2006_policia Civil PE

8/8/2019 2006_policia Civil PE

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Secretaria de Defesa Social Polcia Civil de PernambucoConcurso Pblico 2006Cargo: Delegado de Polcia / Nvel Superior Tipo 1

Pgina 1/20 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.

MEDICINA LEGAL

Um instrumento vulnerante cuja ao se faz por presso sobreum ponto causando uma leso corporal classificado como:

A) um instrumento perfurante.B) um instrumento contundente.C) um instrumento cortante.D) um instrumento prfuro-cortante.E) um instrumento prfuro-contundente.

Um instrumento vulnerante classificado, em Medicina Legal,basicamente:

A) pelo seu peso.B) pela sua forma.C) pelo seu uso habitual.D) pela sua ao.E) pela sua composio.

Considera-se aborto, em Medicina Legal, a interrupo dagravidez:

A) somente at o terceiro ms.B) somente at o quarto ms.C) somente at o quinto ms.D) somente at o stimo ms.E) em qualquer poca da gestao.

Um projtil de arma de fogo que tangencia o corpo da vtimaarrancando a epiderme caracteriza a ao de um instrumento:

A) perfurante.B) cortante.C)

contundente.D) prfuro-cortante.

E) prfuro-contundente.

A sufocao direta e a sufocao indireta so asfixiasgeralmente associadas:

A) no confinamento.B) no soterramento.C) no afogamento.D) no estrangulamento.E)

no enforcamento.

Sabendo-se que estatisticamente 22% das mulheres em nossomeio tm hmen complacente, o diagnstico deste tipo dehmen feito quando se encontra:

A) stio amplo e orla exgua, elstica.B) stio exguo e orla ampla, elstica.C) stio e orla amplos, sendo a orla elstica.D) stio e orla exguos, sendo a orla elstica.E) Ausncia de orla e de stio.

A primeira manifestao do incio da putrefao de umcadver :

A) formao da mancha de hipstase.B)

rigidez cadavrica completa.C) enfisema putrefativo.

D) circulao pstuma de Brouardel.E) mancha verde abdominal.

Em habitantes de locais acima do nvel do mar, o organismohumano se adapta rarefao do ar atmosfrico e a diminuiodo percentual de oxignio por um processo denominadoaclimatao que consiste em:

A) aumento da freqncia respiratria e da freqnciacardaca.B) aumento da dilatao torcica e da expanso pulmonar.

C) diminuio do metabolismo.D) diminuio da necessidade de oxignio pelos tecidos.E) aumento do nmero de hemcias no sangue.

A exposio a um som contnuo de 85 decibis por mais deoito horas nas 24 horas poder causar surdez por provocar:

A) perda da elasticidade das membranas dos tmpanos.B) ruptura das membranas dos tmpanos.C) leso das clulas auditivas.D) leso dos nervos acsticos ou auditivos.E) labirintite.

O nome clssico de carnculas mirtiformes dado:

A) cicatrizao retrtil das queimaduras.B) cicatrizao retrtil do hmen em pequenos ndulos aps

o parto normal.C) cicatrizao da ruptura do hmen por cpula.D) cicatrizao de pequenos ferimentos.E) quando h formao de bridas e quelides em umferimento.

QUESTO 01

QUESTO 02

QUESTO 03

QUESTO 04

QUESTO 05

QUESTO 06

QUESTO 07

QUESTO 08

QUESTO 09

QUESTO 10

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PORTUGUS

TEXTO 1

O processo de redemocratizao do Brasil, a partir da dcada de 80, vem provocando nas instituies pblicas, em especialnas corporaes policiais, transformaes decorrentes do questionamento da sociedade brasileira sobre a real funo pblica quedevem assumir diante do Estado Democrtico de Direito. No incio dos anos 90, as corporaes policiais, cujas prticas histricasforam enrijecidas pelo perodo ditatorial, comearam um processo de rompimento do modelo histrico do sistema policial, emdecorrncia das transformaes em andamento na sociedade brasileira, em especial o crescimento das prticas democrticas e ofortalecimento da cidadania.

O descompasso entre as mudanas sociais e polticas e a prtica policial produz uma crise nas polcias brasileiras, que no uma crise de dentro da corporao para fora, mas sim o inverso, da relao sociedade-Estado. Na verdade, h uma reao da sociedadebrasileira que indica a necessria mudana no modelo atual, em que a Justia morosa, o sistema prisional desumano e incuo e apolcia atual enfraquecida, fracionada, autoritria e afastada das comunidades, despreparada e obsoleta na sua estrutura, noconseguindo responder s exigncias impostas pelo contexto social atual. Mas possvel ter uma polcia diferente numa sociedadedemocrtica? (...)

No modelo tradicional, a fora tem sido o primeiro e quase nico instrumento de interveno, sendo usada freqentemente de

forma no profissional, desqualificada e inconseqente, no poucas vezes margem da legalidade. possvel ter um outro modelo depolcia, desde que passe a centrar sua funo na garantia e efetivao dos direitos fundamentais dos cidados e na interao com acomunidade, estabelecendo a mediao e a negociao como instrumento principal; uma polcia altamente preparada para a eventualutilizao da fora e para a deciso de us-la. Tudo isso tendo como base polticas pblicas que privilegiem investimentos naqualificao, na modernizao e nas mudanas estruturais e culturais adequadas.

No momento em que comea a existir essa transformao poltica e social e a compreenso da sociedade como um ambienteconflitivo, no qual os problemas da violncia e da criminalidade so complexos, a polcia passa a ser demandada para garantir nomais uma ordem pblica determinada, mas sim os direitos, como est colocado na Constituio de 88. Neste novo contexto, a ordempblica passa a ser definida tambm no cotidiano, exigindo uma atuao estatal mediadora dos conflitos e interesses difusos e, muitasvezes, confusos. Por isso, a democracia exige justamente uma funo policial protetora de direitos dos cidados em um ambiente deconflitos. (...)

Porm essa polcia cidad, sintonizada e apoiada pelos anseios da comunidade, s ter sucesso se estiver voltada para arecuperao de quem ela prende, pois, caso contrrio, ser simplesmente uma polcia formadora de bandido, quer dizer, ela vairecrutar bandido e vai marginalizar ainda mais. necessrio incluir, nesta anlise, todo o sistema de persecuo penal e de polticasocial. Esta a tarefa que precisa ser desenvolvida.

BENGOCHEA, JORGE LUIZ P. et al.A transio de uma polcia de controle para uma polcia cidad. In: So Paulo em perspectiva, 18(1): 119-131, 2004. Excertoadaptado.

Assinale a alternativa em que se apresenta a sntese do contedo global do Texto 1.

A)

As divergncias entre as mudanas sociais e polticas ocorridas no Brasil e a prtica policial vigente so responsveis por umaenorme crise nas polcias brasileiras, que se configura como uma crise da relao sociedade-Estado.B) A atual Justia morosa, o sistema prisional desumano e incuo e o modelo de polcia que temos se encontra enfraquecido,

fracionado e distante das comunidades, alm de ter uma estrutura despreparada e obsoleta.C) A Constituio de 1988 assegura aos cidados brasileiros uma polcia que compreenda a sociedade como um ambiente conflitivo,

no qual os problemas da violncia e da criminalidade so bastante complexos.D) As mudanas sociais e polticas da sociedade brasileira tm requerido um novo modelo policial, cuja principal misso no a

garantia de uma ordem pblica determinada, mas, antes, dos direitos dos cidados.E) A polcia cidad deve estar sintonizada e apoiada pelos anseios da comunidade, e sua funo primordial deve ser a de recuperar e

formar os criminosos, garantindo-lhes todos os direitos assegurados aos cidados pela Constituio de 88.

QUESTO 11



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O principal argumento apresentado pelo autor do Texto 1 emdefesa de uma nova polcia o de que:

A) ela exigida pelas transformaes que esto em andamentona sociedade brasileira, as quais redundam no crescimentodas prticas democrticas e no fortalecimento da cidadania.

B) ela um dos maiores anseios da comunidade em geral, quevem lutando h bastante tempo por uma polcia que tenhacomo principal objetivo o de recuperar e profissionalizar obandido.

C) ela se configura como uma sada vivel para que a forapasse a ser um instrumento usado de forma profissional,qualificada e dentro da legalidade, diferentemente domodelo tradicional.

D) somente ela conseguiria funcionar no atual modelo deJustia, que extremamente morosa, com um sistemaprisional desumano e incuo e com uma polcia autoritriae despreparada.

E) os problemas da violncia e da criminalidade tm-seagravado, gerando uma sociedade extremamente conflitiva,na qual urge a atuao de uma polcia para garantir a ordempblica.

Analise as idias apresentadas a seguir.

1. De uns tempos para c, a prpria sociedade brasileira temquestionado acerca do verdadeiro papel das corporaespoliciais.

2. O modelo tradicional de polcia tem protegido os direitosfundamentais dos cidados e j estabeleceu a mediao e anegociao como seus principais instrumentos.

3. O contexto social da atualidade requer uma atuao estatalmediadora de conflitos e interesses sociais difusos e,muitas vezes, confusos.

