Cartilha legal- Delegados Policia Civil de PE

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  • 1. OPERAOOPERAOOPERAOLEGALLEGALLEGALTodos juntos

2. 3 3. 4 4. NDICE 5 6 6 7 7 8 8 8 9 9 10 10 10 11 11 13 13 13 14 15 16 DO INTERROGATRIO E DAS DEMAIS INQUIRIES 15 5. 6 DA DEPOL 1) O veculo locado que apresentar algum defeito deve ser encaminhado para o conserto imediatamente, minimizando-se o risco de acidente; 2) Colete vencido, ou qualquer tipo de Equipamento de segurana nas mesmas condies, sero imediatamente devolvidos, via CI *(1) 3) Os computadores, equipamentos e materiais de expediente sero exclusivamente do Estado, ficando vedado o uso de qualquer equipamento particular em servio; 4) A anlise jurdica do tipo penal a ser lanado no Boletim de Ocorrncia ato privativo do Delegado de Polcia. DA OCORRNCIA DE CRIME 5) O Delegado, assim que tiver conhecimento do crime: a. Ir ao local e providenciar para que no se alterem o estado de conservao das coisas at a chegada dos peritos criminais; b. Requisitar a presena dos peritos criminais em todas as ocorrncias que deixarem vestgios, s entrando no local aps a chegada dos mesmos; c. Apreender objetos relacionados ao crime; d. Determinar exame de corpo de delito, quando necessrio; 6) As providncias elencadas acima so privativas do Delegado de Polcia, consoante Art. 6 do CPP, no podendo ser procedidas por agentes de polcia. *(1) (Portaria n18 D LOG/2006 Ministrio da Defesa, art. 35 e 37); 6. 7 MOVIMENTAO DO IP 7) Todos os autos de IP devem ser despachados por escrito e ficar sob a guarda do escrivo, o qual dar os cumprimentos e devolver ao Delegado, devidamente conclusos *(1) 8) Todas as diligncias e providncias para instruo do Inqurito sero ordenadas pela Autoridade Policial por meio de despachos *(2) DAINSTRUO 9) Todas as cotas do Ministrio Pblico devero ser cumpridas no prazo estipulado e caso no seja possvel, precipuamente pela alta demanda e falta de estrutura policial, o Delegado ir justificar o no cumprimento e encaminhar os autos Justia, solicitando dilao do prazo. *(3) 10) As ordens de intimao sero expedidas exclusivamente pelo Delegado de Polcia. 11) Nas intimaes devero constar *(4) a. O nome da Autoridade Policial que expedir o mandado; b. o nome do intimado; c. a residncia do intimado, se for conhecida; d. a unidade policial, o lugar, o dia e a hora em que o intimado dever comparecer; e. o fim para que feita a intimao, sendo expressamente vedado o uso de frases evasivas, tais como para prestar esclarecimento f. a subscrio do escrivo e a assinatura da Autoridade Policial. *(1) (Art. 13 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(2) (Art. 15 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria). *(3) (Art. 27 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(4) (Art. 30 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria): 7. DAS INQUIRIES 12) As oitivas sero realizadas obrigatoriamente na presena daAutoridade Policial; 13) Termo de Qualificao e Interrogatrio ser devidamente assinado pelo interrogado E POR DUAS TESTEMUNHAS que tenham ouvido a sua leitura *(1) DO RECONHECIMENTO 14) Nas Delegacias que no possurem uma sala adequada para reconhecimento pessoal, este no dever ser feito, narrando-se no relatrio do procedimento policial, as razes de sua no efetivao. 15) O objeto a ser reconhecido ser colocado ao lado de outros parecidos; 16) A pessoa a ser reconhecida ser colocada ao lado de outras pessoas parecidas, no policiais (art. 226, II do CPP) DABUSCADOMICILIAR 17) Ser realizada sempre na presena do Delegado e de DUASTESTEMUNHAS NO POLICIAIS *(2) 18) Os executores procuraro os objetos ilcitos nas dependncias da casa devidamente acompanhados pelo morador e pelas duas testemunhas *(3) *(1) (Art. 35, III, da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria). *(2) (Art. 48 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(3) (Art. 51 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); 8 8. 