, no siteoficial da internet e nas unidades de dis-

tribuição da rede de saúde pública mu-nicipal.Art. 2º - Esta Lei será regulamentada porDecreto a ser publicado em 30 (trinta)dias após a publicação desta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da exe-cução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suple-mentadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 5de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.227/2006.Projeto de Lei de autoria do VereadorLuiz Barbosa da Silva.Departamento Administrativo, 5 de ja-neiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.269, DE 5 DE JANEIRO DE2007“Dispõe sobre a isenção do pagamentode taxas de inscrição em concursos pú-blicos aos doadores de sangue, e ado-ta outras providências.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-rizado a isentar o doador de sanguedo pagamento de taxas de inscriçãonos concursos públicos realizados pelaAdministração Direta, Indireta e Fun-dações Públicas.Parágrafo único - Para ter direito àisenção de que trata o caput desteartigo, o doador terá que comprovara doação de sangue, que não poderáser inferior a 3 (três) vezes em um pe-ríodo de 12 (doze) meses.Art.2º-Considera-se, para enquadra-mento ao benefício previsto por estaLei, somente a doação de sangue pro-movida a órgão oficial ou a entidadecredenciada pela União, pelo Estadoou por Município.Art. 3º - A comprovação da qualida-de de doador de sangue será efetua-da através da apresentação de docu-mento expedido pela entidade coleto-ra, que deverá ser juntado no ato deinscrição.Art. 4º - Esta Lei será regulamentadapelo Poder Executivo.Art. 5º - As despesas decorrentes daaplicação da presente Lei, correrãopor conta de verbas próprias do orça-mento vigente, suplementadas se ne-cessário.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em5 de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processonº 8.232/2006.Projeto de Lei de autoria da Vereado-ra Regina Célia de Oliveira.Departamento Administrativo, 5 de ja-neiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.270, DE 11 DE JANEIRO DE2007“Altera a ementa e adita artigo 2ºA àLei nº 2.291, de 13 de junho de 1997.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - A ementa da Lei nº 2.291, de13 de junho de 1997, passa a vigorarcom a seguinte redação:“Introduz o canto dos Hinos Nacional,da Bandeira e de Itanhaém em todas asEMEI’s - Escolas Municipais de EnsinoIntegrado”.Art. 2º - Fica aditado artigo 2ºA à Leinº 2.291, de 13 de junho de 1997, coma seguinte redação:“Art. 2ºA - O canto do Hino de Itanha-ém, juntamente com o hasteamento daBandeira em todas as Emei’s - EscolaMunicipais de Ensino Integrado, acon-tecerá na terceira segunda-feira de cadamês, no horário de entrada das crian-ças”.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 11de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.230/2006.Projeto de Lei de autoria do VereadorLuiz Barbosa da Silva.Departamento Administrativo, 11 de ja-neiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.272, DE 12 DE JANEIRO DE2007“Dispõe sobre o transporte de estudan-tes e dá outras providências.”

JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - Fica o Município de Itanhaémautorizado a celebrar convênio com oMovimento Estudantil de Itanhaém, a fimde viabilizar o transporte para estudan-tes matriculados em cursos de ensino su-perior ou profissionalizante, não existen-tes no Município de Itanhaém, arcandocom as despesas de 50% (cinqüenta porcento) do valor do transporte necessá-rio para a realização de tal fim.Parágrafo único - As instituições de en-sino dos cursos a que se refere este arti-go devem se localizar nos Municípiosde São Vicente, Santos, Guarujá e Re-gistro, ou ainda em localidades que nãoexcedam 70 (setenta) km do Municípiode Itanhaém.Art. 2º - VETADOI - VETADOII - VETADOIII - VETADOIV - VETADOArt. 3º - As despesas decorrentes da exe-cução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suple-mentadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, especialmen-te a Lei nº 1.747, de 28 de maio de1991.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 12de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.245/2006.Projeto de Lei de autoria do VereadorAllan Kardec Pitta Veloso.

Departamento Administrativo, de12 janeiro de 2007.

ORISTEU CORTEZSecretário de Admi-

nistração

LEI Nº 3.273,DE 12 DE JA-NEIRO DE2007“Disciplinaa edif ica-ção, instala-ção e funci-o n a m e n t o

dos postos re-vendedores de

c o m b u s t í v e i sautomotivos.”

JOÃO CARLOSFORSSELL, Prefeito Mu-

nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Muni-cipal de Itanhaém aprovou e eupromulgo a seguinte Lei:Art. 1º - A instalação de postos re-vendedores de combustíveis parafins automotivos, terá sua plantaaprovada mediante cumprimentoda legislação específica vigente so-bre construções e zoneamento, des-de que seja obedecido o que se-gue:

I - VETADOII - construção em terreno cuja áreapossua, no mínimo, 1.000 m² (mil me-tros quadrados), com testada para a viapública de no mínimo 30 (trinta) me-tros;III - distância mínima de 200 (duzentos)metros das bocas de túneis, viadutos erotatórias, quando localizado nas prin-cipais vias de acesso ou saída;IV - distância mínima de um raio de1.000 (um mil) metros entre estabeleci-mentos congêneres.Art. 2º - A instalação dos estabelecimen-tos de que trata o artigo 1º desta Lei,cuja planta tenha sido aprovada pelaPrefeitura Municipal de Itanhaém, de-verá ter início no prazo máximo de 1(um) ano, a contar da data da aprova-ção da planta.Art. 3º - Excetuam-se da presente Lei ospostos revendedores de combustíveis au-tomotivos já instalados e em funciona-mento.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, especialmen-te a Lei nº 3.232, de 13 de junho de2006.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 12de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.231/2006.Projeto de Lei de autoria do VereadorOrlando Mosca Diz.Departamento Administrativo, em 12 dejaneiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.274, DE 12 DE JANEIRO DE2007“Altera dispositivos do artigo 1º da Lei nº2.604, de 03 de outubro de 2000, que“Institui os direitos básicos dos portadoresde vírus da AIDS e dá outras providênci-as”.JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Muni-cipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal deItanhaém aprovou e eu promulgo a seguin-te Lei:Art. 1º - Os incisos VI e VII do artigo 1º daLei nº 2.604, de 03 de outubro de 2000,passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º - ..........................................VI - garantia de cesta básica e leite parapacientes devidamente cadastrados juntoao CINI, residentes no Município, com ex-pressa adesão ao tratamento, com assi-duidade às consultas e exames pré-solici-tados;VII - garantia de transporte urbano gratui-to aos pacientes matriculados junto ao CINIcom extensão a acompanhante nos casosde pacientes menores de idade e/ou comdificuldade de locomoção por deficiênciafísica e/ou mental”.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogando-se as dis-posições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 12de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal

Registrado em livro próprio. Processo nº8.215/2006.Projeto de Lei de autoria do Vereador Val-dir Gonçalves Mendes.Departamento Administrativo, em 12 dejaneiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.275, DE 12 DE JANEIRO DE2007“Adita parágrafo único ao artigo 2º, dánova redação aos artigos 3º e 5º da Leinº 3.182, de 21 de novembro de 2005,que “dispõe sobre a atividade de locaçãode computadores – Internet, programas ejogos eletrônicos e dá outras providênci-as.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.182, de21 de novembro de 2005, fica acrescidode parágrafo único com a seguinte reda-ção:“Parágrafo único - Os estabelecimentosde que trata esta Lei ficam obrigados acriar e manter cadastro atualizado de seususuários, contendo:I - nome completo;II - data de nascimento;III - endereço;IV - telefone; eV - número de documento de identida-de.”Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 3.182, de21 de novembro de 2005, passa a vigo-rar com a seguinte redação:“Art.3º - É vedado aos estabelecimentosde que trata esta Lei:I - permitir o ingresso de pessoas meno-res de 12 (doze) anos sem o acompanha-mento de, pelo menos, um de seus paisou de responsável legal devidamente iden-tificado;II - permitir a entrada de adolescentes de12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem au-torização por escrito de, pelo menos, umde seus pais ou de responsável legal;III - permitir a permanência de menoresde 18 (dezoito) anos após a meia-noite,salvo se com autorização por escrito de,pelo menos, um de seus pais ou de res-ponsável legal;IV - a venda de cigarros ou bebidas alco-ólicas.§ 1º - Além dos dados previstos nos inci-sos I a V, do parágrafo único, do artigo2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anosdeverá informar os seguintes dados:1. filiação;2. nome da escola em que estuda e ho-rário (turno) das aulas.§ 2º - As autorizações de que tratam osincisos II e III deste artigo podem ser emi-tidas em caráter provisório de 30 (trinta)dias, desde que autorizadas por maiorresponsável, que responderá civil e crimi-nalmente pelos atos cometidos e sofridospelo autorizado.”Art. 3º - O artigo 5º da Lei nº 3.182, de21 de novembro de 2005, passa a vigo-rar com a seguinte redação:“Art. 5º - A inobservância do disposto nestaLei sujeitará o infrator à multa, no valor


DECRETOS

de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo coma gravidade da infração, conforme crité-rios a serem definidos em regulamento.Parágrafo único - O Poder Executivo re-gulamentará a presente Lei no prazo de60 (sessenta) dias, contados de sua pu-blicação.”Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 12de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.233/2006.Projeto de Lei de autoria da VereadoraRegina Célia de Oliveira.Departamento Administrativo, em 12 dejaneiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.276, DE 12 DE JANEIRODE 2007“Dispõe sobre a criação da “Câmara Jo-vem” no Município de Itanhaém e dá ou-tras providências.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - Fica criada a “Câmara Jovem”no Município de Itanhaém.Parágrafo único - A “Câmara Jovem” seráinstalada anualmente, e na Sessão dePosse dos Vereadores Jovens deverão serexecutados os Hinos Nacional e de Ita-nhaém.Art. 2º - São finalidades da “Câmara Jo-vem”:I - demonstrar aos alunos a importânciafundamental da participação da comuni-dade no processo legislativo;II - dar oportunidade aos alunos de vi-venciarem, durante a realização do even-to, as atividades exercidas pelos Verea-dores, bem como o que significa ser umrepresentante da população no Poder Le-gislativo e a responsabilidade que o exer-cício de um cargo eletivo impõe ao seuocupante, onde o povo é o mandante e overeador é o mandatário.Art. 3º - A “Câmara Jovem” será constitu-ída por alunos de 5ª à 8ª séries do ensi-no fundamental e do ensino médio, sem-pre com número de integrantes igual aode vereadores com mandato neste Legis-lativo.§ 1º - Para garantir a participação pro-porcional dos alunos de 5ª à 8ª séries doensino fundamental e do ensino médio, acada ano a composição da “Câmara Jo-vem” será alternada por faixas etárias,sendo que no primeiro será compostapelos alunos do ensino fundamental de5ª à 8ª séries, no segundo pelos do ensi-no médio e assim seguindo, sempre naalternância de sua composição.§ 2º - Para o alcance da finalidade destaLei, fica estabelecido que, da 5ª à 8ª sé-ries do ensino fundamental, poderão par-ticipar os alunos com até 14 (quatorze)anos e, do ensino médio, com até 17 (de-zessete) anos de idade.

