25 a 27 de julho de 2020 - TJESresidência do suspeito, na localidade de Cachoeira Alta, zona rural...

25 a 27 de julho de 2020

SumárioNúmero de notícias: 39 | Número de veículos: 33 O PIONEIRO - ES - GERALTJES

Esperando Por Você - PANORAMA POLÍTICO 5 SIM NOTÍCIAS - ES - NOTÍCIASTJES

Nona fase da Operação Caim deteve 57 suspeitos, armas, drogas e dinheiro em todo o Estado6 HOJE NOTÍCIAS - ES - GERALPODER JUDICIÁRIO

MPES adere à Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica'' 8 HOJE NOTÍCIAS - ES - GERALPODER JUDICIÁRIO

Justiça atende MPES e suspende decreto de Guarapari que flexibilizava medidas contra aCovid-19 9 ESTADÃO ONLINE - SP - BLOGSPODER JUDICIÁRIO

Lei brasileira: os impactos do abandono afetivo 10 TRIBUNA ONLINE - ES - DESTAQUESPODER JUDICIÁRIO

Guarapari suspende decreto que liberava restaurantes para atender clientes até 22h 12 TRIBUNA ONLINE - ES - DESTAQUESPODER JUDICIÁRIO

Ofensas na internet aumentam durante a pandemia, diz especialista 13 TV JUSTIÇA - MP CIDADÃOPODER JUDICIÁRIO

Reportagem especial sobre os 30 anos do ECA - Parte 1 15 TV JUSTIÇA - MP CIDADÃOPODER JUDICIÁRIO

Reportagem especial sobre os 30 anos do ECA - Parte 2 16 A TRIBUNA - ES - CIDADESVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Pensão e guarda de filhos resolvidas por WhatsApp 17 HOJE NOTÍCIAS - ES - CAPAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MPES adere à Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica'' Pág. 02 18 TV GAZETA / AF. GLOBO ES - BOM DIA ESVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Três mulheres foram vítimas de agressões na Grande Vitória 19 O SÃO GONÇALO - RJ - CIDADESTJES

Foragido da justiça é preso por receptação e corrupção de menores em Macaé 20 JUS BRASIL - ÚLTIMAS NOTÍCIASTJES

STJ anula decisão do TJES que negou julgamento de Habeas Corpus, determinando quejulguem. 21

Segunda-Feira, 27 de Julho de 2020

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BANANAL ON-LINE - ES - NOTÍCIASTJES

Três pessoas são condenadas por envolvimento em fraude em licitação de Ecoporanga 26 MOVIMENTO ONLINE - ES - NOTÍCIASTJES

Justiça condena três pessoas por envolvimento em fraude em licitação em Ecoporanga 28 JORNAL IMPRENSA LIVRE ONLINE - ES - NOTÍCIASTJES

Grande operação policial deteve 57 suspeitos em todo o Estado 29 A TRIBUNA - ES - CIDADESPODER JUDICIÁRIO

"A pandemia aumentou as ofensas na internet" 31 CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIASPODER JUDICIÁRIO

Desafios e estratégias das profissões jurídicas no pós-Covid 32 JORNAL IMPRENSA LIVRE ONLINE - ES - NOTÍCIASPODER JUDICIÁRIO

Justiça suspende decreto de Guarapari 34 CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIASCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Manual do CNJ vai fortalecer comunicação digital entre Justiça e sociedade 35 CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIASCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Seminário do CNJ vai debater propostas para otimizar Tribunal do Júri 37 A TRIBUNA - ES - REPORTAGEM ESPECIALTJES

Mais 7.800 moradores vão fazer testes rápidos em casa 38 FOLHA DO ES ON-LINE - ES - ÚLTIMASTJES

Três pessoas são condenadas por envolvimento em fraude em licitação de Ecoporanga 43 BANANAL ON-LINE - ES - NOTÍCIASTJES

Três pessoas são condenadas por envolvimento em fraude em licitação de Ecoporanga 44 CORREIO CAPIXABA ONLINE - ESTJES

ES segue firme no combate as organizações criminosas (POLICIA) 46 PORTAL 27 - ES - DESTAQUETJES

Três pessoas são condenadas por envolvimento em fraude em licitação de Prefeitura 48 ATENAS NOTÍCIAS - ES - CIDADESTJES

Nona fase da Operação Caim deteve 57 suspeitos em todo o Estado 49 A TRIBUNA - ES - ECONOMIAPODER JUDICIÁRIO

Judiciário terá IPAJM com a previdência 51 A GAZETA SITE - ES - COLUNASPODER JUDICIÁRIO

Assembleia do ES aprova projeto que livra consumidor de contratos de fidelização - LEONELXIMENES 52


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SIM NOTÍCIAS - ES - NOTÍCIASPODER JUDICIÁRIO

Justiça atende MPES e suspende decreto de Guarapari que flexibilizava medidas contra aCovid-19 53 CORREIO DO ESTADO - ES - GERALTJES

Gravação de audiências - A QUATRO MÃOS 55 A GAZETA SITE - ESTJES

Censura ou aposentadoria: TJES julga juíza por atrasos e baixa produtividade 56 A GAZETA SITE - ESTJES

Justiça condena três pelo crime de fraude em licitação em Ecoporanga 58 AQUI NOTÍCIAS ONLINE - ESTJES

Vitórias na Justiça: Tyago Hoffmann já obteve cinco liminares contra calúnias e notícias falsas(Espírito Santo) 60 FOLHA VITÓRIA - ES - POLÍTICAPODER JUDICIÁRIO

Justiça suspende decreto de Guarapari que flexibilizava horário de funcionamento do comércio61 FOLHA VITÓRIA - ES - POLÍTICAPODER JUDICIÁRIO

Justiça suspende decreto que permitia funcionamento ampliado em Guarapari 62 TRIBUNA ONLINE - ES - DESTAQUESPODER JUDICIÁRIO

Justiça proíbe que restaurantes de Guarapari atendam clientes até as 22h 63 JOVEM PAN NEWS VITÓRIA AM 640 - ES - PAN NEWS VITÓRIATJES

Estudante é condenado a pagar indenização para faculdade 64


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O PIONEIRO / ES - GERAL - pág.: 02. Dom, 26 de Julho de 2020TJES

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Nona fase da Operação Caim deteve 57suspeitos, armas, drogas e dinheiro em todo

o Estado

SIM NOTÍCIAS / ES - NOTÍCIAS. Seg, 27 de Julho de 2020TJES

Com objetivo combater as organizações criminosas,além de cumprir 47 mandados de busca e apreensãoe de prisão de homicidas e traficantes, a nona fase daOperação Caim, desencadeada nesta sexta-feira (24),em todo o Estado, pela Superintendência de PolíciaEspecializada (SPE), da Polícia Civil do EspíritoSanto (PCES), resultou na detenção de 53 suspeitos(dos quais, 14 suspeitos são homicidas) e quatroadolescente apreendidos. Também foram apreendidasarmas, drogas e dinheiro.

Foram encontrados na operação: 23 armas, 425munições, R$ 30.297,00 reais em espécie, roupa depolicial civil, rádios comunicadores, balança deprecisão, 295 gramas e 2.200 buchas de maconha,465 gramas e 716 papelotes de cocaína, 800 gramase 1.037 pedras de crack, além de material paraembalo da droga, que foram apreendidos.

A Operação Caim se tornou uma das principais açõesintegradas das forças de segurança pública do Estado.A cada fase realiza importantes prisões e apreensões.O resultado alcançado nesta nona fase foi mais umresultado da integração dos agentes de segurança,reunindo equipes das Polícias Civi l , Federal,Rodoviária Federal, Força Nacional, CompanhiaIndependente de Missões Especiais (Cimesp) daPolícia Militar do Espírito Santo (PMES), Núcleo deOperações e Transporte Aéreo (Notaer) e as GuardasMunicipais de Vitória e Vila Velha.

Integração

O secretário de Estado da Segurança Pública eDefesa Social, coronel Alexandre Ramalho, avaliou aoperação como exitosa e reforça a importância dasapreensões de armas de fogo. "Estamos falando de 57pessoas detidas, sendo 14 homicidas, além de 23armas de fogo que foram objeto de crime apreendidas.A integração das instituições municipal, estadual efederal são fundamentais para garantir o bem-estaraos moradores dessas regiões, combatendo o tráficode drogas, os homicídios e coibindo a práticacriminosa" disse.

Ramalho destacou que, independente dos alvos deespecíficos da operação, a Secretaria da Segurança

Pública vai atrás de traficantes e homicidas. "O nossopapel é reduzir os homicídios. É uma meta do governoRenato Casagrande, dentro do programa EstadoPresente em Defesa pela Vida", afirmou.

Para o delegado-geral da PCES, José Darcy Arruda,essa fase da operação foi uma das mais exitosas. "Oobjetivo das operações Caim é atingir as organizaçõescriminosas em seus três pilares: armas, drogas edinheiro. E o resultado de hoje deixa claro queestamos conseguindo atingir nosso objetivo",destacou.

Ibatiba

A equipe da 8ª Delegacia Regional (DR) de Ibatiba,com apoio da Força Tática da Polícia Militar doEspírito Santo (PMES), prendeu, na manhã destasexta-feira (24), um homem apontado como co-autorde um roubo a residência ocorrido em Iúna. Omandado de prisão temporária contra o suspeito foicumprido em uma casa da zona rural de Muniz Freire.Com o suspeito foi encontrada uma pistola, subtraídadurante o roubo.

"O crime ocorreu no último dia 12, em Iúna, ocasiãoem que dois suspeitos invadiram uma residência eexigiram que a vítima entregasse o dinheiro que elatinha dentro de casa. Mediante o emprego de arma defogo e de ameaças, os suspeitos conseguiram levar dacasa R$ 14 mil, em espécie, uma pistola calibre 380,uma espingarda, três televisores, além de materiais dacasa, como carnes, e um carro da vítima", explicou otitular de Iúna, delegado Tiago Dorneles.

Segundo o delegado, durante as diligências ospoliciais descobriram que um dos autores do crimelevou o veículo roubado para o município de Macaé(RJ). "Em articulação com a Polícia Civil fluminensenós identi f icamos o suspeito e, a part ir daí,representamos pela prisão temporária dele que foiexpedida na semana passada", disse.

Tiago Dorneles explicou que, na casa desse suspeito,os policiais recuperaram uma das pistola roubadas."Em seguida, os policiais foram até a casa do segundoautor para cumprir o mandado de prisão. Ele

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SIM NOTÍCIAS / ES - NOTÍCIAS. Seg, 27 de Julho de 2020TJES

confirmou a participação no crime e nos levou até acasa dos dois receptadores, onde na casa de umdeles foi encontrada a quantia em espécie deR$5.500,00, a espingarda e uma TV, já com osegundo receptador foram encontradas as outras duasTVs", informou.

Os dois autores do roubo foram encaminhados para aunidade prisional presídio e os dois receptadoreslocalizados foram conduzidos para a delegacia eautuados por receptação.

Viana

Ainda nesta sexta-feira (24), a equipe da 8ª DelegaciaRegional cumpriu um mandado de prisão contra umhomem de 28 anos investigado por homicídioqualificado, cometido em Viana. A prisão ocorreu naresidência do suspeito, na localidade de CachoeiraAlta, zona rural de Brejetuba. O mandado de prisão foiexpedido pela 3ª Vara Criminal de Viana, no últimodia 14.

De acordo com o titular da 8ªDR, delegado CláudioRodrigues Araújo, a partir do mandado de prisão, foirealizado o levantamento do local onde o suspeitoestava. "Na ocasião, ele foi cercado e foi dada a vozde prisão, sem que ele demonstrasse resistência. Elefoi conduzido à delegacia e posteriormente seráencaminhado a uma unidade prisional", acrescentou.

Linhares

Policiais civis da Delegacia Especializada deHomicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Linhares,em uma operação integrada com a Força Tática daPo l íc ia M i l i ta r do Espír i to Santo (PMES)apreenderam, nessa quinta-feira (23), dois irmãosgêmeos, de 17 anos, apontados como autores dehomicídio. A ação foi realizada no bairro Santa Cruz,no município.

"O crime aconteceu no dia 04 de junho deste ano, emum ponto de ônibus do bairro Santa Cruz, emLinhares. Na ocasião, um adolescente, também de 17anos, foi morto com vários disparos de arma de fogo.As investigações apontaram que a motivação do crimeseria uma guerra pela disputa do tráfico de drogas nosbairros Santa Cruz e Jocafe", informou o titular daDHPP, delegado Tiago Paulo Cavalcante.

Ainda de acordo com o responsável pelo caso, ainternação dos irmãos gêmeos foi decretada pelaJustiça. "Após a prisão pela PMES, eles foramconduzidos à delegacia para serem interrogados.Depois, eles foram encaminhados ao Instituto deAtendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)Norte, onde permanecem à disposição da Justiça",

afirmou o delegado.

