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a) técnicos ou científicos.

b) de Técnico Assistente de Procuradoria.

c) de Magistratura.

d) de Magistério.

e) de Procurador.

Certo

Errado

Certo

Errado

631- Q56354 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Tecnico Assistente de ProcuradoriaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? DisposiçõesGerais e Servidores Públicos )

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos efunções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que ummesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem queas possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente osrespectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumasexceções, entre elas, de dois cargos

632- Q61005 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo ? Presidente e Ministros deEstado )

Acerca do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junçãodas funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente daRepública.

633- Q61062 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem oconsentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, aqualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

634- Q61067 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

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Certo

Errado

a) I, II e IV.

b) II, III e IV.

c) II e IV.

d) III.

e) III e IV.

Se os assaltantes fossem estrangeiros, ainda que residentes no país, estariamexcluídos do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, consagrados na CF.

635- Q33636 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos )

Considere:

I. Os analfabetos.II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

636- Q19903 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Organização do Estado? dos Municípios, Poder Legislativo )

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dosVereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, paraMunicípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (trêsmilhões) de habitantes, o percentual de

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a) 6% (seis por cento).

b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

c) 5% (cinco por cento).

d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

e) 7% (sete por cento).

Certo

Errado

Certo

Errado

a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreirada administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para ainvestidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão danatureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a AdministraçãoPública.

b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funçõesde magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos deidade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte ecinco de contribuição, se mulher.

637- Q37044 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade -Específicos Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% dosubsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demaismagistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual,conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo adiferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

638- Q36976 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança -Específicos Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itensseguintes.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatalsão garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquerindivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

639- Q64078 ( Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? Disposições Gerais eServidores Públicos )

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opçãocorreta.

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c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivosservidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores ematividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas peloregime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para osbenefícios do regime geral de previdência social.

d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, comremuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidezpermanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição,exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente emserviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na formada lei.

a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se darápelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.

c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular deprecatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente osmandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

e) É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamentea disputa sobre direitos indígenas.

Certo

Errado

Certo

Errado

640- Q64080 ( Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

641- Q68950 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas

respectivas funções.

A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras,garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de tersalvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

642- Q71314 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direitofundamental de terceira geração.

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Certo

Errado

Certo

Errado

a) pela polícia federal.

b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros.

c) pela polícia ferroviária federal.

d) pelas polícias civis.

e) pela polícia rodoviária federal.

Certo

Errado

643- Q71319 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue ositens subsequentes.

Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito àduração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

644- Q71321 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os

itens subsequentes.

A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente,sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ouprévio aviso à autoridade competente.

645- Q100713 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Defesa do Estado e as InstituiçõesDemocráticas, Organização do Estado - Da organização político-administrativa )

Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima,aeroportuária e de fronteiras são exercidas

646- Q103628 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do

Poder Judiciário.

Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuídajurisdição em todo o território nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF eos tribunais superiores

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Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

647- Q103630 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do

Poder Judiciário.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista depromoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigoda carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de doisterços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

648- Q103635 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder

Judiciário, julgue os itens a seguir.

Conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma ação possessória,deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juizde direito, e em grau de recurso, pelo STJ.

649- Q103642 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e

do STJ.

Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucionaln.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimentodo STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da leifederal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.

650- Q103503 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - InformáticaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder

Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário,está a de processar e julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade.

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Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

651- Q105908 ( Prova: CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias

fundamentais expressas na CF.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena dereclusão, nos termos da lei.

652- Q105910 ( Prova: CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos,

julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário paraum mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos,alternadamente, por um e dois terços.

653- Q105655 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Um cliente de determinado contador está sendoinvestigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em

uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da

Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido

profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam

guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta

bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e

garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola osigilo de correspondência.

654- Q105667 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo ? Presidente e Ministros deEstado )

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Certo

Errado

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco porcento à do normal.

b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anosde idade em creches e pré-escolas.

c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de centoe trinta dias.

d) proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalhoa menores de quatorze anos.

e) remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

a) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, apósdecisão tomada por seus filiados.

b) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a préviacomunicação à autoridade competente.

c) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiadosextrajudicialmente.

d) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem deautorização do Estado.

Certo

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução,exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição dedecreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decretopresidencial que ultrapassou os limites legais.

655- Q107377 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal,dentre outros,

656- Q107384 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

657- Q108128 ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - Da organização político-administrativa )

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espaciale do trabalho.

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Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

658- Q108130 ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,Direitos Políticos )

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue ositens a seguir.

Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia,cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentospara que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que seafaste da carreira militar.

659- Q108135 ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,Organização do Estado - Da União )

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal,

julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

660- Q110349 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias

fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil deinternação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo oEstado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno ascondições para que ele tenha assistência religiosa.

GABARITO

631) 56354 - d632) 61005 - Errado633) 61062 - Certo634) 61067 - Errado635) 33636 - a636) 19903 - d637) 37044 - Errado

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638) 36976 - Certo639) 64078 - e640) 64080 - c641) 68950 - Certo642) 71314 - Certo643) 71319 - Certo644) 71321 - Errado645) 100713 - a646) 103628 - Errado647) 103630 - Certo648) 103635 - Errado649) 103642 - Certo650) 103503 - Errado651) 105908 - Certo652) 105910 - Certo653) 105655 - Errado654) 105667 - Errado655) 107377 - b656) 107384 - d657) 108128 - Certo658) 108130 - Certo659) 108135 - Errado660) 110349 - Errado