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MUNICÍPIO DE AÇAILJ\NDIA (MA) PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL

EDITAL CHAMAMENTO: PÚBLICO ·

Nº 001/2018 ") •.

· ,,

OBJETO: Aquisição de .g.êneros alimentícios, provenientes da agricultura f:amiliar, para compor o

. ' cardápio da alimentação escolar do ano letivo de 2018, para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e visando atender a Lei nº 1 U. .947 /2009, de interesse da Secretaria Municipal de Educação. , . DlATA DA REALIZAÇÃO: 21 de março 2018. HORÁRIO: 09:00h (nove horas)

TERMO DE ABERTURA

Este volume do edital do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018, possui 80 (oitenta) páginas, incluindo esta, numericamente ordenadas e rubricadas por minha pessoa.

Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado

do Maranhão, em 2 7 de fevereiro-de 2018y /l ; :: \ ~ ~~ . Sí~Cà~ Santos

Presidente da•CCL

Prefeitura Municipal de Açailândia Av, Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65,930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil

CNPJ nº 07.000.268/0001-72 Home pagê: www.acailandia.ma.gov.br E-mail: [email protected]

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MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (MA) PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ECONO~IA E FINANÇAS COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL

EDITAL . CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018

SUMÁRIO: ..

TERMO DE RECEBIMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DO EDITAL ............ : ........................................ 5

PREÂMBULO ......................................................................... :: ........................................ .. .................................. 6

OBJETO DA .LICITAÇÃO .................................................................................................................................. 6

CIDNDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO .............................. : ........................................................... 7 .

RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ....................................................................................................... ;. 7 f

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ................... T .. .. .. ; .................................................................... 8

FQRMA DE APRES_ENTAÇÃO DO PROJETO DE VENDA. ................................................................. 17

CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS ....... :,; .. : ...................................................................... 21

SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E OS PROJETOS DE VENDA ............................................................................ 21

,, - 'i CRITERIOS DE SELEÇAO DA PROPOSTA DE VENDA ...................................................................... 22

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO ........................................ : ................................ ................................................. 23

DOS RECURSOS ................................... ·: ................................ : ......................................................................... 23

DAS AMOSTRAS .................................................................. : ......................................................................... 24

DA HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO .................................................................... 25

DO CONTRATO E DA GARANTIA DA EXECUÇÃO ............................................................................. 26

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, ..... : ............................. ; .. :·;; .. '.·.,. ............................... · ..................................... 27 , ..

DA FORMA DE PAGAMENTO .......................................... · .......................................................................... 27

RECOMPOSIÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FIJ{ANCEIRO ............................................ ....... 27

' Prefeitura Municipal de;Açailândia Av. Santa Luzia, s/n2, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil

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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRNDOS RECURSOS ........................................ 27

ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO ................................ 27

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES ............................... ,. .......................................................................... 28

DA FORMA DE FORNECIMENTO E LOCAL DA ENTREGA ............................................................. 28

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................. : .. ~ .............. ~ ....................................................... 28

DAS PENALIDADES .................... .' ...................................... .. ; ....................... , ................................................. 28

ILÍCITOS PENAIS ................................................................ ): .. :: ..................................................................... 28

IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO ............................................................................................ 29

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ................................ , ......................................................................... 29

DISPOSIÇÕES GERAIS ............................. ~ ......................... , ... , ..................................................................... 30

D(l)S ANEXOS ......................................................................... '., ........................................................................ 31

Anexo I - "Termo de Referência" ................................. .: .... : ..................................................................... 33

Anexo II - Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal" .............................................................................. : ....................................................... 43

Anexo Ili - Modelo de "Declaração de inexistência· de fatos supervenientes impeditivos · de habilitação" ..................... ; ............................................... ;: ... '. .................................... : ................................... 44

Anexo IV - Modelo de "Declaração expressa de total concordância com os termos do . edital" ............................................... .' ................................................................................................................ 45

Anexo V - Modelo de "Declaração de localização"' .. : ...................................................................... 46

' Anexo VI - Modelo de "Termo de compromisso de combate à corrupção e ao conluio entre participantes e de responsabilidade sóció-ambiental" ...................................................... 4 7

Anexo VII - Modelo do "Declaração que o(s) ~mpresário / sócio(s) / dirigente(s) / responsável(éis) técnico(s) / associados / cooperados não é(são) servidor(es)

' público(s) do município de Açailândia-MA" ............... : .............. : ....................................................... 49

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/n2, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhâo, Brasil

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Anexo VIII - Modelo da "Declaração que o(s) agricultor{es) familiar(es) não é(são) servidor(es) público(s) do município de Açailândia-;MA ..... ; ................................................. ........ 50

Anexo IX- Modelo de "Declaração de idoneidade'l .. , ...................................................................... 51

Anexo X - Modelo de "Declaração de ausência : ·de processo judicial com sentença definitiva" ....................................... -................................................................................................................. 52

t·

A~exo XI - Modelo de "Declaração de ausência ~e impedimentos previstos nos artigos 29; inciso IX com 54, inciso I, alínea "a" e inciso II, 'alínea "a", da Constituição Federal" .. 53

1 .

Anexo XII _ - Modelo de "Declaração comprovando que o participante recebeu os documentos e que tomou todas as informações e as condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação" ............................................................... 54

Anexo XIII - Modelo de "Declaração que os gêneros alimentícios a serem entregues são oniundos de produção própria do(s) . agricultor(es) familiar(es) · relacionado(s) no projeto de venda" .............................................................. ,_. .. , ...................................................................... 55

Amexo XIV - Modelo de "Projeto de venda proposto para os grupos formais" ..................... 56

Anexo XV - Modelo de "Projeto de venda propostp para os grupos informais"·················: 58

Anexo XVI - Modelo de "Projeto de venda proposto para os fornecedores individuais". 60

Anexo XVII - Modelo da "Minuta do contrato" ...........•................................... , .................................. 61

Anexo XVIII - Modelo da "Ordem de fornecimento".~ ..................................................................... 76

A exo XIX - Modelo do "Termo de recebimento provisório" ..................................................... 78

Anexo XX- Modelo do "Termo de recebimento definitivo" ......................................................... 79

TERMO DE ENCERRAMENTO ........................................ i ..•.•.•....•.•.•.•.•.•.•.•.••.•.••...•.•.•.•..•..•...........•.•.•...•... 80

:. ,., t li ·,

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil

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TERMO DE RECEBIMENTO . DA CÓPIA INTEGRAL :Do EDITAL

Licitação: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018. Data da realização do certame: 21 de março de 2018.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA (Preencher preferencialm~nte mm letra de forma).

