Aula 1

(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.(A)O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá

exercer atividade empresária em nome do filho interditado. (B)Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por

lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

(C)A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.

(D)Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.

Gabarito: A

Comentário: Arts. 972 e 975 do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.(A)O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850,

adotou a teoria da empresa.(B)O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre

sociedades por quotas de responsabilidade limitada.(C)O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de

1850.(D)A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

Gabarito: D

Comentário: Art. 22, I, da CF.

Aula 2

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual), a firma social e a denominação. Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1o vol., 27a

ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações). Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.(A)A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar a

firma de sociedade simples ou empresária.(B)O registro do nome comercial na junta comercial de um estado

garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada.

(C)O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

(D)A omissão do termo “limitada” na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma.

Gabarito: C

Comentário: A: sociedade anônima será sempre empresarial e o seu nome sempre em forma de denominação (art. 1.160 do CC); B: art. 1.166 do CC; C: art. 1.156 do CC; D: art. 1.158, § 3º, do CC.

(FGV – 2010) Com relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa incorreta.(A)“Alves & Cia. C/A” refere-se a uma sociedade em comandita por

ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio diretor ou gerente da sociedade.

(B)“Rocco e Irmãos Ltda. EPP” refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que gozado regime diferenciado e favorecido dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Rocco (e alguns de seus irmãos, se não todos) sócio dessa sociedade.

(C)“José da Silva Minerações S/A” refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora,sendo José

da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso dessa empresa.

(D)“José S. da Silva” refere-se a um empresário individual.(E)“Companhia Nacional de Armarinhos” refere-se a uma sociedade

limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei supletiva e que tem como objeto a atividade de armarinhos.

Gabarito: E

Comentário: A: assertiva correta, conforme o art. 1.157 c/c o art. 1.091 do CC; B: correta, conforme o art. 1.158 do CC e o art. 72 da LC 123/2006; C: correta, nos termos do art. 1.160 do CC; D: assertiva correta, conforme o art. 1.156 do CC; E: essa é a assertiva incorreta, pois o termo “Companhia” no início do nome empresarial refere-se à sociedade anônima, e não à limitada – art. 1.160 do CC.

Aula 3

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser(A)Ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.(B)Proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no

mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

(C)Ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

(D) Proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Gabarito: D

Comentário: Art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91.

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.(A)A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial

dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.

(B)O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.

(C)O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.

(D)Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

Gabarito: D

Comentário: A: art. 1.145 do CC; B: art. 1.146 do CC; C: art. 1.148 do CC; D: art. 1.147 do CC.

Aula 4

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.(A)O juízo a quo não tem competência para decretar a

desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

(B)A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

(C)A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.

(D)A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

Gabarito: D

Comentário: Art. 50 do CC. As alternativas “a”, “b” e “c” estão incorretas, pois a desconsideração da personalidade não gera a “dissolução” ou a “liquidação” da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade consiste na declaração de ineficácia da personalidade, para o fim específico de estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. Essa declaração não extingue a sociedade, que continua a existir e a funcionar normalmente.

(FGV – 2007) A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir: I. A disregard doctrine começou a viger no Código de Defesa do

Consumidor e estabelece a existência distinta da pessoa jurídica e seus sócios.

II. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser invocada pelo credor de sociedades em comum.

III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de ofício pelo juiz, comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador da sociedade.

IV.A teoria da desconsideração não se confunde com a teoria do ato ultra vires.

Assinale:(A)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(B)se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.(C)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(D)se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.(E)se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentário: I: incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica (disregard), em sentido contrário ao descrito na assertiva, afasta a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios; II: assertiva correta, pois a invocação da desconsideração é inócua, na hipótese. Os sócios respondem ilimitadamente na sociedade em comum, nos termos dos arts. 988 e 990 do CC; III: incorreta, pois a desconsideração depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, nos termos do art. 50 do CC; IV: assertiva correta, já que a desconsideração cabe em caso de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), o que não se confunde com os atos do administrador (sua validade ou sua eficácia) que extrapolem os poderes concedidos pela sociedade

(ultra vires).

