2835 - Miolo-Borges - Direito Administrativo Area Fiscal -2ed · sumÁrio 1. noÇÕes...
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SUMÁRIO
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................... 431.1. Estado ...................................................................................................................................................... 43
1.1.1. Formas de Estado ............................................................................................................ 44
1.1.2. Forma de governo ............................................................................................................ 47
1.1.3. Estado de Direito .............................................................................................................. 48
1.1.4. Estado Democrático ........................................................................................................ 49
1.2. Tripartição de Poderes e a origem da Administração Pública ........................................ 49
1.3. Direito: ramos e sub-ramos .......................................................................................................... 53
2. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ................... 572.1. Origem do Direito Administrativo ................................................................................................ 57
2.1.1. Contribuições dos sistemas administrativos. Sistemas administrativos de jurisdição ...................................................................................................................... 57
2.1.2. Coisa julgada administrativa ........................................................................................ 59
2.1.3. Instância administrativa de curso forçado ............................................................ 62
2.2. Codificação ............................................................................................................................................. 63
2.3. Conceito e Objeto do Direito Administrativo .......................................................................... 64
2.3.1. Critérios para a definição do Direito Administrativo .......................................... 64
2.3.1.1. Legalista, exegético, empírico, caótico, ou francês ......................... 64
2.3.1.2. Do Poder Executivo ou italiano ou subjetivista ............................ 65
2.3.1.3. Relações jurídicas ....................................................................................... 65
2.3.1.4. Do serviço público ...................................................................................... 66
2.3.1.5. Teleológico ..................................................................................................... 66
2.3.1.6. Da hierarquia orgânica ............................................................................. 66
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá16
2.3.1.7. Residual ou Negativista ........................................................................... 67
2.3.1.8. Da Administração Pública ....................................................................... 67
2.3.1.8.1. Sentido subjetivo e sentido objetivo ..................... 69
2.3.1.8.2. Sentido operacional ...................................................... 73
2.3.2. Conceito de Direito Administrativo ........................................................................... 73
2.3.3. Quadro sinótico dos critérios para a definição de Direito Administrativo ...... 74
2.3.4. Função administrativa .................................................................................................... 76
2.4. Fontes ou formas de expressão .................................................................................................. 78
2.4.1. Leis .......................................................................................................................................... 79
2.4.2. Jurisprudência ..................................................................................................................... 83
2.4.3. Doutrina ................................................................................................................................ 84
2.4.4. Costumes ............................................................................................................................. 85
2.4.5. Princípios .............................................................................................................................. 86
2.5. Especificidades Metodológicas do Direito Administrativo ................................................ 86
3. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................ 913.1. Introdução .............................................................................................................................................. 91
3.2. Regime Jurídico Administrativo ..................................................................................................... 95
3.2.1. Interesse público ............................................................................................................... 96
3.3. Princípios da Administração Pública .......................................................................................... 98
3.3.1. Princípios expressos ..................................................................................................... 102
3.3.1.1. Legalidade ................................................................................................... 104
3.2.1.1.1. Deslegalização .............................................................. 106
3.2.1.2. Impessoalidade, finalidade ou isonomia ........................................ 109
3.2.1.3. Moralidade .................................................................................................. 111
3.2.1.4. Publicidade .................................................................................................. 117
3.2.1.5. Eficiência ...................................................................................................... 121
3.3.2. Princípios implícitos ou reconhecidos ................................................................... 125
3.3.2.1. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado 125
3.3.2.2. Indisponibilidade do interesse público ............................................ 126
3.3.2.3. Finalidade pública .................................................................................... 128
3.3.2.4. Controle judicial dos atos administrativos .................................... 129
17SUMÁRIO
3.3.2.5. Responsabilidade civil do Estado ..................................................... 130
3.3.2.6. Autotutela ................................................................................................... 131
3.3.2.7. Igualdade ........................................................................................................................... 131
3.3.2.8. Especialidade ou descentralização ................................................... 132
3.3.2.9. Presunção de legitimidade ou de veracidade ............................. 132
3.3.2.10. Probidade administrativa ...................................................................... 132
3.3.2.11. Segurança jurídica .................................................................................... 133
3.3.2.12. Princípio da confiança e boa-fé ........................................................ 135
3.3.2.13. Motivação .................................................................................................... 138
3.3.2.14. Razoabilidade ............................................................................................. 141
3.3.2.15. Proporcionalidade .................................................................................... 142
3.3.2.16. Continuidade do serviço público ....................................................... 144
3.2.2.17. Realidade ..................................................................................................... 145
3.3.2.18. Responsividade ......................................................................................... 145
3.3.2.19. Sindicabilidade ........................................................................................... 146
3.3.2.20. Juridicidade .................................................................................................. 147
3.3.2.21. Sancionabilidade ....................................................................................... 148
3.3.2.22. Precaução .................................................................................................... 148
3.3.2.23. Subsidiariedade ......................................................................................... 148
3.3.2.24. Função cogente ........................................................................................ 149
3.3.2.25. Intranscendência subjetiva das sanções ....................................... 149
4. ATOS ADMINISTRATIVOS .................................................................. 1574.1. Introdução ........................................................................................................................................... 157
4.1.1. Fatos e atos jurídicos .................................................................................................. 157
4.1.2. Fato administrativo e fato da Administração ................................................... 160
4.1.3. Atos da Administração Pública ................................................................................ 162
4.2. Conceito de Ato Administrativo ................................................................................................ 164
4.2.1. Silêncio administrativo ................................................................................................. 167
4.2.2. Procedimento administrativo .................................................................................... 169
4.3. Elementos dos Atos Administrativos ..................................................................................... 169
4.3.1. Competência .................................................................................................................... 172
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá18
4.3.1.1. Conceito ....................................................................................................... 172
4.3.1.2. Características ........................................................................................... 173
4.3.1.3. Critérios definidores ................................................................................ 174
4.3.2. Finalidade .......................................................................................................................... 174
4.3.2.1. Conceito ....................................................................................................... 174
4.3.2.2. Finalidade x objeto .................................................................................. 174
4.3.3. Forma .................................................................................................................................. 176
4.3.4. Motivo ................................................................................................................................. 178
4.3.4.1. Conceito ....................................................................................................... 178
4.3.4.2. Motivo x causa ......................................................................................... 178
4.3.4.3. Teoria dos motivos determinantes ................................................ 179
4.3.4.4. Motivo x motivação ................................................................................ 181
4.3.4.5. Motivo x móvel ......................................................................................... 181
4.3.5. Objeto ................................................................................................................................. 182