Razão Social : ______________________________ _

CNPJ nº: ___________ Insc. Estadual nº:

Endereço:---------------------------------

Cidade: ------~------- Estado: ---------'----------

E-mail:---------------------------------(DDD) Telefone:( __ ) ________ (DDD) F~x: ( __ ) __________ _

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO

No.me completo: _____________________________ _

Cédula de Identidade nº: ___________ Órgão emissor: __________ _

CPF nº __________ (DDD) Telefone:( __ ) _______________ _

E-mail: · ________________________________ _

Cargo/função que exerce na empresa: ( ) Sócio/Émpresári~; ( ) Outros: _________ _

Data do recebimento do edital: _/ __ / __ _

Assinatura/rubrica do responsável: ----------------~-------

·,

COMO SUA EMPRESA OBTEVE CONHECIMENTO DA LICIJAÇÃO? (Marcar X) ( ) Fui convidado; · ( ) Publicação no quadro de avisos da prefeitura municipal; ( ) Publicação na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Município de Açailândia-DOM); ( ) Publicação na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado do Maranhão-DOE); ( ) Publicação na Imprensa Oficial (Diário Oficial da União-DOU); ( ) Publicação em jornal (Jornal O Estado do Maranhão); . · ( ) Publicação no site oficial desta Prefeitura Municipal (www.acailandia.ma.gov.br); ( ) Publicação no site oficial do Tribunal de Contas/MA (www.tce.ma.gov.br); ( ) Outros meios: ______ ~----------------------

Obs: O participante interessado que retirar o edital desta licitação pela internet, deverá enviar este formulário devidamente preenchido e assinado para .. o e-mail [email protected] ou encaminhar/entregar na Prefeitura Municipal de Açailândia/CCL no endereço abaixo. Tal medida far-sé-á necessária para a Comissão Central de Licitação informar;,à participante interessada quaisquer assuntos pentinentes a referida licitação.


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1. PREÂMBULO

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EDITAL :i CHAMAMENTO PÚBt"'ICO Nº 001/2018

1.1. O Município de Açailândia-MA, através cla1 Prefeitura Municipal de Açailândia, torna público para conhecimento do~ ·\interessados que fará realizar o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018, ~s 09:00h (nove horas) do dia 21 de

· março de 2018, destinada a aquisição de; gêneros alimentícios, provenientes da agricultura familiar, para compor o cardápio da alimentação escolar do ano letivo de 2018, para todos os alunos matricuiaâos na rede municipal de ensino e visando atender a Lei nº 11.947 /2009, de interesse da. Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito neste edital e seus anexos.

1.2. O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica, CHAMAMENTO PÚBLICO, sob a égide da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e o disposto no art 14 da Lei nº 11.947 /2009 e resoluções do CD/FNDE/MEC nº 004/2015 e 026/2013, bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.3. Os documentos deverão ser entregues em 02 (dois) envelopes, sendo (Envelope 01: "HABILITAÇÃO") e (Envelope 02: "PROJETO DE VENDA"), no período de 28 de fevereiro de 2018 a 20 de março de :2ól8, de 2ª a 6ª feira, no hOrário das 08:00h (oito horas) às 14:00h (quatorze horas), no auditório da Prefeitura Municipal de Açailândia, situada à Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Açailândia-MA.

1.4. A entrega dos envelopes leva a participante. a aceitar e acatar as normas contidas no presente edital e anexos.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. A presente licitação tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios, provenientes da agricultura familiar, para compor o cardápio da alimentação escolar do ano· letivo de 2018, para tódos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e visando atender ;;i Lei nº 11.947 /2009, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, confonpe especificações contidas no termo de referência (Anexo 1) deste edital. ¾ !· ..

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Valor total estimado do objeto desta licitação: R$ 823.959,84 (oitocentos e vinte e três mil e novecentos e cinquenta e nove r~ais e oitenta e quatro centavos).

3. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃ-0

3.1. Poderão participar desta licitação:

3.1.1. Grupos formais da agricultura familiar, grupo informais da agricultura familiar, empreendedores familiares rurais constituídos em cooperativas e associações e fornecedores individuais, detentores da . declaração de aptidão ao progr~ma nacional de fortalecimento da agricultura familiar - DAP, confç,r,me a lei da agricultura familiar nº . 11.326/06, e enquadrados no pregrama nacional de fornecedores da agricultura familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e que atenderem a todas as exigências,. inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

: ; .t

3.1.1.1. Para emissão do DAP, : a entidade articuladora deverá estar cadastrada no Sistema: Brasileiro de Assistência e Extensão Rural - SIBRATER ou ser sindicato de trabalhadores rurais, sindicato · dos trabalh~_dores da Agricultura familiar ou entidades credenciadas: pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. ·

4. RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Será vedada a participação de Grupos formais da agricultura familiar, grupo informais da agricultura familiar, empreendedores familiares rurais constituídos em cooperativas e associações e fornecedores individuais, que:

4.1.1. Não atenderem às condições deste edital;

'•

4.1.2. Estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.1.3. Tenham sido suspensas ou deçlaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não


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poderão participar as empresas suspensas ou declaradasinidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Açailândia-MA;

4.1.4. Sejam/possuam servidor de qualq_uer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Açailândia-MA, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, só:ció, dirigente, responsável técnico, agricultor participante do projeto'. de venda;

4.1.5. Sejam estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

4.1.6. Possuam entre si, parentes até o 3º (terceiro) grau, consanguíneo ou por afinidade com o chefe do executivo municipal;

4.1.7. O objeto social. não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

4.1.8. Sejam/possuam agricultores que exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos ·nos arts. 29, inciso IX com 54, I, "a" e II, "a", da ConstitUição Federal. ·

DOCUMENTAÇÃO PARA ilABILIT AÇÃO •: . : l~ ! .

Os documentos de habilitação deverão ser entregues ·em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado na parte externa conforme segue:

Nome/Razão social:---------,----------------CPF /CNPJ nº: ___________________ _

Endereço:--------------------~------À Comissão Central de Licitação - CCL Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações. Cep 65.930-000 - Açailândia-MA CHAMAMENTO PÚBLICONº 001/2018 _!"J:IABILITAÇÃO".

5.2. GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUÍ.DOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES deverão apresentar, obrigatoriamente, a s~guinte documentação:

Prefeitura Municipal de A:çailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil

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5.2.1. Habilitação Jurídica

5.2.1.1.

5.2.1.2.

5.2.1.3 . .

5.2.1.4.

5.2.1.5.

5.2.1.6.

5.2.1.7.

Cédula de identidade p1u documento equivalente que possua

foto do empresário (no caso de micro empreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os sócios (no caso de socied?de civil ou empresa Ltda), ou do Presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima); e

Inscrição de Micro empreendedor Individual; ou . i

Requerimento de Eippresário, no caso de empresa individual; ou

" Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; ou

Ato constitutivo, esta,tuto ou contrato social em vigor (ou consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciaif, e, no caso de sociedade por ações / associações / cooperativas, acompanhado de documentos de eleição da atual diretoria; ou

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova ,de diretoria em exercício; ou

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro · ou autorização para funcionamento expedido . pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

,: 5.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

5.2.2.1.

,,

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do empresário (no caso de micro empreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os. sócios (no caso de sociedape civil ou empresa ltda), ou do Presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade

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5.2.2.2.

S.2.2.3.

5.2.2.4.

5.2.2.5.

5.2.2.6.

anônima), comprovando a inscrição para com a Fazenda Federal.

5.2.2.1.1. É facul,tada a apresentação da prova de inscriç~fo no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), se a numeração do mesmo estiver .~x'plícita na cédula de identidade .

. . ; Prova de inscrição nq Çadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Cqmprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal.

~- f

Prova de inscrição no . Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta , Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa participante, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Qperações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir inscrição habilitada no cadastro de contribuintes estadual.;.