Art. 4º - Os alunos das escolas públicas eparticulares podem se candidatar a umadas 10 (dez) cadeiras.§ 1º - O aluno se candidata e preparaum trabalho em forma de Projeto de Lei.§ 2º - Estes trabalhos (Projetos de Lei) se-rão analisados por uma Comissão Julga-dora formada pela própria comunidadeescolar.§ 3º - O autor do trabalho (Projeto de Lei)vencedor será automaticamente candida-to a Vereador Jovem, representando a suaescola e este projeto concorrerá com osprojetos das demais escolas.§ 4º - Os trabalhos (Projetos de Lei) ven-cedores de cada escola, serão enviadosà Câmara Municipal em envelopes lacra-dos, tipo ofício, fornecidos pela CâmaraMunicipal de Itanhaém, sendo um de corparda com uma cópia do Projeto de Lei,sem identificação do aluno ou da escolae o segundo de cor branca com uma có-pia do Projeto de Lei, identificando o nomedo autor e da escola.§ 5º - Uma Comissão com-posta pelos Vereadoresescolherá, em votaçãoaberta, os 10 (dez) Pro-jetos de Lei que partici-parão da Sessão Sole-ne da “Câmara Jo-vem”.§ 6º - O não cumpri-mento de uma das eta-pas descritas nos §§ 1ºa 4º deste artigo, impli-cará automaticamentena desclassificação docandidato.Art. 5º - As escolas inte-ressadas em participardo Projeto “Câmara Jo-vem” deverão seguir o se-guinte cronograma de ati-vidades:a) 01/08 a 29/09 - elabo-ração do projeto, escolha dosrepresentantes das escolas e en-trega dos trabalhos à CâmaraMunicipal;b) 02/10 a 31/10 - escolha dos verea-dores jovens pela Comissão da CâmaraMunicipal;c) 01/11 a 10/11 - divulgação dos 10(dez) vereadores jovens;d) 29/11 - Sessão Solene da “CâmaraJovem”, a partir das 20 (vinte) horas naCâmara Municipal de Itanhaém.Parágrafo único - Este cronograma po-derá ser alterado conforme o calendárioanual Legislativo.Art. 6º - A presente Lei será regulamenta-da pelo Executivo no prazo de 30 (trinta)dias da sua aprovação, no que for neces-sário.Art. 7º - Os Projetos de Lei aprovados naSessão Solene realizada pela “CâmaraJovem” serão encaminhados a cada umdos 10 (dez) Vereadores, que se conside-rados legais quanto à iniciativa, poderãoser apresentados formalmente e assina-dos por todos os Vereadores que assim odesejarem.Art. 8º - No final do mandato da “Câma-ra Jovem”, o aluno detentor de mandatodeverá apresentar um relatório à sua es-cola, revelando as suas impressões sobre

o aprendizado e a sua experiência vi-venciada.Parágrafo único - Cópias dos relatóriosapresentados pelos alunos ficarão ar-quivadas no Departamento Administra-tivo da Câmara Municipal.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 12de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.236/2006.Projeto de Lei de autoria do VereadorAllan Kardec Pitta Veloso.Departamento Administrativo, em 12 dejaneiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

LEI Nº 3.277, DE 12 DE JANEIRO DE2007“Altera o “caput” do artigo 1º da Lei nº1.975, de 26 de julho de 1993.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipalde Itanhaém aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:Art. 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº1.975, de 26 de julho de 1993, passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 1º - É permitida a instalação de Fei-ra de Artesanato em Itanhaém, segundoas regras desta Lei, nas seguintes Praças:Carlos Botelho, Benedito Calixto, NossaSenhora do Sion, Ângelo Guerra, no lo-gradouro público compreendido entre aRua Curitiba e a Avenida Flácides Ferrei-ra, na Praça Maria Catharina Spina e naPraia dos Pescadores”. Art. 2º - O parágrafo único do artigo 1ºda Lei nº 1.975, de 26 de julho de 1993,permanece inalterado.

Art. 3º - As despesas decorrentes da exe-cução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suple-mentadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 12de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº8.244/2006.Projeto de Lei de autoria do Vereador AllanKardec Pitta Veloso.Departamento Administrativo, em 12 dejaneiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.445, DE 18 DE DEZEM-BRO DE 2006“Outorga permissão de uso dos bens pú-blicos municipais que especifica ao GRÊ-MIO RECREATIVO DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE ITANHAÉM, e dá ou-tras providências.”

JOÃO CARLOS FORSSELL, Pre-feito Municipal de Itanhaém,

no uso das atribuições quea lei lhe confere, e na con-formidade do disposto noartigo 97, § 3º, da LeiOrgânica Municipal, eCONSIDERANDO queo Banco Popular doBrasil tem como obje-tivo o atendimento àpopulação de baixarenda excluída doacesso à rede bancá-

ria tradicional;CONSIDERANDO que o

Banco Popular do Brasilatende pessoas que ga-

nham até três salários mínimose que não tenham nenhum tipo

de conta em outros bancos, propor-cionando, assim, a esses brasileiros,a oportunidade de estar inserido nosistema financeiro;

CONSIDERANDO que o Banco Populardo Brasil atua preferencialmente junto atrabalhadores do setor informal, propor-cionando-lhes a oportunidade de obte-rem pequenos créditos;CONSIDERANDO, finalmente, que a ins-talação de Postos de Atendimento do Ban-co Popular do Brasil junto às dependênci-as físicas da Administração Regional doGaivota, da Administração Regional doSuarão e do Paço Municipal “Anchieta”proporcionará a tais pessoas a oportuni-dade de acesso a esse instrumento de ci-dadania e a inserção no sistema finan-ceiro,DECRETA:Art. 1º - Fica permitido ao GRÊMIO RE-CREATIVO DOS SERVIDORES MUNICI-PAIS DE ITANHAÉM, associação civilsem fins lucrativos, com sede nestacidade na Rua Cunha Moreira nº71, Centro, inscrita no CNPJ/MF sobo nº 54.352.646/0001-67, o uso, atítulo precário e gratuito, por prazo inde-

terminado, dos bens públicos municipaisa seguir especificados:I - uma sala, com área de 15,00m², doprédio ocupado pela Administração Re-gional do Gaivota, localizado na Aveni-da Flácides Ferreira nº 775, BalneárioGaivota, em Itanhaém;II - uma sala, com área de 28,00m², doprédio ocupado pela Administração Re-gional do Suarão, localizado na Rua Pa-dre Theodoro Maria Ratisbone nº 4.839,Suarão, em Itanhaém;III - uma sala, com área de 8,00m², doprédio do Paço Municipal “Anchieta”, lo-calizado na Avenida Washington Luiz nº75, Centro, em Itanhaém.Parágrafo único - Os bens públicos men-cionados nos incisos deste artigo deve-rão der destinados exclusivamente à ins-talação de Postos de Atendimento para aexecução das funções de Corresponden-te Bancário do Banco Popular do BrasilS.A., nos termos da Resolução do Conse-lho Monetário Nacional nº 3.110, de 31de julho de 2003.Art. 2º - A utilização dos bens públicosobjeto da presente permissão de uso dar-se-á na forma estabelecida no Termo dePermissão de Uso, que é parte integrantedeste Decreto.Art. 3º - A Prefeitura terá o direito de, aqualquer tempo, fiscalizar o cumprimen-to das obrigações estabelecidas nesteDecreto e no respectivo Termo de Permis-são de Uso.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 18de dezembro de 2006.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 18 dedezembro de 2006.ORISTEU CORTEZSecretário de AdministraçãoTERMO DEPERMISSÃO DE USOPelo presente instrumento e na melhorforma de direito, de um lado, o MUNICÍ-PIO DE ITANHAÉM, com sede nesta ci-dade à Av. Washington Luiz nº 75, Cen-tro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº46.578.498/0001-75, neste ato repre-sentado pelo Prefeito Municipal, Dr. JOÃOCARLOS FORSSELL, brasileiro, casado,advogado, portador da cédula de identi-dade RG nº 3.802.742-SSP/SP e inscritono CPF/MF sob o nº 055.028.378-15,doravante denominado simplesmentePERMITENTE, e, de outro lado, o GRÊ-MIO RECREATIVO DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE ITANHAÉM, associaçãocivil sem fins lucrativos, com sede nestacidade na Rua Cunha Moreira nº 71,Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº54.352.646/0001-67, neste ato repre-sentado por seu Presidente, Sr. JOSUÉBATISTA GOMES, brasileiro, solteiro, ser-vidor público municipal, portador da cé-dula de identidade RG nº 27.585.876-5-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº250.542.148-01, doravante denomina-do simplesmente PERMISSIONÁRIO, ten-do em vista o disposto no Decreto nº2.445, de 18 de dezembro de 2006, cele-


bram o presente Termo de Permissão, me-diante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRAO PERMITENTE é senhor e legítimo pos-suidor, livre e desembaraçado de quais-quer ônus, dos imóveis descritos e carac-terizados no ato de permissão.CLÁUSULA SEGUNDAAtravés do Decreto nº 2.445, de 18 dedezembro de 2006, o PERMITENTE ou-torga ao PERMISSIONÁRIO, a título pre-cário e por prazo indeterminado, a per-missão de uso gratuito dos imóveis neledevidamente identificados e caracteriza-dos, com o fim exclusivo de instalação dePostos de Atendimento para a execução dasfunções de Correspondente Bancário doBanco Popular do Brasil S.A., mediante asseguintes condições:1. O PERMISSIONÁRIO se obriga a nãoutilizar os imóveis para finalidade diversadaquela prevista nesta Cláusula, bem comonão cedê-los, no todo ou em parte, a ter-ceiros.2. O PERMISSIONÁRIO se obriga a zelarpela limpeza e conservação dos imóveis,devendo providenciar, à suas expensas,qualquer obra de manutenção que se fizernecessária.3. O PERMISSIONÁRIO se obriga a zelarpela guarda dos imóveis, não permitindoque terceiros venham deles se apossar, bemcomo dando imediato conhecimento aoPERMITENTE de qualquer turbação de posseque se verificar.4. O PERMISSIONÁRIO não poderá intro-duzir benfeitorias nos imóveis, ressalvadasaquelas destinadas à sua manutenção, sema prévia e expressa autorização do PERMI-TENTE.CLÁUSULA TERCEIRAA cessão ou transferência pelo PERMISSIO-NÁRIO, a título oneroso ou gratuito, dosbens públicos dados em permissão, bemcomo a alteração de sua destinação, cons-tituirão infração que motivará a revogaçãoda presente permissão.Parágrafo único – A permissão de uso po-derá ainda ser revogada pelo PERMITEN-TE, a qualquer tempo e a seu exclusivo cri-tério, se o interesse público assim o exigir.CLÁUSULA QUARTAOcorrendo a revogação da permissão, oPERMISSIONÁRIO se obriga a desocupare a restituir os imóveis ao PERMITENTE, noestado em que os recebeu, no prazo im-prorrogável de 30 (trinta) dias após notifi-cado por via administrativa, findo o qual

processar-se-á a retomada pelos meios le-gais pertinentes.CLÁUSULA QUINTAAs eventuais benfeitorias executadas nosimóveis, autorizadas ou não, úteis, voluptu-árias ou necessárias, a eles serão, desdelogo, incorporadas, passando a integrar opatrimônio público municipal, sem direitode retenção e independentemente de qual-quer pagamento ou indenização, seja a quetítulo for, ficando ressalvado ao PERMISSI-ONÁRIO o direito de retirar as instalaçõesconsideradas removíveis a ele pertencentes.E, por estarem assim, de perfeito acordo,assinam o presente termo em 3 (três) viasde igual teor, na presença de 2 (duas) teste-munhas, para os efeitos de direito.Prefeitura Municipal de Itanhaém, 18 dedezembro de 2006.________________________________________JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal de ItanhaémPERMITENTE________________________________________GRÊMIO RECREATIVO DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE ITANHAÉMPERMISSIONÁRIOTESTEMUNHAS:1._____________________2. ______________Nome: Nome:RG: RG:

DECRETO Nº 2.446, DE 20 DE DEZEM-BRO DE 2006“Dispõe sobre o expediente nas reparti-ções públicas municipais nos dias queespecifica.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém, no uso das atribui-ções que a lei lhe confere, eCONSIDERANDO que no dia 29 de de-zembro p.f., sexta-feira, não haverá ex-pediente bancário, não se justificando,por conseguinte, o funcionamento das re-partições públicas municipais no referi-do dia,DECRETA:Art. 1º - Fica declarado facultativo o pon-to nas repartições públicas municipais nodia 29 de dezembro de 2006, sexta-feira.Art. 2º - O expediente nas repartiçõespúblicas municipais no dia 2 de janeirode 2007, terça-feira, será das 12 (doze)às 18 (dezoito) horas.Art. 3º - Excetuam-se do disposto nos ar-tigos anteriores as repartições em que,por sua natureza, haja necessidade de

funcionamento ininterrupto, tais comoLimpeza Pública, Cemitérios e HospitalMunicipal e, bem assim, os servidoresmunicipais que, por absoluta necessida-de de serviço, sejam convocados paratrabalhar naqueles dias.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 20de dezembro de 2006.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, 20 de de-zembro de 2006.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.447, DE 11 DE JANEI-RO DE 2007“Nomeia os membros do Conselho Mu-nicipal de Alimentação Escolar”.JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Mu-nicipal de Itanhaém, no uso das atribui-ções que a lei lhe confere, em especial oartigo 5º da Lei Municipal nº 2.296, de 2de julho de 1997,DECRETA:Art. 1º - Ficam nomeados para compor oConselho Municipal de Alimentação Es-colar, na condição de membros titularese suplentes, em conformidade com o dis-posto no artigo 3º da Lei nº 2.296, de 2de julho de 1997, com a redação quelhe foi conferida pela Lei nº 2.572, de 23de agosto de 2000, os seguintes mem-bros:I - representantes do Poder Executivo:Titular – Ângela Regina PadovanSuplente – Fátima de Oliveira Astolfo;II - representantes do Poder Legislativo:Titular – Rose Agiane XerezSuplente – Irailde dos Santos;III - representantes dos professores:Titular – Abel Pedro da SilvaSuplente – José Bonifácio de Freitas NetoTitular – Kátia Cilene de OliveiraSuplente – Catharini Clara de ProençaRamos;IV - representantes dos pais de alunos:Titular – Rosana Aparecida Killer AndréSuplente – Geni dos SantosTitular – Israel de Araújo GonçaloSuplente – Eliana de Jesus Moreira;V - representantes da sociedade civil:Titular – Marlene do NascimentoSuplente – Marcela Meireles Leite Machado.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 11de janeiro de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 11 dejaneiro de 2007.ORISTEU CORTEZSecretário de Administração

PORTARIA DMA N° 01, de 20 de janeiro2007.O Diretor do Departamento de MeioAmbiente, no uso de suas atribuições le-gais em vista do que dispõem a Lei Orgâ-nica municipal, art. 204, Lei Complemen-tar Municipal n° 30/00, art. 17, XVIII eResolução SMA n° 54/04, considerandoa necessidade de padronizar e conceitu-ar os estudos ambientais desenvolvidospelo Departamento Municipal de MeioAmbiente, expede a seguinte Portaria:Art. 1°. Ficam disciplinados em âmbitomunicipal, na forma dos anexos I, II, III eIV a esta Portaria, sem prejuízo aos con-ceitos e diretrizes traçados pela Legisla-ção Federal e Estadual, os seguintes estu-dos ambientais:a) Estudo Ambiental Simplificado - EAS;b) Parecer Técnico Ambiental - PTA;c) Relatório Técnico de Vistoria de Cam-po - RTVC;d) Relatório de Vistoria da FiscalizaçãoAmbiental RVFA.§ 1°. O Estudo Ambiental Simplificado éo documento informativo, opinativo, con-clusivo, detalhado e abrangente, elabo-rado por profissional habilitado do De-partamento Municipal de Meio Ambientee será fundamentado por elementos téc-nicos e informações que permitam a ava-liação das conseqüências ambientais deempreendimentos e atividades considera-das de impacto ambiental pequeno oupouco significativo, bem como naquelescasos onde o Poder Público Municipal foro requerente/interessado em expedientesjunto aos órgãos ambientais do Estadoou União.§ 2°. O Parecer Técnico Ambiental é oestudo informativo, opinativo, conclusivo,sintético e objetivo que, elaborado por

técnico habilitado do Departamento Mu-nicipal do Meio Ambiente, servirá paraanalisar a viabilidade ambiental de em-preendimentos e atividades visando a ins-trução de Processos Administrativos emtrâmite perante a Prefeitura Municipal deItanhaém;§ 3°. O Relatório Técnico de Vistoria deCampo é o documento informativo queresultará das diligências e constataçõesfeitas por profissional da Equipe TécnicaAmbiental, no bojo de processo adminis-trativo regular, sempre que houver provo-cação particular ou dos demais órgãosda administração municipal.§ 4°. O Relatório de Vistoria da Fiscaliza-ção Ambiental é o documento informati-vo que servirá para reproduzir nos autosde processo administrativo regular as si-tuações verificadas em diligências daEquipe de Fiscalização Ambiental do Mu-nicípio.Art. 2°. Os profissionais subscritores dequalquer dos estudos descritos no artigoprimeiro poderão acrescer informaçõesque não estejam previstas nos respectivosanexos, sempre que o caso concreto as-sim exigir.Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação.JOÃO PAULO DE BARROS MONTEIRODiretor Departamento de Meio AmbienteAnexo IESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO -EASProcesso Administrativo n° ________/___.Interessado: ________________________.Localização da Atividade: _____________.Assunto: __________________________.Área do Imóvel:__________________m².Área objeto da interven-ção:_____________ m².1 – INTRODUÇÃO* Neste campo o profissional deverá des-crever sinteticamente os objetivos do es-tudo, ou seja, o que se pretende com aatividade/empreendimento proposto.2 – FORMA DE AVALIAÇÃO* Neste campo o profissional informaráqual a forma de avaliação ambiental uti-lizada (vistoria, levantamentos, entre ou-tros) e os métodos e materiais utilizadospara tanto.3 – CARACTERIZAÇÃO FLORESTAL DA ÁREA*Neste campo o profissional declinaráqual a cobertura florestal da área objetoda intervenção, estágio sucessional, pres-são antrópica, etc.

EDITAIS


Com uma programaçãorepleta de atrações, o Go-verno Municipal, atravésda secretaria de Turismo,está oferecendo o que háde melhor em eventos es-portivos e musicais paraesta temporada de verão.Esperando receber mais demeio milhão de pessoas natemporada, um dos desta-ques da programação é aetapa nacional do campe-onato de Jet-Ski, que acon-tece nos dias 10 e 11 defevereiro, na Boca da Bar-ra. A competição que, éclassificatória para o mun-dial da categoria, prome-te elevar a adrenalina dopúblico.

TEMPORADA – o campeonato de Jet-Ski, que vale comoclassificatória para o mundial, é um dos eventos mais esperado

PROGRAMAÇÃO DEVERÃO ESTÁ REPLETA

DE ATRAÇÕES

Como já é de tradição,os admiradores de músicajamaicana não podem per-der o maior festival da Re-gião, o Regado a Reggae,durante os domingos de ja-neiro e fevereiro. Além dosshows musicais, o já estãoconfirmados os campeona-tos, em escala nacional,como o Circuito Brasileirode Wheeling, que acontece-rá na Avenida Jaime deCastro, entrada nova da Ci-dade, nos dias 20 e 21, a IEtapa do Circuito BrasileiroCNCC de Cross Country, aser realizado nos dias 27 e28 de janeiro, no Morro doParanambuco, e a 9ª ediçãodo torneio de Basquete deRua Verão Ativo 2007 quereunirá atletas amadores eprofissionais nos dias 9, 10e 11 de fevereiro, a partirdas 8 horas, na mini-qua-dra do Praião.

EVENTOS COMO

OS CIRCUITOS

BRASILEIROS DE

WHEELING E DE CROSS

COUNTRY AGITAM A

CIDADE

O 9º Torneio de Basquete de Rua será promovido nosdias 9, 10 e 11 de fevereiro, na mini-

quadra do Praião


As agremiações integrantesda Liga das Entidades Carnava-lescas de Itanhaém (LECI) já es-tão finalizando os preparativospara o Carnaval 2007 para con-

Escolas de sambaestão a todo vapor

correr a disputa do ConcursoOficial de Escolas de Samba. To-das estão com os sambas enre-dos definidos.

Além disso, segundo a dire-toria da LECI, a ordem de apre-sentação das escolas para os trêsdias do evento também já estáfinalizada. Na sexta entrará naavenida, o bloco de arrasto Ma-rechal Rondon. No sábado seráa vez da agremiação Libertação,

quartas, sextas,sábados e domingos,apartir das 20h30

bicampeã, iniciar o concursooficial, com o enredo "Passean-do num universo de ilusão soucometa Libertação", em referên-cia aos planetas e à mitologiagrega. Na sequência, a Uniãodos Amigos Independentes (UAI)com o tema "Águas que te que-ro verde", que contará a históriado parque do Xingu do Rio Ama-zonas, e a Estrela do Mar, como samba enredo "Meus temposde criança", uma homenagemao músico Ataulfo Alves.

