252 R Ord.doc) · 2015-09-16 · PONTO 5. PROPOSTA Nº 344/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE ......

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43ª Reunião Ordinária - 2015-07-08

------------------------------------- ATA DA 43ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2015-07-08 NO PALÁCIO

------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. - ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- O Sr. Presidente da Câmara em Exercício declarou aberta a reunião eram catorze horas e quarenta minutos, com a presença inicial das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: ---------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- ---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------

---- FERNANDO JOSÉ DA COSTA ----------------------------------------------------------

---- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ---------------------------------------------------------

---- MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO ------------------------------------------- ---- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO ----------------------

---- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO ----------------------------------------------------

---- RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ---------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Dada a circunstância de o senhor Presidente da Câmara e o Vereador, senhor Tiago Matias, se encontrarem impossibilitados de comparecer à reunião estiveram presentes, os senhores José Manuel Rocha Lourenço e Sérgio Manuel Pratas, respetivamente, tendo a Câmara deliberado justificar as faltas do senhor Presidente da Câmara e do Vereador, senhor Tiago Matias. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ------------------ --- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e quinze, julho, seis, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no montante de cinco milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove euro e quatro cêntimo. -------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes: --------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO 1. ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

----------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2015.05.13 -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 2. PROPOSTA Nº 331/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE

----------------- DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO DISCIPLINAR -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR AS MINUTAS DOS

----------------- CONTRATOS RELATIVOS AOS LOTES 2 E 3 PARA ALUGUER

----------------- OPERACIONAL DE VIATURAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS

----------------- URBANOS PARA OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE

----------------- ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E

----------------- ODIVELAS -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBA

----------------- PARA O CCD - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO

----------------- PESSOAL DA CÂMARA E SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE

----------------- LOURES ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR A

----------------- RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DA ADENDA AO CONTRATO-

----------------- PROGRAMA RELATIVO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA

----------------- DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

----------------- ESCOLARES, AOS ALUNOS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO

----------------- - ANO LETIVO 2014/2015 -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 6. PROPOSTA Nº 334/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO

----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO SPORT

----------------- CLUBE SANJOANENSE-------------------------------------------------------

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----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE, À

----------------- GIMNOFRIELAS-ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL E

----------------- SOCIAL DE FRIELAS ----------------------------------------------------------

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----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA

----------------- SECUNDÁRIA JOSÉ CARDOSO PIRES, AO TAEKWONDO

----------------- CLUBE DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




----------------- BÁSICA GENERAL HUMBERTO DELGADO, AO TAEKWONDO

----------------- CLUBE DE STº ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, NO ÂMBITO DA

----------------- INICIATIVA "CURSOS DE ÁRBITROS DE TAEKWOND" ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




----------------- BÁSICA GENERAL HUMBERTO DELGADO, AO TAEKWONDO

----------------- CLUBE DE STº ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, NO ÂMBITO DA

----------------- INICIATIVA "ESTÁGIOS COM EXAMES DE GRADUAÇÃO" -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO

----------------- BASTOS, AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS 4 DE OUTUBRO -

----------------- ESCOLA SECUNDÁRIA DR. ANTÓNIO CARVALHO

----------------- FIGUEIREDO ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO

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----------------- DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO, PARA INCORPORAR O FUNDO

----------------- BIBLIOGRÁFICO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL JOSÉ

----------------- SARAMAGO-----------------------------------------------------------------------

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PONTO 13. PROPOSTA Nº 341/2015 - SUBSCRITA PELA SRA.

----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A

----------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES

----------------- DINAMIZADORAS DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO

----------------- CURRICULAR - 3ª TRANCHE -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 14. PROPOSTA Nº 342/2015 - SUBSCRITA PELA SRA.


----------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO

----------------- CINETEATRO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LOURES,

----------------- AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOÃO VILLARET ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 15. PROPOSTA Nº 343/2015- SUBSCRITA PELA SRA.


----------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL

----------------- DE RUIDO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE

----------------- EDUCAÇÃO "O SÍTIO DA BELA VISTA"----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 16. PROPOSTA Nº 345/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

----------------- ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A

----------------- TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

----------------- PARA ESTABELECIMENTO DESTINADO A COMÉRCIO E

----------------- MONTAGEM DE PORTAS (PROC. Nº 62662/D/OR) DOUBLE

----------------- UP-PORTAS E AUTOMATISMOS UNIPESSOAL, LDA.) ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 17. PROPOSTA Nº 346/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

----------------- ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A

----------------- TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

----------------- PARA ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO E

----------------- BEBIDAS (PROC. Nº 62654/D/OR - LEILA TAVARES SEMEDO) -

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A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA --------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Senhoras e senhores Vereadores, como sabem o senhor Presidente da Câmara encontra-se em gozo de férias, tendo sido distribuída, atempadamente, uma informação que se encontra nos Assuntos para Conhecimento da Ordem do Dia. Portanto, cabe-me a mim, dirigir a reunião da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, começo por apresentar um Voto de Pesar pelo falecimento da doutora Maria Barroso, do teor seguinte: -------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Maria de Jesus Simões Barroso Soares faleceu aos 90 anos de idade, no dia 07 de julho de 2015 no Hospital da Cruz Vermelha, onde estava internada desde o passado dia 26 de junho. --------------------------------------- Maria Barroso, pessoa franzina e de estatura pequena, era uma mulher de um enorme coração, imensa coragem, com um sentido de justiça e solidariedade social inigualáveis, amplamente reconhecidas por todos os quadrantes da sociedade portuguesa. ----------------------------------------------- Foi uma mulher de causas, as quais defendia com determinação e persistência inexcedíveis, contagiando todos que com ela tiveram a oportunidade de conviver. --------------------------------------------------------------- Ao longo da sua vida sempre pugnou pela elevação do papel da mulher na sociedade portuguesa, nas áreas da Cultura, da Educação, da Intervenção Social e da Política, às quais se entregou de corpo e alma. Foi aluna dos Liceus D. Filipa de Lencastre e Pedro Nunes, em Lisboa, diplomou-se em Arte Dramática, na Escola de Teatro do Conservatório em 1943 e licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 1951. ----------------------------------- Na Faculdade de Letras conheceu Mário Soares, com quem viria a casar em 22 de fevereiro de 1949, quando Mário Soares se encontrava preso

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por motivos políticos na cadeia do Aljube. Casamento para a vida, do qual teve dois filhos, João Soares e Isabel Soares. ------------------------------ Foi atriz na Companhia de teatro Rey Colaço-Robles Monteiro, sediada no Teatro Nacional D. Maria II, onde se estreou em 1944, na peça de Jacinto Benavente, Aparências, sob a direção de Palmira Bastos. No cinema, participou em filmes de Paulo Rocha (1966 – Mudar de Vida) e Manoel de Oliveira (1985 – Le Soulier de Satin, 1979 – Amor de Perdição, 1975 – Benilde ou a Virgem Mãe). --------------------------------------- Em 1969, candidatou-se a deputada pela Oposição Democrática e participou no III Congresso daquela Organização em 1973, em Aveiro, sendo a única mulher a intervir na sessão de abertura. Ainda em 1973, esteve na Alemanha, em Bad Munstereifel, na fundação do Partido Socialista, tendo sido a única mulher no Grupo dos Fundadores deste partido. ---------------------------------------------------------------------------------------- Foi eleita deputada da Assembleia da República pelos Círculos de Santarém, Porto e Faro, nas legislaturas iniciadas em 1976, 1979, 1980 e 1983. ------------------------------------------------------------------------------------------ Entre 1986 e 1996, enquanto Primeira-Dama de Portugal, dedicou-se a atividades de apoio às áreas da cultura, edução e família, infância, solidariedade social, dimensão feminina, saúde, integração de deficientes e prevenção da violência. ---------------------------------------------------------------- Em 1990 criou o Movimento Emergência Moçambique, outorgando em 1991, a escritura da Associação para o Estudo e Prevenção da Violência. Em 1995, presidiu à abertura do ciclo de realizações do Ano Internacional de Luta contra o Racismo, a Xenofobia, o Antissemitismo e a Exclusão Social. ------------------------------------------------------------------------- A 7 de março de 1997 recebeu a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. ------- Em 1997, preside à Cruz Vermelha Portuguesa, cargo que exerceu até 2003. Foi ainda sócia-fundadora e presidente do Conselho da Administração da ONGD – Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento, desde 1994 e da Fundação Aristides Sousa Mendes. -------------------------------------------------- Foi distinguida com o título de Doutora Honoris Causa pela Lesley University (23 de maio de 1994), pela Universidade de Aveiro (16 de dezembro de 1996) e pela Universidade de Lisboa (3 de novembro de

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1999).Foi ainda professora honorária da Sociedade de Estudos Internacionais de Madrid. ---------------------------------------------------------------- O desaparecimento de Maria Barroso constitui uma perda irreparável para a sociedade portuguesa, ao nível da Cultura e defesa dos Direitos Humanos. Este justo reconhecimento pretende, para além do seu papel interventivo na sociedade, homenagear também a mulher coragem, a mãe e o papel de matriarca na família que sempre o assumiu com uma simplicidade muito própria. -------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Loures reunida a 8 de julho delibera: ----------------- 1 – Emitir um voto de pesar pelo falecimento de Maria de Jesus Simões Barroso Soares; ---------------------------------------------------------------------------- 2 – Atribuir futuramente o nome de Maria Barroso a uma artéria do concelho de Loures; ----------------------------------------------------------------------- 3 – Dar conhecimento deste voto de pesar à família enlutada. (…)” -------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- AO PRESENTE VOTO DE PESAR FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 347/2015. ----------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, seguidamente vou apresentar um requerimento e, posteriormente, formalizarei algumas questões: ------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- “Na reunião de Câmara realizada em 29 de abril do corrente ano, os vereadores do Partido Socialista requereram formalmente, por escrito, toda a informação correspondente a incumprimentos contratuais por parte da empresa adjudicatária Simopeças e Componentes para Viaturas de Limpeza Urbana, Lda. no que se refere à prestação de serviços de assistência técnica manutenção preventiva e corretiva de viaturas ligeiras, pesadas, viaturas especiais e máquinas multimarca, assim como, toda a informação referente às multas e penalizações aplicadas à referida empresa e previstas no respetivos contratos celebrados com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures e SIMAR, pelo incumprimento do prazo contratualizado da execução do serviço no prazo de um dia e que já tinha sido solicitada verbalmente nas reuniões de câmara realizadas nos dias 01 e 15 de abril. -----------------------------------

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Considerando a ausência da satisfação de tal pedido até à presente data, apesar do mesmo ter sido reforçado verbalmente em sede de reunião de câmara nos passados dias 13 de maio e 24 de junho, os vereadores do Partido Socialista ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição vêm através do presente reiterar a informação solicitada no requerimento escrito apresentado na 38ª Reunião de Câmara, datado de 29 de abril de 2015, com o registo gesdoc nº E/41757/2015 (…)”. ------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Presidente, registo e agradeço o facto de ter sido disponibilizada, pela senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, uma informação anteriormente solicitada quanto aos processos de alienação de Património Municipal. Contudo, esta informação foi solicitada tendo por base o Relatório de Gestão de dois mil e catorze, onde não constava qualquer referência a esses processos. A informação agora distribuída remonta a janeiro de dois mil e seis, não estando identificado, ao ano, quantos processos ocorreram de alienação de património. Assim, solicito que esta informação seja reformulada, de modo a refletir quantos processos foram concretizados no ano de dois mil e catorze, neste domínio. ------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Presidente, recentemente tomámos conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, que os Municípios de Amadora e Odivelas já assinaram protocolos com o Ministério da Saúde, para a construção de novas unidades de saúde. Já anteriormente questionei se houve contactos entre o Município e o Governo a este propósito, para a concretização dos Centros de Saúde, que tanto queremos para o Concelho de Loures. Portanto, aproveito para questionar se há novidades sobre este assunto. -------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora Vereadora tomei nota da especificidade do pedido de informação, e providenciarei para que a informação seja apresentada da forma que pretende. ------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente em Exercício, relativamente ao requerimento apresentado em reuniões