Aula 5

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque(A)Aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a

registro, ao contrário do que ocorre nesta.(B)Aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao

contrário desta.(C)Naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária,

enquanto nesta, é sempre limitada.(D)Aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são

próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.

Gabarito: A

Comentário: Art. 982 do CC.

(FGV – 2008) Assinale a afirmativa incorreta.(A)Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as

sociedades anônimas, e simples as cooperativas.(B)As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.(C)As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916,

são as atuais sociedades simples.(D)A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da

resolução da sociedade que integra.(E)A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi

positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.

Gabarito: C

Comentário: A: assertiva correta, conforme o art. 982, p. único, do CC; B: correta, pois as características pessoais dos sócios são preponderantes para a sociedade simples; C: assertiva incorreta, pois as sociedades civis previstas do CC/1916 (arts. 16, I, e 1.363) não se confundem com as sociedades simples do atual Código, que não podem ter objeto empresarial. As antigas sociedades civis precisaram adaptar seus contratos sociais às disposições do novo CC (art. 2.031), adotando os tipos previstos para as sociedades simples ou para as empresárias (art. 983 do CC); D: correta,

conforme o art. 1.030, p. único, do CC; E: correta, pois a desconsideração é prevista no art. 50 do CC.

Aula 6

(FGV – 2009) Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente. Considerando as informações acima, é correto afirmar que: (A)a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e

dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

(B)a sociedade é inexistente.(C)a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para

terceiros.(D)a sociedade é nula de pleno direito.(E)a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.

Gabarito: AComentário: A: a assertiva é correta, pois a inexistência de registro

dos atos constitutivos e a efetiva atividade societária implicam sociedade em comum, nos termos dos arts. 986 e 988 do CC; B, D e E: essas assertivas são incorretas, pois a sociedade é existente e válida, mas não possui personalidade jurídica própria – arts. 986 e 985 do CC; C: incorreta, pois a sociedade é eficaz em relação aos atos praticados pelos sócios. Note que até mesmo terceiros podem provar sua existência, de qualquer modo possível, nos termos do art. 987, in fine, do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que(A)Somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.(B)Apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade

constitutiva do objeto social.(C)O ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente,

inscrito na junta comercial.(D)Todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações

sociais devidas a terceiros.

Gabarito: B

Comentário: Art. 991 do CC.

Aula 7

(FGV – 2010) Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.(A)Salvo estipulação em contrário, nas omissões do capítulo do

Código Civil que trata das sociedades limitadas, aplicam-se as regras da sociedade simples também dispostas no Código Civil.

(B)Admite-se, na sociedade limitada, a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços.

(C)Se autorizado pelo contrato social, a sociedade limitada pode ter administrador não-sócio; inexistente esta autorização, só os sócios podem ser administradores.

(D)Se a sociedade limitada tiver no máximo 10 (dez) sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sejam tomadas em reunião de sócios e não em assembleias.

(E)Na sociedade limitada, é facultativa a instalação do Conselho Fiscal.

Gabarito: B

Comentário: A: correta, nos termos do art. 1.053 do CC, lembrando que o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima – art. 1.053, p. único, do CC; B: incorreta, pois não se admite a contribuição do sócio em prestação de serviço – art. 1.055, § 2º, do CC; C: correta, conforme o art. 1.061 do CC; D: correta, conforme o art. 1.072, § 1º, do CC; E: correta, conforme o art. 1.066 do CC.

(FGV – 2008) Assinale a alternativa correta.(A)Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são

obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.(B)A administração atribuída ao sócio no contrato social de

sociedade limitada presume-se conjuntiva.(C)Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela

integralização do capital social.(D)Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência

obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.(E)É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores

no contrato social.

Gabarito: A

Comentário: A: assertiva correta, nos termos do art. 1.072, § 1º, do CC; B: incorreta, pois, no silêncio do contrato, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios – art. 1.013 do CC, aplicável às limitadas nos termos do art. 1.053 do mesmo Código; C: a responsabilidade, no caso, restringe-se ao valor a ser integralizado. Assim, apesar de solidária, não é correto dizer que a responsabilidade é ilimitada – art. 1.052 do CC; D: incorreta, pois a instituição do Conselho Fiscal é facultativa para as limitadas – art. 1.066 do CC; E: incorreta, pois, no silêncio do contrato, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios – art. 1.013 do CC.

