COMISSO DIRETORA

PARECER N , DE 2015

Redao final do Substitutivo da

Cmara n 4, de 2015, ao Projeto de

Lei do Senado n 6, de 2003 (n

7.699, de 2006, naquela Casa).

A Comisso Diretora apresenta a redao final do Substitutivo da Cmara

n 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado n 6, de 2003 (n 7.699, de 2006, naquela

Casa), que institui a Lei Brasileira da Incluso da Pessoa com Deficincia,

consolidando as adequaes redacionais propostas pela Comisso de Direitos

Humanos e Legislao Participativa (CDH), aprovadas pelo Plenrio.

Sala de Reunies da Comisso, em 10 de junho de 2015.

RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE

JORGE VIANA, RELATOR

ANGELA PORTELA

ELMANO FRRER

ROMERO JUC

2

ANEXO AO PARECER N , DE 2015.

Redao final do Substitutivo da Cmara

n 4, de 2015, ao Projeto de Lei do

Senado n 6, de 2003 (n 7.699, de 2006,

naquela Casa).

Institui a Lei Brasileira de Incluso da

Pessoa com Deficincia (Estatuto da

Pessoa com Deficincia).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

LIVRO I

PARTE GERAL

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da

Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o

exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando

sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas

com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio

do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento

previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em vigor para o

Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n

6.949, de 25 de agosto de 2009, data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo

prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou

mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condies com as demais pessoas.

1 A avaliao da deficincia, quando necessria, ser biopsicossocial, realizada por

equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar:

I os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III a limitao no desempenho de atividades; e

IV a restrio de participao.

3

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia.

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e

autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes,

informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros

servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na

zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem

usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo

os recursos de tecnologia assistiva;

III tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos,

recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a

funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com

mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso

social;

IV barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou

impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus

direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso

informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos

ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou

comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e

de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a

participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades

com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com

deficincia s tecnologias;

V comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as

lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o

sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos

multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios

de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de

comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados

que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim

de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies

e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais

como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de

energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e

4

distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento

urbanstico;

VIII mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos

pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de

forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses

elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de

acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos,

quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo,

dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da

mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso,

gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema

nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com

estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das

necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao

de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos

familiares fragilizados ou rompidos;

XI moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com

estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados

que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem

remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no

exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados

com profisses legalmente estabelecidas;

XIII profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao,

higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas

quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas

e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente

estabelecidas;

XIV acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no

desempenhar as funes de atendente pessoal.

CAPTULO II

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as

demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino,

restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar,

impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais

de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de

tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de

ao afirmativa.

5

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia,

discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou

degradante.

Pargrafo nico. Para os fins da proteo mencionada no caput deste artigo, so

considerados especialmente vulnerveis a criana, o adolescente, a mulher e o idoso, com

deficincia.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I casar-se e constituir unio estvel;

II exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes

adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou

adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa

ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem

conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas

ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia,

com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade,

paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao

trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade,

cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos

cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e

comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os

Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras

normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio,

sobretudo com a finalidade de:

I proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam

atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte

coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI recebimento de restituio de imposto de renda;

6

VII tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for

parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com

deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste

artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei

condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

TTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPTULO I

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao

longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a

pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas

para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno

clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela

poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia

indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa

cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada

sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou

de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de

benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que

no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou

curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio,

livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu

superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

CAPTULO II

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com

deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o

desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas,

sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista

da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de

condies e oportunidades com as demais pessoas.

7

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao

multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as

seguintes diretrizes:

I diagnstico e interveno precoces;

II adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o

desenvolvimento de aptides;

III atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a

plena participao social da pessoa com deficincia;

IV oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes

nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na

zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios

locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com

deficincia, so garantidos:

I organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de

cada pessoa com deficincia;

II acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos

adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com

deficincia;

IV capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e

servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir

pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de

acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao

social.

Pargrafo nico. Os servios de que trata o caput deste artigo podem fornecer

informaes e orientaes nas reas de sade, de educao, de cultura, de esporte, de lazer, de

transporte, de previdncia social, de assistncia social, de habitao, de trabalho, de

empreendedorismo, de acesso ao crdito, de promoo, proteo e defesa de direitos e nas

demais reas que possibilitem pessoa com deficincia exercer sua cidadania.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os

nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas

de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a

atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s

especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

8

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente

em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e

continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem

assegurar:

I diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo

de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV campanhas de vacinao;

V atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa

com deficincia;

VII ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares

sobre sua condio de sade;

IX servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias

e agravos adicionais;

X promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS,

em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como

orientao a seus atendentes pessoais;

XI oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos

e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que

participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua

manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por

causas evitveis, inclusive por meio de:

I acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto

humanizado e seguro;

II promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e

nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio

da mulher e da criana;

III aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV identificao e controle da gestante de alto risco.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir

pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais

clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no

local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de

tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu

acompanhante.

