2ª AULA – DIREITO ADMINISTRATIVO
REGIME JURÍDICO-ADMINSITRATIVO
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ATUAR TANTO ATRAVÉS DE REGRAS ATINENTES AO DIR. PRIVADO (EX. ART. 173, § 1º, CR), COMO ATRAVÉS DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO.
A ESSA POSSIBILIDADE SE DÁ O NOME DE REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TODAVIA, A EXPRESSÃO REGIME JURÍDICA ADMINISTRATIVO É RESERVADA TÃO-SOMENTE PARA ABRANGER O CONJUNTOS DE TRAÇOS, CONOTAÇÕES QUE TIPIFICAM O DIREITO ADMINISTRATIVO, COLOCANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NUMA POSIÇÃO PRIVILEGIADA, VERTICAL NA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
BASICAMENTE, PODE-SE DIZER QUE O REGIME ADMINISTRATIVO SE RESUME A DUAS PALAVRAS: PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES.
EX. PRERROGATIVAS OU PRIVILÉGIOS: AUTOTUTELA, AUTO-EXECUTORIEDADE, PODER DE EXPROPIAR, REQUISITAR BENS E SERVIÇOS, INSTITUIR SERVIDÕES, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALTERAR OU RESCINDIR UNILATERALMENTE OS CONTRATOS, PRAZOS DILATADOS EM JUÍZOS, JUÍZO PRIVATIVO, PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO, ETC.
EX. DE RESTRIÇÕES:OBEDIÊNCIA A FINALIDADE PÚBLICA, OBEDIÊNCIAS AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINITRATIVA, LEGALIDADE, PUBLICIDADES DOS ATOS ADM. , REALIZAÇÃO DE CONCUROS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, LICITAÇÃO PARA CONTRATAR COM PARTICULARES, DEVER DE MOTIVAR SUAS DECISÕES,
O CONJUNTO DE PRERROGATIVAS E RESTRIÇÕES A QUE ESTÁ SUJEITA A ADMINISTAÇÃO E QUE NÃO SE ENCONTRAM NAS RELAÇÕES PARTICULARES CONSTITUI O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
MUITAS DESSAS PRERROGATIVAS E RESTRIÇÕES SÃO EXPRESSAS SOB A FORMA DE PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIR. PÚBLICO EM GERAL E QUE PASSAREMOS A ESTUDAR:
VER PRINCÍPIOS - APOSTILA
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