3 Quinta-Feira 15 de outubro de 2009 Edição nº 3657 D.J...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

CONVITE

A Diretoria Geral da Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça vempor meio deste convidar para o evento em comemoração à passagem deseis meses de implantação do Projeto Coleta Seletiva Solidária noJudiciário. Serão apresentados os resultados qualitativos e quantitativosalcançados neste período com o processo de separação dos resíduosgerados e seu encaminhamento para as Associações de Catadores deMateriais Recicláveis da Grande Vitória. O evento acontecerá no dia 22de outubro de 2009, às 15:30, no Miniauditório do Tribunal deJustiça, conforme programação abaixo:

1- Abertura do evento com a palavra do Excelentíssimo SenhorDesembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Presidente emExercício do Tribunal de Justiça;

2 - Exibição de vídeo sobre o Programa Coleta Seletiva Solidária noJudiciário, contendo depoimentos de representantes das Associações deCatadores de Materiais Recicláveis de Vitória, beneficiárias do Programae de Servidores do poder Judiciário;

3 - Explanação, pela Prefeitura Municipal de Vitória, das estatísticas decoleta seletiva durante os seis meses do Programa, com a apresentaçãode resultados;

6 - Distribuição de lembranças alusivas à data;

7 - Confraternização entre os participantes, com um coffee-break.

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1492/09- DESIGNAR a Srª. RIVANE MARIA CORREIA DEAMORIM, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe de Secretaria do Cartório do Juizado Especial Criminal da Comarca deLinhares, de 3ª Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 200800724630, pelo período de 09/09/09 a 08/10/09.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 13 de outubro de 2009.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADORPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1493/09- DESIGNAR o Sr. IRINEU RODRIGUES, EscreventeJuramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria doCartório do 2º Ofício da Comarca de Boa Esperança, de 1ª Entrância, tendo emvista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900871377, noseventuais impedimentos e afastamentos do titular, a partir de 07/01/09.

ATO Nº 1494/09- DESIGNAR a Srª. MARIA DE FÁTIMA WESTPHALDOS SANTOS, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificadade Chefe de Secretaria da 5ª Vara Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, deEntrância Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processode nº 200900031484, pelos períodos de 06/10/08 a 27/10/08 e de 07/01/09 a04/02/09.

ATO Nº 1495/09- DESIGNAR a Srª. MARIA DA PENHA OLIVEIRAABAURRE, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe de Secretaria da 4ª vara Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrância Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidênciano processo de nº 100030029753, nos eventuais impedimentos e afastamentos datitular, a partir de 10/09/09.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 13 de outubro de 2009.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 694/09 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimentoem pessoa da família, do Sr. EMMANUEL DE AGUIAR CARVALHOLIMA, Auxiliar Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias apartir de 25/09/09, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº46/94.

ATO A Nº 695/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoada família, a Sra. MONICA LOUREIRO, Agente Judiciário FunçãoAdministrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de14/09/09, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 696/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Srª. MARIA HELENA DA SILVA, Agente de Serviços FunçãoServiços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias a partir de16/09/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 09 de outubro de 2009.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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PORTARIA Nº 132/2009 - A DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata oAto nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com aResolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE transferiras diárias dos servidores abaixo relacionados, que estavam deferidas no períodode 15 a 16/10/09, conforme requerimentos:

19 a 20/10/09Fiscalizar serviços de reforma doFórum em Itarana e fiscalizarserviços de construção do Fórumem Itaguaçú

Itarana eItaguaçú

EscreventeJuramentada

Christine RibeiroMiranda

200900941422 e200900958917

19 a 20/10/09Fiscalizar serviços de reforma doFórum em Itarana e fiscalizarserviços de construção do Fórumem Itaguaçú

Itarana eItaguaçú

DiretorTécnicoJudiciário

Maurício CorrêaAzevedo

200900941422 e200900958917

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

3 Quinta-Feira 15 de outubro de 2009 Edição nº 3657 D.J. ESPÍRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENGENHARIA.

Processo nº TJ-663/09

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Vertigo Serviços de Engenharia Ltda - ME.

OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais de fiscalização de obras,para auxiliar a DJEP/TJES .VALOR GLOBAL: Pelos serviços contratados e efetivamente executados, oContratante pagará à Contratada o valor global de:ITEM 1: R$ 18.004,03 (dezoito mil, quatro reais e três centavos).ITEM 2: R$ 19.471,77 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e um reais e setentae sete centavos).ITEM 3: R$ 20.745,61 (vinte mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta eum centavos).ITEM 4: R$ 21.775,47 (vinte e um mil, setecentos e setenta e cinco reais equarenta e sete centavos). VIGÊNCIA: Três meses, contados a partir da data de início da efetiva prestaçãode serviços.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0261.2.030

ELEMENTO:3.3.90.39.05

Vitória, 09 de outubro de 2009.

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria

COMISSÃO ESP. DE ENQUADRAMENTO EPROMOÇÃO


ATO Nº 1430/09

O DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente emexercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo emvista a Lei nº 7854/04, publicada em 23 de setembro de2004 e o disposto no Ato nº 462/2009, publicado em27/03/2009,

RESOLVE:

1 - DECLARAR aberto o PROCESSO DE AVALIAÇÃOANUAL DE DESEMPENHO, relativo ao ano de 2009, dos servidoresefetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, da seguinte forma:

a. A Avaliação do Ambiente de Trabalho será realizada conformeo disposto no item 4.1 do Ato nº 462/2009, no período de 19 a 30 de outubrode 2009 no link que estará disponível no período correspondente na Intranet doPoder Judiciário do ES, no link da CEPRO.

b. A Avaliação de Desempenho será realizada conforme o dispostono item 4.2 do Ato nº 462/2009, no período de 03 a 30 de novembro de 2009no link que estará disponível durante o período correspondente na Intranet doPoder Judiciário do ES, no link da CEPRO.

2 - Em razão das alíneas “c”, “d”, e “e”, do item 4.2, do Ato nº462/2009, são avaliadores com acesso ao preenchimento eletrônico:

a. Em relação aos servidores que exercem suas funções nas Comarcas(Juizados de Direito), os Juízes de Direito;

b. Em relação aos servidores que exercem suas funções no Tribunalde Justiça, os Desembargadores e o Diretor Geral;

c. Em relação aos servidores que exercem suas funções naCorregedoria Geral da Justiça, o Corregedor Geral da Justiça e o ControladorGeral Administrativo;

d. Em relação aos servidores que exercem suas funções no TribunalRegional Eleitoral do Espírito Santo, os Desembargadores Presidente eCorregedor Eleitoral;

3 - O Conselho Deliberativo do Sindicato dos Servidores do PoderJudiciário do Espírito Santo receberá diretamente da Comissão Especial deEnquadramento e Promoção orientação quanto à avaliação dos servidores que alise encontram em exercício. PUBLIQUE-SE.

Vitória, 22 de setembro de 2009.

Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exercício

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

PREGÃO PRESENCIAL N.º052/09

OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de chaves eserviços afins.ABERTURA:28/10/2009 às 14:00hLOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala deSessão do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br

Vitória/ES, 13 de outubro de 2009

Ludmila Franklin Mendes de AndradePregoeira

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS

INTIMO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, POR SEU PROCURADOR GERAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIALEXARADA ÀS FLS. 59/64 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200050000010EM QUE É BENEFICIÁRIO DAVID DA CUNHA MENDES.

INTIMO DAVID DA CUNHA MENDES, POR SEU ADVOGADO DR.GUILHERME VIANA RANDOW, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 59/64NOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200050000010 EM QUE É DEVEDORMUNICÍPIO DE VITÓRIA.

INTIMO NEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA QUINTEROS, PORSEU ADVOGADO DR. NILO BARRIOLA QUINTEROS, PARA TOMARCIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÀSFLS. 84/86 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200080000049 EM QUE ÉDEVEDOR MUNICÍPIO DE ARACRUZ.


INTIMO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR SEU ADVOGADO DR.NILO BARRIOLA QUINTEROS, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 84/86NOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200080000049 EM QUE ÉBENEFICIÁRIA NEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA QUINTEROS

VITÓRIA, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

VIVIANE RAMOS SIMÕES DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS

TJES - DIRETORIA JUDICIÁRIA PREP E DISTRIBUIÇÃO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DO DIA: COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:115DESEMB.:ANNIBAL DE REZENDE LIMA

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090026533REQTE PAULA SURDINI VALLIADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECAA. COATORA DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADODO ESA. COATORA CESPE - UNB (CENTRO DE ATENDIMENTO DOCESP/UNB)A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICADO ES VITÓRIA, 13/10/2009

VIVIANE RAMOS SIMÕES

DIRETORA DE DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100000001105 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE PEDRO ARI AFONSO REALADVOGADO ILZA VIANA EVANGELISTAADVOGADO RICARDO TADEU R BICALHORECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

2 - Nº 100040008599 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSOESPECIAL AC RESCIS ACÓRDÃOAGVTE ASSOCIAÇAO DOS ESCRIVAES JUDICIARIOS DO ESADVOGADO VLADIMIR SALLES SOARESAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

3 - Nº 100050015781 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇARECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADORECDO BENEDITO SOARES FELIXADVOGADO FERNANDO ANTONIO DOS REISNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

4 - Nº 100050040615 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSOESPECIAL MAND SEGURANÇAAGVTE WILSON TRAVAGLIA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO DOS REISAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO MARIA DA PENHA BORGESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

5 - Nº 100060030861 RECURSO ESPECIAL RECURSOEXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORECDO DELOURDES RAMIRES MARINADVOGADO RAFAEL VALENTIM NOGUEIRAADVOGADO ANDRE LUIS REMEDE PRANDINANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

6 - Nº 100970011738 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSOESPECIAL EMB INFRIN AC RESCIS ACÓRDÃOAGVTE ESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAUJOADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO JOAO BAPTISTA BRAGA DIASADVOGADO WALTER RIBEIRO VALENTE JUNIORAGVTE ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAUJOADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO JOAO BAPTISTA BRAGA DIASADVOGADO WALTER RIBEIRO VALENTE JUNIORAGVDO COMPANHIA VALE DO RIO DOCEADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO SERGIO BERMUDESADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO ANTONIO AMARAL FILHOADVOGADO CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONCAASSTE ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZAADVOGADO ANDREIA DADALTONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

7 - Nº 100040020776 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSOESPECIAL MAND SEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO EVELYN BRUM CONTERECDO ANTONIO SOUZA MARIO FILHOADVOGADO MARCOS ADRIANO MIRANDA NOLASCO PEREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

8 - Nº 100030041154 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE RONALDO DEMONERADVOGADO MONICA PERIN ROCHAADVOGADO CARLOS WAGNER SILVA CORREAADVOGADO DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGORECDO OLAVO BOTELHO DE ALMEIDAADVOGADO CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRARECDO ESTADO DO ESADVOGADO REPRESENTANTE LEGALRECDO JUNIA GAVA CALILADVOGADO ALEXANDRE CORSINI PAGANIADVOGADO LUIZ ROBERTO MARETO CALILNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

9 - Nº 100080023003 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE JOSE NILSON SALERMO PASSOSADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURARECDO ESTADO DO ESADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ VITÓRIA,13 DE OUTUBRO DE 200

MONIQUE MARIA LIMA CABRAL SECRETÁRIA DE CÂMARA


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 37 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA20/10/2009 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4099000194ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE NELSON VIEIRAADVOGADO(A) ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 14089000187COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO VALDIR LUIZ HELMER MEEADVOGADO(A) CARLOS GUSTAVO CUGINI, DEF. PUBLICOAGVDO VALDIR LUIZ HELMERADVOGADO(A) CARLOS GUSTAVO CUGINI, DEF. PUBLICORELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24089010045VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE MARLI BATISTA DE ARAUJOADVOGADO(A) NARA NASCIMENTO DE JESUSADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTOAGVDO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO ESADVOGADO(A) ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A) ANDRESSA RESENDE COSTAADVOGADO(A) CAROLINA DEL SANTOS FALÇÃO ADVOGADO(A) GUSTAVO COUTINHO PINTOADVOGADO(A) LUCIANA HELENA CORDEIROADVOGADO(A) RAFAEL AMORIM RICARDORELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24099155913VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAGVTE ROMULO RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A) AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A) FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAADVOGADO(A) RINARA DA SILVA CUNHAAGVTE MARY ELIZABETH AMARAL DA CUNHAADVOGADO(A) AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A) FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAADVOGADO(A) RINARA DA SILVA CUNHAAGVDO IMPACTO ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO(A) ALLEX WILLIAM BELLO LINOADVOGADO(A) CLAUDIO FERREIRA FERRAZADVOGADO(A) JOSE GERALDO PINTO JUNIORADVOGADO(A) SAMIR FURTADO NEMERRELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24099156614VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTEAGVDO CETELEM BRASIL S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADVOGADO(A) ANY CAROLINA BORRI GENOVEZ FALLAKHAADVOGADO(A) MARCELO MIGNONI DE MELOADVOGADO(A) MARIA CAROLINA ORTEGA GUEDES

ADVOGADO(A) VITOR MIGNONI DE MELORELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 30089000126LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAGVTE VIVO S/AADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOAGVDO BRANDAO E MOURA LTDA..ADVOGADO(A) EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDAADVOGADO(A) RICARDO PIREVANI DE ALMEIDARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 30089001017LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE BANCO ABC BRASIL S/AADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINAADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEAGVDO INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA..ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO BACELARADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONCARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 35099000107VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSEAGVTE GILBERTO PEREIRA SILVAADVOGADO(A) MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVDO VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA..ADVOGADO(A) GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A) GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A) GUSTAVO LUIZ BUSSULARAGVDO AFONSO ARNALDO MENEGHELLIADVOGADO(A) GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A) GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A) GUSTAVO LUIZ BUSSULARAGVDO DOLORES DUBBERSTEINADVOGADO(A) GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A) GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A) GUSTAVO LUIZ BUSSULARRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 35099001493VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIAAGVTE HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSOADVOGADO(A) CRISTIANE LEONEL KELLERADVOGADO(A) KELBERTH ALVES CAVALLEIROADVOGADO(A) LUCIANA ALBANI LUCINDOADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTAADVOGADO(A) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURAAGVDO MOACIR CAMPOSADVOGADO(A) LUCIANO BRAVINRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 35099001899VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃOAGVTE BORRACHAS JOTAENE COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA..ADVOGADO(A) GUTTIERES MEDEIROS REGOADVOGADO(A) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAGVTE NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVTE MARIA DAS GRAÇAS TAVARESADVOGADO(A) GUTTIERES MEDEIROS REGOADVOGADO(A) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAGVDO BANCO BANDEIRANTES S/AADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A) CLAUCE MACEDO ALVES PINTOADVOGADO(A) LAURO AVELLAR MACHADO FILHORELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 48089002272SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃOAGVTE CLOVES GERSON DEPIANTEADVOGADO(A) MARIA BERNADETH DEPIANTEAGVDO ROBERTA VIEIRA LIMAADVOGADO(A) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIOADVOGADO(A) RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRARELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

12 - APELAÇÃO CÍVEL nº 1040015594AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIOADVOGADO(A) ISAIAS CARDOSO DA COSTAAPDO VICENTE INACIO DA COSTARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES.FABIO CLEM DE OLIVEIRA

13 - APELAÇÃO CÍVEL nº 12060078628CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIAAPTE MIGUEL VIRGÍLIO MARÇAL DE SOUZAADVOGADO(A) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAOGUZANSKYADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAPDO LUCIANA CARLA MARÇAL DE SOUZAADVOGADO(A) FABRICIO CECCATO BORGORELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAREVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

14 - APELAÇÃO CÍVEL nº 21990189280GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE SILVANA FRANCISCO DE MELOADVOGADO(A) ROGERIO BODART RANGELAPDO MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) RUBENS DE FREITAS ROCHARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

15 - APELAÇÃO CÍVEL nº 24030149728VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIBAPTE INS DE PREV E ASS DOS SER DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMVADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAPDO AVANI DE SOUZAADVOGADO(A) MARCELO PEREIRA MATTOSADVOGADO(A) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

16 - APELAÇÃO CÍVEL nº 24070023452VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA ADVOGADO(A) VALERIA MARIA CID PINTOAPDO MARIA DA CONCEIÇAO BARROSADVOGADO(A) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESRELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

17 - APELAÇÃO CÍVEL nº 24070183900VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE CARLOS MAGNO DA SILVAADVOGADO(A) INGRID SILVA DE MONTEIROAPDO BANESTES S/AADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELOADVOGADO(A) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADORELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

18 - APELAÇÃO CÍVEL nº 24070194733VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA

APTE JOSIVALDO AMADO DA SILVAADVOGADO(A) FREDERICO AUGUSTO MACHADOADVOGADO(A) JULIARDI ZIVIANIAPDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELOADVOGADO(A) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADORELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

19 - APELAÇÃO CÍVEL nº 24070198056VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSOADVOGADO(A) DIOGO ASSAD BOECHATADVOGADO(A) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRAAPDO BANCO SANTANDER BANESPA S AADVOGADO(A) UDNO ZANDONADERELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

20 - APELAÇÃO CÍVEL nº 30050202636LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO PROVISÓRIAAPTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUESAPDO ANTONIO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO(A) SERGIO LUIZ LAIBERAPDO SERGIO LUIZ LAIBERADVOGADO(A) ANTONIO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

21 - APELAÇÃO CÍVEL nº 35050008271VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO(A) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERADVOGADO(A) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIORADVOGADO(A) ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIORADVOGADO(A) IMERO DEVENSADVOGADO(A) MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A) RAQUEL M MENDES PESSANHAAPDO MEDCOR VILA VELHA CARDIOLOGIA S/CADVOGADO(A) FLAVIO DE PAULA CECCATTO* APELAÇÃO ADESIVA nº 35050008271APTE MEDCOR VILA VELHA CARDIOLOGIA S/CADVOGADO: FLAVIO DE PAULA CECCATTOAPDO ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

22 - APELAÇÃO CÍVEL nº 35080074012VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911APTE BV FINANCEIRA S/A CFIADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A) LEANDRO NADER DE ARAUJOAPDO ADIONE DA CONCEIÇÃO SANTOSRELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

23 - APELAÇÃO CÍVEL nº 48040093956SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE AMADO CAETANO DE ARAUJOADVOGADO(A) ITALO SCARAMUSSA LUZAPTE MARCIA TERTULIANA SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A) ITALO SCARAMUSSA LUZAPDO MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A) JOAO FRANCISCO PETRONETTORELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA


24 - APELAÇÃO CÍVEL nº 48060092250SERRA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE GILCINEIA CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A) KARINA KELLY PETRONETTOAPTE CARLOS EDUARDO CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A) KARINA KELLY PETRONETTOAPTE THATIANA CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A) KARINA KELLY PETRONETTOAPTE MICHELI CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A) KARINA KELLY PETRONETTOAPDO GOUVEIA VIAGENS E TURISMO LTDA.. MEADVOGADO(A) ABELARDO GALVAO JUNIORADVOGADO(A) ANABELA GALVAOADVOGADO(A) JOAO ANGELO BELISARIOADVOGADO(A) LILIAN BELISµRIO DOS SANTOSAPDO RONDINELLE GOUVEIA DOS SANTOSADVOGADO(A) ABELARDO GALVAO JUNIORADVOGADO(A) ANABELA GALVAOADVOGADO(A) JOAO ANGELO BELISARIOADVOGADO(A) LILIAN BELISµRIO DOS SANTOSRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAREVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

25 - REMESSA EX-OFFICIO nº 11060073753CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORREMTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DECACHOEIRO DE ITPARTE AGUAS DE CACHOEIRO S/A - CITAGUAADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A) GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVAADVOGADO(A) HIGNER MANSURADVOGADO(A) LOURENÇO STANZANIADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A) RICARDO DA SILVA MALINI ADVOGADO(A) WAGNER BAPTISTA RUBIMPARTE NILDA EMILIANO DA MOTA OLIVEIRADEF. PÚBLICO ARY JOSE GOUVEA DERCY* nº 11060073753APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE AGUAS DE CACHOEIRO S/A - CITAGUAADVOGADO: CLARISSA SANDRINI MANSURAPDO NILDA EMILIANO DA MOTA OLIVEIRAADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

26 - REMESSA EX-OFFICIO nº 24050065473VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBLICA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASS SEV MUN VITÓRIAADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE NOE ROSA ALMEIDAADVOGADO(A) MARCELO PEREIRA MATTOSADVOGADO(A) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA nº 24050065473APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASS SEV MUN VITÓRIA EOUTROADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAPDO NOE ROSA ALMEIDAADVOGADO: MARCELO PEREIRA MATTOSRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

27 - REMESSA EX-OFFICIO nº 35990141513VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DEVILA VELHAPARTE ELIFAS ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DE BARROSPARTE GENILDA TRINDADE PEREIRA

ADVOGADO(A) ELIFAS ANTONIO PEREIRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA nº 35990141513APTE ELIFAS ANTONIO PEREIRA E OUTROADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE BARROSRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VITÓRIA, 14/10/2009

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24070115365 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVELBANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 405A ES ROSANE ARENA MUNIZCOOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPIRITOSANTO ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9779 ES RAINER MAGALHAES CASTELLOPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

2 NO PROCESSO Nº 24990119299 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVELRIVANA LELLIS DE JESUS ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12510 ES FELIPE ITALA RIZK006065 ES IVANETE RAMLOW14626 ES ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZAELIANE SANTANA FERNANDES ONDE É EMBARGADO006065 ES IVANETE RAMLOWPOR SEUS ADVS. DRS.EDITORA HEAVY Y METAL EDIT IMP E EXP LTDA ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11187 ES ICARO DOMINICINI CORREAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

3 NO PROCESSO Nº 39080003773 - APELAÇÃO CIVELBANCO ITAU S/A ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

VITÓRIA, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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Poder Judiciário Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 Embargos de Declaração Ap Cível nº 24050174168EMGTE LAURO VIEIRA FILHOAdvogado MIGUEL PEDRO AMM FILHOEMGDO LEAO DAS BATERIAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA..Advogado PIETRANGELO ROSALEMRELATOR JORGE GÓES COUTINHOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 24050174168EMBARGANTE: LAURO VIEIRA FILHOEMBARGADO: LEAO DAS BATERIAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA..RELATOR: DES. SUB. WILLIAN SILVA


DecisãoLAURO VIEIRA FILHO opôs recurso de embargos de declaração em face da r.decisão de fls. 92/94.Em suas razões de fls. 97/100, o Embargante arguiu como omissão “o nãoreconhecimento de quantia paga pelo ora apelante, mesmo tendo restadoincontroverso nos autos tal fato, este Nobre Relator não se manifestou,acarretando, assim, a omissão aqui apontada.” (fls. 99)Contrarrazões às fls. 104/106.É o relatório. Decido com base no art. 557, do CPC.Não existe omissão a ser sanada.O Embargante insiste em ver julgado argumento desprovido de comprovaçãonos autos. Conforme dito nos embargos monitórios apresentados em primeirograu de jurisdição, o pagamento foi feito em espécie e sem comprovação, ou seja,sem a emissão de recibo pelo ora Embargado. Fato alegado e não provado nãoencontra amparo jurisdicional.Assim, repito, não existe omissão a ser sanada, motivo pelo qual ADMITO orecurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória(ES), 6 de outubro de 2009.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

2 Embargos de Declaração Agv Instrumento nº 24099161820EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/AAdvogado ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOAdvogado SEBASTIÃO TRISTÃO STHELEMGDO IPE PEROBA AGROPECUARIA LTDA..Advogado DORIO COSTA PIMENTELEMGDO MARIA DA PENHA GOMES FAVORETOEMGDO MARIA REGINA BRAGA FAVORETOEMGDO ODILON SOARES FAVORETOEMGDO PAULO CESAR FAVORETOEMGDO PEDRO HENRIQUE SOARES FAVORETOEMGDO REGINA CELIA GUIMARAES FAVORETORELATOR JORGE GÓES COUTINHOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º024099161820EMBARGANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/AEMBARGADA: IPÊ PEROBA AGROPECUÁRIA LTDA..DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco de Desenvolvimento doEspírito Santo S/A, tendo em vista a suposta existência de erro material nadecisão acostada à folha 891 dos autos.Em apertada síntese, alega o recorrente que a decisão embargada teria incorridoem equívoco ao deixar de conhecer do recurso de agravo de instrumento, eis queestaria plenamente demonstrado o cumprimento do artigo 526 do Código deProcesso Civil.A parte recorrida, em sede de contra-razões, pugna pelo improvimento dorecurso.É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes osrequisitos gizados pelo artigo 557 do CPC.Analisando detidamente o argumento exposto pelo embargante, qual seja, oefetivo cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil e, porconseguinte, o suposto erro acometido à decisão que não admitiu o agravo deinstrumento interposto, verifico que a parte limitou-se a elencar razões paraatacar eventual erro in iudicando do acórdão, para o que não se prestam osembargos de declaração.Com efeito, o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condãode, por si só, autorizar o manejo dos aclaratórios, sendo certo que, in casu, oembargante pretende rediscutir a matéria já apreciada pela decisão oraimpugnada, para o que deveria ter lançado mão do recurso adequado.Vejamos os seguintes julgados:Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios,pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios sãoapelos de integração, não de substituição. (STJ, EDcl no AgRg no AI n.º579717/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil eevidenciada a intenção do embargante de promover o rejulgamento do feito,devem ser rejeitados os declaratórios. (TJES, EDcl na ACi n.º 024059008078,Rel. Des. Carlos Roberto Mignone)Isto posto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso para, no mérito,negar-lhe provimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.Diligencie-se.Vitória, 7 de outubro de 2009.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

3 Apelação Cível nº 7070017749APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado CEZAR PONTES CLARKAPDO EDUARDO SANTOS SARLOAdvogado EDUARDO SANTOS SARLORELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARESAPELAÇÃO CÍVEL N.º: 707.001.774.9APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: EDUARDO SANTOS SARLORELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDESDECISÃO MONOCRÁTICACuidam os autos de Recurso de Apelação Cível manejado pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO, eis que irresignado com a r. Sentença de fls. 70/71,proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de BaixoGuandu/ES, que nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa, proposta porDELMA BICHI SCHMIDT em face de FREDERICO SCHMIDT NETO,homologou por sentença o acordo celebrado pelas partes.Em razões recursais, 76/80, sustenta o Estado Recorrente, em síntese, queestando as partes litigando sobre o manto da assistência judiciária gratuita, nãopoderia ser condenado a pagar honorários advocatícios ao patrono da requerida.Desta forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de serreformada a respeitável sentença impugnada.Contra-razões recursais, às fls. 88/92.Parecer do Ministério Público de 1º Grau, às fls. 95, no sentido de que não sevislumbra nos autos interesse que justifique a intervenção do Ministério Público.Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 99/102, eximindo-sede emitir parecer, eis que a hipótese não evidencia interesse público.É o sucinto relatório. Passo a decidir.Inicialmente, ressalto, que nos termos do §1º do artigo 557, do EstatutoProcessual Civil, o relator "poderá dar provimento ao recurso se a decisãorecorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Sabe-se quetal procedimento foi inserido no nosso ordenamento jurídico com a finalidade dese conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, já que extremamentemaculada a imagem do Judiciário em função da morosidade que se impõe nodeslinde das questões que lhe são apresentadas. Sempre atento aos princípios daceleridade e da economia processual.Por conseguinte, como no caso em comento a Apelação mostra-se claramenteprocedente, tenho que deva ser dado provimento ao recurso.Da narrativa dos autos extrai-se que as Partes (autor e réu), estavam amparadospelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita.O Nobre Julgador ao homologar a sentença de separação judicial, houve porbem, condenar o Estado Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios naordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Advogado da Autora/Apelada.Conforme entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal, inclusive emprocessos originários da mesma Comarca que a dos presentes autos (BaixoGuandu), o advogado nomeado defensor dativo, para patrocinar causa de pessoaeconomicamente necessitada, tem direito a honorários advocatícios a seremsuportados pelo Estado, em caso de inexistência ou insuficiência da DefensoriaPública na Comarca.Recentemente também tive a oportunidade de me manifestar neste sentido.“(TJ-ES) APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTE AAUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO QUADRO FUNCIONAL DADEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - DEVER DO ESTADO, JÁ QUE O DEFENSORDATIVO DESEMPENHA FUNÇÃO PÚBLICA SEM ESTARDEVIDAMENTE INTEGRADO AO QUADRO FUNCIONAL DOESTADO, MOTIVO PELO QUAL TEM DIREITO ÀCONTRAPRESTAÇÃO PELOS PRÉSTIMOS DESEMPENHADOS PARASUPRIR UMA DEFICIÊNCIA DO ESTADO, QUE É A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO.¿Todavia, a hipótese dos autos apresenta algumas peculiaridades.A primeira delas, a qual considero de maior relevância é o fato de que na hipótesedos autos NÃO FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO, estandoAutora/Apelada patrocinada por Advogado Particular, enquanto que o réu estavaamparado pela Defensoria Pública da Comarca de Baixo Guandu.Destarte, se a autora da ação não estava amparada pela Defensoria Pública ou porDefensor Dativo, não há que se falar em condenação do Estado no pagamentode honorários advocatícios.O segundo, diz respeito a incidência do §2º, do Artigo 26, do Código deProcesso Civil, segundo a qual “havendo transação e nada tendo as partesdisposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.”Neste contexto, tendo sido a sentença homologatória, e não tendo as partesdisposto sobre o pagamento dos honorários advocatícios, deve, necessariamente,incidir a regra mencionada acima.Desta feita, vejo que cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios deseus patronos, não cabendo tal ônus ao Estado.Destarte, tenho que a decisão singular deve ser reformada. Postas estas brevesconsiderações, nos termos do §1º do artigo 557, do Código de Processo Civil,


conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a condenaçãodo Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios fixadosna sentença de fls. 70/71.Com a publicação da presente decisão, ANULO a decisão de fls. 104/108, tendoem vista o erro material na indicação da parte requerida na demanda originária,conforme certidão de fls. 112-v.Publique-se na íntegra.Intimem-se as partes.Vitória/ES, 07 de outubro de 2009.Desembargadora Substituta ELISABETH LORDESRelatora

4 Apelação Cível nº 35070033366APTE HELMUT KERKOFFAdvogada DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRAAdvogado HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTOAPTE MARIA CLARINDA CAMATA KERKOFFAdvogada DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRAAdvogado HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTOAPDO SOLANGE GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO GILDEVAN GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO GESSIVALDO GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO SARA GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO GILDEVALDO GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO MARIA GILDETE GUILHERME SANTOS SILVAAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO JANIO GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO JAIRO GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO MARIA RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO ANTONIO GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO JOB GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO CLEODETE AQUINO DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO FLAVIO GUILHERME DOS SANTOSAdvogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICOAPDO S G S (MENOR IMPÚBERE)Advogado JAYME GOMES, DEF. PUBLICORELATOR BENICIO FERRARIAPELAÇÃO CÍVEL N.º 35070033366 APELANTE: HELMUT KERKOFF eOUTRAAPELADO: SOLANGE GUILHERME DOS SANTOS e OUTROSRELATOR: DES. BENÍCIO FERRARIDECISÃOTrata-se de recurso de apelação opostos por HELMUT KERKOFF e OUTRA,eis que irresignados com a r. Sentença fls. 193/196 destes autos, a qual julgouprocedente os pedidos da autora na Ação de Indenização que lhe moveSOLANGE GUILHERME DOS SANTOS e OUTROS.Alegam os apelantes, às fls. 200/240, em síntese, que merece reforma a r.Sentença pois conforme comprovado nos autos, a culpa do acidente foi domarido da apelada e não dos apelantes, razão pela qual requer seja dadoprovimento ao recurso.Contra-razões apresentadas às fls. 250/252, pelos apelados, refutando todos osargumentos aduzidos pelos apelante, não merecendo provimento o apelointerposto.É o breve relatório. Passo a decidir.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo doutorJuiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação deindenização, julgou procedente os pedidos.O apelo é adequado, tempestivo e preparado; contudo, em face da inobservânciado requisito legal previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil,não pode ser conhecido por esta Câmara.Diz referido dispositivo que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,conterá os fundamentos de fato e de direito".Na hipótese, inexistem os fundamentos de fato e de direito indispensáveis àadmissibilidade do recurso interposto, na medida em que os recorrenteslimitaram-se a copiar ipsi litteris, deixando de atacar os fundamentos da sentençavergastada.Assim, ante a ausência do requisito do artigo 514, inciso II, do Código deProcesso Civil, não se conhece do pedido de nova decisão.1

A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Oapelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva seranulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, orecurso não pode ser conhecido" (Código de processo civil comentado elegislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. rev. e ampl., São Paulo:Revista dos Tribunais, 2001, p. 993).Da mesma forma, apregoa José Frederico Marques: "Recurso interposto semmotivação é pedido inepto" (Instituições de direito processual civil. Rio deJaneiro: Forense, 1976. v. 4. p. 76).É a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES - ART. 514, II, DO CPC. 1. Asrazões fazem parte integrante do recurso, não sendo suficiente reportar-se orecorrente à petição inicial ou à contestação para instruir um apelo. 2. Recursoimprovido" (REsp. nº 308.065/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 27/11/2001)."PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOSDA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. RecursoEspecial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que naapelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal.2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância daforma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente meramenção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ouarrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma dodecisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitudetraduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deveatacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmoque, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados emoutras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não sãopor demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4.Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal éa própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária doTribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6.Recurso não provido" (REsp nº 359.080/PR, Rel. Min. José Delgado, j.11/12/2001).1Entendo que a regularidade formal do recurso de apelação condiciona-se, comoelemento sine qua non da possibilidade jurídica da insurgência manifestada, aimpugnação motivada dos fundamentos do decisum cuja reversão se pretende. Amera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação não supre aausência dos fundamentos que estariam a justificar e a autorizar o pedido de umanova decisão.Diante disto, tendo o recorrente descumprido o disposto no art. 514, II, do CPC,que é claro ao referir que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,conterá os fundamentos de fato e de direito", não conheço da apelação.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de apelação, ante a sua manifestainadimissibilidade, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.Publique-se na íntegra.Intime-se.Vitória/ES, 07 de outubro de 2009.Des. Benício FerrariRelator

5 Apelação Cível nº 49070002248APTE RIBAS DAROSSIAdvogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALAdvogada CLEUSINEA L PINTO DA COSTAAdvogado LEONARDO LAGE DA MOTTAAdvogado NELSON GONCALVES GRUNERAdvogado SIMONE FRINHANI NUNESAPDO HSBC SEGUROS (BRASIL) S/AAdvogado GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado MARIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAdvogado VICTOR ZANELATO MARTINSRELATOR BENICIO FERRARIAPELAÇÃO CÍVEL nº 49070002248APTE: RIBAS DAROSSIAPDO: HSBCRELATOR: DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de apelação cível interposto por Ribas Darossi eis queirresignado com os termos da r. Sentença monocrática que nos autos daimpugnação à execução de título executivo judicial decretou a prescrição dodireito de ação do apelante, tendo em vista que o mesmo, sendo beneficiário deseguro em face do apelado, após quitar indenização devida em processo no qualera denunciante, deixou transcorrer in albis o prazo prescricional do art. 206, §1º,II, b do Código Civil, dando lugar assim à hipótese do inciso IV do artigo 269 doCPC.


Em razões apresentadas às fls. 301/308, aduz o apelante dois pontos nevrálgicos.O primeiro seria o fato da inexistência de prescrição da pretensão; e o segundo, omarco interruptivo da mesma. Instado a se manifestar às fls. 344/353, o apeladorechaça in totum os argumentos ventilados pelo recorrente.É o relatório.Decido.Conforme preceituação expressa dos novos ditames processuais, que em muitohomenageiam a onda revolucionária que transmuda o hodierno palco processualcivil, o legislador Pátrio permitiu a maximação das respostas jurisdicionais quandoesculpiu mais uma face da busca pela celeridade processual ao tipificar o art. 557do Código de Ritos. Desta forma, a norma legal traz subsídios límpidos que, emcasos ali previstos, permitem ao Relator, incumbido de prestar a mais equânimetutela jurisdicional, lançar mão de seus pressupostos, e, de forma monocráticaresolver a questão. I - DA PRESCRIÇÃO Quanto ao tema proposto peloapelante, o mesmo fundamenta seu recurso sob a alegação que, in casu, deveriaser observado o prazo prescricional de 03 anos, tal qual informa o parágrafo 3ºdo art. 206 do CC/02.Todavia, não é este o entendimento firmado pelo E. STJ, conforme recentejulgamento que passo à transcrição:RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. - Nas ações regressivas de segurado contraseguradora, o termo inicial do prazo prescricional ânuo é a data do trânsito emjulgado da sentença, que fixou definitivamente o quantum da obrigaçãopatrimonial devida ao terceiro. Inteligência do Art. 178, § 6º, II, do CódigoBeviláqua. REsp 869465 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0156691-4Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão JulgadorT3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/03/2008 Data daPublicação/Fonte DJe 16/05/2008Desta forma, apresenta-se escorreita e incólume à qualquer tipo de reprimendas amanifestação do MM Juiz de primeiro grau, que enfrentou da forma devida aquestão nos seguintes termos: (fl. 273)“O prazo prescricional ânuo para pleitear a cobertura contratual referente aosdanos causados a terceiros começa a fluir na ocasião em que o segurado efetua opagamento dos prejuízos causados pelo veículo, objeto da avença.”“No caso dos autos, entendo que o dies a quo para a contagem do lapsotemporal ânuo, para a caracterização da prescrição, tem-se a partir do trânsito emjulgado da sentença que homologou o efetivo desembolso de numerário dosegurado às vítimas.” II - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃOQuanto ao ponto em analise, melhor sorte não assiste ao apelante, inclusiveapresentando-se como temerária a sua utilização. Explico.Em razões de apelação, o recorrente aduz: (fl. 306)“Resta claro diante dos fatos acima que a suposta prescrição nunca ocorreu, poisa mesma fora interrompida com a interposíção perante o D. Juízo da 4ª VaraCível da Comarca de Joinville/SC, o qual despachou validamente ordenando acitação da então requerida, ora apelada, o que ocorreu, e esta contestou o feito,configurando então a mencionada interrupção, à luz do artigo 202 do CC.”Contudo, analisando o andamento processual de fls. 322/324, não é possívelverificar qualquer ato de citação; ao contrário, o que se vê é um despacho no dia(13/08/2004), que, tendo em vista o relatório do acórdão de fls. 329, referente aojulgamento do recurso de apelação cível interposto na Comarca de Joinville, fazcrer ser ato intimando o apelante para emendar a inicial. Outrossim, o referidorelatório faz crer que a dita ação fora extinta sem resolução de mérito, antes datriangularização da demanda. Cito: (fl. 329)“O Dr. Juiz de Direito determinou que o autor emendasse a inicial, esclarecendoa causa de pedir e adequando o pedido.”“Após explicações do autor (fls. 68/69), o Magistrado indeferiu a petição inicial,por ausência de interesse processual, porquanto configurada a coisa julgada eexistente título judicial exequivel.”Assim sendo, é correto o pensamento de que, ante a ausência de CITAÇÃO,previsão expressa do inciso I do art. 202 do Código Civil, não há que se falar eminterrupção da prescrição.Neste sentido está a confirmação jurisprudencial por parte do E. STJ:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO PARACOBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DA OAB - PRESCRIÇÃO -EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO DE CITAÇÃO -FORMALIZAÇÃO NO PRAZO E FORMA PROCESSUAIS - ART. 219, §§ 2ºE 4º DO CPC - ART. 2.028 DO CC/02 - EFICÁCIA IMEDIATA -PRETENSÕES SURGIDAS APÓS SEU ADVENTO. 1. As contribuiçõescobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regraspertinentes a esta seara jurídica. 2. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado peloart. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o atointerruptivo da prescrição. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citaçãoseja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existênciade citação, na forma e prazo previstos na legislação processual. 4. O art. 219, §§2º e 4º, do CPC estabelecem que a parte deve promover a citação em até 10 diasdo despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento doato citatório em até 90 dias contados do 11º dia após proferido a ordem decitação. 5. A tese da suspensão da ação até a ocorrência da citação viola osprincípios dispositivo, da eficiência, da razoável duração do processo e dasegurança jurídica, além de não se coadunar com a sistemática legal vigente. 6. O

art. 2.028 do CC/02 têm eficácia imediata, atingindo as pretensões surgidas àépoca de seu advento e não os fatos jurídicos anteriores à sua edição. Precedentesdo STJ. 7. Hipótese em que estão prescritas todas as obrigações anteriores a 1988.8. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1066288 / PR RECURSOESPECIAL 2008/0129422-3 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/12/2008Data da Publicação/Fonte DJe 27/02/2009Isto posto, manifesta se mostra a improcedência do recurso, motivo pelo qual,valho-me da redação permissiva do caput do art. 557 do CPC para negaseguimento ao apelo.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Vitória/ES, 09 de outubro de 2009.Desembargador Benício FerrariRelator

Vitória, 13/10/2009

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISecretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1- Apelação Civel Nº 24010033306VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO ROBSON MENDES NEVES Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO ROGERIO SARLO DE MEDEIROS Advogado(a) PAULO ROBERTO BUSSULARAPDO VITOR BUAIZ Advogado(a) MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRAAPDO ROSANGELA MARIA LUCHI BERNARDES Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESAdvogado(a) MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL N.º 24010033306APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO: ROBSON MENDES NEVES e outrosRELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação voluntária interposta pelo membro do parquetestadual, eis que irresignado com a sentença de fls. 842/854 que julgouimprocedente a ação de improbidade administrativa com esteio no artigo 17, § 8º,da LIA, haja vista a inexistência de prejuízo ao erário e de indicadores de má-féna conduta dos réus.

Em suas razões de inconformismo, sustenta o apelante que oMagistrado de piso, em momento anterior, já havia decidido pelo recebimento dapeça inicial, entretanto, quando da análise dos embargos declaratórios opostospelos agentes ímprobos, decidiu antecipadamente a lide, a fim de julgá-laimprocedente. Aduz ainda, que estão presentes os requisitos para recebimento dainicial, eis que nesta fase processual basta a existência de meros indícios docometimento de atos de improbidade administrativa, justificando que aocorrência ou não dos atos mencionados é matéria de mérito, devendo seranalisada com a devida instrução processual. Por fim, pugna pela reforma dadecisão de piso, com intuito de determinar a continuidade da presente actio.

Contra-razões da parte Robson Mendes Neves às fls. 894/911, ondebusca rechaçar as argumentações lançadas na peça de apelo, enaltecendo asentença de piso.

Devidamente intimadas, as demais partes mantiveram-se silentes.

Parecer do douto Procurador de Justiça às fls. 922/934, opinandopelo provimento recursal e via de consequência, a reforma da decisão objurgada.


Eis o breve relatório.

Prefacialmente, conheço do recurso eis que presente seus requisitosde admissibilidade.

Volvendo os olhos de forma percuciente ao bojo processual,vislumbro que a lide gira em torno da utilização dos recursos originários doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério - FUNDEF, pelo Governo deste Estado na gestão doSr. Vitor Buaiz, tendo como Secretário da Fazenda o Sr. Rogério Sarlo deMedeiros, como Secretário de Estado da Educação, por um período (atémarço/98) o Sr. Robson Mendes Neves e por outro período (à partir de abril/98)a Sr. Rosângela Maria Luchi Bernardes.

Consta na peça inicial, que no ano de 1998 os aludidos Secretários daEducação autorizaram a utilização dos valores constantes na conta FUNDEF,pelo Secretário da Fazenda a fim de adimplir a folha salarial do funcionalismopúblico, valores estes que beiram à monta de R$ 36.300.000,00 (trinta e seismilhões e trezentos mil reais), tendo o ato de transferência a anuência do entãoGovernador do Estado, o Sr. Vitor Buaiz.

Por isso, segundo a narrativa da peça vestibular, os agentes públicosem apreço causaram graves lesões ao erário deste Estado, eis que transferiamdinheiro pertencente ao FUNDEF à míngua de autorização legal, sem a devidarestituição.

De igual forma, os referidos atos contrariam os princípios daAdministração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.

Desta forma, teriam os apelados quebrantado os artigos 10, incisos VIe XI e 11, inciso I, em conjunto, da Lei de Improbidade Administrativa.

Em sua decisão, o Magistrado de piso formou o seguinteconvencimento:

“In casu, houve transferência - e não perda, desvio, apropriação indevida ou malbaratamento -dos recursos públicos.O próprio Autor reconhece que as verbas foram utilizadas para solver parte da grave crise quese abatia sobre o Estado, principalmente no que diz respeito ao atraso no pagamento dosvencimentos dos agentes públicos em geral. Tanto o é que o órgão ministerial sequer cogita apossibilidade de condenação dos réus pela prática dos condutas descritas no art. 9º, da Lei nº8.429/92.Assim, se não houve redução (mas apenas remanejamento) de valores pertencentes aopatrimônio público, não podem os réus responderem pela prática de atos que importam emprejuízo ao erário (art. 10, da LIA)(...)Importa frisar, ainda que, por meio dos documentos de fls. 760/761, os requeridos comprovamque houve quitação total da dívida existente com a Secretaria da Educação e afastando,portanto, de forma cabal, a possibilidade de condenação dos mesmos por atos que importam emdano ao erário. (...)Pelo exposto, tendo em vista 1) que não houve prejuízo ao erário, mas mera transferência deverbas, bem como 2) que o débito originado com o remanejamento foi totalmente quitado emfavor da Secretaria de Educação, tenho que os réus não adotaram comportamento que seencaixa no arquétipo lógico-jurídico do art. 10, da Lei de Improbidade. (...)Como consignei linhas acima, os requeridos não deram - sequer a inicial os imputa tal acusação- destino ‘imoral’ às verbas transferidas. Ao contrário. Empregaram-nas a fim de minorar asituação caótica experimentada à época, ponderando, ainda, que se o Estado se socorresse dequalquer outro empréstimo teria que arcar com o pagamento de altas taxas de juros,promovendo - por via oblíqua - o aumento do rombo nos cofres públicos.Tal constatação permite concluir que não houve qualquer manifestação de má-fé dos requeridos,afastando a possibilidade de condená-los pela prática dos atos de improbidade tipificados no art.11 da Lei nº 8.429/92. (...)”

Prefacialmente, resta aclarar que a Lei 8.429, de 02.06.1992, querecebeu a denominação de Lei de Improbidade Administrativa, exerce funçãointegrativa no ordenamento jurídico por ser norma regulamentadora do art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo assegura que:

“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perdada função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível .”

De acordo com a visão do legislador (Lei nº 8.429/92), improbidade éconsiderada como sendo a conduta ilícita do agente público que atenta, direta ouindiretamente, contra os princípios explícitos e implícitos que regem aAdministração Pública, causando prejuízo ao Estado e à sociedade, seja de ordempatrimonial ou moral.

No campo doutrinário, Wellington Pacheco Barros (in Município eseus agentes, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002) leciona que:

“palavra improbidade vem do radical latino 'probus', que significa crescer reto e, na tradição dalíngua portuguesa, significa ter caráter, ser honesto, ser honrado. Por via de conseqüência, nãoter probidade ou ser ímprobo significa não ter caráter, ser desonesto ou desonrado”

Por sua vez, Aristides Junqueira Vieira conceitua improbidadeadministrativa como “espécie do gênero imoralidade administrativa, qualificada peladesonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente,obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário” (inImprobidade Administrativa, questões polêmicas e atuais, São Paulo: Malheiros,2001).

Calha registrar o afirmado por Wallace Paiva Martins Júnior, sobre oassunto:

“probidade administrativa é subprincípio decorrente da moralidade administrativae dever dos agentes públicos, garantindo o direito público subjetivo acimadestacado, atendendo à idéia de honestidade entre meios e fins empregados pelaAdministração Pública e seus agentes, influenciada por valores convergentes ànoção de boa administração e de finalidade pública, bem como ao cumprimentode regras éticas administrativas que manifestem a vocação institucional do órgãoou entidade administrativa, preservando valores materiais e morais daAdministração Pública e exigindo de seus agentes atuação conformada com osprincípios e deveres do exercício da função pública. Exsurge a probidadeadministrativa como instrumento de atuação do princípio da moralidadeadministrativa (e dos demais princípios contribuintes ou elementares:impessoalidade, publicidade, imparcialidade, finalidade, razoabilidade) por meiode proibição de comportamentos infringentes ”(in Probidade Administrativa,Editora Saraiva, 2001)

A Lei 8.429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade naadministração:

a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º);b) atos causadores de lesão aos cofres públicos (art. 10);c) atos violadores dos Princípios da Administração Pública (art. 11).

No caso sub examine, importa o estudo acerca dos itens ‘b’ e ‘c’ acimatranscritos, eis que foram as capitulações conferidas pelo Ministério PúblicoEstadual.

Por oportuno, relembro que neste momento inicial, deve-se fazer oJuízo de admissibilidade da ação, a fim recebê-la ou rejeitá-la, conformedispositivo da Lei nº 8.429/92:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público oupela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.(...)§ 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientesda existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade deapresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposiçõesinscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dorequerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ejustificações, dentro do prazo de quinze dias.§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada,rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da açãoou da inadequação da via eleita.(...)§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juizextinguirá o processo sem julgamento do mérito.(Redação da pela Medida Provisória nº2.225-45, de 4.9.2001)

A Lei em comento é assente ao afirmar que pode o Magistradorejeitar a inicial, se estiver convencido da inexistência do ato ímprobo, daimprocedência da ação ou da inadequação da via eleita.

De certo, que a falta da plausibilidade jurídica e ausência de justacausa por falta de tipicidade ferem de morte a ação de improbidade.

Diferente não é a lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alvesacerca do tema:

“Ao aludir o § 8ª à rejeição da ação pelo juiz quando convencido da inexistênciado ato de improbidade, instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide(julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, sódeve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a


inexistência do fato ou a sua não-concorrência para o dano ao patrimôniopúblico.” (in Improbidade Administrativa, 3ª ed., 2006, p. 724/725)

Em verdade, o fato motivador da extinção antecipada da ação temque ser cabal, claro e evidente. Do contrário, ou seja, existindo indícios do atoímprobo, deve-se receber a inicial.

Feita esta digressão, passo a analisar se estão presentes os requisitosbasilares para o recebimento da presente demanda, como pretende o recorrente,ou se realmente é o caso de extinção prematura da ação ante a inexistência deprejuízo ao erário e de indicadores de má-fé na conduta dos réus, como procedeuo Magistrado de piso. Para tanto, hei por bem fracionar o estudo conforme atipificação atribuída aos apelados pelo membro ministerial na peça inicial, qualseja, ofensa os artigos 10, incisos VI e XI e 11, inciso I, em conjunto, da Lei deImprobidade Administrativa.

Preambularmente, vê-se que o artigo 10, inciso VI e XI, da LIApossuem a seguinte dicção:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer açãoou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei,e notadamente:(...)VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ouaceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...)XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir dequalquer forma para a sua aplicação irregular; (...)

Segundo os ensinamentos de Paulo Mascarenhas, o artigo 10, doreferido dispositivo jurídico, sintetiza os atos de improbidade administrativaimpróprio, vejamos:

“É o que podemos chamar de ato de improbidade administrativa impróprio,aquele em que o agente causa lesão ao erário público por ação ou omissão, dolosaou culposa, causando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento oudilapidação dos bens ou haveres das entidades integrantes dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Territórios, além daquelasempresas incorporadas ao patrimônio público ou que para a sua criação oucusteio o erário público concorra ou tenha concorrido, sem que o agente receba,direta ou indiretamente, qualquer vantagem econômica indevida.” (inImprobidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito, RCNEditora, 3ª ed., p. 33)

Desta forma, extrai-se do texto legal, que a vontade do legislador foide coibir a ação do agente público que causa imperiosamente lesão ao erário, valedizer, a conduta do agente ímprobo deve acarretar prejuízo aos cofres públicos,causando-lhe lesão. Tal situação é condição sine qua non para a tipificação dainfração em comento.

Nas lições de Mauro Roberto Gomes de Mattos:

“O prejuízo concreto aos cofres públicos, ensejador de perda do erário, devido alesão patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ouhaveres, causados pelos agentes públicos, é um dos requisitos básicos, comovisto, ao enquadramento do dispositivo em comento, independentemente sehouve ou não recebimento ou obtenção de vantagem patrimonial do agente.” (inO limite da improbidade Administrativa: o direito dos administrados dentro da lei8.429/92, 1º ed., 2004, p.210)

Não destoa deste entendimento, a doutrina encampada por EmersonGarcia e Rogério Pacheco Alves:

“De qualquer modo, sempre será necessária a ocorrência de lesão ao patrimôniopúblico para a incidência do art. 10 da Lei nº 8.429/92, o que é constatado peloteor do caput deste e pelo disposto no art. 12, II, o qual fala em “ressarcimentointegral do dano” na hipótese do art. 10, enquanto que nos demais casos deimprobidade tem-se o dever de ‘ressarcimento integral do dano, quandohouver’”. (in Improbidade Administrativa, 3ª ed., 2006 p. 261)

Nesta toada, importa analisar se há indícios de lesão ao erário públicoou não.

Em compulsa aos autos, verifico que às fls. 758/794, constadocumentos que afirmam a quitação do empréstimo em análise, e desta feita, porvia oblíqua, resta prejudicada a tipificação em referido artigo de lei, eis queausente o prejuízo ao erário público.

Assim, existindo prova cabal de que a transferência em comento foidevidamente quitada, não se pode falar em lesão ao erário público, exsurgindo aatipicidade da conduta nos termos do artigo 10, da LIA.

Com precisão cirúrgica ao caso sub examine, colaciono o entendimentocapitaneado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao apreciar uma lide queguarda muito similaridade com a presente demanda. Veja-se:MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. SUSPEITA DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADORADE ATO DE IMPROBIDADE.1. Não se pode acoimar de lesiva ao erário e concretizada sem garantiassuficientes e idôneas, a operação de empréstimo bancário, rigorosamentequitado no prazo devido, inclusive com incidência dos juros convencionados.2. Nestas circunstâncias não encontra amparo na lei a quebra do sigilo bancário e fiscal dotomador do empréstimo. Se houve simulação do negócio, com quebra do dever de lealdade daDiretoria ao banco, seus integrantes é que devem responder.3. Segurança concedida.(MS 96.01.04841-3/GO, Rel. Juiz Fernando Gonçalves, Segunda Seção,DJ p.92677 de02/12/1996)

Por certo, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já possuiremansoso entendimento acerca da matéria, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11.EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.1. A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no artigo 11 da Lei8.429/92, impõe "necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto suaamplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutasmeramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé doadministrador público e preservada a moralidade administrativa." (REsp 480.387/SP, Rel.Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.05.2004) 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência doSTJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agentepúblico, do que decorre que a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força deinequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, daLei 8.429/92).3. A doutrina do tema é assente que 'imoralidade e improbidade devem-se distinguir, posto sera segunda espécie qualificada da primeira, concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressãoculposa constante do caput do artigo 10 da Lei 8.429/92.' (Aristides Junqueira, José Afonsoda Silva e Weida Zancaner). É que "estando excluída do conceito constitucional deimprobidade administrativa a forma meramente culposa de conduta dos agentes públicos, aconclusão inarredável é a de que a expressão 'culposa' inserta no caput do art. 10 da lei em focoé inconstitucional. Mas, além da questão sobre a possibilidade de se ver caracterizadaimprobidade administrativa em conduta simplesmente culposa, o que se desejou,primordialmente, foi fixar a distinção entre improbidade e imoralidade administrativas, talcomo acima exposto, admitindo-se que há casos de imoralidade administrativa que não atingemas raias da improbidade, já que esta há de ter índole de desonestidade, de má-fé, nem semprepresentes em condutas ilegais, ainda que causadoras de dano ao erário." (ImprobidadeAdministrativa - questões polêmicas e atuais, coord. Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulode Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 108).4. Destarte, "somente nos casos de lesão ao erário se admitiria a forma culposa— cumulativamente com a dolosa — de improbidade administrativa,porquanto teria o legislador silenciado quanto às hipóteses em que nãohouvesse prejuízo ao patrimônio público. Com efeito, a forma culposa de lesãoaos princípios que regem a atuação dos agentes públicos, por si só, sem ocorrespondente prejuízo patrimonial efetivo, não basta para justificarincidência das sanções de improbidade administrativa, ante o princípio dareserva legal" (Improbidade Administrativa, Fábio Medina Osório, PortoAlegre, Síntese, 1997, pág. 82).5. Recurso especial provido.(REsp 939.142/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão MinistroLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJe 10/04/2008)

Assim, sequer há necessidade de debater se o artigo 10, da LIA, éinconstitucional no que tange a conduta culposa do agente ímprobo, eis o núcleodo dispositivo é assente que necessariamente tem que haver lesão ao eráriopúblico, o que inocorre in casu.

Enfim, sendo atípica a conduta praticada, impossível o seuenquadramento nos moldes do artigo 10, da Lei nº 8.429/92.

Em trato continuativo, resta apurar se os fatos narrados pelorecorrente poderiam estar abrangidos pela norma reguladora do artigo 11, incisoI, do aludido ordenamento legal.

Tal dispositivo possui a seguinte dicção:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:


I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regrade competência;(...)

Ressalto que a doutrina impõe que a interpretação conferida ao artigoem tela deve sofrer a dosagem de bom senso, conforme as lições de MauroRoberto Gomes de Mattos:

“Há que se ter temperamento ao interpretar a presente norma, pois o seu caráteré muito aberto, devendo, por esta razão, sofrer a devida dosagem de bom sensopara que mera irregularidade formal, que não se configura como devassidão ouato ímprobo, não seja enquadrado na presente lei, com severas punições.” (in Olimite da improbidade Administrativa: o direito dos administrados dentro da lei8.429/92, 1º ed., 2004, p.321)

Nesta balada, os atos ou omissões praticados pelo agente ímproboque atentam contra os princípios da Administração Pública devem estarrevestidos de dolo, vale dizer, o agente deve ter a intenção de ferir e violar osprincípios insculpidos no artigo legal em tela, agindo de má-fé e sem honestidade.

Neste sentido, é a doutrina de Alexandre de Moraes:“Conduta dolosa do agente, para a tipificação de um ato de improbidade descritono art. 11, exige-se a existência da vontade livre e consciente do agente emrealizar qualquer das condutas neles descritas.” (in Constituição do BrasilInterpretada, Atlas, 2002, p. 2625)Diferente não o exegese espossada pela Corte Superior Infraconstitucional:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elementosubjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de ImprobidadeAdministrativa.2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalizaçãocontratual, reconhecida pela instância local, conjura a improbidade.3. É que "o objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador públicodesonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agentepúblico na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e oprejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administradorpúblico." (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da ImprobidadeAdministrativa", Edit.América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8). "A finalidade da lei de improbidadeadministrativa é punir o administrador desonesto" (Alexandre de Moraes, in"Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002,p. 2.611)."De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil,despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma,Rel. Min.Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)." (REsp 758.639/PB, Rel. Min. JoséDelgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006) 4. A Lei 8.429/92 da Ação de ImprobidadeAdministrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da ConstituiçãoFederal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atosde improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito(art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentemcontra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui tambémcompreendida a lesão à moralidade administrativa.5. Recurso especial provido.(REsp 734.984/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 16/06/2008)

Nesta esteira, em estudo acuidoso dos autos, vislumbro que a referidatransferência que ocasionou a presente actio foi revestida de cautela e cuidadopelos recorridos, na medida em que, antes mesmos de realizarem a dita operação,consultaram a Corte de Contas deste Estado acerca do fato, recebendo respostapositiva, o que ensejou a realização do ato questionado.

Com efeito, é público e notório que àquela época o Estadoatravessava grave crise, razão pela qual, os requeridos solicitaram a utilização dosrecursos da conta FUNDEF para adimplir a folha salarial do funcionalismopúblico em geral, com intuito de minorar a situação caótica vivenciada.Corroborando tal assertiva, tem-se os apelados afirmaram que acaso fossenecessário qualquer outro empréstimo, os encargos emanados desta transaçãocausariam verdadeiro arrombamento nos cofres públicos, o que se evitou com autilização daquela verba.

Assim, chega-se a sensata e lógica conclusão de que não houve doloou má-fé do agente no trato da coisa pública, razão pela qual, fica afastada aincidência do artigo 11, da LIA.

Acerca do tema, colhe-se a maestria de Benedicto de Tolosa Filho:

“Os chamados atos falhos, ou seja, aqueles que embora colidam com osprincípios da Administração Pública foram praticados com boa-fé e nãolesionaram o patrimônio público ou ainda as falhas formais de pequenosignificado podem ser relevados sob pena de invalidar a Administração, nemsempre confiada a agentes capazes e efetivamente treinados.” (in Comentários àlei de improbidade administrativa, Forense, p. 148/149)

Diferente não é o posicionamento de Waldo Fazzio Júnior:“Em resumo, numa leitura tópica e superficial, tem-se a impressão de que o art.11 da LIA resume o ato de improbidade a pura e simples quebra de legalidade.Não é bem assim. Se o escopo da Lia é regulamentar o art. 37, § 4º, daConstituição Federal, ampliando o controle jurisdicional da probidadeadministrativa, impossível conceber a improbidade como mero contraste à lei.Nem toda ilegalidade perfaz a improbidade. Assim fosse, o legisladorsimplesmente cuidaria da ilegalidade administrativa, não da improbidade. Comefeito, esta reclama um plus. Há que se acrescer à legalidade a má-fé, que éessência da imoralidade.” (in Improbidade Administrativa e crimes de prefeito, 2ªed., Atlas, p. 181)

Por certo, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui pacíficoposicionamento acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO APRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃOCONFIGURADA.1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que,por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade,legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem emenriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10);c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11)compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada agravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizadacum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimarde ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correçãoadministrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada amoralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu.3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidadesó adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere osprincípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pelamá-intenção do administrador.4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma demoralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição,que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). Aprobidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir aAdministração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, semaproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou deoutrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza aimprobidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativaqualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelodano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." in JoséAfonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo,Malheiros Editores, 2005, p-669.5. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face deex-prefeito que dispensou licitação supostamente necessária, objetivando acondenação dos réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8429/92 pelaprática de irregularidades em procedimento licitatório, qual seja, contratação deempresa à míngua de procedimento licitatório.6. O Tribunal local, revisitando os fatos que nortearam o ato acoimado deimprobidade, desproveu o recurso interposto, rejeitando o ressarcimento aoerário, mantendo incólume o entendimento da sentença outrora proferida,consoante se infere do voto-condutor do acórdão às fls. 154/158.7. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade, afastadopelo juízo singular e Tribunal a quo na sua fundamentação: A meu sentir, paraque o ato administrativo hostilizado pudesse dar ensejo à reparação pretendidapelo autor, deveria restar provado que os réus o teriam praticado de má-fé,como o propósito deliberado de enriquecerem de forma desonesta, às custas doerário, ou seja, com o dolo de lesar os cofres públicos. (...) Contudo, na hipótesedos autos, prova alguma foi produzida neste sentido. Prova, aliás, cujo ônus erado autor ( art. 333,0I, do Código de Processo Civil) que dele não se desincumbiua contento, já que a prova documental que instruiu a inicial é de uma pobrezacristalina, sem dúvida, inábil ao fim a que se destina. (fls.105/108) Anote-se, mais, assim como observado na decisão a quo, de tudo nemse extrai a má fé do administrador na execução de suas funções.(fls. 157).8. A lei de improbidade administrativa prescreve no capítulo das penas que nasua fixação o “juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o


proveito patrimonial obtido pelo agente.” (Parágrafo único do artigo 12 da leinº 8.429/92).9. In casu, a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimentoilícito, afirmados pelo juízo singular e mantido pelo Tribunal local, à luz docontexto fático delineado nos autos, revelam a desproporcionalidade dassanções requeridas pelo ora recorrente, senão vejamos: Pelo exposto, nãovislumbrando nos autos elementos suficientes que comprovem a prática de atosde improbidade administrativa por parte dos réus e de dano ao erário, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos do autor. (fls. 108).10. Precedentes do STJ:REsp 626.204/RS, DJ 06.09.2007; MS 10.826/DF, DJ04.06.2007; REsp 717375/PR, DJ 08.05.2006 e REsp 514820/SP, DJ 06.06.2005.11. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se deforma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamentefundamentado.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelaparte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.12. Recurso especial desprovido.(REsp 1101594/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ AcórdãoMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe13/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL AUMENTO DEVENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EMCOMISSÃO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DEMÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DEMORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃOCOMPROVADOS.AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 07/STJ.1. A exegese das regras insertas no art. 11, da Lei 8.429/92, considerada agravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizadacum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimarde ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correçãoadministrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada amoralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu.2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidadesó adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere osprincípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pelamá-intenção do administrador.3. In casu, a conclusão do Tribunal local acerca da ausência de ato deimprobidade na conduta imputada ao primeiro demandado, qual seja,autorização de concessão de aumento de vencimentos à Secretária Municipal deSaúde, segunda demandada, com funções diferenciadas dos demais ocupantesde cargos da mesma classe, visando a concretização de um hospital municipal,bem como da inocorrência de má-fé dos demandados e de lesividade ao erário,"diante da força de trabalho despendida pela ré Neide Alves de OliveiraRuas", decorreu da análise do contexto fático-probatório carreado aos autos,notadamente das provas documentais e testemunhais, consoante se conclui dafundamentação expendida no voto-condutor do acórdão recorrido, verbis:"(...)O i. Juiz sentenciante, às fl. 438/439, cotejando as sucessivas legislações(Lei Municipal, Decreto) ocorridas no período acobertado pelo pedido inicial,reconhece que as despesas ordenadas pelo réu Tiburtino Colares da Silveira eefetivamente pagas à requerida Neide Alves de Oliveira Ruas, encontram-se emdesconformidade com a legislação regente do caso.No entanto, o i. magistrado não acolheu o pedido inicial, pois "...pelo queressai do conjunto probatório contido no bojo dos autos não houve má-fé e nemintenção de beneficiar por parte do requerido TIBURTINO COLARES DASILVEIRA e a então Secretária de Saúde, NEIDE ALVES DE OLIVEIRARUAS, efetivamente prestou serviços ao Município de Francisco Sá..." (sic. fl.439).Esse conjunto probatório referido supra pelo i. magistrado, acolhido comosuporte à improcedência do pedido inicial, refere-se às três testemunhasarroladas pelos réus que, inquiridas, relataram o empenho da requeridaNEIDE ALVES DE OLIVEIRA RUAS, no exercício do cargo e atuação nassuas funções, assim reproduzidas: trabalhava em tempo integral; visitava postosde saúde; viajava para Belo Horizonte e Brasília a procura de verbas paraconstrução do hospital Municipal, que, ao final, se realizou.Arremata o i. juiz que "..aplicar aos requeridos as sanções previstas na Lei n.8.429/92, implicaria em ofensa ao princípio da razoabilidade e daproporcionalidade", asseverando não se poder afirmar que o erário municipaltenha sofrido danos, diante da força de trabalho despendida pela ré NeideAlves de Oliveira Ruas. (...) Melhor, mesmo laborando em suposto erro, (poiscargo comissionado não tem horário para ser prestado), não há justificativapara uma imputação ao Ex-Prefeito como agente ímprobo ou indutor de atoímprobo, apenas por ferir os princípios administrativos. Neste ponto, seriarazoável perguntar se um administrador inábil, ao autorizar um aumento devencimentos à determinado secretário municipal com funções diferenciadas dosdemais ocupantes de cargos da mesma classe, visando a concretização de umhospital municipal, fosse taxado de agente ímprobo? Creio que não.Ora, o ato de improbidade administrativa pela própria articulação dasexpressões refere-se a condutas não apenas ilegais, pois ao ato ilegal é

adicionado um plus que, no caso concreto, pode perfazer ou não um ato deimprobidade. Daí que parte da doutrina bate-se pela perquirição do elementosubjetivo capaz de identificar não qualquer culpa praticada pelo agente público,mas necessariamente, um campo de culpa consciente, grave, denotando indíciosde conduta dolosa.Não se trata de culpa leve, característica do agente inábil, aquela que conduz oadministrador no erro interpretativo em busca do significado mais correto daaplicação da lei.(...) Com essas considerações, não há nos autos um conjuntoprobatório apto à procedência do pedido ministerial em uma condenação porato de improbidade administrativa, restando bem lançada a r. sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos, e os aqui acrescentados, que julgoupela improcedência do pedido. (...) 4. A conclusão do Tribunal local acerca daausência de lesividade à Municipalidade, quanto à autorização de concessão deaumento de vencimentos à Secretária Municipal de Saúde, segunda demandada,com funções diferenciadas dos demais ocupantes de cargos da mesma classe,visando a concretização de um hospital municipal, com supedâneo no arcabouçofático-probatório encartado nos autos, denota a insindicabilidade do thema peloSTJ, ante o óbice erigido pela Súmula 07 desta Corte.5. Deveras, a título de argumento obiter dictum, o caráter sancionador da Lei8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições enotadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causemprejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios daAdministração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão àmoralidade administrativa.6. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma demoralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição,que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). Aprobidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir aAdministração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, semaproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou deoutrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza aimprobidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativaqualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelodano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." in JoséAfonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo,Malheiros Editores, 2005, p-669.7. As lei municipais e os cânones constitucionais embasadores do aresto recorrido, conjuram acompetência do Superior Tribunal de Justiça, à míngua de violação de lei federal.8. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento decontexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.9. Recurso Especial não conhecido.(REsp 879.040/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em21/10/2008, DJe 13/11/2008)

Enfim, inexistindo prejuízo ou lesão ao erário público e prova de queos recorridos atuaram como dolo ou má-fé, ao meu sentir, escorreita é a soluçãoempregada pelo Magistrado de piso ao caso sub examine, que julgou improcedentea demanda com fulcro no artigo 17, § 8º da Lei nº 8.429/92.

Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,em conformidade com o disposto no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil,conheço do recurso apelatório, mas, lhe nego provimento, mantendo, porconseguinte, incólume a r. sentença.

I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se


MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2- Apelação Civel Nº 11020615941CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAPTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAPDO AURENIVAL SOARES DE MELO Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA EX-OFFICIO Nº11020617905APTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO: AURENIVAL SOARES DE MELORELATOR: EXMº DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível proposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim,eis que irresignado com a r. Sentença que, nos termos do artigo 269, IV, do CPC,c/c artigo 219, § 5º, do mesmo diploma, verificando a ocorrência de prescrição,extinguiu a presente execução fiscal.

O MM. Juiz (às fls.23) considerando que o crédito exequendo fora inscrito emdívida ativa entre os anos de 1995 e 1999, tendo havido inscrição nos anos de1996, 1997, 1999 e 2000, bem como, até a prolação da sentença não foideterminada a citação do executado, pronunciou de ofício a prescrição dapretensão executiva municipal.

O apelante sustenta, inicialmente, a inocorrência da prescrição, uma vez que oajuizamento da presente ação se dera em 18/12/2000 e a citação do executadonão se efetivou em virtude de mecanismos inerentes ao funcionamento do PoderJudiciário. Após, defende a contrariedade à súmula 106 do STJ, não sejustificando o acolhimento da prescrição, razão pela qual, proposta a ação noprazo, a Fazenda Pública não concorreu para a demora da citação.

Continuamente, enfatiza do interesse público a tutelar, de modo que é inegávelque restará prejudicado com a extinção do processo, privando a coletividade demuitos benefícios viabilizados com esses recursos. Por fim, a reforma da sentençauma vez que também condenou a exequente ao pagamento de custas,inobservando o princípio da causalidade, bem como o pedido de restituição dasdespesas de diligência de Oficial de Justiça.

Contrarrazões recursais, às fls. 40/49, arguindo a nulidade da CDA e a prescriçãodo direito de ação. Ademais, a concessão de anistia de IPTU em favor doapelado, nos termos da Lei 5.547/2004 e 6.121/08.

Ouvido o órgão ministerial às fls. 57/58, manifestação no sentido dadesnecessidade de intervenção do Ministério Público na execução fiscal aforada.

É, no essencial, o relatório. Consoante se vê, induvidosamente, surge fato jurídico a envolver prejudicialidadesuperveniente, haja vista que a Administração Municipal, instada a fazê-lo, acabapor conceder ao apelado, o benefício da anistia de IPTU, cancelando débitosinscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, o que se dera através da Leinº 5.547/2004.

Em consulta realizada no site do Município de Cachoeiro de Itapemirim, linklegislação, verifica-se que Lei 5.547/04, de 26 de fevereiro de 2004, autorizou oPoder Executivo Municipal a cancelar débitos tributários inscritos em dívidaativa, consoante dispõe o art. 1º da Lei, verbis:

“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar débitosinscritos em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2003, relativos a débitos deIPTU, devidos por contribuintes, pessoas físicas, comprovadamente carentes, que possuamapenas um imóvel residencial, nele residindo, ou aqueles considerados de uso multifamiliaredificados no mesmo terreno, ainda que de um único proprietário, desde que seus moradorespertençam a uma única família. Parágrafo único - Para o efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se carente ocontribuinte cuja renda familiar, devidamente comprovada, não exceda a 03 (três) saláriosmínimos mensais”.

É bem verdade que a lei em epígrafe tem conotação social, albergando oscarentes de trato econômico, mas o certo é que o deferimento da pretensãodeduzida, consoante documento de fls. 52 (anistia de IPTU), acaba por afastar apertinência de divagação exegética sobre o enquadramento do contribuinte emenfoque, de vez que com relação aos atos da Administração Pública, em princípiosão considerados como legítimos e verazes.

Salienta-se que cotejando a doutrina tributária, denota-se que a expressão“anistia”, modalidade de exclusão do crédito tributário, diz respeito a benesselegal a envolver às penalidades aplicadas ao contribuinte quando do nãopagamento do tributo devido, mas, não se pode olvidar que analisandosistematicamente a referida norma, tem-se que a mens legis ao tratar da matéria,buscou dar especial tratamento ao contribuinte alcançado pelo benefício daanistia, de modo a eximi-lo exatamente da cobrança do tributo em espécie.

Em lição acerca da interpretação da legislação tributária, assim discorre Hugo deBrito Machado: "O elemento literal é de pobreza franciscana, e utilizado isoladamente podelevar a verdadeiros absurdos, de sorte que o hermeneuta pode e deve utilizar todos os elementosda interpretação, especialmente o elemento sistemático, absolutamente indispensável em qualquertrabalho sério de interpretação, e ainda o elemento teleológico, de notável valia da determinaçãodo significado das normas jurídicas. Há quem afirme que a interpretação literal deve serentendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente porcerto não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica do exatoalcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a

ampliação do alcance, como sua restrição." (in "Curso de Direito Tributário" , ed.Malheiros, 20ª edição, fls.103/104)

Por conseguinte, se torna despiciente a análise a respeito da judicialidade dadecisão irresignada diante do reconhecimento do instituto da prescrição, hajavista que se trata de débito já afastado por manifestação volitiva daAdministração Pública, considerando-se, assim, prejudicado o presente recursoem razão da superveniente ausência de interesse recursal das partes.

Nas lições de Fredie Didier Júnior, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processopuder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Conclui o autor: “É porisso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possívela obtenção daquele resultado almejado - fala-se em “perda do objeto” da causa”. (Curso deDireito Processual Civil. 6. ed. Vol. 1. p. 189/190).

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal deJustiça. Veja-se:

"Perdido o objeto, julga-se prejudicado o recurso. Agravo prejudicado" (STJ,RUP nº 0002524 - 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves).

Dessa maneira, considerando o cancelamento da dívida, há que se extinguir aexecução fiscal, desobrigando-se a Fazenda Pública Municipal do pagamento decustas processuais, mesmo porque inexistiu a citação do executado. A final, quanto ao pedido de restituição das despesas de diligência de Oficial deJustiça, este Tribunal tem entendido que: “(...) Os valores relativos a despesascom a citação por oficial de justiça não tem natureza jurídica de custas.Trata-se, de fato, de valor depositado em favor de entidade associativa dosoficiais. Destarte, não obstante a alegação de que a citação não teria chegado aocorrer, a restituição dos referidos valores, pretendida pelo apelante, não traduzmera liberação, mas, ao revés, dependeria da exaração de provimentojurisdicional condenatório em face da entidade associativa. Entretanto, umavez que a referida entidade é pessoa jurídica estranha à lide, é inviável suacondenação nestes autos. (...).” (TJES, Classe: Apelação Cível, 11020607377,Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento:07/04/2009, Data da Publicação no Diário: 18/05/2009, Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL )

Pelas razões expostas, conheço da Remessa ex-offício para de consequênciaextinguir a execução fiscal a seu tempo aforada, julgando prejudicada a apelaçãodiante da perda do objeto.

I-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 24 de setembro de 2009.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

3- Embargos de Declaração Nº 11099000538CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELEMGTE SILVANA LUGÃO DE MATOS Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARALEMGDO ANTONIO AMARO DE MIRANDA COSTA Advogado(a) CARLINDO DE SOUZA NETOAdvogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSAdvogado(a) JOAO CARLOS ASSADRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 11099000538EMBARGANTE: SILVANA LUGÃO DE MATOSEMBARGADO: ANTÔNIO AMARO DE MIRANDA COSTARELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra adecisão de fls. 184/186, que conheceu dos aclaratórios anteriormente aviados elhes deu provimento, identificando a ocorrência de erro material a contaminar adecisão monocrática que inadmitiu, em razão de suposta intempestividade, oagravo de instrumento manejado anteriormente.

Por ocasião do julgamento dos embargos precedentes, houve arecepção do agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, o que ora éobjeto de irresignação pela parte embargante, bem como determinou-se aintimação da parte contrária para que fosse dado prosseguimento ao trâmite dorecurso originalmente utilizado.


Insta, portanto, postecipar o julgamento meritório do agravo deinstrumento a fim de, primeiramente, analisar os argumentos suscitados no bojodos embargos de declaração opostos.

Afirmou o recorrente haver necessidade de que a decisão seja aclaradaem vista das provas de pagamentos juntadas aos autos, dado ter sido negada aconcessão do efeito pretendido com lastro no fundamento de que inexistiriacomprovação segura no caderno processual quanto aos argumentos vertidos, quehaveriam de indicar a lesão grave que temia ser gerada pela cumprimento dadecisão.

Pois bem. É sabido que os aclaradores têm a finalidade decomplementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades econtradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado,mas sim integrativo ou esclarecedor.

Omissa é a decisão na qual está ausente enfrentamento de questãosobre a qual incumbia ao prolator manifestar-se, ou seja, há preterição, nocomando estatal, que implica na conformação de lacuna.

Segundo o escólio de Barbosa Moreira,

“há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para ojulgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício, ou quando deixa depronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, emcausa de competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau dejurisdição, ou ainda mediante recurso, inclusive quanto ao ponto acessório, comoseria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios,ou de sanção que se devesse impor” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, apudMAZZEI, Rodrigo Reis, Embargos de Declaração. Dos Recursos: temasobrigatórios e atuais. Espírito Santo: ICE, p. 316).

O mesmo doutrinador, em obra diversa, ofereceu o seguinte conceitode decisão contraditória:

"Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre siinconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação(exemplo: a mesma provaora é dita convincente, ora inconvincente), ou entreproposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos doacórdão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", volume V, 2003, página550).

Já obscuro seria o provimento cujo texto não se afigurasuficientemente claro, do qual pode defluir mais de uma interpretação,evidenciando-se a sua dubiedade. Nas palavras de Rodrigo Reis Mazzei, "aobscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil compreensão, dúbio,passível de várias interpretações, em virtude da falta de elementos textuais que oorganize, conferindo-lhe harmonia interpretativa" (idem, p. 313).

Na espécie, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícioselencados, mas sim o intento da parte irresignada de ensejar a rediscussão dematéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

Ao contrário do que defende o embargante, a análise dos elementosdos autos e a conclusão de que não havia substrato suficientemente seguro asupedanear a concessão do efeito pretendido conformaram-se em observância aoarcabouço jurídico vigente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aserem reparadas.

Nessa esteira, modificação alguma há de ser empreendida no textoembargado. Considerando ter sido dotada a irresignação de intuitoprequestionador, como indicado no texto dos presentes aclaratórios, bem como oteor do enunciado da súmula nº 98 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que,de pronto, rechaça o caráter protelatório dos aclaratórios nos quais reste presenteo escopo de prequestionar matérias ventiladas na ferramenta recursal, deixo deaplicar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Em assim sendo, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lheprovimento, dado inexistir na decisão vergastada quaisquer dos vícios elencadosno artigo 535, do diploma processual civil.

Intimem-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra.

Ao depois, retornem os autos conclusos para apreciação meritória dorecurso de agravo de instrumento anteriormente interposto.


DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 48099076266SERRA - 3ª VARA CÍVELAGVTE DEBORAH BARBOSA LIMA RIBEIRO Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAdvogado(a) MARIANA GUIMARÃES FONSECAAGVTE FABIA DE SA ALMEIDA Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAdvogado(a) MARIANA GUIMARÃES FONSECAAGVDO ANTONIO FERNANDO NOGUEIRA MACIEL Advogado(a) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA MARTINS BARROSAdvogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZAAGVDO ISMAEL FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Advogado(a) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA MARTINS BARROSAdvogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 48099076266AGVTES: DEBORAH BARBOSA LIMA RIBEIRO E OUTRAAGVDOS: ANTÔNIO FERNANDES NOGUEIRA MACIEL E OUTRORELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deborah BarbosaLima Ribeiro e Fábia de Sá Almeida, uma vez que irresignadas com a decisão quedeferiu o pedido de modificação da tutela antecipada, para constar que aadministração da empresa seja feita em conjunto e exclusivamente pelos sóciosIsmael Fernando de Oliveira Dias e Deborah Barbosa Lima Ribeiro, nos autos daAção Anulatória, constando como agravados Antônio Fernando Nogueira Maciele Ismael Fernando de Oliveira Dias.

Enfatizam as agravantes, em síntese, que em 02/09/2008 todos ossócios, partes ora litigantes, reuniram-se extrajudicialmente com o fito demodificar a forma de administração da empresa, objetivando viabilizar acontinuidade da sociedade durante o litígio instaurado, sendo deliberado que apartir daquela data a administração e representação da sociedade passaria a serexercida em conjunto e exclusivamente pelos sócios Deborah Barbosa LimaRibeiro (agravante) e Antônio Fernando Nogueira Maciel (agravado).

Relatam que, em 06/04/2009, o agravado Antônio FernandoNogueira Maciel requereu a “modificação parcial da tutela antecipada”,solicitando a sub-rogação do segundo agravado, Sr. Ismael Fernando de OliveiraDias, em sua condição de administrador-representante da sociedade, em funçãode impedimento pessoal imposto pela lei 8112/90, que proíbe que funcionáriopúblico exerça cargo de gerência em sociedade empresária.

Asseveram que sem oportunizar o contraditório das agravantes, a D.Magistrada deferiu o pleito, afirmando ainda, em sua decisão ora agravada, ser talmodificação “a vontade das partes”.

Acrescentam que a despeito do asseverado na r. decisão atacada, amodificação da tutela antecipada nos termos em que foi deferida destoaflagrantemente da vontade das partes e acarreta inúmeros prejuízos, tanto para asagravantes, quanto para a própria sociedade, que poderá sucumbir às antipatias ediferenças existentes entre seus sócios, impondo-se, por estes motivos, aimprescindibilidade da reforma do r. pronunciamento.

Asseveram que, ao deferir a modificação da tutela antecipada e alteraro modelo de administração estabelecido conjuntamente e em âmbito extrajudicialentre os sócios, a magistrada injustificadamente ignorou a vontade das agravantes,na medida em que não fora oportunizado o contraditório, estabelecendo porconseguinte, condições insustentáveis para a gerência da empresa.

Salientam que o Sr. Ismael é o principal motivador dos impassesexistentes entre os sócios, pois atua de forma irregular, ilegal e unilateral, além deconstranger as agravantes de inúmeras formas, inclusive ameaçando-as.

Enfatizam que enquanto perdurar o comando decisório atacado nãohaverá condições e clima de trabalho para as recorrentes dentro da clínica, sendoiminente a ocorrência de novos conflitos e imbróglios.


Alegam que a r. decisão liminar deferida outrora foi bem clara aosuspender os efeitos da ata da assembléia e determinar o retorno daadministração ao status quo ante. Posteriormente, houve uma decisão extrajudicialdistinta e dissonante daquela, o que fez com que a decisão judicial pretéritaficasse prejudicada, em função da perda superveniente de seu objeto.

Ressaltam que se o Sr. Antônio Fernando é impedido de exercer agerência da empresa, deveria ter este renunciado de suas funções como tal e nãorequerido sua substituição, eis que representa flagrante desrespeito à decisãoconsensual dos sócios.

Por fim, requer a suspensão dos efeitos da r. Decisão atacada,afastando-se, por conseguinte, o Sr. Ismael Fernando de Oliveira Dias daadministração e gerência da sociedade empresária, legando-a exclusivamente aSra. Deborah Barbosa Lima Ribeiro.

Às fls. 610/613, entendi por bem recepcionar o agravo deinstrumento em seu efeito devolutivo.

Contraminuta às fls. 618/622, sustentando em síntese que não háprejuízo na decisão objurgada, eis que antes a administração era realizada pelosquatro sócios e agora será feita por um representante de cada dupla de sócios,que de fato está polarizada em dois grupos distintos.

Acrescenta que não traz prejuízo às partes a formação do quadrosocietário, na medida em que cada médico atua independentemente dos demais,possuindo responsabilidade pessoal perante seus pacientes e o respectivoconselho profissional.

Afirma que um sócio não interfere na produtividade do outro, quetodos os sócios tem pleno acesso aos documentos contábeis e administrativoselaborados pelos contadores e que cada médico é livre para atender seuspacientes na forma que lhe convier.

Relata que qualquer um dos sócios poderia assinar os cheques parapagamento de repasses, terceiros, tributos, despesas em geral, sendo incorretoalegar que o Dr. Ismael prejudicará esta dinâmica em desfavor das agravantes, atéporque a Dra. Deborah participará de todas as decisões juntamente com ele.

É o relatório. Passo a decidir.

Em razões de fls. 02/17, as agravantes sustentam o equívoco da r.decisão objurgada por entender, em suma, que afiguram-se presentes osrequisitos que autorizam o deferimento do pedido de efeito suspensivo aoagravo.

Conforme se vislumbra dos autos, em decisão agravada, a MM. Juíza"a quo" aduziu que: “por ser da vontade das partes, e por não visualizar prejuízo àsmesmas, em decorrência do acolhimento do pleito de fls. 1263/1264, defiro o pedido demodificação da tutela antecipada, para constar que a administração da empresa seja feita emconjunto e exclusivamente pelos sócios Ismael Fernando de Oliveira Dias e Deborah BarbosaLima Ribeiro”.

De início, cabe registrar que o litígio envolve controvérsias sobre aforma de administração da empresa conhecida como MM Otorrinos LTDA, denome fantasia “Otovix”, cujos objetivos sociais constituem em prestação deserviços de otorrinolaringologia, audiologia, fonoaudiologia evectoeletronistagmografia.

Retratou-se o abalo da affectio societatis pela falta de confiança entre ossócios que, de acordo com o contrato social, deveriam administrar a empresa deforma conjunta (cláusula sétima).

As alegações deduzidas demonstram o receio das agravantes quedesejam afastar supostas formas de ingerência sob o pálio de que a empresa seriaa maior prejudicada com os atos porventura praticados pelo agravado IsmaelFernando de Oliveira Dias.

E assim o é, haja vista que as condições de trabalho dentro da própriaclínica está severamente prejudicado, sendo, com isso, iminente a ocorrência denovos conflitos, eis que conforme relatado pelas recorrentes, o agravado Sr.Ismael é o principal motivador de impasses existentes entre os sócios e suapermanência na administração da empresa mostra-se temerária em decorrência desua postura hostil e ameaçadora.

Pelos motivos acima expostos, entendo que o magistrado agiu comacerto e cautela quando concedeu a modificação da tutela antecipada, paraconstar que a administração da empresa seja feita em conjunto e exclusivamentepelos sócios Ismael Fernando de Oliveira Dias e Deborah Barbosa Lima Ribeiro,eis que a decisão agravada estabelece uma administração equilibrada da sociedade,

atribuindo-a concomitantemente aos dois grupos que compõem a pessoa jurídica,cada qual devidamente representado por um administrador.

E por mais que a decisão objurgada não reflita em sua integralidade avontade manifestada pelas partes e as agravantes não tenham sido ouvidas antesde sua prolação, o sócio que ficou responsável pela administração conjunta comuma das agravantes possui um impedimento pessoal, decorrente de sua condiçãode funcionário público, que o impossibilita de exercer a gerência da sociedadeempresária.

A administração em conjunto não se presta para engessar os atosnegociais, como está acontecendo diante do impasse dos sócios. Os interessespessoais na manutenção da empresa, com o afastamento do agravado Sr. AntônioFernandes de sua gestão, não pode ser considerado como ato destituído deconseqüências. Se a situação não restar amenizada, poderá ocorrer a própriadissolução da sociedade.

Havendo conflito que impossibilita o consenso, melhor que se adoteas providências gerais previstas pelo Código Civil, e na falta de disposiçãocontratual, que a administração da sociedade compete separadamente a cada umdos sócios ( art. 1.013 CC).

Em termos práticos esta forma de administração gera, porconseqüência, uma forma de gerência com mandatos tácitos, exatamente comonesta situação. Vários serão os administradores e por isso os sócios-gerentes sópoderão agir conjuntamente.

Entretanto, como alertado pela jurista Maria Helena Diniz noscomentários ao art. 1013: “A administração da sociedade poderá tornar-se comum aqualquer dos sócios em separado, se o contrato não estipular o modo de gerência social nemindicar o gerente social, pois ter-se-á um mandato tácito, recíproco entre todos, ou de todos paracada um, sendo que: a) a administração competirá, separadamente, a cada um dos sócios; logo,vários serão os administradores; b) cada um poderá impugnar operação pretendidapor outro, mas a decisão será tomada por maioria dos votos dos sócios; c) oadministrador que realizar negócios sabendo que estavam em desacordo com a maioria, porserem, p.ex., contrários aos interesses sociais, responderá pelas perdas e danos perante asociedade.”

E este é o sentido adotado pelo artigo 1.014 do CC, que textualmentedispõe:

“Art.1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário oconcurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possaocasionar dano irreparável ou grave.”

Portanto como alertado anteriormente, neste caso, a única soluçãoviável para apaziguar a situação e preservar a pessoa jurídica, que por óbviotambém deve ter seus interesses protegidos de possíveis desmandos ou mazelas, éa de o julgador através de seus poderes, resguardar o patrimônio da empresa,protegendo, por conseqüência, os interesses, embora antagônicos, dos sócios.

Nessa toada, não se deve pensar que a proteção dos interesses detodos os sócios é fato impossível. Em verdade todos, agravantes e agravados,externam o desejo de preservar a sociedade que fundaram e cujas quotaspossuem.

Se existe a possibilidade de que a empresa sofra danos irreparáveis ou

graves em decorrência de inadimplência de seus compromissos, ocasionados pelafalta de entrosamento ou de compreensão entre seus sócios, nada impede que umdos sócios gerentes aja de forma autônoma e separadamente dos outros, isto emcasos urgentes e por causa da omissão ou negativa desmotivada.

Neste sentido:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. Se os sócios, detentores de igualparticipação, estão em litígio, o juiz pode, embora ainda não decretada a dissolução dasociedade, afastar da respectiva gerência aquele que descumpriu ordem judicial de que osnegócios sociais, até a apuração de haveres de cada qual, fossem objeto de administraçãocompartilhada. Recurso especial não conhecido.” (STJ -Resp 744349/PR - Rel.Min.AriPargendler - T3, DJ 24.10.2005 p.355).

Portanto, havendo dissenso entre os sócios, bem como interessecomum na preservação da empresa, não se pode ter como regra exponencial,apenas o interesse das agravantes, quando requerem o afastamento do Sr. Ismaelda administração e gerência da sociedade empresária MM. Otorrinos, legando-aexclusivamente a Sra. Deborah.

Outrossim, em evidente conflito, não se pode afastar os agravados dagestão da empresa, lembrando-se apenas que todos devem se abster de praticar


atos que importem em alienação ou oneração do patrimônio da sociedade, a fimde que seja preservado o acervo social da empresa.

A escolha de qual dos sócios administrará a empresa, cada um cominteresses próprios e dissonantes, a envolver, como retratam os autos, acusaçõesgraves de parte a parte, desde os destemperos e desmandos no exercício daprofissão até a lisura da conduta na sociedade é uma decisão arriscada, na medidaem que a escolha de um ou outro administrador deixaria necessariamente o outrogrupo em prejuízo. Outrossim, difícil firmar-se juízo seguro sobre a qualidade daadministração empreendida por um ou outro dos sócios.

Assim, verifico que a única forma de assegurar uma administraçãoequilibrada da pessoa jurídica é permitir que seja exercida por uma das agravantese por um dos agravados, e havendo um impedimento do agravado AntônioFernando Nogueira Maciel, cabe ao outro tal encargo.

Ademais, afastando-se o agravado Ismael Fernando de Oliveira Diasda administração e gerência da sociedade empresária, atribuindo-a exclusivamenteà agravante Deborah Barbosa Lima Ribeiro, configuraria um desequilíbrio naadministração da empresa, o que até o presente momento buscou-se resguardar,por constituir a melhor forma de garantir a manutenção da ordem interna dapessoa jurídica.

Por todo o exposto e diante dos elementos apresentados nos autosque demonstram evidente desequilíbrio da relação societária e dissenso entre ossócios, por cautela há de se adotar as regras gerais do Código Civil.

Em razão destes fatos e com espeque nos ditames do art. 557, caput,CPC (segundo posicionamento do STJ que admite o julgamento monocrático dorecurso) NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.


Des. Maurílio Almeida de AbreuR E L A T O R

5- Agravo de Instrumento Nº 24099166639VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE VALMIR ALVES DE SOUZA Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRAAdvogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRAAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) VICTOR AGUIAR DE CARVALHORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099166639AGVTE: VALMIR ALNES DE SOUZAAGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto porValmir Alnes de Souza, eis que inconformado com a decisão de primeiro grauque indeferiu o pedido de antecipação de tutela e pretende que sejadesconsiderado o limite que ultrapassou da prova física para que possa frequentaras aulas do CHS da Polícia Militar e futuramente ser promovido ao cargo decabo.

O agravante narra que possui quarenta e sete anos de idade e ao se submeter aoteste físico realizado pela Polícia Militar, ultrapassou o limite exigido para acorrida, em apenas quarenta segundos, por causa da taquicardia que o acometeuno momento da prova e requer o reconhecimento de caso fortuito de forma aautorizar novo exame ou a desconsiderar os referidos segundos.

A decisão recorrida baseou-se na razoabilidade e legalidade das exigênciasprevistas no processo seletivo e considerou que “o fato de o autor exerceratualmente as atividades fins da polícia na situação de saúde verificada nestacognição superficial parece colocá-lo em uma situação de risco que poderia seraté agravada com a promoção pretendida.” (fl. 15)

É o sucinto Relatório, passo ao julgamento do agravo na forma do artigo 557caput do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recursomanifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência deste EgrégioTribunal.

Em trato inicial, vislumbro que a Lei Complementar nº 467/08, ora discutida,permite a realização do Teste de Aptidão Física para todos os candidatos quepretendem ingressar no Curso de Habilitação de Cabos e Soldados.

Nesta toada, em fase de cognição sumária, não se está a antever a plausibilidadeda alegação formulada, eis que não há como desconsiderar o limite estabelecido epermitir que o agravante participe do curso, ignorando-se os quarenta segundosultrapassados para a corrida, justamente porque não se pode abrir mão doscritérios objetivamente fixados, sob pena de violação ao princípio da isonomiaem relação aos demais candidatos.

Da mesma maneira ocorre quanto ao pedido de realização de novo teste físico. Ajurisprudência deste Egrégio Tribunal inadmite essa possibilidade por vislumbrarofensa à igualdade aos demais candidatos, confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DESEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PARA SUBMETER-SE AOEXAME FÍSICO NA DATA DESIGNADA NO CERTAME - PRETENSÃODE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nada obstante a alegadaincapacidade física, não se pode permitir a realização de nova prova em datadiferente da designada pela Comissão de Concurso, mercê de se permitircondição diferente à agravante, contrapondo a igualdade que se deve destinar aoscandidatos (art. 5º, da Constituição da República). 2. Agravo conhecido, masimprovido, porquanto ausentes os requisitos do art. 7º, da lei mandamental”(TJES-4ª CCív., AI 024049013550, Rel. Des. Carlos Roberto Mignone, j.21/02/2006, DJ 04/04/2006)

Ademais, o fato de o agravante ter sofrido “mal súbito” e “taquicardia” tambémnão autoriza a realização de novo exame, por não se tratar de caso fortuito, masrelacionado à condição física do agravante.

Em situação semelhante à dos presentes autos, o eminente Des. Arnaldo SantosSouza, assim se pronunciou em decisum monocrático:

“(...) O agravante, a seu turno, argumenta que 1) "não completou a prova dos2800m de corrida porque desmaiou após ter percorrido mais de 80% dopercurso"; 2) "o desmaio (...) ocorreu devido a um mal-estar imprevisto emomentâneo durante a prova"; e 3) "a Diretriz de Instrução nº 002/2008, noitem 4.6.6.5, permite aos candidatos a repetição da prova de corrida em caso demotivo fortuito" (fl. 05). Acrescenta, inclusive, que outros candidatos tiveramseus pedidos de repetição do exame físico deferidos na esfera administrativa. Poisbem. Depreende-se dos autos que o agravante foi considerado inapto no teste deaptidão física no processo seletivo relacionado ao curso de habilitação de cabosda Polícia Militar, por ter se sentido mal durante a prova de corrida (fl. 81). Nessahipótese, não há que se falar em repetição do exame físico, vez que o item4.6.6.5, da Diretriz de Instrução nº 002/2008 - DP, prevê que ‘aos candidatossubmetidos ao TAF não haverá repetição de qualquer prova, salvo por motivofortuito (ex: pane no cronômetro e defeitos em aparelhos ocorridos durante arealização do exercício)’ (fl. 54). Ora, o caso do recorrente não se assemelha àshipóteses excepcionais previstas no preceito normativo antes citado, que sereferem à eventuais deficiências técnicas na aplicação do teste e não às condiçõesfisiológicas do candidato. Também está expresso na norma que regulamenta ocertame (item 4.6.6.8 - fl. 55) que o teste de aptidão física é uma etapa de carátereliminatório, de modo que o fracasso repercute na eliminação do candidato. Porfim, como bem observou o magistrado a quo, não constam dos autos os motivosque levaram à repetição dos testes para outros candidatos, razão pela qual não sepode inferir eventual violação ao princípio da isonomia. Como se observa, apartir de um exame perfunctório dos autos, não há relevante fundamentação queindique a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, de modo que deveser indeferida a pretensão liminar. (...)”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24099162869, Relator: ARNALDOSANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data daDecisão: 24/07/2009)

O mesmo entendimento foi exposto no julgamento do Agravo de Instrumentonº 24079009148, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgãojulgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 23/10/2007.

Dessa maneira, todos os candidatos cientes da data da prova física devem sepreparar de acordo com as condições previamente estabelecidas, porquecorrespondem ao dever de zelo pelo preparo físico, a teor do art. 26, VI da Lei nº3.196/78.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício:

“MANDADO DE SEGURANÇA. 1) CITAÇÃO DOS DEMAISCANDIDATOS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.DESNECESSIDADE NA CASUÍSTICA DOS AUTOS. 2) CONCURSO


PÚBLICO PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO.EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO. LEGALIDADE.PREVISÃO EXPRESSA E MINUCIOSA DAS ETAPAS DO CERTAME. 3)RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIAEDITALÍCIA. PREPARAÇÃO DO AGENTE AO CUMPRIMENTO DASATIVIDADES INERENTES AO CARGO. INTERESSE PÚBLICOPRESERVADO. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3) A exigência na realizaçãode provas de esforço físico não malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,porque, a uma, o candidato tinha a priori ciência inequívoca das exigências constantes doEdital, inclusive com a descrição detalhada de cada prova de aptidão física, do seu modo deexecução, do tempo de duração de cada exercício e, sobretudo, da conseqüência que a nãorealização do exercício corretamente poderia acarretar; a duas, porque referido teste de aptidãofísica foi aplicado indiscriminadamente a todos os candidatos; a três, porque as exigênciasjustificam-se plenamente em virtude das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa (agentepenitenciário). Por fim, sabe-se que o concurso público há de atender ao interesse do Estado,que é o coletivo, e não ao pessoal do candidato. Segurança denegada.”(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100070008402, Relator : RÔMULO TADDEI,Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/01/2009, Data daPublicação no Diário: 28/01/2009)

Por via de consequência, a decisão objurgada não merece reforma, ao menosneste trato inicial da ação ordinária, porque correspondente ao entendimentofirmado neste Tribunal.

Pelo exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, para manter intotum a decisão recorrida.

I-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra.


DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 22099000055IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVAAdvogado(a) FREDERICO J F MARTINS PAIVAAdvogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVAAGVDO ALMIR GIACOMO TRIVILIN Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22099000055AGVTE : BANCO DO BRASIL S/AAGVDO : ALMIR GIACOMO TRIVILINRELATOR : DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco do BrasilS/A, objetivando a reforma da decisão do Magistrado de piso, que indeferiu opedido de produção de prova pericial

O agravante em suas razões recursais afirma que a perícia éimprescindível para calcular corretamente os valores inerentes a conta poupançado agravado.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presenterecurso, e ao final, a reforma da decisão interlocutória ora guerreada, deferindo aprodução de prova pericial pretendida.

"Ab initio", conheço da presente irresignação recursal, porquantopresentes os seus requisitos de admissibilidade.

Na concretude do caso, verifico que o Magistrado Singular indeferiuo pedido de produção de prova pericial, utilizando-se dos seguintes argumentos:

“Indefiro a prova pericial, visto que a apuração do quantum pode ser procedida através desimples cálculo, utilizando o programa pertinente.”

De fato, diversas Cortes de Justiça já possuem em seu sistema deinformática programa de cálculos a fim de serem aplicados no caso em comento.

Tanto é, que o próprio agravante anexou às fls. 94/95, espelho decálculo utilizando como base o programa da Justiça Federal do Rio Grande doSul, o que só reforça a informação acima transcrita.

Desta feita, mostra-se desarrazoado o deferimento da provapretendida, eis que, em muito prejudicaria o bom andamento processual,principalmente se a matéria em apreço já se encontra pacificada pelos diversosjulgados existentes acerca do tema, qual seja, expurgos inflacionários de contapoupança.

Ademais, o julgador, como destinatário da prova, poderá valorá-la deacordo com seu livre convencimento, indeferindo a prova que reputadesnecessária para formação do seu juízo de valor.

Consoante a este entendimento, trago o arrazoado desta Corte deJustiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DEINTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ointeresse de agir – enquanto condição da ação – deve ser aferível in statu assertionis, ou seja, apartir das assertivas das partes. Caso a análise da questão dependa de instrução probatória, ouseja, da apreciação concreta da lide, então a matéria deverá ser analisada no mérito. Precedentesdo STJ (REsp 818.603/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 19.08.2008, DJe 03.09.2008). Preliminar rejeitada. 2. De acordocom o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigadoa deferir a produção de todas as provas requeridas, quando julgá-lasprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, o indeferimento de prova pericialrequerida não implica cerceamento de defesa. Precedentes do STJ (REsp1088207/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 25/11/2008, DJe 16/12/2008). Preliminar rejeitada. 3. Consoanteorientação uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a capitalização mensalde juros remuneratórios em Cédulas de Crédito Rural, a teor do enunciado da Súmula nº 93,do STJ. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 868.559MS, Rel. Ministro FERNANDOGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009;REsp 1070410/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009; REsp 784.422/MG, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe28�10�2008). 4. Verificada a previsão contratual de capitalização de juros remuneratórios,não há que se falar em ilegalidade e/ou afastamento da referida cobrança. 5. Recursodesprovido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 47040018500, Relator : SAMUEL MEIRA BRASILJUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:05/05/2009, Data da Publicação no Diário: 22/06/2009)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 420, II,DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSODESPROVIDO. 1. O direito à prova, consectário do princípio do contraditório,não se afigura irrestrito, jungido que está à arrecadação de material suficiente eimprescindível ao deslinde da controvérsia. 2. Nossa lei processual civil outorgaao julgador as prerrogativas de apreciar livremente o acervo probatório - desdeque indique os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131) -, ede presidir o andamento do processo, indeferindo as diligências inúteis oumeramente protelatórias. 3. Não configura cerceamento do direito de defesa oindeferimento da prova pericial, quando consta dos autos informação técnicasuficiente para amparar a solução da lide, consoante previsão encartada no art.420, II, do Código de Processo Civil e precedentes do colendo STJ. 4. Recursoconhecido, porém desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento,48089002280, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador:QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/02/2009, Data daPublicação no Diário: 08/04/2009)

Insta ressaltar que a linha de raciocínio adotada pelo NobreMagistrado encontra guarida na exegese encampada pelo “Tribunal daCidadania”:

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESVIO DEFINALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 90.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.1. O indeferimento da prova pericial não configura, por si só, cerceamento dedefesa. Já ficou assentado em precedente da minha relatoria que a "provapericial pode ser indeferida na linha do comando do art. 420, parágrafo único,do CPC, como no caso dos autos, quando a prova do fato não depender doconhecimento especial de técnico e for desnecessária em vista de outras provasproduzidas, o que até mesmo permite buscar a aplicação da súmula nº 07-STJ,nos termos explicitados pelo Acordão recorrido"(REsp nº50.020/PR, 3ª Turma,DJ de 14/10/96; no mesmo sentido REsp nº 1.772/RS, 3ª Turma, relator oministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 12.03.90).


2. Tendo o acordão recorrido examinado a representação processual, com base na documentaçãoapresentada, descartando a irregularidade, o reexame não é possível a teor da súmula nº 07 daCorte.3. A alegação de desvio de finalidade não procede, diante da assentada jurisprudência da cortefirmada na segunda seção.4. Tem razão o especial quando investe contra a fixação do índice de correção monetária no mêsde março de 1990. De fato, já decidiu a Corte, que em "relação ao mês de março de 1990, adívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deveser atualizada segundo o índice de variação do BTNF.Ante o atrelamento contratual, é injustificável aplicar-se o IPC, para a atualização da dívida,se os depósitos em poupança, fonte do financiamento, foram corrigidos por aquele índice",merecendo destacado que o percentual a ser aplicado é o de 41,28%(RSTJ 79/155).5. Quanto à capitalização dos juros, desde que pactuada, como afirma o Acórdão recorrido,tem a cobertura da Súmula nº 93 da Corte, não valendo a argumentação dos recorrentes.6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.(REsp 135.644/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/1998, DJ 13/10/1998 p. 88)

Por fim, e mais ainda, em vista do evidente confronto da teseaventada no presente recurso com a reiterada e remansosa jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte entendo que há campo paraaplicação do disposto no artigo 557, caput, que permite ao relator que negueprovimento ao recurso através de decisão monocrática.

Sendo assim, conheço do presente agravo de instrumento eNEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão impugnada.

Intime-se. Diligencie-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2009.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURelator

7- Apelação Civel Nº 41010001315COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDYAPTE VALDECIR DE OLIVEIRA TERRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSAdvogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARESAdvogado(a) PAULO ROBERTO ASSADAPTE JARDECI DE OLIVEIRA TERRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSAdvogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARESAdvogado(a) PAULO ROBERTO ASSADAPDO JORGIAN HENRIQUES PORTO Advogado(a) PAULO CESAR DA SILVA TORRESAdvogado(a) PAULO LUIZ PACHECORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO CÍVEL N° 41010001315APELANTE: VALDECIR DE OLIVEIRA TERRA e OUTROSAPELADO: JORGIAN HENRIQUES PORTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDECIR DE OLIVEIRATERRA e OUTROS, face a sentença de fls. 243/248, prolatada pelo Juízo daComarca de Presidente Kennedy, que julgou procedente a pretensão traçada nainicial da “ação pauliana (revocatória)” ajuizada por JORGIAN HENRIQUESPORTO, declarando nulo o negócio jurídico realizado pelos ora apelantes.

Em suas razões de fls. 243/248, os apelantes argumentam que não restaramdemonstrados nos autos os pressupostos exigidos à amparar a pretensãodeduzida na exordial.

Contrarrazões às fls. 263/268.

É o breve relatório. Decido como segue.

A hipótese em discussão comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC.

Pois bem. Do que se depreende dos autos, JORGIAN HENRIQUES PORTOajuizou “ação pauliana (revocatória)” em desfavor de VALDECIR DEOLIVEIRA TERRA e OUTROS visando a declaração de ineficácia dasalienações descritas nos autos, celebrada entre estes últimos, por entenderconfigurada a fraude contra credores.

Narra a inicial dos autos que o apelado VALDECI, mesmo ciente de seu débitopara com o apelante, no importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),alienou o único imóvel de sua propriedade ao seu irmão JARDECI, emverdadeira fraude contra credores, buscando sua insolvência.

Como relatado, a magistrada de instância singela, entendendo por atendido osrequisitos legais, julgou procedente a pretensão traçada na inicial, declarando anulidade do negócio jurídico celebrado entre os apelantes, consubstanciado emcontrato de compra e venda de bem imóvel.