Histórico

O nome "Operação Caim" faz referência à históriabíblica dos irmãos Caim e Abel e remonta ao primeirohomic íd io sobre o qua l a soc iedade teveconhecimento. Durante os últimos quatro meses aCaim realizou com êxito nove fases, que resultaram nadetenção de 327 pessoas, além da apreensão de 82armas, 2.010 munições, 13 veículos, drogas e mais deR$ 88 mil em espécie.

Informações detalhadas de cada fase da OperaçãoC a i m p o d e m s e r a c e s s a d a s n o s i t eh t t p s : / / p c . e s . g o v . b r /

Fonte: Polícia Civil do ES

Site: https://www.simnoticias.com.br/nona-fase-da-

operacao-caim-deteve-57-suspeitos-armas-drogas-e-

dinheiro-em-todo-o-estado/

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https://www.simnoticias.com.br/nona-fase-da-operacao-caim-deteve-57-suspeitos-armas-drogas-e-dinheiro-em-todo-o-estado/



HOJE NOTÍCIAS / ES - GERAL - pág.: 02. Sáb, 25 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

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HOJE NOTÍCIAS / ES - GERAL - pág.: 05. Sáb, 25 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

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Lei brasileira: os impactos do abandonoafetivo

ESTADÃO ONLINE / SP - BLOGS. Seg, 27 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

Fausto Macedo

O Direito das Famílias se apropria da expressãoabandono afetivo para dar significado àquele que temresponsabilidade e senso de cuidado dentro darelação de parentesco.

É a falta desse cuidado dos pais para com os filhos evice-versa.

O Código Civil estabelece no seu artigo 1.634 quecompete a ambos os pais, qualquer que seja a suasituação conjugal, o pleno exercício do poder familiar,que consiste em, quanto aos filhos: criar, educar,exercer a guarda unilateral ou compartilhada, entreoutros.

Na prática, o que percebemos é que em famílias quesão desconstituídas pelo divórcio, ou mesmo naquelasrelações em que houve apenas a sobrevinda da prole,há uma forte tendência de pais cada vez maisdistantes da vida dos filhos, justificando o númeroexpressivo de crianças e adolescentes que sãosubmetidos a tratamento psicológico. O plenoexercício do poder familiar que preceitua o código civilnão é obedecido.

Atualmente o afeto é muito mais do que umsentimento, é um valor jurídico e social. Temosinúmeros formatos de família que são efetivamenteconstituídas pelo afeto.

É importante pontuar que a ninguém é imposto o deverde amar, mas uma vez estabelecida a relação parentalde pai e filho é, sim, uma obrigação jurídica e moral acriação e responsabilização. Quando o pai ou a mãe,ou mesmo o filho em relação ao pai idoso, é omisso noseu dever de cuidado, estamos diante de abandonoafetivo.

A Constituição Federal, mãe de todas as leis, traz emseu corpo os princípios da solidariedade e dapaternidade responsável. Com relação ao primeiro,destacamos o dever de assistir de forma material emoral os filhos menores, garantindo tudo o que sejanecessário para o seu pleno desenvolvimento. Comrelação ao segundo, os artigos. 226, parágrafo 7º e229 ensinam:

Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial

proteção do Estado. Parágrafo 7º Fundado nosprincípios da dignidade da pessoa humana e dapaternidade responsável, o planejamento familiar élivre decisão do casal, competindo ao Estado propiciarrecursos educacionais e científicos para o exercíciodesse direito, vedada qualquer forma coercitiva porparte de instituições oficiais ou privadas.

Artigo 229. Os pais têm o dever de assistir, criar eeducar os filhos menores, e os filhos maiores têm odever de ajudar e amparar os pais na velhice, carênciaou enfermidade.

A despeito disso (o que, diga-se de passagem, nãodeveria ser necessário lei alguma disciplinar), o que sepercebe nos tribunais brasileiros é uma forte tendênciade ações reclamando abandono afetivo dos pais paracom os filhos.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM,em seu enunciado de nº 8 destaca que "o abandonoafetivo pode gerar direito à reparação pelo danocausado".

Diante disso, alguns tribunais (destaque para oTribunal de Justiça de Minas Gerais) foram pioneirosem julgar procedentes pedidos de indenizações defilhos abandonados afetivamente e desassistidosmaterialmente pelos pais, com base no princípio dadignidade. As condenações giravam em torno de R$40mil reais.

Em 2012 o STJ passou a aceitar o afeto como sendovalor jurídico e, portanto, uma vez diante de umasituação de abandono, a compensação por danosmorais passou a ser plenamente possível.

Não fosse somente a possibilidade de indenização pordanos morais, em decisão recente e histórica, oTribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retiradado sobrenome paterno da autora da ação em razão doabandono afetivo e material sofrido.

A autora da ação fundamentou seu pedido naalegação de que manter o sobrenome do pai lhe traziaprofundo constrangimento e sofrimento, além deafrontar os princípios constitucionais da personalidadee da dignidade.

O Desembargador e Relator do processo afirmou que

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ESTADÃO ONLINE / SP - BLOGS. Seg, 27 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

após seis anos de afastamento do pai da vida da filha(em razão de desavenças profissionais com o núcleomaterno), estaria muito mais do que provado orompimento do vínculo paterno.

Nesse caso específico, houve ainda a produção delaudo psicológico dando conta do quadro desofrimento e constrangimento da autora da ação aomanter o sobrenome do pai mesmo após ter sidoabandonada.

*Carolini Cigolini Lando, advogada especialista emDirei to das Famíl ias e Sucessões e Direi toHomoafetivo. Associada ao Instituto Brasileiro deDireito de Família - IBDFAM. Membro efetivo daComissão de Diversidade Sexual e de Gênero daOAB/SP

Site: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-

macedo/lei-brasileira-os-impactos-do-abandono-afetivo/

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https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-brasileira-os-impactos-do-abandono-afetivo/

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-brasileira-os-impactos-do-abandono-afetivo/

Guarapari suspende decreto que liberavarestaurantes para atender clientes até 22h

TRIBUNA ONLINE / ES - DESTAQUES. Seg, 27 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

Roberta Bourguignon

O prefei to de Guarapar i , Edson Magalhães,suspendeu nesta segunda-feira (27) o decreto de nº281/2020, que autorizava o atendimento presencial emrestaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias atéas 22 horas. A decisão foi pautada na determinaçãoda Justiça, que estabeleceu multa de R$ 100 mil pordia em caso de descumprimento.

Na última sexta-feira (24), o juiz Gustavo Marçal daSilva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual,Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, acatouo pedido do Ministério Público do Estado do EspíritoSanto (MPES) que indicavao que a c idadedesrespeitava as normas estaduais de classificação derisco diante da pandemia do novo coronavírus.

O juiz declarou em sua decisão que o prefeito nãopoderia expedir novos atos normativos que diminuama proteção da população contra a Covid-19, emcomparação aos decretos e portarias da esferaestadual e federal.

"O município pode criar atos normativos no combate àCovid-19 que sejam mais restritivos, mas nunca maistênues do que aqueles determinados pelas esferasestadual e federal", disse o juiz.

No novo decreto publicado nesta segunda-feira, EdsonMagalhães declara que, enquanto não houver novasregras divulgadas pela prefeitura, devem serobservadas as regras da legislação estadualpertinente, em especial aquelas do Decreto Estadualnº 4.636-R de 19 de abril de 2020, e da Portaria 100-R, da Secretaria de Estado da Saúde, bem comooutras que prorroguem seus efeitos, lhes substituamou lhes sejam complementares.

Sendo assim, restaurantes, pizzarias, cafeterias ehamburguerias que foram liberados pela prefeitura deGuarapari para atendimento presencial até as 22h vãoter que fechar as portas mais cedo: às 18h de segundaa sexta-feira, e às 16h no sábado, conforme portariaestadual. O atendimento delivery é permitido apósesses horários.

O comércio não-essencial é determinado pelo Estadopara funcionar de segunda à sexta-feira das 10h às 16horas em municípios considerados em r isco

moderado, que é o caso de Guarapari.

Site: https://tribunaonline.com.br/guarapari-suspende-

decreto-que-autorizava-restaurantes-abrir-ate-as-22h

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https://tribunaonline.com.br/guarapari-suspende-decreto-que-autorizava-restaurantes-abrir-ate-as-22h

https://tribunaonline.com.br/guarapari-suspende-decreto-que-autorizava-restaurantes-abrir-ate-as-22h

Ofensas na internet aumentam durante apandemia, diz especialista


Lucas Rezende

Na esteira da quarentena imposta pela Covid-19, oscrimes contra a honra ganharam mais frequência, commais brasileiros conectados à internet.

Os ânimos à flor da pele evidenciam uma linha nadatênue: o que separa a liberdade de expressão naspostagens do que o Código Penal prevê como injúria,calúnia e difamação?

O advogado Flávio Fabiano, pós-graduado em DireitoPenal, Processo Penal e Criminologia, diz que aresposta do Judiciário tem sido insuficiente. Elecomemora dois projetos de lei à vista: o das fake newse o que arrocha penalidades.

A TRIBUNA - A pandemia de Covid-19 trouxe umanova tônica para os crimes contra a honra, previstosno Código Penal?

F l á v i o F a b i a n o - A p a n d e m i a a u m e n t o uconsideravelmente as ofensas na internet. E oaumento do uso da internet nesta quarentena temcorrelação direta com isso.

As discussões políticas já haviam aumentado asocorrências há algum tempo, mas tudo agora ficoumais acirrado. Fatores judiciais e médicos tornaram-sepolíticos. Todos viraram médicos, advogados eblogueiros discutindo cloroquina, pagamento depensão, isolamento social.

Como explicar a linha entre liberdade de se expressarna internet e crime contra a honra?

A l i b e r d a d e d e e x p r e s s ã o é u m d i r e i t oconstitucionalmente garantido. Mas a honra também é.Isso significa que todos podemos manifestar nossaopinião, dizer o que achamos, se determinada pessoatem ou não condições de administrar o País, se acloroquina deve ou não ser ministrada, se os paisdevem ou não pagar integralmente a pensãoalimentícia aos f i lhos.

No entanto, dizer o que pensa, seja pessoalmente ounas redes sociais, não é um direito absoluto, ou seja,não pode ser exercido de qualquer forma e semrespeito ao direito de terceiros, pois quando se afetauma pessoa em sua honra há o cometimento de crime.

O que significa na prática?

Dizer que uma pessoa tem sua conduta pessoalvoltada para crimes ou que tem desvios de caráterpoderá configurar crime de difamação, por exemplo.Ao passo que dizer que praticou determinado crimeconstitui calúnia. Já ofender aspectos físicos, morais,intelectuais e pessoais poderá caracterizar crime deinjúria.

É fácil e rápido comprovar?

Crimes contra honra são de consumação imediata. Apartir do momento em que você expressa, já estáconsumado. Deve-se reunir cópias de conversas(prints), áudios, gravações e provas testemunhais. Aprova já está ali. Mas não chega a dar cadeia, porquesão penas inferiores a quatro anos e o regimesemiaberto inicia a partir do quinto ano de pena.Geralmente, há conversão para multa ou prestação deserviços comunitários.

Quanto ao tempo, há uma média de seis meses, nomáximo, de duração processual. O ofendido precisarepresentar sua vontade de que tenha umaprovidência contra o ofensor - e é necessáriorepresentar. A partir desse momento, cria-se umprocesso. Pode ser feito na delegacia de polícia,encaminhar ao Ministério Público ou contrataradvogado para entrar com uma queixa-crime.

O Código Penal abarca a gravidade que o crime contrahonra tomou com a internet ou são necessáriasmudanças?

A resposta do Poder Judiciário é insuficiente. Énecessário que as penas sejam aumentadas para queo ofensor pense duas vezes e perceba que não vale apena descambar para a ofensa. A divisa entreliberdade de expressão e crime contra honra pode atéter aspectos subjetivos, mas a consequência doataque é objetiva: tem pessoas que perdem empregose relacionamentos.

O projeto que altera o Código Penal vai ajudar?

O projeto apresenta uma moderna atualização legal,atingindo o alcance que os crimes contra a honrageram na internet e nas redes sociais. Irá causar

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prejuízo financeiro e material aos ofensores, poispoderão perder bens e recursos, como celulares,computadores, além de pagamento de multa.

Caso se torne lei, a sensação de "não vai dar nada" iráacabar. O principal objetivo será atingido, que éproteger pessoas.

A Lei das Fake News, que segue na Câmara, é umaboa nova?

É necessária porque o direito de dizer o que pensanão é absoluto. Ele tem de ser relativizado. O CódigoPenal diz o que é crime. Já a Lei das Fake Newsestabelece mecanismos de controle para se chegar aoinjuriador, caluniador e evitar que as mensagens sedisseminem. Será importante, inclusive, para tirar oanonimato.

Ninguém pode se esconder atrás do anonimato dasredes sociais e/ou se utilizar de robôs automatizadospara proferir ofensas e destruir reputações e incentivarcrime. Pessoas têm opinião; máquinas, não!

