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N.R.: Para facilitar sua consulta, neste Indice consta a indicação do

volume antes da pagina correspondente fi publicação da matéria.

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

�

AÇÃO CIVIL PúBLICA - Ver "A Indisponibilidade

dos Bens na Ação Civil Pública por Atos de Impro­

bidadeAdministrativa" (Sérgio Honorato dos San-

tos e YaisaA. Honorato dos Santos) (vol. 3) 211

ACUSADO - Ver "Problemas Pertinentes ao En­

quadramento Jurídico da Conduta do Servidor PÚ-

blico ..." (Antonio Carlos Alencar Carvalho) (voL 12) .. 881

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - Servi­

ços Prestados a Sociedade de Economia Mista ou

Empresas Públicas - Cômputo do Tempo -Admis­

sibilidade - Observância do Teto Estabelecido no

Art. 37, XI, da CF (Tribunal de Contas do Estado

do Espírito Santo) (vol. 8) 630

ADMINISTRADOR PÚBLICO - Ver "O Sancio­

namento Pessoal do Administrador Público como

Fator de Efetividade do Controle Fiscal" (Maria

Cecília Mendes Borges) (vol. 2) 127

ADVOGADO - \Ter "As Recentes Alterações do Re­

curso de Agravo e o Dia-a-Dia do Advogado" (Ale-

xandre Nader) (vol. 5) 369

2 O O 7

AFRODESCENDENTES - \Ter "Projeto de Lei ­

Concurso Público - Reserva de 20% de Vagas aos

Afrodescendentes - Contrato Administrativo "

(Laís de Almeida Mourão) (vol. 10) 747

AGENTES PúBLICOS - Servidores Municipais e

Vereadores - Empréstimo Financeiro - Desconto

em Folha - Possibilidade Condicionada à Exis­

tência de Norma Regulamentar -Inadmissibili­

dade, entretanto, da Administração como Garan­

tidora (Tribunal de Contas do Estado do Espírito

Santo) (vol. 3) 245

- Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento

de Diárias e Concessão de Passagens Aéreas ­

Inexistência de Finalidade Pública nos Desloca­

mentos Efetuados - Inocorrência de Motivação ­

Devolução dos Recursos -Aplicação de Multa (Tri-

bunal de Contas da União) (vol. 9) 695

AGRAVO - \Ter "As Recentes Alterações do Recur­

so de Agravo e o Dia-a-Dia do Advogado" (Alexan-

dre Nader) (vol. 5) 369

ALIENAÇÃO - Ver "Loteamento - Inocorrência

de Registro - Inexistência de Áreas Públicas "

(José Carlos Macruz) (vol. 4) 291

1

II BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

ALIMENTOS, Distribuição de - Ver "Programa

Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Apli-

cação de Recursos Federais " (Tribunal de Con-

tas da União) (vol. 3) 229

ALUNO-APRENDIZ - \Ter "Aposentadoria - Côm-

puto do Tempo de Serviço Prestado " (Tribunal

de Contas da União) (vol. 12) 914

AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO E A MATRÍ­

CULAAOS 6 ANOS DE IDADE - Aspectos Jurídi­

cos, Administrativos e Práticos (Patrícia Collat

Bento Feijó) (vol. 6) 434

APOSENTADORIA - Cômputo do Tempo de Ser­

viço Prestado como Aluno-Aprendiz - Ilegalidade

(Tribunal de Contas da União) (vol. 12) 914

ARBITRAGEM - Ver "Município - Mediação -Ar-

bitragem - Disciplinamento - CAESP " (José

Carlos Macruz) (vol. 7) 515

,.

t'

f�ÁREA PúBLICA - \Ter "Loteamento - Inocorrência

de Registro - Inexistência de Áreas Públicas "

(José Carlos Macruz) (vol. 4) 291

ASSESSORIA JURÍDICA - Ver "Câmara Munici­

pal- Serviços de Contabilidade e Assessoria Jurí­

dica - Natureza Permanente ..." (Tribunal de Con-

tas do Estado do Paraná) (vol. 5) 389

ATERRO SANITÁRIO, Operação e Manutenção

de - Ver "Dispensa de Licitação - Prefeitura

Municipal - Alegada Situação Emergencial ­

Inocorrência ..." (Tribunal de Contas do Estado de

São Paulo) (vol. 9) 703

ATIVIDADE-MEIO - Ver "Terceirização - Ativi­

dade-Meio - Despesas de Custeio - Pagamento

pelo Funrejus ... " (Tribunal de Contas do Estado

do Paraná) (vol. 9) 707

ATUALIDADE DA REFLEXÃO SOBRE A SEPA­

RAÇÃO DOS PODERES (A) (Angela Cristina

Pelicioli) (vol. 9) 685

AUDIÊNCIAPúBLICA - Ver "Estatuto da Cidade

Política Urbana - Legislação Municipal-Audiên­

cia Pública - Não-Obrigatoriedade da Realização

..." (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande

do Sul) (vol. 4) 313

AUDITOR FISCAL - \Ter "Imposto de Renda Reti­

do na Fonte - Possibilidade de Exclusão dos Gas­

tos com Pessoal- Auditores Fiscais ... " (Tribunal

de Contas do Estado do Paraná) (vol. 8) 616

AUTARQUIA MUNICIPAL - Criação de Cargos

em Comissão - Natureza, Requisitos e Atribui­

ções - Análise de Lei Municipal - Parecer (José

Carlos Macruz) (vol. 9) 661

AUTOMÓVEL - \Ter "Despesas Municipais -Aqui­

sição de Veículo Usado - Ausência de Licitação ­

Irregularidade - Escola Municipal - Reforma e

AmpliaçãO ..." (Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais) (vol. 6) 453

AUTONOMIAMUNICIPAL, CENTRALIZAÇÃO E

LIBERDADE (Paulo Fernando Mohn) (vol. 11) ..... 822

BEM DE USO COMUM DO POVO - Ver "A Possi­

bilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos

..." (FlorianoAzevedo Marques Neto) (vol.l) ..........

BEM PúBLICO - Ver "A Possibilidade de Restri-

ção de Acesso a Bens Públicos " (Floriano Azeve-

do Marques Neto) (vol.l) 8

BENS IMÓVEIS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLI-

CA (Clóvis Beznos) (vol. 4) 277

CAESP - \Ter "Município - Mediação -Arbitragem

Disciplinamento - CAESP " (José Carlos Macruz)

(vol. 7) 515

CÂMARA MUNICIPAL - Serviços de Contabili­

dade e Assessoria Jurídica - Natureza Permanente

Contratação - Realização de Concurso Público ­

Considerações" (Tribunal de Contas do Estado do

Paraná) (vol. 5) 389

- Ver ''Verba Indenizatória do Exercício Parlamen-

tar e a sua Instituição no Âmbito do Legislativo

Municipal- Parecer" (Alberto Jatene) (vol. 7) ..... 524

- Sessões Extraordinárias - Recesso Parlamentar

Convocação pelo Chefe do Executivo - Pagamento

Admissibilidade - Valor que Não Pode Ultrapas-

sar o dos Subsídios (Tribunal de Contas do Estado

do Paraná) (vol. 7) 532

8

íNDICE CUMULATIVO III

CARGO EM COMISSÃO - Ver "Servidores Públi­

cos - Exercício de Cargos em Comissão - Paga­

mento de Horas Extras ... " (Tribunal de Contas do

Estado de Mato Grosso) (vol. 2) .

- Ver "Autarquia Municipal - Criação de Cargos

em Comissão - Natureza, Requisitos e Atribui-

ções " (José Carlos Macruz) (vol. 9) ..

139

661

CENTRALIZAÇÃO - Ver "Autonomia Municipal,

Centralização e Liberdade (Paulo Fernando Mohn)

(vol.ll) .. 822

�

CENTRO DE SAÚDE - Ver "Serviços Médicos

Especializados - Pediatria e Obstetrícia - Con­

tratação de Empresa ... " (Tribunal de Contas do

Estado do Paraná) (vol. 11) . 857

CLUBE DE FUTEBOL - Ver "Subvenção Social­

Clube de Futebol- Município ... " (Tribunal de Con-

tas do Estado do Espírito Santo) (vol. 6) 450

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Ver

"Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três Em­

presas do Ramo - Município - Recursos Federais

..." (Tribunal de Contas da União) (vol. 4) 300

COMPETÊNCIA - Ver "Telefonia Celular - Insta-

lação de Antenas - Município - Competência "

(Laís de Almeida Mourão) (vol. 1) 26

- dos Governadores e dos Prefeitos para Editar

Medidas Provisórias (A) (CleusaAparecida da Cos-

ta Maia) (vol. 1) 33

- Ver "Guarda Municipal - Lei Complementar

Municipal Ampliativa de Competência - Atribui-

ção, ao Município, da Função de Policiamento

Ostensivo " (Raquel Melo Urbano de Carvalho)

(vol. 6) 441

- Vá "Guarda Municipal- Fiscalização de Trânsi-

to - Inadmissibilidade " (Laís de Almeida Mou-

rão) (vol. 11) 819

COMPETITIVIDADE - Ver "Convênio - Constru­

ção de Acesso Rodoviário - Licitação - Restrição à

Competitividade " (Tribunal de Contas da União)

(vol. 2) 131

- Vér "Qualificação Económico-Financeira - Índi­

ces Contábeis - Exigência de Valores Excessivos -

Parcelamento do Objeto " (Tribunal de Contas

da União) (vol. 5) 372

CONCORRÊNCIA - Ver "Qualificação Económico­

Financeira - Índices Contábeis - Exigência de

Valores Excessivos - Parcelamento do Objeto "

(Tribunal de Contas da União) (vol. 5) 372

CONCURSO PÚBLICO - Ver "Câmara Municipal

Serviços de Contabilidade e Assessoria Jurídica ­

Natureza Permanente ... " (Tribunal de Contas do

Estado do Paraná) (vol. 5) 389

- Supostas Irregularidades -Alteração Intempes-

tiva do Gabarito - Alegação de Critérios Inade­

quados para Avaliação de Títulos - Determina-

ções - Aprimoramento de Procedimentos (Tribu-

nal de Contas da União) (vol. 8) 603

- Vér "Projeto de Lei - Concurso Público - Reserva

de 20% de Vagas aos Afrodescendentes - Contrato

Administrativo " (Laís de Almeida Mourão)

(vol. 10) 747

CONCURSOS DE PROJETOS - Vér "OSCIPs ­

Termo de Parceria - Município - Critérios para

Escolha ... " (Tribunal de Contas do Estado da

Paraíba) (vol.l) 60

CONSELHEIRO FISCAL - Ver "Sociedade de

Economia Mista - Conselheiros Fiscais -Acúmulo

da Função com o Exercício da Vereança ..." (Tribu­

nal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul)

(vol.l0) 766

CONTABILIDADE - Ver "Câmara Municipal ­

Serviços de Contabilidade e Assessoria Jurídica ­

Natureza Permanente ... " (Tribunal de Contas do

Estado do Paraná) (vol. 5) 389

CONTA ESPECÍFICA - Ver "Convênio - Municí­

pio - Contratos de Repasse - Construção de Giná-

sio Poliesportivo " (Tribunal de Contas da União)

(vol.ll) 846

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PúBLICOS EM

FACE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO (A)

(Marco Aurélio de Barcelos Silva) (vol.12) 897

CONTRATAÇÃO DIRETA - Ver "lnexigibilidade

de Licitação - Fornecimento de Serviços de Infor­

mática Educativa na Rede Municipal de Ensino

... " (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)

(vol. 11) 852

CONTRATO(S) ADMINISTRATIVO(S) - Ver "Re­

pactuação, Reajuste, Revisão e Reequilíbrio Eco-

...

IV BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

nômico-Financeiro nos Contratos Administrativos" lidade Solidária - Multa Não Aplicada - Deter-

(Diogenes Gasparini) (voI. 2) ................................... 97 minações (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) .... 300

- Ver "Gestão dos Contratos Administrativos - A

Figura do Gestor Contratual ..." (Jessé Torres Pe- CONVOCAÇÃO - Ver "Câmara Municipal - Ses-

reiraJunior) (voI. 3) ................................................. 191 sões Extraordinárias - Recesso Parlamentar -

- Ver "Qualificação Econômico-Financeira - Índi- Convocação pelo Chefe do Executivo ... " (Tribunal

ces Contábeis - Exigência de Valores Excessivos - de Contas do Estado do Paraná) (voI. 7) ................. 532

Parcelamento do Objeto ..." (Tribunal de Contas

da União) (voI. 5) ...................................................... 372 DANOAMBIENTAL - Ver "A Responsabilidade do

- Ver "Projeto de Lei - Concurso Público - Reserva Estado por Danos Ambientais (la Parte)" (Gina

de 20% de Vagas aos Afrodescendentes - Contrato Copola) (voI. 3) .......................................................... 217

Administrativo ... " (Laís de Almeida Mourão) - Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos

(voI. 10) .................................................................... 747Ambientais (2a Parte)" (Gina Copola) (voI. 4) ...... 284

- Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos

CONTRATO(S) DE FORNECIMENO, Execução deAmbientais (3a e Última Parte)" (Gina Copola)

- Ver "Programa Nacional de Alimentação Escolar(voI. 5) ........................................................................ 358

'I.. �(PNAE) -Aplicação de Recursos Federais ... " (Tri-

bunal de Contas da União) (voI. 3) ........................... 229DÉCIMO TERCEIRO - Ver "Servidor Público -

Disponibilidade - Pagamento de Décimo Terceiro,

CONTRATO(S) DE REPASSE - Ver "Convênio -Férias e demais Vantagens ..." (Tribunal de Con-

Município - Contratos de Repasse - Construçãotas do Estado de Minas Gerais) (voI. 4) ................... 307

de Ginásio Poliesportivo ..." (Tribunal de ContasDESAFETAÇÃO - Ver "Loteamento - InocorrênciaI

da União) (voI. 11) .................................................... 846•• de Registro - Inexistência de Áreas Públicas ..."i

(José Carlos Macruz) (voI. 4) : ............................... 291CONTROLE FISCAL - Ver "O Sancionamento Pes-

,�. soaI do Administrador Público como Fator deDESMITIFICANDO OS CONVÊNIOS (Ivan Bar-

li" Efetividade do Controle Fiscal" (Maria Cecíliabosa Rigolin) (voI. 10) .............................................. 741

ii Mendes Borges) (voI. 2) ............................................ 127

IDESPESAS

CONVÊNIO - Construção de Acesso Rodoviário -- Municipais - Aquisição de Veículo Usado - Au-

Licitação - Restrição à Competitividade - Contra-sência de Licitação - Irregularidade - Escola Mu-

tação da Proposta mais Vantajosa - Inocorrêncianicipal- Reforma e Ampliação - Falhas Formais -

de Má-Fé - Ausência de Dano à Administração Medidas Saneadoras - Construção de Quadra de

� 1(Tribunal de Contas da União) (voI. 2) ..................... 131 Esportes - Falta de Publicação do Instrumento de

- Recursos Federais - Aplicação Irregular - Res- Contrato na Imprensa Oficial- Divulgação no Sa-

sarcimento - Responsabilidade do Município - guão da Prefeitura - Regularidade (Tribunal de

Desvio de Finalidade em Benefício de tal Ente (Tri- Contas do Estado de Minas Gerais) (voI. 6) ........... 453

bunal de Contas da União) (voI. 9) ......................... 699 - com Pessoal - Pensionistas - Exclusão - Inapli-

- Ver "Desmitificando os Convênios" (Ivan Barbo- cabilidade do Art. 18 da LC n° 101/00 - Art. 169 da

sa Rigolin) (voI. 10) ................................................. 741 CF - Dispositivo que faz Menção somente a Des-

- Município - Contratos de Repasse - Construção pesa de Pessoal Ativo e Inativo Prevista em Lei

de Ginásio Poliesportivo - Inocorrência de Proce- Complementar (Tribunal de Contas do Estado do

dimento Licitatório na Aquisição de Materiais - Paraná) (voI. 8) ........................................................ 616

Movimentação Irregular dos Recursos da Conta - de Custeio - Vér "Terceirização - Atividade-Meio

Específica do Convênio - Justificativas parcial- Despesas de Custeio - Pagamento pelo Funrejus

mente Acatadas (Tribunal de Contas da União) ... " (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

(voI. 11) ..................................................................... 846 (vol.9) ....................................................................... 707

- Administrativas - Ver "Servidor Público - Fundo

CONVITE - Não-Expedição a no Mínimo Três Em- de Previdência - Custeio de Despesas Administra-

presas do Ramo - Município - Recursos Federais - tivas - Considerações" (Tribunal de Contas do Es-

Comissão Permanente de Licitação - Responsabi- tado do Paraná) (voI. 12) ........................................ 925

íNDICE CUMULATIVO V

DESVIO DE FINALIDADE - Ver "Convênio - Re- EFICIÊNCIA, Princípio da - Ver "O Princípio da

cursos Federais - Aplicação Irregular - Ressarci- Eficiência" (Alexandre Santos de Aragão) (vol. 1) ... 28

mento ..." (Tribunal de Contas da União) (vol. 9) .. 699

EMENDAS PARLAMENTARESAO PROJETO DE

DIÁRIAS, Pagamento de - Ver "Agentes Públicos ORÇAMENTO (Ivan Barbosa Rigolin e Moacyr de

Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento de Araújo Nunes) (vol. 2) .......................................... 103

Diárias e Concessão de Passagens Aéreas ..." (Tri-

bunal de Contas da União) (vol. 9) ........................ 695 EMERGÊNCIA- Ver "Dispensa de Licitação - Pre-

feitura Municipal-Alegada Situação EmergencialDIREITO AMBIENTAL - Vá "A Possibilidade de

