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* Um prefeito de tornozeleira - p.03

* Lewandowski contesta relator e livra petista - p.19

* Santander quer usar auditoria para consignado em Minas- p.01

Marcelle Gutierrez

SÃO PAULO A notícia de que dez bancos e instituições financeiras

estão proibidos de fornecer crédito em Minas Gerais alar-mou o mercado, principalmente os clientes, mas no caso do Santander a cobrança interna veio do comitê de auditoria, responsável por supervisionar as atividades das auditorias interna e externa, da administração, gastos, uso dos ativos e elaboração do relatório anual resumido.

Segundo Sérgio Darcy, membro do comitê de auditoria do Santander e também dos comitês de normas e de audi-toria da BM&F Bovespa, a decisão do Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procon, não significa risco financeiro, mas à reputação. “Pode significar risco, pois para uma instituição financeira a confiança é importante. Não significa risco de quebra do banco, mas reputacional [sic].”

Darcy declarou que recebeu diversos e-mails sobre o assunto, então enviou-os para as áreas responsáveis, como a jurídica, e cobrou um posicionamento. “É importante que o comitê de auditoria se preocupe com os riscos, então passei para as áreas responsáveis e exijo saber o que está sendo feito para resolver estes riscos.” Darcy aproveitou e ainda criticou a atitude em Minas Gerais. “Se esquecem que penaliza os bancos, mas também o público que precisa de recursos.”

Em comunicado nesta semana, os órgãos alegam que as instituições estão descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e do Banco Central (BC) sobre a quitação ante-cipada e portabilidade das dívidas. A decisão é válida para a obtenção de financiamento em instituição no qual não pos-sui conta e os atingidos são os bancos BMG, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, GE Capital, Intermedium, Mer-cantil do Brasil, Rural, Santander e BV Financeira.

Durante palestra do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) sobre os comitês de auditoria, Darcy disse que no Santander há quatro membros, que realizam reuniões semanais. “Quando se forma o comitê tem que te

r condições de avaliar. É uma aranha sem pernas, na qual as pernas são os controles internos e externos da em-presa.”

Sérgio Darcy detalhou que entre as principais atribui-ções do comitê estão o monitoramento da qualidade e inte-gridade das informações disponibilizadas, como controles, informações trimestrais, demonstrações contábeis e finan-ceiras. “A exposição de risco da companhia deve ter um controle interno do comitê”. O especialista, que fez parte da diretoria técnica do Banco Central durante mais de 20

anos, ressaltou ainda a importância do órgão perante o con-selho de administração. “Se eu fosse do conselho, gostaria do comitê atuante para revisar todos os itens e dar seguran-ça ao trabalho do conselho.”

Obrigatória, a formação do Comitê de Auditoria Es-tatutário (CAE) foi determinada pela Resolução 3.198, de 2004, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e está tam-bém sob a Instrução Normativa 509, de 2011, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que alterou a instrução 308, de 2004, e também obedece a resolução 118, de 2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Além do controle da exposição a riscos, Darcy ressal-tou a necessidade da documentação das reuniões em atas e da independência do comitê, com um membro do conselho de administração que não seja da diretoria.

Taiki Hirashima, membro do comitê de auditoria do Magazine Luiza, Natura e do conselho fiscal da Embraer, concordou: “A avaliação dos riscos, por exemplo, é respon-sabilidade da administração. O comitê deve avaliar como a companhia gerencia os riscos”.

Sobre a atuação do Procon e MPE em Minas Gerais, o Santander informou, por meio de comunicado enviado pela assessoria de imprensa, que apurou a existência de duas reclamações no Procon, mas que não houve procedimento administrativo e oportunidade de manifestar-se. “O banco contatará o referido órgão para melhor elucidação dos fa-tos.”

Disputa judicial

O Banco do Brasil também enfrenta nos últimos anos a divulgação de informações. Na quarta-feira, 22 de agosto, o Tribunal da Justiça de São Paulo determinou o fim do monopólio do BB na concessão de crédito consignado para servidores públicos da capital paulista. Segundo comunica-do enviado pela assessoria do escritório Bianchini Advoga-dos, o TJ-SP julgou procedente a ação que foi impetrada, impondo ao município a obrigação de abrir inscrições para que outras entidades possam atuar no segmento de consig-nado mediante folha de pagamento dos servidores.