Site: https://tribunaonline.com.br/ofensas-na-internet-

aumentam-durante-a-pandemia-diz-especialista

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https://tribunaonline.com.br/ofensas-na-internet-aumentam-durante-a-pandemia-diz-especialista

https://tribunaonline.com.br/ofensas-na-internet-aumentam-durante-a-pandemia-diz-especialista

Reportagem especial sobre os 30 anos doECA - Parte 1

TV JUSTIÇA - MP CIDADÃO. Dom, 26 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

TAGS: MPERJ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,30 ANOS DO ECA, DIRETOS DA CRIANÇA,PROMOTOR DE JUSTIÇA, AFONSO HENRIQUEREIS LEMOS PEREIRA, PROMOTORA DE JUSTIÇA,FERNANDA ABREU OTTON DO AMARAL, VERBAS,POL ÍT ICAS PÚBL ICAS, MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS, M IN ISTÉRIO PUBL ICO DOT R A B A L H O , P R O J E T O R E S G A T A N D O ACIDADANIA, CURSO PROFISSIONALIZANTE,JUSTIÇA DO TRABALHO, REGIME ESPECIAL DEACOLHIMENTO,

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/07/27/TVJUSTIA-

18.05.58-18.18.27-1595843426.mp4

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http://midia.smi.srv.br/video/2020/07/27/TVJUSTIA-18.05.58-18.18.27-1595843426.mp4


Reportagem especial sobre os 30 anos doECA - Parte 2

TV JUSTIÇA - MP CIDADÃO. Dom, 26 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

TAGS: MPERJ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,30 ANOS DO ECA, DIRETOS DA CRIANÇA,PROMOTOR DE JUSTIÇA, AFONSO HENRIQUEREIS LEMOS PEREIRA, PROMOTORA DE JUSTIÇA,FERNANDA ABREU OTTON DO AMARAL, VERBAS,POL ÍT ICAS PÚBL ICAS, MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS, M IN ISTÉRIO PUBL ICO DOT R A B A L H O , P R O J E T O R E S G A T A N D O ACIDADANIA, CURSO PROFISSIONALIZANTE,JUSTIÇA DO TRABALHO, REGIME ESPECIAL DEACOLHIMENTO,

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/07/27/TVJUSTIA-

18.19.01-18.32.35-1595843781.mp4

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A TRIBUNA / ES - CIDADES - pág.: 08. Seg, 27 de Julho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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HOJE NOTÍCIAS / ES - CAPA - pág.: 01. Sáb, 25 de Julho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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Três mulheres foram vítimas de agressões naGrande Vitória

TV GAZETA / AF. GLOBO ES - BOM DIA ES. Seg, 27 de Julho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DANIELA CARLA

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOVA CARAPINAII, NA SERRA, TIRO ACIDENTAL, DHPP, SANTARITA, VILA VELHA, BRIGA, FACADA

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/07/27/TVGAZETAAFGL

OBOES-07.14.24-07.17.04-1595846225.mp4

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http://midia.smi.srv.br/video/2020/07/27/TVGAZETAAFGLOBOES-07.14.24-07.17.04-1595846225.mp4

http://midia.smi.srv.br/video/2020/07/27/TVGAZETAAFGLOBOES-07.14.24-07.17.04-1595846225.mp4

Foragido da justiça é preso por receptação ecorrupção de menores em Macaé

O SÃO GONÇALO / RJ - CIDADES. Dom, 26 de Julho de 2020TJES

Policiais da 123ª DP (Macaé) prenderam, nesta sexta-feira( 24/07), um homem de 29 anos acusado peloscrimes de receptação e corrupção de menores. Contraele havia um mandado de prisão condenatória,expedido pela 3ª Vara Criminal da Comarca deLinhares, Espírito Santo.

De acordo com informações dos agentes, o autor foicapturado no Centro da cidade, e não ofereceuresistência durante a sua prisão.

O preso foi encaminhado ao sistema prisional ondeficará à disposição da Justiça.

Site: http://www.osaogoncalo.com.br/regiao-dos-

lagos/85474/foragido-da-justica-e-preso-por-receptacao-

e-corrupcao-de-menores-em-macae

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http://www.osaogoncalo.com.br/regiao-dos-lagos/85474/foragido-da-justica-e-preso-por-receptacao-e-corrupcao-de-menores-em-macae



STJ anula decisão do TJES que negoujulgamento de Habeas Corpus, determinando

que julguem.

JUS BRASIL - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020TJES

HABEAS CORPUS Nº 579092 - ES (2020/0105406-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : SALOMAO BARBOSA

ADVOGADO : SALOMÃO BARBOSA - ES022804

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : RENATA DE OLIVEIRA BORGESBARCELOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, impetrado em favor de RENATA DEOLIVEIRA BORGES BARCELOS, contra decisãomonocrática de Relator do Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo que não conheceu do writali manejado, por considerar que o pleito defensivosomente poderia ser apreciado em sede de agravo emexecução.

Consta dos autos que o Juízo da 8ª Vara Criminal deVila Velha/ES concedeu a

progressão de regime ao semiaberto, remiu dias dapena e negou o pedido de prisão domiciliar (e-STJ, fls.41-47).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus noTribunal de origem, que,

monocraticamente, não conheceu do mandamus (e-STJ, fls.48-51).

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese,constrangimento ilegal em desfavor da

paciente, ao argumento de que a Paciente é mãe de02 (DUAS) criança menores de idade, principalmente,porque é imprescindível sua presença física e afetiva

no seio familiar que compõe a Paciente e seus filhosevitando assim, transtornos irreparáveis na formaçãointelectual e cidadã das crianças (e-STJ, fl. 13).

Aponta decisão do STF onde a Segunda Turma nojulgamento do Habeas Corpus HC 143.641 ondereconhecem o direito à prisão domiciliar de presas,com filhos menores, desde que não se enquadrem emdeterminadas hipóteses, o que não é o caso dapaciente.

E ainda, considerando o atual cenário de pandemiaocasionado pelo Covid-19,

ressalta sua situação de doença grave - asma -, o queaumenta os riscos de infecção pelo coronavírus, aspéssimas condições de saúde do estabelecimento emque se encontra além da superlotação.

Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusiveliminarmente, para que seja

determinada a prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

No caso em exame, verifica-se o não esgotamento dainstância ordinária, uma vez

que o writ não foi conhecido pelo Relator do habeascorpus impetrado no Tribunal de origem, por decisãomonocrática, de modo que não se inaugurou acompetência do Superior Tribunal de Justiça, nostermos do art. 105 , I , c , da Constituição Federal . Apropósito:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃOCONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORDO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DEINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DOCOLEGIADO RESPONSÁVEL PELO EXAME DORECURSO DE APELAÇÃO. DESEMBARGADORQUE NÃO PROFERIU VOTO NA OCASIÃO.

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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. EIVANÃO CONFIGURADA.

1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, umavez que a defesa se insurge contra decisão singular deDesembargador do Tribunal de origem, contra a qualseria cabível agravo regimental, que não foi interposto.Precedentes do STJ e do STF.

[...]

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 427.586/PE, rel. Ministro JORGEMUSSI, QUINTA TURMA, j. 4/9/2018, DJe 12/9/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DELEGAÇÃO DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.

1. A pendência de julgamento do agravo regimentalinterposto contra a decisão do Desembargador relatorde ação penal originária que determinou a

expedição de carta de ordem com a finalidade de ouvirtestemunhas de defesa dos corréus, bem comointerrogar os acusados inviabiliza a inauguração dacompetência deste Superior Tribunal de Justiça.

[...]

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 418.492/BA, rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2017).

Por outro lado, sendo flagrante o constrangimentoilegal, impõe-se a atuação desta Corte Superior, deofício.

Na hipótese dos autos, o mandamus originário não foiconhecido, com base nos

seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 49-51):

Inicialmente destaco que a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, "seguindo a orientação firmadapela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,assentou-se no sentido de que o habeas corpus nãodesvirtuar a finalidade desse remédio constitucional"Nesta linha intelectiva:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOP R Ó P R I O . I N A D E Q U A Ç Ã O . W R I T N Ã OC O N H E C I D O . T R Á F I C O D E D R O G A S .CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO REGIME FECHADO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM DOMICILIAR.PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. HABEASCORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. CRIME NÃOCOMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.CRIME NÃO COMETIDO CONTRA DESCENDENTE.AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇAO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTEGRIDADEFÍSICA E EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE.N E C E S S I D A D E D E P R O T E Ç Ã O .CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREAMBULOE ART. 3º DA CF . HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1.O Supremo

Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,diante da utilização crescente e sucessiva do habeascorpus, passaram a restringir sua admissibilidadequando o ato ilegal for passível de impugnação pelavia recursal própria, sem olvidar a possibilidade deconcessão da ordem, de oficio, nos casos de flagrantei lega l idade . [ . . . ] (STJ ; HC 547 .511 ; Proc .2019/0351821-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 05/12/2019; DJE17/12/2019).

Deste modo, após acurada analise dos fundamentosda impetração e toda a documentação carreada aobojo dos autos, entendo que desmerece ser conhecidaa presente impetração, pelas considerações a seguiraduzidas. O artigo 197 , da Lei de Execucoes Penaisprevê, in verbis: Das decisões proferidas pelo juizcaberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Dasimples leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o meio adequado de se insurgir contraqualquer decisão proferida pelo Juízo das ExecuçõesPenais e o Agravo em Execução, e não a via eleita,por ser esta inadequada.

Neste sentido, adoto o posicionamento de que, emhavendo instituto processual próprio para que sepossa manifestar o descontentamento por umadecisão do Juízo das Execuções, o presentemandamus não deve ser conhecido, eis que nãopoderia ser utilizado para tal fim. Outro não e oentendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça,senão vejamos:

H A B E A S C O R P U S . E X E C U Ç Ã O P E N A L .PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DEP E N A E L I V R A M E N T O C O N D I C I O N A L .I N A D E Q U A C A O D A V I A E L E I T A . N A O

CONHECIMENTO DA IMPETRACAO. 1) O ato coatorpossui recurso especifico previsto no ordenamentojurídico para sua impugnação, que no caso seria oAgravo de Execução, se mostrando inadequado omanejo da via estreita do habeas corpus no caso emapreço.) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.

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(TJES; HC 002878172.2019.8.08.0000; Rel. Des.Adalto Dias Tristão; Julg. 18/12/2019; DJES09/01/2020).

Outrossim, considerando as informações constantesno bojo deste mandamus, particularmente a cópia daDecisão que deferiu a progressão de regime decumprimento de pena da Paciente para o semiaberto,mas que indeferiu a concessão da prisão domiciliar,entendo não ser cabível a concessão da ordem deoficio, pois não vislumbro a ocorrência de qualquerconstrangimento ilegal, haja vista que a mencionadaDecisão está devidamente fundamentada e emconsonância com o disposto no artigo 93 , IX , daCF/88 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dapresente impetração."

Com efeito, verifica-se que a matéria ora questionadanão foi apreciada pelo Relator

do habeas corpus impetrado perante o TJES, o queimpossibilita a sua análise por este Superior Tribunalde Justiça, sob pena de supressão de instância.

A propósito, os seguintes julgados desta Corte:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO.ANÁLISE DE OFÍC IO. ROUBO TENTADO.ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA

NÃO ENFRENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS OJULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE.RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REGIME SEMIABERTO.ADEQUAÇÃO. ANÁLISE DA PROGRESSÃO DEREGIME. SÚMULA 716 STF. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindoentendimento firmado pelo Supremo TribunalFederal, passou a não admitir o conhecimento dehabeas corpus substitutivo de recurso próprio.Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedidoformulado na inicial, tendo em vista a possibilidade dese conceder a ordem de ofício, em razão da existênciade eventual coação ilegal. 2. Não é possível analisar apossibilidade de progressão de regime prisional (dosemiaberto para o aberto) porque esta matéria não foienfrentada pelo Tribunal local no acórdão impugnado.Inovação recursal e supressão de instâncias.

[...]

7. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedidade ofício para determinar

(i) a adequação da prisão do paciente ao regimeintermediário (o semiaberto) fixado, salvo se por outromotivo estiver preso; ou, na ausência de vaga, queaguarde, em regime aberto ou domiciliar, o surgimentodesta, mediante as condições impostas pelo Juízo daExecução Penal; (ii) a análise dos benefícios daexecução penal (dentre eles, da progressão deregime).

(HC 509.450/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARESDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em25/06/2019, DJe 05/08/2019, gr i fou-se).

[...]

5. Com a juntada aos autos da cópia do acórdãoprolatado na origem, é possível a apreciação dasquestões referentes às nulidades processuaisalegadas pelo impetrante, porém essas matérias nãoforam apreciadas pelo Tribunal de origem, que nãoconheceu do writ por inadequação da via eleita, motivopelo qual não poderão ser conhecidas diretamente poresta Corte Superior, sob pena de indevida supressãode instância.