Inocorrência ..." (Tribunal de Contas do Estado deRestrição de Acesso a Bens Públicos ... " (Floriano

São Paulo) (vol. 9) ................................................... 703Azevedo Marques Neto) (vol.l) ............................... 8

DIREITO URBANÍSTICO - \Ter "A PossibilidadeEMPREGO PúBLICO - Ver "Proteção da Remu-

de Restrição de Acesso a Bens Públicos ..." (Floria-neração de Servidor Ocupante de Emprego e Lega-

�noAzevedo Marques Neto) (vol.l) ........................... 8

lidade dos Atos da Administração Pública - Pare-

- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) -cer" (Marco Antônio Ribeiro Tura) (vol. 4) ........... 294

Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-

EMPRESA(S) - Ver "Convite - Não-Expedição atucionalidade ... " (José Carlos Macruz) (vol. 6) ...... 425

no Mínimo Três Empresas do Ramo - Município -

DISPENSA DE LICITAÇÃO - Prefeitura Munici- Recursos Federais ... " (Tribunal de Contas da

pal-Alegada Situação Emergencial- Inocorrência União) (vol. 4) .......................................................... 300

Serviços de Limpeza Urbana - Coleta, Transporte

e Destinação Final de Resíduos Domiciliares - EMPRESA PÚBLICA

Operação e Manutenção de Aterro Sanitário - Apli- - Ver "Adicional de Tempo de Serviço - Serviços

cação de Multa (Tribunal de Contas do Estado de Prestados a Sociedade de Economia Mista ou Em-

São Paulo) (vol. 9) .................................................... 703 presas Públicas ..." (Tribunal de Contas do Estado

do Espírito Santo) (vol. 8) ........................................ 630

DISPONIBILIDADE - Ver "Servidor Público - Dis- - Ex-Diretores de ... - Ver "Agentes Públicos - Ex-

ponibilidade - Pagamento de Décimo Terceiro, Diretores de Empresa Pública - Pagamento de Diá-

Férias e demais Vantagens ... " (Tribunal de Con- rias e Concessão de Passagens Aéreas ... " (Tribu-

tas do Estado de Minas Gerais) (vol. 4) ................... 307 nal de Contas da União) (vol. 9) .............................. 695

� DOAÇÃO - Ver "Loteamento - Inocorrência de EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - \Ter "Agentes PÚ-Registro - Inexistência de Áreas Públicas ..." (José

blicos - Servidores Municipais e Vereadores -Carlos Macruz) (vol. 4) .......................................... 291

Empréstimo Financeiro ..." (Tribunal de Contas do

Estado do Espírito Santo) (vol. 3) ........................ 245DOCUMENTOS - Ver "Pagamentos - Município-

Utilização da Internet - Possibilidade - RecibosENSINO

Emitidos pelos Programas Home Banking ... "

(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)- Fundamental - \Ter "Ampliação do Ensino Fun-

(vol. 5) ....................................................................... 386damental para Nove Anos de Duração e a Matrícu-

la aos 6 Anos de Idade ... " (Patrícia Collat Bento

EDUCAÇÃO - Ver "Subvenção Social- MunicípioFeijó) (vol. 6) ............................................................. 434

Desenvolvimento de Ações de Interesse Público ..."- Ver "A Municipalização do Ensino - Considera-

(Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo)ções quanto aos Aspectos Legais ... " (Patrícia Collat

(vol. 2) ..................................................................... 136Bento Feijó) (vol. 12) ................................................. 887

EFETIVIDADE - Ver "O Sancionamento Pessoal EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Ver

do Administrador Público como Fator de Efeti- "Repactuação, Reajuste, Revisão e Reequilíbrio

vidade do Controle Fiscal" (Maria Cecília Mendes Econômico-Financeiro nos Contratos Administra-

Borges) (vol. 2) .......................................................... 127 tivos" (Diogenes Gasparini) (vol. 2) ......................... 97

..-

VI BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

ESCOLA(S) - Ver "Programa Nacional de Alimen- FÉRIAS - Ver "Servidores Públicos - Exercício de

tação Escolar (PNAE) -Aplicação de Recursos Fe- Cargos em Comissão - Pagamento de Horas Ex-

derais ..." (Tribunal de Contas da União) (vol. 3) .. 229 tras ... " (Tribunal de Contas do Estado de Mato

- "Ver "Despesas Municipais - Aquisição de Veículo Grosso) (vaI. 2) .......................................................... 139

Usado - Ausência de Licitação - Irregularidade - - "Ver "Servidor Público - Disponibilidade - Paga-

Escola Municipal - Reforma e Ampliação ... " mento de Décimo Terceiro, Férias e demais Vanta-

(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) gens ..." (Tribunal de Contas do Estado de Minas

(vaI. 6) ...................................................................... 453 Gerais) (voI. 4) .......................................................... 307

- Ver "Transporte Escolar - A Obrigação do Poder

Público Municipal no Desenvolvimento do Progra- FINALIDADE PúBLICA - Ver "Agentes Públicosma ..." (Patrícia Collat Bento Feijó) (voI. 10) ........... 750 Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento de

ESTAGIÁRIOS - Prestadores de Serviços Tempo-Diárias e Concessão de Passagens Aéreas ... " (Tri-

bunal de Contas da União) (voI. 9) ......................... 695

rários - Contratação - Procedimento - Agência

Municipal de Habitação Popular - Observância àFISCALIZAÇÃO - "Ver "Guarda Municipal - Lei

Lei Federal n° 6.494/77 e ao Decreto n° 87.497/82Complementar Municipal Ampliativa de Compe-

Inteligência do Art. 37, IX, da CF (Tribunal detência - Atribuição, ao Município, da Função de

Contas do Estado de Mato Grosso) (voI. 3) ............. 248Policiamento Ostensivo ..." (Raquel Melo Urbano

de Carvalho) (voI. 6) ................................................. 441ESTATUTO DA CIDADE - Política Urbana - Le-

- Ver ''Terceiro Setor Começa a Ter Fiscalizaçãogislação Municipal - Audiência Pública - Não-

Obrigatoriedade da Realização, desde que Assegu-Rigorosa ..." (voI. 6) ................................................ 456

rada a Participação Popular por Via Diversa (Tri-- Ver "Guarda Municipal- Fiscalização de Trânsi-

bunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul)to - Inadmissibilidade ... " (Laís de Almeida Mou-

(voI. 4) ....................................................................... 313rão) (voI. 11) ............................................................. 819

- Ver "Licença Urbanística e o Estatuto da Cida-FNDE - Ver "Prestação de Contas - Omissão do

li de" (Márcia Walquiria Batista dos Santos) (voI. 7) 505

!rResponsável, Prefeito à Época - Recursos Fede-

li ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)rais Transferidos pelo FNDE à Prefeitura Munici-

Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-paI ... " (Tribunal de Contas da União) (voI. 11) .... 840

tucionalidade - Iniciativa Privativa do Chefe do

Executivo - Direito Urbanístico - Considerações -FOLHA DE PAGAMENTO - "Ver "Agentes Públi-

Parecer (José Carlos Macruz) (voI. 6) ...................... 425cos - Servidores Municipais e Vereadores - Em-

préstimo Financeiro ... " (Tribunal de Contas do �EX-PREFEITO - Multa - Fraude à Licitação - Estado do Espírito Santo) (voI. 3) ............................ 245

Indícios - Infração a Norma Legal ou Regulamen-

tar de Natureza Contábil, Financeira, Orçamen- FRAUDE À LICITAÇÃO - "Ver"Ex-Prefeito- Multa

tária, Operacional ou Patrimonial (Tribunal de Fraude à Licitação - Indícios - Infração a Norma

Contas da União) (voI. 1) ......................................... 50 Legal ou Regulamentar de Natureza Contábil, Fi-

\'- "Ver "Prestação de Contas - Omissão do Respon- nanceira ..." (Tribunal de Contas da União) (vaI. 1) 50

sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-

feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal ..." (Tri- FUNDAÇÃO CULTURAL - "Ver ''Vereador - Re-

bunal de Contas da União) (voI. 11) ........................ 840 presentação contra Fundação Cultural- Irregula-

ridades na Aprovação de Projetos ..." (Tribunal de

EXTRATO BANCÁRIO -"Ver "Pagamentos - Mu- Contas do Estado de São Paulo) (voI. 10) .............. 760

nicípio - Utilização da Internet - Possibilidade -

Recibos Emitidos pelos Programas Home Banking FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Ver "Gastos com

..." (Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge- Inativos - Consignação a Poderes ou Órgãos -

rais) (vaI. 5) .............................................................. 386 Inadmissibilidade ..." (Tribunal de Contas do Es-

tado do Paraná) (voI. 8) ........................................... 616

FATO GERADOR - Ver "ITBI - Aspecto Temporal - Ver "Servidor Público - Fundo de Previdência -

de seu Fato Gerador" (Kiyoshi Harada) (voI. 2) .... 123 Custeio de Despesas Administrativas - Conside-

If

íNDICE CUMULATIVO VII

rações" (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) Emitidos pelos Programas Home Banking ..." (Tribu-

(vol. 12) .................................................................... 925 nal de Contas do Estado de Minas Gerais) (vol. 5) .. 386

GABARITO - Vá "Concurso Público - Supostas HORA EXTRA - Vér "Servidores Públicos - Exer-

Irregularidades - Alteração Intempestiva do Ga- cício de Cargos em Comissão - Pagamento de Ho-

barito ... " (Tribunal de Contas da União) (vol. 8) .. 603 ras Extras ..." (Tribunal de Contas do Estado de

Mato Grosso) (vol. 2) ................................................ 139GASTOS COM INATIVOS - Consignação a Pode-

res ou Órgãos - Inadmissibilidade - DespesasHOSPITAL MUNICIPAL - Ver "Serviços Médicos

Custeadas pela Paranaprevidência - Exclusão dosEspecializados - Pediatria e Obstetrícia - Con-

Gastos com Pessoal- Possibilidade somente quan-tratação de Empresa ..." (Tribunal de Contas do

do Suportadas com Recursos e Contribuições doEstado do Paraná) (vol.ll) ...................................... 857

Fundo Previdenciário (Tribunal de Contas do Es-

tado do Paraná) (vol. 8) ............................................ 616IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -

JJ GESTÃO DOS CONTRATOSADMINISTRATIVOSPossibilidade de Exclusão dos Gastos com Pessoal

A Figura do Gestor Contratual: Perfil e AtribuiçõesAuditores Fiscais - Cota de Produtividade - Verba

Típicas (Jessé Torres Pereira Junior) (vol. 3) ............ 191de Natureza Remuneratória - Típico Gasto de

Pessoal (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

GESTOR Contratual- Vér "Gestão dos Contratos (vol. 8) ...................................................................... 616

Administrativos - A Figura do Gestor Contratual ..."

(Jessé Torres Pereira Junior) (vol. 3) ...................... 191 IMPRENSA OFICIAL - Ver "Despesas Municipais

Aquisição de Veículo Usado - Ausência de Licita-

GOVERNADOR - Ver "A Competência dos Gover- ção - Irregularidade - Escola Municipal - Refor-

nadores e dos Prefeitos para Editar Medidas Provi- ma e Ampliação ... " (Tribunal de Contas do Estado

sórias" (Cleusa Aparecida da Costa Maia) (vol. 1) .. 33 de Minas Gerais) (vol. 6) ......................................... 453

GRATIFICAÇÃO NATALINA - Ver "Servidores IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ver "A In-

Públicos - Exercício de Cargos em Comissão - Pa- disponibilidade dos Bens na Ação Civil Pública por

gamento de Horas Extras ... " (Tribunal de Contas Atos de Improbidade Administrativa" (Sérgio

do Estado de Mato Grosso) (vol. 2) .......................... 139 Honorato dos Santos e Yaisa A. Honorato dos San-

tos) (vol. 3) ................................................................. 211

• IIGUARDA MUNICIPAL - Lei Complementar Mu-

nicipal Ampliativa de Competência - Atribuição, INADIMPLÊNCIA - Vér "A Continuidade dos Ser-ao Município, da Função de Policiamento Ostensi-

viços Públicos em Face ..." (Marco Aurélio de Bar-vo, Fiscalização do Trânsito Urbano, Aplicação de

celos Silva) (vol.I2) .................................................. 897Sanções e Prevenção da Violência Urbana - Art.

144, � 8°, da Constituição da República - Art. 138INCENTIVOS FISCAIS - Ver "Vereador - Repre-

da Constituição do Estado de Minas Gerais -sentação contra Fundação Cultural - Irregulari-

Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimen-dades na Aprovação de Projetos ... " (Tribunal de

to de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Ra-

quel Melo Urbano de Carvalho) (vol. 6) .................. 441Contas do Estado de São Paulo) (vol. 10) ............. 760

- Fiscalização de Trânsito - Inadmissibilidade -ÍNDICE CONTÁBIL - Ver "Qualificação Econômi-

Incompetência para o Exercício - Parecer (Laís de

Almeida Mourão) (vol.ll) ........................................ 819co-Financeira - Índices Contábeis - Exigência de

Valores Excessivos - Parcelamento do Objeto ... "

GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTE DE (Tribunal de Contas da União) (vol. 5) .................... 372

TRÂNSITO: CONSTITUCIONALIDADE (Chris-

tiane Vasconcelos) (vol. 7) ....................................... 520 INDISPONIBILIDADE DOS BENS NAAÇÃO CI-

VIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE

HOME BANKING - Vér "Pagamentos - Município ADMINISTRATIVA (A) (Sérgio Honorato dos San-

Utilização da Internet - Possibilidade - Recibos tos e YaisaA. Honorato dos Santos) (vol. 3) ............. 211

VIII BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

!i

IIINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Ver "Me- Lei de Licitações (Tribunal de Contas do Estado

1[' canismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) - de Mato Grosso) (voI.1) ........................................... 57

Contratação dos Serviços de Execução do Projeto

pelo Município ..." (Tribunal de Contas dos Muni- JUSTIÇA ELEITORAL - Ver "Requisição - Servi-

cípios do Estado de Goiás) (voI. 10) ........................ 768 dores Públicos - Município - Prestação de Servi-

- Fornecimento de Serviços de Informática Edu- ços junto à Justiça Eleitoral ... " (Laís de Almeida

cativa na Rede Municipal de Ensino - Contratação Mourão) (voI. 2) ...................................................... 125

Direta Justificada por Avaliação Pessoal e Subje-

tiva - Inadmissibilidade - Irregularidades e Ile- LEGALIDADE, Princípio da - \ler "Proteção da

galidades dosAtos Ordenadores das Despesas (Tri-Remuneração de Servidor Ocupante de Emprego e

bunal de Contas do Estado de São Paulo) (voI. 11) 852Legalidade dos Atos da Administração Pública -

Parecer" (Marco Antônio Ribeiro Tura) (voI. 4) ...... 294

INFORMÁTICA, Serviços de - Ver "InexigibilidadeLEGISLAÇÃO LOCAL EM MATÉRIA TRIBUTÁ-

de Licitação - Fornecimento de Serviços de Infor-RIA (Pedro Tavares Maluf) (voI.11) ....................... 831

mática Educativa na Rede Municipal de Ensino

-'... " (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)

LEI COMPLEMENTAR - Ver "Guarda Municipal(voI. 11) .................................................................... 852

Lei Complementar Municipal Ampliativa de Com-

INSPEÇÃO VEICULAR - \ler "Programa de Ins-petência - Atribuição, ao Município, da Função de

Policiamento Ostensivo ..." (Raquel Melo Urbanopeção Veicular ..." (Uadi Lammêgo Bulos) (voI. 8) 595 de Carvalho) (voI. 6) ................................................. 441

INTERESSE PÚBLICO - Ver "Subvenção Social-- Ver "Legislação Local em Matéria Tributária"

(Pedro Tavares Maluf) (voI.11) ................................ 831

Município - Desenvolvimento de Ações de Interes-

se Público ..." (Tribunal de Contas do Estado do LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO E OS

Espírito Santo) (voI. 2) .............................................. 136 SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA

(A) (Gustavo H. Justino de Oliveira e Ana Caroli-

INTERNET - \ler "Pagamentos - Município - Uti- na C. Hohmann) (voI. 5) .......................................... 353

lização da Internet - Possibilidade - Recibos Emi-

tidos pelos Programas Home Banking ..." (Tribu- LEI MUNICIPAL - Ver "Princípio da Publicidade

nal de Contas do Estado de Minas Gerais) (voI. 5) 386 Publicação de Leis e demais Atos Oficiais - Aten-

dimento ao Disposto na Lei Orgânica do Municí-

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - Ver "Teto pio ..." (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) ................. 297

Remuneratório Constitucional - Vantagens Pes- - Ver "Estatuto da Cidade - Política Urbana - Le-

"soais Incorporadas aos Vencimentos - Interpreta- gislação Municipal - Audiência Pública - Não-

ção Sistemática da Constituição - Irredutibilidade Obrigatoriedade da Realização ... " (Tribunal de

dos Vencimentos - Teto Salarial - Princípio daContas do Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 4) ... 313

Razoabilidade" (Tribunal de Contas do Estado do- Análise de ... - Ver "Autarquia Municipal- Cria-

Rio Grande do Sul) (voI. 7) ........................................ 533ção de Cargos em Comissão - Natureza, Requisi-

tos e Atribuições ..." (José Carlos Macruz) (voI. 9) 661

ITBI - ASPECTO TEMPORAL DE SEU FATOLEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO - \ler "Princípio

GERADOR (Kiyoshi Harada) (voI. 2) ...................... 123da Publicidade - Publicação de Leis e demais Atos

JETOM - Ver "Sociedade de Economia Mista -Oficiais -Atendimento ao Disposto na Lei Orgânica

do Município ..." (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) 297

Conselheiros Fiscais - Acúmulo da Função com o

Exercício da Vereança ..." (Tribunal de Contas doLEIS, Elaboração de - \ler "Processo Legislativo:

Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 10) ................. 766 Vetores e Especificidades" (Jair Eduardo Santana)

(voI. 8) ..................................................................... 585

JORNAL - Município - Projeto de Lei - Reconhe-

cimento como Veículo Oficial de Divulgação - Pos- LIBERDADE - Ver "Autonomia Municipal, Cen-

sibilidade - Inteligência do Art. 6°, XIII, da Lei n° tralização e Liberdade (Paulo Fernando Mohn)

8.666193 -Aplicação, entretanto, do Art. 21, II, da (voI. 11) ..................................................................... 822

,

íNDICE CUMULATIVO IX

LICENÇAAMBIENTAL, Ausência de - Ver "Obra

Construção de Terminal de Cargas Geral e Pes-

queiro de Manaus - Irregularidades (Tribunal

de Contas da União) (voI. 12) 919

LICENÇA URBANÍSTICA E O ESTATUTO DA

CIDADE (Márcia Walquiria Batista dos Santos)

(voI. 7) 505

LICITAÇÃO - Ver "Convênio - Construção de Aces­

so Rodoviário - Licitação - Restrição à Competitivi-

dade ..... (Tribunal de Contas da União) (voI. 2) ...... 131

- Ver "Convênio - Município - Contratos de Re-

passe - Construção de Ginásio Poliesportivo ..