9 *(1) (Art. 158 do CPP e Art. 61 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(2) (Art. 169 do CPP e 63 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); DO EXAME DE CORPO DE DELITO E DAS PERCIAS EM GERAL: 19) O Delegado REQUISITAR exame pericial SEMPRE que a infrao penal deixar vestgios, pois que indispensvel *(1) a. Todo e qualquer crime que tenha vestgios devero ser periciados pelo IC e no apenas crimes de homicdio; b. Quando tratar-se de EXAME DE CORPO DE DELITO o DELEGADO determinar que seus agentes encaminhem a vtima ao IML; c. Qualquer percia s ser realizada com peritos Ad Hoc aps a recusa do rgo competente; 20) Nos casos de EXAME EM LOCAL DE CRIME o DELEGADO determinara o imediato ISOLAMENTO DA REA e aguardar a CHEGADA DOS PERITOS *(2) 21) Nos casos de EXAME EM LOCAL DE CRIME DE FURTO, o DELEGADO requisitar exame pericial para fins de se verificar as qualificadoras de rompimento de obstculos ou de escalada subtrao da coisa, devendo adotar o procedimento previsto no item 11 da presente cartilha; DAS CARTAS PRECATRIAS 22) As cartas precatrias sero PRIORIDADE INDISPENSVEL, nos termos no Art. 78 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria; 9. 10 DO INTERROGATRIO E DAS DEMAIS INQUIRIES 23) O interrogatrio e demais inquiries Sero sempre formalizados na presena do Delegado; 24) As perguntas sero formuladas ainda que o interrogado se negue a responder, devendo ainda colocar os motivos da recusa *(1); 25) Antes de qualquer reinquirio haver despacho fundamentado do Delegado *(2); 26) Quando o interrogado confessar a prtica de mais de um crime, sero tomados tantos depoimentos quantos forem os crimes cometidos *(3). DAIDENTIFICAO CRIMINAL 27) A identificao criminal dever ser feita exclusivamente no IITB; DOS PRAZOS PARA CONCLUSO DO INQURITO POLICIAL 28) Todo inqurito policial dever ser concludo em 30 dias *(4); a. Caso no o seja, os autos devero ser enviados Justia, atravs de despacho fundamentado, e solicitao de dilao de prazo (art. 10, 3 do CPP); b. Aps volta dos autos, e findo o prazo estipulado pelo Juiz sem a concluso do mesmo, o delegado enviar novamente os autos Justia, *(1) (80 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(2) (81 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(3) (87 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(4) (Art. 10 do CPP e 93 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) 10. 11 atravs de despacho fundamentado, solicitando nova dilao de prazo; 29) Mesma conduta do item 28 dever ser adotada para os Inquritos com prazos diferenciados; DOS RELATRIOS 30) Findo o Inqurito Policial, o mesmo ser encaminhado ao Juiz, e no ao MP, mesmo nos lugares em que haja central de inquritos *(1) DAPRISO EM FLAGRANTE 31) Os procedimentos trazidos pela PMPE s sero iniciados depois do fornecimento do respectivo BOPM; 32) O preso s ser recebido aps a devida realizao de Exame Traumatolgico, devendo o mesmo ser acompanhado por pelo menos um policial civil; 33) S sero lavrados flagrantes quando os policiais condutores da ocorrncia forem os mesmos que efetuaram a priso; 34) Aps receber o BO da PMPE, o Delegado ir ouvir o condutor, testemunhas, vtima (se houver) e imputado e ao final lavrar oAPFD, se for o caso *(2) a. As ocorrncias devero ser concludas na ordem cronolgica de chegada respeitada as prioridades legais, no se iniciando a ocorrncia seguinte antes do trmino da anterior; 35) S ser iniciado o APFD por crime de TRFICO DE DROGAS aps o fornecimento de LAUDO DE *(1) (Art. 10,1 do CPP e art. 95 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(2) (100 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); 11. 