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ESTADO DE MINAS - 1 ª p E p. 33 E 34 - 29.03.2011NOVA LIMA

MP exige mais rede de esgotoPrefeitura assinará compromisso com prazo para elevar o baixo ín-

dice de esgoto coletado, problema grave do Vetor Sul, de 21% a 100%.Página 33 e 34

Valquiria Lopes Para acabar com a deficiência de tratamento de esgo-

to em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Hori-zonte, o Ministério Público Estadual (MPE) vai submeter a prefeitura a um termo de ajustamento de conduta (TAC), que estabelece prazos para a implantação de 100% de rede de coleta de resíduos no município. A medida, determina-da pela promotora de Defesa do Meio Ambiente da cidade, Andressa Lanchotti, será firmada em 15 de abril. “Temos procedimentos investigatórios em apuração há muito tempo nas áreas de condomínios, bairros isolados e no município como um todo, uma vez que o tratamento dos resíduos é deficitário”, afirmou. Dados da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) mostram que apenas 21% do esgoto em Nova Lima são coletados e somente 13,9% têm tratamento adequado. Para comparar, o percentual tratado em Belo Ho-rizonte chega a 87%.

De acordo com Andressa, que também é coordenadora auxiliar da Promotoria Metropolitana de Habitação Urbanis-mo, a decisão de firmar o TAC foi tomada após a avaliação das condições ambientais e sanitárias da região. “Nova Lima está em uma área que tem vegetação remanescente de mata atlântica e é cercada por nascentes importantíssimas para a bacia do Rio das Velhas. Além disso, o tratamento sanitário é um serviço básico e de alta prioridade para a população.” A promotora acrescentou que o MPE acompanha a liberação de licenças e alvarás de construção, pois a expansão imobi-liária esbarra na fraca vazão do trânsito no limite do municí-pio da região metropolitana com BH.

Como mostrou o Estado de Minas nas edições de do-mingo e de ontem, Nova Lima tem apenas duas estações de tratamento de esgoto (ETEs), ambas construídas na gestão do prefeito Carlos Roberto Rodrigues (PT). A do Vale do Sereno opera no limite da capacidade e recebe resíduos de aproximadamente 20 mil pessoas da região do Seis Pistas. A do Jardim Canadá, em fase de reparos, atende parcialmente moradores do bairro, uma vez que a construção dos intercep-tores ainda não foi concluída. Nos condomínios e em bairros mais afastados, como Vale do Sol, o esgoto é lançado em fossas sépticas ou negras, estas ainda mais perigosas para a contaminação dos lençóis freáticos. Na sede do município não há tratamento e todo o resíduo tóxico é lançado no Rio das Velhas. pLANO DIRETOR

De acordo com a Prefeitura de Nova Lima, o município

vai assinar o TAC para ampliação da coleta do esgoto e dar andamento a estudos que apontem outras soluções para o saneamento básico. “Em um município tão grande como o nosso, com realidades distintas, há diferentes soluções para a questão do saneamento básico, como os diversos tipos de tratamento de esgoto, fossas sépticas e outras”, informou a prefeitura por meio de sua assessoria de imprensa. Segundo a administração, “a revisão do Plano Diretor, já em anda-mento, vai apontar a melhor solução para cada caso”. Na semana passada, havia informado que tem intenção de fir-mar convênio com a Copasa para a gestão do sistema de saneamento da cidade. Se isso ocorrer, a expectativa é que nos próximos quatro anos todo o município esteja saneado. Procurada, a Copasa informou que está à disposição para atuar no serviço de esgotamento sanitário e resolver as ques-tões de saneamento.

MATÉRIA DE CApA

Portal Sul não sai do papelDestinado a acabar com constantes

congestionamentos na área, conjunto de viaduto, alças e trincheira no limite de BH e Nova Lima tem

custo de R$ 30 milhões e está parado em BrasíliaValquiria Lopes Uma região por onde diariamente circulam cerca de 75

mil automóveis e 26 linhas de ônibus que transportam 165 mil passageiros. Assim é a zona limite entre Belo Horizonte e Nova Lima, na região metropolitana, já considerada um formigueiro humano. Em plena expansão imobiliária, a área enfrenta diariamente gigantescos engarrafamentos, que des-respeitam horários de pico e ocorrem a qualquer hora do dia e até da noite.

Atônitos a esta transformação no trânsito, moradores e visitantes que passam pelo local assistem à ineficiência do poder público para implantar alternativas viárias e cobrar medidas compensatórias mais rigorosas dos empreendedo-res. Um projeto elaborado há dois anos para aliviar o su-plício de transitar pelo local prevê a construção de alças, trincheira e viaduto ao custo de R$ 30 milhões. Parado no Dnit, o Portal Sul ainda é um sonho distante para quem quer ter um pouco de tranquilidade no trânsito.

Do papel, saiu apenas uma das alças viárias com exten-são de 700 metros, que faz a ligação da BR-356 à MG-030. Pelo novo trecho, passam todos os motoristas que chegam do sentido Rio de Janeiro e que desejam seguir direto para

VETOR SUL

Esforço para tirar o esgoto da fossaMinistério Público vai assinar termo de ajustamento de conduta com Prefeitura de Nova Lima,

estabelecendo prazo para implantação de rede de coleta de resíduos no município

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Nova Lima. Antigamente, quem descia a BR-356, vindo do Rio de Janeiro, e planejava ir a Nova Lima tinha que passar pelo trevo do BH Shopping, enfrentando o tradicional trân-sito lento do local.

Para os veículos que se deslocam da capital com destino ao município vizinho, o Portal Sul prevê a construção de um viaduto perto do Hipermercado Extra, fazendo a ligação da BR–356 com a MG-030, que dá acesso a Nova Lima. Desta forma, o condutor poderá evitar o trevo do BH Shopping e o trânsito do Bairro Belvedere. Uma trincheira será construída no sentido contrário, beneficiando os motoristas que se des-locam de Nova Lima para Belo Horizonte. No projeto consta ainda um viaduto ligando a MG-030 à BR-356, no sentido Nova Lima-Rio de Janeiro.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraes-trutura de Transportes (Dnit), a primeira versão do Portal Sul foi encaminhada à empresa responsável pela elaboração do projeto, para que algumas alterações fossem feitas. No dia 4, segundo o órgão, o projeto retornou ao Dnit e, desde então, está sendo avaliado pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa, em Brasília. “A estimativa é de que nos próximos dias, com a aprovação do projeto, o Dnit publique o edital para as obras”, informou o órgão por meio de nota. O prazo para execução das obras é de dois anos.

Desacordo entre as prefeituras

Enquanto o projeto do Portal Sul não sai do papel, as prefeituras de Belo Horizonte e de Nova Lima garantem que medidas compensatórias estão sendo implantadas para aliviar os reflexos do aumento da circulação de veículos na região. De acordo com o prefeito de Nova Lima, Car-los Roberto Rodrigues (PT), uma obra de revitalização na região do Seis Pistas, ao custo de aproximadamente R$ 2,5 milhões, está sendo executada para alargar vias, revitalizar passeios e melhorar as condições viárias no entorno.

Alvo de crítica por parte da comunidade, a falta de en-tendimento e de coordenação das políticas públicas entre Nova Lima e Belo Horizonte pe rebatida pela prefeitura da capital. “Aquela é uma área complexa, cujo trânsito, em sua maior parte é de origem de Nova Lima e de seus grandes condomínios em implantação. O que temos feito, em con-junto com Dnit, Prefeitura de Nova Lima e o governo do estado, é tentar coordenar as ações. O Portal Sul é o maior exemplo, mas as decisões sobre as obras viárias nem sempre podem ser tomadas somente por nós”, explica o diretor de Planejamento da BHTrans, Célio Freitas.

Segundo ele, outras medidas, como a passagem de ve-ículos por dentro do Belvedere, próximo à Praça da Lagoa Seca, e pelas avenidas Raja Gabaglia e Barão Homem de Melo, estão em estudo. “Também contratamos um estudo, previsto para conclusão em agosto, sobre a viabilidade de ligar o Centro da capital ao Belvedere pelo sistema de VLT”, afirmou o diretor.

MINISTÉRIO pÚBLICO Diante de tantas reclamações de moradores, o caos que

se instalou no trânsito na a região do Seis Pistas virou alvo também do Ministério Público. “Firmamos um termo de ajustamento de conduta (TAC), em 2009, com a prefeitura e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável (Semad), transferindo a responsabilidade pela concessão do licenciamento dos loteamentos para o âmbito estadual, já que os problemas englobam mais de um municí-pio”, afirmou a promotora de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima, Andressa Lanchotti .

O termo, conforme a promotora, atende a necessidade de se rever com mais rigor a liberação para se construir no Vale do Sereno, Vila da Serra e Belvedere 3, tendo em vista os impactos dessas novas construções em uma área que é metropolitana.

“São reflexos sentidos não só pelas pessoas que circu-lam na região, mas para quem mora em Nova Lima ou em Belo Horizonte e que quer apenas passar pelo trecho. Essas pessoas ficam ilhadas nos engarrafamentos, sem alternativa de desvios. Para os que dependem do transporte coletivo a situação é ainda pior, já que o serviço não é de boa qualida-de”, afirmou. Andressa explica ainda que o TAC estabelece critérios de referência que cada construção deve ter, como número de vagas de garagem, por exemplo. (WL)

ANÁLISE DA NOTÍCIA A arrastada questão do Portal Sul chega ao limite

do desrespeito, tratamento indigno à esperança dos mo-radores e contribuintes de Belo Horizonte e Nova Lima. Vira e mexe, uma promessa, um anúncio da proximida-de da construção das alças, trincheiras e viaduto. Os dias passam, os meses, e nada. O projeto empacou nas gavetas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e o trânsito numa das regiões de expressiva expan-são imobiliária e, consequentemente, populacional fica a cada dia mais caótico. Alegar revisão técnica do plano de obras é desculpa puramente burocrática, porque o pro-blema é o dinheiro. E verba para intervenções viárias em Minas Gerais é coisa difícil de arrancar da União. Enquan-to isso, a BHTrans vai criando rotas alternativas para não deixar o tráfego parar de vez no acesso ao Vetor Sul. Mas até quando? (Arnaldo Viana)

CAOS NO TRÂNSITO ENTORNO DO BH SHOppINg

60 mil veículos/dia 1,5 mil pedestres em horários de pico 11 linhas de ônibus (BHTrans) 4 linhas com desembarque na BR-356 139 mil passageiros/dia Vila da Serra-Nova Lima (MG-030) 13,5 mil veículos/dia em 2006 15 mil veículos/dia em 2009 11 Linhas de ônibus (DER) 26 mil passageiros/dia 372 viagens/dia em cerca de 200 ônibus

CONT....ESTADO DE MINAS - p. 33 E 34 - 29.03.2011

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Baptista Chagas de Almeida A presidente Dilma Rousseff (PT) escolheu Belo Horizonte

para passar um recado e rebater insinuações da época da campanha eleitoral. O lançamento da Rede Cegonha é uma resposta aos que a acusaram, antes das eleições, de ser a favor do aborto. Na época, ela deu sorte com o nascimento do neto. Agora, mostra que a discussão deve ser feita em outro nível. Nas palavras de um petista com trânsito no Palácio do Planalto, trata-se de uma “requalificação do debate da defesa da vida”. Além de estar cumprindo com o programa de atendi-mento às gestantes, promessa da época da campanha, Dilma tenta tirar o debate da página de polícia para pôr na de política social. É hora de o Brasil amadurecer e não deixar que este tipo de polêmica seja alimentada por fanatismos religiosos e outros preconceitos. Por linhas tortas, é este o recado que a presidente quis passar.

Outro aspecto importante é Dilma ter escolhido Minas Gerais para um lançamento que lhe é tão caro. Já é a segunda vez que ela vem ao estado depois de tomar posse. Antes, esteve em Uberaba, para lançar o projeto do gasoduto e da usina de amônia. Em ambas, teve

a companhia do governador Antonio Anastasia (PSDB). As relações entre eles, embora Anastasia seja de partido de oposição, têm sido positivas. O que abre a possibilidade de Minas Gerais, finalmente, receber recursos federais para grande obras que precisa fazer.

Chama a atenção também a atuação da bancada mineira no Con-gresso. Quando o assunto são projetos do estado, ela trabalha unida, com governistas e oposicionistas no mesmo barco. Se a bancada age assim, se o governador tem bom trânsito com a presidente, dá para sonhar com a retomada de obras no estado.

Reação policial A oposição promete obstruir os trabalhos esta semana na Câmara

dos Deputados, mas barulho mesmo devem fazer os policiais milita-res, delegados e detetives além de integrantes do Ministério Público. Tudo por causa do projeto que tira deles o direito a prisão especial. Policiais e promotores alegam que correm risco de vida, caso sejam presos na mesma cela ou no mesmo presídio de um bandido que te-nham preso ou condenado. De fato, uma boa discussão.

Dentistas

Entidades elogiam EM por

reportagemLuciano Eloi Santos Presidente do Sindicato dos Odon-

tologistas de Minas Gerais (Somge) Arnaldo de Almeida Garrocho, Presi-dente do Conselho Regional de Odon-tologia de Minas Gerais (CROMG), Eduardo Carlos Gomide,Presidente da Comissão Estadual de Convênios e Credenciamentos (CECC) Belo Hori-zonte

“O Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge) e o Conse-lho Regional de Odontologia de Mi-nas Gerais (CROMG) parabenizam o Estado de Minas pela brilhante maté-ria ‘Dentistas contra planos de saúde’ (Economia, 24/3), que retrata, fidedig-namente, a situação de superexplora-ção da categoria odontológica pelas operadoras de planos de saúde, em prejuízo da odontologia e da socieda-de. A obtenção de lucros milionários pelas operadoras decorre da baixíssi-ma remuneração dos procedimentos odontológicos, com tabelas defasadas em até 90% do valor de mercado.

A Comissão Estadual de Con-vênios e Credenciamentos (CECC) é

composta por membros de três entida-des odontológicas (Somge, CROMG e Associação Brasileira de Odontologia – Seção Minas Gerais (ABO-MG). Portanto, Eduardo Gomide, presidente da CECC, manifestou de forma digna a posição da comissão, ressaltando to-dos os argumentos utilizados em defe-sa da categoria e da sociedade e con-trários ao aviltamento e exploração do trabalho dos cirurgiões dentistas, sen-do que a maioria dos planos infringe o Código de Ética Odontológica. Ao co-mentar o dia 7 de abril como ‘Dia sem plano de saúde’, para forçar as opera-doras a reverem suas posições, o Som-ge e o CROMG apoiam integralmente essa atitude, preservando os atendi-mentos de urgências e emergências para a população assistida. As entida-des acionaram o Ministério Público Estadual (MPE), pois os planos exi-giam, de forma abusiva, radiografias para a comprovação de realização de procedimentos, sem indicação clínica, expondo, de forma irresponsável, a saúde da população às radiações ioni-zantes, Lamentamos que a ABO-MG tenha se manifestado publicamente nesta seção (25/3) afirmando que ‘não tem qualquer vinculação com os argu-mentos postos na reportagem’. A enti-dade integra a CECC e nunca se mani-festou contrária as posições retratadas pela reportagem.”

IephaFernando Viana Cabral assume

o comando do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG). Ele foi se-cretário municipal de Administração do governo Patrus Ananias, presidiu a Beneficência da Prefeitura de Belo Horizonte na gestão Célio de Castro e, nos últimos anos, comandou a Re-gional Centro-Sul da capital. O novo presidente do Iepha promete manter projetos do instituto e incrementar parceria com Iphan, Ministério Pú-blico Estadual e prefeituras.

ESTADO DE MINAS - p. 3 - CAD. CULTURA - 29.03.2011

ESTADO DE MINAS - p. 10 - 29.03.2011

ESTADO DE MINAS - p. 2 - 29.03.2011EM DIA COM A pOLÍTICA

A Rede Cegonha e o recado de DilmaAlém de estar cumprindo com o programa as promessas da campanha, Dilma

tenta tirar o debate da página de polícia para pôr na de política social

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HOjE EM DIA - p. 19 - MINAS - 29.03.2011

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Contratos por produtividade firmados entre prefeituras e ge-renciadoras de radares de trânsito são ilegais, segundo o Departa-mento Nacional de Trânsito (Denatran). Mesmo não recomendado pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), os modelos têm sido copiados entre administrações mineiras. Ontem, surgiram denúncias de que a Prefeitura de Juiz de Fora, na Zona da Mata, onde funcionam dez equipamentos, também optou pelo contrato com repasse de recursos por infrações à empresa escolhida na li-citação.

No acordo que vigorou até o último dia 8, a Engebras, a mes-ma que aparece em outras denúncias, recebeu R$ 29,85 a cada flagrante registrado. A administração reconhece o contrato e diz que desde 2003 adota o modelo. Em outros dois negócios feitos com a Engebras, a empresa chegou a receber até R$ 35,35 pelas autuações. Atualmente, segundo a prefeitura, os radares estão fun-cionando, mas as infrações só estão sendo computadas por falta de renovação do contrato. A cidade está impedida de realizar licitação até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) conclua a análise dos termos da concorrência.

Desde que o escândalo da máfia dos radares veio à tona, a partir de uma reportagem do “Fantástico”, da Rede Globo, no último dia 13, uma Comissão Especial de Radares foi criada em caráter de urgência pela Câmara de Vereadores da cidade. “Não há dúvidas de que essa é uma estratégia de arrecadação. Não sou contra os radares, mas eles não podem lesar a população”, disse o vereador Isauro Calaes (PMN), relator da comissão.

Segundo a prefeitura, em todos os contratos, a Engebras apre-sentou o menor preço e, por isso, foi escolhida. Para o advogado Fernando Fornale, assessor jurídico do deputado Délio Malheiros, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, o repasse de valores de multas diretamente a empresas particula-res é ilegal. Ele explicou que a multa é uma penalidade e a renda gerada por ela tem que ser utilizada integralmente pelo poder pú-blico. “Contratos por produtividade são um incentivo à indústria da multa”, afirmou.

De acordo com o vereador Calaes, a comissão de radares fez visitas aos pontos onde os aparelhos foram colocados e constatou problemas que podem indicar situações que levam o motorista à infração. “Sete dos dez radares estão escondidos atrás de árvores e em curvas”.

A Engebras é a mesma empresa contratada pela Prefeitura de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, para controle dos radares. Lá, os contratos vigoraram até o último dia 29 de fevereiro.

A Comissão de Defesa do Consumidor encontrou indícios de irregularidades no contrato. Cópias de um dossiê sobre as supos-tas irregularidades foram encaminhadas ao TCE e à Procuradoria Geral do Estado.

produtividade

Multas podem ser canceladasA Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia estu-

da pedir o cancelamento das multas de trânsito e a devolução do dinheiro aos motoristas que pagaram por infrações registradas por radares em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço. A medida é anun-ciada um dia após os deputados receberem denúncias de irregu-laridades no contrato entre o município e a Engebras, que estaria recebendo pelos flagrantes. As multas foram aplicadas de 2007 até fevereiro deste ano.

O prefeito de Coronel Fabriciano, Chico Simões (PT), nega que haja irregularidades no contrato (veja a íntegra da nota abai-xo).

Ontem, a reportagem de O TEMPO teve acesso ao contrato. Uma das cláusulas estabelece claramente que a empresa receba parte dos recursos provenientes da aplicação das penalidades vin-das dos radares.

Segundo o advogado Fernando Fornale, assessor jurídico do deputado Délio Malheiros, que preside a comissão, a cláusula é um indício de que o contrato era feito por produtividade. A assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual (MPE) informou que as denúncias serão encaminhadas a um promotor da comarca de Fabriciano para serem analisadas. (RR)

pouso Alegre no alvo da AssembleiaAs suspeitas de irregularidades nos contratos entre empre-

sas de radares e prefeituras também chegou ao Sul de Minas. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia faz uma audiência pública em Pouso Alegre, onde também surgiram denúncias de supostas irregularidades.

O requerimento para a reunião é do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Ele informou que Câmara Municipal analisa con-tratos em vigor na cidade. Para a audiência foram convocados ve-readores, representantes do Ministério Público, da empresa que gerencia os radares, além do prefeito. (RR)

Resposta da prefeitura de Coronel FabricianoA Prefeitura de Coronel Fabriciano informa que ninguém do

atual governo participou do processo licitatório para a contratação de serviço de monitoramento eletrônico de trânsito, vencido pela empresa Engebras, realizado, em 2004, durante o governo do ex-prefeito Paulo Antunes.

A abertura da licitação foi realizada no dia 6 de abril de 2004. O contrato com a empresa foi assinado pelo ex-prefeito Paulo An-tunes no dia 14 de maio do mesmo ano.

Quando assumiu o governo, em janeiro de 2005, o atual prefeito de Coronel Fabriciano, Chico Simões, tomando conheci-mento da existência do contrato previamente assinado pelo gestor anterior, solicitou a elaboração de termos aditivos para proteger o município de eventuais gastos desnecessários. Os termos aditivos estabeleciam que:

- o município só efetuaria o pagamento se houvesse recursos específicos, advindos do contrato;

- o contrato teria vigência de 48 meses a partir da emissão da ordem de serviço e não da data da assinatura do contrato. Des-ta forma, o pagamento só seria efetuado com os equipamentos já instalados. A ordem de serviço foi assinada em 2007, no ano em que a prefeitura municipalizou o trânsito e implantou a Junta Ad-ministrativa de Recursos de Infração (Jari). No mesmo ano, hou-ve uma grande manifestação popular em Fabriciano pedindo uma instalação de radares na avenida Magalhães Pinto, pelos diversos acidentes com vítimas fatais registrados na via.

O valor do contrato era de R$ 145 mil (cento e quarenta e cin-co mil reais) por mês, sendo que, em nenhum momento, tal valor foi pago. O máximo pago (uma única vez) em toda a vigência do contrato foi R$ 89 mil (oitenta e nove mil reais).

O contrato expirou no dia 29 de fevereiro de 2011, não tendo sido aditado.

A Administração Municipal garante a lisura e transparência em todos os seus atos e rechaça qualquer vinculação com as frau-des ocorridas em outros municípios.

Radares

Juiz de Fora copia modelo de produtividade em multasO TEMpO - p. 30 - 26.03.2011

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ESTADO DE MINAS - p. 8 - 29.03.2011

O TEMpO - p. 7 - 29.03.2011

ASSEMBLEIADeputados estaduais votam hoje projeto que acaba com o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores de Minas. AGU entende que pagamento é inconstitucional

Fim de privilégio em plenário

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O TEMpO - p. 7 - 29.03.2011

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Luciane Evans O silêncio imposto

pela Justiça aos bares da Rua dos Guajajaras, no Centro de Belo Ho-rizonte, apesar de já ter trazido alívio a muitos moradores que reclama-vam da baderna na rua, pode não durar muito, como prometem co-merciantes, que dizem contar prejuízos de até R$ 20 mil por obede-cer a ordem de fechar o estabelecimento até as 22h, nas quintas e sex-tas-feiras. Proprietários de cinco, dos setes bares que receberam a puni-ção, estão se organizan-do para recorrer da deci-são da semana passada. Eles procuraram um ad-vogado para conseguir que os estabelecimen-tos voltem a funcionar como antigamente, ma-drugada adentro.

Reconhecendo que nos últimos anos a situ-ação na Rua Guajajaras se tornou insustentável, os comerciantes pro-põem uma mudança na postura daqueles res-taurantes que, segundo eles, são responsáveis por atrair até 2 mil pes-soas para o meio da via pública e, sendo assim, os verdadeiros culpados pela bagunça. Segundo comentam os comer-ciantes, ao recorrer na Justiça, eles não querem

prejudicar ninguém, mas que se estabeleça a proibição de venda de cervejas long neck e em lata, como forma de barrar as milhares de pessoas que vão ao lo-cal em busca da bebida e interditam a rua.

O problema não é recente: a Guajajaras é motivo de reuniões en-tre moradores, prefeitu-ra e comerciantes desde 2009. Segundo contam os donos dos bares, a culpa é de apenas um estabelecimento. “Ele é pequeno, então, o dono, começou a vender latas de cerveja, e, como não havia espaço para os clientes, eles foram para o meio da rua”, conta o dono do Western Hou-se, estabelecimento que funciona há 30 anos no local, José Eustáquio de Jesus.

Segundo ele, esse culpado boteco, mes-mo diante de inúmeras reclamações e avisos, passou a vender cerve-ja long neck. “Ele não tem banheiro para esses clientes, que fazem suas necessidades fisiológi-cas na rua, pois os ou-tros locais começaram a cobrar dos frequenta-dores uma quantia pelo uso do banheiro. No início, cobrava-se R$ 1. Depois, com a situação desgovernada, comecei

a cobrar R$ 3 para esse público. Com a multidão na Guajajaras, vieram os traficantes, ambu-lantes e a baderna ficou solta”, diz, frisando que no seu estabelecimento, as pessoas ficam dentro da casa noturna. “Há 30 anos estamos aqui e essa decisão nos pre-judicou, pois somente nesses dois dias tive um prejuízo de R$ 20 mil”, reclama.

A prefeitura reco-nhece que o bar acusado já havia sido notificado, multado e até interdita-do. “Chegamos à adver-tência máxima para o local, que se mantinha ativo por causa de li-minares que conseguiu na Justiça”, comenta a gerente de Fiscalização e Controle Ambiental da Secretaria Munici-pal de Meio Ambiente (SMMA), Soraia Rodri-gues. O Estado de Minas procurou o proprietário do bar, mas não obteve retorno.

Quem mora na re-gião afirma que não é somente um estabele-cimento o responsável pela terra sem lei que se tornou a Guajajaras nas noites de quinta e sexta-feira. “Se fosse apenas um, por que o juiz de-cidiria responsabilizar os sete? Eles também contribuem para isso”,

comenta a moradora Mônica Pataro. Segun-do ela, a última semana foi de sossego na rua. “Acabou o som alto e a falação madrugada adentro, que não deixa-va a gente dormir.” FISCALIZAÇãO

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), somente em 2010, em toda a Belo Horizonte, foram 10.591 reclama-ções referentes à Lei do Silêncio, o que rendeu aos cofres públicos R$ 1 milhão em multas. Nada menos que 55% dessas queixas são re-ferentes a barulho vindo de bares e restaurantes. Em janeiro e fevereiro, foram 485 fiscalizações, que geraram R$ 225 mil em multas. Com 49 fis-cais ambientais, a pre-feitura reconhece que em muitos bares, assim como os do Centro da cidade, são reincidentes em reclamações estabe-lecimentos na Savassi, Sion, na Região Centro-Sul, Santa Tereza, na Região Leste, e o Bairro Ouro Preto, na Região da Pampulha. Cerca de 60% das demandas contra estabelecimentos como casa noturna, ba-res e restaurantes ocor-rem às quintas e sextas-feiras.

BADERNA NA gUAjAjARAS

Comerciantes reclamam de prejuízo e prometem recorrer de restrição

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CONT... O TEMpO - p. 15 - 29.03.2011

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Em nota oficial publicada no site oficial do Poder Executivo, o gover-nador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, confirmou nesta sexta-feira (25/3) o nome do procurador Eduar-do de Lima Veiga como o novo chefe do Ministério Público Estadual para o próximo biênio. O anúncio ocorreu 12 dias após a entrega da lista tríplice ao governador, contendo os três mais votados durante a eleição interna do MP.

O futuro procurador-geral de Jus-tiça concorreu à eleição pela primeira vez e com outros três candidatos: a atual procuradora-geral de Justiça, Si-mone Mariano da Rocha; e os procu-radores de Justiça José Túlio Barbosa e Paulo Fernando dos Santos Vidal. Foi eleito em segundo lugar na lista tríplice, com 305 votos, alcançando 47,14% de intenção da classe.

Veiga tem 48 anos, é formado

pela Faculdade de Direito da UFGRS e pós graduado pela Universidade Ge-orge Washington. Lecionou Direito Civil, Direito Penal e Processual Pe-nal. Ingressou no Ministério Público em 1989. Passou por Guaíba e Uru-guaiana. Em Porto Alegre, foi pro-motor-assessor na Procuradoria de Prefeitos e na Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça, titular da 11ª Promotoria de Justiça Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal. Foi subprocu-rador-Geral de Justiça. É membro do Conselho Superior do MP e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

A posse de Eduardo de Lima Vei-ga ocorrerá no dia 4 de abril, às 17h. A solenidade será no auditório Mon-dercil Paulo de Moraes da sede do Ministério Público gaúcho, em Porto Alegre. Com informações da Assesso-ria de Imprensa do MPE-RS.

Fonte: O POVO Online/OPOVO/Po-litica

BRASÍLIA

Promotores e procuradores dos mi-nistérios públicos es-taduais e dos ramos do MPU participam hoje e amanhã, em Brasília, do I En-contro Regional do Planejamento Estra-tégico Nacional do Ministério Público. O objetivo é discutir as prioridades na área, buscando identificar consensos regionais e nacionais.

CONSULTOR jURÍDICO - Sp - CONAMp - 28.03.2011

Eduardo de Lima Veiga é o novo chefe do MP gaúcho

O pOVO - CE - CONAMp 28.03.2011

Evento debate Ministério Público

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Com as eleições em chapas únicas, os nomes do pro-curador Celso Leó e do promotor Eduardo Matos serão levados à escolhas em Brasília

Foram realizadas durante toda a manhã desta segun-da-feira, 28, no Plenário Governador Djenal Tavares Quei-roz, no Ministério Público Estadual (MP), eleições para a indicação de nomes com vistas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo candidato único foi o promotor Eduardo Lima Matos e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a candidatura também única do procu-rador Celso Luís Dórea Leó, o que dispensou a formação da Lista Tríplice e a escolha dos nomes pelo presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Orlando Rocha-del.

Agora, os nomes dos dois integrantes do Ministério Público Estadual em Sergipe serão encaminhados ao Co-légio de Procuradores em Brasília para que os escolhidos nos Ministérios Públicos de todo o país, possam ser saba-tinados no Senado Federal. Os indicados para integrar o CNMP e o CNJ farão uma gestão de dois anos.

Segundo o coordenador geral do Ministério Público Estadual, Rodomarques Nascimento, as vagas são atri-buídas aos Ministérios Públicos de todos os estados. Foi aberto o processo eleitoral pelo Dr. Orlando Rochadel, cujas inscrições puderam ser feitas até o último dia 14 de março.

“Mas apenas solicitou a inscrição à vaga de conselhei-ro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procurador de Justiça,

Dr. Celso Luis Dória LeóCelso Luis Dória Leó e à vaga de representante do Ministério Público de Sergipe no Conselho Nacional do Ministério Público, o promotor de

Justiça, Eduardo Lima Matos”, informa.

Ele disse ainda que as eleições foram tranqüilas, a vo-tação secreta e o voto obrigatório. “Está tudo dentro da normalidade. As eleições seguem tranqüilas, as cédulas de votações foram divididas em duas partes, sendo que a primeira contém o nome do candidato ao CNMP e a se-gunda, do candidato ao CNJ. O voto pessoal e obrigatório, será exercido somente pelos membros ativos do Ministério Público. “Esperamos e desejamos que os dois candidatos possam ser selecionados em Brasília para elevar o nome do Estado de Sergipe”, destaca Dr. Rodomarques Nasci-mento.

Os dois candidatos conversaram com a reportagem do Portal Infonet e mostraram-se preparados para assumir os cargos. “A disputa na realidade vai ser no Colégio de Pro-curadores, quando será formada uma Lista Tríplice, cujos escolhidos participarão de uma sabatina no Senado. E Ser-gipe é um Estado pequeno que pode surpreender”, acredita Dr. Celso Luis Dórea Leó, acrescentando ter 29 anos de carreira. ‘Sei perfeitamente como funciona a máquina ju-diciária’, complementa.

“Será uma disputa muito ampla no Conselho Nacional de Procuradores gerais de onde sairão os nomes indicados para fazer a fiscalização e o acompanhamento de todos os Ministérios Públicos do Brasil. Após 23 anos como pro-motor de Justiça, acredito já ter um pouquinho de experi-ência para assumir o cargo”, brinca Dr. Eduardo Matos.

Dos 106 votos válidos, houve três nulos para o CNJ e três nulos para o CNMP, bem como onze votos em branco para o CNJ e doze para o CNMP.

Por Aldaci de Souza

INFONET - SE - CONAMp - 29.03.2011

Eleições foram tranquilas no MPE

DA REDAÇÃO Advocacia Geral da União (AGU)

recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a suspensão do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da 1ª Vara Criminal de Sete Lagoas, na re-gião Central do Estado.

No ano passado, Rodrigues havia sido afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por causa de seu po-sicionamento contrário à Lei Maria da Penha. Ele, porém, conseguiu voltar à ativa após uma ação impetrada pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)</CS>.

O relator do caso,Marco Aurélio

Mello, acatou o pedido da Amagis e suspendeu os efeitos do afastamento. O ministro considerou que a atuação do juiz não é passível de punição, pois “estaria no âmbito da proteção da liber-dade de expressão”.

Agora, a AGU pede que o Supre-mo reverta essa decisão. A polêmica teve início após Rodrigues ter tomado decisões contrárias à Lei Maria da Pe-nha em casos de agressão contra mu-lheres.

Nas sentenças, ele chegou a utili-zar expressões como “o mundo é mas-culino” e “a desgraça humana começou no Éden, por causa da mulher”.

O TEMpO - p. 33 - 26.03.2011 Maria da penha

Suspensão de juiz será avaliada pelo STF

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O TEMpO - p. 24 - 29.03.2011

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CONT... O TEMpO - p. 24 - 29.03.2011

O TEMpO - p. 28 - 29.03.2011 Aglomerado da Serra

Soldados são denunciados por homicídio

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jORNAL AqUI - p. 4 - 29.03.2011

ESTADO DE MINAS - p. 2 E 42 - 29.03.2011

Aglomerado da Serra

PMs denunciados por mortesLandercy Hemerson Os soldados Jason Ferreira Paschoalino e Jonas David Rosa, do Batalhão de

Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam) foram denunciados pelo Ministério Pú-blico pelos assassinatos do auxiliar de enfermagem Renilson Veriano da Silva, de 39 anos, e o sobrinho dele, Jefferson Coelho da Silva, de 17, em 19 de fevereiro, na Vila Marçola, no Aglomerado da Serra, Zona Sul da capital. Os dois já foram denunciados na Justiça Militar por falsidade ideológica e prevaricação, por tentarem justificar as mortes como suposta ação policial, em que teriam trocado tiros com um grupo criminoso armado, que vestia fardas da Polícia Militar.

A denúncia do MP foi encaminhada ao juiz do 1º Tribunal do Júri, Guilherme de Queiroz Lacerda, do Fórum Lafayette, de Belo Horizonte. Se acatada, Jason e Jonas vão responder a processo criminal pelos dois homicídios, ambos duplamente qualificados. E se levados a júri popular e condenados, podem ser sentenciados por até 30 anos de reclusão para cada um dos assassinatos. Além da denúncia, foi pedida conversão da prisão temporária, que vence hoje, em preventiva, para que os dois acusados respondam ao processo atrás das grades.

De acordo com o MP, Jason e Jonas, juntamente com o cabo Fábio de Oliveira, já falecido, em operação no Aglomerado da Serra, com uso de fuzis da PM, aborda-ram e mataram Renilson Veriano e Jefferson Silva. Segundo os promotores que as-sinam a denúncia, para acobertarem os crimes, os militares simularam uma situação na qual estariam sendo atacados por um grupo armado.

MORTES NO AgLOMERADO

SOLDADOS SÃO DENUNCIADOSJason Ferreira Paschoalino e Jonas David Rosa devem ser

julgados em tribunal comum por duplo homicídio qualificado

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HOjE EM DIA - p. 21 - 29.03.2011

RAFAEL ROCHAA ousadia de Frederico Flores, acu-

sado de matar e degolar dois empresários na capital no ano passado, parece não ter fim. Laudo toxicológico revelou que ele estava dopado quando foi fazer o exame de sanidade mental no Instituto Médico Legal (IML), em janeiro último. Segundo peritos, ele fez uso de maconha horas an-tes do exame.

Na época, ele já estava estava deti-do na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (região metropolitana), onde se encontra até o momento. A conclusão do exame faz parte do laudo pericial emitido pelos médicos Gilberto Marques de Assis Azevedo e Radson Warnel, no início de fevereiro, e revelado agora. Segundo eles, Frederico possui “capacidade normal de entendimento e capacidade diminuída de determinação”. Classificado agora como semi-imputável, Frederico poderá ter sua pena reduzida em até dois terços.

Segundo o laudo, o acusado possui quadro compatível com grave transtorno

Além do uso de maconha, outras con-clusões do exame de sanidade mental de Frederico Flores contrariaram o Ministério Público Estadual (MPE).

“Ele tinha uma vida normal, pas-sou em vestibulares. Somente depois que matou duas pessoas vem com esse diag-nóstico. Ele nunca teve proximidade com (situações de) distúrbio mental”, disse o promotor Francisco Santiago.

Zanone Oliveira Júnior, advogado de Flores, contesta. Para ele, seu cliente real-mente sofre de distúrbios mentais, o que deve ser levado em consideração no pro-cesso. “Ele padece de enfermidade mental, e o uso de entorpecentes agravou o quadro clínico dele”, avaliou.

O advogado não acredita que o laudo de sanidade emitido pelo Instituo Médico Legal (IML) perca peso no Tribunal do Júri, ainda que tenha sido feito enquan-to Frederico estava sob efeito de drogas. (RRo)

O TEMpO - p. 27 - 29.03.2011Caso Flores.Acusado de degolar empresários no Sion teve acesso a droga

Exame de sanidade revela uso de maconha na prisãoPromotoria ignora resultado de laudo e dá prosseguimento a processo

Contestação

“Ele tinha uma vida normal”, diz

promotor

de personalidade, fruto de uso contínuo de drogas desde os 13 anos de idade, como álcool, LSD, cocaína, ecstasy e maconha.

Ontem, o Ministério Público Es-tadual (MPE) teve acesso ao laudo. O promotor Francisco Santiago recebeu a informação com espanto, mas informou que não irá pedir outro exame. “Prefiro dar prosseguimento ao processo”, disse Santiago, que quer evitar alongar a fase processual.Ainda que aceite o parecer do IML, o promotor encaminhou ontem ofício solicitando explicações à Subse-cretaria de Administração Penitenciária e à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), sobre como Flores teve acesso a maconha na prisão. A Seds informou que irá se pronunciar apenas após recebimen-to de ofício do MPE.

Frederico Flores é acusado de che-fiar um grupo que matou os empresários Rayder Santos Rodrigues, 38, e Fabiano Ferreira Moura, 32. Quatro pessoas aguar-dam julgamento presas e três encontram-se em liberdade, à espera da pronúncia.

CRIME NO SIONLaudo aponta que

Flores usou maconha

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Bruno Huberman O sociólogo Antonio Rangel Bandeira, ao depor na CPI

das Armas, apresenta um raio-x da origem do forte armamen-to do narcotráfico carioca. A Bruno Huberman. Foto: ABr

A CPI das Armas, aberta no início de março na Assem-bléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), revisita um tema já investigado pela Câmara dos Deputados, em apuração concluída em 2006. Entre os principais representantes da sociedade civil que au-xiliaram os parlamentares estava Antonio Rangel Bandeira, pesquisador do projeto de Controle de Armas da ONG Viva Rio. O sociólogo foi o primeiro a ser ouvido pela CPI flumi-nense, em sessão na segunda-feira 21. Coube ao acadêmico, autor de uma pesquisa sobre o tráfico de armas no Brasil, situar os deputados sobre os números e principais resoluções obtidas pela pesquisa e a CPI do Congresso.

Bandeira, em entrevista à CartaCapital, detalha os pon-tos e propostas apresentadas em sua fala na Alerj. Para ele, a Comissão deveria concentrar seus esforços em investigar o tráfico interno de armas, que corresponde a 93% do ar-mamento ilegal do país. Pelo levantamento, 63% destas ar-mas foram vendidas de forma legal antes de entrarem para o mercado negro. “Isso demonstra que não há controle interno. As armas saem dos fabricantes e caem na mão do crime or-ganizado. Quem tem que responder por isso são as autorida-des brasileiras de fiscalização. Jogam essa cortina de fumaça para dizer que as armas do narcotráfico vêm de fora.”

Nesta segunda-feira 28, a CPI das Armas ouve ex-de-legado Carlos Oliveira, preso pela Operação Guilhotina da Polícia Federal (PF), o relator da CPI na Câmara, o ex-de-putado Raul Jungmann (PPS-PE), e o diretor da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae).

Leia abaixo a entrevista do sociólogo dividida por pelos principais temas da organização do tráfico de armas, como o transporte e a fiscalização.

A CpI das Armas na Alerj“Eu sou otimista em relação a CPI das Armas, porque

a segurança pública no Rio de Janeiro está desempenhando um bom papel. Eles abriram uma frente de batalha na qual já estou há treze anos. A CPI da Câmara dos Deputados foi a primeira e mais abrangente análise do tráfico de armas no Brasil. Trabalhamos nisso durante um ano e meio. Saíram oitenta recomendações.

Apenas 5% das resoluções alcançadas naquela ocasião, sendo otimista, foram efetuadas. O momento é muito bom para essa CPI. Acho que o governo do Estado, pela primeira vez, está cortando realmente na carne. Teve até comandante preso. Os maiores criminosos são os policiais, que é o que as nossas pesquisas sempre apontaram.”A pESqUISA

“A nossa pesquisa abrange todo o território nacional, mas apresentei na CPI algo mais específico sobre o Rio. Nós conseguimos rastrear cerca de 20 mil armas apreendidas na ilegalidade no RJ. Com informações dos fabricantes e com a ajuda da Polícia Federal e do Exército, constatamos que

68% tinham sido vendidas pelos fabricantes, antes de serem desviadas, para oito lojas no Rio.

E 18% tinham sido vendidas para o Estado, ou seja, Forças Armadas (28%) e o resto (72%) para a polícia. Desta porcentagem, 59% para a Polícia Militar. A nossa pesquisa mostra que a banda podre da PM aparece disparada como a principal fornecedora de armas e munições para o narcotrá-fico.”O problema das armas é interno

“O erro que eu vejo constantemente, inclusive das auto-ridades, é dizer que o problema da arma no Brasil é externo. Foram 494 armas ‘apreendidas’ no Complexo do Alemão nas operações do final de 2010, porque eles entregaram apenas parte do que encontraram. O resto venderam para a milícia.

Destes, 66% eram revólveres brasileiros. Armamento que vem do exterior é de cano longo, calibre pesado, como metralhadora. O narcotráfico compra porque tem dinheiro para comprar e também porque precisa. O tráfico no Rio é dividido e eles estão sempre em guerra, diferente de São Pau-lo, onde está unificado.

Para a polícia do Rio é muito importante a fiscalização deste contrabando internacional, porque esse armamento pe-sado vai ser usado contra ela. No entanto, nem todo membro do narcotráfico tem fuzil. Apenas aqueles que tem um cargo mais poderoso é que carregam armas de maior calibre. Os soldados do crime utilizam pistola e revólver. Mesmo onde tem a maior concentração de arma estrangeira, como no Ale-mão que é o QG do narcotráfico, é minoria. Nós apuramos que 95% das armas brasileiras são revólver e pistola. Dispa-rado o 38 milímetros de produção nacional.

Isso demonstra que não há controle interno. As armas saem dos fabricantes e caem na mão do crime organizado. Quem tem que responder por isso são as autoridades brasilei-ras de fiscalização. Jogam essa cortina de fumaça para dizer que vem de fora. A indústria de armas e munição alimenta o tráfico e precisamos fiscalizar isso. Mesmo o armamento es-trangeiro utiliza munição brasileira para todo tipo, inclusive os de calibre pesado. Em termos de Brasil, a média de arma-mento estrangeiro é 7%. O Estado do Rio tem a maior quan-tidade de armamento estrangeiro, onde chega a 14%. Eu não sou contra uma maior fiscalização das fronteiras obviamente, mas sou cético. Eu morei nos EUA e cruzei a fronteira com o México, que é três vezes menor que a nossa fronteira seca.

Os EUA com cerca, polícia especial, não conseguem fiscalizar aquilo direito. São 140 pontos de entrada de arma por essa fronteira, apenas as que a gente constatou. A nossa fronteira vão fiscalizar como? Não entra apenas por rios se-cundários, mas pela corrupção da polícia na fronteira. É uma fronteira de mais de 15 mil quilômetros com 10 países. É di-ficílimo. Nós temos que combater o nosso problema interno primeiro.“

Hipóteses para o tráfico interno de armas“Primeira hipótese: o próprio lojista vende direto para o

narcotráfico. A CPI do Congresso estourou uma loja enorme em Per-

CARTA CApITAL - ON LINE - 29.03.2011

Maioria das armas dos traficantes vem de dentro do País

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nambuco chamada O Rei das Armas e comprovou que ela abastecia todo o crime organizado do Nordeste. Segun-da hipótese: dos 68% das armas que entraram na ilegalidade por meio de venda em lojas, 25% a loja diz que ven-deu para a segurança privada, que tam-pouco é fiscalizada. Responsabilidade da PF. Terceira hipótese: repasse por pessoa física. A loja pode vender para várias diferentes pessoas, mas pode vender uma grande quantidade para uma única pessoa. Essa pessoa é o que chamamos de corretor. É o cara que in-termedeia. Ele compra legalmente e re-vende para as organizações criminosas. Todas essas hipóteses teriam que ter sido testadas pela polícia e se chegaria aos culpados por esse sistema.“

Fiscalização do comércio legal de armas“São 3 mil lojas de armas no Bra-

sil. Imagine a festa. A quem cabe con-trolar o comércio? O Exército, pelo Departamento de Fiscalização de Pro-dutos Controlados (DFPC). Herança da ditadura. Tentamos mudar isso no Esta-tuto do Desarmamento, mas os milita-res não deixaram e os políticos abriram as pernas. Por que o exército tem in-teresse em continuar fiscalizando o co-mércio de armas? É muita grana. Cabe ao Exército fiscalizar a loja e à Polícia Federal fiscalizar se vendeu para al-guém que não devia. No entanto, uma instituição não fala com a outra.”Transporte do tráfico de armas

“O Exército também é o responsá-vel por fiscalizar o transporte de todas as armas que vão das fábricas para as lojas. Um general me falou: ‘É claro que controlamos. A própria Taurus (fá-brica de armas) dá a maior importância ao transporte das suas armas.

Eles têm um controle absoluto do transporte. ’ Eu o questionei: ‘A Tau-rus controla a Taurus? ’ Por lei, todo o transporte de arma, seja por terra, mar ou ar, tem que ter controle militar. Ou-tro militar me disse: ‘transporte de ar-mas é que nem de tomate, no caminho você perde alguns. ’ É a taxa do con-trabando.

A Baía de Guanabara, à noite, é uma loucura. Isso ficou claro no de-poimento de narcotraficantes na CPI das Armas. A Baía está cheia de falso

pescador. Eles passam o dia dormindo, à noite eles vão aos navios atracados dentro e fora da Baía, contrabandeiam tudo que possa imaginar e vão direto para as favelas. Em princípio, quem controla seria a PF, que tem umas duas lanchinas que às 18 horas se recolhem porque acabou o expediente.

O que faz a Marinha para ajudar nessa fiscalização? Nada. Por norma eles não podem fiscalizar carga, mes-mo se a carga for fuzil de guerra, ficam apenas vigiando iate clube. Na CPI na Câmara, ficou muito claro que em to-dos os portos, em Santos, em Parana-guá, entram todo o tipo de contrabando com a complacência da Polícia Fede-ral, que leva em cima na alfândega. É outro buracão do enorme queijo suíço que é o comércio e o tráfico de armas no Brasil.”

Banco de dados das armasTodas as polícias do Brasil de-

vem informar ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) sobre todas as armas apreendidas. Esse seria um grande ban-co de dados para a PF poder cumprir seu papel de investigar o tráfico de ar-mas. Só que as Forças Armadas têm outro banco, que se chama Sigma.

Neste banco não estão só o registro sigiloso das armas das Forças Armadas, como o também está o registro do CAC (Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores). Tem muito traficante que se inscreve em clube de tiro para po-der importar e comprar armas que um cidadão comum não pode fazer. Vários colecionadores foram presos transpor-tando armas do Paraguai para cá, ou seja, bandido com carteirinha de cole-cionador. Isso tudo foi descoberto pela Operação Planeta, do próprio Exército, liderada pelo coronel Diógenes Dantas, que descobriu que colecionadores e ati-radores são um grande biombo para o tráfico de armas.

A CPI descobriu que tinha um clu-be de tiro em São Paulo que abastecia o PCC. A PF não tem acesso ao registro destas armas. O Estatuto do Desarma-mento determinou que o Sigma se co-nectasse ao Sinarm para a PF poder fa-zer o rastreamento de armas completo. Passados oito anos do Estatuto, até hoje as Forças Armadas não cumpriram a lei federal ao não integrarem o Sigma.

CONT... CARTA CApITAL - ON LINE - 29.03.2011 HOjE EM DIA - 23 MINAS - 26.03.2011

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HOjE EM DIA - p. 21 - 29.03.2011

jORNAL DO BRASIL - p. 9 - 29.03.2011

Delegados protestam contra baixos salários

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ESTADO DE MINAS - p. 25 - 29.03.2011

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Um

Aloísio de Toledo César A crise aberta na Polícia Civil de

São Paulo, por motivos diversos, com consequências muito ruins para a se-gurança de cada um de nós, faz lem-brar um braseiro quando fica encoberto pela cinza: quem olha não tem ideia de como aquilo está quente.

Os policiais civis sentem-se des-moralizados e é nesse clima que estão trabalhando, fazendo lembrar a lamen-tável e surrada imagem do servidor bu-rocrata limitado pelo cartão de ponto a cumprir o horário de trabalho. É como a se polícia judiciária paulista, essencial à instrução dos processos criminais, passasse a fazer o serviço somente por obrigação, sem nenhuma vontade. Per-cebe-se claramente que a classe cami-nha para um apagão.

Na raiz dos descontentamentos, en-tre outros assuntos, está um decreto do então governador José Serra, de 2009, que transferiu a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, há décadas subordinada ao delegado-geral, para o gabinete do secretário de Segurança Pública, dire-tamente ligado e obediente ao governa-dor.Os delegados ainda não consegui-ram deglutir a mudança. Inconforma-dos, levaram o problema à Assembleia Legislativa, por meio de uma proposta de decreto legislativo que susta os efei-tos desse mesmo decreto de transfe-rência da Corregedoria-Geral para o gabinete do secretário de Segurança.O decreto é instrumento legal que expri-me ato de vontade do Executivo e não é nada corriqueiro o Legislativo produzir alterações que criem choques políticos entre os dois Poderes. Essa a novidade. Com o reinício das atividades da As-sembleia Legislativa, a alteração será apreciada.

O defensor dos delegados e redator da proposta é o deputado Campos Ma-chado, presidente do PTB, parlamentar bastante experiente e com influência en-tre os colegas. Para onde ele se inclina, costuma conduzir à aprovação ou rejei-ção da lei em exame. Apesar de manter expressiva ligação com o governador Geraldo Alckmin, ele assumiu a defesa dos delegados e está muito empenhado

em aprová-la.Na exposição de motivos, argu-

menta que a Corregedoria-Geral da Po-lícia Civil deve estar permanentemente dentro da estrutura da Delegacia-Geral, por sua essência de auxiliar do chefe maior de polícia e pela autonomia, que seria necessária.

A importância da Corregedoria sempre foi reconhecida no organogra-ma da Polícia Civil, com sua subordina-ção ao delegado-geral. A modificação dessa competência foi entendida pelos delegados como capitis diminutio, ou seja, uma redução de sua competência, sem que ato igual também alcançasse a Polícia Militar, cuja Corregedoria con-tinua subordinada ao Comando-Geral.

Para quem acompanha há déca-das as divergências e competições das duas polícias paulistas, o mal-estar en-tre ambas não vem a ser novidade. No caso presente, a subordinação da Cor-regedoria da Polícia Civil diretamen-te ao secretário de Segurança Pública estaria, de fato, rompendo o equilíbrio que sempre houve entre as Polícias Ci-vil e Militar. Uma delas, a Civil, ficou diretamente subordinada ao secretário de Segurança, que não é delegado, en-quanto a outra se mantém subordinada a um coronel militar.

Um dos motivos que contribuíram para a apresentação do decreto legisla-tivo referido - talvez a gota d”água - foi a cena, exposta pelas televisões e pelo noticiário dos jornais, em que uma es-crivã de polícia teve as roupas íntimas arrancada por policiais, para revista, na presença de integrantes da Corregedo-ria. Isso dentro de uma delegacia. Em vez do habitual uso de mulheres para a revista, tudo foi feito por homens, ao mesmo tempo que a policial esperne-ava e pedia, pelo amor de Deus, que permitissem a realização da tarefa por outra mulher.

O assunto não é novo, mas pare-ce ter ficado encoberto no gabinete do secretário de Segurança. Quando se tornou público, houve mobilização silenciosa de delegados para que o organograma da Polícia Civil voltas-se ao que era antes. Porta-voz desse

descontentamento, o mesmo deputado Campos Machado dirigiu requerimen-to ao secretário de Segurança Pública pedindo explicações e perguntando se os integrantes da Corregedoria nesse episódio pertencem efetivamente àque-le órgão e se houve orientação para que assim agissem.

Enfim, a crise está aberta. O des-gaste e o esperneio silencioso dos dele-gados de polícia ocorrem num momen-to em que o próprio Ministério Público investe contra eles. Realmente, recente edição da revista Dialógico, órgão dos promotores de Justiça, cuidou prefe-rencialmente da necessidade de exer-cer controle externo sobre a atividade policial.Ao argumento de que a Cons-tituição federal incumbiu o Ministério Público de controlar essa atividade, os promotores de Justiça defendem um controle externo que sob o ângulo de análise dos delegados significaria pra-ticamente uma subordinação, ou seja, como se realizassem os inquéritos não para o Judiciário, mas tão somente para o Ministério Público.

É claro que esse ambiente não ajuda nem um pouco o andamento das ações penais. As convicções externadas pelos promotores de Justiça estão expressas em órgão de classe, dirigidas ao públi-co interno, e por isso é compreensível que transmitam suas convicções.Mas, ao dizer que as requisições de inquéri-to devem ser privativas somente deles e que nem mesmo os juízes de Direi-to teriam competência legal para isso, certamente não agradaram a todos. Ne-nhum juiz perdeu o sono por causa dis-so, mas os delegados ficaram feridos, sobretudo por estarem enfrentando um momento difícil, de humilhação.

Sobretudo por receberem os mais baixos vencimentos do Brasil, quatro vezes menos do que recebem os pro-motores, a chicotada contribuiu para atiçar um pouco mais a fogueira dos descontentamentos.

DESEMBARGADOR APOSEN-TADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

E-MAIL: ALOISIO.PARANA@GMAIL.COM

ESTADO DE Sp - p. A2 - 29.03.2011

A Polícia Civil em crise

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O gLOBO - p. 6 - 27.03.2011

Justiça rápida não precisa ser açodada

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