Aula 8

(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas, (A)Joaquim poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da

participação de Torquato.(B)Torquato poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da

participação de Joaquim.(C)A sociedade, por disposição expressa do Código Civil, poderá

adquirir suas próprias quotas.(D)As quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a

terceiros.

Gabarito: A

Comentário: Art. 1.057 do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é (A)Facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5

membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no

país.(B)Obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3

membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.(C)Facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3

membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

(D)Obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

Gabarito: C

Comentário: Art. 1.066 do CC.

Aula 9

(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens.I. As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou

fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social.

II. A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III. Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.

IV.As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V. O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.

Estão certos apenas os itens(A)I e V.(B)II e III.(C)III e IV.(D)I, II, IV e V.

Gabarito: C

Comentário: I: art. 4º da Lei nº 6.404/1976; II: a CVM é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 6.385/1976. Sua função primordial concentra-se na fiscalização

das atividades do mercado de valores mobiliários; ademais, é responsável pelo registro da emissão pública de valores mobiliários; III: art. 17 da Lei nº 6.404/1976; IV: art. 166, III, da Lei nº 6.404/1976; V: art. 13 da Lei nº 6.404/1976.

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com base na Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.(A)As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias

e preferenciais.(B)Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente

titulares de ações e debêntures.(C)Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a

companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.(D)As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de

sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

Gabarito: B

Comentário: A: art. 15 da Lei 6.404/76; B: art. 57, § 1º, da Lei 6.404/76; C: art. 75, par. único, da Lei 6.404/76; D: art. 46, § 1º, da Lei 6.404/76.

Aula 10

(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.(A)Participação nos lucros da sociedade(B)Participação no acervo da companhia em caso de liquidação(C)Direito de voto(D)Direito de retirada

Gabarito: CComentário: Art. 15, § 2º, da Lei 6.404/76.

(FGV – 2008) Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:(A)ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu

voto perante os demais signatários.(B)seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou

do órgão colegiado de deliberação.

(C)ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.

(D)haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.

(E)haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante.

Gabarito: B

Comentário: Art. 118, § 8º, da LSA – o conteúdo do dispositivo legal é refletido na assertiva B.

Aula 11

(OAB/Exame Unificado – 2010.3) As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

(A)de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.

(B)que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

(C)que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.

(D) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.

Gabarito: D

Comentário: Disclosure refere-se ao dever de os administradores informarem o mercado a respeito de “fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia” (art. 157, § 4º, da Lei das Sociedades por

Ações – LSA, Lei 6.404/1976). A alternativa D indica corretamente essa definição.

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Entre os órgãos da sociedade anônima, detém o maior poder político(A)O conselho fiscal.(B)A assembleia geral.(C)A diretoria.(D)O conselho de administração.

Gabarito: B

Comentário: Art. 121 da Lei 6.404/76.

Aula 12

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Acerca das sociedades cooperativas, assinale a opção correta.(A)É ilícita a transferência das quotas do capital social das

sociedades cooperativas a não-cooperado, ainda que seja por herança.

(B)Nas sociedades cooperativas em que o cooperado possua mais de 50% do capital social, é a ele conferido o direito de mais de um voto nas deliberações da sociedade.

(C)As cooperativas constituem sociedades de pessoas que se obrigam reciprocamente para o exercício de uma atividade econômica, sempre com o objetivo de lucro.

(D)A lei determina que as sociedades cooperativas singulares sejam constituídas com o número mínimo de três pessoas físicas.

Gabarito: A

Comentário: A: art. 1.094, IV, do CC; B: art. 1.094, VI, do CC; C: art. 3º da Lei 5.764/71; D: art. 1.094, II, do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2007.2) À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.(A)A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.(B)O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.(C)As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros

estranhos à sociedade.

(D)Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

Gabarito: A

Comentário: A: art. 1.094, I, do CC; B: art. 1.094, III, do CC; C: art. 1.094, IV, do CC; D: art. 1.094, VI, do CC.