12 CONSTATAO PRELIMINAR pelo IC; 36) Em caso de APFD por crime de TRFICO DE DROGAS e outros delitos previstos na Lei n 11.343/06, o Delegado antes de fornecer a Nota de Culpa ir exarar despacho fundamentado indicando os motivos que o levaram a decidir pela priso *(1) 37) Quando o interrogado no tiver condies de ser ouvido, o Delegado, alm de consignar nos autos a impossibilidade, ir ouvi-lo to logo haja condies e na presena de duas testemunhas no policiais *(2); 38) Quando o interrogado se recusar a assinar o auto, o Delegado far a leitura do depoimento na presena de 02 testemunhas no policiais *(3); 39) Enquanto o preso estiver em cartrio o Delegado determinar a presena de 02 policiais com a misso exclusiva de custodi-lo devendo aumentar o nmero de policiais sempre que a periculosidade do preso o exigir *(4); 40) O Delegado dever adotar medidas de preservao da integridade fsica e moral do preso. Para isto ser sempre exigido o EXAME DE CORPO DE DELITO *(5), bem como dever O PRESO ser conduzido dentro de viaturas e no na parte externa de veculos policiais; a. proibido o transporte de presos em compartimento de propores reduzidas, ventilao deficiente ou ausncia de luminosidade (Lei n 8.653/93,Art. 1); 41) O preso no poder ficar na carceragem da Delegacia de Polcia sem que seja disponibilizado pelo Estado alimentao, vesturio e instalaes de higiene (Lei n 7.210 LEPem seu art. 10 e 11); *(1) (Art. 28, 2 e 48, 2 da lei 11.343/06 e Art. 100, nico da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(2) (Art. 104, 1 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(3) (Art. 304, 2 do CPP e art. 104, 2 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(4) (Art. 105 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(6) (Art. 106 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) 12. 13 *(1) (Art. 122 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(2) (Art. 123 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(3) (Art. 124 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(4) (Lei n 11.340/06 e Arts. 127 a 129 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); DOADOLESCENTE INFRATOR 42) Havendo dvidas quanto idade do infrator, o Delegado determinar diligncias para verificar a idade real do mesmo e, no conseguindo em tempo hbil, realizar o procedimento como se menor fosse *(1) ; 43) vedada a divulgao de atos policiais referentes a adolescente infrator, ou seja, sequer a notcia que houve infrao pode ser divulgada *(2) DO IDOSO 44) O Delegado determinar levantamento em todos os IP's a fim de verificar se h vtima idosa, dando prioridade ao mesmo *(3); DAMULHER 45) Para toda e qualquer ocorrncia registrada, tendo mulher como vtima de violncia domstica, ainda que ocorra no perodo do planto e mesmo que no haja priso em flagrante delito, o Delegado providenciar todos os atos previstos da Lei n 11340/06, quais sejam: *(4) a. Registro da ocorrncia em BOE; b. Nota de Cincia Dos Direitos da Mulher em Decorrncia de Violncia Domstica; c. Levar a vtima para o Exame traumatolgico; d. Termo de declaraes; e. Termo de requerimento e/ou termo de 13. 