(Tribunal de Contas da União) (voI. 11) 846

�LIMPEZA URBANA

- Serviços Públicos de - Ver "A Lei Federal de Sa­

neamento Básico e os Serviços Públicos de Limpe­

za Urbana" (Gustavo H. Justino de Oliveira eAna

Carolina C. Hohmann) (voI. 5) 353

- Ver "Dispensa de Licitação - Prefeitura Munici-

pal - Alegada Situação Emergencial - Inocorrên-

cia ..... (Tribunal de Contas do Estado de São Pau-

lo) (voI. 9) 703

LOTEAMENTO - Inocorrência de Registro ­

Inexistência de Áreas Públicas - Doação ou Per­

muta - Inadmissibilidade - Hipótese em que, mes­

mo Existente a Área Pública, Incabível a Desa­

fetação e, conseqüentemente, Alienação - Parecer

(José Carlos Macruz) (voI. 4) 291

� MÁ-FÉ - Vá "Convênio - Construção de Acesso

Rodoviário - Licitação - Restrição à Competitivi-

dade ..... (Tribunal de Contas da União) (voI. 2) .... 131

MANDATO Parlamentar - Ver "Verba Indeniza­

tória do Exercício Parlamentar e a sua Instituição

no Âmbito do Legislativo Municipal - Parecer"

(Alberto Jatene ) (voI. 7) 524

MATRÍCULA - Ver "Ampliação do Ensino Funda­

mental para Nove Anos de Duração e a Matrícula

aos 6Anos de Idade (Patrícia Collat Bento Feijó)

(voI. 6) 434

MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO

(MDL) - Contratação dos Serviços de Execução do

Projeto pelo Município - Serviço Singular - Possi­

bilidade de Inexigibilidade de Licitação - Consi-

derações (Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado de Goiás) (voI. 10) 768

MEDIAÇÃO - Vá "Município - Mediação - Arbi-

tragem - Disciplinamento - CAESP (José

Carlos Macruz) (voI. 7) 515

MEDIDA PROVISÓRIA- Vá "A Competência dos

Governadores e dos Prefeitos para Editar Medi­

das Provisórias" (CleusaAparecida da Costa Maia)

(voI. 1) 33

MEIO AMBIENTE - Ver "A Responsabilidade

do Estado por Danos Ambientais (la Parte)"

(Gina Copola) (voI. 3) 217

- Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos

Ambientais (2a Parte)" (Gina Copola) (voI. 4) ...... 284

- Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos

Ambientais (3a e Última Parte)" (Gina Copola)

(voI. 5) 358

MOTIVAÇÃO - Ver "Agentes Públicos - Ex-Dire­

tores de Empresa Pública - Pagamento de Diárias

e Concessão de Passagens Aéreas (Tribunal de

Contas da União) (voI. 9) 695

MULTA - Ver "Ex-Prefeito - Multa - Fraude à

Li<;itação - Indícios - Infração a Norma Legal ou

Regulamentar de Natureza Contábil, Financeira

..... (Tribunal de Contas da União) (voI.1) 50

- Vér "Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três

Empresas do Ramo - Município - Recursos Federais

..... (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) 300

- Ver "Agentes Públicos - Ex-Diretores de Empre-

sa Pública - Pagamento de Diárias e Concessão de

Passagens Aéreas (Tribunal de Contas da

União) (voI. 9) 695

- Vér "Dispensa de Licitação - Prefeitura Munici-

pal - Alegada Situação Emergencial - Inocorrên-

cia ..... (Tribunal de Contas do Estado de São Pau-

lo) (voI. 9) 703

- Ver ''Vereador - Representação contra Fundação

Cultural- Irregularidades na Aprovação de Proje-

tos ..... (Tribunal de Contas do Estado de São Pau-

lo) (voI. 10) 760

- Vér "Prestação de Contas - Omissão do Respon-

sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-

feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal (Tri-

bunal de Contas da União) (voI. 11) 840

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO - Considera­

ções quanto aos Aspectos Legais e Administrati-

...

X BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

vos que Envolvem o Procedimento (A) (Patrícia

Collat Bento Feijó) (voI. 12) 887

MUNICÍPIO - Ver ''Telefonia Celular - Instalação

de Antenas - Município - Competência " (Laís

de Almeida Mourão) (voI. 1) 26

- \Ter "Jornal- Município - Projeto de Lei - Reco­

nhecimento como Veículo Oficial de Divulgação ­

Possibilidade ..." (Tribunal de Contas do Estado

de Mato Grosso) (voI. 1) 57

- Ver "OSCIPs - Termo de Parceria - Município ­

Critérios para Escolha ... " (Tribunal de Contas do

Estado da Paraíba) (voI. 1) 60

- Ver "Requisição - Servidores Públicos - Municí-

pio - Prestação de Serviços junto à Justiça Eleito-

ral " (Laís de Almeida Mourão) (voI. 2) 125

- \Ter "Subvenção Social- Município - Desenvolvi-

mento de Ações de Interesse Público ... " (Tribunal

de Contas do Estado do Espírito Santo) (voI. 2) .... 136

- \Ter "Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três

Empresas do Ramo - Município - Recursos Federais

..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) 300

- Ver "Pagamentos - Município - Utilização da

Internet - Possibilidade - Recibos Emitidos pelos

Programas Home Banking ..." (Tribunal de Contas

do Estado de Minas Gerais) (voI. 5) 386

- Mediação - Arbitragem - Disciplinamento ­

CAESP - Projeto de Lei - Ilegalidade - Conside-

rações - Parecer (José Carlos Macruz) (voI. 7) ..... 515

- Ver "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

(MDL) - Contratação dos Serviços de Execução do

Projeto pelo Município ... " (Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado de Goiás) (voI. 10) 768

MUNICÍPIOS, SERVIÇOS DE SAÚDE E TER­

CEIRO SETOR: AS NOVAS DIRETRIZES TRA­

ZIDAS PELO ACÓRDÃO N° 680/06 DO TRIBU­

NAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

(Gustavo Justino de Oliveira e Ana Carolina Hoh-

mann) (voI. 3) 205

NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, Infra­

ção a - Ver "Ex-Prefeito - Multa - Fraude à Licita­

ção - Indícios - Infração a Norma Legal ou Regu-

lamentar de Natureza Contábil, Financeira "

(Tribunal de Contas da União) (voI. 1) 50

OBRA - Construção de Terminal de Cargas Geral

e Pesqueiro de Manaus - Irregularidades - Inade­

quação do Projeto Básico - Ausência de Licença

Ambiental-Audiência do Responsável- Determi-

nações (Tribunal de Contas da União) (voI. 12) .... 919

OBSTETRÍCIA - Ver "Serviços Médicos Especia­

lizados - Pediatria e Obstetrícia - Contratação de

Empresa ..." (Tribunal de Contas do Estado do

Paraná) (voI.II) 857

ORÇAMENTO - \Ter "Emendas Parlamentares ao

Projeto de Orçamento" (Ivan Barbosa Rigolin e

Moacyr de Araújo Nunes) (voI. 2) 103

OSCIPs - Termo de Parceria - Município - Crité­

rios para Escolha - Concurso de Projeto - Consi­

derações (Tribunal de Contas do Estado da Paraí-

ba) (voI. 1) 60

PAGAMENTO(S) - Município - Utilização da

Internet - Possibilidade - Recibos Emitidos pelos

Programas Home Banking - Necessidade de Do­

cumentos Probantes Usuais e Extratos Bancários

da Efetiva Saída dos Recursos (Tribunal de Con-

tas do Estado de Minas Gerais) (voI. 5) 386

- Ver "Câmara Municipal - Sessões Extraordiná-

rias - Recesso Parlamentar - Convocação pelo

Chefe do Executivo ... " (Tribunal de Contas do Es-

tado do Paraná) (voI. 7) 532

PARCELAMENTO DO OBJETO - \Ter "Qualifica-

ção Econômico-Financeira - Índices Contábeis ­

Exigência de Valores Excessivos - Parcelamento do

Objeto ..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 5) ... 372

PARTICIPAÇÃO POPULAR - Ver "Estatuto da

Cidade - Política Urbana - Legislação Municipal

Audiência Pública - Não-Obrigatoriedade da Rea­

lização ..." (Tribunal de Contas do Estado do Rio

Grande do Sul) (voI. 4) 313

PASSAGENS AÉREAS - Ver "Agentes Públicos ­

Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento de

Diárias e Concessão de Passagens Aéreas " (Tri-

bunal de Contas da União) (voI. 9) 695

PEDIATRIA - Ver "Serviços Médicos Especia­

lizados - Pediatria e Obstetrícia - Contratação de

Empresa ..." (Tribunal de Contas do Estado do

Paraná) (voI. 11) 857

PENSIONISTA- Ver "Despesas com Pessoal- Pen­

sionistas - Exclusão - Inaplicabilidade do Art. 18

da LC n° 101/00 ..." (Tribunal de Contas do Estado

do Paraná) (voI. 8) 616

íNDICE CUMULATIVO XI

PERMUTA - Vi:?r "Loteamento - Inocorrência de PRESTAÇÃO DE CONTAS - Omissão do Respon-

Registro - Inexistência de Áreas Públicas ... " (José sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-

Carlos Macruz) (voI. 4) .......................................... 291 feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal - Con-

tas Irregulares -Aplicação de Multa (Tribunal de

POLICIAMENTO OSTENSIVO - Ver "Guarda Contas da União) (voI.ll) ....................................... 840

Municipal-Lei Complementar Municipal Amplia-

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (O) (Alexandre San-tiva de Competência - Atribuição, ao Município,

da Função de Policiamento Ostensivo ..." (Raquel tos de Aragão) (vol.I) ............................................... 28

Melo Urbano de Carvalho) (voI. 6) .......................... 441

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Publicação de

POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTA-Leis e demais Atos Oficiais - Atendimento ao Dis-

DO DE SÃO PAULO (Toshio Mukai) (voI. 2) ......... 111posto na Lei Orgânica do Município - Divulgação

por outros Sistemas de Informação, de Forma Im-

POLÍTICA URBANA - Ver "Estatuto da Cidade -pressa ou Eletrônica - Inexistência de Impedimen-

to - Parecer (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) .... 297

� I'Política Urbana - Legislação Municipal-Audiên-

cia Pública - Não-Obrigatoriedade da RealizaçãOPROBLEMAS PERTINENTES AO ENQUADRA-

... " (Tribunal de Contas do Estado do Rio GrandeMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DO SERVI-

do Sul) (voI. 4) .......................................................... 313DOR PúBLICO ACUSADO EM PROCESSO AD-

MINISTRATIVO DISCIPLINAR (Antonio Carlos

POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE ACESSOAlencar Carvalho) (voI. 12) ...................................... 881

A BENS PÚBLICOS DE USO COMUM POR

QUESTÕESAMBIENTAIS E URBANÍSTICAS (A) PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-

(Floriano Azevedo Marques Neto) (voI. 1) ............. 8 Fundamentação em Elementos Subjetivos - Inad-

missibilidade - Servidor Público - Falta Funcional

PRECATÓRIO JUDICIAL - Parecer (Kiyoshi Indícios - Necessidade da Instauração de Sindi-

Harada) (voI. 11) ...................................................... 809 cância -Apuração dos Fatos, bem como da Autoria

Parecer (Laís de Almeida Mourão) (voI. 8) ............. 592

PREFEITO - Vi:?r"A Competência dos Governado- - Vi:?r "Problemas Pertinentes ao Enquadramento

res e dos Prefeitos para Editar Medidas Provisó- Jurídico da Conduta do Servidor Público ..." (An-

rias" (Cleusa Aparecida da Costa Maia) (voI. 1) .. 33 tonio Carlos Alencar Carvalho) (voI. 12) .............. 881

- Ver "Vereador - Projeto de Lei -Alterações no

- I'Serviço Público ... " (Laís de Almeida Mourão) PROCESSO LEGISLATIVO: VETORES E ESPE-

(voI. 3) ............................................................... 202 CIFICIDADES (Jair Eduardo Santana) (vol. 8) ... 585

- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) -

Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-PRODUTIVIDADE, Cota de - Ver "Imposto de

tucionalidade ..." (José Carlos Macruz) (voI. 6) ...... 425Renda Retido na Fonte - Possibilidade de Exclu-

são dos Gastos com Pessoal-Auditores Fiscais ... "- Ver "Câmara Municipal - Sessões Extraordiná-

(Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (voI. 8) 616rias - Recesso Parlamentar - Convocação pelo

Chefe do Executivo ... " (Tribunal de Contas do Es-PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR - Pare-

tado do Paraná) (voI. 7) ........................................... 532cer (Uadi Lammêgo Bulos) (voI. 8) .......................... 595

PREFEITURA- Vi:?r "Despesas Municipais -Aqui-PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

sição de Veículo Usado - Ausência de Licitação -ESCOLAR (PNAE) -Aplicação de Recursos Fede-

Irregularidade - Escola Municipal - Reforma erais - Irregularidades - Falhas na Distribuição de

Ampliação ..." (Tribunal de Contas do Estado deAlimentos às Escolas e na Execução do Contrato

Minas Gerais) (voI. 6) ............................................. 453 de Fornecimento - Contas Julgadas Regulares com

- Ver "Dispensa de Licitação - Prefeitura Munici- Ressalvas (Tribunal de Contas da União) (voI. 3) . 229

paI - Alegada Situação Emergencial - Inocorrên-

cia ..." (Tribunal de Contas do Estado de São Pau- PROJETO BÁSICO - Ver "Obra - Construção de

lo) (voI. 9) .................................................................. 703 Terminal de Cargas Geral e Pesqueiro de Manaus

ri

XII BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

Irregularidades " (Tribunal de Contas da União)

(voI.I2) 919

PROJETO DE LEI - Ver "Jornal - Município ­

Projeto de Lei - Reconhecimento como Veículo Ofi­

cial de Divulgação - Possibilidade ... " (Tribunal de

Contas do Estado de Mato Grosso) (voI. 1) 57

- Ver "Emendas Parlamentares ao Projeto de Orça­

mento" (Ivan Barbosa Rigolin e Moacyr de Araújo

Nunes) (voI. 2) 103

- Ver "Vereador - Projeto de Lei - Alterações no

Serviço Público " (Laís de Almeida Mourão)

(voI. 3) 202

- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ­

Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti­

tucionalidade ..." (José Carlos Macruz) (voI. 6) ...... 425

- Ver "Município - Mediação - Arbitragem -

Disciplinamento - CAESP " (José Carlos Macruz)

(voI. 7) 515

- Concurso Público - Reserva de 20% de Vagas aos

Afrodescendentes - Contrato Administrativo Pres-

tação de Serviços Continuados - Imposição da

Existência de Cláusula com a Mesma Previsão

Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Parecer (Laís

de Almeida Mourão) (voI. 10) 747

PROPOSTA- "Ver "Convênio - Construção de Acesso

Rodoviário - Licitação - Restrição à Competitivi-

dade ... " (Tribunal de Contas da União) (voI. 2) ...... 131

PROTEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVI-

DOR OCUPANTE DE EMPREGO E LEGALIDA-

DE DOSATOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Parecer (Marco Antônio Ribeiro Tura) (voI. 4) ........ 294

PUBLICAÇÃO OFICIAL - Ver "Princípio da Pu­

blicidade - Publicação de Leis e demais Atos Ofi­

ciais - Atendimento ao Disposto na Lei Orgânica

do Município ..." (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) 297

PUBLICIDADE, Princípio da - Ver "Princípio da

Publicidade - Publicação de Leis e demais Atos

Oficiais - Atendimento ao Disposto na Lei Orgâ-

nica do Município " (Laís de Almeida Mourão)

(voI. 4) 297

QUALIFICAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA­

Índices Contábeis - Exigência de Valores Exces-

sivos - Parcelamento do Objeto - Inocorrência ­

Restrição à Competitividade - Caracterização ­

Anulação da Concorrência, bem como do Contrato

Decorrente (Tribunal de Contas da União) (voI. 5) 372

RAZOABILIDADE - Ver "Teto Remuneratório

Constitucional- Vantagens Pessoais Incorporadas

aos Vencimentos ... " (Tribunal de Contas do Esta-

do do Rio Grande do Sul) (voI. 7) 533

REAJUSTE - "Ver "Repactuação, Reajuste, Revisão

e Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos

Administrativos" (Diogenes Gasparini) (voI. 2) ...... 97

RECENTES ALTERAÇÕES DO RECURSO DE

AGRAVO E O DIA-A-DIA DO ADVOGADO (AS)