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Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a

acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar

condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal

junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento

justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a

instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do

acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia,

inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de

sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto

pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de

tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta

Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem

assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor,

mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de

interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica,

sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa

com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e

privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da

Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com

deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause

morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

CAPTULO IV

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema

educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a

alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais,

intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade

assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma

de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar,

incentivar, acompanhar e avaliar:

I sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o

aprendizado ao longo de toda a vida;

II aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso,

permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de

acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

10

III projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado,

assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos

estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de

igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade

escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas

inclusivas;

V adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o

desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a

permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas

pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento

educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de

disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas

instncias de atuao da comunidade escolar;

IX adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos

lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a

criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e

continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional

especializado;

XI formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional

especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de

apoio;

XII oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia

assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua

autonomia e participao;

XIII acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade

de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao

profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos

respectivos campos de conhecimento;

XV acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a

atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais

integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes

a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

1 s instituies privadas, de qualquer nvel e modalidade de ensino, aplica-se

obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,

11

XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrana de valores adicionais de

qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrculas no cumprimento dessas

determinaes.

2 Na disponibilizao de tradutores e intrpretes da Libras a que se refere o inciso XI

do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I os tradutores e intrpretes da Libras atuantes na educao bsica devem, no mnimo,

possuir ensino mdio completo e certificado de proficincia na Libras;

II os tradutores e intrpretes da Libras, quando direcionados tarefa de interpretar nas

salas de aula dos cursos de graduao e ps-graduao, devem possuir nvel superior, com

habilitao, prioritariamente, em Traduo e Interpretao em Libras.

Art. 29. As instituies de educao profissional e tecnolgica, as de educao, cincia

e tecnologia e as de educao superior, pblicas federais e privadas, so obrigadas a reservar,

em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formao inicial e

continuada ou de qualificao profissional, de educao profissional tcnica de nvel mdio,

de educao profissional tecnolgica e de graduao e ps-graduao, no mnimo, 10% (dez

por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficincia.

1 No caso de no preenchimento das vagas segundo os critrios estabelecidos no

caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.

2 Os cursos mencionados neste artigo no podero excluir o acesso da pessoa com

deficincia, sob quaisquer justificativas baseadas na deficincia.

3 Quando no houver exigncia de processo seletivo, assegurado pessoa com

deficincia atendimento preferencial na ocupao de vagas nos cursos mencionados no caput

deste artigo.

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos

pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e

privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies

de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para

que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia

assistiva necessrios para sua participao;

III disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s

necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados,

previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia,

tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia

solicitao e comprovao da necessidade;

VI adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que

considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade

escrita da lngua portuguesa;

VII traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

12

CAPTULO V

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia

natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia

para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a

manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito

do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies

de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a

pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para

moradia prpria, observado o seguinte:

I reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa

com deficincia;

II definio de projetos e adoo de tipologias construtivas que considerem os

princpios do desenho universal;

III em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso

comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao

razovel nos demais pisos;

IV disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de

elevadores.

1 O direito prioridade, previsto no caput deste artigo, ser reconhecido pessoa

com deficincia beneficiria apenas uma vez.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser

compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

3 Caso no haja pessoa com deficincia interessada nas unidades habitacionais

reservadas por fora do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades no utilizadas

sero disponibilizadas s demais pessoas.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32

desta Lei; e

II divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional

prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos

sobre acessibilidade.

CAPTULO VI

DO DIREITO AO TRABALHO

Seo I

Disposies Gerais

13

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e

aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais

pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so

obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as

demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por

trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao

em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao,

admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e

reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos,

treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos

profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais

empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de

formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover

e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de

trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho

autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da

pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Seo II

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de

habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa

ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua

vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2

desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia

restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades

de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa

com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de

profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para

ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao

profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com

deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser

capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e

de nele progredir.

14

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao

profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas

com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social,

em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com

o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia

formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o

cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e

concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com

deficincia.

Seo III

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao

competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao

trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o

fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de

trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por

meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de

insero no campo de trabalho;

II proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da

pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de

agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de

estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V realizao de avaliaes peridicas;

VI articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado

para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras

normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica

pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a

garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do

desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do

acesso a direitos e da plena participao social.