4. O perodo ditatorial que vivenciamos no Brasil foiresponsvel pelo fortalecimento de prticas policiais tpicasde um modelo que, atualmente, queremos ver superado.

So idias condizentes com o Texto 1 apenas:

A) 2 e 4.B) 1 e 3.C) 1, 3 e 4.D) 2, 3 e 4.E) 1, 2 e 3.

O Texto 1 tem como principal funo a de:

A) narrar uma srie de fatos que justificam uma tomada deposio por parte do autor.B) apresentar argumentos em defesa de um determinado ponto

de vista do autor.C) explicar ao leitor os detalhes de uma nova corrente terica

da qual o autor discorda.D) conclamar os leitores a adotarem uma nova e

revolucionria postura frente a um fato.E) expor uma srie de princpios e orientaes que devem ser

seguidos pela populao.

De acordo com o Texto 1, uma polcia cidad caracteriza-secomo uma polcia que:

1. exclui totalmente a fora como instrumento de trabalho.2. deve preocupar-se com a recuperao dos criminosos.3. usa a mediao e a negociao como instrumentos mais

importantes.4. interage com a comunidade em que atua.Estocorretas:

A) 1, 2, 3 e 4.B) 1 e 3, apenas.C) 1 e 2, apenas.D) 3 e 4, apenas.E) 2, 3 e 4, apenas.

possvel ter um outro modelo de polcia, desde que passe acentrar sua funo na garantia e efetivao dos direitos fundamentais dos cidados. Nesse trecho, podemosreconhecer uma relao semntica de:

A) causa.B) proporo.C) condio.D) tempo.E) finalidade.

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A anlise das relaes lgico-semnticas presentes no Texto 1nos permite afirmar que:

1. No trecho: O descompasso entre as mudanas sociais epolticas e a prtica policial produz uma crise nas polciasbrasileiras podemos reconhecer uma relao de causa.

2. No trecho: a polcia passa a ser demandada para garantirno mais uma ordem pblica determinada, mas sim osdireitos, como est colocado na Constituio de 88.,podemos identificar uma relao de finalidade.

3. No trecho: Porm essa polcia cidad, sintonizada eapoiada pelos anseios da comunidade, s ter sucesso seestiver voltada para a recuperao de quem ela prende, pois, caso contrrio, ser simplesmente uma polciaformadora de bandido, o termo destacado torna explcita

uma relao de causa.4. No trecho: No momento em que comea a existir essa

transformao poltica e social e a compreenso dasociedade como um ambiente conflitivo, no qual osproblemas da violncia e da criminalidade so complexos,a polcia passa a ser demandada..., podemos reconheceruma relao de tempo.

Estocorretas:

A) 1, 2 e 3, apenas.B) 2, 3 e 4, apenas.C) 3 e 4, apenas.D) 1, 2 e 4, apenas.E) 1, 2, 3 e 4.

a polcia atual enfraquecida, fracionada, autoritria eafastada das comunidades, despreparada e obsoleta na suaestrutura (2 ). No contexto em que se insere, o termosublinhado tem o mesmo sentido de:

A) carente.B) desprovida.C) arcaica.D) desigual.E) inoperante.

O processo de redemocratizao do Brasil, a partir da dcadade 80, vem provocando nas instituies pblicas, em especial

nas corporaes policiais, transformaes decorrentes doquestionamento da sociedade brasileira sobre a real funopblica que devem assumir diante do Estado Democrtico deDireito. Assinale a alternativa na qual a mudana de posiodo segmento sublinhado alterou o sentido desse enunciado.

A) A partir da dcada de 80, o processo de redemocratizaodo Brasil vem provocando nas instituies pblicas, emespecial nas corporaes policiais, transformaesdecorrentes do questionamento da sociedade brasileirasobre a real funo pblica que devem assumir diante doEstado Democrtico de Direito.

B) O processo de redemocratizao do Brasil vemprovocando, a partir da dcada de 80, nas instituiespblicas, em especial nas corporaes policiais,transformaes decorrentes do questionamento dasociedade brasileira sobre a real funo pblica que devemassumir diante do Estado Democrtico de Direito.

C) O processo de redemocratizao do Brasil vem provocandonas instituies pblicas, em especial nas corporaespoliciais, a partir da dcada de 80, transformaesdecorrentes do questionamento da sociedade brasileirasobre a real funo pblica que devem assumir diante doEstado Democrtico de Direito.

D) O processo de redemocratizao do Brasil vem provocandonas instituies pblicas, em especial nas corporaes

policiais, transformaes decorrentes do questionamento dasociedade brasileira sobre a real funo pblica que devemassumir, a partir da dcada de 80, diante do EstadoDemocrtico de Direito.

E) O processo de redemocratizao do Brasil vem, a partir dadcada de 80, provocando, nas instituies pblicas, emespecial nas corporaes policiais, transformaesdecorrentes do questionamento da sociedade brasileirasobre a real funo pblica que devem assumir diante doEstado Democrtico de Direito.

A partir das informaes do Texto 1, a polcia cidad pode serqualificada pelos seguintes adjetivos:

A) capacitada e inconseqente.B) mediadora e qualificada.C) autoritria e preparada.D) profissional e repressora.E) protetora e segregativa.

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e a polcia atual enfraquecida, fracionada, autoritria eafastada das comunidades, despreparada e obsoleta na sua

estrutura, no conseguindo responder s exigncias impostaspelo contexto social atual. O sinal indicativo de crase estariaigualmente correto se o trecho destacado fosse substitudo por:

A) no conseguindo ver s necessidades oriundas do contextosocial atual.

B) no conseguindo compreender s solicitaes feitas pelocontexto social atual.

C) no conseguindo obedecer s regras exigidas pelo contextosocial atual.

D) no conseguindo sanar s falhas geradas pelo contextosocial atual.

E) no conseguindo superar s dificuldades colocadas pelocontexto social atual.

As regras da concordncia verbal foram plenamente seguidasem:

A) Efetivamente, falta, polcia atual, instrumentos eficazesde trabalho.

B) J faz mais de trinta anos que a sociedade sonha commudanas no sistema policial.

C) O processo de mudanas nas corporaes policiais exigemcautela da sociedade.

D) Cada um de ns precisamos ter conscincia de nossosdireitos, garantidos na Constituio.

E) Na dcada de 80, no haviam condies sociais favorveiss mudanas na polcia.

TEXTO 2

Medo de polcia

O cultivo e a implementao de medidas de respeito lei dependem muito de uma cooperao entre os cidados e apolcia. Na verdade, a eficincia do trabalho da polcia estintimamente ligada ao bom relacionamento entre cidados epoliciais. Os estudiosos da sociologia criminal chamam essainterao da "co-produo dos servios policiais", querendocom isso chamar a ateno para a relao simbitica que existeentre polcia e pblico.

Essa interdependncia pode ser melhor entendidaquando se examinam alguns dados. Em quase todos os pases, agrande maioria das intervenes policiais ocorre por chamadasdas pessoas. Assim, cidados e policiais esto do mesmo lado.

Um v o outro como elemento de apoio. Os policiais dependemda iniciativa das pessoas e estas dependem da proteo dospoliciais.

Nas grandes cidades americanas, a polcia avaliadade forma muito positiva. Em Chicago, por exemplo, 70% doscidados acham que a polcia local faz um "bom" trabalho. Omesmo acontece na Inglaterra. Em Londres, 90% dos inglesesacham que os policiais realizam um trabalho "muito bom". (...)Nos dias 3 e 4 de abril de 1997, o IBOPE realizou o mesmo tipode pesquisa no Brasil. Os resultados foram assustadores. Cercade 70% dos brasileiros disseram no confiar "nenhum pouco"na polcia. A maioria acha que a qualidade dos servios da

policia piorou ultimamente e 92% disseram ter medo quepoliciais possam fazer mal a algum de seus parentes!

muito pouco provvel que comunidade e polciapossam se ajudar num ambiente desse tipo. Nem pensar na tal"co-produo" dos servios policiais. O brasileiro tem medo dapolcia. O pobre porque acha que vai apanhar. O rico porquetem certeza que vai ser achacado. A classe mdia porque nosabe em que categoria vai cair. Sem a confiana do povo, apolcia pouco pode fazer. (...)

PASTORE, Jos. O Jornal da Tarde, 05/04/1997.Adaptado.

Segundo o Texto 2, a co-produo dos servios policiaissignifica:

A) o respeito s leis por parte da populao.B) a avaliao positiva que a populao faz da polcia.C) a confiana que o brasileiro deve ter na sua polcia.D)

a prestao de servios eficientes por parte da polcia.E) a colaborao mtua entre populao e polcia.

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Analise as relaes de sentido dadas a seguir.

1. relao simbitica o mesmo que relacionamentoamigvel.2. estar intimamente ligada corresponde a estar

estreitamente relacionada.3. muito pouco provvel equivale a com probabilidade

remota.4. ser achacado significa ser molestado.Estocorretas:

A) 1, 2, 3 e 4.B) 2 e 3, apenas.C) 1 e 3, apenas.D) 1 e 2, apenas.E) 2, 3 e 4, apenas.

Assinale a alternativa correta, no que se refere s regras daregncia verbal e nominal.

A) A desconfiana na atuao da polcia uma realidade noBrasil atual.

