2026_modulo Direito Eleitoral - Questoes de Apoio

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MDULO DE DIREITO ELEITORAL ANALISTA JUDICIRIO TRE-MG

QUESTES DE APOIO: Excertos do livro Questes comentadas de Direito Eleitoral, do

Professor Rafael Barretto, pela Editora JusPodivm. LIVRO DISPONVEL EM

WWW.EDITORAJUSPODIVM.COM.BR

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) A respeito dos direitos polticos, correto afirmar

que

(A) a Constituio de 1988 determina uma srie de limitaes aos direitos polticos, sendo que

uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, so inelegveis.

(B) no caso de condenao por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o

desvio de verbas do errio pblico pelo ru, pode ele ter seus direitos polticos cassados.

(C) em nome do princpio da publicidade que rege os atos da administrao pblica, a ao de

impugnao de mandato no pode tramitar em segredo de justia, exceto nos casos previstos na

Constituio.

(D) o prazo constitucional de desincompatibilizao para que o Presidente da Repblica, os

Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no

final de agosto do ano eleitoral.

A resposta letra A.

a) CORRETO. Os analfabetos tm a faculdade de se alistar como eleitor (art. 14, 1, II,

a/CF), mas so inelegveis (art. 14, 4/CF).

b) ERRADO. A constituio veda a cassao de direitos polticos, sendo que o que

ocorrer em tal hiptese a suspenso dos direitos polticos, tudo conforme art. 17/CF.

c) ERRADO. Conforme art. 14, 11/CF, a AIME tramita em segredo de justia.

d) ERRADO. O prazo de 6 meses antes da eleio, conforme art. 14, 6/CF e, como a

eleio em outubro, esse prazo se esgota em abril.



(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) O conceito de domiclio eleitoral

(A) igual ao conceito de domiclio do direito civil.

(B) idntico ao conceito de residncia do direito civil.

(C) o local onde o eleitor exerce sua profisso.

(D) o lugar onde o eleitor possui moradia ou residncia.

A resposta letra D.

O conceito de domiclio eleitoral mais amplo do que o de direito civil, podendo ser

qualquer lugar com o qual a pessoa possua vnculos profissionais, sociais, polticos ou

econmicos e possua moradia ou residncia.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Marco Tlio da Silva, vice-prefeito da cidade de

Campo das Flores, que at hoje sempre se manteve nesta funo, pretende se candidatar a

vereador nas prximas eleies. Para garantir plenas condies para participar do pleito,

correto afirmar que Marco Tlio da Silva

(A) dever renunciar ao cargo at seis meses antes da disputa eleitoral.

(B) mesmo se tiver substitudo o titular nos ltimos seis meses antes do pleito, poder se

candidatar.

(C) se no tiver substitudo o titular nos ltimos seis meses antes do pleito, no necessitar

renunciar.

(D) se no tiver substitudo o titular nos ltimos seis meses antes do pleito, dever se licenciar 30

dias antes do pleito.

A resposta letra C.

Conforme o art. 14, 6/CF, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica,

os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos

mandatos at seis meses antes do pleito. Dessa forma, quem exerce o cargo de Prefeito nos 6

meses que antecedem o pleito fica impedido de disputar outro cargo.



(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Marque a alternativa em que a segunda afirmativa

vincula-se, em relao de pertinncia lgica primeira, estando ambas corretas.

(A) A Constituio brasileira adota a plena liberdade de criao de partidos polticos. O partido

poltico autnomo para decidir sobre normas relacionadas sua estrutura interna e sobre

fidelidade entre o parlamentar que o compe e o parlamento.

(B) A Constituio brasileira permite que os partidos polticos tenham mbito regional, desde

que obedecida a soberania nacional. Em funo da abrangncia do partido poltico, ele poder ou

no receber recursos do Fundo Partidrio.

(C) Os partidos polticos, dentro da autonomia que possuem, podem estabelecer normas de

fidelidade partidria. A disciplina estatutria relativa fidelidade partidria a que regula as

relaes entre o partido e o afiliado.

(D) Os partidos polticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O

registro dos estatutos dos partidos polticos requisito para que adquiram personalidade jurdica.