4.3.5.1. Objeto x conteúdo ................................................................................... 183
4.3.6. Vícios nos elementos de formação ....................................................................... 183
4.3.6.1. Vícios quanto ao sujeito ....................................................................... 183
4.3.6.2. Vícios de forma ........................................................................................ 185
4.3.6.3. Vícios de finalidade ................................................................................. 185
4.3.6.4. Vícios quanto aos motivos .................................................................. 186
4.3.6.5. Vícios quanto ao objeto ........................................................................ 186
4.4. Atributos dos atos administrativos ......................................................................................... 187
4.4.1. Presunção de legitimidade e de veracidade ...................................................... 187
4.4.2. Imperatividade ................................................................................................................. 190
4.4.3. Autoexecutoriedade ...................................................................................................... 191
4.4.4. Tipicidade ........................................................................................................................... 194
4.5. Mérito administrativo .................................................................................................................... 195
4.6. Perfeição, vigência, validade, eficácia e exequibilidade ................................................... 198
4.7. Atos simples, complexos e compostos ................................................................................. 202
4.8. Atos administrativos em espécie ............................................................................................. 206
4.8.1. Atos normativos ............................................................................................................. 207
4.8.2. Atos ordinatórios ........................................................................................................... 212
19SUMÁRIO
4.8.3. Atos negociais ................................................................................................................. 214
4.8.4. Atos enunciativos .......................................................................................................... 218
4.8.5. Atos punitivos ................................................................................................................. 220
4.9. Classificações diversas dos atos administrativos ............................................................. 221
4.9.1. Atos discricionários e vinculados ............................................................................ 221
4.9.2. Atos individuais e gerais ............................................................................................ 222
4.9.3. Atos de império, de gestão e de expediente .................................................... 222
4.9.4. Atos constitutivos, declaratórios e enunciativos ............................................. 223
4.9.5. Atos-regra, atos-condição e atos subjetivos .................................................... 223
4.9.6. Atos perfeitos, imperfeitos e consumados ........................................................ 224
4.10. Extinção dos atos administrativos ........................................................................................... 224
4.10.1. Extinção natural .............................................................................................................. 224
4.10.2. Extinção subjetiva .......................................................................................................... 225
4.10.3. Extinção objetiva ............................................................................................................ 225
4.10.4. Cassação ............................................................................................................................ 225
4.10.5. Caducidade ........................................................................................................................ 226
4.10.6. Contraposição .................................................................................................................. 227
4.10.7. Renúncia ............................................................................................................................ 227
4.10.8. Anulação x revogação .................................................................................................. 227
4.10.9. Desfazimento de atos administrativos ineficazes .......................................... 233
4.11. Convalidação ...................................................................................................................................... 234
4.11.1. Conceito ............................................................................................................................ 234
4.11.2. Teorias sobre a convalidação ................................................................................... 236
4.11.3. Pressupostos ................................................................................................................. 238
4.11.4. Efeitos ................................................................................................................................. 240
5. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ....................................................... 2495.1. Poderes e deveres administrativos ......................................................................................... 249
5.2. Poderes discricionário e vinculado ........................................................................................... 252
5.2.1. Poder discricionário ....................................................................................................... 252
5.2.2. Poder vinculado .............................................................................................................. 256
5.3. Poder regulamentar ........................................................................................................................ 257
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá20
5.3.1. Decretos autônomos .................................................................................................... 259
5.3.2. Regulamentos jurídicos e regulamentos administrativos ............................ 261
5.4. Poder hierárquico ............................................................................................................................. 262
5.4.1. Atribuições do poder hierárquico ............................................................................ 263
5.4.2. Vinculação administrativa e subordinação hierárquica ................................. 265
5.5. Poder disciplinar ............................................................................................................................... 265
5.5.1. Alcance ............................................................................................................................... 266
5.5.2. Vinculação e discricionariedade ............................................................................... 266
5.5.3. Distinção do poder punitivo ou criminal geral do Estado ........................... 268
5.5.4. Independência das esferas de punição ................................................................ 268
5.5.5. Motivação .......................................................................................................................... 269
5.6. Poder de polícia ................................................................................................................................ 270
5.6.1. Considerações gerais .................................................................................................... 270
5.6.2. Conceito ............................................................................................................................. 270
5.6.3. Meios de atuação .......................................................................................................... 274
5.6.4. Competência .................................................................................................................... 274
5.6.5. Poder de polícia originário e delegado ou outorgado ................................... 276
5.6.6. Fases ou ciclo do poder de polícia ........................................................................ 277
5.6.7. Sanções .............................................................................................................................. 279
5.6.8. Prescrição da ação punitiva ...................................................................................... 280
5.6.9. Atributos do poder de polícia ................................................................................... 281
5.6.10. Polícia administrativa e judiciária ........................................................................... 283
5.6.11. Limites ou condições de validade .......................................................................... 285
5.6.12. Graus de eficácia das medidas de polícia .......................................................... 286
5.7. Uso e abuso de poder ................................................................................................................... 288
6. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................................... 2936.1. As formas de agir na esfera administrativa ........................................................................ 293
6.1.1. Centralização x desconcentração x descentralização .................................... 293
6.1.2. Descentralização administrativa x política .......................................................... 297
6.1.3. Modalidades de descentralização administrativa ............................................ 298
6.2. Administração direta ...................................................................................................................... 301
21SUMÁRIO
6.2.1. Conceito e composição ............................................................................................... 301
6.2.2. Órgãos públicos .............................................................................................................. 302
6.2.2.1. Conceito ....................................................................................................... 302
6.2.2.2. Natureza dos órgãos públicos ........................................................... 304
6.2.2.3. Capacidade processual dos órgãos públicos ............................... 305
6.2.2.4. Classificação dos órgãos públicos .................................................... 307
6.2.2.4.1. Quanto à posição estatal ........................................ 307
6.2.2.4.2. Quanto à estrutura .................................................... 309
6.2.2.4.3. Quanto à atuação funcional ................................... 310
6.2.2.4.4. Quanto às funções exercidas ................................ 311
6.2.2.4.5. Quanto à esfera de ação ....................................... 312
6.2.2.5. Teorias .......................................................................................................... 313
6.3. Administração indireta ................................................................................................................... 314
6.3.1. Autarquias ......................................................................................................................... 316
6.3.1.1. Conceito ....................................................................................................... 316
6.3.1.2. Características gerais ............................................................................. 316
6.3.1.3. Classificação ............................................................................................... 321
6.3.2. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista ................................................................................................................................... 324
6.3.2.1. Conceito ....................................................................................................... 325
6.3.2.2. Características gerais (comuns e diferenciais) ............................ 326
6.3.3. Fundações públicas ....................................................................................................... 336
6.3.3.1. Conceito ....................................................................................................... 337
6.3.3.2. Características gerais ............................................................................. 338
6.3.4. Subsidiárias na Administração Pública ................................................................. 342
6.3.5. Observações finais: reserva legal, especialidade e controle ....................... 345
7. AGENTES PÚBLICOS .......................................................................... 3557.1. Definição de Agentes Públicos .................................................................................................. 355
7.2. Classificação de Agentes Públicos ........................................................................................... 356
7.2.1. Agentes políticos ............................................................................................................ 358
7.2.2. Agentes administrativos ............................................................................................. 360
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá22
7.2.3. Agentes honoríficos ...................................................................................................... 363
7.2.4. Agentes delegatários ................................................................................................... 364
7.2.5. Agentes credenciados .................................................................................................. 365
7.2.6 Quadro-resumo das espécies de agentes públicos ............................................. 365
7.3. Noções gerais .................................................................................................................................... 367
7.3.1. Cargos, empregos e funções .................................................................................... 367
7.3.2. Cargos vitalícios, efetivos e comissionados ....................................................... 371
7.3.3. Criação e extinção de cargos públicos ................................................................. 375
7.3.4. Padrão, classe, carreira, cargos isolados, quadro e lotação ....................... 377
7.3.5. Provimento de cargos públicos ............................................................................. 379
7.3.6. Vacância ............................................................................................................................. 383
7.4. Aspectos constitucionais pertinentes aos servidores públicos ................................... 383
7.4.1. Concurso público ............................................................................................................ 383
7.4.1.1. Exigência de concurso para cargos e empregos públicos ... 384
7.4.1.2. Provas ou provas e títulos ..................................... 385
7.4.1.3. Direito à realização das provas ......................................................... 386
7.4.1.4. Direito à nomeação ................................................................................ 387
7.4.1.5. Validade do concurso e prorrogação ............................................... 391
7.4.1.6. Portadores de deficiência ..................................................................... 392
7.4.1.7. Cotas raciais ............................................................................................... 395
7.4.1.8. Concurso e licitação ................................................................................ 397
7.4.1.9. Publicidade do edital .............................................................................. 397
7.4.1.10. Valor da inscrição .................................................................................... 398
7.4.1.11. Controle judicial das questões formuladas para as provas de um concurso ........................................................................................ 398
7.4.1.12. Exceções ao concurso público ........................................................... 399
7.4.1.13. Novo concurso dentro do prazo de validade .............................. 400
7.4.1.14. Consequências da não observância do princípio do concur-so público .................................................................................................... 400
7.4.1.15. Cláusula de barreira ................................................................................ 401
7.4.1.16. Impossibilidade de reserva de vaga futura .................................. 401
7.4.2. Acessibilidade ................................................................................................................. 402
7.4.3. Acumulação de cargos, empregos e funções ................................................... 407
23SUMÁRIO
7.4.4. Contratação temporária .............................................................................................. 412
7.4.5. Estabilidade e estágio probatório ........................................................................... 418
7.4.6. Associação sindical e direito de greve ................................................................. 424
7.4.7. Direitos sociais dos servidores públicos .............................................................. 428
7.4.8. Informações privilegiadas ........................................................................................... 429
7.4.9. Sistema remuneratório dos agentes públicos .................................................. 430
7.4.9.1. Figuras pecuniárias básicas ................................................................. 430
7.4.9.2. Fixação da remuneração dos servidores e revisão geral ...... 432
7.4.9.3. Tetos remuneratórios ............................................................................. 435
7.4.9.4. Equiparações e vinculações ................................................................ 440
7.4.9.5. Irredutibilidade dos subsídios e vencimentos ............................. 441
7.4.10. Mandato eletivo ............................................................................................................. 445
7.4.11. Administração tributária ............................................................................................. 446
7.4.12. Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) ............. 447
7.4.12.1. Considerações gerais ............................................................................. 447
7.4.12.2. Características do RPPS ....................................................................... 451
7.4.13. Aposentadoria ................................................................................................................. 456
7.4.13.1. Conceito ....................................................................................................... 456
7.4.13.2. Modalidades ............................................................................................... 457
7.4.13.2.1. Aposentadoria compulsória .................................... 457
7.4.13.2.2. Aposentadoria por invalidez ................................... 461
7.4.13.2.3. Aposentadoria voluntária por tempo de contri-buição e por idade ..................................................... 463
7.4.13.2.4. Aposentadorias especiais ........................................ 466
7.4.13.3. Regras especiais ...................................................................................... 469
7.4.13.4. Pensões ....................................................................................................... 470
7.4.13.5. Previdência complementar .................................................................. 471
7.4.13.6. Breves cons iderações sobre a Le i 12.618/2012 ................................................................. 473
8. LICITAÇÕES ......................................................................................... 4898.1. Aspectos Gerais ................................................................................................................................ 489
8.1.1. Conceito ............................................................................................................................. 489
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá24
8.1.2. Campo de aplicação ...................................................................................................... 492
8.1.3. Finalidades ........................................................................................................................ 493
8.1.4. Legislação .......................................................................................................................... 494
8.2. Princípios da Licitação ................................................................................................................... 495
8.2.1. Noções introdutórias .................................................................................................... 495
8.2.2. Princípios expressos ..................................................................................................... 496
8.2.2.1. Princípio da legalidade ........................................................................... 496
8.2.2.2. Princípio da impessoalidade ................................................................ 497
8.2.2.3. Princípio da moralidade e da probidade administrativa ......... 497
8.2.2.4. Princípio da publicidade ........................................................................ 499
8.2.2.5. Princípio da igualdade ............................................................................ 500
8.2.2.6. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ............. 504
8.2.2.7. Princípio do julgamento objetivo ...................................................... 505
8.2.3. Princípios implícitos ou reconhecidos ................................................................... 506
8.2.3.1. Competitividade – § 1.º do art. 3.º ................................................. 506
8.2.3.2. Indistinção – incisos I e II do § 1.º do art. 3.º ........................... 506
8.2.3.3. Não alteração do edital – art. 41 .................................................. 507
8.2.3.4. Sigilo das propostas – § 1.º do art. 43 ....................................... 507
8.2.3.5. Formalismo procedimental – parágrafo único do art. 4.º ..... 507
8.2.3.6. Vedação à oferta de vantagens – § 2.º do art. 44 ................ 508
8.2.3.7. Obrigatoriedade – art. 2.º da Lei 8.666/1993, c/c o inc. XXI do art. 37 da CF/1988 ........................................................................ 509
8.2.3.8. Padronização – inc. I do art. 15 ..................................................... 511
8.2.3.9. Razoabilidade ............................................................................................. 512
8.2.3.10. Motivação .................................................................................................... 513
8.2.3.11. Fiscalização ................................................................................................. 514
8.2.3.12. Economicidade e eficiência .................................................................. 514
8.2.3.13. Adjudicação compulsória ...................................................................... 514
8.3. Fases e Tipos de Licitação .......................................................................................................... 516
8.3.1. Fases da licitação .......................................................................................................... 516
8.3.2. Comissão de licitação .................................................................................................. 525
8.3.3. Tipos de licitação ........................................................................................................... 529
25SUMÁRIO
8.4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO ................................................................................................... 533
8.4.1. Introdução ......................................................................................................................... 533
8.4.2. Concorrência ..................................................................................................................... 537
8.4.3. Tomada de Preços (TP) ............................................................................................... 539
8.4.4. Convite ................................................................................................................................ 541
8.4.5. Concurso ............................................................................................................................ 544
8.4.6. Leilão ................................................................................................................................... 545
8.4.7. Consulta ........................................................................................................................... 546
8.5. Sistema de registro de preços – SRP ................................................................................... 546
8.6. Contratação sem licitação (contratação direta) .................................................................. 554
8.6.1. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade ....................................................... 554
8.6.2. Dispensa de licitação ................................................................................................... 557
8.6.2.1. Licitação dispensada .............................................................................. 557
8.6.2.2. Licitação dispensável .............................................................................. 561
8.6.2.2.1. Em razão do valor (incs. I e II do art. 24) ....... 563
8.6.2.2.2. Em razão da situação ............................................... 565
8.6.2.2.3. Em razão do objeto ................................................... 570
8.6.2.2.4. Em razão da pessoa ................................................. 573
8.6.2.3. Licitação inexigível ................................................................................... 577
8.6.2.3.1. Fornecedor exclusivo ................................................. 578
8.6.2.3.2. Serviços técnicos especializados .......................... 578
8.6.2.3.3. Contratação de serviços artísticos ...................... 581
8.7. Anulação e revogação da licitação ........................................................................................... 582
8.8. Recursos Administrativos ............................................................................................................ 585
8.9. Processo de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento ..................................... 586
8.10. Edital ..................................................................................................................................................... 587
8.11. Registro Cadastral (arts. 34 a 36) ........................................................................................... 588
8.12. Vedações à participação na licitação ...................................................................................... 589
8.13. Prazo de apresentação das propostas .................................................................................. 590
8.14. Apresentação de documentos – empresas em consórcio ........................................... 590
8.15. Licitações internacionais ............................................................................................................... 591
8.16. Lei Complementar 123/2006 ..................................................................................................... 591
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá26
9. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................... 6039.1. Aspectos gerais ................................................................................................................................ 603
9.1.1. Conceito de contrato .................................................................................................... 603
9.1.2. Do contrato ...................................................................................................................... 604
9.1.3. Relação jurídica da Administração e terceiros .................................................. 604
9.1.4. Disciplina constitucional .............................................................................................. 605
9.1.5. Disciplina geral ................................................................................................................ 605
9.1.6. Sujeitos do contrato ..................................................................................................... 605
9.1.7. Alcance ............................................................................................................................... 606
9.1.8. Contratos da Administração ..................................................................................... 606
9.1.8.1. Contratos semipúblicos ......................................................................... 607
9.1.8.2. Contratos administrativos .................................................................... 607
9.1.9. Espécies de contrato .................................................................................................... 608
9.1.9.1. Contratos de serviços ............................................................................ 609
9.1.9.2. Contratos de obras ................................................................................. 610
9.1.9.3. Contratos de fornecimento e de gerenciamento ...................... 612
9.1.10. Solenidades ...................................................................................................................... 612
9.1.10.1. Eficácia dos contratos administrativos .......................................... 612
9.1.10.2. Pagamentos devidos aos contratados ........................................... 612
9.1.10.3. Formalização .............................................................................................. 613
9.1.10.4. Cláusulas essenciais ............................................................................... 615
9.1.10.5. Duração dos contratos .......................................................................... 616
9.2. Características do contrato ......................................................................................................... 620
9.2.1. Presença da Administração Pública como Poder Público ........................... 620
9.2.2. Finalidade pública .......................................................................................................... 621
9.2.3. Obediência à forma prescrita em lei ..................................................................... 621
9.2.4. Procedimento legal ....................................................................................................... 621
9.2.5. Natureza de contrato de adesão ............................................................................ 621
9.2.6. Natureza intuitu personae ......................................................................................... 622
9.2.7. Mutabilidade ou instabilidade .................................................................................. 625
9.2.8. Presença de cláusulas exorbitantes ...................................................................... 625
9.3. Cláusulas exorbitantes .................................................................................................................. 625
27SUMÁRIO
9.3.1. Introdução ......................................................................................................................... 625
9.3.2. Alteração unilateral ....................................................................................................... 627
9.3.3. Rescisão unilateral (inc. .................................................................................................I do art. 79, c/c o art. 78) ......................................................................................... 630
9.3.4. Poder de fiscalização (art. 67 e 68) .................................................................... 630
9.3.5. Sanções contratuais (art. 86 a 88) ........................................................................ 630
9.3.6. Exigência de garantia (art. 56) ................................................................................. 631
9.3.7. Inoponibilidade restrita da exceção do contrato não cumprido (inc. XV do art. 78) ......................................................................................................................... 633
9.4. Teoria da imprevisão ...................................................................................................................... 634
9.4.1. Conceito ............................................................................................................................. 634
9.4.2. Fato do príncipe (álea administrativa) .................................................................. 635
9.4.3. Fato da Administração ................................................................................................ 636
9.4.4. Caso fortuito e força maior ....................................................................................... 638
9.4.5. Interferências imprevistas .......................................................................................... 638
9.4.6. A equação do equilíbrio econômico-financeiro ................................................. 638
9.4.6.1. Repactuação, reajuste e revisão ....................................................... 639
9.5. Outros assuntos ............................................................................................................................... 642
9.5.1. Extinção dos contratos ............................................................................................... 642
9.5.2. Sanções administrativas (art. 87) ........................................................................... 645
9.5.3. Crimes e penas (art. 89 a 99) ................................................................................. 650
9.5.4. Contratos administrativos versus convênios administrativos, consór-cios administrativos, contratos de gestão e termos de parceria ............ 653
9.5.5. Formas de recebimento do objeto (art. 73 e 74) ........................................... 654
10. PREGÃO ............................................................................................ 66510.1. Histórico ............................................................................................................................................... 665
10.2. Campo de aplicação ....................................................................................................................... 665
10.3. Hipóteses de cabimento ............................................................................................................... 667
10.4. Valor da contratação e tipo de licitação ............................................................................... 667
10.5. Bens e serviços comuns .............................................................................................................. 668
10.6. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 .............................................................................. 671
10.7. Condução do procedimento ........................................................................................................ 671
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá28
10.8. Termo de referência ....................................................................................................................... 673
10.9. Prazo para a apresentação das propostas .......................................................................... 673
10.10. Vedações ......................................................................................................................................... 674
10.11. Inversão das fases de habilitação e de julgamento .................................................... 675
10.12. Negociação ..................................................................................................................................... 678
10.13. Fase do recurso ........................................................................................................................... 679
10.14. Publicidade ...................................................................................................................................... 681
10.15. Uso do pregão diante de repasses de verbas federais ............................................. 682
11. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ........................................ 68711.1. Introdução ........................................................................................................................................... 687
11.2. Conceitos Gerais ............................................................................................................. 687
11.3. Evolução doutrinária das teorias de responsabilidade civil do Estado .................... 696
11.3.1. A irresponsabilidade do Estado (teoria regalista ou feudal) ....................... 696
11.3.2. A responsabilidade com culpa civil do Estado (teoria civilista) ................. 697
11.3.3. A responsabilidade pela “culpa do serviço” (teoria da culpa anônima ou administrativa) .......................................................................................................... 698
11.3.4. A responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo) 699
11.3.5. A responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco integral) ............. 700
11.3.6. Teoria do risco social ................................................................................................... 703
11.4. Responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro .......................................................... 705
11.5. Teoria do risco administrativo (§ 6.º do art. 37 da CF/1988) ..................................... 709
11.6. Responsabilidade civil das empresas estatais ................................................................... 712
11.7. Responsabilidade civil por atos omissivos ......................................................................... 713
11.8. Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos ............................................... 717
11.9. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais ............................................................ 719
11.9.1. Atos legislativos ............................................................................................................. 719
11.9.2. Atos judiciais .................................................................................................................... 722
11.10. Responsabilidade dos agentes públicos e o direito de regresso do Estado .... 725
11.10.1. Denunciação à lide ................................................................................................. 730
11.11. Prescrição contra a Fazenda Pública .................................................................................. 734
11.12. Excludentes de responsabilidade .......................................................................................... 736
29SUMÁRIO
11.13. Tópicos especiais ......................................................................................................................... 743
11.13.1. Responsabilidade por danos decorrentes de obra pública ......................... 743
11.13.2. Responsabilidade dos tabeliães .............................................................................. 745
11.13.3. Responsabilidade por atentados terroristas ...................................................... 745
11.13.4. Responsabilidade no Terceiro Setor ...................................................................... 746
12. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ................................................... 75312.1. Conceito e Abrangência ................................................................................................................ 753
12.2. Classificações ..................................................................................................................................... 756
12.2.1. Quanto ao órgão ou natureza do controlador .................................................. 756
12.2.2. Quanto ao Momento ou Oportunidade ............................................................... 757
12.2.3. Quanto ao alcance ou extensão ............................................................................. 758
12.2.4. Quanto à natureza ........................................................................................................ 759
12.2.5. Quanto ao âmbito ......................................................................................................... 759
12.2.6. Quanto à iniciativa ........................................................................................................ 760
12.3. Controle administrativo ................................................................................................................. 760
12.3.1. Conceito e alcance ........................................................................................................ 760
12.3.2. Controle interno .............................................................................................................. 766
12.4. Controle judicial ................................................................................................................................ 768
12.4.1. Mandado de segurança individual .......................................................................... 769
12.4.2. Mandado de segurança coletivo ............................................................................. 774
12.4.3. Mandado de injunção .................................................................................................. 775
12.4.4. Ação popular .................................................................................................................... 779
12.4.5. Outras ações úteis para o controle judicial da Administração Pública . 780
12.4.5.1. Habeas corpus .......................................................................................... 780
12.4.5.2. Habeas data ............................................................................................... 780
12.5. Controle Legislativo ........................................................................................................................ 783
12.5.1. Titularidade ....................................................................................................................... 783
12.5.2. Controle político: o papel das Casas Legislativas ............................................ 785
12.5.3. Controle técnico: os Tribunais de Contas ............................................................ 788
12.6. O modelo do TCU e aplicabilidade às demais Cortes de Contas ............................... 808
12.7. Lei Anticorrupção Brasileira – Lei 12.846/2013 ............................................................... 812
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá30
12.7.1. Introdução ......................................................................................................................... 812
12.7.2. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva (arts. 1º a 4º) 813
12.7.3. Atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira (art. 5º) 815
12.7.4. Responsabilização administrativa (arts. 6º e 7º) ............................................. 816
12.7.5. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) (arts. 8º a 15) .... 819
12.7.6. Acordo de leniência (arts. 16 e 17) ....................................................................... 821
12.7.7. Independência de instâncias e possibilidade de dupla sanção pelo mesmo fato ...................................................................................................................... 824
12.7.8. Responsabilização judicial (arts. 18 a 21) .......................................................... 825
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .................................................. 83913.1. Definição ............................................................................................................................................ 839
13.2. Competência para legislar sobre improbidade administrativa ..................................... 841
13.3. Irretroatividade da Lei 8.429/1992 ......................................................................................... 842
13.4. Sujeito ativo (art. 2.º e 3.º) .......................................................................................................... 842
13.5. Sujeito passivo (art. 1.º) ................................................................................................................ 849
13.6. A tipologia da improbidade administrativa (art. 9.º a 11) ..................................................................................................................................... 850
13.6.1. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ....................... 851
13.6.2. Atos de improbidade que importam prejuízo ao erário ............................... 854
13.6.3. Atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública ................................................................................................................................ 858
13.7. Consequências aplicáveis (art. 12) ........................................................................................... 861
13.8. Declaração de bens (art. 13) ...................................................................................................... 868
13.9. Procedimento administrativo e processo judicial (art. 14 a 18) ................................. 869
13.9.1. Medidas cautelares ....................................................................................................... 872
13.9.1.1. Indisponibilidade dos bens (art. 7.º) ................................................ 873
13.9.1.2. Sequestro (art. 16) .................................................................................. 875
13.9.1.3. Afastamento do agente público do exercício do cargo, em-prego ou função (parágrafo único do art. 20) ............................ 875
13.10. Disposições penais (art. 19 a 22) ........................................................................................ 876
13.11. Prescrição (art. 23) ...................................................................................................................... 877
13.12. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei 12.813/2013 (Conflito de Interes-ses) e lei 13.089/2015 ............................................................................................................ 880
31SUMÁRIO
14. SERVIÇOS PÚBLICOS ....................................................................... 88714.1. Noções gerais .................................................................................................................................... 887
14.2. Conceito ............................................................................................................................................... 893
14.2.1. Serviço público, poder de polícia, obra pública e intervenção no domí-nio econômico ................................................................................................................. 894
14.3. Classificações ..................................................................................................................................... 895
14.3.1. Coletivos e singulares .................................................................................................. 896
14.3.2. Administrativos, econômicos e sociais ................................................................. 898
14.3.3. Propriamente ditos (indelegáveis) e de utilidade pública (delegáveis) ... 898
14.3.4. Exclusivos e não exclusivos ...................................................................................... 899
14.3.5. Próprios e impróprios .................................................................................................. 900
14.3.6. Privativos e comuns ..................................................................................................... 900
14.3.7. Quadro-resumo das principais classificações ................................................... 901
14.4. Competência ...................................................................................................................................... 902
14.4.1. Competência privativa ................................................................................................. 902
14.4.2. Competência comum ................................................................................................... 904
14.5. Formas de prestação e meios de execução ........................................................................ 905
14.6. Concessões de serviços públicos ............................................................................................. 906
14.6.1. Princípios ........................................................................................................................... 908
14.6.1.1. Continuidade .............................................................................................. 908
14.6.1.2. Generalidade .............................................................................................. 911
14.6.1.3. Atualidade ................................................................................................... 911
14.6.1.4. Modicidade das tarifas .......................................................................... 912
14.6.1.5. Cortesia ........................................................................................................ 914
14.6.1.6. Segurança .................................................................................................... 914
14.6.1.7. Eficiência ...................................................................................................... 915
14.6.2. Direitos e obrigações ................................................................................................... 915
14.6.2.1. Poder Concedente ................................................................................... 917
14.6.2.2. Concessionária .......................................................................................... 918
14.6.2.3. Usuários ....................................................................................................... 922
14.6.3. Formas de remuneração e política tarifária ...................................................... 923
14.6.4. Permissão x concessão x autorização ................................................................. 927
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá32
14.6.5. Subconcessão .................................................................................................................. 931
14.6.6. Formas de extinção ...................................................................................................... 933
14.6.6.1. Advento do termo contratual ou reversão ................................... 933
14.6.6.2. Caducidade .................................................................................................. 935
14.6.6.3. Encampação ............................................................................................... 937
14.6.6.4. Rescisão ....................................................................................................... 939
14.6.6.5. Anulação ...................................................................................................... 941
14.6.6.6. Falência ........................................................................................................ 941
14.6.7. Intervenção ....................................................................................................................... 942
14.6.8. Licitações e contratos .................................................................................................. 943
14.7. Procedimento de manifestação de interesse (art. 21 da Lei 8.987/1995 e § 1º do art. 3º da Lei 11.079/2004) ................................................................................................ 945
14.8. Programa de parcerias de investimentos – Lei 13.334/2016 ................................... 949
15. BENS PÚBLICOS .............................................................................. 95715.1. Domínio público .............................................................................................................................. 957
15.2. Conceito de bens públicos ......................................................................................................... 958
15.3. Classificação dos bens públicos .............................................................................................. 961
15.3.1. Quanto à titularidade ................................................................................................... 961
15.3.2. Quanto à destinação .................................................................................................... 964
15.3.3. Quanto à disponibilidade ............................................................................................ 966
15.4. Características dos bens públicos ............................................................................................ 967
15.4.1. Impenhorabilidade ......................................................................................................... 967
15.4.2. Imprescritibilidade .......................................................................................................... 971
15.4.3. Impossibilidade de oneração .................................................................................... 973
15.4.4. Alienabilidade condicionada ....................................................................................... 974
15.4.5. Resumo das características dos bens públicos ............................................... 976
15.5. Afetação e desafetação ................................................................................................................ 976
15.6. Uso dos bens públicos por particulares ................................................................................ 978
15.6.1. Critério da conformidade ............................................................................................ 978
15.6.2. Critério da exclusividade ............................................................................................. 979
15.6.3. Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (CEDUPI) ...... 984
33SUMÁRIO
15.6.4. Formas de utilização privativa de bens públicos ............................................ 985
15.7. Aquisição de bens pelo Estado ................................................................................................. 992
15.8. Bens públicos em espécie ........................................................................................................... 993
15.8.1. Terras devolutas ............................................................................................................. 993
15.8.2. Terrenos de marinha e seus acrescidos .............................................................. 994
15.8.3. Terrenos reservados e marginais ........................................................................... 997
15.8.4. Terras indígenas ............................................................................................................. 998
15.8.5. Ilhas ..................................................................................................................................... 999
15.8.6. Plataforma continental ............................................................................................. 1000
15.8.7. Faixa de Fronteiras .................................................................................................... 1000
15.8.8. Mar territorial ............................................................................................................... 1001
16. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ........ 100916.1. Intervenção do Estado na propriedade privada .............................................................. 1009
16.1.1. Evolução histórica ....................................................................................................... 1009
16.1.2. Conceito .......................................................................................................................... 1011
16.1.3. Fundamento constitucional .................................................................................... 1011
16.1.4. Competência ................................................................................................................. 1012
16.1.5. Modalidades .................................................................................................................. 1012
16.1.5.1. Servidão administrativa ...................................................................... 1013
16.1.5.1.1. Conceito ....................................................................... 1013
16.1.5.1.2. Fundamento legal .................................................... 1014
16.1.5.1.3. Servidão sobre imóveis públicos ....................... 1014
16.1.5.1.4. Forma de instituição das servidões ................ 1014
16.1.5.1.5. Extinção da servidão .............................................. 1015
16.1.5.1.6. Indenização ................................................................. 1015
16.1.5.1.6. Resumo das principais características ........... 1016
16.1.5.2. Requisição administrativa ................................................................. 1017
16.1.5.2.1. Conceito ....................................................................... 1017
16.1.5.2.2. Competência ............................................................... 1017
16.1.5.2.3. Indenização ................................................................. 1018
16.1.5.2.4. Extinção da requisição ........................................... 1019
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá34
16.1.5.2.5. Resumo das principais características ........... 1019
16.1.5.3. Ocupação temporária .......................................................................... 1019
16.1.5.3.1. Conceito ....................................................................... 1019
16.1.5.3.2. Fundamento legal .................................................... 1020
16.1.5.3.3. Indenização ................................................................. 1020
16.1.5.3.4. Instituição da ocupação temporária ................ 1020
16.1.5.3.5. Extinção da ocupação provisória ....................... 1021
16.1.5.3.6. Resumo das principais características ........... 1021
16.1.5.4. Limitações administrativas ............................................................... 1021
16.1.5.4.1. Conceito ....................................................................... 1021
16.1.5.4.2. Indenização ................................................................. 1022
16.1.5.4.3. Resumo das principais características ........... 1023
16.1.5.5. Tombamento ........................................................................................... 1023
16.1.5.5.1. Conceito ....................................................................... 1023
16.1.5.5.2. Fundamento constitucional e legal .................. 1023
16.1.5.5.3. Competência ............................................................... 1024
16.1.5.5.4. Bens tombáveis ........................................................ 1024
16.1.5.5.5. Tombamento de bens públicos ......................... 1025
16.1.5.5.6. Ônus e encargos sobre bens tombados ....... 1025
16.1.5.5.7. Procedimento ............................................................. 1026
16.1.5.5.8. Indenização ................................................................. 1027
16.1.5.5.9. Efeitos ........................................................................... 1028
16.1.5.5.10. Extinção do tombamento ..................................... 1029
16.1.5.5.11. Resumo das principais características ........... 1029
16.1.5.6. Quadro comparativo entre as modalidades de intervenção restritiva .................................................................................................... 1029
16.1.5.7. Desapropriação ...................................................................................... 1030
16.1.5.7.1. Conceito ....................................................................... 1030
16.1.5.7.2. Fundamento constitucional e legal .................. 1031
16.1.5.7.3. Competência ............................................................... 1033
16.1.5.7.4. Procedimento ............................................................. 1034
16.1.5.7.5. Ação judicial de desapropriação ........................ 1035
35SUMÁRIO
16.1.5.7.6. Imissão provisória na posse ............................... 1036
16.1.5.7.7. Indenização ................................................................. 1037
16.1.5.7.8. Outras situações de desapropriação ............... 1039
16.1.5.7.8.1. Desapropriação urbanística san-cionatória ....................................... 1039
16.1.5.7.8.2. Desapropriação para fins de reforma agrária ........................... 1041
16.1.5.7.8.3. Desapropriação confiscatória 1044
16.1.5.7.9. Desapropriação indireta ........................................ 1046
16.1.5.7.10. Retrocessão ................................................................ 1047
16.1.5.7.11. Tredestinação ........................................................... 1047
16.1.5.7.12. Desistência da desapropriação .......................... 1048
16.1.5.7.13. Desapropriação por zona ..................................... 1049
16.1.5.7.14. Desapropriação de bens públicos ..................... 1049
16.1.5.7.15. Resumo das principais características da de-sapropriação ............................................................... 1050
17. TÓPICOS ESPECIAIS ...................................................................... 105517.1. Agentes públicos – Lei 8.112/1990 .................................................................................... 1055
17.1.1. Introdução: aspectos preliminares e campo de abrangência da Lei 8.112/1990 ................................................................................................................... 1055
17.1.2. Provimento de cargos públicos ............................................................................ 1056
17.1.3. Posse e exercício ........................................................................................................ 1063
17.1.4. Estágio probatório e estabilidade ........................................................................ 1066
17.1.5. Remoção e redistribuição ........................................................................................ 1069
17.1.6. Substituição ................................................................................................................. 1073
17.1.7. Vacância .......................................................................................................................... 1074
17.1.8. Sistema remuneratório ............................................................................................ 1075
17.1.8.1. Vencimento e remuneração ............................................................. 1075
17.1.8.2. Indenizações ............................................................................................ 1079
17.1.8.2.1. Ajuda de custo .......................................................... 1079
17.1.8.2.2. Diárias ......................................................................... 1080
17.1.8.2.3. Transporte ................................................................... 1081
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá36
17.1.8.2.4. Auxílio-moradia (art. 60-A a 60-E e art. 158) . 1081
17.1.8.3. Gratificações e adicionais .................................................................. 1083
17.1.8.3.1. Retribuição pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento .................................... 1084
17.1.8.3.2. Gratificação natalina (13.º salário) .................... 1084
17.1.8.3.3. Adicional de insalubridade (risco à saúde), pe-riculosidade (risco à vida), ou atividade penosa (em decorrência da lotação do servidor) ....... 1084
17.1.8.3.4. Adicional pela prestação de serviço extraordi-nário ............................................................................... 1085
17.1.8.3.5. Adicional noturno ..................................................... 1085
17.1.8.3.6. Adicional de férias ................................................... 1086
17.1.8.3.7. Gratificação por encargo de curso ou concurso ......................................................... 1086
17.1.8.4. Outros direitos e vantagens dos servidores públicos – fé-rias, licenças, afastamentos e concessões ............................... 1087
17.1.8.4.1. Férias (inc. XVII do art. 7.º da Constituição Federal e art. 77 a 80 da Lei 8.1112/1990) .................. 1087
17.1.8.4.2. Licenças (art. 81 a 92) .......................................... 1089
17.1.8.4.2.1. Por motivo de doença em pessoa da família (art. 83) .................... 1089
17.1.8.4.2.2. Por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84) ......................... 1090
17.1.8.4.2.3. Licença para o serviço militar (art. 85) .......................................... 1091
17.1.8.4.2.4. Licença para atividade política (art. 86) .......................................... 1091
17.1.8.4.2.5. Licença para capacitação (art. 87) .................................................... 1092
17.1.8.4.2.6. Licença para tratar de interesses particulares (art. 91) ................. 1093
17.1.8.4.2.7. Desempenho de mandato clas-sista (art. 92) ............................... 1093
17.1.8.4.3. Afastamentos ............................................................ 1095
17.1.8.4.3.1. Para servir outro órgão/entidade (art. 93) .......................................... 1095
37SUMÁRIO
17.1.8.4.3.2. Exercício de mandato eletivo (art. 94) .................................................... 1096
17.1.8.4.3.3. Estudo ou missão no exterior (art. 95) .......................................... 1097
17.1.8.4.3.4. Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País (art. 96-A) ........................... 1097
17.1.8.4.4. Concessões ................................................................. 1098
17.1.8.5. Limites de despesa com pessoal .................................................. 1099
17.1.8.6. Direito de petição ................................................................................. 1101
17.1.9. Do regime disciplinar dos servidores públicos (art. 116 a 142) ............ 1102
17.1.9.1. Dos deveres (art. 116) ....................................................................... 1102
17.1.9.2. Das proibições e das acumulações (art. 117 a 120) ............ 1103
17.1.9.3. Das responsabilidades (art. 121 a 126) ..................................... 1106
17.1.9.4. Das penalidades administrativas ................................................... 1107
17.1.9.4.1. Advertência ................................................................. 1109
17.1.9.4.2. Suspensão ................................................................... 1110
17.1.9.4.3. Demissão ..................................................................... 1110
17.1.10. Meios de apuração da responsabilidade dos servidores .......................... 1113
17.1.10.1. Introdução ................................................................................................ 1113
17.1.10.2. Sindicância ............................................................................................... 1115
17.1.10.3. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ................................. 1116
17.1.10.4. Processo administrativo de rito sumário ................................... 1123
17.1.10.5. Revisão dos processos disciplinares ............................................ 1125
17.1.11. Benefícios próprios da previdência do servidor público ............................ 1126
17.1.11.1. Auxílio-natalidade (art. 196) ............................................................ 1127
17.1.11.2. Auxílio-funeral (art. 226 a 228) ..................................................... 1127
17.1.11.3. Auxílio-reclusão (art. 229) ................................................................. 1128
17.1.11.4. Salário-família (art. 197 a 201) ...................................................... 1129
17.1.11.5. Licença para tratamento da própria saúde (art. 202 a 206-A) .................................................................................................. 1129
17.1.11.6. Licença à gestante, à adotante e à paternidade (art. 207 a 210) ................................................................................................... 1130
17.1.11.7. Licença por acidente em serviço (art. 211 a 214) ................. 1132
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado | Cyonil Borges • Adriel Sá38
17.1.11.8. Pensões (art. 215 a 225) .................................................................. 1132
17.2. Processo Administrativo ............................................................................................................ 1154
17.2.1. Introdução ...................................................................................................................... 1154
17.2.2. Campo de Abrangência da Lei 9.784/1999 .................................................... 1156
17.2.2.1. Entes da federação .............................................................................. 1156
17.2.2.2. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ................................ 1157
17.2.2.3. Administrados ........................................................................................ 1159
17.2.2.4. Aplicação subsidiária ........................................................................... 1160
17.2.3. Princípios do processo ............................................................................................ 1160
17.2.4. Trâmite do processo .................................................................................................. 1165
17.2.4.1. Fase de instauração ............................................................................ 1166
17.2.4.2. Fase de instrução ................................................................................. 1167
17.2.4.3. Fase decisória ......................................................................................... 1168
17.2.5. Competência para a apreciação. Delegação e avocação ........................... 1168
17.2.6. Forma, tempo e lugar dos atos do processo ................................................ 1172
17.2.7. Intimação e direitos dos administrados ........................................................... 1173
17.2.8. Revelia ............................................................................................................................ 1174
17.2.9. Impedimentos e suspeições .................................................................................. 1175
17.2.10. Desistência e extinção do processo ................................................................... 1176
17.2.11. Anulação, revogação e convalidação ................................................................ 1177
17.2.11.1. Convalidação tácita (art. 54 da Lei 9.784/1999) .................... 1177
17.2.11.2. Convalidação expressa (art. 55 da Lei 9.784/1999) ............. 1178
17.2.12. Recursos, revisão e reclamação ........................................................................... 1179
17.2.12.1. Recursos ................................................................................................... 1179
17.2.12.2. Revisão ...................................................................................................... 1183
17.2.12.3. Reclamação ............................................................................................. 1185
17.2.13. Sanções e prazos do processo ............................................................................. 1185
17.2.13.1. Sanções ..................................................................................................... 1185
17.2.13.2. Prazos do processo ............................................................................. 1186
17.2.13.3. Outras disposições ............................................................................... 1188
17.3. Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) ................... 119517.3.1. Introdução ...................................................................................................................... 1195
39SUMÁRIO
17.3.2. Disposições preliminares ......................................................................................... 1197
17.3.3. Cadastro (art. 8.º a 19 da IN MPOG 2/2010) ............................................... 1199
17.3.4. Procedimentos (art. 20 a 25 da IN MPOG 2/2010) ................................... 1201
17.3.5. Unidades cadastradoras (art. 26 a 35 da IN MPOG 2/2010) ................ 1201
17.3.6. Validade dos registros (art. 36 e 37 da IN 2/2010) ................................... 1202
17.3.7. Registros de sanção (art. 38 a 42 da IN 2/2010) ....................................... 1202
17.3.8. Atos convocatórios (art. 43 a 46 da IN MPOG 2/2010) .......................... 1204
17.3.9. Disposições finais (art. 47 a 56 da IN 2/2010) ............................................ 1205
17.4. Convênios administrativos ........................................................................................................ 1209
17.4.1. Conceito e distinções entre outros instrumentos congêneres ............... 1209
17.4.2. Instrumentos normativos sobre convênios ..................................................... 1216
17.5. Consórcios públicos ..................................................................................................................... 1235
17.5.1. Introdução ...................................................................................................................... 1235
17.5.2. Natureza jurídica ......................................................................................................... 1237
17.5.3. Controle pelos Tribunais de Contas .................................................................... 1240
17.5.4. Constituição, alteração, extinção, retirada e exclusão ................................ 1241
17.5.5. Responsabilidade dos entes consorciados ...................................................... 1245
17.5.6. Contribuição dos entes consorciados ................................................................ 1246
17.6. Agências no direito administrativo brasileiro ................................................................... 1251
17.6.1. Aspectos introdutórios ............................................................................................. 1251
17.6.2. Agências reguladoras ou controladoras ............................................................ 1252
17.6.3. Agências Executivas .................................................................................................. 1262
17.7. Parcerias público-privadas – Lei 11.079/2004 .............................................................. 1265
17.7.1. Considerações iniciais e conceito ........................................................................ 1265
17.7.2. Objeto, limites e diretrizes ..................................................................................... 1268
17.7.3. Modalidades de PPPs ............................................................................................... 1271
17.7.4. A contratação de parceria público-privada ...................................................... 1274
17.7.5. Garantias ........................................................................................................................ 1275
17.7.6. Licitação .......................................................................................................................... 1276
17.7.7. Remuneração do parceiro privado ...................................................................... 1279
17.7.8. Sociedade de Propósito Específico – SPE ...................................................... 1281
17.7.9. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP .......................... 1283
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17.8. Regime diferenciado de contratações públicas ............................................................... 1288
17.8.1. Aplicabilidade, objetivos, princípios e diretrizes ............................................. 1288
17.8.2. Etapas/Fases do RDC ............................................................................................... 1295
17.8.2.1. Etapa preparatória ............................................................................... 1295
17.8.2.2. Etapa de publicação ............................................................................ 1297
17.8.2.3. Etapa de apresentação de propostas ou dos lances ........... 1298
17.8.2.4. Etapa de julgamento ........................................................................... 1298
17.8.2.5. Etapa de habilitação ............................................................................ 1301
17.8.2.6. Etapa dos recursos .............................................................................. 1301
17.8.2.7. Etapa de encerramento ..................................................................... 1302
17.8.3. Dos procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC (arts. 29 a 33) .......................................................................................................................... 1305
17.9. Terceiro Setor ................................................................................................................................ 1310
17.9.1. Conceito .......................................................................................................................... 1310
17.9.2. Evolução do Terceiro Setor ..................................................................................... 1311
17.9.3. As entidades do Terceiro Setor ............................................................................ 1313
17.9.3.1. Serviços Sociais Autônomos (Pessoas de Cooperação Go-vernamental) ........................................................................................... 1313
17.9.3.2. Organizações Sociais (OS) ................................................................. 1317
17.9.3.3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OS-CIPs) ............................................................................................................ 1322
17.9.3.4. Comparação entre OS e OSCIP ...................................................... 1327
17.9.3.5. Fundações (entidades) de Apoio .................................................... 1330
17.10. Estatuto das Parcerias – Lei 13.019/2014 ................................................................. 1336
17.10.1. Natureza e objeto ................................................................................................ 1336
17.10.2. Princípios e diretrizes fundamentais ........................................................... 1340
17.10.3. Capacitação ............................................................................................................. 1340
17.10.4. Transparência, controle e participação social .......................................... 1342
17.10.5. Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação 1343
17.10.6. Chamamento público ......................................................................................... 1345
17.10.7. Celebração do termo de colaboração e do termo de fomento ...... 1352
17.10.8. Vedações .................................................................................................................. 1356
41SUMÁRIO
17.10.9. Cláusulas essenciais ........................................................................................... 1357
17.10.10. Contratações pelas organizações da sociedade civil ........................... 1358
17.10.11. Despesas ................................................................................................................. 1359
17.10.12. Liberação de Recursos ...................................................................................... 1360
17.10.13. Vigência das parcerias e alterações ............................................................ 1361
17.10.14. Acompanhamento pela Administração Pública ...................................... 1361
17.10.15. Prestação de contas ........................................................................................... 1362
17.10.16. Sanções administrativas ................................................................................... 1365
17.10.17. Disposições finais ................................................................................................ 1366
17.11. Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 ....................................................... 1373
17.11.1. Introdução ............................................................................................................... 1373
17.11.2. Disposições gerais (arts. 1º a 5º) ................................................................. 1374
17.11.3. Do acesso a informações e da sua divulgação (arts. 6º a 9º) ........ 1379
17.11.4. Do procedimento de acesso à informação (arts. 10 a 20) ............. 1384
17.11.4.1 Do pedido de acesso (arts. 10 a 14) ................................. 1384
17.11.4.2. Dos recursos (arts. 15 a 20) .................................................. 1387
17.11.5. Das restrições de acesso à informação (arts. 21 a 31) ..................... 1390
17.11.5.1. Disposições gerais (arts. 21 e 22) ..................................... 1390
17.11.5.2. Da classificação da informação quanto ao grau e pra-zos de sigilo (arts. 23 e 24) ................................................. 1390
17.11.5.3. Da proteção e do controle de informações sigilosas (arts. 25 e 26) ............................................................................. 1391
17.11.5.4. Dos procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação (arts. 27 a 30) ............................................ 1392
17.11.5.5. Das informações pessoais (art. 31) .................................... 1394
17.11.6. Das responsabilidades (arts. 32 a 34) ....................................................... 1398
17.11.7. Disposições finais e transitórias (arts. 35 a 47) .................................. 1402
BIBLIOGRAFIA ....................................................................................... 1407