B) A maneira como atuam nossos policiais no favorece emboa opinio acerca deles.

C) A polcia na qual a populao anseia est mais perto do queimaginamos.

D) Atualmente, a polcia com a qual temos medo no nosprotege mais.

E) A proteo em que todos ns carecemos no garantidapela polcia.

Sem a confiana do povo, a polcia pouco pode fazer. Essaafirmao est parafraseada em:

A) Com a confiana do povo, a polcia ser capaz de fazerpouco.

B) Mesmo que o povo confie na polcia, ela pouco pode fazer.C) A confiana do povo fundamental para que a polcia

pouco possa fazer.D) A polcia pouco pode fazer se no tiver a confiana do

povo.E) A polcia pode fazer muito pela confiana do povo.

O brasileiro tem medo da polcia. O pobre porque acha quevai apanhar. O rico porque tem certeza que vai ser achacado.

A classe mdia porque no sabe em que categoria vai cair.Para o sentido pretendido nesse trecho, assinale a alternativa naqual a pontuao estaria incorreta.

A) O brasileiro tem medo da polcia: o pobre porque acha quevai apanhar; o rico porque tem certeza que vai serachacado; a classe mdia porque no sabe em que categoriavai cair.

B) O brasileiro tem medo da polcia: o pobre porque acha quevai apanhar, o rico porque tem certeza que vai serachacado, a classe mdia porque no sabe em que categoriavai cair.

C) O brasileiro tem medo da polcia. O pobre porque acha quevai apanhar, o rico porque tem certeza que vai serachacado, a classe mdia porque no sabe em que categoriavai cair.

D) O brasileiro, tem medo da polcia; o pobre, porque achaque vai apanhar. O rico, porque tem certeza que vai serachacado; a classe mdia, porque no sabe em quecategoria vai cair.

E) O brasileiro tem medo da polcia. O pobre porque acha quevai apanhar; o rico porque tem certeza que vai serachacado; a classe mdia porque no sabe em que categoriavai cair.

Assinale a alternativa em que todas as palavras esto grafadascorretamente.

A) O menospreso pela polcia algo que precisa ser revertidona sociedade brasileira.

B) Extoro e corrupo devem ser crimes dos quais nossapolcia passa longe.

C) Embora haja policiais corruptos, as excees existem, edevem ser valorizadas.

D) Todos temos direito de reinvindicar mais proteo porparte de nossa polcia.

E) A polcia americana no se constitue na mais eficiente queconhecemos.

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TEXTO 3

A comparao entre os Textos 1, 2 e 3 nos permite afirmar que:

A) Em todos eles, aborda-se um tema geral comum, emboracom diferentes perspectivas.

B) Eles tm em comum a opo por uma linguagem tcnica,prpria dos gneros selecionados.

C) Apenas o Texto 2 narrativo, enquanto os Textos 1 e 3 sodissertativos.

D) As caractersticas prprias da dissertao esto presentesem todos eles.

E) O Texto 1 se diferencia dos demais por apresentar umvocabulrio erudito e formal.

No Texto 3, a opo pelas formas: Dizem que... e Dizem...indica que:

A) o autor desconhece quem responsvel pelo dito.B) o autor prefere manter a autoria no anonimato.C) o contedo dito de autoria coletiva.D) o contedo dito de autoria determinada.E) o contedo dito censurado.

RACIOCNIO LGICO

Sabe-se que algum B no A e que algum C A. Podemosafirmar com certeza que:

A) Algum A no B.B) Algum A no C.C) Nenhum B C.D) Algum B C.E) Algum A C.

Em uma cidade h apenas trs jornais: X, Y e Z. Uma pesquisade mercado sobre a preferncia de leitura da populao dacidade revelou que:

150 lem o jornal X.170 lem o jornal Y.210 lem o jornal Z.90 no lem jornal algum.

10 lem os trs jornais.40 lem os jornais X e Y.30 lem os jornais X e Z.50 lem os jornais Y e Z.

Quantas pessoas foram entrevistadas?

A) 510B) 320C) 420D) 400E) 500

Cleyton tm trs filhos: Felipe, Joo e Gerson. Um deles torcepelo Santa Cruz, o outro pelo Nutico e o terceiro pelo Sport.Sabe-se que: 1) Joo torce pelo Nutico ou Gerson torce peloNutico; 2) Felipe torce pelo Santa Cruz ou Gerson torce peloSanta Cruz; 3) Felipe torce pelo Nutico ou Joo torce peloSport, mas no ocorrem as duas opes simultaneamente; 4)Gerson torce pelo Sport ou Joo torce pelo Sport. Os times deFelipe, Joo e Gerson so, respectivamente:

A) Sport, Santa Cruz e Nutico.B) Santa Cruz, Nutico e Sport.C) Santa Cruz, Sport e Nutico.D) Nutico, Santa Cruz e Sport.E) Sport, Nutico e Santa Cruz.

Se Izabel est em casa, ento nem Lucas estuda nem Serginhoouve msica. Se Serginho no ouve msica, ento rico no vaiao concerto. Se rico no vai ao concerto, ento ele fica triste.rico no est triste. Logo:

A) Izabel no est em casa e rico foi ao concerto.B) Izabel est em casa e Serginho ouve msica.C) rico no foi ao concerto e Serginho no ouve msica.D) Izabel no est em casa e Serginho no ouve msica.E) Serginho no ouve msica e rico foi ao concerto.

Polcia

Dizem que ela existe pra ajudarDizem que ela existe pra protegerEu sei que ela pode te pararEu sei que ela pode te prender

Polcia! Para quem precisa?Polcia! Para quem precisa de polcia?

Dizem pra voc obedecerDizem pra voc responderDizem pra voc cooperarDizem pra voc respeitar

Polcia! Para quem precisa?Polcia! Para quem precisa de polcia?

Tits/Tony Belloto (compositor).

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A sentena penso, logo existo logicamente equivalente a:

A) Penso e existo.B) Nem penso, nem existo.C) No penso ou existo.D) Penso ou no existo.E) Existo, logo penso.

NOES DE INFORMTICA

Acerca do Sistema Operacional Windows XP, considere asafirmativas que se seguem:

1. Dentre inmeros recursos do Windows XP, o Assistentepara a limpeza da rea de trabalho sugere a remooperidica de atalhos que no so recentemente usados.

2. Um usurio inicia uma instalao de uma aplicao, a qualverifica que verso do Windows est sendo executada eacaba no reconhecendo o Windows XP. Isso sempreresultar em uma mensagem de erro proveniente daaplicao como, por exemplo: "Esta aplicao foi projetadapara ser executada no Windows 98. O modo decompatibilidade no Windows XP pode lidar com essa

situao, informando aplicao que ela est sendoexecutada no Windows 98 (ou qualquer outra verso que aaplicao exija).

3. O ClearType uma tecnologia nova, implementada a partirdo desenvolvimento do Windows 2000, e que permite queas letras tenham uma melhor resoluo na tela do monitor,facilitando portanto a sua leitura.

4. Suavizao de fontes um novo recurso do Windows XPque possibilita a criao de novas fontes para serem usadasem editores de textos e planilhas.

Assinale a alternativacorreta.

A) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras.B) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras.C) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras.D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras.E) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 so verdadeiras.

No que se refere memria RAM do computador, pode-se

afirmar que:

A) Uma maior quantidade de memria no afeta a velocidadede processamento do computador, mas aumenta acapacidade de armazenamento de informao.

B) A informao fica gravada na memria RAM mesmoquando o computador est desligado.

C) A velocidade de processamento do computador independeda memria RAM. A velocidade depende apenas dorelgio (clock) da unidade central de processamento (UCPou CPU).

D) A memria RAM e o disco rgido so de mesmatecnologia, ou seja, so magnticos e o sistema de

acionamento eletromecnico.E) Uma maior quantidade de memria RAM tende a aumentar

a velocidade de processamento do computador.

Em relao aos novos recursos incorporados ao Word 2003,considere as seguintes afirmativas:

1. No menu Arquivo / Permisso o usurio pode escolher onvel de acesso para o seu arquivo, evitando, assim, quepessoas no autorizadas tenham acesso.

2. Para localizar arquivos no disco rgido sem sair doaplicativo, a opo Pesquisar Arquivo, do menu Arquivo,permite ao usurio a consulta.

3. No momento de digitar um documento em outro idioma comum surgir uma dvida quanto palavra necessria(Como se escreve, ou seu real significado). Atravs domenu Ferramentas / Idioma, o usurio pode escolher aopo Pesquisar e clicar sobre a opo Traduo.

4. A partir de Painis de Tarefas e do menu Ajuda, possvelacessar a Assistncia on line do Microsoft Office.


A)

Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras.B) Somente a afirmativa 4 verdadeira.C) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras.D) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.E) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras.

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Ao excluir um arquivo no Windows XP, em sua configuraopadro, o arquivo enviado para a Lixeira. Com relao ao

funcionamento da lixeira, temos as seguintes afirmaes:

1. Itens enviados para a lixeira deixam de ocupar espao nodisco rgido.

2. Uma lixeira alocada para cada partio ou disco rgidoexistente no computador.

3. Ao excluir arquivos de um disquete, eles no seroenviados para a lixeira, sendo excludos permanentemente.


A) Todas as afirmaes esto corretas.B) Apenas as afirmaes 1 e 2 esto corretas.C) Apenas a afirmao 3 est correta.D) Apenas a afirmao 1 est correta.E) Apenas as afirmaes 2 e 3 esto corretas.