A escola de samba Acadêmi-cos do Oásis será a primeira aentrar na avenida no domingo,com o tema "Aeroclube, semen-te que vingou o patrimônio Ae-roporto Doutor Nogueira". Logoapós será a vez da Unidos doPraião, que terá como samba-enredo Parintins: Garantido e Ca-prichoso vêm contar contos e ma-gias na passarela do samba. Efinalizando a Unidos do Gaivotase apresentará com o tema "Ca-lendário das datas festivas".

CARNAVAL – agremiações já decidiram com qual samba enredo irão disputar o Concurso Oficial de 2007

A ORDEM DOS DESFILES JÁ

ESTÁ DEFINIDA, COM O

BLOCO DE ARRASTO

MARECHAL RONDON

ABRINDO A FESTA

Passarão pela avenida do samba seis escolas, além dos blocos de arrasto


3.1 – INSERÇÃO EM UNIDADE DE CON-SERVAÇÃO, TOMBAMENTO OU APP* Neste campo o profissional informaráse o objeto da intervenção está total ouparcialmente inserido em áreas de espe-cial regime de preservação e indicará asrestrições legais pertinentes e inerentes aodesenvolvimento da proposta.3.2 – BREVE ANÁLISE DA FAUNA EXISTENTE*Informação sintética dos elementosfaunísticos encontrados no local e ad-jacências.4 – LOTEAMENTO*Informação sobre a regularidade do lote-amento, numero de registro,aprovação etc.5 – INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL*Embasamento e justificativa do interessepúblico que a municipalidade possui naaprovação do empreendimento/atividade.6 – CONCLUSÃO*Breves esclarecimentos sobre o resulta-do dos subitens anteriores e conclusão doresponsável pelo estudo sobre a viabili-dade do empreendimento/atividade. Aqui,o profissional subscrevente declinará se aproposta é viável ou não e quais as con-dicionantes que o proponente deve obe-decer.7 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL* Apontamento dos dispositivos legais queembasam o estudo.Dia/mês/ano.Nome do ProfissionalCargoAnexos ao EAS:I – Levantamento aerofotogramétrico;II – Planta aprovada do Loteamento;III – Reprodução Fotográfica atual;IV – Projeto executivo do empreendimento.Anexo IIPARECER TÉCNICO AMBIENTAL – PTAProcesso Administrativo n° ________/___.Interessado:Localização da Atividade: ____________.Assunto: __________________________.Área do Imóvel:_________________ m².Área objeto da intervenção:_______ m².Objeto da intervenção:*Neste campo o profissional informaráqual o objeto da pretensão, ou seja, aque se destina a intervenção pretendida(construção, p.ex.)Quadro sinóptico da área e descrição dacobertura vegetal:*Neste campo o profissional esclareceráa situação atual da área objeto da pro-posta e as características da vegetação eseu estágio sucessional.Restrições Legais, SNUC, CONDEPHAAT,APP e Licenciamento Ambiental:* Neste campo o profissional, primeira-mente, informa se o imóvel está inseridoem área com regime especial de preser-vação. Após, declina as condicionantespara que o proponente possa dar conti-nuidade ao processo de licenciamentoambiental.Conclusão:*Opinião técnica e fundamentada do pro-fissional sobre a viabilidade ou não daintervenção pretendida. O subscreventedo PTA declinará neste campo sob quaiscondicionantes e de que maneira o pro-ponente deverá conduzir/executar o pe-dido.Anexos ao PTA:I- Levantamento fotográfico atual;

II-Levantamento aerofotogramétrico doimóvel.Anexo IIIRELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA DECAMPO - RTVCProcesso Administrativo n° ________/___.Interessado: Fulano de Tal.Localização da Atividade: ____________.Assunto: __________________________.Área do Imóvel:_________________ m².Área objeto da intervenção:_______ m².Avaliação física e da vegetação existente:*Neste campo o profissional informará ascaracterísticas do imóvel e da coberturavegetal existente.Restrições Legais:*Neste campo o profissional esclarecerásobre a regularidade ambiental do imó-vel e sua inserção em APP, UC´s ou de-mais áreas protegidas pela legislação,bem como o enquadramento respectivoacerca da situação verificada.Conclusão:*Opinião do profissional e recomenda-ções pertinentes sobre o prosseguimentodo processo.Anexos ao RTVC:I – Levantamento fotográfico atual;II – Levantamento aerofotogramétrico (fa-cultativo).Anexo IVRELATÓRIO DE VISTORIA DA FISCALIZA-ÇÃO AMBIENTAL – RTFAProcesso Administrativo n° ________/___.Interessado: Fulano de Tal.Localização da Atividade:__________________________________.Assunto: __________________________.Área do Imóvel:____________________.Descrição do imóvel:*Neste campo o Fiscal Ambiental infor-mará qual a situação do imóvel, eventualdano ambiental verificado e sua dimen-são/abrangência.Providências adotadas:*Neste campo o fiscal esclarecerá quaisas providências administrativas foram to-madas em face do fato e das constata-ções realizadas.( ) Auto de Infração Ambiental Municipaln°___________.( ) Auto de Embargo n° ______________.*Nestes campos o Fiscal marcará com “X”se houver a lavratura de qualquer dosautos acima nomeados e informará anumeração respectiva.Anexos ao RTFAI – Levantamento Fotográfico atual;II – Cópia dos autos lavrados (facultativo).

RESOLUÇÃO DMA n° 01, de 20 de ja-neiro de 2007.O Diretor do Departamento de MeioAmbiente, no uso de suas atribuições le-gais e;Considerando que, por força do que dis-põe o art. 23, incisos VI e VII da Consti-tuição Federal e art. 204 e seguintes daLei Orgânica Municipal, cabe ao Municí-pio, no exercício da competência comumcom a União e Estado, proteger o meioambiente, combater a poluição em qual-quer de suas formas e preservar a flores-ta, a flora e a fauna;Considerando que a proteção e avalia-ção de intervenções no Bioma da MataAtlântica é atribuição conferida ao municí-

pio pelos termos da Lei Federal 11.428/06;Considerando que o processamento dasquestões relacionadas ao meio ambienteé indispensável ao cumprimento das atri-buições conferidas pela Constituição Fe-deral ao Município, nos limites de seu ter-ritório, como ato de proteção e preserva-ção do meio ambiente;Considerando que o Município de Itanha-ém atende as exigências legais para atu-ar nos processamentos das questões am-bientais, vez que dispõe de Departamen-to do Meio Ambiente com estrutura técni-ca habilitada e Conselho Municipal deDefesa do Meio Ambiente – CONDEMA- devidamente instituído e constituído naforma da lei;Considerando que segundo assevera oart. 6o. da Lei Federal 6.938/81, o Mu-nicípio, responsável pela proteção e qua-lidade ambiental, deve integrar-se ao Sis-tema Nacional do Meio Ambiente – SIS-NAMA - agindo em consonância com osórgãos competentes da União e Estado;Considerando que a atuação efetiva domunicípio nos procedimentos ambientais,vem contribuir para o aprimoramento daação do SISNAMA e, especialmente, pos-sibilitar a celeridade dos processos de in-teresse da coletividade local na implan-tação de empreendimentos ou atividadescom efeitos potencialmente negativos so-bre o meio ambiente, em observância aosque preceitua o parágrafo único do art.6° da lei Federal 11.428/06, bem como,ao disposto no art. 2o , XIII, do Estatutoda Cidade;Considerando ainda, para disciplinar oandamento, distribuição e controle inter-no na tramitação dos processos adminis-trativos no âmbito do Departamento deMeio Ambiente, em especial naqueles re-ferentes a pedidos que importem em aná-lise técnica e pareceres ambientais, visan-do a implantação de empreendimentosou atividades capazes de causar degra-dação no meio ambiente, bem como,para instruir procedimentos avaliados peloórgão Estadual e/ou Federal do MeioAmbiente;Resolve que:Art. 1°. Todos os pleitos de iniciativa par-ticular que importem em emissão de Pa-recer Técnico Ambiental (PTA) ou EstudoAmbiental Simplificado (EAS) para a im-plantação de empreendimentos ou ativi-dades capazes de causar degradação aomeio ambiente, deverão ser dirigidos,mediante requerimento, ao SecretarioMunicipal de Habitação e do Meio Ambi-ente e protolocados no protocolo geralda Prefeitura Municipal de Itanhaém, de-vidamente instruídos com exposição demotivos quanto ao objeto da intervenção,acompanhado dos seguintes documentos:a) Planta planialtimétrica do imóvel ou cro-qui com escala, demarcadas as áreas ob-jeto da intervenção, em três vias;b) Título de propriedade do imóvel ou, noscasos de posse, prova da origem desta;c) Estudo ambiental florestal, elaboradopor profissional habilitado e com anota-ção de responsabilidade técnica – ART -indicando no relatório ambiental os tipose estágios de desenvolvimento da vege-tação natural que recobre o imóvel, bemcomo, as áreas de preservação perma-

nente definidas pelo art. 2o. do CódigoFlorestal (lei 4.771/65) e identificação depossíveis habitat críticos da fauna silvestre;d) Proposta de eventuais medidas com-pensatórias para a execução da obra/empreendimento, reservas de áreas ver-des, etc..e) Comprovante do recolhimento das ta-xas administrativas de expediente, segun-do Código Tributário Municipal.§ 1°. A critério do órgão ambiental muni-cipal, poderão ser exigidos outros docu-mentos complementares, mediante justi-ficação prévia.§ 2°. De acordo com as dimensões daárea na qual se pretende intervir (lote paraconstrução de residência p. ex.) poderáser dispensado o relatório ambiental de-talhado referido na alínea “c” do artigoprimeiro.§ 3°. No caso de pedido para exploraçãoflorestal seletiva e sob regime sustentadodeverá ser apresentado o respectivo Pla-no de Manejo Florestal, elaborado porprofissional técnico habilitado.Art. 2°. O andamento processual no âm-bito do Departamento de Meio Ambienteobedecerá às seguintes etapas, obrigato-riamente e de maneira sucessiva:1) O requerimento devidamente instruídoserá remetido à Diretoria de Meio Ambi-ente, que realizará, preliminarmente, aanalise jurídica relativa ao direito de pro-priedade e acerca da legitimidade do re-querente quanto a intervenção pleiteada;2) Cumpridas as formalidades legais, oprocesso administrativo será encaminha-do ao responsável pela equipe técnicaquanto aos estudos ambientais e análisespertinentes, a qual, por sua vez, determi-nará as providências preliminares;

