jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do...

5

Transcript of jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do...

Page 1: jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 12 - Este Decreto entra em vig n data de sua publicaçäo,
Page 2: jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 12 - Este Decreto entra em vig n data de sua publicaçäo,
Page 3: jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 12 - Este Decreto entra em vig n data de sua publicaçäo,
Page 4: jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 12 - Este Decreto entra em vig n data de sua publicaçäo,
Page 5: jjfcanto.files.wordpress.com · 2020-06-18 · Lei Federal no 6.437/77, bem como arti 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 12 - Este Decreto entra em vig n data de sua publicaçäo,