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Direito do Trabalho Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS

Prova Prático – Profissional CERS





2º Simulado –OAB 2011.1 – Prática Trabalhista

Augusto Giuliano e Rui Santoro, devidamente qualificados na inicial, após obterem sentença

de total improcedência transitada em julgado em 02/02/2010, em ação anterior tratando das

mesmas verbas (coisa julgada), ajuizaram em 18/07/2011 uma reclamação trabalhista com as

mesmas causa de pedir e pedidos em face de AJV Finanças S.A. Informam que foramcontratados em 07/01/2003 e 05/03/2004 respectivamente. Declaram na petição inicial que o

primeiro recebeu como último salário base a quantia de R$ 3.000,00 para o exercício das

funções de assistente administrativo e o segundo recebeu como último salário-base o valor de

R$ 4.380,00 nas funções de analista de sistemas. Esclarecem que foram injustamente

dispensados em 03/02/2009, ocasião em que receberam as verbas resilitórias com a

assistência da entidade sindical representante da categoria profissional. O sindicato

profissional consignou no termo de rescisão do contrato de trabalho de cada trabalhador que

o recebimento dos valores era feito sob ressalva de créditos que os ex-empregados entendiam

devidos e que são objeto da petição inicial.

Aduzem os ex-empregados na petição inicial que:- A empresa não observou as normas coletivas de trabalho dos bancários, quanto ao adicional

por tempo de serviço e da multa pelo atraso nos salários nos meses de abril e maio de 2005;

- A empresa firmou acordo coletivo de trabalho e reduziu os salários nos meses de março, abril

e maio de 2006 em flagrante desrespeito ao princípio da irredutibilidade do salário;

- O 2° reclamante (Rui Santoro) recebeu adicional de transferência durante 1 ano e 3 meses

(6/2007 a 9/2008) quando prestou serviços na cidade de Fortaleza, porém não teve esse

adicional integrado ao seu salário para todos os efeitos contratuais quando do seu retorno ao

Rio de Janeiro (base contratual), inclusive por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

- O 1° reclamante (Augusto Giuliano) foi eleito Diretor Administrativo da empresa em

15/01/2007, com mandato de 2 anos, sem que esta lhe pagasse férias e gratificação de Natal,

durante esse período;- O 2° reclamante (Rui Santoro) exercia função análoga àquela prestada pelos modelos Vera

Lucia da Silva e Roberto Vargas, sustentando que, apesar destes terem sido contratados em

outubro de 2000, percebiam salários superiores aos por ele recebidos;

- A empresa pagou em dobro os feriados trabalhados e não em triplo no ano de 2008,

conforme determina a lei;

- A empresa, durante toda a duração do contrato, não efetuou o pagamento das horas extras

devidas pelo tempo de deslocamento dos reclamantes da portaria da empresa até o local

efetivo de trabalho, que era de 9 (nove) minutos diários.

Com a fundamentação os reclamantes reclamam:

a) Adicional por tempo de serviço devido durante todo o contrato dos autores.

b) Multa por atraso nos pagamentos dos salários de abril e maio de 2005.c) Diferença dos salários reduzidos em março, abril e maio de 2006.

d) O 2° reclamante (Rui Santoro) adicional de transferência a partir de junho de 2007,

inclusive, e a sua incorporação no salário para o cálculo de todas as verbas salariais e

rescisórias.

e) O 1° reclamante (Augusto Giuliano) férias e gratificação natalina no período de janeiro de

2007 a janeiro de 2009.

f) O 2° reclamante (Rui Santoro) equiparação salarial.

h) Feriados em triplo.

g) Nove minutos diários de horas extras e reflexos.

Pedem a citação da reclamada, atribuem à causa o valor de R$ 23.000,00 e pedem seja julgadaprocedente a reclamação.





Analisando os dados da petição inicial do processo RT 5432/2011 da 3ª VT-RJ, prepare a defesa

da AJV Finanças S.A. nomeando Carlos Alberto, como advogado da empresa.

Advogado: CARLOS ALBERTO

OAB: 5.000

End: Rua Brasil 500 - Rio de Janeiro/RJ (15° Exame de Ordem RJ -proposta adaptada)





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QUESTÃO 1

1 – Joaquim, cidadão brasileiro, foi contratado, em território brasileiro, pela empresa

brasileira Explorando o Mondo que faz parte de grupo econômico transnacional com sede na

Holanda, tendo inicialmente desenvolvido suas atividades no Brasil e, posteriormente, em

pelo menos outros três países (Holanda, Inglaterra e Chile), mas tendo sido mantido o

vínculo empregatício original com depósitos regulares efetuados na conta de FGTS, sendo

que o término do vínculo empregatício ocorreu no Brasil. Considerando que não há

convenção internacional estabelecendo a impossibilidade de ajuizamento de reclamação

trabalhista no Brasil e que a legislação brasileira é mais favorável, questiona-se:

a) A Justiça do Trabalho brasileira é competente para julgar as ações em que postula verbas

trabalhistas inadimplidas durante o período em que o empregado laborou em outros países?

Fundamente sua resposta.

b) Qual a legislação material aplicável no caso de Joaquim nos períodos em que trabalhou no

estrangeiro? Fundamente sua resposta.

c) Caso Joaquim tivesse sido contratado no Brasil, por empresa sem sede ou filial neste país,

para trabalhar diretamente no estrangeiro, qual a legislação material aplicável? Fundamente

sua resposta.





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Questão 2

2 – Sobre as sentenças normativas questiona-se:

a) Discorra sobre o prazo máximo de vigência da sentença normativa?

b) Quando se dará o início da vigência da sentença normativa se o dissídio coletivo for

ajuizado 10 dias após o termo final da convenção coletiva de trabalho anterior?





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Questão 3

3 - Incide imposto de renda sobre os juros de moras devidos sobre verbas de naturezasalarial inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de trabalho?





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Questão 4

4 - Sobre o tema provas, questiona-se:

a) De quem é o dever de pagar os honorários do perito e dos assistentes técnicos?

b) De quem é o ônus da prova do vale-transporte?





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