15

1 A assistncia social pessoa com deficincia, nos termos do caput deste artigo,

deve envolver conjunto articulado de servios do mbito da Proteo Social Bsica e da

Proteo Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranas fundamentais no

enfrentamento de situaes de vulnerabilidade e de risco, por fragilizao de vnculos e

ameaa ou violao de direitos.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de

dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e

instrumentais.

Art. 40. assegurado pessoa com deficincia que no possua meios para prover sua

subsistncia nem de t-la provida por sua famlia o benefcio mensal de 1 (um) salrio-

mnimo, nos termos da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 41. A pessoa com deficincia segurada do Regime Geral de Previdncia Social

(RGPS) tem direito aposentadoria nos termos da Lei Complementar n 142, de 8 de maio de

2013.

CAPTULO IX

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I a bens culturais em formato acessvel;

II a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas

em formato acessvel; e

III a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios

ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com

deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de

propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou

superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as

normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico

nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em

atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu

protagonismo, devendo:

I incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa

ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades

recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em

igualdade de condies com as demais pessoas.

16

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de

espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a

pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o

disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto

em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores,

devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em

conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem,

excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade

reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que

garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou

com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo

familiar e comunitrio.

4 Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de

fuga e sadas de emergncia acessveis, conforme padres das normas de acessibilidade, a fim

de permitir a sada segura da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, em caso de

emergncia.

5 Todos os espaos das edificaes previstas no caput deste artigo devem atender s

normas de acessibilidade em vigor.

6 As salas de cinema devem oferecer, em todas as sesses, recursos de acessibilidade

para a pessoa com deficincia.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor

cobrado das demais pessoas.

Art. 45. Os hotis, pousadas e similares devem ser construdos observando-se os

princpios do desenho universal, alm de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme

legislao em vigor.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por

cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas

acessveis.

CAPTULO X

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com

mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,

por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e

areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os

terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver

interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a

renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

17

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de

transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo

gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou

privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos

de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa

com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

1 As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento)

do total, garantida, no mnimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificaes

de desenho e traado de acordo com as normas tcnicas vigentes de acessibilidade.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla

visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de

trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

3 A utilizao indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores s

sanes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997

(Cdigo de Trnsito Brasileiro).

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia

que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes,

as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a

garantir o seu uso por todas as pessoas.

1 Os veculos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de

sistema de comunicao acessvel que disponibilize informaes sobre todos os pontos do

itinerrio.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos

procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo

com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de

transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo

gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovao de suas

frotas, so obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua

utilizao como txis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus

veculos acessveis pessoa com deficincia.

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio

de txi prestado pessoa com deficincia.

2 O poder pblico autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a

acessibilidade dos veculos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para

uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota.

18

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo

hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

TTULO III

DA ACESSIBILIDADE

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com

mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de

participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas

relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao,

a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo

de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de

qualquer natureza;

III a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por

meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento

internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de

transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e

comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso

pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos

princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser

empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao

desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do

ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o

apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir

temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do

desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes

abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de

modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de

Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a

19

responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas

em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo

arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para

o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser

atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio,

determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo

internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir

acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como

referncia as normas de acessibilidade vigentes.

Art. 58. O projeto e a construo de edificao de uso privado multifamiliar devem

atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

1 As construtoras e incorporadoras responsveis pelo projeto e pela construo das

edificaes a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mnimo de suas

unidades internamente acessveis, na forma regulamentar.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades

internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as

empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem

garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das

pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em

legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro

de 2000, n 10.257, de 10 de julho de 2001, e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos

de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou

atualizados a partir da publicao desta Lei;

II os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as

leis do sistema virio;

III os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so

condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao,

quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada

observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade

atendero s seguintes premissas bsicas:

I eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para

implementao das aes; e

20

II planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de

contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

CAPTULO II

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com

sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com

deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas

e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

2 Telecentros comunitrios que receberem recursos pblicos federais para seu custeio

ou sua instalao e lan houses devem possuir equipamentos e instalaes acessveis.

3 Os telecentros e as lan houses de que trata o 2 deste artigo devem garantir, no

mnimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para

pessoa com deficincia visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o

resultado percentual for inferior a 1 (um).

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser

observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir

pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel

celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de

indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos

seguintes recursos, entre outros:

I subtitulao por meio de legenda oculta;

II janela com intrprete da Libras;

III audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio,

difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em

publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a

garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao

de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas

pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras

que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser

reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que

vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres,

diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos

cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

21

Art. 69. O poder pblico deve assegurar a disponibilidade de informaes corretas e

claras sobre os diferentes produtos e servios ofertados, por quaisquer meios de comunicao

empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificao correta de quantidade,

qualidade, caractersticas, composio e preo, bem como sobre os eventuais riscos sade e

segurana do consumidor com deficincia, em caso de sua utilizao, aplicando-se, no que

couber, os arts. 30 a 41 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na

imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao

abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os

recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do

produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n

8.078, de 11 de setembro de 1990.