6. Como o writ não foi conhecido na origem apenasem razão de ter sido impetrado como substitutivo derevisão criminal, verifica-se a ocorrência de ilegalidadepor falta de prestação jurisdicional, por ser possível averificação pela Corte local sobre a existência deilegalidade flagrante, caso em que deverá concederhabeas corpus de ofício, a teor do disposto no art. 654, § 2º , do CPP .

7. Embargos de declaração recebidos como agravoregimental, ao qual se dá parcial provimento, paradeterminar que o Tribunal de origem aprecie o méritod o w r i t o r i g i n á r i o ( H C n . 0 0 0 8 1 2 2 -47.2016.8.08.0000/ES). (EDcl no HC 407.709/ES, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgadoem 05/02/2019, DJe 18/02/2019, com destaque).

No entanto, ver i f ica-se que a ausência demani festação da Cor te de or igem sobre a

matéria relativa à possibilidade de prisão domiciliar demães de menores nos termos da decisão do STF HC143.641, ou nos termos da recomendação n. 62 doCNJ, configura-se como indevida negativa deprestação jurisdicional.

Assim, tratando-se de questão relevante, que foidevidamente suscitada na

impetração originária, e não apreciada pelo Tribunallocal, devem os autos ser remetidos à Corte de origempara que proceda à análise da matéria. A via estreita

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do habeas corpus não se presta à análise dos temasdebatidos, mas é preciso que possíveis ilegalidadessejam afastadas de forma fundamentada.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentidode que, apesar de haver previsão

de recurso no ordenamento jurídico, é admissível autilização do mandamus quando a pretensão nãodemanda, em princípio, revolvimento de matériaprobatória.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUSNÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPOR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EMEXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA DE

OFÍCIO.

1. O pedido de cassação da decisão proferida peloJuízo das Execuções, que determinou a realização deexame criminológico para a análise do pedido deprogressão, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, queindeferiu liminarmente a ordem originária por entenderque era inviável a análise da matéria, na via do habeascorpus, por haver previsão de recurso específico paraimpugnar ato do Juiz das Execuções Penais.

2. Como a matéria arguida não foi analisada peloTribunal a quo, não pode ser originariamenteexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobpena de indev ida supressão de ins tânc ia .Precedentes .

3. A existência de recurso específico não inviabiliza aimpetração de ordem de

habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidadena fase de execução da pena, quando a análise recaisobre questão pacificada e meramente de direito,consubstanciada na tese a respeito da préviarealização do exame criminológico para fins deprogressão de regime. A recusa em analisar o tema,pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante.

4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeascorpus concedida, de ofício, para determinar que oTribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecieo mérito do HC n. 2165621-88.2018.8.26.0000, comoentender de direito.

(AgRg no HC 465.318/SP, Rel. Ministra LAURITAVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe10/04/2019).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTECONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS DERECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PORINFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP . PLEITO DEABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃOAPRECIADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDADE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua PrimeiraTurma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal deJustiça, diante da utilização crescente e sucessiva dohabeas corpus, passaram a restr ingir a suaadmissibilidade quando o ato ilegal for passível deimpugnação pela via recursal própria, sem olvidar apossibilidade de concessão da ordem, de ofício, noscasos de flagrante ilegalidade.

- Uma vez que a Corte local deixou de enfrentar, nowrit lá impetrado, a possibilidade de fixação de regimeprisional mais brando, por não ser o habeas corpus avia adequada para tal exame, não pode este SuperiorTribunal de Justiça analisar os temas, sob pena deindevida supressão de instância.

- Por outro lado, a jurisprudência desta Corte entendeque, não obstante a

previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, écabível a impetração de habeas corpus sempre que ailegalidade suscitada estiver influenciando na liberdadede locomoção do indivíduo e a pretensão formuladanão demandar revolvimento de matéria probatória.Nessas hipóteses, a solução cinge-se em determinarque o Tribunal de origem aprecie, como entender dedireito, o mérito do habeas corpus originário, ofertandoa devida prestação jurisdicional. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida deofício, determinando que o Tribunal local enfrente omérito do HC n. 2198911-65.2016.8.26.0000,decidindo-o como entender de direito.

(HC 393.671/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARESDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em27/06/2017, DJe 01/08/2017).

Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus. Noentanto, concedo a ordem,

de ofício, para anular a decisão proferida nos autos doHabeas Corpus n. 000682810.2020.8.08.0000,

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determinando que seja apreciada pelo eg. Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, como entenderde direito, a existência de eventual ilegalidadecometida pelo d. Juízo da 8ª Vara Criminal de VilaVelha/ES.

Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo e ao Juízo singular,encaminhando-lhes cópias desta decisão.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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Três pessoas são condenadas porenvolvimento em fraude em licitação de

Ecoporanga

BANANAL ON/LINE / ES - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020TJES

Com base em denúncia do Ministério Público doEstado do Espíri to Santo (MPES), feita pelaPromotoria de Justiça de Ecoporanga, a Justiçacondenou um ex-secretário de Finanças do municípioe outras duas pessoas por envolvimento em fraude deprocedimento licitatório da Prefeitura de Ecoporangapara a contratação de empresa de assessoriacontável. Cada um deles foi condenado a dois anos eoito meses de reclusão, além de pagamento de dias-multas, pelo cometimento do delito do artigo 90 da Lei8.666/93, com a causa de aumento prevista no §2º doartigo 327 do Código Penal. A pena privativa deliberdade foi convertida em prestação de serviços àcomunidade e no pagamento de multa, que serádestinada ao Fundo Penitenciário.

A sentença, do juízo de Ecoporanga, de 2 de abrildeste ano, absolveu outra pessoa denunciada peloMPES. Os condenados poderão recorrer da sentençaem liberdade.

A ação penal, proposta em junho de 2016, incluiuainda o ex-prefeito do município Elias Dal'Col. Oprocesso foi desmembrado em relação a Elias Dal'Colem 26 de setembro de 2018 devido ao foro porprerrogativa de função, já que ele foi eleito prefeito.Por isso, o processo dele tramita no Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo (TJES).

A ação penal tem como base o ProcedimentoInvestigatório Criminal (PIC) deflagrado pelo Grupo deAtuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),que, em interceptações telefônicas devidamenteautorizadas pelo Poder Judiciário, e em outrasprovas coletadas, comprovaram a existência defraudes nas l icitações, com direcionamento emontagem de certames; terceirização indevida deserviço público atribuível a servidor com atribuiçãoespecífica ou cargo existente; e falsidade emprestações de contas. As fraudes foram identificadasem Ecoporanga e outros municípios.

Várias denúncias já foram feitas à Justiça, em face dediferentes pessoas, inclusive o atual prefeito deEcoporanga.

Fonte: MPES

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BANANAL ON/LINE / ES - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020TJES

Site: https://bananalonline.com.br/tres-pessoas-sao-

condenadas-por-envolvimento-em-fraude-em-licitacao-

de-ecoporanga-2/

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https://bananalonline.com.br/tres-pessoas-sao-condenadas-por-envolvimento-em-fraude-em-licitacao-de-ecoporanga-2/



Justiça condena três pessoas porenvolvimento em fraude em licitação em

Ecoporanga

MOVIMENTO ONLINE / ES - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020TJES

Vinícius Lodi

A Justiça condenou o ex-secretario de Finanças deEcoporanga, Luiz Claudio Zortéa, e outras duaspessoas envolvidas em fraude de procedimentolicitatório na prefeitura municipal para a contratação deempresa de assessoria contável. Cada um deles foicondenado a dois anos e oito meses de reclusão.

Eles terão de pagar dias-multas pelo cometimento dodelito. A pena privativa de liberdade foi convertida emprestação de serviços à comunidade e no pagamentode multa, que será destinada ao Fundo Penitenciária.

A sentença, do juízo de Ecoporanga, de 2 de abrildeste ano, absolveu outra pessoa denunciada peloMinistério Público do Espírito Santo (MPES). Oscondenados poderão recorrer da sentença emliberdade.



Várias denúncias já foram feitas à Justiça, pelo MPESem face de diferentes pessoas, inclusive o atualprefeito de Ecoporanga.

A sentença, do juízo de Ecoporanga, de 2 de abrildeste ano, absolveu outra pessoa denunciada pelo

Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Oscondenados poderão recorrer da sentença emliberdade.



Várias denúncias já foram feitas à Justiça, pelo MPESem face de diferentes pessoas, inclusive o atualprefeito de Ecoporanga.

Site:

https://movimentoonline.com.br/home/2020/07/26/justica

-condena-tres-pessoas-por-envolvimento-em-fraude-em-

licitacao-em-ecoporanga/

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https://movimentoonline.com.br/home/2020/07/26/justica-condena-tres-pessoas-por-envolvimento-em-fraude-em-licitacao-em-ecoporanga/



Grande operação policial deteve 57 suspeitosem todo o Estado

JORNAL IMPRENSA LIVRE ONLINE / ES - NOTÍCIAS. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

José Carlos Moreira Gomes

A nona fase da Operação Caim foi desencadeada nasexta-feira (24), em todo o Estado. A operaçãoplanejada pela Super intendência de Pol íc iaEspecializada (SPE), da Polícia Civil do EspíritoSanto (PCES), teve como objetivo combater asorganizações criminosas, além de cumprir 47mandados de busca e apreensão e de prisão dehomicidas e traficantes. Ao todo, 53 suspeitos foramdetidos e quatro adolescente apreendidos - desses 14suspeitos são homicidas.




Ramalho destacou que, independente dos alvos deespecíficos da operação, a Secretaria da SegurançaPública vai atrás de traficantes e homicidas. "O nossopapel é reduzir os homicídios. É uma meta do governoRenato Casagrande, dentro do programa Estado

Presente em Defesa pela Vida", afirmou.


8ª Delegacia Regional de Ibatiba

A equipe da 8ª Delegacia Regional (DR) de Ibatiba,com apoio da Força Tática da Polícia Militar doEspírito Santo (PMES), prendeu, na manhã destasexta-feira (24), um homem apontado como co-autorde um roubo a residência ocorrido em Iúna. Omandado de prisão temporária contra o suspeito foicumprido em uma casa da zona rural de MunizFreire. Com o suspeito foi encontrada uma pistola,subtraída durante o roubo.



Tiago Dorneles explicou que, na casa desse suspeito,os policiais recuperaram uma das pistola roubadas."Em seguida, os policiais foram até a casa do segundoautor para cumprir o mandado de prisão. Eleconfirmou a participação no crime e nos levou até acasa dos dois receptadores, onde na casa de umdeles foi encontrada a quantia em espécie deR$5.500,00, a espingarda e uma TV, já com osegundo receptador foram encontradas as outras duasTVs", informou.

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JORNAL IMPRENSA LIVRE ONLINE / ES - NOTÍCIAS. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES




Linhares



Ainda de acordo com o responsável pelo caso, ainternação dos irmãos gêmeos foi decretada pelaJustiça. "Após a prisão pela PMES, eles foramconduzidos à delegacia para serem interrogados.Depois, eles foram encaminhados ao Instituto deAtendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)Norte, onde permanecem à disposição da Justiça",afirmou o delegado.

Histórico

O nome "Operação Caim" faz referência à históriabíblica dos irmãos Caim e Abel e remonta ao primeirohomic íd io sobre o qua l a soc iedade teveconhec imento .

Durante os últimos quatro meses a Caim realizou comêxito nove fases, que resultaram na detenção de 327pessoas, além da apreensão de 82 armas, 2.010munições, 13 veículos, drogas e mais de R$ 88 mil emespécie.

Site: https://www.imprensalivreonline.com.br/grande-

operacao-policial-deteve-57-suspeitos-em-todo-o-

estado/

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https://www.imprensalivreonline.com.br/grande-operacao-policial-deteve-57-suspeitos-em-todo-o-estado/



A TRIBUNA / ES - CIDADES - pág.: 12. Dom, 26 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

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Desafios e estratégias das profissõesjurídicas no pós-Covid

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

Vladimir Passos de Freitas

Já se tornou claro aos olhos de todos que o Brasil nãoserá o mesmo quando for superada a pandemia daCovid-19. Na verdade, além de ser desconhecida adata do término e também se ele ocorrerá totalmenteum dia, o fato é que as consequências deixarão suasmarcas na vida de todos.

Não é preciso ter as habilidades de Nostradamus paraprever o aumento de desempregados, de vulneráveis,a extinção de algumas profissões e o surgimento deoutras, de maior socorro do estado às pessoas físicase jurídicas, criando uma maior dependência do poderpúblico, a alteração das regras de convivência eformas de trabalhar.

Mas fiquemos no nosso mundo particular, o do Direito,com suas múltiplas peculiaridades. Fechemos os olhose tentemos vislumbrar como serão as profissõesjurídicas em futuro próximo.

Iniciemos pelos órgãos da Segurança Pública, porqueafinal, na área criminal, são os que primeiro tomamconhecimento dos fatos. A Polícia Militar sofrerá deforma mais direta as transformações, uma vez queatua nas ruas. A crise econômica ocasionará osurgimento de mais zonas conflagradas e de revoltagenérica de muitas pessoas. A Polícia Civil e a Federalterão o dever de investigar milhares de infraçõesrelacionadas com fraudes no recebimento de verbasde saúde e benefícios assistenciais. Estadoseconomicamente debilitados não disponibilizarãoverbas para aquisição de bens que dão estrutura àação preventiva ou às investigações.