,, .. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, através de Ficha Cadastral Municipal ou Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede da empresa participante, comprovando possuir inscrição ativa no cadastro de contribuintes municipal.

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.

Certidão Negativa d;e Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa par:ticipante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

. \ ,!

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Aça ilândia, Maranhão, Bras il

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5.2.2.7. Certidão Negativa, çiu Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Qí'17ida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicíli~, .ou sede da empresa participante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

5.2.2.8. Certidão Negativa d~ · Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, r~lativa à atividade econômica, expedida pelo Município do · domicílio ou sede da empresa participante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

5.2.2.9. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa participante, comprovando a regulauídade para com a Fazenda Municipal. ,.

;.1

5.2.2.10. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Ec9~ômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante1 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ·

,· 5.2.2.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou

Positiva com efeitos: de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

5.2.3. Qualificação Técnica: !,

5.2.3.1. Comprovação de ap~idão técnica da empresa participante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, representada por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público e/ou privaclo: O(s) atestado(s) . deverá(ãà) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo o nome, CNPJ, endereço e telefone, · ou qualquer outra forma para que a Presidente da CCL e e1quipe de apoio possam valer-se através de contato com os ate'stadores.



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5.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:

5.2.4.1. Certidão Negativa de Falência, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede da empresa participante.

5.2.5. Extrato da Declaração de Aptidão ào Pronaf - DAP Jurídica, emitido nos últimos 30 dias, obedecendo ao q~e segue:

5.2.5.1. Somente será aceito o extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Jurídica:, que estiver acompanhado da seguinte documentação: ' ' ·

. ~ ,.

a) CÉDULA DE IDENTIDADE, ou documento equivalente que possua foto de todos os agricultores participantes do projeto de vepda; e

b) Prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) de todos os agricultores participantes do projeto de venda.

' 5.2.6. Cumprimento do disposto no in:ciso XXXIII do art. 7º da Constituição

Federal: Declaração assinada pelo participante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo .7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9:854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02 (Modelo no anexo II deste edital).

' i 5.2.7. Declaração de inexistência de >,fatos supervenientes impeditivos de

habilitação, na forma do § 2º do · artigo 32 da Lei Federal 8.666/93 (Modelo no anexo III deste edital).

5.2.8. Declaração expressa de total concordância com os termos do edital (Modelo no anexo IV deste edital).

5.2.9. Declaração de localização (Modelo no anexo V deste edital).

5.2.10. Termo de compromisso de combate à corrupção e ao conluio entre · participantes e de responsabilid~de sócio-ambiental (Modelo no anexo

VI deste edital).

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5.2.11. Declaração que o(s) empreiá; io / sócio(s) / dirigente(s) / responsável(éis) técnico(s) / associados / cooperados não é(são) servidor(es) público(s) do Município de Açailândia-MA. (Modelo no anexo VII deste edital).

: l·

5.2.12. Declaração de idoneidade (Model:ç:Lno anexo IX deste edital).

5.2.13. Declaração de ausência de processo judicial com sentença definitiva (Modelo no anexo X deste edital). ,

5.2.14. Declaração de ausência de impedimentos previstos nos artigos 29, inciso IX com 54, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", da Constituição

· Federal (Modelo no anexo XI dest,e edital). 1

5.2.15. Declaração comprovando que o participante recebeu os documentos e que tomou todas as informações e as condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação (Modelo no anexo XII deste edital).

5.2.16. Declaração que os gêneros alimehtícios a serem entregues são oriundos de produção própria do(s) agricultor(es) familiar(es) relacionado(s) no projeto de venda (Modelo no anexo XIII deste edital).

5.3. GRUPOS INFORMAIS DA · AGRICULTURA FAMILIAR E FOR.NECEDORES INDIVIDUAIS deverão apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:

5.3.1. Habilitação Jurídica

5.3.1.1. Cédula de identidade;ou documento equivalente que possua foto.

5.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhistar.

5.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF).

5.3.2.1.1. É facultàda a apresentação da prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas !, (CPF), se a numeração do mesmo estiver explícita na cédula de identidade.



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5.3.3. Extrato da Declaração de Ap~idão ao Pronaf. - DAP Física do agricultor(es) familiar(es) participante(s), emitido nos últimos 30 dias.

5.3.4. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição .! 1

Federal: Declaração assinada pele> participante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo, 7º da Constituição Federal, na forma

· da Lei nº 9.854/99, conforme mód·elo do Decreto nº 4.358/02 (Modelo no anexo II deste edital).

5.3.5. Declaração de inexistência de . .fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2º qo . artigo 32 da Lei Federal 8.666/93 (Modelo no anexo III deste editalj. ·

5.3.6. Declaração expressa de total concordância com os termos do edital (Modelo no anexo IV deste edital).

5.3.7 Declaração de localização (Modelo no anexo V deste edital).

5.3.8. Termo de compromisso de combate à corrupção e ao conluio entre participantes e de responsabilidéld~ sócio-ambiental (Modelo no anexo VI deste edital). i'. · .

( .

5.3.9 Declaração que o agricultor(es) familfar(es) não é(são) servidor(es) público(s) do Município de Açailãridia-MA. (Modelo no anexo VIII deste edital). ·

5.3.10. Declaração de idoneidade (ModeLó ]10 anexo IX deste edital).

5.3.11. Declaração de ausência de processo judicial com sentença definitiva (Modelo no anexo X deste edital).·

5.3.12. Declaração de ausência de impedimentos previstos nos artigos 29, inciso IX com 54, inciso I, alínea "a" é inciso II, alínea "a", da . Constituição Federal (Modelo no anexo XI deste edital).

5.3.13. Declaração comprovando que o participante recebeu os documentos e que . tomou todas as informa~õ'es e as condições locais para o cumprimento das obrigações do qb,ieto desta licitação (Modelo no anexo XII deste edital). ·

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930~000, Açailândia, Maranhão, Brasil

CNPJ nº 07.000.268/0001-72 Home page: v;,ww.acailandia.ma.gov.br E-mail: [email protected]

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5.3.14. Declaração que os gêneros alimeht,ícios a serem entregues são oriundos de produção própria do(s) agricultor(es) familiar(es) relacionado(s) no projeto de venda (Modelo no anexo, XIII deste edital).

5.4. Os participantes que apresentarem o Certfficado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Açailândia-MA, ficam dispensadas de apresentar a documentação exigida nos itens 5.2.2.3, 5.2.2.4, 5.2.2.6, 5.2.2.7, 5.2.2.8, 5.2.2.9 e 5.2.4.2 deste edital, pois o Certificado de Registro Cadastral substitui a referida documentação, conforme preceitua o § 2º e § 3º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.4.1. Os participantes que não forem cadastradas nesta Prefeitura Municipal, deverão obrigatoriamente apresentar toda a documentação exigida para habilitação, devidamente disposta neste edital.

A documentação exigida · para habilitação deverá ser entregue na sala da Comissão Central de Licitação, durante o ,período determinado neste edital, com as seguintes recomendações:

5.5.1. Todos os documentos necessári'o~. para habilitação deverão obedecer rigorosamente à ordem sequencial listada neste edital.

5.5.2. Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pelo participante.

5.6. O não cumprimento ao disposto nos itens 5.5.1 e 5..5.2 deste edital, .não inabilitará o participante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a sua própria habilitação.