A exclusividade consiste em contratos firmados pelo BB com governos estaduais ou municipais em regiões onde opera a folha de pagamento. No entanto, nos últimos dois anos, associações, sindicatos e instituições financeiras en-tram com pedidos de liminares para obter o direito de tam-bém oferecer o produto.

Procurado, o Banco do Brasil preferiu não se pronun-ciar.

DCI - SP - ConamP - 24.08.2012

Santander quer usar auditoria para consignado em Minas

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Consumidor

Itaú é multado por falta de assentos para idososDA REDAÇÃOO banco Itaú foi condenado a pagar multa de

R$ 28.729,34 por não oferecer assentos para idosos e cadeiras de rodas para deficientes nas agências de Minas Gerais. A decisão foi aplicada pelo Procon em 2004 e, na época, o banco recorreu da decisão alegando que o órgão não tem competência para multar bancos.

No entanto, a juíza da 4ª Vara de Fazenda Públi-ca e Autarquias, Riza Aparecida Nery, reconheceu a autoridade do órgão para multar e julgou a co-brança procedente. O Itaú argumentou que a com-petência em legislar sobre o funcionamento bancá-rio brasileiro é da União. Porém, a juíza da 4ª Vara diz que os Estados têm funções complementares de fiscalização.”Logo, o Procon é competente para fis-calizar e aplicar multas aos estabelecimentos bancá-rios que desconhecem as normas de atendimento e serviços prestados aos clientes”, argumentou a juí-za.

DA REDAÇÃOA Agência Nacional de Teleco-

municações (Anatel) vai passar um pente-fino nos sistemas de faturamen-to das operadoras de telefonia celular. A agência quer levantar o número de contas que são enviadas com erros de cobrança para os consumidores, e o motivo dessas falhas, segundo reve-lou reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” ontem.

As primeiras a sofrer inspeção serão a Vivo e a Claro, mas as demais operadoras também serão monitora-das. O registro de falhas nas contas mensais supera até as reclamações com a qualidade dos serviços.

A principal queixa dos usuários recai atualmente sobre problemas com as faturas - que vão da cobrança inde-vida de ligações e aplicação de tarifas inadequadas até a inclusão de pacotes que não foram contratados.

“Do nada, eu recebi uma conta de mais de R$ 8.000”, conta Maria Eliza-bete de Albuquerque, 47, cliente

da Oi há cerca de um ano. “Quan-do contestei na operadora, enviaram uma nova conta ainda mais alta, no valor de R$ 11.600”. Maria Elizabete conta que, quase um mês após o rece-bimento da primeira fatura, a situação de regularizou. “Continuei contestan-do os valores na operadora, mas não fiz reclamação na Anatel.

Depois de muita conversa, a con-ta chegou com o valor normal”.

Ela percebeu porque o valor era muito alto, mas muitas pessoas pagam mais do que deviam porque as dife-renças são de poucos reais, e não vêm discriminadas na conta. Problemas semelhantes, quando analisados pela Anatel, dão origem à aplicação de multas pontuais. Mas, na mais recente reunião do conselho diretor, a agên-cia aprovou que a área de fiscalização faça também uma investigação minu-ciosa sobre os sistemas de cobrança das teles.

A ideia foi aceita pelos conselhei-ros durante análise de recursos apre-

o TEmPo - mG - on LInE - 24.08.2012Telefonia. Principal queixa dos usuários, hoje, é sobre cobranças

Cobrança indevida na conta de celular terá fiscalizaçãoRegistro de falhas nas faturas supera até reclamação por baixa qualidade

sentados pela Vivo e pela Claro contra a cobrança de multas - entre R$ 3.400 e R$ 15.300 - aplicadas após a agência confirmar equívocos em cobranças.

Fórmula misteriosa. Além de manter as sanções financeiras, os con-selheiros relatores determinaram à Su-perintendência de Radiofrequência e

Fiscalização que faça uma triagem so-bre como essas empresas calculam os gastos dos usuários. Procuradas pela reportagem da “Folha de S.Paulo”, a Claro e a Vivo informaram que não vão comentar a medida da Anatel. O Sindtelebrasil, sindicato que represen-ta o setor, não se manifestou.