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anteriores, a resposta não foi disponibilizada, porque não existe, ainda, despacho sobre os processos de eventuais multas. O processo encontra-se para análise jurídica, e logo que esteja concluída, será produzido despacho e informada a Câmara Municipal. --------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, em primeiro lugar, queremos associar-nos ao Voto de Pesar apresentado pelos senhores Vereadores do Partido Socialista, sobre o falecimento da senhora doutora Maria de Jesus Barroso, e quero, também, deixar um testemunho pessoal. --------------------------------------------------------------------- Convivi com a doutora Maria de Jesus Barroso algumas vezes como Presidente de Câmara, em cerimónias oficiais, e tive o prazer de estar sentado ao seu lado em alguns jantares, e só daí a conheço. Estive, também, na apresentação de um livro seu “Poemas da minha vida”, uma coletânea de poesia, e curvo-me sobre a sua memória. ----------------------- Maria Barroso era uma mulher de cultura, não apenas da poesia, e que conhecia profundamente a arte da cerâmica e a pintura. ---------------------- A família do doutor Mário Soares está ligado às Caldas da Rainha, porque em criança frequentou ali a escola primária e fez o exame da quarta classe, enquanto o seu pai esteve preso. Daí a ligação à família Maldonado Freitas, a que está agora ligado António José Seguro. --------- A doutora Maria Barroso e o marido empenharam-se em várias causas, tais como o Museu de Cerâmica, e a coleção de cerâmica de Maldonado Freitas. Este apontamento que deixo é no sentido de transmitir que a doutora Maria Barroso, para mim, era uma mulher distinta, e que sabia estar. Mesmo quando outros exageravam, tinha uma moderação e um saber estar que, de facto, quero assinalar. ----------------------------------------- As divergências partidárias não a impediam de demonstrar uma abertura e um diálogo com quem tinha ideias diferentes, o que nem sempre é habitual, nomeadamente, naqueles períodos mais “quentes”. ---------------- Este é o meu testemunho, e associo-me ao Voto de Pesar, de alguém que merece que nos curvemos sobre a sua memória, a sua memória cultural, de cidadã e política. -----------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Quanto a algumas das questões colocadas pela senhora Vereadora registo duas situações: a primeira está relacionada com os requerimentos. Ou seja, ajuda sempre, do ponto de vista da precisão da resposta, se os requerimentos forem apresentados por escrito. Ajuda a perceber melhor a intenção e aquilo que está subjacente a essa questão. Não é obrigatório, porque a figura do requerimento verbal existe para ser utilizado, mas os resultados serão melhores se for apresentado por escrito, como, aliás, a senhora Vereadora teve ocasião de apresentar agora, a propósito de um processo associado aos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas. Portanto, de futuro, e sempre que possível, na lógica de quem apresenta o requerimento, será muito benéfico, do ponto de vista da eficiência da resposta, se os requerimentos surgirem por escrito. ------------------------------------------------- Quanto à questão colocada pela senhora Vereadora, relacionada com as Unidades de Saúde, e com as notícias que têm surgido na Comunicação Social, porque apenas aí têm surgido de forma oficiosa um conjunto de referências, em relação a novos Centros de Saúde. Não tivemos qualquer notificação da parte do Ministério da Saúde, quanto às suas intenções em construir na área do Concelho, algum dos Centros de Saúde que disseram que estariam em funcionamento, até à cessação de funções do senhor Ministro. Aguardamos esse contacto, mas temo-nos esforçado, como é do conhecimento de todos, em sensibilizar o Ministério da Saúde, para a necessidade, em relação a algumas áreas mais carenciadas do Concelho, de investimento por parte do Estado. ----- É público que o senhor Secretário de Estado, relativamente a Santa Iria da Azóia, na sequência de uma reunião no nosso Concelho, teve ocasião de indicar claramente à Administração Regional de Saúde, para que avançasse com o processo, o que, infelizmente, até ao momento, ainda não aconteceu. ---------------------------------------------------------------------------- Aguardamos desenvolvimentos, por parte do Ministério da Saúde, sobre esta matéria. Continuaremos a pressionar no sentido de ser levado em consideração um conjunto de carências que foram recenseadas, listadas e apresentadas, em sucessivas reuniões de trabalho ao Ministério. Foram disponibilizados, pelo Município, terrenos em várias das

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localidades, no sentido de criar condições para que as instalações sejam construídas. --------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este assunto, se o Ministério colocar ao Município de Loures a condição da comparticipação de trinta por cento, na mesma medida que o tem feito em outros Concelhos, relativamente à construção dos Centros de Saúde, há disponibilidade do Município para acautelar essa proposta? ---------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Senhora Vereadora, essa questão não foi colocada ao Município de Loures, mas, se isso acontecer, teremos de a analisar. ------------------------------------------ Lembro que o Município disponibilizou ao Ministério da Saúde, um Centro de Saúde na Vila de Moscavide, que, na prática, é equivalente a três Centros de Saúde, na lógica dos trinta por cento de comparticipação. Portanto, aquilo que o Município fez, até ao momento, foi muito mais que o que outros Municípios estão, neste momento, a fazer. ----------------------- Se essa questão for colocada ao Município, como esperamos que venha a ser, teremos que a analisar e, em tempo, decidir. ----------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, o Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia parece-nos ser o mais premente. Já há um ano, quando se comemorou o aniversário da elevação a Freguesia, se colocou esta questão. Corroboro da ideia de que a responsabilidade é do Governo. No entanto, um pouco por todo o País, ainda que forçadamente e “ilegalmente”, à face do Direito Comunitário, o Governo esta a pressionar os Municípios para comparticiparem, em áreas que não são da sua competência. Por isso se coloca a questão até onde é que se pode ir e, em muitas zonas do País, os Municípios estão a comparticipar. Tem-se verificado, ao longo da nossa experiência democrática, que, em muitos casos, os Municípios cedem o terreno, e comparticipam para que os equipamentos se construam mais rapidamente. -------------------------------------------------------------------------------

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Tendo em conta que o Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia é muito importante, funciona em péssimas condições, e se destina a uma vasta população, creio que vinte mil habitantes, e que terá um custo a rondar um milhão e meio de euros, se solicitarem ao Município que comparticipe em trinta por cento, devemos oferecer quinze, ou vinte por cento. O Município tem que se “atravessar” nesta questão e, da nossa parte, estamos disponíveis para dar um passo em frente, porque a população merece um Centro de Saúde novo. --------------------------------------------------- Senhor Presidente, uma vez mais, manifesto a minha satisfação pelos resultados do “Loures em Congresso”, embora o processo não tenha sido muito diferente daquilo que previ na primeira reunião, onde abordámos este tema. No entanto, devemos saber retirar as questões positivas. Seguir-se-á, agora, a fase para elaboração do Plano Estratégico, que é uma auscultação importante, e gostaria que ela contivesse todos os dados da população, dos técnicos, e dos Vereadores, a começar pelas minhas sugestões, para que posteriormente se proceda à triagem, em sede de Plano Estratégico. Não podemos pensar que a nossa opinião é mais importante e que se irá sobrepor às outras, mas pelo menos fica registada, e quem elaborar o Plano Estratégico deve ter em consideração esses dados. ------------------- O “Loures em Congresso” apresentou alguns dados que não necessitam do Plano Estratégico, porque são indiscutíveis. Por exemplo, o pavilhão ginmodesportivo da Escola João Villaret. Esta questão não necessita de Plano Estratégico, nem de consensos, porque é indiscutível a sua necessidade. Por isso, devíamos tomar a decisão quanto à sua construção, o quanto antes, até porque foi a Câmara Municipal que desistiu da construção de um pavilhão inferior, para construir um pavilhão melhor. Por certo era uma boa intenção, e louvável, mas com as dificuldades que depois surgiram, esse pavilhão não foi construído. Mas, aqueles oitocentos alunos não têm qualquer responsabilidade, nem os professores, por não terem um pavilhão gimnodesportivo. Ao contrário, nós, a começar por mim, temos alguma responsabilidade por essa situação. Por isso, faço a proposta para que os serviços da Câmara Municipal, mediante o projeto já existente, o adaptem, para que, no próximo ano, a construção deste pavilhão seja uma realidade. --------------

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Sei que será muito difícil obter do Ministério da Educação a comparticipação para a construção deste pavilhão, porque a Câmara não quis a sua construção na altura, e não assinou qualquer protocolo, ou solicitou ao Ministério que assumisse a sua responsabilidade, ou a quota parte da responsabilidade financeira num futuro projeto. Por tudo isto, será muito difícil que o Ministério da Educação, agora, disponibilize um milhão de euros para a sua construção. -------------------------------------------- Esta é uma situação que tem de ser decidida, porque não pode continuar por muito mais tempo. Esta construção tanto pode custar meio milhão de euros, como um, ou dois milhões, depende da versão. Mas penso que o Município devia avançar com a construção do pavilhão desportivo desta escola. O “Loures em Congresso” apontou nesta direção, e o debate com a população do Infantado, também. -------------------------------------------------- Deixo, ainda, outra questão. A minha preocupação com o que se passa nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Assim, refiro o seguinte: as Finanças e o Notariado do Município de Sintra aceitam fazer a escritura de uma parcela em avos, mesmo sem a licença de habitação. Posteriormente, como não existe licença de habitação, não podem proceder à venda do imóvel, apesar da habitação estar inscrita nas finanças. Para dar a volta a esta situação, vendem “x” benfeitorias de determinados avos de uma parcela, e é registada a parcela e as benfeitorias. --------------------------------------------------------------------------------- No Município de Loures as Finanças não aceitam esta situação e, quanto a mim, mal. Ou seja, os Notários fazem as escrituras das benfeitorias e da parcela em avos, mas, depois, a Repartição de Finanças não procede ao seu registo. Tenho conhecimento que existe uma Repartição de Finanças em Sacavém, que, recentemente, passou a aceitar a inscrição desses registos. Ora, se é possível fazer-se numa Repartição de Finanças em Sacavém, e no Município de Sintra, devem fazer-se diligências para que a Repartição de Loures o faça também, porque há muitos munícipes com situações destas por resolver. -------------------------- Esta é uma tarefa para os técnicos de direito da Câmara Municipal, e, se necessitarem de mim, terei todo o gosto em acompanhá-los. ---------------- Senhor Presidente, hoje, constam da Ordem do Dia duas Propostas relacionadas com a legalização de estabelecimentos, tendo em conta

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que não está aprovado o loteamento, ou as Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Assim, gostaria que a Câmara nos indicasse, ainda que de uma forma resumida e genérica, qual será a atuação futura para com estes casos, tendo em conta a aprovação e a publicação do Plano Diretor Municipal. Ou seja, qual o “timing” de aprovação, porque não faz muito sentido, agora que o Plano Diretor Municipal existe, estes processos serem considerados individualmente. Ou seja, ou o Plano Diretor Municipal permite a legalização destes casos, ou não. Se até aqui, dado que não havia Plano Diretor Municipal, se percebia a sua apresentação à Reunião de Câmara para aprovação, agora, desde que o Plano Diretor Municipal o permita, devem legalizar-se, em definitivo, estas situações. - --------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Sobre a questão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, já na anterior reunião o senhor Vereador tinha colocado essas questões, e, neste momento, estamos a analisar a situação. -----------------------------------------------------------------------

Quando à questão da Repartição de Finanças ela não é nova, mas é a primeira vez que é aqui colocada, e iremos avaliá-la. ---------------------------

Deixo, ainda, o seguinte comentário: o Governo, face à situação em que diz que herdou o País, deixou de fazer um vasto conjunto de investimentos, e aumentou violentamente a carga fiscal sobre os portugueses. A Câmara Municipal, relativamente ao Centro de Saúde de Santa Iria de Azóia, deve disponibilizar, à “cabeça”, meio milhão de euros, e para o Pavilhão Desportivo da Escola João Villaret, a estimativa deixada pelo anterior Executivo Municipal, é superior a dois milhões de euros. Ou seja, para começar, em dois investimentos, relativamente aos quais a Câmara Municipal não tem responsabilidade direta, são três milhões de euros. -------------------------------------------------------------------------