Acerca do Microsoft Word 2003, analise as seguintesafirmaes:

1.

Para preenchimento do cabealho ou do rodap de umdocumento, disponibilizada a opo de inserirAutoTextos.

2. A opo de menu Ferramentas / Controlar Alteraes utilizada para garantir que o arquivo no seja modificadopor pessoas no autorizadas.

3. A partir da opo de menu Inserir / Imagem, possvelinserir em um documento imagens do clip-art e dearquivos, mas no direto de uma cmera digital conectadaao computador.

4. A opo de menu Editar / Colar Especial permite colar nodocumento o contedo da rea de transferncia emdiferentes formatos, como HTML e RTF, mas no permite

colar o texto sem formatao.Assinale a alternativacorreta.

A) Apenas as afirmaes 1 e 4 esto corretas.B) Apenas as afirmaes 3 e 4 esto corretas.C) Apenas a afirmao 1 est correta.D) Apenas a afirmao 4 est correta.E) Apenas as afirmaes 2 e 3 esto corretas.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Sobre o conceito de Constituio, correto afirmar que:A) os chamados fatores reais de poder caracterizam o

sentido poltico do termo Constituio, na teoria de CarlSchmitt.

B) uma Constituio dogmtica sempre uma Constituioescrita.

C) Constituio semi-rgida a que tem uma parte altervel,pelo Poder de Reforma, e outra parte imutvel.

D) para Hans Kelsen, apesar de um caracterizar-se por umdever-ser, a Constituio exige uma fundamentaosociolgica, poltica ou filosfica.

E) a Constituio formal o conjunto de normas, escritas ouno, que estabelecem a estrutura do Estado e os direitosfundamentais.

Quanto ao Poder Constituinte, correto afirmar que:

A) o Poder Constituinte originrio respeitar o direitoadquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.

B) o seu titular ser o representante do povo ou o gruporevolucionrio que ascende ao poder.

C) chama-se Poder Constituinte decorrente o poder,estabelecido pelo prprio texto constitucional, de reformara Constituio.

D) h limitaes explcitas e implcitas ao poder de reformara Constituio.

E) a distino entre poder constituinte e poder constitudo obra da teoria clssica grega sobre a Constituio poltica.

Sobre as normas constitucionais, correto afirmar que:

A) a teoria clssica da aplicabilidade das normasconstitucionais as dividia em normas aplicveis e noaplicveis.

B) as normas infraconstitucionais, anteriores a uma novaConstituio e com ela incompatveis, so consideradas, apartir de sua promulgao, inconstitucionais.

C) so de eficcia plena, na classificao de Jos Afonso daSilva, as normas com aplicabilidade imediata e integral,porm passveis de restrio pelo legisladorinfraconstitucional.

D) as normas declaratrias de princpio programtico, quecaracterizam as Constituies sociais, tm eficciacontida, na classificao de Jos Afonso da Silva.

E) uma norma infraconstitucional, elaborada segundo oprocesso legislativo previsto na Constituio vigente poca, no considerada inconstitucional ou revogadaquando promulgada uma nova Constituio que exige,

para a elaborao de normas sobre aquela matria,procedimentos mais rigorosos.

Sobre o controle de constitucionalidade, correto afirmar que:

A) a primeira experincia de controle jurisdicional daconstitucionalidade das leis a austraca, de 1920.

B) o sistema francs de controle de constitucionalidade dasleis jurisdicional e preventivo.

C) os norte-americanos adotam um sistema de controleincidental da constitucionalidade das leis.

D) tanto no sistema austraco como no sistema francs decontrole de constitucionalidade das leis, ainconstitucionalidade s pode ser declarada pelo TribunalConstitucional.

E) nosso sistema de controle da constitucionalidade das leis diretamente influenciado pelos sistemas norte-americanoe ingls.

O Supremo Tribunal Federal entende que, no controle daconstitucionalidade das leis:

A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilprecisa demonstrar pertinncia temtica para propor AoDireta de Inconstitucionalidade.

B) cabe Ao Direta de Inconstitucionalidade de qualquer leieditada pelo Distrito Federal.

C) a smula, por no apresentar caractersticas de atonormativo, no est sujeita ao controle concentrado.

D) apenas o legitimado que props a Ao Direta deInconstitucionalidade pode dela desistir.E) considera-se ausente o interesse processual, ou de agir,em Ao Direta de Inconstitucionalidade de EmendaConstitucional que s foi publicada, oficialmente, nocurso do processo, mesmo que antes da sentena.

Ainda sobre o controle de constitucionalidade das leis, possvel dizer que:

A) no pode o Tribunal de Justia do Estado julgar argiode constitucionalidade, em abstrato, em face daConstituio do Estado, quando o dispositivo repetedispositivo da Constituio Federal.

B) o Advogado-Geral da Unio apenas defende, na AoDireta de Inconstitucionalidade, atos normativos federais.

C) partido poltico com representao no CongressoNacional tem que demonstrar pertinncia temtica parapropor Ao Direta de Inconstitucionalidade.

D) declarada inconstitucionalidade pelo Supremo TribunalFederal, em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade,o Senado ser comunicado para, na forma do art. 52, X,da Constituio, suspender no todo ou em parte a norma.

E) no cabe Ao Direta de Inconstitucionalidade de decretoincompatvel com a Constituio, quando este foi editado

a ttulo de regulamentar lei compatvel com aConstituio.

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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o SupremoTribunal Federal entende que:

A)

gravao de conversa entre dois interlocutores, feita porum deles, sem conhecimento do outro, com a finalidadede document-la, futuramente, em caso de negativa, nadatem de ilcita, principalmente quando constitui exercciode defesa.

B) os direitos e garantias individuais tm carter absoluto.C) para os fins da proteo jurdica a que se refere o art. 5,

XI, da Constituio da Repblica, o conceito normativode casa deve ser interpretado restritivamente, nocompreendendo escritrios profissionais.

D) possvel a quebra de sigilo por Comisso Parlamentar deInqurito, no sendo exigida, para isso, fundamentaoespecfica.

E) a Constituio autoriza, implicitamente, ao MinistrioPblico a proceder quebra do sigilo bancrio.

O Supremo Tribunal Federal entende que, na Federaobrasileira:

A) no cabe ao Municpio editar legislao prpria comobjetivo de determinar, s instituies financeiras, queinstalem, em suas agncias, equipamentos destinados aproporcionar segurana (tais como portas eletrnicas e

cmaras filmadoras) ou a propiciar conforto, como, porexemplo, oferecimento de instalaes sanitrias, porinvadir competncia privativa da Unio.

B) compete ao Estado ou ao Distrito Federal legislar sobrecobrana de preo de estacionamento de veculos emreas pertencentes a instituies particulares de ensinofundamental, mdio e superior.

C) est implcito no poder privativo da Unio de legislarsobre direito do trabalho o de decretar feriados civis,mediante lei federal ordinria, por envolver tal iniciativaconseqncias nas relaes empregatcias e salariais.

D) compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobrevencimentos dos membros das suas polcias civil e

militar.E) a interveno da Unio nos Estados s ser decretada apsdeciso, pelo Supremo Tribunal Federal, em Ao Diretade Inconstitucionalidade interventiva.

A Constituio, na distribuio de competncias, fixa que:A) compete privativamente Unio legislar sobre a criao,

funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B)

compete privativamente Unio legislar sobre trnsito etransporte.C) compete concorrentemente Unio, aos Estados e ao

Distrito Federal legislar sobre regime dos portos,navegao lacustre, fluvial, martima, area eaeroespacial.

D) compete concorrentemente Unio, aos Estados e aoDistrito Federal legislar sobre registros pblicos.

E) compete privativamente Unio legislar sobre direitoeconmico.

Quanto ao Processo Legislativo, correto afirmar que:

A) a Constituio de 1988 admite a iniciativa parlamentar nainstaurao do processo legislativo em tema de direitotributrio.

B) no ser objeto de deliberao Emenda Constituiotendente a abolir o sistema presidencialista de governo.

C) a rejeio da Medida Provisria pelo Congresso Nacionaldesconstitui ex nunc sua eficcia jurdica.

D) uma possvel inconstitucionalidade formal, em face dovcio de iniciativa de Lei, de origem parlamentar, convalidada pela sano do Chefe do Poder Executivo.

E) projeto de lei sobre organizao judiciria no pode sofreremendas parlamentares.

Quanto ao Poder Executivo correto afirmar que:

A) substituem e sucedem o Presidente da Repblica,sucessivamente, o Vice-Presidente da Repblica, oPresidente da Cmara dos Deputados, o Presidente doSenado Federal e o Presidente do Supremo TribunalFederal.

B) cabe ao Conselho da Repblica pronunciar-se sobrecrimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente daRepblica.

C) o Presidente da Repblica responde, por quaisquer crimescomuns praticados durante o mandato, perante o SupremoTribunal Federal.