Aula 13

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo imediato, a propriedade do título de crédito.(A)Endosso-mandato(B)Endosso-penhor(C)Endosso puro e simples(D)Mera assinatura do beneficiário ou tomador no anverso do título

Gabarito: CComentário: Art. 910 do CC.

(FGV – 2005) No que diz respeito ao título de crédito ao portador e o que traça como regra geral o Código Civil, analise as proposições a seguir:I. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele

indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.II. A prestação constante do título só não é devida se este entrou em

circulação contra a vontade do emitente.III.O proprietário que perder o título poderá obter um novo em juízo,

bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Assinale:(A)se apenas a proposição I estiver correta.(B)se apenas a proposição II estiver correta.(C)se apenas as proposições I e II estiverem corretas.(D)se apenas as proposições I e III estiverem corretas.(E)se todas as proposições estiverem corretas.

Gabarito: DComentário: I: assertiva correta, conforme o art. 905 do CC; II: incorreta, pois a prestação é devida mesmo nesse caso – art. 905, p. único, do CC; III: correta, nos termos do art. 909 do CC.

Aula 14

(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética,I. Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.II. aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.III. se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra,

o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos.

IV.se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.

Estão certos apenas os itens(A)I e III.(B)I e IV.(C)II e III.(D)II e IV.

Gabarito: DComentário: I: Z é o sacador, ou seja, aquele que faz o saque da letra de câmbio, X é o sacado, ou seja, que deve efetuar o pagamento, e Y o beneficiário, também chamado de tomador; II: quando o sacado apõe o aceite na letra de câmbio, concorda em acolher a ordem e se torna, a partir de então, o seu devedor principal; III: se vencido o título sem que o aceitante efetue o seu pagamento, deverá o portador, para não perder o direito de crédito contra os coobrigados da letra, quais sejam, sacador, endossantes e seus respectivos avalistas, levar o título a protesto, eis que, em relação a estes, o protesto é necessário; IV: o coobrigado que paga o título de crédito, no caso, o A, tem direito de regresso apenas contra o devedor principal e contra os coobrigado anteriores, desonerando os posteriores, no caso, B e C.

(FGV – 2008) Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.(A)O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode ser

completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de execução ou protesto.

(B)O endosso parcial é considerado como não-escrito.(C)O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração

originária e necessária à constituição do crédito.

(D)O endosso parcial é considerado nulo.(E)O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos inerentes à

cambial.

Gabarito: BComentário: A: assertiva correta, nos termos da Súmula 387/STF e do art. 891 do CC; B e D: o art. 912, p. único, do CC, e o art. 12 da Lei Uniforme – LU consideram nulo o endosso parcial. Por essa razão, a assertiva D é considerada correta e a B, incorreta; C: a assertiva é correta, pois o saque corresponde à emissão do título; E: correta, pois “endosso impróprio” refere-se ao endosso-mandato e ao endosso-caução – arts. 18 e 19 da LU.

Aula 15

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o(A)Endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do

protesto.(B)Endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do

protesto.(C)Sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do

vencimento do título.(D)Sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do

protesto.

Gabarito: BComentário: Art. 18, II, da Lei 5.474/68.

(FGV – 2008 – adaptada) Assinale a afirmativa incorreta.(A)O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos

efeitos que o prestado anteriormente.(B)O Código Civil não admite o aval parcial.(C)O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser

escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria.(D)O protesto de uma nota promissória é, em regra, condição

especial da ação cambial em face dos obrigados indiretos.(E)Uma única duplicata não pode englobar várias faturas.

Gabarito: CComentário: A: assertiva correta, conforme o art. 900 do CC; B: correta, já que o Código Civil não admite o aval parcial – art. 897, p. único, do CC. Entretanto, é bom lembrar que essa vedação geral do

Código Civil não subsiste se houver norma específica (art. 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio, da nota promissória e do cheque, que admitem aval parcial – art. 30 da Lei Uniforme – LU e art. 29 da Lei do Cheque – LC; C: essa é a assertiva incorreta, pois a escrituração é obrigatória (a assertiva afirma, incorretamente, que “pode ser escriturado”) – art. 19 da Lei das Duplicatas – LD; D: correta, pois a falta de protesto afasta a pretensão contra os co-devedores e seus avalistas – art. 53 da LU; E: correta, pois uma única duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura – art. 2º, § 2º, da LD. Adaptamos essa assertiva, incluindo a palavra “não”, ou haveria duas afirmações incorretas.

