2º CONGRESSO dos TOC

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais


Medidas legislativas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais concretizadas até Novembro de 2006

Portaria n.º 426-A/2005, de 1 de Abril

Resselagem (estampilhas fiscais) de bebidas espirituosas, assegurando as condições mínimas para que os operadores económicos possam cumprir, atempadamente, os requisitos exigidos.

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho + Portaria 651/2005, de 12 de Agosto

Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT).

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho

Ajustamentos no Código do IRS e no Código do IRC visando maior rigor e criando mecanismos que obstem a práticas evasivas ou fraudulentas, em matéria de: mais-valias imobiliárias; eliminação da dupla tributação internacional; reporte de prejuízos.


Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho

Incidência de Imposto do Selo nas "doações em dinheiro“.

Decreto-Lei n.º 155/2005 de 8 de Setembro + Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro

Limites à introdução no consumo de tabacos, obstando a antecipações abusivas que visam evitar os aumentos de taxas. Agravamento das punições por infracções neste âmbito.

Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro

Regime tributação dividendos - revisão, obstando a práticas denominadas de "lavagem de dividendos“.


Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto

Regulamento de Inspecção Tributária - simplificação e clarificação do regime.

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro + Despacho SEAF 1702/2005-XVII

Ajustamentos em matéria de facturação e de contabilização em suporte informático. Penalização dos fornecedores e utilizadores de material informático "viciado“.


Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro

Revisão do Despacho Normativo que estabelece as normas relativas aos reembolsos de IVA, simplificando o cumprimento das obrigações impostas aos contribuintes e melhorando substancialmente o inerente sistema de controlo, com recurso a tecnologias de selecção e análise de risco.


Obrigação de os TOC comunicarem à DGCI as situações em que o cliente não faculte os elementos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações declarativas.

Revisão das regras de liquidação oficiosa de IRC, fixando critérios objectivos na determinação da matéria sujeita a imposto quando o contribuinte, voluntariamente, não apresenta a respectiva declaração de rendimentos.

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro

Limitações à dedução de encargos fiscais, responsabilizando o destinatário dos bens e serviços por certificar a “existência fiscal” da entidade que lhe factura.


Enquadramento normativo com vista à divulgação de listas de devedores por dívidas tributárias


Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho

IVA - Regime especial aplicável nas transmissões de resíduos recicláveis ferrosos e não ferrosos (reverse charge).


Alteração da LGT no sentido do alargamento do prazo de caducidade, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal.


Medidas legislativas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais planeadas para 2006/2007

IVA - Revisão dos requisitos exigíveis e reforço dos procedimentos de controlo nas operações imobiliárias com renúncia à isenção de IVA

Decreto-Lei (execução AL: alínea c) do n.º 3 do art.º 45.º da Lei 60-A/2005, de 30.12)

Agendamento previsto para Novembro/2006

SITUAÇÃO


IVA - Mecanismos anti-abuso na área das operações imobiliárias com renúncia à isenção reverse-charge; limitação do direito à renúncia, etc) .

Decreto-Lei (execução AL: alíneas a) e b) do n.º 3 do art.º 45.º da Lei 60-A/2005, de 30.12)

Agendamento previsto para Novembro/2006

SITUAÇÃO

Maior controlo do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), v.g. responsabilização dos proprietários e responsáveis legais dos postos de abastecimento que vendam gasóleo colorido e marcado; procedimentos de circulação de biocombustíveis.

Proposta de Lei do OE/2007

Entrada em vigor prevista para 01.01.2007

SITUAÇÃO


Procedimentos de liquidação oficiosa de IRS a contribuintes faltosos.



SITUAÇÃO

Responsabilidade solidária pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas relacionadas com a omissão ou errónea contabilização de remunerações pagas.



SITUAÇÃO

Mecanismo legal que obsta à prática abusiva de doações fictícias de imóveis entre ascendentes e descendentes para evitar tributação de mais-valias em IRS.



SITUAÇÃO


Ajustamentos no âmbito do regime de transparência fiscal, inviabilizando a dedução de despesas relativas a sócios abrangidos pelo regime simplificado .



SITUAÇÃO

Nova cláusula anti-abuso inserida no artigo 46.º do Código do IRC no âmbito da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos



SITUAÇÃO

Instituição de um conjunto de obrigações acessórias para evitar a utilização fraudulenta dos benefícios fiscais concedidos ao mecenato.



SITUAÇÃO


Clarificação no RGIT em matéria de suspensão do Processo Penal Tributário, para evitar que, em quaisquer circuns-tâncias, a mera interposição de impugnação ou oposição tenha como efeito directo e imediato a suspensão do processo penal.



SITUAÇÃO

Reforço das sanções em delitos aduaneiros (sanções acessórias e apreensão de bens) + sanções conexas com controlo de dinheiro líquido que entra ou sai da Comunidade Europeia.



SITUAÇÃO


Sanções pelo incumprimento da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias.



SITUAÇÃO

Alteração do limite da competência da PJ em matéria de investigação de crimes tributários, preservando essa competência para crimes de maior dimensão e com-plexidade e libertando-a da investigação de crimes de menor dimensão.



SITUAÇÃO

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