D) privativa do Chefe do Poder Executivo a competnciapara o provimento de cargos em comisso de diretor deescola pblica, sendo inconstitucional norma que fixa aeleio como critrio para o preenchimento de cargos dediretores de unidade de ensino pblico.

E) compete privativamente ao Presidente da Repblicanomear, aps aprovao pelo Senado Federal, osMinistros do Supremo Tribunal Federal, dos TribunaisSuperiores, dos Tribunais Regionais Federais e osGovernadores de Territrios, o Procurador-Geral daRepblica, o presidente e os diretores do banco central eoutros servidores, quando determinado em lei.

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Sobre a organizao e funcionamento do Poder Judicirio, correto afirmar que:

A) na composio do Superior Tribunal de Justia 1/3 serformada por desembargadores dos Tribunais de Justia,excludos aqueles que chegaram aos tribunais atravs doquinto constitucional.

B) nas hipteses de grave violao de direitos humanos, oProcurador-Geral da Repblica, com a finalidade deassegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes detratados internacionais de direitos humanos dos quais oBrasil seja parte, poder suscitar, perante o SuperiorTribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ouprocesso, incidente de deslocamento de competncia paraa Justia Federal.

C) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais,dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais dosEstados, e do Distrito Federal e Territrios ser compostode membros, do Ministrio Pblico, com mais de dez anosde carreira, e de advogados de notrio saber jurdico e dereputao ilibada, com mais de dez anos de efetivaatividade profissional, indicados em lista sxtupla pelosrgos de representao das respectivas classes.

D) as decises do Conselho Nacional da Justia precisam,para produzirem efeitos, ser homologadas pelo SupremoTribunal Federal.

E) o Superior Tribunal de Justia competente para julgarem recurso especial as causas decididas, em nica oultima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou

pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal eTerritrios, quando a deciso recorrida julgar vlida leilocal contestada em face de lei federal.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o regimeconstitucional dos servidores pblicos, entende que:

A) razovel a exigncia de altura mnima para ingresso nacarreira de delegado de polcia, dada a natureza do cargo aser exercido.

B) no significa ofensa ao art. 37, I, da Constituio adispensa pelo Poder Judicirio de exame psicotcnico,mesmo exigido em lei, para a investidura no cargopblico.

C) no ofende a Constituio o provimento em comisso decargos de Delegado de Polcia ou a designao deservidores para exercer-lhes as funes, quando noexistam quadros suficientes na Administrao.

D) permitida a acumulao de proventos de duasaposentadorias com os vencimentos de cargo pblico,quando proveniente de aprovao em concurso pblicoantes da EC 20/98.

E) A fixao de vencimentos dos servidores pblicos podeser objeto de conveno coletiva.

Analise as afirmativas que seguem.

1. Compete polcia federal, polcia rodoviria federal e polcia ferroviria federal o exerccio das funes de

polcia judiciria da Unio.2. s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia decarreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio,as funes de polcia judiciria e a apurao de todas asinfraes penais.

3. Os Municpios podero constituir guardas municipaisdestinadas proteo de seus bens, servios e instalaes,bem como da segurana de seus cidados, conformedispuser a lei.

4. facultado ao Poder Executivo, atendidas as condies eos limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas dosimpostos sobre importao de produtos estrangeiros,sobre exportao, para o exterior, de produtos nacionais

ou nacionalizados, sobre produtos industrializados e sobreoperaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas attulos ou valores mobilirios.

Assinale a alternativacorreta

A) Todas as afirmativas esto corretas.B) Todas as afirmativas esto incorretas.C) H apenas uma afirmativa correta.D) H duas afirmativas corretas.E) H trs afirmativas corretas.

Analise as afirmativas que seguem.

1. vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciadospara a concesso de aposentadoria aos beneficirios doregime geral de previdncia social, ressalvados os casosde atividades exercidas sob condies especiais queprejudiquem a sade ou a integridade fsica e quando setratar de segurados portadores de deficincia, nos termosdefinidos em lei complementar.

2. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, eos Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte ecinco por cento, no mnimo, da receita resultante deimpostos, compreendida a proveniente de transferncias,

na manuteno e desenvolvimento do ensino.3. A propriedade de empresa jornalstica e de radiodifusosonora e de sons e imagens privativa de brasileiros natosou naturalizados h mais de dez anos, ou de pessoasjurdicas constitudas sob as leis brasileiras e que tenhamsede no Pas.

4. Aos maiores de sessenta e cinco anos garantida agratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Assinale a alternativacorreta

A) Todas as afirmativas esto corretas.B) Todas as afirmativas esto incorretas.C) H apenas uma afirmativa correta.D) H duas afirmativas corretas.E) H trs afirmativas corretas.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Suponha que Prefeito de determinado Municpio, pressionadopelas entidades ambientalistas, editou decreto para,disciplinando a ocupao desordenada do solo urbano, proibirconstrues de alvenaria na avenida que ficava beira-mar,revogando as licenas de construo anteriormenteconcedidas. O ato administrativo em questo:

A) legal porque compete ao Prefeito do Municpio adotar asmedidas que sejam necessrias ao atendimento dointeresse pblico que, no caso especfico, restou violadopela ocupao desordenada da rua de acesso s praias,bens de uso comum do povo.

B)

legal porque as licenas de construo podem serrevogadas se forem contrrias ao interesse pblico.C) ilegal porque o decreto em questo exorbitou o exerccio

do poder regulamentar e as licenas de construo, comoatos vinculados, no comportavam revogao.

D) ilegal apenas na parte em que foram revogadas aslicenas de construo anteriormente concedidas aosproprietrios, nada impedindo que o Prefeito limite asconstrues a serem realizadas no seu Municpio.

E) legal porque, inexistindo lei para regulamentar amatria, a omisso do Prefeito importaria em perecimentodo interesse pblico se no expedido o decreto.

Os servios sociais autnomos:

A) so pessoas jurdicas de direito privado, criados por leipara executar atividades tpicas da Administrao Pblicaque exijam, para seu melhor funcionamento, gestoadministrativa e financeira descentralizadas.

B) incluem as pessoas jurdicas de direito privadoqualificadas como organizaes da sociedade civil queprestam atividades pblicas de natureza social e, paraisso, firmam parceria com o Poder Pblico.

C) so pessoas jurdicas de direito privado, cuja criaodepende de lei autorizadora, prestadoras de servios deutilidade pblica e financiadas por contribuiesparafiscais.

D) incluem as pessoas jurdicas de direito privadoqualificadas como organizaes sociais, as quais, pordisposio estatutria, prestam servios de natureza sociale, para isso, firmam contrato de gesto com o PoderPblico.

E) so associaes pblicas, dotadas de personalidade jurdica de direito pblico que, por desempenharematividades de interesse do Estado, de natureza social,recebem subsdios do Poder Pblico.

A propsito dos servidores pblicos do Estado de Pernambucoque, poca da promulgao da Constituio de 1988,

encontravam-se em exerccio h mais de cinco anos, no tendosido, entretanto, admitidos por concurso pblico, corretoafirmar que:

A) deveriam ter sido automaticamente exonerados do serviopblico porque, nos termos do art. 37, inciso II, daConstituio Federal, salvo os cargos em comissodeclarados em lei de livre nomeao e livre exonerao, oprovimento de cargos pblicos depende de prviaaprovao em concurso pblico.

B) no poderiam ter sido exonerados do servio pblicoporque foram considerados estveis, com direitoadquirido efetivao nos cargos que ocupavam.

C) deveriam permanecer em seus cargos, submetendo-se aomesmo regime jurdico dos servidores que ingressaramaps promulgao da Constituio Federal de 1988, sobpena de ofensa ao princpio da isonomia.

D) no poderiam ter sido exonerados do servio pblicoporque foram considerados estveis, embora a efetivaodependesse de concurso pblico, nos termos da lei.

E) deveriam ter sido automaticamente exonerados do serviopblico apenas os servidores detentores de cargo deprovimento efetivo, permanecendo os titulares de cargoem comisso porque em relao a estes ltimos no seaplica a regra do concurso pblico.

O regime prprio de previdncia dos servidores pblicosestatutrios:

A) apresenta carter contributivo, mas no solidrio.B) pressupe, no caso de aposentadoria voluntria, que o

servidor, alm de outros requisitos, tenha cumprido tempomnimo de cinco anos de efetivo exerccio no serviopblico.

C) impe, independente da data de ingresso no serviopblico, a paridade entre ativos e inativos, com a revisodos proventos com os mesmos ndices ou na mesmaocasio em que revista a remunerao dos servidoresem atividade.

D) incompatvel com a aplicao, ainda que mitigada, dosrequisitos e critrios fixados para o regime geral daprevidncia social, destinado aos regidos pela CLT.

E) veda a adoo de requisitos e critrios diferenciados paraa concesso de aposentadoria, ressalvados, nos termos aserem definidos em leis complementares, os casos deservidores portadores de deficincia, dos que exeramatividades de risco e daqueles cujas atividades sejamexercidas sob condies especiais que prejudiquem asade ou a integridade fsica.