Irresignados, os apelantes alegam, em suma, que não restaram demonstrados nosautos os pressupostos exigidos à amparar a pretensão deduzida na exordial, emespecial porque: 1) o apelante VALDECI não emitiu o título objeto de execução,inexistindo qualquer obrigação para com o mesmo; 2) a responsável pelo títuloobjeto de execução é a COOPERATIVA MISTA DE SAFRA; 3) não existequalquer prova da insolvência do apelante VALDECI.

Sem razão os apelantes. Como é de conhecimento, fazendo referência aHUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in FRAUDE CONTRACREDORES - A NATUREZA DA SENTENÇA PAULIANA (BeloHorizonte: Edt. Del Rey, 1996. p. 135), 03 (três) são os requisitos gerais da fraudecontra credores: “a) a existência de um crédito quirografário, por parte doimpugnante; b) a insolvência, por parte do devedor; c) a anterioridade docrédito ao ato fraudulento”, complementados pelos elementos eventus damni econsilium fraudis.

No caso em análise, ainda que os títulos objeto de execução não tenham sidoemitidos pelo apelante VALDECI, este confirmou, em seu depoimento (fl. 212),que os endossou:

“[...] que a assinatura constante dos títulos de fls. 07 dos autos da execução foramdadas em razão de o depoente ser Diretor da Cooperativa Mista de Safra, tendocom as referidas assinaturas, apenas endossado os títulos. [...]” (grifo nosso)

Como bem ensina ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, in CURSO DEDIREITO EMPRESARIAL (3ª ed. Salvador: Edt. Jus Podivm, 2009. p. 275),“o endosso produz dois efeitos, basicamente: a) transfere a titularidade docrédito; e b) responsabiliza o endossante, passando este a ser co-devedordo título (se o devedor principal não pagar, o endossatário vai podercobrar do endossante)”.

Por outras palavras, o endosso não transfere apenas o crédito, mas também aefetiva garantia de seu pagamento.

Destarte, improcede a alegação constante do apelo de que o apelante VALDECInão é responsável pelo pagamento do título executado.

Nesse passo, também observo presentes os demais requisitos ensejadores da açãorevocatória.

Com efeito, a alienação do imóvel individualizado nos autos levou o apelanteVALDECI a insolvência, até porque, conforme argumentado pela julgadora aquo, não foi possível a penhora de qualquer outro bem, bastando para tanto aanálise da “certidão do meirinho no verso da fl. 21 dos autos em apenso (ação executiva)”.

Ademais, se não bastasse isso, segundo consta do depoimento da testemunhaSINÉZIO ALMEIDA DA SILVA (fl. 213), o apelante VALDECI, deve adiversas pessoas:

“[...] que sabe que o requerido deve ao Autor, bem como ao depoente; [...]Que tem conhecimento de outras pessoas a quem o requerido deve; [...]”

Igualmente, a alienação do imóvel ocorreu em 21/05/2001, ao passo que ostítulos são datados de 02/04/2001 e 02/05/2001, ou seja, de antes da celebraçãodo negócio jurídico.

A valer, patente o eventus damni - ato prejudicial ao credor - e o consilium fraudis -intuito malicioso de prejudicar o credor -, até porque o adquirente do bemimóvel alienado é o próprio irmão do alienante, que conhecia ou tinha condiçõesde conhecer o estado de insolvência deste.

A propósito de tais considerações, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRACREDORES - SENTENÇA MANTIDA. 1) “A fraude pauliana ocorrequando houver ato de liberalidade, alienação ou oneração de bens oudireitos, capaz de levar o devedor à insolvência, desde que : a) o credorseja quirografário; b) o crédito seja anterior ao ato de alienação ouoneração; c) tenha havido dano ao direito do credor; d) que o ato dealienação ou oneração tenha levado o devedor à insolvência”. (NERY


JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislaçãoextravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.) 2) Havendo nos autos provasque demonstrem má-fé do terceiro, reconhecida é a sua participação daalienação fraudulenta do bem, devendo a transação ser declarada nula. 3)Sentença mantida. (TJES - 3ª Câm. Cível - Proc. 35060077936 - Rel.Elisabeth Lordes - J. 25/08/2009 - DJ. 22/09/2009).

AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ALIENAÇÃOAO IRMÃO - CONSILIUM FRAUDIS - INSOLVÊNCIA NÃOIMPUGNADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO Presentes osrequisitos necessários: existência do débito, insolvência do devedor econsilium fraudis, deve-se anular o ato fraudulento, que foi efetivado como propósito deliberado de causar prejuízo ao credor. (TJMG - 12ª Câm.Cível - Proc. 1.0220.06.001490-3/001(1) - Rel. Alvimar de Àvila - J.03/12/2008 - DJ. 12/01/2009).

Dito isso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGOPROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença guerreada.

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.

Vitória (ES), 29 de setembro de 2009.

DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERelator

8- Agravo de Instrumento Nº 57079000063AGUIA BRANCA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE DELTA CONSTRUÇÕES S/A Advogado(a) ALESSANDRA PATRÍCIA DE SOUZA ALBUQUERQUEAdvogado(a) CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZAdvogado(a) DIOGO TAVARES LEMOS TAVARESAdvogado(a) RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRAAGVDO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICIPIODE AGUIA BRANC Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelAgravo de Instrumento n.º 57079000063Agravante: Delta Construções S/AAgravado: Secretário Municipal de Finanças de Águia BrancaRelator: Des. Carlos Roberto Mignone

decisão monocrática:

Agravo de instrumento interposto por Delta Construções S/A, nointuito de reformar a decisão de fls. 352/358, que indeferiu a liminar postuladano mandamus impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças doMunicípio de Águia Branca,

Deferido o efeito ativo postulado (fls. 394/395), manifestou-se oagravado em contrarrazões (fls. 402/421).

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente este recurso,presente que me faz a hipótese do art. 557, do Código de Processo Civil.

Neste intuito, verifico que foi recebido neste gabinete, parajulgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou asegurança, os autos dos quais é originário este recurso (Processo n.º57070004445), de sorte que o presente agravo perdeu seu objeto na medida emque proferido o julgamento definitivo da causa, torna-se inútil a discussão quantoao cabimento da medida liminar, restando prejudicado, por falta de interesse,eventual recurso interposto contra a decisão que a denegou, mesmo porque, apartir deste momento, cumpre ao sucumbente a impugnação da sentença e nãomais daquela decisão interlocutória, consoante entendimento consolidado najurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, de onde extraio oseguinte excerto:

" - A superveniência da sentença de mérito no mandado de segurança possui a força de arredarqualquer discussão acerca da liminar que a precedeu, circunstância a tornar prejudicados osrecursos contra essa precária decisão interlocutória. Iterativos precedentes (cf. REsps165.838-MS, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 17/8/99; 215.006-PE e 215.119-PE,respectivamente DJ 22/3/2004 e 2/12/2002, ambos deste Relator; 664.468-CE, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/10/2004, e AG 623.206-RS, Rel. Min. João Otáviode Noronha, DJ 14/10/2004)"(REsp 652201/AL; 2ª Turma, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, j.11/10/2005, in DJ de 05.09.2006, p. 223)

Nestas circunstâncias, julgo prejudicado o presente recurso,negando-lhe seguimento monocraticamente, com base na disposição inserida nocaput do art. 557 do Código de Processo Civil.

Publique-se na íntegra. Intime-se. Baixe-se para o arquivo.

Vit., 30 de set. de 2009.

Carlos Roberto MignoneDesembargador

9- Apelação Civel Nº 24020111126VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE ILMA MUZINI CORREA Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNOAdvogado(a) ANA IZABEL VIANA GONCALVESAdvogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRAAdvogado(a) DANIELLE PINA DYNAAdvogado(a) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVAAdvogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTROAdvogado(a) PAULO VELTENAPDO ESTADO DO ES Advogado(a) DANILO DAVID RIBEIRORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº: 24020111126.APELANTE: ILMA MUZINI CORRÊA.APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIAJERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM. RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Cuida-se de apelo voluntário interposto por ILMA MUZINI CORRÊA, contrasentença de fls. 64/72 que, nos autos da ação ordinária proposta em face doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMOMONTEIRO - IPAJM, julgou improcedente o pedido formulado paradeterminar ao apelado a incorporação aos proventos da apelante do valorcorrespondente ao percentual de 11,98%, indevidamente excluído por ocasião daconversão das obrigações financeiras em Unidade Real de Valor-URV, bem comoo pagamento das diferenças vencidas e vincendas, cumulada com os reflexos nasverbas relativas a 13º salários, férias e demais gratificações que compõem seusproventos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir de janeirode 1994.

Em suas razões recursais, a apelante reitera os argumentos mencionados nainicial.

Contra-razões apresentadas às fls. 91/105, onde o apelado requer a manutençãodo decisum objurgado.

Em seu parecer de fls. 109/111, o ilustre representante da Procuradoria de Justiçasustenta que não é necessária a intervenção do Ministério Público no presentefeito.


A conversão da moeda nacional de Cruzeiro Real para URV (Unidade Real deValor), efetuada por força do art. 22, da Lei 8.880/94, gerou uma diferença devalores no percentual de 11,98%, que deve ser paga aos servidores públicos doPoder Judiciário, Poder Legislativo e do Ministério Público.Entretanto, os Tribunais Superiores, entenderam por não abranger osservidores do Poder Executivo, ao argumento de que estes não têm osvencimentos e/ou proventos pagos nos termos do artigo 168 da Constituição daRepública, sendo estes estipulados e pagos com base no último dia do mês dereferência, normalmente dia 5 (cinco). Logo, diferentemente dos servidores dosoutros Poderes, os servidores do Poder Executivo, não sofreram prejuízos com aconversão da URV, razão pela qual não fazem jus a percepção do direitobuscado.

Neste sentido, dentre vários julgados sobre o tema, colhe-se o seguinteprecedente do e. Supremo Tribunal Federal, verbis:

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público.Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em URV. 3.Servidor Público do Executivo. Inaplicabilidade dos critérios de correção.Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Limitaçãotemporal. ADI 1.797. Entendimento superado 5. Agravo regimental a que senega provimento”.


(STF - AI-AgR 657701/RN - Rio Grande do Norte. Relator: Min. GilmarMendes. Julgamento: 26/02/2008. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação:DJE-055, DIVULG 27-03-2008, PUBLIC 28-03-2008. Ement VOL-02312-15,PP-02774). (grifei).

O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também possuiorientação neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃODE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. AGRAVOINTERNO PROVIDO.1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devidaa diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs,apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MinistérioPúblico, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seussalários no dia 20 de cada mês.2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interposto para que sejareconhecido a impossibilidade de extensão do reajuste de 11,98 % aoservidores públicos estaduais do Poder Executivo”.(STJ - AgRg no Ag 787394/RS, Rel. Ministra JANE SILVA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,julgado em 06.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 356). (grifei).

A propósito, em recente apontamento, o c. STJ, registrou que “...a teor da pacífica enumerosa jurisprudência, o reajuste de 11,98% não é devido aos servidores do PoderExecutivo, porquanto não receberem seus vencimentos nos moldes do artigo 168 daConstituição Federal”. (Resp nº 774.858/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

Não é outro o entendimento firmado por esse Egrégio Tribunal de Justiça. Senãovejamos:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º:24079008892 -336APELANTE: Sindipublicos APELADOS: IPAJM e IASESRELATOR: Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA EMENTA: 1)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO DECRUZEIRO REAL EM URVs. DIFERENÇA NO PERCENTUAL DE 11,98%. 2) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. IASES.REAJUSTE INDEVIDO. 3) APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A diferença devalores no percentual de 11,98%, gerada por força do art. 22, da Lei8.880/94 que converteu a moeda nacional de Cruzeiro Real em URV(Unidade Real de Valor), é devida somente aos servidores públicos doPoder Judiciário, Poder Legislativo e do Ministério Público, visto que, emvirtude do art. 168, da CF/88, percebiam seus salários no dia 20 de cadamês. 2 - O índice de reajuste de 11,98%, decorrente da Lei n.º 8.880/94, nãoincide nos salários dos servidores do IASES, pois pertencem ao PoderExecutivo e recebem seus vencimentos e subsídios na data estabelecidano art. 32, § 8º, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 3) Apeloimprovido. Sentença mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autosACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível doegrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com aata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer enegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 20 de maiode 2008. PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJES,Classe: Apelação Civel, 24079008892, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA,Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:20/05/2008, Data da Publicação no Diário: 03/07/2008). (grifei)

No caso sub examine, considerando que a apelante é servidora pública aposentada,integrante do quadro do Poder Executivo, não faz jus a perceber o percentualpretendido, eis que não suportou redução salarial decorrente da conversão deseus rendimentos em URV.

Com essas considerações, e alicerçado no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇOdo apelo voluntário interposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, comfulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal deJustiça.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.



10- Apelação Civel Nº 24070231568VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE PAULA REZENDE PERINI

Advogado(a) JAKELINE CAMPOS PINTOAPTE CARLOS HENRIQUES VIVEIROS GALVAO DE SA FILHO Advogado(a) JAKELINE CAMPOS PINTOAPTE TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA Advogado(a) JAKELINE CAMPOS PINTOAPDO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº:24070231568.ORIGEM: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIA.APELANTE: PAULA REZENDE PERINI E OUTROS.APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Cuida-se de remessa necessária e apelo voluntário interposto por PAULAREZENDE PERINI, CARLOS HENRIQUES VIVEIROS GALVÃO DESÁ FILHO E TEREZINHA DE FÁTIMA BARBOSA contra a r. Sentençade fls. 120/124 que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face doMUNICÍPIO DE VITÓRIA, denegou a segurança buscada pelos apelantesface a inexistência de direito líquido e certo.

Em suas razões recursais (fls. 125/133), os apelantes alegam possuir direitolíquido e certo de serem empossados nos cargos públicos para os quais foramaprovados e nomeados mediante concurso público realizado pelo Município deVitória.

Aduzem que, houve violação pela Administração Pública quanto ao devidoprocesso administrativo, ante a anulação do ato de nomeação e convocação paraposse sem observância do contraditório e ampla defesa.

Contra-razões apresentadas às fls. 138/149, onde o apelado requer a manutençãodo decisum objurgado.

Em seu parecer de fls. 160/164, o ilustre representante da Procuradoria de Justiçacorrobora com os fundamentos utilizados na decisão hostilizada, pugnando pelasua manutenção.

A espécie recursal em exame comporta decisão monocrática do relator, na formado caput, do art. 557, do Código de Processo Civil.


Na hipótese vertente, os apelantes foram aprovados em concurso público doMunicípio de Vitória, tendo sido posteriormente nomeados e convocados paratomarem posse através do ato de fl. 29. Contudo, o Município de Vitória tornouinsubsistente o ato de nomeação e convocação do apelado, sustentando aobrigatoriedade de cumprimento do item 2, subitem 2.15 do Edital do concurso,bem como as disposições constantes da Lei Municipal 4.163/94.

Neste contexto, os apelantes impetraram o presente mandamus, visando atacar oreferido ato, ao argumento de que tinham o direito líquido e certo demanterem-se nomeados e, conseqüentemente, serem empossados para o cargo oqual haviam sido aprovados em concurso público.

O Edital n.º 001/2006 apresenta as seguintes disposições:

(...)2. DA INSCRIÇÃO E VAGAS(...)2.15. Ficam reservados 3% (três) das vagas de cada cargo, oferecidas no presenteEdital, para os candidatos portadores de necessidades especiais, cujas atribuiçõessejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. As vagas previstasserão providas de acordo com as necessidades da Prefeitura de Vitória.

Por sua vez, a Lei n.º 4.163/94 que dispõe sobre a reserva de vagas em concursopúblico para portadores de deficiência no âmbito do Município de Vitóriaestabelece, verbis:

Art. 1º - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência, em cada uma dascarreiras existentes nos quadros da Administração Direta, Indireta, Autárquica eFundacional do Município de Vitória, o percentual de 03 (três) por cento dasvagas de cada cargo que um número de vagas a serem preenchidas, através deconcurso público, superior a 100 (cem).


§1º - No caso de cargos que tenham um número de vagas a serem preenchidasinferior ou igual a 100 (cem), será reservada às pessoas portadoras de deficiênciauma vaga para cada 10 (dez), em cada cargo.

§2º - Não serão reservadas vagas para cargos, quando, relativamente a umacarreira, seu número for inferior a 10 (dez).(...) (grifei)

Conforme se depreende das disposições transcritas do edital e da lei municipal, oconcurso público realizado no âmbito do Município de Vitória deve observar areserva de vagas para portadores de deficiência excetuadas as hipóteses previstasem lei.

Na análise dos autos, verifica-se que a apelante Paula Rezende Perini foi aprovadapara o cargo de cirurgião dentista, o qual teve disponibilizada 01 (uma) vaga nocertame publicado, portanto, sem possibilidade de reserva de vaga para portadorde deficiência, conforme previsão do §2º, art. 1º, da Lei Municipal 4.163/94.

No que concerne ao apelante Carlos Henrique Viveiros Galvão de Sá Filho, oedital previu o quantitativo de 05 (cinco) vagas, o que também obstacularizou areserva de vaga para portador de deficiência, nos termos do diploma normativodestacado no tópico anterior. Ademais, ainda que se permitisse a reserva de vagapara o apelante, limitada esta na hipótese ao número de uma, deve-se levar emconsideração que o apelante obteve a segunda colação entre os portadores dedeficiência aprovados, razão pela qual restaria impossibilitada sua nomeação.

Já no caso da apelante Terezinha de Fátima Barbosa, por terem sidodisponibilizadas 15 (quinze) vagas para o cargo de psicólogo faz-se necessário areserva de vaga para portador de deficiência. Todavia, não socorre a apelante odireito de pleiteá-la, pois obteve a segunda colocação do concurso dentre osportadores de deficiência, tendo sido disponibilizada apenas uma vaga.

Assim, correto o ato administrativo do apelado que tornou insubsistente o ato denomeação e convocação dos apelantes para posse, tendo em vista que osreferidos atos estavam eivados de vício de nulidade, desde seu início, por violar aordem de classificação dos aprovados no concurso.

Neste diapasão, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cristalizadono enunciado da Súmula nº 473:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios queos tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, pormotivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, eressalvada, em todo os casos, a apreciação judicial."

No mesmo sentido, cumpre destacar a lição de Hely Lopes Meirelles, in DireitoAdministrativo Brasileiro, RT - SP, 29ª edição:

"A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constituia forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essafaculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas emdefesa da instituição e da legalidade de seus atos.Pacífica é, hoje, a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, podeanulá-lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473). Para a anulação do ato ilegal(não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo arevogação, e não a anulação) não se exigem formalidades especiais, nem há prazodeterminado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixarexpressamente." (pág. 204) - grifei.

Outro aspecto de importante destaque, diz respeito à isonomia de tratamentoentre os candidatos, ou seja, se o objetivo do concurso é garantir a plenaacessibilidade aos cargos públicos ofertados, propiciando aos concorrenteshabilitados o mesmo tratamento - princípio da isonomia -, por certo que aaceitação da tese adotada pelos apelantes quebrará o aludido princípio.

Ademais, a Administração Pública está atrelada ao princípio da legalidade. Nocaso em exame, o apelado procedeu de forma contrária ao comando legal quandoeditou ato nomeando os apelantes e convocando-os para posse, pois nãoobservou e ordem de classificação dentre os aprovados no concursopúblico.

A propósito, vale lembrar que o concurso público para provimento de cargosvagos equipara-se, mutatis mutandis, à Lei nº 8666/93, onde se estabelece umvínculo entre a Administração e os candidatos. Em sendo assim, a lógica dahabilitação prévia e legal serve para todos, assim como a lei. Pensamentocontrário, ensejará não só privilégios, mas, também, discriminações.

Segundo estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". Destarte, o escopoprincipal do certame é propiciar à toda coletividade igualdade de condições no

ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre osdois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, oscandidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo àquebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.

Com essas considerações, e alicerçado no art. 557, caput, do CPC, conheço daremessa necessária e do apelo voluntário, porém NEGO-LHESPROVIMENTO, mantendo assim inalterada a sentença objurgada.





11- Remessa Ex-officio Nº 54080000273SÃO DOMINGOS DO NORTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO DOMINGOS DONORTEPARTE SANTAMARIA CONSTRUCOES INCORPORACOES EEMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINIPARTE MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE Advogado(a) MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

REMESSA NECESSÁRIA Nº: 54080000273.ORIGEM: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOSDO NORTE.IMPETRANTE: SANTAMARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕESE EMPREENDIMENTOS LTDA.AUTORIDADE COATORA: EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DESÃO DOMINGOS DO NORTE E OUTRA. RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Trata-se de remessa necessária decorrente da sentença proferida às fls. 67/71,que, nos autos do mandado de segurança impetrado por SANTAMARIACONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA, em face do ato coator e ilegal da lavra da EXMA. SRA. PREFEITAMUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E da ILMA. SRA.PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, econfirmando a liminar deferida às fls. 49/49vº, concedeu a segurança pleiteadareputando ilegal a exigência descrita no item 05.01.02.03, letra “d”, do Edital deTomada de Preços 001/2007, que inabilitou a impetrante de participar doprocedimento licitatório.

Sem que houvesse a interposição de apelo voluntário, vieram-me os autos emreexame obrigatório, tendo em vista a disposição contida no parágrafo único doart. 12, da Lei nº 1.533/51.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 55/58), pela manutençãointegral da sentença.


A espécie recursal em exame comporta decisão monocrática do relator, na formado caput, do art. 557, do Código de Processo Civil, cujo teor alcança a remessanecessária (Súmula 253 do STJ).

Na hipótese vertente, a impetrante foi inabilitada no certame licitatóriomencionado, em decorrência do suposto descumprimento de requisito do edital,que se refere ao fornecimento de certidão de acervo técnico, emitida pelo CREAou atestados similares fornecidos por empresas registradas no referido órgão declasse.

A sentença de fls. 67/71 proferida pelo Juiz da Comarca de São Domingos doNorte, concedeu a segurança postulada, confirmando a liminar concedida às fls.49/49vº, garantindo o direito à impetrante de participar das demais fases doprocedimento licitatório Tomada de Preços n.º 001/2007.

A matéria é singela, tendo a sentença dado um escorreito desfecho ao tema,dispensando maiores debates.


Verifica-se que o pedido formulado no presente mandado de segurança seassenta em duas premissas: 1. obstar o andamento do certame 2. comprovação dacapacidade técnica exigida pelo edital.

É cediço que o procedimento de licitação visa fazer com que um maior númerode licitantes se habilitem, a fim de selecionar a proposta que se revele maisconvincente em função dos parâmetros estabelecidos e divulgados no edital. Oespírito da Lei das Licitações Públicas é prestigiar a competição, ao máximo, deconcorrentes idôneos de forma a afastar o excesso de cautela ou os víciosburocráticos.

Em razão desse escopo, exigências demasiadas e rigorismos devem ser afastados,pois são inválidas, primeiramente, as condições não necessárias. Isso se passa naqueles casos deexigências que ultrapassam os requisitos mínimos exigíveis do interessado em formular umaproposta. Caracteriza-se o excesso, provocando a exclusão de pessoas que poderiam executarsatisfatoriamente o objeto licitado. (MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários à lei delicitações e contratos administrativos, 10ª ed., São Paulo: Dialética, 2004, p.299).

No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do c. Superior Tribunal deJustiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DEASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL.EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos queacabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório,restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha damelhor proposta.2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em contaque não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas forado local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a proposta,evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes.3. Segurança concedida.(MS 5.869/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/09/2002, DJ 07/10/2002 p. 163)

Com efeito, a atividade administrativa não pode ser desvinculada dos princípiosconstitucionais previstos nos artigos 5º e 37, da Constituição, sobretudo, os darazoabilidade e finalidade. Não bastasse, todo o sistema da Lei 8.666/93 convergepara que a Administração contrate o melhor serviço, mediante o pagamento domelhor preço oferecido. Isso só é possível se forem afastadas exigênciasexcessivas e/ou arbitrárias.

Com essas considerações, e alicerçado no art. 557, caput, do CPC, conheço daremessa necessária, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo assiminalterada a sentença objurgada.





12- Remessa Ex-officio Nº 31080001360MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENOPOLISPARTE MARLI GUERRA PEREIRA Advogado(a) DALVANI SATHLER DA SILVAPARTE MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUN Advogado(a) THIAGO DE MORAIS PEREIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA NECESSÁRIA N.º 031.08.000136-0.REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMANTENÓPOLIS.PARTES: MARLI GUERRA PEREIRA e IPASMA - INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Examina-se, em remessa necessária, a sentença de fls. 561/571, que, nos autos domandado de segurança impetrado por Marli Guerra Pereira, em face do ato ditocoator e ilegal da lavra do Sr. Presidente do IPASMA - Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores do Município de Mantenópolis, confirmou a liminaranteriormente deferida e, ao conceder a segurança pleiteada, declarou nulo oDecreto Municipal nº 013/2007, a fim de restabelecer o Decreto nº 151/1996,com a alteração do Decreto nº 004/2004, que concedeu a aposentadoria integralao falecido esposo da impetrante - Jovelino Batista Pereira-, no cargo de Chefe deDivisão de Obras.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 582/583), pela manutençãointegral da sentença.

É o que cabia relatar. Passo ao reexame necessário, monocraticamente, na formaautorizada pela Súmula 253 do STJ.

A hipótese aqui posta em julgamento é a seguinte: a impetrante, pensionista doex-funcionário público e falecido, Jovelino Batista Pereira-, deflagrou a presente açãomandamental aduzindo que o seu direito líquido e certo de receber a pensão dode cujus, que havia se aposentado no cargo de Chefe de Divisão de Obras - Decretonº 151/1996-, para perceber proventos correspondente a 100% (cem por cento)dos seus vencimentos, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 1996,reconhecidos através de decisão judicial transitada em julgado - autos nº31050005698-, que originou o Decreto nº 004/2005, foi violado pelo DecretoMunicipal nº 013/2007 responsável por revogar os decretos anteriores - Decretosnº 151/96, 007/2004 e 004/2005- e, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de1996, aposentou o de cujus por tempo de serviço, no cargo de Trabalhador Braçal,de forma a reduzir, drasticamente, a sua pensão.

Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, não vislumbro razões paraafastar o brilhantismo do provimento jurisdicional exarado, na medida em que,seguindo o mesmo entendimento trilhado pelo magistrado singular, entendo nãopoder a administração pública, depois de transcorrido mais de 05 (cinco) anos daconcessão da aposentadoria ao servidor Jovelino Batista Pereira, no cargo de Chefede Divisão de Obras - Decreto nº 151/96, de 01/12/1996, fl. 17-, do qual aimpetrante é pensionista, e cujo provento foi judicialmente reconhecido noimporte de 100% (cem por cento) dos vencimentos, com efeitos retroativos àdata da aposentação, rever o ato de aposentadoria para aposentá-lo novamente,por tempo de serviço, todavia, em cargo inferior - Trabalhador Braçal-, comoocorreu na hipótese em tela, com a publicação do Decreto Municipal nº013/2007, datado de 29/08/2007 (fl. 15). E digo isso porque é de 05 (cinco) anoso prazo prescricional para a administração pública rever os seus atos, ante aaplicação analógica do prazo estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/99, ou noart. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32, como bem já se manifestou o e. TribunalPleno desta Corte, por ocasião do julgamento do MS nº 100010003471, derelatoria do Des. ARNALDO SANTOS SOUZA (Dje 13/09/2001), pois, comolembra HELY LOPES MEIRELLES, “o instituto da prescrição administrativa encontrajustificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e aAdministração e entre esta e seus servidores, em obediência ao princípio da segurança jurídica”(in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., Editora Malheiros. p. 642).

Neste panorama, ainda, extraio da jurisprudência desta Corte, os seguintesprecedentes:

"(...) Impossibilidade de revogação do ato administrativo sem observância de qualquer critério,de forma sumária, sem aplicação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.IV. Diante do lapso temporal decorrido (05 anos), da efetiva concessão da vantagem pessoal,não haveria mais cabimento para a administração se manifestar acerca de direitos e obrigaçõesdo servidor, desaguando na hipótese da perda do direito de se anular o ato administrativo, eisque contaminado pela prescriçao. V- segurança concedida à unanimidade" (MS nº.100010001491; TRIBUNAL PLENO; rel. Des. CARLOS HENRIQUE RIOSDO AMARAL; DJe 15/02/2005);

"(...) Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela para anular ou revogar seuspróprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade dasrelações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito material e moral do particular. Na esteirade culta doutrina e consoante o art. 54, parág. 1º, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencialpara anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiropagamento, não podendo a Administração Pública, após este período, sem observância dodevido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, reduzir o valor da mesma, em razãoda prescritibilidade dos atos administrativos" (MS nº. 100040022012; TRIBUNALPLENO; rel. Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; DJe 18/10/2005).

Com efeito, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato que concedeu aaposentadoria ao servidor, num determinado cargo, não pode a administ0raçãoaposentá-lo novamente e em cargo inferior, em virtude da prescri0çãoadministrativa, mormente quando já se tem em favor do mesmo, oreconhecimento judicial, através de sentença transitada em julgado, do seu direitode perceber os proventos, daquele cargo, no importe equivalen0te a 100% (cempor cento) dos seus vencimentos, já que naquela oportunida0de não houve a


discussão de qualquer vício de enquadramento da aposentadoria no que tange aocargo em que se deu a sua aposentação.

Forte nessas razões, conheço da remessa ex officio e, autorizado pelo caput do art.557 do CPC, nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença hostiliz0ada.

Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.

Vit., 31 de agosto de 2009.


13- Apelação Civel Nº 30040005792LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAPTE LINHARES AUTOMOVEIS LTDA Advogado(a) RICARDO CORREA DALLAAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICERELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Apelação Cível n.º 30040005792Apte: Linhares Automóveis LtdaApdo: Estado do Espírito SantoRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Trata-se de apelação cível interposta por Linhares Automóveis Ltda que se insurgeapenas quanto ao capítulo da sentença de fls. 195/196 em que, diante da extinçãodo processo, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do CPC, da ação anulatóriaproposta em face do Estado do Espírito Santo, ora apelado, restaram fixados oshonorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da apelante em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito fiscal que se busca anular nestes autos.

No seu articulado (fls. 197/202), em síntese, aduz a apelante que os honoráriosadvocatícios sucumbenciais foram pagos quando da transação firmada nos autosda ação de execução fiscal tombada sob o nº 3095/01, de modo que não sãodevidos por ela. Pleiteia, outrossim, caso seja mantido tal ônus sucumbencial, queaqueles sejam reduzidos, já que arbitrados em patamar elevado.

Nas suas contrarrazões (fls. 209/212), o apelado rechaça a pretensão recursal.É o breve relatório. Decido monocraticamente, em consonância com opermissivo legal constante no art. 557, caput e § 1º-A, do Código deProcesso Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, analiso o seu mérito e ofaço no sentido de acolher parcialmente a pretensão recursal, pelas seguintesrazões.

Em que pesem as considerações feitas pela apelante, entendo que cabe a ela arcarcom os ônus sucumbenciais impostos na sentença objurgada.

Conquanto tenha transacionado para quitação do débito fiscal objeto destademanda, não se identifica no termo de acordo, cuja cópia encontra-se juntada àsfls. 178/180, a inequívoca quitação dos honorários advocatícios sucumbenciaisrelacionados à presente ação.

Inexistindo previsão explícita na aludida composição quanto à quitação doshonorários advocatícios sucumbenciais desta ação anulatória, infere-se que omontante no valor de R$ 4.869,89 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reaise oitenta e nove centavos) especificado na cláusula sexta (fl. 179) destina-se única eexclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à açãoem que firmado o acordo entre as partes, qual seja, a execução fiscal.

Deste modo, não vejo como afastar o dever da apelante de arcar com a referidaverba sucumbencial.

De outro lado, entretanto, entendo que merece parcial provimento o apelo sobexame, pois, afigura-se, no meu sentir, elevado o valor dos honoráriosadvocatícios em comento. Senão vejamos.

Na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios do patrono da partevencedora deve ser feita de forma equitativa, levando-se em consideração, porforça do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os elementos dispostos no §3º, alíneas “a”, “b” e “c” desse mesmo dispositivo legal, verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e oshonorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que oadvogado funcionar em causa própria.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vintepor cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidopara o seu Serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvercondenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, oshonorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas dasalíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Conquanto os honorários advocatícios sucumbenciais tenham sido arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor do débito fiscal que se pretende anular, é certoque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) nascausas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de formaequitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juizaos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos.(...)” (REsp 226030/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 16/11/1999 p.216).

Levando-se em consideração, portanto, as peculiaridades do caso sob exame,constata-se que os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do apeladoarbitrados pelo Juízo a quo demonstram-se excessivos, de modo que destoam dosrequisitos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do EstatutoProcessual.

Ora, na medida em que a atuação do nobre causídico consistiu na apresentaçãode contestação (fls. 43/54) e das petições de fls. 122, 125, 128 e 136, inexistindo aprática de demais atos processuais dos quais tenha resultado maior complexidadee esforço laboral, entendo que deve ser reduzida a aludida verba, de modo quearbitrou-a, de forma equitativa e em consonância com a razoabilidade e aproporcionalidade, em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Forte nessas razões, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A, do Código deProcesso Civil, conheço do recurso de apelação e lhe DOU PARCIALPROVIMENTO, com o fito de reformar em parte a sentença objurgada parareduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00 (hum milreais) impostos em desfavor da apelante.

Publique-se esta decisão, por seu inteiro teor.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se.

Vit., 04 de setembro de 2009.

Des. Carlos Roberto MignoneRelator

14- Apelação Civel Nº 30020002918LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAPTE LINHARES AUTOMOVEIS LTDA Advogado(a) RICARDO CORREA DALLAAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICERELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Apelação Cível n.º 30020002918Apte: Linhares Automóveis LtdaApdo: Estado do Espírito SantoRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Trata-se de apelação cível interposta por Linhares Automóveis Ltda que se insurgecontra o decisum de fls. 42/43 que reconheceu a importância de R$ 83.750,32(oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) comovalor da causa da ação anulatória cujos autos encontram-se em apenso.

Razões recursais às fls. 46/48.

Contrarrazões às fls. 52/54.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 63/66, em que se expõe adesnecessidade de sua manifestação.

É o breve relatório. Decido monocraticamente, em consonância com opermissivo legal constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.


Não se afigura cabível a interposição de apelação cível em face dopronunciamento que julga o incidente de impugnação ao valor da causa, já que decisumrecorrido não possui natureza jurídica de sentença, mas sim de decisão interlocutória,de tal sorte que se impõe reconhecer o negativo juízo de admissibilidade dorecurso em comento.

Outra não é a conclusão da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça:

"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOVALOR DA CAUSA. RECURSO CABIVEL: AGRAVO. INTERPOSIÇÃODE APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃOCONHECIDO.I - CONTRA A DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA, CABE AGRAVO, E NÃO APELAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ:RESP N. 25.424/PR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃOCONSUBSTANCIADA NA CONCLUSÃO N. 58 DO VI ENTA.II - A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃOPROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CONSTITUIERRO GROSSEIRO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL.III - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE SÓ TEM APLICAÇÃOQUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARAQUE O EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJAESCUSÁVEL, É NECESSÁRIO QUE HAJA DÚVIDA OBJETIVA, OUSEJA, DIVERGÊNCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NAJURISPRUDÊNCIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. SE, AOCONTRÁRIO, NÃO EXISTE DISSONÂNCIA OU JÁ ESTÁULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E OSTRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HÁ QUE SEINVOCAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."(REsp 130.070/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDATURMA, julgado em 04/08/1997, DJ 08/09/1997 p. 42460)"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.RECURSO. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS.1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o deagravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenasquando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente."(...) (REsp 403.553/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 14/02/2005 p. 207)

Forte nessas razões, com fulcro no art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Publique-se esta decisão, por seu inteiro teor.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se.


Des. Carlos Roberto MignoneRelator

15- Agravo de Instrumento Nº 61099000061VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUN CONTEAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelAgravo de Instrumento n.º 61099000061Agravante: Estado do Espírito SantoAgravado: Ministério Público EstadualRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos deadmissibilidade da espécie.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado doEspírito Santo, no intuito de reformar a decisão de fls. 45/47, que deferiu aliminar na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, para

determinar que se realize a cirurgia (ureterolitotripsia) indicada a Valdeci JoséCamiletti, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sustenta o agravante, em síntese, que (i) não se afigura possível odeferimento da medida liminar diante do seu cunho satisfativo, (ii) o direito àrealização de atos cirúrgicos não é irrestrito, encontrando limites na legislação queregula o Sistema de Saúde Pública, sob pena de inviabilizar a efetivação de outraspolíticas públicas; e (iii) não resta demonstrada a urgência do procedimentocirúrgico, o que fere, então, o princípio da isonomia, já que deve ser observada aordem de agendamento dos pacientes.

Estes são os contornos fático-jurídicos do recurso em exame, cujoteor, adianto desde logo, comporta aplicação do preceito contido no caput do art.557 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a dirimi-lo,monocraticamente.

Não vislumbro, nas objeções opostas ao mérito do pronunciamentorecorrido, razões para lhe alterar o conteúdo e penso assim porque, como venhoproclamando em questões similares, submetidas à minha relatoria, a promessaconstitucional de saúde, além de vir consagrada em preceito dotado denormatividade suficiente para definir os direitos que lhe são consectários (art.196), tem seu conteúdo explicitado pelo art. 7º da Lei 8.080/1990, que confereefetividade plena à mencionada garantia, impondo ao poder público o dever deprestar assistência integral à saúde, assim entendida como o:

“...conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais ecoletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”

Destarte, incontornável a plausibilidade do direito pleiteado pelo agravado, pois,no que diz respeito à realização de procedimento cirúrgico, a obrigação do poderestatal exsurge-se com clareza da norma supra, de sorte que eventualdescumprimento - comissivo ou omissivo - rende ensejo à atuação deste PoderJudiciário, no intuito de materializar os valores precatados pelo ordenamentojurídico, mesmo porque o direito à vida e à saúde são desdobramentosinexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental doEstado brasileiro (CF, art. 1º-III), que confere caráter prioritário às prestaçõespositivas, destinadas a assegurar a integridade de tais prerrogativas.

Outro não é o entendimento da uníssona jurisprudência dosTribunais Superiores:

"...O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada àgeneralidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bemjurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, oPoder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicasidôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistênciafarmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direitofundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociáveldo direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação noplano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema dasaúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em gravecomportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMAPROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSACONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscritano art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem,no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se empromessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justasexpectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimentode seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao quedetermina a própria Lei Fundamental do Estado..." (RE 393175 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, DJ 02-02-2007) "...É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúdeconstitucionalmente previsto.2. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar ofornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores demoléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento.3. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.4. Recurso ordinário conhecido e provido."(RMS 11129/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ18/02/2002)

Presente, ademais, a situação de urgência, de vez que o ato cirúrgicorecomendado busca assegurar a inocorrência de irreversível dano à saúde dotutelado, o qual, em conformidade com o laudo de fl. 20, detém cálculo renal,que, como se sabe, além sujeitá-lo aquele risco, é capaz de causar insuportáveisdores a quem o possui.

Com efeito, não há falar, ao menos em sede de tutela de urgência, nanecessidade de submeter o tutelado ao procedimento ordinário do Sistema Único


de Saúde, de vez que a notória lentidão do procedimento de cadastro e avaliaçãoé, de todo, incompatível com a celeridade que o caso reclama.

Nesse passo, resta mais do que notória a possibilidade de deferimentode medida liminar na hipótese dos autos, estando em total descompasso com ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a assertiva de que a concessãodaquela encontra óbice na sua natureza satisfativa:

"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DE CARÁTERSATISFATIVO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO E DEVERDO ESTADO. DECISÃO ASSENTADA EM DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.É vedada, como princípio geral, a concessão de liminar de caráter eminentemente satisfativo,excepcionando-se as hipóteses de providências médicas urgentes.Quando, porém, a decisão recorrida se fundamentou em preceitos da Constituição Federal, nãose pode sequer tomar conhecimento do recurso extremo."(REsp 109.473/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDATURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 06/09/1999 p. 69)

De mais a mais, no eventual conflito instaurado entre os princípiosque regulamentam a oneração financeira estadual e o pronto atendimento quedeve ser prestado ao cidadão cuja plena saúde esteja em risco, entendo que devese dar prevalência a este último, ainda que a materialização da promessaconstitucional resulte em obrigação de fazer, com repercussão na esferaorçamentária, mesmo porque incontornável, neste caso, o risco de ineficácia damedida, se postergada ao julgamento final, haja vista a probabilidade de danosirreversíveis ao tutelado.

Nestas circunstâncias, nego seguimento (rectius: provimento) aopresente recurso, na forma autorizada pelo caput do art. 557 do Código deProcesso Civil, para manter inalterada a decisão recorrida.

Intimem-se as partes.

Publique-se esta decisão por seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.



16- Conflito de Competência Nº 100090032184TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 100090032184SUCTE: JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO: JUIZ DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela JUÍZADA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA onde afirma que a matéria objeto da açãoem tramitação na Comarca de origem deverá ser apreciada pelo JUIZ DA 11ªVARA CÍVEL DE VITÓRIA, pois, segundo o Juízo suscitante, a hipótese dacausa envolve a aplicação das regras constantes no Código de Defesa doConsumidor, motivo pelo qual ela deve ser processada e julgada pelo Juízosuscitado.

É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, autorizado, considero, peloart. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ao analisar a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentosproposta na instância singela, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 10/12,constato que a autora formula pretensão para que sejam exibidos os extratosbancários relacionados ao período de 01/06/1987 a 01/08/1987, os quais,decerto, serão utilizados para instruir posterior ação de cobrança para recebimentodas perdas dos rendimentos de cadernetas de poupança relacionados ao PlanoBresser (1987), tanto é que se afirmou na aludida peça que "tem a autora o direito derecuperar os expurgos feitos à época."

Não vejo, portanto, como reconhecer a competência do Juízosuscitado para processar e julgar o feito, pelas seguintes razões.

Constata-se, na espécie, que, de fato, a causa de pedir da açãofunda-se nos expurgos inflacionários que se originaram no plano econômicocitado, que, como se sabe, é anterior à vigência da Lei 8.078/90, que instituiu oCódigo de Defesa do Consumidor, cuja vacatio de 180 dias (art. 118) iniciou-se em12.09.1990 (publicação no D.O.U.).

Com efeito, conquanto se reconheçam como aplicáveis as normascontidas no aludido diploma legal às instituições financeiras (STF - ADIN2591/DF - DJ 29/09/2006 e Súmula 297/STJ), há reiterados precedentes daSuprema Corte Constitucional onde se demonstra, por imperioso cumprimentodo mandamento contido no art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna, que o mesmonão ocorre com relação às ações que têm por objeto os planos econômicos dos períodosanteriores à vigência daquele.

Nesse passo, transcrevo o seguinte trecho colhido do decisum da lavrado eminente Ministro Ricardo Lewandowski (RE 425758 AgR/SP) que, ameu ver, sintetiza com precisão o entendimento a ser adotado no caso sobexame:

"...Observo, contudo, que a questão referente à aplicação retroativa do Código de Defesa doConsumidor, de fato, está prequestionada. O agravante tem razão quanto à impossibilidade deaplicação retroativa do CDC aos contratos iniciados ou renovados anteriormente à sua vigência.Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão do RE 395.384-ED/PR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence:'EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recursoextraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos requisitos para apropositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 636. III.Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito intertemporal devidamente prequestionado.IV. Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituiçãofinanceira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante asnormas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem asinstituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não épossível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, daConstituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ173/263)' (grifos meus).Seguindo essa orientação, destaco, ainda, os seguintes precedentes: RE240.216/BA e RE 386.485/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie; RE423.838-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau e AI 353.109/DF, Rel. Min. SepúlvedaPertence..." (RE 425758 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgadoem 05/02/2009, publicado em DJe-032 DIVULG 16/02/2009 PUBLIC17/02/2009) - grifei

Deste modo, como não se aplicam à demanda de origem as regrasprevistas no Código de Defesa do Consumidor, fica afastada a competência da11ª Vara Cível de Vitória, que é, como se sabe, Especializada de Defesa doConsumidor, em virtude da previsão contida no art. 49, parágrafo único, doCódigo de Organização Judiciária do Espírito Santo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste eg. Tribunal deJustiça: Conflito de Competência nº 100090018811, Segunda Câmara Cível,Des. Rel. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJES14/07/09; Conflito de Competência nº 100090018878, Quarta Câmara Cível,Des. Rel. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DJES 15/07/09; Conflitode Competência nº 100090012624, Segunda Câmara Cível, Des. Rel.CARLOS SIMÕES FONSECA, DJES 31/07/2009; Conflito deCompetência nº 100090022896, Segunda Câmara Cível, Des. Rel.MANOEL ALVES RABELO, DJES 12/08/2009; Conflito de Competêncianº 100090018951, Quarta Câmara Cível, Desª. Relatora CATHARINAMARIA NOVAES BARCELLOS, DJES 15/09/09; Agravo de Instrumentonº 24099155269, Terceira Câmara Cível, Des. Rel. BENICIO FERRARI,DJES 17/09/09; e Conflito de Competência nº 100090027788, SegundaCâmara Cível, Des. Relator NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, DJES17/09/09.

Por todo o exposto, conheço do presente conflito de competência edeclaro o Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória como competente para processar ejulgar a ação cautelar de exibição de documentos nº 024070198148, ajuizada por JorginaIlda Scocco Lorenzutti em face de Banco Bradesco S/A.


Intimem-se as partes.

Ofície-se aos Juízos da 2ª e 11ª Varas Cíveis de Vitória.

Esgotadas as vias recursais, baixem-se.

Vitória (ES), 28 de setembro de 2009.



17- Agravo de Instrumento Nº 35099001337VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAGVTE FEDERAL DE SEGUROS S/A Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTOAGVDO MARA CRISTINA LEAL RAMALDES Advogado(a) FREDERICO ANGELO RAMALDESAGVDO ELSA VAZ LEAL RAMALDES Advogado(a) FREDERICO ANGELO RAMALDES AGVDO PEDRO ADMILSON DA CUNHA RAMALDES Advogado(a) MAURO CARVALHO MACHADOAGVDO L L C R ( MENOR PUBERE) Advogado(a) FREDERICO ANGELO RAMALDESRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001337AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/AAGRAVADOS: MARA CRISTINA LEAL RAMALDES E OUTROSRELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela FEDERAL DESEGUROS S/A, por meio do qual impugna a r. decisão de fl. 134, proferida pelaMMª Juíza da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha/ES, que determinou ocumprimento de alvará judicial no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob penade multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em seu petitório recursal de fls. 02/15, se de um lado a Agravantealega a existência de lide - a qual tornaria inadequada a via do pedido de alvará -,de outro destaca não ter sido intimada da prolação da sentença de fls. 66/69.

Sustenta, também, a impropriedade do valor da multa diária (R$5.000,00) e do prazo concedido para o cumprimento da decisão (48 horas).

Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo, que foi deferidono ato decisório de fls. 139/141.

A contraminuta dos Agravados está acostada às fls. 144/145.

O Órgão a quo não prestou informações, conforme certidão de fl.149.

É o relatório. Passo a decidir.

Extrai-se do caderno processual que a Agravada, Srª Mara CristinaLeal Ramaldes, valeu-se de procedimento de jurisdição voluntária para a obtençãode alvará judicial, no afã de levantar parte da indenização do seguro de vidacelebrado por seu pai com a Federal Seguros S/A, ora Agravante.

Há dissenso, entretanto, sobre a possibilidade de pagamento daimportância à Srª Mara Cristina e aos seus irmãos Pedro e Lucas, pois eles nãoforam elencados como beneficiários do seguro.

Segundo a Recorrida, isso teria ocorrido em função de um equívococometido pelo corretor, o qual consignou na proposta de seguro o nome de“Marco Leal Ramaldes”, ou seja, de pessoa inexistente.

Pois bem. Feita essa breve digressão sobre os fatos de maiorexpressão concreta, passo a apreciar os fundamentos alinhados pela Recorrente.

No tocante à pretensa existência de lide e sua subsequente influênciana adequação do procedimento utilizado, é preciso tecer algumas considerações.

Da correspondência de fl. 31, emitida pela Recorrente, depreende-seque ela não se opôs ao cumprimento da sua obrigação de pagar a indenização.Apenas ressalvou, ao final, que o pagamento a pessoa diversa do Sr. “Marco LealRamaldes” dependeria de determinação judicial.

Na resposta de fl. 39, por sua vez, a Agravante repetiu praticamenteos mesmos termos da epístola de fl. 31, sem oferecer nenhuma resistência aopedido formulado pela Srª Mara Cristina.

Nos arrazoados de fls. 79/80 e 96/97, a Recorrente voltou a reforçara sua opinião no sentido da necessidade de preservar o beneficiário “Marco LealRamaldes”.

A partir da leitura dos articulados da Agravante, não é possível notaruma resistência declarada à aspiração da Agravada, até porque, se esta tivesserestado realmente configurada, seria cabível a condenação da primeira no tocanteàs verbas de sucumbência, conforme entendimento do STJ (REsp n. 77.057-SP,Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRg no Ag n. 128.881-MG, Rel.Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 25.2.1998; REsp 283.222/RS, Rel. Min.JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06/03/2006). Acresça-se a isso,outrossim, a orientação jurisprudencial do “Tribunal da Cidadania” firnada emcaso análogo, no sentido de que “o encaminhamento das partes às vias ordinárias somentese justificaria diante da fundamentada impugnação dos demais interessados” (4ª T.,REsp 57.737/MS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 02/10/1995), oque não ocorreu.

Bem ponderadas as coisas, o feito não está marcado pela litigiosidadee contenciosidade típicas de uma lide no seu sentido carneluttiano. Além disso, adoutrina é pacífica no sentido de que uma certa controvérsia subjacente nãoimpede a utilização da via escolhida pela Agravada, tampouco “um dissenso, valedizer, um conflito de opiniões suscitado pelas partes envolvidas” (ANTÔNIO CARLOSMARCATO, Procedimentos Especiais, São Paulo : Malheiros, 1998, p. 255). Apropósito do assunto, transcrevo o abalizado magistério doutrinário de MARCUSVINÍCIUS RIOS GONÇALVES:

“Na jurisdição voluntária, a função do juiz não é decidir um litígio, mas fiscalizar e integrarnegócio jurídico privado dos envolvidos. Não há propriamente lide, embora possaexistir entre os interessados certa controvérsia.” (Procedimentos especiais, SãoPaulo : Saravia, 2003, p. 167).

Nessa ordem de ideias, ainda que houvesse um litígio como pano defundo - nuance admitida apenas ad argumentandum tantum - à luz da novel doutrinada fungibilidade procedimental (veja-se, a propósito, a tese de doutorado deFERNANDO DA FONSECA GAJARDONI defendida na USP em 2007) e darazão prática orientadora da instrumentalidade processual, não seriam inválidosos atos praticados até a sentença. Aliás, no corpo do voto proferido no REsp829.113/PE (2ª T., j. em 05/12/2006, DJ 14/12/2006 p. 335), o MinistroCASTRO MEIRA asseverou o seguinte:

“É indiscutível que a expedição de alvará judicial requerido por sucessora dotitular da conta para o levantamento de valores relativos ao FGTS é, a princípio,procedimento de jurisdição voluntária. Também é inquestionável que o feitoassume caráter contencioso caso a Caixa Econômica Federal imponha resistênciaao pedido de levantamento dos depósitos do FGTS. Contudo essa alteraçãofática não torna inadequado o feito.”

A despeito desses aspectos, observo que a Agravante não foi intimadada r. sentença de fls. 66/69, embora seja cediço que o interessado no âmbito dajurisdição voluntária também possui legitimidade recursal. A propósito doassunto, é bastante claro o julgado abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER DA SENTENÇA. [...] O fatode o INSS ocupar a posição de destinatário da ordem para cumprimento dealvará evidencia sua qualidade de interessado na causa. Decorrendo, daí, sualegitimidade para recorrer da decisão [...].” (TRF 4ª R., 5ª T., AG9704745354/RS; Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro; Julg. 21/05/1998; DJU03/06/1998).

E não poderia ocorrer de forma diversa. Como bem explanaHUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “a jurisdição voluntária sempre leva àconstituição de situações jurídicas novas, que naturalmente produzem efeitos junto a outraspessoas além do promovente” (Curso de Direito Processual Civil. 17 ed., Rio deJaneiro : Forense, 1998, p. 395).

Ora, se nova situação jurídica será criada com a possibilidade concretade interferir na esfera jurídica da Agravante - inclusive impondo-lhe a obrigaçãode pagar indenização a pessoas diversas daquelas mencionadas na apólice - nadamais natural que a sua participação no “procedimento em contraditório” (parausar a fecunda expressão de FAZZALARI). Afinal de contas, decorre da própriacláusula constitucional do devido processo legal a premissa principiológicasegundo a qual “ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processolegal” (inc. LIV do art. 5º da Carta Republicana de 1988).

Disso deflui, como corolário lógico, não só a obrigatoriedade dacitação, mas também da comunicação de todos os atos processuais praticados,sob pena de nulidade.

Destarte, reputo ter havido desrespeito ao devido processo legal, poiso art. 1.110 do CPC estabelece o cabimento da apelação para atacar a sentençaprolatada, a qual pode não ter sido manejada pela Recorrente em virtude da faltade sua intimação do decisum de fls. 66/69.


Evidenciada a ofensa ao due process of law, cumpre verificar a extensãoda invalidade e as consequências jurídicas daí decorrentes.

Em linhas gerais, pode-se dizer que por força do princípio dacausalidade o ato inválido praticado na sequência procedimental acabacomprometendo a higidez jurídica daqueles que dele dependam.

No caso sob exame, embora não tenha sido intimada da sentençaprolatada, foram prolatadas sucessivas decisões com aptidão de interferir naesfera jurídica da Recorrente, inclusive impondo-lhe multa pecuniária diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da determinação judicial .

Como se pode perceber, ao menos em algum grau todos essesprovimentos judiciais pressupõem a validade dos atos posteriores à prolação dasentença, os quais, como dito anteriormente, foram inquinados da inequívocamácula decorrente da falta de intimação.

Com efeito, é preciso reconhecer a invalidade dos decisóriospraticados após a prolação da sentença, inclusive daquele de fl. 134, responsávelpela fixação de multa diária.

Entretanto, tendo em vista que na prática a Recorrente já tomouciência do conteúdo da sentença e de todo o processado, in casu há lastro jurídicopara a incidência analógica do § 2º do art. 214 do CPC, segundo o qual:

“Art. 214. [...]§ 2º. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-áfeita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.”

Sem sombra de dúvida, se o dispositivo acima é aplicável à citação -ato mais formal do procedimento -, a mesma razão instrumentalista nele contidatambém pode ser estendida à intimação, cuja execução possui exigências formaisbem menos rigorosas.

Ante o exposto, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, conheçodo recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para invalidar osatos posteriores à sentença, ficando a Agravante ciente desde já (poraplicação analógica do § 2º do art. 214 do CPC) dos termos desta e dadeterminação judicial nela contida.

Intimem-se as partes deste pronunciamento judicial, que deverá ser

publicado na íntegra. Vitória, 17 de setembro de 2009.

Desª Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

18- Remessa Ex-officio Nº 9070001509BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇAPARTE LIZANDRA PERIM BELEI GEMBA Advogado(a) JARIH MITRI EL FERZOLIPARTE MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 9070001509


Trata-se de remessa necessária proveniente da Vara dos Feitos daFazenda Pública Municipal da Comarca de Boa Esperança/ES que, através dasentença de fls. 109/111, concedeu segurança determinando que oMUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA matricule a menor L. P. B. G.,representada por LÚCIA PERIM GEMBA, na segunda série da pré-escola.

Intimadas as partes, não houve interposição de recurso em face dasentença prolatada.

Às fls. 119/121, parecer do Ministério Público opinando pelamanutenção da sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa.

Cuida-se o presente caso de Mandado de Segurança interposto contraato praticado pelo Secretário de Educação que impediu a matrícula da autora noJardim II, por não possuir a idade mínima exigida.

Tal atitude foi pautada em conformidade com a Lei Municipal nº1.286/06 que, em seu art. 65, aduz:

Art. 65 - É assegurado a matrícula na 1ª série do ensino fundamental aos quetiverem 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até 1º de março domesmo ano.

Entretanto, infere-se do texto legal o patente equívoco da autoridadecoatora ao não permitir que a menor fosse matriculada no segundo ano dojardim. Isto porque, o óbice quanto a idade refere-se à matrícula no ensinofundamental, não havendo qualquer impedimento quanto ao ensino infantil.

Corrobora-se a este entendimento, o parecer da assessoria técnica doCEE (fls. 06/07), que ratifica a possibilidade de progressão no que tange aeducação infantil.

Pode ser feito, ainda, uma leitura lógica argumentativa no que serefere ao atual posicionamento do STJ quanto a este assunto:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7ºDA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOSMENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMACONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DEDIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO.INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇASSITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1.O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto daCriança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum,maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordempública que regulam a matéria. 2. O direito constitucional ao ensino fundamentalaos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucionalreproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,segundo a capacidade de cada um; (omissis)" 3. In casu, como anotado no arestorecorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art.87, § 3º, inciso I, que a matrícula no ensino fundamental está condicionada a quea criança tenha 7 (sete) anos de idade, ou facultativamente, a partir dos seis anos,a Constituição Federal , em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aosdiversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, semexplicitar qualquer critério restritivo, relativo a idade. O dispositivoconstitucional acima mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto daCriança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar à criança e aoadolescente o acesso à educação, considerado direito fundamental. Destarte,havendo nos autos (fls. 88 a 296), comprovação de capacidade das criançasresidentes em Ivinhema e Novo Horizonte do Sul, através de laudos de avaliaçãopsicopedagógica, considerando-as aptas para serem matriculadas no ensinoinfantil e fundamental, tenho que dever ser-lhes assegurado o direitoconstitucional à educação (...)" 4. Conclui-se, assim, que o decisumimpugnado assegurou um dos consectários do direito à educação,fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem dacriança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque talcondição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica, o queconduz ao não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". [...]; 16.Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp nº 753.565/MS, Rel. Min. Luiz Fux,1ª Turma, Dje 28.5.2007).

Sendo permitido, portanto, a matrícula no primeiro ano do ensinofundamental, a fortiori, é possível a progressão do primeiro para o segundo ano doJardim. Depreende-se tal raciocínio através da aplicação da lógica formal de que“quem pode mais pode menos”, como preleciona Chaim Perelman em sua obra:

“[...]Contando que tudo que é menos importante esteja incluído no que éconsiderado mais importante (Se todos os X podem fazer A e todo B é A, entãotodos os X podem fazer B).” (PERELMAN, Chaim. Logica Jurídica: NovaRetórica - 2ª ed., editora Martins Fontes, São Paulo, 2004, pag. 77).

Por último, registra-se o entendimento do E.g. Tribunal Justiça deMinas Gerais no que tange ao tema:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLA PÚBLICA -MATRÍCULA - DIREITO CONSTITUCIONAL. [...]Depreende-se das normas constitucionais pertinentes à espécie que não háqualquer referência à idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. Pelo


contrário, a Carta Magna garante a igualdade de condições para o acesso aoensino e permanência na escola. Portanto, daí conclui-se, de plano, quedispositivo normativo infraconstitucional não poderia criar restrições onde oconstituinte não o fez. [...]Creio que o ensino público deve privilegiar ostalentos, ao invés de tolhê-los. Se a impetrante tem plenas condiçõesfísicas e psicológicas de ingressar no ensino fundamental antes dos sete(07) anos de idade, não se deve penalizá-la, impondo-lhe o atraso de um(01) ano na sua carreira escolar. [...] (Reex. Neces. nº 1.0444.05.931052-4/001,7ª Câm. Cív., rel. Des. Edivaldo George dos Santos, DJ 04/10/2005)

E ainda:

Mandado de segurança - Matrícula de aluno menor de 7 anos de idade – Recusabaseada em Resolução nº 430/03 da Secretaria de Estado da Educação – Examepsicológico conclusivo pela aptidão da aluna para freqüentar a 1ª série do ensinofundamental. Diante do laudo psicológico que concluiu pela aptidão da Impetrante parafreqüentar a 1ª série do ensino fundamental, há de se conceder a segurança paraque a mesma possa matricular-se em tal série, inclusive, pelo fato de não serprevisto constitucionalmente o limite de idade. (TJMG: Reex. Neces. nº1.0028.04.005731-8/001, 2ª Câm. Cív., rel. Des. Jarbas Ladeira, DJ 29/04/2005).

Mediante tais fundamentos, com base nas jurisprudências do TJ/MGe do STJ, e nos termos do art. 557, caput, do CPC, cumulado com súmula nº 253do STJ, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e, por conseguinte,mantenho inalterada a sentença.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.


DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

19- Apelação Civel Nº 7070016345BAIXO GUANDU - 1ª VARAAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CEZAR PONTES CLARKAPDO MERCINIO ROBERTO GOBBO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº7070016345


Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO, em face da r. sentença de fl. 36, da lavra do MM. Juiz deDireito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, que, ao homologar o acordocelebrado nos autos da ação de alimentos, condenou-o ao pagamento dehonorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor dospatronos de ambas as partes, diante da inexistência de Defensoria Pública local.

Nas razões recursais de fls. 39/43, sustenta o apelante que não podeser responsabilizado pelo pagamento da verba honorária, seja porque não foiconcedida às partes a assistência jurídica integral; seja porque os procuradores nãoforam nomeados pelo magistrado, mas constituídos diretamente pelas partes.

Contrarrazões às fls. 46/51, pelo autor, e às fls. 53/57, pelo réu.

Em parecer de fls. 65/71, a Procuradoria de Justiça opina pelodesprovimento do recurso.

É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço que, segundo preceito constitucional estabelecido no art. 5º,inciso LXXIV, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àparte economicamente necessitada, por intermédio da Defensoria Pública. Nãohavendo ou sendo insuficiente este órgão no local, cabe ao juiz nomear umdefensor dativo para a parte necessitada objetivando assegurar a realização detodos os atos processuais, o qual fará jus aos honorários, nos termos do art. 22,§1º, da Lei 8.906/94.

Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DEDEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIAPÚBLICA. AUSENTE.1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios aodefensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado,quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectivaComarca.2. Agravo regimental não provido.”(Agravo Regimental no Recurso Especial685788/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ªTurma,DJ de07/04/2009).

No mesmo rumo: STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº10415321/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 25/06/2008; STJ,Agravo Regimental no Recurso Especial nº 977257/MG, Rel. Min. JOSÉDELGADO, 1ª Turma, DJ de 07/02/2008, Agravo Regimental no RecursoEspecial nº 888571/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJ de20/02/2008.

Assim, com relação ao advogado da parte autora, é dever do Estadopagar os honorários arbitrados judicialmente, eis que, conforme se infere da partefinal do documento de fl. 05, diante da inexistência de Defensoria Pública local,foi ele nomeado ad hoc pelo Magistrado para funcionar nestes autos.

Também faz jus a tal verba o procurador do réu. Ao contrário dopretendido pelo apelante, o fato de ter sido constituído pela parte e não nomeadopelo Juiz, não lhe retira o direito de receber do Estado os honorários arbitradosjudicialmente.

Isso porque, nos termos da orientação do Superior Tribunal deJustiça, extraída no julgamento do Recurso Especial nº 965350/RS, a assistênciajudiciária gratuita deferida às partes alcança inclusive os honorários contratuais doadvogado, desde que não haja outros profissionais postos à sua disposiçãogratuitamente pelo Estado, por ser esta, segundo conclusão da Exma. RelatoraMinistra NANCY ANDRIGHI, a única solução capaz de “harmonizar o direito doadvogado de receber o valor referente aos serviços prestados”.

Assim, estando comprovado nos autos que há época do ajuizamentoda ação inexistia na Comarca de Baixo Guandu defensores públicos, fato quejustificou a constituição de advogado por parte do Réu, o qual funcionou nosautos como dativo, ex vi da parte final da contestação apresentada, e, ainda, quefoi deferida às partes a assistência judiciária integral, conforme se infere dasentença recorrida, deve o Estado arcar também com os honorários do causídicodo requerido arbitrados pelo Juiz, em estrita observância ao disposto no art. 20,§4º, do CPC.

Dessa forma, estando demonstrado o direito dos advogados aoshonorários arbitrados judicialmente a cargo do Estado, não vejo razões para sermodificada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Mediante tais fundamentos, por estar o recurso em confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo557, caput, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.


DES. NEY BATISTA COUTINHOR E L A T O R

20- Apelação Civel Nº 57080002694AGUIA BRANCA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE MARIA HELENA MARTINS CRIVELARIO Advogado(a) PEDRO PAULO PESSIAPDO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA APDO MEMBRO DA COMISSAÃO ORGANIZADORA DO CONCURSOPUBLICO APDO PRESIDENTE DA FAUF FUNDAÇÃO DE APOIO AUNIVERSIDADE FEDERAL RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO


APELAÇÃO CÍVEL Nº 57080002694


Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Maria HelenaMartins Crivelari, em face da r. sentença de fls. 16/19, da lavra do MM. Juiz deDireito da Comarca de Águia Branca, que, de plano, indeferiu a inicial domandado de segurança, impetrado contra o Prefeito Municipal de ÁguiaBranca, o membro da Comissão Organizadora do Concurso Público e oPresidente da Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João DelRei, pelo qual pretende a manutenção do resultado provisório do certame, emque logrou o primeiro lugar, à consideração de que houve atribuição ilegal depontos ao segundo colocado.

Nas razões de fls. 22/28, a apelante pugna, primeiramente, pelaatribuição do efeito suspensivo ao presente apelo, para que seja deferida a liminar,a fim de obstar a nomeação do candidato aprovado até julgamento final dapresente ação mandamental, e, no mérito, sustenta a impossibilidade doMagistrado julgar com base em documentos não contidos nos autos e repisa quesomente uma questão foi anulada para o cargo de berçarista, pelo que pugna peloprovimento de seu recurso.

Em parecer de fls. 38/44, a Procuradoria de Justiça opina pelodesprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, saliento que, nos termos do entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, “não é possível conceder-se efeito suspensivo à apelação interposta desentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, uma vez que não há o que sesuspender, pois nada de concreto foi reconhecido ou imposto às partes.” (STJ-RT 684/169, in“Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, Theotônio Negrão,40ª edição, p. 693).

Ademais, o pretendido pleito cautelar não encontra amparo legal, jáque, nos expressos termos do art. 520 do CPC, em apelação, diferentemente doagravo de instrumento, o efeito suspensivo deve ser requerido diretamente aojuiz de primeira instância, no momento do recebimento do recurso, que, casonegado, pode ser reexaminado por este Órgão Julgador somente por meio deagravo de instrumento, o qual não foi utilizado no caso dos autos.

Nesse mesmo sentido, é o pronunciamento do Superior Tribunal deJustiça:

“PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO DESTITUÍDO DO CARGO.MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃOEM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PARAEMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DOPERICULUM IN MORA.1. Consoante cediço, para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário emmandamus é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz naurgência da prestação jurisdicional e do fumus boni juris, qual a plausividade dodireito alegado. Precedentes do STJ2. O recurso adequado contra sentença proferida em writ é o de apelação econtra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação(suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo sersubstituído pela propositura de ação cautelar autônoma. [...]” (MC 9299/PR,Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 13/03/2006).

Quanto ao mérito, tenho que a inicial do mandado de segurança deve,de fato, ser extinta, como bem reconheceu o d. Sentenciante.

Conforme se infere dos autos, a decisão sob crivo indeferiu a inicialdo mandado de segurança, por não vislumbrar o direito líquido e certo dos fatosalegados na exordial, já que, além de verificar a ausência de alguns documentosessenciais, o Juiz 'a quo', ao consultar a página informativa do concurso,disponibilizada pela empresa organizadora do certame, notou uma possívelomissão de fato significativo, consistente no gabarito oficial, em que dava contada anulação de três questões, da qual poder-se-ia totalizar o acréscimo de 12pontos, e não de apenas uma, referente a quatro pontos, o que, segundo o d.Sentenciante, acabava por esvair as alegações da impetrante, ora apelante.

Como se sabe, no mandado de segurança não se admite a dilaçãoprobatória, devendo demonstrar previamente não apenas a liquidez e certeza do

direito tido como ferido, mas também a ilegalidade ou abuso de poder do atoatacado.

Nesse contexto, sem adentrar na conduta do d. Magistrado deconferir a veracidade dos argumentos trazidos pela apelante em ‘site’ da internet,sobretudo quando o procedimento do mandado de segurança não comporta abusca da verdade real, o simples fato da impetrante não ter juntado o edital docertame, essencial a comprovar o peso da questão anulada, bem como os editais008/2008 e 010/2008, os quais, segundo expressamente mencionados nodocumento de fl. 12, ensejaram a questionada alteração na classificação daimpetrante, por si só, já são suficientes para autorizar a extinção do feitoliminarmente.

Assim, como bem enfatizou o d. Sentenciante, sem a bastantecomprovação a não deixar dúvidas sobre o direito perseguido pela apelante, jáque, frise-se, deixou de juntar os editais supracitados, essenciais a comprovaçãodo direito alegado, e, por consequência, existindo a necessidade de dilaçãoprobatória para dirimir as dúvidas existentes, não há, por outro lado, o direitolíquido e certo essencial ao prosseguimento do ‘mandamus’.

A propósito, no mesmo sentido, é a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL.INDEFERIMENTO. ART. 8º DA LEI 1.533/51.1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido comolesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8º da Lei 1.533/51, queimpõe o indeferimento da petição inicial por não ser "o caso de mandado desegurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei". Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 894788/MT, Relator Min.CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 09/03/2007).

E ainda: STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº1024535/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJ de12/06/2009; STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 20111/PR,Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ de 23/06/2009; STJ - AgravoRegimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 20656/PR, Rel.Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJ de 20/08/2009.

Assim, nenhum reparo merece a bem lançada sentença.

Mediante tais fundamentos, por estar em manifesto confronto com aJurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.557, caput, do CPC, e da Súmula n. 253 do STJ, nego provimento ao recurso e aoreexame necessário, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.


Vitória/ES, 01 de outubro de 2009.

DES. NEY BATISTA COUTINHOR E L A T O R

21- Mandado de Segurança Nº 100090031475TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE SANDRO DOS SANTOS VIANA Advogado(a) EDSON VIGUINIA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE LINHAR RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090031475

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRODOS SANTOS VIANA contra ato tido por coator praticado peloEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRAVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES, que, em açãocivil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,determinou o seu afastamento imediato do mandato de ConselheiroTutelar da Municipalidade de Linhares.

Em sua petição inicial, sustenta que foi afastado do mandato deConselheiro Tutelar de modo arbitrário, uma vez que foi privado de exercer umafunção, na qual foi eleito por voto direto, e sendo, também, inabilitado paraconcorrer a outras eleições, até o julgamento final da ação civil pública.


Alega, ainda, que não cometeu nenhum crime ou contravenção penalque justifique o seu afastamento da função.

Ao final, requer (i) os benefícios da assistência judiciáriagratuita; (ii) a concessão de medida liminar para reformar a decisãoliminar proferida pelo Juízo de primeiro grau, retornando ao mandato deconselheiro tutelar e; (iii) a concessão da segurança.

É o relatório.


Examino, primeiro, o pedido de gratuidade.

Em detida análise dos autos, noto que o impetrante providenciou ajuntada da declaração de pobreza (fl. 21, por cópia).

Além disso, não há prova nos autos que indiquem a falta deveracidade da afirmação de sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, nostermos do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/1950, DEFIRO o pedido de assistênciajudiciária gratuita.

Dito isto, a nova lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009),do mesmo modo que o diploma legal revogado, prescreve em seu art. 5º, incisoII, a seguinte disposição legal, in verbis:

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:[...];II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.(Destaquei).

É justamente esta a hipótese do caso sob exame, posto que oimpetrante foi afastado, cautelarmente, do mandato de Conselheiro Tutelar daMunicipalidade de Linhares por decisão judicial proferida pelo Juízo de primeirainstância, que concedeu liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual nosautos de ação civil pública.

Tal decisão, como se sabe, desafia a interposição do agravo deinstrumento, nos termos do art. 162, §2º, e art. 522, ambos do CPC.

Tanto isso é verdade que o impetrante, na época do seu afastamentocautelar, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,contra a decisão interlocutória proferida pela autoridade coatora, que, distribuídoa mim por sorteio, não o conheci por ter sido instruído sem peças que reputavaessenciais ao conhecimento da controvérsia recursal, sendo deficitária, portanto, asua formação, nos termos do art. 525, inciso II, do CPC.

Eis um trecho do decisum que proferi no julgamento monocrático dorecurso:

[...] ao conceder a medida cautelar de afastamento do agravante do mandato deConselheiro Tutelar, o Juízo de primeiro grau considerou inúmeros termos dedeclarações prestados por diversas pessoas no âmbito da Promotoria de Justiçade Linhares e de Atas de Reuniões realizadas no âmbito do Conselho Tutelar,também desta mesma Municipalidade, documentos estes que não foram juntadospelo agravante, que se limitou a instruir o presente recurso apenas e tão-somentecom um termo de declaração (fls. 36/38, por cópia).

Consta na petição inicial da ação civil pública que muitosConselheiros tutelares, uma Assistente Social, o motorista do Conselho e umaCoordenadora de um Orfanato do Município, firmaram declaraçõesdesabonando a conduta do agravante, conforme se vê às fls. 16/26 (por cópia).

Inclusive, há notícia de que o recorrente teria sido advertido, porescrito, pelo próprio Conselho Tutelar, a fim demonstrar mais comprometimentocom a função, sendo que tal documento, ao que parece, também foi instruídocom a petição inicial subscrita pelo recorrido (fls. 16/26, por cópia).

Portanto, sem que o recurso tenha sido instruído com estas peçasmencionadas, reputo ser inviável proceder à análise da controvérsia recursal, pornão ser possível avaliar a profundidade do critério decisório utilizado pelo Juízode primeiro grau, na prolação de sua decisão, quando reconheceu a necessidadedo afastamento do recorrente de suas funções perante o Conselho Tutelar.

Assim, preocupou-se o recorrente apenas com a instrução dosdocumentos obrigatórios, incapazes, por si só, de delimitarem, precisamente, aquestão recursal, o que impossibilita a análise da decisão recorrida.

Como se pode ver, o recurso não foi conhecido porque inúmeraspeças, que não foram instruídas no agravo de instrumento, haviam sidoexaminadas pela autoridade coatora quando proferiu a decisão liminar.

Pois bem. Deste julgamento monocrático, que também desafiava ainterposição de agravo interno, nos termos do art. 557, §1º, do CPC, oimpetrante manteve-se inerte, deixando transcorrer, sem qualquer impugnação, oprazo recursal.

Assim, é absolutamente nítido que, por não ter obtido o resultadodesejado quando da interposição do agravo de instrumento, o impetrantepretende agora valer-se da presente ação mandamental para tentar que esteEgrégio Tribunal se manifeste, por mais uma vez, sobre a mesma matéria que jáfoi veiculada no julgamento do recurso, o que evidencia a utilização deste writcomo sucedâneo de um recurso que já foi julgado, tentando desvirtuar a essênciaconstitucional do mandado de segurança.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui orientaçãosumulada tratando da impossibilidade de utilização do mandado de segurançacomo sucedâneo recursal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra atojudicial passível de recurso ou correição”. (Súmula nº 267).

O mesmo raciocínio também é compartilhado pelo Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO.IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃOEVIDENCIADOS. SÚMULA 267/STF. [...]; 2. Nos termos do art. 5º, II, da Lei1.533/1951, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo derecurso legalmente admissível. [...]; 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl noRMS nº 24.037/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe21.08.2009).

Em sentido idêntico na Corte Superior: AgRg nos EDcl no MS nº13286/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 18.6.2009; AgRgno RMS nº 28272/MA, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ25.3.2009; RMS nº 14455/AM, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QuartaTurma, DJ 7.10.2002.

Portanto, a matéria versada na petição inicial deste writ já foidevidamente examinada quando da interposição do recurso próprio (agravo deinstrumento), sendo-lhe vedado, pela via eleita, rediscutir os fundamentos dadecisão proferida pelo Juízo a quo.

Não bastasse o que foi dito, existe mais uma ponderação que tambémdeve ser feita no caso sob exame.

O impetrante está impugnando decisão judicial que foi proferida em19.3.2009, sendo inequívoco, portanto, que já transcorreu o prazo decadencialprevisto no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 (120 dias), posto que o presente writ,protocolado em 15.9.2009, foi ajuizado aproximadamente 180 dias após o atotido por coator.

Assim, a presente ação mandamental deve ser extinta, sem resoluçãode mérito, pois, além de ter sido utilizada como sucedâneo recursal, incide àhipótese sob exame o prazo decadencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO opresente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com base no art.267, VI, do CPC.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais,suspendendo, porém, a exigibilidade em razão do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

Honorários indevidos, em razão dos Enunciados 512/STF e105/STJ.

Intime-se.



DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

Vitória, 13 de Outubro de 2009

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASecretária de Câmara


1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090007434- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA AC RESCIS ACÓRDÃOHUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA ONDE É IMPUGNADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12797 ES LUCIANA CAETANO MARQUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS

2 NO PROCESSO Nº 100090009406- MANDADO DE SEGURANÇAJONH LENNO DA CRUZ ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14094 ES RUBENS DREWS MOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 72/76, EM SEU INTEIROTEOR.

3 NO PROCESSO Nº 100090030014- MANDADO DE SEGURANÇAANTONIO CARLOS BATISTA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12756 ES LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI15790 ES ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR EXARADO ÀS FLS. 281 QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE FLS.279.

4 NO PROCESSO Nº 100090032671- MANDADO DE SEGURANÇAMARCIO JOSE DE OLIVEIRA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12756 ES LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI15790 ES ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR EXARADA ÀS FLS. 317/319

5 NO PROCESSO Nº 100090033406- MANDADO DE SEGURANÇACOMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8132 ES TAREK MOYSES MOUSSALLEM009440 ES MARCO ANTONIO GAMA BARRETO15739 ES LEONARDO MIRANDA MAIOLIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PROLATADA ÀS FLS. 173/175 QUE INDEFIRIU A LIMINAR.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090027028REQTE JOYCE MORAIS BANDEIRAADVOGADO SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDESA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESPÍRITOSANTORELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALMANDADO DE SEGURANÇAREF. AUTOS Nº 100090027028IMPETRANTE: JOYCE MORAIS BANDEIRA AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DA SAÚDE/ESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


TRATA-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR JOYCEMORAIS BANDEIRA, INCONFORMADA COM O ATOSUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA

SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONCRETIZADOATRAVÉS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTODO MEDICAMENTO PALIPERIDONA, PRIMORDIAL PARATRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A IMPETRANTE. ADUZA IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE MESMO APRESENTANDO TODAA DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOCONSUMO DO MEDICAMENTO DESCRITO NA EXORDIAL, AAUTORIDADE IMPETRADA INJUSTIFICADAMENTE SE OMITEQUANTO AO SEU FORNECIMENTO. ALMEJA, PORTANTO, ACONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE LHE SEJAIMEDIATAMENTE FORNECIDO O REFERENCIADOMEDICAMENTO. EIS O QUE TENHO A RELATAR. PASSO A DECIDIR.ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE CAMINHOS APONTAMPARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, UMA VEZOPERADA DECADÊNCIA PARA A SUA IMPETRAÇÃO. AIMPETRANTE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO REFERENCIADONOS AUTOS, DATADO DE 06 DE MARÇO DE 2009, E CONCRETIZA AIMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL SOMENTE NODIA 06 DE AGOSTO DE 2009, APÓS TRANSCORRIDO O PRAZODECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ESTABELECIDOPELO ARTIGO 18, DA LEI Nº 1.533/51.RESSALTO QUE NÃO HÁNENHUM DOCUMENTO PREVIAMENTE ACOSTADO AOS AUTOSQUE COMPROVE, COM A CLAREZA E A CERTEZA QUE SE REQUER,QUE A IMPETRANTE TENHA OBTIDO CIÊNCIA DO RESPECTIVOINDEFERIMENTO, DA LAVRA DA AUTORIDADE IMPETRADA, EMDATA POSSÍVEL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DATEMPESTIVIDADE DO PRESENTE MANDAMUS. RESSALTO,FINALMENTE, QUE NÃO ESTOU A DESPREZAR A SUPOSTARELEVÂNCIA DO DIREITO TRATADO NOS PRESENTES AUTOS, MAS VERIFICO, EM VÁRIAS AÇÕES MANDAMENTAIS QUE BUSCAM ATUTELA JURISDICIONAL PARA FINS FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS, QUE NÃO SÃO OBSERVADOS CRITÉRIOSBÁSICOS PARA O SEU AJUIZAMENTO, COMO O PRAZO PARAIMPETRAÇÃO, A JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS PARADELINEAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A COMPROVAÇÃO DAREAL NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTOALMEJADO, DENTRE OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE, SEGUNDO OSDITAMES DA LEI, IMPEDEM QUE O PEDIDO SEJA ANALISADO EDEFERIDO, POR MAIOR QUE SEJA A SUA IMPORTÂNCIA. COMOSABEMOS, O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS ESTABELECIDONA LEI Nº 1.533/51, DEVE COMEÇAR A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO DA ADMINISTRAÇÃO ESTEJA APTO,PERFEITO E DEVIDAMENTE FORMALIZADO PARA A ADENTRARNA ESFERA DE INTERESSE DO PARTICULAR. NO PRESENTE CASO,NÃO HÁ COMO AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTEMANDAMUS, À LUZ DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃOACOSTADA AOS AUTOS, E DIANTE DA DATA DO ATO COMISSIVOPRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DESTA FORMA,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DALEI Nº 1533/51 E ARTIGO 295, INCISO LV DO CPC. PUBLIQUE-SE, CONFORME OS TERMOS E DESTAQUES CONTIDOSNESTA DECISÃO.INTIME-SE.ADOTEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.VITÓRIA/ES, 28 DE SETEMBRO DE 2009.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

VITÓRIA, 14/10/2009


2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100090017557- MANDADO DE SEGURANÇAWALDEMIRO BEILKE ONDE É REQUERENTE7556 ES VALMIR SILVA COUTINHO GOMES


POR SEU ADV. DR.DIRETOR GERAL DO DETRAN ONDE É AUTORIDADE COATORACOORDENADOR ESTADUAL DO SISTEMA RENAVAM ONDE ÉAUTORIDADE COATORAEXAMINADOR DOCUMENTAL E VEICULAR DA AGENCIA LOCALDO DETRAN ONDE É AUTORIDADE COATORAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADAS ÀS 151/152 DOS AUTOS

2 NO PROCESSO Nº 100090024819- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇAALESSANDRO COUTINHO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 15911 ES IZAURA GUIMARAES BITTENCOURTPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADAS ÀS FLS.141 DOS AUTOS.



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090007467- AÇÃO RESCISÓRIA DEACÓRDÃOMUNICÍPIO DE FUNDÃO ONDE É RÉUPOR SEU ADV. DR. 11532 ES EDER JACOBOSKI VIEGASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADO ÀS FLS. 245, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,APRESENTAREM SUAS RAZÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 100090023977- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV REG AC RESCIS ACÓRDÃOEDVALDO BATISTA SANTANA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11943 ES RENATA MONTEIRO TOSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADA ÁS FLS.456

3 NO PROCESSO Nº 100090033281 MANDADO DE SEGURANÇAAUTO PEÇAS A MERCEDINHA LTDA.. ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 9851 ES DOUGLAS ROCHA RUBIM PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPROLATADA ÀS FLS. 39/40 QUE INDEFIRIU A LIMINAR PLEITEADA.

4 NO PROCESSO Nº 100090033414- MANDADO DE SEGURANÇAMARCELLE DA SILVA CAETANO ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 009220 ES CLAUDIO FIORIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADA ÁS FLS 42/53



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1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO Nº100090000264EMGTE CARLOS TADEU DALLA BERNARDINAADVOGADA JULIANE GALDINO DOS SANTOSEMGDO BUNGE FERTILIZANTES S/AADVOGADO ELOI PEDRO RIBAS MARTINSADVOGADO MARCOS ALVES BARBOSA NETOADVOGADA MARIA CRISTINA FANTINI ZULLIADVOGADO PAULO SERGIO GARILLIRELATOR NEY BATISTA COUTINHOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº100090000264


CUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR CARLOS TADEU DALLA BERNARDINA CONTRA ADECISÃO (FLS. 1315/1320), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELARFORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADACONTRA BUNGE FERTILIZANTES S/A (SUCESSORA DE FÁBRICASDE TECIDOS TATUAPÉ).EM SUA PETIÇÃO RECURSAL, O EMBARGANTE EXPÕE QUE ADECISÃO RECORRIDA CONTÉM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO,POSTO QUE, MUITO EMBORA A TUTELA CAUTELAR POSTULADATENHA SIDO INDEFERIDA, A BEM DA VERDADE FOI FEITA APROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, JÁ QUE OS CHEQUES FORAMENVIADOS PELA CONTADORIA DA COMARCA DE COLATINA PARAO ENDEREÇO DA RÉ EM MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE,RUA GONÇALVES DIAS, Nº 904, 1º ANDAR, BAIRRO FUNCIONÁRIOS.SUSTENTA, TAMBÉM, QUE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EMOUTRA OMISSÃO, POIS INÚMEROS DOCUMENTOS NÃO FORAMLEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA O EXAME DO PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUER O PROVIMENTO DORECURSO PARA, SUPRINDO A CONTRADIÇÃO E OMISSÕESAPONTADAS, SER CONCEDIDA A TUTELA CAUTELAR PLEITEADAE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. CONHEÇO OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOSINTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. QUANDOPROFERI A DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELACAUTELAR CONSIGNEI EXPRESSAMENTE QUE O SÓ FATO DACONTADORIA DA COMARCA DE COLATINA TER ENVIADO OSCHEQUES PARA UM ENDEREÇO SITUADO EM MINAS GERAIS NÃOÉ SUFICIENTE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,PARA DEDUZIR, CATEGORICAMENTE, QUE O PAGAMENTO FOIEFETUADO À RÉ.

ALÉM DISSO, TAMBÉM AFIRMEI QUE, MESMOADMITINDO A EXISTÊNCIA DE UMA FILIAL DA REQUERIDA EMTAL ENDEREÇO, O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO FIXOU,UNICAMENTE, QUE O PAGAMENTO SÓ NÃO FOI COMPROVADOPORQUE OS CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS PARA OENDEREÇO ERRADO, JÁ QUE OUTROS FUNDAMENTOS TAMBÉMFORAM ADOTADOS, COMO, POR EXEMPLO, QUE O AUTORDEVERIA TER COMPROVADO DE MODO MANIFESTO A QUITAÇÃODA DÍVIDA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORTER SIDO ADUZIDA TAL ALEGAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DEEXECUTIVIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO POR ELE. TAMBÉMINDEFERI O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPORQUE NÃO FOI COMPROVADA CONCRETAMENTE AHIPOUSSIFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE PARA ARCAR COM OSCUSTOS DO PROCESSO, E, AINDA, POR NÃO TER SIDOPROVIDENCIADA A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, OQUE REFORÇOU AINDA MAIS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.COMO FORMA DE ESPANCAR QUALQUER INCERTEZA SOBRE OENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES, TRANSCREVO PARTE DADECISÃO: DE FATO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A OBJEÇÃODE EXECUTIVIDADE NÃO PODE VEICULAR MATÉRIAS QUEDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE, A BEM DAVERDADE, NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU, QUE PROFERIU SENTENÇA RECONHECENDO OPAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSTO QUE, EX OFFICIO, ELE DESIGNOU AUDIÊNCIA E INSTRUIUO FEITO COM INÚMERAS DILIGÊNCIAS, TODAS COM O INTUITODE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SENDOQUE TAL MATÉRIA DEVERIA TER SIDO ADUZIDA NO BOJO DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. A PROPÓSITO, EIS O ACÓRDÃO DO STJQUE MERECE TRANSCRIÇÃO: EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE


NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIAAUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DADÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕESCONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÍVEL AJUNTADA DO TÍTULO POR CÓPIA AUTENTICADA, QUANDO NÃOSE TRATAR DE CAMBIAL. PRECEDENTES. AS ALEGADASREPACTUAÇÃO, NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA, QUANDODEPENDENTES DE PROVA OU DA ANÁLISE MAIS DETIDA DEESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ARGÜIÇÃONO BOJO DA “OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE” (“EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE”). INCIDÊNCIA NO CASO DOS VERBETESSUMULARES Nº S 5 E 7-STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(RESP Nº 575167/MG, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, DJ30.8.2004). (OS DESTAQUES NÃO CONSTAM DO ORIGINAL). NOMESMO SENTIDO, DESTACO OUTROS ACÓRDÃOS DO TRIBUNALDA CIDADANIA: RESP Nº 761708/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ªTURMA, DJ 3.10.2005; RESP Nº 576067/SE, REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, 1ª TURMA, DJ 30.5.2004; RESP Nº 595979/SP, RELª. MINª.ELIANA CALMON, 2ª TURMA, DJ 23.5.2005. ESTAS PECULIARIDADESDEMONSTRAM, A MEU SENTIR, A INEXISTÊNCIA DEPLAUSIBILIDADE JURÍDICA (FUMUS BONI IURIS) DAS ALEGAÇÕESESBOÇADAS NA PETIÇÃO INICIAL, JÁ QUE A CONFIRMAÇÃO DEUMA FILIAL DA RÉ NO ENDEREÇO NA RUA GONÇALVES DIAS, Nº904, 1º ANDAR, BAIRRO FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE/MG,NÃO AFIRMA DE MODO PEREMPTÓRIO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA,MÁXIME QUANDO O AUTOR JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DEALEGAR TAL MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,APESAR DE HAVER NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE NÃO OBTEVEÊXITO.

POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO ESTÁ CONFIGURADA AEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE O AUTORSEQUER ESPECIFICOU NA PETIÇÃO INICIAL QUAL ATO DOPROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE ESTÁ A LHE CAUSAR PREJUÍZO.

A ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, AUSENTES O FUMUS BONI JURISE O PERICULUM IN MORA, A LIMINAR DEVE SER INDEFERIDA,NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ EXPOSIÇÃO ESPECÍFICASOBRE A LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO:

[...] MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃODOS PRESSUPOSTOS. I - AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA ACONCESSÃO DA CAUTELAR, TEM-SE INVIABILIZADA A TUTELAPRETENDIDA, HAJA VISTA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇATANTO DO FUMUS BONI IURIS, QUANTO DO PERICULUM INMORA. II - NA HIPÓTESE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE ACONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DATUTELA PRETENDIDA, MÁXIME O QUE DIZ RESPEITO AOPERICULUM IN MORA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃOESPECIFICA EM SUA EXPOSIÇÃO QUAL A LESÃO GRAVE OU DEDIFÍCIL REPARAÇÃO ENSEJADORA DA CAUTELA. (STJ, MC Nº14420/ES, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 1ª TURMA, DJ 26.2.2009).(OS DESTAQUES NÃO CONSTAM DO ORIGINAL).

EM SENTIDO IDÊNTICO: AGRG NA MC Nº 14995/SP, REL.MIN. MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, DJE 5.2.2009; AGRG NA MC Nº14848/PE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJE 12.12.2008; AGRGNA MC Nº 14444/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJE 18.12.2008.

APENAS PARA REFORÇAR, TRAGO A LIÇÃO DODESEMBARGADOR ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA SOBRE OTEMA:

É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, PORÉM, TER-SECLARA A IDEIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO À AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA ABSOLUTAMENTEEXCEPCIONAL. EM REGRA, O PROVIMENTO RESCINDENDOPERMANECERÁ EFICAZ, NÃO OBSTANTE O AJUIZAMENTO DAAÇÃO RESCISÓRIA, E PRODUZIRÁ NORMALMENTE SEUS EFEITOSATÉ QUE EVENTUAL DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DERESCISÃO SE TORNE, ELA PRÓPRIA, EFICAZ. (IN AÇÃORESCISÓRIA, LUMEN JURIS: RIO DE JANEIRO, 2007, P. 152).

MEDIANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA, TAMBÉM INDEFIRO-O, EIS QUE O MEUPOSICIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA É DE QUE NÃO BASTA AAFIRMAÇÃO DA PARTE SOBRE O SEU ESTADO DEMISERABILIDADE QUANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICANÃO É COMPROVADA DE MODO CONCRETO NOS AUTOS,HIPÓTESE SOB EXAME.

ALIÁS, O AUTOR SEQUER JUNTOU A DECLARAÇÃO DEPOBREZA, O QUE SÓ REFORÇA A EXIGÊNCIA DOINDEFERIMENTO, A EXEMPLO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NOJULGAMENTO DO AGRG NO RESP Nº 925411/RJ, REL. MIN. SIDNEIBENETI, 3ª TURMA, DJ 3.3.2009.

TODAS AS QUESTÕES, PORTANTO, JÁ FORAMEXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS, MUITO EMBORA OEMBARGANTE QUEIRA REDISCUTI-LAS, O QUE É VEDADO PELA VIA ESTREITA DOS PRESENTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUNDO O PACÍFICOPOSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. [...]; 4. PORTANTO,SÃO DESCABIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, HAJA VISTA QUESUA REAL INTENÇÃO NÃO É SANAR ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃOEMBARGADO, E SIM REDISCUTIR O JULGADO, BUSCANDOEFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO É VIÁVEL EM RAZÃO DOSRÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS DESTA ESPÉCIE DERECURSO. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (STJ,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL Nº 933.997/SP, RELª. MINª. DENISE ARRUDA,DJ 1.10.2008). EM SENTIDO IDÊNTICO: EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP) Nº937.627/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 6.10.2008; EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDCL NO AG)Nº 948.763/RS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJ 06.10.2008.SENDO ASSIM, INEXISTEM QUAISQUER DAS HIPÓTESESTAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER NEGADOPROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, POR ESTAR EM CONFRONTO COMA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO.INTIME-SE O AUTOR, INCLUSIVE PARA CUMPRIR A PARTE FINALDA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 1315/1320.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

VITÓRIA, 14/10/2009


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1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090033968REQTE GERALDO J COAN & CIA LTDA..ADVOGADO ALVARO BADDINI JUNIORADVOGADO FABRICIO BERTINIADVOGADO MARCELO BADDINIA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇAOA. COATORA PREGOEIRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇAORELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAMANDADO DE SEGURANÇA N.º 100090033968IMPETRANTE: GERALDO J. COAN & CIA LTDA..AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DAEDUCAÇÃO E PREGOEIRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃORELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICATRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. EM FACE DOSECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO PREGOEIRO DACOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUEO SEGUNDO HAVERIA IMPEDIDO ILICITAMENTE A IMPETRANTEDE EMITIR UM LANCE DURANTE A EXECUÇÃO DO PREGÃOPP002/2009-CEL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DOES.SEGUNDO O DEMANDANTE, “INEXPLICAVELMENTE, EMDETERMINADO MOMENTO DA ETAPA DE LANCES, MAISESPECIFICAMENTE, QUANDO A IMPETRANTE IRIA OFERTAR OSEU QUINTO LANCE, FOI SURPREENDIDA PELO PREGOEIRO, OQUAL SUMARIAMENTE IMPEDIU QUE A REPRESENTANTE LEGAL


O FIZESSE, JUSTIFICANDO TAL ATO ANTE A DEMORA NA OFERTADO MESMO” (FL. 04).NESSA TOADA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO COMOVIOLADO PELA IMPETRANTE SERIA AQUELA SUA PRERROGATIVAJURÍDICA DE FAZER SUAS OFERTAS NO TEMPO LEGALMENTEESTIPULADO, QUE, SEGUNDO AS RAZÕES DO SECRETÁRIO DEESTADO DE EDUCAÇÃO FOI DE 5 (CINCO) MINUTOS (FL. 197).ENTREMENTES, NÃO OBSTANTE O ESFORÇO ARGUMENTATIVODA IMPETRANTE, ENTENDO QUE SUA PETIÇÃO INICIAL DEVESER INDEFERIDA EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIAMANDAMENTAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTESPARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITOLÍQUIDO E CERTO AFIRMADO.ISSO PORQUE, A VERIFICAÇÃO SOBRE A LICITUDE OU NÃO DACONDUTA DO LEILOEIRO DE EXCLUIR A IMPETRANTE PORAUSÊNCIA DE LANCE NECESSITARÁ DE DILAÇÃO PROBATÓRIAQUE TRANSCENDERÁ A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTALPRÓPRIA AO MANDADO DE SEGURANÇA, HAJA VISTA QUE NÃOHÁ QUALQUER INDICATIVO DE TAL CONDUTA NOSDOCUMENTOS JUNTADOS NA EXORDIAL.INCLUSIVE, NESSE SENTIDO AFIRMA A PRÓPRIA IMPETRANTE:“DA MESMA FORMA, NÃO CONSTA NO REGISTRO EACOMPANHAMENTO DE PREGÃO (HISTÓRICO) E NEM MESMO NAATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2009 - LOTEÚNICO, QUALQUER MENÇÃO A LIMITAÇÃO DE TEMPO OU MESMOA RAZÃO (MOTIVAÇÃO) DO ATO DO SR. PREGOEIRO QUEIMPEDIU A IMPETRANTE DE DAR CONTINUIDADE AOS LANCES”(FLS. 05).ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE ODIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, A AFERIÇÃO DESUAS ALEGAÇÕES PRECISARÁ DE OUTROS MEIOS DE PROVA CUJAPRODUÇÃO TORNA IMPERTINENTE O PROCEDIMENTO DEMANDADO DE SEGURANÇA PARA SOLUCIONAR A PRESENTEDEMANDA. DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO-SE QUE "A CONCESSÃO DAORDEM, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, RECLAMA ADEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, MEDIANTE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO"(RMS28962/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJ 03/09/2009),ENTENDO, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ENTENDOFALTAR INTERESSE PROCESSUAL A IMPETRANTE, RAZÃO PELAQUAL A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA NOS TERMOSDO ART. 295, III, DO CPC.DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I,COMBINADO COM O ART. 295, III, AMBOS DO CPC, TENDO EMVISTA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE A INADEQUAÇÃODA PRESENTE VIA PROCESSUAL.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE AS PARTES.VITÓRIA, 08 DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090034537REQTE THIAGO SANTOS ROCHAADVOGADO LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHIA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070034537IMPETRANTE: THIAGO SANTOS ROCHAAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇARELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICATRATAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPOR THIAGO SANTOS ROCHA, A FIM DE QUE SEJA ANULADO OATO ADMINISTRATIVO QUE LHE REPROVOU NO TESTE FÍSICOPRESTADO PARA O CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIOENCETADO PELO EDITAL SEJUS N.º 01/2009, PUBLICADO EM27/05/2009.EM SUAS RAZÕES ALEGA O IMPETRANTE QUE O ATOADMINISTRATIVO QUE DECRETOU SUA ELIMINAÇÃO DOCONCURSO EM TELA DEVE SER ANULADO, UMA VEZ QUE OSAGENTES FISCALIZADORES NÃO CONTABILIZARAM TODAS ASREPETIÇÕES REALIZADAS PELO IMPETRANTE NO TESTE DEBARRA. PLEITEIA TAMBÉM O DEMANDANTE, ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.NÃO OBSTANTE AS DO DEMANDANTE, ENTENDO QUE OPRESENTE WRIT NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUALADEQUADO PARA O PRESENTE CASO, PORQUANTO SERNECESSÁRIO REALIZAR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A

COMPROVAÇÃO DAS ARGUMENTAÇÕES DO IMPETRANTE, NAMEDIDA EM QUE NÃO HÁ COMO CONCLUIR DOS DOCUMENTOSJUNTADOS NA EXORDIAL QUE O DEMANDANTE SATISFEZ OUNÃO AS CONDIÇÕES DO TESTE EM EPÍGRAFE.POR ESSE GIRO, AFIGURANDO-SE INEXORÁVEL A PRODUÇÃO DENOVAS PROVAS PARA A CONFIRMAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVORECLAMADO PELO DEMANDANTE, A PRESENTE VIAMANDAMENTAL SE TORNA IMPRÓPRIA PARA A TUTELA DO CASOAPRESENTADO POR ELE.OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DO STJ:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DETÉCNICO PENITENCIÁRIO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE -RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE -REVISÃO DE PROVA REALIZADA EM CONCURSO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. HAVENDO PREVISÃO EM EDITAL, A EXIGÊNCIA DEREALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, ALÉM DE LEGAL,ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA,POIS, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES AO CARGO DETÉCNICO PENITENCIÁRIO EXIGIRÁ DO SERVIDOR HABILIDADESFÍSICAS RELACIONADAS À DESTREZA, AGILIDADE,FLEXIBILIDADE, FORÇA E CAPACIDADE RESPIRATÓRIA. 2. SOBRE A CAPACIDADE FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGODE TÉCNICO PENITENCIÁRIO, TENDO A RECORRENTE SIDOCONSIDERADA INAPTA, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIOSUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO,MORMENTE PORQUE A REVISÃO DA PROVA DEMANDA DILAÇÃOPROBATÓRIA. PRECEDENTES.3. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.(STJ, RMS 19826/MS, REL. MIN. PAULO MEDINA, DJ 20/02/2006).DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO-SE QUE "A CONCESSÃO DAORDEM, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, MEDIANTE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO"(RMS28962/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJ 03/09/2009),ENTENDO, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ENTENDOFALTAR INTERESSE PROCESSUAL A IMPETRANTE, RAZÃO PELAQUAL A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA NOS TERMOSDO ART. 295, III, DO CPC.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, MAS, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I,COMBINADO COM O ART. 295, III, AMBOS DO CPC, TENDO EMVISTA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE A INADEQUAÇÃODA PRESENTE VIA PROCESSUAL.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE AS PARTES.VITÓRIA, 09 DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 13/10/2009


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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100090028125AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO LIANA MOTA PASSOSAGVDO TEREZINHA DA SILVAADVOGADO MARCELO PAES BARRETORELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100090028125RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: PROCURADORA LIANA MOTA PASSOSAGRAVADO: TEREZINHA DA SILVAADVOGADO: MARCELO PAES BARRETO



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADODE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO. RECURSOPREJUDICADO.1. O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUEORIGINOU AGRAVO REGIMENTAL, TORNA PREJUDICADO ORECURSO.2. RECURSO PREJUDICADO.1. RELATÓRIOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DA DECISÃO LIMINARQUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOINDICADO POR MÉDICO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIAACOMETIDA PELA AGRAVADA.O AGRAVANTE PEDE O PROVIMENTO DO RECURSO, COM AREFORMA DA DECISÃO LIMINAR.É O RELATÓRIO. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.2. FUNDAMENTAÇÃOO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SUBJACENTE AOPRESENTE RECURSO, FOI JULGADO MONOCRATICAMENTE,HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO ORA IMPUGNADA, A QUAL HAVIASIDO PROFERIDA EM CARÁTER MERAMENTE SUPERFICIAL EPROVISÓRIO DOS AUTOS, FOI SUBSTITUÍDA PELA DECISÃODEFINITIVA, FAZENDO-SE, PORTANTO, CRISTALINA A AUSÊNCIASUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DOPRESENTE RECURSO.3. DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVOREGIMENTAL.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 5 DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JRRELATOR

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090028125REQTE TEREZINHA DA SILVAADVOGADO MARCELO PAES BARRETOA. COATORA SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090028125RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.IMPETRANTE: TEREZINHA DA SILVAADVOGADO: MARCELO PAES BARRETOA. COATORA: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO


EMENTA: CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE MEDICAMENTO.DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER COMUM DE TODOS OSENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS).2. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, AINCAPACIDADE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, O ESTADO, PORQUALQUER DE SUAS ENTIDADES FEDERATIVAS, DETENTOR DODEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A SAÚDE E O BEM ESTARDE TODA A POPULAÇÃO, DEVE FORNECÊ-LO IMEDIATAMENTE.PRECEDENTES.3. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. RELATÓRIOTEREZINHA DA SILVA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA EMFACE DE ATO DITO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIOESTADUAL DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO, QUE TERIAINDEFERIDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO“OXCARBAMAZEPINA 600 MG”, INDICADO AO TRATAMENTO DOQUADRO CLÍNICO QUE APRESENTA.ADUZIU, POIS, QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO ESTADOFORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO CIDADÃO,RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O FORNECIMENTO DO FÁRMACOEM QUESTÃO. NESSES TERMOS, PLEITEOU A A CONCESSÃO DASEGURANÇA PARA QUE SEJA FORNECIDO O MEDICAMENTOPRETENDIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ÀS FLS. 21/22, EM QUE DEFERI AMEDIDA LIMINAR.NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, A AUTORIDADE INDIGITADACOATORA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE A CARÊNCIA DEAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE

PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA DENEGAÇÃO DASEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, PELACONCESSÃO DA SEGURANÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC, POR SETRATAR DE MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. 2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. CARÊNCIA DE AÇÃOAS CONDIÇÕES DE AÇÃO, DENTRE ELAS, O INTERESSE DE AGIR EA LEGITIMIDADE PASSIVA, SÃO ANALISADAS IN STATUASSERTIONIS, ISTO É, CONFORME AFIRMATIVA FEITA PELOAUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. SE A ANÁLISE DA QUESTÃODEPENDER DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ISTO É, DA ANÁLISECONCRETA DO CASO, A MATÉRIA DEVERÁ SER ENFRENTADACOMO MÉRITO. NESSE SENTIDO, O ILUSTRE PROFESSOR DA ARCADAS, JOSÉROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE (CF. DIREITO E PROCESSO:INFLUÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE O PROCESSO, 4 ED.,SÃO PAULO: MALHEIROS, 2006. P. 93), ASSEVERA QUE:O AUTOR TERÁ DIREITO AO PROVIMENTO JUDICIAL SEPREENCHER ESSA CONDIÇÕES, CUJO EXAME SERÁ FEITO À LUZDOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SE O JUIZ REALIZARCOGNIÇÃO PROFUNDA SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NAPETIÇÃO INICIAL, APÓS ESGOTADOS OS MEIOS PROBATÓRIOS,TERÁ, NA VERDADE, PROFERIDO JUÍZO SOBRE O MÉRITO DAQUESTÃO, ACOLHENDO OU REJEITANDO A DEMANDA.NO PRESENTE CASO, A AUTORA, ORA APELADA, AFIRMOU OINTERESSE DE AGIR NA DEMANDA, POIS BUSCOU OSMEDICAMENTOS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE EOBTEVE A INFORMAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃOESTAVAM DISPONÍVEIS, CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS. 36, EMQUE O SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO NEGOU OFORNECIMENTO DO FÁRMACO. DESSA FORMA, TANTO O INTERESSE DE AGIR QUANTO ALEGITIMIDADE PASSIVA DO ILMO. SECRETÁRIO DE SAÚDE,ENQUANTO CONDIÇÕES DA AÇÃO, RESTARAM SATISFEITOS.EM ASSIM SENDO, REJEITO A ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. NAOPORTUNIDADE, PASSO A APRECIAR O MÉRITO DO MANDAMUS.2.2. MÉRITO.A QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE CINGE-SE AO PEDIDO DEFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO AOTRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE PELO ESTADO. POIS BEM. NO CASO EM JULGAMENTO, O FORNECIMENTO DO FÁRMACOPLEITEADO, “OXCARBAMAZEPINA 600 MG”, SUBSUME-SEPERFEITAMENTE AO DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NACONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ENTENDIMENTOCONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS.CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, RESTOUPLENAMENTE COMPROVADA A ESSENCIALIDADE DOMEDICAMENTO DESTACADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIAAPRESENTADA PELA ORA APELADA, BEM COMO SUAIMPOSSIBILIDADE DE CUSTEÁ-LOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SEA SUA CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, POR QUALQUER DESUA ENTIDADES FEDERATIVAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO À SAÚDE,DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO, QUE IMPÕE AO PODERPUBLICO UMA PRESTAÇÃO POSITIVA, OU SEJA, PROPICIAR AOCIDADÃO OS MEIOS DE TRATAMENTO DAS DOENÇAS, INCLUSIVECOM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO, PORTANTO, APÓS SERINVOCADO, ASSEGURAR AO JURISDICIONADO O CUMPRIMENTOIMEDIATO DA NORMA CONSTITUCIONAL, DEFERINDO OFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. ESSA ATUAÇÃO AMPLIATIVA DO PAPEL DO ESTADO(ESPECIALMENTE DO PODER JUDICIÁRIO) CONSOLIDA OPARADIGMA DE ESTADO CARACTERÍSTICO DAPÓS-MODERNIDADE RESUMIDO COM MAESTRIA PELO ILUSTREPROFESSOR DAS ARCADAS DALMO DE ABREU DALLARI, NO QUAL:

“[...] UMA DAS CONSEQÜÊNCIAS DISSO FOI A AMPLIAÇÃO DOPAPEL POLÍTICO E SOCIAL DO ESTADO, QUE DEIXOU DE APENASO PROTETOR DA LIBERDADE E DOS DIREITOS PARA ASSUMIR UMPAPEL ATIVO NA CRIAÇÃO E CONDIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DOSDIREITOS. DESSE MODO, FORAM ROMPIDAS AS BARREIRAS QUE LIMITAVAMAS AÇÕES DO ESTADO EM NOME DA PROTEÇÃO DOS DIREITOSINDIVIDUAIS. (...) O JUDICIÁRIO PASSOU A SER MUITO MAIS DO QUE UMGARANTIDOR DO RESPEITO À LEGALIDADE ESTRITA, PARA SER,


EM MUITOS CASOS, UM COMPLEMENTADOR DAS NORMASCONSTITUCIONAIS, VISANDO DAR-LHES EFETIVIDADE. (DALLARI,DALMO DE ABREU, 1931 – ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DOESTADO. 28 ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 1999 P.204)A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, ENTRE OUTROS, ASSEGURA ODIREITO À SAÚDE, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ASSISTÊNCIA AOSDESAMPARADOS, TRABALHO, EDUCAÇÃO, LAZER, SEGURANÇA,PREVIDÊNCIA SOCIAL, ETC. (ART. 6.º, CAPUT). ALÉM DISSO, AOTRATAR DA SEGURIDADE SOCIAL, NO CAPÍTULO II DO TÍTULOREFERENTE A ORDEM SOCIAL, ESTABELECE EXPRESSAMENTESER A SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196,CF/88), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO.TAMBÉM POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É DACOMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS(UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) “CUIDAR DA SAÚDE EASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOASPORTADORAS DE DEFICIÊNCIA” (ART. 23, II, DA C.F.). ASSIM SENDO, O NÃO FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO,DE UM MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE, QUANDO OBRIGADOA REALIZAR UMA PRESTAÇÃO INTEGRAL E UNIVERSAL,CONFIGURA-SE DESRESPEITO DIRETO À CONSTITUIÇÃOFEDERAL. NESSE SENTIDO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS –ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC –PRECEDENTES.1. A HIPÓTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDADE DEIMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL, PELO NÃO-CUMPRIMENTO NA OBRIGAÇÃO DE FORNECERMEDICAMENTOS À PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, COMOMEIO COERCITIVO PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAANTECIPATÓRIA OU DE SENTENÇA DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃODE FAZER OU DE ENTREGAR COISA.(ARTS. 461 E 461-A DO CPC).2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DEUSO IMPRESCINDÍVEL, CUJA AUSÊNCIA GERA RISCO À VIDA OUGRAVE RISCO À SAÚDE, É ATO QUE, PER SI, VIOLA ACONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A VIDA E A SAÚDE SÃO BENSJURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIROPLANO.3. POR ISSO, A DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO NÃO ESTÁ SUJEITA AO MÉRITOADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADEDE EXECUÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, MAS DE VERDADEIRAOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE.4. ENTENDIMENTO SÓLIDO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE OJUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, PODE FIXAR ASASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DEFORÇÁ-LA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOPRAZO ESTIPULADO.5. PRECEDENTES: (RESP 832935, REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ 30.6.2006; RESP 804049, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS,DJ 15.5.2006).RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(RESP 878.705/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, JULGADO EM 05.10.2006, DJ 18.10.2006 P. 237)RESSALTO QUE ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁPACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ESTADODEVE FORNECER MEDICAMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DANECESSIDADE DO IMPETRANTE. CONFIRA-SE:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE.DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DEMEDICAMENTO À PESSOA CARENTE E PORTADORA DEENFERMIDADE. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITOFUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMOEXISTENCIAL. ORDEM CONCEDIDA.A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, CABENDO AO ESTADO ZELAR POR ELA EM TODA A SUAAMPLITUDE, RESGUARDANDO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OSQUE DELA NECESSITAM, PARA QUE OS DIREITOS POSTOS ÀDISPOSIÇÃO DOS ECONOMICAMENTE SUPERIORES, SEJAM OSMESMOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS ECONOMICAMENTENECESSITADOS, INCLUSIVE NO FORNECIMENTO DE REMÉDIOSÀS PESSOAS CARENTES, O QUE É O PRECISO CASO DOS AUTOS.ASSIM, SENDO A SAÚDE UM DIREITO SOCIAL ASSEGURADOATRAVÉS DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, TEM OIMPETRANTE AMPARO JURÍDICO AO MEDICAMENTO

ESPECIFICADO NA INICIAL, COMO PARCELA MÍNIMA PARA A SUACONDIÇÃO EXISTENCIAL DIGNA. ORDEM CONCEDIDA. (TJES; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.06.003994-6; TRIBUNALPLENO; DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2007; PUBLICADO EM07/03/2007; RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN)A MEU VER, PORTANTO, A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO EMCOMENTO É PLENAMENTE JUSTIFICADA, CONSTITUINDO ODIREITO SOCIAL À SAÚDE, PLENAMENTE, EFICAZ E EXIGÍVEL.EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO AO PODERPÚBLICO, POR QUALQUER DE SEUS ENTES FEDERATIVOS, EMREALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS ACONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO DIREITO CONSTITUCIONAL,INCUMBE AO JUDICIÁRIO ASSEGURAR AO JURISDICIONADO OCUMPRIMENTO INTEGRAL DA NORMA VIOLADA.EM VERDADE, A NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASAÚDE DESFRUTA É INDUBITÁVEL. ESSA CARACTERÍSTICA NÃO ÉNEM MESMO REFUTADA PELA CULTA PROCURADORA DOESTADO, QUE SUSCITA A DESNECESSIDADE DA TUTELA, ANTE AEXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO COM MENOR CUSTO EMESMA EFICÁCIA.O ARGUMENTO DA AUTORIDADE COATORA É MUITOPERTINENTE E SE ADEQUA AO POSTULADO DAPROPORCIONALIDADE. JÁ TIVE A OPORTUNIDADE DE MEMANIFESTAR A ESSE RESPEITO, CONFORME CONSTATAMOS NOSMS 100060031653, 100060007620, 100060018049 ETC. O ENTENDIMENTOQUE ADOTEI, NA OCASIÃO, FOI O SEGUINTE:CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO ÀSAÚDE. IMPETRANTE PORTADORA DE ARTRITE REUMÁTICASEVERA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HUMIRA 45 MG.MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROSMEDICAMENTOS IGUALMENTE EFICAZES E MENOS CUSTOSOS.QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A CONSTITUIÇÃOFEDERAL GARANTE O DIREITO À SAÚDE, DIREITOFUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO, QUE IMPÕE AO ESTADO UMAPRESTAÇÃO POSITIVA, OU SEJA, PROPICIAR AO CIDADÃO OSMEIOS DE TRATAMENTO DAS DOENÇAS, INCLUSIVE COM OFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. 2. AAPLICAÇÃO DE TODO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXIGE AVERIFICAÇÃO DOS POSTULADOS DA ADEQUAÇÃO (GRUNDSATZDER GEEIGNETHEIT), DA NECESSIDADE (GRUNDSATZ DERERFORDERLICHKEIT) E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDOESTRITO (GRUNDSATZ DER VERHALTNISMÄSSIGKEIT IMENGEREN SINNE). NESSE CONTEXTO, O FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS ESPECIAIS PRESSUPÕE (I) A EFICÁCIA NOTRATAMENTO PRETENDIDO (ADEQUAÇÃO), (II) A INEXISTÊNCIADE OUTRO TRATAMENTO COM IGUAL EFICÁCIA E MENOR CUSTO(NECESSIDADE) E (III) A PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO QUE SEPRETENDE PROTEGER SOBRE TODOS OS DEMAIS(PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO). A EFICÁCIA DOTRATAMENTO (ADEQUAÇÃO) GERALMENTE É VERIFICADA PORINTERMÉDIO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS (LAUDO MÉDICOETC.); A INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO COM IGUALRESULTADO E MENOR CUSTO TAMBÉM EXIGE O CONHECIMENTODE ESPECIALISTAS; A PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO (DIREITOÀ SAÚDE) SOBRE OS DEMAIS DIREITOS SEMPRE SE APRESENTA,POIS A VIDA É O BEM JURÍDICO SUPREMO, DEVENDO SERPROTEGIDO MESMO QUE AO CUSTO DE VIOLAÇÃO DE REGRASORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS. 3. A EXIGÊNCIA DE“INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO COM IGUAL EFICÁCIA EMENOR CUSTO”, NÃO SIGNIFICA QUE SE DEVE CONDICIONAR ODIREITO À VIDA À EXISTÊNCIA DE “BAIXO CUSTO” NAAQUISIÇÃO DE REMÉDIOS. MUITO AO CONTRÁRIO. A VIDAHUMANA NÃO TEM PREÇO. PORÉM, O DISPÊNDIO DE RECURSOSPÚBLICOS EM TRATAMENTOS DESNECESSÁRIOS PODEACARRETAR O ESGOTAMENTO DA VERBA PÚBLICA PARA OUTRASDESPESAS IGUALMENTE IMPORTANTES, COMO AQUISIÇÃO DEAPARELHOS PARA HEMODIÁLISE, FORNECIMENTO DE REMÉDIOSPARA TRATAMENTO DE CÂNCER, AIDS ETC. ASSIM, OFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DEVE SERAMPLAMENTE PROTEGIDO, DESDE QUE NÃO EXISTA OUTROTRATAMENTO COM A MESMA EFICÁCIA (GEEIGNETHEIT) E COMMENOR CUSTO (ERFORDERLICHKEIT) OU NÃO IMPLIQUE OSACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA DO REQUERENTE(VERHALTNISMÄSSIGKEIT IM ENGEREN SINNE). 4. ANECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONSTATAÇÃODA EFICÁCIA DO TRATAMENTO (ADEQUAÇÃO) E DAINEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO COM IGUAL RESULTADO


E MENOR CUSTO (NECESSIDADE) IMPLICA A INADEQUAÇÃO DOMANDADO DE SEGURANÇA PARA REMOVER A EVENTUAL LESÃO.NÃO SE NEGA A TUTELA A QUEM DELA NECESSITA, POIS AORDEM JURÍDICA DISPONIBILIZA OUTROS MEIOS DE PROTEÇÃOAO DIREITO, INCLUSIVE COM TUTELAS DE URGÊNCIA (AÇÃOORDINÁRIA ETC.). 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO FORNECIDOPELO IMPETRANTE E OUTRO LAUDO FORNECIDO PELAAUTORIDADE COATORA, UM PELA NECESSIDADE E OUTRO PELADESNECESSIDADE DO HUMIRA 45 MG., TORNA O FATOCONTROVERTIDO E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ACONTROVÉRSIA FÁTICA TORNA INADEQUADA A VIAMANDAMENTAL. 6. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.EM RESUMO, HAVENDO MEDICAMENTO COM IGUAL EFICÁCIA ECOM MENOR CUSTO, O DEVER DO ESTADO EM FORNECER OMEDICAMENTO ESTARÁ CUMPRIDO. MAS, CONFORMEDESTAQUEI NO PRECEDENTE CITADO PELO ESTADO, NÃO BASTAA EXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO COM MENOR CUSTO(ERFORDERLICHKEIT), POIS É IMPRESCINDÍVEL QUE AMBOSTENHAM A MESMA EFICÁCIA (GEEIGNETHEIT). NESSA LINHA, OS LAUDOS MÉDICOS DE FLS. 13-15 APRESENTAMCONCLUSÃO EXATA ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOMEDICAMENTO PRESCRITO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIADESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. ADEMAIS, O ESTADO NÃOAPRESENTOU SEQUER LAUDO DE UM ESPECIALISTA DA ÁREAACERCA DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOMEDICAMENTO INDICADO, LIMITANDO-SE A BASEAR ANEGATIVA NA EXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO SIMILAR.ISSO NÃO BASTA.DESSA FORMA, DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE ANECESSIDADE DO FÁRMACO, BEM COMO A INCAPACIDADE DOREQUERENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO, O PODER PÚBLICORESPONSÁVEL PELO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR ASAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO, DEVE FORNECERIMEDIATAMENTE O MEDICAMENTO. 3. DISPOSITIVO.EM FACE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PRETENDIDA,CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOSTERMOS DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 5 DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JRRELATOR

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090033430REQTE MOIZES SILVEIRA DA ROCHA FILHOADVOGADA FLAVIA ALMEIDA DE MOURAA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇARELATOR JORGE GÓES COUTINHOMANDADO DE SEGURANÇA N.º 100090033430REQUERENTE: MOIZES SILVEIRA DA ROCHA FILHOA.COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO WILLIAN SILVA

DECISÃO

TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PORMOIZES SILVEIRA DA ROCHA FILHO EM FACE DE ATOINDIGITADO COATOR DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO.EM SUAS RAZÕES ÀS FLS. 02/12 SUSTENTAM QUE ATRAVÉS DOEDITAL SEJUS N.º 01/2009 A AUTORIDADE COATORA TORNOUPÚBLICO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARAPREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DERESERVA PARA OS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DEAGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO DOQUADRO DE PESSOAL DO SISTEMA DE PENITENCIÁRIOESTADUAL. ALEGA QUE O ITEM 3.7 QUE ESTABELECE A IDADEMÁXIMA DE TRINTA ANOS ATÉ A DATA FINAL DAS INSCRIÇÕESDO CONCURSO É ABUSIVO E ILEGAL. TENDO EM VISTA QUEULTRAPASSA TAL LIMITE ETÁRIO E QUE FOI APROVADO EMTODAS AS ETAPAS CONCLUÍDAS ATÉ O MOMENTO, POSTULA ACONCESSÃO DA SEGURANÇA ASSEGURANDO A NOMEAÇÃO NOCARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA,APÓS CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DOCONCURSO DA SEJUS CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PERMITIR AINSCRIÇÃO NO CERTAME.

