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A importncia de trabalhar com fatos e de projetar

consequncias

2 de maio de 2015, 9h04

Por Tas Schilling Ferraz

Acompanha-se, pelos meios de comunicao, um forte e rpido

movimento pela reduo da maioridade penal. Projetos de reforma

constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por

base o sentimento de que os mais jovens vm sendo tratados, em

tema de responsabilidade, sem o rigor necessrio, o que resultaria no

aumento dos ndices de violncia e da sensao de insegurana.

Na primeira parte deste artigo procurou-se trazer anlise diversos

fatos e circunstncias que caracterizam o atual sistema

socioeducativo, bem como os pressupostos que determinaram a sua

construo, a partir da Constituio e do Estatuto da Criana e do

Adolescente, defendendo-se a necessidade de que no sejam

tratados como inexistentes ou como de menor importncia.

As seguintes linhas destinam-se a propor uma anlise de natureza

consequencial sobre o tema em debate no Congresso Nacional, na

sociedade e nos meios de comunicao, trazendo mesa, mais que

os princpios supostamente em conflito, os efeitos que podero advir

das escolhas iminentes. Pretende-se provocar, tambm, aps este

exerccio, um debate mais profundo sobre as possibilidades de ajuste

no modelo socioeducativo, sem a ruptura que ameaa ocorrer.

Uma anlise consequencial

preciso avaliar se a opo pela reduo da maioridade penal de 18

para 16 anos ter efetividade, ser capaz de produzir, sobre a

realidade social, os efeitos que hoje no se fazem presentes. Indagar

se a vontade que prevalecer ser, de fato, alcanada no caminho

escolhido e se no h risco de ocorrer, em nome da defesa de alguns

valores, a completa supresso de outros.

No por outra razo que se invoca o meta-princpio da

proporcionalidade em um juzo de ponderao entre valores

conflitantes. Este princpio impe refletir se o sacrifcio de um direito

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ser til para a soluo do problema que est mesa, se no h

outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado e se o

nus imposto ao sacrificado no sobreleva o benefcio que se

pretende obter com a soluo que foi aventada.1

O exerccio de projeo, que a seguir se far, essencialmente

pragmtico. Destina-se a trazer ponderao elementos de ordem

finalstica, e partir da anlise da posio daqueles que defendem a

reduo da maioridade penal e que sustentam que os adolescentes

de hoje, especialmente diante do maior acesso informao, j tm

plena conscincia dos seus atos.

Este grupo busca soluo para uma ou mais das seguintes situaes:

aumento da violncia entre os adolescentes; pouco tempo de

privao de liberdade como castigo pelo ato infracional praticado;

muita reincidncia; riscos para a sociedade; uso do adolescente pelo

adulto como ferramenta para garantir a impunidade em crimes

graves.

Nessa busca, atribui-se maior peso aos princpios da segurana

jurdica e da proporcionalidade retributiva das medidas impostas aos

adolescentes, que aos princpios da proteo integral, da

excepcionalidade e da brevidade da medida socioeducativa,

estabelecidos na Constituio. Chega-se concluso de que

necessria uma alterao constitucional ou mesmo na lei, para a

reduo da maioridade penal, submetendo-se, assim, o adolescente

aos rigores das penas cominadas aos adultos por idnticos atos de

violncia, o que evitaria a perpetuao do quadro situacional acima

delineado.

Identificados os objetivos e os fatores motivadores da possvel

deciso, preciso, agora, indagar se a medida tem potencial para

produzir os efeitos esperados.

necessrio projetar se haver relao direta entre a submisso dos

adolescentes ao regime penal e de execuo penal dos adultos o

que significa privao de liberdade por mais tempo e, atualmente,

sujeio a toda a sorte de violaes de direitos humanos e a

reduo dos ndices de violncia, especialmente entre adolescentes.

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Para esta anlise, fundamental pesquisar experincias semelhantes

j realizadas em outros pases, bem como dados estatsticos e

avaliaes criminolgicas. Muitos erros podem ser evitados

observando-se a experincia alheia. J se sabe, por exemplo, que a

Alemanha passou pela experincia da reduo da maioridade penal e

acabou por retomar a situao anterior, porque os resultados no

foram os esperados.

importante indagar se o maior efeito retributivo (castigo), que

supostamente trar maior conforto s vtimas e sociedade, ter, de

fato, efeitos mensurveis sobre a sensao de insegurana e sobre a

reincidncia, e se esta medida ser capaz de prevenir a violncia que

na grande parte das vezes nasce num contexto de absoluta

vulnerabilidade social.

Mais que isso, deve-se questionar se a medida reduzir a participao

de crianas e adolescentes em crimes praticados ou premeditados por

adultos ou se os tornar ainda mais vulnerveis instrumentalizao.