A resposta letra C.

a) ERRADO. A constituio, no art. 17, consagra a livre criao de partidos e dispe que

os partidos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento,

bem como que os estatutos devem prever regras de fidelidade e disciplina partidria. Ocorre que

a relao de fidelidade a entre a agremiao partidria e seus membros e, no, entre seus

membros e o parlamento.

b) ERRADO. A constituio impe, no art. 17, que os partidos tenham carter nacional.

Cabe destacar que os partidos podem at ter atuao em mbito regional e municipal, mas o

carter deve ser nacional.

c) CORRETO. Conforme comentado na proposio a, os partidos devem estabelecer, em

seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidria, de modo a regular as relaes entre a

agremiao e seus filiados.

d) ERRADO0. Os partidos realmente devem registrar o estatuto no TSE, mas isso deve ser

feito depois de adquirirem personalidade jurdica na forma da lei civil, ou seja, sendo registrados

em cartrio civil de registro de pessoas jurdicas, tudo conforme art. 17, 2/CF.



(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Considere as alternativas e assinale aquela em que

haja duas afirmativas verdadeiras que se completem:

(A) A jurisdio em Zona Eleitoral cabe a um Juiz de Direito / o qual s pode ser substitudo por

outro juiz que goze das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de

subsdio.

(B) O juiz eleitoral tem a competncia para nomear os membros das mesas receptoras de votos /

podendo excepcionalmente indicar para mesrio menor entre 16 e 18 anos.

(C) As juntas eleitorais sero formadas pelo juiz eleitoral e por 2 ou 4 cidados de notria

idoneidade / no podendo ser escolhidos entre agentes ou autoridades policiais.

(D) A infrao cometida por menor inimputvel, equiparada a crime eleitoral de competncia

do Juiz Eleitoral / mesmo que o magistrado no tenha competncia para infncia e juventude.

A resposta letra C.

a) ERRADO, mas me parece CORRETO. As duas afirmativas so verdadeiras, eis que,

conforme art. 32 do cdigo eleitoral, cabe a jurisdio de cada uma das zonas eleitorais a um juiz

de direito em efetivo exerccio e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das

prerrogativas do art. 95 da Constituio, que so as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e

irredutibilidade de subsdio.

b) ERRADO. Realmente a competncia para nomear os membros da mesa receptora do

juiz eleitoral (arts. 35, XIV e 120 do cdigo eleitoral), mas a nomeao no pode recair sobre

menores de 18 anos (art. 63, 2 da lei das eleies).

c) CORRETO. Previso do art. 120, caput e 1, III do cdigo eleitoral.

d) ERRADO. Infrao cometida por menor inimputvel considerada ato infracional

equiparado a crime eleitoral, de competncia da justia comum estadual, na vara de infncia e

juventude.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Jos foi empossado como Juiz da Justia Eleitoral do

Estado Y. Durante seu mandato, Jos se envolveu em uma discusso de trnsito que culminou

na agresso ao cidado Joo. Da agresso advieram leses corporais de natureza grave vtima.

Nessa situao, o rgo competente para julgamento de Jos ser



(A) Justia de 1 grau.

(B) Tribunal 2 grau.

(C) Tribunal Regional Eleitoral.

(D) Conselho Nacional de Justia.

A resposta letra B.

Os juzes eleitorais so juzes estaduais que exercem funes eleitorais (art. 32 do cdigo

eleitoral). Sendo juiz estadual, tem prerrogativa de foro pra ser julgado pelo respectivo Tribunal

de Justia, conforme art. 96, III da constituio.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) No desenrolar do processo eleitoral para a Prefeitura

de Arvoredo, o candidato a prefeito teve o registro indeferido, tendo sido deferido o registro do

candidato a vice-prefeito. O partido Delta, do qual fazem parte, quer que o candidato a vice-

prefeito assuma a candidatura para prefeito. Neste caso,

(A) possvel que tal ocorra, desde que o candidato a viceprefeito renuncie expressamente sua

candidatura a vice.

(B) impossvel admitir esta hiptese, visto que prefeito e vice compem a mesma chapa.

(C) impossvel que isto ocorra, uma vez que o registro para vice-prefeito j foi analisado pelo

Tribunal Eleitoral.