5.7. As documentações para habilitação valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão váfüias por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, excetuando-se desta regra, apenas o documento exigido no item 5.2.3.1 deste edital.

5.8. A documentação para habilitação deverá :ser apresentada, obrigatoriamente, da seguinte forma:

i ': j

5.8.1. Documento(s) original(is); ou

Prefeitura Municipal de·Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil


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SECRETARIA DE ECONOI\1JA E FINANÇAS . COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL

5.8.2. Cópia(s) do(s) documento(s) devidamente autenticado(s) em cartório {frente e verso ( este último, se houver)}; ou

5.8.3. Cópia(s) do(s) documento(s) devidamente autenticado(s) por servidor da Comissão Central de Licitação -. CCL, mediante a apresentação do(s) . documento(s) original(is) para copfronto {frente e verso (este último, se houver)}.

5.8.3.1. O participante que optar:: pela forma disposta no item 5.8.3 deste edital, deverá çomparecer à Comissão Central de Licitação, situada na Prefeitura Municipal de Açailândia, com sede à Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Açailândia-MA, em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08:00hs (oito horas) à;s · 14:00hs (quatorze horas), munido do(s) documento(s) .,original(is) juntamente com a(s) respectiva(s) cópia(s) a ser(em) autenticada(s).

5.8.3.2. O servidor da Comissão .Central de Licitação poderá autenticar cópia de documento(s) durante a realização da sessão pública, disposta no item 1.1 deste edital.

;: ! 5.9. As certidões expedidas pela internet e qu~ possuam código para averiguação,

estão condicionadas à verificação de sua 'autenticidade nos sites de cada órgão · emissor, a ser feita por servidor da Comissão Central de Licitação, portanto, no · caso de apresentação de certidões por m1ei0 de cópias, estas não precisarão ser autenticadas. · '

5.10. Os documentos deste edital, deverão, oqri'gatoriamente, ser emitida em papel timbrado do participantei possuindo nome/razão social, número do CPF /CNPJ, endereço completo, telefone (se houver), fax (se houver) e endereço eletrônico e-mail (se houver). Os referidos documen~os deverão ainda, estar assinados ou rubricados pelo representante contendo o nome completo do mesmo.

5. 1. Não serão aceitas "protocólos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos. requeridos no presente edital e seus anexos ..

5.12. Se a documentação de habilitação estiver expirada (ver item 5.7 deste edital), não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Presidente da CCL considerará o participante inabilitado.

i Prefeitura Municipal de A~ailândia

Av. Santa Luzia, s/nQ, Parque das Nações, Cep 65.93C··000, Açailândia, Maranhão, Bras il CNPJ nQ 07.000.268/0001-72 Home page: \I\TWw.aca ilandia.ma.gov.br

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5.13. A falsidade das declarações prestadas pelo participante caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Pen~!, sujeitando-se ainda às sanções administrativas previstas neste edital, beíl) como demais legislações vigentes.

O participante arcará com todos os ' custos decorrentes da obtenção e apresentação da documentação para habilitação.

5.15. Todos os documentos habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa (Brasil), efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ot1 registros no Cartório de Tributos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa (Brasil), também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Tributos e Documentos.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO.DE VENDA

Os projetos de venda deverão ser entregues, obrigatoriamente, em envelope separado, devidamente fechado e rubri.cado no fecho, identificado na parte externa conforme segue: ~

Nome/Razão social: ______________________ _ CPF/CNPJ nº: _____________________ _ Endereço: _________________________ _

À Comissão Central de Licitação - CCL Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações. Cep 65.930-000 - Açailândia-MA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 - "PROJETO DE VENDA".

f O envelope "projeto de vendas", deverá c.onter, obrigatoriamente, em 01 (uma) via, os documentos datilografados oti impressos por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas ou rasuras, obedecendo:

6.2.1. O(s) agricultor(es) familiar(es) }Jarticipante(s) deverá(ão) assinar ou rubricar o projeto de venda, com exceção de analfabetos que poderão

1 ' . colocar a impressão digital. :; ·. __ 1.

Prefeitura Municipal de' Açailândia Av. Santa Luzia, s/n2, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil

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6.2.2. Projeto de venda proposto para O/i '.grupos formais (Modelo no anexo XIV deste edital).

' 6.2.3. . Projeto de venda proposto para os grupos informais (Modelo no anexo XV deste edital).

6.2.4. Projeto de venda proposto para qs fornecedores individuais (Modelo no anexo XVI deste edital).

6.3. O projeto de venda enumerado no it~rp 6.2. deste edital, deverá conter, obrigatoriamente, o que segue:

6.3.1. Descrição do(s) produto(s), c.ontendo a indicação do item(ns), unidade(s), quantidade(s), preço(?) tunitário(s) e total(is) dos item(ns) e marca.

6.3.2. Preço unitário e preço total do item em algarismo arábico, expressos obrigatoriamente em moeda corrente nacional, preços esses que deverão ser únicos e certos, considerando as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação. .

6.3.3. Preço total do projeto de venda, E;m algarismo arábico e por extenso, expressos obrigatoriamente em m,.;ieda corrente nacional, preços esses que deverão ser únicos e certos, considerando as especificações e condições constantes deste edital 'é ·seus anexos, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como salários, seguros, impostos, taxas, encargos ·sociais e trabalhistas · e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação.

6.3.4. Prazo de validade do projeto de venda de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação;

6.4. O prazo de validade da proposta será 60 (sessenta) dias consecutivos. Caso tal prazo esteja omisso, ou seja superior ao máximo estipulado, a Presidente da CCL o entenderá como sendo igual ao máximo permitido . .

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6.5. O prazo para entrega do(s) produto(s) será no máximo 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. Caso tal prazo esteja omisso, ou seja superior ao máximo estipulado, a Presidente da CCL o entenderá como sendo igual ao máximo permitido.

6.6. Os documentos enumerados no item 6.2 deste edital, deverão, obrigatoriamente, .. . _. 1. serem emitidos . em papel timbrado dó;, participante, possuindo nome/razão social, número do CPF /CNPJ, endereço completo, telefone (se houver), fax (se houver). e endereço eletrônico e-mail (se houver). Os referidos documentos deverão ainda, estar assinados ou rubricapos pelo representante legal, contendo nome completo do mesmo.

6.7. Decorrido o prazo da validade da proposta, sem convocação para a assinatura do contrato, ficain as participantes liberadas dos compromissos assumidos.

6.H. Serão desclassificados os projetos de venda, por item ou na totalidade (conforme o caso), que:

6.8.1. Não atenderem, integralmente, a . todas às exigências do presente edital, que sejam omissas, não apresentarem o projeto de venda, apresentem . irregularidades ou defeitos, om\tirem dados requeridos, apresentem quaisquer ofertas de vantagens 1n~o previstas neste · edital, possuírem amostras reprovadas, apresentarém divergências entre os preços em algarismos arábicos e extensos e ainda apresentarem erros aritméticos.