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Servidor pblico respondeu a processo administrativodisciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa. Ao final,

configurou-se a prtica de falta grave, propondo a ComissoProcessante a aplicao da penalidade de demisso. Em cursoao penal em que o servidor foi denunciado pelo mesmo fatoque ensejou a sua demisso, pretende este ingressar em juzo,postulando suspender a prtica do ato de sua demisso. Diantedo exposto, correto afirmar que:

A) assiste razo ao servidor, uma vez que o mesmo fato queensejou a sua demisso constitui, em tese, infrao penale somente o Juzo Criminal pode decidir se houve ou noo crime, submetendo-se a instncia administrativa, emqualquer hiptese, deciso a ser proferida pelo PoderJudicirio.

B) assiste razo ao servidor diante do princpio asseguradopelo art. 5, inciso LVII, da Constituio Federal, segundoo qual ningum ser considerado culpado at o trnsitoem julgado da sentena penal condenatria.

C) se consumada a demisso do servidor, o Poder Pblicodeve abster-se de prover o cargo vago, aguardando odesfecho da ao penal, uma vez que, se absolvido oservidor, dever o mesmo ser reintegrado ao serviopblico.

D) o Poder Pblico no estar obrigado a aguardar odesfecho da ao penal, podendo demitir o servidorpblico porque so independentes as responsabilidadespenal e administrativa e, apenas em limitadas hipteses, a

deciso proferida pelo Juzo Criminal repercutir nombito administrativo.

E) deve o Poder Pblico suspender provisoriamente qualquermedida punitiva contra o servidor, a fim de evitar acondenao nos vencimentos atrasados, caso seja omesmo absolvido no Juzo Criminal e a sentenaabsolutria transitar em julgado.

A respeito do edital de licitao, correto afirmar que:

A) qualquer cidado tem legitimidade para impugnar editalde licitao, sob o fundamento de irregularidade naaplicao da lei das licitaes.

B) na modalidade de concorrncia, o licitante que desejarimpugnar o edital dever faz-lo at o terceiro dia til queanteceder a abertura dos envelopes de habilitao.

C) a Administrao pode, em carter excepcional,descumprir normas e condies do edital, diante dasupremacia do interesse pblico sobre o interesse privado.

D) a impugnao do edital, feita por aquele que tem interesseem participar da licitao, o impede de participar dasfases subseqentes da licitao, se julgada improcedente.

E) toda modificao no edital exige divulgao pela mesmaforma que se deu o texto original, com a obrigao dereabrir-se o prazo inicialmente estabelecido.

A Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiumodalidade de licitao denominada prego, que apresenta

diferenas em relao concorrncia, tomada de preos e aoconvite, garantindo ao Poder Pblico contratao mais clere.Sobre o prego, correto afirmar que:

A) modalidade de licitao que independe do valorestimado da contratao, podendo ser aplicada acontrataes de grande vulto e ser realizada sob o tipomelhor tcnica ou tcnica e preo, desde que devidamentejustificada tal escolha.

B) modalidade de licitao exclusivamente utilizada paraaquisio de bens e servios comuns.

C) diante da celeridade do seu processamento, os prazos pararecorrer da habilitao e do julgamento so os mesmos

previstos para a modalidade do convite.D) admite-se a conjugao de propostas escritas e lances

verbais, facultando-se a todos os licitantes a participaono oferecimento de lances verbais e sucessivos.

E) declarado o vencedor do prego, qualquer licitante podemanifestar interesse em recorrer, mas a falta demanifestao imediata e motivada no importa adecadncia do direito de recurso.

Na concesso de servios pblicos:

A) a empresa concessionria que tomar a iniciativa daresciso judicial do contrato, no caso de descumprimentodas normas contratuais pelo poder concedente, no pode,por fora da Lei n. 8.987/95, interromper ou paralisar osservios prestados, at a deciso judicial transitada emjulgado.

B) a encampao implica a retomada do servio pblico pelopoder concedente quando a concessionria presta oservio de forma inadequada ou deficiente, dispensada aedio de lei autorizativa especfica.

C) para a instaurao do processo administrativo deinadimplncia dispensa-se, em caso de inadimplementocontratual da concessionria, que esta seja previamentecomunicada dos descumprimentos contratuais praticados,uma vez que, no curso do processo administrativodisciplinar, poder exercer ampla defesa.

D) ainda que haja autorizao expressa do poder concedente,no permitida a subconcesso de servios pblicos, sobpena de se burlar a licitao, afrontando-se o princpio dacompetitividade que impera nas licitaes pblicas.

E) na fixao das tarifas a serem cobradas dos usurios, no possvel a fixao de tarifas diferenciadas em funodas caractersticas tcnicas e dos custos especficosprovenientes do atendimento aos distintos segmentos deusurios.

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Sobre a desistncia da desapropriao, correto afirmar que:

A) ajuizada a ao de desapropriao, no mais possvel adesistncia, uma vez que, diante da utilidade pblica oudo interesse social declarados, presume-se que o PoderPblico necessita do bem, objeto da desapropriao.

B) cessados os motivos que ensejaram o processoexpropriatrio, possvel desistir da desapropriao,inclusive no curso da ao judicial, desde que no tenhase consumado o pagamento integral da indenizao.

C) a desistncia da desapropriao no implica a devoluodo bem ao proprietrio porque o poder pblico podeutiliz-lo para outra finalidade que no a prevista nodecreto que o declarou de utilidade pblica ou interessesocial para fins de desapropriao.

D) sendo a desistncia da desapropriao ato administrativode natureza excepcional, no est sujeita aos requisitos devalidade estabelecidos para os demais atosadministrativos.

E) diante da supremacia do interesse pblico sobre ointeresse privado, a desistncia da desapropriao no possvel se j imitido o Poder Pblico no bem.

O tombamento de bem particular:

A) implica a transferncia do bem para o domnio daentidade pblica, responsvel pelo tombamento;

B) sempre gera direito indenizao porque, com asrestries decorrentes da necessidade da preservao dobem, o seu proprietrio no poder usar e gozar da coisatombada;

C) incidente sobre bem imvel, importar em sujeiesdirigidas tambm aos vizinhos do bem tombado adespeito de estes no possurem bem com valor a serpreservado;

D) no pode incidir sobre bens pblicos porque estes, porintegrarem o patrimnio pblico, j geram para o entepblico titular a obrigao de preserv-los;

E) de acordo com o Decreto-Lei n. 25/37, se o bem forobjeto de alienao onerosa, a venda no poder se

realizar, sob pena de nulidade, se o bem no foroferecido, previamente e em primeiro lugar, ao Municpioonde o mesmo se localize, titular do direito de prefernciana sua aquisio.

A imprescritibilidade dos bens pblicos significa que:

A) os bens pblicos no podem ser dados em garantia.B) os bens pblicos no podem ser alienados.C) os bens pblicos, quaisquer que sejam, no podem ser

objeto de usucapio.

D) no h prazo para a utilizao dos bens pblicos.E) a ao reivindicatria que incida sobre bem pblico imprescritvel.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apreciandocontas do Prefeito X no exerccio de 2003, emitiu parecerprvio pela rejeio das contas, diante das ilegalidadesidentificadas. O parecer prvio deixou de prevalecer, pordeciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal e,nos termos do art. 86, 2, da Constituio do Estado dePernambuco, as contas restaram aprovadas. Entretanto, oPrefeito, na qualidade de ordenador de despesa, foicondenado, pela Corte de Contas, a ressarcir ao erriomunicipal prejuzo decorrente de irregularidade na aplicaodas receitas pblicas, referente ao mesmo exerccio. Da anlisedo caso, conclui-se que:

A) a atuao da Corte de Contas legal, uma vez que, deacordo com a Constituio Estadual, cabe ao Tribunal de

Contas o julgamento das contas dos administradores edemais responsveis por dinheiros, bens e valorespblicos da administrao direta, no se confundindo aimputao de dbito ao Prefeito, como ordenador dedespesa, com o oferecimento de parecer prvio, denatureza no vinculante, na anlise das contas daPrefeitura;

B) a atuao da Corte de Contas ilegal, uma vez que, deacordo com a Constituio Estadual, cabe ao PoderLegislativo Municipal o julgamento das contas dosPrefeitos Municipais, significando a imputao de dbitoao Prefeito que teve suas contas aprovadas interfernciaindevida do rgo de controle na autonomia do Poder

Legislativo;C) a atuao da Corte de Contas legal, desde que, atravsde decreto legislativo, a Cmara Municipal autorize oprocessamento do Prefeito;

D) a atuao da Corte de Contas legal, respondendo oMunicpio pelo pagamento do dbito imputado pelo rgode controle, uma vez que o Prefeito do Municpio atuouem nome da entidade pblica;

E) a atuao da Corte de Contas ilegal porque soberana adeciso proferida pela Cmara Municipal, derrubando oparecer prvio que recomendava a rejeio das contas doPrefeito.

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O regime jurdico dos contratos administrativos confere aopoder pblico a prerrogativa de alterar o contrato, ficando o

contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condiescontratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nasobras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial atualizado do contrato. Quanto aos acrscimose supresses:

A) estes dependem de acordo de vontades entre o poderpblico e o contratado, sob pena de se afrontar aautonomia da vontade, princpio aplicvel,subsidiariamente, teoria dos contratos administrativos.