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas,

prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais

eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo,

os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza

cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies

de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o

apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao

pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia

assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da

sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias

intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e

legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias,

prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua

autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Art. 75. O poder pblico desenvolver plano especfico de medidas, a ser renovado em

cada perodo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

I facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito

subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia

assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia

assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com

institutos de pesquisa oficiais;

IV eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia

assistiva;

22

V facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva

no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos

constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois)

anos.

CAPTULO IV

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos

polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada,

inclusive por meio das seguintes aes:

I garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos

para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso,

sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer

funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas

tecnologias assistivas, quando apropriado;

III garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os

debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados

no art. 67 desta Lei;

IV garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e

a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por

pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive

quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em

igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e

poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os

nveis;

III participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

TTULO IV

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a

inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho

da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas

que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias

assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante

a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema

nas diretrizes de reas do conhecimento.

23

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas

para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da

funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder

pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso

de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da

informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de

superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e

ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da

pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de

governo eletrnico.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TTULO I

DO ACESSO JUSTIA

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia,

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos,

adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial,

o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no

Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema

penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de

liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida

a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias

garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para

que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos

polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor

pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos

os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao

de sanes penais.

24

Art. 82. assegurado pessoa com deficincia prioridade na tramitao processual, nos

procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira

interessada e no recebimento de precatrios, em qualquer instncia.

1 A prioridade a que se refere este artigo ser obtida mediante requerimento

acompanhado de prova da deficincia autoridade judiciria ou administrativa competente

para decidir o feito, que determinar as providncias a serem cumpridas, anotando-se essa

circunstncia em local visvel nos autos.

2 A prioridade estende-se a processos e procedimentos em todos os rgos e

entidades da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municpios, no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico e na Defensoria Pblica.

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou

condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante,

devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui

discriminao em razo de deficincia.

CAPTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua

capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a

lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso

apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva

extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o

menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao

juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao

matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e

motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz

deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria

com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da

pessoa com deficincia.

Art. 87. Em casos de relevncia e urgncia e a fim de proteger os interesses da pessoa

com deficincia em situao de curatela, ser lcito ao juiz, ouvido o Ministrio Pblico, de

25

oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisrio, o qual estar

sujeito, no que couber, s disposies do Cdigo de Processo Civil.

TTULO II

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e

responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio

de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio

Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em

julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou

qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio

judicial; ou

II por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de

abrigamento ou congneres:

Pena recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de

pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de

pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou

remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida

para si ou para outrem:

Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor

ou curador.

TTULO III

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

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Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-

Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e

disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao

socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a

realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo

por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos

sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos

direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos

nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros

estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo

Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de

convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas,

observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da

pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem

ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes

finalidades:

I formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa

com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos

acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e

externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e

das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia

moderada ou grave que:

I receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7

de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como

segurado obrigatrio do RGPS;

II tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada

previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exera atividade

remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos

pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de

acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero

observados os seguintes procedimentos:

I quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio

com a pessoa com deficincia em sua residncia;

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II quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de

atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela

percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de

sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas

entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo

de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus

desproporcional e indevido.

Art. 96. O 6-A do art. 135 da Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral),

passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 135. .....................................................

.....................................................................

6-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio,

expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos

locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor

com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu

entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

............................................................ (NR)

Art. 97. A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n

5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 428. .....................................................

......................................................................

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da

escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo,

as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

......................................................................

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou

mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na

CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem

desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao

tcnico-profissional metdica. (NR)

Art. 433. ......................................................

.......................................................................

I desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para

o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de

acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao

desempenho de suas atividades;

............................................................ (NR)

Art. 98. A Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes

alteraes:

Art. 3 As medidas judiciais destinadas proteo de interesses

coletivos, difusos, individuais homogneos e individuais indisponveis

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da pessoa com deficincia podero ser propostas pelo Ministrio

Pblico, pela Defensoria Pblica, pela Unio, pelos Estados, pelos

Municpios, pelo Distrito Federal, por associao constituda h mais

de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa

pblica e por fundao ou sociedade de economia mista que inclua,

entre suas finalidades institucionais, a proteo dos interesses e a

promoo de direitos da pessoa com deficincia.