6.8.2. Não especificarem detalhadamente o(s) produto(s) ofertado(s).

6.8.3. Apresentarem preços finais excessivos ou manifestamente inexequíveis;

6.8.3.1 São considerados excessivos os preços que ultrapassarem os valores unitários fixados por este edital;

6.8.3.2 Apresentarem preços . manifestamente inexequível, assim considerados aqueles vâ_lo'res unitários inferiores ao fixado por este edital. ·

6.8.4. Cotarem quantidade(s) do(s) item(-ns) inferior(es) ou superior(es) ao(s) quantitativo(s) definido(s) no terrpo de referência (Anexo I deste edital).

·, ~ ,; . . :f

·,. Prefeitura Municipal de'Açailândia

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~. ,, 6.8.5. Não possuírem assinatura ou ,rµbricar ou impressão digital do(s)

agricultor( es) familiar( es) particip~nte( s )no projeto de venda.

6.9. Se todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar as participantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para representação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação, conforme preceitua o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

O envelope contendo o projeto de venda, uma vez aberto, vinculará a empresa participante, obrigando-a a execução do objeto licitado, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado. ·

A descrição de todos os dados da proposta e a juntada de toda a documentação exigida para habilitação, é de exclusiva responsabilidade do participante.

6.12. Em circunstâncias excepcionais, a PrefeitUTçl Municipal de Açailândia-MA, poderá solicitar o participante a prorrogação do prazo de validade do projeto de venda. Nesse caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formulados por escrito, sendo facultado a empresa participante : recusar ou aceitar a prorrogação da validade da sua proposta. Entretanto, no caso de concordância, não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de Açailândia-MA solicitará qualquer modificação.

Na hipótese do processo de Chamamento .Público vir a sofrer suspensão, o prazo de validade do projeto de venda fica automaticàmente prorrogado por igual número de dias em que o referido processo permanecer suspenso.

6.14. Não será considerado o projeto de venda à.presentada por telex, telegrama, fax, internet ou outro meio eletrônico.

6.15. · Os quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I deste edital) são estimativas, não cabendo à Prefeitura Municipal de Açailândia o compromisso de adquiri-los na totalidade da quantidade in~ormada.

6.16. O projeto de venda para o(s) item(ns) cotado(s) deverá ser apresentada contemplando 100% (cem por cento) do(s) quantitativo(s) fixado(s), não sendo permitidas ofertas especiais.

Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer participante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a

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Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação 1da proposta a indicação, por parte da empresa participante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Presi,dente da CCL do disposto no Art. 97 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. ,,

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7. . CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PRÊÇOS

7.1. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente do País (Real - R$). ·r

7.2. Os preços deverão possuir apenas duas casás decimais após a virgula (* ,xx)

7.2.1. Não será admitido no preço, . o fracionamento de centavos que ultrapassarem duas casas d~cimais, desprezando-se a fração remanescente.

Somente serão aceitas os preços unitários e preços totais/globais que estiverem, iguais aos preços fixados ·por esta Administração Pública Municipal, constantes neste edital.

8. SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA,' -.,DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO~ OS PROJETOS DE VENDA

,·. '

8.1. A sessão pública para abertura dos envelopes contendo documentos de habilitação e os projetos de venda, será ré

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8.4. Caso o envelope com a indicação externa "JIABILITAÇÃO" não possua o conteúdo, estará o participante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do envelope "PROJETO DE VENDA".

9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE VENDA < Í; . .

9.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

9.2.1. O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

9.2.2. O grupo de projetos de fornecedo,res do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

9.2.3. O grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o País.

9.3. Em cada grupo de projetos, será observad,a, a seguinte ordem de prioridade para seleção: i i

9.3.1. Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

9.3.2. Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

9.3.4. Os Grupos Formais ( organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos informais (agricultores familiares, detentore~ de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

9.4. Caso a Prefeitura Municipal de Açaifândia não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais,

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estas deverão ser complementadas corn: os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados neste edital.

No caso ·de empate , entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familfa res e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica .

.:",, .,

9.6. . No caso de persistir o erripate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações fi qa)jstas.

:

10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

lID.l. Os resultados serão publicados pela Comissão Central de Licitação desta Prefeitura Municipal à medida que a anáp~e da documentação de habilitação / projeto de venda e aprovação das amostras forem concluídos, na imprensa oficial e no sítio oficial deste poder executivo www.acailandia.ma.gov.br.

11. DOS RECURSOS !:

11.1. Os interessados terão o prazo de 05 (cinco), dias úteis, a contar da publicação do resultado para apresentação do recurso , quanto ao indeferimento do seu credenciamento total ou parcial, na fonhâ do artigo 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

11.2. O recurso limitar-se-á a questões de hab_ilitação e projeto de venda / amostra, considerando, exclusivamente, a documentação/projeto de venda apresentados antes da realização da sessão pública para abertura dos 02 (dois) envelopes, não sendo considerados quaisquer documentos anexados em fase de recurso.

O recurso deverá ser protocolado à Comissão ,Central de Licitação, no prazo estabelecido no item 11.1 deste edital, ficando estabelecido o prazo de até 03 (três) dias úteis para análise.

A Presidente da CCL poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir dec!são definitiva no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

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11.5. Somente o participante poderá interpor rect,rso contra o resultado do julgamento.

Prefeitura Municipal de, Afailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Mara nhão, Bras il

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11.6. Não serão aceitas recursos por fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste edital.

11. 7. Serão conhecidos somente os pedidos de; revisão tempestivos, . motivados e não protelatórios. ' ·

11.8. Não serão admitidos mais de um recursó do participante versando sobre o . . 1: mesmo motivo de contestação. .·: (r·

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11.9. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados na imprensa oficial e no sítio oficial deste poder executivo www.acail,ãndia.ma.gov.br.

11.10. Os autos do processo permanecerão com,,1 yista franqueada aos interessados, na Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Açailândia, localizada na Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Açailândia-MA, de 2ª a 6ª feira, durante os dias úteis, das 08:00hs (oito horas) às 14:00hs (quatorze horas).

12. DAS AMOSTRAS

12.1. Os agricultores familiares ou empreendedores familiar, julgadas provisoriamente vencedoras deverão apresentar 02 (duas) unidades de medida por produto no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contados após a fase de habilitação, em CARÁTER .CLASSIFICATÓRIÔ, no horário de 08:00hs as 14:00hs, no Departamento de Alimentação Escol;a~f 'localizado à Rua Tocantins, s/nº, bairro -Vila São Francisco, para avaliaç:ã6 e s.eleção dos produtos a serem adquiridos pelo PNAE, visto que . estes :produtos deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legisi'ação de alimentos estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária _: ANVISA e pelas autoridades locais. As amostras serão avaliadas pela Nutricio;nlsta, Coordenação do PNAE e pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, com o prazo de 03 (três) dias úteis para análise das amostras e expedição de . laudo classificatório, sob pena de desclassificação.

12.2 Os produtos relacionados no item 6.1 do termo de referência deverão manter o mesmo padrão de qualidade apresentados no momento das amostras durante todo o período da execução do contrato, sàb,,pena de rescisão contratual.