3) Adotadas as providencias preliminares(exigência de novos elementos, vistorias,relatórios florestais, informações aérofo-togrametricas etc), o técnico responsávelemitirá o estudo técnico conclusivo e re-meterá o processo, em retorno, ao Dire-tor do Departamento de Meio Ambiente;4) O Diretor do departamento do MeioAmbiente após apreciar o processado,remeterá o estudo elaborado ao Sr. Se-cretario de Habitação e Meio Ambientepara aquiescência, considerações e retor-no para os devidos fins.Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor nadata de sua publicação, revogada a Or-dem de Serviço n° 01/05, da então Se-cretaria de Obras e Meio Ambiente.JOÃO PAULO DE BARROS MONTEIRODiretor Departamento de Meio Ambiente

RESOLUÇÃO CONJUNTA DMA/DCN° 02, de 20 de janeiro de 2007.O Diretor do Departamento de MeioAmbiente e a Diretora do Departamentode Comércio, no uso de suas atribuiçõeslegais e em vista do que dispõem a Cons-tituição Federal, arts. 23, VI e 30, I e II,Lei Orgânica municipal, art. 204 e, ain-da, Lei Complementar Municipal n° 30/00, art. 17, XVIII eConsiderando a necessidade de estabe-lecer regras de conduta aos proprietáriosde estabelecimentos que comercializame/ou armazenam sucatas metálicas e nãometálicas, pet’s, vidros, papelão, entreoutros, de forma a estabelecer padrõesde salubridade, higiene e qualidade am-biental às instalações;Considerando que, mesmo que a ativi-dade de comércio de resíduos e sucatas,não seja considerada como fonte de po-


luição, segundo os termos do DecretoEstadual 47.397/02, os seus responsá-veis continuam obrigados a cumprir de-mais parâmetros e exigências, por meiodas quais as normas municipais assegu-rem o equilíbrio ecológico e a manuten-ção da sadia qualidade de vida da popu-lação, em observância aos princípios daprevenção, desenvolvimento sustentável epoluidor-pagador;Considerando que a matéria tratada é deinteresse municipal, de maneira que setorna passível de regulação em conver-gência ao que determina o conceito decompetência comum entre os entes fede-rados para proteger o meio ambiente eevitar a poluição, ex vi do que dispõe oart. 23, VI, da Carta Constitucional;Considerando que ao município compe-te editar normas sobre assuntos de seupeculiar interesse, além de suplementaros ditames estaduais e federais quandonecessário, segundo o art. 30, I e II daCarta Política;RESOLVEM:Art. 1°. O pedido de licença para funcio-namento (Alvará) de estabelecimentos decomércio e/ou armazenamento de suca-tas metálicas e não metálicas, pet’s, vi-dros, papelão, entre outros, somente re-ceberá do Departamento Municipal deMeio Ambiente parecer técnico favorá-vel nos casos em que, além da obser-vância das posturas administrativas ine-rentes, estejam satisfeitas as seguintesexigências:1-Salubridade do local destinado à arma-zenagem dos produtos;2-Divisão interna dos espaços visando aarmazenagem de cada subproduto (pa-pelão, vidro, plásticos, etc.);3-Reserva de área interna para triagemdos produtos;4-Reserva de área interna destinada aoarmazenamento de materiais perigososque, eventualmente, possam ser recolhi-dos junto com os produtos em geral;5-Toda a área do terreno deve ser mura-da, observando as diretrizes do CódigoMunicipal de Posturas;6-Assinatura de Termo de Compromissopelo requerente, na forma do doc. ane-xo, comprometendo-se a encaminhar to-dos os produtos perigosos encontrados natriagem devem a locais específicos quepossam regularmente recebê-los, tratá-lose destinar-lhes correta destinação (comoas pilhas, baterias e pneumáticos, p. ex.);7-As instalações não poderão, em qual-quer hipótese, oferecer risco de poluiçãoàs águas, ao solo e à vegetação;8-As instalações não poderão, em qual-quer hipótese, estar localizadas em áreasde preservação permanente ou unidadesde conservação da natureza;9-Necessidade de avaliação do Depar-tamento de Vigilância à Saúde, verifican-do se as instalações se enquadram à Le-gislação Sanitária, se estão higienicamen-te adequadas e, ainda, quanto à arma-zenagem dos produtos, acúmulo de água,etc. (se há perigo de proliferação de ve-tores de doenças, como a dengue, p. ex).Art. 2°. Todos os estabelecimentos comer-ciais descritos no artigo primeiro deverãointegrar um cadastro do DepartamentoMunicipal de Meio Ambiente e outro da

Vigilância Sanitária e devem ser visita-dos sempre que houver campanhas e ati-vidades de aplicação do larvicida bioló-gico contra a dengue e outras moléstias.Art. 3°. O descumprimento das condici-onantes estabelecidas no artigo primei-ro sujeitará os responsáveis às penalida-des que as leis ambientais e tributáriasimpõem.Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigorna data de sua publicação.JOÃO PAULO DE BARROS MONTEIRODiretor Departamento de Meio AmbienteÂNGELA MARIA A. C. SILVADiretora do Departamento de Comércioe IndústriaAnexo ITermo de Compromisso de Obrigaçãode Fazer.Pelo presente instrumento de Compromis-so de Obrigação de Fazer, na melhor for-ma de direito, de um lado, representan-do O Departamento Municipal de MeioAmbiente, o seu Diretor, Sr. João Paulode Barros Monteiro e; de outro lado, oSr. _______________, proprietário do co-mércio objeto do pedido de Licença paraFuncionamento cujo processo tramita ad-ministrativamente sob o n° ________,têm entre si, certos e ajustados o seguin-te:1)Para atender as exigências da Legisla-ção Ambiental vigente e, de acordo coma Resolução Conjunta DMA/DC n° 02/07, ficou a pretendida licença de funci-onamento vinculada ao cumprimento dediversas exigências técnicas, dentre elasa assunção das obrigações abaixo des-critas;2)Pelo presente instrumento, o proprie-tário do comércio em questão,Sr.________________________________,se compromete a encaminhar todos osprodutos perigosos encontrados na tria-gem a locais específicos que possam re-gularmente recebê-los, tratá-los e desti-nar-lhes correta destinação (como as pi-lhas, baterias, pneumáticos, entre outros);3)Havendo dúvida sobre o grau de peri-culosidade de determinado objeto encon-trado na coleta/seleção, o proprietáriodo comércio deve requisitar avaliaçãotécnica do Departamento Municipal deMeio Ambiente ou de outro órgão ambi-ental que possua habilitação para tanto;4)O proprietário do comércio compro-mete-se ainda a encaminhar relatório se-mestral indicando, numerando e nome-ando todos os materiais perigosos cole-tados bem como sua destinação final;5)O presente termo de compromissopode ser revogado a qualquer tempopelo Departamento de Meio Ambiente,desde que constatada causa superveni-ente que assim autorize;6)O presente termo de compromisso temsua validade limitada ao prazo de vigên-cia da respectiva Licença para Funcio-namento, havendo de ser renovado sem-pre que esta for.E, por estarem certos e ajustados, firmamo presente,Em Itanhaém, ___ de _______ de 2.007.JOÃO PAULO DE BARROS MONTEIRODiretor Departamento de Meio Ambiente

PORTARIA SHMA n° 01, 20 de janeirode 2007.“Disciplina as ações fiscalizatórias pre-ventivas no âmbito do Departamento deMeio Ambiente e do Departamento deHabitação”.O Secretário Habitação e Meio Ambien-te, no uso de suas atribuições legais eainda;Considerando que o princípio da precau-ção deve ser amplamente observado pe-los Estados, de acordo com suas capa-cidades, conforme dispõem os compro-missos assumidos pelo Brasil por forçada Declaração do Rio de Janeiro de1.992;Considerando que a propriedade devecumprir sua função sócio-ambiental emconvergência ao que estabelece a Cons-tituição da República;Considerando que a fiscalização ambi-ental é tarefa comum à União, Estados eMunicípios, conforme disciplinam os arts.23 e 225 da Constituição Federal;Considerando primordialmente que a fis-calização ambiental em área urbana éde competência do município, segundodisciplina o art. 22, parágrafo único, doCódigo Florestal – Lei 4.771/65;Considerando por fim o que estabeleceo art. 204 e incisos da Lei Orgânica mu-nicipal;Estabelece:Art. 1°. As equipes de fiscalização dosDepartamentos de Habitação e MeioAmbiente, respectivamente, realizarãovistorias e diligências preventivas sema-nalmente, em duas datas e períodos pre-estabelecidos.Parágrafo primeiro. A realização regulare ordinária das ações disciplinadas nocaput não prejudicam nem impossibili-tam outras que, mediante denúncia, pro-cesso administrativo ou ordem superiorhouverem de ser realizadas.Parágrafo segundo. Das diligências efe-tuadas serão produzidos relatórios de vis-toria específicos a cada caso, os quaispassarão a integrar um arquivo própriodos Departamentos respectivos.Art. 2°. As datas e horários de saídas dasequipes de fiscalização serão disciplina-dos por deliberação interna do Secretá-rio de Habitação e Meio Ambiente.Art. 3°. Ao constatarem qualquer tipo deinfração ambiental, as equipes de fisca-lização deverão adotar as medidas co-ercitivas que a legislação estabelece, emespecial ao que determina a Resoluçãon° 37/05 da Secretaria de Estado deMeio Ambiente.Art. 4°. Nos casos em que houver dúvidado agente de fiscalização quanto a san-ção que deve imputar ao causador de danoao meio ambiente, o Diretor do Departa-mento de Meio Ambiente deve deliberar econcluir sobre a melhor forma de aplica-ção da legislação ambiental.Art. 5°. Sempre que necessário as equi-pes de fiscalização que integram a Secreta-ria de Habitação e Meio Ambiente poderãorequisitar apoio ou realização de diligênciasem conjunto com a Guarda Municipal, Polí-cia Civil e Polícia Militar Ambiental.Art. 6°. Ao ser constatada a ocorrênciade crime ambiental, além das medidasadministrativas pertinentes, deverá ser

comunicada a autoridade policial e/ouo Órgão do Ministério Público local, vi-sando a apuração dos efeitos penais dainfração.Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação.TIAGO RODRIGUES CERVANTESSecretário de Habitação e Meio Ambiente