(Alexandre Nader) (voI. 5) 369

RECESSO PARLAMENTAR - "Ver "Câmara Muni-

cipal - Sessões Extraordinárias - Recesso Parla­

mentar - Convocação pelo Chefe do Executivo ... "

(Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (voI. 7) 532

RECURSOS FEDERAIS, Aplicação de - "Ver "Pro­

grama Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)-

Aplicação de Recursos Federais " (Tribunal de

Contas da União) (voI. 3) 229

- "Ver "Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três

Empresas do Ramo - Município - Recursos Federais

..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) 300

-Aplicação de ... - "Ver "Convênio - Recursos Fede-

rais -Aplicação Irregular - Ressarcimento " (Tri-

bunal de Contas da União) (voI. 9) 699

- Ver "Prestação de Contas - Omissão do Respon-

sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-

feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal " (Tri-

bunal de Contas da União) (voI. 11) 840

REDE MUNICIPAL DE ENSINO - Ver "Ine­

xigibilidade de Licitação - Fornecimento de Servi­

ços de Informática Educativa na Rede Municipal

de Ensino ..." (Tribunal de Contas do Estado de

São Paulo) (voI. 11) 852

REGISTRO - "Ver "Loteamento - Inocorrência de

Registro - Inexistência de Áreas Públicas " (José

Carlos Macruz) (voI. 4) 291

REMUNERAÇÃO - Ver "Proteção da Remunera­

ção de Servidor Ocupante de Emprego e Legalida­

de dos Atos da Administração Pública - Parecer"

(Marco Antônio Ribeiro Tura) (voI. 4) 294

REPACTUAÇÃO, REAJUSTE, REVISÃO E REE­

QUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO NOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Diogenes

Gasparini) (voI. 2) 97

íNDICE CUMULATIVO XIII

REQUISIÇÃO - Servidores Públicos - Município SANEAMENTO PÚBLICO E SOCIEDADE DE

Prestação de Serviços junto à Justiça Eleitoral - ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - Parecer (Eric-

Recusa na Cessão que Deve Ser Justificada - In- son Meister Scorsim e Frederico Eduardo Zenedin

teligência da Lei n° 6.999/82 (Laís de Almeida Glitz) (vol. 9) ............................................................. 667

Mourão) (vol. 2) ....................................................... 125

SAÚDE, Serviços de - Ver "Vereador - Projeto de

RESÍDUOS Lei - Alterações no Serviço Público ..." (Laís de

- Sólidos - "Ver "Política de Resíduos Sólidos no Almeida Mourão) (vol. 3) .......................................... 202

Estado de São Paulo" (Toshio Mukai) (vol. 2) ....... 111 - Ver "Municípios, Serviços de Saúde e Terceiro

- Domiciliares - Ver "Dispensa de Licitação - Pre- Setor ..." (Gustavo Justino de Oliveira e Ana Ca-

feitura Municipal-Alegada Situação Emergencialrolina Hohmann) (vol. 3) .......................................... 205

Inocorrência ... " (Tribunal de Contas do Estado de

São Paulo) (vol. 9) .................................................. 703SECRETÁRIO MUNICIPAL- Ver "Servidores PÚ-

blicos - Exercício de Cargos em Comissão - Paga-

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DA-mento de Horas Extras ..." (Tribunal de Contas do

, NOS AMBIENTAIS na PARTE) (A) (Gina Copola)Estado de Mato Grosso) (vol. 2) ................................ 139

(vol. 3) ..................................................................... 217

- (2a PARTE) (Gina Copola) (vol. 4) ........................ 284SEPARAÇÃO DOS PODERES - Ver "Atualidade

- (sa E úLTIMA PARTE) (Gina Copola) (vol. 5) ... 358da Reflexão sobre a Separação dos Poderes"

(Angela Cristina Pelicioli) (vol. 9) ........................... 685

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Ver "Convi-SERVIÇOS CONTINUADOS - Ver "Projeto de Lei

te - Não-Expedição a no Mínimo Três Empresas doConcurso Público - Reserva de 20% de Vagas aos

Ramo - Município - Recursos Federais ..." (Tribu-Afrodescendentes - Contrato Administrativo ... "

nal de Contas da União) (vol. 4) ............................. 300(Laís de Almeida Mourão) (vol. 10) ......................... 747

RESTRIÇÃO DE ACESSO - Ver "A PossibilidadeSERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - Pe-

de Restrição de Acesso a Bens Públicos ..." (Floria-diatria e Obstetrícia - Contratação de Empresa -

no Azevedo Marques Neto) (vol. 1) .......................... 8Inadmissibilidade - Cargos que Devem Existir no

REVISÃO - "Ver "Repactuação, Reajuste, RevisãoQuadro do Hospital Municipal - Especialidades

que Devem ser Ofertadas pelo SUS em Centro de

e Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contra- Saúde/Unidade Básica de Saúde (Tribunal de Con-

tos Administrativos" (Diogenes Gasparini) (vol. 2) 97 tas do Estado do Paraná) (vol. 11) ........................... 857

,SANÇÃO - Ver "Vereador - Projeto de Lei - Alte- SERVIÇOS PÚBLICOS - Ver "A Continuidade dos

rações no Serviço Público ... " (Laís de Almeida Serviços Públicos em Face ... " (Marco Aurélio de

Mourão) (vol. 3) ........................................................ 202 Barcelos Silva) (vol.12) ........................................... 897

- Ver "Guarda Municipal - Lei Complementar

Municipal Ampliativa de Competência - Atribui- SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, Prestadores de - Ver

ção, ao Município, da Função de Policiamento "Estagiários - Prestadores de Serviços Temporá-

Ostensivo ... " (Raquel Melo Urbano de Carvalho) rios - Contratação - Procedimento ... " (Tribunal

(vol. 6) ...................................................................... 441 de Contas do Estado de Mato Grosso) (vol. 3) ......... 248

SANCIONAMENTO PESSOAL DO ADMINIS- SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) - Ver "Requisição -

TRADOR PÚBLICO COMO FATOR DE EFE- Servidores Públicos - Município - Prestação de

TIVIDADE DO CONTROLE FISCAL (O) (Maria Serviços junto à Justiça Eleitoral ... " (Laís de

Cecília Mendes Borges) (vol. 2) ................................ 127 Almeida Mourão) (vol. 2) ......................................... 125

- Exercício de Cargos em Comissão - Pagamento

SANEAMENTO BÁSICO - Ver "A Lei Federal de de Horas Extras - Impossibilidade - Secretários

Saneamento Básico e os Serviços Públicos de Lim- Municipais - Pagamento de Gratificação Natalina

peza Urbana" (Gustavo H. Justino de Oliveira e e Férias - Admissibilidade (Tribunal de Contas do

Ana Carolina C. Hohmann) (vol. 5) ........................ 353 Estado de Mato Grosso) (vol. 2) ........................... 139

XIV BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

- Ver "Agentes Públicos - Servidores Municipais e

Vereadores - Empréstimo Financeiro ..." (Tribunal

de Contas do Estado do Espírito Santo) (voI. 3) .... 245

- 'Ver "Proteção da Remuneração de Servidor Ocu-

pante de Emprego e Legalidade dos Atos da Admi­

nistração Pública - Parecer" (Marco Antônio Ri-

beiro Tura) (voI. 4) 294

- Disponibilidade - Pagamento de Décimo Tercei-

ro, Férias e demais Vantagens - Admissibilidade

Proporcionalidade ao Tempo de Serviço (Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais) (voI. 4) ..... 307

- Ver "Processo Administrativo Disciplinar - Fun­

damentação em Elementos Subjetivos - Inadmissi-

bilidade " (Laís de Almeida Mourão) (voI. 8) 592

- Ver "Problemas Pertinentes ao Enquadramento

Jurídico da Conduta do Servidor Público " (An-

tonio Carlos Alencar Carvalho) (voI. 12) 881

- Fundo de Previdência - Custeio de Despesas

Administrativas - Considerações (Tribunal de Con-

tas do Estado do Paraná) (voI. 12) 925

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - Ver "Câmara Mu­

nicipal - Sessões Extraordinárias - Recesso Par­

lamentar - Convocação pelo Chefe do Executivo

... " (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

(voI. 7) 532

SINDICÃNCIA - Ver "Processo Administrativo

Disciplinar - Fundamentação em Elementos Sub-

jetivos - Inadmissibilidade " (Laís de Almeida

Mourão) (voI. 8) 592

SINGULARIDADE - Ver "Mecanismo de Desen­

volvimento Limpo (MDL) - Contratação dos Ser­

viços de Execução do Projeto pelo Município ..."

(Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de

Goiás) (voI. 10) 768

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - 'Ver "Princípio

da Publicidade - Publicação de Leis e demais Atos

Oficiais - Atendimento ao Disposto na Lei Orgâ-

nica do Município " (Laís de Almeida Mourão)

(voI. 4) 297

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - 'Ver "Adi­

cional de Tempo de Serviço - Serviços Prestados a

Sociedade de Economia Mista ou Empresas Públi­

cas ..." (Tribunal de Contas do Estado do Espírito

Santo) (voI. 8) 630

- Municipal - Ver "Saneamento Público e Socie-

dade de Economia Mista Municipal" (Ericson

Meister Scorsim e Frederico Eduardo Zenedin

Glitz) (voI. 9) 667

- Conselheiros Fiscais - Acúmulo da Função com

o Exercício da Vereança - Pagamento de "Jetom"­

Possibilidade - Inteligência do Art. 38, III, da CF

(Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do

Sul) (voI.I0) 766

SOLO, Uso e Ocupação do - 'Ver "Loteamento ­

Inocorrência de Registro - Inexistência de Áreas

Públicas " (José Carlos Macruz) (voI. 4) 291

SUBSÍDIOS - 'Ver "Câmara Municipal - Sessões

Extraordinárias - Recesso Parlamentar - Convo­

cação pelo Chefe do Executivo ... " (Tribunal de Con-

tas do Estado do Paraná) (voI. 7) 532

SUBVENÇÃO SOCIAL - Município - Desenvolvi­

mento de Ações de Interesse Público - Área Edu­

cacional - Possibilidade - Observância a certos

Critérios e Condições (Tribunal de Contas do Es-

tado do Espírito Santo) (voI. 2) 136

- Clube de Futebol - Município - Possibilidade ­

Considerações (Tribunal de Contas do Estado do

Espírito Santo) (voI. 6) 450

SUS - Ver "Serviços Médicos Especializados ­

Pediatria e Obstetrícia - Contratação de Empre­

sa ... " (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

(voI. 11) 857

TELEFONIA CELULAR - Instalação de Antenas

Município - Competência - Inteligência do Art.

181, � 2°, da Constituição do Estado de São Paulo

e do Art. 30, II, da CF - Parecer (Laís de Almeida

Mourão) (voI. 1) . 26

TEMPO DE SERVIÇO - 'Ver "Servidor Público ­

Disponibilidade - Pagamento de Décimo Terceiro,

Férias e demais Vantagens ... " (Tribunal de Con-

tas do Estado de Minas Gerais) (voI. 4) 307

- Ver "Aposentadoria - Cômputo do Tempo de Ser-

viço Prestado " (Tribunal de Contas da União)

(voI. 12) 914

TERCEIRIZAÇÃO - Atividade-Meio - Despesas

de Custeio - Pagamento pelo Funrejus - Possibi­

lidade, desde que Não Configuradas como Encar­

gos de Pessoal, até o Limite de 30% da Receita do

Fundo (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

(voI. 9) 707

íNDICE CUMULATIVO XV

TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE SERVI- TRANSPORTE ESCOLAR - A Obrigação do Po-

ÇOS DE TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO der Público Municipal no Desenvolvimento do Pro-

PÚBLICA (Luciano Ferraz) (voI. 1) ....................... 1 grama - Aspectos Jurídicos Relevantes (Patrícia

Collat Bento Feijó) (voI.lO) ..................................... 750

TERCEIRO SETOR - Thr "Municípios, Serviços

de Saúde e Terceiro Setor ... " (Gustavo Justino de TRIBUTOS - Ver "Legislação Local em Matéria

Oliveira eAna Carolina Hohmann) (voI. 3) ............. 205 Tributária" (Pedro Tavares Maluf) (voI. 11) ........... 831

- Começa a Ter Fiscalização Rigorosa - Falta de

Prestação de Contas Vem Gerando Desaprovações UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - Thr "Serviços(voI. 6) ...................................................................... 456 Médicos Especializados - Pediatria e Obstetrícia

Contratação de Empresa ..." (Tribunal de Contas

TERMINAL DE CARGAS GERAL E PESQUEI-do Estado do Paraná) (vol.11) ................................. 857

RO - Ver "Obra - Construção de Terminal de Car-

gas Geral e Pesqueiro de Manaus - Irregularida- USUÁRIO - Ver "A Continuidade dos Serviços Pú-des ..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 12) ..... 919

blicos em Face ... " (Marco Aurélio de Barcelos Sil-

�va) (voI. 12) ............................................................... 897

TERMO DE PARCERIA- Thr "OSCIPs - Termo de

Parceria - Município - Critérios para Escolha ... "VANTAGENS PESSOAIS - Ver "Teto Remunera-

(Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) (voI. 1) 60tório Constitucional - Vantagens Pessoais Incor-

TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL-poradas aos Vencimentos ... " (Tribunal de Contas

Vantagens Pessoais Incorporadas aos Vencimen-do Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 7) ................ 533

tos - Interpretação Sistemática da Constituição -VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO - Thr "Jor-

Irredutibilidade dos Vencimentos - Teto Salarial

Princípio da Razoabilidade (Tribunal de Contasnal - Município - Projeto de Lei - Reconhecimen-

do Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 7) ................ 533to como Veículo Oficial de Divulgação - Possibili-

- Ver "Adicional de Tempo de Serviço - Serviçosdade ..." (Tribunal de Contas do Estado de Mato

Prestados a Sociedade de Economia Mista ou Em-Grosso) (vol.l) ......................................................... 57

presas Públicas ..." (Tribunal de Contas do Estado

do Espírito Santo) (voI. 8) ....................................... 630VENCIMENTOS - Thr "Teto Remuneratório Cons-

titucional - Vantagens Pessoais Incorporadas aos

TETO SALARIAL - Ver "Teto Remuneratório Cons- Vencimentos ... " (Tribunal de Contas do Estado do

titucional- Vantagens Pessoais Incorporadas aos Rio Grande do Sul) (voI. 7) ...................................... 533

.,Vencimentos ..." (Tribunal de Contas do Estado do

Rio Grande do Sul) (vol. 7) ....................................... 533 VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PAR-

LAMENTAR E A SUA INSTITUIÇÃO NO ÂMBI-

TÍTULOS, Avaliação de - Ver "Concurso Público - TO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Parecer

Supostas Irregularidades - Alteração Intempes- (Alberto Jatene ) (voI. 7) ........................................... 524

tiva do Gabarito ... " (Tribunal de Contas da União)

(voI. 8) ....................................................................... 603 VERBA REMUNERATÓRIA - Ver "Imposto de

Renda Retido na Fonte - Possibilidade de Exclu-

TRÂNSITO - Thr "Guarda Municipal - Lei Com- são dos Gastos com Pessoal-Auditores Fiscais ... "

plementar Municipal Ampliativa de Competência (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (voI. 8) 616

Atribuição, ao Município, da Função de Policia-

mento Ostensivo ..." (Raquel Melo Urbano de Car- VEREADOR - Projeto de Lei - Alterações no Ser-

valho) (voI. 6) .......................................................... 441 viço Público Municipal de Saúde - Sanção Aposta

-Agente de ... - Thr"Guarda Municipal comoAgen- pelo Chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de

te de Trânsito: Constitucionalidade" (Christiane Iniciativa - Inconstitucionalidade (Laís de Almei-

Vasconcelos) (voI. 7) .................................................. 520 da Mourão) (voI. 3) .................................................... 202

- Thr "Guarda Municipal- Fiscalização de Trânsi- - Thr "Agentes Públicos - Servidores Municipais e

to - Inadmissibilidade ... " (Laís de Almeida Mou- Vereadores - Empréstimo Financeiro ..." (Tribunal

rão) (vol. 11) ............................................................. 819 de Contas do Estado do Espírito Santo) (vol. 3) .... 245

XVI BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ­

Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-

tucionalidade " (José Carlos Macruz) (voI. 6) 425

- Representação contra Fundação Cultural- Irre­

gularidades na Aprovação de Projetos e Repasses

de Verbas da Lei de Incentivos Fiscais - Aplicação

de Multa (Tribunal de Contas do Estado de São

Paulo) (voI. 10) 760

- Ver "Sociedade de Economia Mista - Conselhei-

ros Fiscais - Acúmulo da Função com o Exercício

da Vereança ..." (Tribunal de Contas do Estado do

Rio Grande do Sul) (voI. 10) 766

VÍCIO DE INICIATIVA - Vér "Vereador - Projeto

de Lei -Alterações no Serviço Público " (Laís de

Almeida Mourão) (voI. 3) 202

VIOLÊNCIA URBANA- Ver "Guarda Municipal­

Lei Complementar Municipal Ampliativa de Com­

petência - Atribuição, ao Município, da Função de

Policiamento Ostensivo " (Raquel Melo Urbano

de Carvalho) (voI. 6) 441

SPRUD�NCIA

AÇÃO CIVIL PúBLICA - Ver "Loteamento - Área

de Mananciais -Ação Civil Pública - Responsabi­

lidade do Município e do Estado - Poder-Dever de

Fiscalização " (voI. 4) 319

- Ver "Prefeito - Omissão de Informação à Câma-

ra Municipal - Ação Civil Pública - Improbidade

Administrativa " (voI. 4) 325

AÇÃO DE COBRANÇA - Município - Secretaria

Municipal de Saúde -Aquisição de Materiais - Não­

Pagamento de Duplicata - Alegada Obediência ao

Art. 42 da LRF - Inadmissibilidade - Enriqueci­

mento Ilícito da Administração - Dispositivo que

Não Constitui Permissivo à Inadimplência (voI. 3) 258

AÇÃO ORDINÁRIA - Vér "Vereador - Exercício

da Advocacia - Atuação em Ação Ordinária Movi-

da contra o INSS " (voI. 12) 927

AÇÃO POPULAR - Município e Hospital Particu­

lar - Prestação de Serviços Médico-Hospitalares­

Inexistência de Contrato ou Convênio - Inocor­

rência de Licitação - Ilegalidade - Nulidade - Pon­

deração dos Efeitos - Manutenção do Creden-

ciamento - Interesse Público (voI. 4) 349

- Contratação Irregular de Servidores Públicos ­

Nulidade - Pretensa Condenação à Devolução dos

Valores dos Vencimentos Recebidos pelos Servido­

res e pelo Prefeito Responsável - Desnecessidade

Efetiva Prestação de Serviços - Inocorrência de

Prejuízo ao Erário (voI. 10) 773

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ver "Servi­

dor Público - Adicional de Insalubridade - Previ-

são na Lei Orgânica do Município " (voI. 9) 725

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Princípios da - Ver

"Improbidade Administrativa -Ato Atentatório aos

Princípios da Administração Pública ... " (voI. 8) ... 638

ADVOCACIA

- Privada - Vér "Autarquia Municipal - Procura-

dor-Chefe - Exercício da Advocacia Privada " ,..(voI. 2) 154

- Ver "Vereador - Exercício da Advocacia - Atua-

ção em Ação Ordinária Movida contra o INSS "

(voI. 12) 927

AGÊNCIAS BANCÁRIAS - Lei Municipal- Deter­

minação da Disponibilização de Senhas, Assentos

e Sanitários - Constitucionalidade -Auto de Infra­

ção - Legalidade - Multa - Interpretação do Art.