. ,' '

12.3 A licitante será desclassificada, caso apr~s~nte amostra fora das especificações 1·

previstas no item 6.1 do termo de referênc;ia~

i· ~-Prefeitu~a Municipal dJ; ~ailândia

Av. Santa Luzia, s/n2, Parque das Nações, Cep 65.93fooo, Aça ilândia, Maranhão, Brasil CNPJ n2 07.000.268/0001-72 Home page: www.acailandia.ma.gov.br

E-mail: [email protected] Página 24/Sd'

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12.4 O resultado da análise será publicado 'em 03 (três) dias após o prazo da apresentação das amostras, especificameqt~ na imprensa oficial e no sítio oficial deste poder executivo - www.acailandia.ma.gov.br.

Se as amostras não forem aprovadas, a Comissão Central de Licitação convocará as demais empresas classificadas, na orde:n1 de classificação de projeto de venda, para apresentação de amostras, até a obtenção de produto(s) aprovado(s), sendo o(s) respectivo(s) proponente(s) declarado(s) vencedor(es) e a ele adjudicado o objeto licitado.

13. DA HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

13.1. À vista do relatório da Comissão Central de Licitação, o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO será submetido à consideração da autoridade competente, para fins de homologação.

13.2. Após a homologação do resultado , do CHAMAMENTO PÚBLICO, o(s) participante(s) classificado(s) em 1º (primeiro) lugar, terá(ão) o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação pela Pr efeitura Municipal de Açailândia, para assinar o contrato.

13.3. Quando o participante convocado não as:si:nar o contrato no prazo e condições estabelecidas, sem prejuízo da aplicação :das sanções cabíveis, será convocado outro participante para celebrar o contrato, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente.

13.3.1. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará d descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às pen'alidades previstas neste edital e na legislação vigente.

13.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pelo participante, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Açailândia.

13.5. A contratação formalizar-se-á mediante assinatura de instrumento particular, denominado "contrato", observadas as cláusulas e condições estabelecidas na minuta do contrato constante neste ~ditai, e do(s) projeto(s) de venda vencedor(es). ·

''

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Aça ilândia, Maranhão, Brasil

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MUNICÍPIO DE AÇAI~ÂNDIA (MA) PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ECONO1'1IA E FINANÇAS . COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL

13.6. O(s) participante(s) classificado(s) em 1º (primeiro) lugar será(ão) desclassificada(s) até a assinatura do contrato, se tiver a Prefeitura Municipal de Açailândia conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade quanto a habilitação do P,articipante. Neste caso, será procedida nova classificação, efetuando-se a convocação dos participantes remanescentes.

14. DO CONTRATO E DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

14.1 O contrato, que obedecerá as condições estabelecidas neste edital, estará vinculado integralmente à este instrumento, implicando na obrigatoriedade do(s) participante(s) vencedor(es) em cumpr:ir todas as obrigações e condições especificadas neste edital e seus anexos. ··

14.2. · O presente edital e seus anexos, bem como a proposta de venda participante(s) vencedor( es) deste certame, farão parte iJ?tegrante do contrato, independente de transcrição. ·

14L3. O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as devidas justificativas.

14.4. O contrato poderá ser rescindido a qualqu.ér tempo, pela Prefeitura Municipal de . Açailândia, independentemente de qualq*e,r notificação ou interpelação judicial

desde que a contratada deixe de cumprir com quaisquer das cláusulas do contrato, além de ficar sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e neste edital.

' 14.5. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO .:

14.5.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas fica reservado a CONTRATANTE, o direito de reter do valor devido a CONTRATADA, a importância monetária referente ao pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos relativos à qualquer dano causado à administração.

14.5.1.1. Caso a importância monetária retida para pagamento de obrigação não cumprida ou de multa aplicada, após o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não seja suficiente para quitação do débito, fica a contratada obrigada a pagar o mb ntante da diferença do valor apurado; no máximo de 48hs (9~.arenta e oito horas), a contar da data

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em que for notifiç~,da pela Prefeitura Municipal de Açailândia. ..1 .

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

15.1. O contrato terá vigência de acordo com a~ condições estabelecidas na minuta do contrato que integra o presente edital.

16. DA FORMA DE PAGAMENTO

16.1. A Prefeitura Municipal de Açailândia, apó? o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento à contratada, de acordo com as condições estabelecidas na minuta do contrato que integra o presente edital.

17. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO : :

1~.l. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Administração poderá reestabelecer a relação pactuada, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriore,s, mediante comprovação documental e requerimento expresso do contratado.

- , /' 18. CLASSIFICAÇAO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS

18.1. As despesas decorrentes da presente lici~a,ção correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Açailândia, devidamente a serem classificadas no contrato a ser celebrado com a empresa vencedora ou outros instrumentos háb.eis, previstos na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

19. ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

19.1. O prefeito Municipal de Açailândia-MA .ou pessoa por ele designada, poderá revogar o presente CHAMAMENTO PÚBLICO por razões de interesse público . decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer ~scrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caiba às participantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização . ou reembolsei.

,, '

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20. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

2ID.l. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre as quantidades, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

21. DA FORMA DE FORNECIMENTO E LOCAL DA ENTREGA

! ,;

21.1. A minuta do contrato que integra o present~ edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições da forma de fornecimento, recebimento bem como local da execução.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

2 .1. O(s) participante(s) vencedor(es) que se retusar(em) a assinar o contrato injustificadamente dentro do prazo de até 05 (cinco) dias a contar da convocação pela Prefeitura Municipal de Açailândia oy .,em assinar a ordem de fornecimento, ensejar o retardàmento da execução do certame, não mantiver o projeto · de venda, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo e fazer declaração falsa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com a Administração Pública M.unicipal de Açailândia-MA, pelo prazo de até 05 (cinco} anos.

22.2. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica na impossibilidade do participante de se relacionar comercialmente com a Administração Pública

· Municipal de Açailândia.

22.3. As demais cominações são aquelas previstas na minuta do contrato constante neste edital e na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

23. DAS PENALIDADES

23.1. A minuta do contrato que integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as penalidades que poderão ser aplicadas a(s) empresa(s) contratada(s) pelo não cumprimento das obrigações assumidas no contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis. ·

24. ILÍCITOS PENAIS ': 1

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MUNICÍPIO DE AÇAI~ÂNDIA (MA) PODER EXECU,TIVO

SECRETAR]A DE ECONOMIA E FINANÇAS COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL

24.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores serão objeto de processo judicial na form~ legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

25. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

25.1. Qualquer cidadão poderá impugnar o prysente edital, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. No caso de participante, o prazo decairá para 02 (dois) dias úteis, sendo que tais impugnações deverão ser manifestadas por escrito, podendo ser . protocolado o original, mediante recebimento da 2ª (segunda) via, na Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Açailândia, sito à Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia-MA, de 2ª a 6ª fei_ra, em dias úteis, das 08:00h (oito horas) às 14:00h (quatorze horas) .

25.2. A impugnação feita tempestivamente pelo participante não a impedirá de participar deste CHAMAM.ENTO PÚBLICO ia,té o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

25.3. Acolhida a impugnação contra o edital, a Comissão Central de Licitação julgará e responderá à impugnação em até 03 (três) dias úteis. Se a impugnação for deferida, será designada nova data para a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO;

Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital, o participante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após julgamento desfavorável apresentar falhas ou irregularidade que o viciem, hipóteses em que tal comunicação não terá efeito recursai.

As impugnações protocoladas intempestivamente serão desconsideradas.

27. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

27.1. Qualquer pedido de esclarecimento em. relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e seus anexos deverá ser enviado, por escrito, podendo ser protocolado o original, mediante recebimento da 2ª (segunda) via, à Comissão Central de Licitação responsável por esta licitação, até 2 (dois) dias úteis anterior à data fixada no preâmbulo. '

1, .

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/ nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil

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SECRETARIA DE ECONOI,\UA E FINANÇAS COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL

27.1.1 Em hipótese alguma serão aceitps_ pedidos de esclarecimentos verbais quanto ao edital; 1 ·

1 ' '!

27.1.2 Os esclarecimentos aos consulerites serão comunicados a todas as demais empresas que tenham adquirido o presente edital.

28. DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. Os casos não previstos e as dúvidas deste edital serão resolvidos pela Comissão Central de Licitação, com base ao disposto no art. 14 da Lei nº 11.947 /2009 e resoluções do CD/FNDE/MEC nº 004/2015 e 026/2013 e Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

i

28.2. A administração pública municipal de Açailândia-MA, cumprirá integralmente as normas e condições deste edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

28.3. A participação neste CHAMAMENTO PÚB,LICO implicará na aceitação integral. e irretratável de suas normas e observânci;::f dos preceitos legais e regulamentares, independentemente de qualquer manifestação, escrita ou verbal, ressalvados o direito de impugnação e de recurso.

28.4. Não havendo expediente na data fixada para realização da sessão, ou ocorrendo . qualquer fato superveniente que impeça a realização deste CHAMAMENTO PÚBLICO na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunica.ção da Comissão Central de Licitação em contrário. ., .

28.5. Caso seja necessária a interrupção da sessão, os autos do processo ficarão sob a guarda da Comissão Central de Licitação, que designará nova data para a continuação dos trabalhos.

28.6. Este edital e seus anexos estão à disposiçãp dos interessados na Comissão Central de Licitação, situada à Av. Santa Luzia, s/nQ, Parque das Nações, Açailândia-MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00h (oito horas) às 14:00h (quatorze horas) onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço.

Prefeitura Municipal de A:çailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930,-000, Açailândia, Maranhão, Brasil


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28.7. O edital e seus anexos serão disponib~lizados aos interessados através de documento impresso e rubricado em todas as páginas pela presidente da Comissão Central de Licitação.

28.7.1. O edital e seus anexos serão _ainda disponibilizados gratuitamente através do sítio ofic-ial deste poder executivo ( www.acailandia.ma.gov. br).

28.7.2. Os interessados que desejarem receber o arquivo editável em formato "pdf' ou "doe", deverão comparecer à Comissão Central de Licitação, situada à Av. Santa Luzia, s/nº, · Parque das Nações, Açailândia-MA e apresentar uma mídia de armazertainento, podendo ser: Pen drive ou HD externo.

29. DOS ANEXOS

29.1. Constituem anexos do edital e dele fazem parte integrante, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

29.1.1. Anexo I - "Termo de Referência".

29.1.2. Anexo II - Modelo de "Declaração' de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição F.ederal".

29.1.3. Anexo III - Modelo de "Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de h4-b\Htação".

29.1.4. Anexo IV - Modelo de "Declaração expressa de total concordância com os termos do edital".

29.1.5. Anexo V - Modelo de "Declaração de localização".

29.1.6. Anexo VI - Modelo do "Termo de compromisso de combate à corrupção e ao conluio entre participantes e de responsabilidade sócio-ambiental".

29.1.7. Anexo VII - Modelo da "Declaração que o(s) empresário / sócio(s) / dirigente(s) / responsável(éis); técnico(s) não é(são) servidor(es) público(s) do Município de Açailâ'ndia-MA".

29.1.8. Anexo VIII - Modelo da "Declarâção que o(s) agricultor não é(são) servidor(es) público(s) do Município de Açailândia-MA".

Prefeitura Municipal de Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930--000, Açailândia, Maranhão, Brasil


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MUNICÍPIO DE AÇAI[ÂNDIA (MA) PODER EXECU'FIVO


29.1.9. Anexo IX - Modelo de "Declarã ção de idoneidade".

29.1.10. Anexo X - Modelo de "Declaração de ausência de processo judicial com sentença definitiva".

29.1.11. Anexo XI - _Modelo de "Declara,ção de ausência de impedimentos previstos nos artigos 29, inciso IX com 54, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", da Constituição Federal".

í

29.1.12. Anexo XII - Modelo de "Declaração comprovando que o participante recebeu os documentos e que tomou todas as informações e as condíções locais para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação". · ·

29.1.13. Anexo XIII - Modelo de "Declaração que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de prndução própria do(s) agricultor(es) familiar(es) relacionado(s) no projeto de venda."

29.1.14. Anexo XIV - Modelo .de "projeto de venda proposto para os grupos formais"

29.1.15. Anexo XV - Modelo de "projet9 de venda proposto para os grupos informais".

29.1.16. Anexo XVI - Modelo de "projeto deyenda proposto para os fornecedores individuais". 1

29.1.17. Anexo XVII - Minuta do "Contrato" ..

29.1.18. Anexo XVIII - Modelo da "Ordem de fornecimento".

29.1.19. Anexo XIX- Modelo de minuta do "Termo de recebimento provisório".

29.1.20. Anexo XX- Modelo do "Termo de recebimento definitivo".

Comissão Central de Licitação da Pref,eitura Municipal de Açailândia, Estado

do ~aranhão, em 27 de~ l~ os . Presidente da CCL

Prefeitura Municipal d~ Açailândia Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.93 0:0000, Açailândia, Maranhão, Brasil

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EDITAL · CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. JUSTIFICATIVA

1.1. Justificamos a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, para compor o cardápio da alimentação escolar para todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do ano de 2018 e visando atender a Lei Nº 11.947 /2009, que cita:

"Art. 2ª São diretrizes da Alimentação Escolar"

I - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rend i,mento escolar, em conformidade com sua faixa etária e de seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

2. OBJETO ' ' AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍ_CIOS provenientes da Agricultura

Familiar, para compor o cardápio da ~\limentação Escolar do Ano Letivo de 2018, para todos os alunos matricúlad:os na Rede Municipal de Ensino e visando atender a Lei Nº 11.947 /2009;

3. DO VALOR ESTIMADO:

3.1. O preço considerado como estimativ~ para o objeto do presente termo de referência, é determinado com base ho :Art. 23, da Lei Nº 11.947 /2009, será a média dos preços pagos aos Agricultores Familiares mediante pesquisa de preços por 3 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO r 1.