PORTARIA DMA N° 03, de 20 de janeiro2006.“Disciplina o procedimento para corte deárvores isoladas exóticas no município deItanhaém”O Diretor do Departamento de MeioAmbiente, no uso das atribuições legaisque lhe são conferidas pela Portaria n°52/07 e, em vista do que dispõem a LeiOrgânica municipal, art. 204 e Lei Com-plementar Municipal n° 30/00, art. 17,XVII e ainda:Considerando que o processamento dasquestões relacionadas ao meio ambien-te é indispensável ao cumprimento dasatribuições conferidas pela ConstituiçãoFederal ao Município, nos limites de seuterritório, como ato de proteção e pre-servação do meio ambiente, conformedeterminam os artigos 23, 30 e 225;Considerando a necessidade de discipli-nar e padronizar o procedimento paracorte de árvores isoladas exóticas no âm-bito do Departamento Municipal de MeioAmbiente;Considerando a necessidade de compa-tibilizar as ações municipais com as di-retrizes fixadas pela legislação estadualatinente à matéria;Considerando que a dispensa de autori-zação ambiental para o corte ou supres-são de exemplares arbóreos exóticos nãoexime o interessado do cumprimento dasposturas e demais diretrizes fixadas peloPoder Público Municipal;Resolve:Art. 1°. O Requerimento para Corte deÁrvores Isoladas dará origem a proces-so administrativo próprio e servirá paraque a Equipe Técnica do DepartamentoMunicipal de Meio Ambiente concluaacerca da viabilidade da pretensão.§ 1°. O Processo Administrativo, quandooriginado de iniciativa particular, deveráser instruído com requerimento claro econciso sobre a necessidade de extraçãodo(s) espécime(s) arbóreo, documentosde propriedade, croqui de localização do(s) indivíduo (s) objeto da supressão e es-clarecimento acerca da destinação queserá dada ao substrato lenhoso oriundoda extração pretendida.§ 2°. O Processo Administrativo de su-pressão de exemplar arbóreo, quandoemanado de qualquer dos órgãos da mu-nicipalidade, será instruído por memo-rando que justifique a pretensão e cro-qui de localização.Art. 2°. Devidamente instruídos e reco-lhidas as taxas de expediente inerentes,os autos seguirão para apreciação docorpo técnico do Departamento Munici-pal de Meio Ambiente para vistoria eparecer técnico.§ Único. Poderá ser exigida a critério daEquipe Técnica Ambiental a reposição deexemplares arbóreos, tantos quantos fo-rem suficientes ao deferimento do pedi-

do, a serem plantados em locais pre-determinados e áreas degradadas.Art. 3°. O corte de árvores isoladas exó-ticas localizadas em área pública, comoas praças, logradouros, passeios e can-teiros, além do Parecer Técnico Ambien-tal, dependerá de manifestação expres-sa do Departamento Municipal de Urba-nização de Praças e Jardins, o qual de-verá esclarecer e justificar se os exem-plares arbóreos possuem função paisa-gística ou estética relevante, ou mesmose integram obra ou projeto públicos queimpeçam sua extração.Art. 4°. O corte, bosqueamento e a su-pressão de exemplares arbóreos nativos,especialmente os que integrem o Biomada Mata Atlântica, necessitam de autori-zação do órgão ambiental competente.Art. 5°. As disposições desta Portaria nãose aplicam às áreas com regime especi-al de preservação, como as Unidades deConservação, áreas tombadas, áreas depreservação permanente e outras defini-das pela legislação pertinente.Art. 6°. Excluem-se da presente Portariao corte de exemplares exóticos que te-nham sido declaradas pelo Poder Públi-co de especial valor, ou aqueles com ca-racterísticas paisagísticas relevantes, se-gundo as normas aplicáveis.Art. 7°. Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação.JOÃO PAULO DE BARROS MONTEIRODiretor Departamento de Meio Ambiente

ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMEN-TO DE MEIO AMBIENTE:Processo Adm. n° 257/07, despachado em12.01.07 – APROVO o Estudo AmbientalSimplificado n° 01/07, com as condicio-nantes nele impostas. Loteamento Jd. Re-gina. Reabertura do sistema viário. Inte-ressada: Márcia Mariz Cury Bicalho.JOÃO PAULO DE BARROS MONTEIRODiretor Departamento de Meio Ambiente

PORTARIA Nº 01/2006SANDRO ROGERIO OLIVEIRA DE JE-SUS, Diretor Presidente do Instituto dePrevidência dos Servidores Municipais daEstância Balneária de Itanhaém - ITA-NHAÉM – PREV, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pela Lei Comple-mentar nº74 de17 de abril de 2006.Considerando,O § 1º do Art. 51 da Lei 8.666/93, quedetermina que nas pequenas unidadesadministrativas, face a exigüidade de pes-soal poderá a Comissão de Licitação sersubstituída por servidor formalmente de-signado:R E S O L V ENomear a partir de 15/12/2006 o servi-dor SR. OLAVO LOPES PEREZ, registrofuncional nº6803 , ocupante do cargode Diretor Administrativo Financeiro, paradar suporte operacional aos trâmites le-gais de abertura e demais providenciasnos certames licitatórios deste Instituto.Registre –se, Publique-se e Dê-se ciência.Gabinete da Presidência, aos quinze diasdo mês de dezembro do ano de dois mile seis.SANDRO ROGÉRIO OLIVEIRA DE JESUSDiretor - Presidente


QUADRO DE PESSOALENTIDADE: CÂMARA MUNICPAL DA ESTÃNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

DATA31/12/2006

LEGENDA: Lei Complementar 61FORMA DE PROVIMENTO (indicar o total de cargos criados) Lei Complementar 63AQUADRO PERMANENTE(indicar o total de cargos existentes) Lei Complementar 72B- Cargos em comissão

LEGENDA: Lei Complementar 61FORMA DE PROVIMENTO (indicar o total de cargos criados) Lei Complementar 63AQuadro permanente(indicar o total de cargos existentes) Lei Complementar 72B- Cargos em comissão

Atos do Poder LegislativoRELAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS E DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EEMPREGOS PÚBLICOS DO EXERCICIO 2006.SUBSÍDIOS DOS VEREADORES:JANEIRO A DEZEMBRO: R$ 3816,00SALARIO BASE DOS SERVIDORES

VALDIR GONÇALVES MENDESPRESIDENTE

LEI N° 3.261, DE 1° DE DEZEMBRO DE2006“Dispõe sobre a isenção da primeira horada denominada zona azul da tarifa deveículos automotores licenciados em Ita-nhaém, no âmbito do Município de Ita-nhaém e dá outras providências”Eu, VALDIR GONÇALVES MENDES, façosaber que a Câmara Municipal aprovoue eu, nos termos do artigo 34, do pará-grafo, 6°, da Lei Orgânica do Municí-pio, promulgo a seguinte lei:Art. 1°. – Os proprietários e condutoresde veículos licenciados em Itanhaém es-tão isentos do pagamento da primeirahora de estacionamento na denomina-da zona azul no âmbito do Município de

Itanhaém.Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário.Câmara Municipal de Itanhaém, em 1°de dezembro de 2006VALDIR GONÇALVES MENDESPRESIDENTERegistrado em livro próprio. Processo n.366/2006Secretaria de Gerenciamento Legislativo,em 1º de Dezembro de 2006Projeto de autoria do Vereador Allan Kar-dec Pitta VelosoKATIA CRISTINA SILVA MOREIRASECRETARIA DE GERENCIAMENTOLEGISLATIVO

VALDIR GONÇALVES MENDESPRESIDENTE


A partir da última semanade dezembro, condutores deveículos e pedestres já podemutilizar como vias alternativas,duas passagens na região cen-tral do Município. Ao lado daentrada do Convento Nossasenhora da Conceição, a po-pulação passou a contar comum novo caminho que, liga asmarginal da linha do trem à via

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO FAVORECEMACESSO AO CENTRO HISTÓRICO

de acesso entre as Praças Narci-so de Andrade e Carlos Botelho.

Para a construção do empre-endimento foram necessários300m² de pavimentação comlajotas sextavadas e 140 metroslineares de guia. O outro atalhoconstruído recentemente, paratambém facilitar a vida dos mo-toristas é o trecho que liga a Pra-ça Carlos Botelho à Rua Antonio

Olívio de Araújo pela linha fér-rea.

Neste trecho foram utilizados176 metros lineares de guia, 530m² de lajota e 140 m² de calça-da. Além das melhorias que es-tão em harmonia com a reurba-nização do Centro Histórico, nosdois pontos foram instaladas lu-minárias para maior segurançados usuários.

Com o intuito de conscientizar turistas e munícipes sobreos danos que a poluição causa as praias e a importânciade mantê-las limpas e conservadas, o Departamento deMeio Ambiente, promove até o dia 25 de fevereiro, a cam-panha ‘Verão Limpo 2007’, que será realizada de sexta-feira a domingo, das 9 às 18 horas.

Os 15 monitores, que foram treinados anteriormente,distribuirão cerca de 50 mil sacolinhas de lixo e panfletosexplicativos ao público, em oito pontos da Cidade, com oobjetivo de estimular a educação ecológica e a preserva-ção do patrimônio natural de Itanhaém. São eles: as praiasdos Sonhos, Cibratel, Suarão e Gaivota, e ainda a trilha doMorro do Sapucaitava e Alameda Emidio de Souza.

Além disso, para proporcionar maior interatividade entreos turistas, a secretaria de Turismo, que apóia a campanha,conta com tendas nas principais praias, que oferecem ativi-dades artísticas, culturais e esportivas. A secretaria de Habi-tação e Meio Ambiente e a Companhia de Tecnologia deSaneamento Ambiental (Cetesb) também são parceiros nacampanha.

CONSCIENTIZAÇÃO – o projeto é realizado de sexta-feira adomingo, das 9 às 18 horas, até o dia 25 de fevereiro, em oitopontos do Município

ATÉ FEVEREIRO TEM‘VERÃO LIMPO 2007’

CERCA DE 50 MIL SACOLINHAS DE LIXO E PANFLETOS

EXPLICATIVOS SERÃO DISTRIBUÍDOS, POR MONITORES

TREINADOS, NAS PRAIAS E TRILHAS DA CIDADE COM O

OBJETIVO DE ESTIMULAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL

COMÉRCIO – Esta ação é inédita na Baixada Santista, visto que as demais cidades regulamentameste segmento de forma abrangente

Produtos recicláveistêm regras específicas

AS NOVAS NORMAS SÃO

EM TORNO DA ESTRUTURA

E HIGIENE DOS

ESTABELECIMENTOS, BEM

COMO DA MANIPULAÇÃO

DOS PRODUTOS

COLETADOS, COMO PET’S,

SUCATAS, VIDROS,

PLÁSTICOS E PAPELÃO

ara coibir a degradaçãoda natureza e em con-trapartida estimular ati-

vidades que colaborem na re-dução da quantidade de lixoproduzido na Cidade, o Go-verno Municipal, através doDepartamento de Meio Ambi-ente, criou a Resolução Con-junta DMA/DC n° 02/07, quedisciplina e estabelece regrasrigorosas para permitir o fun-cionamento e abertura de es-

tabelecimentos que comerci-alizem produtos recicláveis.Esta ação é inédita na Baixa-da Santista, já que nos demaismunicípios, este segmento éregulamentado de formaabrangente, através de planosdiretores e leis de zoneamen-to, o que limita uma fiscaliza-ção mais eficiente e direcio-nada. O alvará de licença e

localização expedido pelo de-partamento de Comércio sóserá liberado caso as novasnormas sejam cumpridas. Osrequisitos solicitados são emtorno da estrutura e higiene dolocal, bem como da manipu-lação dos produtos coletados,como pet’s, sucatas, vidros,plásticos e papelão. Confiraedital nas páginas 12 e 13.