AULA 16

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) É patenteável como invenção ou modelo de utilidade(A)Aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que

preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

(B)Aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

(C)Microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

(D)Sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

Gabarito: CComentário: A e B: art. 18, I, da Lei 9.279/96; C: art. 18, III, da Lei

9.279/96; D: art. 122 da Lei 9.279/96.

(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.(A)Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja

contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.

(B)A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

(C)Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.

(D)Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.

Gabarito: DComentário: A: art. 100, I, da Lei 9.279/96; B: art. 109 da Lei

9.279/96; C: art. 106, § 1º, da Lei 9.279/96; D: art. 108 da Lei 9.279/96.

AULA 17

(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.(A)Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são

expressões equivalentes.(B)De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

(C)Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.

(D)O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

Gabarito: BComentário: A: de fato, arrendamento mercantil e leasing são

equivalentes, porém a alienação fiduciária é instituto diverso; B: súmula 293 do STJ; C: o STJ firmou entendimento no sentido de repartir o índice de reajuste de forma equitativa entre as partes contratantes; D: o contrato de arrendamento mercantil tem natureza complexa, sendo um misto de compra e venda com locação e alienação fiduciária.

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

(A)Comissão.(B)Corretagem.(C)Agência.(D)Mandato.

Gabarito: CComentário: Art. 710 do CC.

AULA 18

(OAB/Exame Unificado – 2010.3) A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

(A)revogável por iniciativa do administrador judicial. (B)ineficaz em relação à massa falida. (C)anulável por iniciativa do administrador judicial. (D) nula de pleno direito.

Gabarito: BComentário: A venda do estabelecimento na hipótese descrita, assim como os outros atos indicados no art. 129 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LF (Lei 11.101/2005), é ineficaz em relação à massa falida.

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Não tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor(A)O empresário irregular.(B)O credor com garantia real.(C)O herdeiro do devedor.(D)O próprio devedor.

Gabarito: AComentário: Art. 97, § 1º, da Lei 11.101/05.

AULA 19

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.(A)Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.(B)A falência somente se encerra após a extinção de todas as

obrigações do falido.(C)Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar

as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

(D)As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.

Gabarito: AComentários: A: art. 154, § 6º, da Lei 11.101/05; B: art. 156 da Lei 11.101/05; C: art. 154, § 1º, da Lei 11.101/05; D: art. 154, § 2º, da Lei 11.101/05.

(FGV – 2008) No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:(A)a decretação da falência do empresário pressupõe a

demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

(B)a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

(C)a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

(D)a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

(E)a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

Gabarito: AComentários: A: assertiva incorreta, pois, para a decretação de

falência, basta que o devedor deixe, injustificadamente, de pagar valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, representado por títulos executivos protestados, ou que o devedor não pague nem garanta montante executado judicialmente – art. 94, I e II, da LF; B: correta, conforme o art. 94, I, e § 3º, da LF; C e D: assertivas

corretas, pois o devedor não precisa ser sociedade (ou empresário) regularmente inscrita no registro público (basta exercer atividade empresária), mas somente o credor regular pode requerer a falência do devedor – art. 97, § 1º, da LF; E: correta, já que a falência por impontualidade (art. 94, I, da LF) não será decretada nessa hipótese – art. 96, VIII, da LF.

AULA 20

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) A Lei no 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.(A)Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a

recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

(B)Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

(C)Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

(D) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores

Gabarito: DComentários: Art. 52 III, da Lei nº 11.101/2005.

(OAB/Exame Unificado – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte (A)Prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais

e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

(B)Abrange toda e qualquer sorte de crédito.(C)Estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o

administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

(D)Prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

Gabarito: CComentários: Art. 71 da Lei 11.101/05.