4.1. DOCUMENTAÇÕES PARA HABILITAÇÃO: (ver item 5 do edital)

Prefeitura Municipal de1Açailândia

Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Aça ilândia, Maranhão, Bras il CNPJ nº 07.000._268/0001-72 Home page: www.aca ilandia.ma.gov.br

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5. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ( ver it~m 6 do edital)

6. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

6.1. PLANILHA COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS PRODUTOS

MANUTENÇAO DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR - PNAE ITEM

1 '

l 2

3

1

4

' 5

DESCRIÇÃO UNID. QUANT. V.UN V. TOTAL ABOBORA - COM CASCA SEM BRILHO E FIRME - Especificação: Tamanho médio a grande de primeira qualidade, com aproximadamente 60% de maturação,

Kg 3.960 R$ 4,00 R$ 15.840,00 sem ferimentos ou defeitos, intactas e bem desenvolvidas, livre de material terroso e corpos estranhos a.derentes e superfície externa. ABACAXI - TAMANHO MEDIO A GRANDE - Especificação: De primeira, ; com aproximadamente 50% de Kg 9.240 R$ 3,23 R$ 29.845,20 maturação, sem ferimentos · ou defeitos que comprometam a sua boa qualidade. ALFACE - Especificação: Com folhas lisas, ;

firmes, viçosas, de cor verde brilhante, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, livres de resíduos de Kg 1.320 R$13,17 R$ 17.384,40 fertilizantes de matéria terrosa, parasitas, fungos e vestígios de insetos de colheita ' recente. BANANA CRUA IN NATURA -Especificação: Inteira, não amassada, com aspecto, cor, odor e sabor característicos. Firmes e intactas, isenta de enfermidades,

Kg 39.600 R$ 2,93 R$ 116.028,00 material terroso, isenta de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e ! mecânicos oriundos de manuseio e transporte inadequados. BATATA DOCE 1º QUALIDADE - ' Especificação: tamanho médio, nova,

Kg 7.920 R$ 3,81 isenta de enfermidades, material terroso, isenta de sujidades.


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Pági na 34/80

R$ 30.175,20

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CARNE DE FRANGO ABATIDO Especificação: Primeira Qualidade, grau médio de congelamento, inspecionado pelos órgãos de fiscalização animal, com registro nutricional na parte externa da embalagem, acondicionados em sacos de polietileno, com indicação de peso. CHEIRO VERDE - Especificação: Cheiro Verde, com folhas lisas, firmes, viçosas, de cor verde brilhante, de colheita recente, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, livres de resíduos de fertilizantes; de matéria terrosa, parasitas, fungos e vestígios de insetos. COUVE - FOLHAS LISAS - Especificação: Firmes, viçosas de cor verde brilhante, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, livres de resíduos de fertilizantes, de colheita recente. LARANJA - Especificação: Laranja para suco de Primeira Qualidade, grau médio de amadurecimento, intactas, tamanho grande, embaladas em sacos de polietileno com indicação de peso. MACAXEIRA TIPO BRANCA OU AMARELA, DE 1" QUALIDADE -Especificação: para consumo humano, raízes grandes, no grau normal de evolução, tamanho uniforme, fresca, com casca inteira, sem rupturas ou defeitos, não fibrosa, livre de terra e corpos estranhos. MAMÃO - IN NATURA - Especificação: inteiro, com aspecto, cor, odor e sabor próprios, com polpas firmes e intactas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidos, isentos de enfermidades, material terroso, umidade externa anormal, isento de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos · e mecânicos oriundos de manuseio e transporte inadequados. MELANCIA, FRESCA - Especificação: No ponto de maturação, sem ferimentos ou defeitos, mantendo as características organolépticas. PIMENTÃO - TAMANHO MEDIO -Especificação: No ponto de maturação,

Kg

Kg

Kg

Kg

Kg

Kg

Kg .

Kg

18.480

1056

792

10.560

13.200

23.760

29.040

3.960

Prefeitura Municipal de Açailândia

R$ 9,63

R$ 22,60

R$ 10,92

R$ 3,00

R$ 2,95

R$ 4,13

R$ 1,26

R$ 6,00

Av. Santa Luzia, s/n2, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, Brasil CNPJ n2 07.000.268/0001-72 Home page: www.acailandia.ma.gov.br

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R$ 177.962,40

R$ 23.865,60

R$ 8.648,64

R$ 31.680,00

R$ 38.940,00

R$ 98.128,80

R$ 36.590,40

R$ 23.760,00

1

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SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS COMISSÃO CENTRAL DE UCIT AÇÃO - CCL

sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, livres de resíduos de fertilizantes.

POLPA DE FRUTA NATURAL, SABOR ACEROLA - Especificação: acondicionada em embalagem de polipropileno transparente, devendo apresentar na embalagem a composição básica, as informações nutricionais, o prazo de validade e o respectivo registro no órgão competente. POLPA DE FRUTA NATURAL, SABOR CAJA - Especificação: acondicionada em embalagem de polipropileno transparente, devendo apresentar na embalagem a composição básica, as informações nutricionais, o prazo de validade e o respectivo registro no órgão compete POLPA DE FRUTA NATURAL, SABOR CAJÚ - Especificação: acondicionada em embalagem de polipropileno transparente, devendo apresentar na embalagem a composição básica, as informações nutricionais, o prazo de validade e o respectivo registro no órgão competente. POLPA DE FRUTA NATURAL, SABOR MARACUJÁ- Especificação: acondicionada em embalagem de polipropileno transparente, devendo apresentar na embalagem a composição básica, as informações nutricionais, o prazo de validade e o respectivo registro no órgão competente. TOMATE, TAMANHO MEDIO A GRANDE - Especificação: De primeira, com aproximadamente 50% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. VINAGREIRA - Especificação: Com folhas viçosas, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, livres de resíduos de fertilizantes, de colheita recente.

Kg 3;960

Kg 3.960

Kg 3.960

Kg 2.640

Kg 6.600

Kg 1.320

R$ 7,15

R$10,55

R$ 7;25

R$ 11,86

R$ 5,58

R$ 6,19

VALOR TOTAL R$ 823.959,84



Página 36/80

R$ 28.314,00

R$ 41.778,00

R$ 28.710,00

R$ 31.310,40

R$ 36.828,00

R$ 8.170,80

7.

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CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO 1

7.1. Os produtos deverão ser entregues diretamente nas Unidades Escolares, conforme cronograma de entrega ~ · ~er disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação. Segue em anexo a lista com as unidades escolares e suas respectivas locali_dades.

7.2. O recebimento dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da ordem de compra, expedida pela Secretaria de Municipal de Educação, com sede à Rua Fortaleza s/n .Centro Açailândia - MA.

7.3. A prova de entrega é a assinatura do . (a) responsável pelo recebimento dos produtos da Alimentação Escolar, no , recibo de entrega, que servirá apenas como ressalva ao fornecedor para fins de cumprimento da data de entrega.

7.4. Os pedidos ocorrerão semanalmente para os itens perecíveis e semi-perecíveis, e quinzenalmente para os itens não perecíveis, conforme especificação do Termo de Referência . ..

7.5. A quantidade semanal poderá variar para mais ou para menos, assim como a quantidade quinzenal bem como a relação de endereços de entrega poderá ser acrescida ou suprimida de alguns existentes, de acordo com as necessidades de cada unidade, conforme cardápio e requisição expedida pelo Departamento Municipal de Alimentação Escolar.

7.6. Para os produtos perecíveis e semi-perecíveis a entrega será semanal diretamente nas Escolas de Educação Infantil creches e Fundamental do município, e em transporte adequado. O licitante deverá apresentar atestado sanitário do veículo a ser usado, no ato da assinatura do contrato.

7.7. A Secretaria Municipal Educação emitirá a Ordem de Fornecimento dos produtos objeto do presente Termo de Referência.

7.8. Os produtos serão solicitados pàr:celadamente de acordo com as necessidades de consumo das Unidades Esc

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