22 do Código de Defesa do Consumidor (voI. 6) .... 495

AGENTE POLÍTICO - Ver "Prefeito - Omissão de

Informação à Câmara Municipal - Ação Civil PÚ-

blica - Improbidade Administrativa ..." (voI. 4) ... 325

- Ver "Responsabilidade Civil do Estado - Agente

Político - Decreto de Intervenção - Associação "

(voI. 7) 549 �

AGENTE PÚBLICO - Ver "Certidão - Repartições

Públicas - Requerimento Formulado para Obter

Informações e Documentos de Agentes Públicos do

Quadro Municipal " (voI. 10) 792

AGROTÓXICOS - Lei Municipal - Restrição ao

Uso e Comercialização de Determinados Herbici­

das - Inconstitucionalidade - Matéria de Interes­

se Nacional- Inteligência do Art. 251, � 1°, III, da

Constituição Estadual, Art. 11 da Lei n° 7.802/89 e

Art. 24, VI, da CF (voI.1) 84

ÁGUA

- Fornecimento de ... - Vér "Concessionária de Ser­

viço Público - Fornecimento de Água - Corte por Falta

de Pagamento-Admissibilidade " (voI. 7) 562

1

-.

-- �.

íNDICE CUMULATIVO XVII

- Vér "Recursos Hídricos - Aqüífero Subterrâneo ­

Tamponamento de Poço Artesiano - Inadmissi-

bilidade " (voI. 12) 934

"AJUDA DE CUSTO" - Vér "Vereador - 'Ajuda de

Custo' - Custeio das Despesas de Gabinete - Im-

posto de Renda Retido na Fonte " (voI. 7) 552

ÁLVEO ABANDONADO - Vér "Reintegração de

Posse - Álveo Abandonado - Rio Tietê - Retifica-

ção do Traçado - Município " (voI. 8) 643

�

AMPLA DEFESA, Princípio da - Vér "Servidor

Público - Alegados Vencimentos Indevidos - De­

terminação de Restituição - Desconto em Folha

de Pagamento " (voI. 7) 569

- Ver "Multa de Trânsito - Auto de Infração - Nu-

lidade - Inobservância do Procedimento Legal "

(voI.10) 800

APOSENTADORIA - Vér "Servidor Público - Car­

go em Comissão - Aposentadoria - Anterioridade

à Emenda Constitucional n° 20/98 ... " (voI. 10).... 783

AQÜÍFERO SUBTERRÂNEO - Ver "Recursos

Hídricos - Aqüífero Subterrâneo - Tamponamento

de Poço Artesiano - Inadmissibilidade ..." (voI. 12) 934

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Vér "Deputado

Estadual - Candidato Eleito a Vice-Prefeito - As­

sembléia Legislativa - Notificação quanto à Perda

do Mandato " (voI. 12) 930

ATIPICIDADE - Ver "Crime de Responsabilidade

Prefeito Municipal - Pagamento de Serviços

Advocatícios com Recursos Públicos - Patrocínio

de Defesa de Mandato Eletivo " (vol. 12) 938

ATO ADMINISTRATIVO - Ver "Permissão de Uso

Imóvel Municipal - Uso por Particular - Ato Ad­

ministrativo Unilateral, Discricionário e Precário

..." (voI. 5) 400

- Vér "Comissão Parlamentar de Inquérito - Convê-

nio - Celebração entre o Município e Entidade Fun­

dacional Federal- Câmara Municipal ... " (voI. 7) ... 576

- Motivação do ... - Vér "Servidor Público - Remo-

ção -Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Nulidade " (voI. 8) 648

AUSÊNCIA JUSTIFICADA - Ver "Servidor Públi­

co - Remoção - Ausência de Motivação do Ato Ad-

Lini",atiVO- Nnlidad, " (voL 8) ..8

AUTARQUIA MUNICIPAL - Procurador-Chefe­

Exercício da Advocacia Privada - Inadmissibi­

lidade - Violação do Art. 29 da Lei nO 8.906/94 ­

Inaplicabilidade do � 2° do Art. 28 do Estatuto da

Advocacia (voI. 2) 154

AUTO DE INFRAÇÃO - Ver "Multa de Trânsito­

Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte­

grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -

Poder de Polícia de Trânsito " (voI. 1) 81

- Ver "Agências Bancárias - Lei Municipal - De­

terminação da Disponibilização de Senhas, Assen-

tos e Sanitários " (voI. 6) 495

- Vér "Multa de Trânsito - Auto de Infração - Nu-

lidade - Inobservância do Procedimento Legal "

(voI.10) 800

AUTONOMIA MUNICIPAL - Vér "Zoneamento ­

Lei Complementar Municipal - Constitucionali-

dade - Gerenciamento Costeiro " (voI. 3) 262

BASE DE CÁLCULO - Vér "ISS - Sociedade Civil

Uniprofissional - Incidência do Tributo - Base de

Cálculo " (voI. 9) 716

BEM DE USO COMUM - Ver "Bem Público - Bem

de Uso Comum - Vias e Logradouros Públicos -

Construção de Muro e Portão " (voI. 5) 420

BEM PÚBLICO - Utilização de Espaço Público ­

Instalação de Equipamentos de Telecomunicações

Remuneração Mensal- Preço Público - Lei Muni­

cipal- Constitucionalidade e Legalidade (voI. 2) . 166

- Bem de Uso Comum - Vias e Logradouros Públi-

cos - Construção de Muro e Portão - Demolição da

Edificação - Poder de Polícia - Município - Impo-

sição de Multa Diária (vol. 5) 420

- Vér "Reintegração de Posse - Álveo Abandonado

Rio Tietê - Retificação do Traçado - Município "

(voI. 8) 643

BENS, Indisponibilidade de - Vér "Improbidade

Administrativa - Fraude em Licitação - Simula-

ção de Sociedade Empresarial " (voI. 4) 340

CÂMARA MUNICIPAL - Vér "Prefeito - Omissão

de Informação à Câmara Municipal - Ação Civil

Pública - Improbidade Administrativa ... " (voI. 4) 325

- Vér "Comissão Parlamentar de Inquérito - Con-

vênio - Celebração entre o Município e Entidade

Fundacional Federal - Câmara Municipal "

(voI. 7) 576

-

XVIII BOM - Boletim de Direito Municipal- Dezembro/2007

- Impetração de Mandado de Segurança - Ilegiti­

midade Ativa Ad Causam - Discussão sobre Con­

tribuição Previdenciária - Vereadores - Distinção

entre Personalidade Judiciária e Personalidade

Jurídica (voI. 8) 635

CANDIDATO(S)

- Inapto(s) - Ver "Concurso Público Escola de For­

mação de Oficiais da Marinha Mercante - Candi­

datos Considerados Inaptos no Exame de Acuida-

de Visual " (voI. 11) 876

- Ver "Deputado Estadual - Candidato Eleito a

Vice-Prefeito -Assembléia Legislativa - Notifica-

ção quanto à Perda do Mandato " (vol. 12) 930

CANDIDATURA

- Registro de ... - Ver "Servidor Público -Ativida­

de Política - Cargo Eletivo - Vereador - Licença -

Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711

- Não-homologação da - Ver "Conselho Tutelar

Eleição - Propaganda Eleitoral- Não-Apresenta­

ção de Previsão de Gastos no Prazo Estipulado por

Lei Municipal " (voI.ll) 870

CARGO ELETIVO - Ver "Servidor Público - Ativi­

dade Política - Cargo Eletivo - Vereador - Licença

Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711

CARGO EM COMISSÃO - Ver "Servidor Público ­

Cargo em Comissão -Aposentadoria -Anteriorida-

de à Emenda Constitucional n° 20/98 ... " (voI. 10) 783

- Diretor e Vice-Presidente de Escola - Lei Muni-

cipal que Prevê Eleição pela Comunidade Escolar

Inconstitucionalidade - Usurpação da Competên-

cia Inerente ao Poder Executivo (voI. 11) 862

CERCEAMENTO DE DEFESA - Ver "Direito de

Construir - Edificação Irregular - Determinação

da Demolição de Parte do Imóvel-Alegado Cercea-

mento de Defesa " (voI. 1) 88

- Ver "Vereador - Uso Promocional de Bens Cus-

teados pelo Poder Público - Conduta Vedada "

(voI. 6) 474

CERTIDÃO(ÕES) - Obtenção - Repartições Públi­

cas Taxa de Expediente - Ilegalidade da Cobrança

Inteligência do Art. 5°, XXXIV, da CF (voI. 3) 255

- Repartições Públicas - Requerimento Formula-

do para Obter Informações e Documentos de Agen-

tes Públicos do Quadro Municipal- Indeferimento

Informações que Não se Destinam à Defesa do Inte-

resse Pessoal - Ausência de Esclarecimentos Re­

lativos aos Fins e às Razões do Pedido (voI. 10) ... 792

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO­

Convênio - Celebração entre o Município e Enti­

dade Fundacional Federal- Câmara Municipal­

Solicitação de Documentação - Recusa do Prefeito

Impetração de Mandamus - Direito Líquido e Cer­

to - Princípios da Publicidade e Transparência dos

AtosAdministrativos (voI. 7) 576

COMPETÊNCIA

- Comum - \ler "Sítios Arqueológicos - Município

Exclusividade na Proteção, Guarda e Responsa-

bilidade - Inconstitucionalidade " (voI. 5) 393

- \ler "Transporte de Passageiros - Lei Municipal

'Moto-Táxis' - Inconstitucionalidade - Competên-

cia Privativa da União e Suplementar dos Estados

..." (voI. 6) 489

- Ver "Solo Urbano - Ocupação Irregular - Cons­

trução de Barracos e Casebres em Muro Divisório

de Propriedade Particular - Reparação do Muro

... " (voI.10) 789

- Ver "Cargo em Comissão - Diretor e Vice-Presi-

dente de Escola - Lei Municipal que Prevê Eleição

pela Comunidade Escolar " (voI. 11) 862

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Energia Elétrica - Utilização de Espaço Aéreo

Passagem de Cabos e Fios - Lei Municipal- Insti­

tuição de "Retribuição Pecuniária" - Inadmis-

sibilidade (voI. 3) 251

- Fornecimento de Água - Corte por Falta de Pa­

gamento - Admissibilidade - Relação Jurídica ­

Natureza de Direito Privado - Tarifa - Interpreta-

ção dos Arts. 42 e 71 da Lei n° 8.078/90 (voI. 7) ..... 562

CONCURSO PÚBLICO - Ver "Improbidade Admi­

nistrativa - Caracterização - Prefeito - Ofensa ao

Princípio do Concurso Público " (voI. 9) 722

- Ver "Servidor Público - Plano de Demissão Vo­

luntária - Reingresso no Serviço Público por Con-

curso " (voI. 11) 859

- Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mer-

cante - Candidatos Considerados Inaptos no Exa-

me de Acuidade Visual- Pretensa Modificação das

Regras do Processo Seletivo - Inadmissibilidade

(voI.11) 876

CONSELHO DIRETOR - Ver "Fundação Munici­

pal - Conselho Diretor - Supostas Irregularida-

des na Nomeação " (voI. 11) 873

íNDICE CUMULATIVO XIX

CONSELHO TUTELAR - Eleição - Propaganda

Eleitoral- Não-Apresentação de Previsão de Gas­

tos no Prazo Estipulado por Lei Municipal- Não-

Homologação da Candidatura (voI. 11) 870

CONSUMIDOR - �r "Agências Bancárias - Lei

Municipal- Determinação da Disponibilização de

Senhas,Assentos e Sanitários " (voI. 6) 495

4

CONTRADITÓRIO, Princípio do - �r "Servidor

Público - Alegados Vencimentos Indevidos - De­

terminação de Restituição - Desconto em Folha

de Pagamento " (voI. 7) ..

- Ver "Multa de Trânsito - Auto de Infração - Nu-

lidade - Inobservância do Procedimento Legal "

(voI. 10) . 800

569

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - �r "Ação Popu­

lar - Contratação Irregular de Servidores Públi­

cos - Nulidade - Pretensa Condenação à Devolu-

ção dos Valores " (vol. 10) . 773

CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ver "Ação Po­

pular - Município e Hospital Particular - Presta­

ção de Serviços Médico-Hospitalares - Inexistência

de Contrato ou Convênio " (voI. 4) .. 349

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Pavimenta­

ção Asfáltica - Obra Pública - Fato Gerador - Va-

lorização do Imóvel (voI. 5) . 411

.,

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Ver "Câ­

mara Municipal - Impetração de Mandado de

Segurança - Ilegitimidade Ativa Ad Causam "

(voI. 8) . 635

CONVÊNIO(S) - Ver "Ação Popular - Município e

Hospital Particular - Prestação de Serviços Médi­

co-Hospitalares - Inexistência de Contrato ou Con-

vênio " (voI. 4) 349

- Vá "Comissão Parlamentar de Inquérito - Convê-

nio - Celebração entre o Município e Entidade Fun­

dacional Federal- Câmara Municipal ..." (voI. 7) 576

CRIME

-Ambiental- Inocorrência - Patrimônio Cultural

Imóvel Tombado - Placas Publicitárias - Omissão

na Retirada - Conduta Atípica - Inaplicabilidade

doArt. 63 da Lei n° 9.605/98 (voI. 2) 173

- Ver "Servidor Público - Demissão - Prescrição -

Prazo - Infração Disciplinar também Capitulada

como Crime " (voI. 5) 405

- de Responsabilidade - Prefeito Municipal - Pa­

gamento de Serviços Advocatícios com Recursos

Públicos - Patrocínio de Defesa de Mandato Eletivo

Ausência de Dolo - Atipicidade da Conduta - Sus­

pensão de Direitos Políticos Prevista na Lei n°

8.429/92 - Inaplicabilidade - Penalidade de Natu-

reza Civil e Política (voI. 12) 938

CULPA - �r "Improbidade Administrativa - Ato

Atentatório aos Princípios da Administração Pú-

blica " (voI. 8) . 638

DANO - Ver "Responsabilidade Objetiva - Carac­

terização - Permissionária de Serviço Público -

Furto de Veículo em Via Pública " (voI. 4) .

- Ressarcimento do ... - �r "Improbidade Admi­

nistrativa - Caracterização - Prefeito - Ofensa ao

Princípio do Concurso Público " (voI. 9) .

343

722

DECRETO ESTADUAL, Ilegalidade de - Ver "Re­

cursos Hídricos - Aqüífero Subterrâneo - Tampo­

namento de Poço Artesiano - Inadmissibilidade

... " (voI. 12) .. 934

DEMISSÃO - �r "Servidor Público - Demissão ­

Prescrição - Prazo - Infração Disciplinar também

Capitulada como Crime " (voI. 5) . 405

DEMOLIÇÃO - �r "Direito de Construir - Edifica­

ção Irregular - Determinação da Demolição de

Parte do Imóvel-Alegado Cerceamento de Defesa

..." (voI. 1) ..

- �r "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e

Logradouros Públicos - Construção de Muro e

Portão " (voI. 5) ..

88

420

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ex-Prefeito - Pre­

tensão Condenatória contra o Município - Obriga­

ção Contratual Adimplida com Atraso durante o

Mandato - Litisdenunciação Incabível- Interpre-

tação do Art. 70, III, do CPC (voI. 6) 457

DEPUTADO ESTADUAL - Candidato Eleito a

Vice-Prefeito -Assembléia Legislativa - Notifica­

ção quanto à Perda do Mandato em Caso de

Diplomação - Mandado de Segurança Preventivo

Ameaça Concreta - Diferença entre Diplomação e

Posse em Cargo Eletivo (voI. 12) 930

DESAPROPRIAÇÃO - Retrocessão - Desvio de

Finalidade - Condenação do Município - Devolu-

..