............................................................ (NR)

Art. 8 Constitui crime punvel com recluso de 2 (dois) a 5

(cinco) anos e multa:

I recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar,

cancelar ou fazer cessar inscrio de aluno em estabelecimento de

ensino de qualquer curso ou grau, pblico ou privado, em razo de sua

deficincia;

II obstar inscrio em concurso pblico ou acesso de algum a

qualquer cargo ou emprego pblico, em razo de sua deficincia;

III negar ou obstar emprego, trabalho ou promoo pessoa em

razo de sua deficincia;

IV recusar, retardar ou dificultar internao ou deixar de prestar

assistncia mdico-hospitalar e ambulatorial pessoa com deficincia;

V deixar de cumprir, retardar ou frustrar execuo de ordem

judicial expedida na ao civil a que alude esta Lei;

VI recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis

propositura da ao civil pblica objeto desta Lei, quando

requisitados.

1 Se o crime for praticado contra pessoa com deficincia menor

de 18 (dezoito) anos, a pena agravada em 1/3 (um tero).

2 A pena pela adoo deliberada de critrios subjetivos para

indeferimento de inscrio, de aprovao e de cumprimento de estgio

probatrio em concursos pblicos no exclui a responsabilidade

patrimonial pessoal do administrador pblico pelos danos causados.

3 Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso

de pessoa com deficincia em planos privados de assistncia sade,

inclusive com cobrana de valores diferenciados.

4 Se o crime for praticado em atendimento de urgncia e

emergncia, a pena agravada em 1/3 (um tero). (NR)

Art. 99. O art. 20 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso XVIII:

Art. 20. .......................................................

......................................................................

XVIII quando o trabalhador com deficincia, por prescrio,

necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e

de incluso social.

29

............................................................ (NR)

Art. 100. A Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do

Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 6 .........................................................

......................................................................

Pargrafo nico. A informao de que trata o inciso III do caput

deste artigo deve ser acessvel pessoa com deficincia, observado o

disposto em regulamento. (NR)

Art. 43. .......................................................

......................................................................

6 Todas as informaes de que trata o caput deste artigo devem

ser disponibilizadas em formatos acessveis, inclusive para a pessoa

com deficincia, mediante solicitao do consumidor. (NR)

Art. 101. A Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes

alteraes:

Art. 16. .......................................................

I o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no

emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou

invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental ou deficincia

grave;

......................................................................

III o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21

(vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou

mental ou deficincia grave;

............................................................ (NR)

Art. 77. ........................................................

......................................................................

2 ...............................................................

......................................................................

II para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmo, de ambos os

sexos, pela emancipao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de

idade, salvo se for invlido ou tiver deficincia intelectual ou mental

ou deficincia grave;

......................................................................

4 A parte individual da penso do dependente com deficincia de

que trata o inciso II do 2 deste artigo que exera atividade

remunerada ser reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser

integralmente restabelecida em face da extino da relao de trabalho

ou da atividade empreendedora.

............................................................ (NR)

30

Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados so

obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficincia e com

beneficirios reabilitados da Previdncia Social, na seguinte

proporo:

I de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um)

empregado;

II de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por

cento) do total de empregados;

III de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3%

(trs por cento) do total de empregados;

IV de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4%

(quatro por cento) do total de empregados;

V mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total

de empregados.

1 A dispensa de pessoa com deficincia ou de beneficirio

reabilitado da Previdncia Social ao final de contrato por prazo

determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em

contrato por prazo indeterminado somente podero ocorrer aps a

contratao de outro trabalhador com deficincia ou beneficirio

reabilitado da Previdncia Social.

2 Ao Ministrio do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a

sistemtica de fiscalizao, bem como gerar dados e estatsticas sobre

o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com

deficincia e por beneficirios reabilitados da Previdncia Social,

fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, s entidades

representativas dos empregados ou aos cidados interessados.

3 Para a reserva de cargos ser considerada somente a

contratao direta de pessoa com deficincia, excludo o aprendiz com

deficincia de que trata a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT),

aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943.

4 O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50

(cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passar a ser

fiscalizado no prazo de 3 (trs) anos. (NR)

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefcios

operacionalizados pelo INSS, no ser exigida apresentao de termo

de curatela de titular ou de beneficirio com deficincia, observados

os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

Art. 102. O art. 2 da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar

acrescido do seguinte 3:

Art. 2 .........................................................

......................................................................

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a

projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que

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tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com

deficincia, observado o disposto em regulamento. (NR)

Art. 103. O art. 11 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso IX:

Art. 11. .......................................................

......................................................................

IX deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade

previstos na legislao. (NR)

Art. 104. A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes

alteraes:

Art. 3 .........................................................

......................................................................

2 ...............................................................

......................................................................

V produzidos ou prestados por empresas que comprovem

cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

deficincia ou para reabilitado da Previdncia Social e que