B) os acrscimos e supresses no importam na modificaodos prazos de incio e de concluso do contrato, mantendoo contratado a sua obrigao ainda que as quantidades

inicialmente previstas sejam aumentadas.C) no caso particular de reforma de edifcio ou equipamento,

o limite para os acrscimos e supresses de 50%(cinqenta por cento).

D) nenhum acrscimo ou supresso poder exceder o limitede 25% (vinte e cinco por cento), salvo nos casos desupresso resultante de acordo celebrado entre oscontratantes.

E) o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para acrscimose supresses, no admite ressalva, sob pena de se burlar alicitao pblica, j que os licitantes disputaram ocertame sem a cincia de que poderiam ser beneficiadoscom o acrscimo do valor inicial atualizado do contrato.

No controle judicial dos atos administrativos:

A) cabe ao Poder Judicirio apreciar a realidade e alegitimidade dos motivos que ensejaram a prtica de atodiscricionrio da Administrao.

B) a atuao do Poder Judicirio plena e ilimitada, uma vezque, de acordo com a prpria Constituio Federal,nenhuma leso ou ameaa a direito pode ser excluda daapreciao judicial.

C) o Poder Judicirio apenas pode apreciar os atosvinculados, j que o controle dos atos discricionriosimportaria, necessariamente, na apreciao daconvenincia e da oportunidade da condutaadministrativa.

D) no possvel ao Poder Judicirio apreciar a legalidade deato administrativo que revogou outro ato administrativoporque a revogao exclusiva da Administrao Pblicae imune ao controle jurisdicional.

E) a anlise dos pressupostos de fato que fundamentam aedio do ato administrativo no pode ser efetuada peloPoder Judicirio em sede de controle dos atosadministrativos.

Determinado indivduo, preso e condenado, foi assassinadopor seus colegas de cela, em penitenciria do Estado de

Pernambuco. A me da vtima, consternada, pretende ingressarem juzo com ao de indenizao por danos materiais emorais. A propsito, correto afirmar que, em princpio:

A) a ao deve ser julgada improcedente porque, na hiptesesob exame, a morte do preso foi provocada por seu colegade cela, no existindo o nexo de causalidade entrequalquer ao ou omisso do Estado e o evento danoso;

B) a petio inicial deve ser indeferida por ausncia de umadas condies da ao, no caso, a legitimidade do Estadode Pernambuco para figurar no plo passivo da relaoprocessual, devendo a ao ser promovidaexclusivamente em face do presidirio, responsvel pelo

assassinato;C) a ao deve ser julgada improcedente porque, em setratando de pessoas encarceradas, natural queaconteam desavenas e disputas internas, nocompetindo ao poder pblico responder por atos causadospor quem no agente pblico;

D) o pedido deve ser julgado procedente em relao aosdanos materiais, em face da responsabilidade objetiva doEstado, e improcedente quanto aos danos morais j que aspessoas jurdicas de direito pblico no respondem pordanos morais;

E) a ao deve ser julgada procedente, diante doentendimento, firmado pela doutrina e jurisprudncia, de

que o Estado tem o dever de manter a integridade fsicade seus presos, respondendo pelo risco desta atividade.

DIREITO PENAL

No Direito Penal Brasileiro, segundo a doutrina majoritria, aaplicao da analogia:

A) o mesmo que interpretao analgica.B) possvel, quando baseada no princpio da eqidade.C) no possvel devido ao princpio da legalidade.D) possvel e necessria para preencher as lacunas da lei.E) impossvel em toda e qualquer circunstncia.

Antnio, pensando que Jos funcionrio pblico desecretaria de vara judicial, pede para que o mesmo corracom seu processo, e para tanto promete em troca vantagemindevida. Ocorre que Jos no funcionrio pblico.Assinale a alternativacorreta:

A) Antnio cometeu crime de concussoB) Antnio cometeu crime de prevaricaoC)

Antnio cometeu crime de corrupo passivaD) Antnio cometeu crime de corrupo ativa

E) O erro de tipo excluiu o crime de corrupo ativa

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A desistncia voluntria s ocorre:

A) na tentativa imperfeita.B) nos crimes falhos.C) na tentativa perfeita.D) nos crimes formais.E) nos crimes materiais.

Quanto tentativa, assinale a alternativacorreta:

A) sua caracterizao s se perfaz aps a concluso do itercriminis.

B) s pode ocorrer durante os atos preparatrios.C) no h tentativa nos crimes de consumao antecipada.D) a interrupo dos atos executrios antes da consumao

do resultado caracteriza a desistncia voluntria.E) s h tentativa em crimes materiais.

Com relao Lei de Tortura (lei 9455/97), assinale aalternativacorreta:

A) O condenado a pena de deteno cumprir sua pena emregime integralmente fechado, por ser lei equiparada acrime hediondo.

B) Como lei equiparada a crime hediondo que , recebe todasas suas conseqncias.C) O regime prisional do condenado ser o inicialmente

fechado.D) O crime de tortura s pode ser cometido por funcionrio

pblico no exerccio da funo, logo crime formal.E) No considerado tortura, constranger algum com

emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhesofrimento fsico ou mental em razo de discriminaoracial ou religiosa.

Sobre concurso de pessoas, correto afirmar:A) Os partcipes respondero por crimes diferentes dos

crimes dos autores, de acordo com a teoria monistaadotada pelo nosso Cdigo Penal.

B) Para a configurao do concurso, indispensvel o nexode continuidade delitiva.

C) O Direito Penal Brasileiro adotou a teoria monista nantegra para basear seu concurso de agentes.

D) Ocorre o concurso de agentes tanto nos delitos culpososquanto nos dolosos.

E) Jorge autor intelectual de crime executado por Mago responde enquanto partcipe (pena menor do que a do

autor). S Mago responde enquanto autor do delito.

Com relao a culpa inconsciente, assinale a alternativacorreta.

A) O agente prev o resultado, mas espera sinceramente queo mesmo no venha a ocorrer.

B) O agente no prev o resultado, apesar de ser o mesmoprevisvel.

C) O agente no prev o resultado, pois o mesmo eraimprevisvel.

D) O agente prev o resultado e assume o risco de o mesmoocorrer.

E) O agente prev e deseja o resultado.

O Cdigo Penal adotou que teoria para basear a culpabilidade?

A) Teoria normativa pura da culpabilidade.B) Teoria extremada da culpabilidade.C) Teoria da graduabilidade da culpabilidade.D) Teoria limitada da culpabilidade.E) Teoria psicolgico-normativa da culpabilidade.

Sobre os crimes contra a vida, assinale a alternativacorreta.

A) Genitora que mata seu filho em estado puerperal cometecrime de infanticdio.

B) Joo atropela seu filho por encontrar-se dirigindo emexcesso de velocidade. Devido s leses, a criana falece.Joo incidiu em homicdio privilegiado.

C) S gestantes podem ser autoras do crime de aborto.D) Suicdio crime hediondo.E) Homicdio privilegiado no pode receber qualificadora

objetiva.

Joca, desgostoso com Jos, dirige-se at a residncia deste. Lchegando, Joca descarrega todos os projteis de sua arma defogo nas costas de Jos, que estava deitado de bruos. Ocorreque Jos j estava morto h horas, por fora de morte natural infarto fulminante. Joca incorreu em crime de:

A) vilipndio de cadver.B) crime impossvel, pois Joca j estava morto.C) homicdio, pois o que conta o dolo.D) tentativa de homicdio.E) leso corporal gravssima.

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Com relao ao instituto da tentativa, que crimes admitem suaforma tentada?

A) Os crimes culposos.B) Os crimes cometidos com o obrigatrio concurso de

pessoas.C) Os crimes materiais.D) Os crimes qualificados pelo resultado.E) Os crimes unissubsistentes.

Conceitua-se:

A) culpa inconsciente pela previso do resultado.B) culpa consciente pela previsibilidade aliada a previso do

resultado.C) dolo eventual pela previsibilidade aliada do resultado

aliada a uma ao dirigida a um fim.D) dolo direto pela previsibilidade do resultado aliada a

assuno do risco da sua ocorrncia.E) dolo alternativo pela previso do resultado aliada a sua

vontade livre e dirigida a um fim.

Com relao aos crimes praticados por funcionrios pblicoscontra a administrao em geral, assinale a alternativacorreta.

A) O peculato-apropriao e o peculato-desvio so crimes demo-prpria porque s podem ser praticados porfuncionrios pblicos.

B) O peculato-estelionato o peculato mediante erro deoutrem e se caracteriza pela fraude.

C) A concusso ocorre quando o funcionrio pblico, apenasno exerccio da funo, exige vantagem indevida departicular.

D) A condescendncia criminosa ocorre quando ofuncionrio pblico facilita a fuga de preso.

E) Uma das formas de prevaricao ocorre quando ofuncionrio pblico deixa de punir erro de seusubordinado.

Alice segura seu beb de 2 meses em seu colo. Pelas suascostas e sem que Alice perceba, Carlos se aproxima e d umsusto nela, que, em movimento de ato reflexo, grita e levanta

os braos, deixando seu beb cair, e conseqentemente falecer.Aplicando o raciocnio que Carlos nunca soube da gravidez deAlice, ou seja, havia ausncia absoluta de possibilidade depreviso da gravidez de Alice por parte de Carlos, e que noviu que a mesma carregava uma criana ou seja, tambmhavia ausncia absoluta de possibilidade de viso de que Alicecarregava uma criana.