(D) possvel admitir esta substituio, desde que realizada outra conveno partidria

A resposta letra A.

possvel a substituio de candidato antes do pleito, respeitadas as regras do art. 13 da lei

das eleies, devendo a escolha do substituto ser feita na forma estabelecida no estatuto do

partido, no sendo necessria a realizao de nova conveno partidria. No caso, para que o

candidato a vice postule o cargo de Prefeito precisar abdicar da candidatura a vice, afinal, no

poder disputar dois cargos.



(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Fulgncio Baptista fez doao campanha eleitoral

de Ernesto Insurgente mediante transferncia bancria, via Internet, sem assinar recibo. Neste

caso,

(A) haver vcio insanvel, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.

(B) Fulgncio poder regularizar a situao, assinando o recibo.

(C) em qualquer hiptese, a transferncia eletrnica de recursos dispensa o recibo.

(D) a transferncia eletrnica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.

A resposta letra D.

Conforme art. 23, 2 da lei das eleies, no caso de doao mediante via eletrnica

dispensada a assinatura do doador, e isso porque h um formulrio eletrnico comprovando a

doao.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Ernesto Matias, cantor de msica sertaneja,

candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em funo do art. 39, 7 da Lei

n 9.504/97, que veda especificamente a realizao de showmcio de candidatos com a finalidade

de animar comcio e reunio eleitoral, o candidato poder continuar se apresentando

(A) desde que de forma gratuita.

(B) sem efetuar meno candidatura ou eleio.

(C) apenas em eventos de carter privado.

(D) apenas em shows fechados.

A resposta letra B.

A lei das eleies veda a realizao de showmcios (art. 39, 7) , que so shows com

finalidade eleitoral, mas no h proibio para que artistas realizem sua atividade profissional

fora do contexto eleitoral. No caso, Ernesto poder tranquilamente continuar exercendo sua

atividade de msico desde que no lhe imprima contexto eleitora.



(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Conforme Lei n 4737/1965, que institui o Cdigo

Eleitoral, nula a votao quando

I. for usada folha de votao falsa.

II. o direito de fiscalizao dos partidos for limitado.

III. no for resguardado o sigilo do voto.

IV. votar eleitor com falsa identidade.

Esto corretas apenas as alternativas

(A) I, II

(B) I, III

(C) II, III

(D) II, IV

A resposta letra B.

I. A votao nula, conforme art. 220, II do cdigo eleitoral.

II. A votao anulvel, conforme art. 221, II do cdigo eleitoral.

III. A votao nula, conforme art. 220, IV do cdigo eleitoral.

IV. A votao anulvel, conforme art. 221, III do cdigo eleitoral.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Na Conveno do partido poltico X, o Deputado

Justo Verssimo, infeliz por seu assessor parlamentar no ter sido escolhido como principal

candidato a vereador para as prximas eleies, imbudo com o dolo de causar desordem aos

trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, comea a gritar e tumultuar a votao

partidria, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas. Nessa

hiptese, correto afirmar que o Deputado Justo Verssimo

(A) cometeu o crime de impedir ou embaraar o exerccio do sufrgio, previsto no artigo 297 do

Cdigo Eleitoral.

(B) cometeu o delito previsto no artigo 296 do Cdigo Eleitoral, que prev a conduta de

promoo de desordem nos trabalhos eleitorais.



(C) cometeu o crime descrito no artigo 301 do Cdigo Eleitoral, pois usou de violncia ou grave

ameaa para coagir algum a votar, ou no votar, em determinado candidato ou partido, ainda

que os fins visados no sejam conseguidos.

(D) no cometeu crime eleitoral.

A resposta letra D.

No houve prtica de crime algum eis que a conduta se deu em mbito interno do partido,

na conveno partidria. O que pode ter ocorrido, no mximo, o descumprimento de algum

dever de disciplina partidria, mas isso tem que estar previsto no estatuto partidrio.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) O crime de corrupo eleitoral est previsto no artigo

299 do Cdigo Eleitoral, com a seguinte redao: Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber,

para si ou para outrem, dinheiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e

para conseguir ou prometer absteno, ainda que a oferta no seja aceita. Acerca do crime

supramencionado correto afirmar que

(A) trata-se de crime material, em que se exige a ocorrncia do resultado para a consumao do

delito.

