2ª AULA – DIREITO ADMINISTRATIVO

REGIME JURÍDICO-ADMINSITRATIVO

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ATUAR TANTO ATRAVÉS DE REGRAS ATINENTES AO DIR. PRIVADO (EX. ART. 173, § 1º, CR), COMO ATRAVÉS DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO.

A ESSA POSSIBILIDADE SE DÁ O NOME DE REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TODAVIA, A EXPRESSÃO REGIME JURÍDICA ADMINISTRATIVO É RESERVADA TÃO-SOMENTE PARA ABRANGER O CONJUNTOS DE TRAÇOS, CONOTAÇÕES QUE TIPIFICAM O DIREITO ADMINISTRATIVO, COLOCANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NUMA POSIÇÃO PRIVILEGIADA, VERTICAL NA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

BASICAMENTE, PODE-SE DIZER QUE O REGIME ADMINISTRATIVO SE RESUME A DUAS PALAVRAS: PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES.

EX. PRERROGATIVAS OU PRIVILÉGIOS: AUTOTUTELA, AUTO-EXECUTORIEDADE, PODER DE EXPROPIAR, REQUISITAR BENS E SERVIÇOS, INSTITUIR SERVIDÕES, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALTERAR OU RESCINDIR UNILATERALMENTE OS CONTRATOS, PRAZOS DILATADOS EM JUÍZOS, JUÍZO PRIVATIVO, PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO, ETC.

EX. DE RESTRIÇÕES:OBEDIÊNCIA A FINALIDADE PÚBLICA, OBEDIÊNCIAS AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINITRATIVA, LEGALIDADE, PUBLICIDADES DOS ATOS ADM. , REALIZAÇÃO DE CONCUROS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, LICITAÇÃO PARA CONTRATAR COM PARTICULARES, DEVER DE MOTIVAR SUAS DECISÕES,

O CONJUNTO DE PRERROGATIVAS E RESTRIÇÕES A QUE ESTÁ SUJEITA A ADMINISTAÇÃO E QUE NÃO SE ENCONTRAM NAS RELAÇÕES PARTICULARES CONSTITUI O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

MUITAS DESSAS PRERROGATIVAS E RESTRIÇÕES SÃO EXPRESSAS SOB A FORMA DE PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIR. PÚBLICO EM GERAL E QUE PASSAREMOS A ESTUDAR:

VER PRINCÍPIOS - APOSTILA