14 representao; f. Medida Protetiva completa; g. Envio da medida protetiva ao Poder Judicirio. DAS COISASAPREENDIDAS 46) Todos os objetos apreendidos sero encaminhados ao Frum, acompanhando os autos, quando do trmino do Inqurito Policial (art. 11 do CPP); a. No caso de no recebimento por parte do Frum, o Delegado encaminhar, via CI, ao superior hierrquico imediato; 47) O Delegado dever cobrar de seus superiores, atravs de CI, a exigncia de DEPSITOS e COFRES destina- dos guarda das coisas apreendidas, no apreenden- do mais qualquer objeto ou valor enquanto aAdministra- o no cumprir com o disposto em Portaria *(1); a. Por depsito devemos entender uma sala em cada Delegacia e uma garagem (para guarda de veculos) com travas e cadeados reforados; 48) Quando o objeto no couber no cofre nem no depsito caber a Administrao (seccional, gestor, GEAG, Chefe de Polcia) disponibilizar local apropriado juntan- do documento comprobatrio de recebimento *(2) 49) As substncias entorpecentes apreendidas s sero acondicionadas em sacos plsticos transparentes com lacre e pesadas em balana de preciso; a. O Delegado ir solicitar a Administrao a disponibilizao imediata dos sacos plsticos transparentes e da balana de preciso citados; b. Enquanto no houver os materiais previstos na referida Portaria o Delegado encaminhar a *(1) (Arts. 137 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(2) (140 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); 14. 15 *(1) (144 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(2) (163 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); ocorrncia a seu superior imediato, atravs de despacho; 50) Ser exigido, quando da devoluo de objetos apreendidos, documento fiscal ou auto de reconhecimento de objeto por parte de seus proprietrios. No caso de veculos, o Delegado s liberar se o mesmo estiver em condies de trafegabilidade e com a documentao correta *(1) a. Enquanto no for cumprido o disposto acima os objetos continuaro apreendidos nos termos dos itens anteriores da presente recomendao. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRNCIA 51) Os TCO's sero formalizados imediatamente, na presena do Delegado, e encaminhados justia; 52) Em Todo TCO dever constar CI encaminhada Delegacia de Polcia Interestadual e Capturas solicitando informaes acerca de Mandados de Priso existentes em face do autor do fato e Ofcio ao IITB solicitando antecedentes criminais do imputado*(2) DOS REQUISITRIOS 53) Os requisitrios sero cumpridos prioritariamente e dentro do prazo; a. Caso no seja possvel, o mesmo ser devolvido atravs de despacho fundamen- tado com solicitao de novo prazo; 15. 16 54) O requisitrio do MP, para o seu atendimento, dever trazer a diligncia especfica que pretende seja cumprida (art. 16 do CPP); DISPOSIES GERAIS E FINAIS 55) Toda e qualquer diligncia policial ser precedida de ORDEM DE SERVIO FORMAL e o delegado exigir de seus agentes a devida PARTE DE SERVIO *(1) ; 56) Todo e qualquer fato que chegar ao conhecimento do Delegado atravs de seus agentes dever ser formalizado *(2) 57) Quando houver remoo de Delegado, este ir proferir relatrio parcial em todos os inquritos pendentes indicando as diligncias que foram feitas e as que ainda devero ser realizadas *(3) 58) Todo problema de estrutura ou logstica dever ser fotografado/filmado e informado ao superior hierrquico mediante CI, com cpia paraADEPPE. 59) Qualquer ordem de superior hierrquico s dever ser recebida por ESCRITO. 60) Qualquer diligncia investigativa s dever ser procedida com a quantidade necessria de policiais que garantam a segurana do efetivo e EPI (Equipamentos de Proteo Individual) completos e dentro da validade; 61) Os procedimentos que apresentem falhas nas suas confeces, oriundos dos plantes ou das escalas de PJES sero, de imediato, devolvidos para que sejam sanados pelos responsveis; 62) Tendo em vista que no mbito da Polcia Civil no ocorre pagamentos de horas extras, o Delegado dever respeitar rigorosamente o horrio do expediente; *(1) (172 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria) *(2) (173 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria); *(3) (179 da Portaria 640/2007 Manual de Procedimentos Formais de Polcia Judiciria). 16. 17 63) Os casos omissos devero ser apresentados ADEPPE para pronta e imediata anlise. 17. 20