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ESTaDo DE mInaS - P. 09 E 11 - 24.08.2012Plenário negou indeferimento da candidatura petista apresentado pelo PSD, que acusava o ex-ministro de não ter deixado cargo na Fiesp no prazo legal

TRE-MG confirma Patrus na disputa

Decisão unânime da Corte do TRE suspende efeitos da intervenção feita pela direção nacional da legenda e multa a coligação de Patrus Ananias por má-fe

Justiça mantém PSD com Lacerda

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GIro GIro PoLICIaL

Negada liberdade a acusados de execução

A Justiça negou habeas corpus a dois militares acusados de assassinar duas pessoas no Aglomerado da Ser-ra, em fevereiro de 2011. O auxiliar de enfermagem Renilson Veriano da Silva, de 39 anos, e seu sobrinho, Jeferson Co-elho da Silva, de 17, foram mortos em operação policial, que gerou revolta dos moradores e incêndio de ônibus. Os PMs foram acusados de homicídio e de posse ilegal de dois revólveres que teriam sido colocados no local do crime. Segundo o Tribunal de Justiça, um dos policiais, Jo-nas David Rosa (foto), deu entrada com o pedido que beneficiaria também o outro militar, Jason Ferreira Paschoalinho. No recurso, alegou que estava preso há mais de 17 meses, o que caracterizaria exces-so no prazo para a formação de culpa. O relator do recurso, desembargador Ale-xandre Victor de Carvalho, entendeu que a decisão do juiz foi bem fundamentada. Os PMs vão a júri popular.

SEQUESTro

Quadrilhas na cadeia

Três suspeitos de roubar carros e praticar sequestros relâmpagos na na ca-pital foram apresentados ontem pela Po-lícia Civil. Os acusados pertencem a duas quadrilhas que agiam com violência. A última ação, terça-feira, um universitá-rio foi sequestrado no Bairro Belvedere e dois suspeitos presos após persegui-ção e tiroteio em Betim. Rogério Lopes Pimenta Júnior, de 20 anos, segundo a polícia, agia com dois adolescentes e o grupo seria responsável por pelo menos seis roubos de carros e sequestros nos bairros Belvedere e Buritis. A outra qua-drilha já participou de um assalto na por-ta de uma boate no Bairro Vila da Serra, em Nova Lima, onde o motorista de uma van morreu após ser atropelado. Hudson

Eduardo da Silva, de 18, e Igor Portilho, de 20, são apontados como responsáveis pelo roubo de cinco carros.

aSSÉDIo SEXUaL

Vice-diretor é afastado

O vice-diretor e professor de 36 anos acusado de aliciar um aluno de 13 em Santo Antônio do Monte, no Centro-Oeste de Minas, foi afastado do cargo ontem pela Secretaria de Estado de Edu-cação. O contato dele com o adolescen-te foi descoberto pela mãe da vítima no Facebook. O relacionamento começou em 29 de maio, quando o suspeito reve-lou sua opção sexual. No fim de junho, o professor informou que pagava até R$ 200 por relação sexual com homens e mostrou interesse pelo jovem. Por várias vezes, ele pediu que o adolescente apa-gasse as conversas. Em 3 de agosto, o vice-diretor propôs um encontro. O con-tato entre o estudante e o educador ter-minou em 8 de agosto, quando a mãe do adolescente entrou no perfil do filho. A secretaria informou que o acusado pode perder a vaga de professor na rede es-tadual. Por enquanto, ele trabalha como professor de biologia.

rIbEIrÃo DaS nEVES

Presidiário chefiava tráfico

Um presidiário chefiava uma qua-drilha de tráfico de drogas em Ribeirão das Neves, na Grande BH, desarticula-da na madrugada de ontem em operação das polícias Civil e Militar. Das 32 pes-soas com mandados de prisão –incluin-do Bruno Ferreira da Silva, de 27 anos, o Bruninho, líder da grupo e que já estava preso – 26 foram detidas, sendo três mu-lheres, entre elas Natasha Fernanda dos Santos Peixoto, de 22. A jovem é filha do traficante Ronei Peixoto, que está na lista dos mais procurados de Minas. Uma quarta mulher que não estava com mandado de prisão, acabou presa em fla-grante com drogas. A ação contou com a participação de cerca de 300 policiais com cães farejadores e helicóptero.