A) Carlos responder por homicdio doloso e Alice porhomicdio culposo.

B) Carlos responder por homicdio doloso na sua formadireta, enquanto Alice responder por homicdio dolosona sua forma eventual.

C) somente Carlos responder, e ser por homicdio doloso.D) ambos sero absolvidos. Alice, porque ter sua ao

excluda pelo ato reflexo, e Carlos, pela total ausncia deprevisibilidade que excluir o elemento subjetivo do tipo(neste caso - culpa), que excluir o prprio tipo.

E) somente Carlos responder, e ser por homicdio culposo.

Marta, embevecida pela beleza de Tcio, consegue atra-lo at

sua residncia com falsas promessas de um delicioso jantar.Iludido, Tcio cai na emboscada. Ento, Marta, armada,ordena que o objeto de seu desejo (Tcio) se dispa e mantenhacom a mesma cpula vagnica. Assim, Tcio foi vtima decrime de:

A) assdio sexual.B) ato libidinoso diverso da conjuno carnal.C) atuao no-tpica.D) estupro.E) constrangimento ilegal.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

Publicada uma lei em 14 de setembro do corrente ano (2006),que modificou a legitimidade para a ao penal no crime deestelionato, passando de pblica para privada ou condicionadaa representao, a sua aplicao se dar:

A) por ser norma mista sua aplicao imediata to squanto aos processos que no foram iniciados.

B) em razo do princpio da aplicao imediata da normaprocessual aplicar-se- aos processos que ainda noforam julgados pelo juiz de 1 instncia.

C) ante o princpio da aplicao imediata da normaprocessual no se aplicar aos processos que tiveramdeciso favorecendo o acusado.

D)

no se aplicar a processos pendentes de julgamentopelos Tribunais de Justia, por j ter havido julgamentopelo juiz de 1. instncia.

E) por se tratar de norma mista, penal e processual, desdeque favorvel ao acusado, ela se aplicar a todos osprocessos que ainda no transitaram em julgado.

Um Delegado de Polcia, tomando conhecimento de que umamenor est sendo mantida em crcere privado, e que a meque a mantm neste estado, dever:

A) dirigir-se ao local, entrar na casa e prender a me emflagrante delito, ainda que a menor no mais esteja presa.B) dirigir-se ao local e ante a ausncia de quem atenda a

porta, arromb-la retirar a menor e diligenciar quanto aoparadeiro da me, prendendo-a vrios dias depois mesmono tendo havido perseguio.

C) havendo notcias do seu paradeiro e encontrando-a diasdepois, lavrar o flagrante .

D) apresentando-se a me, livremente, lavrar o flagrante.E) dirigir-se ao local e encontrando a menor presa, sem

notcias do paradeiro da me, requerer sua prisotemporria.

Algumas pessoas comunicam ao Delegado que Jodilson aschamou de negras safadas, acrescentando ser esta umaqualidade dos seres inferiores como so os negros, em geral.Dever o Delegado:

A) Iniciar Inqurito Policial lavrando portaria e ouvindo asvtimas.

B) Fazer TCO e encaminh-lo ao Juizado Especial Criminal.C) Representar ao juiz, requerendo priso temporria.D) Representar ao juzo competente para que decrete priso

preventiva.

E) Lavrar a queixa e enviar a pea ao Juzo Comum para asprovidncias.

Um cidado preso, horas depois de haver jogado gasolina noveculo de outro, e causado prejuzo. Lavrado o flagrante efeitas as comunicaes o Inqurito Policial continua,

mantendo-se a priso. Sobre essa priso correto afirmar que:

A) ilegal porque decorreu largo espao de tempo entre ocrime e a priso.

B) ilegal porque o crime afianvel e o Delegado podiaconceder a fiana por ser a pena de deteno.

C) ilegal porque o crime de ao privada e no fora avtima Delegacia prestar queixa.

D) ilegal porque o crime de competncia do JuizadoEspecial Criminal.

E) essa priso legal porque poderia o Delegado arbitrar ouno a fiana.

Joo e Maria, em comum acordo, assassinam Jos na cidadede Rio Formoso. Manuel assistia a tudo e foi descoberto porMaria que avisou a Joo. Amarraram e amordaaram Manuel eo trouxeram, juntamente com o cadver, para a cidade dePalmares, onde enterraram o cadver e cortaram a lngua deManuel. Considerando-se as regras de competncia corretoafirmar que:

A) Joo e Maria sero julgados onde enterraram o cadver eferiram Manuel por ter havido a dois crimes.

B) competente, pelo critrio de preveno, o juzo daComarca que primeiro tomar conhecimento do fato.

C) competente para o crime o juzo da cidade de RioFormoso onde ocorreu o homicdio.

D) os crimes sero julgados onde ocorreram, o homicdio emRio Formoso e a ocultao de cadver e leso grave emPalmares.

E) tornar-se- prevento o juiz do local em que foram presosem flagrante delito.

Acerca da prova no processo penal correto afirmar que:

A) a prova pericial a mais importante prova, pois o juiz obrigado a valorar o laudo pericial.

B) a prova testemunhal tem a caracterstica nica de estarvinculada histria do antes, durante e depois, logo amais importante.

C) a confisso, desde que livremente feita, a provaessencial do processo.

D) todas as provas tm valor relativo, valendo pela coernciaque guardem entre si.

E) conforme seja o crime a prova essencial a feita atravsde documentos.

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A respeito das provas do Inqurito Policial, correto afirmarque:

A) a confisso obtida livremente, no IP valorada pelo juizjulgador do processo.

B) desnecessria a repetio da prova testemunhal em juzosendo suficiente a ratificao do testemunho feito naDelegacia.

C) a prova pericial a nica prova que tem seu contraditriopostergado, logo vlida para valorao no julgamentofeito pelo juiz do processo.

D) a confisso obtida atravs de tortura prova ilcita queno macula o julgamento se no convencimento, expostona motivao, ela no foi analisada.

E) a confisso, bem como a prova testemunhal suprem aprova pericial.

A liberdade provisria tem respaldo no princpioconstitucional:

A) do in dubio pro reo, que vigora no CPP.B) da legalidade, expresso no direito do estado de prender.C) da presuno de inocncia.D) da plenitude de defesa, realizado de forma plena com a

liberdade.E) de que a priso cautelar exceo, exigindo ofumusboni

iure e opericulum in mora, fundados em provas reais.

Acerca das nulidades processuais correta a afirmao deque:

A) no admissvel a convalidao dos atos nulos.B) nenhuma nulidade ser declarada sem a existncia do

prejuzo.C) a nulidade da representao no pode ser sanada.D) a sentena desmotivada no pode ser anulada quando

absolva o acusado.

E) a nulidade da citao no atinge os atos posteriores.

Assinale a alternativacorreta:

A) O Inqurito Policial pode ser iniciado por portaria, prisoem flagrante, requisio, queixa ou representao.

B) O Inqurito Policial s pode ser iniciado por priso emflagrante e portaria.

C) O Inqurito Policial s pode ser iniciado, nos crimes deao privada, por queixa.

D) O Inqurito Policial nos crimes de ao condicionadapode ser iniciado de ofcio, mediante portaria.E) O Inqurito Policial no pode ser iniciado por requisiodo juiz ou promotor de justia.

So princpios constitucionais orientadores do MinistrioPblico:A) impessoalidade, indisponibilidade, indivisibilidade.B) unidade e indivisibilidade, e independncia.C) irrecusabilidade, independncia e substituio.D) devoluo, substituio e unidade.E) independncia funcional, indivisibilidade e unidade.

Pode-se entender o seqestro:

A) como medida cautelar que pode ser decretada para retirardo indiciado o produto do crime.

B) como a deteno de bem imvel ou mvel adquiridos comos proventos da infrao.

C) medida cautelar que no pode ser requerida pelas partes.D) medida cautelar que no pode ser embargada peloacusado.

E) medida que no pode ser decretada seno de ofcio, pelojuiz.

O Habeas Corpus (HC) e o Mandado de Segurana (MS)possuem em comum:

A) ambos so recursos.B) ambos assumem a natureza de ao mandamental.C) ambos podem ser interpostos por qualquer pessoa.D) ambos substituem qualquer recurso.E) o MS protege direito lquido e certo no protegido pelo

HC.

Sobre a interceptao telefnica, correto afirmar que:

A) um meio de prova que pode ser emprestada.B) trata-se de medida cautelar, coativa real.C) admissvel nas CPIs.D) pode ser realizada em qualquer tipo penal.E) o Delegado pode realizar a interceptao independente de

autorizao judicial.

A prova ilcita vedada pela Constituio Federal, no entantoexiste copiosa jurisprudncia aceitando-a com base noprincpio da razoabilidade. Assinale a alternativa queapresenta a circunstncia em que ela permitida.

A) Quando inexistente qualquer outra prova.B) Quando em defesa de terceiro.C) Quando desfavorvel ao acusado.D) Quando impossvel sua aquisio licitamente.E) Quando apresentada pela vtima de extorso.

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