Este trecho liga a marginal da linha do trem ao Centro Histórico

A resolução tem como intuito estimular atividades que colaboremna redução do lixoP


tualmente o Municí-pio possui cerca de5 mil famílias bene-

ficiadas pelo programa Bol-sa Família que devem fazero recadastramento. Destas,as residentes na região doJardim Oásis, devem reali-zar a atualização, que éobrigatória, entre os dias 15de janeiro e 2 de fevereiro,no Centro de Referência emAssistência Social (CRAS) dobairro, localizado na Rua

BOLSA FAMÍLIA – Serão atendidas diariamente, no máximo, 100 pessoas, que deverãoretirar sua senha

Recadastramentochega ao Jardim Oásis

O REPRESENTANTE LEGAL

DEVERÁ COMPARECER AO

CRAS DO OÁSIS, NA RUA

JOSÉ BATISTA CAMPOS,

1.572, ENTRE OS DIAS 15

DE JANEIRO E 2 DE

FEVEREIRO

José Bat i s ta Campos,1.572. Serão atendidas di-ariamente, no máximo, 100pessoas, que deverão retirarsua senha - conforme ordemde chegada -, às 8 horas,no local.

Devem comparecer aoCRAS os beneficiados mora-dores dos bairros Balneári-os Tropical, Jóia do Atlânti-co e Laranjeiras, dos JardinsItapel, Ibera, Oásis, Marilu,Italmar, Maraju, Mosteiro,Ivoty, Fazendinha e das Or-quídeas, além das Vilas Le-opoldina, São Paulo, SantoAmaro e Calixto, dos SitosLaranjeiras e Fazendinha,dos Recantos das Laranjei-ras e Glaura, e ainda, da Es-tância Beira Mar, Centro,Cinelandia, Bairro da Feli-

cidade, Baixio, Guaraú, Ci-dade Anchieta e Parque Bal-neário Itanhaém.

Para efetuar a atualiza-ção, o representante legaldeverá apresentar os seguin-tes documentos, de todos osintegrantes da família: cer-tidão de nascimento e de ca-samento, RG, carteira detrabalho, título de eleitor,benefícios da aposentadoriae CPF, sendo o último obri-gatório ao responsável. Paramaior comodidade e agili-dade do processo, é reco-mendável não deixar paraos últimos dias da progra-mação. Informações podemser obtidas no próprio CRASou at ravés do te le fone3427-7660.

Com o objetivo de estimular e facilitar a produção agrícolae pecuária da Cidade, o Governo Municipal, através da Se-cretaria de Comércio e Produção, está promovendo desde odia 3 de janeiro, reparos na Estrada Coronel Joaquim Branco.A obra irá proporcionar maior acessibilidade aos bairros Agua-peú, Cotia e Rio Branco, além de facilitar, conseqüentemente,a comercialização dos produtos agropecuários da região.

A restauração, que compreende os 15 quilômetros davia, envolve serviços como cobertura de buracos isoladose abertura das laterais, visto que o mato no acostamentoinvadiu uma pequena parcela da pista, prejudicando a vi-são dos motoristas.

Para Odil Vasquez, presidente do CMDR, esta reforma iráocasionar diversos benefícios para os produtores rurais, princi-palmente na área financeira. “Antes, os gastos com a manu-tenção dos automóveis era comum, pois quebravam constan-temente. Agora este problema diminuirá significativamente”.

Concentrando cerca de 70% de toda a produção agrícolae pecuária do Município, esta região é habitada em sua mai-oria por pequenos produtores, que comercializam animais comogalinhas, ovelhas e porcos, além de hortifruti como maracujá,palmito e banana, sendo esta, predominante no Município.

ITANHAÉM – Antiga reivindicação de agricultores epecuaristas, a restauração compreende a cobertura de buracosisolados da via, bem como a abertura de suas laterais

REPAROS NAESTRADA BENEFICIAMPRODUTORES RURAIS

A OBRA ESTÁ TORNANDO OS BAIRROS AGUAPEÚ, COTIA

E RIO BRANCO MAIS ACESSÍVEIS, FACILITANDO,

CONSEQÜENTEMENTE, O TRANSPORTE DOS PRODUTOS

AGRÍCOLAS DA REGIÃO

A

O CRAS do Oásis fica na rua José Batista Campos, 1572O serviço compreende 15 km da estrada Cel. Joaquim Branco


partir de 2007, oscontribuintes de Ita-nhaém, que possuem

imóveis com edificação, rece-berão no mesmo carnê do Im-posto Predial e Territorial Urba-no (IPTU) uma nova lâminapara pagamento ao FundoMunicipal de Manutenção doCorpo de Bombeiros de Ita-nhaém e Região (Fumboir) –instituído em 9 de dezembro de2003 pela lei 3.047 -, no va-lor de R$ 10,00 anuais, cor-respondente a Taxa de Servi-ços de Bombeiros. Este recur-so será utilizado na manuten-ção em geral da assistência –como o resgate, combate eextinção de incêndio ou deoutros sinistros, prestados pelosetor.

“Atualmente o Posto deBombeiros necessita ser com-pletamente reequipado. Comestá contribuição pretendemosadquirir equipamentos essen-ciais para os salvamentos eresgates, visto que somente em2006 foram registradas 1.475ocorrências, além das orienta-ções e atendimentos realizadospelo 193 que atingiu aproxi-

SINISTRO – Aqueles que não efetuarem o pagamento no vencimento terão de regularizar a situação mediante a cobrança de multa e juros

Taxa dos bombeiros éobrigatória a partir deste anoA CONTRIBUIÇÃO, NO

VALOR DE R$ 10,00

ANUAIS, É UTILIZADA

NA MANUTENÇÃO

DOS SERVIÇOS DE

ASSISTÊNCIA, COMBATE E

EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

madamente 21.600”, comen-ta o sargento Reginaldo Men-des, a respeito da importânciana troca ou aquisição de ma-teriais como mangueira de in-cêndio, equipamentos de mer-gulho, entre outros.

A contribuição obrigatóriaestá embasada na lei com-plementar 53/2003, sendoinstituída no Município so-mente neste ano, visto, prin-cipalmente, a recente insta-lação do quartel, o que aca-bou onerando as despesas.O valor pago pelo munícipenão vem para a prefeitura,por isso a cobrança não éembutida no IPTU. O repas-se é imediato ao Corpo deBombeiros.

Vale ressaltar que aquelesque não efetuarem o paga-mento no vencimento terãode regularizar a situação me-diante a cobrança da multa

– que é de 0,33% ao dia -, edo juros – 1% ao mês. Casoa contribuição não seja efe-tuada, o proprietário do imó-vel entrará para o cadastro deinadimplentes.

VENCIMENTO – A taxa

A

possui duas datas de venci-mento, a primeira dia 10 dejaneiro e a segunda – paraaposentados e pensionistas –dia 20 do mesmo mês. Infor-mações através do Serviço deAtendimento ao Cidadão(SAC) pelo telefone 0800-

Prestes a completar 3 anos,no dia 12 de fevereiro, de gran-des serviços prestados a popu-lação, o Posto de Bombeiros deItanhaém do 3º Sub/GB per-tencente ao 6º Grupamento deBombeiros, responsável peloVale do Ribeira e Baixada San-tista faz aniversário com planos

QUARTEL DOS BOMBEIROS COMPLETA3 ANOS NO MUNICÍPIOde melhorar ainda mais o aten-dimento de ocorrências. A cor-poração, composta por 32 sol-dados, sendo 22 pertencentes aItanhaém e 10 a base de Peruí-be, realizou somente em 2006,segundo estatísticas do próprioPosto, 1.475 ocorrências dentreresgates, salvamentos, incêndi-

os, vistorias técnicas e orienta-ções educacionais.

Porém, um outro número quetambém chama também a aten-ção é a quantidade de chama-dos pelo atendimento telefôni-co 193. Diariamente são regis-tradas cerca de 180 solicitações,sendo que, deste total, 120 cha-

madas são trotes, e as demaiscorrespondem a atendimentosprestados. “A comunidade é onosso maior aliado para nosavisar sobre os acidentes. La-mentavelmente algumas pes-soas agem de má fé, o que re-sulta em 66% de chamadasfalsas”, completa Mendes.

7714510, ou ainda pelos e-mails [email protected] [email protected],informando o nome e RG doproprietário, além do endere-ço de correspondência e o nú-mero de inscrição – localizadona capa dos carnês anteriores.

Somente em 2006 foram registradas 1.475 ocorrências, e ainda, 21.600 atendimentos pelo 193


elhora nas vendase maior lucro emrelação ao início

da temporada de 2005. Esteestá sendo o resultado paradonos de estabelecimentoscomerciais do Município,que estão aproveitando o pe-ríodo de férias de verão paraelevar os negócios e conquis-tar novos clientes.

Além do registro de mai-or número de veículos em2006, que se dirigiram àRegião Metropolitana da Bai-xada Santista, em relaçãoaos anos anteriores – 686 mil

CRESCIMENTO – Diversos estabelecimentos comerciais sentiram a diferença em relação ao inícioda temporada de 2005

Comércio registraaumento de 20%

ALÉM DO GRANDE FLUXO

DE TURISTAS QUE SE

DIRIGIRAM AO LITORAL, O

FATO DA CIDADE OFERECER

UMA INFRA-ESTRUTURA

MELHOR CONTRIBUIU NA

ELEVAÇÃO DOS NEGÓCIOS

automóveis somente no feri-ado de Reveillon, segundodados da Ecovias, o aqueci-mento do comércio localtambém se deve pela evolu-ção na estrutura do Municí-pio, como as atividades delazer na temporada e asobras de revitalização nasvias públicas.

Um dos estabelecimentosque sentiram os efeitos dodesenvolvimento foi o restau-rante Taberna Baska, locali-zado, há 26 anos, na Praiados Sonhos. De acordo coma proprietária, Maria Arras-tia, o movimento aumentouem 40%. “Com a pavimen-tação da orla, o visual ficoumais bonito, incentivando osturistas a permaneceremmais tempo. Esperamos queo movimento se estenda atéo início das aulas, e voltecom força no Carnaval”.

Segundo o presidente daAssociação Comercial, Agrí-cola e Industrial de Itanhaém(ACAI), José Roberto Pereirado Nascimento, vários fato-res ajudaram neste processoevolutivo. “O desempenhodeste período está sendo óti-mo. No geral o aumento de20% nas vendas foi acima doesperado”.