ESTaDo DE mInaS - mG - on LInE - 24.08.2012

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ESTaDo DE mInaS - P. 02 - 24.08.2012

Leandro KleberBrasília – Quase 15 anos depois da descoberta do desvio de

dinheiro público que deveria ser usado para pagar a construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), os advogados da União comemoraram ontem mais uma vi-tória. Em acordo feito com o Grupo OK, empresa do ex-senador pelo DF Luiz Estevão apontada pela Justiça como sócia da Incal, que venceu a licitação para tocar a obra, a Advocacia Geral da União (AGU) viabilizou a recuperação de R$ 468 milhões. De acordo com a AGU, esse é o maior volume de recursos que os cofres públicos conseguem recuperar.

O diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio Pú-blico da Procuradoria Geral da União da AGU, André Mendon-ça, explicou que R$ 80 milhões serão pagos à vista e o restante, R$ 388 milhões, em 96 parcelas de R$ 4 milhões, corrigidas mensalmente pela taxa Selic. Os valores referem-se a duas ações de execução que tramitaram no Tribunal de Contas da União (TCU). Uma é referente ao débito principal apurado após o des-vio de dinheiro da construção do Fórum Trabalhista, iniciada em 1992. A outra trata da multa.

Segundo a AGU, o acordo corresponde apenas a parte da dívida, já que o montante foi calculado com base em critérios de correção utilizados pelo grupo empresarial. A outra parte, sobre a qual não há consenso, soma R$ 542 milhões e refere-se ao valor calculado de acordo com critérios do TCU. A AGU conti-nuará cobrando esse valor na Justiça. Se ganhar a ação, o valor total a ser ressarcido à União pelo desvio pode passar de R$ 1 bilhão. Para assegurar o cumprimento do acordo, a AGU mante-rá a penhora de 1,2 mil imóveis e de aluguéis do Grupo OK, que giram em torno de R$ 2,5 milhões por mês.

O advogado do Grupo OK, Marcelo Bessa, que participou da assinatura do acordo na sede da AGU ontem, avaliou que a

empresa optou por uma solução pragmática. “O grupo continua não reconhecendo esse valor ou qualquer responsabilidade sobre esse evento. Mas, como a empresa está sofrendo bloqueio de 100% do seu patrimônio, resolvemos sentar com a AGU e efetu-ar o pagamento, para que o grupo volte a atuar na normalidade”, disse ele.

Contas bloqueadas O ex-senador Luiz Estevão ressalvou, porém, que está pagando uma dívida que não é dele e que não se trata de devolução de dinheiro. “Fui empurrado para dentro do processo. Nunca conversei com membro de Tribunal Regional do Trabalho, nunca fui à obra, nunca tive contato com os en-genheiros da obra. Não me apropriei de coisa nenhuma. Estou pagando uma dívida que não é minha”, alegou.

Segundo o ex-senador, nos últimos meses a Justiça bloqueou as contas bancárias dos filhos dele. “Isso me lembra os tempos da Inconfidência Mineira, quando foram condenados os filhos e os netos (dos líderes da insurreição), ainda que fossem recém-nascidos. Nessa execução, fui vítima de um retrocesso que me lembra os tempos do Brasil colônia”, comparou. De acordo com Luiz Estevão, os R$ 468 milhões que o Grupo OK terá de pagar representam menos de 3% do patrimônio da empresa. Ele vinha costurando esse acordo com a AGU havia dois anos, conforme informou o Estado de Minas em maio do ano passado.

Ainda segundo o ex-senador, a União vai sair ganhando R$ 100 milhões com o acordo firmado. “A União gastou R$ 350 mi-lhões para comprar (construir) o prédio. Agora, vai receber 100 milhões a mais e ficar com o prédio, que fica localizado numa região nobre de São Paulo. Hoje, vale mais de R$ 800 milhões”, concluiu. O acordo será submetido à Justiça Federal para homo-logação. De acordo com a AGU, o dinheiro está em uma conta controlada pela Justiça e será transferido, assim que autorizado, para o Tesouro Nacional.

ESTaDo DE mInaS - mG - on LInE - 24.08.2012CorrUPção

De volta aos cofres públicos

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Francisco França

O procurador-geral de Justiça do Ministério Públi-co do Estado da Paraíba (MPPB), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, é o novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) do Ministério Público dos Estados e da União. Ele foi eleito por aclamação no final da manhã desta quinta-feira (23), durante reunião ordi-nária dos conselheiros, na sede da Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis.