Tomei nota da diferente avaliação, conforme os casos. Mas convém que sejamos ponderados e responsáveis sobre as matérias, face às questões que são colocadas, tendo em conta o interesse público das populações e das pessoas que servimos, no sentido de tomarmos as melhores decisões, em cada momento. ----------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Voltando ao mesmo assunto, e em relação à resposta do senhor Presidente, quanto ao Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia, salvo melhor opinião, penso que a Câmara devia ter uma atitude mais proactiva, e questionar o Governo quanto às suas verdadeiras intenções sobre este processo, uma vez que temos conhecimento do desenvolvimento de situações análogas, em concelhos limítrofes. ------------------------------------------------------------------------------------ Relembro o senhor Vereador Fernando da Costa, provavelmente não tem ideia desta situação, que a postura do Partido Socialista, quanto aos equipamentos de saúde no Concelho de Loures, é sempre do lado da solução, independentemente da força política que suportou os Governos no passado. Ou seja, a Câmara Municipal apresentou sempre as condições, e as soluções, que tinha à sua disposição. ------------------------- Um dos grandes exemplos desta postura, já foi hoje referida pelo senhor Presidente em Exercício, o Centro de Saúde de Moscavide, que se encontra em funcionamento, a promover a saúde e bem estar dos seus utentes, “graças” a uma contrapartida que a Câmara Municipal de Loures, gerida pelo Partido Socialista à data, contratualizou com o urbanizador. Portanto, se hoje temos aquela solução, estamos todos de parabéns, mas, quem ganhou foi a população. ----------------------------------- A nossa preocupação é grande relativamente aos utentes do Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia, mas não é menor quanto aos utentes da extensão do Centro de Saúde de Loures, em Santo Antão do Tojal, e para a qual deixámos, ao atual Governo, uma proposta de solução. Por isso, reitero a necessidade de mantermos na linha da frente das nossas preocupações este assunto, não só fazendo chegar algumas missivas ao senhor Ministro, mas tentando, junto de outras entidades, conseguir outras soluções. --------------------------------------------------------------------------- O senhor Vereador Fernando da Costa trouxe ao debate a questão do “Loures em Congresso”. Fico satisfeita por o senhor Vereador, que não esteve presente na apresentação das conclusões, tenha tomado boa nota das mesmas, porque eu, tendo estado presente, não consegui retirar nenhum projeto novo. ----------------------------------------------------------- Senhor Presidente e senhor Vereador, o pavilhão desportivo da Escola João Villaret é matéria do passado, porque todos sabíamos e tínhamos

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consciência da sua necessidade. Todos os que aqui estamos, e tínhamos assento no Mandato anterior, sabemos porque é que a sua construção não avançou. Sabemos que estava integrado num pedido de empréstimo que o Município tinha intenção, e capacidade, para levar a cabo. Contudo, por circunstâncias relacionadas com a conjuntura que se vivia à data, no ano de dois mil e dez, entendeu recuar na contração desse empréstimo, por forma a não hipotecar demasiado o Município. Só por isso hoje não temos o pavilhão, porque aquele que na altura nos foi apresentado, não correspondia, no nosso entender, às exigências e às necessidades das crianças que frequentam aquele estabelecimento de ensino. Volvidos que estão estes anos, e como não existe nenhum pavilhão, talvez fosse melhor aquela solução. Não digo que não. No entanto, como pensámos que poderíamos ter outro melhor, foi pena! ----- Ainda, em relação a este pavilhão, dou nota da seguinte preocupação, mesmo não estando presente o senhor Vereador que tutela esta área: o processo que recentemente tivemos oportunidade de aprovar em Reunião de Câmara, para a instalação de um equipamento comercial, e um conjunto de outras infraestruturas, não põe em causa a área definida para a construção do pavilhão? Ou seja, se as alterações recentemente aprovadas não prejudicaram a área destinada para a construção do pavilhão, e se não poderá, ainda, estar sobre a mesa, a negociação de alguma contrapartida, ou comparticipação desse mesmo urbanizador, na construção do pavilhão desportivo. -------------------------------------------------- Por último, eu e o senhor Vereador Fernando da Costa fizemos eco da mesma pretensão, relativamente ao pedido do ponto de situação dos bairros de génese ilegal, face ao novo Plano Diretor Municipal. A questão que hoje abordamos prende-se com a satisfação deste pedido. Certamente os serviços já o têm sistematizado, e é muito importante para o desenvolvimento do nosso trabalho. ---------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Vereador António Pombinho, percebo que na sua opinião este Governo seja fraco e mau. Essa não é a minha opinião. Veja a situação de Portugal, e a da Grécia. Aceito que este Governo não é aquele que, até eu, gostaria que fosse. No entanto, deixo-lhe duas notas: primeira nota, penso que a

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primeira versão do pavilhão eram trezentos e cinquenta mil euros. De facto, era fraco e uma versão demasiado “leve”. Mas podemos construir um pavilhão melhor, de quinhentos, ou setecentos mil euros, e o Município deve interferir, junto da Direção Regional de Educação de Lisboa, para, pelo menos, pagarem os trezentos e cinquenta mil euros que teriam pago na altura da construção da escola. ---------------------------- A segunda nota prende-se com o Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia, quanto ao financiamento, por parte do Município, de trinta por cento de um milhão de euros. Ou seja, trezentos mil euros. Portanto, trezentos mil euros, mais setecentos mil euros do pavilhão, é um milhão de euros, e não três milhões como o senhor Vereador referiu. É uma grande diferença. -------------------------------------------------------------------------- Estas são duas obras que, eventualmente, não se constroem num ano. Portanto, é normal que passem por dois orçamentos da Câmara, o que se torna mais fácil. Por outro lado, a Câmara tem em perspetiva um conjunto de obras nas escolas, para as quais recorre a empréstimos e, se não gastar o valor total desses empréstimos, pode utilizá-lo na construção do pavilhão. ----------------------------------------------------------------- O senhor Vereador não pode ter “medo” de duas obras que podem custar três milhões de euros, numa Câmara Municipal que tem cem milhões de euros à partida, e que tem as águas e o saneamento numa empresa intermunicipal que é “autossustentável”. Penso que devemos fazer um esforço para construir estes dois equipamentos, porque resolvemos um problema que vem do passado, que o anterior Executivo não conseguiu ultrapassar, mas que agora nos vão ajudar a resolver. Este não é um problema de qualquer Partido Político. É um problema do Concelho. Não é um problema prioritário e que coloque em causa valores sociais, mas uma escola sem pavilhão desportivo não é normal. ------------ Esta minha intervenção não é para criticar, é sim para apresentar ideias que resolvam aquele problema, e com a imaginação do senhor Vereador, da senhora Vereadora da Educação e do senhor Presidente, com certeza encontraremos uma solução. Se à partida não nos dispusermos a encontrar soluções, então não se resolvem os problemas. Portanto, não o quero ver desanimado. ----------------------------------------------------------------

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Senhora Vereadora Sónia Paixão, não estive nas conclusões do “Loures em Congresso”, com muita pena minha, e porque me foi impossível. Mas estive em muitas reuniões do “Loures em Congresso”. Penso que estive presente em mais reuniões que todos os senhores Vereadores do Partido Socialista juntos, e gostava de poder ter ido a mais. Quero, ainda, agradecer a confiança que o senhor Presidente depositou em mim, para moderar um debate importantíssimo nesta sala. Valeu a pena ter realizado esta iniciativa. ----------------------------------------------------------------- Senhora Vereadora, quanto às conclusões, se elas são só situações do passado, quer dizer que o passado é mau, e deixou muitos problemas para resolver no presente. Agora, vamos ver se os problemas do presente não ficam para o futuro, por isso a minha intervenção sobre o pavilhão desportivo da Escola João Villaret. Bem sei que numa Autarquia nunca está tudo feito, há sempre situações novas por resolver, que ninguém se convença que faz tudo. Conheço alguém que pensou que ao fim de oito anos estava tudo resolvido, mas depois de vinte e oito anos, ainda deixou muitas por resolver. O importante é que se faça o mais possível. ------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador, por vezes consigo ser imaginativa, mas tento ter os pés na terra, e coloco-lhe a seguinte questão: sabe quantas escolas no Concelho de Loures não têm pavilhão gimnodesportivo? De facto, não é só a Escola João Villaret. Infelizmente, durante muitos anos, vá-se lá saber porquê, teve-se a ideia de que as escolas poderiam funcionar sem pavilhão de educação física. Devido a isso construíram-se um significativo número de escolas sem pavilhão, e que assim continuam. Ao longo dos anos, muitas vezes, surgiram cartazes junto às escolas anunciando a construção dos pavilhões. Mas, o que é certo, apesar de se terem construído um, ou dois, os outros ficaram por construir. A competência para construir estes equipamentos é do Ministério da Educação e do Governo, é uma obrigação sua. Na nossa opinião devia tê-lo feito à partida, e não o fez. ---------------------------------------------------------------------- O Pavilhão da Escola João Villaret foi referido na sessão do “Loures em Congresso”, na do Infantado e em outras sessões, com toda a

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legitimidade. No entanto, falta o pavilhão da Escola Luís de Sttau Monteiro, da Escola José Afonso, da Escola de Bucelas, da Escola Secundária de Camarate, da Escola Maria Veleda, que totalizam, em números redondos, três mil e quinhentos a quatro mil alunos sem pavilhão desportivo. Esta é uma das nossas principais preocupações, e devemos exigir ao Governo que cumpra com as suas competências. ----- Senhor Vereador, tenho tido algumas reuniões na Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, e posso garantir-lhe que tenho feito um grande esforço para que os trezentos e cinquenta mil euros, inicialmente destinados à construção do pavilhão da Escola João Villaret, regressem. No entanto, com essa sua capacidade persuasiva, e pelo facto de pertencer ao mesmo partido do Governo, com certeza, fará com que os seus companheiros cumpram a sua obrigação, para a qual se candidataram, e construam o pavilhão desportivo e o centro de saúde. --- Estes valores não serão um problema, porque terão imaginação para o conseguirem. ------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao “Loures em Congresso”, referir o seguinte: penso que refletirmos sobre as várias temáticas do dia a dia, ou de questões mais profundas, só nos traz benefícios. Assim como ouvir os outros, mesmo quando pensamos que sabem menos que nós. Faz-nos bem. Por isso, penso que a ideia do “Loures em Congresso” foi uma boa ideia, e permitiu a todos aqueles que têm a capacidade de aprender e ouvir, de aprender. ------------------------------------------------------------------------------------ Felizmente, esta iniciativa envolveu milhares de pessoas com visões muito diferentes da vida, e com modelos, também, muito diferenciados. Houve reflexões mais ou menos profundas e, com certeza, para quem está nesta vida para ouvir, aprender e servir, aprendeu alguma coisa. Permitiu, aos que se encontram no Executivo Municipal, e àqueles que não estão, mas que têm esta vontade coletiva de transformar, perceber que o Concelho pode ter rumos diferentes. ----------------------------------------- No dia do encerramento, a senhora Vereadora desculpar-me-á, mas há dias em que não queremos aprender nada e, se calhar, foi um desses dias. Aquele dia não era para apresentar os planos estratégicos, mas para se tirarem as conclusões, sumariamente, que serão publicadas, posteriormente, sobre as dezenas de ações que se desenvolveram

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nestes três meses. Eu, pessoalmente, aprendi muito, e penso que a senhora Vereadora, também, não o quer é assumir. ----------------------------- Se pensar que a vida e a política são um ato de sinceridade, perceberá que aprendeu muito, a não ser que se encontre num estado de desenvolvimento que já pouco tem a aprender, o que não acredito. -------- No futuro veremos o “engenho” e a “arte” em aproveitar aquilo que foram as reflexões e os caminhos apontados, para que o nosso Concelho, e a vida de cada um, seja melhor. --------------------------------------------------------- Este é o nosso caminho. Estamos abertos a ouvir as boas contribuições, com imaginação senhor Vereador, mas com a noção real daquilo que é possível e deve ser realizado. --------------------------------------------------------- Senhor Vereador, eu gostaria que todas as escolas tivessem pavilhões desportivos, mas quero muito mais que a escola de Camarate tenha o pavilhão de aulas construído, e teremos a alegria de ver aquelas crianças passar dos contentores para a escola. É aí que iremos gastar o dinheiro do orçamento e do empréstimo, porque se construíssemos os pavilhões não teríamos verbas para estas outras questões, que são as nossas obrigações. Portanto, penso que, na política como na vida, quando indicamos uma solução devemos faze-lo com reflexão. Nomeadamente, se é viável, e se é este o caminho, porque por más decisões dos políticos é que a Grécia chegou àquele estado. Não foram as pessoas, que essas trabalharam muito. Portanto, na política, como na vida, devemos sonhar, mas não deixar de ter os pés na terra. ---------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: O empenhamento do Município, quanto à assunção do Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia e de outras unidades, de que o Concelho muito carece, não pode ser questionado. Porque tanto da parte do anterior Executivo, como do atual, houve tentativas no sentido de sensibilizar a Administração Central para a necessidade do investimento nestas infraestruturas. ------------------ Esta é uma das questões que preocupa o Executivo desde o início da sua entrada em funções, no sentido de reforçar a oferta no domínio das instalações em infraestruturas de saúde, resolvendo problemas que, em alguns casos, têm décadas para ser resolvidos. O Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia, pelo vasto número de pessoas que serve, e pelas

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condições muito precárias em que funciona, por ser um prédio de habitação, desde há muito tempo que suscita uma maior atenção, em relação a outros. Mas, também em Santo Antão do Tojal houve movimentações da população, no sentido de fazer valer os seus direitos, ainda muito recentemente. Assim como na povoação do Catujal, e um pouco por todo o Concelho, a população tem-se movimentado neste sentido. -------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente a esta matéria, a Câmara Municipal não tem estado parada. Ou seja, boa parte das mais recentes infraestruturas de saúde, na área do Concelho, foram construídos em terrenos cedidos pelo Município, o que significa que há empenho em lutar por aquilo que é um direito da população do nosso Concelho. ------------------------------------------ Um Concelho com esta dimensão, com mais de duzentos mil habitantes, e com Freguesias que, em alguns casos, têm sessenta mil habitantes, deve ter uma atenção diferente, por parte dos responsáveis ministeriais, quanto ao investimento em infraestruturas de saúde, que corresponda à dimensão do Concelho. E isso, infelizmente, não tem sido a imagem de marca desde há bastante tempo. ----------------------------------------------------- Este Executivo Municipal procurou, por um lado, sensibilizar a Administração Central, nas várias reuniões que tiveram lugar já este mandato com responsáveis do Ministério da Saúde, para a urgência do investimento necessário, e para a construção de algumas unidades de saúde. Se não fosse este nosso esforço não teríamos, como temos, uma carta do senhor Secretário de Estado da Saúde, dando conta de que o assunto, relativamente ao Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia, está encaminhado e em tratamento na Administração Regional de Saúde. Isto significa que existe compreensão da outra parte, mas tem que se traduzir, na prática, em termos da prioridade que se confere a esta infraestrutura. ------------------------------------------------------------------------------ Mas não tenha dúvidas senhora Vereadora, da mesma forma que fizemos pressão no passado, continuaremos a fazê-la no presente, e no futuro. A população de Santa Iria da Azóia, de Santo Antão do Tojal, de Catujal, de Unhos e de uma série de outras localidades, não deixarão de pressionar e lutar pelos seus direitos, quanto à instalação dos Centros de Saúde. ---------------------------------------------------------------------------------------

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Em relação ao “Loures em Congresso”, esta é a primeira reunião depois da sessão de encerramento, onde temos oportunidade de analisar a iniciativa. Creio que com mais propriedade o senhor Presidente da Câmara se poderia referir a ela, porque teve oportunidade de participar num conjunto mais alargado de iniciativas e ações. Ainda assim, arrisco alguns comentários, a propósito do “Loures em Congresso”. ----------------- O “Loures em Congresso” é uma iniciativa marcante deste mandato, e demonstra como o Poder Local tem procurado criar condições, para que a população participe na gestão democrática da autarquia. ------------------- Esta é uma iniciativa inédita no País. Não há nenhum Município que, em tão curto espaço de tempo, se tenha proposto discutir com a sua população, especialistas e técnicos, alargando a participação à universidade, aos empresários e a um conjunto de forças vivas da área do Concelho. Chamou, ainda, muitos que não residem no Concelho, mas que podem contribuir significativamente com as suas ideias, para pensar e problematizar as respostas que é necessário encontrar no futuro, para os problemas mais prementes da população. Esta é, de facto, uma iniciativa com um formato que não é vulgar, nem comum, diria mesmo que é inédita no País. -------------------------------------------------------------------- Tivemos oportunidade de discutir cinco temas, ao longo de treze semanas temáticas, que se traduziu em dezenas de debates realizados em todas as antigas freguesias do Concelho de Loures. Participaram nestes debates associados ao “Loures em Congresso”, mais de três mil cidadãos, o que não é fácil de realizar hoje em dia. ------------------------------ É um momento alto em termos de participação democrática, entendida em sentido alargado, e não apenas na perspetiva de quatro em quatro anos se depositar um voto numa urna eleitoral. Ou seja, demos aos cidadãos a possibilidade de interpelar diretamente os responsáveis políticos pela gestão da Autarquia, mas, também, de contribuírem com as suas ideias, para o que é necessário realizar no futuro. Daí o lema “Pensar hoje aquilo que é necessário fazer amanhã”. Desse ponto de vista, o balanço é muito positivo, e sentimo-nos orgulhosos daquilo que conseguimos fazer, em relação a esta iniciativa e à participação das populações. ---------------------------------------------------------------------------------

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Naturalmente, há um imenso trabalho para realizar daqui para a frente, porque aquilo que se fez nestas sessões foi debater, discutir, e registar as opiniões em cada uma das sessões, que foram apresentadas, em traços gerais, em termos de conclusão, na sessão final de encerramento. Será a partir de todo esse trabalho que será elaborado, à “posteriori”, o Plano Estratégico que procurará dar resposta ao desenvolvimento do Concelho, numa perspetiva alargada a dez anos. ------------------------------- Há muito trabalho para fazer, e não será possível contemplar pequenos contributos. Mas são as ideias fundamentais, aquilo que mais importante se registou, que serão os contributos para a elaboração do Plano Estratégico. Portanto, há ainda muita informação para ser disponibilizada aos senhores Vereadores. -------------------------------------------------------------- Ainda assim, dizer como aqui foi referido numa das intervenções, que não há nenhum projeto novo, é ignorar, em absoluto, quer aquilo que foram os debates, quer as conclusões apresentadas na sessão de encerramento, quer a síntese apresentada pelo senhor Presidente da Câmara. Há um conjunto muito alargado de opiniões, de direções fundamentais de desenvolvimento para o futuro, que não interrompem o ciclo de desenvolvimento que se tem registado nos últimos anos, e traduzem, em muitos casos, uma apreciação e uma visão relativamente ao futuro, bem diferente daquela que vinha prevalecendo até há pouco tempo atrás. Portanto, desse ponto de vista, é não reconhecer o contributo de muitos, dos muitos debates que foi possível travar, quando se diz que não há qualquer novidade a partir do “Loures em Congresso”. Quanto ao pavilhão desportivo da Escola João Villaret, ele tem, de facto, uma história que se conta rapidamente. A construção desta escola não é da responsabilidade do Município, é do Ministério da Educação, e tal como em outras escolas, aqui já referenciadas, o Ministério da Educação decidiu não cumprir com o plano completo da construção, do ponto de vista escolar. Ou seja, o Ministério não dotou a escola com a necessária sala de aulas para a prática da educação física. --------------------------------- Como a senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho já referiu, esta tem sido, infelizmente, uma prática recorrente desde há várias décadas, por parte do Ministério da Educação. -----------------------------------------------------

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É certo que na altura o Ministério da Educação avançou com a ideia de se construir um polidesportivo descoberto, e a Autarquia tentou construir outro equipamento, e chegou a anunciar a construção de um pavilhão coberto. Nesta altura estávamos muito próximos da época das eleições de dois mil e nove. Já tivemos ocasião de discutir o assunto nesta Câmara Municipal, quanto ao placar colocado na proximidade da escola que anunciava a construção desse pavilhão, sem que estivessem garantidas as condições para que isso viesse a acontecer. ------------------- Seguidamente, o Ministério da Educação não construiu o pavilhão, a Câmara Municipal depois das eleições também não o fez, e a situação que se criou resulta na inexistência de um pavilhão que sirva os alunos da escola. Situação que a todos nos preocupa. ---------------------------------- No entanto, creio que não é possível colocar, como o foi em algumas das intervenções produzidas, às “costas” da Câmara Municipal, a responsabilidade por uma infraestrutura que, claramente, se insere na esfera de competências, responsabilidades e atribuições que pertencem ao Ministério da Educação. A Autarquia disponibilizou o terreno, assumiu-se como dono de obra, naquilo que se refere à construção daquele espaço, mas não pode assumir uma responsabilidade que é do Ministério da Educação. ----------------------------------------------------------------- Existem atribuições e competências que se encontram claramente consignadas na lei, e não temos dúvidas que, em relação à construção do pavilhão desportivo, ele se insere na esfera da responsabilidade do Ministério da Educação. ----------------------------------------------------------------- Neste momento, por iniciativa de um grupo de cidadãos do Infantado corre um abaixo assinado recolhendo assinaturas, que visa solicitar ao Ministério da Educação que cumpra as suas responsabilidades. A Câmara Municipal cá estará, também, para na medida das suas possibilidades, não só estarmos atentos a este processo, mas, eventualmente, para colaborar até onde for possível. Não podemos é tomar como nossas aquelas que são responsabilidades de outros, porque esses não vêm cumprir aquelas que são as nossas responsabilidades. Aliás, quando não cumprimos, responsabilizamo-nos pelo facto de não estarmos a responder, cabalmente, nesta, ou naquela situação. -------------------------------------------------------------------------------------

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Num contexto em que têm sido retirados aos Municípios importantíssimos meios financeiros, como aquele que ainda há bem pouco tempo discutimos, o Fundo de Apoio Municipal, que retirou ao Município de Loures mais de quatro milhões de euros, comparando com o que vinha sendo transferido, para acorrer a políticas que são traçadas por outros, e em outros espaços. ------------------------------------------------------ É uma injustiça, e resvala, claramente, para a demagogia, apresentar uma proposta para que seja a Câmara Municipal a assumir uma responsabilidade que não é sua, e relativamente à qual tem cada vez menos meios para poder responder. ------------------------------------------------- Percebo que estejamos a chegar a um tempo em que começa a “cheirar a pólvora”, porque estamos em vésperas de um confronto eleitoral. Mas penso que não deve ser por aqui, no domínio da demagogia, que devemos colocar a discussão, porque não ajuda à resolução serena de problemas sérios, e que todos queremos ver resolvidos o mais rapidamente possível. -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a senhora Vereadora Maria Eugénia teceu um conjunto de considerandos com os quais concordo, e outros levam-me a ter que pedir a palavra. ---------------- Senhora Vereadora, cartazes e outdoors a anunciar pavilhões desportivos, não são recentes. Como sabe, sou de Sacavém, estudei na Escola Bartolomeu Dias e, na altura, já ali existia um placar da Câmara Municipal a informar que se iria construir um pavilhão desportivo. Na altura era um menino, a Câmara Municipal era gerida pela Coligação Democrática Unitária, e anunciava que se ia construir ali um pavilhão desportivo. Curiosamente, acabei o décimo segundo ano, em Sacavém, terminei o meu percurso académico, ingressei na Câmara Municipal, e foi a gestão do Partido Socialista que construiu o pavilhão desportivo da Escola Bartolomeu Dias. Portanto, relativamente a placares e outdoors, muito haveria que dizer, ficamos por aqui. ----------------------------------------- Senhora Vereadora, tive acesso a um ofício, remetido pela Câmara Municipal de Loures e dirigido aos senhores Diretores dos Agrupamentos de Escolas, onde é solicitado, no que respeita às refeições escolares, o seguinte: “… as famílias deverão ser alertadas que a partir do términus

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do ano letivo, e a exemplo das interrupções letivas, toda a encomenda de refeições será debitada a quem as solicitou, independentemente se frequenta, ou não, o estabelecimento de ensino …”. Está assinado pela senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, e gostaria de obter informação sobre este ofício, em consequência daquilo que aqui abordámos, e que a Coligação Democrática Unitária referiu que, no passado, o Partido Socialista tinha errado, porque estava a pagar as refeições que eram encomendadas e não eram servidas. A Coligação Democrática Unitária dizia que ia corrigir a situação, no que respeita às refeições encomendas/servidas, mas este ofício deixa-me algumas dúvidas. -------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, o “cheiro a pólvora” pode estimular jovens soldados, ou combatentes recentes, não impressionam veteranos de guerra, nem perturbam quem anda “nisto” há muitos anos, e em locais onde eventuais combates não se irão travar. Ponha essa ideia de lado. -------------------------------------------- Segunda questão, eu apenas mencionei o pavilhão desportivo da Escola João Villaret, porque sem querer atribuir culpas a ninguém, ou voltar lá atrás, uma coisa é certa, a Câmara Municipal, na altura, e por certo bem, com bons propósitos, prescindiu de um pavilhão inferior, a pensar em outro melhor. No entanto, não “encostou” o Governo à parede, comprometendo-o, pelo menos, com aquela verba. ----------------------------- A senhora Vereadora tem razão quando refere que existem outras escolas, também, sem pavilhão. Mas, na minha anterior intervenção, fiz o enquadramento das obrigações do Estado, e entendo que o Governo deve ser o primeiro a ser chamado à responsabilidade nestes investimentos. No entanto, no caso do pavilhão desportivo da Escola João Villaret, será muito difícil, porque ele constava do concurso da obra, e tinha verba. Foi a Câmara Municipal que entendeu suspender a sua construção. Agora, levar a Governo a assumir a construção do Pavilhão, será extremamente difícil pelas informações que tenho. ----------------------- Terei todo o gosto em acompanhar este assunto, não me intrometendo nos pelouros e ações dos outros senhores Vereadores, e ajudar naquilo que for possível. ---------------------------------------------------------------------------

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Senhor Presidente, sobre a demagogia, e se o “cheiro a pólvora” não impressiona veteranos, fica muito mal a um veterano usar demagogia. Repito, ainda, que não mencionei os outros centros de saúde, porque me parece que o mais premente é o de Santa Iria da Azóia, onde estarão em causa trezentos mil euros de eventual comparticipação do Município. Dir-me-ão que trezentos mil euros, mais trezentos mil euros é muito dinheiro, mas o Município tem poupado muito dinheiro em despesas supérfluas, e vai continuar a poupar. Ou seja, com o rigor que o atual Executivo colocou à Câmara Municipal, é muito provável que a sua dívida, dentro de cinco anos se encontre quase a zero. Portanto, chegará a altura que, para obras extremamente necessárias, se não houver outra alternativa, toda a engenharia financeira estará em conta. ------------------------------------ Não digo que o Município deve começar a obra amanhã, mas deve dar-se esperança à população. Ainda falta dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete, e espero que não seja por “cheirar a pólvora”, em dois mil e dezassete, porque essa pólvora só poderia interessar a quem se encontra em maioria na Câmara Municipal. Não fiz as contas ao calendário da pólvora, fiz as contas à necessidade daqueles oitocentos alunos. Todos os outros que se encontram nas mesmas circunstâncias também merecem, mas a Câmara Municipal, na minha opinião, tem uma obrigação especial em corrigir um erro, para o qual nem aqueles alunos, nem professores, contribuíram. ------------------------------------------------------- Nas outras escolas a culpa é do Ministério da Educação, mas a Câmara Municipal contribuiu para esta situação da Escola João Villaret, com o excesso de boa vontade. Agora, temos de ser nós a resolver esta situação, e eu estou aqui para ajudar. ----------------------------------------------- Senhor Presidente, não acredite que estou aqui por demagogia, ou por causa da pólvora. ------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador, o ofício é decorrente da seguinte situação: nas interrupções letivas, habitualmente, as escolas procedem ao levantamento dos alunos que vão almoçar. No entanto, verificava-se que em alguns estabelecimentos de ensino existe uma “décalage” muito grande, entre aqueles que manifestam a sua intenção de almoçar, e aqueles que não almoçam.

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Naturalmente que, numa medida de regulação e de responsabilidade, é solicitada esta situação. Ou seja, a partir do momento que, em situações excecionais, por ser fora do tempo letivo, manifestem a sua vontade de usufruir das refeições, devem pagá-la. A não ser que se encontrem em situações de doença devidamente justificada. ------------------------------------ Percebo o que queria dizer, mas a relação que temos com a empresa, de pagar apenas as refeições servidas, se mantém. Mas, o facto de se pedir aos encarregados de educação que sejam responsáveis pelos seus atos, é uma boa medida. Temos de ter consciência que num período de interrupção letiva, em que as refeições diminuem drasticamente, não devem existir, perante a empresa, a situação de se encomendarem, por exemplo, cinquenta refeições, e faltarem vinte meninos. Isto não seria agradável, também, para a empresa. ------------------------------------------------ Penso que é uma medida certa, pedagógica, e que não colide, em momento algum, com as medidas que introduzimos com o novo contrato das refeições, em que só pagamos as refeições efetivamente servidas. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Como nota final, relativamente ao pavilhão desportivo da Escola João Villaret, referir o seguinte: este pavilhão não está em causa devido à construção da superfície comercial ALDI. Ou seja, esta infraestrutura comercial não afeta, em nenhuma circunstância, a possibilidade da construção do pavilhão desportivo. ----------------------------------------------------------------------- Quanto a placares e outdoors muito poderíamos dizer, mas não pretendo reabrir essa discussão. No entanto, também conheço outras localidades onde foram colocados placares e outdoors que, em alguns casos, ainda ali se encontram, atestam esta minha afirmação, e correspondem a obras que nunca foram executadas naqueles locais. ------------------------------------ Senhor Vereador Fernando da Costa, quanto ao “cheiro a pólvora”, e a esta visão mais marcial, acredito que o senhor não seja uma pessoa impressionável, e não é, de facto, um jovem soldado. No entanto, por vezes os velhos soldados ficam excitados com o “cheiro da pólvora”, porque há outras batalhas em perspetiva que são aliciantes e desafiadoras. -------------------------------------------------------------------------------

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Não leve a mal, mas, por vezes, também tenho vontade de dizer algumas coisas um pouco mais contundentes, relativamente a algumas matérias. - Para mim, a demagogia, em sentido literal, é a caça ao voto. Mas creio que o voto se caça melhor quando se faz obra. Ou seja, quanto mais obra existir mais fácil será sensibilizar os cidadãos para a necessidade de votarem, e, já agora, sensibilize os seus companheiros que se encontram neste momento no Governo, para resolver problemas como o Pavilhão Desportivo da Escola João Villaret, e os centros de saúde em falta no nosso Concelho. Como é o caso de Santa Iria da Azóia, Santo Antão do Tojal e Catujal, entre outros. ---------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- O VOTO DE PESAR A QUE FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE PROPOSTA

DE DELIBERAÇÃO 347/2015, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE -----------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO UM - ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2015.05.13 ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- ESTA ATA, POR SOLICITAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE, QUE

MERECEU A CONCORDÂNCIA DA CÂMARA, MANTÉM-SE AGENDADA A

FIM DE SER ANALISADA EM PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA -----------------

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PONTO DOIS - PROPOSTA Nº 331/2015 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO DISCIPLINAR ----------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. Por despacho da Sra. Vereadora Maria Eugénia Coelho, datado de 5

de novembro de 2014, foi instaurado o processo disciplinar n.º 12/PDI/2014 ao trabalhador (…), a exercer funções no Departamento de Educação/Divisão de Planeamento da Educação e Gestão da Rede Escolar: ------------------------------------------------------------------------------------

B. Concluída a instrução dos autos o Sr. Instrutor elaborou o competente

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relatório final no qual foi dado como provado que o arguido faltou ao serviço nos dias 12 a 31 de julho de 2014 (20 dias), de 27 a 31 de agosto de 2014 (05 dias) e de 01 de setembro a 30 de novembro de 2014 (60 dias) num total de 85 (oitenta e cinco) dias seguidos, sem ter apresentado qualquer justificação, e que, com o seu comportamento o arguido violou os deveres gerais de prossecução do interesse público e de assiduidade previstos nas alíneas a) e i) do n.º 2 e nos n.ºs 3 e 11, todos do artigo 73.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante apenas designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; ---------------------------------------------------------

C. Na determinação da pena a aplicar ao arguido pelo cometimento da presente infração dever-se-á atender aos critérios gerais enunciados nos artigos 184.º a 188.º do anexo à LTFP, bem como à natureza, à missão e atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em qua a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele, podendo a pena ser atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido; ------------------------------------------------------------------------------------

D. Compulsados os elementos do processo, foi proposta pelo Sr. Instrutor a aplicação de pena de despedimento disciplinar ao arguido (…);

E. Apesar de se reconhecer a gravidade da atuação do arguido no incumprimento dos seus deveres funcionais, se verificou que ao mesmo não foi anteriormente instaurado processo disciplinar ou aplicada alguma pena; ---------------------------------------------------------------

F. A pena de despedimento disciplinar é a sanção máxima possível aplicar em sede de exercício do poder disciplinar e como tal o recurso à mesma deverá ser cautelosa e ponderadamente decidida; a aplicação desta pena máxima tem grandes impactos pessoais e económicos na vida do trabalhador e também evidentes consequências para a entidade empregadora pública, ao nível da gestão da respetiva estrutura de meios humanos, bem como na sua efetiva capacidade para o desenvolvimento das respetivas atribuições

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legais, especialmente num período em que existem fortes restrições e condicionantes legais à contratação de novos trabalhadores; é legalmente possível aplicar no caso sanção disciplinar de grau inferior, sendo que a mesma se afigura como suficiente e adequada para a punição da conduta do arguido; ----------------------------------------------------

G. Nos termos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 197.º do anexo à LTFP a aplicação das sanções disciplinares é da competência do órgão executivo da autarquia local; --------------------------------------------------------------------------

H. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 220.º do anexo à LTFP a decisão relativa ao procedimento disciplinar é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor; -------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 189.º, n.ºs 4 e 6 do artigo 197.º e artigo 220.º, todos do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e atento o procedimento disciplinar em causa, que a Câmara Municipal de Loures delibere: ---------------------------------------------------------------------------- 1.Aplicar ao arguido, (…), a pena de suspensão disciplinar de funções

durante um período máximo de 90 (noventa) dias, com as consequentes perdas das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º, n.ºs 3 e 4 do artigo 181.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 182.º, e artigo 186.º, todos do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; -------------------------------------------------------

2.Que se promova a notificação da presente deliberação ao arguido, à participante e ao Sr. Instrutor, nos termos do disposto no artigo 222.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como se promova a comunicação da decisão ora proferida ao Departamento de Educação/Divisão de Planeamento da Educação e Gestão da Rede Escolar a que o arguido pertence. (…)”-------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a Proposta foi proferida a seguinte intervenção: ----------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Senhores Vereadores, aquilo que está consignado nos princípios de funcionamento do nosso Regimento é que, quando se trata de processos disciplinares, eles devem ser, apenas, observados e discutidos pelos intervenientes na Câmara. Assim, solicito ao público e aos técnicos municipais que não estão diretamente envolvidos no processo que se retirem da sala, para podermos cumprir esta premissa do nosso funcionamento. ------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO SECRETA, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM ONZE VOTOS A FAVOR ---------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 332/2015 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS MINUTAS DOS

CONTRATOS RELATIVOS AOS LOTES 2 E 3 PARA ALUGUER

OPERACIONAL DE VIATURAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS URBANOS,

PARA OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS

DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS ------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. A Câmara Municipal de Loures, na sua 39.ª Reunião Ordinária,

realizada em 13 de maio de 2015, deliberou aprovar a proposta apresentada pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), número 358/2015 e, consequentemente aprovar a adjudicação, por lotes, para o aluguer operacional de viaturas de recolha de resíduos urbanos; --------------------------------------------------------

B. Por deliberação de 01 de julho de 2015, tomada na sua 20.ª Reunião Ordinária, o Conselho de Administração dos SIMAR deliberou aprovar e remeter às Câmaras Municipais de Loures e Odivelas as minutas de contrato; -----------------------------------------------------------------------------------

C. As Câmaras Municipais de Loures e de Odivelas são os órgãos competentes para aprovar as minutas do contrato face ao valor do procedimento contratual. -------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: -------------------------------------------------------------------

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Que, a Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aprovar as minutas de contrato, (…), relativo ao lote 2 (dois) e 3 (três), para Aluguer Operacional de viaturas de recolha de resíduos, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de Administração dos SIMAR (proposta n.º 452/2015). (…)” ----

-------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a presente Proposta foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Esta Proposta é relativa à aprovação da minuta de contrato. Anexaram-se os documentos habilitantes, e as garantias bancárias, e nada mais tenho a acrescentar. Mas, estou disponível para eventuais esclarecimentos que sejam necessários. -------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente em Exercício, apesar de este ponto já ter sido discutido amplamente, nas várias reuniões da Câmara Municipal, onde este teve lugar, os Vereadores do Partido Socialista continuam a questionar este processo, sobre a situação que sempre levantaram no passado. Ou seja, a concretização deste processo, do ponto de vista legal. ------------------------- É do conhecimento de todos qual a opinião dos Vereadores do Partido Socialista, em relação a esta matéria, e não posso deixar de sublinhar a data da emissão do alvará para a atividade de renting da empresa EGEO - Tecnologia e Ambiente SA, no dia onze de junho de dois mil e quinze. Lembro aquilo que foi transmitido pelos Vereadores da Coligação Democrática Unitária, na última reunião da Câmara Municipal, onde foi presente o processo, há cerca de dois meses, e a emissão deste alvará ainda não tem um mês. Queria, apenas sublinhar isto. ------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, confirmo, em absoluto, a data. Referir que na última reunião onde este ponto esteve agendado, a minha afirmação foi de que no momento oportuno a documentação estaria concluída, ou, então, não seria

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presente esta proposta para aprovação da minuta de contrato. Portanto, tudo se passou com normalidade. De qualquer forma, agora o processo será remetido para Tribunal de Contas, que terá ocasião de o visar, ou não. ------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: É precisamente isso que o senhor Vereador António Pombinho referiu. Ou seja, à data do concurso, quando estas entidades concorreram, a empresa EGEO - Tecnologia e Ambiente SA, não tinha alvará para poder concorrer a este concurso. ---- Sobre isso não temos qualquer tipo de dúvidas, nomeadamente pela data de emissão do alvará. Para além disso, é certo que ainda falta o visto do Tribunal de Contas, e temos grandes perspetivas de que a situação possa não correr da melhor forma, por inercia do Executivo Municipal, em relação a este processo. --------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Peço imensa desculpa, mas eu só preciso de ter carta de condução quando começo a conduzir, não três meses antes. Portanto, quando for o momento de começar a ser prestado o serviço, a empresa está habilitada para o prestar. Essa é a questão. Ninguém colocou questões prévias, sobre a antecipação das condições, para prestar este serviço. ------------------------------------------------ Na última reunião, o senhor Vereador Ricardo Lima, referiu que queria, e estava fortemente empenhado, para que a situação corresse bem. Eu quero acreditar, firmemente e sinceramente, que essa é a sua vontade. Portanto, é nisso que estamos todos empenhados. ----------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente em Exercício, há pouco não me deu a palavra, e ia apresentar uma sugestão para um aditamento ao “Loures em Congresso”, de mais uma sessão, sobre o estado da Coligação “Loures sabe mudar” e “Loures ainda não mudou”. Penso que aquilo a que assistimos, sobre o “Loures em Congresso”, deixa-nos algumas reflexões. ----------------------------------------- Sobre este processo, a analogia feita pelo senhor Vereador António Pombinho, não foi a melhor. Ou seja, a situação é igual a: “vou concorrer a um concurso para técnica superior jurista, e há data da apresentação

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da minha candidatura, não tenho a licenciatura em direito”. Esta é que é a questão. O que é exigido é que há data da apresentação da candidatura tenha o requisito, e neste concurso, a empresa não tinha esse requisito. ------------------------------------------------------------------------------ O que se denota neste processo é que esta questão não foi devidamente acautelada, no início, aquando da abertura do procedimento. Os Vereadores do Partido Socialista alertaram para essa situação, e é, provavelmente, na sequência desse alerta, que a empresa despoletou o processo de emissão de alvará, porque as datas que constam na documentação distribuída ilustram isso, e não outra coisa. E é a isso que nos estamos a referir. Para além de que, no ato da adjudicação, pelos vistos, a empresa não tinha alvará. -------------------------------------------------- Quando os senhores apregoam ao rigor, que rigor? Foi uma situação que vos escapou? Só não erra quem não trabalha. Mas, então, admitam. Demagogia, que é uma palavra que hoje já ouvi diversas vezes, estamos todos um pouco “fartos”, e todos sabemos faze-la. Mas é mais fácil identificar quando outros fazem demagogia, que nós próprios. -------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, esta é a minha última intervenção em relação a este ponto, porque já foi amplamente debatido. ------------------------------------------------------------------- A senhora Vereadora Sónia Paixão acabou por referir aquilo que eu ia dizer, e que é o seguinte: no ato da adjudicação, a empresa não tinha alvará. ---------------------------------------------------------------------------------------- A analogia feita pelo senhor Vereador António Pombinho não é a mais correta. A correta é a apresentada pala senhora Vereadora Sónia Paixão e, porque a evidência vai nesse sentido, a situação foi despoletada por via daquilo que foi levantado pela bancada do Partido Socialista, nas reuniões de Câmara anteriores. Se assim não foi, parece. -------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: O processo era exatamente assim. Ou seja, o documento habilitante dos prestadores de serviços, era para acontecer neste momento, não antes. E foi isso que aconteceu. ----------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, acho estranho termos esta conversa, há que ter algum reconhecimento e alguma capacidade, de como é que os processos concursais se processam. --------------------------------------------------------------------------------- De facto, do ponto de vista legal, só no ato da adjudicação e da assinatura do contrato, os documentos têm de constar no processo, para serem alvo do visto do Tribunal de Contas. Ninguém põe isso em causa. Não é normal que quem se candidata a um determinado concurso, e a Câmara decida sobre a mesma, com base nos princípios que constam do Caderno de Encargos, não ter alertado para uma questão que é tão importante, que é ter o alvará que lhe permite laborar nesse setor de atividade. Ou seja, quando o júri e a Câmara Municipal de Loures decidiu que era a empresa EGEO - Tecnologia e Ambiente SA, a ganhar este concurso, esta não tinha alvará. Esta é a verdade. ------------------------------ Espanta-me que esta empresa EGEO - Tecnologia e Ambiente SA, com responsabilidades dentro da área ambiental, e é salutar o trabalho que tem desenvolvido nesta área, com altos dirigentes e responsáveis, aliás ex-vereadores desta Câmara Municipal na área do ambiente, não terem conhecimento desta situação, que é uma verdade de “la Palice”. ------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Senhores Vereadores, não podemos antecipar aquilo que será a fiscalização que outros órgãos competentes terão que levar a cabo, relativamente a este processo. Portanto, desse ponto de vista há um caminho que terá que ser percorrido, e caso algo se encontre em desconformidade com a lei, a nossa convicção é que não estará - será sinalizado, nomeadamente, por parte do Tribunal de Contas. ----------------------------------------------------------- Fico atento a este processo, nomeadamente quando se diz, como aqui foi referido, que alguns dos senhores têm grandes perspetivas quanto à decisão que irá ocorrer por parte do Tribunal de Contas. Portanto, manter-me-ei, também, atento, e tiraremos as nossas conclusões em devido tempo, relativamente a esta matéria. --------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 333/2015 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE

VERBA PARA O CCD - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO PESSOAL

DA CÂMARA E SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE LOURES ----------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: -----------------------------------------------------------------------

A. O Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures é uma pessoa coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica; ------------

B. De acordo com o previsto no artigo 5º do Decreto-lei nº 13/2011, de 25 de janeiro o limite máximo de apoio financeiro para instituições criadas pelos trabalhadores dos municípios, visando o apoio ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas vocacionadas para aqueles trabalhadores e seus familiares é de 3,5 % do somatório das remunerações e pensões, respetivamente dos trabalhadores e aposentados inscritos na instituição beneficiária da transferência, calculado na base de 12 meses; -----------------------------

C. O montante referido anteriormente é de 370.603,72 € (trezentos e setenta mil, seiscentos e três euros e setenta e dois cêntimos), para o ano de 2015; -----------------------------------------------------------------------

D. O Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures solicitou a transferência do valor de 21.000,00 € (vinte e um mil euros), relativos a aquisição de brinquedos para a festa de Natal de 2014; -----------------------------------

E. Se encontra cumprido o limite estipulado no Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro. --------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor que: --------------------------------------------------------- A Câmara Municipal delibere, nos termos da alínea p) no nº1 do art.º 33º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, autorizar a transferência de 21.000,00 € (vinte e um mil euros) para o Centro de Cultura e Desporto

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dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures, com o NIF 501 284 141. (…)” ----------------------------------------------------------- Proposta de Cabimento nº. 2083/2015 ----------------------------------------------- Valor cabimentado: 21.000,00€ -------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a presente Proposta foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, tenho algumas dúvidas relativamente a esta Proposta. Primeiro, esta transferência diz respeito ao Natal de dois mil e catorze. Então, qual o motivo para só hoje, a oito de julho, estarmos a aprovar esta transferência de verba, atendendo a que, no ano passado, em abril, tive oportunidade de fazer a mesma consideração, e foi respondido que a culpa era do Executivo anterior. As eleições foram em setembro de dois mil e treze, mas a responsabilidade continuava a ser do Executivo anterior. E agora? De quem foi a culpa? -------------------------------------------- Segundo, qual a comparticipação dos SIMAR para a festa de Natal? ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: Senhora Vereadora, a transferência de verba refere-se à festa de Natal de dois mil e catorze, e ocorre na sequência de um pedido remetido à Câmara Municipal, pelo Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures, no dia sete de maio de dois mil e quinze. Estamos agora a proceder a esta transferência, porque só agora foi possível agenciar os meios financeiros, que permitem fazer face à transferência. --------------------------------------------------------------------- Esta transferência refere-se, apenas, ao valor dos brinquedos, tendo os Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, suportado os custos inerentes à festa de Natal, e ao lanche. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, registo que, só agora, sete meses após o Natal, estamos a aprovar esta transferência. Provavelmente por folga de tesouraria do Centro de

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Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures. Vamos crer que sim. -------------------------------- A gestão do Executivo Municipal anterior era má, mas procedia às transferências para a festa de Natal antecipadamente. Em dois mil e dez, dois mil e onze e dois mil e doze, as transferências foram feitas em novembro, para que o Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures estivesse dotado de verba para fazer face a esta despesa extra, porque aquilo que faz, é prestar um serviço ao Município, com a realização da festa de Natal. ------ Por outro lado, e mais uma vez, refiro a designação do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures, e que passos foram dados. Este alerta já foi transmitido à sua Presidente, para que proceda às diligências, face às alterações a fazer? - No passado sabíamos que era apenas um Município envolvido na Câmara e nos Serviços Municipalizados, mas, neste momento, são dois Municípios. Creio que esta situação, salvo melhor opinião, requer uma análise aprofundada sobre esta matéria. ------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Presidente, os estatutos do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures, foram aprovados a semana passada, e já consideram a constituição dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas. Aguardam, agora, a sua publicação, para que se procede às alterações necessárias, e a Câmara Municipal será informada. Portanto, por parte do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures já foram tomadas as medidas para atualização dos dados. ------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 344/2015 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR A

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RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DA ADENDA AO CONTRATO-PROGRAMA

RELATIVO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES, AOS ALUNOS DO 1º

CICLO DO ENSINO BÁSICO - ANO LETIVO 2014/2015 -------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. O Município de Loures, no âmbito do Despacho n.º 22551/05 de

25/10 do Ministério da Educação apresentou candidatura ao Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares para os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico; ---------------------------------

B. A candidatura apresentada e o programa foi, à data, submetido e aprovado pelo Executivo Municipal, considerando que o mesmo correspondia aos interesses municipais; ----------------------------------------

C. O programa de generalização do fornecimento de refeições escolares dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, referente ao ano letivo 2014/2015 foi preenchido pelos serviços em janeiro de 2015, após comunicação da DGEstE para realização dos mesmos; --------------------

D. A DGEstE submete em maio de 2015 à consideração do Município a aceitação do Programa correspondente ao ano letivo 2014/2015, que continua a corresponder aos interesses do Município de Loures. -------

Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, n.º3 do artigo 35º, em conjugação com a alínea hh) do nº 1 do artigo 33º, aprovar a ratificação da adenda do Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico do ano letivo 2014/2015. (…)” -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a presente Proposta foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, gostaria de obter alguns esclarecimentos por parte da Câmara, nomeadamente, quanto às seguintes questões: --------------------------------------------------------

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Primeira questão, na informação técnica número duzentos e um, barra DE, barra DASE, barra APC, datada de vinte e dois de junho, de dois mil e quinze, que vem no seguimento da informação duzentos e dois, barra DE, barra DASE, com posterior registo no Gesdoc, é referido um ofício remetido pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, com a data de entrada na Câmara Municipal, de vinte e seis de maio de dois mil e quinze. No entanto, o Contrato Programa que hoje se encontra para ratificação, tem a data de assinatura de catorze de maio de dois mil e quinze. Portanto, gostaria de saber se existe alguma razão para este desfasamento de datas, que não fazem sentido. Certamente há uma justificação. --------------------------------------------------------------------------------- Segunda questão, o preço pago por refeição, e por aluno, é de um ponto quarenta e seis. No entanto, a média aritmética do custo médio de cada refeição servida pelo fornecedor, nos cinquenta e oito estabelecimentos de ensino, é de um ponto setenta e nove. Esta média é obtida através da tabela resumo preenchida pelos serviços da Câmara Municipal de Loures, quando apresenta a sua candidatura anual ao Programa de Generalização de Fornecimento de Refeições. Ou seja, a diferença entre esses dois valores, de um setenta e nove, de acordo com o mapa resumo, e um setenta e seis, valor pago por cada aluno, é de zero ponto trinta e três. A comparticipação financeira no Contrato Programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização de Fornecimento de Refeições do Primeiro Ciclo, corresponde a cinquenta por cento do valor da refeição a pagar pelo aluno. Ora, é um valor de zero vírgula cento e sessenta e cinco, que arredondado resulta em zero ponto dezassete. E o Contrato Programa, presente à reunião de Câmara para ratificação, foi assinado com a comparticipação de zero ponto dezasseis. ------------------- Ou seja, de acordo com o mapa resumo de seis mil cento e sete alunos, prevê-se um valor máximo de financiamento de cento e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um euro e sessenta cêntimos. Esta diferença, que podemos considerar de insignificante, de meio cêntimo, de acordo com os mapas aqui presentes, resulta de um arredondamento que, na nossa opinião, não foi feito de forma justa. ---------------------------------------- Assim, o Município de Loures é prejudicado, desta forma, em dez mil novecentos e noventa e dois euros, que resulta da diferença deste

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arredondamento, de acordo co\m os mapas. Este valor é injusto para o Município, mas é favorável para o Ministério da Educação. ------------------- Não fazendo aqui uma analogia, porque nada tem a ver uma coisa com a outra, mas, estamos a falar de um valor que, por exemplo, cobriria a dívida que o Ministério da Educação tem, relativamente ao transporte dos alunos na época de exames, de acordo com a informação transmitida pela senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, de que é de cerca de dez mil euros. Nesta situação e fazendo fé no mapa que aqui vem, damos de “benesse”, ao Ministério da Educação, dez mil novecentos e noventa e dois euros, que resulta de um arredondamento que não deveria ser feito, e é injusto para o Município de Loures? --------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhora Vereadora, relativamente ao espaço temporal, agradeço a resposta, registo, mas o facto é que, no passado, quando se encontrava sentada neste lado, colocava a mesma questão, quanto a essas diferenças temporais, entre os ofícios. Eu respondia-lhe da mesma forma, mas a senhora Vereadora não ficava tão convencida quanto eu agora fiquei, porque já passei por isso. Ou seja, a senhora Vereadora colocava esta mesma questão, sobre este espaço temporal, eu respondia-lhe da mesma forma, mas não ficava convencida. Como o tempo muda. É curioso! ------------------------------------- No que se refere à questão que tem a ver com os mapas aqui presentes, a mesma não está relacionada, com o preço das refeições serem mais caras, ou mais baratas. Tem a ver com um erro de cálculo nos mapas, e dos arredondamentos que foram feitos. Posso entregar-lhe o mapa com todas as correções, e adiarmos este ponto para a próxima reunião de Câmara. A não ser assim, o Município estará a ser prejudicado em quase onze mil euros, de acordo com as correções ao mapa e ao cálculo dos preços das refeições, e os Vereadores do Partido Socialista não podem votar favoravelmente esta Proposta. Portanto, deixo ao critério da Câmara adiar, ou não, por quinze dias esta Proposta, para proceder às devidas retificações dos valores. -----------------------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador, penso não ser necessário adiar esta Proposta, porque se houver algum erro a corrigir no cálculo, o que não me parece, há a possibilidade de o corrigir junto do Ministério da Educação, e a transferência será assegurada. Portanto, não vejo necessidade nem de adiar esta Proposta, nem de desperdiçar muito tempo, porque se as contas não estiverem corretas, e se esse prejuízo para o Município de vier a verificar, naturalmente serão corrigidas. --------------------------------------------------------- Senhor Vereador, em relação às referências que fez sobre as percentagens, eu não disse nada que não fosse verdade. De facto, há uma diferença nas verbas que o Município vai receber, por parte do Ministério da Educação, decorrentes do valor médio das refeições servidas, porque a fórmula é como referi. Ou seja, calcula-se o valor médio das refeições servidas, subtrai-se o valor anual do pagamento dos encarregados de educação, e a diferença é suportada pelo Ministério da Educação e pelo Município, em partes iguais. Portanto, se as refeições do ano passado custavam dois euros e sessenta cêntimos, e este ano custam um euro e setenta e oito cêntimos, naturalmente que toda esta fórmula faz com que o valor absoluto seja menor. Naturalmente que, percentualmente, é igual. --------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO: A senhora Vereadora entende que há condições para votar, de acordo com a intervenção que acabou de produzir, e se existir algum lapso nas contas ele será devidamente corrigido. ------------------------------------------------------- Não sei se os responsáveis de serviço presentes têm alguma informação que possam adicionar, em complemento, ou se isso ficará para uma segunda oportunidade, caso se verifique algum desacerto nas contas, o que não está ainda comprovado. ----------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a senhora Vereadora não mencionou nenhuma inverdade, tal como eu, nem hoje, nem no passado. -------------------------------------------------------------------------- No passado a senhora Vereadora dizia que não pagava as refeições encomendadas, só pagava as servidas, e agora no ofício que mencionei

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no Período Prévio Antes da Ordem do Dia, verifica-se que paga as encomendadas e as servidas. --------------------------------------------------------- Relativamente a este ponto os Vereadores do Partido Socialista fizeram uma Proposta, no sentido do adiamento, a maioria tem outra opinião, respeitamos quem decide os destinos desta Câmara Municipal. ------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Considerando que: ---------------- - O preço pago pela refeição, por cada aluno, é de 1,46 €;--------------------- - A média aritmética do custo médio de cada refeição servida pelo fornecedor (32 a 1,76€; 22 a 1,62€; e 4 a 3€) pelos 58 estabelecimentos de ensino, resultando num custo médio total de 1,79 €, segundo a tabela-resumo preenchida pela Câmara Municipal aquando da candidatura anual ao Programa de Generalização do fornecimento de Refeições; ------ - A diferença entre estes dois valores 1,79€ - 1,46€ é de 0,33€; -------------- - A comparticipação financeira constante no Contrato-Programa relativo ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo corresponde a 50% do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno, logo resultaria em 0,165, que arredondado este valor resulta em 0,17€; --------------------------- - Este Contrato-Programa vem à Câmara Municipal para ratificação, tendo sido assinado com a comparticipação de 0,16€ por aluno, num universo de 6107 alunos abrangidos, prevendo-se um valor máximo de financiamento de 175.881,60€; -------------------------------------------------------- Embora aparentemente insignificante, esta diferença de apenas meio cêntimo, resultante de um arredondamento que não foi feito da forma justa, se fosse 0,17€; --------------------------------------------------------------------- 0,17€ por aluno * 6107 alunos abrangidos * 180 dias, resultaria em 186.874,20€; ------------------------------------------------------------------------------- Deste modo, os Vereadores do Partido Socialista votaram contra esta proposta de ratificação da adenda ao Contrato-Programa relativo ao

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Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares, aos alunos do 1º ciclo do ensino básico - ano letivo 2014/2015, por entenderem que o Município de Loures foi prejudicado na transferência de 10.992,60€ por parte da administração central, resultante da diferença entre os dois valores máximos de financiamento (186.874,20€ – 175.881,60€). ---------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 334/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA

UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO SPORT CLUBE

SANJOANENSE ----------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. O Sport Clube Sanjoanense, coletividade com sede na localidade de

São João da Talha (União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela), com o NIF 501 599 100, realizou entre as 13H00, no dia 30 de maio de 2015 e as 02H00, no dia 31 de maio de 2015, o IV Festival de Dança, no Pavilhão José Gouveia; -----------------

B. A utilização do Pavilhão José Gouveia prevê o pagamento por hora, no período diurno, de 9,22 € (nove euros e vinte e dois cêntimos) e no período noturno, de 10,53 (dez euros e cinquenta e três cêntimos), sem IVA incluído; ---------------------------------------------------------------------

C. A ocupação (montagem, iniciativa e desmontagem) teve a duração total de dezasseis horas, correspondendo a um valor de 193,53 € (cento e noventa e três euros e cinquenta três cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; -----------------------------------------------------

D. A Associação supramencionada disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do artigo 12º do Regulamento de Utilização do Pavilhão José Gouveia, em conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a isenção do pagamento pela utilização do mesmo, ao Sport

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Clube Sanjoanense, no valor total de 193,53 € (cento e noventa e três euros e cinquenta três cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO SETE - PROPOSTA Nº 335/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE, À GIMNOFRIELAS-

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL E SOCIAL DE FRIELAS ---------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. A GIMNOFRIELAS – Associação Desportiva, Cultural e Social de

Frielas, com o NIF 509 091 270, realizou entre as 13H00 do dia 30 de maio e as 02H00 do dia 31 de maio de 2015, a sua VI Gala Gímnica, no Pavilhão Paz e Amizade; ---------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Paz e Amizade pressupõe o pagamento por hora, sem IVA incluído, no período diurno, de 9,22 € (nove euros e vinte e dois cêntimos), no período noturno, de 10,53 € (dez euros e cinquenta e três cêntimos) e de 5,44 € (cinco euros e quarenta e quatro cêntimos) para montagens/desmontagens; ----------------------------

C. A ocupação teve a duração de treze horas, do que resulta um valor total a cobrar de 137,69 € (cento e trinta e sete euros e sessenta e nove cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; ----------------------------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ----------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do artigo 12º do Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Paz e Amizade, em conjunção com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a isenção do pagamento pela respetiva utilização, à GIMNOFRIELAS – Associação Desportiva, Cultural e Social

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de Frielas, no valor total de 137,69 € (cento e trinta e sete euros e sessenta e nove cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” - -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO OITO - PROPOSTA Nº 336/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA SECUNDÁRIA

JOSÉ CARDOSO PIRES, AO TAEKWONDO CLUBE DE SANTO ANTÓNIO

DOS CAVALEIROS ------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. O Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, com o NIF

505 258 030, realizou no dia 16 de maio de 2015, entre as 10H00 e as 12H00, um Treino de Competição, no ginásio do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária José Cardoso Pires; --------------------

B. A utilização do ginásio do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária José Cardoso Pires prevê o pagamento, por hora diurna, de 10,96 € (dez euros e noventa e seis euros), isento de IVA; --------------------------

C. A ocupação (incluindo iniciativa, montagem e desmontagem) teve a duração de duas horas, correspondendo a um valor total a pagamento de 21,92 € (vinte e um euros e noventa e dois cêntimos); -

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do ginásio do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária José Cardoso Pires, ao Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, no valor total 21,92 € (vinte e um euros e noventa e dois cêntimos). (…)” ---------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 337/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA BÁSICA GENERAL

HUMBERTO DELGADO, AO TAEKWONDO CLUBE DE STº ANTÓNIO DOS

CAVALEIROS, NO ÂMBITO DA INICIATIVA "CURSOS DE ÁRBITROS DE

TAEKWOND" --------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. O Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, com o NIF

505 258 030, realizou no dia 6 de junho de 2015, entre as 9H00 e as 12H00 e as 14H00 e as 17H30, a iniciativa “Curso de Árbitros de Taekwondo”, no ginásio do Pavilhão Desportivo da Escola Básica General Humberto Delgado; -------------------------------------------------------

B. A utilização do ginásio do Pavilhão Desportivo da Escola Básica General Humberto Delgado, prevê o pagamento, por hora diurna, de 8 € (oito euros), isento de IVA; ----------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração de seis horas e trinta minutos, correspondendo a um valor total a pagamento de 52 € (cinquenta e dois euros); -----------------------------------------------------------------------------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do ginásio do Pavilhão Desportivo da Escola Básica General Humberto Delgado, ao Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, no valor total 52 € (cinquenta e dois euros). (…)” ----------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO DEZ - PROPOSTA Nº 338/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA BÁSICA GENERAL

HUMBERTO DELGADO, AO TAEKWONDO CLUBE DE STº ANTÓNIO DOS

CAVALEIROS, NO ÂMBITO DA INICIATIVA "ESTÁGIOS COM EXAMES DE

GRADUAÇÃO" -------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. O Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, com o NIF

505 580 030, realizou no dia 1 de maio de 2015, entre as 9H00 e as 12H00, a iniciativa “Estágio com exames de Graduação”, no Pavilhão Desportivo da Escola Básica General Humberto Delgado; ----------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo da Escola Básica General Humberto Delgado, prevê o pagamento, por hora diurna, de 11,29 € (onze euros e vinte e nove cêntimos), sem IVA incluído; ------------------

C. A ocupação teve a duração de três horas, correspondendo a um valor total a pagamento de 33,87 € trinta e três euros e oitenta e sete cêntimos); -------------------------------------------------------------------------------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo da Escola Básica General Humberto Delgado, ao Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, no valor total 33,87 € (trinta e três euros e oitenta e sete cêntimos). (…)” -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 339/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO BASTOS, AO

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS 4 DE OUTUBRO - ESCOLA SECUNDÁRIA

DR. ANTÓNIO CARVALHO FIGUEIREDO -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. O Agrupamento de Escolas 4 de Outubro – Escola Secundária Dr.

António Carvalho Figueiredo, solicitou a cedência do Pavilhão António Feliciano Bastos para a realização de um encontro de voleibol, no dia 30 de maio, entre as 8H30 e as 13H30; -------------------

B. A utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, prevê o pagamento de 22,63 € (vinte e dois euros e sessenta e três cêntimos) por hora, sem IVA incluído; --------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de cinco horas, do que resulta um valor total a cobrar de 139,17 € (cento e trinta e nove euros e dezassete cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; ------------

D. A entidade solicitou a isenção do pagamento relativa à utilização acima indicada. ------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do artigo 12º do Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, em conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a isenção do pagamento pela respetiva utilização, ao Agrupamento de Escolas 4 de Outubro – Escola Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo, no valor total de 139,17 € (cento e trinta e nove euros e dezassete cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” ----------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 340/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE ACERVO

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BIBLIOGRÁFICO, PARA INCORPORAR O FUNDO BIBLIOGRÁFICO DA

BIBLIOTECA MUNICIPAL JOSÉ SARAMAGO --------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. Os Municípios têm atribuições nos domínios do património e da

cultura, incumbindo aos órgãos municipais assegurar o planeamento, a gestão, a recuperação e a divulgação do respetivo património cultural, designadamente, através dos centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais (alínea e), nº 2 do artigo 23°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro); --------------------------

B. Foi manifestada a vontade de doação ao Município do acervo bibliográfico pertencente à Breakmedia Unipessoal Lda. (30 exemplares de Livros da Chiado Editora), com vista à sua incorporação no fundo bibliográfico da Biblioteca Municipal José Saramago. ------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. j) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a aceitação, a título de inventário, sem contrapartidas, da doação do acervo bibliográfico descrito no documento registado com o nº E/36804/2015, (…), ao qual foi atribuído o valor de 326,42 € (trezentos e vinte e seis euros e quarenta e dois cêntimos) e que se destina a incorporar o fundo bibliográfico Biblioteca Municipal José Saramago. (…)” ------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 341/2015 - SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A

TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES DINAMIZADORAS

DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR - 3ª TRANCHE ------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: -----------------------------------------------------------------------

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A. O Programa de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo do Ensino Básico Público, nas Escolas do Município de Loures, é dinamizado pelas entidades abaixo especificadas que se constituíram como parceiras diretas do município no desenvolvimento deste programa, durante o ano letivo 2014-2015; --------------------------------------------------

B. Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº144/2008, de 28 de julho, em especial ao determinado no seu artigo 12º, o qual estabelece quadro de transferência de atribuições e competências para os Municípios em matéria de Educação, foi celebrado o Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures, em 16 de setembro de 2008; --------------------------------------------------------------------

C. Este Contrato de Execução, na sua 1ª cláusula, alínea b), transfere para o Município de Loures, a competência de prossecução das atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do Ensino Básico; -

D. O Despacho n.º 9265-B/2013 de 15 de julho do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, define as autarquias locais como entidades potenciais promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do Ensino Básico. ----------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do art.º 33, nº 1, alínea u) da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a transferência de verbas referente ao pagamento da 3ª tranche, às entidades dinamizadoras de Atividades de Enriquecimento Curricular, num total de 324.150,00€ (trezentos e vinte e quatro mil e cento e cinquenta euros), conforme abaixo especificado: ---------------------------------------------------------------------

1. -------------------------------------------------------------------------------------------

Entidade Contribuinte Verba a transferir

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Apelação 507 650 310 7.650,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Básica Integrada da Bobadela 509 368 212 5.800,00€

Associação de Pais/Encarregados de Educação da Escola do Ensino Básico do 1º Ciclo nº3 da Bobadela 504 949 853 4.100,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica 1 nº1 da Bobadela 505 293 447 3.650,00€

Associação Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Catujal-Unhos 502 368 845 19.250,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação do 505 426 390 11.700,00€

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Agrupamento General Humberto Delgado Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 1,2,3 de Bucelas 503 670 910 8.400,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação do Núcleo Escolar de Fanhões 503 965 685 4.750,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardim de Infância do Infantado – Loures

503 845 531 15.100,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária nº3 de Loures 503 058 793 10.100,00€

Associação de Pais da Escola E.B. 1, N.1 de Santo Antão do Tojal, Loures 504 076 116 1.750,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica nº1 de S. Julião do Tojal 505 198 908 6.800,00€

APEEFS – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI da Fonte Santa 509 065 686 13.400,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Montemor 513 057 501 2.000,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola E.B1/Jardim de Infância da Portela 504 927 493 14.150,00€

Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos da Escola Primária de Santo António dos Cavaleiros

503 311 740 10.400,00€

Bússola da Brincadeira – Associação de Pais 509 497 810 9.750,00€ Sítio da Bela Vista – Associação de Pais e Encarregados de Educação 508 613 418 6.050,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas EB1/JI da Portela da Azóia 508 384 320 6.400,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Alto da Eira 501 926 712 6.700,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1 da Covina 507 602 838 4.550,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola 1º Ciclo E.B. Nº6 Valflores Santa Iria da Azóia 504 447 050 5.500,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico nº4 de S. João da Talha

503 389 684 28.350,00€

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro 504 183 397 32.000,00€

A.E.C. – Associação Escola Comvida 508 265 339 35.700,00€ Total 274.000,00€

2. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Centro Popular Infantil Nascer do Sol 501 391 509 5.200,00€

Assoc Cantinho da Pequenada 503 666 602 3.800,00€

Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de 503 180 360 1.850,00€

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S. Julião do Tojal Centro Social Paroquial de S. Pedro de Lousa 501 683 755 5.650,00€ Associação Dr. João dos Santos 503 045 020 4.950,00€ Associação “O Saltarico” 501 400 206 13.750,00€ Total 35.200,00€

3. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Freguesia de Moscavide e Portela 510 838 162 14.950,00€ Total 14.950,00€

(…) --------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de Cabimento nº. 2012/2015 ----------------------------------------------- Valor Cabimentado: 324.150,00€” ----------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO CATORZE - PROPOSTA Nº 342/2015 - SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DOS BOMBEIROS

VOLUNTÁRIOS DE LOURES, AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOÃO

VILLARET -------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- A. A Direção do Agrupamento de Escolas João Villaret solicitou a

utilização do Cineteatro dos Bombeiros Voluntários de Loures, entre 22 e 25 de junho de 2015, para apresentação da peça de Teatro ”DRAMA GODIGO NA E.B. 2-3” da EB João Villaret; -----------------------

B. Foi solicitado apoio à autarquia, através da isenção do pagamento de tarifas no valor de 96,90€ (noventa e seis euros e noventa cêntimos);

C. O Agrupamento de Escolas João Villaret é uma entidade legalmente constituída. -----------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- D. Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u)

do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização

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ao Agrupamento de Escolas João Villaret, no valor de 96,90€ (noventa e seis euros e noventa cêntimos). (…)” ----------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUINZE - PROPOSTA Nº 343/2015 - SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO À ASSOCIAÇÃO

DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO "O SÍTIO DA BELA VISTA" ----

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: -----------------------------------------------------------------------

A. A Associação de Pais e Encarregados de Educação “O Sítio da Bela Vista” realizou no passado dia 30 de maio a “Gala dos Padrinhos”, festa que encerrou o ano letivo; ---------------------------------------------------

B. Foi solicitado apoio à autarquia, através da isenção da Licença Especial de Ruído, para o dia acima referido, no período entre as 22h00 e as 00h00; --------------------------------------------------------------------

C. A isenção da respetiva taxa tem o valor de 40€ (quarenta euros), de acordo com o artigo 105º do Regulamento de Taxas do Município de Loures. -----------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art.º 5 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Loures, em conjugação com a alínea u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a isenção da taxa de Licença Especial de Ruído, à Associação de Pais e Encarregados de Educação “O Sítio da Bela Vista”, no valor de 40€ (quarenta euros). (…)” --------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA Nº 345/2015 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A

TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA

ESTABELECIMENTO DESTINADO A COMÉRCIO E MONTAGEM DE

PORTAS (PROC. Nº 62662/D/OR) DOUBLE UP-PORTAS E AUTOMATISMOS

UNIPESSOAL, LDA.) -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando: ---------------------------------------------------------------------------- A. As informações técnicas a folhas 91, 91A, 91B, 91C e 93. ---------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artº 28º do Regulamento Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, aprovar a concessão a título precário de uma autorização de funcionamento para o estabelecimento destinado a comércio e montagem de portas, sito na Avenida Infante Santo, Bairro Portela de Azóia, União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, em nome de Double Up-Portas e Automatismos Unipessoal, Lda. (…)” -------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO DEZASSETE - PROPOSTA Nº 346/2015 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A

TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA

ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO E BEBIDAS (PROC. Nº

62654/D/OR - LEILA TAVARES SEMEDO) ------------------------------------------------

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“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- A. As informações técnicas a folhas 90, 91 e 94. -------------------------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artº 28º do Regulamento Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, aprovar a concessão a título precário de uma autorização de funcionamento para o estabelecimento destinado a restauração e bebidas, sito na Rua de

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Santo António, Bairro Fetais de Baixo, Camarate, União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, em nome de Leila Tavares Semedo. (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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C) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------------------------ --------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Interveio o senhor Aníbal Batista de Oliveira, proprietário de um prédio na Rua Auto da Palma Carlos, número dezoito, em Sacavém, para informar que tem apresentado várias reclamações junto do Departamento de Ambiente, devido a uma praga de baratas, não tendo, até ao momento, o problema sido resolvido. -------------------------------------- Referiu que já contratou uma empresa que levou a cabo uma desinfestação no prédio, que não resultou, uma vez que o tratamento dos esgotos, que são da responsabilidade do Município, estão cheios destes insetos. Questionou a Câmara sobre o que pensa fazer para solucionar este problema. ----------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- O senhor Presidente da Câmara em Exercício informou que, através do Departamento de Ambiente e Transportes Municipais, já foram efetuadas seis intervenções de combate a esta praga de baratas, na Rua Auto da Palma Carlos, por uma empresa contratada para o efeito, desde o dia vinte e oito de maio. --------------------------------------------------------------- Referiu, ainda, que a informação relativa às últimas intervenções levadas a cabo pela empresa, é de que não existem insetos nas condutas. No entanto, podem existir na rede doméstica, que não se encontra na esfera de intervenção da Câmara Municipal, são da responsabilidade dos respetivos condomínios. ----------------------------------------------------------------- Informou que esta informação será transmitida ao munícipe, também, por escrito. ---------------------------------------------------------------------------------------

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--- Interveio, também, a Diretora do Departamento de Ambiente e Transportes Municipais, que confirmou a receção das reclamações, desde o dia vinte e oito de maio, para combate de pragas na via pública, nomeadamente na rede de esgotos, que é da competência da Câmara Municipal, e que que as mesmas foram remetidas à empresa contratada para fazer esse serviço. No entanto, é difícil saber em que rede existem aqueles insetos, porque transitam de uma rede para a outra, e no que concerne aos problemas da rede predial cabe ao condomínio diligenciar essa intervenção. ------------------------------------------------------------------------- Informou que, na primeira intervenção no dia vinte e nove de maio o grau de infestação na rede era médio, no dia oito de junho, o grau de infestação passou de médio a fraco, e no dia vinte e quatro era nulo. No dia três de julho o grau de infestação na rede continuava nulo, o que não quer dizer que, no prédio, também seja nulo. No entanto, aí terá que ser o senhor Aníbal a tomar providências. ---------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- O senhor Presidente da Câmara em Exercício informou o Munícipe para, no final da reunião, marcar uma reunião com a senhora Diretora do Departamento de Ambiente e Transportes Municipais. ------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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C) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes

documentos: -------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------

- E-mail com o registo de entrada E/59057/2015, prestando esclarecimento ao solicitado pelos Srs. Vereadores na 39ª Reunião Ordinária, de 2015.05.13, relativo ao impacto económico do alargamento às restantes Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do disposto no nº 2 do artigo 6º dos Regulamentos Específicos 201/LP/15 e 202/LP/2015 da Louresparque; -------------------------------------------------------

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- Comunicação do Senhor Presidente da Câmara com o registo de entrada E/62512/2015, prestando conhecimento de que não estará presente na Reunião da Câmara Municipal, agendada para 08/07/2015; - - Ata da 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, realizada em 17 de junho de 2015;------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- - Informação nº 04/2015/FF/ADD, de 18.06.2015, registo Gesdoc 58767/2015, relativo ao 31º Troféu "Corrida das Coletividades do Concelho de Loures" - Comparticipação às Coletividades Organizadoras.

------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de

Novembro de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO CÓDIGO

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA

AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. ---------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Eram dezasseis horas e cinquenta e cinco minutos quando foram encerrados os trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------------------------------------------------------------------------

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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL, E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E QUINZE, SETEMBRO,

DEZASSEIS, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO O SENHOR

PRESIDENTE DA CÂMARA E O SENHOR VEREADOR TIAGO MATIAS, POR

NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO. FOI DISPENSADA A SUA

LEITURA, UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS

MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO

DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE

NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara em Exercício,

O Secretário,

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