Na advocacia, as transformações vêm sendoprofundas, entre elas sobressaindo-se o uso daeletrônica. O grande ministro Pedro Lessa, do STF, aquem o professor Roberto Rosas chama de Marshallbrasileiro, ficaria muito assustado se voltasse à Terra evisse petições com quadros, gráficos e fotos tiradaspor satélites que atestam fatos passados há anos.

Não exclusivamente por causa da pandemia, masestimulado por ela, jovens profissionais trabalharão emcasa, valendo-se de aluguel de salas montadas paraatendimentos especiais, cujo tamanho e sofisticaçãovariam de acordo com as posses do interessado.Economizar o aluguel do próprio escritório, IPTU,

mobiliário, luz, estagiário e tudo o mais, será a regra enão a exceção.

Serviço não faltará a quem tiver disposição eperseverança. Por exemplo, no atual momento,milhares de ações relacionadas com o Corona vírusestão sendo propostas nas Varas Judiciais. Sãodiscussões sem fim, como as relações de trabalho, oalcance do plano de saúde e a responsabilidade civilpela transmissão da gripe. Mas os rendimentos damaioria serão mais pela quantidade de clientes do quepor boas causas individuais.

Uma exigência incômoda será a necessidade de sermais flexível às demandas. Outrora, o advogadomarcava uma reunião no seu escritório e nela ouvia epassava ao cliente todas as informações. Mas, no"novo normal", ele terá que ser paciente e respondermensagens por WhatsApp, que bombardeiam seucelular permanentemente, e habituar-se a reuniõesfora do horário ou mesmo em fim-de-semana.

Sensibilidade para saber "para onde o vento sopra" eocupar o espaço em uma área inexplorada. Mas temque ser rápido, porque em seis meses o vazio poderáestar ocupado por outros. A concorrência é grande.Por exemplo, neste momento o Direito Ambiental viu-se totalmente renovado, por força da pressão mundiale dos empresários brasileiros a favor da proteção daAmazônia. É óbvio que grandes empresas terãoprograma de compliance e precisarão ser assistidaspor advogados especializados.

Vejamos agora os defensores públicos, que são osadvogados dos carentes. Possuem a segurança devencimentos pagos regularmente, porém enfrentarão oproblema do aumento da demanda. A previsívelelevação da pobreza fará com que sejam mais e maisprocurados.

A criação de novos métodos de trabalho, com omelhor aproveitamento de pessoas e espaços, seráessencial. Afinal, dificilmente os novos desafios serãoresolvidos com a criação de mais cargos, uma vez queo poder público tem e terá mais carências econômicas.

Por outro lado, aos defensores públicos seránecessário dar-se apoio psicológico para que semantenham mentalmente sadios em tais condições.Poucos sabem o que é defender aqueles que não têm

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CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

mais a quem recorrer, que mal sabem explicar o seucaso e que normalmente não possuem documentosque provem suas alegações. Atendê-los é uma missãoimpor tant íss ima, mas que desgasta. Daí anecessidade de boa orientação, principalmente paraos jovens concursados que só conheciam a pobrezaatravés de cenas da televisão.

A advocacia pública, seja federal, estadual oumunicipal, atravessa um bom momento. As carreirasestão bem estruturadas, muitos recebem no teto doSTF, já que lhes foi dado o direito de receberhonorários de sucumbência, e no DF e em algunsestados se permite que advoguem em caráterparticular. Por tais razões, os procuradores, na vidapessoal, serão menos afetados.

No entanto, nestas carreiras, mais no âmbito da União,menos nos municípios, haverá uma tendência dedistanciamento entre o procurador e a procuradoria. Amassificação dos processos, antes mesmo dapandemia, já originou práticas de distanciamento,como a de procuradores federais que defendem oINSS não comparecerem a audiências. Agora, com otrabalho em casa, que tende a se perpetuar, muitos setornarão burocratas que se limitam a entregar sua cotade trabalho nos limites estabelecidos, passando adedicar seu tempo a outros afazeres. Por exemplo,criar ou lecionar em cursos preparatórios.

O Ministério Público também não ficará alheio aosnovos tempos. O aumento da pobreza originará maiornúmero de infrações penais, principalmente no âmbitoestadual. Agravará um fenômeno que vem se tornandocomum, que é o da invasão, por pessoas carentes, deáreas de preservação ambiental. Por outro lado, otrabalho quase que exclusivo em casa, principalmentedos que atuam junto a Tribunais (Procuradores deJustiça, do Trabalho, Militar, Regionais da Repúblicaou Sub-Procuradores Gerais da República), levarámuitos à procura de outros interesses. Uns na áreajurídica (v.g., vida acadêmica) outros fora dela (v.g.,explorar propriedade rural).

Outra possibilidade é a de surgirem promotores deJustiça reivindicando o direito de morar a centenas dequilômetros. Imagine-se um dedicado estudanteparanaense que passe no concurso do MP daParaíba. Assumindo uma função que lhe permitatrabalhar em casa, ele assim age, mas só que na suacasa de Curitiba e não em uma localizada em JoãoPessoa. E a seu favor dirá que a produtividade éexcepcional, o que até poderá provar por estatísticas.O Corregedor enfrentará a situação? Ou agirá comuma suposta bondade, que no fundo não passa decovarde acomodação?

Finalmente, o Poder Judiciário e a sua magistratura,

cuja atividade é, de todas, a mais fiscalizada porórgãos de controle, pela mídia e pela sociedade.

Não é difícil prever que os orçamentos encolherão.Isto já é realidade e tende a agravar-se. Assim, doponto de vista econômico, é previsível que: a) nosTribunais Superiores, em Brasília, seja reduzido onúmero de terceir izados (p. ex., motoristas),transformados cargos que se revelaram inúteis emjulgamentos virtuais (v.g., os "capinhas", cuja missão écolocar a toga dos ministros nas sessões); b) nosTribunais de Justiça seja reduzido o número deautomóveis de representação de desembargadores,os quais ficarão restritos aos cargos de direção (v.g.,presidente); c) nas comarcas ou subseções judiciárias,unam-se as secretarias das varas, com menor númerode servidores e racionalização dos serviços.

A evolução do julgamento virtual, a necessidade demaior eficiência e a carência de verbas, estimularãosoluções outrora impensáveis, como Juízos de Direitoterem competência além da comarca. Isto já ocorre naJustiça Federal da 4ª Região, onde um juiz de umasubseção julga processos de outras subseções,através de competência que lhe é atribuída através deato administrativo. O princípio do juiz natural ficarárestrito a casos de flagrante desvio de poder.

Ainda, as funções de desembargador, nos Tribunaisde médio e grande porte (de 30 para cima), passarãoa ser mais burocratizadas. Com efeito, a gestão ficaránas mãos de poucos e estes, com certeza, terãoparticipação ativa e presencial. Mas os demais, queapenas julgam em sessões virtuais, tenderão aafastar-se do Tribunal, viver em locais aprazíveis ebem estruturados (v.g., loteamentos bem equipadosem áreas próximas das capitais), cultivando amizadeslocais e desinteressando-se pela Corte.

Na primeira instância não será grande a diferença. Aexigência da Lei Orgânica da Magistratura, de que ojuiz resida na comarca, será implicitamente revogadapela Lex Coronavirus .

E assim vamos. Melhor? Pior? Pouco importa aopinião, trata-se de fato inexorável. De resto, cabeaqui indagar: as instituições estão se preparando,como lhes cabe, para o "novo normal"?

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leitura-desafios-estrategias-profissoes-juridicas-pos-

covid

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Justiça suspende decreto de Guarapari

JORNAL IMPRENSA LIVRE ONLINE / ES - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

José Carlos Moreira Gomes

A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência doMinistério Público do Estado do Espírito Santo(MPES) e suspendeu o Decreto Municipal nº 381 de16 de julho de 2020 de Guarapari que desrespeitavaas normas estaduais de classificação de risco dianteda pandemia do novo coronavírus. A Ação CivilPública (ACP) foi ajuizada pela Promotoria de Justiçade Guarapari em face do município. A decisão tambémdeterminou que não sejam expedidos novos atosnormativos que diminuam a proteção da populaçãocontra a Covid-19, em comparação aos decretos eportarias da esfera estadual e federal. Ou seja, omunicípio pode criar atos normativos no combate àCovid-19 que sejam mais restritivos, mas nunca maistênues do que aqueles determinados pelas esferasestadual e federal.

O município de Guarapari publicou o Decreto nº 381em 16 de julho de 2020, quando ainda era classificadocomo de risco alto, visto que a modificação paraclassificação em risco moderado somente se deu em18 de julho de 2020 pelo Governo do Estado. Aindaque tenha havido a mudança de classificação, asnormas do município (que já desrespeitavam asnormas estaduais relativas à classificação de riscoalto) continuavam a desrespeitar a classificação derisco moderado, status posterior à edição publicaçãodo novo decreto.

Também houve desrespeito às portarias expedidaspela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que tratamdo funcionamento do comércio considerado não-essencial. As portarias fixaram que o setor poderáfuncionar de segunda à sexta-feira, das 10h às 16horas, em municípios considerados em riscomoderado, como o caso de Guarapari. Tambémpossibilitam o funcionamento de restaurantes elanchonetes de segunda à sexta-feira, até as 18 horase, aos sábados, até as 16 horas. O decreto municipal,conforme decisão do juízo, extrapolou os limitesestabelecidos pelos atos normativos estaduais,tornando menos restritivas as regras de proteção àpopulação.

Site: https://www.imprensalivreonline.com.br/justica-

suspende-decreto-de-guarapari/

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https://www.imprensalivreonline.com.br/justica-suspende-decreto-de-guarapari/

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Manual do CNJ vai fortalecer comunicaçãodigital entre Justiça e sociedade

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Dom, 26 de Julho de 2020CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A digitalização em larga escala e mais acesso àsferramentas de comunicação têm alcançadoprogressivo destaque nas instituições do Brasil e domundo e provocado debates, estudos e ações a fim dese alcançar um fazer comunicacional digital, acessívele cada vez mais próximo de seu público-alvo.

Por esta razão, a Comissão Permanente deComunicação do Poder Judiciário, do ConselhoNacional de Justiça, criada pela Resolução CNJ296/2019, lançou o Manual de Comunicação Digital doCNJ. O objetivo do trabalho é regular a atuação doCNJ nos sites e redes de comunicação online, além depotencializar o diálogo com o público e a transmissãode informações e ações do órgão que sejam deinteresse do cidadão.

Para tanto, alguns alinhamentos e regras estãoestabelecidos. Isto inclui a criação de peças ecampanhas comunicacionais mais adequadas esatisfatórias no Sistema de Justiça brasileiro. Asdiretrizes previstas no manual são aplicáveis às redessociais mais presentes no cotidiano das pessoas,como Facebook, Twitter e Instagram, além do PortalCNJ, meio oficial de comunicação do Conselho.

Algumas das regras são: adoção de uma identidadevisual; revisão de Língua Portuguesa e aprovaçãojurídico-institucional das peças antes de serempublicadas. As informações também devem seracompanhadas de fontes confiáveis para verificação ea recomendação de uso de bancos de fotos públicosou ligados a órgãos oficiais do governo ou do Estado.Já nas redes sociais, os termos de uso, com todas asdiretrizes, devem ser publicados no site do órgão e nafanpage do Facebook.

Efeitos

Um dos efeitos esperados com a edição do manual é ocombate às fake news ou informações falsasdivulgadas principalmente na internet. A tarefa já foiassumida pelo CNJ, associações de magistratura etribunais superiores por meio do Painel de Checagemde Fake News, lançado em 1º de abril de 2019. Oprojeto ganhará mais força por meio do Manual deComunicação Digital e das ações da ComissãoPermanente de Comunicação do Poder Judiciário.

Para a desembargadora Tânia Reckziegel, conselheira

do CNJ que atualmente preside a comissão, assituações de crise, a exemplo das causadas pelas fakenews, são um dos pontos destacados no manual e éimportante que sejam incluídas nas ações do PoderJudiciário. "O Manual e as ações da Comissão têmpor f inalidade estabelecer um plano de açãopreventivo para essas situações de conflito, bem comoconstruir, de forma ordenada e planejada, mecanismosde combate à desinformação e à propagação denotícias falsas", explicou a magistrada do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região .

Reckziegel, que é mestre em Direitos Civis e PolíticasPúblicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul,assumiu a presidência da Comissão Permanente deComunicação do Poder Judiciário em 17 de fevereirodeste ano. Hoje, além de Reckziegel, compõem acomissão os conselheiros Emmanoel Pereira eRubens Canuto.