“É um marco importante para o estado da Paraíba e para os promotores de Justiça”, ressalta o secretário-geral do MPPB, Francisco Lianza. “É o nome da Paraíba em destaque, à frente de uma entidade de importância nacio-nal”. A posse de Oswaldo Trigueiro do Valle Filho acon-tecerá em outubro. O CNPG é atualmente presidido pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Es-tado do Rio de Janeiro (MPRJ), Cláudio Soares Lopes.

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) é uma associação nacional, sem fins lucrativos,

da qual fazem parte os procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Foi criado em 9 de outubro de 1981, completando 31 anos de ativi-dades em 2012.

Funcionando na forma de um colegiado, o Conselho foi criado com o objetivo de defender os princípios, prer-rogativas e funções institucionais do Ministério Público. É sua função integrar os Ministérios Públicos de todos os estados brasileiros; promover intercâmbio de experiên-cias funcionais e administrativas; e trabalhar pelo aper-feiçoamento da instituição, traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados que respeitem as pecu-liaridades regionais. O Conselho avalia, periodicamente, a atuação do Ministério Público.

Os recursos do CNPG são obtidos através de doa-ções, contribuições, subvenções ou decorrentes de con-vênios com instituições públicas ou privadas. O CNPG tem domicílio especial e foro em Brasília (DF). A sede administrativa fica localizada no estado do procurador-geral de Justiça eleito presidente.

BRASÍLIA - RAFAEL QUERRERDa SucursalO Pará registrou, no primeiro semestre de 2012,

o sétimo maior número de crianças e adolescentes em situação de trabalho entre todas as unidades da Fede-ração. O Ministério do Trabalho e Emprego encontrou 182 menores ocupados, ilegalmente, em funções produ-tivas para empresas e corporações que atuam dentro do Estado. A quantidade identificada pelo MTE de janeiro a junho deste ano representa 54% da quantia apontada no mesmo período de 2011 (332) e 122% do número alcançado em 2010, nos mesmos meses (149).

Ao todo, 931 empresas foram autuadas, em 2012, até agora. No entanto, a fiscalização não consegue co-brir todos os casos de trabalho infantil do Estado. Se-gundo o Ministério, outras situações podem não ter sido registradas nos relatórios do órgão devido a dificulda-des dos fiscais em identificar crianças e adolescentes trabalhando, em alguns casos. No Brasil, 3.430 pessoas com menos de 18 anos foram encontradas em situação de trabalho, entre janeiro e junho do ano vigente. O nú-mero é quase metade do apresentado no ano passado

(6.618) e menor também do que o registrado em 2010 (5.617).

Os dados foram apresentados ontem, em Brasí-lia, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante o 1º Encontro sobre o Trabalho In-fantil no Brasil, que contou com a presença de mem-bros do Ministério Público nos Estados, do Ministério Público do Trabalho e Federal, juízes e fiscais do Tra-balho vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego para discutir o problema.

Baseado nas informações do MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) produziu um documento crítico especificando casos em que crianças e adoles-centes são autorizados a trabalhar. De acordo com ato apresentado pelo MPT, crianças de 10 e 11 anos têm sido autorizadas por magistrados brasileiros a trabalhar em atividades como a de construção civil e a de fabri-cação de artefatos de concreto, cimento e fibrocimento, consideradas as piores formas de trabalho infantil, se-gundo Decreto Presidencial número 6.481/2010.

jornaL Da ParaIba - Pb - ConamP - 24.08.2012

Oswaldo Trigueiro é eleito presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais

Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) é uma associação nacional sem fins lucrativos.

o LIbEraL - Pa - ConamP - 24.08.2012

Trabalho irregular atinge 182 criançasNo Pará - Estado tem o sétimo maior número de menores em situação de trabalho

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Relator da Proposta de Emenda à Constituição que tor-na mais claras as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça (PEC 97/2011), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) infor-mou que a matéria deve ser votada na Comissão de Consti-tuição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda este ano.

Em entrevista à Agência Senado, Randolfe disse ter acertado com o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a matéria vá à votação em novembro. O relator já havia elaborado um voto sobre a ma-téria, mas a PEC voltou para reexame, após audiência pú-blica que discutiu a proposta, apresentada pelo ex-senador Demóstenes Torres.