(B) para a caracterizao do crime de corrupo eleitoral h a necessidade do agente ter o dolo

especfico (conscincia e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer absteno.

(C) para a configurao do delito de corrupo eleitoral no se exige que o benefcio seja

concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.

(D) o artigo 41-A da Lei n 9.504/97, que prev a conduta de captao de sufrgio, alterou a

disciplina penal pertinente ao crime de corrupo eleitoral.

A resposta letra B.

a) ERRADO. Denomina-se crime material aquele que demanda a ocorrncia do resultado

concreto para consumao do delito. No caso, para que se configure a corrupo eleitoral no

necessria a efetivao do voto, bastando a oferta por parte do corruptor. Trata-se, pois, de crime

formal, de mera conduta, e, no, de crime de resultado.



b) CORRETO. Exatamente como descrito na proposio, para que se configure a

corrupo preciso a inteno de corromper por parte do corruptor.

c) ERRRADO. O que se pretende justamente a obteno concreta do voto.

d) ERRADO. A tipificao do ilcito de captao de sufrgio no alterou o tipo penal de

revogao.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Jos requer ao Juiz Eleitoral a transferncia de seu

ttulo, conforme disposio do artigo 55 e seguintes do Cdigo Eleitoral. A petio no foi

instruda com o ttulo anterior, pois Jos informou no arrazoado o extravio do referido ttulo. Na

hiptese de Jos no ter informado de forma veraz as informaes em sua petio, com o fim

especfico de afetar o processo eleitoral, correto afirmar que Jos

(A) cometeu o crime de falsidade ideolgica, previsto no artigo 350 do Cdigo Eleitoral.

(B) cometeu o crime de falsificao de documento pblico para fins eleitorais, previsto no artigo

348 do Cdigo Eleitoral.

(C) cometeu o crime de inscrio fraudulenta de eleitor, previsto no artigo 389 do Cdigo

Eleitoral.

(D) no cometeu crime.

A resposta letra D, eis que a conduta narrada no est tipificada como crime no cdigo

eleitoral.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) O eleitor Jos, que j havia votado em sua seo,

compareceu em outra seo para tentar votar novamente. Jos no conseguiu votar, pois foi

impedido pelo mesrio Joo, que verificou que ele no constava na lista de eleitores daquela

Zona Eleitoral. Nessa situao, correto afirmar que Jos

(A) no cometeu crime.

(B) cometeu o crime de votar em seo eleitoral onde no est inscrito ou autorizado a votar

artigo 311 do Cdigo Eleitoral.



(C) cometeu o crime de votao mltipla ou realizada em lugar de outrem artigo 309 do

Cdigo Eleitoral.

(D) cometeu o crime de prticas irregulares que determinem a anulao da votao artigo 310

do Cdigo Eleitoral.

A resposta letra C.

Ao tentar novamente, Jos realmente tentou efetuar votao mltipla, incidindo na conduta

tipificada no art. 309 do cdigo penal, que prev como crime votar ou tentar votar mais de uma

vez, ou em lugar de outrem.

(Analista Judicirio TSE 2012 Consulplan) Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele

que NO pode ser classificado como crime prprio:

(A) Artigo 68 da Lei n 9.504/97 omisso de entrega de boletim de urna.

(B) Artigo 313 do Cdigo Eleitoral omisso na expedio do boletim de apurao.

(C) Artigo 310 do Cdigo Eleitoral prticas irregulares que determinem a anulao da votao.

(D) Artigo 309 do Cdigo Eleitoral votao mltipla ou realizada em lugar de outrem.

A resposta letra D.

Crime prprio aquele que pode ser praticado apenas por um sujeito especfico, que possui

determinada qualificao, como, por exemplo, o crime de concusso, que s pode ser praticado

por funcionrio pblico. Diferencia-se do crime imprprio, que pode ser praticado por qualquer

sujeito, como, por exemplo, furto. Dos crimes indicados na questo, apenas o de votao

mltipla pode ser praticado por qualquer pessoa, eis que todos os outros tipificam condutas

praticadas por agentes da justia eleitoral.

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