Segundo a conselheira, o momento é de buscar novosentendimentos que aprimorem o trabalho daSecretaria de Comunicação Social do CNJ e eleve opatamar de comunicação institucional no meio jurídico.Os alvos são aumentar a proximidade e o diálogoentre população e o Poder Judiciário, que é um pilarimportante da democracia do país, e aumentar afamiliaridade do público com os termos jurídicos e asações da Justiça e do próprio CNJ.

"Nem todos os cidadãos têm uma compreensãocorreta sobre o funcionamento do Poder Judiciário e,da mesma forma, nem sempre a sociedade tomaconhecimento dos resultados e dos impactos dasdecisões dos juízes e da atuação dos conselheiros doCNJ, o que pode ser aperfeiçoado por meio das açõesda Comissão Permanente de Comunicação do PoderJudiciário", disse.

Assim, consequentemente, não somente o CNJ comotodo o sistema democrático e de justiça colherá osfrutos dessas ações. "É imprescindível que o PoderJudiciário se conecte não apenas ao conhecimentojurídico, mas, sobretudo, à sociedade. Um Judiciárioefetivo requer a incorporação das normas pelasociedade e estabelecimento de uma consciênciacoletiva", afirma. Com informações da assessoria deimprensa do CNJ.

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Seminário do CNJ vai debater propostas paraotimizar Tribunal do Júri


Em fevereiro deste ano, o presidente do ConselhoNacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, entregouao presidente da Câmara dos Deputados, RodrigoMaia, sugestões de alteração legislativa para agilizar edar maior efetividade aos julgamentos de crimesdolosos contra a vida, de competência do Tribunal doJúri.

A fim de debater e apresentar as propostas emespecial de cunho administrativas, que possamsimplificar e otimizar esses procedimentos, o CNJpromove na próxima quarta-feira (29/7) o SeminárioDigital Gestão Processual no Júri e Propostas emTempo de Crise .

O encontro online conta com a participação dediversos especialistas na área, como o ministroRogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal deJustiça; o conselheiro Mário Guerreiro; e o juiz doTribunal de Justiça do Distrito Federal Territórios eautor do Manual "Gestão Processual no Tribunal doJúri", Fabrício Castagna Lunardi. Os três integraram ogrupo de trabalho do CNJ responsável pelaelaboração das sugestões apresentadas aoLegis lat ivo.

O momento atual de epidemia da Covid-19 tambémestá em pauta. Um painel específico vai falar sobre aquestão, que contará com três debatedores, entrejuízes, promotores e um advogado criminalista.

Manual

Aos participantes do encontro será apresentado oManual CNJ de "Gestão Processual no Tribunal doJúri", produzido com a finalidade de auxiliar os juízesbrasileiros a lidar com as singularidades e dificuldadesna gestão dos processos e dos cartórios em varas doJúri. O documento é um dos resultados do Grupo deTrabalho instituído pela Portaria da Presidência 36, de22/2/2019.

Todos os participantes inscritos que acessarem aplataforma Cisco Webex receberão certificados. Aemissão ocorrerá por meio do sistema de inscrições,conforme orientações que serão encaminhadasposteriormente aos participantes. O encontro tambémserá transmitido ao vivo pelo canal do CNJ noYouTube. Para aqueles que assistirem apenas poressa plataforma, não haverá certificação.

Dados

O "Diagnóstico das Ações Penais de Competência doTribunal do Júri", publicado no portal do CNJ em2019, mostrou que, em 2018, de todas as decisõesque puseram fim a processos, 32,4% extinguiram apunibilidade do acusado. Isso significa que, em quaseum 1/3 dos processos do Júri, não houve julgamentopela absolvição ou condenação do réu.

A mesma pesquisa mostrou que foi realizada mais deuma sessão de julgamento em 59% dos casos . Alémdisso, o mesmo relatório indica que mais da metadedos processos (52%) durou quatro anos ou mais,sendo que 26% chegaram a tramitar por mais de oitoanos. Com informações da assessoria de imprensa doCNJ.

Site: https://www.conjur.com.br/2020-jul-26/seminario-

debater-propostas-otimizar-tribunal-juri

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https://www.conjur.com.br/2020-jul-26/seminario-debater-propostas-otimizar-tribunal-juri

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A TRIBUNA / ES - REPORTAGEM ESPECIAL - pág.: 02. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

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FOLHA DO ES ON/LINE / ES - ÚLTIMAS. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

Por Redação

C om base em denúncia do Ministério Público doEstado do Espíri to Santo (MPES), feita pelaPromotoria de Justiça de Ecoporanga, a Justiçacondenou um ex-secretário de Finanças do municípioe outras duas pessoas por envolvimento em fraude deprocedimento licitatório da Prefeitura de Ecoporangapara a contratação de empresa de assessoriacontável. Cada um deles foi condenado a dois anos eoito meses de reclusão, além de pagamento de dias-multas, pelo cometimento do delito do artigo 90 da Lei8.666/93, com a causa de aumento prevista no §2º doartigo 327 do Código Penal. A pena privativa deliberdade foi convertida em prestação de serviços àcomunidade e no pagamento de multa, que serádestinada ao Fundo Penitenciário.


A ação penal, proposta em junho de 2016, incluiuainda o ex-prefeito do município Elias Dal Col. Oprocesso foi desmembrado em relação a Elias Dal Colem 26 de setembro de 2018 devido ao foro porprerrogativa de função, já que ele foi eleito prefeito.Por isso, o processo dele tramita no Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo (TJES).



Fonte: MPES

Site: https://www.folhadoes.com/noticia/judiciario-

espirito-santo/66320/tres-pessoas-sao-condenadas-

envolvimento-fraude-licitacao-ecoporanga

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https://www.folhadoes.com/noticia/judiciario-espirito-santo/66320/tres-pessoas-sao-condenadas-envolvimento-fraude-licitacao-ecoporanga




Ecoporanga

BANANAL ON/LINE / ES - NOTÍCIAS. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

Com base em denúncia do Ministério Público doEstado do Espíri to Santo (MPES), feita pelaPromotoria de Justiça de Ecoporanga, a Justiçacondenou um ex-secretário de Finanças do municípioe outras duas pessoas por envolvimento em fraude deprocedimento licitatório da Prefeitura de Ecoporangapara a contratação de empresa de assessoriacontável. Cada um deles foi condenado a dois anos eoito meses de reclusão, além de pagamento de dias-multas, pelo cometimento do delito do artigo 90 da Lei8.666/93, com a causa de aumento prevista no §2º doartigo 327 do Código Penal. A pena privativa deliberdade foi convertida em prestação de serviços àcomunidade e no pagamento de multa, que serádestinada ao Fundo Penitenciário.





Fonte: MPES

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BANANAL ON/LINE / ES - NOTÍCIAS. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

Site: https://bananalonline.com.br/tres-pessoas-sao-


de-ecoporanga/

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https://bananalonline.com.br/tres-pessoas-sao-condenadas-por-envolvimento-em-fraude-em-licitacao-de-ecoporanga/



ES segue firme no combate as organizaçõescriminosas (POLICIA)

CORREIO CAPIXABA ONLINE / ES. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

CCNEWS, Redação Multimídia

A integração das instituições municipal, estadual efederal são fundamentais para garantir o bem-estaraos moradores, combatendo o tráfico de drogas, oshomicídios e coibindo a prática criminosa avaliouo secretário de Estado da Segurança Pública e DefesaSocial, coronel Alexandre Ramalho.

A nona fase da Operação Caim foi desencadeadanesta sexta-feira (24), em todo o Estado do EspíritoSanto. A operação planejada pela Superintendênciade Polícia Especializada (SPE), da Polícia Civil doEspírito Santo (PCES), teve como objetivo combateras organizações criminosas, além de cumprir 47mandados de busca e apreensão e de prisão dehomicidas e traficantes. Ao todo, 53 suspeitos foramdetidos e quatro adolescente apreendidos - desses 14suspeitos são homicidas.



O secretário de Estado da Segurança Pública eDefesa Social, coronel Alexandre Ramalho, avaliou aoperação como exitosa e reforça a importância dasapreensões de armas de fogo.

Estamos falando de 57 pessoas detidas, sendo 14homicidas, além de 23 armas de fogo que foram objetode crime apreendidas. A integração das instituiçõesmunicipal, estadual e federal são fundamentais paragarantir o bem-estar aos moradores dessas regiões,

combatendo o tráfico de drogas, os homicídios ecoibindo a prática criminosa disse.

Ramalho destacou que, independente dos alvos deespecíficos da operação, a Secretaria da SegurançaPública vai atrás de traficantes e homicidas.

O nosso papel é reduzir os homicídios. É uma meta dogoverno Renato Casagrande, dentro do programaEstado Presente em Defesa pela Vida , afirmou.




Veículo roubado

Segundo o delegado, durante as diligências ospoliciais descobriram que um dos autores do crimelevou o veículo roubado para o município de Macaé(RJ).

"Em articulação com a Polícia Civil fluminense nósidentificamos o suspeito e, a partir daí, representamospela prisão temporária dele que foi expedida nasemana passada", disse.

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CORREIO CAPIXABA ONLINE / ES. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

Tiago Dorneles explicou que, na casa desse suspeito,os policiais recuperaram uma das pistola roubadas.

"Em seguida, os policiais foram até a casa do segundoautor para cumprir o mandado de prisão. Eleconfirmou a participação no crime e nos levou até acasa dos dois receptadores, onde na casa de umdeles foi encontrada a quantia em espécie deR$5.500,00, a espingarda e uma TV, já com osegundo receptador foram encontradas as outras duasTVs", informou.



De acordo com o titular da 8ªDR, delegado CláudioRodrigues Araújo, a partir do mandado de prisão, foirealizado o levantamento do local onde o suspeitoestava.

"Na ocasião, ele foi cercado e foi dada a voz de prisão,sem que ele demonstrasse resistência. Ele foiconduzido à delegacia e posteriormente seráencaminhado a uma unidade prisional", acrescentou.



Ainda de acordo com o responsável pelo caso, ainternação dos irmãos gêmeos foi decretada pelaJustiça. "Após a prisão pela PMES, eles foram

conduzidos à delegacia para serem interrogados.Depois, eles foram encaminhados ao Instituto deAtendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)Norte, onde permanecem à disposição da Justiça",afirmou o delegado.


Durante os últimos quatro meses a Caim realizou comêxito nove fases, que resultaram na detenção de 327pessoas, além da apreensão de 82 armas, 2.010munições, 13 veículos, drogas e mais de R$ 88 mil emespécie.

Informações detalhadas de cada fase da OperaçãoC a i m p o d e m s e r a c e s s a d a s n o s i t ehttps://pc.es.gov.br/ (Com informações da Assessoriade Comunicação Polícia Civil do ES

Site: https://ccnewsbrasil.com/pt-BR/publicacoes/es-

segue-firme-no-combate-as-organizaes-criminosas

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Prefeitura

PORTAL 27 / ES - DESTAQUE. Sáb, 25 de Julho de 2020TJES

Redação

Com base em denúncia do Ministério Público doEstado do Espíri to Santo (MPES), feita pelaPromotoria de Justiça de Ecoporanga, a Justiçacondenou um ex-secretário de Finanças do municípioe outras duas pessoas por envolvimento em fraude deprocedimento licitatório da Prefeitura de Ecoporangapara a contratação de empresa de assessoriacontável.

Cada um deles foi condenado a dois anos e oitomeses de reclusão, além de pagamento de dias-multas, pelo cometimento do delito do artigo 90 da Lei8.666/93, com a causa de aumento prevista no §2º doartigo 327 do Código Penal. A pena privativa deliberdade foi convertida em prestação de serviços àcomunidade e no pagamento de multa, que serádestinada ao Fundo Penitenciário.




Várias denúncias já foram feitas à Justiça, em face de

diferentes pessoas, inclusive o atual prefeito deEcoporanga.

Veja a Denúncia

Veja a Sentença

Site: https://www.portal27.com.br/tres-pessoas-sao-


de-prefeitura/

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https://www.portal27.com.br/tres-pessoas-sao-condenadas-por-envolvimento-em-fraude-em-licitacao-de-prefeitura/



Nona fase da Operação Caim deteve 57suspeitos em todo o Estado

ATENAS NOTÍCIAS / ES - CIDADES. Sex, 24 de Julho de 2020TJES

A nona fase da Operação Caim foi desencadeadanesta sexta-feira (24), em todo o Estado. A operaçãoplanejada pela Super intendência de Pol íc iaEspecializada (SPE), da Polícia Civil do EspíritoSanto (PCES), teve como objetivo combater asorganizações criminosas, além de cumprir 47mandados de busca e apreensão e de prisão dehomicidas e traficantes. Ao todo, 53 suspeitos foramdetidos e quatro adolescente apreendidos - desses 14suspeitos são homicidas.




Ramalho destacou que, independente dos alvos deespecíficos da operação, a Secretaria da SegurançaPública vai atrás de traficantes e homicidas. "O nossopapel é reduzir os homicídios. É uma meta do governoRenato Casagrande, dentro do programa EstadoPresente em Defesa pela Vida", afirmou.