E neste ponto, olhar para os adultos tambm auxilia. ainda tmido,

diante do grau de ofensa aos bens jurdicos que representa, o efeito

retributivo (que pode ser revisto) a pena hoje imposta (1 a 4 anos de

recluso) aos que praticam o crime de corrupo de criana e

adolescente (artigo 244-B do ECA), quando efetivamente imposta. O

caminho mais simples, ento, no seria aumentar esta pena e centrar

esforos na sua efetiva aplicao? Ento se penaliza o adolescente

para que o adulto no mais faa uso dele, ao invs de responsabilizar

adequadamente o prprio adulto?

E ainda que os objetivos anteriormente referidos possam ser tidos

como alcanveis, ou parte deles, preciso questionar e avaliar se

razovel e proporcional insistir no remdio encontrado reduo da

maioridade penal, diante de eventuais efeitos colaterais que poder

produzir sobre a sociedade, o sistema e os prprios adolescentes.

indagar, por exemplo, se com a imposio e execuo de penas

juntamente com criminosos adultos, h possibilidade de serem os

adolescentes cooptados ou vinculados, ainda que contra suas

vontades, s faces criminosas que dominam o sistema prisional

brasileiro, j superlotado, profissionalizando-se no crime, em prejuzo

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da sociedade, de si mesmos, e, ainda, sendo submetidos a toda sorte

de violao de direitos. A resposta positiva a esta pergunta soa bvia.

Investigar se o Estado brasileiro tem meios de garantir sua

segurana, sua integridade fsica, sua sade, sua educao, sua

profissionalizao, bem como que sejam minimamente separados por

faixa etria e gravidade do crime dentro dos locais de privao de

liberdade. Atualmente sabe-se que o Estado no tem sequer domnio

sobre as prprias unidades prisionais, e que o preso no visto nem

tratado como sujeito de direitos.

avaliar se esta medida no provocar um nmero ainda maior de

vtimas entre os prprios adolescentes, diante da ao de grupos de

extermnio que, atualmente, em vrios lugares do pas, j vm

matando muitos daqueles que viveram situaes de privao de

liberdade no sistema socioeducativo.

Enfim, fundamental que questes como estas sejam colocadas

ponderao, como condicionantes do processo decisrio, tendo-se

presente que h outros meios, que no exigem a reduo da

maioridade penal, para buscar eventuais ajustes no sistema de

responsabilizao do adolescente que pratica ato infracional.

H caminhos entre os extremos

No grupo dos que so contra qualquer alterao no Estatuto da

Criana e do Adolescente (integrantes do Sistema de Garantia de

Direitos, agentes do Sistema de Justia magistrados, promotores,

defensores, advogados , do Poder Executivo, especialmente nas

reas relacionadas a direitos humanos, Justia e assistncia social,

dos Conselhos de Direitos e Tutelares, e de representaes da

sociedade civil organizada), defende-se que no se pode falar em

impunidade dos adolescentes, os quais vm sendo cada vez mais

submetidos a medidas de privao de liberdade, mas em formas

diferentes de responsabilizao.

Afirma-se que a opo principal deve ser pela socioeducao e no

pelo castigo; que por sua especial condio de desenvolvimento, o

jovem tem mais potencial de reeducao; que o problema da

violncia entre os jovens tem origem na situao de vulnerabilidade

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em que inserida a grande maioria daqueles que chegam ao sistema

socioeducativo; que seria criminalizar a pobreza admitir o aumento

do rigor ao invs de investir em polticas pblicas que garantam os

direitos constitucionalmente reservados para os adolescentes.

Demonstra-se que se o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo no tem sido suficientemente efetivo, por falta de

investimentos, capacitao e fiscalizao, e que o percentual de atos

infracionais violentos praticados pelos adolescentes muito inferior

frente ao dos crimes violentos praticados por adultos.

Nessa linha, as solues propugnadas para problemas como violncia

entre os jovens, reincidncia, risco social e sensao de impunidade

esto associadas ao reordenamento do sistema socioeducativo;

garantia de educao, sade, cultura, profissionalizao e outros

direitos sociais para os adolescentes, preventivamente e em

cumprimento de medida socioeducativa, bem como aos egressos do

sistema; implementao de polticas pblicas capazes de reduzir a

situao de risco social em que inseridos e, assim, prevenir o ato

infracional.

Propugna-se, tambm, pela necessidade de agravamento da punio

dos adultos que utilizam crianas e adolescentes como instrumento

de crime ao invs de fazer incidir sobre os ltimos o maior rigor.

Procura-se esclarecer a sociedade sobre os fundamentos e as

vantagens do sistema socioeducativo previsto no ECA, que no prega

a impunidade, mas a responsabilidade do adolescente, com maior

componente pedaggico que retributivo, onde a resposta estatal deve

ser proporcional ao estado de pessoa em especial condio de

desenvolvimento.

No extremo desta posio defensiva do sistema socioeducativo,

porm, situam-se os que no admitem, sob qualquer hiptese,

discutir abertamente a possibilidade de reviso, ainda que tpica, do

ECA, para que se alcance melhor efetividade.

