LANA-PERFUME DEIXOU DE SER CRIME TEMPORARIAMENTE

Um homem foi preso em flagrante pela Polcia Rodoviria Federal com

seis mil frascos de lana-perfume, no dia 12 de novembro de 2000,

e condenado a trs anos e nove meses de priso pelo crime de trfico

de entorpecentes. Em 7 de dezembro de 2000 a Anvisa (rgo do

Ministrio da Sade) editou a Resoluo 104/2000, que excluiu o

cloreto de etila (o lana-perfume) da relao constante na lista de

substncias psicotrpicas de uso proibido no Brasil (Portaria SVS/MS

334/98).

Em 15 de dezembro do mesmo ano, a substncia foi reincluda na

lista por uma nova portaria. A Resoluo 104 da Anvisa (Agncia

Nacional de Vigilncia Sanitria), a pretexto de autorizar o emprego

do cloreto de etila pelas indstrias qumicas, retirou-o da Lista F2

(que relaciona as substncias entorpecentes ou psicotrpicas) e o

colocou na Lista D2 (que enumera os insumos qumicos precursores,

que no so proibidos, seno apenas controlados pelo Ministrio da

Justia).

Teria havido um erro? Ningum sabe. Por oito dias o cloreto de etila

deixou de fazer parte da lista de substncias entorpecentes. Em

suma, o lana-perfume deixou de ser crime nesse perodo. Sempre

que a Anvisa exclui das suas listas um entorpecente, ele deixa de ser

crime.

Por qu? Porque a excluso do entorpecente da lista configura o que

em direito penal chamamos de abolitio criminis (ainda que

temporria). Tudo isso foi reconhecido pelo ministro Celso de Mello

(em 1/6/15) no Habeas Corpus 120.026. Seguiu-se o precedente

firmado no HC 94.397. A condenao decretada pela primeira

instncia e mantida pelo Superior Tribunal de Justia (STJ) no

observou os critrios firmados pela jurisprudncia do STF. No

atenderam o gabarito firmado pela Colenda Corte (com base em

praticamente toda doutrina nacional). O direito no matemtica,

mas a estruturao da tipicidade penal se aproxima disso. As

decises dos juzes e tribunais que fogem do gabarito da tipicidade

no valem.

Em dezembro de 2000 publicamos artigo no Conjur, nesse sentido. O

ministro Celso de Mello invalidou a condenao criminal do ru acima

citado, que efetivamente transportava milhares de frascos de lana-

perfume. Referida excluso, embora por um brevssimo perodo,

descaracteriza a prpria tipicidade penal da conduta do agente (ou

seja, o crime).

De outro lado, trata-se de alterao normativa benfica ao ru. Logo,

retroativa. Todos os rus condenados por trfico de lana-perfume

ocorrido at 14/12/2000 devem ser beneficiados. Se j cumpriu sua

pena, no pode pedir de indenizao. Mas essas condenaes antigas

no possuem nenhum valor para o efeito da reincidncia. A lio

importante que fica de tudo isso a seguinte: a Anvisa deve estar

atenta s suas extensas listas que descrevem as substncias

entorpecentes. Se uma delas sai da lista, desaparece o crime (quanto

a essa substncia).

Por qu? Porque os crimes relacionados com a lei de drogas retratam

hipteses de leis penais ou normas penais em branco prpria (ou

heterognea), ou seja, leis dependem de um complemento para a

configurao do crime. O crime, nesse caso, passa a ter duas partes:

uma est na lei e outra no complemento normativo, que no emana

do legislador, sim, de autoridades administrativas (no caso, a

Anvisa).

A modificao do complemento da norma penal em branco pode

gerar a abolitio criminis quando afeta a prpria essncia do delito,

isto , a antijuridicidade do fato, a estrutura normativo-tpica do fato.

O cloreto de etila era ilcito e, por oito dias, deixou de s-lo. O fato

(trfico de lana-perfume) deixou de ser um ilcito penal (ainda que

temporariamente). Depois voltou para a lista e partir da nunca mais

deixou de ser crime no Brasil (que diferente da Argentina, onde o

cloreto de etila no delito).

diferente o caso da violao do tabelamento de preos (j tivemos

isso no Brasil); a modificao do complemento da norma penal

(modificao da tabela de preos), nesse caso, no gera a abolitio

criminis porque o fato continua sendo proibido (violao da tabela de

preos). Aqui a alterao da tabela no tem efeito retroativo.

Exemplo: no dia do crime o produto estava tabelado a R$ 100,00. O

comerciante o vendeu por R$ 150,00. Violou a referida tabela

(cometeu crime). Quando o juiz vai sentenciar, o preo do mesmo

produto j de R$ 200,00. Houve mudana da tabela. Essa

modificao, alm de transitria, no elimina o crime. Nem retroage,

porque se trata de complemento transitrio.

A lei penal e seu complemento, nesse caso, se tornam temporrios. A

lei temporria (CP, art. 3) rege todos os crimes ocorridos durante

sua vigncia, ainda que modificada ou extinta.