8ª Delegacia Regional de Ibatiba




Tiago Dorneles explicou que, na casa desse suspeito,os policiais recuperaram uma das pistola roubadas."Em seguida, os policiais foram até a casa do segundoautor para cumprir o mandado de prisão. Eleconfirmou a participação no crime e nos levou até acasa dos dois receptadores, onde na casa de umdeles foi encontrada a quantia em espécie deR$5.500,00, a espingarda e uma TV, já com osegundo receptador foram encontradas as outras duasTVs", informou.

Os dois autores do roubo foram encaminhados para a

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ATENAS NOTÍCIAS / ES - CIDADES. Sex, 24 de Julho de 2020TJES

unidade prisional presídio e os dois receptadoreslocalizados foram conduzidos para a delegacia eautuados por receptação.



Linhares



Ainda de acordo com o responsável pelo caso, ainternação dos irmãos gêmeos foi decretada pelaJustiça. "Após a prisão pela PMES, eles foramconduzidos à delegacia para serem interrogados.Depois, eles foram encaminhados ao Instituto deAtendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)Norte, onde permanecem à disposição da Justiça",afirmou o delegado.

Histórico


Durante os últimos quatro meses a Caim realizou com

êxito nove fases, que resultaram na detenção de 327pessoas, além da apreensão de 82 armas, 2.010munições, 13 veículos, drogas e mais de R$ 88 mil emespécie.

Informações detalhadas de cada fase da OperaçãoC a i m p o d e m s e r a c e s s a d a s n o s i t eh t t p s : / / p c . e s . g o v . b r /

Assessoria de Comunicação Polícia Civil

Comunicação Interna - (27) 3137-9024

Agente de Polícia Fernanda Pontes

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Atendimento à Imprensa:

Olga Samara/ Camila Ferreira

(27) 3636-1536/ (27) 99846-1111/ (27) 3636-9928 /(27) 99297-8693

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A TRIBUNA / ES - ECONOMIA - pág.: 16. Sáb, 25 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

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Assembleia do ES aprova projeto que livraconsumidor de contratos de fidelização -

LEONEL XIMENES

A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Sáb, 25 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

LEONEL XIMENES

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, dodeputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que proíbea prática de fidelização nos contratos de prestadorasde serviço de consumo no Espírito Santo. A proibiçãoinclui contratos de telefonia e TV por assinatura. Oprojeto agora será submetido a sanção ou veto dogovernador Casagrande (PSB).

Atualmente, independentemente do motivo da rescisãocontratual, é cobrado do consumidor , caso nãocumpra o prazo de fidelidade, um multa por essedescumprimento.

"Acontece que em várias situações o motivo peloencerramento do contrato antes do prazo defidelização é a má prestação do serviço pela empresacontratada. Nesses casos, o consumidor f icadesamparado no âmbito legal e no final é punido emduplicidade, pelo mau serviço prestado e pelopagamento de multa", argumenta Pazolini.

Segundo o parlamentar, o projeto de lei de suainiciativa, que foi aprovado por unanimidade peloplenário da Assembleia, não é inconstitucional porque,segundo Pazolini, seguiu recente decisão do SupremoTribunal Federal (STF) , que permite aos legislativosestaduais legislar sobre essa matéria que diz respeitoàs relações de consumo.

Ainda segundo o deputado do Republicanos , talentendimento do STF foi firmado no julgamento daAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.963,em sessão virtual encerrada no dia 26 de junho.

Site: https://www.agazeta.com.br/colunas/leonel-

ximenes/assembleia-do-es-aprova-projeto-que-livra-

consumidor-de-contratos-de-fidelizacao-0720

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https://www.agazeta.com.br/colunas/leonel-ximenes/assembleia-do-es-aprova-projeto-que-livra-consumidor-de-contratos-de-fidelizacao-0720



Justiça atende MPES e suspende decreto deGuarapari que flexibilizava medidas contra a

Covid-19

SIM NOTÍCIAS / ES - NOTÍCIAS. Sáb, 25 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO




Fonte: MPES

Site: https://www.simnoticias.com.br/justica-atende-

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https://www.simnoticias.com.br/justica-atende-mpes-e-suspende-decreto-de-guarapari-que-flexibilizava-medidas-contra-a-covid-19/

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CORREIO DO ESTADO / ES - GERAL - pág.: 02. Sex, 24 de Julho de 2020TJES

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Censura ou aposentadoria: TJES julga juízapor atrasos e baixa produtividade

A GAZETA SITE / ES. Sex, 24 de Julho de 2020TJES

O pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES) começou a julgar, nesta quinta-feira (23), oprocesso administrativo disciplinar (PAD) que envolvea juíza Priscila de Castro Murad, titular da Vara Únicade Fundão . A magistrada é acusada de manter baixaprodutividade, destratar servidores, chegar atrasadaao trabalho, colocar estagiários para presidiraudiências e favorecer grupos de advogados domunicípio.

O relator do PAD, desembargador José PauloCalmon Nogueira da Gama, votou para aplicar apena de censura, o que impediria, por exemplo, a juízade entrar na lista de promoção por merecimento peloprazo de um ano. Essa é a segunda sanção maisbranda ent re as prev is tas para processosadministrativos. Houve, no entanto, divergência.

O desembargador Samuel Meira Brasil Júniorconsiderou que a censura seria insuficiente e votoupela aposentadoria compulsória da magistrada, o queimpediria que ela continuasse atuando como juíza.Punição administrativa mais grave, neste caso amagistrada seria aposentada com vencimentosproporcionais ao tempo de serviço.

A sessão foi encerrada após o desembargador WillianSilva pedir vista do processo, mais tempo paraanalisar o caso, com o placar em 5 a 3. Por enquanto,a censura tem a maioria dos votos.

Priscila Murad é juíza há 15 anos e recebe umsubsídio mensal bruto de R$ 33,6 mil . A investigaçãofoi instaurada em abril do ano passado após aCorregedoria da Corte apontar dez irregularidades naatuação da magistrada.

A defesa alegou que as acusações de baixaprodutividade se referem ao período em que a juízaestava de licença e que, em comparação com Varasde locais similares a Fundão, o quantitativo desentenças está dentro da normalidade. O advogadoCristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, emsustentação oral durante o julgamento do PAD, alegounulidade do processo, devido a audiências realizadassem sua presença e de testemunhas da defesa.

O relator iniciou seu voto apontando que em cincoocasiões diferentes a juíza não compareceu aaudiências relativas ao PAD e apresentou atestado

médico. Ficou provado, no entanto, que em uma dasvezes Priscila não foi à audiência, mas estavatrabalhando normalmente.

"Foram cinco as audiências designadas para tentativade oitiva das testemunhas e tentativa de interrogatório,sendo que em nenhuma delas a magistradac o m p a r e c e u . D e i x o u e v i d e n t e o i n t e n t oprocrastinatório e pouco cooperativo com a apuraçãodos fatos. Atrasar a conclusão do PAD foi claramenteo objetivo da defesa", declarou Nogueira da Gama.

O desembargador também destacou que os fatosnarrados pelas testemunhas, que confirmam o que foiapontado pela Corregedoria, dizem respeito ao ano de2017, quando a juíza já havia voltado ao trabalho enão estava, portanto, de licença, como alega a defesa.

O relator destacou que, entre as acusações, estão oadiamento de júris, "para que fossem realizadosapenas durante suas férias", favorecimento de gruposde advogados do município de Fundão e baixaprodut iv idade com morosidade excessiva einjustif icada. "Os depoimentos dos servidoresconfirmaram tudo isso", registrou.

Quanto à acusação de atrasos por parte damagistrada, o desembargador ressaltou que, além deatrapalhar o início das audiências, Priscila Muraddesignava servidores, e até estagiários, para conduziraudiências até que ela chegasse.

"Há evidência de que a magistrada chegava no Fórumpor volta das 14 horas e as audiências eramdesignadas para iniciar às 13 horas. As audiênciaseram deflagradas e conduzidas até sua chegada porservidores e estagiários", relatou.

Ao finalizar o voto, o desembargador considerou queas estruturas físicas e de recursos humanos da VaraÚnica de Fundão não são adequadas para a devidaprestação jurisdicional, mas que isso não tira aresponsabilidade da juíza diante das acusações.

"Pelas informações colacionadas pela equipecorrecional, não restam dúvidas de que as estruturasde funcionamento da Vara Única de Fundão nãocontavam, de modo satisfatório, com recursoshumanos e instalações físicas adequadas à devidaprestação jurisdicional. Isso não elide (elimina) a

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responsabilidade da magistrada, pois valores cruciaisà carreira judicante, independência, imparcialidade,conhecimento e capacitação, cortesia, diligência,integridade profissional, dignidade, honra e decoroforam violados, todavia a punição deve ser atenuada,já que a má prestação de serviço provém daconcorrência de causas. Assim sendo, a censuraapresenta-se como a sanção mais adequada."

O relator também afirmou que após a abertura doprocesso, a juíza teve uma melhora de comportamentoe produtividade, o que pautou os desembargadoresque seguiram seu voto. O próprio Nogueira da Gama,no entanto, ressaltou que a gravidade dos fatospoderia resultar em penas mais graves:

Desembargador do TJES

Ao proferir seu voto, que acompanhou o relator, odesembargador Fabio Clem de Oliveira ressaltou quea juíza não tem contra ela acusações de corrupção oudesvios de conduta, o que deve ser considerado. "Nãopodemos fechar os olhos para as reclamações, masprecisamos reconhecer ou pelo menos considerar ofato de que ela não tem contra ela acusações dedesvio de condutas, e agora uma moção popular commais de 500 assinaturas de cidadãos de Fundãoreconhecendo o trabalho por ela prestado e pedindoque ela fique na Vara", ponderou.

Divergindo do relator, o desembargador Samuel MeiraBrasil Júnior considerou que a censura seria umapunição insuficiente. "A pena de censura não seadequa à gravidade dos fatos. As acusações sãogravíssimas. A juíza usou de subterfúgios para nãorealizar júris por mais de 10 anos, inclusive em casoscom o réu preso aguardando julgamento. Isso égravíssimo. Em 2018 e 2019, a magistrada não feznenhum júri. Resumindo, mesmo depois da aberturado PAD não há júri feito pela magistrada. Uma censurame parece insuficiente", sustentou.

Quanto às condições da Vara, o desembargadorargumentou que, durante o tempo que foi corregedor,encontrou inúmeras comarcas sem condições ideais"mas com magistrados dedicados que pelo menosfaziam júri, pelo menos assumiam seus deveresfuncionais".

"Eu acompanho o relator quanto à fundamentação,mas com todo respei to, voto pela pena deaposentador ia compulsór ia" , declarou.

Os desembargadores Carlos Simões Fonseca eNamyr Carlos de Souza Filho seguiram o mesmoentendimento. A sessão foi encerrada após odesembargador Willian Silva pedir vista do processo.O caso deve voltar à pauta do Pleno na semana que

vem, de acordo com ele.

Além de alegar a nulidade do processo, afirmando queaudiências foram realizadas enquanto estavainternado e, por isso, não pode comparecer, oadvogado Cr is tovam Dionís io incent ivou osdesembargadores a pedirem vista para "irem atéFundão, conhecer a realidade e não cometerinjustiças". O advogado negou que a magistrada tenhabaixa produtividade e alegou que em comarcassimilares o quantitativo de processos é o mesmo.

Cristovam também negou a acusação, feita pelaCorregedoria e reafirmada pelo relator, de que PriscilaMurad estaria utilizando a sala de júri para outrospropósitos e apontou que as acusações contra ela nãosão de desvio de conduta ou corrupção.

Advogado

Quando o processo foi instaurado, no ano passado, aAssociação Nacional dos Magistrados Estaduais(Anamages) saiu em defesa da juíza e alegou quePriscila estaria sofrendo "perseguição" . A entidadenegou que a magistrada tivesse baixa produtividade ealegou falta de recursos humanos no Fórum deFundão. "Não admitimos que magistrados sejam alvosdesse tipo de acusação, sob o risco de manchar suascarreiras e causar prejuízos pessoais incalculáveis",sustentou o presidente da Anamages, Magid NauefLáuar, na ocasião.

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aposentadoria-tjes-julga-juiza-por-atrasos-e-baixa-

produtividade-0720

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Justiça condena três pelo crime de fraude emlicitação em Ecoporanga


O ex-secretário de Finanças de Ecoporanga , umservidor do município e um empresário foramcondenados pela Justiça pelo crime de fraude emlicitação, após ter sido verificada a existência deilegalidades em um procedimento de tomada depreços para contratação de empresa de prestação deserviços de assessoria e consultoria contábil aomunicípio, no ano de 2010.

O então secretário municipal de Finanças, LuizCláudio Zorteá, solicitou a contratação deste tipo deserviço para um período de 12 meses e quatroempresas se candidataram. Somente uma, a doempresário Luiz Carlos Mediti, também condenado naação, estava presente na abertura de julgamento dalicitação e foi a vencedora, pelo valor de R$ 9,8 mil pormês.