Estes ltimos, motivados em grande medida e justificadamente pelo

receio de graves retrocessos, recusam-se a reconhecer que aquilo

que o sistema previu como um de seus maiores pilares a

flexibilidade da medida socioeducativa, tem permitido algumas

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distores na aplicao prtica da responsabilidade infracional,

contribuindo, em certos casos, para a sensao de impunidade.

que uma das principais caractersticas da medida no ter prazo

pr-definido de durao, devendo ser reavaliada periodicamente,

assegurando que as equipes e o juiz acompanhem e promovam

ajustes no processo de reeducao, que deve ser individualizado.

Quando, porm, esta maleabilidade no gerida com algum grau de

objetividade pelos agentes do sistema, podem ocorrer situaes em

que atos infracionais praticados com extrema violncia resultem em

respostas desproporcionais sua gravidade, frente aos de menor

impacto. certo que o sistema foi concebido para ser essencialmente

educativo, mas isto no significa que, inclusive para fins pedaggicos,

possa deixar de render contas, em alguma medida, a critrios de

retributividade. As dimenses no so excludentes, antes se

complementam.

No entanto, a correo de tais distores, que so eventuais no

processo de conduo do sistema socioeducativo, passa longe da

necessidade de reduo da maioridade penal. preciso conceber

solues construtivas ao invs de trabalhar com a hiptese de

abandono e ruptura com o sistema atual.

H outros meios de evitar que aconteam, por exemplo, situaes em

que adolescentes que praticaram homicdios e latrocnios

permaneam sob medida socioeducativa por menos tempo que

aqueles que praticaram atos infracionais menos graves, mas que

encontraram maior dificuldade de adaptao mesma medida.

Se a inexistncia de alguns parmetros mnimos e mximos ao

exerccio da discricionariedade que o sistema atribui ao magistrado e

s equipes tcnicas acaba por propiciar que ocorram situaes de

maior desigualdade na aplicao das medidas socioeducativas, e que,

por exemplo, um adolescente de 12 anos possa vir a responder pelo

mesmo ato infracional, nas mesmas circunstncias de um

adolescente com 17 anos, a soluo pode estar na realizao de

reformas pontuais no Estatuto, graduando-se um pouco mais a

responsabilidade segundo a faixa etria e valorando-se de forma mais

parelha os atos infracionais segundo a sua gravidade.

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possvel cogitar, por exemplo, e sem supresso da

discricionariedade que deve ser preservada por essencial

individualizao do processo socioeducativo , que para os crimes

com grave violncia pessoa, praticados por adolescentes com mais

de 16 anos, a eventual medida de internao tenha um mnimo de

durao. Isto poderia ser feito de maneira cirrgica, para alcanar os

mais prximos da maioridade e apenas os atos de violncia grave

contra a pessoa, como homicdios, latrocnios, estupros, sem

desprezo ideia da responsabilizao na medida do desenvolvimento.

No haveria prejuzos ao sistema como um todo, j que estes atos

infracionais esto entre os praticados em menor nmero e que o

sistema vem respondendo adequadamente aos demais, inclusive com

medidas em meio aberto, com maior potencial ressocializador. Muitas

ideias podem ser concebidas sem ruptura com os pressupostos da

socioeducao. Exerccios j vm sendo feitos neste sentido, mas

necessrio superar a intransigncia em um e outro lado.

H, portanto, caminhos entre os extremos.

Qualquer deciso que se adote, porm, pouco contribuir para a

reduo da violncia, se no vier acompanhada de polticas pblicas

eficientes, capazes de enfrentar os problemas no seu nascedouro e

de aperfeioar, em todos os aspectos, o Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo para que alcance o potencial

recuperatrio, de educao e incluso, preconizado na legislao que

o instrumentalizou. Um sistema que foi concebido e pactuado h

tantos anos, mas em relao ao qual o Estado, por todos os seus

rgos e esferas de poder, tem uma dvida de enormes propores a

resgatar, por nunca ter havido, de fato, ateno e investimentos

sua estruturao e efetividade.

A legtima busca por segurana, associada s dificuldades do sistema

socioeducativo, predispe a reaes que vo desde a indignao com

a impunidade pressuposta, at o desejo de retaliao, de vingana,

passando pelo impulso de excluir do meio social aquele que

representa o risco.

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Reduzir a maioridade penal, no entanto, no trar mais segurana. O

caminho no este, como tambm no precisa ser o da total

intangibilidade do atual modelo de responsabilizao do adolescente.

Pode-se implementar mecanismos construtivos, que permitam

ajust-lo aos seus prprios pressupostos e objetivos e, muito mais

que isso, adotar polticas pblicas de natureza preventiva, executar

aes que garantam maior efetividade ao sistema de justia

especfico e prpria doutrina da proteo integral.

sobre os jovens de hoje que Estado e sociedade devem estar

debruados. Entre estes jovens esto todos os que passam pelo

sistema socioeducativo. O to esperado Brasil do amanh no ser

diferente do atual, enquanto os problemas existentes forem

desprezados ao invs de serem objetivamente enfrentados nas suas

causas, e enquanto as promessas constitucionais no se convolarem

em aes concretas e eficazes.

1 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocncio Mrtires e BRANCO,

Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. So

Paulo: Saraiva, 2008, p. 285.