No setor de hospedagemtambém houve reflexos. OHotel Marinas Park, que pos-sui edificação original desde1943, e passou por restaura-ções em 2005, teve lotaçãototal no Natal e no Ano Novo.“Os hóspedes estão satisfei-tos com a Cidade, e mesmoem baixa temporada está sen-do mantida uma boa procu-ra”, completou, a responsá-vel pelo empreendimento,Maria Aparecida Malacco.

M

Como uma das principais responsáveis no processo de recu-peração das crianças, a Brinquedoteca do Hospital Regional deItanhaém, está necessitando de reformulação nos brinquedos.Atualmente o espaço conta com materiais destinados a criançascom até os 7 anos.

Segundo o serviço social do hospital e pronto-socorro, aidéia é que o espaço possa atingir uma clientela maior. “Es-peramos arrecadar brinquedos apropriados para crianças en-tre 8 e 12 anos”.

Para isso o Hospital já está aguardando a mobilização dapopulação e dos empresários da Cidade. “Podem ser jogos demontagem, xadrez, livros, enfim, tudo que possa desenvolver amemória, criatividade e percepção das crianças”, completou osetor. Quem quiser contribuir com o espaço, basta levar a doa-ção no setor do Serviço Social do hospital, na Avenida Rui Bar-bosa, 541, no Centro.

No dia 20 de dezembro, o setor recebeu a doação de umtelevisor de 20”, em ação promovida pelo Fundo Social de So-lidariedade em parceria com Associação Comercial, Agrícola eIndustrial de Itanhaém (ACAI). Agora a espectativa é ganhartambém um aparelho de DVD, para exibir filmes educativos.

RECUPERAÇÃO - o espaço está precisando de brinquedos paracrianças de 8 a 12 anos. Atualmente o local só possui diverti-mento para a faixa etária até os 7 anos

ESPAÇO DA PEDIATRIAAGUARDA DOAÇÃO

DE BRINQUEDOSQUEM QUISER CONTRIBUIR, BASTA LEVAR SUA DOAÇÃO

NO SETOR DO SERVIÇO SOCIAL DO HOSPITAL REGIONAL

DE ITANHAÉM, NA AVENIDA RUI BARBOSA, 541, NO CENTRO

O Centro, totalmente reurbanizado, foi um dos pontos mais movimentados da cidade

São aguardados brinquedos que atendam crianças de 8 a 12 anos


A GM tem por objetivo preservar o bem estar da população

ma das maiores con-quistas do governomunicipal na área

de saúde, em breve, estarácobrindo a região de Itanha-ém. Com a chegada dos ve-ículos do programa do go-verno federal, a secretariaresponsável pelo setor estáaguardando a autorizaçãodo Ministério da Saúde para

SAÚDE – O atendimento realizado pelo SAMU melhora o tempo resposta das vítimas de casosclínicos e acidentes (traumas), possibilitando uma melhor qualidade de vida e menores seqüelas

Município passa acontar com SAMUO PROGRAMA DO

GOVERNO FEDERAL

CONTEMPLOU ITANHAÉM

COM TRÊS VIATURAS,

SENDO, UMA DE SUPORTE

AVANÇADO E DUAS DE

BÁSICO

a inauguração do Serviço deAtendimento Móvel de Ur-gência (SAMU).

A viatura de suporte avan-çado conta com equipamen-tos necessários para a reani-mação e manutenção de vida,além de médico, enfermeiro emotorista, que também é so-corrista. Já as de suporte bá-sico são tripuladas por doisauxiliares de enfermagem e omotorista socorrista.

De acordo com coorde-nadoria municipal do SAMUo Serviço de AtendimentoPré- hospitalar, realizadopela equipe da ambulância,melhora o tempo respostadas vítimas de casos clínicos

e acidentes (traumas), possi-bilitando uma melhor qualida-de de vida e menores seqüe-las . “Contamos ainda comuma melhor orientação e edu-cação aos usuários, onde po-deremos otimizar ainda maisestes serviços. O trabalho doSAMU 192 deverá ocorrerde forma integrada e coor-denada a outras forças doMunicípio”.

Com a intenção de melho-rar o atendimento, a Secreta-ria de Saúde centralizou osserviços de remoção de paci-entes, junto com as viaturas doSAMU, na Central de Regula-ção, instalada no Paço Muni-cipal II, no trevo da Cesp.

Fruto de muito trabalho, o desempenho do GovernoMunicipal, através da secretaria de Trânsito e Segurança,vem conquistando resultados significativos nos índices deatuação da Guarda Municipal na preservação do bem estarda população. Segundo levantamento anual da corpora-ção, somente no apoio aos órgãos de segurança, comopolícias militar e civil, corpo de bombeiros, conselho tu-telar, defesa civil, central de ambulância, orientação notrânsito e policiamento nos eventos públicos somam-se953 ocorrências.

E para motivar ainda mais estes profissionais, o Gover-no Municipal vem investindo na mão-de-obra e na estru-tura da GM. Em abril de 2006, a categoria foi beneficiadacom aumento salarial, e, além disso, foram entregues seismotocicletas equipadas especificamente para a vigilân-cia nos bairros, disponibilizando também, equipamen-tos modernos de comunicação, para contribuir com otrabalho executado pela tropa.

Para entrar em contato com a Guarda Municipalbasta ligar para os telefones 199 ou (13) 3425-3800.

SEGURANÇA – dentre os avanços nas condições de trabalho fo-ram adquiridos novos equipamentos e realizado reajuste salarial

PREFEITURA INVESTEEM MELHORIAS NA

GUARDA MUNICIPAL

SEGUNDO LEVANTAMENTO ANUAL DA CORPORAÇÃO,

SOMENTE NO APOIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA,

COMO CENTRAL DE AMBULÂNCIA, ORIENTAÇÃO NO

TRÂNSITO E POLICIAMENTO NOS EVENTOS PÚBLICOS

SOMAM-SE 953 OCORRÊNCIAS

Setor aguarda Ministério da Saúde para inauguração do serviço

U


esde o dia 3 de ja-neiro, o setor de tri-butos do Serviço de

Atendimento ao Cidadão(SAC) de Itanhaém vêm re-cebendo centenas de liga-ções diárias, sendo que cer-ca de 80% refere-se a redu-ção do Imposto Predial e Ter-ritorial Urbano (IPTU), queproporcionou uma média de30% da alíquota sobre o va-lor venal da construção dosimóveis comerciais e resi-denciais, localizados na re-gião entre a rodovia SP-55e o morro, denominadacomo Zona 3.

Está cobrança que, foi re-adequada após estudo, temcomo objetivo incentivar odesenvolvimento da econo-mia no Município e a gera-ção de empregos. Já para osmoradores da Zona 1, re-gião entre a praia e ferro-via, e Zona 2, que compre-ende entre a ferrovia e ro-

SAC – Aqueles que ainda não receberam o carnê, podem solicitar a 2ª via por telefone ou por e-mails. A guia para pagamento será enviada ao contribuinte, também pelo endereço eletrônico

Maior dúvida está naredução do IPTU 2007DE ACORDO COM O

SETOR DE TRIBUTOS, DO

SERVIÇO DE ATENDIMENTO

AO CIDADÃO, 80% DOS

CONTATOS REFERE-SE A

QUESTIONAMENTOS

SOBRE A COBRANÇA, A

MENOR DO QUE EM 2006,

DO IPTU DESTE ANO

dovia SP-55, a redução seráde 8,33%. Outra novidadeque a população está estra-nhando é a extinção da taxamínima anual , que até2006, era de 80 UFM, ouseja, R$ 137,60 – com basena Unidade Fiscal do Muni-cípio no valor de R$ 1,72.

Atualmente, o imposto écobrado apenas sobre o va-lor do imóvel e área de lo-calização, que no predial éde 1,2% nas denominadaszona 1 e 2, e de 1% para azona 3 e imóveis comerci-ais. “Estava surpresa com adiferença, então fui na pre-feitura verificar se não esta-va errado, fiquei com medode chegar outra cobrançamais tarde com a diferença.Mas me explicaram o quecausou a redução e eu es-

tou adorando”, comentouMaria das Neves FerreiraMoura, que é moradora doParque Imperial e pagava R$137,60 e neste ano pagaráapenas R$ 40,60.

TERRITORIAL – Toda vezem que é realizada reduçãono imposto, a Lei de Respon-sabilidade Fiscal determinaque seja elaborada uma me-dida compensatória. Paraisso, o Governo Municipalreajustou o imposto territo-rial, ou seja, para terrenossem área construída, de 3%para 4%.

A idéia do novo cálculoé favorecer a construção denovos imóveis , gerandomais empregos na constru-ção civil, e maior movimen-to no comércio local.

Para prestar atendimento aos veranistas que permanecemna Cidade na temporada, o Governo Municipal colocou emfuncionamento, desde 2 de janeiro, nos principais pontos doMunicípio, os Postos de Informação Turística (PIT’s). Funcio-nando todos os dias, com horário diferenciado para cadalocal, os PIT’s indicam aos veranistas meios de hospedageme serviços, além de efetuar a divulgação das belezas naturaisde Itanhaém.

Construídas em alvenaria, os postos estão localizados naPraça Ângelo Guerra - no bairro Belas Artes -, na Praia dosSonhos, no Morro do Paranambuco, na Boca da Barra, naPraça Narciso de Andrade – no Centro, na antiga entrada daCidade – na rua João Mariano Ferreira -, na Rodoviária, eainda duas no bairro Suarão, sendo uma na Praça NossaSenhora do Sion e a outra em frente a Regional.

Os PIT’s funcionam das 9 às 19 horas, com exceçãopara a Praça Narciso de Andrade e a Regional do Sua-rão, estas funcionam até às 22 horas, e a da Praça doSuarão, que fica com atendimento até às 20 horas. Parapoder atender os visitantes estrangeiros, estão de plan-tão, na Casa de Câmara e Cadeia, dois funcionáriosbilíngües. Caso haja alguma dúvida, os demais agentesentram em contato com os profissionais, que facilitam acomunicação. Os PIT’s funcionarão de segunda a se-gunda até 2 de março, voltando às atividades em feria-dos prolongados e nas férias de julho.

INFORMAÇÃO – Os PIT’s têm a função de divulgar os pon-tos turísticos do Município, além de auxiliar veranistas no se-tor de hospedagem e alimentação

PIT’S ESTÃOFUNCIONANDO EM 10PONTOS DIFERENTES

Cerca de 80% dos contribuintes atendidos estão estranhandoa diferença no valor

Os postos funcionam todos os dias com horários diferenciados

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2 29 DE DEZEMBRO DE 2006 A 20 DE JANEIRO DE 2007 · MARIA CRISTINA TOLEDO ... bém será realizado...

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