O servidor Elberto Gonçalves de Souza, que conduziuo procedimento, também foi condenado.

A decisão é do juiz Bruno Fritoli Almeida, da VaraÚnica de Ecoporanga. Na denúncia, o MinistérioPúblico Estadual (MPES) apontou que a prefeituracontava com 9 servidores em seu quadro para arealização do trabalho contratado. Uma auditoria doTribunal de Contas do Estado (TCES) também haviaentendido que "os trabalhos desenvolvidos são denatureza permanente, essencial e contínua, típicas deservidor público efetivo, caracterizando a necessidadede contratação mediante concurso público".

Segundo o MPES, o valor do contrato foi de R$ 117,6mil, o que em 2016, na época da denúncia, em valoresatualizados, correspondeu a R$ 173,4 mil.

O então prefeito, Elias Dal Col (PSD), que tambémestá atualmente no cargo, foi denunciado no caso,mas o processo foi desmembrado em relação a ele,para tramitar no Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo (TJES) , devido ao foro por prerrogativade função.

Luiz Carlos Mendite e Elberto Gonçalves foramcondenados a 2 anos e 8 meses de prisão, e o ex-secretário Luiz Cláudio Zortéa, a 2 anos. A penaprivativa de liberdade foi convertida em prestação deserviços à comunidade e no pagamento de multa. Elespodem recorrer em liberdade.

Os três foram absolvidos dos crimes de peculato eassociação criminosa, e também do crime de dispensaou inexigibilidade de licitação.

Na sentença, o juiz considerou que o ex-secretárioLuiz Cláudio cometeu clara omissão em acionar oTribunal de Contas e melhor qualificar seu pessoal,"ao invés de licitar com disparidade, frustrando efraudando procedimentos licitatórios, desfalcando oscofres públicos, e assim favorecendo o ganho devalores por terceiros".

Com relação a Elberto, servidor responsável pelalicitação, a Justiça entendeu que edital de licitaçõestinha justificativas insuficientes e ausência dademonstração do interesse público para contratação,pois deve-se considerar que o município deEcoporanga contava no momento com quadro depessoal com formação profissional em contabilidade etécnico em contabilidade suficiente, de mínimo 8pessoas.

Além disso, concluiu que o procedimento licitatório foiinstruído sem prévia pesquisa de preços e sem acomprovação de que os valores da propostavencedora no certame estariam compatíveis com omercado.

Quanto ao empresário Luiz Carlos Menditi, observou-se o cometimento de fraude a licitação, uma vez queficou comprovado, de forma clara e induvidosa, que asempresas que apresentaram orçamentos formam umcartel, que serve para controle do mercado deprestação de serviços contábeis em todo o Estado doEspírito Santo.

O MPES afirma que a investigação desses fatos, emEcoporanga, tem relação com um outro procedimentodeflagrado pelo Grupo de Atuação de Combate aoCrime Organizado (Gaeco) para investigar esquemade fraudes em licitações para contratação deempresas de assessoria contábil, praticadas pororganização criminosa composta por ex-servidores doTribunal de Contas, funcionários públicos e municipaise empresários, com atuação em diversos municípios,na época.

O TCES também verificou que entre 2009 e 2011 osmunicípios capixabas apl icaram signi f icat ivaquantidade de recursos públicos na contratação desse

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tipo de serviço.

Foram ajuizadas também outras três ações deimprobidade admin is t rat iva re lac ionadas àsi r regular idades no munic íp io .

O advogado do ex-secretário Luiz Cláudio Zortéa, VitorLúcio Lima, declarou que ainda não foi intimado dadecisão, mas que vai recorrer.

"A sentença é infundada. O promotor denunciou poruma conduta, o juiz condenou por outra. E há mais de30 anos era feito esse tipo de contratação paraassessoria contábil na cidade, assim como empraticamente todas as prefeituras do interior. Osservidores efetivos não tinham a formação necessáriapara algumas atividades, eram somente técnicos",explicou.

A reportagem tentou contato com a defesa doempresário Luiz Carlos Menditi, mas o advogado queconsta nos autos não atua mais na causa. Tambémnão foi localizada a defesa de Elberto Gonçalves deSouza.

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condena-tres-pelo-crime-de-fraude-em-licitacao-em-

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Vitórias na Justiça: Tyago Hoffmann jáobteve cinco liminares contra calúnias e

notícias falsas (Espírito Santo)

AQUI NOTÍCIAS ONLINE / ES. Sex, 24 de Julho de 2020TJES

/com informações www.elimarcortes.com.br

O secretário de Governo do Estado do Espírito Santo,Tyago Hoffmann, obteve ao longo dos últimos diascinco liminares em desfavor do jornalista, advogado eempresário Jackson Rangel Vieira, dono do Portal deNotícias Folha do ES, por publicações consideradasdifamatórias e falsas pela Justiça.

Para Tyago Hoffmann, as liminares concedidas peloJudiciário capixaba representam o reconhecimentode que ele está sendo vítima de "calúnia, difamação ede notícias falsas", com o propósito de atingir oGoverno do Estado e "assassinar reputações".

Ao longo dos últimos meses, Folha do ES vempublicando artigos, sem conteúdo jornalístico,informações a respeito de supostas irregularidadescometidas em cidades da Bahia. Informações comconteúdo jornalístico precisam ter sustentação, como,por exemplo, apresentação de documentos eentrevistas com quem faz parte das investigações oudo polo de ações judiciais.

"Por meio de um escritório de advocacia, procurei omeu direito. Entrei com ações por danos morais, compedido de liminar para a retirada das matérias do ar,tanto do portal do Folha do ES quanto das redessociais. São matérias com cunho totalmente calunioso,sem provas; apenas com ilações. São textos que têmo objetivo claro de denigrir a minha honra. A Justiçaentendeu que há ofensas a minha honra", disse TyagoHoffman, nesta sexta-feira (24/07).

O secretário de Governo informou ainda que já entroucom uma ação na Justiça Criminal de Cachoeiro deItapemirim, onde se localiza o Portal de Notícias Folhado ES, em desfavor de Jackson Rangel e que seusadvogados estudam outras ações.

Tyago Hoffmann entende que sua posição de recorrerà Justiça contra publicações nada tem a ver comcensura. Para ele, a liberdade de imprensa não podeser encarada como um passe-livre para ofensas àhonra das pessoas:

"A ética do Jornalismo exige de seus profissionais uma

posição firme e coerente para que haja sempre espaçopara o contraditório. Eu nunca fui ouvido no âmbitodessas publicações. Jornalistas não podem criar fatossob a forma de jornalismo investigativo para ludibriarpessoas, como a Invenção de crimes", ensina TyagoHoffmann.

O secretário defende a liberdade de imprensa e deexpressão, como forma de preservação do EstadoDemocrático de Direito:

"Liberdade de imprensa tem que existir sempre.Jornalismo livre é fundamental para a democracia.Graças a essa liberdade, escândalos criminosos foramdescobertos no Brasil e no mundo afora. Estareisempre ao lado da liberdade de imprensa e deexpressão. Porém, liberdade com responsabilidade. Oque estão fazendo, no âmbito das ações que impetreina Just iça, é atingir o governo. O que eles querem éassinar reputações. Isso eu jamais vou aceitar",concluiu Tyago Hoffmann.

Site: https://www.aquinoticias.com/?p=319522

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Justiça suspende decreto de Guarapari queflexibilizava horário de funcionamento do

comércio

FOLHA VITÓRIA / ES - POLÍTICA. Sex, 24 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO




Veja a decisão

Entenda

No documento, a Prefeitura autoriza o atendimentopresencial de restaurantes, pizzarias, cafeterias ehamburguerias do município até as 22h, de segunda asexta-feira, com tolerância de 30 minutos para oencerramento do funcionamento. Além disso, odecreto municipal permite que os restaurantesfuncionem aos sábados e domingos, das 11 às 15h.

* Com informações do Ministério Público do Estadodo Espírito Santo

Site:

https://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/07/2020/j

ustica-suspende-decreto-de-guarapari-que-flexibilizava-

horario-de-funcionamento-do-comercio

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Justiça suspende decreto que permitiafuncionamento ampliado em Guarapari

FOLHA VITÓRIA / ES - POLÍTICA. Sex, 24 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência doMinistério Público do Estado (MP-ES) e suspendeu oDecreto Municipal nº 381 de 16 de julho de 2020 deGuarapari que desrespeitava as normas estaduais declassificação de risco diante da pandemia do novocoronavírus. A ação civil pública (ACP) foi ajuizadapela Promotoria de Justiça de Guarapari.

Pelo decreto municipal, bares, restaurantes elanchonetes poderiam abrir com atendimentopresencial até as 22 horas. Pelo decreto estadual, aabertura fica restrita até as 20h para municípios comrisco moderado de contaminação, que é o caso deGuarapari desde o último dia 18.

A decisão também determinou que não sejamexpedidos novos atos normativos que diminuam aproteção da população contra a covid-19, emcomparação aos decretos e portarias da esferaestadual e federal. Ou seja, o município pode criaratos normativos que sejam mais restritivos, mas nuncamais tênues do que aqueles determinados pelasesferas estadual e federal.

O município de Guarapari publicou o Decreto nº 381em 16 de julho de 2020, quando ainda era classificadocomo de risco alto. O município passou a serconsiderado com risco moderado em 18 de julho de2020 pelo governo do Estado. Ainda que tenha havidoa mudança de classificação, as normas do município,que já desrespeitavam as normas estaduais relativas àclassificação de risco alto, continuaram a desrespeitara classificação de risco moderado, status posterior àpublicação do novo decreto.


A reportagem entrou em contato com a assessoria deimprensa da Prefeitura de Guarapari, mas ainda nãoobteve retorno.

Site:

https://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/07/2020/j

ustica-suspende-decreto-que-permitia-funcionamento-

ampliado-em-guarapari

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Justiça proíbe que restaurantes de Guarapariatendam clientes até as 22h

TRIBUNA ONLINE / ES - DESTAQUES. Sex, 24 de Julho de 2020PODER JUDICIÁRIO

Roberta Bourguignon

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público doEstado do Espírito Santo (MPES) e suspendeu oDecreto Municipal nº 381/ 2020 de Guarapari queestava em desacordo com as normas estaduais declassificação de risco diante da pandemia do novocoronavírus.

Pelo decreto, Guarapari liberou o atendimentopresencial para restaurantes pizzarias, cafeterias ehamburguerias até as 22h, sendo que as portariasdeterminadas pelo governo do estado fixaram que osetor pode funcionar somente de segunda a sexta-feira até as 18 horas e, aos sábados, até as 16 horas.

No caso do comércio não-essencial, o governodeterminou que o setor pode funcionar de segundaa sexta-feira das 10h às 16 horas em municípiosconsiderados em risco moderado, e Guarapari estavafuncionando de 9h às 17h.

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara daFazenda Pública Estadual, Municipal, RegistrosPúblicos e Meio Ambiente, declarou, em sua decisão,que o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, nãopode expedir novos atos normativos que diminuam aproteção da população contra a Covid-19, emcomparação aos decretos e portarias da esferaestadual e federal.

"O município pode criar atos normativos no combate àCovid-19 que sejam mais restritivos, mas nunca maistênues do que aqueles determinados pelas esferasestadual e federal", disse o juiz.

O MPES já havia expedido uma Noti f icaçãoRecomendatória na quinta-feira (17/07), pedindo que omunicípio cumprisse o Decreto Estadual nº 4636-R/2020 e as portarias da Sesa que estabelecemmedidas sanitárias e administrativas para prevenção,controle e contenção de riscos decorrentes dapandemia do novo coranavírus.

No entanto, o prefeito manteve o decreto municipal,permitindo o funcionamento de estabelecimentoscomerciais, galerias, centros comerciais, restaurantes,pizzarias, cafeterias e hamburguerias em desacordocom as normas estaduais.

Em resposta à notificação do MPES, na segunda-feira(20), a prefeitura chegou a informar que as açõesrealizadas pelo município estariam em sintonia com afinalidade das políticas públicas de enfrentamento aonovo coronavírus, alegando ainda que "não háqualquer indício de que as medidas adotadas porGuarapari produziram efeitos negativos ou prejuízospara as ações coordenadas de enfrentamento à Covid-19".

O prefeito pode ser multado em até R$ 100 mil pordia em caso de descumprimento da decisão da justiça.

Site: https://tribunaonline.com.br/justica-proibe-

atendimento-presencial-ate-as-22h-em-guarapari

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Estudante é condenado a pagar indenizaçãopara faculdade

JOVEM PAN NEWS VITÓRIA AM 640 / ES - PAN NEWS VITÓRIA. Sex, 24 de Julho de 2020TJES

TAGS: ESTUDANTE, CONDENADO, INDENIZAÇÃO,FACULDADE, TJES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES,DANOS MORAES, LIBERDADE DE EXPRESSÃO,

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25 a 27 de julho de 2020 - TJESresidência do suspeito, na localidade de Cachoeira Alta, zona rural...

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