É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557DO CPC.O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUEO RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. EMDECORRÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL NAS CORTESSUPERIORES, ADMITE-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMMANDADO DE SEGURANÇA, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTEOS REGIMENTOS INTERNOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,CONCRETIZANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL EDA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (AGREG NO MS100060001730, DES. REL. SAMUEL MEIRA BRASIL, TJES, 20.08.2007).ESTA É A HIPÓTESE DOS AUTOS.O ARTIGO 7º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE APROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE EXERCÍCIO DEFUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO,IDADE, COR OU ESTADO CIVIL. NO ENTANTO, COM BASE NOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OS TRIBUNAIS SUPERIORESADMITEM A LIMITAÇÃO DA IDADE PARA INGRESSO EM CARGOPÚBLICO QUANDO A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGOJUSTIFICAREM.AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTEDE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA ESTÃO DESCRITASNO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 455/2008, DENTRE ELASESTÁ EXERCER AS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO, CUSTÓDIA,GUARDA, ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS INTERNOS DASUNIDADES PENITENCIÁRIAS DO ESTADO; VIGILÂNCIA DAUNIDADES, MURALHAS, GUARITAS E ALAMBRADOS DAS MESMAS;DESENVOLVER AÇÕES DE CONTENÇÃO, VIGILÂNCIA DOINTERNO DURANTE O PERÍODO DE TEMPO NO QUAL SE FIZERNECESSÁRIO SUA MOVIMENTAÇÃO INTERNA, EXTERNA OUPERMANÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DA UNIDADE PRISIONAL;CONDUZIR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE INTERNOS, DENTREOUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.DIANTE DE TAIS ATRIBUIÇÕES NÃO VISLUMBRO RAZOABILIDADENA EXIGÊNCIA DA IDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS PARA OEXERCÍCIO DOS CARGOS DISPUTADOS. ENTENDO QUE AATUAÇÃO NAS UNIDADES PRISIONAIS, MAIS DO QUE VIGORFÍSICO, EXIGE-SE UMA MATURIDADE PESSOAL DO CANDIDATOPARA ATUAR COM OS PRESOS. ADEMAIS, A CAPACIDADE FÍSICA EPSICOLÓGICA DO CANDIDATO SERÃO RESPECTIVAMENTEAVALIADAS EM ETAPAS POSTERIORES, PREVISTAS NO EDITAL.VALE TRAZER À BAILA O ENSINAMENTO DE MÁRCIO BARBOSAMAIA E RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ EM O REGIMEJURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO E O SEU CONTROLEJURISDICIONAL, 2007:(...) NÃO BASTA BASTA A LEI ESTABELECER OS REQUISITOSIMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS E EMPREGOSPÚBLICOS. É PRECISO AINDA, QUE A LEI ESTABELEÇAREQUISITOS QUE GUARDEM RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADECOM A NATUREZA DO CARGO OU DO EMPREGO PÚBLICO, NOSTERMOS DO ART. 39, § 3º, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, QUE CONSAGRA EXPRESSAMENTE O PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE NA QUESTÃO ATINENTE AO ACESSO DOCIDADÃO ÀS FILEIRAS PROFISSIONAIS DO PODER PÚBLICO.”DEVE SER RESSALTADO QUE O IMPETRANTE FOI APROVADO NAAVALIAÇÃO FÍSICA, OBTENDO INCLUSIVE UMA BOA PONTUAÇÃO,COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 24/25. ALÉM DISSO, O IMPETRANTEEXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EMDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, NO CENTRO DE DETENÇÃOPROVISÓRIA DE ARACRUZ, CONFORME DEMONSTRACONTRA-CHEQUE ÀS FLS. 18. ASSIM, DAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS, NÃO VERIFICO NENHUMADELAS QUE NÃO POSSA SER EXECUTADA, SEM QUALQUERPROBLEMA, PELO IMPETRANTE, QUE CONTA COM 32 (TRINTA EDOIS) ANOS, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL, PORTANTO, SUAEXCLUSÃO.NESSE SENTIDO, VEJAMOS AINDA AS SEGUINTESJURISPRUDÊNCIAS:REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DESEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES. CARGO DEAGENTE COMUNITÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE FIXADO EM45 ANOS. CANDIDATA COM 48 ANOS QUANDO HOMOLOGADO ORESULTADO FINAL DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO EM 1º LUGAR.CARGO QUE VINHA SENDO OCUPADO PELA IMPETRANTEMEDIANTE CONTRATAÇÃO HÁ 5 ANOS.


PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE ENSEJA A APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. MERECE SERMANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EGARANTIU O DIREITO DA IMPETRANTE A TOMAR POSSE NOCARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEPROTÁSIO ALVES. CANDIDATA QUE ALCANÇOU A 1ªCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME E JÁ VINHA EXERCENDO O MESMOCARGO HÁ 5 ANOS MEDIANTE CONTRATO. PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS AO CASOCONCRETO DIANTE DE SUAS PECULIARIDADES. DIREITOLÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRECEDENTE DO EG.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CATALOGADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (REEXAMENECESSÁRIO Nº 70024781189, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNALDE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIROPACHECO, JULGADO EM 18/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTEPENITENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE DE 35 ANOS.EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL POR NÃO SE JUSTIFICAR EMRAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE, AINDA MAIS NO CASO CONCRETO, EM QUEO AUTOR CONTAVA COM 36 ANOS DE IDADE QUANDO DAINSCRIÇÃO. SÚMULA N° 683 DO STF. APELO PROVIDO, PORMAIORIA, VENCIDO O REVISOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70021631965,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,RELATOR: PEDRO LUIZ POZZA, JULGADO EM 24/01/2008) ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, APENASPARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PROSSEGUIMENTO NASETAPAS SEGUINTES DO CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE NÃOHAJA OUTRO MOTIVO PARA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATOALÉM DA IDADE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 1º DE OUTUBRO DE 2009.WILLIAN SILVADESEMBARGADOR SUBSTITUTO

4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090032598REQTE ANDRE TRANCOSO DA COSTAADVOGADA ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIADVOGADO LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHIA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇARELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONESEGUNDO GRUPO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDASMANDADO DE SEGURANÇA N.º 100090032598IMPETRANTE: ANDRÉ TRANCOSO DA COSTAAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

DECISÃO

TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PORANDRÉ TRANCOSO DA COSTA, CONTRA ATO, QUE ATRIBUIILEGAL, DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA QUEESTABELECEU OS CRITÉRIOS CONSTANTES NO EDITAL Nº 1, DE 27DE MAIO DE 2009, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTODE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOSCARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE ESCOLTAE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO.DENTRE AS DIVERSAS ALEGAÇÕES DISPOSTAS NA EXTENSA PEÇAINAUGURAL, CONSTATA-SE QUE O IMPETRANTE INSURGE-SE, EMSUMA, CONTRA ÀS EXIGÊNCIAS DE CADA ETAPA DO ALUDIDOCONCURSO E AINDA COM RELAÇÃO AO REQUISITOS BÁSICOSPARA VESTIDURA NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO COMO SEGUE, PRESENTE QUE ME FAZ A SEGUINTEQUESTÃO, QUE, POR SER DE NATUREZA PÚBLICA, DEVOARGUÍ-LA EX-OFFICIO: DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIALPOR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DE ACORDO COM O RELATADO, O IMPETRANTE, QUE SEINSCREVEU PARA PARTICIPAR DO CONCURSO PÚBLICO PARA OCARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (FLS. 131), CUJA REALIZAÇÃOTORNOU-SE PÚBLICA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇAATRAVÉS DO EDITAL Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2009, INSURGE-SECONTRA OS MAIS DIVERSOS CRITÉRIOS E REQUISITOS POR ESTEESTABELECIDO.CONSTATA-SE NO REFERIDO EDITAL, ENTRETANTO, QUE APROVA OBJETIVA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, ENCONTRAVA-SEAGENDADA PARA A DATA PROVÁVEL DE 15 DE JULHO DE 2009 (FL.138).

OCORRE, NO ENTANTO, QUE, MESMO TENDO IMPETRADO ESTEMANDAMUS APENAS NO ÚLTIMO DIA 22, OU SEJA, APÓS AAPLICAÇÃO DA REFERIDA PROVA, O IMPETRANTE NÃO ACOSTOUÀ EXORDIAL O COMPROVANTE DE QUE FOI APROVADO NESSAFASE.ISSO FAZ COM QUE, PORTANTO, RESTE PREJUDICADA A ANÁLISEDE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTA AÇÃOMANDAMENTAL, JÁ QUE AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOEDITAL, RELACIONADAS ÀS FASES POSTERIORES À PROVAOBJETIVA, SOMENTE PODERIAM SER APRECIADAS POR ESTEJUÍZO CASO O CANDIDATO LOGRASSE ÊXITO NESTA, FRENTE AOSEU CARÁTER ELIMINATÓRIO (FL. 138).NESSE PASSO, A QUAESTIO JURIS REFERE-SE APENAS À SUPOSTACOBRANÇA DE MATÉRIAS NA PROVA OBJETIVA QUE NÃO SEENCONTRAVAM DISPOSTAS NO EDITAL.ASSIM DIZ O IMPETRANTE:"...O QUE MAIS DEIXA INCONFORMADO O(A) IMPETRANTE É FATODE QUE O EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME ABREPRECEDENTE PARA APLICAR NA PROVA OBJETIVA MATÉRIA QUENÃO FOI PREVISTA NO REGULAMENTO. DESSA FORMA, O(A)IMPETRANTE REQUER, DESDE JÁ, QUE TAL FATO REALIZADOPELA INSTITUIÇÃO EXAMINADORA E A SEJUS-ES SEJAMREPUDIADOS POR ESTE SÁBIO JUÍZO, VEZ QUE É EVIDENTE AILEGALIDADE." (FL. 46).ALÉM DE TER SIDO ADUZIDA TAL ASSERTIVA DE FORMAMERAMENTE HIPOTÉTICA, SEM AO MENOS QUE SE FOSSEMAPONTADOS OS ELEMENTOS CAPAZES DE REVELAR, DEMANEIRA INEQUÍVOCA, A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO DIREITOLÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, OBSERVO QUE IN CASUINEXISTE A INDISPENSÁVEL PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE,COMO SABE, É CONDIÇÃO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DAPRETENSA ILEGALIDADE.É QUE SE EXSURGE COM CLAREZA DOS PRESENTES AUTOS QUE OIMPETRANTE SEQUER COLACIONOU A(S) PROVA(S) NECESSÁRIA(S)À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE, DE FATO, NAPROVA OBJETIVA REALIZADA A COBRANÇA DE QUESTÕESTOTALMENTE DISSOCIADAS DAS MATÉRIAS ELENCADAS NOEDITAL.COM EFEITO, TENHO QUE SE FAZ NECESSÁRIO OINDEFERIMENTO IN LIMINE DA PEÇA INAUGURAL DESTA AÇÃOMANDAMENTAL, POIS, COMO SE SABE, INCUMBE AO IMPETRANTEA INDUVIDOSA DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃODE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANDO DA IMPETRAÇÃO, DOADUZIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DA UNÍSSONAJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"...O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO CONSTITUCIONALDESTINADO A SANAR OU A EVITAR ILEGALIDADES QUEACARRETEM A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOIMPETRANTE. TRATA-SE, PORTANTO, DE AÇÃO SOB RITOESPECIAL EM QUE SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PLANO DOALEGADO NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL. DESSA FEITA,CONSTITUI REQUISITO ESPECÍFICO QUE A PETIÇÃO INICIALESTEJA ACOMPANHADA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DASALEGAÇÕES DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DACOMPLEXIDADE JURÍDICA DA QUESTÃO QUE POSSA SER TRAZIDANO PROCESSO. A NÃO COMPROVAÇÃO IMEDIATA DO DIREITOAPONTADO OBSTACULIZA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃOMANDAMENTAL..." (RMS 28.733/MG, REL. MINISTRO CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/06/2009, DJE 29/06/2009)"...O MANDADO DE SEGURANÇA, PREVISTO NO ART. 5º, LXIX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM PROCEDIMENTO REGULADOPELA LEI 1.533/51, É AÇÃO DE NATUREZA SUMÁRIA, INDICADOPARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADOOU VIOLADO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE,QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO, NÃO SE PERMITINDODILAÇÃO PROBATÓRIA. PARA QUE O IMPETRANTE OBTENHAÊXITO EM SEDE DE MANDAMUS É ESSENCIAL QUE TRAGA AOSAUTOS AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NECESSÁRIAS PARADEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.TODOS OS FATOS DEVEM ESTAR DOCUMENTALMENTECOMPROVADOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU SEJA, COM AINICIAL DEVEM ESTAR PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOSPARA O EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃOINICIAL PELO IMPETRANTE..." (RMS 24.607/RJ, REL. MINISTRADENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/05/2009, DJE24/06/2009)FRENTE A ESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO VEJO COMO POSTERGARA PROLAÇÃO DESTE DECISUM, DE CARÁTER TERMINATIVO, ATÉPORQUE, "...PELA PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO


CONSTITUCIONAL, HÁ IMPRESCINDIBILIDADE DEDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, MEDIANTE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA, DO DIREITO INVOCADO, CUJA FALTAJUSTIFICA, INCLUSIVE, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE..."(RMS 27.595/PB, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,JULGADO EM 23/06/2009, DJE 03/08/2009). EQUIVALE DIZER: "...NOMANDADO DE SEGURANÇA REVELA-SE COMO CONDIÇÃOELEMENTAR À DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DODIREITO A PROVA DOCUMENTAL, QUE DEVE SER MINISTRADANO ATO DA IMPETRAÇÃO, IMPORTANDO A FALTA DESSEREQUISITO O INDEFERIMENTO DA INICIAL..." (AGRG NO MS8325/DF, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRASEÇÃO, JULGADO EM 23/10/2002, DJ 11/11/2002 P. 146).DO EXPOSTO, AUTORIZADO, CONSIDERO, PELO ART. 10, CAPUT E§ 1º, DA LEI 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃOMANDAMENTAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULAS DE N°S.105, DO STJ, E 512, DO STF). PUBLIQUE-SE POR SEU INTEIRO TEOR.INTIME-SE.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE.VIT., 29 DE SETEMBRO DE 2009.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

VITÓRIA, 14/10/2009


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 40 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA21/10/2009 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090014935TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMSUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALP.INT.PASSIVA VAGNER SILVA GOMESRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 6070066342ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: CRISTIAN HENRIQUE CORREIADEF. PÚBLICO MARCELA PINTO MODENESIRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 6080021808ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: ALEXANDRE FELIX SILVADEF. PÚBLICO MARCELA PINTO MODENESIRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14090015877COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: JOSEMAR ANTONIO JAVARINI

DEF. PÚBLICO ELVIO MERLORELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14090035610COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: LEONIDIO SCHWANZADVOGADO(A): HUMBERTO MOULIN DE MORAESRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14090045882COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MIRANDAADVOGADO(A): CARLOS CEZAR DOS SANTOSRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14090046658COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: VANILDO HOLANDERADVOGADO(A): HUMBERTO MOULIN DE MORAESRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1070010846AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIMECLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: CLEBER PAVIOTTI AMBROZIMADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7070001917BAIXO GUANDU - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MARCELO ECCELADVOGADO(A): ALFREDO DA LUZ JUNIORAPDO.: WILSON NEVESADVOGADO(A): ALFREDO DA LUZ JUNIORRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7088003426BAIXO GUANDU - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: JACY DE SOUZAADVOGADO(A): ALFREDO DA LUZ JUNIORADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8060045146BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: FABIO SILVA JANUARIOADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030070812CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: PAULO OLIVEIRA PORTUGALADVOGADO(A): FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOADVOGADO(A): MARLEN VIEIRA TINOCOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALASSTE COMPANHIA VALE DO RIO DOCEADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETOADVOGADO(A): ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FRANCOADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO PEIXOTO SANTANAADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS


ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZKADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA ABOUDIB SANDRIADVOGADO(A): PEDRO ALLEMANDE VASQUESADVOGADO(A): PRISCILA MACHADO DO AMARALADVOGADO(A): ROGELIA MARIA SPELTA MARTINSADVOGADO(A): THIAGO FABRES DE CARVALHOADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAÚJORELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060098477CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MIGUEL RIPARDOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORLOTTRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060126716CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: BOAVENTURA SANTOS ARGOLOADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070137166CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: RONEY CEZAR GONÇALVES ANTUNESADVOGADO(A): CLAUDIO PINTO BRAGAADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGASAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12080167344CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: GREICI KELLY PASSOS DA SILVAADVOGADO(A): ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIADVOGADO(A): VANDER LIMA RUBERTAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090001400CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE.: MARCIO SALOME DE JESUSADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14080039457COLATINA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: UALACE DA SILVA STRASSMANNADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRARELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. DES. HELOISA CARIELLO

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14099000508COLATINA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: EVANDRO CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): HEULER JOSE PRETTIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040148371VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM

APTE.: MARCOS ANTONIO DE ANGELI POLAADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A): VALERIA MARCIA CARDOSOADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050224070VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: JOSE RICARDO TRESSEADVOGADO(A): GUSTAVO MACIEL TARDINADVOGADO(A): JAQUELINE DE ANDRADE JADJESKIADVOGADO(A): WALACE SEIDEL PERINIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060129145VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: WALTER JOSE BORGESADVOGADO(A): MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALASSTE LILIAN MARIA BARBARIOLI SALVADORADVOGADO(A): BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOSRELATOR SUBS.: DES. HELOISA CARIELLOREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060224557VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ELIZEU DA SILVA PEREIRADEF. PÚBLICO MERIA RITA MARTINS CARDOSOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060295458VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE.: FABRICIO ALEXANDRE SANTOSADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070584958VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: JOAO LUIZ GABRIELADVOGADO(A): RIZONETTE MARIA DALLEPRANIADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080120959VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: JACO SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): LUCIANO GAMBARTE COELHOADVOGADO(A): LUDMILA SANTOS NUNESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080175722VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: WELLINGTON DO ROSARIO COUTINHOADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080242613VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL


CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ALFREDO LEOPOLDINO DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): DARLISON WANDER CORRÊAADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080269251VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: REINALDO DE OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080272321VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: FRANCISCA PEREIRA SALESDEF. PÚBLICO CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32080016820MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIMECLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: RENATO LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAOADVOGADO(A): NILSON PAVAOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060041759VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ODIRLEI SANTOS SOUZAADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIXAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070225905VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE.: AENDER DELON LOPISADVOGADO(A): EDMAR SIMOES DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080020874VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LAERCIO SILVA DE BRITOADVOGADO(A): CLARENCE ILDAWALD G OVILADVOGADO(A): LAERCIO ANTONIO PAVESIADVOGADO(A): MARCELA BIMBATO DE MORAESRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080062918VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ALESSANDRA SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VOLPATOADVOGADO(A): VALDEMIR SOARES VANDERLEIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

36 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36070008721MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: CARLOS FERNANDO BINOTI FILHOADVOGADO(A): GENESIO MOFATI VICENTE

ADVOGADO(A): NILSON PAVAOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

37 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38080042856NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: CARLOS HENRIQUE CADORINE JERÔNIMOADVOGADO(A): RICARDO CAMATTA BIANCHIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

38 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38090000886NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: JOSE MARCELO DA SILVA LOUBACKADVOGADO(A): EBER ALVES TRISTÃO JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

39 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41050007222PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MAXUEL GOMES DE MELOADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

40 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45040012697SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMECLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: FLORIANO SCHRAMMADVOGADO(A): HUMBERTO MOULIN DE MORAESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

41 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040051386SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE.: ITAMAR DA SILVA TAVARESADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIORADVOGADO(A): JOSELITA ASSIS DE LIMAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

42 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060018893SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: VALENTIM ARTHUR SILVA BISADVOGADO(A): ARRENIO DE ANGELO LIMAADVOGADO(A): GEISIANE SAIBELADVOGADO(A): JOSE CARLOS SAIDADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVESRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

43 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040058330SERRA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE.: OZEIAS PEREIRA DA SILVADEF. PÚBLICO MARCIO AUGUSTO GONÇALVES CARDOSOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

44 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060072864SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: JOAO GALVAO SOBRINHOADVOGADO(A): ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTROAPTE.: OSWANDER FRANCISCO GALVAOADVOGADO(A): ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO


APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

45 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060143442SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: VERA LUCIA GOMES ALVESADVOGADO(A): RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

46 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080114431SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALAPTE.: LOURDILENE SILVA LACERDADEF. PÚBLICO LEONARDO LUNA LUNAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

47 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030017490VIANA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DE MEDEIROSAPDO.: SEBASTIAO FREIREADVOGADO(A): ADILSON BANDEIRA DIASADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DE MEDEIROSADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO MARTINSAPDO.: GILMAR LUIZ BINDAADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DE MEDEIROSRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

48 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50040000999VIANA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: GEOVANE PETERLE FIORIOADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE ARAUJOAPDO.: ELIMARIO PETERLEADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE ARAUJORELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

49 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50070024042VIANA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPDO.: JAIMIR SPERANDIOADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO(A): LORENA MELO OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIADVOGADO(A): WELBER FABRISAPDO.: LAERCIO GALDINO DA SILVADEF. PÚBLICO BRUNO PEREIRA DE MEDEIROSADVOGADO(A): KARINA MAGNAGOAPTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOAPDO.: /APTE JULIO NASCIMENTOADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTAADVOGADO(A): TATIANA COSTA JARDIMRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

50 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61080008875VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CLAUDIONOR GERALDO COSTALONGAADVOGADO(A): ANDERSON DEPRARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

51 - AÇÃO PENAL Nº 100090012020TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): TACIO DI PAULA A NEVESADVOGADO(A): THIAGO MAGELA GUIMARAESRÉU RAIMUNDO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JADER MUTZIG BRUNARÉU ROMUALDO ANTONIO MILANEZADVOGADO(A): EDGAR RIBEIRO DA FONSECARELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

VITÓRIA, 14/10/2009

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24080307655 - APELAÇÃO CRIMINALJEAN CARLOS FERREIRA NEVES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13143 ES VANESSA VINCENZI DE MELOBATISTA11718 ES MANUELA LEAO PEREIRAEDERSON DOS SANTOS COELHO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 001868 ES JOAO BRANDINO DOS SANTOSPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 35070024225 - APELAÇÃO CRIMINALGERALDO JACINTO GOMES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11748 ES RAFAEL RODRIGUES ROSADAS0001151ES JULIANO GAUDIO SOBRINHOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 100090023506- HABEAS CORPUSJOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 144544 RJ ALEXANDRE FIGUEIREDOGUARANHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ATRAVÉS DAPETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 2009.00.950.745.

4 NO PROCESSO Nº 100090031517- HABEAS CORPUSALEXSANDRO CAMPISTA ROSA ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12830 ES ALESSANDRINE MOREIRAGUIMARAESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100090034487- HABEAS CORPUSERNANI SANTOS CAMPINHO NETO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 13548 ES GUALTER LOUREIRO MALACARNERICARDO FERES ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 13548 ES GUALTER LOUREIRO MALACARNEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE DETERMINOU A REMESSA COM URGÊNCIA DOSAUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS.

6 NO PROCESSO Nº 100090034594- HABEAS CORPUSELSON LOUNGE LAYBER ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 003204 ES JOSE ARNOLDO RODRIGUESRUTHE GOMES CARDOSO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 003204 ES JOSE ARNOLDO RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEIDIO DE LIMINAR.







1 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 49090007540RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO HUDSON YURI COSTA FALQUETOADVOGADO SABRINA KLEIN BRANDÃO MAGESKI PIANZOLARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DAR. DECISÃO DE FLS. 33/35, PROLATADA PELO MM. JUIZ DACOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, QUE RECONHECEUA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR EJULGAR AS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AOS ARTS. 21 E 65 DODECRETO-LEI N° 3.688/41, C/C OS ARTS. 5° E 7° DA LEI N° 11.340/06.NAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 46/48, O PARQUET ALEGA, EMSÍNTESE, SER COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSARE JULGAR AS CONTRAVENÇÕES APRESENTADAS NA DENÚNCIA,MAIS PRECISAMENTE AQUELAS DISPOSTAS NOS ARTS. 21 E 65 DODECRETO-LEI N° 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), C/CARTS. 5° E 7° DA LEI N° 11.340/06 (LEI “MARIA DA PENHA”), AINDAQUE O ART. 41 DA LEI N° 11.340/06, POR IMPRECISÃO TÉCNICA,TENHA DEIXADO DE VEDAR A UTILIZAÇÃO DA LEI N° 9.099/95PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS.EM CONTRA-RAZÕES DE FLS. 52/57, A DEFESA PUGNA SEJANEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUE O ART. 41 DA LEI“MARIA DA PENHA” VEDA A APLICAÇÃO DA LEI N° 9.099/95TÃO-SOMENTE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIADOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER,INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NADAMENCIONANDO, POR OUTRO LADO, ACERCA DASCONTRAVENÇÕES PENAIS, O QUE SIGNIFICA COMPETIR AOSJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A SUA ANÁLISE E JULGAMENTO.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS. 67/73,OPINA SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO.DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA ACIMA, PASSO A EXARAR DECISÃO,EXPONDO AS RAZÕES DE MEU CONVENCIMENTO.INICIALMENTE, RESTA NECESSÁRIO DESTACAR QUE O DIREITOPROCESSUAL PENAL, NA ESTEIRA DO EXPOSTO NO ART. 3° DOCPP, ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, A APLICAÇÃOANALÓGICA E O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DODIREITO.(1)FRISE-SE, AINDA, QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(DECRETO-LEI N° 3.689/41), QUIÇÁ PELA ÉPOCA EM QUE FOIELABORADO, COM A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO EM 03 DEOUTUBRO DE 1941 - E VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE1942 -, CONQUANTO TENHA SIDO OBJETO DE RECENTESREFORMAS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL NO ANODE 2008 (2), AINDA SE RESSENTE DE DISPOSITIVOS QUE POSSAMTORNAR MAIS CÉLERE O JULGAMENTO DOS RECURSOS E OUTROSINCIDENTES EM 2ª INSTÂNCIA.JÁ O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÁVIDO PELAS MUDANÇASOCASIONADAS PELA NOVA ESCOLA DE DIREITO PROCESSUAL,ESCOLA ESTA CAPITANEADA PELA ESTADIA DO PROCESSUALISTAITALIANO ENRICO TULIO LIEBMAN NO BRASIL, ALÉM DE TERSIDO ELABORADO EM ÉPOCA BEM MAIS RECENTE, A SABER, NOSIDOS DE 1973 - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE1974 -, SOFREU (E CONTINUA SOFRENDO) INÚMERAS REFORMASCOM O MISTER DE CONCEDER CELERIDADE MAIOR AOS SEUSJULGADOS.NESSE DIAPASÃO, URGE SALIENTAR A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELALEI N° 9.756/98, QUE INCLUIU NA REDAÇÃO DO ART. 557-A DO CPC,POSSIBILITANDO AO RELATOR DAR PROVIMENTO A RECURSOPOR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, IN VERBIS:ART. 557-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DETRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AORECURSO.O ALUDIDO PERMISSIVO LEGAL, NO SEIO DO DIREITOPROCESSUAL CIVIL, TROUXE ENORME CELERIDADE/AGILIDADEÀQUELAS DECISÕES PASSÍVEIS DE TAL INSTITUTO E, ALÉM DISSO,NÃO RETIROU A SEGURANÇA JURÍDICA ALMEJADA PELASOCIEDADE, VISTO QUE DE TAIS DECISÕES CABE AGRAVOINTERNO, COM ESPEQUE NO §1° DO ART. 557 DO CPC.

TENDO EM VISTA QUE A NORMA SUPRAMENCIONADA ÉPLENAMENTE COMPATÍVEL COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL,NECESSÁRIO SE FAZ A SUA APLICAÇÃO, VEZ QUE, IN CASU,VISLUMBRO QUE A DECISÃO RECORRIDA SE ENCONTRA EMMANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A TESE ABORDADA NESTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITOCINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÕESPENAIS ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO DA LEI “MARIA DAPENHA”.TRATA-SE, INDUBITAVELMENTE, DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTEDE DIREITO, PRESCINDINDO DE QUALQUER ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA.INFERE-SE DOS AUTOS QUE O JUÍZO DA COMARCA DE VENDANOVA DO IMIGRANTE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR ASCONTRAVENÇÕES PENAIS REFERENTES AOS ARTS. 21 E 65 DODECRETO-LEI N° 3.688/41, C/C OS ARTS. 5° E 7° DA LEI N° 11.340/06.DIANTE DA SITUAÇÃO EM TESTILHA, O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL INSURGE-SE A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FIM DEREFORMAR O R. DECISUM DE 1° GRAU DE JURISDIÇÃO,ALEGANDO SER COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARAPROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES APRESENTADOS NADENÚNCIA.ACRESCENTA QUE O FATO DE O ART. 41 DA LEI N° 11.340/06 (“AOSCRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIARCONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA,NÃO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995”) TERDEIXADO DE VEDAR, POR IMPRECISÃO TÉCNICA, A UTILIZAÇÃODA LEI N° 9.099/95 PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃOSIGNIFICA DIZER QUE POSSAM TAIS ESPÉCIES DELITIVASUTILIZAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO PERFILHAREM A LEI“MARIA DA PENHA”.A DEFESA, POR OUTRO LADO, SUSTENTA QUE O ART. 41 DA LEI“MARIA DA PENHA” VEDA A APLICAÇÃO DA LEI N° 9.099/95TÃO-SOMENTE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIADOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER,INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NADAMENCIONANDO, POR OUTRO LADO, ACERCA DASCONTRAVENÇÕES PENAIS, O QUE SIGNIFICA COMPETIR AOSJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A SUA ANÁLISE E JULGAMENTO.AO DEITAR PENA SOBRE O CASO, PARECE RESTAR SEDIMENTADOEM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O ESCÓLIO DEFENDIDOPELO PARQUET, QUE ENTENDE SER A LEI N° 9.099/95INAPLICÁVEL TANTO AOS CRIMES QUANTO ÀS CONTRAVENÇÕES(MESMO NÃO SENDO ESTAS MENCIONADAS) QUE DIGAMRESPEITO À LEI N° 11.340/06.ISTO PORQUE, MESMO QUE A LEI N° 11.340/06 APENAS ILUSTRE EMSEU ART. 41 A INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOSESPECIAIS AOS CRIMES (DIANTE DE FRÁGIL INTERPRETAÇÃOLITERAL/GRAMATICAL DA NORMA EM TELA), A INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA ACABA POR DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS EESTENDER TAL VEDAÇÃO TAMBÉM ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, ALIÁS, PÕE PÁ DE CAL SOBRE A MATÉRIA, VEJAMOS:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLÊNCIADOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARACRIMINAL.1. APESAR DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006 DISPOR QUE "AOS CRIMESPRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SEAPLICA A LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995", A EXPRESSÃO"AOS CRIMES" DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A NÃOAFASTAR A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE PUNIR, DE FORMAMAIS DURA, A CONDUTA DE QUEM COMETE VIOLÊNCIADOMÉSTICA CONTRA A MULHER, AFASTANDO DE FORMAEXPRESSA A APLICAÇÃODA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. CONFIGURADA A CONDUTAPRATICADA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER,INDEPENDENTEMENTE DE SUA CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME OUCONTRAVENÇÃO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARACRIMINAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, ENQUANTO NÃOFOREM ESTRUTURADOS OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE O DISPOSTO NOSARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA.3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE OJUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VESPASIANO-MG, OSUSCITADO.


(CC 102571/MG CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009/0010292-0RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI ÓRGÃO JULGADOR S3 -TERCEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 13/05/2009 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJE 03/08/2009)POR OUTRAS PALAVRAS, CONSIDERANDO A PRÁTICA DASCONTRAVENÇÕES PENAIS EQUIVALENTES ÀS VIAS DE FATO (ART.21) E PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE (ART. 65), AMBASCOMETIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI “MARIA DA PENHA” (ARTS. 5° E7° DA LEI N° 11.340/06), NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE ACOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAISCONTRAVENÇÕES É DA JUSTIÇA COMUM.PERCEBE-SE, ENTÃO, QUE A DECISÃO RECORRIDA CONFRONTANITIDAMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO,POR EXTENSÃO, DO ART. 557-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, E AMPARADO NA EXEGESE DOART. 557-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3° DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO,A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM(VARA CRIMINAL) PARA JULGAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIADESTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.VITÓRIA, 6 DE OUTUBRO DE 2009.DES. ALEMER FERRAZ MOULIN RELATOR1 Art. 3° A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicaçãoanalógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.2A teor das Leis n° 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08.

2 HABEAS CORPUS Nº 100090029396PACTE NILTON CARLOS DE AGUIAR LEÃOADVOGADO BRUNO ESTEFANO TEIXEIRAADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DENILTON CARLOS DE AGUIAR LEÃO, EM RAZÃO DE ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI.SUSTENTA O PACIENTE, EM SUA DEFESA, QUE ENCONTRA-SEPRESO DESDE 24 DE OUTUBRO DE 2008, ADUZINDO AO FINAL, OEXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTA ÀSINFORMAÇÕES À FL. 57, DANDO CONTA QUE EM 21 DE SETEMBRODE 2009 REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EEXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADOÀ FL. 60, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.POIS BEM. DECIDO.AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADACOMO COATORA À FL. 57 RESTAM INDENE QUANTO ÀREVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE.DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, PARECERESTAR CLARO A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NAIMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEUOBJETO.A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTONA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELARESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAISPRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:ART. 74. COMPETE AO RELATOR:...XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (1)(DESTAQUE NOSSO)....PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XIPERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGARADREDE A PRETENSÃO JUDICIAL DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDOPREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA, SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DOCASO SOB FOCO.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O WRIT,NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE.APÓS, ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 9 DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULINRELATOR1Alteração dada pela Emenda Regimental n° 001, de 5 de agosto de 2009.

3 HABEAS CORPUS Nº 100090028356PACTE M F B (MENOR PÚBERE)A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DEINFÂNCIA E JUVERELATOR ALEMER FERRAZ MOULINDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE M. F. B. (MENOR PÚBERE), EMRAZÃO DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTEDO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEDE VITÓRIA.SUSTENTA O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMDEFESA DO PACIENTE, QUE NÃO FOI INSTAURADO O DEVIDOPROCESSO LEGAL (RECTIUS, PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENTENÇA), QUE APLICOU AO PACIENTE A MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A3 (TRÊS) MESES, REQUERENDO AO FINAL, A CONCESSÃO DO WRIT,COM A CESSAÇÃO IMEDIATA DO CONSTRANGIMENTO ÀLIBERDADE.DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 4/6.DILIGENCIANDO JUNTO A AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA, HOUVE A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE FLS.10/11, AFIRMANDO EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE CUMPRIU AMEDIDA SOCIOEDUCATIVA, E QUE EM 3 DE JULHO DE 2009DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EMFAVOR DO ORA PACIENTE, ASSIM COMO DETERMINOU ORECOLHIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃOEXPEDIDOS EM DESFAVOR DO MESMO.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADOÀS FLS. 14/17, MANIFESTOU-SE PELA PREJUDICIALIDADE DOPEDIDO.POIS BEM. DECIDO.AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADACOMO COATORA, ÀS FLS. 10/11, EM SÍNTESE RESTAMDEMONSTRADO QUE O PACIENTE CUMPRIU A MEDIDASOCIOEDUCATIVA, E QUE EM 3 DE JULHO DE 2009 DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DO ORAPACIENTE, ASSIM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DEMANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS EM DESFAVORDO MESMO.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 14/17 OPINOU PELAPREJUDICIALIDADE DA ORDEM.ASSIM, ENTENDO QUE NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOSENSEJADORES DO APONTADO CONSTRANGIMENTO, RESTANDOPREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO REMÉDIO HERÓICO. DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, PARECEINDUBITÁVEL A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NAIMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEUOBJETO.A SITUAÇÃO, POR CERTO, SUBSUME-SE AO EXPOSTO NA RECENTEALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XIDE SEU ART. 74, IN VERBIS:ART. 74. COMPETE AO RELATOR:...XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (1)(DESTAQUE NOSSO)....PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XIPERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGARADREDE A PRETENSÃO JUDICIAL DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDOPREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA, SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DOCASO SOB FOCO.


DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O WRIT,NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS, ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 9 DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULINRELATOR1Alteração dada pela Emenda Regimental n° 001, de 05 de agosto de 2009.

4 HABEAS CORPUS Nº 100090031525PACTE WALLACE GALLOTTI RODRIGUESADVOGADO RENATA VARGAS ARAUJOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DEWALLACE GALLOTTI RODRIGUES, O QUAL ENCONTRA-SE PRESOCAUTELARMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDAPELO JUÍZO DA 4ª VARA DE VITÓRIA/ES, NO DIA 18 DE JULHO DE2009, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 35,DA LEI 11.343/06 E ARTS. 14 E 16, § ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI10.826/03.ASSEVERA O ILUSTRE IMPETRANTE, EM SÍNTESE, SER O PACIENTEVÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE, APESARDE SER PESSOA HONESTA, TRABALHADOR, PRIMÁRIO E COMBONS ANTECEDENTES, ENCONTRA-SE SEGREGADO POR FORÇADE DECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO.SUSTENTA-SE QUE EM TOTAL DESRESPEITO AOS DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CARTAFEDERAL, PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE DENTRE OUTROS,FOI DECRETADA A MEDIDA EXTREMA, NÃO OBSTANTEAUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE COMPROVAR ANECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ADUZ, AINDA, QUE A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIBERDADEPROVISÓRIA DO ORA PACIENTE FOI PROFERIDA SEM AFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE NÃOESTARIAM PRESENTES, DE MANEIRA CONCRETA, AS HIPÓTESESPREVISTAS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.POR DERRADEIRO, ALEGA O EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA CULPA, EIS QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SESEGREGADO CAUTELARMENTE POR MAIS TEMPO DO QUEDETERMINA A LEI, O QUE TORNA ILEGAL A PRISÃO PROVISÓRIA,A VISTA DO DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PORTANTO, ASSINALA-SE NÃO SUBSISTIREM OS PRESSUPOSTOSQUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO,REQUERENDO-SE A LIBERDADE DO ORA PACIENTE.A AUTORIDADE COATORA PRESTA AS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 13/21,POR MEIO DA QUAL COMUNICA QUE O ORA PACIENTE SEENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE, COM BASE EM DECISÃOFUNDAMENTADA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 23/30, OPINA NOSENTIDO DE SER DENEGADO O PRESENTE WRIT. A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NAPREVISÃO DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NO CASO, DE ACORDO COM APREVISÃO DO ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORSE TRATAR DE PROCEDIMENTO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, CONFORME SE VERÁ.ASSIM, TAL FATO PERMITE QUE O JULGADOR DE SEGUNDAINSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DEDECISÃO MONOCRÁTICA. PASSA-SE, PORTANTO, A ANÁLISE DOFEITO.APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS ELEMENTOS DOS REFERIDOSAUTOS, ASSIM COMO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAAUTORIDADE COATORA, ENTENDO NÃO SER POSSÍVEL ACOLHERA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. PELAS INFORMAÇÕESFORNECIDAS, AS QUAIS POSSUEM BREVE MAS MINUCIOSORELATÓRIO DO OCORRIDO NAQUELE PROCESSO, RESTAEVIDENCIADO QUE NÃO EXISTE O ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA DA PACIENTE.CONSTA DA IMPETRAÇÃO QUE O ORA PACIENTE ESTÁENVOLVIDO, EM TESE, COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,QUE ATUA NESTA CAPITAL, DISSEMINADO DROGAS, TENDO SIDOPRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS DOISELEMENTOS, POSSUINDO MACONHA, COCAÍNA E CRACK, ALÉM

DE UM REVÓLVER, CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO RASPADA E 10(DEZ) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE.POIS BEM. ACERCA DA PRISÃO DO PACIENTE, INICIALMENTE,CUMPRE ENFATIZAR, QUE SIGO O POSICIONAMENTO NOSENTIDO DE QUE A VEDAÇÃO EXPRESSA EXISTENTE NA LEI11.343/06 (ART. 44) NÃO PODE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR A PRISÃOCAUTELAR DO AUTOR DO DELITO A QUE SE REFERE ESTA LEI,SENDO INDISPENSÁVEL A MENÇÃO DE FATOS QUE CONDUZAM OMAGISTRADO A SE CONVENCER QUE O ACUSADO, EMLIBERDADE, ATENTARÁ CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CRIARÁOBSTÁCULOS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU SE FURTARÁ ÀAPLICAÇÃO DA LEI PENAL.ALÉM DISTO, AINDA EM HIPÓTESES ONDE SE ADMITE AINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E QUE,CONSEGUINTEMENTE, A LEI 11.343/06 PREVALECE SOBRE A11.464/07, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE QUANTO AO PRECEITOLEGAL CONTIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, AS DECISÕES QUE PRIVAM A LIBERDADE DOSACUSADOS, POR TRADUZIREM MEDIDAS DE EXCEÇÃO, DEVEMESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO OSMOTIVOS QUE ENSEJAM SUA ADOÇÃO, EM ATENÇÃO AOELENCADO NESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INOCÊNCIA,CONSAGRADOS PELO MESMO DIPLOMA.COM EFEITO, A PRISÃO CAUTELAR PARA OS AUTORES DO DELITODE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES POSSUI AS MESMASCARACTERÍSTICAS DE QUALQUER OUTRA DE NATUREZAPROVISÓRIA, OU SEJA, PARA A SUA DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRESENÇA NOS AUTOS DOSPRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.EM RECENTE DECISÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,MANIFESTOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO:EMENTA: “HABEAS CORPUS”. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, EMCARÁTER APRIORÍSTICO, DA CONCESSÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA. LEI DE DROGAS (ART. 44).INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS POSTULADOSCONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO “DUEPROCESS OF LAW”, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAPROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA“PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO ECONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DOESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTEREXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADEINDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUEHAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DEOFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE.IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADEDO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DEARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO POR TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃOSUPERIOR. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (STF.HABEAS CORPUS Nº 97976- REL. MIN. CELSO DE MELLO.PUBLICAÇÃO EM 12/03/2009).ENTRETANTO, A DECISÃO QUE DECRETAR OU MANTER A PRISÃOCAUTELAR DO ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS COM BASE NAVEDAÇÃO EXPRESSA PROVENIENTE DA LEI 11.343/06 NÃO SERÁDECRETADA NULA DE PLANO, POIS SOMENTE APÓS UMAANÁLISE DOS AUTOS, COM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO ACERCA DAPRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, É QUE SEPODERÁ CHEGAR A TAL CONCLUSÃO.ASSIM, RESTA CONCLUSÃO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR, EMQUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, REPRESENTA MEDIDAEXCEPCIONAL, CUJA PRINCIPAL CARACTERÍSTICA É A SUAINSTRUMENTALIDADE, MOTIVO POR QUE SOMENTE SE JUSTIFICAQUANDO AMPARADA NA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTIE DO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312, DO CPP), EM ESTRITAOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. POIS BEM. PASSANDO A ANÁLISE DA PRESENTE IMPETRAÇÃO,VERIFICA-SE QUE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE DO CRIME EM QUESTÃO, ANTE A ANÁLISE DASINFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA,RESTANDO CARACTERIZADO ASSIM O FUMUS COMISSI DELICTI.CUMPRE ENFATIZAR, QUE NÃO MERECE RESPALDO A ALEGAÇÃODA NOBRE DEFESA DE QUE NÃO EXISTE O PRESENTE REQUISITOPROCESSUAL, TENDO EM VISTA A COMPLETA INEXISTÊNCIA DEPROVAS COLACIONADAS NESSE SENTIDO.


NO QUE SE REFERE AO OUTRO REQUISITO NECESSÁRIO PARA OINDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, QUAL SEJA, OPERICULUM LIBERTATIS, ENTENDO QUE ESTE SE ENCONTRAPRESENTE POR MEIO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARACONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE APERICULOSIDADE DO RÉU, A REAL POSSIBILIDADE QUE ESTEVOLTE A DELINQÜIR, E PELO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAA AÇÃO PENAL.CONFORME SE ASSEVERA, A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - FLS. 15/21 -,NÃO CONSISTIRAM APENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS ABSTRATAS,COMO A GRAVIDADE IN ABSTRATO DO DELITO PRATICADO, MASFORAM ELENCADAS JUSTIFICATIVAS DEVERAS CONCRETAS,APTAS A EMBASAR A MEDIDA CONSTRITIVA.NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR NESTA VIA ELEITA ELEMENTOSAPTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELA ORA PACIENTE,POIS, MUITO EMBORA ENTENDA SER A VEDAÇÃO EXPRESSA DALIBERDADE PROVISÓRIA PRESENTE NO ART. 44, DA LEI 11.343/06INIDÔNEA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃOCONSIGO VISUALIZAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTESNO ART. 312, DO CPP, SENDO CERTO QUE O ÔNUS DE PROVAR TALSITUAÇÃO RECAI SOBRE A NOBRE DEFESA.ISTO PORQUE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUEM POSSUI OENCARGO DE APRESENTAR AS PROVAS DO ALEGADO É ADEFESA, CONFORME O PRESCRITO NO ART. 156, DO CPP, SENDOIMPOSSÍVEL PARA O JULGADOR SER FAVORÁVEL A ESTA, CASONÃO SEJAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTES QUEDEMONSTREM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OQUAL OCORRE NO PRESENTE CASO.ADEMAIS, HAVENDO UM CONJUNTO DE INDÍCIOS DANDOCONTA DE QUE O ORA PACIENTE INTEGRA UMA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DESUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ISTO BASTA PARAFUNDAMENTAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESPALDARA PRISÃO PREVENTIVA ORA DECRETADA EM SEU DESFAVOR.NESSE SENTIDO, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. (...). 2. PRISÃO PREVENTIVA.CAUTELARIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. (...). 4. ORDEMDENEGADA.1. (...). 2. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ALINHA AEXISTÊNCIA DE NUMEROSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAVOLTADA PARA A PRATICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES,CUJA AÇÃO ABARCAVA UMA GAMA DE SITUAÇÕES DE GRUPOSESTRUTURADOS, COMO LASTRO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, SOBO EPÍTETO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOSTRA-SE EMSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃOEVIDENCIANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. (...). 4. ORDEMDENEGADA.” (HC 109588 / RJ -RELATOR(A) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - DJ07/05/2009 - STJ).PORTANTO, ENTENDO QUE NO CASO EM QUESTÃO ESTÃOPRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OINDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DA PACIENTE,VISTO QUE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO ESTÃO PRESENTES OSPRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO ALGUMA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TUDO EMCONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DOUTOMAGISTRADO A QUO, ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO DAPRESENTE IMPETRAÇÃO.NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DEREQUERER A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB O FUNDAMENTODESTE POSSUIR QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ENTENDOQUE MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE, POIS ISTO NÃO SEMOSTRA SUFICIENTE PARA O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃOPROCESSUAL OBTER O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADEAO PROCESSO. TAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, PER SI,NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES, NEMOFENDEM AO POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAQUANDO O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO, NA LINHA DE PRECEDENTES ORIUNDOS DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃOAUTORIZAM QUE O ACUSADO RESPONDA AO PROCESSO EMLIBERDADE, EXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ANECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, COMO NOPRESENTE CASO.INSURGE-SE A NOBRE DEFESA, TAMBÉM, QUANTO AO EXCESSODE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, EIS QUE HOUVEREDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR CULPA DO MINISTÉRIOPÚBLICO, PERMANECENDO O ORA PACIENTE SEGREGADOILEGALMENTE.SOMENTE É POSSÍVEL VISLUMBRAR O EXCESSO DE PRAZO PARA ACARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDONÃO HÁ CAUSA QUE JUSTIFIQUE A EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSOPREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E O REGULAR SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ RACIOCINAR COM O JUÍZODE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO,TENDO EM VISTA NÃO SER O DISCURSO JUDICIAL MERODISCURSO DE LÓGICA FORMAL.E É ASSIM PORQUE NÃO SE PODE ADMITIR, COMO REGRA, UMPRAZO FIXO PARA A CONCLUSÃO INSTRUTÓRIA OU PARA ADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, EIS QUE TAL AVALIAÇÃO DEVESER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DO RAZOÁVEL, POIS AAPURAÇÃO DE FATOS ILÍCITOS DEMANDA TEMPO E APECULIARIDADE DE CADA CASO CONCRETO QUE IRÁDETERMINAR O PERÍODO NECESSÁRIO PARA SE FINDAR OPROCESSO.NO CASO EM QUESTÃO, A AUTORIDADE COATORA INFORMA QUEO ORA PACIENTE FORA DENUNCIADO JUNTAMENTE COMOUTRAS 02 (DUAS) PESSOAS, ESTANDO O FEITO AGUARDANDO ACONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AQUAL ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009.CONSTATA-SE QUE A DEMORA PARA O ANDAMENTO DO FEITONÃO PODE SER DEBITADA AO APARATO JUDICIAL, HAJA VISTAQUE OS PRAZOS UTILIZADOS ATÉ ENTÃO NO CURSO DAFORMAÇÃO DA CULPA, EMBORA NÃO SEJAM OS IDEAIS, NÃO SÃOOFENSIVOS AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PREVISTO NOART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISTOPORQUE, LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA,DADO O NÚMERO DE DENUNCIADOS (TRÊS) E,CONSEQÜENTEMENTE DE SEUS PATRONOS, HAVENDO, POIS, ANECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS E DEAPRECIAÇÃO DE PEDIDOS, COMO O DE LIBERDADE PROVISÓRIAFORMULADO PELO PACIENTE, DA NECESSIDADE DE PRESTARINFORMAÇÕES EM SEUS HABEAS CORPUS, JUSTIFICANDO,PORQUANTO, O ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEMQUE SE POSSA FALAR EM COAÇÃO ILEGAL.NESSE SENTIDO, É O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA:“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.CUSTÓDIA CAUTELAR. (...). EXCESSO DE PRAZO.NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSIDADE DERÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. (...). ORDEMDENEGADA. 1. (...). 2. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZOPARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PODE SERRAZOAVELMENTE ESTENDIDO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADEDA DEMANDA (HC 49.276/SP, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ18/12/2006 E HC 57.119/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 11/12/2006).ASSIM, A VISÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUBMETEAPENAS À ANÁLISE DE PARÂMETROS ARITMÉTICOS, MASDEPENDE DAS COMPLEXAS CIRCUNSTÂNCIAS DOPROCEDIMENTO, JUSTIFICADORAS, MUITAS VEZES, DE EVENTUALDEMORA NO JULGAMENTO. PORTANTO, RAZOÁVEL SE MOSTRA ADILAÇÃO DO TÉRMINO DO PROCESSO, PELA NATUREZA DAPERSECUTIO CRIMINIS, PARA A PERQUIRIÇÃO DA VERDADE REALE EXERCÍCIO TANTO DA AMPLA DEFESA QUANTO DOCONTRADITÓRIO EM CASO DE PROCESSOS COMPLEXOS. (...)”. (HC111215 / SP - RELATOR(A) MINISTRA JANE SILVA - T6 - DJ 06/02/2009 -STJ).DE FATO, ACOMPANHO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIAE DOUTRINA PÁTRIA DE QUE OS PRAZOS NO DIREITOPROCESSUAL PENAL NÃO SE REDUZEM A MERA SOMAARITMÉTICA, DEVENDO-SE SEMPRE SER OBSERVADO OPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO SEREM LEVADAS EMCONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO.PENSO QUE MUITO EMBORA OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SEJAMOS IDEAIS NO CASO EM QUESTÃO, O PROCESSO SEGUE O SEUCURSO ORDINÁRIO EM TEMPO ACEITÁVEL, CONSIDERANDO A


COMPLEXIDADE DA CAUSA - VÁRIOS RÉUS E PEDIDOS DELIBERDADE PROVISÓRIA -, BEM COMO A NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DIVERSAS DILIGÊNCIAS.DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DENEGO A ORDEM, NOS TERMOSDO ART. 557, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP.INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

5 HABEAS CORPUS Nº 100090026996PACTE RAMOS DELGADO LOPESADVOGADO ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCORELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAPACTE: RAMOS DELGADO LOPESIMPTE: ROGÉRIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - OAB 6437/ESAUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO/ESRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã OTRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,IMPETRADO EM FAVOR DE RAMOS DELGADO LOPES, SOB AALEGAÇÃO DE QUE SERIA VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL POR ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.SUSTENTA O IMPETRANTE QUE FOI DECRETADA PRISÃOTEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE SEM QUEHOUVESSE, NOS AUTOS, INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOCRIME.PELOS FUNDAMENTOS, REQUER A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DESOLTURA EM SEU FAVOR, PELO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO.LIMINAR INDEFERIDA ÀS FL. 16/17, POR INSUFICIÊNCIA DEPROVAS.ÀS FL. 19/38, CONSTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.EM PARECER ACOSTADO ÀS FL. 40/41 DOS AUTOS, A DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO RECONHECIMENTODA PREJUDICIALIDADE DO WRIT PELA PERDA DO OBJETO.SÃO OS FATOS EM RESUMO. CUMPRE OBSERVAR QUE A SITUAÇÃODOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO EXPOSTO NARECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃON° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, INVERBIS:ART. 74. COMPETE AO RELATOR:XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADORDE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIALPOR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SENDO ASSIM, PASSO ADECIDIR:ANALISANDO ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA ILUSTREAUTORIDADE IMPETRADA, VERIFICO INFORMAÇÕES NOSEGUINTE SENTIDO:"CONFORME DECISÃO CONSTANTE NO VERSO DE FL. 130, FOIREVOGADA AS PRISÃO TEMPORÁRIA DO ORA PACIENTE EDETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DOMESMO." (FL. 20)ASSIM, FRENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO TOCANTE ÀSOLTURA DO ORA PACIENTE, ENTENDO POR CESSADO OCONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEU ORIGEM À IMPETRAÇÃO.PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTEWRIT.VITÓRIA/ES, 23 DE SETEMBRO DE 2009.DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

6 HABEAS CORPUS Nº 100090011022PACTE NILSON DE OLIVEIRA QUEIROZADVOGADO LUCIANO SOUZA CORTEZA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IUNARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICA DEFINITIVATRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,IMPETRADO EM FAVOR DE NILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, SOBO FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA SOFRENDO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO MM. JUIZ DE DIREITODA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IUNA/ES.INFERE-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI CONDENADA ACUMPRIR PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIMEINICIALMENTE FECHADO.CONSTA QUE, EM JANEIRO DE 2009, FOI DEFERIDO O PEDIDOFORMULADO PELA DEFESA E CONCEDIDA A PROGRESSÃO DEREGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO.ENTRETANTO, RESTOU INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA DECISÃOPROFERIDA EM FAVOR DO PACIENTE, VEZ QUE A GUIA DEEXECUÇÃO PENAL DO ORA PACIENTE NÃO HAVIA SIDOEXPEDIDA.PELO PRESENTE WRIT, O IMPETRANTE PRETENDE A CONCESSÃODE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, COM ACONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DO DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA.ÀS FL. 14, FOI CONSTATADA PRESENÇA DE OUTRO HABEASCORPUS IDÊNTICO A ESTE, SENDO, ASSIM, A LIMINARINDEFERIDA E DETERMINADO O APENSAMENTO DESTES AUTOSÀQUELE REGISTRADO SOB Nº 100090010594.ÀS FL. 21/22, CONSTA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ILUSTREAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE QUEO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTODE PENA PARA O ABERTO FOI CONCEDIDO AO ORA PACIENTE.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFERTOU PARECER NOSENTIDO DE JULGAR A PRESENTE IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.SÃO OS FATOS EM RESUMO. TENDO EM VISTA QUE ESTACOLENDA CÂMARA ACOLHEU A SUGESTÃO DA EMINENTE DES.CATARINA MARIA NOVAES BARCELOS NO SENTIDO DE APLICAR,POR ANALOGIA, O ART. 192 DO RISTF, COM FULCRO NAAUTORIZAÇÃO INSERTA NO TEXTO DO ART. 3º DO CPP, PASSO ADECIDIR.CONFORME SE DEPREENDE DO RELATÓRIO, O PRESENTEHABEAS CORPUS SE APRESENTA IDENTICAMENTE À MESMA AÇÃOCONSTITUCIONAL REGISTRADA 07 (SETE) DIAS ANTES SOB O Nº100090010594 E SE ENCONTRA SOB MINHA RELATORIA.O PRESENTE WRIT, PORTANTO, NÃO MERECE TRÂNSITO, DADOQUE, NESTA MESMA DATA, SEU OBJETO RESTOU DECIDIDO,DEFINITIVAMENTE, QUANDO DA ANÁLISE DO HABEAS CORPUSNº 100090010594 - AO QUAL ESTE SE ENCONTRA APENSANDO.NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DAIMPETRAÇÃO. É NESTE MESMO SENTIDO O POSICIONAMENTODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE OUTRO PEDIDO, JÁDECIDIDO. NÃO CONHECIDO.” (HC 97441 / DF - RELATOR(A)MINISTRO ARI PARGENDLER - T3 - DATA DO JULGAMENTO18/03/2008 - STJ).ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.VITÓRIA/ES, 09 DE OUTUBRO DE 2009.DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

7 HABEAS CORPUS Nº 100090010594PACTE NILSON DE OLIVEIRA QUEIROZADVOGADO LUCIANO SOUZA CORTEZA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IUNARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICA DEFINITIVATRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,IMPETRADO EM FAVOR DE NILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, SOBO FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA SOFRENDOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO MM. JUIZ DE DIREITODA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IUNA/ES.INFERE-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI CONDENADO ACUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIMEINICIALMENTE FECHADO.CONSTA QUE, EM JANEIRO DE 2009, FOI DEFERIDO O PEDIDOFORMULADO PELA DEFESA E CONCEDIDA A PROGRESSÃO DEREGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO.ENTRETANTO, RESTOU INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA DECISÃOPROFERIDA EM FAVOR DO PACIENTE, VEZ QUE A GUIA DEEXECUÇÃO PENAL DO ORA PACIENTE NÃO HAVIA SIDOEXPEDIDA.PELO PRESENTE WRIT, O IMPETRANTE PRETENDE A CONCESSÃODE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, COM ACONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DO DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA.A MEDIDA LIMINAR, ÀS FL. 13/14, FOI INDEFERIDA POR AUSÊNCIADO REQUISITO LEGAL DO FUMUS BONI IURIS.ÀS FL. 17, CONSTA CERTIDÃO EXARADA PELA DILIGENTESECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE QUE OSAUTOS DESTE HABEAS CORPUS FORAM APENSADOS AOS AUTOS


DO HABEAS CORPUS REGISTRADO SOB Nº 100090011022, POR SEREMIDÊNTICOS. ÀS FL. 21/22, CONSTA INFORMAÇÕES PRESTADASPELA ILUSTRE AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NOSENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO FOI CONCEDIDO AOORA PACIENTE.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFERTOU PARECER NOSENTIDO DE JULGAR A PRESENTE IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.SÃO OS FATOS EM RESUMO. CUMPRE OBSERVAR QUE A SITUAÇÃODOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO EXPOSTO NARECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃON° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, INVERBIS:ART. 74. COMPETE AO RELATOR:XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADORDE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIALPOR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SENDO ASSIM, PASSO ADECIDIR:AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ILUSTRE AUTORIDADEIMPETRADA FORAM NO SEGUINTE SENTIDO:"CUMPRE INFORMAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TRAMITA NOCARTÓRIO CRIMINAL DESTA COMARCA A EXECUÇÃO PENALREGISTRADA SOB O Nº 222.2007.14131, HAJA VISTA QUE O PACIENTEENCONTRA-SE EM LIBERDADE POR TER SIDO CONCEDIDO OPROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO,ESTANDO, PORTANTO, O MESMO, EM LIBERDADE." (FL. 21)ASSIM, FRENTE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS TRAZIDOS AOSAUTOS, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORAPLEITEADO, ENTENDO POR CESSADO O CONSTRANGIMENTOILEGAL QUE DEU ORIGEM À IMPETRAÇÃO QUE, PORCONSEGUINTE, PERDEU SEU OBJETO.PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTEWRIT.VITÓRIA/ES, 09 DE OUTUBRO DE 2009.DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38080012388APTE JOSE MARCOS DOS SANTOSADVOGADO SERGIO FAVEROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIMINAL N.º 38080012388APELANTE: JOSÉ MARCOS DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O(ART. 557, CAPUT, DO CPC, C/C ART. 3.º DO CPP)TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOPOR JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, DA SENTENÇA DE FLS. 171/176,PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DENOVA VENÉCIA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º038080012388, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,CONDENOU O APELANTE À PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO,PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 186/189, O APELANTEALEGOU O SEGUINTE: I) "...A CONDUTA IMPUTADA AO AGENTENÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, MESMO PORQUE AVÍTIMA, QUE SERIA A ÚNICA PESSOA QUE PODERAI COMPROVARE RECONHECER OS AUTORES DO DELITO NÃO FOI OUVIDA EMJUÍZO, POIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 133 VERSO, O MESMOÉ FORAGIDO DA JUSTIÇA" (FL. 186); II) "...A ALCUNHA ZÉ MARCOS,POR SER APELIDO COMUM, PODE SER DE PESSOA TOTALMENTEALHEIA AO ORA APELANTE JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, POIS NÃOHOUVE QUALQUER TIPO DE RECONHECIMENTO FÍSICO DOSACUSADOS (NEM MESMO O MENOR)"; III) EM RAZÃO DISSO, OAPELANTE DEVE SER ABSOLVIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO.EM SUAS CONTRARRAZÕES DE FLS. 192/194, O PARQUET AFIRMOUQUE A MATERIALIDADE DA CONDUTA FOI COMPROVADA PELOSDEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS, SOBRETUDO O DOMENOR QUE PARTICIPOU DA AÇÃO, QUE AFIRMOU QUE OAPELANTE FOI O AUTOR DO ROUBO.

PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 205/210 NOSENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTAQUE "...AS PROVAS DO CRIME SÃO ELOQUENTES..." (FL. 208).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O APELANTE FOI DENUNCIADO, NO ÂMBITO DA 2ª VARACRIMINAL DE NOVA VENÉCIA, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DOCRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DE, NO DIA 18/01/2008, TER,JUNTAMENTE COM O MENOR TIAGO ALMEIDA RIBEIRO E MAISDOIS COMPARSAS, ABORDADO A VÍTIMA CELSO DE SOUZA,ANUNCIADO O ASSALTO E SUBTRAÍDO A QUANTIA DE R$ 42,00(QUARENTA E DOIS REAIS) E UM APARELHO CELULAR, ALÉM DETER ARRASTADO A VÍTIMA PARA UM MATAGAL E A AMARRADO,SENDO QUE A VÍTIMA CONSEGUIU DESARMAR O MENOR ECORRER ATÉ UM POSTO DE GASOLINA PRÓXIMO, ONDE PEDIUAJUDA E ACIONOU A POLÍCIA.RESSALTO QUE, EM SEU DEPOIMENTO À AUTORIDADE POLICIAL,A VÍTIMA AFIRMA QUE RECONHECEU TODOS OS QUATROASSALTANTES, DENTRE ELES O APELANTE, DENOMINANDO-O DEZÉ MARCOS. OUVIDO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, OMENOR TIAGO ALMEIDA RIBEIRO DESCREVEUPORMENORIZADAMENTE TODA A AÇÃO CRIMINOSA,AFIRMANDO QUE "...ESTAVA EM COMPANHIA DE ZÉ MARCOS [...];QUE ZÉ MARCOS SEGUROU O CELSO [...]; QUE EU DISSE AO ZÉMARCOS QUE A GENTE DEVERIA MATAR ELE [...]" (FL. 11).NO MESMO DIA E LOCAL DO DEPOIMENTO DO MENOR (O QUEDEIXA ENTREVER QUE A IDENTIDADE FÍSICA DO APELANTENUNCA FOI DUVIDOSA), O APELANTE TAMBÉM FOI OUVIDO PELAMESMA AUTORIDADE POLICIAL, RESERVANDO-SE NO DIREITODE FICAR CALADO. EM JUÍZO, AFIRMOU QUE "...NÃO SABEINFORMAR POR QUAL RAZÃO A VÍTIMA O ESTÁ APONTANDOCOMO SENDO O AUTOR DO CRIME; QUE NÃO SABE INFORMARPORQUE O MENOR TIAGO APONTA O RÉU COMO SENDO APESSOA QUE ACOMPANHOU ELE NA PRÁTICA DO CRIME..." (FL.144).EM JUÍZO, A TESTEMUNHA JOSÉ VIDOTO SOBRINHO,INVESTIGADOR DE POLÍCIA, AFIRMOU QUE "...ATRAVÉS DECONTATO MANTIDO COM O MENOR THIAGO ALMEIDA, VULVO'PAMPINHA', FOI INFORMADO DE QUE O ASSALTO FOIREALIZADO APENAS PELO MENOR E JOSÉ MARCOS; QUE JOSÉMARCOS É PESSOA CONHECIDA DA POLÍCIA NA PRÁTICA DEFURTOS" (FL. 148).COM BASE NA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, O JUÍZO AQUO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOAPELANTE, AFIRMANDO, COM MUITA PROPRIEDADE, QUE"...AINDA QUE A VÍTIMA NÃO TENHA SIDO OUVIDA (NÃO FOIENCONTRADA), A PROVA PRODUZIDA CONFERE CERTEZA DEQUE O RÉU PRATICOU O ASSALTO, POIS FOI APONTADO EM JUÍZOPELO MENOR COMO SENDO CO-AUTOR; ERA FORAGIDO DAJUSTIÇA E ESTAVA ESCONDIDO PRÓXIMO AO LOCAL ONDE OCRIME ACONTECEU E, POR FIM, É PESSOA CONHECIDA NO MEIOPOLICIAL PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, OUSEJA, NÃO HÁ COMO SE CONFERIR CREDIBILIDADE À VERSÃOQUE ELE APRESENTOU, RAZÃO PELA QUAL CONVENÇO-ME DEQUE HOUVE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DEAGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO E QUE JOSÉ MARCOS ÉAUTOR." (FL. 174).SOBRE O TEMA, HÁ UM IMPORTANTE PRECEDENTE DO STJ, QUEBEM RETRATA A HIPÓTESE VERTENTE, NO SENTIDO DE QUE "ORECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO ESTÁ VINCULADO,NECESSARIAMENTE, À REGRA DO ART. 226, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. SE O CRIMINOSO É RECONHECIDO PELATESTEMUNHA, DE PLANO, AO CHEGAR À DELEGACIA DEPOLÍCIA, ONDE AQUELE SE ENCONTRAVA, ENTRE VÁRIASPESSOAS, NÃO SE HÁ DE ANULAR O RECONHECIMENTO, DESDEQUE INTEGRADO NO CONJUNTO DAS PROVAS QUEINCRIMINARAM O ACUSADO." (RESP 1.955/RJ, REL. MINISTRO JOSECANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, JULGADO EM18/12/1990, DJ 08/04/1991 P. 3892).É, PORTANTO, PERFEITAMENTE CABÍVEL O JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DAMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E POR APLICAÇÃOANALÓGICA (CONFORME AUTORIZA O ART. 3.º DO CPP) DA REGRADO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEDISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”(GRIFEI).


O JULGAMENTO DE RECURSO PELO RELATOR VEM SENDOADMITIDO PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA QUEM“...O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OSPODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALIDEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIAMONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃOCOLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NOPROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.” (AGRG NO HC 98195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008). E AINDA:"PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMEHEDIONDO. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÃO PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557DO CPC. ANALOGIA.- EM SENDO A COMUTAÇÃO DA PENA ESPÉCIE DE INDULTOPARCIAL, O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA A SUA CONCESSÃOAOS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO, NOS TERMOS DOART. 7º, I, DO DECRETO 3.226/99.- NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCESSOPENAL, POR ANALOGIA (ART. 3º, DO CPP), DA REGRA CONTIDA NOART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE AUTORIZA AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COMSÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVOTRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNALSUPERIOR.- HABEAS-CORPUS DENEGADO." (HC 22.637/RJ, REL. MINISTROVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/09/2002, DJ14/10/2002 P. 283; NO MESMO SENTIDO: HC 19.859/RJ, REL.MINISTRO VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 04/06/2002,DJ 01/07/2002 P. 404)ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT.OFICIE-SE AO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE NOVAVENÉCIA, COMUNICANDO-LHE DESSA DECISÃO.INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O IMPETRANTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA(ES), 02 DE OUTUBRO DE 2009.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

VITÓRIA, 13/10/2009


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090031996- HABEAS CORPUSMAXWELL PEREIRA ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 30418 DF GUILHERME FIGUEIREDO15332 ES SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR."

2 NO PROCESSO Nº 100090032374- HABEAS CORPUSRAFAEL ARAUJO SILVA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 006454 ES DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR,"

3 NO PROCESSO Nº 100090034230- HABEAS CORPUSADEIR GAMA AURELIANO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 8839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA."

4 NO PROCESSO Nº 100090034354- HABEAS CORPUSRONIS ASCASCIBAS DE ANDRADE ONDE É PACIENTE

POR SEU ADV. DR. 5752 ES PAULO PIRES DA FONSECAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."

5 NO PROCESSO Nº 100090034495- HABEAS CORPUSADRIANO DA SILVA CORDEIRO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 15663 ES PATRICK FERRAZ RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."

6 NO PROCESSO Nº 100090034859- HABEAS CORPUSM V L A (MENOR PÚBERE) ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 93003 RJ SEVERINO RAMOS DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR"INDEFIRO A LIMINAR."


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090029743- MANDADO DE SEGURANÇAJULIMAR SEBASTIANA DIAS LUPARELI ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 13970 ES LUANA GASPARINITOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO VITÓRIA, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI SECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090032762- HABEAS CORPUSDALVIN MUNGO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR.005690 ES SILVESTRE JOSE VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "FLS. 82/83, EM MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 51/53."

2 NO PROCESSO Nº 100090033927- HABEAS CORPUSADALTON MARTINELLI ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 140073 RJ ENOS DA COSTA PALMAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "FLS. 86/87."

3 NO PROCESSO Nº 100090034420- HABEAS CORPUSJENIFER LUIZA DE OLIVEIRA GALANTE ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR 15516 ES GUILHERME NUNES MORAESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."

4 NO PROCESSO Nº 100090034966- HABEAS CORPUSADILSON RODRIGUES DE SOUZA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 15228 ES JANE CARLA AFONSO BARBOSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR." VITÓRIA, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI

SECRETÁRIA DE CÂMARA





1 HABEAS CORPUS Nº 100090020965PACTE KLEBER NEVES MARINHOADVOGADO JOSE CARLOS NASCIF AMMA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAHABEAS CORPUS Nº 100090020965PACTE.: KLEBER NEVES MARINHOIMPTE.: DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMMAUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINALDA COMARCA DE VIANARELATOR: EXMA. SRA. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRADECISÃOTRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDOEXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE KLEBERNEVES MARINHO, FACE A POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGALCOMETIDO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE VIANA, APONTADO COMOAUTORIDADE COATORA.

PUGNA O IMPETRANTE ÀS FLS. 02/06, PELA CONCESSÃO, AO ORAPACIENTE, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO Nº222.2007.04486, DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO, ADUZINDO PARA TANTO,QUE O MESMO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.

A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORAPRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 20/21, E DE FORMACOMPLEMENTAR À FL. 48.

OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇAATRAVÉS DO PARECER DE FLS. 38/43, OPINANDO PELADENEGAÇÃO DA ORDEM.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO ETODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,PRINCIPALMENTE AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESPRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMOCOATORA À FL. 48, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADOO REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.

COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES,CONSTATA-SE QUE FORA CONCEDIDO AO PACIENTE OBENEFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENASEMIABERTO, SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS:

"(...).

ÀS FLS. 33/34, SENTENÇA QUE CONCEDEU AO APENADO APROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO.

ÀS FLS. 35/36, OFÍCIOS ENCAMINHADOS À DIGESP E À CASCUVI,DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO APENADO AOINSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL - IRS.

(...)." (ORIGINAL)

NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:

"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIAOU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."

PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO,FACE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO, RESTA PREJUDICADA APRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DEVIDO A PERDA DE SEUOBJETO.

DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DOPRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, ODISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO

REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:

"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:

(...).

XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.

(...)." (ORIGINAL)

ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISOXI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEASCORPUS.

INTIMEM-SE O IMPETRANTE.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.


DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRARELATORA

VITÓRIA, 13/10/2009

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO

INTIMO:

SINDISAUDE SINDIC DOS SERVID DA SAUDE NO ESTADO DOES, POR SEU ADVOGADO DR. BRENO PAVAN FERREIRA, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, RELATOR, EXARADA ÀS FLS. 49/50,NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090031541, EMQUE É REQUERENTE, SENDO AUTORIDADE COATORA O EXMºSECRETÁRIO DE ESTADO GESTÃO E RECURSOS HUMANOS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE INDEFERIU O PEDIDOLIMINAR.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTEFEITO:

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.050.015.880RECTE.: OTTO NETTO ANDRADE E ARNALDO CORRÊA LIMA(ADVS.: DRS. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E MILTON FAMILIARFRANCA) RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.





NOTIFICAÇÃO


AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NORECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 048.970.140.603AGVTE: CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA(ADVS. DRS. LEONARDO PICOLI GAGNO, CARLA FERNANDA DEPAULA SILVA, ANDREIA PEREIRA CARVALHO E ANALTON LOXEJÚNIOR.) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTESFEITO (PROCESSO FÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMOFOI DIGITALIZADO E SE ENCONTRA EM ANDAMENTONAQUELA CORTE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.060.086.567AGVTE: CLEDIMAR JOSÉ DE FREITAS(ADV. DR. MARIANA ANDRADE COVRE) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 13 OUTUBRO DE 2009.


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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTESFEITO (PROCESSO FÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMOFOI DIGITALIZADO E SE ENCONTRA EM ANDAMENTONAQUELA CORTE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.900.203.803AGVTE: CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA(ADV. DR. LEONARDO PICOLI GAGNO) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 047.050.011.767

AGVTE: GETHARDO FIRMINO VIEIRA(ADV.: DR. EURICO SAD MATHIAS) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 038.070.039.573AGVTE: FABRÍCIO MACEDO LOPES(ADV. DR. EBER ALVES TRISTÃO JUNIOR)AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONA REPRESENTAÇÃO Nº 100.030.035.149AGVTE: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS(ADVS.: DRS. VERÔNICA FÉLIX CORDEIRO E OUTRO)AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



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NOTIFICAÇÃO


AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.069.000.715AGVTE: HEBER VALÊNCIO(ADVS. DRS. FRANCISCO DE OLIVEIRA, LEONARDO PICOLI GAGNOE CARLA FERNANDA DE P. SILVA.) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA________________________________________


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 5/2009HOMOLOGAÇÃO

O Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGAo resultado do Pregão antes mencionado, que tem por objeto a contratação deserviços gráficos, sendo vencedora a seguinte empresa: LOTE ÚNICO: Gráficae Editora A1 Ltda-EPP. VALOR TOTAL: R$ 6.237,00 (seis mil, duzentos etrinta e sete reais).


DES. ROMULO TADDEICorregedor Geral da Justiça


ESTADO DO ESPÍRITO SANTOP O D E R J U D I C I Á R I O


ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPIRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.

EXCLUSÃO: Tendo em vista que a vaga para o cargo de Escrevente Juramentado da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância, encontra-se sub judice, deacordo com o processo nº 100.09.003130-1/927626, no Edital nº 119/09, publicado em 05/10/09, exclua-se:

3ª ENTRÂNCIA1ª Vara CívelEscrevente JuramentadoSão Mateus

PUBLIQUE-SEVitória(ES),14 de outubro de 2009.

Des. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALCorregedor-Geral da Justiça em exercício

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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITOSANTO, DATADOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.

ATO N.º 2833/10/09: - Resolve dar publicidade a designação da Srª. ALINE DA SILVA NASCIMENTO, para responder pela titularidade do Cartório de Registro Civile Tabelionato do Distrito de Governador Lindemberg, Comarca de Colatina, serventia não oficializada de 3ª entrância, até ulterior deliberação.

Vitória/ES, 09 de Outubro de 2009.

Des. ROMULO TADDEICorregedor-Geral da Justiça

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EDITAL Nº 122/10/2009

O DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE A ANTIGUIDADE A SER RESPEITADA PARA A ESCOLHA DOS CARGOS VAGOS OFERECIDOSPARA REMOÇÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16/10/09 ANUNCIADOS PELO EDITAL 119/2009, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE05/10/09, SÃO AS CONSTANTES NO ANEXO DESTE EDITAL.

VITÓRIA(ES), 14 DE outubro DE 2009

DESEMBARGADOR ROMULO TADDEICORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DIRETORIA DO FÓRUMJAGUARÉ23-Set-09LUCIA HELENA DUQUEDIRETORIA DO FÓRUMSANTA MARIA DE JETIBÁ29/01/2008LUIZ FERNANDO GOMES SCHAIDER LC 411/07DIRETORIA DO FÓRUMMUCURICI19-Dez-07JULIANO AUGUSTO VIDA GUZZODIRETORIA DO FÓRUMMUCURICI04-Dez-07MIGUEL AUGUSTO COSTA LC 411/07DIRETORIA DO FÓRUMIBATIBA20-Jun-07MARCIA CARVALHO CHRIZOSTOMO DEORCEDIRETORIA DO FÓRUMSANTA MARIA DE JETIBÁ12-Jun-00SEBASTIÃO COIMBRA DE ALMEIDA JÚNIOR

DIRETORIA DO FÓRUMJAGUARÉ01-Jun-99CLÁUDIA MARIA SANTOSDIRETORIA DO FÓRUMRIO BANANAL04-Mar-98ROGERIO BERMUDES DA SILVA

OFICIAL DE JUSTIÇA 1ª ENTRÂNCIA

CartórioComarcaData ExercícioServidor

Anexo 01


1ª VARA FAMÍLIACOLATINA17-Jun-08MARILENE DE SOUZA PEREIRACONTADORIACOLATINA04-Jun-08EDUARDO PIMENTEL DE SOUZA1ª VARA CÍVELLINHARES02-Jun-08CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON2ª VARA DE FAMÍLIALINHARES29-Mai-08CYRO JOSE VIVACQUACONTADORIACOLATINA28-Mai-08JANINE CABALINI DA SILVA FELICIO

1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE

COLATINA27-Dez-07LEANDRO BARBOSA COITINHO2ª VARA CÍVELLINHARES21-Dez-07MICHELLI VULPE RODRIGUES

1ª V. DA FAZ. PÚBLICA E DOS REG.PÚBLICOS/MEIO AMBIENTE

COLATINA18-Dez-07RENATA PAGANINICONTADORIACOLATINA12-Dez-07JULIA GONÇALVES E GONÇALVES2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELSÃO MATEUS28-Nov-07ELAINE CRISTINA SILVA CORDEIRO2ª VARA DE FAMÍLIACOLATINA26-Nov-07LORENA MARCHEZI BRUSCHI2ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÕES PENAIS)LINHARES08-Out-07RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM CONTADORIAMARATAÍZES08-Out-07DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARATAÍZES03-Out-07ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO2ª VARA DE FAMÍLIALINHARES02-Out-07JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIORCONTADORIACOLATINA01-Out-07TANIA MARCIA FURTADO GUIMARAES1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARATAÍZES09-Mar-07JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELNOVA VENÉCIA08-Mar-07JACIRA DE JESUS ASSISJUIZADO ESPECIAL CÍVELITAPEMIRIM02-Mar-07FABIOLA LANA ENCARNAÇÃO BRANDÃO2ª VARA (CRIMINAL)ITAPEMIRIM27-Fev-07PAULO ROGERIO PINHO DA SILVA1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELMARATAÍZES26-Fev-07ALBA VANESSA AMARAL MOREIRACONTADORIALINHARES22-Fev-07MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA

VARA CÍVEL (CÍVEL, COM., ACIDENTE DOTRABALHO E FAZ. PÚBLICA)

MARATAÍZES22-Fev-07MARISA RODRIGUES LEÃO CONTADORIAMARATAÍZES22-Fev-07AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO JUIZADO ESPECIAL CÍVELARACRUZ15-Fev-07BRUNO FONSECA RIBEIRO

1ª VARA CRIMINAL (TÓXICOS, TRÂNSITO,TRIBUNAL DE JÚRI)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM11-Set-06NIVIA PASTORE BATISTA GONÇALVES FACHETTIVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESLINHARES31-Ago-06DAYLA MENEGHEL PEREIRA1ª VARA FAMÍLIACOLATINA17-Mai-06MELISSA TÁPIAS MEDINA GUIMARÃESVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕESSÃO MATEUS11-Mai-06VINÍCIUS RIBEIRO CAZELLI1ª VARA CRIMINALCOLATINA03-Mai-06ALESSANDRO ALVES GHIDETTI1ª VARA CÍVELARACRUZ28-Abr-06LAYLA CELANTE DOS REISJUIZADO ESPECIAL CRIMINALARACRUZ24-Mar-06TIAGO CUNHA FERREIRACONTADORIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM20-Fev-06ADRIANA OLIVEIRA MASCARENHAS SILVA

VARA DA FAZ. PÚBLICA EST. MUN.,REGISTRO PÚBLICO/M. AMBIENTE

ARACRUZ10-Fev-06ROBERTA MAURICIO DE MACEDO

VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE

MARATAÍZES10-Fev-06MONICA RITA GIORI JUIZADO ESPECIAL CÍVELARACRUZ06-Fev-06NILMA SOARES MEDEIROS DA SILVA2ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÕES PENAIS)COLATINA27-Jan-06BRUNO GOBBI COSER1ª VARA CÍVELARACRUZ16-Jan-06CARLOS BAYARD RODRIGUES PORTOJUIZADO ESPECIAL CIVELLINHARES13-Jan-06MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA

VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE

LINHARES02-Jan-06LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃESJUIZADO ESPECIAL CÍVELARACRUZ27-Dez-05CHARLES AMARAL FALQUETOCONTADORIAARACRUZ22-Dez-05JAQUELINE MIRANDA CARVALHO1ª VARA CÍVELGUARAPARI20-Dez-05ISABEL TEREZA RIBEIRO LUNARDI1ª VARA CÍVELGUARAPARI19-Dez-05PAULA ABIB GAMA1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELSÃO MATEUS19-Dez-05DEBORA RENATA HEMERLY SOUZA1ª VARA CRIMINALARACRUZ19-Dez-05PATRICIA ABIGUENEM ABIB GAMAJUIZADO ESPECIAL CÍVELARACRUZ16-Dez-05ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELLINHARES15-Out-03MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHAN1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELSÃO MATEUS14-Fev-00ISAURA MACHADO MARTINHO

VARA DA FAZ PÚBLICA EST MUN E DEREGISTRO PÚBLICO/M AMBIENTE

GUARAPARI04-Mar-99FABIO DE SOUZA ROZENDO2ª VARA DE FAMÍLIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM04-Ago-98ELIZABETH RODRIGUES LEAO2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELGUARAPARI06-Mai-98LUIZ ALBERTO TAVARES DE RESENDE1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINALCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM17-Mar-98ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA1ª VARA CÍVELLINHARES13-Mar-98EMILIO CARLOS FERRAZ MOULIN1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELSÃO MATEUS06-Mar-98EVALDO REINAN FONTES SIMÕESCONTADORIASÃO MATEUS03-Mar-98RITA DE CÁSSIA LOUBACK LARA1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINALLINHARES13-Dez-79SABRINA BOSIO CALMON

ESCREVENTE JURAMENTADO 3ª ENTRÂNCIA

DIRETORIA DO FÓRUMECOPORANGA1 de Set de 09MOSHE DAYAN ROSADIRETORIA DO FÓRUMSÃO GABRIEL DA PALHA03/10/2008SORAYA JACOME DOS SANTOS COSTALONGA LC 411/07DIRETORIA DO FÓRUMPANCAS19-Set-07PAULO HENRIQUE DA CRUZ FILHO



DIRETORIA DO FÓRUMVILA VELHA0415-12-05LIS'ANNA LUCENA GUIMARÃES DOS SANTOSOFICIAL DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL

DIRETORIA DO FÓRUMNOVA VENÉCIA04-Mai-09ALEXSANDRO VALANDRODIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS27-Abr-09FERNANDO LUIZ DE PAULADIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS04-Dez-08CAROLINA GAIGHER TOBIAS DIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS04-Dez-08ANA MARIA PERIM SANTOS DIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS03-Nov-08VERONICA SPADAROTT BULLUS LIMADIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS06-Out-08MARIA IVETE SALARINI CECCONDIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS02-Jun-08SERGIO HENRIQUE COELHO BRETASDIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS30-Mai-08VALERIO SALVADOR DA SILVADIRETORIA DO FÓRUMLINHARES29-Mai-08ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDADIRETORIA DO FÓRUMNOVA VENÉCIA28-Mai-08RITA DE CÁSSIA GOMESDIRETORIA DO FÓRUMLINHARES20-Dez-07DANILO HOLZMEISTER KLIPELDIRETORIA DO FÓRUMLINHARES19-Dez-07TIZIANA MEREGHETTI VIANADIRETORIA DO FÓRUMSÃO MATEUS08-Out-07NADIME LADEIA MELHEMDIRETORIA DO FÓRUMMARATAÍZES13-Set-07YURI FLAVIO APOLINARIODIRETORIA DO FÓRUMCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM28-Abr-06SEMÍRAMIS DORNELAS DE SOUZADIRETORIA DO FÓRUMLINHARES26-Abr-06DULCE LUIZA SATHLER VEIGADIRETORIA DO FÓRUMARACRUZ30-Jan-06BRUNO ALBERTDIRETORIA DO FÓRUMCOLATINA21-Jul-87GELSON ANTONIO PASSOS


1ª VARA CÍVELBARRA DE SÃO FRANCISCO15-Set-09FABIANO ANTONIO BABILON


BARRA DE SÃO FRANCISCO14-Set-09GRACIANA MENINI PINHEIRO

VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE

BARRA DE SÃO FRANCISCO14-Set-09JOAO MARCOS GREGORIO DIAS


BARRA DE SÃO FRANCISCO14-Set-09IZABETE MORONARI LEITE


BARRA DE SÃO FRANCISCO01-Jun-09BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA1ª VARA CÍVELBARRA DE SÃO FRANCISCO21-Mai-09MARCIA DALCIN LEMOS1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELNOVA VENÉCIA18-Mai-09ANNA PAULA MATIELLO SARTÓRIO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA EST. MUN.REG. PÚBLICO/M. AMBIENTE

SÃO MATEUS12-Mai-09DALILA VASCONCELOS BONA PIRES

VARA DA FAZ. PÚBLICA EST. MUN. E DEREG. PÚBLICO/M.AMBIENTE

SÃO MATEUS28-Abr-09CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIO3ª VARA CRIMINALLINHARES05-Fev-09FRANCINE DEVENS PIMENTEL1ª VARA CIVELNOVA VENÉCIA29-Dez-08FLAVIO DE MORAIS2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELSÃO MATEUS18-Dez-08ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA3ª VARA CRIMINALLINHARES15-Dez-08ERIKA RODRIGUES DA FONSECA


SÃO MATEUS09-Dez-08HEVELIN FLOR DO NASCIMENTO3ª VARA CRIMINALLINHARES09-Out-08NILCILENI VERBENO2ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÕES PENAIS)LINHARES06-Out-08LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO1ª VARA FAMÍLIACOLATINA03-Out-08JACSIEL DA SILVA SOUSA 19-11-771ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELCOLATINA03-Out-08CLAUDIA MENDES SOBREIRA LA ROCCA 1ª VARA CRIMINALLINHARES03-Out-08ANA LUCIA VEIGA DE FREITAS 4ª VARA CRIMINALCOLATINA28-Jul-08RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ

VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE

LINHARES03-Jul-08ANA CAMATA ZUCHETTO


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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA

LISTA 80

INTIMAÇÕES

01-INTIMO: JULIO CESAR ALMEIDA CARNEIRO, POR SEUADVOGADO DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARAQUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOSAUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1382/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.382/08.

02-INTIMO: FRANCISCO MANOEL BARBOSA, POR SEU ADVOGADODR JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO E OUTRO, PARA QUERENDO,APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1383/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.006/07.

03-INTIMO: CARLOS EUGENIO DE CASTRO MUNIZ, POR SEUADVOGADO DR ROGER FERREIRA AMORIM, APRESENTAR RESPOSTAAO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 1404/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13.104/07.

04-INTIMO: ELISMAR ROSA DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DRJOÃO EUGENIO MODENESI FILHO, PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 1409/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 12.921/07.

05-INTIMO: TEREZA XAVIER FAVORETTI, POR SEU ADVOGADO DRALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1429/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.390/08.

06-INTIMO: GUNTHER BITTENCOURT DE ARAUJO E OUTRO, PORSEUS ADVOGADOS DR JOSUE DEGENARIO NASCIMENTO E DRAANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO, PARA QUERENDO,APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1473/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 18.014/09.

07-INTIMO: SANDRA PICOLI ROSA, POR SUA ADVOGADA DRASANDRA PICOLI ROSA, PARA QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTAAO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 1474/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 17.600/08.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA - VITÓRIA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01- MARILDES DOS SANTOS MARTINS LIMA, POR SUA ADVOGADADRª. MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 17872/09.


RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETARIA DA 3ªTURMA DE VITÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01- PERICLES PEREIRA RAMOS, POR SEU ADVOGADODR.FERNANDO SERGIO MARTINS, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 02408517981-4 (E-PROCEES).


RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA

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3ª TURMA -VITÓRIA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

RECTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SUCESSOR PORINCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A)ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ E VERONICA FERNANDAAHNERTRECDO.: (A): FLÁVIA RODRIGUES LIMAADV. DR. ROBERTO LORDÊLLO DOS SANTOS SOUZA FILHOPARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FL.277,PROFERIDA PELO EXMº PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE RECEBEU O RECURSOEXTRAORDINÁRIO DE Nº 17576/09 DETERMINANDO SUA SUBIDAAO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

VITÓRIA, 13 DE OUTUBRO 2009.


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3ª TURMA - VITÓRIA

INTIMAÇÃO

01-INTIMO: MANOEL GONÇALVES COUTINHO, POR SEUADVOGADO DR. ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA, NOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 542/09, IMPETRADO NESTE EGRÉGIOCOLEGIADO RECURSAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL.76, PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA,13 DE OUTUBRO DE 2009.




TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRATURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 19 DE OUTUBRO DE2009, COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS, A SER REALIZADA NO JUIZADOESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE COLATINA (UNESC), RUAFIORAVANTE ROSSI, Nº 2.930, BAIRRO MARTINELLI,COLATINA-ES. PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

(SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL: RUA FIORAVANTE ROSSI,Nº 2.930, BAIRRO MARTINELLI, COLATINA-ES - JUIZADO ESPECIALCÍVEL ADJUNTO - UNESC, TEL.: 3723-3106 / FAX.: 3723-3111).

FICAM OS ILUSTRES ADVOGADOS CIENTES QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DOJULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO CÍVEL Nº85.

PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:

01 - RECURSO INOMINADO N.º 3.185/09COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: VANDERSON DA SILVA SANTANAADV.: DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIRECDO: DACASA FINANCEIRA S/AADV.: DRª FLAVIA QUINTEIRA MARTINSRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBONPEDIDO DE VISTA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIELPEÇANHA MOREIRA

02 - RECURSO INOMINADO N.º 3.217/09COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESRECTE: SUZANNE MARIA GUEIS ALCOFORADOADV.: DR. THIAGO MAGELA GUIMARÃESRECDO: JOSÉ MATEUS DOS SANTOSADV.: DR. ANTÔNIO D. COUTINHORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBONPEDIDO DE VISTA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVOREPROCESSOS RETIRADOS DE PAUTAS ANTERIORES QUE CONTINUAMEM PAUTA:

03 - RECURSO INOMINADO N.º 3.238/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARECDO: ANGELA RITA DE CASSIA MEDANI FRIZERAADV.: DR. ADEMIR ALMEIDA LIMARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

04 - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 3.232/09COMARCA DE COLATINA - ESAPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: VERÔNICA LEITE SILVAADV.: DRª SANIA EDIYH DIASRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

05 - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 3.277/09COMARCA DE ARACRUZ - ESAPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: JERÔNIMO MALOVINI RAVANIADV.: DR. ROBERTO CARLOS DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N.º3.086/09COMARCA DE SÃO MATEUS - ESEBGTE: SOUTH AFRICAN AIRWAYSADV.: DR. ROBERTO D'ANDREA VERA E DR. WANDERSONGONÇALVES MARIANAEBGDO: MARCOS PATRICK SANTOS CASELLIADV.: DR. FERNANDO BRASIL OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N.º3.225/09COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO: AMANDA GUERINI GIMENES DOS SANTOSADV.: DR. RODRIGO CAMPANA FIOROTRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

08 - RECURSO INOMINADO N.º 3.156/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCOOB S/A - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADV.: DRª FLAVIA MOTTA PRETTIRECDO: LENIR RODINZ SALAADV.: DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

09 - RECURSO INOMINADO N.º 3.159/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCOOB S/A - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADV.: DRª FLAVIA MOTTA PRETTIRECDO: KELLY CRISTINA DA SILVA MAGRIADV.: DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

10 - RECURSO INOMINADO N.º 3.173/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADV.: DRª BIANCA V. LIMONGE RAMOSRECDO: PAULO SERGIO MARGOTTOADV.: DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

11 - RECURSO INOMINADO N.º 3.196/09COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. E ERICK CALIMAN MACEDOADV.: DR. CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES E DRª VANESSA MARIABARROS GURGEL ZANONIRECDO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. E ERICK CALIMAN MACEDOADV.: DR. CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES E DRª VANESSA MARIABARROS GURGEL ZANONIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

12 - RECURSO INOMINADO N.º 3.207/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: LAUDINEI ZAMBONADV.: DRª JOICE ARAUJORECDO: IVETE LODI GUIMARÃESADV.: DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

13 - RECURSO INOMINADO N.º 3.208/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA


RECDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVAADV.: DR. HENRIQUE SOARES MACEDORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

14 - RECURSO INOMINADO N.º 3.209/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSADV.: DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHORECDO: SAULO DE TARSO DE ANDRADE TAGUATINGAADV.: DRª GABRIELA BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

15 - RECURSO INOMINADO N.º 3.210/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: ZULEIKA SORAIA DE OLIVEIRAADV.: DR. DAVID GUERRA FELIPERECDO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA VAZADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

16 - RECURSO INOMINADO N.º 3.212/09COMARCA DE MUCURICI - ESRECTE: COMERCIAL JAF LTDA-MEADV.: DR. ROBERTO CARLOS DA SILVARECDO: NERVALDO LIRIO DE SOUZAADV.: DR. JACKSON JOSÉ KRETTIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

17 - RECURSO INOMINADO N.º 3.214/09COMARCA DE ITAGUAÇU - ESRECTE: CLAUDIOMIRO DA COSTA CAMPOSADV.: DR. DARLY DETTMANNRECDO: SILVANA DOS SANTOSADV.: DRª DANIELLE GOBBIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

18 - RECURSO INOMINADO N.º 3.219/09COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESRECTE: NILDACIR DOS SANTOS SILVAADV.: DRª CLAUDIA BRITES VIEIRARECDO: ELIANA DOS SANTOSADV.: DR. HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

19 - RECURSO INOMINADO N.º 3.220/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARECDO: IZALEIA FACHETTIADV.: DR. GERALDO PINTO DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

20 - RECURSO INOMINADO N.º 3.223/09COMARCA DE PINHEIROS - ESRECTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AADV.: DR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIORRECDO: JOANA PULCINA DOS SANTOSADV.: DR. GILSON SOARES CESARRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

21 - RECURSO INOMINADO N.º 3.224/09COMARCA DE SANTA TERESA - ESRECTE: NATHALIA MERLO PIZZIOLOADV.: DR. SANDER GOSSER POLCHERARECDO: TONS MODA FEMININA LTDA.

ADV.: DRª DANIELLE DE SOUZA SILVA FIOROTRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

22 - RECURSO INOMINADO N.º 3.226/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADV.: DR. DIOGO DE SOUZA MARTINSRECDO: GUARDAUTO SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO EGUARDA DE VEÍCULOS LTDA.ADV.: DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

23 - RECURSO INOMINADO N.º 3.229/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.ADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORECDO: GUARDAUTO SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO EGUARDA DE VEÍCULOS LTDA.ADV.: DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

24 - RECURSO INOMINADO N.º 3.230/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: JOSÉ AFONSO DA COSTA COELHOADV.: DRª MARIA DA PENHA DELFINORECDO: EDUARDO ALEXANDRE GONÇALVESADV.: DR. WALACE ANTÔNIO DO NASCIMENTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

25 - RECURSO INOMINADO N.º 3.233/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCO ITAÚ S/AADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO: ARLINDO BAILKEADV.: DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

26 - RECURSO INOMINADO N.º 3.235/09COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: CLAUDIA CAMPOS GIOBINIADV.: DR. ANTÔNIO EMILIO ABREU DIAS BORGESRECDO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

27 - RECURSO INOMINADO N.º 3.236/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCO ITAÚ S/AADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO: ORTÊMIO LOCATELLIADV.: DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

28 - RECURSO INOMINADO N.º 3.331/09COMARCA DE JOÃO NEIVA - ESRECTE: SEBASTIÃO ROMA BANDEIRAADV.: DRª LUZIA TONONRECDO: BANCO DO BRASIL S/AADV.: DR. VICENTE DELPUPO E DRª SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

29 - RECURSO INOMINADO N.º 3.335/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARECDO: DANIELLE NATALEADV.: DRª JULIANA PENHA DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE


30 - RECURSO INOMINADO N.º 3.361/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: MARILENE FERREIRA BENFICAADV.: DRª MICHELA FERREIRA DIASRECDO: CLEUZA SCHNEIDER BELZADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

31 - RECURSO INOMINADO N.º 3.364/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCO ITAUCARD S/A E MVC MOTOS LTDA.ADV.: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA E DR. CLEYLTONMENDES PASSOSRECDO: ILMA SCHAIDE MANSURADV.: DR. ADEMIR DE ALMEIDA LIMARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

32 - RECURSO INOMINADO N.º 3.367/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: IZAIAS GAMA DA SILVA-MEADV.: DRª PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTORECDO: CERÂMICA GATTI LTDA-MEADV.: DR. SEBASTIÃO IVO HELMERRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

33 - RECURSO INOMINADO N.º 3.370/09COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ANGELA MOREIRA MARTINSADV.: DR. VINÍCIUS CHAVES ARAUJORECDO: BANCO CITICARD S/AADV.: DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

COLATINA-ES, 14 DE OUTUBRO DE 2009.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 19/09.

JUÍZA DE DIREITO - DRª ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª IONARA DE FREITAS TATAGIBA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARCIA AMARAL SANTOS ESCREVENTES JURAMENTADOS: DENISE HOLZMEISTER KLIPELLOYOLA, ARIANE RODRIGUES BORTOLON E FRANCISCODALBEM

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB/ES Nº 13.579DR. ARNAUD BORBIM ETELVINO OAB/ES Nº 15.377DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES Nº 11.628DR. JERONYMO DE BARROS ZANADREA - OAB/ES Nº 4204DRª LARISSA SANTANA ARRUDA OAB/ES Nº 15.453 DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES Nº 6.189DRª NEILIANE SCALSER - OAB/ES Nº 9.320

DR. ARNAUD BORBIM ETELVINO OAB/ES Nº 15.377PROCESSO Nº 012.09.008613-8AUTOR: SINVAL CESAR ROVEDA COLLODETTIVÍTIMA: MARIA HELENA PÉIXOTOFINS: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS.20 QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DE SINVAL CESAR ROVEDACOLLODETTI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,V DO CP.

DRª LARISSA SANTANA ARRUDA OAB/ES Nº 15.453PROCESSO Nº 012.09.004793-2AUTOR: NEUZA MARIA DA CRUZ PEREIRAVÍTIMA: ROSANGELA MENDES SALDANHAFINS: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS.29 QUE DECRETOU AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE NEUZA MARIA DA CRUZ PEREIRA,NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CPP, COMBINADO COM OS ARTIGOS103 E 107, IV, AMBOS DO CP.

DR. JERONYMO DE BARROS ZANADREA - OAB/ES Nº 4204PROCESSO Nº 012.09.004711-4VÍTIMA: DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO GUILHERMEAUTOR: SOLIVAN DA CUNHAFINS: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS.19 QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DE SOLIVAN DA CUNHA, NOS TERMOSDO ARTIGO 38 DO CPP, COMBINADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, IV,AMBOS DO CP.

DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES Nº 11.628PROCESSO Nº 012.09.003437-7VÍTIMA: MARIA MOREIRA IZABELAUTORA: LUIZ DAS GRAÇAS PIANTAVINHA DOS SANTOSFINS: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS.17 QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUZIA DAS GRAÇAS PIANTAVINHADOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CPP, COMBINADOCOM OS ARTIGOS 103 E 107, IV, AMBOS DO CP.

DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES Nº 6.189PROCESSO Nº 012.09.006431-7VÍTIMA: LOHARA FERREIRA SILVAAUTORES: ROBERTO BEZERRA FILHO E ROSANGELA CARNEIROBEZERRAFINS: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS.19 QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO BEZERRA FILHO E DEROSANGELA CARNEIRO BEZERRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DOCPP, COMBINADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, IV, AMBOS DO CP.

DR. ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB/ES Nº 13.579PROCESSO Nº 012.08.013724-8VÍTIMA: DJONATAN DE OLIVEIRA REBULIAUTORES: LUCIANO MAGNO NUNES SOARES E WESKLEY SILVAPONTESFINS: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZOLEGAL.

DRª NEILIANE SCALSER - OAB/ES Nº 9.320PROCESSO Nº 012.08.020395-8QUERELADA: VANUZA RODRIGUES DO NASCIMENTOQUERELANTE: ELOIZA BEATRIZ DO ROZARIO DE ABREUFINS: INTIMÁ-LA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZOLEGAL.

CARIACICA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MARCIA AMARAL SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

CARIACICA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

LISTA Nº 029/2009


JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMACHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES

INTIMO:01) DR. SÉRGIO OTTONI BYLAARDT - OAB-ES 002166902) DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT - OAB-ES 2.135

01) PROCESSO Nº 012.09.00691-6 (10.267/09)VÍTIMA: DIEGO BREMENKAMP FERREIRA AUTOR DO FATO: RITA DE CASSIAADVOGADO: DR. SÉRGIO OTTONI BYLAARDT - OAB-ES 0021669TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21. .

02) PROCESSO Nº 012.09.013351-8 (10.541/09)REQUERENTE: ANA CARVALHO DE SOUZA RODRIGUESREQUERIDO: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA CONCEIÇÃOADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB-ES 4.944TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS A SER REALIZADA NESTE 2ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SITO NA AV. EXPEDITO GARCIA Nº188 - 2º ANDAR, CAMPO GRANDE, CARIACICA

MARCIA DE BARROS GOMES CHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

LISTA ESPECIAL 27/2009

JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTOEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2009.

DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EM ORDEMALFABÉTICA:

ADRIANO JOSÉ GERMANO DE OLIVEIRA - OAB/ES 10.874ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA - OAB/ES 5.539ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB/ES 10.163ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7.144AROLDO LIMONGE - OAB/ES 1.490AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8.789BRUNO SILVEIRA - OAB/ES 10.580EDUVALDO PANETTO - OAB/ES 130 BELIANO PINHEIRO SILVA - OAB/ES 7.132ELUIZ CARLOS DE MELO - OAB/ES 3470ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6.297EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521 AFÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5.651FÁBIO MADEIRA REGES - OAB/ES 14.099FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 108.879GABRIEL BOSCHETTI SILVA - OAB/ES 13.331GETÚLIO LUSTOSA CABELINO - OAB/ES 7.193HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/ES7.368JOÃO CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS - OAB/ES 10.886JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA - OAB/ES 2.622JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR - OAB/ES 8.778JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494LUCIANO GAMBARTE COELHO - OAB/ES 13.034MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392RODOLFO SANTOS SILVESTRE - OAB/ES 11.810SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777SANDRA CONSUELO GONÇALVES - OAB/ES 7.855SIMONE BONATTO CASTELLO - OAB/ES 14.777VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - OAB/ES 9.947WATT JANES BARBOSA - OAB/ES 9.694

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMO:

P - 048050061232 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR JK PNEUS LTDA.EM FACE DE WALAS RODRIGUES CORREA E WR CORREA ME(COMERCIAL MESTRE ALVARO).ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO - OAB/ES 7.368, PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DAR. DECISÃO DE FLS. 83, DO SEGUINTE TEOR: "INDEFIRO O PEDIDODE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESCELSA, POIS NÃO SE PRESTAM ÀCONSULTA DE ENDEREÇOS. ALÉM DISSO, O EXEQUENTE NÃODEMONSTROU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AOSEU ALCANCE, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA E DISPENDIOSA AINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NO ENTANTO, TENDO EMVISTA O CONVÊNIO Nº 14/2008, FIRMADO ENTRE A CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA E A CESAN, PROCEDI À CONSULTA AO BANCODE DADOS DESTA INSTITUIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MASNÃO ENCONTREI CADASTRO CORRESPONDENTE AO NOME DOREQUERIDO WALLAS RODRIGUES CORREA, CONFORME ESPELHOANEXO. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA TOMAR ASPROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS. SERRA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2009. ANSELMO LAGHILARANJA. JUIZ DE DIREITO."

P - 048050056679 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR JK PNEUSLTDA. EM FACE DE LUIZ CARLOS GOMES E LIDER ALIMENTOSLTDA-ME.ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO - OAB/ES 7.368, PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DAR. DECISÃO DE FLS. 91, DO SEGUINTE TEOR: "INDEFIRO O PEDIDODE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESCELSA, POIS NÃO SE PRESTAM ÀCONSULTA DE ENDEREÇOS. ALÉM DISSO, O EXEQUENTE NÃODEMONSTROU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AOSEU ALCANCE, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA E DISPENDIOSA AINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NO ENTANTO, TENDO EMVISTA O CONVÊNIO Nº 14/2008, FIRMADO ENTRE A CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA E A CESAN, PROCEDI À CONSULTA AO BANCODE DADOS DESTA INSTITUIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS,ENCONTRANDO RESULTADOS DIVERSOS PARA O RÉU LUIZ CARLOSGOMES, E NENHUM CADSTRO CORRESPONDENTE AO NOME DOREQUERIDO VAMBERTO FLÁVIO DOS SANTOS, CONFORMEESPELHOS ANEXOS. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA SEMANIFESTAR QUANTO A DIVERSIDADE DE ENDEREÇOSENCONTRADOS PARA O PRIMEIRO RÉU, ANTE A IMPOSSIBILIDADEDE LOCALIZAÇÃO DO SEGUNDO REQUERIDO, EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS. SERRA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2009. ANSELMO LAGHILARANJA. JUIZ DE DIREITO."

P - 048050056653 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR JK PNEUSLTDA. EM FACE DE EDER FERREIRA DE ARAÚJO.ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO - OAB/ES 7.368, PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DAR. DECISÃO DE FLS. 73, DO SEGUINTE TEOR: "INDEFIRO O PEDIDODE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESCELSA, POIS NÃO SE PRESTAM ÀCONSULTA DE ENDEREÇOS. ALÉM DISSO, O EXEQUENTE NÃODEMONSTROU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AOSEU ALCANCE, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA E DISPENDIOSA AINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NO ENTANTO, TENDO EMVISTA O CONVÊNIO Nº 14/2008, FIRMADO ENTRE A CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA E A CESAN, PROCEDI À CONSULTA AO BANCODE DADOS DESTA INSTITUIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MASNÃO ENCONTREI CADASTRO CORRESPONDENTE AO NOME DOREQUERIDO EDER FERREIRA DE ARAÚJO, CONFORME ESPELHOANEXO. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA TOMAR ASPROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS. SERRA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2009. ANSELMO LAGHILARANJA. JUIZ DE DIREITO."

P - 048030098056 - AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROPOSTA POR JOSÉ VIEIRADA SILVA E MARIA DA PENHA MORAIS DA SILVA.


ADVOGADA - DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES6.297, PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, ONDE CONSTA QUE NÃO FOI CITADO OCONFRONTANTE DOS FUNDOS, ARILDO GONÇALVES DRUMOND, EPARA QUE, ASSIM, PROVIDENCIEM A CITAÇÃO DO MESMO,FORNECENDO NOVO ENDEREÇO, OU REQUERENDO O QUEENTENDEREM DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME R. DESPACHO DESTE JUÍZODE FLS. 63.

P - 048040095183 - AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPOSTA POR JOÃO LUIZDOS SANTOS EM FACE DE IDIALVARO V. DESAUNE OU DE SEUESPÓLIO.ADVOGADA - DRª SIMONE BONATTO CASTELLO - OAB/ES 14.777,PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ORDENADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009,ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO CIÊNCIA DE QUE OS AUTORESPODERÃO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 104.

P - 048970075114 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTAPOR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA EM FACEDE SONIA MARIA DA COSTA E OUTROS.ADVOGADOS - DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392, DR.ELUIZ CARLOS DE MELO - OAB/ES 3470, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,ORDENADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

P - 048970075114 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTAPOR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA EM FACEDE SONIA MARIA DA COSTA E OUTROS.ADVOGADO - DR. ELUIZ CARLOS DE MELO - OAB/ES 3470, PARATRAZER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOORDENADA PARA O DIA 19/10/2009, ÀS 14:30 HORAS, SUASTESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO COMPARECERINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME R. DECISÃODESTE JUÍZO DE FLS. 190.

P - 048970075114 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTAPOR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA EM FACEDE SONIA MARIA DA COSTA E OUTROS.ADVOGADO - DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392, PARATRAZER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOORDENADA PARA O DIA 19/10/2009, ÀS 14:30 HORAS SUASTESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 11, QUE DEVERÃO COMPARECERINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃOCONSTAR OS ENDEREÇOS DAS MESMAS NOS AUTOS.

P - 048090202895 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR COCIMEXCOMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM FACE DEDAGOBERTO VILELA NETO.ADVOGADO - DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE - OAB/ES 11.810,PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,ORDENADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

P - 048080171910 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR NICOLAUMYUNG KWAN LEE EM FACE DE CHOICE BAG COMERCIAL LTDA. EYOUNG KWON KIM.ADVOGADOS - DR. JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR - OAB/ES 8.778,DR. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - OAB/ES 9.947, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA ODIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048090017673 - AÇÃO DECLARATÓRIA, PROPOSTA POR FERREIRACOMÉRCIO E LOGÍSTICA S/A EM FACE DE EMPRAFIL - ELETROMECÂNICA LTDA-ME.ADVOGADOS- DR. FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ108.879, DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521 A, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,ORDENADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048090024067 - AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO,PROPOSTA POR CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA LORETO EM FACEDE BANESTES SEGUROS S/A.

ADVOGADOS- DR. ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA - OAB/ES5.539, DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7.144, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,ORDENADA PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048080189649 - AÇÃO DECLARATÓRIA, PROPOSTA POR JOSÉ MARIASOARES EM FACE DE ALESSANDRO DOS SANTOS E CENTRALVEÍCULOS LTDA..ADVOGADOS- DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO - OAB/ES 13.034,DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8.789, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA ODIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048090003806 - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃOFAZER, PROPOSTA POR SORVEPANE ALIMENTOS LTDA-ME EM FACEDE FABRÍCIO MOURA MATOS.ADVOGADOS- DR. GETÚLIO LUSTOSA CABELINO - OAB/ES 7.193,DR. FÁBIO MADEIRA REGES - OAB/ES 14.099, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA ODIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048090212431 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPEDIDO DE LIMINAR, PROPOSTA POR ROSA MARIA FELIPE BRUMREPRESENTADA POR SEU FILHO JOÃO BATISTA JÚNIOR EM FACE DEJOSÉ ALVES LOPES E LEONOR GOUVEIA LOPES.ADVOGADO - DR. EDUVALDO PANETTO - OAB/ES 130 B, PARACIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO,ORDENADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS,BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃOCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA INDEPENDENTEMENTEDE QUALQUER INTIMAÇÃO, CONFORME R. DECISÃO DESTE JUÍZODE FL. 23.

P - 048090211425 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO/ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,PROPOSTA POR ELESSANDRO DE ALMEIDA FERREIRA EM FACE DEFLÁVIO ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA E FÁBIA CRISTINA RIBEIRODE OLIVEIRA (PROCESSO Nº 029.04.000491-2).ADVOGADOS - DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494, DR. JOÃOCLÁUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS - OAB/ES 10.886, DR.ELIANO PINHEIRO SILVA - OAB/ES 7.132, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DATESTEMUNHA, O SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA, ORDENADA PARAO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITA NO EDIFÍCIO DO FORUM DA SERRA,NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, 2º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES.

P - 048080216509 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR DIONÍSIOMARIANELLI, MARIA BAYER MARIANELLI E OUTROS EM FACE DECONSTRUCRED CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EOUTROS.ADVOGADOS - DR. BRUNO SILVEIRA - OAB/ES 10.580, DR. WATTJANES BARBOSA - OAB/ES 9.694, DR. ADRIANO JOSÉ GERMANO DEOLIVEIRA - OAB/ES 10.874, DR. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA -OAB/ES 2.622, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009,ÀS 15:00 HORAS.

P - 048080216509 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR DIONÍSIOMARIANELLI, MARIA BAYER MARIANELLI E OUTROS EM FACE DECONSTRUCRED CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EOUTROS.ADVOGADO - DR. BRUNO SILVEIRA - OAB/ES 10.580, PARA CIÊNCIAE CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DESTE JUÍZO DE FLS. 1104, QUEORDENOU AOS AUTORES DIONÍSIO MARIANELLI E MARIA BAYERMARIANELLI E SEU ADVOGADO, QUE INFORMEM AOS DEMAISAUTORES SOBRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 22/10/09, ÀS 15:00 HORAS, DADA A INVIABILIDADE DEINTIMÁ-LOS PESSOALMENTE EM TÃO POUCO TEMPO, TENDO EMVISTA SEUS ENDEREÇOS.

P - 048070224315 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL,PROPOSTA POR AUTO DESENTUPIDORA MENDONÇA LTDA. EMFACE DE CLARO - ATL TELECON LESTE S/A.


ADVOGADOS - DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES5.651, DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ORDENADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009,ÀS 14:30 HORAS.

P - 048070224315 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL,PROPOSTA POR AUTO DESENTUPIDORA MENDONÇA LTDA. EMFACE DE CLARO - ATL TELECON LESTE S/A.ADVOGADO - DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES5.651, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DESTEJUÍZO DE FL. 82, DO SEGUINTE TEOR: "...DECLARO PRECLUSA AOPORTUNIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE PRODUZIR PROVAS,UMA VEZ QUE NÃO ATENDEU A PARTE FINAL DO DESPACHO DEFLS. 77. INTIMEM-SE O AUTOR, PARA, EM 5 (CINCO) DIAS,APRESENTAR OS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS, SOB PENADE PRECLUSÃO..."

P - 048090176396 - AÇÃO DE COBRANÇA (RITO SUMÁRIO), PROPOSTAPOR CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. EM FACE DESANDRA VICENTE MOTTA.ADVOGADA - DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,ORDENADA PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

P - 048000021500 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,PROPOSTA POR C. M. MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA. E OUTROS EM FACE DE CARLOS LIMA CONSTRUTORA S/A.ADVOGADO - DR. AROLDO LIMONGE - OAB/ES 1.490, PARACIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,ORDENADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

P - 048070091920 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR USIMAN -SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA. EM FACE DEMARCIA MOLINA BORLINI-ME (GLOBAL INFORMÁTICA).ADVOGADOS - DRª SANDRA CONSUELO GONÇALVES - OAB/ES7.855, DR. GABRIEL BOSCHETTI SILVA - OAB/ES 13.331, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,ORDENADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

P - 048070091920 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR USIMAN -SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA. EM FACE DEMUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.ADVOGADO - DR. GABRIEL BOSCHETTI SILVA - OAB/ES 13.331,PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO, DESTE JUÍZO DEFL. 97, DO SEGUINTE TEOR: "EM RAZÃO DO EQUÍVOCO DACITAÇÃO, PORQUE NÃO SE OBSERVOU O PROCEDIMENTO SUMÁRIOADOTADO, EMBORA SE TENHA CUMPRIDO A FINALIDADE DE DARPLENO CONHECIMENTO À REQUERIDA QUANTO AOS TERMOS DAAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE O REQUERIDO ESEU ADVOGADO PARA COMPARECIMENTO, OCASIÃO EM QUEDEVERÃO OFERECER DEFESA, SOB PENA DE REVELIA...SERRA/ES, 01DE OUTUBRO DE 2009. ANSELMO LAGHI LARANJA, JUIZ DEDIREITO."

CLAUDECIR LUIS SARMENTOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA3ª VARA CÍVEL DA SERRA

JUÍZA DE DIREITO: TELMELITA GUIMARÃES ALVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ GUILHERME PIMENTELBALESTRERO ESCREVENTES JURAMENTADAS: ISABEL CRHISTINA NASCIFAMM COELHO, HELOIZA CUNHA MORAES MEIRA E CARLOCARIELLO NETO

LISTA Nº 24-A-2009 ADVOGADOS META 2

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTIMO: OS DOUTOS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARAQUE DEVOLVAM EM CARTÓRIO, OS PROCESSOS QUE SEENCONTRAM EM CARGA COM OS MESMOS, NO PRAZO DE 24 (VINTEE QUATRO) HORAS.

HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTOJOSÉ CELSO RAMOSLOWGAN BASTOS DA SILVA

PROCESSO Nº 048020045281 - USUCAPIÃO - DATA: 19/08/09 ADVOGADO: DR: JOSÉ CELSO RAMOSREQUERENTE: RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUESREQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENGENHARIA E COMÉRCIOLTDA.

PROCESSO Nº 048050061240 - MONITÓRIA - DATA: 08/07/09ADVOGADO: DR: HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTOREQUERENTE: JK PNEUS LTDA.REQUERIDO: TATUS COMERCIAL LTDA. E OUTRO

PROCESSO Nº 048050058626 - MONITÓRIA - DATA: 24/08/09 ADVOGADO: DR: HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTOREQUERENTE: JK PNEUS LTDA.REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BERTOLANI

PROCESSO Nº 048050056570 - MONITÓRIA - DATA: 08/07/2009 ADVOGADO: DR: HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTOREQUERENTE: JK PNEUS LTDA.REQUERIDO: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS

PROCESSO Nº 048030069651 - ORDINÁRIA - DATA: 07/08/2009 ADVOGADO: DR: LOWGAN BASTOS DA SILVAREQUERENTE: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/AREQUERIDO: SUTEC COMERCIAL LTDA. ME

SERRA, ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA

PROCESSO Nº 048.090.030.353

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

A EXMA. DRª MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 2ªVARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FRANCISCO BRAGA DANTAS,FILHO DE AUDINO DANTAS DA COSTA E DE RITA TEIXEIRA BRAGA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE CIDADE DO BREJO DOCRUZ/PB, DENUNCIADO COM BASE NO ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGOPENAL, FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARARESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOSDA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EMDESFAVOR DO REFERIDO ACUSADO, PODENDO AGUIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO


NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDONO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOOU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, 13 (TREZE)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU,CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO002/98, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 02.02.98.

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO CHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 DIAS

O MM JUIZ DE DIREITO DESTA 2ª VARACRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

PROCESSO Nº 048.080.074.320

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADILSON FERREIRA, VULGO“FIO DENTAL”, BRASILEIRO, NATURAL DE SERRA/ES, NASCIDO EM01/06/1971, FILHO DE JURANDIR FERREIRA E DE MARIA DAS GRAÇAS.FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA DECISÃOPROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRAREFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: DECLARO O RÉUABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NOARTIGO 311, DO CP, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DOCPP. CONDENO O RÉU, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO180, DO CP. FIXO A PENA-BASE EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO EMULTA DE VINTE DIAS-MULTA, ESTIPULADO O VALOR DODIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSALVIGENTE AO TEMPO DO FATO. O REGIME INICIAL PARACUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREMDEFINIDAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMPETENTE, PELOPERÍODO DA PENA COMUTADA. P.R. INTIME-SE. SERRA/ES, 06 DEJULHO DE 2009. LETÍCIA MAIA SAÚDE, JUÍZA DE DIREITO” . INDO OEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

A MM. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA 2ªVARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

PROCESSO Nº 048.080.104.135

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR

INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FERNANDO PROCÓPIOALVES, VULGO “PAULISTA”, FILHO DE LUIZ ANTONIO ALVES E DEMARLI APARECIDA PROCÓPIO ALVES, NATURAL DE SÃO PAULO/SP,NASCIDO EM 08/07/1983, ULTIMA RESIDÊNCIA NA RUAGROELÂNDIA, Nº . 15, QUADRA 01, SETOR AMÉRICA, BAIRRO CIDADECONTINENTAL, SERRA/ES, DENUNCIADO COM BASE NO ART. 157,§2º, INCISOS I E II, DO CPB.FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇAPROLATADA PELA MM JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRAREFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: “FIXO-LHE A PENADEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DERECLUSÃO E 45 DIAS-MULTA., CADA DIA-MULTA EM TRIGÉSIMO DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. O REGIME PARA OCUMPRIMENTO DA PENA É O FECHADO. CONDENO-O AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERRA/ES, 07 DE JULHO DE2009. LETÍCIA MAIA SAÚDE, JUÍZA DE DIREITO” . INDO O EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 (TREZE)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

PROCESSO N. 048970077946 (062/95)

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DASERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LUCAS MARCOS RIBEIROSANTOS, BRASILEIRO, NATURAL DE NANUQUE/MG, FILHO DEMARIA RIBEIRO DOS SANTOS, CONSTANDO COMO ÚLTIMOENDEREÇO NOS AUTOS RUA ODILON DIAS, Nº 648, CAMPO,CONSELHEIRO PENA/MG, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121,PARAGRAFO SEGUNDO, INCISOS, I E IV DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA DE FLS. 132. A SEGUIR RESUMIDA: “ISTO POSTO DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS MARCOS RIBEIRO SANTOS,PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COMFULCRO NO ART. 109, I, C/C ART. 117, II E ART. 107, INC. IV E ART. 115DO CPB. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SERRA, 18 DESETEMBRO DE 2009. CARMEN LÚCIA CORREA, JUÍZA DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO (10) DE 2009. EU, MARTA RAMOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº 048090191569 (1432/07 A)


EXMª. SRª. DRª. CARMEN LÚCIA CORREA, MMª.JUÍZA DE DIREITO NESTA 3ª VARA CRIMINAL DASERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048090191569 (1432/07 A), EM QUE É AUTORA AJUSTIÇA PÚBLICA E RÉU MARCIO RODRIGUES, VULGO “MARCIN”,BRASILEIRO, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO EDESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOSI, III E IV E ART 211, NA FORMA DO ART. 29 E 69 DO CPB, E, COMONÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, E NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕESDA LEI 11689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARAOFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NAQUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA AMATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS ASTESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO OINTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 366 DO CPP,ADCERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADOPARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARAPROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO OFIZER.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DE 2009. EU, MAMCASTELLO, ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADOPOR QUEM DE DIREITO.

MARTA RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 048090147421 (1688/09)


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048090147421 (1688/09), EM QUE É AUTORA AJUSTIÇA PÚBLICA E RÉU JUNIOR JOSE DOS SANTOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO EM 25/06/1985, NATURAL DE ARATACA, FILHODE VALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS E MARIA DA PENHA CONCEIÇÃOSANTOS, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS ÀRUA SÃO PAULO, Nº 04, JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES, ATUALMENTECOM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II DO CPB, E,COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, E NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM ASALTERAÇÕES DA LEI 11689/08, FICA O ACUSADO CITADO EINTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO,APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃOOUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA EREALIZADO O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTENCIAS DO ART.366 DO CPP, ADCERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIRADVOGADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZOSER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA

PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO OFIZER.



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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 048090115410 (1689/09)


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048090115410 (1689/09), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA E RÉU ANTONIO CALIXTO, VULGO “INDIO”, BRASILEIRO,NASCIDO EM 07/09/1963, NATURAL DE PORTO SEGURO/BA, FILHODE JOSE CALIXTO E IRENE MARIA CALIXTO, CONSTANDO COMOÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS RUA SANTA CATARINA, Nº 290,BAIRRO PLANALTO SERRANO, SERRA/ES, ATUALMENTE COMENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPB, E, COMO NÃO TENHA SIDOENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, E NOSTERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11689/08,FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁRESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DEDEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DEACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O INTERROGATÓRIO, COMAS ADVERTENCIAS DO ART. 366 DO CPP, ADCERTE-SE O CITADO, DEQUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARAESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.



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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 048090079525 (1662/09)



FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048090079525 (1662/09), EM QUE É AUTORA AJUSTIÇA PÚBLICA E RÉU SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, BRASILEIRO,NATURAL DE ALEGRE/ES, FILHO DE MANOEL ALVES DA SILVA ECECILIA ALVES DA SILVA, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇONOS AUTOS RUA NASCIMENTO SILVA, Nº 05, FEU ROSA, SERRA/ES,ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPB, E,COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, E NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM ASALTERAÇÕES DA LEI 11689/08, FICA O ACUSADO CITADO EINTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO,APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃOOUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA EREALIZADO O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTENCIAS DO ART.366 DO CPP, ADCERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIRADVOGADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZOSER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARAPROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO OFIZER.



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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 048090154377 (1694/09)


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048090154377 (1694/09), EM QUE É AUTORA AJUSTIÇA PÚBLICA E RÉU JONATAN SANTOS, VULGO “CALANGO”,BRASILEIRO, FILHO DE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS E SONIARIBEIRO DA SILVA, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOSAUTOS RUA NATAL, Nº 045, BAIRRO SOLAR DE ANCHIETA, SERRA/ES,ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB, E,COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, E NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM ASALTERAÇÕES DA LEI 11689/08, FICA O ACUSADO CITADO EINTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO,APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃOOUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA EREALIZADO O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTENCIAS DO ART.366 DO CPP, ADCERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIRADVOGADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZOSER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARAPROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO OFIZER.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DE 2009. EU, MAMCASTELLO, ESCREVENTE

JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADOPOR QUEM DE DIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 048970189477 (020/95 B)


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048970189477 (020/95 B), EM QUE É AUTORA AJUSTIÇA PÚBLICA E RÉU SIMÃO PEDRO FELIX, BRASILEIRO,NATURAL DE TABAJARA/MG, FILHO DE SEBASTIÃO FELIX NETO EMARIA DA COSTA FELIX, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO EDESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOSI, III E IV NA FORMA DOS ART. 29 E 69 DO CPB, E, COMO NÃO TENHASIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, E NOSTERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11689/08,FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁRESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DEDEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DEACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O INTERROGATÓRIO, COMAS ADVERTENCIAS DO ART. 366 DO CPP, ADCERTE-SE O CITADO, DEQUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARAESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.



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COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 051/2009

ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT’ANNA DE CASTROPROCESSO: 048090012294 (1641/09)ACUSADO: ANDRE SANTOS LISBOA E TIAGO VIANA DE SOUZAFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 307/314 QUE PRONUNCIOU OS ACUSADOS COMOINCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14 E ART. 29


IV DO CP, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT’ANNA DE CASTROPROCESSO: 048090058867 (1656/09)ACUSADO: ROBERTO RIBEIRO BRAGAFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO E DR. JACONIASSCHNEIDER DE SOUZAPROCESSO: 048990061912 (829/00)ACUSADO: JAIR SOARES DE ALMEIDAFINS: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 223/226, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO JAIRSOARES DE ALMEIDA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121,CAPUT C/C ART. 14, II DO CPB, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. CRISTIAN REZENDE LUGONPROCESSO: 048090186882 (1707/09)ACUSADOS: DECIO DUARTE DO NASCIMENTO E CLAUDIA SARTORIODOS SANTOSFINS: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOE AINDA, COMPARECER A SALA DE AUDIENCIAS DESTA 3ªVARACRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NO PRÓXIMO DIA 06 (SEIS) DENOVEMBRO (11), ÀS 09 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á AAUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ADVOGADO: DR. TADEU FRAGA DE ANDRADEPROCESSO: 048090186882 (1707/09)ACUSADOS: DECIO DUARTE DO NASCIMENTO E CLAUDIA SARTORIODOS SANTOSFINS: INTIMAR O DOUTO ASSITENTE DE ACUSAÃO PARACOMPARECER A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL,FÓRUM DA SERRA, NO PRÓXIMO DIA SEIS (06) DE NOVEMBRO (11)DE 2009, ÀS 09 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á AUDIENCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA.

ADVOGADO: DR. ADIR PAIVA DA SILVAPROCESSO: 048030114507 (1598/08)ACUSADO: ELIMAR ARARIBAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 17/11/2009 ÀS 15 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-ÁAUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA MENCIONADA.

SERRA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MARTA RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. MARCELO PAIVA PEDRA E DR. GUSTAVOPADILHA ROSA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 052/2009

ADVOGADO: DR. RENATO GASPARINIPROCESSO: 048070132930 (1481/07)

ACUSADA: GESSI GONÇALVES O. SILVAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃODO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NOS PRÓXIMOS DIAS 21E 22 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE PATROCINARA DEFESA DA ACUSADA, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

SERRA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2009

A EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, M.Mª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARACRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZO DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA LEIETC...

TORNA PÚBLICO QUE SERÃO JULGADOS NA 1ª SESSÃOEXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO, COMINÍCIO DESIGNADO PARA O DIA TRÊS (03) DO MÊS DE NOVEMBRO(11) A DEZESSETE (17) DE DEZEMBRO (12) DO CORRENTE ANO, OSAUTOS DOS PROCESSOS CRIMES INFRA RELACIONADOS, SENDORÉUS E DEFENSORES CONFORME ELENCADOS, NA FORMASUBSEQÜENTE:

I PROCESSO Nº 48060104584 (1220/05-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): FERNANDO G. FERNANDESADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO BUTERIDATA DO JULGAMENTO: 03-11-2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 30-10-2008DATA DA PRISÃO: 21-09-2008.

II PROCESSO Nº 048080008716 (1503/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): ELIEL DOS SANTOSDEFENSOR DATIVO: LEONÍDIA S. CORDIAISDATA DO JULGAMENTO: 04-11-2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 28.10.08DATA DA PRISÃO: 28.02.2008

III PROCESSO Nº 048070172662 (1488/07)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JARDSON DIAS DA SILVADEFENSOR: AÉRCIO B. MUNIZDATA DO JULGAMENTO: 05-11-2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORASTESTEMUNHAS: 04 DE DEFESADATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20.02.09DATA DA PRISÃO: 13.11.07

IV PROCESSO Nº 048070043707 (1345/06-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): CLÉRIO CORDEIRO DA SILVADEFENSOR DATIVO: TADEU FRAGA DE ANDRADEDATA DO JULGAMENTO: 06-11-2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 28.08.2008DATA DA PRISÃO: 22.03.2008

V PROCESSO Nº 048080221517 (1613/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): ANTONIO FABIO DA S. DIAS


ADVOGADO(S): JUAREZ P. MENDES JUNIORDATA DO JULGAMENTO: 09-11-2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 04.06.09DATA DA PRISÃO:18.02.09

VI PROCESSO Nº 048040023557 (989/02-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): MARCO ANTONIO NASCIMENTOADVOGADO(S): DR. CARLOS FINAMORE FERRAZDATA DO JULGAMENTO: 10-11-2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 04.07.07DATA DA PRISÃO:13.03.09

VII PROCESSO Nº 048080021651 (1507/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): RICARDO HENRIQUE DE CARVALHO.ADVOGADO(S): TADEU F. DE ANDRADE.DATA DO JULGAMENTO: 11-11-2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA PRONÚNCIA:28.05.09DATA DA PRISÃO:02.06.07

VIII PROCESSO Nº 048090018515 (1646/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S):RODRIGO DE OLIVEIRA E PATRICK DE OLIVEIRAADVOGADO(S): ARLINDO LUIZ DA SILVADATA DO JULGAMENTO: 12-11-2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORASTESTEMUNHAS: 04 DE DEFESADATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 29.07.09DATA DA PRISÃO: 16.06.0

IX PROCESSO Nº 048080068215 (1522/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): CLERIO CORDEIRO DA SILVAADVOGADO(S): ARLINDO LUIZ DA SILVADATA DO JULGAMENTO: 13-11-2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 07.07.09DATA DA PRISÃO:22.03.08

X PROCESSO Nº 048.970.126.396 ( 134/95 )AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): EZEQUIEL C. LIMAADVOGADO(S): DR. HILTON MIRANDA R. SOBRINHODATA DO JULGAMENTO: 16/11/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00HORASTESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 14/11/1995DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XI PROCESSO Nº 048.000.044.155 ( 767/00-A )AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JOÃO FURTADO LEITEADVOGADO(S): DR. HILTON MIRANDA R. SOBRINHODATA DO JULGAMENTO: 16/11/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:00HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/04/2001DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XII PROCESSO Nº 048.970.080.213 (211/95 )AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): SEBASTIÃO SILVA SANTOSADVOGADO: DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHODATA DO JULGAMENTO: 17/11/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHAS: 03 MP DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 23/03/1995DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XIII PROCESSO Nº 048.970.181.474 (585/98)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JOÃO RAIMUNDO SILVA

ADVOGADO: DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHODATA DO JULGAMENTO: 17/11/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 28/04/1999DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XIV PROCESSO Nº 048.070.103.030 (861/01-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): SIDNEI SANTANA DA CONCEIÇÃOADVOGADO: DR. JORGE BENEDITO FLORENTINODATA DO JULGAMENTO: 18/11/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 26/11/2001DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XV PROCESSO Nº 048.020.071.956 (1041/03)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): GERALDO A. SOUZAADVOGADO: DR. JORGE BENEDITO FLORENTINODATA DO JULGAMENTO: 18/11/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 31/10/2005DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XVI PROCESSO Nº 048.980.273.584 (676/99)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JAILSON ALVES DE SOUZAADVOGADO: DRª TEREZINHA SANTANA DE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 19/11/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 31/07/2003DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XVII PROCESSO Nº 048.050.010.353 (1201/05 )AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): REGINALDO O. GUIMARÃESADVOGADO: DRª TEREZINHA SANTANA DE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 19/11/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 17/04/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XVIII PROCESSO Nº 048.990.028.796 (627/99)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): REGINALDO DA SILVA FERREIRAADVOGADO: DR. ROBSON JACCOUD E FÁTIMA MIGUELDATA DO JULGAMENTO: 20/11/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 19/02/2003

XIX PROCESSO Nº 048.990.028.796 (1027/03)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JOSÉ MANOEL DAS NEVES FILHOADVOGADO: DRª TEREZINHA SANTANA DE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 23/11/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 08/04/2004DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XX PROCESSO Nº 048.010.105.616 (901/01)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): CRISTIANO JOSÉ LEITEADVOGADO: DRª TEREZINHA SANTANA DE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 23/11/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:00HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 14/10/2003DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXI PROCESSO Nº 048.050.150.217 (968/02-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): VALDETE J. SILVAADVOGADO: DR. MARCOS MARCELO NOGUEIRA


DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 26/04/2004DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXII PROCESSO Nº 048.060.091.468 (987/02-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): FABIANO ROCHA FLORENTINOADVOGADO: DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIORDATA DO JULGAMENTO: 25/11/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 14/12/2004DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXIII PROCESSO Nº 048.970.067.046 (023/95)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JONAS ALVES MARTINSADVOGADO: DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIORDATA DO JULGAMENTO: 26/11/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 17/10/2005DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXIV PROCESSO Nº 048.020.077.987 (954/02)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): FRANCISCO T. FREIRE JÚNIOR, VALDEIR P. DOS SANTOS EARISTEU LOURENÇOADVOGADO: DR. RENATO GASPARINI E DRª TEREZINHA SANTANADE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 27/11/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 24/05/2005DATA DA PRISÃO: FORAGIDOS

XXV PROCESSO Nº 048.030.073.943 (1065/03)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JORGE LUIZ CONCEIÇÃOADVOGADO: DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDADATA DO JULGAMENTO: 30/11/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 07/11/2005DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXVI PROCESSO Nº 048.070.084.941 (1174/04-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): SANDRO F. SOUZAADVOGADO: DR. TADEU DE FRAGA ANDRADE DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 23/12/2005DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXVII PROCESSO Nº 048.040.121.732 (1146/04)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): THIAGO CARVALHOADVOGADO: DR. TADEU DE FRAGA ANDRADEDATA DO JULGAMENTO: 01/12/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 13/02/2006DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXVIII PROCESSO Nº 048.030.056.377 (1212/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): ATAIDE B. PINTOADVOGADO: DR. TEREZINHA SANTANA DE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 02/12/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 12/03/2007DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXIX PROCESSO Nº 048.010.088.226 (943/02)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): GILMAR ALBERTO SOUZA

DEFENSOR DATIVO: DRª TEREZINHA SANTANA DE CASTRODATA DO JULGAMENTO: 02/12/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13:00 HORASTESTEMUNHA: 01DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 03/05/2006DATA DA PRISÃO: FORAGIDO

XXX PROCESSO Nº 048.020.017.884 (1126/04)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): LUCIANO DOS SANTOSDEFENSOR DATIVO: DR. RIZONTE M. DALLEPRANIDATA DO JULGAMENTO: 03/12/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 12/12/2006DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXI PROCESSO Nº 048.020.098.488 (969/02)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): ANTÔNIO CARLOS R. LOUREIROADVOGADO: DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRADATA DO JULGAMENTO: 04/12/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: 02DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 12/12/2006DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXII PROCESSO Nº 048.060.076.873 (1333/06)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): PÉRICLES T. GONÇALVESADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO GOMES E OUTTRODATA DO JULGAMENTO: 09/12/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHA: 05DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 08/02/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXIII PROCESSO Nº 048.040.051.277 (1125/04)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): MAXUEL P. PERESADVOGADO: DR. HORÁCIO CARMO OLIVEIRADATA DO JULGAMENTO: 10/12/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 16/02/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXIV PROCESSO Nº 048.080.067.712 (1125/04-B)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): DOMÍCIO S. SILVAADVOGADO: DR. HORÁCIO CARMO OLIVEIRADATA DO JULGAMENTO: 11/12/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 16/02/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXV PROCESSO Nº 048.050.089.555 (1230/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): CLAUDIO ANTÔNIO BRAGAADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVADATA DO JULGAMENTO: 14/12/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 16/02/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXVI PROCESSO Nº 048.070.155.030 (1473/07)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): WALDIR LEANDRO SOUZADEFENSOR DATIVO: DR. MARCOS FARIZELDATA DO JULGAMENTO: 15/12/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 19/03/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXVII PROCESSO Nº 048.040.174.715 (1206/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): EVANDRO PIMENTEL


ADVOGADO: DR. MARCOS FARIZELDATA DO JULGAMENTO: 16/12/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/03/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

XXXVIII PROCESSO Nº 048.050.010.072 (1182/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): MARCOS S. BONFIMADVOGADO: DR. MARCOS MARCELO R. NOGUEIRADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHA: NÃO.DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 09/04/2007DATA DA PRISÃO: SOLTO

SERRA/ES, 30 DE SETEMBRO DE 2009.

CARMEN LÚCIA CORRÊAJUÍZA DE DIREITO

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS EFETIVOS

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, M. M.JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA 3ªVARA CRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZODA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DALEI ETC...

FAZ SABER A TODOS O QUE PRESENTE EDITAL VIREM OUQUE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A PARTIR DO PRÓXIMO DIATRÊS (03) DE NOVEMBRO (11) A DEZESSETE (17) DE DEZEMBRO (12)DE 2009, REALIZAR-SE-ÃO OS TRABALHOS DA QUARTA (4ª) SESSÃOORDINÁRIA DE JULGAMENTOS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA,SENDO A FUNÇÃO DE JURADO OBRIGATÓRIA, CONFORMEEXPRESSO NO ART. 434 PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, DEVENDO COMPARECER NO DIA VINTE E OITO (28) DEOUTUBRO (10) DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.

I.VINICIUS BATISTA RODRIGUES PEREIRA - BANCÁRIOI.MARCELO PEREIRA - UNIVERSITÁRIOI.SEBASTIANA DE JESUS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPALI.MARILENE DADALTO BARONI - BANCÁRIAI.ADRIANA BRUNO DE CASTRO - UNIVERSITÁRIAI.ADÃO SOARES RODRIGUES - CONS. DE VENDASI.MARLUCIO DE SOUZA RUELA - FERROVIÁRIOI.JONAS SOUZA DE OLIVEIRA - UNIVERSITÁRIOI.ANGELA MARIA PEREIRA HAAGENSEN - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.RODRIGO MONTEIRO DA SILVA - UNIVERSITÁRIOI.LEANDRO DE JESUS CANDIANO - METALÚRGICOI.FABRÍCIO RIBEIRO AMORIM - FERROVIÁRIOI.ALAIR MIRANDA L. GOUVEIA - FUNC. PÚBL. ESTADUALI.LEONARDO BRUNO NASCIMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPALI.ALESSANDRA PIUMBINI AZEVEDO - UNIVERSITÁRIAI.JAHILTON BARBOSA DE OLIVEIRA - METALÚRGICOI.TONI MARCOS P. DE JESUS - FERROVIÁRIOI.LEONARDO CAMARGO SILVA - UNIVERSITÁRIOI.BENEDITO RONALDO - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.CARLOS MASSARIOL JÚNIOR - BANCÁRIOI.IVAN FABIANO GAGULICH - UNIVERSITÁRIOI.ANGÉLICA BORGES DOS S. MAGALHÃES - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.KEILA LUCIA DA SILVA - UNIVERSITÁRIAI.MARLUGMÉRIA DEPTULSQUI DE BRITO - UNIVERSITÁRIAI.ANTÔNIO FERNANDO TEIXEIRA - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU AMM. JUÍZA QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, INCORRENDO NAS

PENAS DA LEI O JURADO QUE, SEM JUSTO MOTIVO, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA E HORA MENCIONADOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS TREZE(13) DIAS DO MES DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2009, EU,__, A. L.,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUEM O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI,INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS SUPLENTES

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, M. M.JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA 3ª VARACRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZO DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA LEIETC...

FAZ SABER A TODOS O QUE PRESENTE EDITAL VIREM OUQUE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A PARTIR DO PRÓXIMO DIATRÊS (03) DE NOVEMBRO (11) A DEZESSETE (17) DE DEZEMBRO (12)DE 2009, REALIZAR-SE-ÃO OS TRABALHOS DA QUARTA (4ª) SESSÃOORDINÁRIA DE JULGAMENTOS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA,SENDO A FUNÇÃO DE JURADO OBRIGATÓRIA, CONFORMEEXPRESSO NO ART. 434 PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, DEVENDO COMPARECER NO DIA VINTE E OITO (28) DEOUTUBRO (10) DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.

I.JOSIMEIRE SÁ GOMES PAULO - UNIVERSITÁRIAI.PATRICIA LACERDA SANTOS DUARTE UNIVERSITÁRIAI.RONALDO LUCIO DA SILVA - UNIVERSITÁRIOI.JULIO LODE ROCHA - UNIVERSITÁRIOI.SÔNIA MARIA DOS SANTOS - FUNC. PUBL. MUNICIPALI.ROSELI FARIA AMANTI CAMPOS - BANCÁRIAI.NEWTON DO PRADO ROUBACH - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.RENATA RODRIGUES CASTÃO - FERROVIÁRIAI.ROSALVO DE ASSIS BRAGGIO - FUNC. PÚBL. ESTADUALI.JEAN CLAUDE VERVLOT GONDAR - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.EDER ROSÁRIO NEVES FERROVIÁRIOI.PATRICIA RODRIGUES - UNIVERSITÁRIAI.DJALMA DIAS - INDUSTRIÁRIOI. RODRIGO SOARES ROCHA - METALÚRGICOI.DORIVAL HOFFMAM - COMERCIANTEI.MAURICIO F. S. RABELO - FEROVIÁRIOI.CARLOS JOSÉ DA COSTA - FERROVIÁRIOI.ROSANGELA SUBTIL CAVALCANTE - TÉC. EM SANEAMENTOI.DELISAR CARON VIEIRA - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.JANINE MIRANDA FEITOSA - BANCÁRIAI.MÔNICA MENDONÇA DEPOLLO - BANCÁRIAI.HELIONARDO DOS SANTOS - FERROVIÁRIOI.VERA LÚCIA F. GOMES - FUNC. PÚBL. MUNICIPALI.YARA MARTA MOREIRA DE S. OLIVEIRA - UNIVERSITÁRIAI.MARCOS ANTÔNIO CASOTTO VIEIRA - TÉC. EM SIST. DESANEAMENTO

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU AMM. JUÍZA QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, INCORRENDO NASPENAS DA LEI O JURADO QUE, SEM JUSTO MOTIVO, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA E HORA MENCIONADOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS TREZE(13) DIAS DO MES DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2009, EU, A. L.,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUEM O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI,INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.





JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINAMARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M. CASTELLO

GABARITO 053/09

ADVOGADO: DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES 5849PROCESSO: 048.070.172.662 (1488/07)ACUSADO: JARDSON DIAS DA SILVAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA SE MANIFESTAR, NOPRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOBRE O OFÍCIO DE FLS.530/533, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ - OAB/ES 12117 PROCESSO: 048.040.023.557 (989/02-A)ACUSADO: MARCO ANTONIO NASCIMENTOFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 243, VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE CARGADOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL REFERENCIADA.

SERRA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS)

O EXM. SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA,MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO DESTAQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

AÇÃO PENAL Nº 048.030.092.893

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO TEREZINHA NOBRE, FILHADE ANTÔNIO NOBRE E FUGÊNCIA SCARDUA NOBRE, O QUAL FOIDENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART.330 DO CP, E FICA A MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DAR. SENTENÇA ÀS FOLHAS 40/41, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA TEREZINHANOBRE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRISÃO DA PRETESÃOPUNITIVA."

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DE OUTUBRODE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADONO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.

BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA

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AÇÃO PENAL Nº 048.040.073.362

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DENIS COSTA DE ASSIS,SOLTEIRO, FILHO DE PAI IGNORADO E LUZENIR COSTA DE ASSIS, OQUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 12 DA LIE Nº 10.826/03, E FICA O MESMOINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA ÀS FOLHAS112/115, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "JULGOIMPROCEDENTE A DENÚNCIA E, VIA DE CONSQUÊNCIA, ABSOLVOO ACUSADO DENIS COSTA DE ASSIS DA IMPUTAÇÃO. APESAR DAABSOLVIÇÃO, DECRETO A PEDA DAS ARMAS E MUNIÇÕES EMFAVOR DA UNIÃO, EIS QUE A LEI NOVA NÃO LEGITIMOU A POSSEIRREGULAR DE ARMA, MAS APENAS INTRODUZIU UMA POLÍTICA DEALICIAMENTO PARA QUE AQUELES QUE SE ENCONTRAM EMSITUAÇÃO CRIMNIMOSA PUDESSE SE COMPORTAR COMFORME ODIREITO."


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DE OUTUBRODE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADONO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.


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AÇÃO PENAL Nº 048.090.002.444

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FRANCIMAR DE OLIVEIRASILVA, VULGO "FRANK", BRASILEIRO, CONVIVENTE, FILHO DEMARIO DA SILVA E LEONTINA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA, OQUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/03, E FICA O MESMO INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA ÀS FOLHAS 97/99, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIACONDENO O ACUSADO FRANCIMAR DE OLIVEIRA SILVA,QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14DA LEI 10.826/03. FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESESDE RECLUSÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, CALCULADASOBRE 1/30 (TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPODO FATO, DEVENDO SER CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVOPAGAMENTO (ART. 49 §º 2º DO CP), A QUAL DEVERÁ SER PAGA NAFORMA QUE DISPÕE O ART. 50 DO CP."


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DE OUTUBRO


DE 2009. EU, ........, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07,PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 4A VARA CRIMINAL SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA

GABARITO 13/10/2009

1- DR. SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3.791; DR. LEANDROBARBIERI, OAB/MG 79.989, DRª MANOELA BARBIERI, OAB/ES 13.056E DR. RODRIGO THIAGO BARBIERI OAB/ES 13.686AP: 048.060.200.655ACUSADOS: MARINA CORDEIRO BATISTAPARA, COMPARECER À A.I.J., QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 12(DOZE) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

2- DR. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES 14.495AP: 048.090.012.567ACUSADO: HIRLEM DE PAULA DOMINGOSPARA, COMPARECER À A.I.J., QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 09(NOVE) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00.

3- DR. ANSELMO TABOSA DELFINO OAB/ES 6.808 E DR. JOÃO LUIZCAETANO OAB/ES 8.629AP: 048.060.034.542ACUSADO: WAGNER PEREIRA VESCOVI.PARA, COMPARECER NA A.I.J, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 03(TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS

4- DR. EDSON MESQUITA DE FREITAS, OAB/ES 12.280 E DR. JOSÉCARLOS DA ROCHA, OAB/ES 3823AP: 048.050.168.052ACUSADO: ALMIR SOARES MOREIRAPARA, COMPARECER NA A.I.J., QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 05(CINCO ) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

5- DR. AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO, OAB/ 2.789AP: 048.080.104.887ACUSADO: CELIELSON FIDÉLIS DA GLORIAPARA, COMPARECER NA A.I.J., QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 03(TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

6- DR. HUMBERTO NUNES LYRA, OAB/ES 14.646AP: 048.090.069.334ACUSADO: LUIZ CLÁUDIO VIEIRAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FOLHAS 97/100, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIACONDENO O ACUSADO, INCURSO NAS PENAS DO ART. 180 "CAPUT"DO CP. FIXO A PENA BASE EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO E 25(VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. O REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO.

7.- DR. WILLES MARCIEL SARMENT, OAB/ES 4.263AP: 048.070.044.754ACUSADO: JULIANO UCELO RODRIGUES E OUTROSPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENO OS ACUSADOEDSON DE MENEZES DE JESUS E OSEAS LAMEIRANASCIMENTO,,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 180, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CP.CONDENO O ACUSADO JULIANO UCELO

RODRIGUES,DEVIDAMENTE QUALIFACADO NOS AUTOS, COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 168, PARÁGRAFO PRIMEIRO. QUANTOA PENA DO ACUSADO EDSON DE MENEZES DE JESUS, FIXO A PENAEM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA SOBREUM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOFATO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ OABERTO. QUANTO A PENA DO ACUSADO JULIANO UCELORODRIGUES, FIXO A PENA EM 01 (HUM) ANO E 06 (SEIS) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA,SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPODO FATO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ OABERTO. QUANTO A PENA DO ACUSADO OSEAS LAMEIRANASCIMENTO, FIXO A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30(TRINTA) DIAS MULTA SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE AO TEMPO DO FATO. O REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO

8- DR. DAVID BOUGUIGNON BIGOSSI, OAB/ ES 2304AP: 048.030.097.330ACUSADO: DOUGLAS HENRIQUE SOUZAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FOLHAS Nº 230/236, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "JULGO PROCEDENTE, EMPARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DECONSEQUÊNCIA CONDENO O ACUSADO DOUGLAS HENRIQUESOUZA, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 157, §2º INCISO I DO CP.FIXO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DERECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR, CADA DIA, DEUM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOFATO. O REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁO SEMI-ABERTO. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 107, INCISO I,DO CP", "DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EDERDE SOUSA SANTOS", QUALIFICADO NOS AUTOS, EM RAZÃO DE SEUFALECIMENTO.

9- DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO, OAB/ES 4443AP: 048.060.069.159ACUSADO: MARCOS VIANA CAMPOSPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: JULGO PROCENTE A PRETENÇÃO PUNITIVAESATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENO O ACUSADO,INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, INCISO II, TODOS DO CP. FIXOA PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20(VINTE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDAMONETARIAMENTE. O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA SERÁPELO REGIME ABERTO.

10- DR. ANTONIO CARLOS MIRANDA RAMOS, OAB 9.153AP: 048.050.004.331ACUSADO: ADÃO FREITAS NERISPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FOLHAS 117/136, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: JULGO PROCEDENTE, EMPARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DECOSENQUÊNCIA CONDENO O ACUSADO, COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E ART. 306,TODOS DA LEI Nº 9.503/97. FIXO A PENA EM 04 (QUATRO) ANODE DEDETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UMTRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOFATO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. NO MAIS, O ACUSADOESTARÁ PROIBIDO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARADIGIRIR VEÍCULOS AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO)ANOS, TEND EM VISTA O QUE DISPÕE OS ART. 302 E 306 DA LEI Nº9.503/97. O REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENASERÁ O ABERTO.

11- DR. NELIO ALVARENGA DO NASCIMENTO OAB/ES 5.230AP: 048.050.010.338ACUSADO: NELSON NUNES MACHADO FILHOPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FOLHAS Nº 154/164, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUNTE TEOR: JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIACONDENO ACUSADO, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSONAS PENAS DO AR. 14 "CAPUT" DA LEI 10.826/03 E ART. 180,§3º DO CP.FIXO A PENA EM 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO E 125 (CENTO E


VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UMTRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOFATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. O REGIME INÍCIAL DECUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO.

CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 1ª VARA FAMILIA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

GABARITO 76/2009

JUÍZA DE DIREITO: LETÍCIA NUNES BARRETOCHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTADR.(A) RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075DR.(A) FÁTIMA MIGUEL, OAB/ES 5490DR.(A) PAULO AFONSO FANTIN, OAB/ES 7354DR.(A)ANTONIO CARLOS ALVARENGA, OAB/ES 1897DR.(A) PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE, OAB/ES 6911 E DRA ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, OAB/ES9557DR.(A) FABRÍCIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317DR.(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788DR.(A) GIRLÉA ESCOPELLI GOMES, OAB/ES 14.164DR.(A) MAURINO ROBERTO DE SOUZA, OAB/ES 8125 DRA SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS, OAB/ES 7572DR.(A) MARIA ALICE EMERICK NARCIZO, OAB/ES 6907DR.(A) ASTERIVALDO A PEREIRA, OAB/ES 2439DR.(A) MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO, OAB/ES 6409DR.(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E CARLO ROMÃO,OAB/ES 9874DR.(A) LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO, OAB/ES10.826DR.(A) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES 8774DR.(A) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, OAB/ES 11.154DR.(A) CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6391DR.(A) ALOISIO LIRA, OAB/ES 7512 E RENATO DEL SILVA AUGUSTO,OAB/ES 7453DR.(A) ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6297DR.(A) VERALDO NASCIMENTO, OAB/ES 1340DR.(A) MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO, OAB/ES 8777DR.(A) EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB/ES 6856 EDR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789

01 PROCESSO Nº 048.09.005467-6 - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE(S): R.F E E.BADVOGADO(A)(S): DR.(A) RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA,OAB/ES 10.075FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, NA FORMA DO ARTIGO 269,I DO CPC, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.

02 PROCESSO Nº 048.01.004477-3 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): R.P.S, REPRESENTADO POR SUA GENITORA S.P.SREQUERIDO(S): H.B.XADVOGADO(A)(S): DR.(A) FÁTIMA MIGUEL, OAB/ES 5490FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

03 PROCESSO Nº 048.03.0095714 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOSREQUERENTE(S): E.A.ZREQUERIDO(S): J.S.Z E P.S.ZADVOGADO(A)(S): DR.(A) PAULO AFONSO FANTIN, OAB/ES 7354

FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, II DO CPC.

04 PROCESSO Nº 048.97.0171194 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): D.D.CREQUERIDO(S): W.PADVOGADO(A)(S): DR.(A)ANTONIO CARLOS ALVARENGA, OAB/ES1897FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

05 PROCESSO Nº 048.05.013616-6 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): R.MREQUERIDO(S): K.R.MADVOGADO(A)(S): DR.(A) PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE,OAB/ES 6911 E ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, OAB/ES9557FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

06 PROCESSO Nº 048.03.0091556 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): W.S, REPRESENTADO POR SUA GENITORA R.S.SREQUERIDO(S): D.RADVOGADO(A)(S): DR.(A) FABRÍCIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES9317FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

07 PROCESSO Nº 048.08.018196-8 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): P.A.L, REPRESENTADA POR SUA GENITORA C.AREQUERIDO(S): L.S.LADVOGADO(A)(S): DR.(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES5788FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.55/56 E SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

08 PROCESSO Nº 048.05.007632-1 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): G.S.FREQUERIDO(S): A.FADVOGADO(A)(S): DR.(A) GIRLÉA ESCOPELLI GOMES, OAB/ES14.164FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I E III DO CPC.

09 PROCESSO Nº 048.04.001183-4 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE(S): R.G.J.CREQUERIDO(S): M.B.P.CADVOGADO(A)(S): DR.(A) SEBASTIÃO JOSÉ SABINO FILHO, OAB/ES235 E FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, OAB/ES 8880FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

10 PROCESSO Nº 048.04.003294-7 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE(S): E.P.CREQUERIDO(S): M.R.FADVOGADO(A)(S): DR.(A) MAURINO ROBERTO DE SOUZA, OAB/ES8125 E SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS, OAB/ES 7572FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO O


PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,VI DO CPC.

11 PROCESSO Nº 048.02.0094065 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): E.J.SREQUERIDO(S): V.HADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA ALICE EMERICK NARCIZO,OAB/ES 6907FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

12 PROCESSO Nº 048.05.006749-4 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): L.K.M.S, S.M.S E S.M.S, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA V.M.MREQUERIDO(S): M.L.SADVOGADO(A)(S): DR.(A)ASTERIVALDO A PEREIRA, OAB/ES 2439FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

13 PROCESSO Nº 048.05.0142233-9 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE(S): A.R.F.MREQUERIDO(S): E.C.MADVOGADO(A)(S): DR.(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA,OAB/ES 9846FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

14 PROCESSO Nº 048.05.007236-1 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): N.S.AREQUERIDO(S): P.T.A E G.T.A, REPRESENTADOS POR SUA GENITORAM.H.T.AADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO,OAB/ES 6409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

15 PROCESSO Nº 048.03.004269-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE(S): R.C.AREQUERIDO(S): C.V.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES5788 E CARLO ROMÃO, OAB/ES 9874FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

16 PROCESSO Nº 048.02.0064415 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): I.R.R, REPRESENTADA POR SUA GENITORA A.L.RREQUERIDO(S): V.A.NADVOGADO(A)(S): DR.(A) LILIANE DE CARVALHO METZKERMONTE ALTO, OAB/ES 10.826FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

17 PROCESSO Nº 048.04.018165-2 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): J.L.S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA E.L.OREQUERIDO(S): J.C.S.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) FABRÍCIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES9317FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO O

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

18 PROCESSO Nº 048.05.010588-0 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): I.S.M E M.A.S.M, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA M.E.S.OREQUERIDO(S): A.R.MADVOGADO(A)(S): DR.(A) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

19 PROCESSO Nº 048.04.015925-2 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): T.R.S.D.P, REPRESENTADA POR SUA GENITORAM.R.SREQUERIDO(S): B.D.PADVOGADO(A)(S): DR.(A) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

20 PROCESSO Nº 048.04.016157-1 - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): V.R.RREQUERIDO(S): A.D.R, REPRESENTADO POR SUA GENITORA P.R.DADVOGADO(A)(S): DR.(A) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR,OAB/ES 11.154FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

21 PROCESSO Nº 048.05.007072-0 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): A.J.NSREQUERIDO(S): D.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES6391FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

22 PROCESSO Nº 048.04.001290-7 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): J.L.N E K.L.N, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA J.L.SREQUERIDO(S): L.N.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI,OAB/ES 9463FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,III DO CPC.

23 PROCESSO Nº 048.02.0111406 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): A.M.D.R.F, REPRESENTADA POR SUA GENITORAM.D.RREQUERIDO(S): W.S.FADVOGADO(A)(S): DR.(A) ALOISIO LIRA, OAB/ES 7512 E RENATODEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,IX DO CPC.

24 PROCESSO Nº 048.05.0115111 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): T.A.R.R, REPRESENTADA POR SUA GENITORAA.C.R.RREQUERIDO(S): L.C.V.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) FABRÍCIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES9317FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO O


PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

25 PROCESSO Nº 048.05.011996-4 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): M.F.A, REPRESENTADA POR SUA GENITORA E.M.A.FREQUERIDO(S): G.AADVOGADO(A)(S): DR.(A) ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS,OAB/ES 6297FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,, VI DO CPC.

26 PROCESSO Nº 048.04.011273-1 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): J.B.SREQUERIDO(S): S.M.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) VERALDO NASCIMENTO, OAB/ES 1340FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267,, III DO CPC.

27 PROCESSO Nº 048.05.011277-9 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): A.S.G.M, REPRESENTADA POR SUA GENITORAM.G.MREQUERIDO(S): H.G.JADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO,OAB/ES 6409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

28 PROCESSO Nº 048.05.007437-5 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): R.A.A, REPRESENTADA POR SUA GENITORA J.M.A.AREQUERIDO(S): A.S.LADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO,OAB/ES 6409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269,II DO CPC.

29 PROCESSO Nº 048.02.0120985 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE(S): S.P.M.FREQUERIDO(S): C.L.FADVOGADO(A)(S): DR.(A) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

30 PROCESSO Nº 048.03.013704-5 - AÇÃO DE GUARDA DE MENORESREQUERENTE(S): L.C.T.SREQUERIDO(S): A.A.NADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARCELO CAETANO MÉDICECARLESSO, OAB/ES 8777FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,VI DO CPC.

31 PROCESSO Nº 048.02.0071733 - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DEVISITASREQUERENTE(S): M.M.AREQUERIDO(S): M.MADVOGADO(A)(S): DR.(A) FABRÍCIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES9317FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

32 PROCESSO Nº 048.03.013028-9- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE(S): F.P.SREQUERIDO(S): A.F.MADVOGADO(A)(S): DR.(A) EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB/ES 6856 EAVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

33 PROCESSO Nº 048.99.0067612- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE(S): W.E.RREQUERIDO(S): M.A.B.RADVOGADO(A)(S): DR.(A) JOSELE DA ROCHA MONTEIRO, OAB/ES10.046 E RENATO MÁRCIO G.MOURA, OAB/ES 238-BFICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

34 PROCESSO Nº 048.03.0071236 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): R.O.B, REPRESENTADA POR SUA GENITORA L.O.BREQUERIDO(S): A.J.S.RADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI,OAB/ES 9463 E MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO, OAB/ES 6409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

35 PROCESSO Nº 048.02.0020953 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): V.G.S, REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.G.SREQUERIDO(S): E.F.PADVOGADO(A)(S): DR.(A) MARIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI,OAB/ES 9463 E MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO, OAB/ES 6409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

36 PROCESSO Nº 048.05.016972-0 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE(S): I.FREQUERIDO(S): F.A.SADVOGADO(A)(S): DR.(A) AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES8789FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC.

SERRA (ES), 13 DE OUTUBRO DE 2009

GEANE CAMPOS BARBOZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

PROCESSO Nº 048.07.002679-3 - GUARDA DE MENORES

A DRA. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIADA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER O SENHOR ILLUMINATO PERINISEGUNDO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, SUPERVISOR DE OBRAS, FILHODE JOSÉ ALFREDO PERINI E SONIA MARIA DA SILVA PERINI,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE GUARDA DEMENORES, EM FACE DE ROBERTA FIOROTTI ALVES . FICA POIS OSENHOR ILLUMINATO PERINI SEGUNDO, INTIMADO(A) PARA NOPRAZO DE 30 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES DE FLS 85,CUJO VALOR É R$ 28,14 (VINTE E OITO REAIS E CATORZE CENTAVOS). TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRACITADOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADOO PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O DIGITEI.

CYNTHIA TOSCANO LUPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIASPARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 048.09.014810-6 - GUARDA DE MENORES


FAZ SABER A ELICINEA BATISTA DE SANTANA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE ARIOLINO XAVIER DE SANTANA EEULINA BATISTA DE SANTANA, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDOQUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A GUARDA DEMENORES, PROPOSTA POR CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA. FICAPOIS A REQUERIDA, SENHORA ELICINEA BATISTA DE SANTANA,CITADA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER À PRESENTEAÇÃO DE GUARDA, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOSVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL.TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOSAUTOS SUPRACITADOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O DIGITEI.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIASPARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 048.06.009805-9- DIVÓRCIO LITIGIOSO

PARTES: OSVALDINO ALVES FILHO X TANIA MARA SOUZANUNES LIPPAUS ALVES


FAZ SABER AO SR. OSVALDINO ALVES FILHO,BRASILEIRO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO CPF/MF 850.062.037-49,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE FICA POISINTIMADO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, § 1º). TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHOPROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS FLS. 60.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O DIGITEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

A PARTE AUTORA ESTÁ AMPARARA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 048.04.015840-3 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE

A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIADA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A(O) SR(A).JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO,OUTRORA RESIDENTE E DOMICILIADO NARUA PRINCIPAL S/ Nº BAIRRO POVOADO DE NOVA UNIÃO CIDADEDE ITABEIRINHA, ESTADO DAS MINAS GERAIS, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO EESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVORDE N.N REP POR SUA GENITORA, GERCI MIGUEL DO NASCIMENTO.FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) JOSIMAR RODRIGUESDOS SANTOS, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DE FLS99,CUJO VALOR É R$ 258,29( DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAISE VINTE E NOVE CENTAVOS) SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHOPROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS.E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE . EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO O DIGITEI.




PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 20 DIAS

PROCESSO Nº 048.07.003030-8- AÇÃO DE ALIMENTOS

DRª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DASERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO SR. MAURO SANTOS LIMA, BRASILEIRO,FILHO DE BETY GLEIBE SANTOS LIMA, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE NA AÇÃO DE ALIMENTOS,PROPOSTA POR S.A.L, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,EDILANIA DE LIMA ARAÚJO, EM CURSO NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA,FOI PROLATADA A R. SENTENÇA DE FLS. 19/20 DOS AUTOS.FICA POIS O(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) MAURO SANTOS LIMA,INTIMADO, PARA OS DEVIDOS FINS, DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS ÀS FLS. 19/20, CONFORME TRECHOS TRANSCRITOS: “ ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OREQUERIDO A PAGAR PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO MENOR OEQUIVALENTE A 20% ( VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO DEAUXÍLIO DOENÇA, JUNTO AO INSS, CUJA QUANTIA DEVERÁ SERDESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADA EMCONTA BANCÁRIA A SER ABERTA E INDICADA PELA GENITORA DAMENOR.ESCLAREÇO QUE O PEDIDO ESTÁ SENDO JULGADOPROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO, PEDIDO IMEDIATO DENATUREZA CONDENATÓRIA O QUE FOI ACOLHIDO POR ESTEJUÍZO, POUCO IMPORTANDO SE O PEDIDO MEDIATO FOI ACEITONA TOTALIDADE OU NÃO.RESSALTO AINDA, QUE NA HIPÓTESE DOREQUERIDO ESTAR DESEMPREGADO, O MESMO É CONDENADO APAGAR A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO)DO SALÁRIO MÍNIMO, CUJA QUANTIA DEVERÁ SER DEPOSITADA EMCONTA NO NOME DA GENITORA DA MENOR.DEIXO DE CONDENARO SUPLICADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ANTE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDODE QUE ESTAS VERBAS SOMENTE SERÃO DEVIDAS SE O RÉUOFERECER DESARRAZOADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO.”E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O DIGITEI.


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PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


PROCESSO Nº 048.04.011432-3- AÇÃO DE ALIMENTOS


FAZ SABER AO SR.DANIEL MÁRIO COSTA PEREIRA,BRASILEIRO, FILHO DE ALÍCIO MARIA PEREIRA E MARIA IRISFERREIRA COSTA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE NA AÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA POR J.K.P,REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CÉLIA PEREIRA KRYGSMAN,EM CURSO NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, FOI PROLATADA A R.SENTENÇA DE FLS. 68/71 DOS AUTOS.FICA POIS O(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) DANIEL MÁRIO COSTAPEREIRA, INTIMADO, PARA OS DEVIDOS FINS, DA R. SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS ÀS FLS. 68/71, CONFORME TRECHOSTRANSCRITOS: “ ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOINICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DEALIMENTOS Á REQUERENTE, SUA FILHA MENOR, NO PERCENTUALDE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ASEREM PAGOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AOVENCIDO, DIRETAMENTE Á GENITORA DA MENOR, OU EMDEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA.EM CASO DE EMPREGO COMVINCULO EMPREGATÍCIO CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 20% ( VINTE PORCENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS ABATIDOS PARA OCÁLCULO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO INSS E IR, CUJOVALOR SERÁ DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EENTREGUES DIRETAMENTE Á GENITORA DA REQUERENTE,CONTRA RECIBO OU DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.OPERCENTUAL ACIMA NÃO DEVERÁ INCIDIR SOBRE HORAS EXTRAS (SE HOUVER), ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUVRIDADE,ADICIONAL NOTURNO E NEM SOBRE FGTS, EM CASO DE RESCISÃODO CONTRATO DE TRABALHO.TODAVIA DEVERÁ INCIDIR SOBREFÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS.OSALÁRIO FAMILIA REFERENTE Á MENOR DEVERÁ SER REPASSADOINTEGRALMENTE Á GENITORA DA REQUERENTE.CONDENO OREQUERIDO AINDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRISO ADVOCATÍCIOS ESTES NA BASE DE 10% ( DEZ PORCENTO) DO VALOR DADO Á CAUSA.”E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O DIGITEI.


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PROCESSO Nº 048.02.010990-5- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE


FAZ SABER AO SR. LINDOBERTO XAVIER DA SILVA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, OUTRORA RESIDENTE E DOMICILIADO ÁRUA IBITIRAMA Nº 140, BAIRRO JARDIM CARAPINA, CIDADE DESERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVORDO MENOR I.G.O, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ARLETEGONÇALVES DE OLIVEIRA, EM CURSO NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA,FOI PROLATADA A R. SENTENÇA DE FLS. 74/82 DOS AUTOS.FICA POIS O(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) LINDOBERTO XAVIERDA SILVA, INTIMADO, PARA OS DEVIDOS FINS, DA R. SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS ÀS FLS. 74/82, CONFORME TRECHOSTRANSCRITOS: “ ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA


INICIAL, PARA DECLARAR LINDOBERTO XAVIER DA SILVA PAI DOMENOR IGOR GONÇALVES DE OLIVEIRA, QUE A PARTIR DE AGORAPASSARÁ A ADOTAR O PATRONÍMICO DO PAI, BEM COMO DOS AVÓSPATERNOS, DEVENDO PASSAR A CONSTAR EM SUA CERTIDÃO DENASCIMENTO IGOR GONÇALVES DE OLIVEIRA DA SILVA.EMRELAÇÃO AOS ALIMENTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEALIMENTOS DEFINITIVOS, PARA CONDENAR O INVESTIGADO AOPAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE UM SALÁRIOMÍNIMO, DEVIDOS MENSALMENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJAIMPORTÂNCIA DEVERÁ SER PAGA DIRETAMENTE Á GENITORA DOINVESTIGANTE, CONTRA RECIBO, OU MEDIANTE REMESSABANCÁRIA.EM NADA MAIS HAVENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO NA FORMA DO ART. 269,I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO EM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A REITERADAJURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ESTAS VERBAS SOMENTESERÃO DEVIDAS SE O RÉU OFERECER DESARRAZOADARESISTÊNCIA AO PEDIDO.”E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O DIGITEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 188 /2009

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ALINE TERCI BAPTISTI OAB-ES 11.324ANA MARIA CALENZANI OAB-ES 11.655ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA OAB-ES 5.309BRENDA CALDARA MODENESI BENEVIDES OAB-ES 9.610CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO OAB-RJ 62.885CLAUDIA BORELLI OAB-ES 5.998CLEBER PEREIRA LANES OAB-ES 8.148DIMAS PINTO VIEIRA OAB-ES 3.433DINALVA PEREIRA SANDES OAB-ES 5.935DUMONT SANTOS REIS OAB-ES 1.047EDVALDO LUIZ MAI OAB-ES 8.774GALGANI BONGIOVANI OAB-ES 10.164HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB-ES 11.847HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO OAB-ES 7.368FRANCISCO DE ASSIS PORTELA MILFONT OAB-ES 7.342ITAMAR BALESTRERO COSTA OAB-ES 5.788IZAEL DE MELLO REZENDE OAB-ES 3.720JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO OAB-ES 3.652JOSIANE TOMAZ OAB-ES 10.669MARCIO GARCIA DOS SANTOS OAB-ES 11.225OSNI DE FARIAS JUNIOR OAB-ES 9.262OTTO FERREIRA DA SILVA OAB- MG 22.871PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR OAB-ES 11.154RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA - OAB-RJ 40.576ROSANGELA GUEDES GONÇALVES MAGALHÃES OAB-ES 5.564ROQUE FELIX NICCHIO OAB-SP 281.561VERALDO NASCIMENTO - OAB/ES 1.340WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR OAB-ES 12.679

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.970.172.457 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE, JULITEPEIXOTO TEIXEIRA, INVENTARIADO, LINDOLPHO TEIXEIRA DEAZEREDO, INTIME-SE O DR. IZAEL DE MELLO REZENDE OAB-ES3.720, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ASSIM, DIANTE DOEXPOSTO, BEM COMO DA NEGLIGÊNCIA DOS INTERESSADOS EMPROMOVER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUENCIA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EM RAZÃODA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART 12, DA LEI1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 24 DE SETEMBRO DE 2009.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DE DIREITO.”

2. PROC. Nº 048.010.085.867 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE WILMARDE CARVALHO SILVA, REQUERIDO GERALDO CRAVO, INTIME-SE ODR. ITAMAR BALESTRERO COSTA OAB-ES 5.788, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 04. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,INCISO III, DO CPC, CONDENANDO O REQUERENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; VERBA SUCUMBENCIALCUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO, TEMPORARIAMENTE, FACE ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12,DA LEI 1.060/50). 05. PRI. ARQUIVEM-SE. SERRA, 23 DE SETEMBRO DE2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

3. PROC. Nº 048.030.093.404 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTELAURA TESCH THOM, INVENTARIADO EMILIO CARLOS AUGUSTOTHOM, INTIME-SE O DR. VERALDO NASCIMENTO - OAB/ES 1.340,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: “[...] 05. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, BEMCOMO DA NEGLIGÊNCIA DOS INTERESSADOS EM PROMOVER AREGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO AREQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJAEXIGIBILIDADE SUSPENDO EM DECORRENCIA DA CONCESSÃO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI 1.060/50) 06. P.R.IARQUIVEM-SE. SERRA, 28 DE SETEMBRO DE 2009. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

4. PROC. Nº 048.010.098.795 - TUTELA - REQUERENTE CARLOSROBERTO DE ANDRADE E OUTRO, REQUERIDO PABLO ANDRADEDOS SANTOS E OUTROS, INTIMEM-SE O DR. RONALDO MARTINSDE OLIVEIRA - OAB-RJ 40.576 E DRA JOSIANE TOMAZ OAB-ES 10.669E DR ROQUE FELIX NICCHIO OAB-SP 281.561 E DR PLÍNIOMARTINS MARQUES JÚNIOR OAB-ES 11.154, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/93, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: “[...] 03. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA PORBENEFICIÁRIA DA ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 12 DALEI 1060/50. 04. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 29 DE SETEMBRO DE 2009.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

5. PROC. Nº 048.090.015.412- INTERDIÇÃO - REQUERENTEROSANGELA DOS SANTOS, REQUERIDO WOLGHANO PEREIRA DOSDANTOS, INTIME-SE O DR. MARCIO GARCIA DOS SANTOS OAB-ES11.225, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO, ACOLHENDOO PARECER DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO AINTERDIÇÃO DE WOLGHANO PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADONOS AUTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3°, INCISO IIDO CÓDIGO CIVIL. 5.1 NOS TERMOS DO ART. 1.183 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA SUA FILHA ROSANGELADOS SANTOS, QUE ATUARÁ COMO REPRESENTANTE DO INTERDITOEM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A


CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO. DISPENSO A PRESTAÇÃODE CAUÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOCONSIDERÁVEL PELO CURATELADO. OUTROSSIM, ANUALMENTE,DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS EUTILIZADOS NO EXERCÍCIO DO ENCARGO; CERTO QUE NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR QUAISQUER BENS PERTENCENTESAO INTERDITADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LAVRE-SEO TERMO DE CURATELA.[...] 5.4. CONDENO A REQUERENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDOSUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGP 12 DA LEI1.060/50. 06. FRISO QUE É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTASENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃOE OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA, SÓ PRODUZIRÁEFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILDESTA COMARCA. 06. P.R.I . SERRA/ES, 24 DE SETEMBRO DE 2009.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

6. PROC. Nº 048.090.149.245- INVENTÁRIO - REQUERENTE, JOSENIDA COSTA DUMAS INVENTARIADO CREUSA DA COSTA DUMAS,INTIME-SE A DRª ALINE TERCI BAPTISTI OAB-ES 11.324, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.. 57, CUJA PARTE FINALORA TRANSCREVO: "[...] 02. ANTE A MANIFESTAÇÃO DOREQUERENTE ÀS FOLHAS 52/55, TORNOU-SE DESNECESSÁRIA ATUTELA JURISDICIONAL INVOCADA CONFIGURANDO-SE ACARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267,VI DO CPC.CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA,TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA POR BENEFICIÁRIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI N° 1060/50. 03. P.R.I.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, ARQUIVEM-SE. SERRA,25 DE SETEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DEDIREITO.”

7. PROC. Nº 048.050.136.570 - ALVARÁ - REQUERENTE MONIQUE DACUNHA DIAS E OUTRO, INTIME-SE A DRA BRENDA CALDARAMODENESI BENEVIDES OAB-ES 9.610, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 29, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 04.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM FULCRONO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, CONDENANDO OS REQUERENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; VERBA SUCUMBENCIALCUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO COM FULCRO NO ART. 12. DA LEI1.060/50. 05. P.R.I ARQUIVEM-SE. SERRA, 28 DE SETEMBRO DE 2009 .RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

8. PROC. Nº 048.050.086.098 - ALVARÁ - REQUERENTE PEDROMARCELINO FAGUNDES, INTIME-SE A DRª DINALVA PEREIRASANDES OAB-ES 5.935, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 28/29, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. SEM CUSTASPROCESSUAIS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 29 DE SETEMBRO DE2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

9. PROC. Nº 048.040.102.260 - ALVARÁ - REQUERENTE ALZIRA DOSSANTOS GABRIEL, INTIME-SE O DR. OSNI DE FARIAS JUNIOROAB-ES 9.262, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 45,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 04. ISTO POSTO, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISOVI DO CPC, CONDENANDO OS REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS; VERBA SUCUMBENCIAL CUJA EXIGIBILIDADESUSPENDO COM FULCRO NO ART.12 DA LEI 1.060/50. 05. P.R.I.ARQUIVEM-SE. SERRA, 28 DE SETEMBRO DE 2009. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

10. PROC. Nº 048.090.185.108 ALVARÁ - REQUERENTE NAIDECARVALHO RODRIGUES, INTIME-SE O DR. HARLLEN DINIZ DOVALE NASCIMENTO OAB-ES 11.847, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 55/56, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...]04. ISTO POSTO, DECLARO O REQUERENTE CARECEDORA DODIREITO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRONO ART. 267, VI DO CPC. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO A

REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VERBACUJA EXIGIBILIDADE FICA, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA PORBENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 05. P.R.I. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, ARQUIVEM-SE. SERRA, 29 DESETEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

11. PROC. Nº 048.970.037.171 INVENTÁRIO - INVENTARIANTE, NAIRRODRIGUES FRANCO FERREIRA, INVENTARIADO ALEIXOFERNANDES FRANCO E BELARMINA RODRIGUES FRANCO,INTIME-SE O DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO OAB-ES 3.652,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 83/84, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ASSIM SENDO, DIANTE DOEXPOSTO, POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESE PROCESSUAL,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFULCRO NO ATIGO 267, VI DO CPC, CONDENANDO OSREQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM OTRÂNSITO EM JULGADO, CALCULEM-SE E COBREM-SE AS CUSTAS(CORREIO), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE10 DIAS PARA PAGAMENTO. EFETIVADO O PAGAMENTO OUDILIGENCIADO PERANTE O FISCO ESTADUAL, ARQUIVEM-SE. 06P.R.I. SERRA, 29 DE SETEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGENASSAD, JUIZ DE DIREITO.”

12. PROC. Nº 048.020.012.604- INVENTÁRIO - REQUERENTE,JEFFERSON DA SILVA RODOVALHO REPRESENTADO POR SEUGENITOR EZEQUIAS DIAS RODOVALHO, INVENTARIADO, ENYALVARENGA DA SILVA, INTIME-SE O DR. CARLOS MAGNO DE JESUSVERISSIMO OAB-RJ 62.885 E OAB-ES 494-A, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 13/14, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:"[...] 05. ASSIM DIANTE EXPOSTO, BEM COMO DA NEGLIGÊNCIA DOSINTERESSADOS EM PROMOVER A REGULAR TRAMITAÇÃO DOFEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM BASE NO ART. 267, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS “EX LEGE”. 06. P.R.I. SERRA, 01 DE OUTUBRO DE 2009.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DE DIREITO.”

13. PROC. Nº 048.970.036.736 INVENTÁRIO - INVENTARIANTE, MARIADE LOURDES COSTA DE ARAUJO INVENTARIADO MASSAROTAKASAGO, INTIMEM-SE O DR. HERISON EISENHOWERRODRIGUES DO NASCIMENTO OAB-ES 7.368 E DR OTTOFERREIRA DA SILVA OAB- MG 22.871, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS 107/108., CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:"[...] 05. ASIM DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DA NEGLIGÊNCIADOS INTERESSADOS EM PROMOVER A REGULAR TRAMITAÇÃO DOFEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM BASE NO ART.267, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENO A REQUERENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADESUSPENDO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 01 DE OUTUBRO DE 2009. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DE DIREITO.”

14. PROC. Nº 048.970.090.683 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTE,ERLY RODRIGUES DE SOUZA, INVENTARIADO, MANOEL MOREIRADE SOUZA, INTIME-SE O DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO OAB-ES 3.652, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/80, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: “[...] 05. ASSIM, DIANTE DOEXPOSTO, BEM COMO DA NEGLIGÊNCIA DOS INTERESSADOS EMPROMOVER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,CALCULEM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS E INTIME-SE PARAPAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. FEITO O PAGAMENTO OU DILIGENCIADO PERANTE O FISCOESTADUAL, ARQUIVEM-SE. 06. P.R.I. SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2009.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

15. PROC. Nº 048.970.031.737 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEGENÉZIO DOS SANTOS, INVENTARIADO JOAQUIM DOS SANTOS,INTIME-SE O DR DIMAS PINTO VIEIRA OAB-ES 3.433, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, CUJA PARTE FINAL ORA


TRANSCREVO: “[...] 05. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DANEGLIGÊNCIA DOS INTERESSADOS EM PROMOVER A REGULARTRAMITAÇÃO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. 06. P.R.IARQUIVEM-SE. SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2009. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

16. PROC. Nº 048.050.005.809 - ARROLAMENTO - REQUERENTE MARIAAPARECIDA LAURIANO OLIVEIRA E OUTROS, INVENTARIADOJARBAS VIEIRA DE OLIVEIRA, INTIME-SE O DR GALGANIBONGIOVANI OAB-ES 10.164, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32/33, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: “[...]05. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DA NEGLIGÊNCIA DOSINTERESSADOS EM PROMOVER A REGULAR TRAMITAÇÃO DOFEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM BASE NO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. 06.P.R.I ARQUIVEM-SE. SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2009.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

17. PROC. Nº 048.040.159.328 - ALVARÁ - REQUERENTES MISMA MARIAALMEIDA E OUTROS, INTIME-SE O DR. DUMONT SANTOS REISOAB-ES 1.047, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.57/57-VERSO, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ANTE AOEXPOSTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL(ADEQUAÇÃO), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, VI DO CPC. SEM CUSTASPROCESSUAIS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 30/09/09. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

18. PROC. Nº 048.090.213.629 - ALVARÁ - REQUERENTE KLEITONMICHAELA SALUSTRIANO, REPRESENTADO POR SUA GENITORAGRACIETE MICHAELA, INTIME-SE O DR. WALTER GOMESFERREIRA JUNIOR OAB-ES 12.679, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS 20/21, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 03.ISTO SUPOSTO, “EX OFFICIO”, DECLINO DA COMPETÊNCIA EMFAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA,DETERMINANDO O DESAPENSAMENTO E A REMESSA DOS AUTOSPARA REDISTRIBUIÇÃO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO(ART. 113, CPC). 04. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. SERRA/ES, 28 DESETEMBRO DE 2009 RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

19. PROC. Nº 048.090.136.580 - ALVARÁ - REQUERENTE GRACIETEMICHAELA E OUTROS, INTIME-SE O DR. EDVALDO LUIZ MAIOAB-ES 8.774, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 03. QUANTO À EMPRESAEMPREGADORA INDICADA NA EXORDIAL, DEVEM OSREQUERENTES DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DETRABALHO E FORNECER SEU ENDEREÇO PARA VIABILIZAR ASINFORMAÇÕES BUSCADAS. PRAZO DE 10 DIAS. 04. DILIGENCIE-SE.SERRA/ES, 06 DE JULHO DE 2009 RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZDE DIREITO." BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOSDE FLS. 19/25 E 27/28.

20. PROC. Nº 048.030.033.343 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEADILA PEREIRA DE MELO SILVA, INVENTARIADO DEMILSON SILVA,INTIME-SE A DRA CLAUDIA BORELLI OAB-ES 5.998, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 46, QUE ORA TRANSCREVO: “01.INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, EM 10 DIAS, APRESENTARPRIMEIRAS DECLARAÇÕES COMO ABSERVANCIA DO ART. 993, DOCPC, INCLUSIVE COM REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOSGENITORES DO FALECIDO E, SE FOR O CASO, DE EXPEDIÇÃO DEALVARÁ PARA TRANSFERENCIA DO BEM INVENTARIADO PARA ONOME DO INDICADO ADQUIRENTE. 02. DIL-SE. SERRA, 29/09/09.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

21. PROC. Nº 048.050.045.805 INVENTÁRIO - INVENTARIANTE,SANTINA PENHA DA SILVA INVENTARIADO DEMILSON SILVA,INTIMEM-SE A DRª ANA MARIA CALENZANI OAB-ES 11.655 E DRANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA OAB-ES 5.309, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/78, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 04. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, É INEGÁVEL A

IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO DE DOIS INVENTÁRIOSREFERENTES À MESMA PESSOA E, COMO DEU-SE A REPROPOSITURADA MESMA AÇÃO QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADA NOS AUTOSAPENSO, QUAISQUER QUESTÕES RELATIVAS Á HERENÇA DOEXTINTO DEVEM NELE SER DIRIMIDAS. LOGO. COM FUNDAMENTONO ART. 267, INC. V, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADESUSPENDO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA( ART. 12, DA LEI 1.060/50). 05. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 29 DESETEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DEDIREITO.”

22. PROC. Nº 048.980.273.618 INVENTÁRIO - INVENTARIANTE,FRANCISCO PAULO MORAES NETO INVENTARIADO ANTONIOCARLOS MORAES, INTIMEM-SE O DR. CLEBER PEREIRA LANESOAB-ES 8.148 E DR FRANCISCO DE ASSIS PORTELA MILFONTOAB-ES 7.342 E DRA ROSANGELA GUEDES GONÇALVESMAGALHÃES OAB-ES 5.564, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 172/173, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:"[...] 02. ISTO POSTO, HOMOLOGO A PARTILHA DE FL. 163/170, PARAQUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ATRIBUINDOAOS NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVOERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS.CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA,TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA POR BENEFICIÁRIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI N° 1060/50. 03 TRANSITADAEM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHAE/OU ALVARÁ, CUJA EXPEDIÇÃO E ENTREGA FICA CONDICIONADAA JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS EMNOME DOS EXTINTOS. 04 TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇAPARA OS AUTOS EM APENSO, CERTIFICANDO. 05 P.R.I. SERRA, 30 DESETEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DEDIREITO.”

23. PROC. Nº 048.010.124.906 INVENTÁRIO - INVENTARIANTE,FRANCISCO PAULO MORAES NETO INVENTARIADO DERCYSENHORINHA DE ALMEIDA MORAES, INTIME-SE A DRAROSANGELA GUEDES GONÇALVES MAGALHÃES OAB-ES 5.564,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 73/74., CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 02. ISTO POSTO, HOMOLOGO APARTILHA DE FL. 163/170, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOS OSRESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO ERESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. CONDENO OSREQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VERBACUJA EXIGIBILIDADE FICA, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA PORBENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI N°1060/50. 03 TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTEFORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARÁ, CUJA EXPEDIÇÃO EENTREGA FICA CONDICIONADA A JUNTADA AOS AUTOS DECERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ATUALIZADAS EM NOME DOSEXTINTOS. 04 TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OSAUTOS EM APENSO, CERTIFICANDO. 05 P.R.I. SERRA, 30 DESETEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DEDIREITO.”

SERRA, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA

PROCESSO Nº 048 000 025 980

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORCLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) GILMARVICENTE DA SILVA E O SR. JAIRO CALIXTO DA SILVA, PARAPAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.786,80 (DOIS MIL, SETECENTOSE OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE22/05/2000, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDAATIVA Nº 516/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DEPENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE G V SCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTROS.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 30 DIAS

DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIOMIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDOCONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO Nº 048 060 072 914


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIOERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITODA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DASERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC..

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) TECHARDINFORMÁTICA LTDA.., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) AIMPORTÂNCIA DE R$ 4.305,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E CINCOREAIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 09/06/2006, QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DAINICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 045.905/2005,REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTEJUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OSAUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DASERRA EM FACE DE TECHARD INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS.


DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO

MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDOCONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.


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PROCESSO Nº 048 080 028 003

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIOERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITODA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DASERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA, PARA TOMAR(EM)CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE JULGOU EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DOFORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 30 DIASDO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIOMIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDOCONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.


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VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES

PROCESSO Nº 048 080 095 176


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZAALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.24/25, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSE DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇAE AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTEJUÍZO, NA FORMA DA LEI.





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PROCESSO Nº 048 060 134 102



FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)TAUBATE SERVIÇOS LTDA. ME, PARA EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 183,87 (CENTO EOITENTA E TRÊS REIAS E OITENTA E SETE CENTAVOS). PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMADA LEI.




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PROCESSO Nº 048 080 020 778


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORCLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) VLADIMISOARES ALEIXO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM)A IMPORTÂNCIA DE R$ 950,33 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS ETRINTA E TRÊS CENTAVOS), CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE DEVERÁSER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDODA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 139.414/2006,

REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTEJUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OSAUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DASERRA EM FACE DE VLADIMI SOARES ALEIXO.




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PROCESSO Nº 048 060 113 205


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORCLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CENTRODE ESTUDOS TECNICOS BRASILEIROS - CETEBRA., ATRAVÉS DESEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.648,78 (QUATROMIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITOCENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDAATIVA Nº 076.702/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DEPENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO DEESTUDOS TECNICOS BRASILEIROS - CETEBRA.




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PROCESSO Nº 048 060 113 270




FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CENTRODE ESTUDOS TECNICOS BRASILEIROS - CETEBRA., ATRAVÉS DESEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 267,84 (DUZENTOSE SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), QUEDEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº076.957/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DESEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DOFORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DECONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADAPELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO DE ESTUDOSTECNICOS BRASILEIROS - CETEBRA.




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PROCESSO Nº 048 080 073 447


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIOERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITODA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DASERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PORMUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SCALAMETALMECÂNICA LTDA.., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)LEGAL(AIS), E O SR. JAIR FERREIRA NRITES,SÓCIO-ADMINISTRADOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 359,11 (TREZENTOS ECINQUENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), CÁLCULO DE16/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDAATIVA Nº 178.150/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DEPENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SCALAMETALMECÂNICA LTDA. E OUTRO.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 30 DIASDO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIOMIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDOCONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E

MEIO AMBIENTE DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 18/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO FERREIRA MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇALESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO EISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕESAGUIDA DA COSTA SANTOSAIRTON SIBIEN RUBERTHALDIR MANOEL DE ALMEIDAANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERIANDRESSA RESENDE COSTAANDRÉ LEMOS TOSTA, DR. WERNER BRAUN RIZKANTONIO CARLOS RODRIGUESARILSON CARDOSO CAETANOARNALDO ARRUDA DA SILVEIRACARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDACARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOCLARICE GOMES ROCHADICK CASTELO LUCASDIEGO GAIGHER GARCIADOMINGOS SALIS DE ARAUJODOMINGOS SÁVIO TALLONEDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHOELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSELIEZER BORRETELSON PEREIRA LACERDAFABRÍCIO DE FREITAS MARTINSFABRÍCIO SANTOS TOSCANOFATIMA MIGUELFLORINDA DE F. T. M. FERREIRAFRANCINE FAVARATO LIBERATOGEYSE GORZA ALMEIDAGISELIA GONÇALVES PIMENTEL SANTOSGLECINEI DE OLIVEIRA BRITOHUMBERTO M. PASSOS BEIRIZINGRID STANGE AZEVEDO GUIDONIISAAC PANDOLFIJOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSJOÃO PAULO CARDOSO CORDEIROJOSÉ GERALDO PINTO JUNIORJUSSARA CORREA RABELO ZAGOTTOLARISSA BERMUDES DAMACENOLEONARDO LAGE DA MOTTALUCIANO KELLY DO NASCIMENTOLUCIO SANTOS DE REZENDELUIZ ALBERTO DELLAQUAMARCELLA RIOS GAVA FURLANMARCELO PAGANI DEVENSMARCIA REGINA RODRIGUES ALVESMARCO AURELIO ZOVICOMARCO ANTONIO LUCINDOMARILENE OTTILIA FERREIRA


MOACYR ROSADOMONICA PERIN ROCHANELSON CAVALCANTE E SILVA E FILHOPEDRO JOSÉ GOMES DA SILVAPHELIPE MAGNAGO CARNEIRORAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROROBSON FORTES BORTOLINIROGER DE N. ANCILLOTTIROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTESIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO. TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO FRANCISCO CARLOS DEOLIVEIRAUBIRATAN PENEDO GAZELWALDIR XAVIER SIMÕESWERNER BRAUN RIZK.

PROCESSO N. 048 090 171 835 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DR. UBIRATAN PENEDO GAZELREQUERENTE: NAPOLEÃO CARDOSO GAZELFICAM INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03(TRÊS) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO N. 048 080 113 789 - INDENIZATÓRIAADVOGADO:DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, DRªMARCELLA RIOS GAVA FURLAN.REQUERENTE: FLORINDA HEMPEL DOS SANTOSREQUERIDO: CETURB-GVFICAM INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 10(DEZ) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO N. 048 090 052 829 - INDENIZATÓRIAADVOGADO: DRª AGUIDA DA COSTA SANTOSREQUERENTE: EULI SOARES ANDRADEREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICAM INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17(DEZESSETE) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 15:30HORAS

PROCESSO N. 048 070 032 551 - EMBARGOS DE TERCEIRO ADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO.EMBARGANTE: ELIZABETH REGONINI CARVALHOEMBARGADO: CESAN E CARMEN GUIMARÃES DA SILVA BASTOSFICAM INTIMADOS PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO DE FLS.158/166, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 070 216 097 - MANDADO DE SEGURANÇAADVOGADO: DR. AIRTON SIBIEN RUBERTHIMPETRANTE: FERNANDO MOREIRA DIASIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 114, PARA INFORMAR OLUGAR EM QUE ESTÁ SEDIADA A SUPERINTENDÊNCIA DEEDUCAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO N. 048 980 299 001 - DESAPROPRIAÇÃOADVOGADO: DRª LARISSA BERMUDES DAMACENOREQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DOE.S.REQUERIDO: ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL.FICA INTIMADO PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇAO DE FLS.161/166, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 980 242 340 - DESAPROPRIAÇÃOADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATOREQUERENTE: CESAN REQUERIDO: JOÃO RIBEIROFICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL. 223 QUE DEFERIU OPEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS.

PROCESSO N. 048 050 132 298 - DESAPROPRIAÇÃO ADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO REQUERENTE: CESANREQUERIDO: PAULO JOSE FIGUEIREDOFICA INTIMADO DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.117 EPARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NO FEITO

PROCESSO N. 048 050 026 888 - DEPÓSITOADVOGADO: DR. DOMINGOS SALIS DE ARAUJOREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERENTE: LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA..FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 162/165 QUE JULGOUEXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, VI DO CPC; JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA RECONVENÇÃO. CONDENOU O RECONVINTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. E DECLAROUCOMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO N. 048 970 097 548 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR.HUMBERTO M. PASSOS BEIRIZ, DR. NELSONCAVALCANTE E SILVA E FILHO, DR. ROGER DE N. ANCILLOTTI,DR. CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA, DR. LUIZ ALBERTODELLAQUA, DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, DRª TEREZINHASANT’ANA DE CASTRO REQUERENTE: ENDO INDUSTRIA DEMANGUEIRAS LTDA..REQUERIDO: GERALDO CARLOS DO CARMO E OUTROSFICA INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 241/243 QUE DECLAROUA INADMISSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO A AUTORIA DA SUPPIN EDECLAROU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267 VI DO CPC.CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EMFAVOR DO ADVOGADO DA SUPPIN, ARBITRADOS EM R$100,00.DETERMINOU AINDA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4º VARACÍVEL DE SERRA-ES.

PROCESSO: 048 990 076 381 - INDENIZATÓRIAADVOGADO: DR. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA; DR. PEDROJOSÉ GOMES DA SILVA; DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA; DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, DR. ELIAS JOSÉ MOSCONFERREIRA DE MATOS; DR. JOSÉ GERALDO PINTO JUNIOR; DRªANDRESSA RESENDE COSTA, DRª ANA CLAUDIA MARTINSGABRIEL RICIERI; DRª INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI, DRªSIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO.REQUERENTE: JOSÉ ALONSO VALANDROREQUERIDO: VIAÇÃO PRAIANA LTDA.. E OUTROS.FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 379/390 QUE JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR AINEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS RÉUS.CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EHONORÁRIOS FIXADO EM R$ 5.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE APRETENSÃO FORMULADA PELO LITISDENUNCIANTE. CONDENOU OLITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTA LIDESECUNDÁRIA E HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOLITISDENUNCIADO, FIXADOS EM R$ 1.000,00

PROCESSO N. 048 020 035 175 - REPARAÇÃO DE DANOS (EXECUÇÃO)ADVOGADO: DR. DOMINGOS SÁVIO TALLON; DR. ADOLFOHONORATO FERREIRA SIMÕES.REQUERENTE: JONAS DE PAULA BATISTAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSFICAM INTIMADOS DE TODO O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 207/211E PARA QUE DIGAM, NO PRAZO LEGAL, SE HÁ INTERESSE EMRENUNCIAR AO VALOR EXCEDENTE A R$ 8.005,95 PARA QUE OCRÉDITO SEJA PAGO DIRETAMENTE, SEM QUE HAJA EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO.

PROCESSO N. 048 090 162 420 - RETIFICAÇÃOADVOGADO: DR. WALDIR XAVIER SIMÕESREQUERENTE: MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLTDA..FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL.25Vº PARA EMENDAR AINICIAL INFORMANDO NEME DOS CONFRONTANTES NÃO SÓ DOSPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, MAS TAMBÉM SEUS EVENTUAISOCUPANTES. SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO N. 048 050 133 726 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DRª GISELIA GONÇALVES PIMENTEL SANTOS. REQUERENTE: HENIMAR GONÇALVES PIMENTEL E OUTROSFICAM INTIMADOS PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DECONFRONTAÇÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL A FIM DE QUE OS


ATUAIS CONFRONTANTES SEJAM IDENTIFICADOS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROCESSO N. 048 090 149 328 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DRª MONICA PERIN ROCHAREQUERENTE: MATTIA TERZARIOL E OUTROFICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FL.20/22 QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIADECLINANDO PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DEVITÓRIA-ES

PROCESSO N. 048 060 152 690 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE.REQUERENTE: JOSÉ LUIS CHAGAS CARVALHOFICA INTIMADO DA. R. SENTENÇA DE FL. 46 QUE JULGOU EXTINTOO FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. CONDENANDO AAUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS COM A RESSALVA DO ART. 12DA LEI 1.060/50.

PROCESSO N. 048 090 113 761 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DR. DICK CASTELO LUCASREQUERENTE: IVONETE CASTRO DE OLIVEIRA FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENANDO A AUTORA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI1.060/50.

PROCESSO N. 048 090 054 072 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DRª FLORINDA DE F. T. M. FERREIRAREQUERENTE: IDENIR ALVES TIBURCIO E OUTROFICAM INTIMADOS PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DACERTIDÃO DE CASAMENTO DE SEUS AVÓS MATERNOS OUINFORMAR O LOCAL DE REGISTRO DO MESMO, EM 10 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO N. 048 090 159 061 - DECLARATÓRIAADVOGADO: DRª FATIMA MIGUEL.REQUERENTE: ARLITO ALVES DOS SANTOSFICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 09/20 QUE INDEFERIUA INICIAL NA FORMA DO ART. 295, I DO CPC. CONDENANDO AAUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS COM A RESSALVA DO ART. 12DA LEI 1.060/50.

PROCESSO N. 048 070 054 118 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DRª MARCIA REGINA RODRIGUES ALVESREQUERENTE: HANDERSON DAZILIOFICA INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO VALORDE R$ 136,77, POIS O AUTOR NÃO FORA ENCONTRADO PARAINTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE INCLUSÃO DAQUELE EMDÍVIDA ATIVA.

PROCESSO N. 048 080 136 731 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHOREQUERENTE: MARILY MOURA LOPES RAMOSFICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 31PARA ADEQUAR O PEDIDO EM 10 DIAS.

PROCESSO N. 048 090 170 357 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DR. ARILSON CARDOSO CAETANO.REQUERENTE: JOSÉ CELESTINO DAUDFICAM INTIMADOS PARA REGULARIZAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIAGRATUITA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO 048 080 032 005 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROADVOGADO: DR. ELIEZER BORRETREQUERENTE: MARIA IGNEZ FRIGEM PEREIRAFICA INTIMADO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE QUELHE SEJA ENTREGUE A CERTIDÃO JÁ RETIFICADA.

PROCESSO N. 048 080 064 891 - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAADVOGADO: DR. LEONARDO LAGE DA MOTTAREQUERENTE: CARTÓRIO DO RGI - 1ª ZONA DE SERRAREQUERIDO: DJALMA QUINTINO MALTA FILHO

FICA INTIMADO DE TODO O TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 31/34QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. CONDENANDO OSUSCITADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS A TEOR DO ART. 207 DALEI 6.015/73.

PROCESSO N. 048 090 157 214 - ALVARÁ JUDICIALADVOGADO: DRª MARILENE OTTILIA FERREIRAREQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMESFICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL. 12 PARA FIRMAR A INICIALBEM COMO REGULARIZAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO N. 048 970 106 810 - CANCELAMENTO DE PROTESTO(EXECUÇÃ0) ADVOGADO: DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO.REQUERENTE: VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSREQUERIDO: AGUIA ATACADISTA LTDA. E OUTROFICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 110 QUE NÃO CONHECEUDO PEDIDO DE FL. 109, VISTO QUE A CONDENAÇÃO DA PARTEAUTORA FOI FEITA COM RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50

PROCESSO N. 048 090 087 700 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO (IMPUGNAÇÃO)ADVOGADO: DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSREQUERENTE: CARTÓRIO DO RGI 2º ZONAREQUERIDO: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE XVIII LTDA..FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOSJUNTADOS A FLS. 102/123.

PROCESSO N. 048 090 185 884 - ORDINÁRIAADVOGADO: DRª JUSSARA CORREA RABELO ZAGOTTOREQUERENTE: ARTEMIO DOMINGOS MENEGEUELLIFICA INTIMADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NOVALOR DE R$ 121,93.

PROCESSO N. 048 090 027 300 - DESAPROPRIAÇÃOADVOGADO: DR. MARCELO PAGANI DEVENS; DR. LUCIO SANTOSDE REZENDEREQUERENTE: ESCELSA S/AREQUERIDO: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA..FICAM INTIMADOS: O REQUERENTE, DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 257/262 E PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DAPERITO NO VALOR DE R$ 4.000,00

PROCESSO N. 048 070 107 619 - DESAPROPRIAÇÃOADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATOREQUERENTE: CESANREQUERIDO: ROSTAND REINE CASTELLOFICA INTIMADA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DOPRAZO POR 30 DIAS.

PROCESSO N. 048 060 000 642 - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVAADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATOREQUERENTE: CESANREQUERIDO: SOBRITA INDUSTRIAL S/AFICA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, SOBRE OSESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO.

PROCESSO N. 048 060 189 197 - OPOSIÇÃOADVOGADO: DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA E FILHOREQUERENTE: COIMEQ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..REQUERIDO: SUPPINFICA INTIMADO PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 070 140 545 - DESAPROPRIAÇÃOADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATOREQUERENTE: CESANREQUERIDO: ROSTAND REINE CASTELLOFICA INTIMADO DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 90 EQUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 88/89.

PROCESSO N. 048 070 208 292 - ANULATÓRIAADVOGADO: DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO


REQUERENTE: CHRISTO IND. COM. LTDA..REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESFICA INTIMADO PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 070 079 982 - INDENIZAÇÃOADVOGADO: DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINSREQUERENTE: AMILTON RIBEIROREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIALDE FLS. 148/151.

PROCESSO N. 048 060 107 736 - ANULATÓRIAADVOGADO: DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITOREQUERENTE: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR DECOMBUSTÍVEIS LTDA..REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADO PARA AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS.359/374, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 070 107 809 - ADJUDICAÇÃOADVOGADO: DR. WERNER BRAUN RIZK.REQUERENTE: VITÓRIA STONE IND. E COM. LTDA..REQUERIDO: GOGEMAR BRASILE LTDA.. E OUTROFICA INTIMADO DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 117 EPARA CIÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO(PAGAMENTO) POR PARTE DA AUTORA.

PROCESSO N. 048 060 107 728 - ANULATÓRIAADVOGADO: DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITOREQUERENTE: PINHEIRO PAES TRANSP. REV. DE COMB. LTDA..REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADO PARA AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS.306/321, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 030 115 462 - MANUTENÇÃO DE POSSEADVOGADO: DR. ANDRÉ LEMOS TOSTA, DR. WERNER BRAUNRIZKREQUERENTE: MIGUEL DOS SANTOS CAMPISTAREQUERIDO: SUPPINFICAM INTIMADOS PARA APRESENTAREM ASSISTENTES TÉCNICOS EQUESITOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 030 027 279 - DECLARATÓRIAADVOGADO: DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, DR. MARCO AURELIOZOVICOREQUERENTE: GENTIL BORTOLON E OUTROREQUERIDO: ESPÓLIO DE NELSON ABEL DE ALMEIDA E OUTROFICAM INTIMADOS DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.335/336; DO R. DESPACHO DE FLS. 339 E PARA QUE APRESENTEMASSISTENTES TÉCNICOS E QUESITOS.

PROCESSO N. 048 090 139 451 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOADVOGADO: DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, DR. MARCO AURELIOZOVICOEXCIPIENTE: MARIA IZABEL DA SILVA ALMEIDA CIPRIANO GAMAEXCEPTO: GENTIL BORTOLON FICAM INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 32/34 QUE REJEITOU AEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

PROCESSO N. 048 090 138 131 - MANDADO DE SEGURANÇAADVOGADO: DR. FABRÍCIO SANTOS TOSCANOREQUERENTE: CONTEK ENGENHARIA S/AREQUERIDO: CIRETRANFICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 49/53 QUE DEFERIU ALIMINAR PLEITEADA.

PROCESSO N. 048 090 066 480 - DESAPROPRIAÇÃOADVOGADO: DR. ROBSON FORTES BORTOLINIREQUERENTE: ESCELSA S/AREQUERIDO: AMADO CAETANO ARAUJOFICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 271/274 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DO DEPÓSITO

INICIAL, EIS QUE NÃO FORAM SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART.33, § 2º E 34 DO DL 3365/41.

PROCESSO N. 048 090 171 827 - CAUTELARADVOGADO: DR. ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAREQUERENTE: ROGERIO ROSA DA SILVAREQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESFICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 14 PARA EMENDAR APETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, ESCLARECENDO O POLO PASSIVO E TAMBÉMPARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PROCESSO N. 048 090 033 878 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIROREQUERENTE: PALMERINO PRATTI E OUTROREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 74 PARA DIZER SE AINDATEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO EM 10 DIAS.

PROCESSO N. 048 090 226 001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOADVOGADO: DRª GEYSE GORZA ALMEIDAREQUERENTE: MGP MARMORES E GRANITOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO E OUTROFICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL. 91 PARA ESCLARECER SE OVALOR OFERTADO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DEUM OU OUTRO IMPOSTO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO N. 048 090 025 999 - MANDADO DE SEGURANÇAADVOGADO: DR. ELSON PEREIRA LACERDAREQUERENTE: OLEGÁRIO EDISON CAMPOS VIEIRAREQUERIDO: DELEGADO DA POLICIA DA DEL DE CRIMES CONTRAO PATRIM.FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FL. 73/76 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO. DEIXANDO DE CONDENAR A PESSOAJURÍDICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

PROCESSO N. 048 090 089 946 - INDENIZATÓRIAADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO LUCINDOREQUERENTE: ALMY ALVES DE ARAUJO E OUTROREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS APRESENTADOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 090 110 353 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROREQUERENTE: OLIVAL GONÇALVES LEITEREQUERIDO: IPAJMFICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 090 211 433 - MANDADO DE SEGURANÇAADVOGADO: DRA. MARILENE OTILIA FERREIRAREQUERENTE:ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO DA FRAGAREQUERIDO: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIROFICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL.20 QUE DEFERIU AASSISTÊNCIA GRATUITA E PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE10 DIAS, CONFORME ART. 6º, LEI 12.016/2009, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

PROCESSO N. 048 090 193 540 - CAUTELARADVOGADO: DRª CLARICE GOMES ROCHAREQUERENTE: FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL. 152 QUE REVOGOU AGARANTIA PRESTADA E A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 143/145,TORNANDO SEM EFEITO A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DENEGATIVA.

PROCESSO N. 048 090 115 139 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA E FILHOREQUERENTE: SUPPINREQUERIDO: GILSON GUIMARÃES SOUZA-ME


FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 090 164 459 - EMBARGOS DO DEVEDORADVOGADO: DR. WERNER BRAUN RIZKEMBARGANTE: SUPPINEMBARGADO: JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDOFICA INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE10 DIAS, FIXANDO O VALOR DA CAUSA SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

PROCESSO 048 080 018 962 - OBRIGAÇÃO DE FAZERADVOGADO: DR. MOACYR ROSADOREQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA LUCASREQUERIDO: DETRAN/ESFICA INTIMADO PARA OFERECER AS CONTRA-RAZÕES DEAPELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N. 048 090 075 077 - INDENIZATÓRIAADVOGADO: DR. ISAAC PANDOLFIREQUERENTE: EDMAR AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO ESTADO DO ES E OUTROSFICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES EDOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO PARA SE MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DE FL. 211Vº QUE DEIXOU DE CITAR AFUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA.

SERRA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 56/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. IVAN COSTA FREITASCHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVINRUYESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DEOLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTESCARDOSO, SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. MARCELO ROSA VASCONCELOS BARROS, OAB N° 12.204DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB N° 14.863.DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, OAB N° 11.293DR. SOLANO DE CAMARGO OAB/SP N° 149.754DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, OAB N° 9.335DR. THIAGO KLEIN DIAS, OAB N° 13.860DR. IVO PEGORETTI ROSA, OAB N° 133.355DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB N° 147.950DR. VICENTE DILPUPUO, OAB N° 1.812DR. VANUZA FARIA GOULART, OAB N° 8.363DR. EDSLENY DE FARIAS LACERDA, OAB N° 210 - ADR. LEONARDO GASPARINI DA SILVA, OAB N° 15.809DR. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR, OAB N° 6.523DR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR, OAB N° 188.846DR. GRACYELLEN LEITE MOREIRA, OAB N° 10.154DR. MACKESEN SOBREIRA, OAB N° 11.894DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB N° 12.196DR. LUIS FERNANDO ROSETTO BARBOSA, OAB N° 7.774DR. UDNO ZANDONADE, OAB N° 9.141DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB N° 7.144DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB N° 9.119DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA, OAB N° 7.114DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO, OAB N° 11.721DR. RONI CARREIRO DE ALCÂNTRA, OAB N° 11.839DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING, OAB N° 332B

DR. FLORINDA DE FÁTIMA TEIXIRA MOUTINHO, OAB N° 129B

INTIMO:

1 - DR. MARCELO ROSA VASCONCELOS BARROS, OAB N° 12.204DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB N° 14.863.PROC.048.080.150.21-1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PARTES: IRIS FLORNTINO DOS SANTOS EM FACE DE FACULDADE DEEDUCAÇÃO DA SERRA - FASE .FINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FOLHAS 93/94,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” EM FACE DO EXPOSTO,NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPOR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DASHIPÓTESES DOS ARTIGOS 535 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE FOLHAS43/44.DILIGENCIE-SE, O CARTÓRIO INTIMANDO O EMBARGANTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO.INTIMEM-SE AS PARTES,PRINCIPALMENTE A EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO.

2 - DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, OAB N° 11.293PROC.048.080.114.00-1 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROVOCADOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.PARTES: JOSÉ ELIAS MELOTTI EM FACE DE GESAIAS DE SOUZA LIMAE JOSÉ CÍCEIRO SOARES.FINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FOLHA 40V, CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” INTIME-SE O REQUERENTEPARA O QUE LHE CONVIER, COM OS AUTOS., FORA DO CARTÓRIO,COM CERTIDÃO, PELO PRAZO DE DEZ DIAS.DILIGENCIE-SE.

3 - DR. SOLANO DE CAMARGO OAB/SP N° 149.754PROC.048.080.181.81-0 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: EUVANY DEODALTO EM FACE DE SAMSUNGFINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FOLHA 42, CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” INTIME-SE A PARTEREQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA QUE CUMPRA ADETERMINAÇÃO DE FOLHAS 38 DOS AUTOS, DEVENDO A MESMAAPRESENTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVANTE DEPAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE ACORDO DE FOLHAS 10 DOSAUTOS, QUE NÃO FORA JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCODIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00(TREZENTOS REAIS).

4 - DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, OAB N° 9.335PROC.048.080.061.07-9 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR).PARTES: ANDRESSA TEIXEIRA BARROS EM FACE DE SÃO BERNARDOSAÚDE.FINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FOLHA 37, CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” INTIME-SE A EXEQUENTE PARAINFORMAR O ENDEREÇO DA EXECUTADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.DO FEITO.

5 - DR. THIAGO KLEIN DIAS, OAB N° 13.860PROC.048.080.036.25-3 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.PARTES: BIDUCA COMÉRCIO DE DOCES LTDA..ME EM FACE DE JMRCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO.FINALIDADE: “PARA CIÊNCIA DO SALDO PARCIAL INSUFICIENTEDECORRENTE DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD,BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARAPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

6 - DR. IVO PEGORETTI ROSA, OAB N° 133.355DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB N° 147.950DR. VICENTE DILPUPUO, OAB N° 1.812PROC.048.090.117.15-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDOANTECIPAÇÃO DE TUTELA).PARTES: GILVAN JOSÉ DOS SANTOS EM FACE DE BANCO DO BRASILS/A E SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS EASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.FINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FOLHAS 139/142,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” ISTO POSTO, JULGO


PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONCEDIDO NA EXORDIAL,CONDENANDO A REQUERIDA BANCO DO BRASIL, CANCELAR ARESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ENCERRAR A CONTA BANCÁRIA DOAUTOR E CANCELAR O DÉBITO DA RESPECTIVA CONTA ECONDENO AINDA A INDENIZAR O AUTOR POR DÉBITO DARESPECTIVA CONTA E CONDENO AINDA A INDENIZAR O AUTORPOR DANOS MORAIS A QUANTIA DE R$ 1.000 (MIL REAIS),CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA, A TEORDA SÚMULA 362, DO STJ, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

7 - DR. VANUZA FARIA GOULART, OAB N° 8.363PROC.048.090.222.46-3 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/CREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA)PARTES: JEAN BORLINI ENCARNAÇÃO EM FACE DE BRASILTELECOM SAFINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2009 ÀS 09:30.

8 - DR. EDSLENY DE FARIAS LACERDA, OAB N° 210 - APROC.048.090.222.78-6- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PARTES: EDSON JOSÉ DOS SANTOS SOUZA EM FACE DE LAR E LAZERCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..(CASA & VÍDEO) E DACASAFINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCEIRO EINVESTIMENTOS.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 15/12/2009 ÀS 09:00.

9 - DR. LEONARDO GASPARINI DA SILVA, OAB N° 15.809PROC.048.090.223.35-4 - MEDIDA LIMINAR.PARTES: ALCIMAR MARIA DE SOUZA EM FACE DE TIBÉRIOINCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇOES VI LTDA...FINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 15/12/2009 ÀS 10:00.

10 - DR. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR, OAB N° 6.523PROC.048.080.117.27-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PARTES: MARIA APARECIDA DE JESUS EM FACE DE AVON.FINALIDADE: “PARA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, TENDOEM VISTA CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO “ON-LINE” E DODEPÓSITO JUDICIAL, BEM COMO CASO QUEIRA OFERECERCOMPETENTE EMBARGOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS”.

11 - DR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR, OAB N° 188.846PROC.048.080.218.87-7 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇAINDEVIDA C/ RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: ANDRELINA MARIOTTI MAIA EM FACE DE BANCOINDUSTRIAL DO BRASIL.FINALIDADE: “PARA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, TENDOEM VISTA CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO “ON-LINE” E DODEPÓSITO JUDICIAL, BEM COMO CASO QUEIRA OFERECERCOMPETENTE EMBARGOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS”.

12 - MATHEUS DOCHORN DE MENEZES, OAB ° 14.007PROC.048.090.118.17-4 - AÇÃO DE DANO MORAL.PARTES: DOMINGOS NEVES EM FACE DE CESAN - COMPANHIAESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.FINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FOLHAS 32/33,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” EM FACE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR,QUALIFICADO NOS AUTOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO C.P.C. DEIXO DE CONDENAR OREQUERENTE E A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DELITIGANÇIA DE MÁ FÉ PREVISTO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

13 - DR. LETÍCIA BRANDÃO HERINGER, OAB N° 10.174PROC.048.090.090.522 - ORDINÁRIO.PARTES: ELIENAI LOUREIRO BARBOSA EM FACE DE VIAÇÃOSERRANA LTDA...

FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DEFLS.98/100, CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...EM FACE DOEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PLEITEADO PELOREQUERENTE E CONDENO A REQUERIDA VIAÇÃO SERRANALTDA..A RESSARCIR, A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS),REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO, COM CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, OU SEJA, 19/03/2009,COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

14 - DR. LUIS FERNANDO ROSETTO BARBOSA, OAB N° 7.774PROC.048.090.005.462 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.42/43,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...SEM MAIS DELONGAS,TENDO POR BASE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE EINFORMALIDADE QUE NORTEIAM O RITO PROCESSUAL DOS FEITOSSOB JULGAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AINDENIZAR A AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MILREAIS).POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO 269, I DO CPC.

15 - DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB N° 12.196PROC.048.090.066.548 - AÇÃO ORDINÁRIA / DANO MORAL EMATERIAL.PARTES: JOSÉ ALVES DE ALMEIDA EM FACE DE BV FINANCEIRALTDA...FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.46/48,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...ATENDENDO, PORTANTO,AOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO, DE RAZOABILIDADE, QUEOBSERVA A EXPERIÊNCIA E O BOM SENSO, E DEPROPORCIONALIDADE, QUE CONSIDERA A POTENCIALIDADEDANOSA DO ATO, O NÍVEL SÓCIO ECONÔMICO DA REQUERIDA,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL DA SEGUINTEFORMA: A) CONDENO A REQUERIDA BV FINANCEIRA SA - CRÉDITOFINANCEIRO E INVESTIMENTO A PAGAR AO REQUERENTE ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIRDESTA DATA A TEOR DO DISPOSITIVO NA SÚMULA 362 DO STJ E,COM JUROS DE MORA CONTADOS A A PARTIR DA CITAÇÃO; B)DECLARO INEXISTÊNCIA DE DEBITO EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO12/2008 E 01/2009 DO FINANCIAMENTO COM A REQUERIDA; C)DETERMINO QUE A REQUERIDA RETIRE EM 24 (VINTE E QUATRO)HORAS O NOME DO AUTOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOSPC, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, POR TUDO JÁ DEVIDAMENTE EXPLANADO.

16 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB N° 7.144PROC.048.090.059.105 - AÇÃO DE DANOS MORAIS.PARTES: JOSÉ GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA EM FACE DEBANCO REAL.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.41/42,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...SEM MAIS DELONGAS,TENDO POR BASE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE EINFORMALIDADE QUE NORTEIAM O RITO PROCESSUAL DOS FEITOSSOB JULGAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AINDENIZAR A AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MILREAIS).POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO 269, I, DO CPC.SEM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATICIOS, EIS QUE INDEVIDOS NESTA FASEPROCESSUAL.

17 - DR. JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA, OAB N° 14.553PROC.048.090.110.312 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: MARLETE RUFINO DOS SANTOS EM FACE DE LOJAS MIG,CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA...FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.53/54,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...EM FACE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECLARO EXTINTOO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ODISPOSITIVO MO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO.DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA.


18 - DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB N° 9.119PROC.048.090.184.978 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.PARTES: EMANUELLY DE SOUZA PENA EM FACE DE BANESTES.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.23,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...EM FACE DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO IV COM ART.8º, AMBOS DA LEI9099/95 E NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

19 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA, OAB N° 7.114PROC.048.090.090.498 - AÇÃO ORDINÁRIA LIMINAR.PARTES: IRENE SALOME DE JESUS ALEIXO EM FACE DE FINIVESTESPECIAL.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.57/58,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...EM FACE DO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DE DANOS MORAISFORMULADO POR IRENE SALOMÉ DE JESUS ALEIXO EM FACE DOBANCO FINIVEST S/A E DETERMINO QUE O REQUERIDA BANCOFINIVEST S/A CANCELE TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES EM NOMEDA AUTORA IRENE SALOMÉ DE JESUS ALEIXO, BEM COMO DÊBAIXA NO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS DE DANOS MORAIS EMATERIAIS.

20 - DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO, OAB N° 11.721PROC.048.090.083.667 - AÇÃO ORDINÁRIO.PARTES: ANAILTON ALMEIDA DOS SANTOS.EM FACE DE BANCOBMG SAFINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.68/71,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...ISTO POSTO, POR TUDO OMAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOPLEITEADO PELO AUTOR, PARA DETERMINAR A REQUERIDA APROCEDER REVISÃO CONTRATUAL DO VALOR CELEBRADO COM OREQUERENTE ANAILTON ALMEIDA DOS SANTOS, ESTABELECENDOA TAXA DE JUROS CONVENCIONAIS, BEM COMO MORATÓRIOS, NOPERCENTUAL DE 2% AO MÊS, POR SE TRATAR DE PERCENTUALAPLICADO A TODOS OS CONTRATOS DE CONSUMO, EXCLUINDO-SETAMBÉM OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL,COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E DESPESAS DE COBRANÇAS E TAXASGENÉRICAS, EM VIRTUDE DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUENORTEIAM O PACTO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO 269, I DO CPC.

21- DR. RONI CARREIRO DE ALCÂNTRA, OAB N° 11.839DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB N° 7.144PROC.048.090.009.563 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EMATERIAIS.PARTES: SILVANA CRISTINA DA LUZ ME EM FACE DE BANCO REALABN AMARO.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.53/56,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...POSTO ISTO,CONSIDERANDO, AINDA, O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,PRINCIPALMENTE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO APLICÁVEISA ESPÉCIE COM O ARRIMO EM O DISPOSTO NO ART.5º, ‘CAPUT’ EINC.X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ART.186, DOCÓDIGO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,CONDENANDO O BANCO REAL ABN AMRO, A PAGAR A AUTORASILVANA CRISTINA DA LUZ-ME, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, A TEORDA SÚMULA 362, DO STJ ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DACITAÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANO MATERIAL POR TUDO DEVIDAMENTEEXPLANADO.JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC.

22 - DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING, OAB N°332BPROC.048.090.105.767 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: DAVID GOMES DA SILVA EM FACE DE MULTI PÃES EEMBRATEL.

FINALIDADE: “EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, OPEDIDO AUTORAL CONDENANDO A EMBRATEL - EMPRESABRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA, DA SEGUINTE FORMA: A)CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIADE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS SANO MORAIS,CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA, A TEOR DASÚMULA 362 DO STJ, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO; B)CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$35,00 (TRINTA E CINCO) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS,CORRIGIDOS A PARTIR DA EFETIVA RECARREGAR.DEIXO DECONDENAR A REQUERIDA MULTI PÃES, POR NÃO HAVERRESPONSABILIDADE POR PARTE DA DEMANDADA, RAZÃO PELAQUAL EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ART.267, VI, COM ART.295, II AMBOS DO CPC.POR CONSEGUINTE,JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO 269,I DO CPC.

23 - DR. UDNO ZANDONADE, OAB N° 9.141PROC.048.090.006.387 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ILDA PEREIRA DA SILVA EM FACE DE BANCO DO BRASIL SA.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.48/53,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...POSTO ISSO E TUDO MAISQUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA BANCO DOBRASIL A PAGAR A PARTE AUTORA, A QUANTIA CORRESPONDENTEÀS VARIAÇÕES DO IPC, EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DE SUATITULARIDADE ( Nº 806.375-3 E 100.801.032-1), CONFORME ESTRATOAPRESENTADO PELA REQUERIDA DE FLS.30/32, QUE DEVERÁ SERENCAMINHADO A CONTADORIA PARA OS DEVIDOS CÁLCULOS;DEVERÃO INCIDIR OS JUROS CONTRATUAIS PARTIR DA DATA EMQUE ERAM DEVIDAS (JUNHO/87 E/OU JANEIRO FEVEREIRO/89),INCLUINDO TAMBÉM MARÇO/1990, ATÉ O PAGAMENTO DESTACONDENAÇÃO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL SOBRE O VALORCORRIGIDO PELA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, E SOBRE O RESULTADO DISSO TUDO, OS JUROSMORATÓRIOS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO PROCESSODE CONHECIMENTO DESTA CAUSA, ATÉ O PAGAMENTO DESTACONDENAÇÃO.

24 - DR. CLARENCE LLDAWALD GIBSON OVIL, OAB N° 1.552DR. GRACYELLEN LEITE MOREIRA, OAB N° 10.154PROC.048.090.099.820 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.39/41,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...EM FACE DO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO INICIAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA COMPANHIA EXCELSIORDE SEGUROS A PAGAR À AUTORA LIZENE NEGRINE ALMAÇA AQUANTIA DE R4 2.762,17 (DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOISREAIS E DEZESSETE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA ACONTAR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR, OU SEJA, NA DATADE 11/07/2006, E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DACITAÇÃO.CONDENO A REQUERIDA COMPANHIA EXCELSIOR DESEGUROS A PAGAR A AUTORA LIZENE NEGRINE ALMAÇA AQUANTIA DE R4 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOSMORAIS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTASENTENÇA DE COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.INDEFIROPEDIDO DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO.DEFIRO OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO ÀSFLS.05.

25 - DR. MACKESEN SOBREIRA, OAB N° 11.894DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB N° 12.196PROC.048.090.168.070 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PARTES: JOÃO BENEDITO JOSÉ LIRA EM FACE DE BV FINANCEIRA SACRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.,FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.34,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...DIANTE DO EXPOSTO,POR CAUSA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DACARÊNCIA DE AÇÃO.DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VICOM ART.301, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


26 - DR. FLORINDA DE FÁTIMA TEIXIRA MOUTINHO, OAB N° 129BPROC.048.090.103.713 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: RENIVALDO RODRIGUES DIAS EM FACE DE JOSÉ MÁRIOPEREIRA.FINALIDADE: “PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.36/37,CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:”...EM FACE DO EXPOSTO,DECLARO CULPA CONCORRENTE, CONDENANDO AS PARTES AARCAREM CADA UM COM SEU PREJUÍZO, POR TUDO QUE DOSAUTOS CONSTAM E PELA CONVICÇÃO DESTE MAGISTRADO, E, PORCONSEGUINTE JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART.269, I DO CPC.

SERRA, 09 DE OUTUBRO DE 2009.

CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUYCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 044/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;DR. BERNARDO SÁ ANTUNES STRAUCH - OAB/ES 15.851;DRª CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS - OAB/ES 12.910;DR. CARLO ROMÃO - OAB/ES 9874;DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10.093;DR. CLÁUSNER SILVA DOS SANTOS - OAB/ES 14.839;DRª CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES 13.557;DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497;DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497;DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA - OAB/ES 2181;DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA - OAB/ES 210-A;DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3635;DRª GIRLÉA ESCOPELLI GOMES - OAB/ES 14.164;DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB/ES 11.303;DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550;DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;DR. JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA - OAB/ES 15.833;DR. JORGE VILCHEZ GUERREIRO - OAB/ES 8854;DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128;DRª JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA - OAB/ES 14.553;DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593;DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;DR. LAURO ADYR MARINO JR - OAB/ES 9541;DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5228;DRª MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582;DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131;DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4396;DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4396;DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4396;DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B;DRª MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO - OAB/ES 7472;DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4396;DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263;DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO - OAB/ES 6469;DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO - OAB/ES 6469;

DR. NEY COUTINHO - OAB/ES 1976;DRª NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11.101;DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237;DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237;DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO - OAB/ES 13.139;DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - OAB/RJ 79.391;DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - OAB/ES 9445;DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A;DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM - OAB/ES 10.666;DRª SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI - OAB/ES 12.836;DR. THIAGO CAMPAGNARO CREVELIN - OAB/ES 14.077;DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;DR. VALMIR FRANÇA VIANA - OAB/ES 15.257;DR. VICENTE DELPUPO - OAB/ES 1812;DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154;DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154.

INTIMO:

01 - DRª CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS - OAB/ES 12.910;PROC. Nº : 048090089680 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: THEREZA DE JESUS AMARAL DA CONCEIÇÃO EM FACE DEDACASA FINANCEIRA S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/55, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR ARÉ A PAGAR UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AAUTORA NO VALOR DE R$ 3.000,00. TORNO EM DEFINITIVO ALIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA PARA RETIRAR O NOME DAAUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTES AESTA DEMANDA. DESTA FORMA, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSONA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA CIENTE A REQUERIDA QUETRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADOSERÁ APLICADO A MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

02 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919 EDR. CARLO ROMÃO - OAB/ES 9874;PROC. Nº : 048080119042 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA 09 - 1ª ETAPA "C" EM FACE DECORINA FERREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 33, DOSEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DE FLS. 32,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".

03 - DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;PROC. Nº : 048090105072 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE IIETAPA - QUADRA 06 EM FACE DE HEITOR JOSÉ DE CASTRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 24/25 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTEDESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOSTERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

04 - DRª NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11.101;PROC. Nº : 048090202333 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: COMEPS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DESEGURANÇAS LTDA. EM FACE DE TERRAVIT VITÓRIATERRAPLANAGEM LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, DOSEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃOOCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME REQUERIMENTODE FLS. 25, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

05 - DR. VICENTE DELPUPO - OAB/ES 1812;PROC. Nº : 048080263196 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.


PARTES: SONIA BATISTA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 46, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE AO EXPOSTO, DECLAROEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI9.099/95, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA. ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

06 - DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO - OAB/ES13.139;PROC. Nº : 048090042853 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: CLAUDEIR EVANGELISTA DA SILVA EM FACE DEHIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 46/47, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA HIPERCARDADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.. A PAGAR AOREQUERENTE CLAUDEIR EVANGELISTA DA SILVA A INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS NO VALOR R$ 2.000,00. FICA CIENTE A RÉ DAMULTA PREVISTA NO ART. 475, 'J', DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

07 - DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154 EDRª CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES 13.557;PROC. Nº : 048080063059 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: LUCINEIA PEREIRA DA SILVA EM FACE DE ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 118, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 99/102), NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, DEVENDO AEXECUÇÃO PROSSEGUIR NO VALOR DE R$ 2.537,81(DOIS MIL,QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).... CONDENO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO II, DA LEI 9.099/95. CALCULE-SE E COBRE-SE O PAGAMENTOEM 05 (CINCO) DIAS. DIL-SE. NÃO HAVENDO RECURSO DESTASENTENÇA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

08 - DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA - OAB/ES 2181 EDR. THIAGO CAMPAGNARO CREVELIN - OAB/ES 14.077;PROC. Nº : 048090173658 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: JOZILDA TELES DA SILVA SENA EM FACE DE AVONCOSMÉTICOS LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35, DOSEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE, O COMPARECIMENTOPESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO(ENUNCIADO20 FONAJE), VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTEINTIMADA CONFORME DISPOSTO NO ART. 19, § 2º DA LEI 9.099/95,NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA(FLS. 21), E ANTE ODISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, ONDE DIZ QUEO AUTOR DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS,PESSOALMENTE, E, DEIXANDO DE FAZÊ-LO, SERÁ SUA INÉRCIAPROCESSUAL SANCIONADA COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO,DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.REVOGO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.09. OFICIE-SE. CONDENO AAUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

09 - DRª MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4396;PROC. Nº : 048080164097 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LEILA MORAIS EM FACE DE SHEILA DE BRITO SANTOSFRAGA LTDA-ME (REDE SHOW ELETROMÓVEIS) E DACASAFINANCEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, A SEGUIRTRANSCRITO: "VERIFICO QUE ÀS FLS. 83 E 85 CONSTAM PAGAMENTODOS VALORES EXPRESSOS NO COMANDO SENTENCIAL, RAZÃO

PELA QUAL CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITOO DESPACHO DE FLS. 94 DOS AUTOS. EXPEÇAM-SE COMPETENTESALVARÁS EM FAVOR DA AUTORA. NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

10 - DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4396;PROC. Nº : 048080237505 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VALNETE MARTINS DIAS-ME EM FACE DE FRIGORÍFICOGLÓRIA LTDA-ME, BANCO BANESTES S/A, ALTAIR SEBASTIÃOZANOTTI E JOÃO RICARDO BLUNCK.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 87, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE A AUTORA POR SUA ADVOGADA PARA, NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DE OFÍCIORETRO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

11 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;PROC. Nº : 048070047054 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: REGINA ROSA MIRANDA E RODRIGO ROSA MIRANDA EMFACE DE BANESTES SEGUROS S/A E RECREIO VITÓRIA VEÍCULOSLTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 269, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORESREQUERIDOS, VEZ QUE A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SEEMBARGADA. INTIME-SE O CREDOR, DOS EMBARGOS EDOCUMENTOS PARA, QUERENDO, OFERECER OPOSIÇÃO NO PRAZODE 15(QUINZE) DIAS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

12 - DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - OAB/RJ 79.391;PROC. Nº : 048080110744 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: JOSÉ PEREIRA DA SILVA EM FACE DE COMPRA CERTA EBRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 61, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTESAUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 60, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, EVIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOSDO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM AS CAUTELAS DEESTILO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

13 - DRª MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582;PROC. Nº : 048090130492 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: SONIA ANÍZIO SANTANA-ME (KARAPINA VEÍCULOS) EMFACE DE BONO VEÍCULOS LTDA., SAFRA LEASING S/AARRENDAMENTO MERCANTIL E FRANCISCO CARLOS FERREIRASOARES PIKIN.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, VEZ QUE JÁ FORAJUNTADO AOS AUTOS A CARTA DE PREPOSIÇÃO ORIGINAL ÀS FLS.24. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".

14 - DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154 E DR. BERNARDO SÁ ANTUNES STRAUCH - OAB/ES 15.851;PROC. Nº : 048090174656 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA EM FACE DE TELEMARNORTE LESTE S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO REQUERIDO EM AUDIÊNCIAPOR FALTA DE PREVISÃO LEGAL DA LEI 9.099/95. AGUARDE-SEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

15 - DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497;PROC. Nº : 048080214835 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: EDISON ROCHA FIRME EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 39/40, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O


REQUERIDO BANCO ITAÚ S/A A PAGAR AO REQUERENTE EDSONROCHA FIRME O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO.FICA O RÉU CIENTE DE QUE CASO O PAGAMENTO NÃO SEJAEFETUADO DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ COBRADA MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMODETERMINADO O ART. 475, 'J', DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

16 - DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497;PROC. Nº : 048080151987 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: EDISON ROCHA FIRME EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/55, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,IV DO CPC IN FINE (PRESCRIÇÃO). VIA DE CONSEQÜÊNCIA,CONVALIDO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 09,TORNANDO-A DEFINITIVA; ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

17 - DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM - OAB/ES 10.666;PROC. Nº : 048090061705 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: EVANI MARIA DA SILVA GONÇALVES EM FACE DE C&AMODAS LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 71, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO ESTEPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,INC I, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

18 - DR. NEY COUTINHO - OAB/ES 1976 EDR. JORGE VILCHEZ GUERREIRO - OAB/ES 8854;PROC. Nº : 048080052342 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: ROSANIA MARIA DA PENHA CAETANO CHAGAS EM FACEDE ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 90/93, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA ESCELSA A PAGAR ÀREQUERENTE ROSANIA MARIA DA PENHA CAETANO CHAGAS AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO NO VALORTOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS CONTADOS A PARTIRDESTA DATA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. ...APÓS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O CONDENADO PARAEFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORMEDETERMINA O ARTIGO 475J DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

19 - DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;PROC. Nº : 048090218552 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: SCHEILA CRISTINA DE CARVALHO BARROS EM FACE DELUMA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA..FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2009, ÀS 14:30 HORAS.

20 - DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550;PROC. Nº : 048090131169 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: METAL ONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP EM FACEDE SANDERSON GONÇALVES DURVAL.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 02/12/2009, ÀS 14:00 HORAS.

21 - DR. JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA - OAB/ES 15.833;PROC. Nº : 048090220616 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: V.E.F RODRIGUES-ME EM FACE DE S&S TURISMO LTDA..FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2009, ÀS 14:00 HORAS.

22 - DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;

PROC. Nº : 048090103010 - AÇÃO DE ORDINÁRIA.PARTES: CHARLES MATOS DA SILVA EM FACE DE BANCOSANTANDER S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 68/69, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, SEMMULTA, DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTORJUNTO À INSTITUIÇÃO DEMANDADA, BEM COMO CONDENO AREQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 360,00(TREZENTOS E SESSENTA REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDODESDE A DATA DOS DÉBITOS(FLS. 67) LANÇADOS EM SUA CONTA.DECLARO AINDA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR JUNTOSAOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADO PELAREQUERIDA, E CONSEQUENTEMENTE DETERMINO QUE SEJAMEXPEDIDOS OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE PROCEDAM ARETIRADA DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOSÓRGÃOS INDICADO PELO REQUERIDO. VIA DE CONSEQUÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC. ... FICA O RÉU CIENTE DE QUE CASOO PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO DENTRO DE 15 (QUINZE) DIASA CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁCOBRADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, COMO DETERMINADO O ART. 475, 'J', DO CPC. ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

23 - DR. CLÁUSNER SILVA DOS SANTOS - OAB/ES 14.839 EDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;PROC. Nº : 048080014540 - AÇÃO DECLARATÓRIA.PARTES: JANDIRA SCHANZ FRAGA EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 67/69, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO JULGOPROCEDENTE O PEDIDO POSTULADO NA INICIAL PARA DECLARARA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INDICADOS ÀSFOLHAS 39/40, SOB O NÚMERO: 100329127 E, CONDENAR O BANCORÉU A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE 50 PARCELAS DE R$ 41,87(QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), SENDOQUE CADA PARCELA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTEE COM JUROS LEGAIS À PARTIR DE CADA DESEMBOLSO(DESCONTO),DEVENDO TER COMO MARCO INICIAL PARA EFEITOS DE REAJUSTEA DATA DO 1º DESCONTO, ISTO É, 07/09/2005, ATÉ A DATA DO 50ºDESCONTO, 07/10/2009. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... APÓS O TRANSITO EM JULGADO,INTIME-SE O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DACONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEINCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OMONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO475J DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

24 - DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;PROC. Nº : 048090166496 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE IDAR PAULO SCALZER.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SUA ADVOGADA,PARA CARREAR AOS AUTOS O ACORDO AO QUAL REQUER SUAHOMOLOGAÇÃO ÀS FLS. 39. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

25 - DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4396;PROC. Nº : 048090224899 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ZENITA FERREIRA RAMOS EM FACE DE VIVO - TELESTCELULAR S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU PATRONOPARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OCOMPROVANTE DE BALCÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA ÀREQUERENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

26 - DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5228;PROC. Nº : 048090119446 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.


PARTES: SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA EM FACE DE OI - TELEMARNORTE LESTE S/A E PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 95, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA INFORMAR ONÚMERO DO TERMINAL AO QUAL PRETENDE O RELIGAMENTO. ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

27 - DRª SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI - OAB/ES 12.836;PROC. Nº : 048080009847 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: FRANCISCO DE ASSIS LOUREIRO BERMUDES EM FACE DEBANCO DO BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE ALVARÁ.

28 - DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131;PROC. Nº : 048090084145 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: ALEX SANDRO BARCELOS BAUTZ EM FACE DE PROJPETROENGENHARIA DO PETRÓLEO LTDA-ME.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO POR FALTA DE PREVISÃOLEGAL. CITE-SE POR HORA CERTA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2009,ÀS 15:00 HORAS.

29 - DRª JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA - OAB/ES 14.553;PROC. Nº : 048090204511 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: NARCISO BORSONELLI DA CUNHA EM FACE DE RENESFERREIRA DE SOUZA, CVC COMÉRCIO DE VEÍCULOS CAPIXABA EVALENTIM VEÍCULOS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18 QUEINDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, BEM COMO PARA COMPARECER EMCARTÓRIO E RETIRAR A CARTA DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

30 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789 E DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593;PROC. Nº : 048090095422 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: ANA APARECIDA SANTOS CARDOSO DEOCLECIO EM FACEDE CETELEM BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02/12/2009, ÀS 13:30 HORAS.

31 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B;PROC. Nº : 048090173013 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DO CARMO DE JESUS DOS SANTOS EM FACE DEHSBC BANK BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 02/12/2009, ÀS 13:00 HORAS.

32 - DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10.093;PROC. Nº : 048080014516 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ANTONIO MASSARIOL EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTES/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 177 DOSEGUINTE TEOR: "A DEMANDADA, ORA RECORRENTE,APRESENTOU RECURSO INOMINADO NA DATA DE 28 DE SETEMBRODO CORRENTE ANO. TODAVIA, NÃO EFETUOU O PREPAROCONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95, COMOCERTIFICADO ÀS FLS. 176, NEM MESMO JUNTOU AS GUIASORIGINAIS. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DOCOLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO)HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, ASSIM, VERIFICO QUE ORECURSO FORA PROTOCOLADO ÀS 14:30 HORAS DO DIA 28/09/2009 EO PROTOCOLAMENTO DAS CÓPIAS DAS GUIAS SE DEU ÀS 16:12HORAS DO DIA 30/09/2009, E CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIAPARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE É DOJUÍZO A QUO, JULGO DESERTO O RECURSO ANTE A NÃOEFETIVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. CERTIFIQUE-SE OTRANSITO EM JULGADO. INTIME-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

33 - DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;PROC. Nº : 048080087124 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: MARILZA NICOLI FERREIRA-ME EM FACE DE REGINALDOOLIVEIRA DA SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIRTRANSCRITO: "CONSIDERANDO QUE O ACORDO DE FLS. 40/41 NÃOFORA FIRMADO PELO REQUERIDO, NEM MESMO POR SEUPROCURADOR, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS, INFORMAR SE O REQUERIDO JÁ QUITOU O DÉBITO. ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

34 - DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - OAB/ES 9445;PROC. Nº . 048080128944 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: RANDALLA SULAMITA FEITOSA NORBIM EM FACE DECONTAUTO - CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 79 DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM SENDO ASSIM, O RECURSO ÉINTEMPESTIVO, NÃO PODENDO SER DADO SEGUIMENTO, RAZÃOPORQUE O INDEFIRO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

35 - DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA - OAB/ES 210-A;PROC. Nº : 048080042137 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: PEDRO DE JESUS LEAL EM FACE DE FRANCISCO SOUZACRUZ E ESTILO MOTOS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58, A SEGUIRTRANSCRITO: "DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, DEVENDO OREQUERENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DEARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

36 - DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;PROC. Nº : 048080112229 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MANOEL BATISTA PAIXÃO-ME EM FACE DE INDÚSTRIA DEMASSAS ALIMENTÍCIAS QUEOPS LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74, A SEGUIRTRANSCRITO: "DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, DEVENDO OREQUERENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DEARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

37 - DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB/ES 11.303;PROC. Nº : 048080154742 - AÇÃO DECLARATÓRIA.PARTES: SAULO TEIXEIRA DIAS EM FACE DE COIMEXADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 59/60 DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... POR ESTAS RAZÕES, DEFIRO O PEDIDODE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUEA EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DAEXECUTADA. I-SE O EXEQÜENTE DESTA DECISÃO, BEM COMO PARAJUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A CÓPIA DOCONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

38 - DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO - OAB/ES 6469;PROC. Nº : 048080055956 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ORION INDUSTRIAL LTDA. EM FACE DE DHL WORLDWIDEEXPRESS BRASIL LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 108 DOSEGUINTE TEOR: "A DEMANDADA, ORA RECORRENTE,APRESENTOU RECURSO INOMINADO NA DATA DE 17 DE SETEMBRODO CORRENTE ANO. TODAVIA, NÃO EFETUOU O PREPAROCONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95, COMOCERTIFICADO ÀS FLS. 107. ADEMAIS, DE ACORDO COM OENUNCIADO Nº 3 DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE48(QUARENTA E OITO) HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO,ASSIM, VERIFICO QUE O RECURSO FORA PROTOCOLADO ÀS 14:22HORAS DO DIA 17/09/2009 E O PROTOCOLAMENTO DACOMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS GUIAS SE DEU ÀS 16:55HORAS DO DIA 21/09/2009, E CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIAPARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE É DOJUÍZO A QUO, JULGO DESERTO O RECURSO ANTE A NÃOEFETIVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. CERTIFIQUE-SE O


TRANSITO EM JULGADO. INTIME-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

39 - DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237;PROC. Nº : 048090025247 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: ALVERINA MARTINS NETO EM FACE DE ALCI PEREIRAFREIRE SILVA.FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITOATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC.

40 - DR. VALMIR FRANÇA VIANA - OAB/ES 15.257;PROC. Nº : 048090131375 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: VALMIR FRANÇA VIANA EM FACE DE VALDIVIO DA PENHALIMA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO A INSERÇÃO DE GRAVAME JUNTO AO BEMDO REQUERIDO, VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO É DECONHECIMENTO. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSOPELO PRAZO REQUERIDO, DEVENDO O AUTOR, FINDO PRAZO,MANIFESTAR-SE ACERCA DO ENDEREÇO DO REQUERIDO, SOBPENA DE EXTINÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

41 - DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128;PROC. Nº : 048090216838 - AÇÃO CAUTELAR.PARTES: CESAR SILVERIO MOREIRA EM FACE DE CONDOMÍNIO DOCONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30, A SEGUIRTRANSCRITO: "DEIXO DE APRECIAR O PLEITO DE FLS. 27/28 UMAVEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIU-SE NA EXTINÇÃODO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROFERIDA ATRAVÉSDE SENTENÇA JUNTADA ÀS FLS. 25/26. AGUARDE-SE O TRANSITO EMJULGADO, APÓS ARQUIVEM-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".

42 - DR. LAURO ADYR MARINO JR - OAB/ES 9541;PROC. Nº : 048060129748 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE STOP PLAY COMÉRCIO EDISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRÔNICO E INFORMÁTICA LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 132/133, VEZ QUE O SR.MICHEL NÃO É PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE EXECUÇÃO.INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

43 - DRª MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO - OAB/ES 7472;PROC. Nº : 048070218523 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: FABIANO KENNEDY FERREIRA EM FACE DE JOACYRBATISTA TORRES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 80, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O RECORRENTE JOACYR BATISTA TORRES,POR SUA ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS FIRMARO DOCUMENTO DE FLS. 79, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA AJG.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

44 - DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263;PROC. Nº : 048090094235 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VANIA FERNANDES PACHECO EM FACE DE FININVESTNEGÓCIOS DE VAREJO LTDA..FINALIDADE: PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DO COMANDOSENTENCIAL.

45 - DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO - OAB/ES 6469 E DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A;PROC. Nº : 048090162800 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: HIMALAIA REFRIGERAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA-ME EMFACE DE SBBG CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. E BANCO ABNAMRO REAL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 38, DOSEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE, QUANDO AUTORAS, AMICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE DEVEM SERREPRESENTADAS EM AUDIÊNCIA PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

OU PELO SÓCIO DIRIGENTE (ENUNCIADO 110 FONAJE), VERIFICOQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU ÀS AUDIÊNCIASDESIGNADAS, E ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI9.099/95, ONDE DIZ QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER A TODOSOS ATOS PROCESSUAIS, PESSOALMENTE, E DEIXANDO DE FAZÊ-LO,SERÁ A SUA INÉRCIA PROCESSUAL SANCIONADA COM OENCERRAMENTO DO PROCESSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51,INCISO I, DA LEI 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTORA NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NOENUNCIADO 28 DO FONAJE CÍVEL. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

46 - DRª GIRLÉA ESCOPELLI GOMES - OAB/ES 14.164;PROC. Nº : 048070162333 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELIAS MARQUES SOBRINHO EM FACE DE MARIO DE SOUZALIMA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

47 - DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3635;PROC. Nº : 048070162333 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELIAS MARQUES SOBRINHO EM FACE DE MARIO DE SOUZALIMA.FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAPARTE REQUERIDA.

48 - DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4396;PROC. Nº : 048080237604 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VALNETE MARTINS DIAS-ME EM FACE DE FRIGORÍFICOGLÓRIA LTDA-ME, BANCO BRADESCO S/A, ALTAIR SEBASTIÃOZANOTTI E JOÃO RICARDO BLUNCK.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 83, A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DEFLS. 79, VEZ QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 71 TRATA-SE DEPODERES PARA REPRESENTAR O REQUERIDO NOS AUTOS QUETRAMITAM NO 3º JEC, NÃO ESTANDO OS PATRONOS OBRIGADOS AFORNECEREM O ENDEREÇO DA PARTE, VISTO QUE O ÔNUS DESTADILIGENCIA INCUMBE AO AUTOR. INTIME-SE A AUTORA DESTEDESPACHO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,FORNECER OS ATUAIS ENDEREÇOS DOS REQUERIDOS NÃOCITADOS, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

49 - DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237;PROC. Nº : 048080063893 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ EM FACE DE ANTONIOMIGUEL JÚNIOR E BEATRIZ GOMES CUNHA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 42, DOSEGUINTE TEOR: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, EIS QUE CABE APARTE AUTORA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE INDICAR BENS DOEXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA E/OU LOCALIZAÇÃO DOMESMO, SEGUINDO, ASSIM, OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DOSJUIZADOS ESPECIAIS PRECONIZADOS NO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OSDOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPORNOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

50 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº : 048060184107 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ABÍLIO FIÓRIO EM FACE DE FABIO PEREIRA DA SILVA-ME.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, DOSEGUINTE TEOR: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, EIS QUE CABE APARTE AUTORA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE INDICAR BENS DOEXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA E/OU LOCALIZAÇÃO DOMESMO, SEGUINDO, ASSIM, OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DOSJUIZADOS ESPECIAIS PRECONIZADOS NO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OSDOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPORNOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

SERRA(ES), 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASI

INTIMO: DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737P. Nº 1933/05 B - 050.06.002452-3ACUSADO: JOSÉ ANTÔNIO MARIM, VULGO "TONINHO PAVÃO"PARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

VIANA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANCHEFE DE CARTÓRIO: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCREVENTES: ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL E FERNANDA DEMAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/ES 5039P. Nº 1803/09 (050.05.000083-0)RÉU: FABRÍCIO PINHEIRO MARQUESPARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.


RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOCHEFE DE CARTÓRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASI

INTIMO: DR. DAWSON NOGUEIRA COUTINHO - OAB/ES 6337DR. STENIO SANT'ANNA SALES - OAB/ES 12634P. Nº 1385/01 A - 050.04.000622-8ACUSADO: ODILON BENTO DO NASCIMENTO E PAULO BENTO DONASCIMENTOPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS.513/519.



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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANCHEFE DE CARTÓRIO: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCREVENTES JURAMENTADAS: ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL EFERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437.D. Nº 880/09 (050.09.004519-1)REQUERENTE: VALCI DE PAULA DA COSTA E CRISTIANO CHRISTOGEGENHEIMERPARA: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE POSTULADO EM FAVOR DOS REQUERENTES.



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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANCHEFE DE CARTÓRIO: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCREVENTES: ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL E FERNANDA DEMAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA - OAB/ES 4612P. Nº 1926/05 - 050.05.002087-9RÉU: ALEXANDRE FERNANDES PEREIRAPARA: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE2009, ÀS 15:30 HORAS.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. ERILDO MARTINS NETOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL.

INTIMO:

DR. LALITE COELHO DE RODRIGUES - OAB/EMG 94.949P. Nº 1527/03 - 050.03.001323-4ACUSADO: KÁTIA REGINA GONÇALVES TEIXEIRAPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 446-455.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL VIANA - ES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 78/2009

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DOCPC.

JUIZ: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRA ESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES DEALMEIDA FALCÃO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:

DR. PAULA ALMEIDA RAMOS OAB/ES 9.570 DR EDER JACOBOSKI OAB/ES 11.532.DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4.727DR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA OB/ES 7.551 DR.. CICERO NOBRE CASTELO OAB/SP 71.140DR. SANDRA RIBEIRO VENTORIM OAB/ES 7467DR. SÉRGIO PADILHA MACHADO OAB/ES 9.950DR. MARCO ANTÔNIO MOURA PINHEIRO OAB/ES 15.527DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL OAB/ES 1.552 DR. RAFAEL ALVES ROSELLI OAB/ES 14.025DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS OAB/ES 6563

1- PROCESSO. : 7007/09- 050.09.002631-6AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): JOSÉ VANDERLEI PIRES REQUERIDA(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -TELESPFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR. PAULA ALMEIDA RAMOS OAB/ES 9.570 E DR EDER JACOBOSKIOAB/ES 11.532. ACERCA DO R. SENTENÇA DE FL. 42 QUE SEGUETRANSCRITA A PARTE FINAL " DIANTE DISSO SATISFEITA AOBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA, COM AAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO EXEQUENTE,PARA SAQUE DO VALOR DEPOSITADO À FL. 33. EXPEÇA-SE, TAMBÉM,ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, PARASAQUE DO VALOR DEPOSITADO À FLS. 39/40. P.R.I. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE..

2- PROC.: 7319/09- 050.09.004193-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S) : MARIA JOSÉ DA SILVA DOS SANTOSREQUERIDO(S): BANCO BANESTES

FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DE SEUADVOGADO DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4.727 ,ACERCA DO R. SENTENÇA DE FL. 16 HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OACORDO LEVADO EM TAL PEÇA, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IIIDO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE."

3- PROC.: 7148/09 - 050.09.003365-0AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): ROBSON BERNABÉ DE ABREUREQUERIDO(S): BANCO BV FINANCEIRA S.A FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOSDR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA OAB/ES 7.551 E DR.. CICERONOBRE CASTELO OAB/SP 71.140, ACERCA DO R. SENTENÇA DE FL.71 QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL " DIANTE DISSOSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA,COM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794, I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. P.R.I COM O TRÂNSITO EM JULGADO EXPEÇA-SEALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO EXEQUENTE, PARA SAQUE DOVALOR PENHORADO ON LINE À FL. 67. COM O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE.

4- PROC.: 7282/09 - 050.09.004024-2AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): JOBSON ALVES DE AGUIAR REQUERIDO(S): JAKSON ALVES AGUIAR E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR DR. SANDRA RIBEIRO VENTORIM OAB/ES7467. ACERCA DO R. DESPACHO DE FL. 29 QUE SEGUE TRANSCRITO."INTIME-SE A PETICIONÁRIA DE FLS. 25/26 PRA ESCLARECER OSFATOS NARRADOS, NO PRAZO DE 24 HORAS.

5- PROC.: 6862/09 - 050.09.001879-2AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S):JULIETE FERREIRA GATTI REQUERIDO(S): OI FIXO- TELEMAR NORTE LESTE S/A FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DE SEUADVOGADO DR. SÉRGIO PADILHA MACHADO OAB/ES 9.950. DO R.DESPACHO DE FL. 68 QUE SEGUE TRANSCRITO " INTIME-SE AEMPRESA REQUERIDA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELAAUTORA ÀS FLS. 58/67, BEM COMO PARA COMPROVAR OCUMPRIMENTO INTEGRAL DO ITEM "A" DO ACORDO DE FL. 27, NOQUE DIZ RESPEITO À REDUÇÃO DO VALOR DA ASSINATURA PELOPRAZO DE SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00.DIL-SE."

6- PROC.: 7355/09 - 050.09.004380-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S) : NEUCIMAR TOZIREQUERIDO(S): WANDERLEI DA SILVA PERIARDIFINALIDADE: INTIMAR A PARTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADOS DR.MARCO ANTÔNIO MOURA PINHEIRO OAB/ES 15.527, PARA SEMANIFESTAR ACERCA DO R. CERTIDÃO DE FL.14-VERSO PARA SEMANIFESTAR A RESPEITO DO PARADEIRO DO SR. WANDERLEI DASILVA PERIARDI.

7- PROC.: 7280/09 - 050.09.004022-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S) : LOURIVAL MARTIMIANO DE SOUZAREQUERIDO(S): BANESTES SEGURO S/AFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOSDR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL OAB/ES 1.552 E DR.RAFAEL ALVES ROSELLI OAB/ES 14.025, ACERCA DO R. SENTENÇADE FL. 55/56 QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL " ISSO POSTO,ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA REQUERIDA,E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE."

8- PROC.: 6665/09 - 050.09.000985-8AÇÃO: COBRANÇA


REQUERENTE(S) : FLORENCIO LYRAREQUERIDO(S): SUL AMÉRICA SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DE SEUADVOGADO DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS OAB/ES 6563ACERCA DO R. DESPACHO DE FL. 223 QUE SEGUE TRANSCRITO "DÊ-SE VISTA AO REQUERENTE DA PETIÇÃO DE FLS. 220/222. DIL-SE."

GEANDRO BONIOLO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL VIANA - ES


PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DOCPC.

JUIZ: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRA ESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES DEALMEIDA FALCÃO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:

DR(A). SELMA RODRIGUES DIAS ROCHA OAB/ES 3.146 DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294DR. ADILSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR OAB/ES 9.237DR. IVO PEGORETTI ROSA OAB/SP 133.355 E OAB/RJ 122.751DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/RJ 147.991DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ 147.950 DR. JULIANA CHISTOVAM JOÃO OAB/SP 236.078DR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA OAB/ES 7.551 DR. CÍCERO NOBRE CASTELLO OAB/SP 71.140

1- PROCESSO. : 6203/08 - 050.08.003961-8AÇÃO:OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE(S): HELDER CARLOS DIAS REQUERIDO(S): TIM CLEULAR S/A FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ,ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR.(A) SELMA RODRIGUES DIAS ROCHA OAB/ES 3.146 E DR. FÁBIOALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294, ACERCA DA R.SENTENÇA DE FL. 143 ,QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL, "DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA, COMAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794,I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO EXEQUENTE, PARA SAQUEDO VALOR PENHORADO ON LINE À FL.133 P.R.I. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE.

2- PROC.: 7245/09 - 050.09.003893-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S) :JORACI FERREIRA DOS SANTOSREQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL S/A E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES REQUERIDAS ,ATRAVÉS DE SEUSADVOGADOS, DR. ADILSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR OAB/ES9.237, DR. IVO PEGORETTI ROSA OAB/SP 133.355 E OAB/RJ 122.751,DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/RJ147.991, DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ 147.950 EDR. JULIANA CHISTOVAM JOÃO OAB/SP 236.078, ACERCA DA R.CERTIDÃO DE FLS. 59-VERSO QUE SEGUE TRANSCRITA. "PORDETERMINAÇÃO VERBAL DO MM JUIZ, A AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 21/10/2009, TEVE O HORÁRIO ALTERADO PARA 15HORAS E 30 MINUTOS."

3- PROC.: 7148/09 - 050.09.003365-0AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): ROBSON BERNABÉ DE ABREU REQUERIDO(S): BANCO BV FINANCEIRA S/AFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOSDR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA OAB/ES 7.551 E DR. CÍCERONOBRE CASTELLO OAB/SP 71.140. ACERCA DA R. SENTENÇA DE FL.71 QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL, " DIANTE DISSO,

SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA,COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794,I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO EXPEÇA-SEALVARÁ EM NOME DO EXEQUENTE, PARA SAQUE DO VALORPENHORADO ON LINE À FL.67. APÓS ARQUIVE-SE."

GEANDRO BONIOLO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARLÚCIA FERRAZ MOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSCHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 05/09

PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO NA FORMA DA LEI Nº 10.741

INTIMO:

1 - DR. GUILHERME MIRANDA RIBEIROPROC. Nº 035.090.029.220 (18.970)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ZELZI MARIA COUTINHOREQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE SAPARA APRESENTAR REPLICA, NO PRAZO LEGAL.

2 - DRª MONICA PERIN ROICHAPROC. Nº 035.080.156.918 (18.486)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN FRONT -RESIDENCE SERVICE REQUERIDO(A):METRON ENGENHARIA LTDA. E OUTROPARA O SEGUNDO RÉU SE MANIFESTAR SOBRE O RESPEITAVELDESPACHO DE FOLHAS 285, PARA APRESENTAR SUACONTRA-RAZOES.

3 - DR. ILDESIO MEDEIROS DAMASCENOPROC. Nº 035.070.230.236 (17.726)AÇÃO: DECLARATORIAREQUERENTE: JOSE NUNES DE MENDONÇAREQUERIDO(A): SEBATIAO ESTEVAN RECEPUTIPARA APRESENTAR A RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

4 - DR. CELIO DE C. CAVALCANTI NETOPROC. Nº 035.060.015.407 (16.486)AÇÃO: REINTEGRATORIAREQUERENTE: JOAO BARCELOS FILHOREQUERIDO(A): HERDEIROS DE BENDITA PEREIRA SERRANOPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS.

5 -DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORPROC. Nº 035.060.251.226 (17.041)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: FERNANDA DIAS MADEIRAREQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 200, PARA QUE, NOPRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DOMONTANTE DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA OSCALCULOS DE FOLHAS 194/195 (R$ 3894,81), ACRESCIDO DE 10 % (DEZ


POR CENTO) DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE O VALOR DADIVIDA, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20 C.C. ART. 475-R, COMOBSERVANCIA AO ART. 652-A, CAPUT E PARAGRAFO UNICOS, TODOSDO CPC.

6 - DR. ALEXANDRE PUPPIM PROC. Nº 035.990.057.156 (13.307)AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: ROBERTO VILLELA BARBOSAREQUERIDO(A): SIGMA ENGENHARIA LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHAS 343, PARA QUE, NOPRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DOMONTANTE DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA OSCALCULOS DE FOLHAS 341 (R$ 58.582,14), ACRESCIDO DE 10 % (DEZPOR CENTO) DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE O VALOR DADIVIDA, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20 C.C. ART. 475-R, COMOBSERVANCIA AO ART. 652-A, CAPUT E PARAGRAFO UNICOS, TODOSDO CPC.

7 - DRS. JOSUE DE ALMEIDA SILVA, TARCISIO ROBERTO GUERRA,ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 035.090.061.223 (19.131)AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: RAIMUNDO DANTAS DE ARAUJOREQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, PARA DIZEREMQUANTO A POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM OSPONTOS CONTRVERTIDOS E AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PRAZO SUCESSIVO DE05 (CINCO) DIAS, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA.

8 - DRS. JADER NOGUEIRA, RAFAEL ALVES ROSELLI PROC. Nº 035.080.224.385 (18.768)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ALOYSIO DARCY MARQUESREQUERIDO(A): ALFA SEGUROS E PREVIDENCIAS S.APARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 165 QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FOLHAS 159-164, UMA VEZ QUE OSMESMO NAO SE SUBSUMEM AOS INCISOS I E II, DO ART. 535, CO CPC.

9 - DRS. GUSTAVO SICILIANO CARTISANO, OLIMPIA MARIADUELLI SOLDATI PROC. Nº 035.060.063.027 (16.586)AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃOREQUERENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISREQUERIDO(A): AMAUTY PASSOS LOIOLAPARA SE MANIFESTAR DA R. DECISÃO DE FLS. 290 E Vº E PARACUMPRIR CONFORME FOLHAS 280 - 281.

VILA VELHA-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 06/2009 - PRIORIDADE

JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª MARLÚCIA FERRAZMOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSCHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO EBIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMO:

1 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, DR. LEONARDO DEMEDEIROS GARCIA E DR. GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS CHAGAS. PROC. Nº 035.04.008489-5 (15.790) - AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: GISELE REMBISKIREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, QUECONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM A ELABORAÇÃODO LAUDO PERICIAL, DESTE JÁ NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO COMOPERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊA BALDEZ JÚNIOR, CONTADOR,JÁ CONHECIDO DESDE CARTÓRIO E FIXOU NESTE ATO OSHONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEVENDO O RÉUPROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMAFIXADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. BEM COMO PARA CIÊNCIADA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE FLS. 112 VERSO, QUEACEITOU O MUNUS E QUE, PROMOVIDO O DEPÓSITO DOQUANTUM, DARÁ INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS. DEVENDO ASPARTES, DISPONIBILIZAREM, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS,DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE SOLICITADASPELO PERITO.

2 - DR. ELIEL SANTOS JACINTHO E DR. CÉSAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA. PROC. Nº 035.01.007982-6 (14.265) - AÇÃO: REVISIONALREQUERENTE: KARLA DIAS SANDOVAL LOUREIROREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 449, QUECONSIDERANDO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO LAUDOPERICIAL NOMEOU COMO PERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊABALDEZ JÚNIOR, CONTADOR, JÁ CONHECIDO DESTE CARTÓRIO EFIXOU NESTE ATO OS HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).DEVENDO A AUTORA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS ACIMA FIXADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE PERDA DA NOVA PROVA PERICIAL. BEM COMO PARACIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE FLS. 449 VERSO,QUE ACEITOU O MUNUS E QUE, PROMOVIDO O DEPÓSITO DOQUANTUM, DARÁ INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS. DEVENDO ASPARTES, DISPONIBILIZAREM, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS,DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE SOLICITADASPELO PERITO.

3 - DR. ELIEL SANTOS JACINTHO E DR. CÉSAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA. PROC. Nº 035.03.007651-3 (15.042) - AÇÃO: ORDINÁRIA REVISIONALDE CONTRATOREQUERENTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS E OUTRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 194, QUECONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES ÀS FLS. 189-190 EDO SR. PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO ÀS FLS. 193, DESDE JÁNOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO COMO PERITO O SR. ROOSSEWELTHCORRÊA BALDEZ JÚNIOR, CONTADOR, JÁ CONHECIDO DESTECARTÓRIO E FIXOU NESTE ATO OS HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS), SENDO QUE O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MILREAIS) DEVEM SER DEPOSITADOS PELOS AUTORES, CONFORMEMANIFESTARAM ÀS FLS. 190, QUANTO A QUANTIA RESTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FICARÁ COMO VERBA SUCUMBENCIAL NAPARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DEVENDO OS AUTORESPROCEDEREM AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.BEM COMO PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DEFLS. 194 VERSO, QUE ACEITOU O MUNUS E QUE, PROMOVIDO ODEPÓSITO DO QUANTUM, DARÁ INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS.DEVENDO AS PARTES, DISPONIBILIZAREM, NO PRAZO DE 02 (DOIS)DIAS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EVENTUALMENTESOLICITADAS PELO PERITO.

4 - DRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, DR. MARCELOGONÇALVES FREIRE, DR. ALEXANDRE PUPPIM E DR. CÉSARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA. PROC. Nº 035.01.009138-3 (14.311) - AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NEIFE EVANGELISTA ABOU KAMEL


REQUERIDO: SIGMA ENGENHARIA LTDA. E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 537/538, QUEINDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE FLS. 531-534. CONSIDERANDOAS INFORMAÇÕES DE FLS. 535, DESDE JÁ NOMEOU EMSUBSTITUIÇÃO COMO PERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊABALDEZ JÚNIOR, CONTADOR, JÁ CONHECIDO DESTE CARTÓRIO EFIXOU NESTE ATO OS HONORÁRIOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL EQUINHENTOS REAIS). DEVENDO A AUTORA PROCEDER AODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA FIXADOS, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVAPERICIAL. BEM COMO PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO SR.PERITO, DE FLS. 538 VERSO, QUE ACEITOU O MUNUS E QUE,PROMOVIDO O DEPÓSITO DO QUANTUM, DARÁ INÍCIO AOSTRABALHOS PERICIAIS. DEVENDO AS PARTES, DISPONIBILIZAREM,NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕESEVENTUALMENTE SOLICITADAS PELO PERITO.

5 - DR. CARLO ROMÃO E DR. PEDRO AURÉLIO DE MATTOSGONÇALVES. PROC. Nº 035.02.070970-1 (14.979) - AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EDINEA TEREZA MOROSINI TULLI E OUTROREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 212, QUECONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM A ELABORAÇÃODO LAUDO PERICIAL, DESDE JÁ NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO COMOPERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊA BALDEZ JÚNIOR, CONTADOR,JÁ CONHECIDO DESTE CARTÓRIO E FIXOU NESTE ATO OSHONORÁRIOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E ESCLARECEU QUEOS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS AO FINAL DA LIDE PELAPARTE SUCUMBENTE. BEM COMO PARA CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE FLS. 212 VERSO, QUE ACEITOU OMUNUS, E QUE OS TRABALHOS PERICIAIS SERÃO REALIZADOS NARUA AMÉLIA TARTUCE NASCER, 1.046/204, MATA DA PRAIA,VITÓRIA-ES, TEL. 9224-9500 E 3224-2670, COM INÍCIO NO DIA 06 DEOUTUBRO DE 2009, QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EMCARTÓRIO, HAVENDO COMUNICAÇÃO DIRETAMENTE ÀS PARTES.DEVENDO AINDA AS PARTES, DISPONIBILIZAREM, NO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EVENTUALMENTESOLICITADAS PELO PERITO.

6 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS E DR. ELIO CARLOS DA CRUZFILHO. PROC. Nº 035.03.007183-7 (15.024) - AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: LOPES E RAMOS LTDA. E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149, QUECONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM A ELABORAÇÃODO LAUDO PERICIAL, DESDE JÁ NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO COMOPERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊA BALDEZ JÚNIOR, CONTADOR,JÁ CONHECIDO DESTE CARTÓRIO E FIXOU NESTE ATO OSHONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS) E ESCLARECEU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃOPAGOS AO FINAL DA LIDE PELA PARTE SUCUMBENTE. BEM COMOPARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE FLS. 149VERSO, QUE ACEITOU O MUNUS, E QUE OS TRABALHOS PERICIAISSERÃO REALIZADOS NA RUA AMÉLIA TARTUCE NASCER, 1.046/204,MATA DA PRAIA, VITÓRIA-ES, TEL. 9224-9500 E 3224-2670, COM INÍCIONO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009, QUANDO DA RETIRADA DOSAUTOS EM CARTÓRIO, HAVENDO COMUNICAÇÃO DIRETAMENTE ÀSPARTES. DEVENDO AINDA AS PARTES, DISPONIBILIZAREM, NOPRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕESEVENTUALMENTE SOLICITADAS PELO PERITO

7 - DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO E DR. ANTÔNIO NACIFNICOLAU. PROC. Nº 035.00.017420-7 (14.013) - AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WILSON LEITE SOARESREQUERIDO: BANCO BILBAO VISCAYAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 143, QUECONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM A ELABORAÇÃODO LAUDO PERICIAL, DESDE JÁ NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO COMOPERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊA BALDEZ JÚNIOR, CONTADOR,JÁ CONHECIDO DESTE CARTÓRIO E FIXOU NESTE ATO OSHONORÁRIOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E

ESCLARECEU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS AOFINAL DA LIDE PELA PARTE SUCUMBENTE. BEM COMO PARACIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE FLS. 143 VERSO,QUE ACEITOU O MUNUS, E QUE OS TRABALHOS PERICIAIS SERÃOREALIZADOS NA RUA AMÉLIA TARTUCE NASCER, 1.046/204, MATA DAPRAIA, VITÓRIA-ES, TEL. 9224-9500 E 3224-2670, COM INÍCIO NO DIA 06DE OUTUBRO DE 2009, QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EMCARTÓRIO, HAVENDO COMUNICAÇÃO DIRETAMENTE ÀS PARTES.DEVENDO AINDA AS PARTES, DISPONIBILIZAREM, NO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EVENTUALMENTESOLICITADAS PELO PERITO.

8 - DR. RODRIGO FERNANDES DE ARAÚJO, DR. SANTHIAGOTOVAR PYLRO E DRª ROWENA FERREIRA TOVAR. PROC. Nº 035.04.006390-7 (15.716) - AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LUCIANO ANTÔNIO MOREIRA PIRESREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 293, QUECONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM A ELABORAÇÃODO LAUDO PERICIAL, DESDE JÁ NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO COMOPERITO O SR. ROOSSEWELTH CORRÊA BALDEZ JÚNIOR, CONTADOR,JÁ CONHECIDO DESTE CARTÓRIO E FIXOU NESTE ATO OSHONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E ESCLARECEU QUEOS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS AO FINAL DA LIDE PELAPARTE SUCUMBENTE. BEM COMO PARA CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE FLS. 293 VERSO, QUE ACEITOU OMUNUS, E QUE OS TRABALHOS PERICIAIS SERÃO REALIZADOS NARUA AMÉLIA TARTUCE NASCER, 1.046/204, MATA DA PRAIA,VITÓRIA-ES, TEL. 9224-9500 E 3224-2670, COM INÍCIO NO DIA 06 DEOUTUBRO DE 2009, QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EMCARTÓRIO, HAVENDO COMUNICAÇÃO DIRETAMENTE ÀS PARTES.DEVENDO AINDA AS PARTES, DISPONIBILIZAREM, NO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EVENTUALMENTESOLICITADAS PELO PERITO.

VILA VELHA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIROJUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET ESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA DE FREITASVIEIRA, MARIA ELI ALVES MOULIN, LEILA PENHA OLIVEIRAFARIA E RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.

LISTA 56/09

01) DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRAPROCESSO Nº 12.692(035.090.131.786) - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - BANCO FINASA S.A.REQUERIDO - ROSIMAR TEIXEIRA SENNA"DO R.DESPACHO DE FLS. 49 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS. 41, MANIFESTE-SE ANTES, APARTE AUTORA...".

02) DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSPROCESSO Nº 11.421(035.080.068.477) - COBRANÇA REQUERENTE - REGINA MARIA CORREA MARTINS. REQUERIDO - BANESTES SEGUROS S.A."DO R.DESPACHO DE FLS. 129 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...MANIFESTE-SE ANTES, A PARTE AUTORA...".

03) DR. ENIO SEBASTIÃO PEREIRAPROCESSO Nº 12.703(035.090.134.897) - DECLARATÓRIA


REQUERENTE - ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO PINTO DA VITÓRIAREQUERIDO - EUCLENIA RUFINO DOS REIS"DO R.DESPACHO DE FLS. 369/370 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...INTIMAR POIS, A PARTE AUTORA PARA 1- CONHECER DESTEDESPACHO, 2-EMENDAR A INICIAL, QUANTO AO PÓLO PASSIVO, 3-ATRIBUIR CORRETAMENTE O VALOR Á CAUSA, NOS TERMOS DOART. 259, VI DO CPC, E RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIASRESPECTIVAS...".

04) DR. CARLOS ROBERTO MARTINSPROCESSO Nº 12.778(035.090.154.531) - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE - ICOM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.REQUERIDO - BANCO SANTANDER S.A."DA R.SENTENÇA DE FLS. 34/37 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...INDEFIRO A INICIAL, E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC, FICANDO A AUTORARESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PRÉVIAS...".

05) DRS. DOUGLAS MATOSO LORENZON E JALVAS PAIVA FILHOPROCESSO Nº 9387(035.050.045.182) - COBRANÇA REQUERENTE - CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR ABERTO. REQUERIDO - ESPÓLIO DE LAUDEMAR CORTES ."DA R.SENTENÇA DE FLS. 101/110 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...REJEITO O PEDIDO CONDENATÓRIO DEDUZIDO NA INICIAL, ECONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSOE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXOEM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA...".

06) DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO Nº 8900(035.040.026.409) - CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOREQUERENTE - ANTONIO RIBEIRO DA PENHA FILHO.REQUERIDO - GIRLEY DE SOUSA"DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS."

07) DRS. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E VASCO ALVES DEOLIVEIRA JUNIORPROCESSO Nº 8662(035.030.177.337)- BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.REQUERIDO - VALDEVINO GOMES SILVA"DA R.SENTENÇA DE FLS. 71/73 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...ACOLHO O PEDIDO E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTEAUTORA NA POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DERESTO, LHE PERTENCE, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTESDEFERIDA...".

08) DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRAPROCESSO Nº 12.755(035.090.137.668) - REINTEGRAÇÃOREQUERENTE - BANCO ITAUCARD S.A.REQUERIDO - LUIZ PAULO CARVALHAES DE LIMA"DO R.DESPACHO DE FLS. 67VERSO DOS AUTOS, NO TEORSEGUINTE: "...SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS. 33 E SEGUINTES,MANIFESTE-SE ANTES, A PARTE AUTORA...".

09) DRS. ALTAIR CARLOS GOMES, MARCELO AUGUSTO MACHADOSCHUMANN E ADEIR RODRIGUES VIANA PROCESSO Nº 9438(035.050.058.953) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE -ISRAEL PEISINO E OUTROREQUERIDO - PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA."DA R.SENTENÇA DE FLS. 302/307 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$235.000,00(DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTECORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA LEGAIS, INCIDENTES,AMBAS AS RUBRICAS, DESDE A CITAÇÃO...".

10) DR. FREDERICO ANGELO RAMALDES PROCESSO Nº 12.623(035.090.115.136) - CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOREQUERENTE - ADIR DE ABREU LANA REQUERIDO - DOUGLAS S. MARTINS"DO R.DESPACHO DE FLS. 16 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...AOAUTOR PARA EM CINCO DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO...".

11) DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA PROCESSO Nº 12.776(035.090.153.947) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO FINASA S.A.REQUERIDO - FABIO DE BRITO MASCARENHAS"PARA INDICAR O LOCAL, NESTA COMARCA, ONDE FICARÁDEPOSITADO O BEM."

12) DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 12.030(035.080.224.047) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO DAYCOVAL S.A.REQUERIDO - ALAN THEODORO VALE"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35VERSO DOSAUTOS."

13) DRS. PACELLI ARRUDA COSTA E GUTTIERES MEDEIROS REGO PROCESSO Nº 9518(035.050.084.553)- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.REQUERIDO - EVERSON CLAUDIO DIOGO"DO R. DESPACHO DE FLS. 85, NO TEOR SEGUINTE: "...ANTE OEXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS..."

14) DRª. ROSANE ARENA MUNIZPROCESSO Nº 11.091(035.070.253.972) - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE - PASTIFICIO SELMI S.A.REQUERIDO - ANA MARIA VIANA DE ALMEIDA E OUTRO"DA JUNTADA DO OFICIO DE FLS. 91 DOS AUTOS."

15) DRª. MARIA APARECIDA LIMA FREIRE PROCESSO Nº 12.603(035.090.114.840) AP. 035.080.038.314 - EMBARGOSDE TERCEIROREQUERENTE - FAUSTO NICOLAOREQUERIDO - ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO"DO R. DESPACHO DE FLS. 76/78, NO TEOR SEGUINTE: "...INTIMAR OEMBARGANTE PARA, NA FORMA E PRAZO DO ART. 284 DO CPC,COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODO O PREÇO DA PROMESSA DECOMPRA E VENDA..."

16) DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTIPROCESSO Nº 12.773(035.090.139.276) - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - BFB LEASING S.A. A. MERCANTILREQUERIDO - MARIA ANDREZZA C A FERNANDES"DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, NO TEOR SEGUINTE: "...HOMOLOGO OPEDIDO DE DESISTENCIA, E EXTINGO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC..."

17) DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR PROCESSO Nº 8339(035.000.119.061) - USUC APIÃOREQUERENTE - JOÃO VALADARES NETO"DO R. DESPACHO DE FLS. 160 VERSO, NO TEOR SEGUINTE: "...AOAUTOR PARA ATENDER A COTA DO MP, QUE ADOTO..."

18) DRS. CASSIO DRUMOND MAGALHÃES PROCESSO Nº 9641(035.050.120.464) - ORDINARIAREQUERENTE - CONDOMINIO DO ED. DEBRETREQUERIDO - EPSILON ENGENHARIA LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/90 NO TEOR SEGUINTE: "...ACOLHO OPEDIDO E CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESASCONDOMINIAIS DESCRITAS NA INICIAL, BEM COMO, NA FORMA DOART. 290 DO CPC, DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DADEMANDA E MAIS AQUELAS QUE SE VENCERAM ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO, VOLUNTÁRIO OU EM EXECUÇÃO DESTE JULGADO,TUDO ACRESCIDO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOSADVOCATICIOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10%, SOBREO VALOR DA CONDENAÇÃO..."

19) DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 12.302(035.090.048.360) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B. V. FINANCEIRA S.A.REQUERIDO - JACQUELINE MATOS PEREIRA"DA CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE FLS.31, NO TEOR SEGUINTE:DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO CONTESTASSE OPRESENTE FEITO."

20) DR. DANIELA GONÇALVES DIASPROCESSO Nº 12.079(035.090.003.589) - BUSCA E APREENSÃO


REQUERENTE - BANCO FINASA S.A.REQUERIDO - MURILO JOSE SILVA CHAVES"DA CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE FLS.32VERSO, NO TEORSEGUINTE: DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDOCONTESTASSE O PRESENTE FEITO."

21) DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPROCESSO Nº 12.565(035.090.104.536) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.REQUERIDO - METALURGICA USIMEC LTDA. ME E OUTRO"DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30VERSO E31VERSO DOS AUTOS."

22) DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO PROCESSO Nº 12.630(035.090.115.557) - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - BANCO ITAUCARD S.A.REQUERIDO - SILVIA LUCIA MOTTA DE MEDEIROS"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37VERSO DOSAUTOS."

23) DR. DIOGO MARTINS PROCESSO Nº 12.409(035.090.070.281) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - AYMORE CREDITO FIN. E INV. S.A.REQUERIDO - ELAINE HENRIQUES PINTO"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34VERSO DOSAUTOS."

24) DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALPROCESSO Nº 12.507(035.090.082.047) - MONITÓRIAREQUERENTE - VD COMERCIO DE VEICULO LTDA.REQUERIDO - ANTONIO JOSÉ LIVRAMENTO VALLE"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASFINAIS PRÓ-RATA NO VALOR DE R$665,35 PARA CADA PARTE,CONFORME FLS. 285 DOS AUTOS, DATADO DE 06/11/07."

25) DR. SERVIO TULIO DE BARCELOSPROCESSO Nº 10.397(035.070.023.342) - DEPÓSITOREQUERENTE - BANCO SAFRA S.A.REQUERIDO - CASSIA LIVIO BRANDÃO"DA JUNTADA DOS OFICIOS DE FLS. 75/77/82/83 A 86 DOS AUTOS."

VILA VELHA, 08 DE OUTUBRO DE 2009

MARINETE SUHETESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRICOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO,JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINALDE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEMANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (035980256016), MOVIDOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PATRICIA SANTANAGONÇALVES MAGALHÃES DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA,NATURAL DESTE ESTADO, MUNICÍPIO DA SERRA, ES, NASCIDO AOS24/08/1978 - FILHA DE ALTADIGNO GONÇALVES DE MAGALHÃES EDE CÉLIA MARIA SANTANA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO. CARLOS ALBERTO SANTOS, BRASILEIRA, CASADOMECÂNICO, NATURAL DESTE ESTADO, MUNICÍPIO DE FUNDÃO /ESNASCIDO AOS 01/10/1059, FILHO DE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS EMARIA BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA E OUTRO, POR CRIME

PRATICADO NO DIA 29 DE ABRIL DE 1998. QUE POR ESTE JUÍZO, FOIDESIGNADO O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009 AS 12 HORAS PARA OSEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JURIDESIFGGNADO NOS PRESENETES AUTOS, NO SALÃO DO JURI DAQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES.AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NAMELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR

O PRESENTE EDITAL PELO QUAL INTIMAR PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA, LOCAL E HORADESIGNADOS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.

VILA VELHA(ES), AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DOANO DE 2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO ESCRIVÃ JUDICIARIA

(CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DEVILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL

- PAUTA EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTOS -

PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL POPULARDO JÚRI DA COMARCA DE VILA VELHA, A SER REALIZADA NOSMESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2009.

01) DATA: 22.10 ÀS 09:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.040.061.901ACUSADO(S): GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, II, III E IV,ARTIGO 211, ARTIGO 129 (VÍTIMA JORGE ALMEIDA DE SOUZA),ARTIGO 129, §1º C/C ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL(VÍTIMA GERALDA GONÇALVES PIMENTEL) PROMOTOR(A):

02) DATA: 23.10 ÀS 12:00 H (6ª FEIRA)PROCESSO: 035.050.038.559ACUSADO(S): MAGNO LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 §2º, II DOCÓDIGO PENAL. PROMOTOR(A):

03) DATA: 24.10 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.030.082.826ACUSADO(S): JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 CAPUT DOCÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

04) DATA: 27.10 ÀS 12:00 H (3ª FEIRA)PROCESSO: 035.990.104.438ACUSADO(S): CARLOS ADÃO DA SILVAADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, C/C ARTIGO14, II DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

05) DATA: 29.10 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.980.256.016 ACUSADO(S): CARLOS ALBERTO SANTOS, LENILZO BATISTAMAGALHÃES E PATRICIA SANTANA GONÇALVES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA/PARTICULAR/DEFENSORIA PÚBLICAARTIGO(S): 121 § 2º, III E IV E ARTIGO 121 § 2º, IV C/C ARTIGO 14, II,TODOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

06) DATA: 31.10 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.000.099.412 ACUSADO(S): VALMIR LEAL DE ASSIS


ADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121 §2º, II E IV C/C ARTIGO 29,CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DENILSON DOSSANTOS) E ARTIGO 121 §2º, II E 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGOPENAL (VÍTIMA ALESSANDRO DA SILVA CARVALHO). PROMOTOR(A):

07) DATA: 04.11 ÀS 12:00 H (4ª FEIRA)PROCESSO: 035.990.095.479 ACUSADO(S): SERGIOMAR DA SILVA VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, IV E 121 § 2º,IV C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

08) DATA: 05.11 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.050.058.391 ACUSADO(S): ELDER LINO LIBERATO E LUCIANO OLIVEIRA FARINA ADVOGADO: PARTICULAR/PARTICULAR ARTIGO(S): 121 § 2º, I E V C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENALPROMOTOR(A):

09) DATA: 06.11 ÀS 12:00 H (6ª FEIRA)PROCESSO: 035.040.013.241 ACUSADO(S): ARNANES PRATES DOS SANTOS E JONATHAN DEOLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, IIE IV C/C ARTIGO 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DUASVEZES).PROMOTOR(A):

10) DATA: 07.11 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.060.120.348 ACUSADO(S): MAURÍCIO DE JESUS CAMARGO ADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121 §2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGOPENAL.PROMOTOR(A):

11) DATA: 12.11 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.060.193.303 ACUSADO(S): EDIRLEY DE JESUS ALVES E EDSON DIAS ADVOGADO:PARTICULAR/DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, I E IV C/CARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

12) DATA: 13.11 ÀS 12:00 H (6ª FEIRA)PROCESSO: 035.060.003.189 ACUSADO(S): JADILSON MARTINS AMÂNCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 §2º, IV DOCÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

13) DATA: 14.11 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.020.331.761 ACUSADO(S): EMANOEL COSTALONGAADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121 §2º, IV DO CÓDIGO PENAL(VÍTIMA FELIPE MARIANO FAGUNDES).121 §2º, IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ADEMIRVIEIRA FAGUNDES). PROMOTOR(A):

14) DATA: 16.11 ÀS 12:00 H (2ª FEIRA)PROCESSO: 035.070.039.272 ACUSADA: LIDIANE LAURINDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

15) DATA: 18.11 ÀS 12:00 H (4ª FEIRA)PROCESSO: 035.070.027.012 ACUSADO(S): PAULO VÍTOR MENDES BASÍLIO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENALPROMOTOR(A):

16) DATA: 19.11 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.070.226.861 ACUSADO(S): MANOEL INÁCIO FILHO ADVOGADOS: PARTICULARARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

17) DATA: 20.11 ÀS 12:00 H (6ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.158.683 ACUSADO(S): JOÃO APARECIDO ALVES SANTOS ADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121 CAPUT C/C 14 II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

18) DATA: 21.11 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.000.085.056 ACUSADO(S): JAIRO LUCAS DA SILVAADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICAARTIGO(S): 121 § 2º, I E IV, E ART. 121 § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II DO CPPROMOTOR(A):

19) DATA: 24.11 ÀS 12:00 H (3ª FEIRA)PROCESSO: 035.010.060.719 ACUSADO(S): WADERSON CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV, C/CARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

20) DATA: 26.11 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.020.311.656 ACUSADO(S): RENATA TEIXEIRA SANTOS LYRIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENALPROMOTOR(A):

21) DATA: 28.11 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.990.184.259 ACUSADO(S): GEOVANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, II, III E IVC/C 14, II DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

22) DATA: 01.12 ÀS 09:00 H (3ª FEIRA)PROCESSO: 035.990.108.058 ACUSADO(S): ROBSON PAULO DA SILVA, PAULO HENRIQUE MUNIZRIBEIRO E DIORGES SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PARTICULAR/PARTICULAR/PARTICULAR/DEFENSORIAPÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, I E IV C/C 14, II E ARTIGO 351, § 3º C/C 29,TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROBSON).121 § 2º, IV E 121 § 2º, IV C/C 14, II E ARTIGOS 352 E 307 C/C 29, TODOSDO CÓDIGO PENAL (PAULO HENRIQUE).121 § 2º, IV E 121 § 2º, IV C/C 14, II, ARTIGO 351, §§ 1º E 2º C/C 29, TODOSDO CÓDIGO PENAL (TATIANA E DIORGES)PROMOTOR(A):

23) DATA: 02.12 ÀS 12:00 H (4ª FEIRA)PROCESSO: 035.980.240.267 ACUSADO(S): NELSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICAARTIGO(S): 121 § 2º, IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

24) DATA: 03.12 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.020.014.664 ACUSADO(S): EDUARDO OLIVEIRA SILVAADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, IV C/C 14, II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):


25) DATA: 04.12 ÀS 12:00 H (6ª FEIRA)PROCESSO: 035.990.103.208 ACUSADO(S): JOSÉ CORRÊA PIMENTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

26) DATA: 05.12 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.990.105.476 ACUSADO(S): MARCO ANTÔNIO RABELO MILAGRES ADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121 § 2º, II, III E IV, NA FORMA DO 29, CAPUT,AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

27) DATA: 07.12 ÀS 12:00 H (2ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.088.005 ACUSADO(S): JOBES DA SILVA BISPO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

28) DATA: 09.12 ÀS 12:00 H (4ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.108.704 ACUSADO(S): FÁBIO BERNARDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121 § 2º, IV C/CARTIGO 14 II, DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

29) DATA: 10.12 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.184.697ACUSADO(S): RODRIGO FERREIRA COSTAADVOGADOS: PARTICULARARTIGO(S): 121 § 2º, IV DO CÓDIGO PENALPROMOTOR(A):

30) DATA: 11.12 ÀS 12:00 H (6ª FEIRA)PROCESSO: 035.020.408.023 ACUSADO(S): JOSÉ MARO RODRIGUESADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121, CAPUT C/C 14, II, TODOSDO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

31) DATA: 12.12 ÀS 09:00 H (SÁBADO)PROCESSO: 035.030.165.571 ACUSADO(S): ELIVALDO MARTELOADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICAARTIGO(S): 121 § 2º, II DO CÓDIGO PENALPROMOTOR(A):

32) DATA: 14.12 ÀS 12:00 H (2ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.124.792 ACUSADO(S): VANUZIA FERREIRA DUTRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA ARTIGO(S): 121, CAPUT C/C 14, II, AMBOS DOCÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

33) DATA: 15.12 ÀS 12:00 H (3ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.034.231ACUSADO(S): MARCELINO BENTO DE SOUZAADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICAARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV C/C 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

34) DATA: 16.12 ÀS 12:00 H (4ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.124.818 ACUSADO(S): WAGNER FERREIRA CAMILO E JOSÉ ROBERTOQUADROS ALVES ADVOGADO: PARTICULAR ARTIGO(S): 121 § 2º, II E IV C/C 29, AMBOSDO CÓDIGO PENAL.PROMOTOR(A):

35) DATA: 17.12 ÀS 12:00 H (5ª FEIRA)PROCESSO: 035.030.122.317 ACUSADO(S): JOÃO DE PAULA NETOADVOGADO: PARTICULARARTIGO(S): 121 § 2º, I E IV, C/C 14 II, DO CÓDIGO PENALPROMOTOR(A):

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRI

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGOPROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: HENRIQUE DE SOUZA LIMA EFLORENCIO IZIDORO HERZOGESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO

ERRATA LISTA Nº 21/2009

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

04) PROCESSO 035 050 065 396AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): VALTER JOSE ARANDIBA DOS SANTOS E OUTROADVOGADO(S): DR. MARCO ANTONIO GOMESONDE SE LÊ: INTIMA-SE DR. MARCO ANTONIO GOMES, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 740: "(...) AS PEÇAS PARAFORMAÇÃO DO TRASLADO DEVEM SER APRESENTADAS PELOAPELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 601 E PARÁGRAFOS DO CPP.ASSIM, AGUARDE-SE A REFERIDA PROVIDÊNCIA PELOAPELANTE.(...)". LEIA-SE: INTIMA-SE DR. MARCO ANTONIO GOMES,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 740: "(...) AS PEÇAS PARAFORMAÇÃO DO TRASLADO DEVEM SER APRESENTADAS PELOAPELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 601 E PARÁGRAFOS DO CPP.ASSIM, AGUARDE-SE A REFERIDA PROVIDÊNCIA PELOAPELANTE.(...)."DEVENDO SER DESCONSIDERADA A INTIMAÇÃO AO DR.FRANCISCO DE OLIVEIRA.

VILA VELHA, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MARIA DE LOURDES MALINI PARAISOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃOPROCESSO Nº 035.98.028619-5

PRAZO 10 (DEZ) DIAS

A DRA. ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITONA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU

DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOJOCIMAR COUTINHO DE OLIVEIRA, VULGO "CEMAR",BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE ALEGRE/ES, ATUALMENTECOM 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE, FILHO DE SEBASTIÃOBERNARDO COUTINHO E MARIA DE LOURDES MORAES DEOLIVEIRA, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA CITADO OMESMO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO,


PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA - VILA VELHA/ES, A FIMDE APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,QUANDO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05 (CINCO), QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA,LHE MOVE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213 (ESTUPRO) DO CÓDIGOPENAL. ESCLARECE-SE AO ACUSADO SOBRE A NECESSIDADE DECONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME EENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DERECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,QUANDO, ENTÃO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUEATUA JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA-ES, AOS13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ILCA AGUIAR GUIMARÃESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PRAZO 10 (DEZ) DIAS



DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOLACI VICENTE RIBEIRO, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE,NATURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NASCIDO AOS19/06/1959, FILHO DE LUIZ VICENTE RIBEIRO E OLIVIA AUGUSTA DASILVA, COM ENDEREÇO NA RUA DANILO ALVES, 200, COBILÂNDIA -VILA VELHA/ES, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA CITADO OMESMO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO,PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA - VILA VELHA/ES, A FIMDE APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,QUANDO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05 (CINCO), QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA,LHE MOVE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171, "CAPUT" NA FORMA DOART. 14, II, AMBOS DO CPB. ESCLARECE-SE AO ACUSADO SOBRE ANECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULARFORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OUINFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ACONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARACRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.






PRAZO 10 (DEZ) DIAS



DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOLUCAS COSTA DE ARAÚJO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SOLDADOR,NASCIDO AOS 19/05/1983, FILHO DE RAIMUNDO PIRES DE ARAÚJO EADELITA DA COSTA ARAÚJO, COM ENDEREÇO NA RUA CAXIAS,403/121, CENTRO - VITÓRIA/ES, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE,FICA CITADO O MESMO, PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES.AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA -VILA VELHA/ES, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR EALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05(CINCO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE OMINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE MOVE POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 147 DO CPB, NA FORMA DA LEI 11.340/06. ESCLARECE-SEAO ACUSADO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADOPARTICULAR FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO,OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ACONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARACRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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PRAZO 10 (DEZ) DIAS



DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOLUIZ ROBERTO DE CARVALHO, BRASILEIRO, CONVIVENTE,ESTUDANTE, NASCIDO AOS 03/11/1958, FILHO DE NILTON LUIZ DECARVALHO E MARIA DE SOUZA CARVALHO, COM ENDEREÇO NARUA JOÃO JOAQUIM DA MOTA, 333/100, PRAIA DA COSTA - VILAVELHA/ES, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO


SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA CITADO OMESMO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO,PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA - VILA VELHA/ES, A FIMDE APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,QUANDO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05 (CINCO), QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA,LHE MOVE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171 DO CPB. ESCLARECE-SEAO ACUSADO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADOPARTICULAR FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO,OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ACONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARACRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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PRAZO 10 (DEZ) DIAS



DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOVINICIUS BASTOS RODRIGUES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DESERGIO LUIZ RODRIGUES E GILDETE OLIVEIRA RODRIGUES,NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 04/12/1987, COMENDEREÇO NA RUA TOBIAS BARRETO, BLOCO 703, ED. ANGELIM,APTO. 204, ALA A, BOA VISTA II - VILA VELHA/ES, ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)PESSOALMENTE, FICA CITADO O MESMO, PELO PRESENTE EDITAL,PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUMDES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA- VILA VELHA/ES, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR EALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05(CINCO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE OMINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE MOVE POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. ESCLARECE-SE AO ACUSADO SOBREA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULARFORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OUINFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ACONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARACRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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PRAZO 10 (DEZ) DIAS



DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOVITOR TEIXEIRA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VILAVELHA/ES, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS 22/07/1988,FILHO DE ADÃO SOUZA DA SILVA E EVANY AUGUSTO TEIXEIRA,COM ENDEREÇO NA RUA CLARA NUNES, NA CASA DE COR BRANCA,PRÓXIMO À PADARIA MASSA BRANCA, ULISSES GUIMARÃES - VILAVELHA/ES, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA CITADO OMESMO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO,PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA - VILA VELHA/ES, A FIMDE APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,QUANDO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05 (CINCO), QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA,LHE MOVE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 180, "CAPUT" DO CPB.ESCLARECE-SE AO ACUSADO SOBRE A NECESSIDADE DECONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME EENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DERECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,QUANDO, ENTÃO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUEATUA JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.



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PROCESSO Nº 035.08.014035-9

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 DIAS

A DRA. ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITOEM EXERCÍCIO NA QUINTA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO


ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADACRISTIAM KELLY CALDEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SEMPROFISSÃO, NASCIDA AOS 02/11/1986, NATURAL DE GOVERNADORVALADARES/MG, FILHA DE NISLENE CALDEIRA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICADO CRIME DE FURTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, "CAPUT", DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTEJUÍZO, FOI JULGADO PROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, CONTIDA NA DENÚNCIA, CONDENANDO CRISTIAMKELLY CALDEIRA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO155, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TORNANDODEFINITIVA A PENA APLICADA EM UM ANO DE RECLUSÃO E DEZDIAS-MULTA, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDOACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMAALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIOOFICIAL DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 035.08.000041-3

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 DIAS

A DRA. ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITOEM EXERCÍCIO NA QUINTA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OSAUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOHUEDSON BORGES DE ASSIS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,ARMAZENISTA, NATURAL DE SÃO GONÇALO/RJ, NASCIDO AOS11/08/1976, FILHO DE RAIMUNDO NONATO DE ASSIS E SILVIAHELENA BORGES DE ASSIS, RG 1.1181313-5 - RJ E CPF: 073.880.017-19,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FOIDENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS,PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. EM SENTENÇAPROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI JULGADO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA,CONDENANDO HUEDSON BORGES DE ASSIS, DA IMPUTAÇÃO DEPRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGOPENAL, TORNANDO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM UM ANO ESETE MESES DE DETENÇÃO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENASERÁ O ABERTO. E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDOACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMAALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05

(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIOOFICIAL DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA Nº 43/2009EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2009.

JUÍZA DE DIREITO: DRª ILACEIA NOVAES PROMOTOR: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ILCA AGUIAR GUIMARÃES ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARINHOGUIMARÃES, ÉRICO VIDIGAL COUTINHO, MARIA LUIZAGUIMARÃES MOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN GONÇALVES.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REISDR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIORDR. EDILSON QUINTAES CORRÊADR. GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊA ROSADR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUESDR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESDR. SANDER GOSSER POLCHERA

PROC. 035.98.034371-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X GILBERTO SEBASTIÃOCORRÊA ROSA. INTIME-SE O DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊAROSA, OAB/ES 7931, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CPP,REQUERER DILIGÊNCIAS.

PROC. 035.09.014694-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROSA DO ESPÍRITO SANTOMARTINS E OUTRO. INTIME-SE A DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOSREIS, OAB/ES 10441, PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR EMFAVOR DE ROSA DO ESPÍRITO SANTO MARTINS.

PROC. 035.09.013240-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X DOUGLAS DE FREITASPORTO. INTIME-SE O DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES4612, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 123/129, CUJOTEOR FINAL É O SEGUINTE: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO, EMPARTE, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDANA DENÚNCIA E CONDENO DOUGLAS DE FREITAS PORTO PELAPRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TORNANDO DEFINITIVAS AS PENASAPLICADAS EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO EVINTE SEIS DIAS-MULTA. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. O REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O SEMIABERTO..."

PROC. 035.08.019958-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE LUÍS TEIXEIRAGUIMARÃES E OUTRO. INTIME-SE O DR. CLOVIS LISBOA DOSSANTOS JÚNIOR, OAB/ES 6751, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 170/186, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA EABSOLVO JÚLIO QUEIROZ AYRES JÚNIOR E FELIPE LUIZ TEIXEIRAGUIMARÃES DA PRÁTICA DO CRIME DE AUTO IDENTIFICAÇÃOFALSA - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COMFUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS III E VI DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. CONDENO FELIPE LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES,PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 71DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. E, POR FIM, CONDENO JÚLIO


QUEIROZ AYRES JÚNIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE ART. 157, § 2º,INC. I, II DO CÓDIGO PENAL...".

PROC. 035.08.006927-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X JANDER DE SOUZAMOTTA. INTIMEM-SE OS DRS. SANDER GOSSER POLCHERA,OAB/ES 15.457 E LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES7.935, PARA APRESENTAREM OS MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

PROC. 035.07.021478-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTÔNIO MARCOS SOUZADOS SANTOS. INTIME-SE O DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES,OAB/ES 3204, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/91,CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NADENÚNCIA, PORTANTO, CONDENO ANTÔNIO MARCOS SOUZA DOSSANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 147 DOCÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11.340/06, TORNANDODEFINITIVA A PENA EM DEZ MESES DE DETENÇÃO. O REGIMEINICIAL DA PENA SERÁ O ABERTO. CONDENO-O AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS".


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

PROC. Nº 035.08.009567-8

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 90 DIAS)

A DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS, MMª JUÍZA DEDIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA/ES, NOMEADA NA FORMA DA LEI E ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA EMQUE FIGURA COMO ACUSADO LEANDRO OLIVEIRA MOREIRA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 11/08/1986, NATURAL DEILHÉUS/BA, FILHO DE NÉRIS SANTA MOREIRA E DE LUZIAOLIVEIRA SANTOS, RESIDENTE NA RUA JOÃO PASSOS, S/N, BAIRROBARRAMARES, VILA VELHA/ES, E COMO CONSTA DOS REFERIDOSAUTOS ESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL A FIM DE FICAR CIENTE DOSTERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 89/94, CUJA PARTEFINAL SEGUE TRANSCRITA: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA, E CONDENO O ACUSADOLEANDRO OLIVIERA MOREIRA, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO,PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CPB. ...CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DEPENA PREVISTA NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 157 DO CÓDIGOPENAL, QUAL SEJA, O CONCURSO DE PESSOAS, AUMENTOREFERIDAS PENAS EM 1/3, OU SEJA, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE)DIAS DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-AS, EMDEFINITIVO, EM 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIASDE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR JÁ FIXADO.INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART.44 DO CPB,REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.714/98. O ACUSADO DEVERÁ CUMPRIR APENA EM REGIME ABERTO, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 33,§2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. O LOCAL PARACUMPRIMENTO DA PENA NESTE REGIME ESTABELECIDO EM LEI ÀCASA DE ALBERGADO (ART. 93 LEP). TODAVIA, INEXISTE EM NOSSOESTADO TAL TIPO DE ESTABELECIMENTO, O QUE IMPÕE ASUBSTITUIÇÃO OU ADAPTAÇÃO DESTE LOCAL POR OUTRO OU POROUTRAS CONDIÇÕES. COMO CONDIÇÃO ESPECIAL (ART. 115 - LEP) EMORALIZADORA PARA O REGIME ABERTO, DETERMINO APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE VILA VELHA-ES,DURANTE O PRAZO DA PENA, EM LOCAL A SER INDICADO PELOSERVIÇO SOCIAL E PSICOLÓGICO DA VEPEMA/ES, NOS MOLDES DOART. 46 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, EM

SUBSTITUIÇÃO À OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO À CASA DEALBERGADO, FACE À INEXISTÊCIA DESTE EM NOSSO ESTADO,COMO DITO ANTERIORMENTE. ESTABELEÇO, TAMBÉM, ASSEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS, DECORRENTES DA LEI (ART. 115LEP).: I - PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA DURANTE O REPOUSO(DIARIAMENTE A PARTIR DAS 21:00 HORAS ATÉ AS 5:00 HORAS DODIA SEGUINTE) NOS DIAS ÚTEIS DA SEMANA E NOS DIAS DE FOLGAASSIM COMO DOMINGOS E FERIADOS, À EXCEÇÃO DE COMPROVARQUE ESTÁ ESTUDANDO OU TRABALHANDO. II - NÃO SE AUSENTARDA COMARCA ONDE RESIDE E NEM MUDAR O LOCAL DE SUARESIDÊNCIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. III -COMPARECER, MENSALMENTE, PERANTE A VEPEMA PARAINFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DEIXO DE CONDENARO ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJAVISTA ESTAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.VILA VELHA/ES, 10 DE FEVEREIRO DE 2009. VÂNIA MASSAD CAMPOSJUÍZA DE DIREITO" FICANDO, AINDA, CIENTE DE QUE DECORRIDOO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA,QUERENDO, RECORRER. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME DO FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DOANO DE DOIS MIL E NOVE. EU,, ESCREVENTE JURAMENTADA O FIZDIGITAR E EU,, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO E ASSINO, DECONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.

VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTESCOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: CARLOS MADEIRA ABAD PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO ARAUJO GUIMARÃESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DEMELLOESCREVENTES: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA, CINTIAMANTOVANELLI, JOSENITA DA COSTA ALTAFIM

LISTA Nº 52/2009

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:DRª ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESDR ANTONIO CESAR AMOMDRªCARLA MILEIPE FESTADR FABIANO DOS SANTOS ARAUJODRª ILMA CAMARGO PEREIRA BARCELLOSDR JOÃO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTODR LUIZ CLAUDIO MOLINAS RIBEIRODR NILTON LUIZ C. FILHODR ONOFRE CAMILO DUQUEDR SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO

01)PROCESSO Nº 035.090.085.461(1730)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): VINICIUS PIRES MENDES E OUTROADVOGADO(S): DR NILTON LUIZ C. FILHO E DR. ONOFRECAMILO DUQUEPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS13 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

02)PROCESSO Nº 035.080.192.178(1510)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FABIANA PEREIRA BICARIO E OUTROS


ADVOGADO(S): DR FABIANO DOS SANTOS ARAUJO, DRª ANGELAMARIA PALACIOS RODRIGUES E DRª ILMA CAMARGO PEREIRABARCELLOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS15:30 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

03)PROCESSO Nº 035.090.079.472(1701)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): DEBORA SALAZAR COSTA E OUTROADVOGADO(S): DR LUIZ CLAUDIO MOLINAS RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2009,ÀS 15 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

04)PROCESSO Nº 035.090.123.957(1767)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): DAIANA OLIVEIRA BUARQUE E OUTROADVOGADO(S): DR JOÃO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS13 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

05)PROCESSO Nº 035.090.118.296(1766)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MONICO SANTOS WINGLERADVOGADO(S): DR LUIZ CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO E DRANTONIO CESAR AMOMPARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS14:30 HORAS, BEM COMO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

06)PROCESSO Nº 035.090.054.731(1719)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FERNANDO GERMANO CEGLIAS E MARLON CHAVESDE AGUIARADVOGADO(S): DRª CARLA MILEIPE FESTA E DR. SEBASTIÃORODRIGUES PINHEIROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS14:30 HORAS, BEM COMO DA R. DECISÃO DE FLS 172/173 QUEINDEFRIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADOMARLON CHAVES DE AGUIAR, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

VILA VELHA (ES), 07 DE OUTUBRO DE 2009

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA13/10/2009JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLICHEFE DE SECRETARIA: LUCÍOLA CRISTINA CONDE MESQUITAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA COUTINHOSCHMIDEL RICAS, AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, CARLACRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO, CHRISTINA HARCKBARTAHNERT FREITAS.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

LISTA N° 103/09

PROCESSO Nº 9884/05 - 035.05.008667-3 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS - K.N.F.S. X F.P.S. - INTIMAR DR.

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3.028, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 62/64, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ARESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.08.021401-4 - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS -M.I.P.N. X R.N. - INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB/ES6.856, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 75/77, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, III C.P.C.,HOMOLOGANDO ÀS INTEIRAS O DISPOSTO PELAS PARTES, CUJASCLÁUSULAS ESTÃO INSERTAS ÀS FLS. 02/04, ACRESCIDO DOCOMPLEMENTO DE FLS. 72/73.

PROCESSO Nº 11.251/06 - 035.06.023352-1 - AÇÃO DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - M.P.P. X V.T.P. EOUTROS - INTIMAR DRª TATIANA MARQUES FRANÇA, OAB/ES11.434 E DRª SHELLEY LUCY RODRIGUES, OAB/ES 9.917, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/114, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, COMBASE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.08.014520-0 - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - N.A.O. E A.M.M. - INTIMAR DR.ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 19, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃODEDUZIDA PELOS AUTORES, DECRETANDO A CONVERSÃO EMDIVÓRCIO DA SEPARACÃO JUDICIAL DO CASAL.

PROCESSO Nº 035.09.015266-7 - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - R.V.C. E A.S.A.B. - INTIMARDRª GRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES 9.283, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 18, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃODEDUZIDA PELOS INTERESSADOS, DECRETANDO A CONVERSÃOEM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.

PROCESSO Nº 10.709/08 - 035.06.008098-9 - AÇÃO DE DIVÓRCIOCONSENSUAL - J.E.B. E A.R.C. - INTIMAR DR. ALCEBÍADES D’ÁVILANETO, OAB/ES 6.576, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 70/02,JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA HOMOLOGAR OACORDO DE VONTADE ELABORADO ÀS FLS. 02/03, ACRESCIDO DASRETIFICAÇÕES CONTIDAS ÀS FLS. 64, E, EM CONSEQUENCIADECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL.

PROCESSO Nº 12.436/08 - 035.08.002450-4 - AÇÃO DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - M.N.P. X A.S. - INTIMARDR. ANDRÉ FABIANO ATISTA LIMA, OAB/ES 10.658 E EDSLENY DEFARAIS LACERDA, OAB/ES 210-A, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 270/281, QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO DA AUTORA,RESOLVENDO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRONO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 12.206/07 - 035.07.023897-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - J.D.P.S.F. E OUTROS X G.F.G. -INTIMAR DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES 1552 EDRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, OAB/ES 9.427, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79/80, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 8470/04 - 035.04.001692-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS - J.G.P.L. X W.H.C.L. - INTIMAR DRª TATIANAMARQUES FRANÇA, OAB/ES 11.434, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 79/80, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.08.020142-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - A.A.S.R. X J.R.R. - INTIMAR DRª TATIANA MARQUESFRANÇA, OAB/ES 11.434, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.08.021505-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - E.C.C. X E.S.C. - INTIMAR DRª TATIANA MARQUES


FRANÇA, OAB/ES 11.434, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.09.005306-3 - EXECUÇÃO DE PRESATAÇÃOALIMENTÍCIA - V.B.A.S. X E.A.S. - INTIMAR DRª ZENI GARCIA DECAMPOS, OAB/ES 115-B, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/36,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.09.018139-3 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.A.B.F. X J.F.F. - INTIMAR DR. ANTONIO CARLOS GALVÊASMIRANDA, OAB/ES 8.498, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27,PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS: - INFORMAR O VALOR PERCEBIDO ÀTÍTULO DE ALIMENTOS, PAGO PELO RÉU À FILHA; - EMENDAR AINICIAL, DESCREVENDO O IMÓVEL E VALORANDO TODOS OS BENSQUE COMPETEM AO PATRIMÔNIO DO CASAL, ADEQUANDO OVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO SOMATÓRIO DOS MESMOS; -APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA PARTILHA REQUER, BEM COMOCÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.

PROCESSO Nº 12.381/08 - 035.08.000946-3 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE - M.P.B. X G.A.A. - INTIMAR DR. ROBERTOFERREIRA DA ROCHA, OAB/ES 5.051 E DR. LUIZ CARLOS BATISTA,OAB-ES 8.624, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 129/130.

PROCESSO Nº 035.09.016230-2 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -E.S.S. X F.G.R. - INTIMAR DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITOGOMES, OAB/ES 6.090, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22/23,PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº - 035.09.018141-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - B.M.N.S. X R.S.S. - INTIMAR DRªLENNY LAURA FREITAS JUSTINO, OAB/ES 12.523, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 15, PARA EXCLUIR O VALORCORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUEINDEVIDOS NESTE MOMENTO INICIAL.

PROCESSO Nº - 12.795/08 - 035.08.009695-7 AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - A.C.F.A. E OUTRO X G.S.A. - INTIMARDRª JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 51, PARA NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, OSEXEQUENTES DIZEREM SE O DÉBITO EXEQUENDO FOIDEVIDAMENTE QUITADO E/OU REQUEREREM O QUEENTENDEREM DE DIREITO.

PROCESSO Nº - 035.09.018138-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - M.A.F.A. X W.F.A. - INTIMAR DR.ANTÔNIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA, OAB/ES 8.498, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, JUNTAR CÓPIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUEARBITROU OS ALIMENTOS.

PROCESSO Nº - 035.09.009406-7 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - B.P.P. X O.P. - INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUESDE SOUZA, OAB/ES 3.028, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18,PARA NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, INFORMAR SE O DÉBITOEXEQUENDO FOI INTEGRALMENTE QUITADO E/OU REQUERER OQUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº - 11.460/07 - 035.07.002806-9 - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS - A.C.V.L. X M.P.L. - INTIMAR DR. RODRIGO FERREIRAPELISSARI, OAB/ES 8.625, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 112,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 111, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

LUCIOLA CRISTINA CONDE MESQUITACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA CINTHYACOELHO LARANJA, JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º453/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SILESIALUCIA CARDOSO E COMO REQUERIDA LEONINA PEREIRACARDOSO, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DE LEONINA PEREIRA CARDOSO,BRASILEIRA, VIÚVA, INCAPAZ, RESIDENTE NA RUA EL SHADAY, N.º17, RESIDENCIAL COQUEIRAL, BOA VISTA, VILA VELHA/ES, NASCIDAAOS 19/12/1919, FILHA DE MANOEL ALVES PEREIRA E JULIAALBERTINA PEREIRA; NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DAREQUERENTE, SUA FILHA, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, COMERCIANTE, PORTADORA DA CARTEIRA DEIDENTIDADE N.º 639.580-ES E INSCRITA NO CPF N.º 984.998.667-00,RESIDENTE NA RUA EL SHADAY, N.º 17, RESIDENCIAL COQUEIRAL,BOA VISTA, VILA VELHA/ES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NOÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SERFIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS SEIS (06) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZDIGITAR.

GUSTAVO NEIVA TEIXEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLILEMOS.

15 OUTUBRO 2009

LISTA DE ADVOGADOS - EJUD - nº 48/2009

INTIMO:

PROCESSO 035. 015015520AUTOR: MAURO BASTOS REZENDEREQUERIDO: HIRLETE MARIA GOMES DOS SANTOSDRª NEUZA HELENA NUNES CARDOSO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS..113, EM 05 (CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035. 015013588AUTOR: REGINA MARIA RUSCHIREQUERIDO: RI TECNOLOGIA LTDA.DR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 112 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DOS ARTS. 794, II E 795, AMBOS DO CPC.-

PROCESSO 035. 015014861AUTOR: ISAIAS MACHADO ESTERQUE - ME


REQUERIDO: LUZIA CASIMIRA NUNESDR. ERNANDES GOMES PINHEIRO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.59 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.

PROCESSO 035. 070115403AUTOR: JOSE SANTOS STOFEL - ME (CENTRAL MATERIAL DECONSTRUÇÃO)REQUERIDO: VILMA GODOI COSTADR. EDSLENY DE FARIAS LACERDA PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.37 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NAFORMA DO ART.267,III DO CPC, C/C 795 DO CPC.-

PROCESSO 035. 070132309AUTOR: GRAFICA BEIJA FLOR LTDA-MEREQUERIDO: COMERCIAL FERNANDES LTDA.DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COMPARCIAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO § 4º, DOARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.-

PROCESSO 035. 015016834AUTOR: PAULO AFONSO DE SOUZAREQUERIDO: SOE SERV. ODONT. EMPRESARIAL LTDA.DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.53 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.-

PROCESSO 035.070141045 AUTOR: LUZIA DE CASSIA MUNHOZ SALIBAREQUERIDO: TOURLINES OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EOUTRODR. EJANDIR ELIAS MARTINS PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOALVARA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE PAGOPELA REQUERIDA AEROLINEAS ARGENTINAS.-

PROCESSO 035. 070150293AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA VICTORIAREQUERIDO: JAIRO PASSAGEM DINIZDR. HELTON FRANCIS MARETTO PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RETIRAR O ALVARA REFERENTE AO CREDITODA PARTE AUTORA.-

PROCESSO 035. 070193012AUTOR: ANDERSON PESSIGATE DE SOUZAREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES E JOMAR BRAZ DASILVA JUNIOR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.152 QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 DO CPC E PARA O AUTOR RETIRAR O ALVARA REFERENTE AORESTANTE DE SEU CRÉDITO.-

PROCESSO 035. 060045537AUTOR: WELLINGTON SILVA NASCIMENTOREQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.ADRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E MARIA ESTER DIAS DOSSANTOS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 228 QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 794, I E795 DO CPC, E PARA RECEBERM SEUS ALVARAS.-

PROCESSO 035. 070148354AUTOR: LUCINEIA MATOS MOZINEREQUERIDO: ALEXSANDRO SILVA SANTOS E OUTRODRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 60 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.-

PROCESSO 035. 070134610AUTOR: HENRIQUE PERPETUO CAMPOS E OUTROREQUERIDO: JOSE MARCELO BARBOSA JANUTHDR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOS PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA D E FLS.57 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.-

PROCESSO 035. 070078080AUTOR: JOAO PAULO FARIA CARDOZOREQUERIDO: EDITORA CRIARP LTDA.DR. MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 61 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.-

PROCESSO 035. 070141201AUTOR: LEONARDO FRANÇA MARQUEZINIREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADRS. RONEY DUTRA MOULIN E CARLOS ALEXANDRE LIMADAVID PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 166 QUE DECLAROUEXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 DOCPC, E PARA COMPARECERAM EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBEREMSEUS RESPECTIVOS ALVARÁS.-

PROCESSO 035. 050079298AUTOR: LOURDES MARIA FORTUNA PAGANINIREQUERIDO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. (ELETROCITY)DRS. FABIANO CABRAL DIAS E RICARDO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 181 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 794, I E 795 DO CPC, E PARA O AUTOR E SEURESPECTIVO ADVOGADO COMPARECEREM EM CARTÓRIO PARARECEBER SEUS ALVARÁS.-

PROCESSO 035. 060239445AUTOR: RENATA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRAREQUERIDO: FEST COMPANY NOIVAS E NOIVOS E OUTROSDR. MARCIO VINICIUS FERREIRA ANTONIO DA REALIZAÇÃO DOSLEILÕES NOS DIAS 04/11/2009 E 18/11/ 2009, ÀS 14:00 HORAS,RESPECTIVAMENTE 1º E 2º LEILÕES.-

PROCESSO 035. 015015361AUTOR: REGINA CELI BONELA SCARPATIREQUERIDO: ORLANDO SCARPATIDRS. FABIANO LARANJA RIBEIRO E ADMILSON MARTINSBELCHIOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO

PROCESSO 035. 070192642AUTOR: ANDRE LAMEGO SCHULERREQUERIDO: TELEMAR - NORTE LESTE S/ADRS. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E CARLOS ALEXANDRELIMA DAVID PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOCONSELHO RECURSAL.-

PROCESSO 035. 015016695AUTOR: CONDOMINAR VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: GINA CAMPOS TAMARADR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO REQUERIDA NOSPRESENTES AUTOS.-

PROCESSO 035. 050133145AUTOR: DOMINGOS VELOSO SOBRINHOREQUERIDO: IMOBILIARIA SÃO CONRADO LTDA.DR. MACKSEN SOBREIRA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DEDÉBITO REQUERIDA NOS PRESENTES AUTOS.-

PROCESSO 035. 050149646AUTOR: ROSANGELA GIORIREQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S/ADRS. VALDENIR RODRIGUES ALVES, GERALDO ELIAS BRUM ECAROLINE G. MARTINS PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL.-

PROCESSO 035. 070177775AUTOR: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA TOMAR CIÊNCIA DORECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.-

PROCESSO 035. 050129614AUTOR: JOSE ANTONIO NASCIMENTO


REQUERIDO: HELENICE TEREZINHA ORTELANDRª ROSANA DA SILVA PEREIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS.114, EM 05 (CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035. 060076946AUTOR: ANGELA DALTONREQUERIDO: UNIEST ENSINO SUPERIORDR. RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.92.-

PROCESSO 035. 070124918AUTOR: CONDOMINIO COSTA AZULREQUERIDO: DANIEL CARDOSO JUNIORDR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DAPWETIÇÃO E DEPÓSITO DE FLS.199/206 E PARA REQUERER O QUEDE DIREITO.-

PROCESSO 035. 070119371AUTOR: MARLUCE ALVES BENTOREQUERIDO: INGRID BAGUSTTI FOTOGRAFIA E FILMAGEM EOUTRODRª LUCELIA GONÇALVES DE REZENDE PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.64, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADONEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSÍVEISDE PENHORA EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.-

PROCESSO 035. 070042425AUTOR: ADRIANO DABADINI ALVESREQUERIDO: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.DRS. ZENOR DAS V. SILVA NETO, RONNEY DE ALMEIDAGONÇALVES E ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHORECURSAL.-

PROCESSO 035. 060008675AUTOR: LUDMILLA MESQUITA PESSOTTIREQUERIDO: RICARDO ELETRO DIVINOPLIS LTDA.DRª VALESKA MESQUITA PESSOTTI PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS.159, EM 05 (CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035. 060160427AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINSREQUERIDO: CTBC - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇAO DOBRASIL CENTRALDR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DAPENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMABARGAR A EXECUÇÃONO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.-

PROCESSO 035. 060206386AUTOR: TATIANA DE ABREU E SILVAREQUERIDO: TIP TOP - TRANSPORTES LTDA.DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS.98, EM 05 (CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035. 050118245AUTOR: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROREQUERIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.DR. MARCELO MIGNONI DE MELO PARA TOMAR CIÊNCIA DORECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.-

PROCESSO 035. 070193723AUTOR: FOKUS SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇAREQUERIDO: TELEISTA REGIÃO 1 LTDA.DRª RENATA FERRARI PADILHA PARA CIÊNCIA DA CARTAPRECATÓRIA RECEBIDA E SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS.-

VILA VELHA/ES, 15 OUTUBRO 2009.

GLAURA COSTA BOTELHOESCREVENTE JURAMENTADA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA Nº: 136 - 2009

1 - 035.09.513773-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROSREQUERIDO: JOSE CLAUDIO F.ROCHA ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO ARDEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 11 E INFORMAR NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

2 - 035.09.512825-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ANA PAULA DARIOREQUERIDO: PONTOCRED E OUTROSADVOGADO(A): DEISI DE ALMEIDA ULIANA - OAB/ES 11627INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO ARDEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 9 E INFORMAR NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO PONTOCRED, EM 10 (DEZ) DIAS

3 - 035.09.517863-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILISREQUERIDO: JOAO CARLOS CORREAADVOGADO(A): FABIO CARDOSO BOURGUIGNON - OAB/ES 13391INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/02/2010 16:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES

4 - 035.09.517861-3 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: TECNOVIT SERVIÇOS EM MAQUINAS LTDA.. MEREQUERIDO: RAILTON MARINHO DE ANDRADEADVOGADO(A): MANUELA LEAO PEREIRA - OAB/ES 11718INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/02/2010 11:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES

5 - 035.09.517851-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: TECNOVIT SERVIÇOS EM MAQUINAS LTDA.. MEREQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES PEDROSOADVOGADO(A): MANUELA LEAO PEREIRA - OAB/ES 11718INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/02/2010 10:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES

6 - 035.09.517823-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: AM TEXTIL LTDA..REQUERIDO: MARCELO COLODETTI RODRIGUESADVOGADO(A): CELIO RIBEIRO BARROS - OAB/ES 12632INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/02/2010 10:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES

7 - 035.09.517299-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ANA CRISTINA CAVALCANTE ESPRENGERREQUERIDO: BANCO IBI S.A (LOJAS C&A)ADVOGADO(A): WILLY DE FRAIPONT - OAB/ES 10894INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE


AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/08/2010 14:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA DECISÃOSOB Nº DE ORDEM 7

8 - 035.09.508479-6 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONALCOSTA DO SOL IREQUERIDO: VIRGINIA MARIA N. DE MATTOSADVOGADO(A): ORCY PIMENTA ROCIO - OAB/ES 9989ADVOGADO(A): SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHO - OAB/ES2639INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 10 (DEZ) DIAS.

9 - 035.09.510099-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ERICA LEAL ARAUJOREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A (AG. 0349)ADVOGADO(A): PAULA ALMEIDA RAMOS - OAB/ES 9570INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O PEDIDO DE PETIÇÃO SOB Nº DE ORDEM 13.DILIGENCIE-SE.

10 - 035.09.513781-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RENATA BRAGANÇA LAURA PINTOREQUERIDO: PONTO FRIOADVOGADO(A): WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES - OAB/ES 12786INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 07/12/2009 17:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA DECISÃOSOB Nº DE ORDEM 16

11 - 035.09.515321-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: NILTON DE JESUS MARTINSREQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS NPADVOGADO(A): ALCEBIADES D'AVILA NETO - OAB/ES 6576INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/05/2010 15:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA DECISÃOSOB Nº DE ORDEM 11

12 - 035.09.502259-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LUIZ CARLOS DE REZENDEREQUERIDO: MOTO CAPITAL LTDA.. E OUTROSADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES8737ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499ADVOGADO(A): EMANUELLE FERREIRA ALMENARA - OAB/ES12437ADVOGADO(A): FILLYPE SIQUEIRA - OAB/ES 11561ADVOGADO(A): GILBERTO CEZARIO SANTOS - OAB/ES 12800ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA - OAB/ES 9315ADVOGADO(A): MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8944ADVOGADO(A): SCHIRLEY DIAS MONTEIRO - OAB/ES 11239INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: "NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOPEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO, EIS QUE O DEFERIMENTOENSEJARIA A SATISFAÇÃO DO PEDIDO DE MÉRITO E TRARIAPERIGO À REVERSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO OPEDIDO DE LIMINAR. PROSSIGA-SE. DILIGENCIE-SE." E, AINDA, DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 09/03/2010, ÀS 15 HORAS

13 - 035.09.505715-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOÃO NORATO

REQUERIDO: ERONDINA MORATO CARDOSOADVOGADO(A): CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - OAB/ES 5039ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA DUTRA - OAB/ES 14483INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: "EM FACE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.PROSSIGA-SE. DILIGENCIE-SE." E, AINDA, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 30/06/2010 ÀS 15 HORAS

14 - 035.09.507391-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANA BARCELOS WALQUERREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROSADVOGADO(A): ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO - OAB/ES14338INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: EM RAZÃO DO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA PRETENDIDA A FINAL, DETERMINANDO QUE AREQUERIDA PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITOLTDA.. PROCEDA A BAIXA DA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) DOS DADOS DAPARTE REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO, CONFORME DOCUMENTO(S) ACOSTADO(S) À INICIAL, NOPRAZO DE 72 HORAS, BEM COMO QUE COMPROVE NOS AUTOS, OCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, AMBOS OS PRAZOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA,PENA DE INCORRER EM MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA QUE FIXO EMR$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCOMIL REAIS). INCLUA-SE NO PÓLO PASSIVO PAGGOADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA... ANOTA-SE NO REGISTRO EAUTUAÇÃO. CITE-SE. INTIMEM-SE, DILIGENCIANDO NOPROSSEGUINDO NO FEITO.

15 - 035.09.515899-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSAREQUERIDO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A E OUTROSADVOGADO(A): GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA - OAB/ES7931INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/06/2010 14:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA DECISÃOSOB Nº DE ORDEM 06

16 - 035.09.516233-0 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ART DE VIVREREQUERIDO: NEIDE APARECIDA RAMOSADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DOMANDADO SOB Nº DE ORDEM 16 E INFORMAR NOVO ENDEREÇODO EXECUTADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

17 - 035.08.516505-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE TAVARES SILVA E OUTROSREQUERIDO: MG TRANSPORTADORA E LOGISTICAADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048ADVOGADO(A): SANDRO GUIO FRANZOTTI - OAB/ES 7540INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DOSMANDADOS DEVOLVIDOS SOB Nº DE ORDEM 42 (TESTEMUNHA) E 43(AUTOR) E FORNECER NOVO ENDEREÇO DO AUTOR CARLOSHENRIQUE E AINDA, INFOMÁ-LO A DATA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE 07/12/2009 HORÁRIO: 15:30

18 - 035.09.509707-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: CELIO EDUARDO CALDAS DE FIGUEIREDOREQUERIDO: BANCO BMG S/AADVOGADO(A): ISABELA ALMEIDA CHAVES - OAB/ES 15006INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: EM FACE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DELIMINAR. PROSSIGA-SE. DILIGENCIE-SE.


19 - 035.09.513421-0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDAREQUERIDO: CASA E VIDEO - LAR E LAZER COMERCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA..ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA - OAB/RJ137737INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: EM PETIÇÃO A PARTE AUTORA REQUER PRIORIDADE NATRAMITAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA FORMADO ARTIGO 71 DA LEI 10.741/2003, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSASEM COMPROVAR ESTA ALEGAÇÃO. DESTA FORMA, INTIME-SE APARTE AUTORA PARA COMPROVAR QUE POSSUI MAIS DE 60 ANOSDE IDADE. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NÃOVISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOPEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIROO PEDIDO DE LIMINAR. PROSSIGA-SE. DILIGENCIE-SE.

20 - 035.09.511475-2 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA LUCIA IMENES DE MENDONÇAREQUERIDO: SISCOM E OUTROSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA - OAB/ES9824INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DECISÃO COM O SEGUINTE: EM FACE OEXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. PROSSIGA-SE.DILIGENCIE-SE.

21 - 035.09.514391-9 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENEDOREQUERIDO: PRISCILA A. DE SOUZA CAMILLOADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DAANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (SEMANA DACONCILIAÇÃO) PARA O DIA 11/12/2009 HORÁRIO, 10:30 HORAS

22 - 035.09.514395-0 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LUMIEREREQUERIDO: ALVIMAR CANDOTTI ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DAANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (SEMANA DACONCILIAÇÃO) PARA O DIA 11/12/2009 HORÁRIO: 11:00

23 - 035.09.515125-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCEREQUERIDO: FRANCISCA BOSI DA SILVAADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DAANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (SEMANA DACONCILIAÇÃO) PARA O DIA 08/12/2009 HORÁRIO: 15:00

24 - 035.09.513203-8 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: ARY IGNACIO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL - OAB/ES8890INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DAANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (SEMANA DACONCILIAÇÃO) PARA O DIA 11/12/2009 HORÁRIO: 13:30:

25 - 035.09.514483-5 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: JOEL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROSADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSPOLETO - OAB/ES 11400INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DAANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (SEMANA DACONCILIAÇÃO) PARA O DIA 11/12/2009 HORÁRIO: 09:30


PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DRª LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO : WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGESFILHO

DATA : 13 DE OUTUBDRO DE 2009

LISTA Nº 085/2009

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM: DR. ISAAC PANDOLFI, OAB/ES 10.550

INTIMO:

AUTOS Nº 8957 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 50 DA LCPAUTOR DO FATO: GUILHERME TREVESAN FAÉVÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO PENAL: ART. 50 LCPADVOGADOS : DR. ISAAC PANDOLFIDATA DA AUDIÊNCIA: 21/10/2009HORÁRIO: 13:00 H

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM13 DE OUTUBRO DE 2009. EU, MARCIA REGINA MARTINS FREITAS,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORMEDETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGES FILHODATA : 13 DE OUTUBRO DE 2009

LISTA Nº 086/2009

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM: DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921

INTIMO:

AUTOS Nº 8874 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 50 LCP AUTOR DO FATO:FRANKLIN DO VALE FERREIRAVÍTIMA:A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL:ART. 50 LCP ADVOGADO:DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTODATA DA AUDIÊNCIA:22/10/2009 (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)HORÁRIO:15:00

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM13 DE OUTUBRO DE 2009. EU, MOACYR EWALD BORGES FILHO,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORME


DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA

PORTARIA Nº 17/2009

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORTELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, MM.JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIAESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAISE,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSOADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR Nº 16.638/09, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROVENIENTE DERECLAMAÇÃO FORMULADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA, DR. FLÁVIO JABOURMOULIN, EM FACE DO OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ALBERTOGOMES, SERVIDOR DESTA COMARCA DA CAPITAL.

CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO EXMºDESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA NA R.DECISÃO REMETIDA A ESTA DIRETORIA PELO OFÍCIO CGES-SPD Nº1844/09, DE 04.08.2009, NO SENTIDO DE APURAR OS FATOSIMPUTADOS PELO RECLAMANTE, RELACIONADOS AINOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NOCÓDIGO DE NORMAS QUANTO A CUMPRIMENTO DE MANDADO DECONDUÇÃO COERCITIVA.

CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº008/2008, DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADORCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, RECOMENDANDO QUE TODOSOS ATOS PRATICADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSDEVERÃO SER REALIZADOS COM A PRESENÇA DE ADVOGADOS,COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,EM CUJO ÂMBITO PERTENCEM AS GARANTIAS ESPECÍFICAS DOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A FIM DE EVITAR POSTERIORARGUIÇÃO DE NULIDADE DESSES ATOS.

CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM OS ART. 571 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕESCONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94.

RESOLVE:

1 - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR Nº 491/2009, COM INTUITO DE PROCEDERDILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE APURAR OS FATOS IMPUTADOS PELORECLAMANTE, RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA PELO SERVIDORREPRESENTADO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212 EPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS, E QUANTO A NÃODEVOLUÇÃO DE MANDADO ANTES DA REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOBO Nº 024.070.653.886.

2 - RECOMENDAR QUE O SERVIDOR DILIGENCIADOCOMPAREÇA A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTOACOMPANHADO DE ADVOGADO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO,SOB PENA DE SER NOMEADO ADVOGADO DATIVO, QUEREPRESENTARÁ NOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS.

3 - CONSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR AS ALEGAÇÕESCONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA PELOS SENHORES THELMADIONORES ZBYSBYNSKI, GLADYS LIMA DA SILVA E JOÃO ASSADFARAD JÚNIOR, SERVIDORES EFETIVOS, DESEMPENHANDO SUASFUNÇÕES REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB APRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER DILIGÊNCIAS CABÍVEISCOMO EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.

4 - FIXAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEISPOR IGUAL SE NECESSÁRIO, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

5 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 28 (VINTE EOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO 2009 (DOIS MIL E NOVE).EU,__________ LUCIANA FERNANDES PIM, SECRETÁRIA DESTEJUÍZO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE RECLAMAÇÃO.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO30 DIAS

PROCESSO Nº 024.000.032.219

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. E COMOREQUERIDO ANTONIEL CHERRER CÂMARA. E CONSTANDO DOSAUTOS QUE O REQUERIDO ACIMA INDICADO, ANTONIELCHERRER CÂMARA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO,NA PESSOA DE SEU RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL, CASO SETRATE DE PESSOA JURÍDICA, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,PAGAR OU DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA DE R$ 9.002,00 (NOVEMIL E DOIS REAIS), VALOR REFERENTE A CÁLCULO QUE DEVERÁSER ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, FICANDO OREQUERIDO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMCASO DE PRONTO PAGAMENTO, OU NO MESMO PRAZO, OFERECEREMBARGOS, SOB PENA DE SE CONSTITUIR CONTRA O REQUERIDO,DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A CONTRAFÉENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO REQUERIDO NO CARTÓRIO DESTEJUÍZO, SITUADO À RUA MUNIZ FREIRE, 10º ANDAR, FÓRUM MONIZFREIRE, VITÓRIA-ES. TUDO DE ACORDO COM O R. DESPACHO DEFLS. 147, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. VITÓRIA, 04 DEDEZEMBRO DE 2007. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO.

E, PARA QUE O INTIMADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS, FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL ECOMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DE MARÇO DE2009. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)AUT. PELOS PROVS. 001 E 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS


PROCESSO Nº 024.030.048.177

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO (CONVERTIDA EM AÇÃO DEPÓSITO) EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DECONSÓRCIO S/C LTDA E COMO REQUERIDO NATALINO KUNDE ECONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE CITÁ-LO PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO E PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ENTREGAR OUDEPOSITAR EM JUÍZO O BEM A SEGUIR DESCRITO: “01 (UMA)MOTOCICLETA, MARCA YAMAHA, MODELO YBR 125, ANO 2002, CORROXA, CHASSI Nº 9C6KE010020061524”, OU NO MESMO PRAZOCONSIGNAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, PODENDO AINDA, NOPRAZO ACIMA, OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, SOB PENADE REVELIA E DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO REQUERENTE, NA INICIAL, CIENTE AINDA DEQUE, NÃO TOMANDO NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA,ESTARÁ SUJEITO À DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL, AO FINALDO PROCESSO, PELO PRAZO DE ATÉ 01 (UM) ANO, NA FORMA DOART. 902, § 1º E 904, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E DO ART. 4ºDECRETO-LEI Nº 911/69. A CONTRAFÉ ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃODO CITANDO NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZFREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA/ES. TUDO DEACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 81, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,A SEGUIR TRANSCRITO: “CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, COM FUNDAMENTO NO ART.4º DO DECRETO-LEI 911/69, ANTE O CERTIFICADO PELO SR. OFICIALDE JUSTIÇA ÀS FLS. 73 (VERSO) DOS AUTOS, DEVENDO, DECONSEQÜÊNCIA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO PROCEDER ASALTERAÇÕES DE ESTILO. CITE-SE, POR EDITAL, NA FORMA DO ART.902, DO CPC. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA/ES, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE O CITADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI,

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 DE MARÇO DE2009. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)AUT. PELO PROV. Nº 001 E 006/98 - ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA (2ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA AUDIÊNCIA VIEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2009

JUIZA DE DIREITO: DRA. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNERCHEFE DE SECRETARIA: RACHEL GUIMARÃES DOS MONTES

COBRANÇA024.090.285.271 - JAIR DA SILVA FERNANDES X SEGURADORA LIDERDOS CONSÓRCIOS : INTIMAÇÃO PARA A DRA: STELEIJANESALEXANDRE CARVALHO- OAB/ES 13.796 DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 19/05/2010 ÀS 13:30 HORAS.

024.090.257.239 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PELICANO X CESARAUGUSTO ALONSO: INTIMAÇÃO PARA O DR: GUILHERMEMARCHIORI DE ASSIS- OAB/ES 11.535 DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 31/05/2010 ÀS 14:30 HORAS.

024.090.017.831 - FINAC- FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDAX SIDILENE PEREIRA MELLO: INTIMAÇÃO PARA O DR: MÁRCIOLUIZ LAGE VIEIRA- OAB/ES 11.742 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPARA O DIA 19/05/2010 ÀS 14:00 HORAS.

024.080.204.530 - S.B.M. S.R.L- MACCHINE E AUTOMATISMO X SOCINTERSUL- COMÉRCIO INTERNACIONAL: INTIMAÇÃO PARA OS DRS:EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ 120.176, QUE FICADESDE JÁ INTIMADO QUE FICARÁ RESPONSAVÉL EM DAR CIENCIAAO SEU CLIENTE, EIS QUE O ENDEREÇO É DA ITÁLIA; E JOSÉMANUEL PEREZ DIAS- OAB/RJ 30.832 DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 31/03/2010 ÀS 14:30 HORAS. E PARA QUEESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR,EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.

024.090.279.027 - ANANIAS MENDES DA SILVA X BRADESCO SEGUROSS/A: INTIMAÇÃO PARA A DRA: NICOLLY PAIVA DA SILVA- OAB/ES14.006 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/06/2010 ÀS14:00 HORAS.

024.090.282.310 - MARIA DAS GRAÇAS JUTO X BANESTES SEGUROS S/A:INTIMAÇÃO PARA O DR: GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DELIRA- OAB/ES 14.475 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA02/06/2010 ÀS 13:30 HORAS.

024.090.081.308 - GRAÇA GRAZZIANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS XMODUPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTALAÇÕESCOMERCIAIS LTDA: INTIMAÇÃO PARA O DR: LEANDRO PAGANOTOMOURA OAB/ES 10.779 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA03/03/2010 ÀS 13:30 HORAS.

024.080.138.696 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA XOCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A: INTIMAÇÃO PARA OS DRS:ALINE DUTRA DE FARIA OAB/ES 12.031 E ANGELO GIUSEPPE J.DUARTE OAB/ES 5.842 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA25/02/2010 ÀS 14:00 HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO ASPROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁSANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.

024.080.074.800 - CREDICARD BANCO S/A X MANOEL LUIZ SILVA DEALMEIDA: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: MARIO CEZAR PEDROSASOARES OAB/ES 12.482 E RAFAEL TARDIN OAB/ES 11.647 DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/02/2010 ÀS 14:00HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUEPRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASONÃO SEJA JULGADO.

024.090.250.481 - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA XTHIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE. INTIME-SE DR. ROGERIONUNES ROMANO OAB/ES 13115, DO R. DESPACHO DE FLS.22, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/06/2010 ÀS 13:30 HORAS.

024.090.250.168 - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA XRAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES. INTIME-SE DR. ROGERIONUNES ROMANO OAB/ES 13115, DO R. DESPACHO DE FLS.20, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/06/2010 ÀS 14:00 HORAS.

024.090.308.123 - RENATO FERNANDES MESQUITA X BANESTESSEGUROS S/A. INTIME-SE DR. NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES14006, DO R. DESPACHO DE FLS.16, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAPARA O DIA 09/06/2010 ÀS 14:30 HORAS. DEFIRO O PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANTE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIADE RECURSOS DA PARTE REQUERENTE. DEIXO PARA APRECIAR OPEDIDO LIMINAR APÓS CONSUMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.

REVISIONAL024.080.354.244 - ALAIR DE OLIVEIRA DE SIQUEIRA X ASSOCIAÇÃOCENTRAL CAPIABA BENEFICENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:INTIMAÇÃO PARA OS DRS: ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES


4.443 E FERNANDO WILLIAM DE SOUZA- OAB/MG 49.984 DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/05/2010 ÀS 13:30HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUEPRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASONÃO SEJA JULGADO.

ORDINÁRIA024.080.279.441 - OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A X PAULAREZENDE PERINI: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: FLÁVIO NUNESOAB/SC 13.842 E ROBERTO EDSON FURTADO CEVIDANES- OAB/ES8.284 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/05/2010 ÀS14:30 HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUEPRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASONÃO SEJA JULGADO.

REPARAÇÃO DE DANOS024.090.128.554 - DIANNY TRANSPORTE LTDA ME X BELGO SIDEURGIAS/A: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: ROZALINDA NAZARETH SAMPAIOSCHERRER OAB/ES 7.386 E IMERO DEVENS JUNIOR- OAB/ES 5.234DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/03/2010 ÀS 14:00HORAS.

USUCAPIÃO024.070.294.343 - MARLI TEREZINHA PERES ROALEM X IMOBILIÁRIACAMBURI LTDA: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: GERALDO BENICIOOAB/MG 103.516; RENATA BUFFA SOUZA PINTO MARCONDESOAB/ES 279-B; CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES OAB/ES 11.855;ESTANISLAU KASTKA STEIN OAB/ES 8.323 DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 06/04/2010 ÀS 13:30 HORAS. DEVENDO OAUTOR ARROLAR SUA POVA TESTEMUNHAL NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.

INDENIZATÓRIA024.080.346.463 - LUIZ ANTONIO DA SILVA DETTOGNI X EDESDAL-COL: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: NELSON TAVARES DOSSANTOS FILHO OAB/ES 303-B E FLAVIO JANIQUES LIMA- OAB/ES8.955 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/03/2010 ÀS14:00 HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUEPRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASONÃO SEJA JULGADO.

024.080.258.072 - ESTEVES FALCÃO VIEIRA X JORNAL A GAZETA:INTIMAÇÃO PARA OS DRS: EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTIOAB/ES 220-B E NEULAN BASTOS- OAB/ES 1.392 DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/01/2010 ÀS 14:00 HORAS. E PARA QUEESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR,EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.

024.090.007.915 - VANDERLI DE OLIVEIRA GASQUES X HOSPITALSANTA RITA DE CÁSSIA: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: ERNANDESGOMES PINHEIRO OAB/ES 4443 E PAULO ROBERTO DA COSTAMATTOS- OAB/ES 1.258 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ODIA 25/02/2010 ÀS 13:30 HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATOAS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁSANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.

ANULATÓRIA024.070.316.963 - KAMILA DIAS MONTEIRO SILVA X ELIAS OLIVEIRADA SILVA: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: GERALDO MAGELACURTINHAS VIEIRA JUNIOR OAB/ES 12.461 E DOURIVAN DANTASDIAS- OAB/BA 25.286 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA25/03/2010 ÀS 14:30 HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO ASPROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁSANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.

024.080.249.618 - LUCIA HELENA FRECHIANI X EDM- INFORMÁTICALTDA E OUTROS: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: LUIZ GUSTAVOTARDIN OAB/ES 10.343 E BRUNO REIS FINAMORE SIMONI- OAB/ES5.850 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/03/2010 ÀS14:30 HORAS.

CANCELAMENTO DE PROTESTO024.080.070.949 - GILMAR JOSÉ RIBEIRO X JOSÉ ADAMASTOR ZACHE:INTIMAÇÃO PARA OS DRS: MARIA CAROLINA VALINHO DEMORAES OAB/ES 13.854 E LEE STEPHAN DE ALMEIDA- OAB/ES

11.659 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/02/2010 ÀS14:30 HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUEPRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASONÃO SEJA JULGADO.

DESPEJO024.070.058.078 - RÉGIS CAMPOLINA COHEN X KÊNIA SILVA SABIONE:INTIMAÇÃO PARA OS DRS: WALDYR LOUREIRO OAB/ES 8.277 EPAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMÃO- OAB/ES 12.335 DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/01/2010 ÀS 13:30HORAS. E PARA QUE ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUEPRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASONÃO SEJA JULGADO.

MANUTENÇÃO DE POSSE024.050.254.416 - JOSÉ MARIA PEREIRA ANDRADE X MARIA DO CARMOSABINO LIMA: INTIMAÇÃO PARA OS DRS: JOÃO LIEVORI OAB/ES2.159 E JACKSON ORTEGA SOARES- OAB/ES 7.336 DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA07/12/2009 ÀS 13:30 HORAS.

024.010.003.259 - DONIZETTE GORZA E OUTRO X ESPOLIO DE OLGAPELISSARI ALVARENGA. INTIME-SE DR. HUMBERTO CAMARGOBRANDÃO FILHO OAB/ES 8038, DO DESPACHO DE FLS.140, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 26/11/2009 ÀS16:00 HORAS. PARA O AUTOR ARROLAR SUA PROVA TESTEMUNHALNO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, BEM COMOTRAZE-LA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA. 13.10.2009 - LISTA A 3

3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU CHEFE DE SECRETARIA - MÔNICA ANDREA IGNATOWSKA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR ESTA LISTA:

ALLAN DENIS COLNAGO, OAB-ES 1488LUCIENE DE OLIVEIRA, OAB-ES 6081MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES, OAB-ES 9472RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB-ES 1322 THIAGO BRAGANÇA, OAB-ES 14.863

COBRANÇA024.080.353.543 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X WELLINGTONDA SILVA - INTIME-SE (O)(A)(S) DR(ª)(S) THIAGO BRAGANÇA, OAB-ES14.863, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 67/73, EM QUE O MM. JUIZDEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO,DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARASESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.

DESPEJO024.090.052.937 - MARIA ROSA DA SILVA X WASHINGTON CLEMENTEDOS SANTOS BORGES E OUTROS - INTIME-SE (O)(A)(S) DR(ª)(S) ALLANDENIS COLNAGO, OAB-ES 1488, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 46, DA CERTIDÃO DE FLS. 49 V, DAS CONTESTAÇÕES DE FLS.53/59 E 65/73.

INDENIZATÓRIA024.040.083.537 - SUZANA MARGARETH BRONZE BATISTA DOS SANTOSE OUTROS X HOSPER SANTA HELENA E OUTRO - INTIME-SE (O)(A)(S)DR(ª)(S) LUCIENE DE OLIVEIRA, OAB-ES 6081, RODRIGO LOUREIROMARTINS, OAB-ES 1322 E MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULAFERNANDES, OAB-ES 9472, PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICAMARCADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 16:50 HORAS, NARUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , FÓRUM MUNIZ FREIRE, 8º ANDAR,CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, NA SALA DA ASSISTENTESOCIAL/PERÍCIA MÉDICA.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO 024.020.068.198

O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 6ª (SEXTA)VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTELUCIMAR LOUDAZ DE AZEVEDO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,GERENTE, CPF Nº 034.819.077-88 QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMFASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROPOSTA POR COIMEXADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. EM FACE DE LUCIMARLOUDAZ DE AZEVEDO, FICANDO O EXECUTADO INTIMADO DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA PAGAR, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, OU DEPOSITAR EM JUÍZO, A IMPORTÂNCIA DER$ 3.047,61 (TRÊS MIL, QUARENTA E SETE REAIS, SESSENTA E UMCENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO NO ATO DOPAGAMENTO, RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, CONFORME CÁLCULOELABORADO NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTA SERVENTIA À DISPOSIÇÃO DOEXECUTADO, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO ODISPOSTO NO ART. 614, INCISO II, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART.475-J DO CPC. OUTROSSIM, PODERÁ OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 103.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE LUCIMAR LOUDAZ DE AZEVEDO, MANDOU OMM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGARDE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS(23) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CÉZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUT. PELOS PROVS. 001 E 002/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO 024.040.080.533

O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 6ª (SEXTA)VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEURZIMAR ZARZONELLI, BRASILEIRO, DIVORCIADO, VENDEDOR,CPF Nº 914.576.617-72 QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMFASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROPOSTA POR VILA VELHA

ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA. EM FACE DEURZIMAR ZARZONELLI, FICANDO O EXECUTADO INTIMADO DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA PAGAR, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, OU DEPOSITAR EM JUÍZO, A IMPORTÂNCIA DER$ 15.883,81 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS EOITENTA E UM CENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO NO ATODO PAGAMENTO, RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, CONFORME CÁLCULOELABORADO NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTA SERVENTIA À DISPOSIÇÃO DOEXECUTADO, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO ODISPOSTO NO ART. 614, INCISO II, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART.475-J DO CPC. OUTROSSIM, PODERÁ OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 73.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE URZIMAR ZARZONELLI, MANDOU O MM. JUIZDE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGARDE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

MARGARETH MARIA VALADARES CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

AUT. PELOS PROVS. 001 E 002/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITALJUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 13 / 10 / 2009

LISTA 217 A 219/2009

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALMERY LILIAN MORAES LOPES OAB/ES 12.585ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS OAB/ES 12.751ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139ANDRESKA DIAS BARRETO OAB/ES 11.226ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES OAB/ES 3.473ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144BRUNO REIS FINAMORE SIMONI OAB/ES 5.850DARCY DALLAPÍCULA OAB/ES 1.414DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818EDNÉIA VIEIRA OAB/ES 7.531EUCLIDE BERNARDO MÉDICI OAB/ES 521-AFÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294FLÁVIO DA COSTA MORAES OAB/ES 12.015GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO OAB/ES 12.610GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475JAQUES MARQUES PEREIRA OAB/ES 1.296JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR OAB/ES 11.650LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO OAB/RJ 68.151LEOMAR SOARES DA SILVA OAB/ES 2.119LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES 5.205MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742MICHEL MINASSA JÚNIOR OAB/ES 5.076


MIGUEL PEDRO AMM FILHO OAB/ES 7.456MOACYR JOSÉ DE MENEZES OAB/ES 2.556NÍCOLAS BOTOLOTTI BORTOLON OAB/ES 12.321OLIENS WANZELLER OAB/ES 3.561OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192PAULO ROBERTO TAVARES PEREIRA OAB/RJ 102.955ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES 1.322ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115SANI CRISTINA GUIMARÃES OAB/SP 154.348SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1.793THIAGO BRAGANÇA OAB/ES 14.863THIAGO NADER PASSOS OAB/ES 9.862TIAGO SIMONI NACIF OAB/ES 9.753

ANULATÓRIA.024.070.018.841 - ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. X L MTRANSPORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E BANCO BRADESCOS/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDNÉIA VIEIRAOAB/ES 7.531, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 249,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.930.139.969 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.X GENARO DORNELAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 108 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.

024.050.215.268 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X JAIME FAFFE XAVIER DE BRITO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARACIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/11/2009 ÀS 14:00 HS, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.214.768 - JOÃO OTÁVIO DOS SANTOS LEONARDO X BANESTESSEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 22, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.040.267.460 - BRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. X VASPVIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO OAB/RJ 68.151, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 226, QUE RECEBEU AAPELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA ASCONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.

024.050.002.062 - ARLINDO ARAÚJO QUINTÃO X DRUMMOND FRAGACOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). TIAGO SIMONI NACIF OAB/ES 9.753, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 436 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

024.060.111.382 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/A X MAGNAGO & IRMÃOS LTDA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SUELI DE PAULA FRANÇAOAB/ES 1.793, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 82,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.028.480 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X PADARIA E CONFEITARIA VIPÃO LTDA. E OUTROS. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA

MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA ÀS FLS. 63/64, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.980.122.048 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X AFONSO JOSÉ GALVÃO E TEREZA MARIA DA SILVAGALVÃO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGOMARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 73, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

024.080.443.310 - SOBRITA INDUSTRIAL S/A X RUBENS GIMENESFURTADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOELNUNES DE MENEZES JÚNIOR OAB/ES 11.650 E OLIENSWANZELLER OAB/ES 3.561, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.193.469 - DISTRICOMP ESPÍRITO SANTO INFORMÁTICA LTDA.X MATTOS E SIQUEIRA LTDA. - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). FLÁVIO DA COSTA MORAES OAB/ES 12.015, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 96 VERSO, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DACITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.134.466 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X ANDREA SOUZA SANTOS MONJARDIM GONZAGA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACERTIDÃO DE FL. 96 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.165.973 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANESTES X AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS - LIMP LAR EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DESOUZA MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 137 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.311.384 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X VERA MONTEIROLARICA CABRAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 28 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.066.334 - CAMELLO TURISMO LTDA. X MAGCTOUR VIAGENSE TURISMO LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).MICHEL MINASSA JÚNIOR OAB/ES 5.076, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 124, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZATÓRIA.024.090.017.930 - TARCÍSIO DE OLIVEIRA MORAIS X BANCO ITAÚ EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTONIONACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, SANI CRISTINA GUIMARÃESOAB/SP 154.348 E ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS OAB/ES 12.751,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 106 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.060.189.206 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E OUTROS. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OMAR DE ALBUQUERQUEMACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 104 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.970.129.607 - SANDRA DE LIMA ANDRADE SANTOS X ANAMARALICE PHILLIPS DA COSTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). MIGUEL PEDRO AMM FILHO OAB/ES 7.456, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.020.027.321 - LUIZ CLÁUDIO XAVIER X DUMONT EMBALAGENS.SERVIÇOS INDUSTRIAIS E GERAIS LTDA. E OUTROS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DARCY DALLAPÍCULA OAB/ES


1.414, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 155, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.080.450.513 - REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X GEISON WALACE GOES DE ARAÚJO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.070.262.100 - POSTO DETROIT LTDA. X TELEMAR NORTE LESTES/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OMAR DEALBUQUERQUE MACHADO OAB/ES 6.510 E ANDRESKA DIASBARRETO OAB/ES 11.226, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 362, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.070.325.741 - CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO X PEIÚ SPE S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES 5.205, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 1.746, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.950.054.833 - NACIONAL LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X LARICA COMÉRCIO, SERVIÇO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).MOACYR JOSÉ DE MENEZES OAB/ES 2.556 E BRUNO REISFINAMORE SIMONI OAB/ES 5.850, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 674/676, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 267, III C/C VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.

024.090.191.594 - ESCOLA DA ILHA LTDA. X ELCIO DE SOUZACORDEIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIONUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FLS. 11/15, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.940.060.957 - JULIA DELARMELINA GUIZZARDI X SAMY EL AWARE OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JAQUESMARQUES PEREIRA OAB/ES 1.296 E LEOMAR SOARES DA SILVAOAB/ES 2.119, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 276,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DOCPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.166.343 - OSMY FERREIRA DE MENDONÇA X BANCOBANESTES S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802 E ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 154/169, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.116.304 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X TEODORACORDEIRO BRANDÃO DE ANDRADE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). THIAGO BRAGANÇA OAB/ES 14.863, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 73/74, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.161.120 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X ALENCAR RIBEIRO DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 58/62, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.243.605 - COLÉGIO NACIONAL LTDA. X EDSON WANDERRESENDE E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FLS. 52/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.157.050 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X GIULIANO LEITE LIMA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FLS. 65/69, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.025.195 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X NORANEI OLIVEIRA SANTOS DE QUEIROZ. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 84/88, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.040.265.373 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X MARCELO PRETTI DENÍCOLI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 77/81, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.040.115.800 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X MARI APARECIDA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 79/83, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.010.034.494 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X ALEXANDRE DA SILVA FLOR. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 76/80, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.080.208.168 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X SIMONE VAZ. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FLS. 50/54, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.455.769 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X GILBERTO SANTOS SOARES FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 34/38, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

024.070.620.380 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO - BANDES X JOÃO BATISTA RAMOS. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). NÍCOLAS BOTOLOTTI BORTOLON OAB/ES12.321, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 88, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.030.104.137 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JOSÉ ANTONIO DE SOUZA DUTRA E OUTROS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINSOAB/ES 7.818, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBERO COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.080.113.665 - TRANSEA MULTIMODAL LTDA. X MSCMEDITERREANEAN SHIPPING COMPANY S/A. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAULO ROBERTO TAVARES PEREIRAOAB/RJ 102.955 E FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES9.294, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/120, QUEJULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.090.158.569 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL - SENAC AR/ES X ELOANES MATTOS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). THIAGO NADER PASSOSOAB/ES 9.862, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 79/83,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.040.231.532 - ALDILENE PAULA X LUCIANO ANDRÉ SANTOS EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALMERYLILIAN MORAES LOPES OAB/ES 12.585 E RODRIGO LOUREIROMARTINS OAB/ES 1.322, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DEFL. 188, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MANDADO DE SEGURANÇA.024.090.161.548 - ROSANGELA SANTOS LIMA X FAESA - FACULDADESINTEGRADAS ESPÍRITOSSANTENSE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)


(S) DR (A) (S). ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES OAB/ES 3.473,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/34, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.090.291.493 - EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DASANTA CASA DE MISERICÓRDIA X LIDIAN TEIXEIRA MAIA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GABRIELA CALLEGARICARNEIRO OAB/ES 12.610, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DEFLS. 23/27, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.082.561 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X ALESSANDRA ROSA VILLA NOVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 43/47, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.246.588 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X THIAGO FUNDÃO CORREA DUQUE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 47/51, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.080.298.979 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X MARIELLE DOS SANTOS BAPTISTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 38/42, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.040.217.846 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X MÁRIO LUIZ HASTENREITER MORAES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 76/80, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REVISÃO CONTRATUAL.024.080.032.295 - SCHAYDER & DIAS LTDA. - ME X BANCO DO BRASILS/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192 E EUCLIDE BERNARDOMÉDICI OAB/ES 521-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 241 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO30 DIAS

PROC. N.º: 024.080.370.471

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.....

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERIDA POR ÂNGELA MARIA TAPIAS DELLA FUENTE EMFACE DE ESPÓLIO DE VIRGÍNIA SILVA DE SANTANA, COM OINTUITO DE CIENTIFICAR OS POSSÍVEIS CONFINANTES ETERCEIROS INTERESSADOS BEM COMO O RÉU ESPÓLIO DEVIRGÍNIA SILVA DE SANTANA REPRESENTADO POR ZILDAAUXILIADORA DE GUSMÃO SILVA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO PARA TODOS OS TERMOS DA

PRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E DESEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELOAUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOCITANDO NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, NO DÉCIMO SEGUNDOANDAR DO FÓRUM CÍVEL DE VITÓRIA, SITO NA RUA MUNIZ FREIRE,S/N, CIDADE ALTA. SENDO ESTA A DESCRIÇÃO DO IMÓVELUSUCAPIENDO: "IMÓVEL N.º 370, DA RUA RUI BARBOSA, MARUÍPE,NESTA CAPITAL".

E PARA QUE O(S) INTIMADO(S) NÃO ALEGUE(M)IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARACONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE AGOSTO DE2009. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 133/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

INTIMO:

1- DRª. VALESCA CARNEIRO CASTRO (OAB/ES 4.763)DR. JOSE EDUARDO COELHO DIAS (OAB/ES 5.509)DR. ANTONIO NACIF NICOLAU (OAB/ES 3.463)PROC. Nº 024.090.223.751AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE(S): BBV LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(A)(S): BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUEDETERMINOU A PROVA PERICIAL, FICANDO AS PARTES INTIMADASPARA APRESENTAR QUESITOS, E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS,EM 10 (DEZ) DIAS.

2 - DR. JORGE GERALDO BERMUDES (OAB/ES 990)DRª. CINTIA FERREIRA DA SILVA (OAB/ES 13.757)DRª. THAIZ CERQUERIA LIMA RODRIGUES DA CUNHA (OAB/ES12.822)PROC. Nº 024.080.416.126AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): JORGE LUIZ DA COSTA SANTOSREQUERIDO(A)(S): ICATU HARTFORD SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/03/2010 - 13H30.

3- DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)DRª. CHRISTIANE ROSA QUEIROZ (OAB/ES 14.584)PROC. Nº 024.070.275.276AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE(S): FLAVIO MAGON DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 127/VERSO,QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO E INDEFERIU OPEDIDO DE CAUÇÃO.

4 - DRª. ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI (OAB/ES 12.767)DR. PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA (OAB/ES 13.575)DRª. KARINA BATISTA OLIVEIRA (OAB/ES 13.170)PROC. Nº 024.090.192.600AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO GABRIEL SIMOR


REQUERIDO(A)(S): HOSPITAL VITORIA APART HOSPITAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 621, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/03/2010 - 13H45.

5 - DRª. FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO (OAB/ES 4.134)DRª. ARIANNE DA SILVA VITAL (OAB/ES 10.903)PROC. Nº 024.990.033.714AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE(S): MARIA LUCIA PEREIRA LOPESREQUERIDO(A)(S): UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 386/391,QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL, E CONDENOU A AUTORAAO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

6 - DR. THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE (OAB/ES 10.866)PROC. Nº 024.090.281.015AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LUIZ FELIPE ZOUAIN SIMONIREQUERIDO(A)(S): ALTEIA EMPREENDIMENTOS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55/VERSO,QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA PARA APÓS ADEFESA DA REQUERIDA.

7 - DR. WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB/ES 12.679)DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO (OAB/ES 11.613)PROC. Nº 024.040.161.143AÇÃO: REVISIONALREQUERENTE(S): LORENA PIRES PINHEIROREQUERIDO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 212/215,QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL, E CONDENOU A AUTORAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

8 - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371) DR. ALESSANDRO A. PAIXÃO (OAB/ES 8.736)PROC. Nº 024.010.156.016AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE: JOSE MARIA ROLDAOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 289/302,QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A INICIAL.

9- DRª. MARILIA PAULA MACEDO (OAB/ES 11.950)PROC. Nº 024.090.294.968AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: EGISTO SILVA NICOLETTIREQUERIDO: VIVO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25/26, QUEDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA, E DETERMINOU ACITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.

10- DRª. ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI (OAB/ES 12.767)DRª. FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA (OAB/ES 13.496)PROC. Nº 024.080.121.114AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃOREQUERIDO: VITORIA APART HOSPITAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 605/607, QUEDETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARASCÍVEIS DA SERRA/ES.

11- DR. ALEXANDRE PUPPIM (OAB/ES 8.265)PROC. Nº 024.000.055.913AÇÃO: ORDINÁRIOREQUERENTE: VLADSON COUTO BITTENCOURT E OUTROSREQUERIDO: BANESPA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 383, PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, EM 10(DEZ) DIAS.

12- DR. VICTOR BELIZARIO COUTRO (OAB/ES 12.606)DR. GENECI SOARES (OAB/MG 37.460) PROC. Nº 024.080.292.089AÇÃO: INDENIZATORIA

REQUERENTE: JULIANA MACIEL TESSAROLOREQUERIDO: MILA E CAROL SERVIÇOS DE BUFFET LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.218/255, JUNTADA AOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NOPRAZO LEGAL.

13- DR. MARCUS MODENESI VICENTE (OAB/ES 13.280)PROC. Nº 024.050.128.347AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: KARLA CECILIA LUCIANO PINTOREQUERIDO: RICARDO ELETRO DIVINOPOLISFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 186, QUERECEBEU A APELAÇÃO, PODENDO APRESENTAR SUASCONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.

14- DRª. MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES (OAB/ES 7.554)PROC. Nº 024.070.656.236AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LAURA TRAVIA TERRAREQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

15 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)PROC. Nº 024.080.265.309AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: AROLDO LOURENÇO CAITANOREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114,DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.

16 - DR. TIAGO LANNA DOBAL (OAB/ES 12.233)PROC. Nº 024.050.168.814AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA MAIAREQUERIDO: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 238,DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.

17 - DR. GUSTAVO GROSSI DE ASSIS (OAB/ES 15.254)PROC. Nº 024.090.130.972AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ARENS RAMOS DE OLIVEIRAREQUERIDO: UNIMED VITORIA S/AFINALIDADE: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES DE FLS. 155, EM 05 (CINCO) DIAS.

18 - DR. GILSON GUILHERME CORREIA (OAB/ES 6.018)DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)PROC. Nº 024.980.146.567AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: TATIANY VEÍCULOS LTDAREQUERIDO: BANCO BANDEIRANTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDOMANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

19 - DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO (OAB/ES 5.614)DR. ANTONIO NACIF NICOLAU (OAB/ES 3.463)PROC. Nº 024.060.311.545AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: BIG LU CONFECÇÕES LTDA MEREQUERIDO: BANCO SUDAMERIS LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/101, QUEJULGOU PROCEDENTE A INICIAL.

20 - DR. AROLDO LIMONGE (OAB/ES 1.490)DR. ALEXANDRE DALLA BERNARDINA (OAB/ES 10.357)DR. GLADYS JOUFFROY BITRAN (OAB/ES 1.567)DR. ALEXANDRE DALLA BERNARDINA (OAB/ES 10.357)DRª. MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB (OAB/ES 3.895)DRª. MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA (OAB/ES 7.654)DRª. SANDRA RIBEIRO VENTORIM (OAB/ES 7.647)


DR. NAMYR CARLSO DE SOUZA FILHO (OAB/ES 4.136)PROC. Nº 024.000.018.689AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE: ELISA MARIA SOUZA RESINENTTIREQUERIDO: GRAN MATER CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE EOUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 876, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA24/11/2009 - 14H, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS E OSDOCUMENTOS CUJA JUTNADA FOI REQUERIDA VIR AOS AUTOS NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A PARTIR DESTA INTIMAÇÃO. FICA AAUTORA INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, NAFORMA DO ART. 343, § 3º, CPC.

VITÓRIA(ES), 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA (PRIVATIVA

DO JÚRI)COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 024.000.194.985(1.592/01)


O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZDE DIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARACRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO E. E. SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU

DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇORUA FERNANDO DE SÁ, 200, PAUL, VITÓRIA/ES, O ACUSADOROGÉRIO DOS SANTOS FRANÇA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS19/10/1971, SOLTEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM (DESOCUPADO),FILHO DE ROGÉRIO DOS SANTOS FRANÇA E GILZA DOS SANTOSFRANÇA, INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INC. III, C.C.ART.29, AMBOS DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, NOSALÃO PLENO DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR,VITÓRIA/ES, NO DIA 18(DEZOITO) DO MÊS DE NOVEMBRO DOCORRENTE ANO, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO AJULGAMENTO PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL DO JÚRI, NOSAUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRA REFERENCIADO A QUERESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 9(NOVE) DIASDO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU,SELMA MARIA DE BRITO, CHEFE DE SECRETARIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

SELMA MARIA DE BRITOCHEFE DE SECRETARIA

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PROCESSO Nº 024.010.079.739(1.626/01)




DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇOBECO 02, RUA OTÍLIO JOÃO FERNANDES, BAIRRO DA PENHA, PERTODA TORRE, VITÓRIA/ES, O ACUSADO JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DEARAÚJO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 23/11/1978, SOLTEIRO,DESEMPREGADO, FILHO DE LUIZ CARLOS CARDOSO DE ARAÚJO EMARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE ARAÚJO, INCURSO NAS PENAS DOARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C.C. ART.14, INC. II, AMBOS DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, NOSALÃO PLENO DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR,VITÓRIA/ES, NO DIA 20(VINTE) DO MÊS DE NOVEMBRO DOCORRENTE ANO, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO AJULGAMENTO PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL DO JÚRI, NOSAUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRA REFERENCIADO A QUERESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.



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PROCESSO Nº 024.010.079.739 (1.626/01)




DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇORUA ROBERT KENEDY Nº 134 (SUBIDA DO SUPERMERCADO "REDESHOW"), BAIRRO ITARARÉ, VITÓRIA/ES, A VÍTIMA JEANE VIEIRAALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 11/07/1979,EMPREGADA DOMÉSTICA, FILHA DE JOSÉ VIEIRA NEVES E MARIADE LOURDES VIEIRA NEVES. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, ACOMPARECER, NO SALÃO PLENO DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR, VITÓRIA/ES, NO DIA 20(VINTE) DO MÊS DE NOVEMBRO DOCORRENTE ANO, ÀS 13:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE O ACUSADOJOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ARAÚJO SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTOPERANTE O REFERIDO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIME SUPRA REFERENCIADO A QUE RESPONDE NESTAVARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO




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PROCESSO Nº 024.960.012.169(1.612/01)




DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇORUA 8 DE JULHO, Nº 137, INHANGUETÁ, VITÓRIA/ES, O ACUSADOIZAEL GONÇALVES PASSOS, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 13/06/1956,CASADO, MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO, FILHO DE JULIO PASSOS ESILVIA GOUVEIA GONÇALVES PASSOS, INCURSO NAS PENAS DOARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, NOSALÃO PLENO DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR,VITÓRIA/ES, NO DIA 23(VINTE E TRÊS) DO MÊS DE NOVEMBRO DOCORRENTE ANO, ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO AJULGAMENTO PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL DO JÚRI, NOSAUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRA REFERENCIADO A QUERESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL

DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 024.09.021794-4

EDITALPRAZO DE 15 DIAS

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO AUGUSTO ZUQUETTO OUAUGUSTO RIBEIRO ZUQUETTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,EMPRESÁRIO, NATURAL DESTE ESTADO, CPF Nº 104.973.957-46.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARARESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O(S) MESMO(S) POR INFRAÇÃOAO(S) ART(S) 186, INCS. VI E VII; 187; 188, INCISO III, TODOS DODECRETO-LEI Nº 7.661/45 C/C ARTS. 29 E 69, DO CP, OUSER-LHE-Á(ÃO) NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA SUA(S)DEFESA(S).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAQUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 024.09.015569-8

EDITALPRAZO DE 90 DIAS

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADRIANO NASCIMENTOLINHARES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, GUARDADOR DE CARROS,NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 19/02/87, FILHO DEBENEDITO ALVES LINHARES E DE SONIA DAS NEVES NASCIMENTO.FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA DE FLS. 132/137, A SEGUIR RESUMIDA... “POSTO ISSO,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A ACUSAÇÃO ESTATALFORMULADA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR ADRIANONASCIMENTO LINHARES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOSAUTOS, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157 “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL,À PENA BASE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTAE OITO) DIAS MULTA. PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, II,PARÁGRAFO ÚNICO, DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), EMRAZÃO DO INTER CRIMINIS DO AGENTE, PARA 02 (DOIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS MULTA,SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOFATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO PAGAMENTO,TORNANDO-A EM DEFINITIVA, POR NÃO HAVER OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E NEM MAISCAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SEANALISAR. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO,CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "C" E 3º DO CÓDIGOPENAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. OFICIEM-SE AS OFENDIDAS,ATRAVÉS DE CARTA POR AR, DANDO CIÊNCIA DA PRESENTEDECISÃO QUE CONDENOU O ACUSADO, CONFORME DETERMINA OARTIGO 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVAREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690/08. NOS TERMOS DO ARTIGO387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO O VALORMÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO ACUSADOCONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO, OU SEJA, PELA SUBTRAÇÃO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 5,00 (CINCO) REAIS PERTENCENTE A PALOMABORGHI, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER INDENIZADO PELO


ACUSADO À MESMA. TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTEDECISÃO, LANCE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS,DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA GUI À VARA DE EXECUÇÕESPENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPEMA) E AGUARDE-SE OCUMPRIMENTO DA PENA. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 20 DEAGOSTO DE 2009. LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZ DE DIREITO DEENTRÂNCIA ESPECIAL”. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGARDE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃ QUE OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 13/10/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GUILHERME RISSOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE VIVALDI MIRANDA

PROCESSO Nº 024.09.025132-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPENASCIMENTO DE OLIVEIRA E “OUTRO” - INTIME-SE O DR. FELIPEZANOTTI BRUMATTI DA R. DECISÃO DE FLS. 105/106, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO ÀS FLS. 88/95DOS AUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.09.029015-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO QUIRINODA SILVA - INTIME-SE A DRª ALESSANDRINE MOREIRAGUIMARÃES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 26/10/09, ÀS 13:30 HORAS, E COMO NÃOCONSTA ÀS FLS. 73 OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS,AS MESMAS DEVERÃO COMPARECER INDENPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO.

PROCESSO Nº 024.08.042007-8 - REQUERENTE: RODNEI RODRIGUESDE OLIVEIRA X REQUERIDO: A APURAR - INTIME-SE O DR. RONEYDUTRA MOULIN DA R. DECISÃO DE FLS. 41, QUE DETERMINOU OARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISOIV, DO CÓDIGO PENAL.

PROCESSO Nº 024.970.142.501 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDINALDOANDRADE GOMES - INTIME-SE O DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOSJUNIOR DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 345/352, NASSANÇÕES DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO)ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 64 (SESSENTA EQUATRO) DIAS MULTA, REGIME SEMIABERTO.

PROCESSO Nº 024.08.032485-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAGNUM LORDEDINIZ E “OUTRO” - INTIME-SE A DRª TATIANA COSTA JARDIM PARAAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA

PROCESSO (QUEIXA CRIME) Nº 024.080.146.509

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 DIAS

O EXMO. DR. JOSÉ GERALDO FANTIN, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA TERCEIRA VARACRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S) QUERELADO(A)(S) SILEY TOLEDOFOGO, BRASILEIRA, SEM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, INCURSA NASPENAS DO ART. 139 E ART. 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FICA(M)O(A)(S) MESMO(A)(S) INTIMADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.45, PROLATADA NOSAUTOS DE NÚMERO SUPRACITADO, CUJO TEOR FINAL, ESTÁ ASEGUIR TRANSCRITO: "(...) A QUERELANTE FOI INTIMADA EM27/08/2009 PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO (FLS. 43/VERSO),SENDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE MANIFESTOU.PEREMPTA PORTANTO A AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 60,INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUALJULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 61 DO MESMODIPLOMA".(...) P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA, 29 DE SETEMBRO DE2009. JOSÉ GERALDO FANTIN. JUÍZ DE DIREITO".

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 (NOVE) DIASDO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃ (O) QUE FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

JOSÉ GERALDO FANTINJUIZ DE DIREITO

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SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA

RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINALCIDADE ALTA-VITORIA/ES FONE: 3223-6933 R/134

LISTA Nº . 37/09

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ RENATO SILVA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ª ROBERTA PARREIRASDEFENSOR PÚBLICO: DR. EDUARDO SALUMECHEFE DE SECRETARIA: URSULA MONTEIRO DE BARROSARAUJO QUARTO

EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº007/200O DA DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA E NOS TERMOS DOCÓDIGO DE NORMAS EM VIGORINTIMO

01) DR. ELOILSON TADEU COLOMBI E DR. JANDERSONVAZZOLERPROC. N.º. AP 710/024990203424RÉU: ADRIANO RODRIGUES LINHARES.(*) PARA ALEGAÇÕES FINAIS.

VITÓRIA, ES, 13 DE OUTUBRO 2009.

URSULA MONTEIRO DE BARROS ARUJO QUARTOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL

COMARCA DA CAPITAL

AÇÃO PENAL Nº 821/024010090058



A MMª. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVIERA ARAÚJO,JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PATRICIA DE OLIVEIRA DASILVA, FILHA DE MARIO PENHA BATISTA E MARIA LEONARDA DEOLIVEIRA DA SILVA

FICA A MESMA INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL, PARACONSTIUIR NOVO PATRONO NO PRAZO DE 10 DIAS, CASOCONTRÁRIO SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE ( 2009) EU, ESCRIVÃQUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 211/09

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARADIA 13/10/2009

INTIMO:1) PROCESSO N.º 1575/024.050.070.481AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. LEONARDO PICOLI GAGNO, OAB/ES 10.805, DR. FABRICIOCAMPOS, OAB/ES10328 PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO ÀAUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30HORAS, A SER REALIZADA NESTE JUÍZO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº212/09

DIA 14/10/2009

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

1) PROCESSO N.º 1612/024.060.261.500AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS

DR. LEONARDO PICOLI GAGNO, OAB/ES 10.805, DR.ª TAMARAROBERTA SCHUBERT BINDA, OAB/ES15026, DR.ª TATIANA COSTAJARDIM, OAB/ES 12040, DR. FABRICIO CAMPOS, OAB/ES10328,DR.ªCONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS,OAB/ES14070, DR.ª ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO,OAB/ES14062 ; DR. DAZIO IZAIAS PANZINI, OAB/ES5433; DR. LUIZBERNARD SARDENBERG MOULIN, OAB/ES12365, DR. RAPHAELAMERICANO CAMARA, E DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO,OAB/ES8770; DR. WEBER CAMPOS VITRAL, DR.ª ÉRICA FERREIRANEVES, OAB/ES, OAB/ES10140; DR. MARCELO ABELHARODRIGUES, OAB/ES7029, DR. FLAVIO CHEIM JORGE,OAB/ES262-B, DR.ª MARIANA PARAISO BIZOTTO DE MENDONÇA,DR.ª CHRISTINA C. DOS SANTOS, OAB/ES12142; DR. ANTONIOTARDIN RODRIGUES, OAB/ES7935 E DR. LUIZ ANTONIOLORENÇO RODRIGUES, OAB/ES2220; DR.ª ANA CAROLINALOUREIRO SILVA, DR. GUALTER LOUREIRO MALACARNE E DR.ªCINTIA DE SOUZA BOMFIM , DR. VICTOR TEIXEIRANEPOMUCENO E DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA, OAB/ES 3981PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DECONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, A SERREALIZADA NESTE JUÍZO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 21/2009

JUÍZA: DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIPROMOTOR: DR. JERSON RAMOS DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA LETAIF

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326MEDIDA PROTETIVA Nº 024.090.225.012 - REQUERENTE: ROSÂNIAMARIA DA SILVA - REQUERIDO: LEANDRO SANTANA DA COSTA.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.

VITÓRIA/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MARIA DA PENHA LETAIFCHEFE DE SECRETARIA.

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PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA 103/2009

13/10/2009JUIZ: DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTPROMOTOR: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

INTIMO:

DR. CARLOS WAGNER SILVA CORREADR. EDSON DE ARAÚJO FREITASDR. ERNANDES GOMES PINHEIRO


DR. GILMAR DE SOUZA BORGESDR. JALVAS PAIVA FILHODR. JOSÉ MARCOS GALVEAS LOUREIRO DRª KELLY CRISTINA BRUNODRª LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDIDR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESDR. LUIZ FELIPE LYRIO PERESDRª LUZIA APARECIDA DE MEDEIROSDRª MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGODRª MARIANA VIEIRA GOMESDRª NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNODRª RENATA STAUFFER DUARTEDR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS DRª SABRINA SIMÃO FONTANADRª SANDRA RIBEIRO VENTORIMDR. SÁVIO GRACELLIDRª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMADR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

AÇÃO

ALIMENTOS

PROC.: 024000165175 - V.O.M.B. E OUTROS X M.R.M.B.DR. SÁVIO GRACELLI E DRª LILIANE SOUZA RODRIGUESLIBARDI, DA SENTENÇA DE F. 84, QUE JULGOU EXTINTA APRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DOART. 267, III DO CPC.

PROC.: 024070627120 - D.A.L.B. E OUTRO X A.V.B.DR. EDSON DE ARAÚJO FREITAS, DA SENTENÇA DE F. 73, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, III C/CART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

DIVÓRCIO

PROC.: 024930086277 - M.E.R.M.B. X J.B.C.DR. GILMAR DE SOUZA BORGES, DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024940112105 - D.S.C. E L.A.C.DR. JALVAS PAIVA FILHO, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024060092970 - M.I.P.Z. X I.Z.DRª NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO, DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS E RETIRADA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO,CONFORME REQUERIDO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 024070164298 - C.H.M.V. E OUTRO X E.V.DRª MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO, DA DECISÃO DE F. 176 EPARA INFORMAREM O RITO QUE DESEJAM ADOTAR NA PRESENTEEXECUÇÃO.

PROC.: 024070238068 - V.S.B. E OUTRO X W.S.B.DRª SANDRA RIBEIRO VENTORIM, PARA SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO F. 102/105 E REQUERER O QUE ENTENDER O QUE DEDIREITO, CONFORME DESPACHO DE F. 107.

PROC.: 024080157928 - L.M.A. E OUTRO X N.N.A.DRª RENATA STAUFFER DUARTE E DR. CARLOS WAGNER SILVACORREA, DA SENTENÇA DE F. 77, QUE JULGOU EXTINTA APRESENTE DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

PROC.: 024090231283 - M.V.F. E OUTRO X R.F.DRª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA, DA SENTENÇA DE F. 16,QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATEOR DO ART. 267, VIII C/C ART. 569, DO CPC.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 024090139155 - J.C.L. X J.M.L.

DR. JOSÉ MARCOS GALVEAS LOUREIRO E DRª SABRINA SIMÃOFONTANA, DA SENTENÇA DE F. 61/62, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL PARA EXONERAR O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃODE PRESTAR ALIMENTOS À REQUERIDA.

PROC.: 024090176983 - R.S.V. X C.B.V.DRª LUZIA APARECIDA DE MEDEIROS, DA SENTENÇA DE F. 52,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXONERAR OREQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ÀREQUERIDA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PROC.: 024040010738 - A.M.N. X D.G.S.F.DRª MARIANA VIEIRA GOMES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.396, MANIFESTANDO-SE SOBRE O OFÍCIO DE F. 396 E AINDA SEPRETENDE EXECUTAR O REQUERIDO, EMENDAR A PETIÇÃO DE F.355/357 NOS MOLDES DO ART. 475-I E SEGUINTES DO CPC, SOB PENADE INDEFERIMENTO.

PROC.: 024060313012 - Y.V.A.R. E OUTRO X I.R.R.DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS E DRª RENATASTAUFFER DUARTE, DA SENTENÇA DE F.94, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, IDO CPC.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPROC.: 024020047292 - A.A.S. X D.S.M.DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO, PARA RECOLHER AS CUSTASREMANESCENTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃONA DÍVIDA ATIVA, CONFORME DESPACHO DE F. 254.

PARTILHAPROC.: 024080310865 - W.S.B. X D.S.F.DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, PARA APRESENTARRÉPLICA, NO PRAZO DE LEI, CONFORME DESPACHO DE F. 80.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROC.: 024090040940 - A.M. E M.P.D.DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, PARA APRESENTAR ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME TERMO DEAUDIÊNCIA DE F. 35.

SEPARAÇÃOPROC.: 024090005851 - R.B.B. X E.G.O.DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES E DRª KELLY CRISTINA BRUNO,DA SENTENÇA DE F. 75, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTEDEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 267, VIIIDO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

LISTA AUDIÊNCIAEXPEDIENTE: OUTUBRO/2009

JUIZ DE DIREITO: RODRIGO CARDOSO FREITASPROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: LOURDES RESENDE BRANDÃO

INVENTÁRIO

PROC. Nº 024.010.043.248INTIMAR DR. MURILO MARINS RODRIGUES, OAB/ES 9552, DRªMARIA DA PENHA C. GONÇALVES, OAB/ES 2269, PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DO DIA 11/11/09, ÀS 15:00 HORAS.

LOURDES RESENDE BRANDÃOCHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: OUTUBRO/2009

LISTA URGENTE

JUIZ DE DIREITO: RODRIGO CARDOSO FREITASPROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: LOURDES RESENDE BRANDÃO

INVENTÁRIOPROC. Nº 024.960.166.908INTIMAR DR. RODRIGO MARANGONI RUSCHI, OAB/ES 13.841, PARAPROVIDENCIAR QUE A NOVA INVENTARIANTE VENHA ASSINARTERMO (SIMONE), JUNTANDO AOS AUTOS INSTRUMENTOSPROCURATÓRIOS CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 379, DO QUALDEVERÁ TER CIÊNCIA.

LOURDES RESENDE BRANDÃOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAISDE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE (30) TRINTA DIAS

PROC. N.º 024.070.208.350

O EX.MO SR. DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMJUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕESFISCAIS, DA COMARCA DE VITÓRIA NOMEADONA FORMA DA LEI.

CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) D&Z COSMETICOS LTDA.MEE, CNPJ N° 39.342.118/0001-33, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.208.350EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A)(S): D&Z COSMETICOS LTDA. MEEFINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 13.541,42 (TREZEMIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOISCENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 9797/2004DATA DE INSCRIÇÃO: 09/09/2004

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME,E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIASDO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, (PRINCIA VALBÃO FLORA),ESTAGIÁRIA DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.

MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PROC. N.º 024.070.301.825


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) G FARMA COMERCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ N° 04.587.808/0001-78, E SEU(A)(S)SÓCIO(A)(S) ANA PAULA FERNANDES PINHO E CPF 736.076.49, PELOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV,DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.301.825EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A):G FARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.E SÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 28.606,49 (VINTE EOITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVECENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 5132/2006DATA DE INSCRIÇÃO: 27/09/2006




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PROC. N.º 024.070.303.524


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CARDIN COMERCIOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ N° 32.415.887/0001-75 ESEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) DINALY VILELA AVELAR E CPF 429.308.638-20,PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISOIV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.303.524EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): CARDIN COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. E SÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 139.204,54 (CENTOE TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E CINQÜENTAE QUATRO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 7130/2006DATA DE INSCRIÇÃO: 20/11/2006





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PROC. N.º 024.070.319.819


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CARLOS ALBERTO DEOLIVEIRA ANDRADE,CPF 040.341.394-04, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024070319819EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): C A DE OLIVEIRA ANDRADE COM IMP E EXPLTDA. E SOCIOFINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 795.867,86(SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTAE SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 3753/2007DATA DE INSCRIÇÃO: 04/05/2007


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIASDO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, (PRINCIA VALBÃO FLORA),ESTGIÁRIA DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.


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PROC. N.º 024.070.334.727


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ITD TRANSPORTES LTDA.,CNPJ N° 60.619.186/0152-04, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MOACIR FERRO ECPF 042.891.538-87, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DOARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.

EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.334.727EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): ITD TRANSPORTES LTDA. E SÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 41.981,82(QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS EOITENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 6758/2006DATA DE INSCRIÇÃO: 08/11/2006




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PROC. N.º 024.070.629.431


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) FRIGORIFICO 5 PONTOESLTDA. MEE, CNPJ N° 36.383.412/0001-03, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.629.431EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): FRIGORIFICO 5 PONTOES LTDA. MEEFINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 14.156,90(QUATORZE MIL, CENTO E CINQÜENTA E SEI REAIS E NOVENTACENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 4273/2007DATA DE INSCRIÇÃO: 25/05/2007




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PROC. N.º 024.070.643.804


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) DIVIJO COMERCIO EDECORAÇÕES LTDA., CNPJ N° 31.742.489/0001-09, PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.643.804EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): DIVIJO COMERCIO E DECORAÇÕES LTDA.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 157.185,80 (CENTOE CINQÜENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS EOITENTA CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 3366/2007DATA DE INSCRIÇÃO: 19/04/2007




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PROC. N.º 024.070.661.715


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ALPHA COMERCIO ESERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ N° 02.589.791/0001-62, E SEU(A)(S)SÓCIO(A)(S) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E CPF 052.788.427-84,PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISOIV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.661.715EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A):ALPHA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME ESÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 17.338,90(DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTACENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 5683/2006DATA DE INSCRIÇÃO: 17/10/2006


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIAS

DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU, (PRINCIA VALBÃO FLORA),ESTAGIÁRIA DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.


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PROC. N.º 024.080.255.789


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) BIOVIX HOSPITALAR LTDA.ME, CNPJ N° 07.282.504/0001-90, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) DANIEL COSILVA E CPF 027.580.527-17, MIGUEL AUGUSTO BASTOS MANGI E CPF894.170.897-49, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DOARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.080.255.789EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A):BIOVIX HOSPITALAR LTDA. ME E SÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 14.039,56(QUATORZE MIL, TRINTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E SEISCENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 1921/2008DATA DE INSCRIÇÃO: 26/02/2008




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DA CAPITAL

RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838


PROC. N.º 024.070.326.483


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CARMEM SUELYVITALINO MARTINS ME MEE, CNPJ N° 05.325.850/0001-83, E SEU(A)(S)SÓCIO(A)(S) CARMEM SUELY VITALINO MARTINS E CPF405.841.866-49, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DOARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.326.483


EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): ) CARMEM SUELY VITALINO MARTINS ME MEEE SÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 55.654,52(CINQÜENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E QUATROREAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 55/2007DATA DE INSCRIÇÃO: 04/01/2007




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PROC. N.º 024.040.198.665


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) GUILHERME PRETTIFILHO, CPF N° 041.464.017-15, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NAFORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.040.198.665EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 183.344,71 (CENTOE OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAISE SETENTA E UM CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 9272/2003DATA DA AVERBAÇÃO: 07/11/2006




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EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE (30) TRINTA DIAS

PROC. N.º 024.040.198.673O EX.MO SR. DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMJUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕESFISCAIS, DA COMARCA DE VITÓRIA NOMEADONA FORMA DA LEI.

CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) FARINAS S IND COMERCIODE MASSAS LTDA., CNPJ N° 35.974.484/0003-16, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S)LUCIANO BEITE E CPF 470.785.967-49, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.040.198.673EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): FARINAS S IND COMERCIO DE MASSAS LTDA.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 90.632,08(NOVENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITOCENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 435/2000DATA DE INSCRIÇÃO: 17/11/2003




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PROC. N.º 024.050.242.544


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) DISTRIBUIDORA SANTAHELENA LTDA., CNPJ N° 01.071.004/0001-23, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S),JOSE ALMIR ALVES DOS SANTOS E CPF 415.103.726-87, CARLOSANTONIO FERREIRA CEDRO E CPF 645.083.406-44, PELO PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.050.242.544EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA. ESÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 962.645,37(NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA ECINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 4685/2005DATA DE AVERBAÇÃO: 04/12/2006.





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PROC. N.º 024.060.076.049


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) BRAMAX COMERCIOEXTERIOR LTDA., CNPJ N° 04.307.531/0001-82, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S)CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO TAVARES E CPF 470.611.037-87 EEDUARDO ROBERTO PEIXOTO E CPF 525.531.597-49, PELO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEIN.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.060.076.049EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): BRAMAX COMERCIO EXTERIOR LTDA. E SÓCIOS.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 408.102,38(QUATROCENTOS E OITO MIL, CENTO E DOIS REAIS E TRINTA EOITO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 6619/2005DATA DE INSCRIÇÃO: 05/08/2005




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PROC. N.º 024.060.245.909

O EX.MO SR. DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMJUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES

FISCAIS, DA COMARCA DE VITÓRIA NOMEADONA FORMA DA LEI.

CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ALPHA COMERCIO ESERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ N° 02.589.791/0001-62, E SEU(A)(S)SÓCIO(A)(S) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E CPF 052.788.427-84,PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISOIV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.060.245.909EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): ALPHA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME ESÓCIO.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 11.315,98 (ONZEMIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS),SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 786/2006DATA DE INSCRIÇÃO: 14/03/2006




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PROC. N.º 024.060.349.461


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) MARCO AURELIOFUREGATI, CNPJ N° 00.715.648/0001-44, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 0240.060.349.461EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): REGENCY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 30.977,01 (TRINTAMIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E UM CENTAVOS)SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 7992/2005DATA DE INSCRIÇÃO: 27/10/2005








PROC. N.º 024.070.195.557


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) INTERIMPORTIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ N° 36.307.189/0001-07, ESEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ANGELO PESCE E CPF 760.777.568-49, PELOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV,DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.195.557EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): INTERIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. E SÓCIO. FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05(CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$102.786,70 (CENTO E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAISE SETENTA REIAS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 4814/2001DATA DE AVERBAÇÃO: 22/05/2006




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PROC. N.º 024.070.197.751


CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) FRIGORIFICO 5 PONTOESLTDA. MEE, CNPJ N° 36.383412/0001-03, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.197.751EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(A): FRIGORIFICO 5 PONTOES LTDA. MEEFINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 112.636,16 (CENTO

E DOZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSEISCENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 5215/2006DATA DE INSCRIÇÃO: 29/09/2006




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EXTRA-PAUTA 5 AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2009

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª. LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIO E DRª. KARLA DIAS SANDOVALESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PM

NA FORMA DO ART. 431 DO CPPM, FAÇO SABER QUE O CONSELHODE JUSTIÇA MILITAR DA PMES SE REUNIRÁ NAS DATASASSINALADAS PARA JULGAMENTO DOS FEITOS EM PAUTA, FICANDOINTIMADOS OS ADVOGADOS, DE ACORDO COM O PROV. 014/99 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:

JANETE NUNES PIMENTA RAMOS, OAB/ES 8493 (ASS. MP)JOÃO TAVARES DA SILVA, OAB/ES 779JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415JOSÉ MÁRIO VIEIRA, OAB/ES 7275MAURO CARVALHO MACHADO, OAB/ES 1389NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605

01) PROC. Nº 024.980.000.350 - AJMES - ART. 225, §1º, II C/C ART. 312 (2X)NA FORMA DO ART. 79 C/C ART. 59; ART. 312 C/C ART. 53; ART. 319,TODOS DO CPM.ACUSADO: AILTON DE ANDRADE / CARLOS LUIZ ZAGANELLI / LUIZCARLOS RIBEIRO / HONÓRIO PINHEIRO RAMALHO / PAULOEUGÊNIO BRINGUETE / ANTÔNIO CARLOS SANTANA GOMES /SÉRGIO GUEDES VICENTINI / DERVAL DE PAULA PIMENTEL /FERNANDO ANTÔNIO FURIERI / ADILSON SALOMÃO CAVATI VÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADVOGADOS: DRª. JANETE NUNES PIMENTA RAMOS, OAB/ES 8493(ASS. MP); DR. JOÃO TAVARES DA SILVA, OAB/ES 779; DR. JOSÉMARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415; DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA,OAB/ES 7275; DR. MAURO CARVALHO MACHADO, OAB/ES 1389.JULGAMENTO: DIA 20/10/2009, ÀS 13:30 HORAS

02) PROC. Nº 024.990.150.799 - AJMES - ART. 205, §2º, INC. IV, DO CPM.ACUSADO: FERNANDO MARQUES MAYRINKVÍTIMA: SÉRGIO GOMES COSTAADVOGADOS: DR. NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605 JULGAMENTO: DIA 22/10/2009, ÀS 13:30 HORAS


ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EXTRA-PAUTA 6 - AUDIÊNCIA DE JULGAMENTODESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2009

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª. LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIO E DRª. KARLA DIAS SANDOVALESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PM

NA FORMA DO ART. 431 DO CPPM, FAÇO SABER QUE O CONSELHODE JUSTIÇA MILITAR DA PMES SE REUNIRÁ NAS DATASASSINALADAS PARA JULGAMENTO DOS FEITOS EM PAUTA, FICANDOINTIMADOS OS ADVOGADOS, DE ACORDO COM O PROV. 014/99 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:

CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7228JUNO ÁVILA, OAB/ES 2317

01) PROC. Nº 024.050.228.337 - AJMES - ART. 176, 70, II, “B” E “I”, NAFORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM.ACUSADO: SEBASTIÃO ALEIXO SANTOS BATISTAVÍTIMA: AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR/JUSCELIONASCIMENTO PORTOADVOGADOS: DRª JUNO AVILA, OAB/ES 2317 / DR. CLAUDIUSANDRÉ MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7228JULGAMENTO: DIA 21/10/2009, ÀS 13:30 HORAS


ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA

GRANDE VITÓRIA -ES

JUIZ DE DIREITO : DR. WILLIAM COUTO GONÇALVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2009

LISTA 25/2009

PROCESSO Nº 024.010.056.067 - FALÊNCIA - INDÚSTRIAS GESSYLEVER LTDA. X COMERCIAL CARIACICA MINAS GERAIS LTDA.. -INTIME(M)-SE: DRª. THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 58 VERSO:"CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO, DEIXEIDE CITAR COMERCIAL CARIACICA MINAS GERAIS LTDA., POR NÃOTER LOCALIZADO A REFERIDA EMPRESA E/OU SUAREPRESENTANTE LEGAL, SRª MARIA SELMA PEREIRA AMORIM.DILIGENCIEI NA RUA DAS PEDRAS Nº 11 - ILHA DAS FLORES/VV-ES,ENDEREÇO DO R. MANDADO, ONDE CONSTATEI O EDIFÍCIOPÂMELA NUNES, COM APARÊNCIA DE FECHADO/DESABITADO.QUESTIONANDO VIZINHOS/TRANSEUNTES, OBTIVE AINFORMAÇÃO QUE O REFERIDO PRÉDIO ESTÁ REALMENTEDESABITADO HÁ TEMPOS. NÃO OBTIVE QUALQUER INFORMAÇÃODA EMPRESA A SER CITADA E/OU DE SUA REPRESENTANTE LEGAL.PELO EXPOSTO, DEVOLVO O R. MANDADO, PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS. DOU FÉ. (...)". PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 024.990.146.177 - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - CESTARIINDUSTRIAL E COMERCIAL S/A X HIPER FERRAMENTAS LTDA. -INTIME(M)-SE DR. WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA PARA JUNTARA ESTES AUTOS PROCURAÇÃO QUE CONFIRA PODERES EXPRESSOSPARA DESISTIR DA AÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.070.653.209 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CLÁUDIA DE LAIA NETO X MASSA FALIDA DE KESIA

COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - INTIME(M)-SE DRª. DANIELACARVALHO DOS SANTOS PARA JUNTAR A ESTES AUTOS ACERTIDÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, COM TRÂNSITO EMJULGADO, EM NOME DA REQUERENTE CLÁUDIA DE LAIA NETO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.090.269.218 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLIMPET - CLÍNICA INTEGRADA DE MEDICINA PREVENTIVA ETERAPÊUTICA LTDA. X TRACOMAL MINERAÇÃO S/A E TRACOMALNORTE GRANITOS LTDA. - INTIME(M)-SE DR. DEVACIR MÁRIOZACHÉ JUNIOR PARA APRESENTAR COMPROVANTE DAS CUSTASPROCESSUAIS PAGAS PELA REQUERENTE. PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 024.990.127.276 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXAECONÔMICA FEDERAL - CAIXA X MULTILENTES INDÚSTRIA ECOMÉRCIO PRODUTOS ÓTICOS LTDA. - INTIME(M)-SE: DR.ANTÔNIO VAZZOLER NETO PARA APRESENTAR TÍTULOEXECUTIVO OU INFORMAR A ESTE JUÍZO QUE JÁ ESTÁ SENDOPROVIDENCIADO. PROCESSO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 024.080.415.334 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DAVIDDOS SANTOS X COFAVI - COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA. -INTIME(M)-SE DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES PARAPROVIDENCIAR O TÍTULO EXECUTIVO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA,PARA VALIDAR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOSREFERENTES A AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS QUE POSSUI DAMASSA FALIDA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.090.244.393 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL X TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADOLTDA. - INTIME(M)-SE DRª. ALESSANDRA LIGNANI STARLING EALBUQUERQUE E DR. SÉRGIO MURILO FRANÇA DE SOUZAFILHO PARA APRESENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 024.040.025.405 - FALÊNCIA - MOINHO VACARIAINDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA. X SAN FRANCISCO DE SÃOGONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. - INTIME(M)-SE DR. FLÁVIO ADORNETTI MARANINCHI E DR. JOSÉLUIZ TEIXEIRA MARCANTONIO PARA MANIFESTAR NOS AUTOS OINTERESSE OU NÃO DE CONVERSÃO DO PRESENTE PEDIDO DEFALÊNCIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.080.393.549 - FALÊNCIA - TEXTIL WALFRANMENEGHEL LTDA. X CAMAROTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA. - INTIME(M)-SE: DRS. JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN E/OU ANA LAURA GRISOTTO LACERDA VENTURA PARA SEMANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 64 VERSO: "CERTIFICOQUE EM CUMPRIMENTO AO RESP. MANDADO, DIRIGI-ME AOENDEREÇO NELE CONTIDO E, AÍ SENDO, DEIXEI DE CITARCAMAROTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM RAZÃO DO IMÓVELESTAR FECHADO E ABANDONADO. CONFORME INFORMAÇÃO DOVIZINHO MÁRCIO CABRAL, ESTA EMPRESA FECHOU HÁ 3 MESES EDESCONHECE O PARADEIRO DE SEUS PROPRIETÁRIOS. DEIXEI DEPROCEDER AO ARRESTO POR DESCONHECER BENS DAEXECUTADA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. VITÓRIA,9/06/2009. (AS.) DALVA BARATELA LARANJA, OF. DE JUSTIÇA". PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.990.137.887 - FALÊNCIA - DACASA FINANCEIRAS/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X CHEQUE SERVICE S/A LTDA. - INTIME(M)-SE DR.GUTTIERES MEDEIROS REGO E DR. JOÃO MANUEL DE SOUSASARAIVA PARA CIÊNCIA DE QUE ESTES AUTOS ENCONTRAM-SENESTA VARA E PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEUSINTERESSES. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.090.172.941 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SIRLENEDA SILVA MARIANELLI - ME - INTIME(M)-SE DRªS. CHRISCIANAOLIVEIRA MELLO E/OU MIRIAM BATISTA DE MORAES PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O PEDIDO DE FLS. 136. PRAZO: LEGAL


PROCESSO Nº 024.040.127.979 - FALÊNCIA - INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE FÉCULA O'LINDA LTDA. X KAUGIM INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA. - INTIME(M)-SE DR. JAMILIBRAHIM TAWIL FILHO PARA JUNTAR AOS AUTOS OSDOCUMENTOS ORIGINAIS, TANTO DOS TÍTULOS, QUANTO DOSINSTRUMENTOS DE PROTESTO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA - 07/10/2009 LISTA 39

JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: KÁTIA TEREZA G. BAPTISTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA

ACIDENTE DO TRABALHO

024.040.127.102- DIONISIO SILVA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) ANTÔNIO AUGUSTODALAPICOLA SAMPAIO DA DECISÃO, DE FLS 82/83 (QUE DEIXOU DERECONHECER A SUSPEIÇÃO DO PERITO DO JUÍZO, PELA PERDA DOOBJETO, NOMEANDO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. ANTÔNIO CARLOSALVES DA MOTTA)

024.030.173.249 -,ROSANGELA DIAS MOROGESKI X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) WILMACHEQUER BOU-HABIB DO DESPACHO DE FLS. 230 VERSO, QUEINDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL

024.030.150.270 - LEVI LOUZADA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) SIZENANDO CASTANHEIRAJACINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 153/160

024.050.137.322 - MARIA MARGARETH GAVA STEFANON X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A)MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN PARACONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO

024.890.095.334 - ANA LUCIA SEABRA TAVARES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) JOSÉHENRIQUE DAL PIAZ DO DESPACHO DE FLS. 178 QUE DEFERIU ADILAÇÃO DO PRAZO POR 05 DIAS.

024.040.047.466 - RACHEL HELENA BATISTA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL . INTIMA(M)-SE DR(A) MARIA DACONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN PARA VISTA DOSESCLARECIMENTOS DE FLS. 122

024.010.177.525- LOURIVAL GOMES VIEIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) VALMIR DESOUZA PARA VISTA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 255/267.

024.040.083.602 - JOÃO AMARAL DE SOUZA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) ANTÔNIOAUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO PARA VISTA DOSESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL

024.050.291.871 - HUMBERTO CARLOS MADEIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) PATRÍCIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA RECEBER PETIÇÕESDESENTRANHADA DOS AUTOS

024.050.282.714 - MAURO CESAR CORREA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) JOANA D'ARCBASTOS LEITE DA DECISÃO DE FLS. 81 ( (ESTE JUÍZO APRECIOU OCONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE E COMO TRATA-SE DEQUESTÃO DE MÉRITO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ORAL, JUSTIFICANDO ASSIM, A NÃO DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DOS ARTS.

330, I E 400, II DO CPC. INDEFIRO-A. INTIMEM-SE. APÓS, CONCLUSOSPARA SENTENÇA)

ORDINÁRIA/INDENIZATÓRIA

024.030.113.781 - HELENA SIRLEI DE ALMEIDA CARLINI X ESTADO DOESPÍRITO SANTO . INTIMA(M)-SE DR(A) CARLOS WAGNER SILVACORRÊA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZOREQUERIDO (30 DIAS), DEVENDO SER OBSERVADO QUE OPROCESSO CONSTA DA META 2.

024.050.008.994 - JOSÉ LUIZ DOS REIS CORREA X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. INTIMA(M)-SE DR(A) VERÔNICA FELIX CORDEIRO DODESPACHO QUE NOMEOU COMO PERITO DO JUÍZO O DR. ANTÔNIOCARLOS ALVES DA MOTTA EM SUBSTITUIÇÃO A DRª MARIANGELAESPINDULA PEREIRA.

JONAS DE OLIVEIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

(E-PROCEES)

LISTA NO: 39 - 2009

1 - 024.09.514661-5 - COBRANÇAREQUERENTE: IZABEL CRISTINA NOVAISREQUERIDO: SORAYA CORADELLO FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE ALTOE COGO - OAB/ES 11721INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO OS PEDIDOS DEITEM 956099, VEZ QUE SE TRATAM DE DILIGÊNCIAS QUE COMPETEMAO EXEQUENTE. CERTIFIQUE-SE QUANTO A APRESENTAÇÃO DOENDEREÇO DO EXECUTADO, CONFORME DESPACHO DE ITEM844158. EM CASO NEGATIVO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARAEXTINÇÃO.

DILIGENCIE-SE.2 - 024.09.507439-8 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JAIME ALTAFIMREQUERIDO: UNIDAS S/AADVOGADO(A): BRUNO SCALCO FERREIRA - OAB/ES 9523INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTE AUTORAPARAS E MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO EFETUADO PELARÉ, INFORMADO NO PETITÓRIO DE ITEM 52, NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.

3 - 024.09.504523-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELANE PEREIRA FERNANDES MORAESREQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDEADVOGADO(A): MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11574INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORA ON-LINE, FOI ENCONTRADO O VALORTOTAL DA EXECUÇÃO. COM ISSO, INTIME-SE O EXECUTADO PARAOFERECER EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE, CONFECCIONE-SE ALVARÁ ECONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.

4 - 024.09.523843-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RAIMUNDO LUIZ AZEVEDOREQUERIDO: OFICINA DO CELULAR LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO - OAB/ES 8782INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 11/11/2009


15:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

5 - 024.09.523843-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RAIMUNDO LUIZ AZEVEDOREQUERIDO: OFICINA DO CELULAR LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO - OAB/ES 8782INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: ISTO POSTO, INDEFIRO OPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA FORMA ACIMA.

6 - 024.09.508627-5 - COBRANÇAREQUERENTE: EVERALDO CORREA DIONIZIO - MEREQUERIDO: COBRINHA SOM & ACESSORIOS LTDA. MEADVOGADO(A): TANIA MARIA PIRES E PINHO - OAB/ES 8428INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, NÃO FOI ENCONTRADO SALDO NAS CONTAS DOEXECUTADO. COM ISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.

7 - 024.09.507983-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: TANIA MARIA BORGES PIMENTELREQUERIDO: LOJAO MUNDAO DO LARADVOGADO(A): EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES 6858INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, FOI ENCONTRADO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. COMISSO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS NOPRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO,CERTIFIQUE-SE, CONFECCIONE-SE ALVARÁ E CONCLUSOS.DILIGENCIE-SE.

8 - 024.09.508035-5 - COBRANÇAREQUERENTE: HANS WILLI FLEISCHMANN JUNIORREQUERIDO: MARCELO PEREIRA CUSTODIO E OUTROSADVOGADO(A): DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA - OAB/ES 14567INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O PEDIDO DE ITEM 35, VEZ QUE O VEÍCULO INDICADOPELO AUTOR ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SENDO,PORTANTO, IMPENHORÁVEL. INTIME-SE PARA REQUERER O QUEDE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO. DILIGENCIE-SE.

9 - 024.09.519415-3 - COBRANÇAREQUERENTE: AUTOCLIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: TIAGO FURTADO SIQUEIRA MEADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - OAB/ES13010INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTTE AUTORAPARA APRESENTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUNTA COMERCIALDESSE ESTADO QUE COMPROVE SUA LEGITIMIDADE PARADEMANDAR NESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.DILIGENCIE-SE.

10 - 024.09.505583-8 - COBRANÇAREQUERENTE: VLR INFORMATICA LTDA. MEREQUERIDO: ANITA LOPES MACHADOADVOGADO(A): THIAGO BRAGANCA - OAB/ES 14863INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: SOLICITE À CENTRAL DEMANDADOS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DE ITEM29 DEVIDAMENTE CUMPRIDO.INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCADO PETICIONADO PELA AUTORA NO ITEM 30.DILIGENCIE-SE.

11 - 024.09.510035-6 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: LEE STEPHAN DE ALMEIDAREQUERIDO: XENON DO BRASIL LTDA. ME ADVOGADO(A): LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES 11659INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORA ON-LINE, FOI ENCONTRADO SALDOIRRISÓRIO NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. INTIME-SE OEXEQÜENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DILIGENCIE-SE.

12 - 024.09.509103-3 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: LUCIANA RABELLO BREDAREQUERIDO: COOPERATIVA CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOSDA REDE GAZETA LTDA.ADVOGADO(A): MIKELLE MARTINS NASCIMENTO - OAB/ES 80372INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, NÃO FOI ENCONTRADO SALDO NAS CONTAS DOEXECUTADO. COM ISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.

13 - 024.09.507705-5 - COBRANÇAREQUERENTE: CANDY CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA. - MEREQUERIDO: LABORATORIO LANDSTEINER LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO DE ANDRADE - OAB/ES 13920INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, FOI ENCONTRADO SALDO IRRISÓRIO NAS CONTAS DAPARTE EXECUTADA. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.

14 - 024.09.514137-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ARISTOTELES NOGUEIRA DA SILVAREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATEL E OUTROSADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, FOI ENCONTRADO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. COMISSO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS NOPRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO,CERTIFIQUE-SE, CONFECCIONE-SE ALVARÁ E CONCLUSOS.DILIGENCIE-SE.

15 - 024.09.509349-2 - COBRANÇAREQUERENTE: ELCMAR COMERCIAL LTDA. MEREQUERIDO: CENTRO EDUCACIONAL MAX PLANCKADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS - OAB/ES 9503INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, NÃO FOI ENCONTRADO SALDO NAS CONTAS DOEXECUTADO. COM ISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.

16 - 024.09.509381-7 - COBRANÇAREQUERENTE: GLOBAL NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. - EPPREQUERIDO: ALDA DA VITÓRIA LIRIOADVOGADO(A): EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12970INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, FOI ENCONTRADO SALDO IRRISÓRIO NAS CONTAS DAPARTE EXECUTADA. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.


17 - 024.09.508793-0 - COBRANÇAREQUERENTE: LEONARDO FIRME LEAO BORGESREQUERIDO: MARCUS VINICIUS CAMPOS RODRIGUES COELHOADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES 8760INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, NÃO FOI ENCONTRADO SALDO NAS CONTAS DOEXECUTADO. COM ISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE.

18 - 024.08.521815-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: IGOR D MARTIN MAIAREQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SALTDA.ADVOGADO(A): LORENA RUBERTH GAUDIO - OAB/ES 11606INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, FOI ENCONTRADO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. COMISSO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS NOPRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO,CERTIFIQUE-SE, CONFECCIONE-SE ALVARÁ E CONCLUSOS.DILIGENCIE-SE.

19 - 024.09.501171-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JULIANO COSTA SILVAREQUERIDO: TEREZINHA RIGOTO TEODORO E OUTROSADVOGADO(A): DANIELA TEIXEIRA FONSECA - OAB/MG 78013INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PROCEDIDA A PENHORAON-LINE, FOI ENCONTRADO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. COMISSO, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA OFERECEREM EMBARGOSNO PRAZO LEGAL. ENTRETANTO, OBSERVO O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTASDE TEREZINHA RIGOTO E SUELY RIGOTO TEODORO MOREIRA,CUJA PENHORA FOI REALIZADA INDEVIDAMENTE, , VEZ QUE ASPARTES FORAM EXCLUIDAS DA PRESENTE LIDE, DESCONSTITUOIMEDIATAMENTE O BLOQUEIO REALIZADO.DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE.DILIGENCIE-SE.

20 - 024.09.520157-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MOVEIS PARA ESCRITORIO E CIA LTDA. - MEREQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.ADVOGADO(A): WILLES DE SOUZA TOLENTINO - OAB/ES 12729INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ISTO POSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.51, INCISO I, C/C ART. 19, § 2º AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.

21 - 024.09.517149-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCOS ROGERIO COQUEIRO BASTOSREQUERIDO: VITA SAUDE ADMINISTRADORA HOSPITALAR DESISTEMAS DE SAUDE LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA DUTRA - OAB/ES 14483INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA:

1- CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM JUROS ECORREÇÃO A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA; 2- CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$80,00 (OITENTA REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROSA PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO; 3 - JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

22 - 024.09.518597-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARILZA APARECIDA FALÇONI REQUERIDO: TIM CELULARES S.A. ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ISTO POSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.51, INCISO I, C/C ART. 19, § 2º AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.

23 - 024.09.515003-5 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JOAO BATISTA RASSELIREQUERIDO: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): FLAVIA GRECCO MILANEZI - OAB/ES 15012ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: FACE A TODO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOAUTORAL PARA: 1 &NDASH; CONDENAR QUE A REQUERIDA LIBERE OS MATERIAISNECESSÁRIOS E INDICADOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIAPRETENDIDA, CONFORME PETIÇÃO INICIAL, NO HOSPITALMERIDIONAL, DA MANEIRA INDICADA PELO MÉDICO DO AUTOR;2 - CONFIRMAR A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA;3 - JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.

24 - 024.09.515465-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: VALTER FERREIRA BARCELLOSREQUERIDO: BANCO FININVEST SAADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: CONSIDERANDO O QUEESTABELECE O ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

25 - 024.09.509205-5 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RONALDO MOTA DE OLIVEIRA MATIASREQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS DE FIGUEIREDO NETO -OAB/ES 12572ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE - OAB/ES14495INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: FACE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSFORMULADOS NA INICIAL. DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REVOGUE-SE A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA.

26 - 024.09.520217-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ESTEVAO MODOLO DE SOUZAREQUERIDO: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJOADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA - OAB/ES 12574ADVOGADO(A): THIAGO CORONA ALVES - OAB/ES 12791INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM SENDO DIANTE DOPEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267 INCISOVIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

27 - 024.09.517241-5 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ROSBELIA LUNA BARBOSA PEREIRA REQUERIDO: RIEL VEICULOS ADVOGADO(A): ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11020ADVOGADO(A): MARISA GONÇALVES SALVADOR - OAB/ES 11328INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, SENDOAS PARTES CAPAZES, O OBJETO LÍCITO E A FORMA ELEITAPREVISTA EM LEI, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO QUE SEREGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ALI ESTABELECIDAS,PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

28 - 024.09.514653-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: HEWERTON DE OLIVEIRA BRANDAOREQUERIDO: PAULO ROBERTO MACHADO


ADVOGADO(A): CELSO CEZAR PAPALEO NETO - OAB/ES 15123INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: EM FACE DE TODO OEXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, E, VIADE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, II, DA LEI9.099/95.

29 - 024.09.512405-7 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: HERCILIO RIBEIRO DE OLIVEIRAREQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. E OUTROSADVOGADO(A): FELIPE MORAIS MATTA - OAB/ES 12605ADVOGADO(A): DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS - OAB/ES 8271INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSFORMULADOS NA INICIAL E REVOGO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIACEP. 29010 - 361


JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 0240.902.2330-6REQUERENTE: DJAMIR SANTOS ADELINOREQUERIDO: BANCO ABN – AMRO REALDR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDRª ROSANE ARENA MUNIZPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 27. “ANTE O EXPOSTODECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMAMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 51, III DA LEI9099/95.”

PROC. 0240.902.2333-0REQUERENTE: CICERO EDUARDO DE SOUZA JUNIORREQUERIDO: BANCO ABN – AMRO REALDR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDRª ROSANE ARENA MUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33. “ANTE O EXPOSTODECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMAMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 51, III DA LEI9099/95.”

PROC.0240.900.4388-6REQUERENTE: MAGNUM PEREIRA SANTOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADRª RENATA VARGAS ARAUJODR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE LESÕESCORPORAIS COMPLEMENTAR, CONFORME AS FLS. 64/65.

PROC.0240.901.9790-6REQUERENTE: CAMILA DUARTE WITZKEREQUERIDO: OI – TNL PCS S/A E OUTRODRª HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ

DRª ANDRESKA DIAS BARRETO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2009 ÀS 14:00 HORAS. BEM COMO APARTE REQUERENTE APRESENTAR O NOVO ENDEREÇO DAREQUERIDA BESTSALE COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA. ME.

PROC. 0240.900.2381-3REQUERENTE: APARECIDA MARIA PEIXOTO PIMENTELREQUERIDO: CONTAUTO – CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. EOUTROSDRª MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 0240.701.3114-9REQUERENTE: SANDOVALDO RIBEIRO LIRAREQUERIDO: ELETROCITYDR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVADR. FABIANO CABRAL DIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71 VERSO.“INTIMEM-SE ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO RETRO.”

PROC. 0240.803.4306-4REQUERENTE: CANDIDA MARIA DA SILVA COSTAREQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SULDR. FELIPE LOPES BATISTA FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 90 VERSO.“TRANSFORMO O JULGAMENTOEM DILIGÊNCIA PARA DETERMINARA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE JUNTE AOS AUTOSCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A PARTEAUTORA PARA JUNTAR COMPROVANTES DOS DESCONTOSREALIZADOS COM SEU BENEFÍCIO NO VALOR DE R$ 41,46.”

PROC. 0240.701.6096-5REQUERENTE: MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO FILHOREQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOSDRª KARINA KELLY PETRONETTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 205 VERSO.“INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O BLOQUEIO DE FLS. 199.”

PROC. 0240.701.1628-0REQUERENTE: RENATO MOTA VELLOREQUERIDO: OI CELULAR E OUTROSDR. RENATO MOTA VELLODR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDRª ANDRESKA DIAS BARRETODR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 156.

PROC. 0240.900.9541-5REQUERENTE: VALDIK VIEIRA MOREIRAREQUERIDO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇADRª LUCIANA REZENDE MAGIONIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 80/82. “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDOINICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A AUTORA, NA QUANTIA DE R$3.255,00 (TRÊSMIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), A SERDEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO EACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, A TÍTULODE RESSARCIMENTO.”

PROC. 0240.603.6025-2REQUERENTE: JANDIRA AMORIM SAGRILLOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SADR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRADRª ANDRESKA DIAS BARRETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDS DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC. 1909REQUERENTE: MARLENE PEREIRA LOPES


REQUERIDO: TELEMARDR. ADMILSON MARTINS BELCHIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC. 1688REQUERENTE: MARCILIA NUNES DA SILVAREQUERIDO: TELEMARDR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDRª AMNDRESKA DIAS BARRETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC. 0240.900.3066-9REQUERENTE: CURBANI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-MEREQUERIDO: EVADIN INDÚSTRIA AMAZÔNIA SA (AIKO)DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 60/61. “ANTE OEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇACONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$14.332,15 (QUATORZE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS EQUINZE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, À PARTIR DACITAÇÃO.”

PROC. 0240.801.0963-0REQUERENTE: LUANA BOTECHIAREQUERIDO: SONY BRASIL LTDA.DRª MARCELA NUNES DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51 VERSO. “SOBREA PETIÇÃO RETRO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.”

PROC. 0240.802.6400-5REQUERENTE: CRISTOVÃO JOVENCIO FERREIRAREQUERIDO: BANCO BMGDR. JOSÉ ALTOÉ COGOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60. “TENDO EM VISTAO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O FEITO NAFORMA DO ART. 794, INCISO I, DO CPC.”

PROC. 0240.580.4666-3REQUERENTE: ALAUR DOS SANTOS VIANAREQUERIDO: MAURILIO ROCHADR. MAURILIO ROCHAPARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 48.

PROC. 0240.803.2722-4REQUERENTE: ROSILENE MONTEIRO PEREIRAREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATDRª RENATA VARGAS ARAUJODR. EDER JACOBOSKI VIEGAS PARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 132.

PROC. 0240.900.4798-6REQUERENTE: SOLANGE VIANA PEREIRAREQUERIDO: VIVO S/A E OUTROSDR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC. 0240.602.9855-1REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS ALMEIDAREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA S/ADRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSDR. EDER JACOBOSKI VIEGASPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 160. “DITO ISSO,NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO AJUIZADA POR GILMARDOS SANTOS ALMEIDA.”

PROC. 0240.901.0013-2REQUERENTE: ANDREA STEFANE SALIBA DE ALMEIDAREQUERIDO: RENAULT DO BRASIL S/A E CONCESSIONÁRIAATLÂNTICA VITÓRIA

DRª SORAYA RODRIGUES FARDINDR. FÁBIO ALEXANDDRE FARIA CERUTTIDRª MARCELA TALHATE DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 139/141. “ DITOISSO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA E, EM CONSEQUENCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 51, INCISO II DA LEI 9099/95.”

PROC. 0240.900.1684-1REQUERENTE: EDSON LUIZ VICTORREQUERIDO: BANESTES SEGUROS SADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 53 VERSO.“INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADOPARA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARAOBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA, UMA VEZ QUE A AFIRMAÇÃO DA POBREZA GOZAAPENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRAZO 05(CINCO) DIAS.”

PROC. 0240.701.2982-0REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMARREQUERIDO: NORMA SUELY ROSEIRO COGODRª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 45 VERSO.“DEFIRO O PEDIDO RETRO.”

PROC. 0240.900.8215-7REQUERENTE: LUIZ GIORDANO BIANCHI LOPESREQUERIDO: OI – TELEMAR NORTE LESTE S/ADRª RENATA BORGES FONTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 54.

PROC. 0240.901.9784-9REQUERENTE: MARIA CRISTINA HATAD DE CASTROREQUERIDO: CARTÃO DE CRÉDITO VISA LTDA. – HSBC BANKBRASIL SADR. KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2009 ÀS 15:00 HORAS.

PROC. 0240.901.9785-6REQUERENTE: MARIA CRISTINA HATAB DE CASTROREQUERIDO: CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD LTDA. – HSBCBANK BRASIL SADR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2009 ÀS 14:30 HORAS.

PROC. 1460REQUERENTE: MARCIO LOPES FONSECA REQUERIDO: TELEMARDR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRADRª SIMONE VALADÃO VIANA REGATTIERIPARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 369.

PROC. 0240.703.2420-7REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SADR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDRª ANDRESKA DIAS BARRETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC. 0240.703.0563-6REQUERENTE: ARLIZETE DA PENHA MONTI CALIARI REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC. 0240.703.1829-0REQUERENTE: MARCIA CALDEIRA DE SOUZA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA


DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDR. PEDRO ARRIVABENE NETO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 528 VERSO.“INTIMEM-SE ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO RETRO.”

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES

JUIZ DE DIREITO: MARCOS HORÁCIO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS

LISTA Nº 79/09

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA – OAB/ES 7.144BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO – OAB/ES 12.150BRUNO CASTELLO MIGUEL – OAB/ES 16.106CLÁUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT – OAB/ES 8.938DIEGO GAIGHER GARCIA – OAB/ES 14.517EDUARDO LUIZ BROCK – OAB/SP 91.311FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA – OAB/ES 14.543GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI – OAB/ES 8.043JOSÉ EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO – OAB/SP 126.504NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ – OAB/SP 192.175SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA – OAB/ES 13.777THIAGO BRAGANÇA – OAB/ES 14.863ULYSES JARBAS ANDERS – OAB/ES 8.151VICTOR BELIZARIO COUTO – OAB/ES 12.606

01-PROCESSO: 024.03.701172-0AÇÃO: COBRANÇAREQTE: MARCELO FRIZZERA BORGESREQDO: EDINA MENGALI DOS SANTOS FERNANDES E OUTROSDRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI – OAB/ES 8.043DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

02-PROCESSO: 024.09.021724-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: ANA CLÁUDIA NASCIMENTO BORGOREQDO: CETELEM BRASIL S/ADRª. NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ – OAB/SP 192.175DA SENTENÇA DE FLS. 37/40 QUE JULGA PROCEDENTES OSPEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELAANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENAR AREQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS MILREAIS ), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.

03-PROCESSO: 024.09.012253-2AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO DIAS DE SOUZAREQDO: MARIA ÁUREA M. ALMEIDADRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO – OAB/ES 12.150FORNECER NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE ESTAMUDOU-SE.

04-PROCESSO: 024.09.013796-9AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: RAID STUART DA SILVA LOPESREQDO: RESTAURANTE CORONEL PICANHADR. VICTOR BELIZARIO COUTO – OAB/ES 12.606FORNECER NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA RONY PEREIRAJARDIM, UMA VEZ QUE ESTA MUDOU-SE.

05-PROCESSO: 024.09.006257-1AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS

REQTE: SÉRGIO LUIZ MAFRA AFONSOREQDO 1: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.REQDO 2: CELLCITY VITÓRIA REQDO 3: CLARO S/ADR. EDUARDO LUIZ BROCK – OAB/SP 91.311DRª. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA – OAB/ES 13.777PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADOAPRESENTADO, NO PRAZO LEGAL.

06-PROCESSO: 024.08.020205-4AÇÃO: PERDAS E DANOSREQTE: CONDOMÍNIO DO ED. RESIDÊNCIA ALLOAREQDO: INSET - ZEN DETETIZADORADR. ULYSES JARBAS ANDERS – OAB/ES 8.151DA DECISÃO DE FL. 73 QUE INTIMA A PARTE REQUERIDA PARAEFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$1.000,00 ( HUM MIL REAIS )REFERENTE À MULTA FIXADA, CONFORME ITEM 2 DESPACHO DEFL. 68, BEM COMO DA QUANTIA DE R$3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS ),REFEREENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

07-PROCESSO: 024.08.046123-9AÇÃO: COBRANÇAREQTE: RAUL FERNANDO ESPINDULA RABELLOREQDO: BANESTESDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA – OAB/ES 7.144DA DECISÃO DE FLS. 77/78 QUE REJEITA OS EMBARGOSINTERPOSTOS, MANTENDO ASENTENÇA INTACTA.

09-PROCESSO: 024.09.026689-1AÇÃO: COBRANÇAREQTE: R2 TECNOLOGIA LTDA. - MEREQDO: CLELIA DE OLIVEIRA ALVESDR. THIAGO BRAGANÇA – OAB/ES 14.863PARA FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERIDO, UMAVEZ QUE O FORNECIDO SE ENCONTRA COM O Nº NÃO EXISTENTE.

10-PROCESSO: 024.07.064272-3AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ANIBAL JOÃO FARIA DE ABREU E OTROREQDO: CLÓVIS CASTELLO MIGUEZDR. BRUNO CASTELLO MIGUEL – OAB/ES 16.106DO DESPACHO DE FL. 408 QUE INTIMA O REQUERIDO PARAEFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.241,78 ( DOIS MILREAIS E DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E OITOCENTAVOS ), NO PRAZO DE CINCO DIAS.

11-PROCESSO: 024.09.025759-3AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: JAYME GALDINOREQDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/ADR. FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA – OAB/ES 14.543DO DESPACHO DE FL. 37 QUE INTIMA O REQUERIDO PARAAPRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE DESEJAR, NO PRAZO DE QUINZEDIAS, TENDO EM VISTA A PEMISSÃO LEGAL PARA ISSO, CONFORMEO ART. 330, I DO CPC.

12-PROCESSO: 024.09.025219-8AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: TEREZINHA DOS SANTOSREQDO: BANCO CREDICARD S/ADR. DIEGO GAIGHER GARCIA – OAB/ES 14.517DR. JOSÉ EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO – OAB/SP 126.504DO DESPACHO DE FL. 42 QUE INTIMA O REQUERIDO PARAAPRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE DESEJAR, NO PRAZO DE QUINZEDIAS, TENDO EM VISTA A PEMISSÃO LEGAL PARA ISSO, CONFORMEO ART. 330, I DO CPC.

13-PROCESSO: 024.06.027766-2AÇÃO: COBRANÇAREQTE: JANE FIGUEIREDO BARBOSA MENDONÇAREQDO: IAB – ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. E OUTROSDRª. CLÁUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT – OAB/ES 8.938DO DESPACHO DE FL. 148 QUE INTIMA O EXEQUENTE PARAINDICAR BESN PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE


ENTENDE SER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 53, PARÁGRAFO 4º DALEI 9.099/95.

RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOSESCRIVÃ JURIDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2O. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DRª RACHEL DURÃO CORREIA LIMAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JOANA D'ARC CALMON TRISTÃOGUZANSKYESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSSDATA: 13/10/2009

TC Nº 02409013279-6INTIMAR DRª LUIZ PRETTI LEAL - OAB/ES Nº 6825 E OUTROS,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142 QUE JULGOU EDECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITOTENDO EM VISTA DESISTÊNCIA DA QUEIXA-CRIME, NOS AUTOS DOTC EM QUE SÃO PARTES ALECSANDRO MENDES FAGUNDES EEVANDRO FIGUEIREDO NETO.

TC Nº 02408038703-8INTIMAR DR. WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO - OAB/ES Nº 8782,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 QUE JULGOU EDECLAROU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTEA DESISTÊNCIA DA QUEIXA-CRIME, BEM COMO DETERMINOU OARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTONO ARTIGO 71 DO CDC, TENDO EM VISTA PARECER MINISTERIALQUE ENTENDEU NÃO ESTAR CONFIGURADO TAL DELITO, NOSAUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES MARCELO DE AZEVEDOBARBIRATO E FREDERICO RIBEIRO MAGALHÃES NETO.

TC Nº 02409017864-1INTIMAR DR. JOSÉ TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA - OAB/ ESNº 14658, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 QUE DECRETOUEXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE MARCOS LIMA DOS SANTOSPELA OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA TÁCITA, NOS TERMOS DOARTIGO 107, INCISO V, DO CPB, POR ANALOGIA IN BONAN PARTEMAO ARTIGO 74, § ÚNICO, DA LEI 9099/95.

TC Nº 02409003012-3INTIMAR DR. NEUDSON JOSÉ DA SILVA - OAB/ES Nº 7237, PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 24/11/2009 ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DOTC EM QUE SÃO PARTES LUCIANE MARQUES GONÇALVES E MARIADA PENHA MONTEIRO NUNES.

TC Nº 02409002967-9INTIMAR DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES Nº13853, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09/11/2009 ÀS 13:20 HORAS, NOS AUTOS DOTC EM QUE SÃO PARTES MARLI INOCENCIO E SERGIO SANTOSVALENTIM.

TC Nº 02409017231-3INTIMAR DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES Nº 10.417 E OUTROPARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 11/11/2009 ÀS 14:30 HORAS, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃOPARTES LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA E TEREZA CRISTINASOARES DE MELO.

TC Nº 02409003782-1INTIMAR DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK - OAB/ES Nº 8229E DR. FREDERICO AUGUSTO MACHADO - OAB/ES Nº 12249, PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 26/11/2009 ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DO

TC EM QUE SÃO PARTES LILIANA APARECIDA PIMENTA DE BARROSE RONALDO PAIVA SANTOS.

TC Nº 02409017452-5INTIMAR DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO - OAB/ES Nº 11.515 EOUTRO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 18/11/2009 ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DOTC EM QUE SÃO PARTES TEREZA CORREA DA CONCEIÇÃO E OUTROE JOZELIA DIAS SILVA DE FREITAS.

TC Nº 02406001035-2INTIMAR DR. FRANK VIEIRA MACHADO - OAB/ES Nº 11.763, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 190/191 QUE DECLAROU EXTINTAA PUNIBILIDADE EM FACE DE BENÍCIO CARLOS DE SOUZA EJUCIMARA EUFRAZIO BALBINO DOS SANTOS, NA FORMA DOSARTIGOS 107, IV, 1ª FIGURA E 109, INCISO V, AMBOS DO CPB, PELAOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NOS AUTOS DO TCEM QUE SÃO PARTES BENÍCIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO E OMINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

TC Nº 02409004424-9INTIMAR DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO - OAB/ESNº 8038; DR. RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DEFREITAS - OAB/ ES Nº 14064, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2009 ÀS 14:30 HORAS,NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES ANTONIO SERGIO VALEDOS SANTOS E LUIZ NETO E OUTROS.

TC Nº 02408016550-9INTIMAR DRª TEREZINHA SANT´ANA DE CASTRO - OAB/ES Nº6008, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 09/11/2009 ÀS 14: 30 HORAS, NOS AUTOS DO TC EM QUESÃO PARTES V.P.S. REPRESENTADA POR CLODOALDO DOS SANTOS EJOSE GUSMÃO PEREIRA.

TC Nº 02409014129-2INTIMAR DR. CLAUDIO MACIO ALDRIGUES AMARAL - OAB/ES Nº7192 E DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES Nº 5788, PARACIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 25 QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE MARIA DE FATIMA SOARES SOUZA,PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA TRANSACIONADA, NOSAUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES PRISCILA DO CARMO JANUARIOE MARIA DE FATIMA SOARES SOUZA .

TC Nº 02409000893-9INTIMAR DRª FERNANDA VIEIRA SOUZA - OAB/ES Nº 15097, PARACIÊNCIA R. DECISÃO DE FLS. 51/52, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIMECOM ARRIMO NO ARTIGO 395, I, E 44, I, DO CPB, NOS AUTOS DO TCEM QUE SÃO PARTES OTON TALES DE JESUS RANGEL E RENATAPATERLINI MENDES.

TC Nº 02409003544-5INTIMAR DR. ARTHUR MATTOS NETO - OAB/ES Nº 5363 E DRªMARÍLIA PAULA MACEDO NICOLETTI - OAB/ES Nº 11950, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE ROSLIENE DE JESUS ROEDER, EMVIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA,NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES JOCELIA JESUS CAMPOS EROSLIENE DE JESUS ROEDER.

TC Nº 02409012733-3INTIMAR DR. JAMES GOUVÊA FREIAS - OAB/ES Nº 11679, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE DECRETOU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE ROSANA DE TAL, PELA OCORRÊNCIADA RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CP, POR ANALOGIA "INBONAN PARTEM" AO ARTIGO 74, § ÚNICO, DA LEI 9099/95, NOSAUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES ROSANA OLIVEIRA E ROSANADE TAL.

NÚBIA RENATA LOSSESCRIVÃ JUDICIÁRIA


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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE ARACRUZ

LISTA Nº 126/09

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. RICARDO ALVES KOKOTCHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. GUSTAVO SICILIANO DE CANTISANODRª TYARA ORLANDO CARVALHODR. JOÃO LUÍS CAETANODR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHODR. ALECIO JOCIMAR FÁVARODR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSDR. GESIEL ALVES BARBOSADR. EDUARDO GARCIA JUNIORDRª GRACÉLIA MARIA CONTEDR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIDR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMMDR. ROBÉRIO PINTODRª MAÍRA FIORETTI PINTODRª ALINE RANGEL FERREGUETTIDRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFDRª SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTIDRª SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS

DR. GUSTAVO SICILIANO DE CANTISANOAUTOS 00608006387-5- AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: ROSALINA RUY MALOVINI X PANCOTO CIA LTDA. ME EOUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 158/159 DASRA. PERITA, A QUAL INFORMA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAISFORAM ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

DRª TYARA ORLANDO CARVALHOAUTOS 00609001284-7 - AÇÃO REVISÃO CONTRATUALPARTES: DELCI LIMA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NA PRODUÇÃO DEOUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DEFLS. 073.

DR. JOÃO LUÍS CAETANOAUTOS 00605004576-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: JOSÉ CARLOS BORSATTO X PREMORAL PREMOLDADOSAMARAL LTDA-MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 205, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “SEGUEM RESPOSTAS NEGATIVAS ÀS ORDENSDE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. INTIME-SE O CREDOR DASSUPRACITADAS RESPOSTAS E PARA ANDAMENTO DO FEITO, NOPRAZO DE 10 DIAS”.

DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOAUTOS 00605004328-7- AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X RONALDO SEVERINO DEOLIVEIRAFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO OFÍCIO DE FLS.270/271, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 274.

DR. ALECIO JOCIMAR FÁVAROAUTOS 00609002537-7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: ZANCHETTA E CIA LTDA-ME X MEGADRILL SOUTHAMERICA ENGENHARIA E COMÉRICO LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 027, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, CONFORMEOFÍCIO DE FLS. 025, NO PRAZO DE 05 DIAS".

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAUTOS 00609001834-9 -AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: ELZA DE LAIA GABRIEL X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUSEFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO DETERMINO AINTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕESNO PRAZO DE 15 DIAS".

DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSDR. GESIEL ALVES BARBOSAAUTOS 00609001534-5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BV FINANCEIRA S.A CFI X GENESIO PINTO DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE ARESPEITO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME DESPACHODE FLS. 046.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS 00609002593-0 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BV FINANCEIRA S/A CFI X ELISABETH MARIANO BARBOSAFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR DA RESPOSTA DADA PELODETRAN, BEM COMO PARA QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO EM10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 043.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVAROAUTOS 00605001687-9 -AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: JEANE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS X ESPÓLIO DEEDVALDO COUTINHO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 478, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR DA DEVOLUÇÃO DACARTA PRECATÓRIA E PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM10 DIAS".

DRª GRACÉLIA MARIA CONTEDR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIAUTOS 00605001932-9 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: BANCO DO BRASIL S/A X CLÉRIO ZUCCOLOTTO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE AS PARTES DA ATUALIZAÇÃO DODÉBITO NA FL. 163 E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE EM 10DIAS".

DR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMMAUTOS 00609003404-9 -AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: VERDI CONSTRUÇÕES S/A X FR MANUTENÇÃO,MONTAGEM E CALDEIREIRA EPP LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO RETRO E PARAQUE PROMOVA A CITAÇÃO EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DEFLS. 113.

DR. ROBÉRIO PINTODRª MAÍRA FIORETTI PINTOAUTOS 00609004211-7 -AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: GERALDINO BAPTISTA E OUTRO X BANESTES S/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 DIAS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 075.

DRª ALINE RANGEL FERREGUETTIAUTOS 00609004539-1 -AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X MARIADA PENHA LYRIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 014, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "TENDO EM VISTA QUE A CONSTITUIÇÃO DODEVEDOR EM MORA É CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE


REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTIME-SE O AUTOR PARA COMPROVARA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REQUERIDA,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL".

DRª ALINE RANGEL FERREGUETTIAUTOS 00609004536-7 -AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BANCO ITAUCARD S/A X ARIVALDO PEREIRA DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 017, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "TENDO EM VISTA QUE A CONSTITUIÇÃO DODEVEDOR EM MORA É CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTIME-SE O AUTOR PARA COMPROVARA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL".

DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFAUTOS 00605001700-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: BANCO ABN AMRO REAL S/A X WALLACE RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: PARA SUBSCREVER A PETIÇÃO DE FLS. 228, EM 05 DIAS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 231.

DRª SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTIDRª SOFIA VAREJÃO FILGUEIRASAUTOS 00609003630-9 -AÇÃO DESAPROPRIAÇÃOPARTES: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A X CHRISTIANOROSA BITTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 188, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE A AUTORA DA DECISÃO DE FLS.180/181 (CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA PETROBRASS/A E UNIÃO EM FACE DE CHRISTIANO ROSA BITTI, ONDEPRETENDEM A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. APRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA, ORIGINARIAMENTE,PERANTE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL, UMA VEZ QUE FOIREQUERIDO PELA UNIÃO SUA INTERVENÇÃO NO FEITO NAQUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. TODAVIA, MESMODIANTE DESSE FATO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA O JUÍZO DAVARA FEDERAL DE LINHARES, SOB O ARGUMENTO DE QUE AUNIÃO NÃO TERIA FEITO PARTE DESTA AÇÃO, POIS SUAASSISTÊNCIA TERIA SE LIMITADO À ASSINATURA DA PETIÇÃOINICIAL. NÃO OBSTANTE, COM A DEVIDA VÊNIA, ENTENDE-SE PORPRECIPITADA A ATITUDE DO REFERIDO JUÍZO, NA MEDIDA EM QUEA MERA PRESENÇA DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE JÁ ÉPLENAMENTE SUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM FEDERAL. ADEMAIS, IMPORTANTE SALIENTAR QUEEM NENHUM MOMENTO HOUVE A PROLAÇÃO DE DECISÃODETERMINANDO A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PRESENTE FEITO.ISSO POSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, ATRAVÉS DESUA PROCURADORIA, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NOPRESENTE FEITO, OU REQUEIRA O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE10 DIAS) E PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO REQUERIDA NA FL.187-V, EM 10 DIAS".

ARACRUZ,ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO:JOSÉ MACHADO DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DELANO OLIVEIRA BERSANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA

LISTA 367/09/2009

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR LUIZ EDUARDO PORTELADR AUGUSTO MANOEL BARBOSADR LUIZ EDUARDO PORTELADR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRADR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIORDR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO

DR CHAIM FERREIRA FARAGEDR CHAIM FERREIRA FARAGEDR ELOIZIO ALBERTO GARCIADR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVESDR CHAIM FERREIRA FARAGEDR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRADR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIORDR CHAIM FERREIRA FARAGEDR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR AUGUSTO MANOEL BARBOSADR ELOIZIO ALBERTO DA SILVADR JULIANO GAUDIO SOBRINHODR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESDR BENEDITO DE SALES SOUZADR ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEALDR MAURO LUCIO CASTRO RAMOSDR LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIDRA JAMILLY SCARPAT NEVESDR HERMES DE ALMEIDA REISDR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR CHAIM FERREIRA FARAGE

PROCESSO CRIMINAL Nº 3182/09- 006.090030708RÉU: UBIRATAN LOPESINTIMO: O DR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRA, PARA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2009,ÀS 13H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3218/09- 006.090036283RÉU: FRANCISCO PIRES LARANGEIRAINTIMO: O DR LUIZ EDUARDO PORTELA, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ÁS FLS. 89 E PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA O DIA 08 DE MARÇO DE2010, ÀS 15H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3180/09- 006.090023067RÉU: MARCOS DO CARMO FRAGAINTIMO: O DR AUGUSTO MANOEL BARBOSA, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ÁS FLS. 82/83 EPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA ODIA 03 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3004/08- 006.080060814RÉU: ROSEMIRO LEAL DA CUNHAINTIMO: O DR LUIZ EDUARDO PORTELA, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2010, ÀS15H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3203/09- 006.090032126RÉU: JORGE ELIAS PACHECO DOS SANTOSINTIMO: O DR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA, PARA AUDIÊNCIA DEPROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA ODIA 22 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 10H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3117/09- 006.090009652RÉU: ANDRE DE CARVALHO RODRIGUESINTIMO: O DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR, PARA AUDIÊNCIADE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA ODIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 15H30MIN, NESTE JUÍZOCRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3230/09- 006.090037950RÉU: JOSÉ LUIZ FRANCISCO RAMOSINTIMO: O DR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ÁS FLS. 57 EPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA ODIA 11 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.


PROCESSO CRIMINAL Nº 2882/08- 006.080034793RÉU: GILBERTO DA SILVA FANCHIOTTIINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO NO DIA 04 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13H, NESTEJUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3105/09- 006.080066423RÉU: ROBSONEI FELIPE SIQUEIRAINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ÁS FLS. 76 E PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10 DEFEVEREIRO DE 2010, ÀS 13H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3231/09- 006.090042521RÉ: SONIA ALVESINTIMO: O DR ELOIZIO ALBERTO GARCIA, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ÁS FLS. 61/62 E PARA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DEMARÇO DE 2010, ÀS 13H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3028/08- 006.080066373RÉU: CLAUDIONOR VICENTE BORGESINTIMO: O DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DOQUE PRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2093/05- 006.050024816RÉU: SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVAINTIMO: O DR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES, PARAPROMOVER A DEFESA DO RÉU SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA,PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JURI DESTA COMARCA DEARACRUZ-ES, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 12H.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2832/08- 006.080028894RÉU: PAULO SERGIO FLORINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA CONHECIMENTODA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO, QUE ABSOLVEU O RÉU PAULO SERGIO FLOR,DA IMPUTAÇÃO CONTRA ELE IRROGADA NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386,INC. VI DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2603/07- 006.070062978RÉU: ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRAINTIMO: O DR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA, PARA APRESENTAÇÃODE MEMORIAIS, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2974/08- 006.080054643RÉUS: ISMARILDO PEREIRA E ALEILTON RICARDO NUNESINTIMO: OS DRS CHAIM FERREIRA FARAGE E CHAIM FERREIRAFARAGE, PARA CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAÁS FLS. 71 E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16H30MIN,NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 1982/04- 006.040023514RÉUS: MILTON DA SILVA E OUTROSINTIMO: OS DRS DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRA E AUGUSTOMANOEL BARBOSA, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAREM FACE DOS RÉUS GETULIO DE CARVALHO E LEONEL ORUE,RESPECTIVAMENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2721/08- 006.070049850RÉ: GERUSA GUILHERMINA DA SILVAINTIMO: O DR ELOIZIO ALBERTO DA SILVA, PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE GERUZAGUILHERMINO DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO, COM ADVERTÊNCIA DO QUE PRESCREVE OART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2149/05- 006.050039400RÉUS: SILVIO CESAR MEIRA VAGNER E OUTROINTIMO: O DR JULIANO GAUDIO SOBRINHO, PARA INFORMAR AESTE JUÍZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO A PRETENSÃO DEOUVIR OU NÃO, AS TESTEMUNHAS SIDNEI DE ARMENZINDO E

SILVANA CRISTINA WAGNER PEREZ, ARROLADAS COM A DEFESADO RÉU SILVIO CESAR MEIRA WAGNER.

PROCESSO CRIMINAL Nº 3115/09- 006.090014835RÉU: DURVAL VIEIRA DE SOUZAINTIMO: O DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE DURVAL VIEIRA DESOUZA, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,COM ADVERTÊNCIA DO QUE PRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2695/08- 006.070068801RÉU: EMIDIO ESTEVES MURTAINTIMO: O DR VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES, PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE EMIDIO ESTEVESMURTA, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,COM ADVERTÊNCIA DO QUE PRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2381/07- 006.070009326RÉU: CLAUDIO DE ALMEIDA BARBOSAINTIMO: O DR BENEDITO DE SALES SOUZA, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, COM ADVERTÊNCIAPARA O QUE PRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2722/08- 006.080017509RÉU: LUCIANO SOUZA PEREIRAINTIMO: O DR ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, QUE CONCEDEULIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU LUCIANO SOUZA PEREIRA.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2624/07- 006.070066482RÉU: LUCIANO SOUZA PEREIRAINTIMO: O DR ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, QUE CONCEDEULIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU LUCIANO SOUZA PEREIRA.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2554/07- 006.070055071RÉU: DENILSON RIBEIRO DA SILVAINTIMO: O DR MAURO LUCIO CASTRO RAMOS, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO.

PROCESSO CRIMINAL Nº 1689/02- 006.020023922RÉU: DARLO DOS SANTOS MELOINTIMO: O DR LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, PARAPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO DESIGNADA NOSAUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NO DIA 22DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 10H45MIN, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL Nº 1881/08- 006.080038877RÉUS: REGINALDO BRAU GUIMARAES, LUIZ FERNANDO PINTOPÁDUA E OUTROSINTIMO: OS DRS HERMES DE ALMEIDA REIS, DANUBIO ROCHADE OLIVEIRA E JAMILLY SCARPAT NEVES, PARA PARTICIPAREMDA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº035090136595, EM CURSO NA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA-ES, NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13H30MIN.

PROCESSO CRIMINAL Nº 2062/05- 006.050006334RÉU: NOEDSON COMETTI VIEIRAINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADO, QUANDO SERÃO INQUIRIDAS NESTE JUÍZO ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, NO DIA 15 DE OUTUBRODE 2009, ÀS 10HS.

ARACRUZ-ES, 09 DE OUTUBRO DE 2009

FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 114/2009

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA - DRª EMILIA COUTINHOLOURENÇOCHEFE DE SECRETARIA - SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA

AUTOS Nº : 008.09.001446-8AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SCALDAFERRO REQUERIDO: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTOS S/AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB/ES 7.180, PARA PROCEDER ARETIRADA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

AUTOS Nº : 008.06.000343-4AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: REGINALVA SILVA TADINO FIGUIREDO REQUERIDO: DIONEZIO ANTONIO AYRES FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADCOGADA, DRª.ROSEMAR P. CATERINQUE CARDOSO - OAB/ES 5.674, DOS TERMOSCERTIDÃO DE FL. 89, QUE INFORMA TER DEIXADO DE PROCEDER AREMOÇÃO E A CONSEQUENTE ENTREGA DO BEM À EXEQUENTE E,PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

AUTOS Nº : 008.06.003608-7 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VIAÇÃO MORETE LTDA- MEREQUERIDO: SULINA SEGURADORA S/A FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.MAULY MARTINS DA SILVA - OAB/ES 8.374, DOS TERMOS DACERTIDÃO DE FL. 59, NA QUAL INFORMA TER DEIXADO DEPROCEDER A PENHORA, POIS A RÉ ESTÁ EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

AUTOS Nº : 008.08.001880-0AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: COLOMBO SCHWARTZ COSME REQUERIDO: MÁRCIO CABRAL MUSSO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB/ES 8.952, DA CERTIDÃO DEFL. 30, NA QUAL INFORMA QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇALOCALIZOU APENAS UM VEÍCULO VW SAVEIRO SUMMER, EM NOMEDO EXECUTADO, MAS O REFERIDO VEÍCULO ENCONTRA-SEVINCULADO A QUATRO PROCESSOS NOS JUÍZOS DE SERRA EARACRUZ E, MENCIONOU AINDA, O NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE CINCO DIAS.

AUTOS Nº : 008.08.000907-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO LTDA.REQUERIDO: IVONETE GODOY FARONI FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR.ª LIETEVOLPONI FORTUNA - OAB/ES 7.180, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

AUTOS Nº : 008.09.002520-9AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: OLINDA GROSMAN DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMC FINALIDADE - INTIMAR A RÉ, DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 51, I, C/C O ART.19, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.099/95,

E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

AUTOS Nº : 008.09.003927-5AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: GERSON PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826, DA PETIÇÃO ECONTESTAÇÃO DE FLS. 57/82.

AUTOS Nº : 008.06.006426-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ADEMAR MODESTO REQUERIDO: FLAVIO ALMEIDA BARROS E OUTROFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR.ªMARLETE PATRÍCIO DOS SANTOS - OAB/ES 11.232, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR O AUTO DEADJUDICAÇÃO.

AUTOS Nº : 008.09.002994-6AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: WALGMER BOLZAN PEREIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OS DOCUMENTOSQUE SERÃO DESENTRANHADOS.

AUTOS Nº : 008.09.002414-5AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CLEVELANDE NICACIO DE SOUZAREQUERIDO: JOSÉ CIPRIANO VIEIRA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR, DR. CLEVELANDE NICACIO DESOUZA - OAB/ES 3.878, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 29/31,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OREQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A IMPORTÂNCIA DE 17.700,00,QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO.

AUTOS Nº : 008.06.006301-6AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: JANDIRA FRANK NEIMERG REQUERIDO: BMG SUPREMA FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB/ES 8.952, BEM COMO A RÉPOR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721, DADECISÃO DE FLS. 223/224, QUE DEIXOU DE ACOLHER AIMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA IMPUGNADAPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

AUTOS Nº : 008.08.003364-3AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO ARRUDA REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.WILSON PEREIRA SANTIAGO - OAB/ES 6.005, BEM COMO A RÉ PORSUA ADVOGADA, DR.ª MONIKE FARIAS WANDERMUREM - OAB/ES10.606, DA SENTENÇA DE FLS. 148/153, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOSDO ART. 269, INCISO I DO CPC, CONDENANDO A RÉ A PAGAR AOAUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS A QUANTIA DE R$ 10.560,19,EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUTOS Nº : 008.07.002869-4 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: SEBASTIÃO FERREIRA BRETASREQUERIDO: PAULO CEZAR BRITO DE OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR.ªROSEMAR P. CATENRIQUE CARDOSO - OAB/ES 5.674, PARAINDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIASANTE O CONTIDO NA PROMOÇÃO DE FL. 89.


AUTOS Nº : 008.09.002504-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. -ME REQUERIDO: MOISÉS ANTÔNIO MARTINS FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR. FABIOLEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8.040, DO DESPACHO DE FL. 27,QUE DEFERIU A SUSPENÇÃO PELO PRAZO DE CINCO MESES E, PARADECORRIDO O REFERIDO PRAZO, INFORMAR SE HOUVE ASATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº : 008.09.001230-6 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. -ME REQUERIDO: MARCIO FURTADO FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR. FABIOLEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8.040, DO DESPACHO QUEDEFERIU A SUSPENSÃO SOMENTE PELO PRAZO DE TRINTA DIAS E,PARA DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, INDICAR BENS PASSÍVEISDE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº : 008.09.002155-4AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA REQUERIDO: CELESTINO LUIZ ARDISSON FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR, DR. FREDERICO SAMPAIOSANTANA - OAB/ES 12.826, PARA DIZER NO PRAZO DE CINCO DIAS,SE RECEBEU O VALOR DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIAL.

AUTOS Nº : 008.08.001709-1AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA. - ME REQUERIDO: HELBER FELICIANO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.WILSON PEREIRA SANTIAGO - OAB/ES 6.005, DOS TERMOS DACERTIDÃO DE FL. 49 Vº, NA QUAL INFORMA TER DEIXADO DEPROCEDER A PENHORA DO BEM DESCRITO NO MANDADO, TENDOEM VISTA A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO, A MAIS DE SETE ANOS,FORA VENDIDO E QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE EMVITÓRIA-ES, NÃO SABENDO PRECISAR O ENDEREÇO E, PARA NOPRAZO DE 05 DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO .

AUTOS Nº : 008.09.002905-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: FERREIRÃO DAS CONSTRUÇÕES REQUERIDO: DARCI ANACLETO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. ANDRÉCAMPOS FERNANDES - OAB/ES 15.159, DA R. SENTENÇA DE FL. 18,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IIIDO CPC.

AUTOS Nº : 008.09.003425-0AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: SANDRA FERREIRA -ME REQUERIDO: LIVIA ARANTE CONCEIÇÃO NUNES FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB/ES 12.743, DO DESPACHO DE FL. 21,QUE DEFERIU A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, E,DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, INFORMAR SE HOUVE ASATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº : 008.09.003750-1AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA REQUERIDO: BANCO FINASA S/A FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR, BEM COMO O REQUERIDO, PORSUA ADVOGADA DRª. EDNÉIA VIEIRA - OAB 7.531, DA SENTENÇADE FL. 22, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,NA FORMA DO ART. 269, INCISO III DO CPC.

AUTOS Nº : 008.09.00753-8AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: WAL MART BRASIL LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826, BEM COMO O RÉUPOR SEU ADVOGADO, DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154.694,DA SENTENÇA DE FLS. 79/80, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART.269, I DO CPC.

AUTOS Nº : 008.09.003119-9AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: METALBARRA - METALÚRGICA BARRA LTDA-ME REQUERIDO: REALEZA CONSTRUTORA LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826, DA SENTENÇA DEFLS. 27/29, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE, A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS R$ 1.406,20, BEM COM O ÀPROCEDER A DEVOLUÇÃO DE 15 ANDAIMES, NO PRAZO DE QUINZEDIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, PELOINADIMPLEMENTO, QUE DEVE SER CORRIGIDOMONETARIAMENTE, A PARTIR DAS DATAS DE VENCIMENTOS DOSTÍTULOS DE FLS. 14/17, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

AUTOS Nº : 008.09.002993-8AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: TATIANA DO PRADO PEREIRA REQUERIDO: MAGDA DE ALMEIDA REZENDE FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.MAURÍLIO AMÂNCIO PACHECO - OAB/MG 90.546, DA SENTENÇADE FLS. 12/14, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,CONDENANDO A RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A IMPORTÂNCIA DE 725,80,QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DA DATADE VENCIMENTO DO DOCUMENTO DE FL. 06, ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO.

AUTOS Nº : 008.08.000672-2AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: COMERCIAL AUTOBARRA PEÇAS LTDA-ME REQUERIDO: FLECHA MOTOPEÇAS LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. JORGEVERANO DA SILVA - OAB/MG 61.939, DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA COM A IMFORMAÇÃO "DESCONHECIDO"E,PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

AUTOS Nº : 008.09.003503-4AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JONAS GERVÁSIO - ME - CHECK AUTO PEÇAS REQUERIDO: DIMAR JOSÉ RODRIGUES FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO - OAB/ES 10.595, BEM COMO ORÉU, DA SENTENÇA DE FL. 18, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 115/2009

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA - DRª EMILIA COUTINHOLOURENÇOCHEFE DE SECRETARIA - SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA

AUTOS Nº : 00809001913-7


AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JONAS GERVÁSIO ME - CHECK AUTOPEÇASREQUERIDO: RUTILEIA BATISTA FERREIRAFINALIDADE - INTIMAR O DR. ANTÔNIO MESSIAS P. NETO-OAB/ES 10.595, ADVOGADO DO REQUERENTE, DA CERTIDÃO DEFL. 33, NA QUAL INFORMA TER DEIXADO DE PROCEDER ÀPENHORA DE BENS DA EXECUTADA, RELACIONOU OS BENS QUEGUARNECEM SUA RESIDÊNCIA E, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

AUTOS Nº : 00809004435-8 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA-MEREQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FROES LTDA. ME FINALIDADE - INTIMAR O DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY -OAB/ES 8.040, ADVOGADO DA EXEQUENTE, DA CERTIDÃO DE FL. 15V.º E, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICAR O NOVO ENDEREÇO DAEXECUTADA.

AUTOS Nº : 00809004328-5AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: CARNIELLI COMÉRCIO DE MÓVEIS EELETRODOMÉSTICOS LTDA-MEREQUERIDO: MARCELO FÉLIX DE OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAR O DRª KARINA ACÁCIA DO PRADO -OAB/ES 13.182, ADVOGADA DA REQUERENTE, DA CERTIDÃO DE FL.20 V.º E, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICAR O NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO.

AUTOS Nº : 00808002672-0AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ARRUDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.REQUERIDO: TIM CELULAR S/AFINALIDADE - INTIMAR O DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO -OAB/ES 6.005, ADVOGADO DA EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTAO CONTIDO NA FL. 104.

AUTOS Nº : 00809001228-0AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA-MEREQUERIDO: GRANIPORT MINERAÇÃO LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY -OAB/ES 8.040, ADVOGADO DA EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05DIAS, INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA, FACE ADEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CONSTANDO A INFORMAÇÃO"MUDOU-SE".

AUTOS Nº : 00809004525-6AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: MÁRCIO MENDONÇA BATISTAREQUERIDO: CRISTIANE BITENCOUT OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR O DR. MÁRCIO MENDONÇA BATISTA -OAB/ES 13.565, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, PARA NO PRAZODE 05 DIAS, INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA 1ª REQUERIDA, FACEA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CONSTANDO AINFORMAÇÃO "MUDOU-SE".

AUTOS Nº : 00809004541-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: GELCIMAR RODRIGUESREQUERIDO: CRISTIANE BITENCOUT OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR O DR. MÁRCIO MENDONÇA BATISTA -OAB/ES 13.565, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE05 DIAS, INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA 1ª REQUERIDA, FACE ADEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CONSTANDO A INFORMAÇÃO"MUDOU-SE".

AUTOS Nº : 00809000967-4AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: FORTUNA DO BRASIL LTDA-ME E OUTROREQUERIDO: ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A E TOKIO MARINESEGURADORA S/A

FINALIDADE - INTIMAR OS DRS. LIETE VOLPONI FORTUNAOAB/ES 7.180, SELMA CABRAL BRETAS - OAB/MG 74.673 E HÉLIOARAÚJO DE LIMA - OAB/SP 180.385, ADVOGADOS DAS PARTES,RESPECTIVAMENTE, DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO,NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

AUTOS Nº : 00809001585-3 AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: NILZA TEIXEIRAREQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/AFINALIDADE - INTIMAR OS DRS. FRANCISCO RAMIREZ DA SILVAREI JÚNIOR - OAB/SP 118.254 E MARCELO MIGNONE DEMELO-OAB/ES 7.140, ADVOGADOS DO REQUERIDO, PARA NOPRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAREM NOS AUTOS O CUMPRIMENTODA LETRA "B" DO ACORDO DE FL. 31, A SEGUIR TRANSCRITO: "AREQUERIDA SE COMPROMETE A RETIRAR O NOME DAREQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE NEGATIVAÇÃO, NO PRAZO DE 05DIAS".

AUTOS Nº : 00809000142-4AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: O LAJOTÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-MEREQUERIDO: AQUARIUS GRANITUS LTDA.FINALIDADE - INTIMAR A DRª ROSEMAR P. CATERINQUECARDOZO - OAB/ES 5.674, ADVOGADA DA REQUERENTE, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

AUTOS Nº : 00805002622-1AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: NOZOREA GRANITOS LTDA.REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BRANDIÃO EOUTROFINALIDADE - INTIMAR A DRª ROSEMAR P. CATERINQUECARDOZO - OAB/ES 5.674, ADVOGADA DA EXEQUENTE, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

AUTOS Nº : 00808002048-3 AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: PAULO ANÉZIO DE SOUZAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE - INTIMAR O DR. RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES14.025, ADVOGADO DO EXECUTADO, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 202/204.

AUTOS Nº : 00807004144-0 AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: SIMIÃO GASPAR DE SOUZA FILHOREQUERIDO: TELEST CELULAR S/AFINALIDADE - INTIMAR OS DRS. MAULY MARTINS DA SILVA -OAB/ES 8.374 E LETÍCIA CARDOZO FERNANDES - OAB/ES 14.491,ADVOGADOS DAS PARTES, RESPECTIVAMENTE, DA DECISÃO DEFLS. 64/65, QUE DEIXOU DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 54/55,DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AO AUTOR PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DE FL. 41 E, DETERMINOU, AINDA, AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANESTES S/A, PARA TRANSFERÊNCIADA QUANTIA DE FL. 45 PARA A CONTA DA RÉ, A SER APRESENTADAPOR ESTA.

AUTOS Nº : 00807001558-4AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ELVIRA DA SILVA AMORIMREQUERIDO: RÁDIO JOVEM BARRA LTDA. E ADMILSON BRUMFINALIDADE - INTIMAR OS DRS. SERGIO MENEZES DOS SANTOS -OAB/ES 9.373, ADVOGADO DA IMPUGNADA E PAULO PIRES DAFONSECA - OAB/ES 5.752, ADVOGADO DO IMPUGNANTE, (2ºREQUERIDO), DA DECISÃO DE FLS. 79/80, QUE DEIXOU DEACOLHER A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOIMPUGNANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO, BEM COMO AINTIMAÇÃO DA IMPUGNADA PARA REQUERER O O QUE ENTENDERDE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

AUTOS Nº : 00808002161-4AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL


REQUERENTE: CLEMILSON BATISTA DOS SANTOSREQUERIDO: AGL - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA -OAB/ES 12.826, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05DIAS, DIZER SE DESEJA PRODUZIR OUTRAS PROVAS,ESPECIFICANDO-AS.

AUTOS Nº : 00807004375-0AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: AMELY MARIA DE ALMEIDAREQUERIDO: EDITORA PEIXES LTDA.FINALIDADE - INTIMAR A DRª VANESSA PROFIRO NUNESMANHÃES - OAB/ES 13.466, ADVOGADA DA EXEQUENTE, DASRESPOSTAS AOS OFÍCIOS FLS. 166/170, 188/193, 197/198, 200/201, 203/205,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05DIAS.

AUTOS Nº : 00809000692-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE:CARNIELLI COMÉRCIO DE MÓVEIS ELETROMÉSTICOSLTDA-ME REQUERIDO: ALEANDRO FERREIRA DA SILVA FINALIDADE - INTIMAR O DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO,ADVOGADO DA REQUERENTE, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 09:30,OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.

AUTOS Nº : 00809001070-6 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: IVANETE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA FINALIDADE - INTIMAR OS DRS. PAULO PIRES DA FONSECA-OAB/ES 5.752 E LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB/ES 7.180,ADVOGADOS DAS PARTES, RESPECTIVAMENTE, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2009,ÀS 10:30, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIRE, AINDA, DO DR. PAULO PIRES DA FONSECA, PARA NO PRAZO DE 05DIAS, INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA REQUERENTE, A FIMDE SER INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA.

AUTOS Nº : 00807000140-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ADN SITE PROVEDOR DE INTERNET LTDA-MEREQUERIDO: MARCELO OLIVEIRA ELISEUFINALIDADE - INTIMAR OS DRS. EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB12.743 E EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.753, ADVOGADOSDAS PARTES, RESPECTIVAMENTE, DA 1ª PRAÇA DESIGNADA PARA ODIA 29/10/2009 ÀS 13:30 E 2ª PRAÇA DESIGNADA PARA O DIA10/11/2009 ÀS 13:00.

AUTOS Nº : 00808004211-5AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CLÉRIA CORTELETTI PESSOA-MEREQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO PORTELAFINALIDADE - INTIMAR O DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO -OAB/ES 10.595, ADVOGADO DA EXEQUENTE, PARA COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR OS TÍTULOS DE FLS. 07/08, QUESERÃO DESENTRANHADOS.

AUTOS Nº : 00808000037-8AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: ALTAMIRO JOSÉ GONÇALVESREQUERIDO: EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROSFINALIDADE - INTIMAR A DRª LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB7.180, ADVOGADA DO EXEQUENTE, DA PETIÇÃO E COMPROVANTEDE DEPÓSITO DE FLS. 138/139 E, PARA REQUERER A MEDIDACABÍVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZ: DR. EDMILSON ROSINDO FILHOCHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE TORRES REIS

LISTA 54/09

AUTOS Nº : 008.09.004108-1VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR: SILAS GONÇALVES DA SILVAADVOGADO: DR. PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA OAB/ES 13.586FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DR. PATRIC MANHÃES DEALMEIDA OAB/ES 13.586, DO DESPACHO DE FLS. 55 QUE DESIGNOUO DIA 18/11/2009 ÀS 09:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM 02DE OUTUBRO DE 2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DEDIREITO.”

AUTOS Nº : 008.09.003923-4VÍTIMAS: JAQUELINE FERRARI DOS SANTOS E ANGELA MARIAFERRARI DOS SANTOSAUTOR DO FATO: ISMAEL NEVES DOS SANTOSADVOGADO: DR. ELVÉCIO ANDRADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DO FATO DA R. SENTENÇA DE FLS.32/33, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO SEGUE: “ANTE AO EXPOSTO,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SR. ISMAEL NEVES DOSSANTOS, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS EFORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE EINTIME-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM 01 DE OUTUBRO DE2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DE DIREITO."

AUTOS Nº : 008.09.004310-3VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTORA DO FATO: MARLUCE PIRES BARBOSA FELIXADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO ARAÚJOFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS FATOS E O ADVOGADO DR.PAULO ROBERTO ARAÚJO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/16, CUJOTEOR DO DISPOSITIVO SEGUE: " PARTINDO DESSASCONSIDERAÇÕES, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃOPENAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, E COM FULCRO NACOMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA NOSSA CARTA MAGNA, QUE OSJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PODEM EXECUTAR AS PENAS DECRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,UTILIZO-ME, SUBSIDIARIAMENTE, DO ART. 61, DO CPP, PARADECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SRª. MARLUCE PIRESBARBOSA FELIX. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM ASCAUTELAS E FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E INTIME-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM 01 DEOUTUBRO DE 2009. EEDMILSON ROSINDO FILHO. JUIZ DE DIREITO.”

AUTOS Nº : 008.09.003794-9VÍTIMA: GLAUCIVANE FRANCISCA DE SOUZA AUTOR DO FATO: WESLEY ANTÔNIO DE CARVALHOADVOGADO: DR. SÉRGIO BITTENCOURT FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DO FATO E O ADVOGADO DR.SÉRGIO BITTENCOURT, DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25, CUJO TEORDO DISPOSITIVO SEGUE: “ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DO SR. WESLEY ANTÔNIO DE CARVALHO, COM BASENO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES DEESTILO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, EM 01 DE OUTUBRO DE 2009. EDMILSON ROSINDOFILHO JUIZ DE DIREITO."

AUTOS Nº : 008.08.003692-7VÍTIMA: MARGARETH LOBAQUI RODRIGUÊS AUTORA DO FATO: MARIA TEREZA CUSTÓDIOADVOGADO: DR. AMARILDO MARTINS FILIPEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DO FATO E O ADVOGADO DR.AMARILDO MARTINS FILIPE, DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15, CUJOTEOR DO DISPOSITIVO SEGUE: “ANTE AO EXPOSTO, DECLARO


EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SRª. MARIA TEREZA CUSTÓDIO, COMBASE NO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES DEESTILO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, EM 01 DE OUTUBRO DE 2009. EDMILSON ROSINDOFILHO JUIZ DE DIREITO."

AUTOS Nº : 008.09.004725-2 CP(038.09.002491-0)REQUERENTE: A JUSTIÇA PUBLICAREQUERIDO: DARCI ROBERTO DA SILVAADVOGADO: DR. VALDEMI GADIOLIFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DR. VALDEMI GADIOLI, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/12/2009 ÁS 10:15HORAS, CONFORME DESPAVHO DE LFS. 08, PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS REGINA MARIA RODRIGUÊS E TAMARA RODRIGUÊSDA SILVA ARROLADAS NA DENÚNCIA, E AINDA, A TESTEMUNHAJOERLAN ALVES OLIVEIRA ARROLADAS PELA DEFESA. BARRA DESÃO FRANCISCO/ES, EM 05 DE OUTUBRO DE 2009. EDMILSONROSINDO FILHO JUIZ DE DIREITO.”

AUTOS Nº : 008.09.004388-9 CP(068.09.000530-4)REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALREQUERIDO: EZANDRO PAULO DE OLIVEIRAADVOGADO: DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA OAB/ES10.075FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DR. RENATO GASPARINI C.DE MIRANDA OAB/ES 10.075, DO DESPACHO DE FLS. 16, CUJO O TEORDO DESPOSITIVO SEGUE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 15-VERSOINFORMANDO QUE A TESTEMUNHA A SER INQUIRIDA NESTE JUÍZOESTÁ RECOLHIDA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO, NACOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, REVOGO O DESPACHODE FL. 11, O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA, E VIA DECONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE ENCAMINHE A PRESENTE EMCCARÁTER ITINERANTE À COMARCA ANTES REFERIDA. INTIMEN-SEDA REVOGAÇÃO DA AUDIÊNCIA. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM07 DE OUTUBRO DE 2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DEDIREITO.”

AUTOS Nº : 008.09.004454-9 CP (039.6022628-4)REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAISREQUERIDO: WELINTON DO NASCIMENTOADVOGADA: DRª. ANNA PAULA SENA SGRANCIO MOREIRAOAB/MG 7929-6FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DRª. ANNA PAULA SENASGRANCIO MOREIRA OAB/MG 7929-6, DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 11/11/2009 ÁS 09:00 HORAS, CONFORMEDESPAVHO DE FLS. 11, PARA OITIVA DA VÍTIMA JOSELI PINHEIROARROLADA NA DENÚNCIA. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM 21 DESETEMBRO DE 2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DE DIREITO.”

AUTOS Nº : 008.09.004585-0 CP (068.07.000784-1)REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALREQUERIDO: EDSON MARQUES ESTEVESADVOGADO: DR. MAULY MARTINS DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DR. DR. MAULY MARTINS DASILVA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/12/2009 ÁS09:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 10, PARA OITIVA DAVÍTIMA CLÉRIO LOPES DA SILVA. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM29 DE SETEMBRO DE 2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DEDIREITO.”

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

JACQUELINE TORRES REIS CHEFE DE SECRETARUIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL


JUÍZA DE DIREITO: DRª FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº . 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DRS. SAULO B. CALASANS, ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES E /OUEVERALDO VASQUES BUTTERPROC. Nº . 39.956/03 - 011030737446 - EXECUÇÃOREQTE: CASA DA BORRACHA REQDO: S C TOSTA MECOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 21 (VINTE UM) DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13 OUTUBRO 2009

SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINKESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JULIANA ORTEGA TAVARESESCRIVÃ JUDICIARIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS DE DEZEMBRO/2009:

DRS. ANA TEREZA SASSO, CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYPROCESSO Nº . 011080050146 - 13155AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: AIRTON MAGNO DE VALE BRANDÃOREQUERIDO: FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 09/12/2009, ÀS 15:00 H, NA SALA DEAUDIÊNCIAS, SITA NO 3º ANDAR E, CASO REQUEIRAM INTIMAÇÃODE TESTEMUNHAS, INDICÁ-LAS COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS,FICANDO OS AUTORES INTIMADOS POR SEUS PATRONOS.

DRS. MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI, JOSE FRANCISCO DEOLIVEIRA SANTOS, VINICIUS PEREIRA DE ASSISPROCESSO Nº . 011080164665 - 13521AÇÃO: VISANDO COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOREQUERENTE: ALCENIR DE APULA RIDOLFI E REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS F. DO BANCO DO BRASIL- PREVI.DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA 09/12/2009, ÀS14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, SITA NO 3º ANDAR.

DRS. ANGELA NUNES LAGE, BRUNA DANTS DEL ROSSO, PAULOSERGIO RAGAPROCESSO Nº . 011080061739 - 13.192AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: BENEDITA VENTURA DA SILVAREQUERIDO: ESCELSA S/ADA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 10/12/2009, ÀS 15:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITANO 3º ANDAR, FICANDO AS PARTES INTIMADAS POR SEUSPATRONOS, BEM COMO TRAZER AS TESTEMUNHAS OU, NO PRAZO,ARROLÁ-LAS PARA INTIMAÇÃO.

DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO PROCESSO Nº . 011090078194 - 14031AÇÃO: REPARATÓRIAREQUERENTE: CRISTIANO SAULO LOPES REQUERIDO: DHEYSON ANDRE MARQUES E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA 10/12/2009, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA,SITA NO 3º ANDAR.

DRS. BRENO FAJARDO LIMA E BRUNO FAJARDO LIMAPROCESSO Nº . 011080193300 - 13600


AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: VALDENIO PIZETA LARGURAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA 15/12/2009, ÀS 16:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA,SITA NO 3º ANDAR, DEVENDO TRAZER SEU PATROCINADO.

DR. WILSON ROBERTO AREASPROCESSO Nº . 011090091353 - 14082AÇÃO: REPARATÓRIAREQUERENTE: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDO: SIGNUS RJ INSTALAÇÕES LTDA.DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/12/2009, ÀS 16:00 H,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, SITA NO 3º ANDAR,DEVENDO TRAZER SEU PATROCINADO.

DRS. ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA, WALESKA S. VIANNASTANZANI, SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAPROCESSO Nº . 011050124566 - 11963AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: EVA HELENA DE ARAUJO E REQUERIDO: CONTESTANTE: BIANCA MACIEL SEABRADA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA 17/12/2009, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA,SITA NO 3º ANDAR.

DR. ELIAS ASSAD NETOPROCESSO Nº . 011090103877 - 14121AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ADENILSON FERREIRA QUADRASREQUERIDO: BANCO IBI SA BANCO MULTIPLODA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA10/12/2009, ÀS 17:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, SITANO 3º ANDAR.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 13/10/2009.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUELCHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

INTIMO:

DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512PROC. Nº 011.09.002006-3 - Nº DE ORDEM: 3339/09AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: JORGE MOREIRA DE LIMAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 45/47 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EMAÇÃO DE EXECUÇÃO

DR. ELIEZER NEGRI LIMA - OAB/ES 13.429PROC. Nº 011.09.012842-9 - Nº DE ORDEM: 3731/09AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOSREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JERONYMO RIBEIROREQUERIDO: ITALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..FINALIDADE: NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUERENDO, EMENDAR AINICIAL, DEVENDO INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVATESTEMUNHAL, ARROLAR TESTEMUNHAS, BEM COMO SEPRETENDER PERÍCIA, APRESENTAR QUESITOS E INDICARASSISTENTE TÉCNICO

DRª MARGARETH WANDERMUREM LIMA - OAB/ES 12.702DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES - OAB/ES 6644DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA - OAB/ES 12.091DRª LAUDIÉRIA GODOY MARINATO - OAB/ES 12.946PROC. Nº 011.07.018751-0 - Nº DE ORDEM: 3431/09OPOSIÇÃOOPOENTE: MOACIR ESQUIAVOOPOSTOS: TARCÍSIO HENRIQUE PIMENTEL LIBARDI E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 90/91 QUEDETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AUTOS, BEMCOMO DOS SEUS APENSOS (PROCESSOS Nº 011.07.014852-0 (3430/09),011.07.012438-0 (2457/07), 011.07.015039-3 (2511/07) E 011.08.0121009-6(3241/08)) À 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA, POR SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS, EMRAZÃO DE SUA PREVENÇÃO, FICANDO SUSPENSAS AS AUDIÊNCIASDESIGNADAS NOS AUTOS 011.07.014852-0 (3430/09) E 011.07.018751-0(3431/09).

DR. NILSON PAVÃO - OAB/ES 4665PROC. Nº 011.02.064262-2 - Nº DE ORDEM: 769/03AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: J. J. MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA..REQUERIDOS: ALCEBÍADES SARMENTO FILHO E OUTROSFINALIDADE: NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO

DRª VANILDES NUNES ATHANÁZIO - OAB/ES 5291DR. ANTÔNIO CARLOS SANTOLIN - OAB/ES 5319DRª MARCELA ROMANELLI - OAB/ES 7766PROC. Nº 011.99.032231-2 - Nº DE ORDEM: 440/03AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: CLÁUDIA DA PENHA NASCIMENTO SANTOS EOUTRACONTESTANTES: PLÍNIO DARDENGO E OUTROSFINALIDADE: NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 260/264

DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7070DR. ADALTO CASAGRANDE COELHO - OAB/ES 6646DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA - OAB/ES 01DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES 11.366PROC. Nº 011.01.053146-2 - Nº DE ORDEM: 027/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISDECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E ACIDENTE DETRÂNSITO COM MORTEREQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMAREQUERIDOS: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ELIRUY LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 550 DESEGUINTE TEOR: "CONSTATO QUE EM AUDIÊNCIA DE FLS. 532/533,POR EQUÍVOCO, E PELO FATO DA KÊNIA PACÍFICO ARRUDAREPRESENTAR AS DUAS DENUNCIADAS, FOI CONCEDIDO PRAZOÚNICO PARA AS MESMAS. DESTA FORMA, CONCEDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA A SEGUNDA DENUNCIADA APRESENTAR SUASALEGAÇÕES FINAIS, COM INÍCIO NO DIA 16/10/2009 EENCERRAMENTO NO DIA 26/10/2009 E O PRORROGO O PRAZOFINAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO DOS MEMORIAIS PELAS PARTESPARA O DIA 30/10/2009 ATÉ ÀS 18:00 HORAS. INTIMEM-SE,OBSERVANDO-SE AS DATAS ACIMA MENCIONADAS. COMAPRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2009. ANAFLÁVIA MELO VELLO MIGUEL - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA".

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 53/2009


JUÍZA DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICKPROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA VARA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

INTIMO:

1 - AP 7265/09 (011.09.008575-1)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ROMILDO ANTÔNIO DA SILVADR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDOESTRITO INTERPOSTO.

2 - AP 7312/09 (011.09.005590-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: AFONSO DA SILVA KOPPE E OUTROSDR. CELSO MELLO, OAB/ES 3.592; E DR. JORGE TEIXEIRAGIRELLI, OAB/ES 13.348, PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 05/11/2009, ÀS13:00 HORAS.

3 - AP 7311/09 (011.09.007872-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: LEONARDO MIRANDA LOPES ALVESDR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS, OAB/ES 13.421, PARAPARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 10/11/2009, ÀS 13:00 HORAS.

4 - AP 7310/09 (011.09.009951-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: VITOR COSTA MUNIZ CANAL E OUTRODR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2009, ÀS 13:00 HORAS.

5 - AP 6597/06 (011.05.000797-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: ALCIR GAMADR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR, OAB/ES 9.223, PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 216/220, QUE PRONUNCIOU OACUSADO.

6 - AP 7262/09 (011.09.009149-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: LEONARDO DE SOUSA NASCIMENTODR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2009, ÀS 13:00 HORAS.

7 - AP 6639/06 (011.03.072566-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: PHILIPPE FRANÇA MATIELLODRª ARLETE BARRETO DE ARAÚJO SILVEIRA, OAB/ES 448-A, PARACIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DE ADITAMENTO À DENÚNCIADE FLS. 177, DEVENDO APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL.

8 - AP 6766/06 (011.06.002083-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: IVON CAETANODR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, OAB/ES 10.407, PARA CIÊNCIADA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA LUIZ CORREA DA SILVA, BEM COMO, PARAAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

9 - AP 7231/09 (011.08.010967-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOS: DIONISSON VIANA MARIANO E OUTRODR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.741, PARAAPRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL, ADITAMENTO ÀDENÚNCIA ÀS FLS. 145/147.

10 - AP 7245/09 (011.09.005126-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOS: CARLOS ALBERTO PAULINO DE ANDRADE E OUTRO

DR. CLÁUDIO FIÓRIO, OAB/ES 9.220, PARA APRESENTAR DEFESAPRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.

11 - AP 6984/07 (011.07.010360-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVADR. ELIAS ASSAD NETO, OAB/ES 9.680, PARA REGULARIZAR A PEÇADE FLS. 276/280, QUE ESTÁ SEM ASSINATURA.


MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA 08/10/2009

JUÍZA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMONPROMOTORA: DRª INDIRA DIWALI CHEFE DE SECRETARIA: SIMONE BARINA MARABOTI.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. MIGUEL SOUZA NASCIMENTO- OAB/RJ 19614.AÇÃO PENAL: 2592/09 - 011.09.004397-4AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): ERON CARLOS OLIVEIRA DE LIMA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 160/175 QUECONDENOU O RÉU NAS IRAS DO ART. 157, § 2º, I E V NA FORMA DOART. 70 AMBOS DO CP E ART. 157,§ 2º, II NA FORMA DO ARTIGO 69AMBOS DO CP, A PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DERECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM REGIME DE CUMPRIMENTODE PENA FECHADO E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1A. VARA DE FAMILIA


LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS: 64/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLÁUCIA BORGES VALADÃOMADUREIRACHEFE DE SECRETÁRIA: CLAUDIA MÁRCIA FRANÇA GAMABULLUS

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

CRISTIANO HEHR GARCIAEDNA DOS SANTOS NASCIMENTOELIANO PINHEIRO SILVAELIAS ASSAD NETOELIMÁRIO POSSAMAIEVERSON COELHOFABIANO COSTA PIMENTELFELIPE DOMINGOS COMMETTIFERNANDA NEVES BATISTAFERNANDO CARLOS FERNANDES FRANCISCO RIBEIROJOÃO CARLOS ASSADLUCIANA VALVERDE MORETE


MARGARETH WANDERMUREM LIMAWALESKA DA SILVA VIANNA STANZANIWALMIR BARROSO

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 014/99, DE 11/03/99DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DRª LUCIANA VALVERDE MORETEAÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE - 19447 - 01109003596-2MES X RLRPARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DRª FERNANDA NEVES BATISTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR - 19569 -01109005736-2CMR X CPDRPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, JULGANDO EXTINTA APRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIAÇÃO DE ALIMENTOS - 19260 - 01109000123-8MSDA X MHFGPARA SUBSCREVER A PEÇA DE FLS. 30/31.

DR. EVERSON COELHOAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - 18424 -01108003474-4JAL X EVLPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA NEGATIVAACOSTADA A FLS. 47 VERSO.

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES E DR. JOÃO CARLOS ASSADAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - 13707 - 01102068803-9LPDS X JCPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO267, III, DO CPC.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIAÇÃO CAUTELAR - 19286 - 01109000633-6GMSP X VFDSPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 27, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

DR. CRISTIANO HEHR GARCIA E ELIMÁRIO POSSAMAIAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - 19362 -01109001938-8GMSP X VFDSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24, DE TEORFINAL SEGUINTE: "...ASSIM EXPOSTO JULGO PROCEDENTE OPEDIDO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA E DECLARANDODISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE GMSP E VFDS, NOS DOISANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEFIRO ÀSPARTES ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLVI O PROCESSONA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ES, 18 DE AGOSTO DE 2009. LAILTON DOS SANTOS."

DR. ELIAS ASSAD NETOAÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - 18718 -01108009540-6NDS X JFRDSPARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

DR. FABIANO COSTA PIMENTELAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - 19349 - 01109001810-9ARG X SGCPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, INDEFERINDO APETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 295, VI, DO CPC,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, I, DOCPC.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - 19813 -01109009835-8SOM E TFDSPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, DE TEOR FINALSEGUINTE: "... VERIFICANDO QUE ESTÃO SATISFEITAS ASEXIGÊNCIA LEGAIS PRÓPRIAS À ESPÉCIE, CONQUANTO ASEPARAÇÃO DO CASAL DATA DE MAIS DE UM ANO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTO EM DIVÉRCIO A SEPARAÇÃODO CASAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1580 DO CÓDIGO CIVILE ARTIGO 226, § 6º A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DARESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO A AVERBAÇÃO DO DECIDIDO,SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVROE, E COMO MANDADOQUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI 6015/73,DEVENDO SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DECASAMENTO DO EXTINTO MATRIMÔNIO, QUE SEGUE PELOESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA RUBRICADA. APÓS,ARQUIVEM-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 26 DE AGOSTO DE2009. LAILTON DOS SANTOS."

DR. FRANCISCO RIBEIROAÇÃO DE ALIMENTOS - 16762 - 01106002986-2LDCA X MSBPARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 58/59.

DR. FELIPE DOMINGOS COMMETTIAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - 18977 -01108012629-2DMDS X WRSCPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, DE TEOR FINALSEGUINTE: "... VERIFICANDO QUE ESTÃO SATISFEITAS ASEXIGÊNCIAS PRÓPRIAS À ESPÉCIE, CONQUANTO A SEPARAÇÃO DOCASAL DATA DE MAIS DE UM ANO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOE CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 1580 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 226, §6º A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM CUSTAS, FACE O AMPARO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANTE A AUSENCIA DE LITÍGIONÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DARESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO A AVERBAÇÃO DO DECIDIDOSERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVROE, E COMO MANDADO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI 6015/73,DEVENDO SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DECASAMENTO DO EXTINTO MATRIMÔNIO, QUE SEGUE PELOESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA RUBRICADA, APÓS,ARQUIVEM-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 21 DE AGOSTO DE2009. LAILTON DOS SANTOS". DR ELIANO PINHEIRO SILVAAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - 19116 -01108019472-0FAP X LPPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, DE TEOR FINALSEGUINTE:"... VERIFICANDO QUE ESTÃO SATISFEITAS ASEXIGÊNCIAS PRÓPRIAS À ESPÉCIE, CONQUANTO A SEPARAÇÃO DOCASAL DATA DE MAIS DE UM ANO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOE CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 1580 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 226, §6º A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS EX LEGIS. ANTE A AUSENCIADE LITÍGIO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVILDA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO A AVERBAÇÃO DO DECIDIDOSERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVROE, E COMO MANDADO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI 6015/73,DEVENDO SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DECASAMENTO DO EXTINTO MATRIMÔNIO, QUE SEGUE PELOESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA RUBRICADA, APÓS,ARQUIVEM-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 12 DE AGOSTO DE2009. LAILTON DOS SANTOS".

DR. ELIANO PINHEIRO SILVA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - 17471 - 01106017002-1


JDRJ X CCMPARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

DRª WALESKA DA SILVA VIANNA STANZANI E DRª MARGARETHWANDERMUREM LIMAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAMCMS X CASPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, JULGANDO EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC.

DR. WALMIR BARROSOAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPRFL E VBGLPARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 54.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUSCHEFE DE SECRETARIA

PROVIMENTO 001/98 - ECGJ - ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA


FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804

PROCESSO 01107015213-4 - N º DE ORDEM 6440/07AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: ANDRESSA MARIA DA SILVAREQUERIDO: DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DECONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROCESSO SUPRAREFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, COMPARECERNESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS,PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS.


JUIZ ÉZIO LUIZ

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PROCESSO 01103078522-1 N º DE ORDEM 1219/03AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOSREQUERIDO: ANTONIO LUIZ DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS


FAZ SABER A IOLANDA DOS SANTOS, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ªVARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DECLARATÓRIA,PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO(A)PARA, COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE2009, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA NOS AUTOS.


JUIZ ÉZIO LUIZ

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PROCESSO 01106012044-8 - N º DE ORDEM 5701/06SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: ROSENILDA BATISTA DOLORESREQUERIDO: RONILSON CONCEIÇÃO DOLORES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DEDIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A RONILSON CONCEIÇÃO DOLORES,BRASILEIRO, CASADO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,TRAMITA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, PROCESSO SUPRAREFERENCIADO, AJUIZADA POR ROSENILDA BATISTA DOLORES,FICANDO, ASSIM, CITADO DE TODOS OS TERMOS DA REFEIDAAÇÃO E PARA, CASO QUEIRA, CONTESTA-LÁ NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 285, DO CPC).


JUIZ ÉZIO LUIZ

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PROCESSO 01103077810-1 N º DE ORDEM 201/03AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: GABRIELA CORREIAREQUERIDO: JOEL ROSA FREITAS

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30(TRINTA) DIAS



FAZ SABER A JOEL ROSA FREITAS, EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,ASSIM, CITADO DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO E PARACONTESTAR, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOSPELO AUTOR (ART. 285, DO CPC).BEM COMO PARA, COMPARECERNESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS,PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS.


JUIZ ÉZIO LUIZ

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PROCESSO 01108004251-5 N º DE ORDEM 6861/08AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: MARLENE DOS SANTOS FLORINDO BERTINEREQUERIDO: PAULO FLORINDO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30(TRINTA) DIAS


FAZ SABER A PAULO FLORINDO, EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, CITADO DETODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO E PARA CONTESTAR, CASOQUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEPRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR(ART. 285, DO CPC).


JUIZ ÉZIO LUIZ

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROPÚBLICO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 18663-A - 011.07.010919-1EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: D'CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME- CNPJ: 30.748.768/0001-09CDA: 1033/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.348,90 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTACENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 27/05/2009SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 30/09/2009

MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUESCHEFE DE SECRETARIA

PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 12640-A/06 - 011.06.000120-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: HELIO GOMES- CPF: 087.918.817-06CDA: 3313/2005

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 267,66(DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEISCENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 01/11/2005SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 7482 -A/03 - 011.00.040014-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: SEBASTIAO SOARES VIANA E/OU- CPF: 488.104.107-00CDA: 785/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.363,05(UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINCOCENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 04/11/1999SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 15765-A/07 - 011.07.002482-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: M. D. C. ARRUDA - ME- CNPJ: 00.987.798/0001-07CDA: 2991/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.512,30(UM MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E TRINTA CENTAVOS)CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 03/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 3880-A/03 - 011.00.041693-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: J S C FERNANDES- CNPJ: 36.380.343/0001-76CDA: 1519/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.431,05(DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINCOCENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 12/11/1999SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98




AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 14780-A/07 - 011.07.003877-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: CARLOS DAMIAO BRANDAO - CPF: 558.678.637-00CDA: 807/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.425,59(DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTAE NOVE CENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE26/03/2009 SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGANO PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 11.286-A/05 - 011.05.010453-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ALCINO MARCONCINI- CPF: 557.576.697-72CDA:2293/2005

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 697,25(SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCOCENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 01/06/2005SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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EDITAL DE CITAÇÃO


PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 16447-A/07 - 011.07.000275-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JOSE BARRETO WERNECK- CPF: 001.836.727-55CDA: 2120/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 320,17(TREZENTOS E VINTE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) CONSTANTEDA INICIAL, DATADA DE 21/09/2006 SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS(CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTASPROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO EEMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 3508-A/03 - 011.00.041631-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: H M DE SOUZA- CNPJ: 03.818.953/0001-50CDA: 2060/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.506,90(UM MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS)CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 18/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 4099 -A/03 - 011.00.040702-0EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EXECUTADO: JOMAZA REPARAÇÃO DE SOLOS LTDA.- CNPJ: 32.444.382/0001-39CDA:2790/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOSOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 926,24(NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E QUATROCENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 22/11/1999SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 3040-A/03- 011.01.053024-1EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: E A COUTINHO- CPF: 241.688.157-49CDA: 760/2000

FINALIDADE: CITAÇÃO DE ERMINIO ALVES COUTINHO,DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADAE PARA PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$7.091,24 (SETE MIL, NOVENTA E UM REAIS E VINTE E QUATROCENTAVOS) CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 10/06/2009SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS, EMRAZÃO DA INCLUSÃO DO MESMO À LIDE, CONFORMEDETERMINAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.49/51.



PROVIMENTO 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

E REGISTRO PÚBLICOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES

ERRATANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 09/10/2009 (GABARITO 81.2009)

PROCESSO: 781/05-011.05.014322-8 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRA REQUERIDO: IPACI INTIMADOS: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PORSEU PROCURADOR GERAL, DR. UBALDO MOREIRA MACHADO, O DR.


ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO OAB/ES 6.843 E DR.PAULO ROBERTO ASSAD OAB/ES 2.936.

ONDE SE LÊ: DA R. SENTENÇA DE FLS. 586/588, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORALLEIA-SE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 586/588, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.


PROVIMENTO 001/98

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COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. ROBSON LOUZADA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 83/2009.

PROCESSO Nº 011.03.071451-0 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE:MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES REQUERIDO: SANDRA MARA DOS SANTOS FRANKLIN E OUTROS INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATRAVÉSDO SEU PROCURADOR GERAL DR. UBALDO MOREIRA MACHADOE DR. OSVALDO ANTÔNIO DE SOUZA OAB/ES 8.895, PARACOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 11/11/2009, ÀS 15:00 HS., NA VARA DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, 4º ANDAR DO FÓRUM "DES. HORTADE ARAÚJO", SITO NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº ,INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIM, 13 DE OUTUBRO DE 2009.


PROVIMENTO 001/98

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CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO NO.: 011050072963 - NO.DE ORDEM: 21.585EMBARGANTE: O DIAN E CIA LTDA. EMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA (S) EXECUTADO(S) PARAPAGAR O VALOR DE R$ 938,95 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAISE NOVENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE AOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-I DO CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 1º DE OUTUBRO DE 2009.

GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA

ASS. AUT.CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 094/09 - 13/10/2009

JUIZ SUBSTITUTO: KLEBER ALCURI JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO – OAB/ES 13.344ALFREDO ERVATI – OAB/ES 4924ALINE BITTENCOURT FURLAN – OAB/ES 15.713ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES – OAB/ES 10.407ARY RABELLO PAULUCIO – OAB/ES 2.452BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - OAB/ES 9.638CAIO DE CARVALHO BORGES – OAB/ES 13.944CARLOS AUGUSTO CARLETTI – OAB/ ES 5.808CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES 6.512CLAUDIO FIORIO – OAB/ES 9.220DÉBORA COSTA SANTUCHI – OAB/ES 13.818DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES – OAB/ES 6121EDSON BATISTA DA SILVA – OAB/ES 6.238EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO – OAB/ES 12.697FELIPE TELES SANTANA OAB/ES 13.800FERNANDO ANTONIO CANTARINI STAFANATO OAB/ES 11.384GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL – OAB/ES 11.499HENRIQUE DA CUNHA TAVARES – OAB/ES 10.159HÉRCULES CIPRIANI PESSINI – OAB/ES 13.798JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR – OAB/ES 13.326JULIANO SCHWAN DIIRR – AOB/ES 14704MARCELA MACHADO BERNARDO FERRI BERNARDES – OAB/ES 10.896MARIA LÚCIA CHEIM JORGE – OAB/ES 1.489MARIANA CUNHA MONTEIRO – OAB/ES 14.915NATÁLIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR – OAB/ES 13.964PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.752SAMUEL ANHOLETE – OAB/ES 4.823SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES – OAB/ES 7.677SÉRGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR – OAB/ES 7.904

DRª DÉBORA COSTA SANTUCHI – OAB/ES 13.81810633/09-4 (011.09.010633-4) – COBRANÇAFS COELHO DROGARIA LTDA-ME X ELIANA TEIXEIRA PEREIRAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 15:30 HORAS.

DRª DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES – OAB/ES 612111194/09-6 (011.09.011194-6) – INDENIZATÓRIALORRANY MACHADO LIMA SILVEIRA X BANESTES FINANCEIRA S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 13:00 HORAS.

DRª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO – OAB/ES13.3449953/09-9 (011.09.009953-9) – COBRANÇAPOMPERMAIER E MOTTÉ-ME X JOSÉ FERREIRAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 13:30 HORAS.

DR. EDSON BATISTA DA SILVA – OAB/ES 6.2382604/09-5 (011.09.002604-5) – ANULATÓRIAOZÉAS AMARAL ROCHA X BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 13:00 HORAS.

DRª MARCELA MACHADO FERRI – OAB/ES 10.70915386/08-6 (011.08.015386-6) – COBRANÇADUARTE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA-ME X NOCERAINDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA.FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 13:30 HORAS.

DRª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO – OAB/ES13.344


14638/07-3 (011.07.014638-3) – COBRANÇAJOSÉ DA CUNHA NETTO-ME X EDNA BRAGANÇAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 15:00 HORAS.

DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE – OAB/ES 1.48919352/08-4 (011.08.019352-4) – DECLARATÓRIAWILSON ROBERTO ARÊAS X CLARO – BCP TELECOMUNICAÇÕES S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 26/11/2009, ÀS 15:30 HORAS.

DRª NATÁLIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR – OAB/ES 13.9649370/09-6 (011.09.009370-6) – DECLARATÓRIAJOSÉ UELITON SILVA X BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 53 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “CONSIDERANDO-SE QUE A LEGITIMIDADE DAINSCRIÇÃO REFERIDA (SPC, SERASA E OUTROS) ENCONTRA-SEPOSTA SOB LITÍGIO E QUE OS BANCOS DE DADOS E CADASTROSRELATIVOS A SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃOCONSIDERADOS ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO (CODECON,ARTIGO 43, PARÁGRAFO 4º), NÃO SERVINDO, PORTANTO, AINTERESSES PARTICULARES, TAIS COMO CONSTRANGER O POSSÍVELDEVEDOR AO PAGAMENTO, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA,DETERMINANDO SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO PARA QUE PROMOVA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOMEDO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOMENTEQUANTO AO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO; INDEFIRO O PEDIDODE CANCELAMENTO DE PROTESTO, ANTE A AUSÊNCIA DOREFERIDO INSTRUMENTO; DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/11/2009, 15:00 HORAS.”

DR. BRUNO MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI – OAB/ES 231812843/08-9 (01108012843-9) – COBRANÇAILLA DUTRA DE SOUZA VIANA X AGF BRASIL SEGUROS S/AFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 03/12/2009 ÁS 13:00 HORAS.

DR. EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO – OAB/ES 12.69714586/08-2 (01108014586-2) – COBRANÇAITCON INFORMÁTICA LTDA. ME X CONTECH RJFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 18/V, O QUAL SEGUETRANSCRITO: “RECEBO COMO AÇÃO DE COBRANÇA”, BEM COMODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA01/12/2009 ÁS 13:00 HORAS.

DR. ALFREDO ERVATI – OAB/ES 492411250/09-6 (01109011250-6) – REPARAÇÃO DE DANOSEDUARDO BRISSON HEMERLY X ROZANA EVANGELISTACANETTIERI LAGE E OUTROFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 09:00 HORAS.

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES – OAB/ES 7.6772955/09-1 (01109002955-1) – DECLARATÓRIACARLOS MACIEL AGRIZZI CANSI X MARECHAL EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOSFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 08/12/2009 ÁS 14:00 HORAS.

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES – OAB/ES 7.6772956/09-9 (01109002956-9) – DECLARATÓRIACARLOS MACIEL AGRIZZI CANSI X SAPATINE CALÇADOS LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 08/12/2009 ÁS 13:30 HORAS.

DR. FERNANDO ANTONIO CANTARINI STAFANATO OAB/ES 11.38414594/09-4 (011.09.014594-4) – DECLARATÓRIAMARISTELA GIRO X ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A –ESCELSAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 43 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “ESCLAREÇA A AUTORA O PEDIDO FORMULADO EMSEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESIGNO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 1º/03/2009 ÁS 14:00HORAS.”

DR. FELIPE TELES SANTANA OAB/ES 13.80014628/09-0 (011.09.014628-0) – REPARAÇÃO DE DANOSARLETE LIMA QUINTINO X ANTONIO AUTO PEÇASFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 13 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “1 CONSIDERANDO-SE QUE A LEGITIMIDADE DAINSCRIÇÃO REFERIDA (SCPC) ENCONTRA-SE POSTA SOB LITÍGIO EQUE OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A SERVIÇOSDE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃO CONSIDERADOS ENTIDADES DECARÁTER PÚBLICO (CODECON, ARTIGO 43, PARÁGRAFO 4º), NÃOSERVINDO, PORTANTO, A INTERESSES PARTICULARES, TAIS COMOCONSTRANGER O POSSÍVEL DEVEDOR AO PAGAMENTO, DEFIRO ALIMINAR PRETENDIDA, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AOÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE PROMOVA AIMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROSRESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOMENTE QUANTO AO OBJETO DOPRESENTE LITÍGIO. 2 DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 1º/03/2010 ÁS 16:00 HORAS. 4 CITE-SE E INTIME-SE. 4CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.”

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - OAB/ES9.6383943/05-4 (011.05.203943-4) – AÇÃO DE COBRANÇAELCY BERNARDO DA SILVA PARTELI X WALMERY AMPARO DA SILVAFINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRARCERTIDÃO DE CRÉDITO.

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES – OAB/ES 7.677DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR – OAB/ES 13.32619464/08-7 (011.08.019464-7) – DECLARATÓRIAGERALDO DOS SANTOS VENTURA X TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 30/11/2009, ÀS 13:30 HORAS.

DR. HÉRCULES CIPRIANI PESSINI – OAB/ES 13.79819463/08-9 (011.08.019463-9) – DECLARATÓRIADIEGO REZENDE PALHANO SOARES X BCP – TELECOMUNICAÇÕESS/A (CLARO TELEFONIA MÓVEL)FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 30/11/2009, ÀS 13:00 HORAS.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES6.5126766/09-8 (011.09.006766-8) – INDENIZATÓRIAJOVERCINA MARIA HERCULANO E OUTRO X EDITORA ABRIL S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 10/12/2009, ÀS 13:30 HORAS.

DRª MARIANA CUNHA MONTEIRO – OAB/ES 14.91512126/09-7 (011.09.012126-7) – INDENIZATÓRIAMARIANA CUNHA MONTEIRO X NOKIA DO BRASIL E OUTROFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 10/12/2009, ÀS 14:30 HORAS.

DR. SAMUEL ANHOLETE – OAB/ES 4.82315076/08-3 (011.08.015076-3) – COBRANÇAMIRAGEM CONFECÇÕES LTDA. ME X MICHELE FONSECA DE ABREUFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 10/12/2009, ÀS 15:30 HORAS.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL – OAB/ES 11.4996215/08-8 (011.08.006215-8) – COBRANÇAGISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL X JAIR AMÂNCIO PADILHAPERCILIANOFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 01/12/2009, ÀS 16:00 HORAS.

DR. JULIANO SCHWAN DIIRR – AOB/ES 147047126/09-4 (01109007126-4) - ANULATÓRIALUCAS MACHADO DA SILVA X AVON INDUSTRIA LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 10/12/2009 ÁS 14:30 HORAS.


DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR – OAB/ES 7.9042052/09-7 (01109002052-7) – INDENIZATÓRIANEUI FACINI X OMNI INTERNACIONAL LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 10/12/2009 ÁS 16:00 HORAS.

DRª. ALINE BITTENCOURT FURLAN – OAB/ES 15.7136854/09-2 (01109006854-2) – REVISIONALLEANDRO SANTANA PECCINI E OUTRO X BANCO ITAUCARD S/AFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 45, O QUAL SEGUETRANSCRITO: “COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, VERIFICOA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PROVAINEQUÍVOCA, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DATUTELA ANTECIPADA, SOMADO A IMPRETERÍVEL ECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA PARA O DIA 10/12/2009 ÁS 14:00 HORAS.”

DR. ARY RABELLO PAULUCIO – OAB/ES 2.45217929/08-1 (01108017929-1) – COBRANÇAANA BARBARA CUNHA DUTRA X COMÉRCIO E VAREJO DE MÓVEISP/ ESCRITÓRIO FORTALEZA LTDA. –MEFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 10/12/2009 ÁS 16:00 HORAS.

DRª MARCELA MACHADO BERNARDO FERRI BERNARDES –OAB/ES 10.89612557/09-3 (01109012557-3) – COBRANÇA VALTER MARTINS PÁ X VILSON DE JESUS GARCIAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 11/12/2009 ÁS 13:00 HORAS.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES – OAB/ES 10.15917124/08-9 (011.08.017124-9) – COBRANÇAN. S. ZANETTE-ME X E.R. PEREIRA-ME (ARMAZÉM AMARELO)FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 01/12/2009, ÀS 14:00 HORAS.

DR. CLAUDIO FIORIO – OAB/ES 9.22013184/09-5 (011.09.013184-5) – INDENIZATORIASEBASTIÃO CAETANO X BANESTES VISAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 15:30 HORAS.

DR. CAIO DE CARVALHO BORGES – OAB/ES 13.94413161/09-3 (011.09.013161-3) – DECLARATÓRIAGUEDES CELULARES LTDA. M.E. X SAMP – ESPÍRITO SANTOASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 14:00 HORAS.

DR. CAIO DE CARVALHO BORGES – OAB/ES 13.94413155/09-5 (011.09.013155-5) – DECLARATÓRIAGUEDES CELULARES LTDA. M.E. X UNIMED SUL CAPIXABACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 13:30 HORAS.

DR. CAIO DE CARVALHO BORGES – OAB/ES 13.94413173/09-8 (011.09.013173-8) – DECLARATÓRIAGUEDES CELULARES LTDA. M.E. X OI TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 15:00 HORAS.

DR. CAIO DE CARVALHO BORGES – OAB/ES 13.94413166-2 (011.09.013166-2) – DECLARATÓRIAGUEDES CELULARES LTDA. M.E. X OI TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 14:30 HORAS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI – OAB/ES 5.8084191/09-1 (011.09.004191-1) – COBRANÇAAGEMIR ALVES X FRANCISCO EDVAN CASTRO FEITOSA

FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 16:00 HORAS.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES6.51219961/08-2 (011.08.019961-2) – REPARAÇÃO DE DANOSGILSON BERNARDO X ELI FLÓRIOFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 13:00 HORAS.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES6.51213349/08-6 (011.08.013349-6) – COBRANÇAASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIALMONTANHA X KI YONG CHOE (DOUGLAS CHOY)FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 13:30 HORAS.

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES – OAB/ES 10.4074395/09-8 (011.09.004395-8) – INDENIZATÓRIAARLINDO ALMEIDA DA SILVA X BANCO ITAUBANK S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 14:30 HORAS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI – OAB/ES 5.8084187/09-9 (011.09.004187-9) – COBRANÇAAGEMIR ALVES X CLAUDIA CATARINA SILVAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 03/12/2009, ÀS 15:30 HORAS.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL - OAB/ES 11.49914370/08-1 (011.08.014370-1) – COBRANÇAROBSON GOMES MORAIS X FABRICIO PEPE PEREIRA E OUTROFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA SER REALIZADA DIA 04/12/2009, ÀS 15:30 HORAS. BEM COMO PARAINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO SEGUNDO REQUERIDO,GUEPARDO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME.

DRª. GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL – OAB/ES 11.4998000/08-2 (01108008000-2) – COBRANÇACAGNIN COM. DE CALÇADOS LTDA. ME X RAQUEL MÁRQUES DASILVA SANTOSFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 04/12/2009 ÁS 16:00 HORAS.

DR. JULIANO SCHWAN DIIRR – OAB/ES 14.70419993/08-5 (01108019993-5) – COBRANÇAALESSANDRO SOARES X VALTERNEI THOME ANASTACIOFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 04/12/2009 ÁS 14:00 HORAS.

DR. CLAUDIO FIORIO – OAB/ES 9.22014272/09-7 (01109014272-7) – INDENIZATÓRIACOSME ERLANE MARTINS X BV FINANCEIRAS SA CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 04/12/2009 ÁS 16:30 HORAS.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES6.51219991/08-9 (01108019991-9) – COBRANÇAMATHIAS SOPELETO X GETÚLIO PIRESFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 04/12/2009 ÁS 13:30 HORAS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI – OAB/ ES 5.8084182/09-0 (01109004182-0) – COBRANÇAAGEMIR ALVES X ANTONIA LISBOA DE CASTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS 07, O QUAL RECEBEU APRESENTE COMO AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO EM VISTA QUE OTITULO DE FLS. 06 ENCONTRA-SE INDEVIDAMENTE PREENCHIDO.BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NODIA 04/12/2009 ÁS 13:00 HORAS.


DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211234/09-0 (01109011234-0) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. XBRAMINEX MINERAÃO LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 16:00 HORAS.

DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211246/09-6 (01109011246-6) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. XBRASILIAN PROVIDER SERV. MART. LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 08:30 HORAS.

DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211226/09-6 (01109011226-6) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. XGRANBRASIL – GRANITOS DO BRASIL - LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 15:00 HORAS.

DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211221/09-7 (01109011221-7) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. X FREMARMÁRMORES E GRANITOS LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 14:30 HORAS.

DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211228/09-2 (01109011228-0) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. X CIA DESEGURANÇA CÃO DE GUARDA LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 15:30 HORAS.

DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211243/09-1 (01109011243-1) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. X PORTCOMSERV. PORT. CONSERVADORA LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 08:00 HORAS.

DR. PATRICE L. SABINO – OAB/ES 6.75211213/09-4 (01109011213-4) – COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. X SERRARIAVISTA ALEGRE MARMORES E GRANITOS LTDA.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 14:00 HORAS.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES6.51211268/09-8 (01109011268-8) – COBRANÇABAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA. ME MEE X PAULO GILVANALEXANDRE DE CARVALHOFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 09:30 HORAS.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES6.51211272/09-0 (01109011272-0) – COBRANÇABAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA. ME MEE X PAULO GILVANALEXANDRE DE CARVALHOFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 07/12/2009 ÁS 10:00 HORAS.

ANA PAULA MARTINS BARTOLOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

JUÍZA DE DIREITO: DRª ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUELCHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9366/08AUTOR DO FATO: NILSON FERRAZ DE SOUZAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 60 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NILSON FERRAZ DESOUZA, EM FACE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA".

02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9562/08AUTOR DO FATO: MIGUEL BERNARDES DA CUNHAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 46 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS.34-35 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MIGUELBERNARDES DA CUNHA, EM FACE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.115/08AUTOR DO FATO: MAGNO BELONE DA CUNHAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI 9.503/97.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 33-34 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO ATRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEMAGNO BELONE DA CUNHA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.200/08AUTOR DO FATO: UBERSON MOREIRA MARINHOVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UBERSON MOREIRAMARINHO, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA".

05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.272/08AUTOR DO FATO: ALTAIR LIMAVÍTIMA: LUCIANA SANTOS DE SOUZAADVOGADO: DR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOSINFRAÇÃO: ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA VÍTIMA E SEUADVOGADO, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 26 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO,HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ALTAIR LIMA, FACE AO PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.313/08AUTOR DO FATO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TAVARESADVOGADO: DR. JOÃO PEDRO CAMPOSVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 29, § 1°, INCISO III DA LEI 9.605/98.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E SEU ADVOGADO,DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ


FERNANDO DE OLIVEIRA TAVARES, FACE AO PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.352/08AUTOR DO FATO: LEONARDO LOZANO ANDRADEVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 25 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO LOZANOANDRADE, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA".

08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.472/09AUTOR DO FATO: MAURO SERGIO BATISTA DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART.29, § 1º, INCISO III DA LEI 9.605/98.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 26 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAURO SERGIO BATISTADA SILVA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA".

09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.499/09AUTOR DO FATO: RONIVAL PENAVÍTIMA: R.C.T.V. REPRESENTADA POR CELIA REGINA MARTINSVALDOINFRAÇÃO: ART.233 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DOREPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DEFLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO,CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIMEXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONIVAL PENA, FACE AOPAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA".

10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.503/09AUTOR DO FATO: ROBINSON GRECO GONÇALVESADVOGADA: DRA BRUNA SANDOVAL GONÇALVESVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART.60 DA LEI 9.605/98.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA SUAADVOGADA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 40 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGOA TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE ROBINSON GRECO GONÇALVES, FACE AO PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.515/09AUTOR DO FATO: LEONARDO MARIANO DA FONSECAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO MARIANO DAFONSECA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA".

12 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.522/09AUTOR DO FATO: RENAN PABLO SILVA DE SOUZAADVOGADA: DRA MICHELA JACOMELI MARTINS PEDROZAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA SUAADVOGADA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO

A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE RENAN PABLO SILVA DE SOUZA, FACE AO PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

13 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.659/09AUTOR DO FATO: SILVANIO PIRES BATISTA DE ARAUJOVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SILVANIO PIRES BATISTADE ARAUJO, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA".

14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.711/09AUTORA DO FATO: MARIA MONSERRATE DELESPOSTE DE SOUZAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 16 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA MONSERRATEDELESPOSTE DE SOUZA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

15 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.782/09AUTOR DO FATO: CARLOS HUMBERTO DE SOUZAVÍTIMA: MARIA DAS GRAÇAS BENTAINFRAÇÃO: ART. 150 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOSHUMBERTO DE SOUZA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA".

16 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.836/09AUTOR DO FATO: ANTONIO SIMONES DA COSTAVÍTIMA: PAULO CÉSAR DE ANDRADE PEREIRAINFRAÇÃO: ART. 150 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO QUE,POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DALEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO V (PRIMEIRA FIGURA), DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE ANTONIO SIMONES DA COSTA, JÁ QUALIFICADO,PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS".

17 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.946/09AUTORES DO FATO/VÍTIMAS: CARLINO CARLOS WICHELLO, MARIADA PENHA LACERDA WICHELLO E RIVANIA PACHECO WICHELLOINFRAÇÃO: ART. 140 E 147 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO/VÍTIMAS DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO E, COM BASE NOARTIGO 107, INCISO V (PRIMEIRA FIGURA) E VI, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECARLINO CARLOS WICHELLO, MARIA DA PENHA LACERDAWICHELLO E RIVANIA PACHECO WICHELLO, JÁ QUALIFICADOS,PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS".

18 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 11.004/09AUTORES DO FATO: LUIZ CARLOS DA ROSA E EUZILENE SOARESATHAIDE DA ROSA


VÍTIMA: CÁTIA MARINA DE JESUS SOARESINFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE QUEIXA E, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO V(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS DA ROSA EEUZILENE SOARES ATHAIDE DA ROSA, JÁ QUALIFICADOS, PARA OSDEVIDOS E REGULARES EFEITOS".

19 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 11.013/09AUTOR DO FATO/VÍTIMA: JULIANA VENÂNCIO DO CARMO ELAYNIA FERREIRA ALEXANDRIOINFRAÇÃO: ART. 139 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO/VÍTIMAS DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09/10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE QUEIXA E, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO V(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JULIANA VENÂNCIO DO CARMO ELAYNIA FERREIRA ALEXANDRIO, JÁ QUALIFICADAS, PARA OSDEVIDOS E REGULARES EFEITOS".


ROOSEVELT MOREIRA BARBOSACHEFE DE SECRETARIA

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JUÍZA SUBSTITUTA: DRª ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DAFONSECACHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO:1 - PE Nº 10.895/09 (011.09.005886-5)AUTORA DO FATO: GLAUCIA MANCINI DA SILVA PALAGAMAVÍTIMA: ZENI DE LIMA, PAULA LIMA AGOSTINHO E EVERALDOVASQUES LOPES BUTERINTIMA O DR. CARLOS ALBERTO F. BARCELLOS, ADVOGADO DAAUTORA DO FATO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.


ROOSEVELT MOREIRA BARBOSACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

ED. DO FÓRUM: AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOLPONTE, ESPLANADA, CEP: 29.700-090, TEL. (27) 3721-5022 - RAM. 215

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

P Nº 014090055501 - CÓD. 207/09

O DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO DAPRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL, TRAMITAM OS AUTOS AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Nº 014090055501 - CÓD. 207/09,PROPOSTA POR REAL LEASING SA - ARRENDAMENTOMERCANTIL EM FACE DE VALDEMIR SANTIAGO. FICA POIS,CITADO, O RÉU VALDEMIR SANTIAGO, PORTADOR DO CPF Nº045.625.997-07 E CI Nº 1283647, COM ÚLTIMO ENDEREÇO NA RUAJACINTO TORATI, 60, MARIA DA GRAÇAS, COLATINA/ES, CEP.29.705-035, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA AÇÃO MENCIONADA,PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APÓS O DECURSO DO PRAZOFIXADO NESTE EDITAL, QUERENDO, CONTESTAR A MENCIONADAAÇÃO E, ADVERTINDO-O DE QUE, CASO NÃO APRESENTE DEFESANESTE PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 285 CPC).

ASSIM, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DO FÓRUM DESTACOMARCA E REPRODUZIDO, POR DUAS (2) VEZES, EM JORNAL DEAMPLA CIRCULAÇÃO E, POR UMA (1) VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DEOUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, LUIZGUSTAVO GIURIATTO FERRAÇO, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI E VAI ASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORMEPROVIMENTO Nº CGJ/001 E 002/98.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LÍGIA SARTO MULLERPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DEVAIR PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCREVENTE JURAMENTADO: ÂNGELO SCHULTZ TEDESCOESCREVENTE JURAMENTADO: LORENA MARCHEZI BRUSCHIESCREVENTE JURAMENTADO: MARILZA ALVES DOS SANTOS

RELAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMADOS(AS) NESTA LISTA:

DRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRADRª. ANA CLÁUDIA GHISOLFIDR. ANTÔNIO JOSÉ COELHODR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO DR. EBER OSVALDO NUNO RIBEIRODR. ELOILSOM CAETANO SABADINEDR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUESDR. JACIANO VAGODRª. JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKDRª. LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRADRª. LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDRª. MICHELA FERREIRA DIASDRª. MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTADRª. OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADESDRª. RACHEL TEIXEIRA DIASDR. SALMO TEIXEIRA DOS SANTOS


DR. VANDECI FERREIRA DA SILVADR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO

PROCESSO Nº 014.05.009686-7AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: M.L.M. E OUTROSEXECUTADO: T.M.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DRª. JAQUEANE DE ANDRADEJADJESKFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. JAQUEANE DE ANDRADE JADJESK,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201, BEM COMO DANÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES PARA O BLOQUEIO, PODENDOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.06.003175-5AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: P.C.M.H.REQUERIDO: Y.F.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. LENITA ALVAREZ DA SILVATEIXEIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. LENITA ALVAREZ DA SILVATEIXEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64, BEMCOMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PODENDOREQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.002171-9AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: C.S.REQUERIDO: V.L.D.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. ALAIDES DO CARMO DEOLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA,PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.006431-3AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: J.C.C.REQUERIDO: G.M.M.ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: "EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES E CONVERTO EMDIVÓRCIO CONSENSUAL A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE J.C.C. E G.M.M,COM FULCRO NOS ARTS. 25 E SS DA LEI 6.515/77, MANTENDO TODASAS CLÁUSULAS PREVISTAS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III DO CPC. SEM CUSTAS, VISTO QUE OREQUERENTE ESTÁ AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, QUE ORA DEFIRO À REQUERIDA, FACE DECLARAÇÃOJUNTADA ÀS FLS. 22. SEM HONORÁRIOS, FACE O CARÁTERCONSENSUAL DA DEMANDA."

PROCESSO Nº 014.09.001104-1AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: I.M.S.B. REPRESENTADA POR SUA GENITORA G.S.B.REQUERIDO: R.R.A.ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. JACIANO VAGOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. JACIANO VAGO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/59, CUJA PARTE DISPOSITIVA ÉA SEGUINTE: "EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OSPEDIDOS FORMULADOS NA INCIAL, TENDO EM VISTA NÃO SER OINVESTIGADO PAI DO INVESTIGANTE E, POR CONSEQUÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, VISTOQUE DEFIRO AO INVESTIGADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, FACE DECLARAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 30."

PROCESSO Nº 014.09.005999-0AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: M.O.R.REQUERIDO: L.B.ADVOGADO DO REQUERIDO: DRª. ANA CLÁUDIA GHISOLFI

FINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. ANA CLÁUDIA GHISOLFI, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, DO QUAL DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 26/10/2009, ÀS 16 HORAS.

PROCESSO Nº 014.09.007964-2AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTES: D.C.R. E W.A.S.R.ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. WALLACE ANTÔNIO DONASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALLACE ANTÔNIO DONASCIMENTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22,BEM COMO PARA EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO APROCURAÇÃO À DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL.

PROCESSO Nº 014.09.009197-7AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTES: J.M. E A.A.T.M.ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. ELOILSOM CAETANOSABADINE E DRª. OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE EDRª. OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES, PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 19, A FIM DE APOREM ASSINATURA NAINICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.007827-1AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTES: P.R.B.V. E F.F.V..ADVOGADO DOS REQUERENTES: DRª. MILLY VAGO SPALENZA F.DA COSTAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. MILLY VAGO SPALENZA F. DACOSTA, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ªVARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMAQUINTA-FEIRA DO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADODOS INTERESSADOS, PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOACORDO DECLINADO NA INICIAL, ADVERTINDO-A QUE OCOMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 120 (CENTO EVINTE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃODE FEITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 23 DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.09.001995-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: P.C.A.O., REPRESENTADO POR SUA GENITORA K.R.A.EXECUTADO: D.F.O.ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. SALMO TEIXEIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. SALMO TEIXEIRA DOS SANTOS,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: "ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOSARTS. 794, I E 795, AMBOS DO CPC, DECLARO EXTINTA APRESENTEEXECUÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, VISTO QUE DEFIRO AOEXECUTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FACE ADECLARAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 38."

PROCESSO Nº 014.09.008628-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: G.S.A. E OUTROEXECUTADO: F.A.M.A.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DRª. LÍDIA MARIA RUCCEMANFIOLETTIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/74, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC, TENDO EM VISTA QUE OS EXEQUENTES CARECEMDE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADAPARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOLICITADA. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, VISTO QUE DEFIRO AOS EXEQUENTES, OSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA."

PROCESSO Nº 014.08.005174-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: M.A.B.P. E OUTRO


EXECUTADO: A.P.M.ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ COELHOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ANTÔNIO JOSÉ COELHO, PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 73 QUE DEFERIU OSOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 23 (VINTE E TRÊS)MESES.

PROCESSO Nº 014.09.003517-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: D.S.G.C. E OUTROEXECUTADO: V.C.F.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DRª. MICHELA FERREIRA DIASFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. MICHELA FERREIRA DIAS, PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 30, PODENDO REQUERER OQUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.08.008343-0AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: W.K.P.M. E OUTROSEXECUTADO: F.M.S.ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/86, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: "ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOSARTS. 794, I E 795, AMBOS DO CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, VISTO QUE DEFIRO AOEXECUTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POSTO QUEASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA."

PROCESSO Nº 014.09.006205-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: G.O.F.EXECUTADO: F.J.F.ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: "ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOSARTS. 794, I E 795, AMBOS DO CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, VISTO QUE DEFIRO AOEXECUTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FACE ADECLARAÇÃO DE FLS. 22."

PROCESSO Nº 014.08.003167-8AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: N.P.C.REQUERIDA: A.M.C. E OUTROADVOGADO DO REQUERIDO: DR. VANDECI FERREIRA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA, PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 116, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: "CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI5.478/68, QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ENSEJA OARQUIVAMENTO DO PEDIDO, DETERMINO O ARQUIVAMENTOPROVISÓRIO DESTES AUTOS, SEM QUE SE PROCEDA A BAIXA NADISTRIBUIÇÃO. O PROCESSO DEVERÁ PERMANECER ARQUIVADOPELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DECORRIDO ESTEPRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE DESEJO DEPROSSEGUIR COM A DEMANDA, OS AUTOS DEVERÃO SERDESARQUIVADOS E ABERTA VISTA AO MP."

PROCESSO Nº 014.09.009123-3AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.A.S. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FS. 14, A FIM DE VALORAR OBEM IMÓVEL À PARTILHAR, ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 014.09.008031-9AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALEXEQUENTE: V.S.M. E OUTROEXECUTADO: R.J.M.ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA

FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FS. 17, A FIM DE ADEQUAR OPEDIDO AO DISPOSTO NO ART. 475-J E SS DO CPC, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INCIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 014.08.001193AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: N.M.R.A.REQUERIDO: E.E.M.C. E OUTROSADVOGADO DO REQUERIDO: DR. EBER OSVALDO NUNORIBEIROFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FS. 45, BEM COMO PARAAPRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 014.09.006897-5AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: R.S.REQUERIDO: C.C.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. RACHEL TEIXEIRA DIASFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. RACHEL TEIXEIRA DIAS, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FS. 33, BEM COMO PARA SEMANIFESTAR DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 014.09.009129-0AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTES: A.B.O. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMA QUINTA-FEIRA DOMÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADO DOS INTERESSADOS,PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO DECLINADO NAINICIAL, ADVERTINDO-A QUE O COMPARECIMENTO DEVERÁOCORRER NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DAINTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE FEITO, CONFORMEDESPACHO DE FL. 17 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.08.004516-5AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: L.A.R.REQUERIDO: S.R.M.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. FRANCISCO DE SOUZARODRIGUESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FS. 49, QUE DETERMINOUO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA QUEA MATÉRIA AQUI DISCUTIDA É A MESMA DO PROCESSO EM APENSONº 014.08.006782-1.

COLATINA-ES, 09 DE OUTUBRO DE 2009.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROVIMENTO 38/2005

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VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROPÚBLICO E MEIO AMBIENTE

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 014050117721 (1741/01) EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO: GLARIO ROBERTO FONTOURA

DATAS: 05 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00H (1º)19 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00H (2º)


LOCAL: PRAÇA "LÚCIA DE REZENDE DALLA", SITA NOÁTRIO DO 1º ANDAR DO FÓRUM DESTA COMARCA, SITO À AV. LUÍSDALLA BERNARDINA, S/ Nº , BAIRRO ESPLANADA, COLATINA - ES.

BEM(NS): 01 (UMA) ÁREA REMANESCENTE DE 111,61M² DOLOTE DE TERRENO URBANO, SITUADA NO BAIRRO CÓRREGO DOOURO, NESTA CIDADE DE COLATINA-ES, COM AS SEGUINTESLINHAS: 38,00M DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO-SE COMDARCY TREVIZANI; 28,00M DE FRENTE EM DIVISA COM RUA SANTALUZIA; 37,00M DO LADO DIREITO CONFRONTANDO-SE COMERVÍDIO MERLO; 25,00M DE FUNDOS COM NILSON SOELA,MATRÍCULA NO CGRI DESTA COMARCA SOB O Nº 17.075, DE ORDEMDO LIVRO 2-CJ. REAVALIADA EM 18/09/2008, PELO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).

ÔNUS: 1) DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS EDIREITOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO VALOR DAEXECUÇÃO, QUE IMPORTA EM R$ 6.543,10 (SEIS MIL, QUINHENTOS EQUARENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) NOS AUTOS DAEXECUÇÃO FISCAL Nº 014060050896 (6484/06), PROMOVIDA PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE GLARIO ROBERTOFONTOURA; E 2) PENHORA NO VALOR DE R$ 3.128,29 (TRÊS MIL,CENTO E VINTE E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS),EFETUADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº014050092445, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COLATINA EM FACEDE GLARIO ROBERTO FONTOURA.

OBS.: 1. - NO PRIMEIRO LEILÃO SÓ SERÁ ADMITIDO LANÇOIGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO E NO SEGUNDOSERÁ ADMITIDO LANÇO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO,DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL.2 - OS AUTOS SERÃO REMETIDOS PARA A CONTADORIA DACOMARCA, TRÊS (03) DIAS ANTES DO PRIMEIRO LEILÃO, PARAATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INTIMAÇÃO: FICAM DESDE JÁ OS EXECUTADOSINTIMADOS, ATRAVÉS DO PRESENTE, CASO NÃO SEJAMLOCALIZADOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.

O PRESENTE EDITAL SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR UMA (01) VEZENTRE OS DIAS 10 E 20 DE OUTUBRO DE 2009, NA FORMA DO § 1º, DOARTIGO 22, DA LEI DE Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE COLATINA, AOSVINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOISMIL E NOVE (2009). EU, (JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE),ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI, E EU, (JOSDILSONBRILHANTE), CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.

JÚLIO CÉSAR BABILON JUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 014070058772 (7043/07) EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO: LUSTE IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA. E MARIALUIZA PESSIN ÁVILA



BEM(NS): 01 (UM) VEÍCULO FIAT / UNO MILLE SMART,PLACAS MTI-6027, COR AZUL, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2001,GASOLINA, RENAVAM 760588600, AVALIADO EM 15/05/2.009, PELOVALOR DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS). O BEM SERÁREMOVIDO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO DA COMARCA DECOLATINA-ES (PRÉDIO DO FÓRUM).

ÔNUS: NÃO EXISTE ÔNUS INCIDENTE SOBRE OS BENS.

OBS.: 1. - NO PRIMEIRO LEILÃO SÓ SERÁ ADMITIDO LANÇOIGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO E NO SEGUNDOSERÁ ADMITIDO LANÇO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO,DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL.2 - OS AUTOS SERÃO REMETIDOS PARA A CONTADORIA DACOMARCA, TRÊS (03) DIAS ANTES DO PRIMEIRO LEILÃO, PARAATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.


O PRESENTE EDITAL SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR UMA (01) VEZENTRE OS DIAS 10 E 20 DE OUTUBRO DE 2009, NA FORMA DO § 1º, DOARTIGO 22, DA LEI DE Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, COMOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 686 E 692,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE COLATINA, AOSVINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOISMIL E NOVE (2009). EU, (JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE),ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI, E EU, (JOSDILSONBRILHANTE), CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.


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EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 014050107532 (5656/05) EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO: SUPERMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EROMILDO THOFOLI DA SILVA



BEM(NS): 01 (UMA) MÁQUINA ESQUADREJADEIRA, COMMOTOR 5,5HP, MARCA MAZUTTI", REAVALIADA EM 15/04/2.009, PELOVALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 01 (UMA) MÁQUINADESEMPENO, COM MOTOR 5,5HP, MARCA OMIL, REAVALIADA EM15/04/2.009, PELO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); 01 (UMA)MÁQUINA TAQUEIRA, COM MOTOR 3HP, MARCA RAIMANN,REAVALIADA EM 15/04/2009, PELO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS). OS BENS SERÃO REMOVIDOS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO DACOMARCA DE COLATINA-ES (PRÉDIO DO FÓRUM).

ÔNUS: NÃO EXISTE ÔNUS INCIDENTE SOBRE OS BENS.OBS.: 1. - NO PRIMEIRO LEILÃO SÓ SERÁ ADMITIDO LANÇO

IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO E NO SEGUNDOSERÁ ADMITIDO LANÇO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO,DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL.2 - OS AUTOS SERÃO REMETIDOS PARA A CONTADORIA DACOMARCA, TRÊS (03) DIAS ANTES DO PRIMEIRO LEILÃO, PARAATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.


O PRESENTE EDITAL SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR UMA (01) VEZENTRE OS DIAS 10 E 20 DE OUTUBRO DE 2009, NA FORMA DO § 1º, DOARTIGO 22, DA LEI DE Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, COMOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 686 E 692,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE COLATINA, AOSVINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOISMIL E NOVE (2009). EU, (JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE),


ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI, E EU, (JOSDILSONBRILHANTE), CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.


COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES S/N - BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES - CEP: 29.214-110

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 21080009638AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDA: MARIA DA PENHA DA SILVA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE GUARAPARI - 1ª VARACÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADAREQUERIDA: MARIA DA PENHA DA SILVA, CPF: 017352587-17,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA (PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS), SEGUNDO OSVALORES APRESENTADOS NA INICIAL, E/OU OFERECERCONTESTAÇÃO, ENTREGANDO-LHE CÓPIA DO MANDADO E DAPETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA REQUERIDA SUPRACITADA DA R.DECISÃO DE FLS. 25 CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO

DESCRIÇÃO DE BEM: AUTOMÓVEL IMP/KIA CLARUS GLX,ANO/MOD. 1997, GASOLINA, COR BRANCA, PLACA, PX-7899 CHASSIKNAGC2222V5505590

ADVERTÊNCIAS: A) O PRAZO PARA PAGAMENTO DADÍVIDA É DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DAMEDIDA, HIPÓTESE EM QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DEÔNUS; O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOSAUTOS (ART. 3º E §, 1º. 2º, 3º E 4º DO DEC. LEI 911/69, COM ASALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/2004). B) REVELIA: NÃO SEDOCONTESTADA AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTEREQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL.

DECISÃO: FLS: 25E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI/ES, 01/09/2009

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

LISTA Nº 90/09

EXPEDIENTE DO DIA: 13/10/2009

JUIZ DE DIREITO DR. JOSÉ HENRIQUE HINGEL PROMOTOR DEJUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO CHEFE DESECRETARIA: ILDAN F. DE OLIVEIRA

LISTA DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INTIMADO(A)(S):

DRª MONIKA LEAL LORENCETTI, OAB/ES Nº 13.195;DR. ANTÔNIO LUIZ CASTELO FONSECA, OAB/ES Nº 10.700.

CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.056.363 (2552) – JP ESTADUAL XVALDINEIA DOS SANTOS E OUTRO - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) DRª MONIKA LEAL LORENCETTI, OAB/ES Nº13.195, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A FIM DEESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, A SERREALIZADA NO DIA 12/11/09, ÀS 14:30 HORAS.

CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.056.389 (2555) – JP ESTADUAL XLUCIANA MONTEIRO ZETUM E OUTRO - INTIMAR O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR. ANTÔNIO LUIZ CASTELOFONSECA, OAB/ES Nº 10.700, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARACRIMINAL, A FIM DE ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE DEFESA, A SER REALIZADA NO DIA 12/11/09, ÀS 13:30 HORAS.

ILDAN F. DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI

PROCESSO Nº 9510 (021.090.071.636)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 DIAS

O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANT`ANNA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A SANDRANOGUEIRA BARBOSA ROSA QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃODE SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR, AJUIZADAPOR GELSON ROSA EM FACE DE SANDRA NOGUEIRA BARBOSAROSA.

FICANDO, PORTANDO A REQUERIDA SANDRA NOGUEIRABARBOSA ROSA. CITADA DE TODOS OS TERMOS DA PETIÇÃOINICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM CARTÓRIO,DEVENDO CONTESTAR, CASO QUEIRA, A PRESENTE AÇÃO NOPRAZO DE LEI, OU SEJA, QUINZE DIAS A CONTAR DA DATA DACITAÇÃO.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, NMOSC, ESCREVENTEJURAMENTADA O DIGITEI. E EU, MARCIA VALÉRIA BANHOSFERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PROCESSO Nº 9501 (021.090.070.539)





FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A ANANIASPAULA QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO, AJUIZADA POR MARIA DA GLÓRIA DA SILVA PAULA EMFACE DE ANANIAS PAULA.

FICANDO, PORTANDO A REQUERIDA ANANIAS PAULA,CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM CARTÓRIO, DEVENDO CONTESTAR,CASO QUEIRA, A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE LEI, OU SEJA,QUINZE DIAS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO.



GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, NMOSC, ESCREVENTEJURAMENTADA O DIGITEI. E EU, MARCIA VALÉRIA BANHOSFERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.


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PROCESSO Nº 9503 (021.090.070.877)




FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A ANA LEIDEDE SOUZA RAMOS QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO CONVERSÃODE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, AJUIZADA POR LUIZ FELIPERAMOS ROSA EM FACE DE ANA LEIDE DE SOUZA RAMOS.

FICANDO, PORTANDO A REQUERIDA ANA LEIDE DESOUZA RAMOS, CITADA DE TODOS OS TERMOS DA PETIÇÃOINICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM CARTÓRIO,DEVENDO CONTESTAR, CASO QUEIRA, A PRESENTE AÇÃO NOPRAZO DE LEI, OU SEJA, QUINZE DIAS A CONTAR DA DATA DACITAÇÃO.



GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, NMOSC, ESCREVENTE

JURAMENTADA O DIGITEI. E EU, MARCIA VALÉRIA BANHOSFERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES


JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NEITER MARIA OLGA DOSSANTOS COUTINHO

LISTA 39/2009

GUARAPARI, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS

DR ANDRE RICARDO DE LIMA CABRALDR ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALDRA CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDR DUILIO MOCELIN CARDOSODRA JULIANA CAUS LOUREIRODRA HELOÍSA HELENA DA SILVA PINTODR. NELSON BRAGA DE MORAISDR PEDRO DE OLIVEIRADR RICARDO AMARAL POLONIDR ROBERTO RAIMUNDO DA SILVADRA SONIA MARIA DOXSEYDR TARCIZIO PESSALI

DRA JULIANA CAUS LOUREIRO PROC. Nº 7823 (021.06.008021-1) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RQTE: T B F DE F REPRESENTADA POR SUA GENITORA T M BRDO: F S F DE FPARA CIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DE FLS. 86/91 E MANIFESTAR-SENO PRAZO DE 10 (DEZ).

DRA SONIA MARIA DOXSEYPROC. Nº 1205 I (021.07.004957-8) - INVENTÁRIOINTE: A DE F LIDO: ESPÓLIO DE M SPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS JUNTAR NOS AUTOS A PROVA DEQUE A M S É FILHA DO "DE CUJUS", BEM COMO SE MANIFESTAR NOSAUTOS.

DRA HELOISA HELENA DA SILVA PINTOPROC. Nº 1169-I (021.07.000479-7) - INVENTÁRIOINTE: E P RIDO: ESPÓLIO DE A P RPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR RICARDO AMARAL POLONIPROC. Nº 4943 (021.020.337.578) - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇARQTE: B C R REPRESENTADO POR SUA GENITORA A F A CRDO: L M RPARA CIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DE FLS. 09/10 E MANIFESTAR-SENO PRAZO DE 10 (DEZ).

DRA CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESPROC. Nº 8853 (021.08.003680-5) - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇARQTE: L V R N REPRESENTADO POR SUA GENITORA M V RRDO: R N DE OPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR TACIZIO PESSALIPROC. Nº 8697 (021.08.001616-1) - SEPARAÇÃO RQTE: A M C L


RDO: G GPARA CIÊNCIA DO R DESPACHAO DE FL. 41 DOS AUTOS E REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR DUILIO MOCELIN CARDOSODR ANDRE RICARDO DE LIMA CABRALPROC. Nº 8955 (021.08.005896-5) - GUARDARQTE: H L MRDO: A A RPARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DEMEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS,INICIANDO-SE PELO AUTOR

DR ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALPROC. Nº 9428 (021.09.005249-5) - REVISÃO DE ALIMENTOSRQTE: F DA C BRDO: B Z B E B Z B REPRESENTADOS POR SUA GENITORA L H Z BPARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTODOS MENORES.

DR NELSON BRAGA DE MORAISPROC. Nº 998 I (021.05.001882-5) - INVENTÁRIOINTE: M I A DA CIDO: ESPÓLIO DE D A FPARA SE MANIFESTAR QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 84/85,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIRETO.

DR ROBERTO RAIMUNDO DA SILVAPROC. Nº 1316 I (021.08.005131-7) - INVENTÁRIORQTE: A P FRDO: ESPÓLIO DE B FPARA INFORMAR QUANTO AO ANDAMENTO DA AÇÃOINDENIZATÓRIA.

DR PEDRO DE OLIVEIRAPROC. Nº 9331 (021.09.002973-3) - EXONERAÇÃO DE PENSÃORQTE: E L DE ORDO: L M FPARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA01 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, QUANDO SERÁREALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,

SUCESSÕES COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO: DR. SILVIO DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAPROCESSO Nº 021.08.002220-1 ( 1032-I - INTERDIÇÃO )ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERENTE: ARACI SANTOSINTERDIÇÃO DE GILENALDO TEIXEIRA SANTOS

O EXMº. SR. DR. SILVIO DE OLIVEIRA - MM JUIZDE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.GILENALDO TEIXEIRA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,APOSENTADO FILHO DE GILENO TEIXEIRA E IRACI SANTOS, QUEPOR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DACOMARCA DE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DEINTERDIÇÃO, EM QUE A SRA. ARACI SANTOS REQUER AINTERDIÇÃO DE GILENALDO TEIXEIRA SANTOS DISPOSITIVO: " EX

POSITIS", DECRETO A INTERDIÇÃO DE GILENALDO TEIXEIRASANTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DOCÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADORA, A GENITORA DOINTERDITANDO, A SRA ARACI SANTOS. EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTROCIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COMINTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EMRAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, OITO DE JULHO DE2009. ASS. DR. SILVIO DE OLIVEIRA. MM JUIZ DE DIREITO EMSUBSTITUIÇÃO."

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI/ES, 21/09/2009.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,

SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO: DR. SILVIO DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAPROCESSO Nº 021.09.002386-8 ( 1155-I - INTERDIÇÃO )ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: VOLTAIR RIBEIRO DA CUNHAINTERDIÇÃO DE CLEBER RIBEIRO DA CUNHA.

O EXMº. SR. DR. SILVIO DE OLIVEIRA - MM JUIZDE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 2ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR(A).CLEBER RIBEIRO DA CUNHA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DEJOÃO RIBEIRO DA CUNHA E NADIR GONÇALVES, QUE POR ESTEJUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EMQUE O(A) SR(A) VOLTAIR RIBEIRO DA CUNHA REQUER AINTERDIÇÃO DE CLEBER RIBEIRO DA CUNHA. DISPOSITIVO: " EXPOSITIS”, DECRETO A INTERDIÇÃO DE CLEBER RIBEIRO DA CUNHA,DECLARANDO-O(A) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DOCÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADOR(A) DO(A)INTERDITANDO(A), O(A) SR(A) VOLTAIR RIBEIRO DA CUNHA. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTENO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊSVEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAISISENTAS FACE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, 25 DE AGOSTO DE2009. ASS. DR. SILVIO DE OLIVEIRA. MM JUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI/ES, 23/09/2009.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE ITAPEMIRIM


VARA CRIMINAL COMARCA DE ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRA PEDROLLO

CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTE JURAMENTADO: PAULO ROGÉRIO PINHO DASILVA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA - OAB ES Nº 8.111 PROCESSO: 026.07.000417-6 ACUSADOS: VALDEMIR DE ALMEIDA MARVILA E OUTROS. INCURSOS: ARTIGO 180, "CAPUT", DO CPB. FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA A PARA O DIA 17 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIODO FÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

ITAPEMIRIM - ES, 13 DE OUTUBRO 2009.

GLÁUCIA MARIA PASTORE CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA CRIMINAL



JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÔNICA BERMUDES MEDINAPRETTI CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTE JURAMENTADO: PAULO ROGÉRIO PINHO DASILVA


DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA - OAB ES Nº 13.236 PROCESSO: 026.08.003077-3 ACUSADO: SÉRGIO DE MATOS OZÓRIO INCURSO: ARTIGO 147, "CAPUT", DO CPB, NA FORMA DA LEI Nº11.340/06. FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA A PARA O DIA 17 DEDEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIODO FÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.



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COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DR. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRA PEDROLLO



DR. DOMINGOS VIANA CALHEIROS - OAB ES Nº 2.597 PROCESSO: 260.40.008091-7 ACUSADO: LEMILSON DOS SANTOS MACHADO INCURSO: ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, NA FORMA DOSARTIGOS 29 E AGRAVANTES DO ARTIGO 62, TODOS DO CPB, C/CART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90. FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO,NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

ITAPEMIRIM - ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.


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COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRA PEDROLLO



DR. LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - OAB ES Nº 10.936 PROCESSO: 026.08.002857-9 APENADO: EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, VULGO "TONHOALAGOANO" INCURSO: ARTIGO 121, INCISOS II, III E IV, DO CPB. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO JULGAMENTO PERANTE OEGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, REDESIGNADO PARA O DIA16 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ÓRFÃOS E

SUCESSÕESEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO


EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

PROCESSO Nº . 026.08.000926-4.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: R.S.R., REP. POR SUA GENITORA ADILZASHERRER DA SILVA RIBEIRO.REQUERIDO: RUBENS RIBEIRO.

FINALIDADE:


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AOREQUERIDO RUBENS RIBEIRO, BRASILEIRO, CASADO, AUXILIAR DEPINTURA INDUSTRIAL, FILHO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO,ATUALMENTE RESIDINDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EQUE PELO PRESENTE EDITAL, FICA O MESMO INTIMADO PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 267, QUE DECRETOU A EXTINÇÃODO FEITO NA FORMA DO ART. 267, INC. III, DO CPC, DETERMINADOO ARQUIVAMENTO DO FEITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSA DE FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU O M. M. JUIZ FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ PELA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM.


CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZAJUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

PROCESSO Nº . 026.02.000024-1.AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: RODRIGO MATOS DAS NEVES, TAMBÉMCONHECIDO POR RODRIANO MATOS DAS NEVES E OLDRIANOMATOS DAS NEVES.

FINALIDADE:

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AOREQUERIDO RODRIGO MATOS DAS NEVES, TAMBÉM CONHECIDOPOR RODRIANO MATOS DAS NEVES E OLDRIANO MATOS DASNEVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR AMBULANTE, FILHODE JESUEL LORIANO E MARIA MATOS DAS NEVES, ATUALMENTERESIDINDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE PELOPRESENTE EDITAL, FICA O MESMO INTIMADO PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 84, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO NAFORMA DO ART. 2º. DO ECRIAD, TENDO EM VISTA QUE OREQUERIDO ATINGIU A MAIORIDADE, JÁ NÃO SENDO POSSÍVEL AAPLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, TENDOSIDO DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSA DE FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU O M. M. JUIZ FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ PELA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM.



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PROCESSO Nº . 026.07.000131-3.AÇÃO: INTERDIÇÃO.

REQUERENTE: LUIZA APARECIDA DE ALMEIDA PAZ.REQUERIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO STULZER DE ALMEIDA.

FINALIDADE:

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO,ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2009,ÀS FLS. 34/35 DOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADASOB O Nº . 026.07.000131-3, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA DACONCEIÇÃO STULZER DE ALMEIDA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR,NASCIDA AOS 28 DE JANEIRO DE 1967, FILHA DE ADAIR BAHIENSEDE ALMEIDA E LUIZA STULZER DE ALMEIDA, NATURAL DEPRESIDENTE KENNEDY - ES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DEPRESIDENTE KENNEDY - ES, NO Lº. Nº . 21, FLS. 63V, SOB O TERMO Nº. 13.481, DE ORDEM, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) NA PESSOA DESUA IRMÃ, SRª. LUIZA APARECIDA DE ALMEIDA PAZ, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, RESIDENTE NA RUA BERNARDINO MONTEIRO, Nº. 677, NESTA CIDADE, FILHA DE ADAIR BAHIENSE DE ALMEIDA ELUIZA STULZER DE ALMEIDA. TUDO DE CONFORMIDADE COM ASENTENÇA ACIMA MENCIONADA, CUJO FINAL ASSIM DIZ: (...)DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO AINDA A MANIFESTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA DACONCEIÇÃO STULZER DE ALMEIDA, DECLARANDO ESTAABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA A PARTE REQUERENTE, SOBCOMPROMISSO, A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS (...)

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU O M. M.JUIZ FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE QUE SERÁ PUBLICADO POR 03(TRÊS) VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM.



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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº . 026.05.002196-8.AÇÃO: INTERDIÇÃO.REQUERENTE: LINDOLFO CABRAL DOS SANTOS.REQUERIDO: ELIAS CABRAL DOS SANTOS.

FINALIDADE:

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO,ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA AOS 22 DE SETEMBRO DE 2008,ÀS FLS. 44/45 DOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADASOB O Nº . 026.05.002196-8, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIASCABRAL DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR, NASCIDAAOS 25 DE DEZEMBRO DE 1963, FILHO DE LINDOLFO CABRAL DOSSANTOS E GENÍ BENEDITA DOS SANTOS, NATURAL DE ITAPEMIRIM- ES, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOASNATURAIS DO 4º DISTRITO DE RIO MUQUI, MUNICÍPIO DEITAPEMIRIM - ES, NO Lº. Nº . 01-A, FLS. 172, SOB O TERMO Nº . 686, DEORDEM, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) NA PESSOA DE SEUGENITOR, SR. LINDOLFO CABRAL DOS SANTOS, BRASILEIRO,VIÚVO, APOSENTADO, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE GARRAFÃO,NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, FILHO DE MANOEL CABRAL DOSSANTOS E EULÁLIA RODOVALHO DE MELO. TUDO DECONFORMIDADE COM A SENTENÇA ACIMA MENCIONADA, CUJOFINAL ASSIM DIZ: (...) DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO


AINDA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE ELIAS CABRAL DOS SANTOS, DECLARANDO ESTEABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA A PARTE REQUERENTE, SOBCOMPROMISSO, A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS (...)




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PROCESSO Nº . 026.08.001588-1.AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.REQUERENTE: TÁGNA LAPA GOMES.REQUERIDA: VANILDA DELFINO FARIAS.

FINALIDADE:

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO,ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA AOS 13 DE MAIO DE 2009, ÀSFLS. 28 DOS AUTOS DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORTOMBADA SOB O Nº . 026.08.001588-1, DECRETOU A SUBSTITUIÇÃODE CURADOR DE MILSON SOUZA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,MAIOR, NASCIDO AOS 10 DE JUNHO DE 1962, FILHO DE VALDIRCURITIBA DOS SANTOS E MARIA DA PENHA DE SOUZA, JÁFALECIDOS, NATURAL DE ITAPEMIRIM - ES, REGISTRADO NOCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DODISTRITO DE ITAIPAVA, MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES, NO Lº. Nº .A-04, FLS. 136, SOB O TERMO Nº . 2.396, DE ORDEM, NOMEANDO-LHECURADOR(A) NA PESSOA DA SRª. VANILDA DELFINO FARIAS,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NA RUA PROJETADA, S/Nº ., EM JOACIMA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, FILHA DE JORGEDELFINO E HILDA OZÓRIO DELFINO. TUDO DE CONFORMIDADECOM A SENTENÇA ACIMA MENCIONADA, CUJO FINAL ASSIM DIZ: (...)DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO AINDA A MANIFESTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA,ASSUMINDO EM DEFINITIVO TAL PAPEL A REQUERENTE. (...)




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PROCESSO Nº . 026.07.001947-1.AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.REQUERENTE: DENISSANDRA CARVALHO GERALDINO.REQUERIDA: SAUDENIR FRICKS CARVALHO.

FINALIDADE:

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO,ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA AOS 30 DE MAIO DE 2008, ÀSFLS. 26 DOS AUTOS DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORTOMBADA SOB O Nº . 026.07.001947-1, DECRETOU A SUBSTITUIÇÃODE CURADOR DE CARLOS JOSÉ CARDOZO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,MAIOR, NASCIDO AOS 20 DE MAIO DE 1966, FILHO DE BENEDITOCARDOZO E SAUDEMIR FRICKS CARDOZO, NATURAL DEITAPEMIRIM - ES, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVILDAS PESSOAS NATURAIS DA SEDE DESTE MUNICÍPIO DEITAPEMIRIM - ES, NO Lº. Nº . A-38, FLS. 232V, SOB O TERMO Nº . 801, DEORDEM, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) NA PESSOA DA SRª.DENISSANDRA CARVALHO GERALDINO, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, REPOSITORA, RESIDENTE NA RUA PADRELEANDRO, Nº . 31, NESTA CIDADE, FILHA DE DJALMA CARVALHO ESAUDEMIR FRICKS CARVALHO. TUDO DE CONFORMIDADE COM ASENTENÇA ACIMA MENCIONADA, CUJO FINAL ASSIM DIZ: (...)DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO AINDA A MANIFESTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA,ASSUMINDO EM DEFINITIVO TAL PAPEL A REQUERENTE. (...)




COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

LISTA EXTRA DE INTIMAÇÃO

CARTA PRECATORIA Nº 030.09.909731-0 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –GUILHERME LIMA BEDIM X HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL S/A –INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE, OAB/RJ93.354; CRHRISTIANNA GALVEAS BRIBANE, OA/RJ 99.386 E ARIANASILVA DE MIRANDA, OAB/RJ 135.617 DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16H,PERANTE ESTE JUÍZO.

LINHARES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 16/09

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ASEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:


PROCESSO Nº 030.09.906455-9 ANULATÓRIA - MASSUCATTIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. X BCP TELECOMUNICAÇÕES SA - INTIMEM-SE O DR. JOSÉ MASSUCATTI,OAB/ES 3880, PARA RÉPLICA EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.907901-1 BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASABMC SA X PAULO ROBERTO NASCIMENTO - INTIMEM-SE A DRªGEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA, OAB/ES 12.268, PARA EM DEZ DIASPROMOVER A ADEQUAÇÃO MENCIONADA NO DESPACHO DE FLS.19.

PROCESSO Nº 030.09.901864-7 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X CHARLEY SANTANA - INTIMEM-SE O DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA RETIRAR OSOFICIOS QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS PARADILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.08.008289-1 BUSCA E APREENSÃO - AYMORÉCRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA X FREDISON DOSSANTOS OLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. DIOGO MARTINS, OAB/ES7818, PARA RETIRAR OS OFÍCIOS QUE ENCONTRAM-SE NACONTRA-CAPA DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.05.011804-8 BUSCA E APREENSÃO - BANCOPANAMERICANO SA X JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA -INTIMEM-SE O DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES10.997, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 87,REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.07.009216-5 BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAU SAX EDIANA MEDEIROS MARTINS - INTIMEM-SE O DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA RETIRAR OS OFICIOS QUEENCONTRAM-SE NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.08.009685-9 BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASASA X RILDO DE SOUZA - INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.40,DEVENDO EM CINCO DIAS ATENDER A ORDEM ANTERIORMENTEEMANADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.903781-1 BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTOADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X VIAÇÃO RAIO DO SOLLTDA. ME - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA EM DEZ DIAS INFORMAR SOBRE AREALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E CASO POSITIVO JUNTAR AOSAUTOS OS TERMOS DO AJUSTE FIRMADO.PROCESSO Nº 030.09.909106-5 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X NEILTON DA SILVA GUIMARÃES - INTIMEM-SEA DRª ALINE RANGEL FEREGUETTI, OAB/ES 15.454, PARA EM DEZDIAS PROMOVER A ADEQUAÇÃO APONTADA AS FLS. 21.

PROCESSO Nº 030.07.011386-2 BUSCA E APREENSÃO - COOPERATIVADE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITO SANTO SIC XJOCIMAR BARBOSA GRIPPA - INTIMEM-SE O DR. PAULO LIRIO,OAB/ES 2161, PARA EM DEZ DIAS REQUERER O QUE DE DIREITOSOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.904304-1 BUSCA E APREENSÃO - COOPERATIVADE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITO SANTO SIC XMOISES PEREIRA DOS SANTOS - INTIMEM-SE O DR. PAULO LIRIO,OAB/ES 2161, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITONA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 030.09.903320-8 BUSCA E APREENSÃO - BANCOBRADESCO SA X FABIO MORAES FREITAS - INTIMEM-SE A DRª MARIALUCILIA GOMES, OAB/ES 10.968, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 30 EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.909274-1 BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. X CICERO JOSEGERMANO PEREIRA - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DEASSUNÇÃO MIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS EM CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.900621-2 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X HILTER LIRIO - INTIMEM-SE A DRª BIANCAMOTTA PRETTI, OAB/ES 11.876, DA R. SENTENÇA DE FLS.28 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC.

PROCESSO Nº 030.08.007908-7 BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. X RAFAEL COSTA DEOLIVEIRA - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EDILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.09.909273-3 BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. X WILKER ASSIS SWAICHER - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS EM CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.904627-5 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO -INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, DAR. SENTENÇA DE FLS. 49 QUE HOMOLOGOU O ACORDO EEXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 030.06.023825-7 BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA. X ANTONIO MARCOSALMEIDA - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA EM DEZ DIAS SE MANIFESTAR NOSAUTOS DIANTE DO OFICIO DE FLS. 62 REQUERENDO O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº 030.09.910039-5 BUSCA E APREENSÃO - BANCOSANTANDER BRASIL SA X CLAUDIA AIRES DE ALENCAR -INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS EM DEZDIAS.

PROCESSO Nº 030.07.001523-2 BUSCA E APREENSÃO - GUTEMBERGDANTAS FERRAZ X CLAUDIO ROBERTO PEREIRA SALES -INTIMEM-SE OS DRS. HERMES DE ALMEIDA NEVES, OAB/ES 7497 ECOSME ARAUJO SANTOS, OAB/BA 7800, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 72 E EM DEZ DIAS SANAREM ASIRREGULARIDADES ALI APONTADAS.

PROCESSO Nº 030.09.905591-2 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X VAUILE ARDICON LOURENCINI - INTIMEM-SEA DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11.876, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 31 VERSO.

PROCESSO Nº 030.08.003682-2 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X BRUNO DA SILVA ROSA - INTIMEM-SE O DR.EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES 11.213, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO AR E ENVELOPE DEFLS. 43 VERSO.

PROCESSO Nº 030.08.007923-6 BUSCA E APREENSÃO - BANCOPANAMERICANO SA X CARLOS EDUARDO SILVA FLOR - INTIMEM-SEO DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE, OAB/ES 13.394,PARA EM CINCO DIAS PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES SOB PENA DE COMUNICAÇÃO A SECRETARIA DAFAZENDA ESTADUAL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABIVEIS.

PROCESSO Nº 030.09.910041-1 BUSCA E APREENSÃO - BV FINACEIRASA CFI X CARLOS NORBERTO - INTIMEM-SE A DRª ALINE RANGELFEREGUETTI, OAB/ES 15.454, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.909600-7 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X ALESSANDRO DA SILVA - INTIMEM-SE O DR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, OAB/ES 9512, PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DEDEZ DIAS.


PROCESSO Nº 030.09.900444-9 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X JEAN PEREIRA NASCIMENTO - INTIMEM-SE ODR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA EM DEZ DIASIMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.900847-3 BUSCA E APREENSÃO - BANCOITAUCARD SA X ADAUTO ALVES DE LIMA - INTIMEM-SE O DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA EM DEZ DIAS SEMANIFESTAR DE FLS. 75/77.

PROCESSO Nº 030.07.006356-2 BUSCA E APREENSÃO - COOPERATIVADE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITO SANTO SIC XADILSON POMPERMAIER E OUTRO - INTIMEM-SE O DR. PAULOLIRIO, OAB/ES 2161, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO DIANTEDA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.

PROCESSO Nº 030.09.909899-5 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X LUIZ ANDRE DA SILVA GREGORIO -INTIMEM-SE A DRª ALINE RANGEL FEREGUETTI, OAB/ES 14.454,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS.

PROCESSO Nº 030.09.909650-2 BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTOADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. X GILBERTO DOAMARAL MACHADO - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DEASSUNÇÃO MIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS.

PROCESSO Nº 030.08.012119-4 BUSCA E APREENSÃO - DACASAFINANCEIRA SA X REGINALDO LEITE - INTIMEM-SE O DR.APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA, OAB/ES 3605, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 32.

PROCESSO Nº 030.08.010835-7 BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASASA X ERMISSON ANDRE FERRO - INTIMEM-SE O DR. EDSONROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES 11.213, PARA EM CINCO DIASPROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PREVIAS SOB PENA DEINDEFERIMENTO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.908540-6 BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASABMC SA X SAMUEL MONTEIRO - INTIMEM-SE A DRª ALINE RANGELFEREGUETTI, OAB/ES 15.454, PARA EM DEZ DIAS PROMOVER AADEQUAÇÃO APONTADA NO R. DESPACHO DE FLS. 20.

PROCESSO Nº 030.09.910259-9 BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. X WEVERTON SOUZAMUTTZ - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PREVIAS EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.900444-9 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X JEAN PEREIRA NASCIMENTO - INTIMEM-SE ODR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA EM DEZ DIASIMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.909599-1 BUSCA E APREENSÃO - BANCOSANTANDER BRASIL SA X MIGUEL ISAAC - INTIMEM-SE O DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, DA R. SENTENÇA DEFLS. 39 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA EEXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART.267 VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 03008.010273-1 BUSCA E APREENSÃO - CONSORCIONACIONAL HONDA LTDA. X IZAQUEU NEVES - INTIMEM-SE O DR.LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, OAB/ES 14.800, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO DIANTE DAS CERTIDOES DE FLS. 58VE 59.

PROCESSO Nº 030.08.000945-6 BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA. X RIVANILDO DE ALMEIDADE SOUZA - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA REQUERER O QUE DE DIREITODIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 59.

PROCESSO Nº 030.09.900624-6 BUSCA E APREENSÃO - BVFINANCEIRA SA CFI X PATRICIA DAS VIRGENS NASCIMENTO -

INTIMEM-SE A DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11.876, DA R.SENTENÇA DE FLS. 27 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMADO ART. 267, I DO CPC.

PROCESSO Nº 030.07.003755-8 BUSCA E APREENSÃO - BANCOSANTANDER BRASIL SA X RAQUEL SOUZA ARAUJO BRUMATTI -INTIMEM-SE O DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66.

PROCESSO Nº 030.09.900842-4 BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAU SAX ROMILDO SILVA SANTOS - INTIMEM-SE O DR. LEANDRO NADERDE ARAUJO, OAB/ES 14.496, PARA RECEBER A CARTA PRECATORIA EDILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.05.019549-1 BUSCA E APREENSÃO - BV FINANCEIRASA CFI X VAGNER JARDIM DOS SANTOS - INTIMEM-SE O DR. GILVANLUIZ DA SILVA, OAB/ES 10.330 E LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES11.698, DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/61 QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº 030.06.022463-8 BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTOADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. X WELLINGTONPINHEIRO DOS SANTOS - INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GIVAGOCOELHO MACHADO, OAB/ES 10.009, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.

PROCESSO Nº 030.09.906887-3 BUSCA E APREENSÃO - BANCOITAUCARD SA X DIOMEDES PERONI - INTIMEM-SE O DR. LEANDRONADER DE ARAUJO, OAB/ES 14.496, PARA CIÊNCIA DE FLS. 33 VERSOREQUERENDO O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 030.09.909870-6 CARTA PRECATORIA - CHEMINOVABRASIL LTDA. X TECNOW COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLASLTDA. - INTIMEM-SE O DR. WILLIANS OLIVEIRA DOS REIS, OAB/SP37.333, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIASEM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 03009.909652-8 CARTA PRECATÓRIA - MARIA DASGRAÇAS SILVA X WALLACE MILLIS DA SILVA - INTIMEM-SE O DR.CELIO DE CARVALHO C. NETO, OAB/ES 9100, PARA PROVIDENCIARO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A DEPRECATA PARA QUE AMESMA POSSA SER CUMPRIDA.

PROCESSO Nº 030.09.906534-1 CARTA PRECATÓRIA - CLEBSONCOUTINHO BAZONI X NILTON ALVES DE MOURA - INTIMEM-SE ODR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS, OAB/ES 6057 E RODRIGOBONOMO PEREIRA, OAB/ES 13.093, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A DEPRECATA PARA QUE AMESMA POSSA SER CUMPRIDA.

PROCESSO Nº 030.09.906928-5 CARTA PRECATÓRIA - MARCIANOVESCOVI SACANI X CARLOS HENRIQUE FERREIRA - INTIMEM-SE ODR. EDUARDO SOARES CARRARA, OAB/ES 12.599, PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE ADEPRECATA PARA QUE A MESMA POSSA SER CUMPRIDA.

PROCESSO Nº 030.09.907378-2 CARTA PRECATÓRIA - NIB FERRAGENSLTDA. X AGUINALDO DE OLIVEIRA GOMES - INTIMEM-SE O DR.WINICIUS MASOTTI, OAB/ES 12.721 E JORGE FERNANDO PETRAMACEDO, OAB/ES 7152, PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTODAS CUSTAS PREVIAS EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.07.003135-3 CAUTELAR - MIRYAN CHRISTINA ROSSIDA SILVA VIGUINI EPP X TOM EDITORA E SERVIÇOS LTDA. -INTIMEM-SE A DRª DANIELE ZANETTI MAGESCKY, OAB/ES 13.788,PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA, DILIGENCIAR O SEUCUMPRIMENTO PROVIDENCIANDO O PAGAMENTO DAS CUSASREFERENTE A MESMA.

PROCESSO Nº 030.09.906195-1 CAUTELAR - FERREIRA FOTO E VIDEOLTDA. E OUTROS X COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DEFARMACIA DA UNILINHARES - INTIMEM-SE O DR. CARLOSESTEVAN F. MALACARNE, OAB/ES 12.401, DA DEVOLUÇÃO DE FLS.63.


PROCESSO Nº 030.07.002219-6 CAUTELAR - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X SAMIR GOMES ELIAS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.03.002313-6 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X CRISTIA SANTOS DA CRUZ -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50, BEMCOMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.03.001573-6 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIARSEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.04.008970-5 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X CARLA DANUZA SILVA PEROBA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70.

PROCESSO Nº 030.03.003289-7 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 75.

PROCESSO Nº 030.03.001678-3 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIEZA GRASSI ROSSETO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93.

PROCESSO Nº 030.03.005665-6 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ANDREA PINTO LATAVANHA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.101.

PROCESSO Nº 030.03.002514-9 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ANA PAULA RAMOS DA SILVA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 104.

PROCESSO Nº 030.03.000790-7 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X MARIA IMACULADA DIAS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 42, BEMCOMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.04.008969-7 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X CRISTIANE SANTOS PINTO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43, BEMCOMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.04.005101-0 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO X KARLA APARECIDA CARDOSO DEOLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34,BEM COMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.08.012549-2 COBRANÇA - COOPERATIVAEDUCACIONAL DE LINHARES - CEL X LUCIANA PIRES GONÇALVES -INTIMEM-SE O DR. CELSO PEDRONI JUNIOR, OAB/ES 14.746, PARARECEBER O EDITAL E DILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.03.002512-3 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ALESSANDRO BORGES DEAGUIAR - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44,BEM COMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.05.000926-2 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ZELIANE BOA BRAVO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44, BEMCOMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.03.003937-1 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X VALÉRIA VIEIRA DA SILVA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, BEMCOMO RETIRAR O EDITAL PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.03.001562-9 COBRANÇA CONVERTIDA EMEXECUÇÃO - SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XJEAN CLEBER LIMA SILVA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DE FLS. 52.

PROCESSO Nº 030.08.001491-0 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X WELIDA CRISTINA BÉJA FREITAS- INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.08.001496-9 COBRANÇA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X DEYVID NUNES ANDRADE -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.09.909651-0 COBRANÇA - POSTO CAMATTA LTDA. XGUSTAVO MEDIETA SERAFIM - INTIMEM-SE A DRª PRISCILA SOUSACAMATTA, OAB/ES 15.985, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PREVIAS EM CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 030.05.004972-2 COBRANÇA - LUIZ CARLOS OLIVEIRA XFEDERAL DE SEGUROS S/A - INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ MASSUCATI,OAB/ES 3880, WHASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES6608 E CAROLINE GIAROLA MARTINS, OAB/ES 12.372, PARAFICAREM CIENTE DE FLS 493/501 REQUERENDO O QUE DE DIREITOEM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.05.009483-5 DECLARATORIA - JONAS FRIGINI EOUTROS X TELEMAR NORTE LESTE S/A - INTIMEM-SE O DR. RAFAELCARÃO LUCAS, OAB/ES 10.118, PARA EM DEZ DIAS TRAZER AOSAUTOS A MEMORIA DISCRIMINADA DOS VALORES QUE ENTENDEDEVIDOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E REMESSA DOSAUTOS AO ARQUIVO.

PROCESSO Nº 030.07.002070-3 DECLARATORIA - SUPERMERCADOSMARTINS LTDA. X RAQUEL DO NASCIMENTO CORREA E OUTRO -INTIMEM-SE O DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1919, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 366.

PROCESSO Nº 030.05.002479-0 DEMOLITORIA - CONDOMINIO DOEDIFICIO MIRAGEM X NILZA FAZZIO ZANETTI - INTIMEM-SE O DR.OSWALDO AMBROZIO JUNIOR, OAB/ES 8879 E JAYME HENRIQUER. SANTOS, OAB/ES 2056, DA R. SENTENÇA D FLS. 128/129 QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO E EXTINGUIU O FEITO NAFORMA DO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 030.04.005027-7 DEPÓSITO - CUSTÓDIO FORZZACOMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. X ANAIR DE ANGELI -INTIMEM-SE O DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5381,PARA EM CINCO DIAS PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES DE FLS. 95 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO ÁSECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS.


PROCESSO Nº 030.05.006119-8 DEPOSITO - EDVAL ANTONIOSANTANA X CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. -INTIMEM-SE OS DRS. JAYME HENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056 EPAULO LIRIO, OAB/ES 2161, DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2009, AS14H, BEM COMO PARA EM CINCO DIAS APRESENTAR O ROL DETESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº 030.07.001777-4 DESPEJO - NEIDE BERGAMO XWAGNER LUIS BISI - INTIMEM-SE O DR. OSWALDO AMBROZIOJUNIOR, OAB/ES 8839, PARA SE MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO EMDEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.07.008100-2 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEMERCANTIL -MARIA LUCIA GROSSI CORREA ZUNTI X RENATAMARIZA FERRAZ CORREA BATISTA E OUTROS - INTIMEM-SE O DR.RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322, PARAMANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.04.003967-6 EMBARGOS - JOSE MARIACASAGRANDE X DARLI MORO - INTIMEM-SE O DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056 E CARLOS AUGUSTO DAMOTTA LEAL, OAB/ES 5875, PARA QUE FIQUEM CIENTES DA R.SENTENÇA DE FLS. 237/239 QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOARTIGO 267, VI DO CPC, BEM COMO AO DR. JAYME HENRIQUE R.SANTOS PARA DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 030.05.006123-0 EMBARGOS A EXECUÇÃO - RUBERCICASAGRANDE X DARLI MORO - INTIMEM-SE O DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056 E CARLOS AUGUSTO DAMOTTA LEAL, OAB/ES 5875, DA R. SENTENÇA DE FLS. 228/230 QUEEXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

PROCESSO Nº 030.08.004932-0 EMBARGOS DE DEVEDOR - ROBERTOCARLOS RAPOSO X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -INTIMEM-SE O DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR, OAB/ES 8839,PARA REPLICA EM DEZ.

PROCESSO Nº 030.08.009436-7 EMBARGOS TERCEIRO - CENTRAL DEAGUA LTDA. ME X HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO -INTIMEM-SE O DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES 4957,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/147 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº 030.09.909446-5 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -TANGRAN MADEIRAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. X NIVIA NIPKAUOLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. LUIZ FELIPE F. GALLO, OAB/ES 9126,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS EM DEZDIAS.

PROCESSO Nº 030.04.003969-2 EXECUÇÃO - DARLI MORO X JOSEMARIA CASAGRANDE - INTIMEM-SE O DR. JAYME HENRIQUE R.SANTOS, OAB/ES 2056 E CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL,OAB/ES 5875, PARA QUE FIQUEM CIENTES DA R. SENTENÇA DE FLS.29/30 QUE DECLAROU EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO NA FORMADO ART.794, II DO CPC.

PROCESSO Nº 030.05.000314-1 EXECUÇÃO - ESPÓLIO DE JOSE BINZREPRES. LUCIA BAYER BINZ X VALDECIR ANTONIO DAL’ORTO EOUTROS - INTIMEM-SE A DRª MARIA JOSE L A BARBOSA, OAB/ES6970, PARA EM DEZ DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO SOB PENADE REMESSA DOS AUTOS DO ARQUIVO.

PROCESSO Nº 030.01.000038-5 EXECUÇÃO - SUPERMERCADOSCASAGRANDE LTDA. X AURENI FEREIRA GOMES - INTIMEM-SE ODR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608, PARAEM CINCO DIAS ATENDER O DESPACHO DE FLS 87.

PROCESSO Nº 030.09.907103-4 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - HSBCBANK BRASIL SA X GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -INTIMEM-SE O DR. MARIO CÉSAR GOULART DA MOTA, OAB/ES14.263, PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O EDITAL EDILIGÊNCIAR SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.06.015409-0 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCESOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X GABRIELLIVITTORAZZI SILVA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 33 REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOBPENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO FICANDO CIENTE DEQUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOFEITO.

PROCESSO Nº 030.07.000667-8 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCESOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X LUCIANARONQUETT - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSADA SILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEREMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO.

PROCESSO Nº 03009.908088-6 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. E OUTRO X MARCUSETIENNE ARREGUY JUNIOR - INTIMEM-SE O DR. WAHINGTONLUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO DIANTE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇACONSTANTE AS FLS. 42 VERSO.

PROCESSO Nº 030.97.000040-9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - BANCODO BRASIL SA X CAVALINHOS TRANSPORTE LTDA. E OUTROS -INTIMEM-SE O DR. PAULO LIRIO, OAB/ES 2161, PARA EM DEZ DIASSE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 108 REQUERENDO OQUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 030.05.006125-5 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DARLIMORO X RUBERCI CASAGRANDE - INTIMEM-SE O DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056 E CARLOS AUGUSTO DAMOTTA LEAL, OAB/ES 5875, DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43 QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, II DOCPC.

PROCESSO Nº 030.05.005053-0 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - TINTALCOMERCIO DE TINTAS LTDA. X CONSTRUTORA LIMOEIRO S/A -INTIMEM-SE O DR. RODRIGO DE SOUZA GRILO, OAB/ES 6766, PARACIÊNCIA DE FLS. 335.

PROCESSO Nº 030.09.904299-3 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - BANCOMERCANTIL DO BRASIL X ANDERSON TITOL - INTIMEM-SE O DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3674, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS.34 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO NAFORMA DO ART. 794, I DO CPC.

PROCESSO Nº 030.09.904735-6 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - BANCOBANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XMARCIANO RICARDO BREDA E OUTRO - INTIMEM-SE O DR. PAULOLIRIO, OAB/ES 2161, PARA REQUERER O QUE DE DIREITODIANTEDA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 030.07.009268-6 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. X INDUSTRIA DEMOVEIS MOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR. LUIZ GUSTAVOTARDIN, OAB/ES 10.343, PARA EM DEZ DIAS DIZER DO INTERESSENO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE REMESSA AOARQUIVO.

PROCESSO Nº 030.07.006669-8 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITOSANTO X DIOMEDES LUIZ BARBOSA GUASTI - INTIMEM-SE O DR.PAULO LIRIO, OAB/ES 2161, PARA CIÊNCIA DE FLS. 52.

PROCESSO Nº 030.09.904305-8 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITOSANTO SIC X FABIANA DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO -INTIMEM-SE O DR. PAULO LIRIO, OAB/ES 2161, PARA CIÊNCIA DEFLS. 23.

PROCESSO Nº 030.05.004358-4 EXECUÇÃO JUDICIAL - WANDERLINOMEDEIROS BASTOS X ELCIO DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR.


AMAURY F. ROCCO RAMOS JUNIOR, OAB/ES 209 B, PARA CIÊNCIADO LAUDO PERICIAL REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZDIAS.

PROCESSO Nº 030.05.002356-0 EXECUÇÃO JUDICIAL - UNIBANCOUNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA X JUNAL JUPARANAAUTOMOVEIS S/A E OUTROS- INTIMEM-SE O DR. ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144, PARA EM DEZ DIAS TRAZER AMEMORIA DISCRIMINADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA DOSVALORES QUE ENTENDE DEVIDOS.

PROCESSO Nº 030.09.904152-4 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -AREPEDRA BORLINI LTDA. X MARCELO DELESPOSTE FURLAN -INTIMEM-SE O DR. MARNE SEARA BORGES JUNIOR, OAB/ES 8.302,PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAR SEUCUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.09.904300-9 FALENCIA - GUERREIRO INDUSTRIA ECOMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. X SANDRACRISTINA PEREIRA AUGUSTO ME - INTIMEM-SE O DR. PAULOEGIDIO SEABRA SUCCAR, OAB/SP 109.362, PARA REQUERER O QUEDE DIREITO DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 30 QUE NOTICIA A NÃOCITAÇÃO DA REQUERIDA.

PROCESSO Nº 030.08.003556-8 HABILITAÇÃO DE CREDITO -ALPHACURE DO BRASIL LTDA. X INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELARLTDA. - INTIMEM-SE OS DRS. MURIELE DE CONTO, OAB/RS 62.388 ERENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 25 QUE HOMOLOGOU OS CREDITOS DAHABILITANTE.

PROCESSO Nº 030.08.006544-1 HABILITAÇÃO DE CREDITO -CENTRAL DE AR COMPRIMIDO LTDA. X INDUSTRIA DE MOVEISMOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR. MARIO VIEIRA DE OLIVEIRA,OAB/ES 8047 E RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 QUE JULGOU IMPROCEDENTEA HABILITAÇÃO E HOMOLOGOU OS CREDITOS DA HABILITANTE.

PROCESSO Nº 030.08.006684-5 HABILITAÇÃO DE CREDITO - BANCODE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A X INDUSTRIA DEMOVEIS MOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR. RENATO DE LUIZIJUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA EM DEZ DIAS SE MANIFESTARCONFORME DESPACHO DE FLS. 108.

PROCESSO Nº 030.08.002513-0 HABILITAÇÃO DE CREDITO -TASKFORCE TRABALHO TEMPORARIO LTDA. X INDUSTRIA DEMOVEIS MOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE OS DRS. DAYENNENEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840 E RANATO DE LUIZI JUNIOR,OAB/SP 52.901, DA R. SENTENÇA DE FLS. 50 QUE HOMOLOGOU OSCREDITOS DA HABILITANTE.

PROCESSO Nº 030.08.003536-0 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AUREASEGUROS SA X INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR - INTIMEM-SE ODR. RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901 E RUY RIBEIRO,OAB/RJ 12010, DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/113 QUE RECEBEU AHABILITAÇÃO RETARDARIA E HOMOLOGOU OS CREDITOS DAHABILITANTE.

PROCESSO Nº 030.08.00199-2 HABILITAÇÃO DE CREDITO - DADALTOE BASSINI LTDA. X INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. -INTIMEM-SE O DR. RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901 EJOSÉ MASSUCATI, OAB/ES 9880, DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUEHOMOLOGOU OS CREDITOS DA HABILITANTE.

PROCESSO Nº 030.08.002094-1 HABILITAÇÃO DE CREDITO - M.BRAZIL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. X INDUSTRIA DE MOVEISMOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR. NELSON PICHI JUNIOR,OAB/SP 149.499 E RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 80 QUE JULGOU PROCEDENTE AHABILITAÇÃO E HOMOLOGOU OS CREDITOS DA HABILITANTE.PROCESSO Nº 030.08.000070-3 HABILITAÇÃO DE CREDITO -TRANSTICO-NILSON SEGURO TRANSPORTES - INTIMEM-SE O DR.

RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA CIÊNCIA EDEVIDAS PROVIDENCIAS CONFORME PETITORIO DE FLS. 77/78.

PROCESSO Nº 030.08.002000-8 HABILITAÇÃO DE CREDITO - BANCOSANTANDER SA X INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. -INTIMEM-SE O DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9142, PARA EMCINCO DIAS APRESENTAR A ESTE JUÍZO OS DOCUMENTOSRELACIONADOS AS FLS 34/40.

PROCESSO Nº 030.08.010771-4 HABILITAÇÃO DE CREDITO -SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NASINDUSTRIAS MOVELEIRAS DO ES - SOMTIMES X INDUSTRIA DEMOVEIS MOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR. RENATO DE LUIZIJUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA EM DEZ DIAS SE MANIFESTARCONFORME DESPACHO DE FLS. 91.

PROCESSO Nº 030.09.909689-0 IMPUGNAÇÃO - TRANSESTURTRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA. - ME X ZÉLIA PESCARESSONE - INTIMEM-SE O DR. GETULIO CARVALHO, OAB/ES 4923,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS EM DEZDIAS.

PROCESSO Nº 030.08.006653-0 IMPUGNAÇÃO - BANCO BRADESCO S/AX INDUSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR.RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA EM DEZ DIAS EDE FORMA CLARA E PRECISA, DEMONSTRAR COMO APUROU OSCREDITOS DA IMPUGNANTE APRESENTANDO OS INDICES E TAXASAPLICADAS.

PROCESSO Nº 030.08.006681-1 IMPUGNAÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/ABANCO MULTIPLO X INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. -INTIMEM-SE O DR. CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE,OAB/ES 12.401, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 030.08.006661-3 IMPUGNAÇÃO - INDUSTRIA DE MOVEISMOVELAR LTDA. X MTRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. - INTIMEM-SE O DR. LEANDRO JOSÉTEIXEIRA SIMÃO, OAB/RJ 68.151 PARA QUE COMPROVE ORECEBIMENTO DA NOTA FISCAL MENCIONADA NOS AUTOS E EMDATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL.

PROCESSO Nº 030.08.006676-1 IMPUGNAÇÃO - INDUSTRIA DE MOVEISMOVELAR LTDA. X JC MOISES E CIA LTDA. - INTIMEM-SE O DR.RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA COMPROVAR QUEDILIGENCIOU O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA OU PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.08.006650-6 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. X RODOVIARIO RAMOSLTDA. - INTIMEM-SE O DR. RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP52.901, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AS ALEGAÇÕES DAREQUERIDA EM PETIÇÃO DE FLS. 30/32.

PROCESSO Nº 030.08.006683-7 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. X MVS INGAREPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - INTIMEM-SE O DR. RENATODE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA CIÊNCIA DO OFICIO DEFLS. 37.

PROCESSO Nº 030.05.001171-4 INDENIZATÓRIA - MARIA DACONCEIÇÃO LIVRAMENTO E OUTROS X WEBER DE FREITAS ARAUJOE OUTRO, E MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A - INTIMEM-SE OS DRS.PEDRO MOTA DUTRA, OAB/ES 1999; HERMES DE ALMEIDANEVES, OAB/ES 7497; WALDO MAGNAGO DE MATTOS, OAB/ES6852, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 248/258 QUE DENTREOUTRAS COISAS EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITONA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 030.07.010433-3 INDENIZATÓRIA - ALCEBIADESANTONIO BORSONELLI E OUTROS X VIAÇÃO AGUIA BRANCA LTDA.- INTIMEM-SE O DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, OAB/ES 1801,PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO EM 15 DIAS.


PROCESSO Nº 030.09.906881-6 INDENIZATÓRIA - LUDE ALAN VIEIRADA COSTA X FERNANCLEY DE JESUS CARVALHO ME - INTIMEM-SE ADRª MARIA JOSÉ L.A. BARBOSA, OAB/ES 6970, PARA RÉPLICA EMDEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.907691-8 INDENIZATÓRIA - ZEUMIR SAMPAIODE BARROS X ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA -INTIMEM-SE O DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056,PARA MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.907838-5 INDENIZATÓRIA - LAURICENA DELIMA OLIVEIRA X JOSÉ ZOCATELI - INTIMEM-SE O DR. MARCOANTONIO DE OLIVEIRA NEVES, OAB/ES 4012, PARA SEMANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.05.010559-9 MANUNTENÇÃO DE POSSE - JAMIRCORREA NETTO ELIA CAVERSAN SCARAMUSSA CORREA XFERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE OS DRS. TIAGOSIMONI NACIF, OAB/ES 97.534 E LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES11.698, DA R. DECISÃO DE FLS. 516/518 QUE CONHECEU O RECURSODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MÉRITO NEGOU-LHESPROVIMENTO.

PROCESSO Nº 030.06.007125-2 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X SONIA MARIA DOS SANTOS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE REMESSSAAO ARQUIVO (ART.791, III DO CPC), SEM PREJUIZO DE FUTUROSREQUERIMENTOS.

PROCESSO Nº 030.07.002815-1 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X LEILIANE RIGO RUY -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/26 QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO AS FLS. 30/31 E EXTINGUIU OFEITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 030.07.008107-7 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ANGELA LODI - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7000, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22 REQUERENDO O QUE DEDIREITO EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO FICANDO CIENTEDE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVO PEDIDO DE SOBRESTAMENTODO FEITO.

PROCESSO Nº 030.07.002041-4 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ALESSANDRO DOS ANJOSMARTINS - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.02.003479-6 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X JOSE NILTON MARREIROAZEVEDO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEREMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO FICANDO CIENTE DE QUE NÃOSERÁ ADMITIDO NOVO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.02.003506-6 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X DEVALNILDO RODRIGUESOLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEREMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO FICANDO CIENTE DE QUE NÃOSERÁ ADMITIDO NOVO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.07.002027-3 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X IVONE MARIA ATHAIDE -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZ DIAS, SOB PENA DE

EXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.02.003622-1 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X RODRIGO VIANA VITORAZZI -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 118PROMOVENDO O ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO EM CINCODIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO.

PROCESSO Nº 030.06.016303-4 MONITORIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ALOIZIO NERY MAGNAGOJUNIOR - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.09.905792-6 MONITORIA - AEROPORTO VEICULOSLTDA. X CENTRO DE PREPARAÇÃO AUTOMOTIVA M C L ME -INTIMEM-SE O DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES 5898,PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAR SEUCUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.06.010476-4 MONITORIA - PORTO SEGUROVEICULOS LTDA. X CLERIOSAN INACIO DA COSTA - INTIMEM-SE ODR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES 5898, PARA RETIRAR ACARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAR SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.07.000144-8 MONITORIA - PIANNA COMERCIOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. X POSTO COMBATENTE LTDA.- INTIMEM-SE O DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES 5898,PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAR SEUCUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.04.004355-3 MONITORIA - CONCEIÇÃOMANTOVANI SEIBERT X EDNILSON GRAZIOTI SIMOURA -INTIMEM-SE O DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8834,PARA EM DEZ DIAS ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 129.

PROCESSO Nº 030.09.903431-3 MONITORIA - SUPERMERCADO H CLTDA. E OUTRO X JANIVAN SANTOS DA CRUZ E OUTRO -INTIMEM-SE O DR. WALAS OLIVEIRA SOARES, OAB/ES 14.742, PARAMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 030.09.910044-5 MONITORIA - PAULO CESAR FIORETTIX JOÃO PISSINATE VASSOLER - INTIMEM-SE O DR. ROBERIO PINTO,OAB/ES 8619, PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTASPREVIAS.

PROCESSO Nº 030.08.011136-9 NOTIFICAÇÃO - CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA. X MARCOS ROBERTO LOPES -INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA,OAB/ES 14.800, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO DIANTE DACERTIDÃO DE FLS. 35.

PROCESSO Nº 03009.909649-4 NOTIFICAÇÃO - CONTAUTOADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. X GILDERLEIA SANTOSDA SILVA - INTIMEM-SE A DRª LEUZANA MARIA DA ASSUNÇÃOMIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PREVIAS EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.07.008022-8 OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDUSTRIADE MOVEIS MOVELAR LTDA. X BANCO GUANABARA SA -INTIMEM-SE O DR. RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARAEM CINCO DIAS DIZER SE PERSISTE O INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.07.007934-5 OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDUSTRIADE MÓVEIS MOVELAR LTDA. X BANCO SAFRA S/A - INTIMEM-SE ODR. RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARA EM CINCODIAS DIZER SE PERSISTE O INTERESSE NA HOMOLOGAÇÃO DOACORDO ASSIM COMO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


PROCESSO Nº 030.07.010684-1 OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDUSTRIADE MOVEIS MOVELAR LTDA. X BANCO GUANABARA SA -INTIMEM-SE O DR. RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, PARAEM CINCO DIAS DIZER SE PERSISTE O INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.06.003743-6 OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X MUNICÍPIO DE LINHARES -INTIMEM-SE O DR. JOSEMAR DE DEUS JUNIOR, OAB/ES 793M EESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1919, DA DESCIDA DOS AUTOSDESUPERIOR INSTANCIA.

PROCESSO Nº 030.07.003801-0 OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -MERCANTIL SKIPS LTDA. X PADARIA E AUTOSERVIÇO DINIZ LTDA.ME - INTIMEM-SE OS DRS. ANDRÉ CAMPANHARO PADUA, OAB/ES12.184 E ALDO ROBERTO ANTUNES, OAB/ES 2728, PARA CIÊNCIADA DESCIDA DOS AUTOS DE SUPERIOR INSTÂNCIA.

PROCESSO Nº 030.07.003030-6 ORDINARIA - SOCE SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X SAMIR GOMES ELIAS SGE LIVROSE REVISTAS - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSADA SILVA, OAB/ES 7000, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVOPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.04.010685-5 ORDINARIA - JOAO BELIZARIOBORTULINI X JORGE ALBERTO DUARTE COUTO - INTIMEM-SE O DR.CLAUDIO FERREIRA FERRAZ, OAB/ES 7337, DE QUE FOI DEFERIDAVISTA NOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.904306-6 ORDINARIA - COPEMAQ COMERCIO DEPEÇAS PARA MAQUINAS E TRATORES LTDA. X TELEMAR NORTELESTE SA OI FIXO - INTIMEM-SE O DR. RODRIGO PANETO, OAB/ES9999, PARA REPLICA EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.08.008551-4 ORDINARIA - LEHN E OROSCO LTDA. XINDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. - INTIMEM-SE O DR.RENATO DE LUIZI JUNIOR, OAB/SP 52.901, DA R. SENTENÇA DEFLS. 20 QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

PROCESSO Nº 030.04.005200-0 REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARACRUZCELOSA SA X DJALMA SOEIRO FILHO - INTIMEM-SE O DR. ROQUESARTÓRIO MARINATO OAB/ES, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO FICANDO AINDA CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS 263 EVERSO.

PROCESSO Nº 030.09.904544-2 REINTEGRATÓRIA - FRANCISMARBERGAMINI X MARIA LUCIA MOREIRA - INTIMEM-SE O DR. PEDROJADER DA SILVA NASCIMENTO, OAB/ES 5203, PARA DIZER SEPERSISTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITOCONFORME DETERMINADO AS FLS. 23.

PROCESSO Nº 030.07.003788-9 REINTEGRATÓRIA - BANCO ITAUCARDSA X RODRIGO DOS SANTOS - INTIMEM-SE O DR. NELSONPASCHOALOTTO, OAB/SP 108.911, PARA RETIRAR A CARTAPRECATÓRIA E DILIGENCIAR SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.09.906404-7 REINTEGRATÓRIA - CIA ITAULEASINGDE ARRENDAMNETO MERCANTIL X ROBSON ANGELO DALTIO -INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS.40 VERSO.

PROCESSO Nº 030.09.909898-7 REINTEGRATÓRIA - BANCO GMAC SAX ALCENIRA NOGUEIRA DE ALMEIDA - INTIMEM-SE O DR.ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.08.011754-9 REINTEGRATÓRIA - BANCOITAULEASING SA X PAULO JOSÉ DOS SANTOS - INTIMEM-SE O DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA REQUERER O QUEDE DIREITO DIANTE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇACONSTANTE AS FLS. 42.

PROCESSO Nº 030.09.908347-6 REINTEGRATORIA - MAURO ROSSONIJUNIOR X MERCANTIL BNH LTDA. - INTIMEM-SE A DRª SAMARAMARIM POLTRONIERI, OAB/ES 13.087, PARA REPLICA EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.09.908180-1 REINTEGRATORIA - BANCOITAULEASING S/A X VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE ODR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, DA R. SENTENÇADE FLS. 39 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIAFORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGUIU O FEITO NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 030.98.000014-2 REPARAÇÃO DE DANOS - ANADIRGUERINI BOONE X MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3674, PARA RECEBER ACARTA PRECATORIA E DILIGENCIAR SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.09.903541-9 REVISIONAL - AGUILAR ZUQUI XDIBENS LEASING SA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPOUNIBANCO - INTIMEM-SE A DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGASILVA, OAB/ES 10.724 E FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO,OAB/ES 14.532, DA R. SENTENÇA DE FLS. 166 QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADO E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART.269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 030.04.000539-6 USUCAPIÃO - JOSÉ VASCO COSTAPINTOE EDIEME LIMA COSTA X ESPÓLIO DE ANTONIO FERNANDESDE ALMEIDA - INTIMEM-SE O DR. WALACE MACEDO DA SILVA,OAB/ES 6603, DA R. SENTENÇA DE FLS. 104 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

LISTA EXTRA DE INTIMAÇÃO

CARTA PRECATORIA Nº 030.09.909726-0 – REPARAÇÃO DE DANOS –VERGA IND. E COM. DE SUBPRODUTOS LTDA. X AGRO PASTORILQUATRO IRMAOS LTDA. – INTIMEM-SE OS DRS. LESLIE MESQUITASALDANHA LIMA, OAB/ES 10.326, ALEMER JABOUR MOULIN,OAB/ES 5189 E JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES, OAB/ES 10.456DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10-11-09, ÀS 13H, PERANTE ESTE JUÍZO.

LINHARES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIM CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMILIA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 74/09

JUÍZA: EXMA. SRª DRª SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIROPROMOTOR: DR. CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: ELIETE CORRENTE SEPULCRO HUPP

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOCÓDIGO DE NORMAS E DEMAIS REGULAMENTOS:

ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES: 12.184; MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES: 8.839VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - OAB/ES: 8.304;PATRICIA MARIA MANTHAYA - OAB/ES: 12.930CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES: 9.730; MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB/ES: 269-BFERNANDA ANDRADE SANTANA - OAB/ES: 13.789

PROCESSO: 3007003997-6AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL


PARTES: N.S.M. X J.T.S.ADVOGADO: OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES: 8.839;ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES: 12.184; FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDO R. DESPACHO DE FLS. 164, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA ECOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA02/02/2010, ÀS 15:00 HORAS - NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.164.

PROCESSO: 3005019411-4AÇÃO: ALIMENTOSFASE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARTES: K.S.R., REPRESENTADO POR R.S.R. X J.C.R.ADVOGADO: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI -OAB/ES: 8.304; FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASREQUERER O QUE DE DIREITO - NOS TERMOS DA R. DESPACHO DEFLS. 108.

PROCESSO: 3009910581-6AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL PARTES: A.A.G., E OUTRAADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYA - OAB/ES: 12.930; FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDO R. DESPACHO DE FLS. 13, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA ECOMPARECER À AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSOTEMPORAL EXIGIDO POR LEI DESIGNADA PARA O DIA 16/12/09, ÀS14:20 HORAS. ADEMAIS, FICA INTIMADA PARA O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREMOITIVADAS NESTA AUDIÊNCIA - NOS TERMOS DA R. DESPACHO DEFLS. 13.

PROCESSO: 3009905480-8AÇÃO: ALIMENTOS PARTES: E.A.S., E OUTROS, REPRESENTADOS POR E.C.B.A. X M.L.S.ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES: 9.730;MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB/ES: 269-B; FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO LEGAL INFORMAR OENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA OCONTEÚDO DA CERTIDÃO DE FLS. 42 - INTIMAÇÃO COM FULCRONO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROCESSO: 3009910620-2AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL PARTES: R.R., E OUTRAADVOGADO: FERNANDA ANDRADE SANTANA - OAB/ES: 13.789; FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDO R. DESPACHO DE FLS. 15, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA ECOMPARECER À AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSOTEMPORAL EXIGIDO POR LEI DESIGNADA PARA O DIA 16/12/09, ÀS14:30 HORAS. ADEMAIS, FICA INTIMADA PARA O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREMOITIVADAS NESTA AUDIÊNCIA - NOS TERMOS DA R. DESPACHO DEFLS. 15.

PROCESSO: 3009908965-5AÇÃO: ALIMENTOS PARTES: L.R.F., E OUTRA, REPRESENTADAS POR L.R.F., X J.L.F.ADVOGADO: ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES: 12.184;MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314; FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, QUE FIXOU OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE À 50% (CINQUENTAPOR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO PARA TOMARCIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/09, ÀS14:40 HORAS - NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17.

ELIETE CORRENTE SEPULCRO HUPP CHEFE DE SECRETARIA - ATO 403/08

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMARCA DE LINHARES

LISTA 34/2009

JUIZ DE DIREITO: ELIAZER COSTA VIEIRACHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

ADVOGADOS A SEREM INTIMADOS NESTE EDITAL:DRª MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, OAB-ES 13.314;DRª DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI, OAB-ES 13.327;DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB-ES 8.834;DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIORS, OAB-ES 8.839;DR. JARBAS F. G. GAMA, OAB-ES 3.425;DR.MARCIO OLIVEIRA GRASSI, OAB-ES 8.488;DR. JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS, OAB-ES 5595;DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB-ES 5381;DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB-ES 3520;DRª DANIELE ZANETTI MAGESCKY, OAB-ES 13.788;DRª LIVIA BATISTA BARCELOS, OAB-ES 12.707;DR. GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS, OAB-ES 12.399;DRª VALDORETI FERNANDES MATTOS, OAB-ES 8642;DRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB-ES 5080;DRª MARIA JOSÉ L. A. BARBOSA, OAB-ES 6.670;DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB-ES 8478;DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB-ES 9.730;DRª DICLA MARIA PIFER BRZESCKY, OAB-ES 5.667;DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA, OAB-ES 5793;DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB-ES 4530;DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB-ES 6.603;DR. HERMES ALMEIDA NEVES, OAB-ES 7497;DRª GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE, OAB-ES 8.671;DR. VALDIR MASSUCATI, OAB-ES 3.974;DR. STEPHENSON DE PAULO POUBEL, OAB-ES 14.387;DR. MARNE SEARA BORGES, OAB-ES 1517;DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURA, OAB-ES 13.525;DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, OAB-ES 2729;DR. FERNANDO DOS SANTOS, OAB-ES 13.090;DR. LEANDRO FREITAS DE SOUZA, OAB-ES 12.709;DRª JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS, OAB-ES 15.129;DRª LUZIANE PERIM DADALTO, OAB-ES 12.575;DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO, OAB-ES 6766;

PROCESSO Nº .: 030.09.900681-6 - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.INVENTARIANTE: ROSA DE LOURDES OLIVEIRAINVENTARIADO: JOÃO FERREIRA DOS HUMANOSINTIMAR A DRª MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, OAB-ES13.314 E A DRª DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI, OAB-ES13.327, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITAVEL SENTENÇA DE FLS.88/91.

PROCESSO Nº .: 030.08.007490-6 - AÇÃO DE INVENTARIO.INVENTARIANTE: JOSE AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA.INVENTARIADO: AUGUSTO DOS ANJOS.INTIMAR O DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB-ES 8.834, PARAPEDIDO DE QUINHÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.08.012591-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: HERMINIA DE SOUZA ARRUDA.INVENTARIADO: ANELITO PEREIRA DE ARRUDA.INTIMAR O DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIORS, OAB-ES 8.839,PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO DO HERDEIRO FABIO DESOUZA ARRUDA.

PROCESSO Nº .: 030.09.910635-0 - AÇÃO DE INVENTARIO.INVENTARIANTE: THAYS MUQUI BANHOS FERNANDES COUTINHOPEREIRA.INVENTARIADO: JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO.


INTIMAR O DR. JARBAS F. G. GAMA, OAB-ES 3.425, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 13/14.

PROCESSO Nº .: 030.03.001246-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: FATIMA DA PENHA TORRES DE OLIVEIRAINVENTARIADO: PEDRO DE OLIVEIRAINTIMAR O DR.MARCIO OLIVEIRA GRASSI, OAB-ES 8.488, PARATOMAR CIÊNCIA E ASSINAR O TERMO DE EMENDA OURETIFICAÇÃO DE FLS. 125.

PROCESSO Nº .: 030.05.002098-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: VADINEIA ZANETE.INVENTARIADO: EUGENIO ANTONIO TREVIZANI.INTIMAR O DR. FRANCISCO GAMA CURTO, OAB-ES 3.952, PARATOMAR CIÊNCIA DO TERMO DE EMENDA OU RETIFICAÇÃO DE FLS.73.

PROCESSO Nº .: 030.05.000365-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: MARCIA DE ALMEIDA ZANELATO TAYLOR.INVENTARIADO: ELDER TEYLOR.INTIMAR O DR. JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS, OAB-ES 5595,PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA11/11/2009 ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº .: 030.09.903370-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO.INVENTARIANTE: EDINALIA DE SOUZA SILVA GAULBERTOINVENTARIADO: PAULO CESAR GUALBERTO.INTIMAR O DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB-ES 5381, PARADAR SEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

PROCESSO Nº .: 030.03.000673-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: MARIA APOLINARIA MOREIRA.INVENTARIADO: ARGENTINO MOREIRA DE OLIVEIRA E JOSEFAPEREIRA DE OLIVEIRA.INTIMAR O DR. JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS, OAB-ES 5595 EO DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB-ES 3520, PARATOMAREM CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 235.

PROCESSO Nº .: 030.08.007295-9 - AÇÃO DE INVENTARIO.INVENTARIANTE: EDVALDO DE OLIVERA RIBEIROINVENTARIADO:FAUSTA OLIVEIRA RIBEIRO E PEDRO RIBEIROINTIMAR A DRª DANIELE ZANETTI MAGESCKY, OAB-ES 13.788 E ADRª LIVIA BATISTA BARCELOS, OAB-ES 12.707, PARA DAREMSEGUIMENTO AO FEITO, ANTENDENDO AOS DESPACHOS DE FLS. 36E 40 OU REQUEREREM O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº .: 030.03.005495-8 - AÇÃO DE INVENTARIO.INVENTARIANTE: JOSE RODRIGUES.INVENTARIADO: SEBASTIANA BATISTA RODRIGUES.INTIMAR O DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB-ES 3520 E ODR. GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS, OAB-ES 12.399, PARA DIZEREMSE TEM INTERESSE NA CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO PARA ORITO DE ARROLAMENTO, E, CASO POSITIVO, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOSAO PROCESSAMENTO DO FEITO (ART. 1.031 E SS. DO CPC), INCLUSIVEPLANO DE PARTILHA AMIGAVEL ASSINADO POR TODOS OSHERDEIROS, PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CERTIDÕESNEGATIVAS FAZENDÁRIAS, ADVERTINDO-OS DE QUE O SILÊNCIOSERÁ INTERPRETADO COMO NEGATIVA À CONVERSÃO.

PROCESSO Nº .: 030.02.000295-9 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DEBENS.REQUERENTE: MERCEDES CALDEIRA LEITE E OUTROS.INVENTARIADO: ARILDO GOMES LEITE.INTIMAR A DRª VALDORETI FERNANDES MATTOS, OAB-ES 8642,PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/91 EREQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº .: 030.05.015700-4 - AÇÃO DE INVENTARIO.INVENTARIANTE: JOCHIENE NASCIMENTO PIRES CRUZINVENTARIADO: JACKSON TREVISAN BAPTISTA CRUZ

INTIMAR A DRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB-ES 5080,PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO FORMAL DEPARTILHA DE FLS. 154.

PROCESSO Nº .: 030.93.001997-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CLEUSA TITO LEITE.INVENTARIADO: ACENI AURELIO LEITE.INTIMAR A DRª MARIA JOSÉ L. A. BARBOSA, OAB-ES 6.670, PARADIZER SE AINDA TEM INTERESSE NA CONVERSÃO DO PRESENTEFEITO PARA O RITO DE ARROLAMENTO, E, CASO POSITIVO, NOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO (ART. 1.031 E SS. DOCPC), INCLUSIVE PLANO DE PARTILHA AMIGAVEL ASSINADO PORTODOS OS HERDEIROS, PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ECERTIDÕES NEGATIVAS FAZENDÁRIAS.

PROCESSO Nº .: 030.07.006724-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: MAISA DE CASTRO BAYERL.INVENTARIADO: DONEVILSON CARDOSO BAYERL.INTIMAR O DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB-ES 8478, PARAPRESTAR ÚLTIMAS DECALRAÇÕES .

PROCESSO Nº .: 030.09.904038-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA FELIX FERNANDES.INVENTARIADO: JOSE JUSTINIANO FERNANDES.INTIMAR O DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB-ES 9.730,PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A AVALIAÇÃO FEITA PELA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE FLS.80/83.

PROCESSO Nº .: 030.03.003327-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ARGEMIRO DUARTE SILVA.INVENTARIADO: ZILLÁ DUARTE.INTIMAR A DRª DANIELE ZANETE MAGESCKY, OAB-ES 13.788, PARAMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 106/108.

PROCESSO Nº .: 030.09.910385-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: TARCIO JOSE DA COSTA.REQUERIDO: JOSELIA PIMENTEL CORDEIRO.INTIMAR O DR. ANDRÉ CARLESSO, OAB-ES 14905, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 08/09.

PROCESSO Nº .: 030.09.910386-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JOSE AGUM HASSEL COSTA.INVENTARIADO: JOSELIA PIMENTEL CORDEIRO.INTIMAR O DR. ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO, OAB-ES14747, PARA TOMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 17.

PROCESSO Nº .: 030.04.002662-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: SONIA REGINA ALVES FERNANDES.INVENTARIADO: ZELIA ALVES DE SOUZA.INTIMAR A DRª DICLA MARIA PIFER BRZESCKY, OAB-ES 5.667, PARATOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DE FLS. 117 E MANIFESTAR-SEREQUERENDO O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº .: 030.06.005830-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: GRAZIELE DA ROCHA VALE.INVENTARIADO: CLEMILDO DO VALE.INTIMAR A DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA, OAB-ES 5793, PARAEFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO ITCD, OU AINDA,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº .: 030.07.002753-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: KERY DOS SANTOS OLIVEIRA BEZERRA.INVENTARIADO: JONAS MARQUES DE OLIVEIRA.INTIMAR O DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB-ES 4530, PARAMANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO DE FLS 99/100.

PROCESSO Nº .: 030.02.000284-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS.INVENTARIADO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS FERREIRA.INTIMAR O DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB-ES 6.603 E O DR.HERMES ALMEIDA NEVES, OAB-ES 7497, PARA PEDIDO DEQUINHÃO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.


PROCESSO Nº .: 030.04.004509-5 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.INTIMAR O DR. HERMES ALMEIDA NEVES, OAB-ES 7497, PARAEMENDAR A INICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PREENCHE OSREQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUALCIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃIO DOMÉRITO.

PROCESSO Nº .: 030.05.021250-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ALENDINA FAVARATO CRUZ.INVENTARIADO: GERALDO DA CRUZ.INTIMAR A DRª GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE, OAB-ES8.671 E O DR. VALDIR MASSUCATI, OAB-ES 3.974, PARAMANIFESTAREM-SE QUANTO A FORMULAÇÃO OU NÃO DO ACORDOENTRE AS PARTES.

PROCESSO Nº .: 030.02.003876-3 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DEBENS.INVENTARIANTE: STEPHENSON DE PAULO POUBEL.INVENTARIADO: LUIZ PINTO POUBEL.INTIMAR O DR. STEPHENSON DE PAULO POUBEL, OAB-ES 14.387,PARA ATENDER NO QUE COUBER O DESPACHO DE FLS. 53, OUREQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC

PROCESSO Nº .: 030.08.007603-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: EDNA ALVES MATIAS MIRANDA.INVENTARIADO: ARIOSVALDO SOARES MIRANDAINTIMAR O DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR, OAB-ES 8.839, PARAMANIFESTAR-SE DA AVALIAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDE FLS. 53/56.

PROCESSO Nº .: 030.04.001410-8 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DEBENS.INVENTARIANTE: MARIA NERY LOVATOINVENTARIADO: BAZILIO LOVATOINTIMAR O DR. HELENO ARMANDO DE PAULA, OAB-ES 4.798, PARAAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOPROCESSAMENTO DO FEITO (ART. 1.031 E SS. DO CPC), INCLUSIVE OPLANO DE PARTILHA AMIGAVEL ASSINADO POR TODOS OSHERDEIROS E PROVA DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO E DAS CUSTASPROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO.

PROCESSO Nº .: 030.05.004721-3 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DEBENS.INVENTARIANTE: ROSANA FRANCISCA DIAS CIPRIANOINVENTARIADO: JOSE CARLOS CIPRIANOINTIMAR O DR. MARNE SEARA BORGES, OAB-ES 1517, PARAACOSTAR AOS AUTOS O PLANO DE PARTILHA E A CERTIDÃONEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROCESSO Nº .: 030.09.900394-6 - AÇÃO DE NOMEAÇÃO E REMOÇÃODE TUTORES E CURADORES.REQUERENTE: ROSIANA BITTI BELMOCKREQUERIDO: REGINA MARIA BITTI RIBEIROINTIMAR O DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURA, OAB-ES 13.525 E ODR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, OAB-ES 2729,PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA11/11/2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº .: 030.09.909606-4 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO.REQUERENTE: AURELIO CORCINIREQUERIDO: LUCINDA CORCINIINTIMAR O DR. FERNANDO DOS SANTOS, OAB-ES 13.090 E O DR.LEANDRO FREITAS DE SOUZA, OAB-ES 12.709, PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2009 ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº .: 030.06.008465-1 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO.REQUERENTE: JACELINA TEIXEIRA DOS SANTOSREQUERIDO: NADIR TEIXEIRA BOARATO

INTIMAR O DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB-ES 5381, PARATOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 79/80.

PROCESSO Nº .: 030.09.910007-2 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: GILTON CARLOS PORTOINTIMAR O DR. MARCIO OLIVEIRA GRASSI, OAB-ES 8.488, PARADIZER SE ACEITA O ENCARGO DE ADVOGADO DATIVO E EM CASOPOSITIVO, DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO, BEMCOMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 11/11/2009 ÀS 14:00.

PROCESSO Nº .: 030.09.905673-8 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL:REQUERENTE: JOÃO ALBERTO CORREA LEITEREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMAR A DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI,OAB-ES 8304, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 68/71.

PROCESSO Nº .: 030.09.907076-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL:REQUERENTE: ORMI CARDOSO NUNESREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMAR O DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB-ES 9730,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 35/37.

PROCESSO Nº .: 030.05.005826-9 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL:REQUERENTE: ALZIRA DE SOUZAREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMAR A DRª MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, OAB-ES13.314 E A DRª DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI, OAB-ES13.327, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.90/91.

PROCESSO Nº .: 030.09.902952-9 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL:REQUERENTE: ELUARA BRASIL DA SILVAREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMAR A DRª JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS, OAB-ES 15.129 EA DRª LUZIANE PERIM DADALTO, OAB-ES 12.575, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 97/100.

PROCESSO Nº .: 030.09.906613-3 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL:REQUERENTE: CONCEIÇÃO TITTO LEITEREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMAR O DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO, OAB-ES 6766, PARAMANIFESTAR-SE QUANTO AS INFORMAÇÕES DE FLS. 48/49.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL,

REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DELINHARES

RUA ALTAIR GARCIA DUARTE S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES-ES

LISTA: 30/09

JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.CHEFE DE SECRETARIA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

DR. WESLEY LOUREIRO DA CUNHA - OAB/ES 12.705.DR. AIDES BERTOLDO - OAB/ES 5.658.DR. MARNE SEÁRA BORGES JÚNIOR - OAB/ES 8.302.DR. ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS - OAB/ES 124-B.DR. JOSEMAR DE DEUS - OAB/ES 2.953.DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES 2.953.DRª. MARIA JOSE L. A. BARBOSA - OAB/ES 6.970.DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES 12.184.


DRª. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - OAB/ES 8.304.DRª. PATRÍCIA MARIA MANTHAYA - OAB/ES 12.930.DR. CARLOS PLANTICKOW GAUDIO - OAB/ES 14.362.DRª. MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES 13.314.DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES 9.730.DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA - OAB/ES 8.545.DR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES - OAB/ES 4.012.DRª. MAÍRA FIORETTI PINTO - OAB/ES 12.247.DR. JORGE SIQUEIRA - OAB/ES 3.509.DR. JOSÉ ASSIS DOS SANTOS - OAB/RO 2.591.DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4.048.DRª. DANIELA MENEZES LIMA - OAB/ES 11.949.DRª. MARIA A. LILA DASSIE - OAB/ES 11.699.DR. NIVALDO FERREIRA COUTO - OAB/SP 231.660.DR. LUIZ ALVES MACHADO - OAB/ES 4.530.DR. HELECYR ARAGÃO CALMON COSTA - OAB/RJ 74.206.DRª. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - OAB/ES 15.129.DR. MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI - OAB/ES 8.488.DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3.880.DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4.824.DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES - OAB/ES 12.938.DRª. EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDA - OAB/ES 10.974.DR. HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798.DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES 5.595.

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES:DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES - DECRETOMUNICIPAL Nº 011/2005.

PROCESSO Nº 030.02.000674-5 AP. AO 030.02.000311-4.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDOS: ESMAEL NUNES LOUREIRO E/O. ADVOGADOS: DR. WESLEY LOUREIRO DA CUNHA - OAB/ES 12.705,DR. AIDES BERTOLDO - OAB/ES 5.658 E DR. MARNE SEÁRABORGES JÚNIOR - OAB/ES 8.302.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA SEMANIFESTAREM SO BRE O LAUDO DE FLS. 2.932/2.967.

PROCESSO Nº 030.03.004158 AP. AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.REQUERIDO: ARIZIO TESSAROLO. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS - OAB/ES 124-B.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DE FLS. 258.

PROCESSO Nº 030.05.015860-6 AP. AO 030.05.900105-4.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: VIAÇÃO JOANA D’ARC. ADVOGADO: DR. JOSEMAR DE DEUS - OAB/ES 2.953.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DA R.SENTENÇA DE FLS. 403/409, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL.

PROCESSO Nº 030.05.900105-4 AP. AO 030.05.015860-6.AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVANTE: VIAÇÃO JOANA D’ARC. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADVOGADO: DR. JOSEMAR DE DEUS - OAB/ES 2.953.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AGRAVANTE DA DESCIDADOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 030.09.908505-9.ORDINÁRIA.REQUERENTE: JOEL ANGELO NERES.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO: DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES 2.953.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA,CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.

PROCESSO Nº 030.04.009171-9.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.REQUERENTE: LUCIANO RIBEIRO DE ALMEIDA.

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADA: DRª. MARIA JOSE L. A. BARBOSA - OAB/ES 6.970.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 226/231, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL.

PROCESSO Nº 030.09.909779-9.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.REQUERENTE: KIM ROGER RODRIGUES FLEGLER. ADVOGADO: DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES 12.184.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS. 14.

PROCESSO Nº 030.09.909185-9 AP. AO 030.09.907511-8.EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EMBARGADA: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI. ADVOGADA: DRª. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI -OAB/ES 8.304.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA EMBARGADA, PARA QUE,CASO QUEIRA, APRESENTE RESPOSTA, NO PRAZO DE LEI, ÀPRESENTE DEMANDA.

PROCESSO Nº 030.09.908567-9.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.REQUERENTE: TEREZA EURIDES ZAMPROGNO BRUMATTI. ADVOGADA: DRª. PATRÍCIA MARIA MANTHAYA - OAB/ES 12.930.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS. 20.

PROCESSO Nº 030.08.007010-2.ORDINÁRIA.REQUERENTE: CLARINDO GALDINO DE CARVALHO.REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO -DETRAN-ES. ADVOGADOS: DR. CARLOS PLANTICKOW GAUDIO - OAB/ES 14.362E DRª. MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES 13.314.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE2009, ÀS 13:30 HORAS, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE LINHARES-ES, COM ENDEREÇO NA RUA ALAIR GARCIA DUARTE,S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS - LINHARES-ES.

PROCESSO Nº 030.09.908402-9.ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO.REQUERENTE: NEUZIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES9.730.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DA COTAMINISTERIAL DE FLS. 21/22.

PROCESSO Nº 030.07.009747-9.MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE: JAIME JOSÉ BISI.IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO -DETRAN-ES. ADVOGADO: DR. CARLOS PLANTICKOW GAUDIO - OAB/ES 14.362.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRADO DA PETIÇÃODE FLS. 139/140.

PROCESSO Nº 030.03.004156-7.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.REQUERIDO: WILSON DE JESUS. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS - OAB/ES 124-B.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 293/297, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL.

PROCESSO Nº 030.08.009587-7 AP. AO 030.07.011068-6 E 030.08.012593-0.EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA..EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


ADVOGADO: DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA -OAB/ES 8.545.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE PARADIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS QUE JÁCONSTAM DOS AUTOS SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EMQUE SE ENCONTRA.

PROCESSO Nº 030.06.009457-7.ORDINÁRIA.REQUERENTE: DARCILENE BRAVO IMBERTI E/O.REQUERIDO: FACULDADE INTEGRADAS NORTE CAPIXABA -FANORTE E/O. ADVOGADOS: DR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES -OAB/ES 4.012 E DRª. MAÍRA FIORETTI PINTO - OAB/ES 12.247.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R.SENTENÇA DE FLS. 228/234, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº 030.07.007424-7.INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: PROTÁZIO DE SOUZA E/O.REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IEMA E/O. ADVOGADOS: DR. JORGE SIQUEIRA - OAB/ES 3.509.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO INSTITUTO BRASILEIRODO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IEMA, DA R. DECISÃO DE FLS. 284/284V., QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 252/254 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 030.08.011603-8 AP. AO 030.04.001944-7 E 030.05.900104-7.EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE: JONAS PERUTTI E/O.EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ASSIS DOS SANTOS - OAB/RO 2.591.FINALIDADE: INTIMAR OS EMBARGANTES PARA, CASO QUEIRAM, SEMANIFESTAREM EM RÉPLICA.

PROCESSO Nº 030.04.002151-8.ACIDENTE DE TABALHO.REQUERENTE: VALDETE JOSÉ VIRGÍNIO.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADOS: DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4.048.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 171/174, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL.

PROCESSO Nº 030.05.002449-3.ORDINÁRIA.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.REQUERIDO: ZEZINHO ATÍLIO SCOPEL E/O. ADVOGADOS: DR. ANTONIO CARLOS DE FREITAS - OAB/ES 124-B.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DO OFÍCIODE FLS. 166.

PROCESSO Nº 030.08.006270-3.ORDINÁRIA.REQUERENTE: CREUSA VIGUINI HELMER.REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-ES. ADVOGADAS: DRª. DANIELA MENEZES LIMA - OAB/ES 11.949 E DRª.MARIA A. LILA DASSIE - OAB/ES 11.699.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARADIZEREM QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DEJULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

PROCESSO Nº 030.07.005257-3.INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES BATISTA JÚNIOR.REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. ADVOGADO:DR. JOSEMAR DE DEUS - OAB/ES 2.953.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA, CASOQUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.07.009284-3.MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE: ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA..IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES-ES E/O. ADVOGADO: DR. NIVALDO FERREIRA COUTO - OAB/SP 231.660.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 212/216, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO.

PROCESSO Nº 030.07.004282-2.EXECUÇÃO FISCAL.EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADOS: KBA PREMOLDADOS LTDA. ME E/O. ADVOGADO: DR. LUIZ ALVES MACHADO - OAB/ES 4.530.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DOS EXECUTADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 57, QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 030.08.002569-2.EXECUÇÃO FISCAL.EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO: LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA. E/O. ADVOGADO: DR. HELECYR ARAGÃO CALMON COSTA - OAB/RJ74.206.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 17, QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 030.09.907646-2.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.REQUERENTE: ADEMIR ARMINI CAVALCANTE E/O.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES-ES. ADVOGADA: DRª. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - OAB/ES15.129.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DOS REQUERENTES DA R.DECISÃO DE FLS. 70, QUE INDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR, BEMCOMO PARA, CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.

PROCESSO Nº 030.09.906147-2.INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: ADEZIL BERNARDO DOS SANTOS.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES-ES. ADVOGADA: DRª. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - OAB/ES15.129.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARA, CASOQUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.

PROCESSO Nº 030.09.909424-2 AP. AO 030.04.004396-7.EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN-ES.EMBARGADO: LAFAIETE ALVES AMARAL. ADVOGADA: DRª. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - OAB/ES15.129.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EMBARGADO PARA, CASOQUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE LEI, À PRESENTEDEMANDA.

PROCESSO Nº 030.08.011352-2.COBRANÇA.REQUERENTE: GRÁFICA TUPY LTDA. ME.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DABARRA-ES. ADVOGADO: DR. MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI - OAB/ES 8.488.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARADIZER SE OCORREU A QUITAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.51.

PROCESSO Nº 030.09.906373-4.MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS.IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES. ADVOGADO: DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3.880.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA IMPETRANTE DA R.DECISÃO DE FLS. 50/50V., QUE INDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR.


PROCESSO Nº 030.07.011227-8.MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE: MADEIREIRA GAROZE E IMUNIZAÇÃO LTDA. - ME.IMPETRADO: CHEFE DA CIRETRAN DE LINHARES-ES. ADVOGADO: DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4.824.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA IMPETRANTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 47/49, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, BEM COMO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTARCONTRARRAZÕES.

PROCESSO Nº 030.09.908660-2.ORDINÁRIA.REQUERENTE: AFRÂNIO SILVA DOS SANTOS.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES - OAB/ES 12.938.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DO R.DESPACHO DE FLS. 53/54, QUE INDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR, BEMCOMO PARA, CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.

PROCESSO Nº 030.08.007497-1 AP. AO 030.08.006267-9, 030.08.006266-1 E030.08.003022-1.EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE: ARLENE MARTINS.EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADA: DRª. EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDA - OAB/ES10.974.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EMBARGANTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 43/45, QUE JULGOU PROCEDENTE OSEMBARGOS.

PROCESSO Nº 030.09.909294-6.ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO.REQUERENTE: MARIANA LUCINDO DA SILVA. ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES9.730.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS. 14.

PROCESSO Nº 030.07.011223-7.ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO.REQUERENTE: DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA. ADVOGADO: DR. HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009,ÀS 13:30 HORAS, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE LINHARES-ES, COM ENDEREÇO NA RUA ALAIR GARCIA DUARTE,S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS - LINHARES-ES. FICANDO OADVOGADO DO REQUERENTE OBRIGADO A TRAZER O AUTOR E ASTESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº 030.09.909614-8.ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO.REQUERENTE: MARIA ANTÔNIA LOPES. ADVOGADA: DRª. FERNANDA ANDRADE SANTANA - OAB/ES 13.789.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS. 13.

PROCESSO Nº 030.04.001235-0 AP. AO 03009000529.REPARAÇÃO DE DANOS.REQUERENTE: VALMIR ANTONIO BITTI.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES. ADVOGADOS: DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES5.595 E DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DO LAUDOPERICIAL DE FLS. 269/270.

LINHARES-ES, 08 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO Nº 222.2009.05381AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RENATO CÉLIO DA SILVA.ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516. OBJETO : INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 15 DEOUTUBRO DE 2009, ÀS 12:10 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

PROCESSO Nº 4.976/06 (038.06.000328-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOSELITO SOARES ALVARENGA, VULGO "ALEMÃO".ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516. OBJETO : INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 15 DEOUTUBRO DE 2009, ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009).EU,, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 652/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.859/08 (038.08.005274-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANTÔNIO DE SOUZA, VULGO "TONHÃO".ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ASALEGAÇÕES FINAIS EM FORAM DE MEMORIAIS.

PROCESSO Nº 6.114/09 (038.09.003601-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RODRIGO BIRAL BART.ADVOGADO: DRª RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO - OAB/ESNº 8194. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 20 DEOUTUBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.


NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 652/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 2.990/08(038.08.005731-8)

O DRº MARCELO FARIA FERNANDES, MM.JUIZDE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A AUTORA DO FATO GLEICIANENASCIMENTO DE SOUZA, BRASILEIRA,DO LAR COM 23 ANOS DEIDADE, FILHA DE SILVANIR NASSAU DE SOUZA E DE ANAIRNASCIMENTO DE SOUZA, RESIDENTE NA RUA 03, Nº 17, BAIRROPADRE GIANE, NOVA VENÉCIA /ES E ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 2.990/08(038.08.005731-8), FOI PROLATADASENTENÇA, EM DATA DE 03.09.2009, ACOSTADA ÀS FLS. 26 DOSAUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "ISTOPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AOSUPOSTO AUTOR DOS FATOS GLEICIANE NASCIMENTO DE SOUZA,COM FUNDAMENTO E AS RESSALVAS DO INCISO IV, DO ARTIGO 107,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 38 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. P.R.I. FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES,CERTIFIQUE-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CUSTAS. NOVAVENÉCIA, 03 DE SETEMBRO DE 2009. MARCELO FARIA FERNANDES.JUIZ DE DIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) TREZE(13) DIA(S) DOMÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU, IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 3.043/09(038.09.000424-3)

O DRº MARCELO FARIA FERNANDES, MM.JUIZDE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A AUTORA DO FATO LUZINETE CAPELETEDA SILVA, BRASILEIRA, CONVIVENTE, DO LAR, COM 36 ANOS DEIDADE, DN-11/07/1972, NATURAL DE NOVA VENÉCIA /ES, FILHA DENADIR GABRIEL DA SILVA E DE IRACEME CAPELETE DA SILVA,

RESIDENTE NA RUA ITAPEMERIM, S/N, BAIRRO ALTOÉ, NOVAVENÉCIA /ES E ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO EQUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº3.043/09(038.09.000424-3), FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE25.09.2009, ACOSTADA ÀS FLS. 19 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVOOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO AUTOR DOS FATOSLUZINETE CAPELETE DA SILVA, COM FUNDAMENTO E ASRESSALVAS DO INCISO IV, DO ARTIGO 107, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, C/C ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I.FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE DOTRÂNSITO EM JULGADO. SEM CUSTAS. NOVA VENÉCIA, 03 DESETEMBRO DE 2009. MARCELO FARIA FERNANDES. JUIZ DEDIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTORDO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DASEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) TREZE(13) DIA(S) DOMÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU, IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO POR DILIGÊNCIA DO JUÍZOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A EXMª. SRª. DRª. FABIA MÉDICE DE MEDEIROS,MMª. JUÍZA DE DIREITO, DA PRIMEIRA VARACÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPROCESSO Nº . 047070021010 - 073/07REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: IVANETE TEIXEIRA CURTO

INTIMANDO: IVANETE TEIXEIRA CURTO, BRASILEIRA, INSCRITANO CPF Nº . 106.052.947-55, RESIDENTE NA RUA FLORIANÓPOLIS, Nº .,33, BAIRRO CARAPINA, SÃO MATEUS - ES, CEP 29930-000, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉS DA GUIA Nº . 90210366 NO VALORDE R$13,40 (TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E GUIA Nº .90210367 NO VALOR DE R$179,20 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS EVINTE CENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

DADO DE PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS - ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE 2009. EU, , ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEIE CONFERI.

JUCELINO MAGNO QUARTENZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA


AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS CEP29936-160-FONE:(27)3763.8900

LISTA Nº .190/2009


JUIZ:DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ESCRIVÃO: JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO : BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES 7493PROCESSO : 0470700300003 (105/07)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO GMAC S/A REQUERIDO : MAXWEL MOURA NOVAESFINALIDADE : PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORASENTREGAR O BEM: UM VEÍCULO TIPO AUTOMÓVEL - MARCACHEVROLET - MODELO CELTA 1.0 2 PORTAS SUPER - COR PRATA -ANO 2002 - PLACA JOB 7532 - CHASSI Nº . 9BGRD08X03G108498, OUDEPOSITAR E JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO SEU DÉBITO,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO ) HORAS, DESPACHO DE FLS. 56.

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226 - APROCESSO : 047930010864 (146/93)AÇÃO : DEMARCATÓRIAREQUERENTE : BANESTES S/A REQUERIDO : ANTONIO DA HORA E OUTRO FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 242,VERSO, QUE ABRIU VISTAS AS PARTES.

ADVOGADO : EVA MARIA VENTURINI - OAB/ES 11355PROCESSO : 047080053169 (416/08)AÇÃO : CAUTELARREQUERENTE : BENEDITO REIS COSTA MACHADO REQUERIDO : POSTALIS- INSTITUTO DE SEGURIDADE DOSCORREIOS E TELEGRAFOS FINALIDADE : PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIASATRAVÉS DA GUIA Nº . 90210880, NO VALOR DE R$ 95,17 (NOVENTA ECINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), SOB PENA DEARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.

ADVOGADO : ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703GERLIANE SANTANA - OAB/ES 15176PROCESSO : 047080047682 - (380/08)AÇÃO : EXECUÇÃO REQUERENTE : CASA DO ADUBO LTDA. REQUERIDO : EDIANO FABIO ÇÃO FINALIDADE : PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2009, ÀS 13 HORAS E 30MINUTOS.

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679JOSÉ GERALDO D”ANDRADE - OAB/ES 1875DULCINÉIA DE ANGELO - OAB/ES 8275 PROCESSO : 047040033756 - 062/87AÇÃO : EXECUÇÃO - REQUERENTE : JOSÉ PEREIRAREQUERIDO : JOÃO NORBERTO BATISTA DE DEUSFINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 308,QUE NOMEOU O SR. GIORDANO BRUNO MARTIN, PARA ATUAR NOSPRESENTES AUTOS NA QUALIDADE DE PERITO AVALIADOR,FICANDO O EXEQUENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL O VALOR CORRESPONDENTEAOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 2.990,00 (DOIS MILNOVECENTOS E NOVENTA REAIS).

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679 JOEMAR ANTONIO BASSO - OAB/ES 5434PROCESSO : 047080010359 (193/84)AÇÃO : MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE : ANTONIO ALVES AGUIARREQUERIDO : RAIMUNDO FERREIRA FILHO FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 353,QUE NOMEOU O SR. GIORDANO BRUNO MARTIN, PARA ATUAR NOSPRESENTES AUTOS NA QUALIDADE DE PERITO AVALIADOR,

FICANDO O EXEQUENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL O VALOR CORRESPONDENTEAOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 4.640,00 (QUATRO MIL,SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).

ADVOGADO : EDUARDO TEIXEIRA NASSER - OAB/GO 17973 LANDO BORGES BOTTOSSO - OAB/GO - 26158LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA - OAB/ES 4560PROCESSO : 047070022422 (075/07)AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE : SUECIA VEICULOS S/AREQUERIDO : RAMOS LIMA VEICULOS -ME FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.306/316, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOSFORMULADOS POR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, DECLARANDO EINEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO FIRMADO ENTRE SIE RAMOS LIMA VEÍCULO LTDA. E COOPERATIVA DE CRÉDITORURAL DE SÃO GABRIEL - SICOOB, INVALIDANDO, VIA DECONSEQUÊNCIA O CHEQUE Nº . 00020, DO BANCO BANESTES S/ACONTA CORRENTE Nº . 11.940160, BEM ASSIM COMO DO CONTRATODE FINANCIAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº . 19971-5,CARREADA ÀS FLS. 26 E SEGUINTES DAQUELES AUTOS. AINDA EMRELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO 047.07.001576-4 (58/07),CONDENANDO OS REQUERIDOS RAMOS LIMA VEÍCULOS LTDA-ME EREIJAS LIMA RAMOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ATOR,ARBITRADA EM R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DOAUTOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS. TAMBÉM NESTES AUTOS,CONDENO A REQUERIDA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DESÃO GABRIEL - SICOOB AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), TAMBÉM EMFAVOR DO AUTOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS. ARCARÃO ASDEMANDADAS, EM CADA UM DOS FEITOS, COM O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO VALORCORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DACONDENAÇÃO.

ADVOGADO : CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8802PAULO ROBERTO COSME - OAB/ES 9236LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413FERNANDO AUGUSTO GUIMARÃES SOUZA - OAB/ES 4560PROCESSO : 047070015764 ( 058/07)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOSREQUERIDO : RAMOS LIMA VEÍCULOS LTDA-ME E OUTROS FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.231/241, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOSFORMULADOS POR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, DECLARANDO EINEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO FIRMADO ENTRE SIE RAMOS LIMA VEÍCULO LTDA. E COOPERATIVA DE CRÉDITORURAL DE SÃO GABRIEL - SICOOB, INVALIDANDO, VIA DECONSEQUÊNCIA O CHEQUE Nº . 00020, DO BANCO BANESTES S/ACONTA CORRENTE Nº . 11.940160, BEM ASSIM COMO DO CONTRATODE FINANCIAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº . 19971-5,CARREADA ÀS FLS. 26 E SEGUINTES DAQUELES AUTOS. AINDA EMRELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO 047.07.001576-4 (58/07),CONDENANDO OS REQUERIDOS RAMOS LIMA VEÍCULOS LTDA-ME EREIJAS LIMA RAMOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ATOR,ARBITRADA EM R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DOAUTOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS. TAMBÉM NESTES AUTOS,CONDENO A REQUERIDA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DESÃO GABRIEL - SICOOB AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), TAMBÉM EMFAVOR DO AUTOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS. ARCARÃO ASDEMANDADAS, EM CADA UM DOS FEITOS, COM O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO VALORCORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DACONDENAÇÃO.

ADVOGADO : CARLOS ALESSANDRO SILVA - OAB/ES 8773PATRICIA PERTEL BROMONSCHEKEL - OAB/ES 9395CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512TATIANA APARECIDA OTONI - OAB/ES 12587PROCESSO : 047050023853 ( 078/05)


AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : CARGA VEÍCULOS LTDA. REQUERIDO : GILDO OLIVEIRA VIANA FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECIDA DOSPRESENTES AUTOS DO ETJ, FICANDO O PATRONO DO REQUERIDOGILDO OLIVEIRA VIANA, INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS FINAIS, ATRAVÉS DA GUIA Nº . 90210369, NO VALOR DER$ 83,10 (OITENTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO : 047040037435 - 473/97AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : BANESTES S/AREQUERIDO : SANDRILSON HONORATO FARIAFINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107,VERSO, QUE LHE CONCEDEU VISTAS.

ADVOGADO : PAULO GILBERTO COELHO - OAB/ES 4110ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO - OAB/ES 9482PAULO BONAPARTE - OAB/ES 2166PROCESSO : 047020014958 (52/02)AÇÃO : EXECUÇÃOEXEQUENTE : NOROESTE COMÉRCIO, IMPORT. E EXP. DE CAFÉLTDA.EXECUTADO : ANTONIO CARLOS COSME FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 187,VERSO, QUE LHE CONCEDEU VISTAS.

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB/ES 7338RONALDO PAVAN - OAB/ES 3007 PROCESSO : 047030010301 ( 051/03 )AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA.REQUERIDO : MANOEL CARLOS MELGAÇO BASÍLIO ME FINALIDADE : PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉSDA GUIA Nº . 90185110 NO VALOR DE R$ 80,40 (OITENTA REAIS EQUARENTA CENTAVOS) E GUIA Nº . 90185111, NO VALOR DE R$ 54,97(CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PORTARIA N° 001/2009

O EXMO. SR. DR. AUGUSTO PASSAMANIBUFULIN MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DASEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS,COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO QUE CUMPRE AO JUIZ DE DIREITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 48, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL N. 234, DE 18 DE ABRIL DE 2002, INSPECIONAR,ANUALMENTE, OS SERVIÇOS A CARGO DOS RESPECTIVOSCARTÓRIOS,

RESOLVE:

1. PROCEDER À INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DA SEGUNDAVARA CÍVEL DESTA COMARCA, COM INÍCIO EM 19.10.2009, SEMPREJUÍZO DOS DEMAIS ATOS JUDICIAIS E CARTORÁRIOS;

2. DETERMINAR À SRA. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEAPRESENTE OS LIVROS DE CONTROLE INTERNO DE QUE TRATA O

ART. 34 O CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA EM VIGOR;

3. DETERMINAR SEJA REQUISITADA A DEVOLUÇÃO, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, DE TODOS OS PROCESSOS QUE SEENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO DESTA VARA, COM EXCEÇÃODAQUELES EM QUE ESTIVER EM CURSO PRAZO PARA A PRÁTICA DEALGUM ATO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SERÃO OS MESMOSSUSPENSOS OU INTERROMPIDOS;

4. DETERMINAR QUE, SE APÓS TAL INTIMAÇÃO,HOUVEREM PROCESSOS PORVENTURA NÃO DEVOLVIDOS AOCARTÓRIO, NO PRAZO ASSINADO, SEJA TUDO DEVIDAMENTECERTIFICADO E, IMEDIATAMENTE, EXPEDIDO MANDADO DEEXIBIÇÃO E ENTREGA DOS AUTOS (ART. 112 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA), A SER CUMPRIDOPOR OFICIAL DE JUSTIÇA, ANOTANDO-SE, À PARTE, TODAS ASOCORRÊNCIAS, A FIM DE QUE CONSTEM, POSTERIORMENTE, DORELATÓRIO FINAL A SER REMETIDO À EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA;

5. INFORMAR QUE OS PRAZOS NÃO SERÃO SUSPENSOS,INTERROMPIDOS OU RESTITUÍDOS, NEM TAMPOUCO SUSPENSAS OUREDESIGNADAS QUAISQUER AUDIÊNCIAS, EM RAZÃO DA INSPEÇÃOORA INSTAURADA;

6. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTAPORTARIA AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES, AO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AO NOBRE REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NESTA VARA, AO ILUSTREPRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL NESTA COMARCA.

7. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NODIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM COMO QUE SEJA AFIXADA CÓPIA DAMESMA NO ÁTRIO DO FÓRUM, PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIATODOS OS INTERESSADOS.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NO GABINETE DO JUIZ DE DIREITOTITULAR DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS, AOS SEIS DIASDO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ANDRÉAALVES DE SOUZA HEMERLY, CHEFE DE SECRETARIA, A DIGITEI ESUBSCREVO .

AUGUSTO PASSAMANI BUFULINJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO - JUÍZA SUBSTITUTABEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ADVOGADO: DRª. MARIA DAS GRAÇAS MOTTA MARTINS DIASAÇÃO PENAL Nº 047070061545ACUSADO: VAILTON SILVA NASCIMENTOINTIMAR A SENHORA ADVOGADA PARA AIJ A REALIZAR-SE NO DIA24/11/09, ÀS 16H30MIN, DEVENDO APRESENTAR AS TESTEMUNHASDE DEFESA.

ADVOGADO: DR. CELSO GOMES DOS SANTOSAÇÃO PENAL Nº 047040085970ACUSADO: ANTÔNIO CLÁUDIO SALLES DE VASCONCELOSINTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA REINTERROGATÓRIO AREALIZAR-SE NO DIA 09/11/2009, ÀS 16H45MIN.

ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSAÇÃO PENAL Nº 047080048649ACUSADO: ADEMAR AMARAL QUEIROZ


INTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDOJUNTADO AOS AUTOS.

SÃO MATEUS, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE SÃO MATEUS

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITOQUEILA QUARESMA GOMES DE OLIVEIRA - CHEFE DESECRETARIA.SEBASTIÃO HILÁRIO PROFETA - ESCREVENTE JURAMENTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PROCESSO Nº . 047.04.007090-7.ACUSADO: ROBSON ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS.

O ACUSADO ROBSON ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS,VULGO "BINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR, NASCIDOAOS 23/0-3/1986, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DE VERCINOPEREIRA DOS SANTOS E CLAUDETE FIGUEIREDO, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.242/246, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONTIDA NAPRONÚNCIA DE FLS. 134/137, E DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENOU ORