29 - Pauta Geral (Sessão 30-03-10)

Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso

Julgamentos designados para a Sesso Ordinria do(a): PRIMEIRA CMARA CVEL do dia 30/3/2010 - PLENRIO 01 - 8:30h.1 Agravo de Instrumento 9812/2010 - Classe: CNJ - 202 Continuao de Julgto.

Protocolo Nmero/Ano: 9812 / 2010

Ramo: PROCESSO CVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento

COMARCA DE JUARA

AGRAVANTE(S): JOSE DOS SANTOS NETO

ADVOGADO(S): Dr(a). SILVIANA MILENE DOS SANTOS

Dr(a). EM CAUSA PRPRIA

AGRAVADO(S): OSMAR APARECIDO GUIDELI

ADVOGADO(S): Dr(a). LUS FLVIO MARINS

*** Impedimentos e Suspeies ***

DRA. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO (Total) - Fls.: 26

DR. DOUGLAS BERNARDES ROMO (Total) - Fls.: 44, 59

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Aao de Indenizao. Contrato de honorrios advocatcios. M prestao de servios retardando ingresso na posse do imvel objeto da ao revindicatria. Prejuzos. Agrava da deciso que sem a devida motivao e/ou fundamentao, concedeu tutela antecipatria pleiteada, determinando o pagamento mensal de R$.27.000,00 a ttulo de arrendamento, a partir data da citao at nova deciso a respeito.

Objeto do recurso: Cassar a deciso guerreada, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO

1 Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

2 Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURACY PERSIANI (conv.)

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2 Apelao 4059/2010 - Classe: CNJ - 198 Continuao de Julgto.


Ramo: PROCESSO CVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelao

COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): SILVESTRE CORDEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

Dr(a). RODRIGO LUIS GOMES PENNA

OUTRO(S)

APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). ROSMERI VALDUGA

OUTRO(S)

APELADO(S): SILVESTRE CORDEIRO DE OLIVEIRA


Dr(a). RODRIGO LUIS GOMES PENNA

OUTRO(S)

APELADO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.


OUTRO(S)


DRA. GLEIDE BISPO SANTOS (Total) - Fls.: 234

DRA. AMINI HADDAD CAMPOS (Total) - Fls.: 176

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Ao Sumria de Cobrana de Seguro Obrigatrio - DPVAT - Acidente trnsito - Invalidez - Julga parcialmente procedente o pedido - Extingue o processo com julgamento de mrito (Art. 269, I, do CPC).

Obj. Rec.: Reforma da sentena; p/ condenar a Requerida/Apelada ao pagamento da indenizao referente ao seguro obrigatrio, e ainda a inverso do nus da sucumbncia.

Obj. Rec.: Reforma integral da deciso, p/ julgar improcedente o pedido, devendo ainda ser condenado nos nus da sucumbncia.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

1 Vogal: Exmo(a).Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES (conv.)

2 Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURACY PERSIANI (conv.)

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3 Apelao 127208/2009 - Classe: CNJ - 198 Continuao de Julgto.



COMARCA CAPITAL



Dr(a). MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

Dr(a). RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OUTRO(S)

APELANTE(S): AMERICO MOREDA

ADVOGADO(S): Dr(a). MICHELLE FASCINI XAVIER

OUTRO(S)

APELADO(S): AMERICO MOREDA


OUTRO(S)



Dr(a). MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON


OUTRO(S)


DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (Total) - Fls.: 222/227, 270,296

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APELAO CVEL - Ao sumria de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - Acidente automobilstico em 16/06/1997 - Preliminares rejeitadas - Smula 178/STJ - Indenizao - Lei 6.194/74 - Sentena procedente.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

1 Vogal: Exmo(a).Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES

2 Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURACY PERSIANI

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4 Agravo de Instrumento 6142/2010 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado



COMARCA DE VRZEA GRANDE

AGRAVANTE(S): DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

ADVOGADO(S): Dr(a). GUILHERME DE ARRUDA CRUZ

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): NORTEC CONSULTORIA, ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

ADVOGADO(S): Dr(a). RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OUTRO(S)


DR. MARCOS JOS M. DE SIQUEIRA (Total) - Fls.: 81

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Pedido de efeito suspensivo - recorre da fixao de multa diria.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



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COMARCA DE TANGAR DA SERRA

AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ANDR IZIDORO ALVES

ADVOGADO(S): Dr(a). FELIPE BEDIN BIASOTTO

OUTRO(S)


DRA. ANGELA REGINA GAMA DA S.GUTIERRES GIMENEZ (Total) - Fls.: 96

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Pedido de liminar - requer absteno de inscrio do nome nos servios de restrio ao crdito, deferimento do depsito mensal e extino da multa.




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COMARCA DE DIAMANTINO

AGRAVANTE(S): AGRO AMAZNIA PRODUTOS AGROPECURIOS LTDA

ADVOGADO(S): Dr(a). DCIO JOS TESSARO

Dr(a). VANESSA KLAUS SARAGIOTTO

AGRAVADO(S): ANTONIO JOO MORI

AGRAVADO(S): VERA ROSANI COSTA MORI


DRA. TATYANA LOPES DE ARAJO (Total) - Fls.: 15

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RAI COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Agrava da deciso que deixou de arbitrar multa diria pelo descumprimentoda obrigao, bem como indeferiu os benefcios do art. 172, 2 do CPC, para os atos de citao e penhora.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): EDSON PICHININ

ADVOGADO(S): Dr(a). LUDOVICO ANTNIO MERIGHI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ROSELI CLIA DE PINHO

ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIEN FBIO FIEL PAVONI

OUTRO(S)


DR. LUIZ CARLOS DA COSTA (Total) - Fls.: 297/298

DRA. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE (Total) - Fls.: 300/303

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Recurso de Agravo de Instrumento com Efeitos Suspensivo e Ativo. Ao Declaratria de Nulidade de Atos praticados em fraude de legtima com a Alienao de Bens Imveis, Mveis, Semoventes e Cotas Sociais com pedido liminar de indisponibilidade. Antiga Ao Declaratria n. 775/2009 da 1 Vara Especializada de Famlia e Sucesses da Comarca da Capital.

Objeto do recurso: Agrava da r. deciso que determinou a indisponibilidade dos bens que compunham o patrimnio do casal poca da sociedade conjugal.




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AGRAVANTE(S): IRIO DESBESSEL

ADVOGADO(S): Dr(a). CELITO LILIANO BERNARDI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): IVO DESBESSEL E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO


DRA. HELICIA VITTI LOURENO (Total) - Fls.: 24

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Deferimento de liminar determinando a realizao de percia para determinar a rea sub jjudice.e determinao do seu cumprimento com reforo policial. Objeto: Fazenda Sadia III, localizada na Gleba Sete Placas,/Portelana Rodovia MT010, km 04+15 a direita, com 500 hectares.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): ALDEMIR SRGIO PICHININ E OUTRA(s)


OUTRO(S)



OUTRO(S)


DR. LUIZ CARLOS DA COSTA (Total) - Fls.: 200

DRA. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE (Total) - Fls.: 205

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Ao Declaratria de Nulidade de Atos Praticados em Fraude de Legtima Liminar de Indisponibilidade. Agrava da deciso que ao determinar a indisponibilidade dos bens que compuham o patrimnio do casal poca da sociedade conjugal, acabou por atingir aqueles j vendidos a terceiros.

Objeto do recurso:




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AGRAVANTE(S): IDINETE GOMES DE CAMPOS

ADVOGADO(S): Dr(a). MOEMA VIANA REGINATO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): IVO DESBESSEL E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): Dr(a). ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO


DRA. HELICIA VITTI LOURENO (Total) - Fls.: 318,337,757

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Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipao de Tutela. Ao de Reintegrao de Posse com pedido de liminar. Imvel com rea total de 500 hectares, denominado "Fazenda Sadia III", localizado na Gleba Sete Placas/Portela, na Rodovia MT 010, Km 04 + 15 Km direita, no municpio de Diamantino, registrado no Cartrio de 1 Ofcio Notarial e Registral de Diamantino, matriculado sob n. 28.549. Agrava da r. deciso que manteve a concesso da liminar na Ao de Reintegrao de Posse. Evidente confuso acerca da correta rea a ser reintegrada.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VECULOS LTDA E OUTRO(s)


OUTRO(S)



OUTRO(S)


DR. LUIZ CARLOS DA COSTA (Total) - Fls.: 206


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RAI c/ efeitos suspensivo e ativo - Ao Declaratria de Nulidade de Atos praticados em fraude em legtima c/ a alienao de bens imveis, mveis, semoventes e cotas sociais c/ ped. Liminar de indisponibilidade - Conceder efeitos suspensivo e ativo, revogando a ordem de indisponibilidade dos bens relacionados pela Agravada, e determinar a expedio de mandados/ofcios aos cartrios, institutos, Junta Comercial etcm p/ q/ se abstenham de dar cumprimento ordem judicial, ou, se j cumpridas as determinaes, q/ se dignem em averbar o seu cancelamento a margens das matrculas e demais registros.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): ACALCO - ASSOCIAO DOS CHACAREIROS ALTO DA COLINA

ADVOGADO(S): Dr(a). WESLEY ROBERT DE AMORIM

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MINERAO ITAPOAN LTDA.

ADVOGADO(S): Dr(a). MILTON ALVES DAMASCENO

OUTRO(S)


DR. JOO FERREIRA FILHO (Total) - Fls.: 19/22

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de Liminar - AO DE REINTEGRAO DE POSSE C/C INDENIZAO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" - rea de 178,3 h (desmembrada de rea maior de 251,3149 h), denominada Trs Barras, registrada sob o n 28.748 - turbao/esbulho - posse demonstrada - turbao comprovada - requisitos autorizadores presentes - Liminar DEFERIDA.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): WOOD4LIFE PARTICIPAES LTDA. E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA

Dr(a). GALIANA CAMPOS CASTRO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): REAZA - MT - REFLORESTAMENTO, INDSTRIA, COM. E EXP. DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA. E OUTRO(s)


DR. ELINALDO VELOSO GOMES (Total) - Fls.: 34

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Recurso de Agravo de Instrumento /ped. Lim. De efeito ATIVO - Cautelar inominada - Contrato de compra e venda de cobertura florstica (mata em p) em regime de manejo sustentado, extrados em rea cedida na forma de comodato c/compromisso de fornecer toda a documentao, incluindo a autorizao do rgo ambiental - convalidao de acordo - Requereu medidas com vistas propositura de ao principal para decretar a nulidade do acordo - Deciso que indeferiu todas as medidas pleiteadas.




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AGRAVANTE(S): REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). BRUNO JOS RICCI BOAVENTURA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MANOEL FRANCISCO GOMES DA SILVA

ADVOGADO(S): Dr(a). ISTANIO GOMES DA SILVA

OUTRO(S)


DR. MARCOS JOS M. DE SIQUEIRA (Total) - Fls.: 12/15, 16/21, 40, 43

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/PEDIDO DE TUTELA RECURSAL URGENTE - Ao de Imisso de posse c/c Pedido de tutela antecipada - Contrato de arrendamento extrajudicial -Sentena procedente. Apelao interposta. OBJETO/AGRAVO: Requer concesso de efeito ativo - recebimento do recurso de Apelao interposto no duplo efeito.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): M. A. M. N.

ADVOGADO(S): Dr(a). EMERSON LEANDRO DE CAMPOS

AGRAVADO(S): C. E. R. H.

ADVOGADO(S): Dr(a). ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA


DRA. ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM (Total) - Fls.: 19,71

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Recurso de Agravo de Instrumento c.c Pedido Liminar. Ao Reviso de Penso Alimentcia c.c Pedido de Liminar. Agrava da r. deciso que indeferiu em sede de liminar o pedido de reduo de penso alimentcia.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): MARIA DORACY GONALVES

ADVOGADO(S): Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOURA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ESPLIO DE BENEDITO JLIO DA COSTA POR SEU INVENTARIANTE BENILDO JLIO DA COSTA

ADVOGADO(S): Dr(a). PATRCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OUTRO(S)


DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO (Total) - Fls.: 8/9

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INVENTRIO - Ao de Prestao de Contas - alienao - Contrato de Compra e Venda de Cesso de Direito e Posse - Objeto: Terreno com 507,36 m, Rua Acre, s/n, CPA II - ausncia de consentimento dos herdeiros - Agrava de deciso que manifestou quanto a venda do imvel, remetendo qualquer discusso para as vias ordinrias, j que esta foi efetuada e no sendo esta via a correta para o fim de anular o negcio, ou reparar algum dano.




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COMARCA DE NOVO SO JOAQUIM

AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS SALESSE E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). RENATO GOMES NERY

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MARIA SELMA VALOES

ADVOGADO(S): Dr(a). ANTNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

Dr(a). IVAN SZELIGOWSKI RAMOS

OUTRO(S)


DES. JOS TADEU CURY (Total) - Fls.: 87v

DR. RONALDO R. DE MAGALHAES (Total) - Fls.: 1017

DR. MILTON PELEGRINI (Total) - Fls.: 931

DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Total) - Fls.: 547

DR. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES (Total) - Fls.: 1409

DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO (Total) - Fls.: 502

DES. JURACY PERSIANI (Total) - Fls.: 411

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Requer seja determinada a realizao da percia para adequar a rea "sub judice". Objeto: rea com 7413 hectares, na margem direita do Crrego Margem Alta.




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COMARCA DE RONDONPOLIS

AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

AGRAVADO(S): JOSELITO ARLINDO CORREA

ADVOGADO(S): Dr(a). RICARDO ALVES ATHAIDE


DR. LEOMIR LIDIO LUVIZON (Total) - Fls.: 140,145

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RAI - Recuperao Judicial - Recebimento do agravo no efeito suspensivo, com o sobrestamento imediato dos efeitos da deciso invectivada, revogando a deciso, p/ q/ seja indeferida a recuperao jucidial do Agravado, por tratar-se de pessoa fsica, no preenchendo, portanto, os requisitos da Lei 11101/05.




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COMARCA DE ROSRIO OESTE

AGRAVANTE(S): GILMAR GOMES DE SOUZA E SUA ESPOSA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). WALTER GARCIA FERNANDES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): IVALDIR PAULO MUHL

ADVOGADO(S): Dr(a). MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

Dr(a). IRINEU PEDRO MUHL

OUTRO(S)


DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 511/519

DRA. JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONALVES (Total) - Fls.: 28/32, 360/364, 398/400

DRA. GLENDA MOREIRA BORGES (Total) - Fls.: 33/35, 452/455

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/PEDIDO DE ATRIBUIO DE EFEITO SUSPENSIVO - Exceo de Pr-Executividade c/c Pedido liminar e Desbloqueio/Devoluo de numerrio penhorado - Execuo de sentena - Honorrios advocatcios. Agrava da deciso do Juzo "a quo" que rejeitou a exceo oposta. REQUER a SUSPENSO dos atos executivos - Reforma da deciso - "erros in judicando" - Nulidade da execuo na parcela que exacerba os contornos do ttulo executivo e/ou Reconhecimento de inexistncia de coisa julgada quanto a matria avenada na Exeo de pr-executividade - Afastar a multa do art. 538, pargrafo nico, do CPC, aplicada.




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COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

AGRAVANTE(S): ANDRONIES RENOSTO

ADVOGADO(S): Dr(a). ANTNIO CARLOS MAND DA SILVA

AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). FERNANDO JOS BONATTO

OUTRO(S)


DRA. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA (Total) - Fls.: 10

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RAI, c/ ped. Efeito suspensivo ativo - Ao de Busca e Apreenso (fiduciria) - Decretar a ineficcia da liminar e, consequente, liberao do bem apreendido.

(Contrato de Abertura de Crdito Fixo n. 2000.01967-6 - Trator agrcola New Holland TM 140 TR, srie T4360)




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AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). MRCIA MARIA DA SILVA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOS WALTER DE SOUZA

ADVOGADO(S): Dr(a). ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES

OUTRO(S)


DRA. HELICIA VITTI LOURENO (Total) - Fls.: 64

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Agravo Instr. - Ao Revisional de Contrato Bancrio (ped. Antecipao parcial dos efeitos da tutela, depsito incidente e posse do veculo) - Efeito suspensivo, reforma do despacho q/ deferiu a tutela antecipada, c/ cassao da liminar concedida, p/ q/ no subsistam as restries impostas ao credor fiducirio.




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COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): ANTONIAZZI E ANTONIAZZI LTDA

ADVOGADO(S): Dr(a). CELSO CORRA DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): THECNOAR AR CONDICIONADO LTDA

ADVOGADO(S): Dr(a). FABRCIO TORBAY GORAYEB

OUTRO(S)


DRA. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA (Total) - Fls.: 191,272

DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO (Total) - Fls.: 154

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Agravo Instr. (ped. liminar) - Ao de Indenizao por Danos Morais c/c Lucros Cessantes - Requer deferimento da pretenso recursal em antecipao tutela.

(Duplicatas Mercantis ns. 17.285/5710 - DMI 1790/2; 21.485/5731 - DMI 1790/3; e 25.423/5751 - DMI 1790/4)




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COMARCA DE CAMPO VERDE

AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS GASSMANN

ADVOGADO(S): Dr(a). DEMRCIO LUIZ GUENO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MLTIPLO


DR. RENAN CARLOS LEO PEREIRA DO NASCIMENTO (Total) - Fls.: 83

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RAI C/PEDIDO DE EFEITO ATIVO - Ao de Reviso de Contrato - Agrava da deciso que indeferiu pedido de tutela antecipada de absteno ou cancelamento/excluso da inscrio do nome do requerente nos rgos de proteo ao crdito, indeferiu pedido de manuteno do bem na posse do requerente e deferiu pedido de inverso do nus da prova.

Contrato de financiamento n 11530137551.




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24 Apelao 2460/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado



COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): ADEMILTON PEREIRA DA SILVA


OUTRO(S)


ADVOGADO(S): Dr(a). VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

OUTRO(S)


DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Total) - Fls.: 203,253

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Ao Sumria de Cobrana de Seguro Obrigatrio - DPVAT - Acidente trnsito - Invalidez - Improcedente o pedido, extingue o processo, com resoluo de mrito (Art. 269, I, do CPC).

Obj. Rec.: Reforma da deciso, p/ julgar procedente a ao, condenando o recorrido ao pagamento da indenizao titulo de Seguro Obrigatrio, alm da inverso do nus da sucumbncia.




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COMARCA CAPITAL


ADVOGADO(S): Dr(a). DIANARU DA SILVA PAIXO

OUTRO(S)

APELADO(S): AMILSON MARTINS


OUTRO(S)


DRA. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA (Total) - Fls.: 85, 115

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RECURSO DE APELAO CVEL - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - acidente de trnsito - invalidez permanente - sinistro ocorrido - dano comprovado - Ao julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE - condenao em R$ 16.600,00 - correo pelo INPC a partir do ajuizamento da ao - juros de mora de 1% a partir da citao.




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COMARCA CAPITAL


ADVOGADO(S): Dr(a). FAGNER DA SILVA BOTOF


OUTRO(S)

APELADO(S): JOAO FERREIRA PASSOS


OUTRO(S)


DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Total) - Fls.: 201/215

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Civil - Sumarssima de Cobrana - Acidente de trnsito - Invalidez permanente - DPVAT - Indenizao julgada procedente.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.



OUTRO(S)

APELADO(S): LIDIO JOS DA CONCEIO

ADVOGADO(S): Dr(a). LENIZ DA GRAA OLIVEIRA MOLKENTHIN


DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Total) - Fls.: 214, 261

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RECURSO DE APELAO CVEL - AO SUMARSSIMA DE COBRANA DA DIFERENA DO SEGURO OBRIGATRIO-DPVAT - acidente de trnsito - invalidez permanente - indenizao - recebimento a menor - preliminar arguida REJEITADA - sinistro ocorrido - dano comprovado - Pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE - condenao fixada em R$ 4.050, 00 (diferena) - juros de 1% a partir da citao - correo a partir do pagamento realizado a menor.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): BANCO FIAT S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). KAMILA DE SOUZA COUTINHO

OUTRO(S)

APELADO(S): PAMELLA DANIELLE RIBEIRO DA SILVA


DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 25

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Civil - Busca e Apreenso do veculo Corsa Hatche Super, placa JYT1086, cor Azul -




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COMARCA CAPITAL


ADVOGADO(S): Dr(a). MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

Dr(a). RENATO CHAGAS DA SILVA

OUTRO(S)

APELADO(S): ANTONIO BEZERRA


OUTRO(S)


DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Total) - Fls.: 211

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RECURSO DE APELAO CVEL - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - acidente de trnsito - invalidez permanente - preliminares arguidas REJEITADAS - sinistro ocorrido - dano comprovado - Ao julgada PROCEDENTE.




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COMARCA DE COLDER

APELANTE(S): JOS DIAS TADIOTTO

ADVOGADO(S): Dr(a). LILIANE CASADEI

OUTRO(S)

APELADO(S): ASSOCIAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS AUTNOMAS DE COLDER

ADVOGADO(S): Dr(a). EDSON PLENS

OUTRO(S)


DR. CLOVIS MARIO T. DE MELLO (Total) - Fls.: 147

DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 138, 91

DRA. VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN (Total) - Fls.: 172

DR. GONALO ANTUNES DE BARROS NETO (Total) - Fls.: 204

DR. RICO DE ALMEIDA DUARTE (Total) - Fls.: 341

DR. GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA (Total) - Fls.: 302

***

Ao de Reintegrao de Posse com Pedido de Liminar e Desfazimento de Construo - Imvel urbano com 6.000 m, localizado entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Luiz Armezindo Cardoso - Esbulho - Pedido Procedente.

(Antiga n. 684/2003, da 2 Vara de Colider e 321/2001, da 1 Vara).


Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

Vogal: Exmo(a).Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES

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COMARCA DE COLDER



OUTRO(S)

APELADO(S): LOURDES LIZOT

ADVOGADO(S): Dr(a). EDSON PLENS

OUTRO(S)


DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 49




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(Antiga: 806/2002, da 1 Vara de Colider) - Ao de Manuteno de Posse com Pedido de Liminar e Desfazimento de Construo - Imvel urbano com 6.000 m, localizado entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Luiz Armezindo Cardoso - Esbulho - Pedido Improcedente.




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COMARCA DE COLDER



OUTRO(S)

APELADO(S): MITRA DIOCESANA DE SINOP - PARQUIA JOO XXIII

ADVOGADO(S): Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA

OUTRO(S)


DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 136, 71


DR. FLVIO MALDONADO DE BARROS (Total) - Fls.: 180



***

Ao de Manuteno de Posse com Pedido de Liminar e Desfazimento de Construo - Imvel urbano com 6.000 m, localizado entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Luiz Armezindo Cardoso - Esbulho - Pedido Improcedente.

(Antiga: 1638/2003, da 1 Vara de Colider).




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COMARCA DE GUA BOA

APELANTE(S): JOS EUGNIO ROSA

ADVOGADO(S): Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA BORGES

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). FIRMINO GOMES BARCELLOS

OUTRO(S)


DR. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA (Total) - Fls.: 143/144, 208, 222/236, 261

DRA. CAROLINE SCHNEIDER (Total) - Fls.: 61/67

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AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E ANULATRIA DE TTULO DE CRDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Crdito Bancrio com Garantia de Alienao Fiduciria n 200400396-5/001 - Valor das prestaes em atraso - Requer Reviso de Contrato; Antecipao de Tutela para que seu nome e dos avalistas no fossem inscritos nos rgo de restrio de crdito e mantido em sua posse o bem adquirido mediante alienao fiduciria. ANTECIPAO DE TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUO DE MRITO, nos termos do art. 269, inciso, I, do CPC.

Objeto do Recurso: Preliminarmente nulidade da sentena, citra petita; julgar totalmente PROCEDENTE o pedido tornando em definitiva a medida liminar de antecipao de tutela, para o fim de proibir a negativao do requerente e seus avalistas, nos rgo de proteo de crdito, mantendp a posse do bem financiado, DECLARANDO revisadas as clusulas do contrato de consrcio a fim de estabelecer sobre o mesmo valor adequado do bem mvel entregue ao apelante, bem como a fim de revisar o contrato reduzindo a taxa de juros aplicada, por fim tornar em definitiva a medida liminar de antecipao de tutela, a fim de manter o autor na posse do bem. Declarar a inexibilidade dos encargos moratrios, enquanto no constitudo em mora o devedor e restring-los exclusivamente, a multa contratual no importe de 2% (dois) por cento, mais juros moratrios de 1% (um) por cento ao ms sem capitalizao e sem incidncia de comisso de permanncia e inverso do nus da sucumbncia.



Vogal: Exmo(a).Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES (conv.)

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APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ MARIANO BRIDI

OUTRO(S)

APELANTE(S): FRANCESCHI FERRARINI & CIA. LTDA. E OUTRO(s)


OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ MARIANO BRIDI

OUTRO(S)

APELADO(S): FRANCESCHI FERRARINI & CIA. LTDA. E OUTRO(s)


OUTRO(S)


DRA. TATIANE COLOMBO (Total) - Fls.: 471, 504

***

Monitria. Embargos. Reconveno. Capitalizao de juros. Repetio de indbito e compensao judicial. Irresignao. Embargos parcialmente proc edente. Quanto ao pedido reconvencional, foi julgado improcedente.

Objeto do recurso: Reforma da deciso objurgada nos termos

Objeto da ao: Dbito no valor de R$129.744,63, remanescente do crdito originrio da Cdula de Crdito Bancrio Conta Garantia n.1.471.453, firmada em 28/10/2005.




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COMARCA DE JACIARA

APELANTE(S): AGRCOLA WEHRMANN LTDA.

ADVOGADO(S): Dr(a). MARLON CSAR SILVA MORAES

OUTRO(S)

APELADO(S): MARCIO JOSE DAL MORO MATHIAS

ADVOGADO(S): Dr(a). AURLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OUTRO(S)


DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 29/31, 194

DRA. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE (Total) - Fls.: 36

DR. JLIO CSAR MOLINA MONTEIRO (Total) - Fls.: 107/108, 143/149

***

RAC- Embargos de Terceiro - Crdito representado por uma CPR (R/6471) incidente sobre a safra 2002/2003, objeto dos autos de Execuo para Entrega de Coisa Fungvel n 106/2003, em que a embargada autora - Inadimplemento - Multa - Constrio de 2.562,45 sacas de soja, pertencentes ao embargante/arrendatrio, que possui um Contrato de Arrendamento de Imvel Rural, Prestao de Servios e outras Estipulaes com o avalista e requerido na Execuo. Imvel: Fazenda Helosa com 312,82 h, situado no Municpio de Jaciara, Mat. 4.309 do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Jaciara - JULGADO PROCEDENTE -

Objeto do Recurso: Reforma da sentena para o fim julgar suficientemente provada a posse da apelante/embargante sobre o produto objeto da constrio judicial. Reforma da sentena tambm em razo do cerceamento de defesa e reconhecida a fraude execuo.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). ANDERSON BETTANIN DE BARROS

OUTRO(S)

APELADO(S): CAROLINI MEIRELES DE BARROS


DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 41, 54

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Busca e Apreenso. Homologada a composio amigvel extrajudicial, oportunidade na qual foi julgada por resoluo de mrito a ao. Ainda, foi revogada a liminar concedida.

Objeto do recurso: reforma da sentena, determinando a extino do feito sem resoluo do mrito, e que seja reconhecida a posse do bem em mos do apelado.

Objeto da ao: Cdula de Crdito Bancrio n15522617, firmado em 25/07/2007, referente aquisio do veculo Volkswagen, SPAC FOX 1.6 8 V (comfortline) 4 P, ano 2007/2008, placa KAJ 3101.




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COMARCA DE JACIARA

APELANTE(S): VIRMONDES FERREIRA DA SILVA JNIOR

ADVOGADO(S): Dr(a). SOUVENIR DAL' B JNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): ASSOCIAO DOS SEM TERRAS DO VALE - ASTEV

ADVOGADO(S): Dr(a). RENATO DA SILVA MOTA

OUTRO(S)


DR. PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO (Total) - Fls.:

DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 700

DRA. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA (Total) - Fls.: 1058

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Embargos de terceiro procedentes- Objeto rea de 1.200 h, Fazenda Triangulo matriculas ns 7591 a 7607 - RGI da comarca de jaciara




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COMARCA DE CAMPO VERDE

APELANTE(S): DIVINA LUCINIA HONRIO DE SOUSA E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). JOS APARECIDO MARTINS JNIOR

OUTRO(S)

APELANTE(S): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRLEO LTDA.

APELADO(S): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRLEO LTDA.

APELADO(S): DIVINA LUCINIA HONRIO DE SOUSA E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). JOS APARECIDO MARTINS JNIOR

OUTRO(S)


DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (Total) - Fls.: 133

DR. RENAN CARLOS LEO PEREIRA DO NASCIMENTO (Total) - Fls.: 261, 257, 253, 250, 200, 197, 171

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Ao de Indenizao por Dano Moral e Material - Acidente de trnsito com vtima fatal - reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora Divina - processo extinto sem julgamento do mrito - Pedido Parcialmente Procedente em relao a autora Brenda. (Antiga 416/2003 da vara nica de Campo Verde).




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APELANTE(S): BASF S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES

OUTRO(S)

APELANTE(S): SCHRODER & SCHRODER LTDA

ADVOGADO(S): Dr(a). FRANCISMAR SANCHES LOPES

OUTRO(S)

APELADO(S): SCHRODER & SCHRODER LTDA

ADVOGADO(S): Dr(a). FRANCISMAR SANCHES LOPES

OUTRO(S)

APELADO(S): BASF S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES

OUTRO(S)


DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA (Total) - Fls.: 13

DRA. TATIANE COLOMBO (Total) - Fls.: 257,267,281,305

DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS (Total) - Fls.: 168

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Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito (Antigo n. 18/04, da 4 Vara) - Declarar duplicatas como documentos inaptos p/ cobrana - Inexistncia dbito exigido - Sustao protesto - Parcialmente procedente.

Obj.Rec.: Reforma, em parte, da sentena, de modo q/ seja reconhecido como legtimos os protestos realizados pela Apelante.

Obj.Rec. Adesivo: Reforma da sentena; pois como foi demonstrado, a recorrida esta a protestar duplicatas, cujo dbito se encontra devidamente quitado.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI


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COMARCA DE ALTO TAQUAR

APELANTE(S): GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHELS E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): Dr(a). AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

APELADO(S): LINK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIRIOS E INDUSTRIAIS

ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ EMDIO DANTAS JNIOR

OUTRO(S)


DES. JOS TADEU CURY (Total) - Fls.: 454

DR. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR (Total) - Fls.: 958, 967

DR. WALTER TOMAZ DA COSTA (Total) - Fls.: 943

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RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - rea de 2.613,51 h, Fazenda Holandia - turbao - litispendncia verificada - Ao DECLARADA EXTINTA.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): BANCO DO ESTADO DE SO PAULO S. A .

ADVOGADO(S): Dr(a). FBIO SCHNEIDER

OUTRO(S)

APELADO(S): WILSON VICENTE LEON E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). WILSON VICENTE LEON JUNIOR

OUTRO(S)


DRA. GLEIDE BISPO SANTOS (Total) - Fls.: 91-95

DRA. ADAIR JULIETA DA SILVA (Total) - Fls.: 118

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Embargos de terceiros - execuo - penhora - terreno urbano de n 4, quadra 8, situado no bairro Jardim Califrnia, com 1.132,99 m2, matrcula 64.185 - imvel pertencente a terceiros - manuteno sobre o imvel - excluso do bem penhorado da constrio judicial - julgado procedente - desconstituio da penhora - Objeto do recurso: reforma da sentena - improcedncia dos embargos - restabelecer o prosseguimento da execuo




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ

OUTRO(S)

APELANTE(S): MARGARETE DIAS DE MOURA

ADVOGADO(S): Dr(a). ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OUTRO(S)

APELADO(S): MARGARETE DIAS DE MOURA


OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO FINASA S. A.


OUTRO(S)


DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 138

DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA (Total) - Fls.: 73/78,

DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 141, 150, 161/169, 210

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Ao Revisional de Contrato c/c com Repetio de Indbito c/c Pedido de Depsito Judicial c/c Pedido de Tutela de Urgncia -JULGADO POR RESOLUO DE MRITO, a presente ao e, ACOLHIDO em parte o pedido inicial, apenas para excluir a comisso de permanncia e taxa para emisso de boleto do dbito referente ao contrato firmado, se cobrada. No mais, prevalece o contrato, por entender que seus encargos, so regulados em Lei e foram efetivados na forma pactuada entre as partes. REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA concedida s fls.73/78. Considerando que o Requerido decaiu da parte mnima e a autora beneficirio da Justia Gratuita, isento-a do pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios.

Objeto do apelo: Reforma da sentena para que sejam mantidas as clusula contratual que estabele multa de 2%(por cento) em caso de pagamento em mora, bem como a capitalizao nos termos que autoriza o Conselho Monetrio Nacional, ou seja, mantendo intactas todas as clusulas contratadas, condenando o apelado nas custas processuais e honorrios advocatcios.

Objeto do apelo 2: Requer seja revigorada a liminar concedida no processo originrio, que seja conhecido e provido o recurso de apelao em todos os seus termos, reformando a sentena de 1 grau para que sejam julgados procedentes todos os pedidos da petio inicial, inclusive no que se refere ao pagamento de honorrios advocatcios.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): COXIP COMRCIO E TRANSPORTES DE GS E GUA LTDA - ME

ADVOGADO(S): Dr(a). MAURO CSAR GONALVES BENITES

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). MARCELO AUGUSTO BORGES

OUTRO(S)


DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 565/584

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Reviso contratual c/c consignao em pagamento - reduo da multa em 2% - fixado o percentual de comisso de permanncia - pedido parcialmente procedente. Objeto do recurso: requer a capitalizao mensal dos juros.




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APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr(a). USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

Dr(a). MRIO CARDI FILHO

Dr(a). LINCOLN CSAR MARTINS

OUTRO(S)

APELADO(S): ROGENIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). IGOR GIRALDI FARIA


DR. LUIZ ANTONIO SARI (Total) - Fls.: 24, 78, 95 /104, 120

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Ao de Indenizao por Danos Morais - JULGADO PROCEDENTE a presente ao, em desfavor de Brasil Telecom S/A para o fim de conden-la ao pagamento da importncia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) , a ttulo de indenizao por danos morais, devendo incidir correo monetria, juros de mora com base da smula 54 do STJ; e condenado ainda, no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios.

Objeto do recurso:Reforma da sentena, julgando improcedente a ao, com a consequente inverso do nus da sucumbncia.




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APELANTE(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT

ADVOGADO(S): Dr(a). MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA

OUTRO(S)

APELADO(S): CLAUDIONOR LEMOS DE CARVALHO

ADVOGADO(S): Dr(a). RENATA POLONI SANCHES DE OLIVEIRA


DR. LUIZ ANTONIO SARI (Total) - Fls.: 82, 61

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Ao Declaratria de Inexistncia de Relao Jurdica c/c Indenizao - Violao de lacre de medidor de energia eltrica - Comunicado de suspenso de fornecimento de energia eltrica - Julgamento simultneo com a cautelar 620/2007 -Pedido Procedente.




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OUTRO(S)

APELADO(S): CLAUDIONOR LEMOS DE CARVALHO

ADVOGADO(S): Dr(a). RENATA POLONI SANCHES DE OLIVEIRA


DR. LUIZ ANTONIO SARI (Total) - Fls.: 60

DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA (Total) - Fls.: 19

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Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar - Violao de lacre de medidor de energia eltrica - Comunicado de suspenso de fornecimento de energia eltrica - Julgamento simultneo com a cautelar 620/2007 -Pedido Procedente.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): MARCOS ROBERTO CALIANI E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). RODRIGO SEMPIO FARIA

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIANA JOANUCCI MOTTI

OUTRO(S)



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AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Responsabilidade de avalistas. Contrato de financiamento n 1636962. Abusividade dos encargos. Inadimplncia a partir da parcela 19. .Limitao dos juros em 12% a.a. Aplicabilidade do CDC e CC. Capitalizao de juros. Comisso de permanncia. Quitao do contrato com repetio de indbito. Excluso dos nomes de bancos de dados restritivos. Compensao das prestaes remanescentes com o valor auferido da diferena paga. Paralizao de todas as cobranas remanescentes do contrato.

NO acolheu o pedido inicial, com fulcro no que dispe o artigo 269-I do CPC., por entender que os encargos contratados no violam disposies legais. Revogou a tutela concedida.

OBJETO DO RECURSO: Reforma da deciso. Julgar PROCEDENTE o pedido inicial.




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Dr(a). SRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI

OUTRO(S)

APELANTE(S): MARILENE ALVES DA SILVA

ADVOGADO(S): Dr(a). GILMAR DE SOUZA BRUNO

APELADO(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT


Dr(a). SRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI

OUTRO(S)

APELADO(S): MARILENE ALVES DA SILVA

ADVOGADO(S): Dr(a). GILMAR DE SOUZA BRUNO


DRA. MILENE APARECIDA PEREIRA B. PULLIG (Total) - Fls.: 77-87/110

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Ao de indenizao por danos morais - fornecimento de energia eltrica - conta paga - suspenso indevida do fornecimento de energia - danos morais no valor de R$15.000,00 - julgado procedente - condenao ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais - Objeto do 1 recurso: reforma da sentena - inexistncia de ato ilcito - Objeto do 2 recurso: reforma da sentena - quantum indenizatrio




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COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

APELANTE(S): ALFREDO JOSE DE ABREU E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). CARLOS GOMES DA SILVA

APELADO(S): ALOYSIO LERNER

ADVOGADO(S): Dr(a). DIVANIR MARCELO DE PIERI

OUTRO(S)


DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA (Total) - Fls.: 210

DR. FLAVIO MIRAGLIA FERNANDES (Total) - Fls.: 528

DRA. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA (Total) - Fls.: 378

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Ao de Indenizao por Danos Materiais, Morais e Estticos c/c Pedido Liminar de Antecipao de Tutela - Acidente de trnsito - Invalidez permanente - Culpa no existente - Pedido improcedente.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): D. S. M .

ADVOGADO(S): Dr(a). KARLA PALOMA BUSATO

OUTRO(S)

APELADO(S): S. A. M.

ADVOGADO(S): Dr(a). ALEXANDRE IVAN HOUKLEF


DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA (Total) - Fls.: 82

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Dissoluo de uniao estvel - ao procedente - apelo interposto para reformar a sentena no sentido de dar a posse e a propriedade de uma moto CG 150 KS 2005/06 para a apelante




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ADVOGADO(S): Dr(a). ANDERSON BETTANIN DE BARROS

OUTRO(S)

APELADO(S): CESAR TADEU LONDERO


OUTRO(S)


DR. WLADYMIR PERRI (Total) - Fls.: 85, 135

DRA. TATIANE COLOMBO (Total) - Fls.: 277, 321

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AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL N 82/2007 - AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAAO DA TUTELA . Reviso do contrato de financiamento ao consumidor final garantido por alienao fiduciria - CDC n 12044846. Aquisio de um Volkswagen/Gol, ano modelo 2005, placas JZV 9646. Reviso dos contratos. Aplicao do CDC. Inverso do nus da prova. Limitao dos juros a 1% ao ms. Afastar os encargos de mora, capitalizao mensal, bem como comisso de permanncia. Antecipao de tutela - manuteno da posse do veculo. Vedao do requerido em levar seu nome aos cadastros de restrio ao crdito (SPC, SERASA e outros).

SENTENA: Ao revisional parcialmente procedente. Manuteno dos juros. Afastada a mora do devedor. Proibido a capitalizao mensal e diria de juros. Afastado aplicabilidade da comisso de Permanncia; cobrana da taxa de abertura de crdito; nus da mora. Manuteno da antecipao de tutela quanto retirada do nome da Requerente dos sistemas de restrio ao crdito; manuteno da posse do veculo, desde que adimplente com as obrigaes; Adequao dos valores cobrados, com a correo monetria fixada pelo indexador INPC, determinado a restituio na forma simples, bem com a devida compensao; Pagamento das custas e despesas processuais divididas na proporo de 70% para o requerido e 30% para o autor.

OBJETO DO RECURSO: Reforma da sentena. Contratao decorreu da vontade das partes. Legalidade da capitalizao de juros; comisso de permanncia; Manuteno do nome do Apelado nos rgos de restrio ao crdito. No mantuteno da posse do veculo. Cabimento da repetio de indbito na forma simples. Improcedncia da ao de reviso contratua. Condenao ao pagamento das custas e honorrios/ sucumbncia.




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COMARCA DE COMODORO

APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DE CASTRO E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). ROSNGELA DE ANDRADE KELM


ADVOGADO(S): Dr(a). JOO BATISTA FERREIRA

Dr(a). EVANDRO LCIO PEREIRA DE SOUZA

OUTRO(S)


DR. JOS EDUARDO MARIANO (Total) - Fls.: 186, 122

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Revisional de Contrato Bancrio c/c antecipao de tutela para excluso dos cadastros dos rgos restritivos de crdito - Contratos n. 95/00331-2 e 98/00052-7 - Juros e encargos abusivos - Pedido Parcialmente procedente.




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COMARCA DE COMODORO

APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). ALBINO RAMOS

OUTRO(S)

APELADO(S): CARLOS ROBERTO DE CASTRO E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). ROSANGELA DE ANDRADE KELM


DR. JOS EDUARDO MARIANO (Total) - Fls.: 123, 93

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Ao de Cobrana - Contratos n 13/08881-5 e 98/00052-7 e 701440110 - Pedido Parcialmente procedente.

(Antiga 215/2006 da Vara nica de Comodoro).




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APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - C.F.I.

ADVOGADO(S): Dr(a). SILMARA RUIZ MATSURA

OUTRO(S)

APELANTE(S): JOAQUIM ABRANTES MOREIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). MARCO ANTNIO DE MELLO

APELADO(S): JOAQUIM ABRANTES MOREIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). MARCO ANTNIO DE MELLO

APELADO(S): BV FINANCEIRA S. A. - C.F.I.

ADVOGADO(S): Dr(a). SILMARA RUIZ MATSURA

OUTRO(S)


DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS (Total) - Fls.: 205

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Reviso de contrato - clausulas abusivas - desequilbrio - Procedencia parcial




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APELANTE(S): ORLANDO MARIUSSI

ADVOGADO(S): Dr(a). LIZEU ADAIR BERTO

Dr(a). ALINE MORGANA BETTIO


ADVOGADO(S): Dr(a). SAMIR DARTANHAN RAMOS

OUTRO(S)


DRA. ANGELA REGINA GAMA DA S.GUTIERRES GIMENEZ (Total) - Fls.: 26

DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS (Total) - Fls.: 127,144

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Ao de Prestao de Contas - Conta corrente - Encargos ilegais - Julga extinto o processo sem resoluo de mrito (Art. 267, VI, do CPC).

Obj. Rec.: Reforma da sentena p/ julgar totalmente procedente as pretenses do autor, determinando o prosseguimento do feito; inverso do nus da prova, das custas e despesas processuais, honorrios advocatcios, atribuindo ao Banco ru.




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COMARCA DE ALTA FLORESTA

APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). DALTON ADORNO TORNAVOI

OUTRO(S)

APELADO(S): DANILO CANDIDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). SIRLEI CABRAL MORAIS E SILVA

OUTRO(S)


DR. CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA (Total) - Fls.: 41

DRA. MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA (Total) - Fls.: 90/110

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Declaratria de inexistncia de relao jurdica c/c reparao de danos - alegao de no celebrao do contrato - comprovao - pedido procedente. Objeto do recurso: requer excluso ou diminuio da verba indenizatria.




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APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

Dr(a). MRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): JOSENILDO SOUZA TEIXEIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA


DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Total) - Fls.: 132/139, 159,

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Apelao Civel - Ao de Reparao de Danos Morais - Inscrio indevida em rgos de proteo ao crdito - Telefonia fixa - Dano - Depoimento pessoal - Confisso - Presuno relativa - Procedncia da ao - Honorrios sucumbnciais. Objeto/Apelo: Reforma da deciso - Improcedncia da ao e/ou Reduo do valor da condenao




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APELANTE(S): VIVO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). MIRIAM GONALVES BARBOSA

OUTRO(S)

APELADO(S): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONPOLIS - CESUR

ADVOGADO(S): Dr(a). SEBASTIO PAULA DO CANTO JNIOR


DRA. ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO (Total) - Fls.: 155, 193

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Ao Declaratria de Inexistncia de Obrigao e de Dbito c/c Indenizao por Dano Moral e Antecipao de Tutela. Cancelamento de inscries nos cadastros restritivos de crdito. Pleitos procedentes.

Objeto do recurso: Reforma da deciso objurgada, julgando-a improcedente. Seno, seja reduzido o valor do quantum indenizatrio.

Objeto da ao: Contrato n0140113093, referente linha telefnica n. 066-9984-2322.




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APELANTE(S): ANTONIO MOACIR BETTIO

ADVOGADO(S): Dr(a). ALINE MORGANA BETTIO


ADVOGADO(S): Dr(a). RODRIGO MISCHIATTI

OUTRO(S)



DRA. TATIANE COLOMBO (Total) - Fls.: 155

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prestao de contas referente a conta corrente n 4144-0 - prescrio - processo extinto




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). MARIA LCIA FERREIRA TEIXEIRA

Dr(a). DANIELA DE ARRUDA DIAS

OUTRO(S)

APELANTE(S): RUTH DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). EVAN CORRA DA COSTA

OUTRO(S)

APELADO(S): RUTH DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). EVAN CORRA DA COSTA

OUTRO(S)

APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). MARIA LCIA FERREIRA TEIXEIRA

Dr(a). DANIELA DE ARRUDA DIAS

OUTRO(S)




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Indenizao por dano moral e material - alegao de cobrana indevida - contrato feito por terceiro estranho - condenao em dano moral - pedido parcialmente procedente. Objeto do recurso: requer reforma da sentena para julgar improcedente o pedido inicial; Ruth - requer sejam majorados os danos morais e os honorrios advocatcios.




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APELANTE(S): MERCANTIL ANDRMEDA LTDA - ORION VECULOS

ADVOGADO(S): Dr(a). DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OUTRO(S)

APELANTE(S): ITA SEGUROS S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ

Dr(a). OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): IRINEU GONALVES DA COSTA

ADVOGADO(S): Dr(a). JOO REUS BIASI

OUTRO(S)

APELADO(S): ITA SEGUROS S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ

Dr(a). OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR

OUTRO(S)


DR. MARCOS JOS M. DE SIQUEIRA (Total) - Fls.: 400, 466

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Reparao de Danos Materiaisw e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada. Obrigao de indenizar os danos ocasionados vtima em decorrncia do acidente. Penso vitalcia. Pleito procedente; e, parcialmente procedente quanto ao pedido contido na denunciao da lide, devendo a Ita Seguros S. A. arcar solidariamente com os montantes fixados.

Objeto do recurso: Mercantil Andromedea: Reforma da deciso objurgada, conforme dispostos nas razes recursais.

Ita Seguros: Reforma da sentena , afastando a solidariedade entre denunciante e litisdenunciante, ainda, seja declarado que a responsabilidade daquela frente este na forma de reembolso.




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): E. W. M. M.

ADVOGADO(S): Dr(a). EMDIO DE ALMEIDA RIOS - DEF. PBLICO

APELADO(S): W. C. B. M. E T. L. B. M. REPRESENTADOS POR SUA ME M. A. B.

ADVOGADO(S): Dr(a). ARNALDO APARECIDO DE SOUZA

OUTRO(S)


DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA (Total) - Fls.: 77

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Requerida a reduo de alimentos - ao improcedente


Revisor: Exmo(a).Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO

Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURACY PERSIANI (conv.)

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COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

APELANTE(S): RAIMUNDO NONATO DA CRUZ DE ABREU E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr(a). IRINEU PAIANO FILHO

APELADO(S): JORGE TOSHIKASU SUGUIURA

ADVOGADO(S): Dr(a). JOSE CLAUDIO POLICARPO

OUTRO(S)


DR. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU (Total) - Fls.: 185, 165

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Ao de Reintegrao de Posse dos loets de terras n. 4/A, 4/A, E 6/A, do projeto de loteamento de sitos da Fazenda Me de Deus - liminar deferida - Pedido procedente.


Revisor: Exmo(a).Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO


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APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.

ADVOGADO(S): Dr(a). DALTON ADORNO TORNAVOI

OUTRO(S)

APELADO(S): GENERCY ALVES DE FREITAS

ADVOGADO(S): Dr(a). SRGIO HENRIQUE GUARESCHI

OUTRO(S)


DR. LUIZ ANTONIO SARI (Total) - Fls.: 34, 89, 113

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Declaratria. Inexistncia de dbito.Emprstimo. Desconto em folha de pagamento. Lanamento indevido do nome no SPC. Dano moral. Ttulo n. 100463/03391, no valor de R$277,76. Sentena. Procedncia da ao. Recurso. Reforma da sentena. Condenao em hHonorrios advocatcios de 20%. Ausncia de comprovao de dano.




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COMARCA DE CANARANA


ADVOGADO(S): Dr(a). ANTNIO CARLOS DE SOUZA

OUTRO(S)

APELADO(S): ARY LUIZ GUERRA

ADVOGADO(S): Dr(a). GILMAR ANDREAS GNADT

OUTRO(S)


DR. ANDR BARBOSA GUANAES SIMES (Total) - Fls.: 105,118

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Ao Declaratria c/c Repetio de Indbito e ped. Tutela antecipada - Cdula Rural Pignoraticia 89/00124-9 - Nulidade clusulas - Declarar ilegalidade capitalizao juros ms, a cobrana de juros moratrios, da cobrana da comisso de permanncia, da multa de 10% - Devoluo em dobro do valor cobrado a maior - Parcialmente procedente.

Obj. Rec.: Aplicar os encargos financeiros pactuados, e manter a cobrana de comisso de permanncia, inverter o nus da sucumbncia.




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COMARCA CAPITAL


ADVOGADO(S): Dr(a). MARCELO AUGUSTO BORGES

OUTRO(S)

APELADO(S): ALTAIR SOUZA RIBEIRO

ADVOGADO(S): Dr(a). ULYSSES RIBEIRO

OUTRO(S)



DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 48, 103/109, 120

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APELAO CVEL - Ao de cobrana de complementao de juros e rendimentos de conta poupana no plano econmico Vero, com reflexos nos planos econmicos Collor I e II - Sentena procedente. OBJETO/APELO: Requer reforma da deciso - Ilegitimidade passiva - Prescrio e/ou Correo monetria - Inverso do nus de sucumbncia; (objeto litigioso: contas-poupanas ns. 100.033.630-9; 300.033.630-5; 400.033.630-3; 500.033.630-1; e 600.033.630-x), todas da ag. 0046).




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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): MARGARETE DIAS DE MOURA


OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO FINASA S. A.


OUTRO(S)


DR. ELINALDO VELOSO GOMES (Total) - Fls.: 19

DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS (Total) - Fls.: 51, 76/82, 121

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Ao de Busca e Apreenso - Contrato Bancrio/Alienao Fiduciria/ - JULGADO POR RESOULUO DE MRITO a presente ao e ACOLHIDO o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mos do autor o domnio e posse do bem, em definitivo, expea-se mandado de Busca e Apreenso, definitiva, facultando-lhe a venda. ( Motocicleta marca/modelo HONDA/TITAN ESD, cor preta, ano 2005/2006, chassi n 9C2KCO8206R007089, placa KAC 3405).

Objeto do apelo: Reforma da sentena, para que a pretenso da apelada seja julgada improcedente por inexistir mora e serem abusivas as clusulas contratuais e por consequncia cassda transferncia definitiva da posse do bem parte apelada e condenada esta ao pagamento das custas processuais e honorrio advocatcio; requer o apelante benefcios da assistncia judiciria gratuita.




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COMARCA DE ITIQUIRA

APELANTE(S): CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.

ADVOGADO(S): Dr(a). RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OUTRO(S)

APELADO(S): SIDINEI RIBEIRO BARRETO


DRA. RENATA DO CARMO EVARISTO (Total) - Fls.: 36, 74

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RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - Contrato de Arrendamento Mercantil n 29048170 - Objeto: Ford Fiesta Hatch Felx, ano 2006, placa JZE 4719 - inadimplncia - esbulho caracterizado - emenda a inicial determinada - mora do Requerido no comprovada - pea vestibular INDEFERIDA - feito EXTINTO sem julgamento de mrito.




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APELANTE(S): NELSON ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). DIOGO LUIZ MAZZUTTI

APELADO(S): HLIO ADRIANO MARSTICA

ADVOGADO(S): Dr(a). MARIA LINA PEREIRA LOPES GRECCO

OUTRO(S)


DRA. TATIANE COLOMBO (Total) - Fls.: 128/131,183

DR. JACOB SAUER (Total) - Fls.: 44

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Ao Cautelar de Busca e Apreenso. Cavalo Mecnico, Trator Volvo NH12380 4X2 T, Diesel, 2000/2000, placa JZC-0365, cor branca - Carreta semi-reboque, carroceria AB, Randon SR CA, 2000/2000, placa JZC-3315, cor branca - Carreta semi-reboque, carroceria AB, Randon SR CA, 2000/2000, placa JZC-3355, cor branca. Extinto sem resoluo de mrito.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES


Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

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COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): SEBASTIO COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). HAMILTON FERREIRA DA SILVA JNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): GENESIO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). ELIANE GOMES FERREIRA

OUTRO(S)


DRA. GLEIDE BISPO SANTOS (Total) - Fls.: 605/659


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Execuo de sentena - laudo de vistoria coreto - homologao - extino da execuo. Objeto do recurso: requer reforma da sentena para determinar a imisso na posse do imvel n. 21, quadra 23, Loteamento Senhor dos Passos III, com rea de 324 m.

Relator: Exmo(a).Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES


Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

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COMARCA CAPITAL


ADVOGADO(S): Dr(a). MARCELO BRASIL SALIBA

Dr(a). MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): HELIENIR VILELA DUARTE



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RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO PELO DECRETO-LEI N 911/69 - Cdula de Crdito Bancrio n 13613976 - alienao fiduciria: Fox 1.0 8V (CITY) 4P, ano 2006/06, KAD 7616 - inadimplncia - Liminar DEFERIDA - composio amigvel extrajudicial - Ao julgada por RESOLUO DE MRITO - Liminar REVOGADA.


Revisor: Exmo(a).Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO (conv.)


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COMARCA CAPITAL

29 - Pauta Geral (Sessão 30-03-10)

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Transcript of 29 - Pauta Geral (Sessão 30-03-10)