O relator afirmou que não deverá fazer alterações signi-ficativas em seu voto anterior. Randolfe incorporou ao texto substitutivo sugestões apresentadas em emenda pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A emenda estende ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e seus integrantes, em seu âmbito de atuação, as competências garantidas ao CNJ.

A PEC foi uma das prioridades apontadas pelos sena-dores no início de 2012 para votação neste ano. A polêmica sobre as competências do CNJ veio à tona no final de 2011, quando o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Fe-deral (STF), em decisão liminar, determinou que o conselho não podia investigar magistrados antes das corregedorias da Justiça à qual pertence o juiz.

A decisão de Marco Aurélio, porém, foi revista pelo Plenário do STF, que, por seis votos a cinco, manteve a au-tonomia do CNJ para investigar os juízes. O julgamento se deveu a uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que questionava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas an-tes das corregedorias dos tribunais.

Em fevereiro deste ano, a CCJ realizou audiência pú-blica para discutir o tema, com a presença da então corre-gedora do CNJ, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon; e o juiz do Trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e um dos primeiros integrantes do conselho.CLarEza

No relatório já apresentado à CCJ, que agora está sen-do reformulado, Randolfe Rodrigues afirma que, “em sua maior parte, os dispositivos da PEC não fazem mais do que explicitar comandos que já existem na redação vigente do texto constitucional”. Para ele, quando a Constituição diz competir ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, está implícito que “tal atribuição implica processar e julgar faltas disciplinares dos magistrados”, independentemente de qualquer ação pré-via das corregedorias.

Da mesma forma, acrescenta o relator, a Constituição confere ao CNJ poderes para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes, “não ha-

vendo restrição de legitimados a fazer a provocação do Con-selho”. Para Randolfe, isso implica no entendimento que “o CNJ detém competência para rever, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, os processos disciplinares, tal como disposto na PEC”.

O relator lembra que a Constituição já prevê que o CNJ pode determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposen-tadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço dos magistrados, bem como aplicar outras san-ções administrativas. Ressalta ainda que, como a Constitui-ção não restringe o universo de magistrados submetidos ao poder correicional do CNJ, “é de se concluir que os magis-trados de segunda instância e dos tribunais superiores, aos quais se refere a PEC, também respondam disciplinarmente perante o Conselho”.

O senador assinala, porém, que as redundâncias não di-minuem a importância da proposta, tendo em vista “as ten-tativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”. Para ele, o texto original da PEC e a emenda apresentada, ao tornarem “ainda mais explícitas” as compe-tências do CNJ e do CNMP, “obstaculizam interpretações errôneas ou enviesadas a respeito de suas funções e seus po-deres”.InoVaçõES

Entre as “inovações substanciais” previstas na matéria, o relator destaca a concessão de foro por prerrogativa de função aos membros dos dois conselhos, que só poderão ser julgados e processados pelo STF; a ampliação da competên-cia revisional do CNJ, para que seja exercida também quanto a processos disciplinares de agentes dos serviços auxiliares dos tribunais; a paralisação dos processos em curso nos tri-bunais assim que for instaurado procedimento de apuração ou processo administrativo pelo CNJ ou pelo CNMP; e a competência dos corregedores para requisitar informações e documentos, inclusive sigilosos, às autoridades competen-tes.

Na audiência pública de fevereiro, a ministra Eliana Calmon elogiou a ampliação do prazo durante o qual o CNJ poderá avocar (chamar para si) os processos referentes a fal-tas disciplinares, de um ano para cinco anos, após o julga-mento ou o arquivamento do processo.

Entre as modificações na proposta original, Randolfe Rodrigues destaca a individualização das responsabilidades, uma vez que o texto apresentado se refere a faltas disciplina-res de órgãos do Poder Judiciário, o que seria inconcebível.

Tanto na proposta original quanto no substitutivo, não foram incluídas as penas de demissão e cassação de aposen-tadoria para os membros da Magistratura e do Ministério Público. Tais medidas já estão previstas na PEC 89/2003, da ex-senadora e hoje ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti, aprovada pelo Senado em 2010 e que hoje tramita na Câmara dos Deputados.

Agência Senado

aGênCIa SEnaDo - DF - ConamP - 24.08.2012

PEC do CNJ deve ser votada em novembro, diz relator

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ESTaDo DE mInaS - P. 06 - 24.08.2012

o TEmPo - mG - P. 24- 24.08.2012

LANCHE DA DISCÓRDIA

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