XX BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

ção do Bem mediante Ressarcimento da Indeniza-

ção (voI. 2) 143

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - 'Ver "Servidor PÚ­

blico -Atividade Política - Cargo Eletivo - Verea-

dor - Licença - Vencimentos Integrais ..." (voI. 9) 711

DESPESAS de Gabinete - Ver "Vereador - 'Ajuda

de Custo' - Custeio das Despesas de Gabinete ­

Imposto de Renda Retido na Fonte ..." (voI. 7) ..... 552

DESVIO DE FINALIDADE - 'Ver "Desapropriação

Retrocessão - Desvio de Finalidade - Condenação

do Município " (voI. 2) 143

DEVIDO PROCESSO LEGAL

- Princípio do ... - 'Ver "Servidor Público - Alega­

dos Vencimentos Indevidos - Determinação de Res-

tituição - Desconto em Folha de Pagamento "

(voI. 7) 569

- 'Ver "Fundação Municipal - Conselho Diretor -

Supostas Irregularidades na Nomeação " (voI.

11) 873

DIPLOMAÇÃO - 'Ver "Deputado Estadual - Can­

didato Eleito a Vice-Prefeito -Assembléia Legisla-

tiva - Notificação quanto à Perda do Mandato "

(voI. 12) 930

DIREITO ADQUIRIDO - Ver "Servidor Público ­

Cargo em Comissão -Aposentadoria -Anteriorida-

de à Emenda Constitucional n° 20/98 ... " (voI. 10) 783

DIREITO DE CONSTRUIR - Edificação Irregular

Determinação da Demolição de Parte do Imóvel ­

Alegado Cerceamento de Defesa - Inocorrência ­

Poder de Fiscalização do Município - Imposição

do Plano Diretor (voI.1) 88

DIREITOS POLÍTICOS, Suspensão de - Ver "Cri­

me de Responsabilidade - Prefeito Municipal ­

Pagamento de Serviços Advocatícios com Recur­

sos Públicos - Patrocínio de Defesa de Mandato

Eletivo " (voI. 12) 938

DIRETOR DE ESCOLA - 'Ver "Cargo em Comis­

são - Diretor e Vice-Presidente de Escola - Lei

Municipal que Prevê Eleição pela Comunidade

Escolar " (voI. 11) 862

DISPENSA DE LICITAÇÃO - Ver "Improbidade

Administrativa - Caracterização - Festividades

Promovidas pelo Poder Público Municipal

(voI. 2) 162

DOCUMENTOS - 'Ver "Comissão Parlamentar de

Inquérito - Convênio - Celebração entre o Municí­

pio e Entidade Fundacional Federal - Câmara

Municipal " (voI. 7) 576

- 'Ver "Certidão - Repartições Públicas - Requeri-

mento Formulado para Obter Informações e Docu­

mentos de Agentes Públicos do Quadro Municipal

..." (voI. 10) 792

DOLO - 'Ver "Improbidade Administrativa - Ato

Atentatório aos Princípios da Administração PÚ-

�l�:s'��c�:o���:. ��;:;�;���.��.�������.�.�������� 638 IAPrefeito Municipal - Pagamento de Serviços

Advocatícios com Recursos Públicos - Patrocínio

de Defesa de Mandato Eletivo " (voI. 12) 938

DOMICÍLIO ELEITORAL - 'Ver "Servidor Público

Atividade Política - Cargo Eletivo - Vereador -

Licença - Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711

DUPLICATA - 'Ver "Ação de Cobrança - Municí-

pio - Secretaria Municipal de Saúde ... " (voI. 3) .... 258

ELEIÇÃO(ÕES) - 'Ver "Vereador - Uso Promo­

cional de Bens Custeados pelo Poder Público -

Conduta Vedada " (voI. 6) 474

- Ver "Cargo em Comissão - Diretor e Vice-Presi-

dente de Escola - Lei Municipal que Prevê Eleição

pela Comunidade Escolar " (voI. 11) 862 ". \

- 'Ver "Conselho Tutelar - Eleição - Propaganda

Eleitoral - Não-Apresentação de Previsão de

Gastos no Prazo Estipulado por Lei Municipal "

(voI.11) 870

EMENDA CONSTITUCIONAL W 20/98 - Ver

"Servidor Público - Cargo em Comissão - Aposen­

tadoria - Anterioridade à Emenda Constitucional

n° 20/98 " (voI. 10) 783

ENERGIA ELÉTRICA - Ver "Concessionária de

Serviço Público - Energia Elétrica - Utilização de

EspaçoAéreo " (vol. 3) 251

- Inadimplência do Município - Corte do Forneci­

mento - Ilegalidade - "Unidades Públicas Essen-

ciais" - Princípios da Essencialidade e da Conti­

nuidade do Serviço Público - Interesse da Coleti-

vidade (vol. 6) 464

I

I,"

íNDICE CUMULATIVO XXI

ENRIQUECIMENTO ILíCITO - Ver "Ação de Co­

brança - Município - Secretaria Municipal de Saú-

de " (vol. 3) 258

ERÁRIO, Prejuízo ao - Ver "Ação Popular - Con­

tratação Irregular de Servidores Públicos - Nuli­

dade - Pretensa Condenação à Devolução dos Va-

lores " (vol.l0) 773

ESCOLA - Ver "Cargo em Comissão - Diretor e

Vice-Presidente de Escola - Lei Municipal que Pre-

vê Eleição pela Comunidade Escolar ..." (vol. 11) . 862

ESPAÇO AÉREO - \Ter "Concessionária de Servi­

ço Público - Energia Elétrica - Utilização de Es-

� paço Aéreo " (vol. 3) 251

ESPAÇO PÚBLICO - Ver "Bem Público - Utiliza-

ção de Espaço Público - Instalação de Equipamen-

tos de Telecomunicações " (vol. 2) 166

ESSENCIALIDADE - Ver "Energia Elétrica ­

Inadimplência do Município - Corte do Forneci-

mento - Ilegalidade " (vol. 6) 464

ESTADO - Ver "Loteamento - Área de Manan­

ciais - Ação Civil Pública - Responsabilidade do

Município e do Estado - Poder-Dever de Fiscaliza-

ção " (vol. 4) 319

ESTATUTO DA ADVOCACIA - Ver "Autarquia

Municipal - Procurador-Chefe - Exercício da Ad-

vocacia Privada " (vol. 2) 154

EXAME DEACUIDADE VISUAL - \Ter "Concurso

Público - Escola de Formação de Oficiais da Mari­

nha Mercante - Candidatos Considerados Inaptos

no Exame deAcuidade Visual " (vol. 11) 876

EX-PREFEITO - Ver "Denunciação da Lide - Ex­

Prefeito - Pretensão Condenatória contra o Muni-

cípio " (vol. 6) 457

- Ver "Responsabilidade Civil do Estado - Agente

Político - Decreto de Intervenção - Associação "

(vol. 7) .. 549

FATO GERADOR - \Ter "Contribuição de Melhoria

Pavimentação Asfáltica - Obra Pública - Fato

Gerador - Valorização do Imóvel" (vol. 5) 411

FISCALIZAÇÃO - Ver "Loteamento - Área de

Mananciais - Ação Civil Pública - Responsabili-

dade do Município e do Estado - Poder-Dever de

Fiscalização " (vol. 4) 319

FOLHADE PAGAMENTO - \Ter "Servidor Público

Alegados Vencimentos Indevidos - Determinação

de Restituição - Desconto em Folha de Pagamen-

to " (vol. 7) 569

FUNÇÃO - \Ter "Responsabilidade Civil do Estado

Agente Político - Decreto de Intervenção - Associa-

ção " (vol. 7) 549

FUNDAÇÃO - \Ter "Comissão Parlamentar de In­

quérito - Convênio - Celebração entre o Municí­

pio e Entidade Fundacional Federal - Câmara

MunicipaL." (vol. 7) 576

- Municipal - Conselho Diretor - Supostas Irre­

gularidades na Nomeação - Destituição pelo

Prefeito - Necessidade do Devido Processo Legal

(vol.ll) 873

FURTO - Ver "Responsabilidade Objetiva - Ca­

racterização - Permissionária de Serviço Público

Furto de Veículo em Via Pública " (vol. 4) 343

GERENCIAMENTO COSTEIRO - \Ter "Zoneamen-

to - Lei Complementar Municipal - Constitucio­

nalidade - Gerenciamento Costeiro ..." (vol. 3) ...... 262

GUARDAMUNICIPAL- \Ter "Multa de Trânsito­

Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte­

grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -

Poder de Polícia de Trânsito " (vol. 1) . 81

HARMONIA ENTRE OS PODERES - Ver "Lei

Municipal - Inconstitucionalidade - Vício de

Iniciativa Estacionamento Rotativo Gratuito "

(vol. 9) 731

HERBICIDAS - Ver "Agrotóxicos - Lei Munici­

pal - Restrição ao Uso e Comercialização de De-

terminados Herbicidas - Inconstitucionalidade "

(vol. 1) 84

HOSPITAL Particular - Ver "Ação Popular - Mu­

nicípio e Hospital Particular - Prestação de Servi­

ços Médico-Hospitalares - Inexistência de Contra-

to ou Convênio " (vol. 4) 349

ILEGITIMIDADEATIVAADCAUSAM - Ver "Câ­

mara Municipal - Impetração de Mandado de

XXII BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

Segurança - Ilegitimidade Ativa Ad Causam "

(voI. 8) 635

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - \Ter

"Responsabilidade Civil do Estado - Agente Po-

lítico Decreto de Intervenção - Associação "

(voI. 7) 549

IMÓVEL - \Ter "Direito de Construir - Edificação

Irregular - Determinação da Demolição de Parte

do Imóvel - Alegado Cerceamento de Defesa "

(voI. 1) 88

- Ver "Crime Ambiental - Inocorrência - Patri­

mônio Cultural - Imóvel Tombado - Placas Publi-

citárias " (voI. 2) 173

- \Ter "Permissão de Uso - Imóvel Municipal- Uso

por Particular - Ato Administrativo Unilateral,

Discricionário e Precário " (voI. 5) 400

- Valorização do .. , - Ver "Contribuição de Melhoria

Pavimentação Asfáltica - Obra Pública - Fato

Gerador - Valorização do Imóvel" (voI. 5) 411

IMPOSTO DE RENDARETIDO NAFONTE - \Ter

''Vereador - 'Ajuda de Custo' - Custeio das Despe­

sas de Gabinete - Imposto de Renda Retido na

Fonte " (voI. 7) 552

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Descarac­

terização - Lei Municipal que Denominou Prédios

Públicos com Alcunhas de Pessoas Vivas - Inocor­

rência de Lesão ao Patrimônio Público - Não-Con­

figuração da Conduta Descrita no Art. 11, I, da Lei

n° 8.429/92 (voI.l) 67

- Caracterização - Festividades Promovidas pelo

Poder Público Municipal - Dia Dedicado à Pa­

droeira - Espetáculos de Cantores, Bandas e Ar-

tistas - Dispensa de Licitação - Inadmissibilidade

(voI. 2) 162

- Ver "Prefeito - Omissão de Informação à Câma­

ra Municipal - Ação Civil Pública - Improbidade

Administrativa " (voI. 4) 325

- Fraude em Licitação - Simulação de Sociedade

Empresarial- Empresa Pertencente ao Prefeito­

Indisponibilidade de Bens - Possibilidade - Inte­

ligência do Art. 7° e Parágrafo Único da Lei n°

8.429/92 (voI. 4) 340

-Ato Atentatório aos Princípios da Administração

Pública - Inexigência de Dolo ou Culpa na Condu-

ta do Agente - Lesão ao Erário Público, entretan-

to, Não Demonstrada (vol. 8) 638

- Caracterização - Prefeito - Ofensa ao Princípio

do Concurso Público - Ressarcimento do Dano -

Descabimento - Multa Civil- Natureza Punitiva

que Já Atende ao Aspecto Sancionatório (voI. 9) .. 722

INADIMPLÊNCIA - Ver "Ação de Cobrança -

Município - Secretaria Municipal de Saúde "

(voI. 3) 258

INCONSTITUCIONALIDADE - Ver "Lei Munici­

pal - Inconstitucionalidade Formal e Material -

Vício de Iniciativa " (voI. 8) 655

INDENlZAÇÃO - \Ter "Desapropriação - Retroces­

são - Desvio de Finalidade - Condenação do Mu-

nicípio " (voI. 2) 143

- \Ter "Responsabilidade Civil do Estado - Agente

Político - Decreto de Intervenção - Associação " ft(voI. 7) 549

- \Ter "Reintegração de Posse - Álveo Abandonado

Rio Tietê - Retificação do Traçado - Município "

(voI. 8) 643

INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - Ver

"Lei Municipal - Inconstitucionalidade - Vício de

Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gratuito "

(voI. 9) 731

INFORMAÇÕES - Ver "Certidão - Repartições

Públicas - Requerimento Formulado para Obter

Informações e Documentos de Agentes Públicos do

Quadro Municipal " (voI.I0) 792

INFRAÇÃO DISCIPLINAR - \Ter "Servidor Público

Demissão - Prescrição - Prazo - Infração Discipli-

nar também Capitulada como Crime ... " (voI. 5) .. 405 ,.

INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - Ver

"Prefeito - Omissão de Informação à Câmara Mu­

nicipal - Ação Civil Pública - Improbidade Admi-

nistrativa " (voI. 4) 325

INSALUBRIDADE - \Ter "Servidor Público - Adi­

cional de Insalubridade - Previsão na Lei Orgâni-

ca do Município " (vol. 9) 725

INSS - \Ter "Vereador - Exercício da Advocacia ­

Atuação em Ação Ordinária Movida contra o INSS

..." (voI.I2) 927

INTERESSE PÚBLICO - Ver "Ação Popular ­

Município e Hospital Particular - Prestação de

Serviços Médico-Hospitalares - Inexistência de

Contrato ou Convênio " (voI. 4) 349

íNDICE CUMULATIVO XXIII

INTERVENÇÃO - Ver "Responsabilidade Civil do

Estado -Agente Político - Decreto de Intervenção

Associação " (vol. 7) 549

ISONOMIA, Princípio da - Ver "Lei Municipal ­

Inconstitucionalidade Formal e Material - Vício

de Iniciativa " (vol. 8) 655

ISS - Sociedade Civil Uniprofissional- Incidência

do Tributo - Base de Cálculo - Inteligência do Art.

9°, �� 1° e 3°, do Dec.-Iei n° 406/68 - Inocorrência

de Revogação pelo Art. 10 da LC n° 116/03 (vol. 9) 716

�

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - Ver "Zo­

neamento - Lei Complementar Municipal- Cons-

titucionalidade - Gerenciamento Costeiro "

(vol. 3) 262

LEI ESTADUAL - Ver "Multa de Trânsito ­

Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte­

grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -

Poder de Polícia de Trânsito " (vol. 1) ..

ii

LEI MUNICIPAL - Ver "Improbidade Administra­

tiva - Descaracterização - Lei Municipal que De­

nominou Prédios Públicos com Alcunhas de Pes-

soas Vivas " (vol. 1) 67

- Ver "Agrotóxicos - Lei Municipal- Restrição ao

Uso e Comercialização de Determinados Herbici-

das - Inconstitucionalidade " (vol.l) 84

- Ver "Bem Público - Utilização de Espaço Público

Instalação de Equipamentos de Telecomunicações

..." (vol. 2) 166

- Ver "Transporte de Passageiros - Lei Municipal

'Moto-Táxis' - Inconstitucionalidade - Competên-

cia Privativa da União e Suplementar dos Estados

..." (vol. 6) 489

- Ver "Agências Bancárias - Lei Municipal - De­

terminação da Disponibilização de Senhas, Assen-

tos e Sanitários " (vol. 6) 495

- Inconstitucionalidade Formal e Material- Vício

de Iniciativa - Confronto com as Normas Gerais

Editadas pela União - Violação ao Princípio da

Isonomia entre os Licitantes (vol. 8) 655

- Inconstitucionalidade - Vício de Iniciativa - Es­

tacionamento Rotativo Gratuito - Vias e Logra­

douros Públicos - Reserva de Iniciativa - Chefe do

Poder Executivo - Princípio da Independência e

Harmonia entre os Poderes (vol. 9) 731

- Ver "Cargo em Comissão - Diretor e Vice-Presi-

dente de Escola - Lei Municipal que Prevê Eleição

pela Comunidade Escolar " (vol. 11) 862

- Prazo estipulado por ... - Ver "Conselho Tutelar

Eleição - Propaganda Eleitoral- Não-Apresenta­

ção de Previsão de Gastos no Prazo Estipulado por

Lei Municipal " (vol. 11) 870

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Ver "Servidor PÚ­

blico - Adicional de Insalubridade - Previsão na

Lei Orgânica do Município " (vol. 9) 725

LICENÇA - "Ver "Servidor Público - Atividade Po­

lítica - Cargo Eletivo - Vereador - Licença - Ven-

cimentos Integrais " (vol. 9) 711

LICITAÇÃO - Ver "Lei Municipal - Inconstitu­

cionalidade Formal e Material - Vício de Inicia-

tiva " (vol. 8) 655

81

LICITAÇÃO, Fraude em - Ver "Improbidade Ad­

ministrativa - Fraude em Licitação - Simulação

de Sociedade Empresarial " (vol. 4) 340

- Ver "Ação Popular - Município e Hospital Par­

ticular - Prestação de Serviços Médico-Hospitalares

Inexistência de Contrato ou Convênio ..." (vol. 4) ... 349

LOGRADOURO PÚBLICO - Ver "Bem Público ­

Bem de Uso Comum - Vias e Logradouros Públi-

cos - Construção de Muro e Portão ... " (vol. 5) ...... 420

- "Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví-

cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-

tuito " (vol. 9) 731

LOTEAMENTO - Área de Mananciais -Ação Ci­

vil Pública - Responsabilidade do Município e do

Estado - Poder-Dever de Fiscalização - Interpre­

tação Sistemática dos Arts. 13 e 40 da Lei n° 6.766/

79 e dos Arts. 30, VIII, e 225 da CF (vol. 4) 319

MANANCIAL - Ver "Loteamento - Área de Ma­

nanciais - Ação Civil Pública - Responsabilidade

do Município e do Estado - Poder-Dever de Fisca-

lização " (vol. 4) 319

MANDADO DE SEGURANÇA - Ver "Câmara

Municipal - Impetração de Mandado de Seguran-

ça - Ilegitimidade Ativa Ad Causam ... " (vol. 8) ... 635

- Preventivo - Ver "Deputado Estadual - Candi-

dato Eleito a Vice-Prefeito - Assembléia Legis-

lativa - Notificação quanto à Perda do Mandato

... " (vol. 12) 930

MANDATO - Ver "Denunciação da Lide - Ex-Pre­

feito - Pretensão Condenatória contra o Municí-

pio " (vol. 6) 457

XXIV BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2DD?

- Ver "Deputado Estadual - Candidato Eleito a

Vice-Prefeito - Assembléia Legislativa - Notifica-

ção quanto à Perda do Mandato " (voI. 12) 930

- �r "Crime de Responsabilidade - Prefeito Mu­

nicipal - Pagamento de Serviços Advocatícios com

Recursos Públicos - Patrocínio de Defesa de Man-

dato Eletivo " (voI. 12) 938

MARINHA MERCANTE, Oficiais da - Ver "Con-

curso Público - Escola de Formação de Oficiais da

Marinha Mercante - Candidatos Considerados

Inaptos no Exame de Acuidade Visual ... " (voI. 11) 876

"MOTO-TÁXIS" - Ver "Transporte de Passageiros

Lei Municipal - 'Moto-Táxis' - Inconstitucio­

nalidade - Competência Privativa da União e Su-

plementar dos Estados " (voI. 6) 489

MULTA

- de Trânsito - Lavratura do Auto de Infração ­

Servidor Integrante da Guarda Municipal-Admis­

sibilidade - Poder de Polícia de Trânsito - Fun­

ções Executórias - Inaplicabilidade da Lei Esta­

dual n° 4.328/04 - Inteligência do Art. 24, VI, da

Lei n° 9.503/97 (voI.l) 81

- Ver "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e

Logradouros Públicos - Construção de Muro e

Portão " (voI. 5) 420

- Ver "Vereador - Uso Promocional de Bens Cus-

teados pelo Poder Público - Conduta Vedada "

(voI. 6) 474

- Ver "Agências Bancárias - Lei Municipal - De­

terminação da Disponibilização de Senhas, Assen-

tos e Sanitários " (voI. 6) 495

- Ver "Improbidade Administrativa - Caracteriza-

ção - Prefeito - Ofensa ao Princípio do Concurso

Público " (voI. 9) 722

- de Trânsito - Auto de Infração - Nulidade ­

Inobservância do Procedimento Legal- Inocorrên­

cia de Notificação - Ofensa aos Princípios da Am-

pla Defesa e do Contraditório (voI.I0) 800

MUNICÍPIO - Ver "Táxi - Transporte Intermu­

nicipal de Passageiros - Necessidade de Licença

..." (voI. 1) 72

- �r "Desapropriação - Retrocessão - Desvio de

Finalidade - Condenação do Município ... " (voI. 2) 143

- Ver "Improbidade Administrativa - Caracteriza-

ção - Festividades Promovidas pelo Poder Público

Municipal " (voI. 2) 162

- Ver "Loteamento - Área de Mananciais - Ação

Civil Pública - Responsabilidade do Município e

do Estado - Poder-Dever de Fiscalização

(voI.4) 319

- Ver "Ação Popular - Município e Hospital Par­

ticular - Prestação de Serviços Médico-Hospi-

talares - Inexistência de Contrato ou Convênio "

(voI. 4) 349

- �r "Sítios Arqueológicos - Município - Exclusi­

vidade na Proteção, Guarda e Responsabilidade

Inconstitucionalidade " (voI. 5) 393

- Inadimplência do - �r "Energia Elétrica -

Inadimplência do Município - Corte do Forneci-

mento - Ilegalidade " (voI. 6) 464

NEXO CAUSAL - Ver "Responsabilidade Obje­

tiva Caracterização - Permissionária de Serviço

Público - Furto de Veículo em Via Pública "

(voI. 4) 343

NORMA

- Geral - Ver "Lei Municipal - Inconstitucionali-

dade Formal e Material - Vício de Iniciativa "

(voI. 8) 655

- Regulamentadora - Ver "Servidor Público - Adi­

cional de Insalubridade - Previsão na Lei Orgâni-

ca do Município " (voI. 9) 725

NOTIFICAÇÃO

- Inocorrência de ... - Ver "Multa de Trânsito ­

Auto de Infração - Nulidade - Inobservância do

Procedimento Legal " (voI.I0) 800

- �r "Deputado Estadual - Candidato Eleito a

Vice-Prefeito - Assembléia Legislativa - Notifica-

ção quanto à Perda do Mandato ..." (voI. 12) ......... 930

OBRA PúBLICA - Ver "Contribuição de Melhoria

Pavimentação Asfáltica - Obra Pública - Fato

Gerador - Valorização do Imóvel" (voI. 5) 411

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ver "Solo Urbano ­

Ocupação Irregular - Construção de Barracos e

Casebres em Muro Divisório de Propriedade Par-

ticular - Reparação do Muro " (voI. 10) 789

OCUPAÇÃO IRREGULAR - Ver "Solo Urbano ­

Ocupação Irregular - Construção de Barracos e

Casebres em Muro Divisório de Propriedade Par-

ticular - Reparação do Muro " (voI. 10) 789

OMISSÃO - �r "Solo Urbano - Ocupação Irregu­

lar - Construção de Barracos e Casebres em Muro

Divisório de Propriedade Particular - Reparação

do Muro " (voI.10) 789

íNDICE CUMULATIVO XXV

ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL- Ver "Ser­

vidor Público - Remoção - Ausência de Motivação

do Ato Administrativo - Nulidade " (vaI. 8) 648

OUTORGA - Ver "Recursos Hídricos - Aqüífero

Subterrâneo - Tamponamento de Poço Artesiano

Inadmissibilidade " (vaI. 12) 934

PAGAMENTO, Falta de - Vá "Concessionária de

Serviço Público - Fornecimento de Água - Corte

por Falta de Pagamento - Admissibilidade "

(vaI. 7) 562

�

PATRIMÔNIO CULTURAL - Ver "Crime Ambien­

tal - Inocorrência - Patrimânio Cultural - Imóvel

� Tombado - Placas Publicitárias " (vaI. 2) 173

PATRIMÔNIO PúBLICO, Lesão ao - VE?r "Improbi-

dade Administrativa - Descaracterização - Lei

Municipal que Denominou Prédios Públicos com

Alcunhas de Pessoas Vivas " (vaI. 1) 67

PERMISSÃO DE USO - Imóvel Municipal - Uso

por Particular - Ato Administrativo Unilateral,

Discricionário e Precário - Revogação - Previsão

Contratual (vaI. 5) 400

PERMISSIONÁRIADE SERVIÇO PúBLICO - VE?r

"Responsabilidade Objetiva - Caracterização ­

Permissionária de Serviço Público - Furto de Veí-

culo em Via Pública " (vaI. 4) 343

IPERSONALIDADE JUDICIÁRIA - Ver "Câmara

Municipal- Impetração de Mandado de Seguran-

ça - Ilegitimidade Ativa Ad Causam ... " (vaI. 8) ... 635

�

PERSONALIDADE JURÍDICA - Ver "Câmara

Municipal - Impetração de Mandado de Seguran-

ça - Ilegitimidade AtivaAd Causam ..." (vaI. 8) .... 635

PLACAS PUBLICITÁRIAS - Ver "Crime Ambien­

tal - Inocorrência - Patrimânio Cultural - Imóvel

Tombado - Placas Publicitárias " (vaI. 2) 173

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA- Ver "Ser­

vidor Público - Plano de Demissão Voluntária -

Reingresso no Serviço Público por Concurso "

(vaI. 11) 859

PLANO DIRETOR - Ver "Direito de Construir­

Edificação Irregular - Determinação da Demoli-

�

ção de Parte do Imóvel - Alegado Cerceamento de

Defesa " (vaI. 1) 88

POÇOARTESIANO, Tamponamento de - Ver "Re­

cursos Hídricos - Aqüífero Subterrâneo - Tampo­

namento de Poço Artesiano - Inadmissibilidade

..." (vaI. 12) 934

PODER DE POLÍCIA - VE?r "Multa de Trânsito ­

Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte­

grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -

Poder de Polícia de Trânsito " (vaI. 1) 81

- VE?r "Direito de Construir - Edificação Irregular

Determinação da Demolição de Parte do Imóvel -

Alegado Cerceamento de Defesa " (vaI. 1) 88

- VE?r "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e

Logradouros Públicos - Construção de Muro e

Portão " (vaI. 5) 420

PODER EXECUTIVO - Ver "Cargo em Comissão

Diretor e Vice-Presidente de Escola - Lei Munici­

pal que Prevê Eleição pela Comunidade Escolar

..." (vaI. 11) 862

PODER PÚBLICO, Bens Custeados pelo - Ver ''Ve­

reador - Uso Promocional de Bens Custeados pelo

Poder Público - Conduta Vedada ... " (vaI. 6) .......... 474

POSSE em Cargo Eletivo - VE?r "Deputado Esta­

dual - Candidato Eleito a Vice-Prefeito - Assem­

bléia Legislativa - Notificação quanto à Perda do

Mandato " (vaI. 12) 930

PRAZO - VE?r "Servidor Público - Demissão - Pres­

crição - Prazo - Infração Disciplinar também Ca-

pitulada como Crime " (vaI. 5) 405

PREÇO PÚBLICO - VE?r "Bem Público - Utiliza­

ção de Espaço Público - Instalação de Equipamen-

tos de Telecomunicações " (vaI. 2) 166

PRÉDIO PúBLICO - VE?r "Improbidade Adminis­

trativa - Descaracterização - Lei Municipal que

Denominou Prédios Públicos comAlcunhas de Pes-

soas Vivas " (vaI. 1) 67

PREFEITO - Omissão de Informação à Câmara

Municipal-Ação Civil Pública - Improbidade Ad­

ministrativa - Inocorrência - Agente Político ­

Infração Político-Administrativa Prevista no De-

creto-Lei n° 201167 - Caracterização (vaI. 4) 325

XXVI BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

- Ver "Improbidade Administrativa - Fraude em

Licitação - Simulação de Sociedade Empresarial

..." (voI. 4) 340

- Vér "Comissão Parlamentar de Inquérito - Convê-

nio - Celebração entre o Município e Entidade Fun­

dacional Federal- Câmara Municipal ... " (voI. 7) . 576

- Ver "Improbidade Administrativa - Caracteriza-

ção - Prefeito - Ofensa ao Princípio do Concurso

Público " (voI. 9) 722

- Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví­

cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-

tuito " (voI. 9) 731

- Vér "Ação Popular - Contratação Irregular de

Servidores Públicos - Nulidade - Pretensa Conde-

nação à Devolução dos Valores " (voI.10) 773

- Ver "Fundação Municipal - Conselho Diretor ­

Supostas Irregularidades na Nomeação ..." (voI.ll) 873

- Vér "Crime de Responsabilidade - Prefeito Mu­

nicipal- Pagamento de Serviços Advocatícios com

Recursos Públicos - Patrocínio de Defesa de Man-

dato Eletivo " (voI. 12) 938

PRESCRIÇÃO - Vér "Servidor Público - Demis­

são - Prescrição - Prazo - Infração Disciplinar

também Capitulada como Crime " (voI. 5) 405

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ver "Ação Popular

Contratação Irregular de Servidores Públicos ­

Nulidade - Pretensa Condenação à Devolução dos

Valores " (vQI.10) 773

?RETENSÃO PUNITIVA - Vér "Servidor Público

Demissão - Prescrição - Prazo - Infração Discipli-

nar também Capitulada como Crime ..." (voI. 5) .. 405

PREVISÃO DE GASTOS - Vér "Conselho Tutelar

Eleição - Propaganda Eleitoral- Não-Apresenta­

ção de Previsão de Gastos no Prazo Estipulado por

Lei Municipal " (voI.ll) 870

PROCESSO SELETIVO, Modificação das Regras

do - Ver "Concurso Público - Escola de Formação

de Oficiais da Marinha Mercante - Candidatos

Considerados Inaptos no Exame de Acuidade Vi-

sual " (voI.11) 876

PROCURADOR-CHEFE - Vér "Autarquia Muni­

cipal- Procurador-Chefe - Exercício da Advocacia

Privada " (voI. 2) 154

PROPAGANDA ELEITORAL - Vér "Conselho Tu­

telar - Eleição -Propaganda Eleitoral- Não-Apre-

sentação de Previsão de Gastos no Prazo Estipu-

lado por Lei Municipal " (voI. 11) 870

PROPRIEDADE PARTICULAR - Ver "Solo Urba­

no - Ocupação Irregular - Construção de Barracos

e Casebres em Muro Divisório de Propriedade Par-

ticular - Reparação do Muro " (v01. 10) 789

PUBLICIDADE - Ver "Comissão Parlamentar de

Inquérito - Convênio - Celebração entre o Municí­

pio e Entidade Fundacional Federal - Câmara

MunicipaL." (voI. 7) 576

RECURSOS HÍDRICOS -Aqüífero Subterrâneo­

Tamponamento de Poço Artesiano - Inadmissibi­

lidade -Ausência de Comprovação da Contamina­

ção da Água - Extração Insignificante - Dispensa

de Outorga pelo Poder Público - Ilegalidade de

Decreto Estadual que Obriga a Utilização Exclusi-

va de Água Fornecida pela Rede Pública (voI. 12) 934

RECURSOS PúBLICOS - Ver "Crime de Respon­

sabilidade - Prefeito Municipal- Pagamento de Ser­

viços Advocatícios com Recursos Públicos - Patrocí-

nio de Defesa de Mandato Eletivo ..." (voI. 12) ........ 938

REGISTRO CASSADO - Ver "Vereador - Uso

Promocional de Bens Custeados pelo Poder Públi-

co - Conduta Vedada " (voI. 6) 474

REINGRESSO no Serviço Público - Ver "Servidor

Público - Plano de Demissão Voluntária - Rein-

gresso no Serviço Público por Concurso ... " (voI. 11) 859 (1t

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Álveo Abandonado

Rio Tietê - Retificação do Traçado - Município ­

Pretensa Indenização - Inadmissibilidade - Im­

prescindibilidade de Título Dominial Induvidoso

Ausência da Natureza de Bem Público Municipal

Carência daAção (voI. 8) 643

REMOÇÃO - Ver "Servidor Público - Remoção ­

Ausência de Motivação do Ato Administrativo -

Nulidade " (voI. 8) 648

REPARTIÇÃO PúBLICA - Ver "Certidões - Ob-

tenção - Repartições Públicas " (voI. 3) 255

- Vér "Certidão - Repartições Públicas - Requeri-

mento Formulado para Obter Informações e Docu­

mentos de Agentes Públicos do Quadro Municipal

..." (voI.10) 792

íNDICE CUMULATIVO XXVII

REQUERIMENTO - Ver "Certidão - Repartições tação de Serviços Médico-Hospitalares - Inexis-

Públicas - Requerimento Formulado para Obter tência de Contrato ou Convênio ..." (voI. 4) ............. 349

Informações e Documentos de Agentes Públicos do

Quadro Municipal ... " (voI. 10) ................................ 792 SERVIDOR PÚBLICO - Demissão - Prescrição -

Prazo - Infração Disciplinar também Capitulada

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - como Crime - Condenação na Esfera Criminal -

Agente Político - Decreto de Intervenção -Associa- Prescrição da Pretensão Punitiva - Ocorrência -

ção - Hospital e Maternidade -Ação Indenizatória Inteligência do Art. 142, � 2°, da Lei n° 8.112/90

em Face do Ex-Prefeito - Ilegitimidade Passiva (voI. 5) ...................................................................... 405

Ad Causam - Prática de Ato Próprio da Função - - Alegados Vencimentos Indevidos - Determina-

Inteligência do Art. 37, � 6°, da CF (voI. 7) .............. 549 ção de Restituição - Desconto em Folha de Paga-

mento - Falta de Anuência Prévia - Violação dos

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Caracteriza- Princípios do Devido Processo Legal, do Contradi-

ção - Permissionária de Serviço Público - Furto tório e da Ampla Defesa - Inteligência do Art. 46

de Veículo em Via Pública - Zona Azul - Ocorrên- da Lei n° 8.112/90 (voI. 7) ........................................ 569

�cia de Dano - Nexo Causal Configurado (voI. 4) ... 343 - Remoção - Ausência de Motivação do Ato Admi-

nistrativo - Nulidade - Não-Comparecimento do

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA - Vér "Concessio- Agente Público ao Serviço - Ausência Justificada

nária de Serviço Público - Energia Elétrica - Uti- Ordens Manifestamente Ilegais - Pagamento dos

lização de Espaço Aéreo ... " (voI. 3) .......................... 251 Vencimentos (voI. 8) ................................................ 648

- Adicional de Insalubridade - Previsão na Lei

RETROCESSÃO - Vér "Desapropriação - Retroces- Orgânica do Município - Necessidade, entretanto,

são - Desvio de Finalidade - Condenação do Mu- de Norma Regulamentadora - Vencimentos - Re-

nicípio ... " (voI. 2) ....................................................... 143 dução - Ilegalidade - Violação do Art. 37, XV, da

CF (voI. 9) ............................................................... 725

REVOGAÇÃO - Vér "Permissão de Uso - Imóvel - Atividade Política - Cargo Eletivo - Vereador -

Municipal - Uso por Particular - Ato Administrati- Licença - Vencimentos Integrais - Possibilidade,

vo Unilateral, Discricionário e Precário ..." (voI. 5) . 400 desde que Deferido o Registro da Candidatura -

Domicílios Eleitoral e Civil Diversos - Desincom-

RIO - Ver "Reintegração de Posse - Álveo Abando- patibilização - Desnecessidade - Inteligência dos

nado - Rio Tietê - Retificação do Traçado - Muni- �� 1° e 2° do art. 86 da Lei n° 8.112/90 (voI. 9) ....... 711

cípio ... " (voI. 8) ........................................................ 643 - Ver "Ação Popular - Contratação Irregular de

Servidores Públicos - Nulidade - Pretensa Conde-

� SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Ver nação à Devolução dos Valores ... " (voI. 10) ........... 773

"Ação de Cobrança - Município - Secretaria Mu- - Cargo em Comissão - Aposentadoria - Anterio-

nicipal de Saúde ..." (voI. 3) ...................................... 258 ridade à Emenda Constitucional n° 20/98 - Direi-

to Adquirido - Aplicação do Texto Original do Art.

SERVIÇO(S) PÚBLICO(S) - Vér ''Táxi - Transpor- 40, � 2°, da CF (voI.I0) ............................................ 783

te Intermunicipal de Passageiros - Necessidade - Plano de Demissão Voluntária - Reingresso no

de Licença ..." (voI. 1) .............................................. 72 Serviço Público por Concurso - Direito à Conta-

- Continuidade do ... - Ver "Energia Elétrica - gem, para Todos os Efeitos, do Tempo de Serviço

Inadimplência do Município - Corte do Forneci- Prestado Antes da Adesão ao Plano (voI.11) ......... 859

mento - Ilegalidade ..." (voI. 6) ................................ 464

SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - Município - Ex-

SERVIÇOSADVOCATÍCIOS, Pagamento de - Vér clusividade na Proteção, Guarda e Responsabi-

"Crime de Responsabilidade - Prefeito Municipal lidade - Inconstitucionalidade - Competência Co-

Pagamento de Serviços Advocatícios com Recur- mum - Inteligência dos Arts. 23, III, e 216, V, da

sos Públicos - Patrocínio de Defesa de Mandato CF (voI. 5) .................................................................. 393

Eletivo ... " (voI. 12) .................................................. 938

SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL - Ver

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Ver "Ação "ISS - Sociedade Civil Uniprofissional - Incidên-

Popular - Município e Hospital Particular - Pres- cia do Tributo - Base de Cálculo ..." (voI. 9) ............. 716

XXVIII BOM - Boletim de Direito Municipal- Dezembro/2007

SOCIEDADE EMPRESARIAL, Simulação de - Ver

"Improbidade Administrativa - Fraude em Lici-

tação Simulação de Sociedade Empresarial "

(voI. 4) 340

SOLO

- Uso e Ocupação do ... - Ver "Zoneamento - Lei

Complementar Municipal - Constitucionalidade

Gerenciamento Costeiro " (voI. 3) 262

- Urbano - Ocupação Irregular - Construção de

Barracos e Casebres em Muro Divisório de Pro­

priedade Particular - Reparação do Muro - Obri-

gação de Fazer do Proprietário do Terreno - Provi­

dência que Depende da Remoção da Favela - Com­

petência do Município - Culpa por Omissão e Fal-

ta de Vigilância (voI. 10) 789

TARIFA - Ver "Concessionária de Serviço Público

Fornecimento de Água - Corte por Falta de Paga-

mento-Admissibilidade " (voI. 7) 562

TAXA(S) de Expediente - Ver "Certidões - Obten-

ção-Repartições Públicas " (voI. 3) 255

TÁXI - Transporte Intermunicipal de Passageiros

Necessidade de Licença para Transitar Fora do

Perímetro do Município Licenciador - Serviço PÚ-

blico - Caracterização (voI. 1) 72

TELECOMUNICAÇÕES, Equipamentos de - Ver

"Bem Público - Utilização de Espaço Público - Ins-

talação de Equipamentos de Telecomunicações "

(voI. 2) 166

TEMPO DE SERVIÇO, Direito à Contagem do­

Ver "Servidor Público - Plano de Demissão Volun­

tária - Reingresso no Serviço Público por Concur-

so " (voI. 11) 859

TÍTULO DOMINIAL - Ver "Reintegração de Pos­

se - Álveo Abandonado - Rio Tietê - Retificação

do Traçado - Município " (voI. 8) 643

TOMBAMENTO - Vér "Crime Ambiental- Inocor­

rência - Patrimônio Cultural - Imóvel Tombado -

Placas Publicitárias " (voI. 2) 173

TRANSPARÊNCIA - Ver "Comissão Parlamentar

de Inquérito - Convênio - Celebração entre o Mu­

nicípio e Entidade Fundacional Federal- Câmara

.Municipal (voI. 7) 576

TRANSPORTE

- Intermunicipal de Passageiros - Ver "Táxi ­

Transporte Intermunicipal de Passageiros - Ne-

cessidade de Licença " (voI. 1) 72

- de Passageiros - Lei Municipal- "Moto-Táxis" ­

Inconstitucionalidade - Competência Privativa da

União e Suplementar dos Estados - Competência

Municipal Restrita à Prestação e Organização do

Serviço (voI. 6) 489

TRIBUTO - Ver "ISS - Sociedade Civil Uniprofis­

sional - Incidência do Tributo - Base de Cálculo

..." (voI. 9) 716

UNIDADES PúBLICAS ESSENCIAIS - Ver "Ener­

gia Elétrica - Inadimplência do Município - Corte

do Fornecimento - Ilegalidade " (voI. 6) 464

USO E COMERCIALIZAÇÃO, Restrição ao - Ver

"Agrotóxicos - Lei Municipal- Restrição ao Uso e

Comercialização de Determinados Herbicidas -

Inconstitucionalidade " (voI. 1) 84

VENCIMENTOS - Vér "Servidor Público - Alega­

dos Vencimentos Indevidos - Determinação de

Restituição - Desconto em Folha de Pagamento

..." (voI. 7) 569

- Vér "Servidor Público - Remoção - Ausência de

Motivação do Ato Administrativo - Nulidade "

(voI. 8) 648

- Integrais - Ver "Servidor Público - Atividade

Política - Cargo Eletivo - Vereador - Licença -

Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711

- Redução dos ... - Ver "Servidor Público -Adicio-

nal de Insalubridade - Previsão na Lei Orgânica

do Município " (voI. 9) 725

- Devolução dos Valores dos - Ver "Ação Popular

Contratação Irregular de Servidores Públicos ­

Nulidade - Pretensa Condenação à Devolução dos

Valores " (voI.10) 773

VERBA INDENlZATÓRIA - Ver "Vereador - 'Aju­

da de Custo' - Custeio das Despesas de Gabinete

Imposto de Renda Retido na Fonte ... " (voI. 7) ... 552

VEREADOR - Uso Promocional de Bens Custea­

dos pelo Poder Público - Conduta Vedada - Multa

Registro Cassado - Cerceamento de Defesa ­

Inocorrência -Aplicação do Art. 96 da Lei n° 9.504/

97 (voI. 6) 474

r

íNDICE CUMULATIVO XXIX

- "Ajuda de Custo" - Custeio das Despesas de Ga­

binete - Imposto de Renda Retido na Fonte - Não-

Incidência - Verbas Indenizatórias (voI. 7) 552

- Ver "Câmara Municipal- Impetração de Manda-

do de Segurança - Ilegitimidade Ativa Ad Cau-

sam " (voI. 8) 635

- Ver "Servidor Público - Atividade Política - Car­

go Eletivo - Vereador - Licença - Vencimentos

Integrais " (voI. 9) 711

- Exercício da Advocacia - Atuação em Ação

Ordinária Movida contra o INSS - Possibilidade ­

Interpretação do Art. 30, II, da Lei n° 8.906/94

(voI. 12) 927

�

VIA PÚBLICA - Ver "Responsabilidade Objetiva ­

Caracterização - Permissionária de Serviço Públi-

co - Furto de Veículo em Via Pública ..." (voI. 4) .... 343

- Vér "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e

Logradouros Públicos - Construção de Muro e

Portão " (voI. 5) 420

- Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví-

cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-

tuito " (voI. 9) 731

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - Ver "Cargo em

Comissão - Diretor e Vice-Presidente de Escola­

Lei Municipal que Prevê Eleição pela Comunida-

de Escolar " (voI. 11) 862

VICE-PREFEITO - Ver "Deputado Estadual ­

Candidato Eleito a Vice-Prefeito - Assembléia

Legislativa - Notificação quanto à Perda do Man-

dato " (voI.I2) 930

�VÍCIO DE INICIATIVA - Vér "Lei Municipal ­

Inconstitucionalidade Formal e Material - Vício

de Iniciativa " (voI. 8) 655

- Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví-

cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-

tuito " (voI. 9) 731

VIGILÂNCIA, Falta de - Ver "Solo Urbano - Ocu­

pação Irregular - Construção de Barracos e Case­

bres em Muro Divisório de Propriedade Particular

Reparação do Muro " (voI. 10) 789

ZONA AZUL - Ver "Responsabilidade Objetiva ­

Caracterização - Permissionária de Serviço Públi-

co - Furto de Veículo em Via Pública ... " (voI. 4) .... 343

ZONEAMENTO - Lei Complementar Municipal

Constitucionalidade - Gerenciamento Costeiro -

Alterações acerca do Uso e Ocupação do Solo ­

Alegação de Afronta à Constituição do Estado ­

Inocorrência - Norma Estadual que Restringe a

Autonomia Municipal (voI. 3) 262

TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO

AGENTES PÚBLICOS - Ex-Diretores de Empre­

sa Pública - Pagamento de Diárias e Concessão de

Passagens Aéreas - Inexistência de Finalidade

Pública nos Deslocamentos Efetuados - Inocor­

rência de Motivação - Devolução dos Recursos -

Aplicação de Multa (voI. 9) 695

APOSENTADORIA - Cômputo do Tempo de Ser­

viço Prestado como Aluno-Aprendiz - Ilegalidade

(vol.12) 914

CONCURSO PÚBLICO -Supostas Irregularida­

des -Alteração Intempestiva do Gabarito -Alega­

ção de Critérios Inadequados para Avaliação de

Títulos - Determinações -Aprimoramento de Pro-

cedimentos (voI. 8) 603

CONVÊNIO - Construção de Acesso Rodoviário ­

Licitação - Restrição à Competitividade - Contra­

tação da Proposta mais Vantajosa - Inocorrência

de Má-Fé - Ausência de Dano à Administração

(voI. 2) 131

- Recursos Federais - Aplicação Irregular - Res­

sarcimento - Responsabilidade do Município ­

Desvio de Finalidade em Benefício de tal Ente

(voI. 9) 699

- Município - Contratos de Repasse - Construção

de Ginásio Poliesportivo - Inocorrência de Proce­

dimento Licitatório na Aquisição de Materiais ­

Movimentação Irregular dos Recursos da Conta

Específica do Convênio - Justificativas parcial-

mente Acatadas (voI.ll) 846

CONVITE - Não-Expedição a no Mínimo Três

Empresas do Ramo - Município - Recursos Fede­

rais Comissão Permanente de Licitação - Respon­

sabilidade Solidária - Multa Não Aplicada - De-

terminações (voI. 4) 300

EX-PREFEITO - Multa - Fraude à Licitação ­

Indícios - Infração a Norma Legal ou Regulamen­

tar de Natureza Contábil, Financeira, Orçamen-

tária, Operacional ou Patrimonial (voI.l) 50

XXX BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007

OBRA - Construção de Terminal de Cargas Geral

e Pesqueiro de Manaus - Irregularidades - Inade­

quação do Projeto Básico - Ausência de Licença

Ambiental-Audiência do Responsável- Determi-

nações (voI.12) 919

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Omissão do Respon­

sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans­

feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal- Con-

tas Irregulares -Aplicação de Multa (vol. 11) ........ 840

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR (PNAE) - Aplicação de Recursos Fede­

rais - Irregularidades - Falhas na Distribuição de

Alimentos às Escolas e na Execução do Contrato

de Fornecimento - Contas Julgadas Regulares com

Ressalvas (vol. 3) 229

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA­

Índices Contábeis - Exigência de Valores Excessi­

vos - Parcelamento do Objeto - Inocorrência ­

Restrição à Competitividade - Caracterização ­

Anulação da Concorrência, bem como do Contrato

Decorrente (vol. 5) 372

LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 ­

Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamen­

to Básico; Altera as Leis nOS 6.766, de 19 de dezem­

bro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666,

de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro

de 1995; Revoga a Lei nO 6.528, de 11 de maio de

1978 (vol. 2) 177

LEI N° 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007 - Dispõe

sobre Cooperação Federativa no Âmbito da Segu­

rança Pública e Revoga a Lei n° 10.277, de 10 de

Setembro de 2001 (vol. 6) 501

LEI N° 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Dá

Nova Redação a Dispositivos das Leis nOS 9.636, de

15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de

1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de

10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20

de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro

de 1973, e dos Decretos-Leis nOS 9.760, de 5 de Se­

tembro de 1946, 271, de 28 de Fevereiro de 1967,

1.876, de 15 de Julho de 1981, e 2.398, de 21 de

Dezembro de 1987; Prevê Medidas Voltadas à Re-

gularização Fundiária de Interesse Social em Imó-

veis da União (vol. 7) 581

LEI N° 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Dispõe

sobre os Incentivos às Indústrias de Equipamen­

tos para TV Digital e de Componentes Eletrôni­

cos Semicondutores e sobre a Proteção à Proprie­

dade Intelectual das Topografias de Circuitos In­

tegrados, Instituindo o Programa de Apoio ao

Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de

Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio

ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de

Equipamentos para a TV Digital- PATVD; Altera

a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993; e Revoga o

Art. 26 da Lei nO 11.196, de 21 de Novembro de 2005

(vol. 7) 582

LEI N° 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Cria

o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi­

mento da Infra-Estrutura - REIDI; Reduz para 24

(Vinte e Quatro) Meses o Prazo Mínimo para Utili­

zação dos Créditos da Contribuição para o PIS/

Pasep e da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social- COFINS Decorrentes da Aqui­

sição de Edificações; Amplia o Prazo para Paga­

mento de Impostos e Contribuições; Altera a Me­

dida Provisória n° 2.158-35, de 24 de Agosto de

2001, e as Leis nOS 9.779, de 19 de Janeiro de 1999,

8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de

Maio de 2003,10.637, de 30 de Dezembro de 2002,

4.502, de 30 de Novembro de 1964,9.430, de 27 de

Dezembro de 1996, 10.426, de 24 de Abril de 2002,

10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 10.892, de 13

de Julho de 2004, 9.074, de 7 de Julho de 1995,

9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.438, de 26

de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004,

10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.925, de 23 de

Julho de 2004,11.196, de 21 de Novembro de 2005;

Revoga Dispositivos das Leis nOS 4.502, de 30 de

Novembro de 1964,9.430, de 27 de Dezembro de

1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de Dezem-

bro de 1977 (vol. 7) 583

DECRETO N° 5.977, DE 1° DE DEZEMBRO DE

2006 - Regulamenta o Art. 3°, Caput e � 1°, da Lei

n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Dispõe

sobre a Aplicação, às Parcerias Público-Priva­

das, do Art. 21 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro

de 1995, e do Art. 31 da Lei n° 9.074, de 7 de julho

de 1995, para Apresentação de Projetos, Estudos,

Levantamentos ou Investigações, a Serem Utili­

zados em Modelagens de Parcerias Público-Priva-

íNDICE CUMULATIVO XXXI

das no Âmbito da Administração Pública Federal tes pára Empenho de Despesas com Publicidade

(voI. 1) ....................................................................... 93 no Exercício de 2007 (voI. 9) ................................... 739

DECRETOW 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 DECRETO W 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE

Regulamenta a Lei n° 11.107, de 6 de Abril de 2005, 2007 - Regulamenta o Tratamento Favorecido, Di-

que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação ferenciado e Simplificado para as Microempresas

de Consórcios Públicos (voI. 2) ............................... 179e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações

Públicas de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito daDECRETO N° 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007 -

Administração Pública Federal (voI.lO) ................ 805

Dispõe sobre a Prova de Regularidade Fiscal pe-

rante a Fazenda Nacional, Altera o Decreto n°DECRETO N° 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE

3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regula-2007 - Fixa os Limites de Área Rural a que se

mento da Previdência Social (voI. 6) ...................... 503Refere o Inc. II do � 2° do Art. 17 da Lei n° 8.666, de

DECRETO N° 6.170, DE 25 DE JULHO DE 200721 de Junho de 1993 (voI.ll) ................................... 880

e Dispõe sobre as Normas Relativas às Transferên-

cias de Recursos da União mediante Convênios eEMENDA CONSTITUCIONAL N° 55, DE 20 DE

Contratos de Repasse (voI. 9) ................................. 735 SETEMBRO DE 2007 -Altera oArt. 159 da Cons-

tituição Federal, Aumentando a Entrega de Re-

DECRETO W 6.183, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 cursos pela União ao Fundo de Participação dos

Estabelece, no Âmbito do Poder Executivo, Limi- Municípios (voI.ll) ................................................. 879

e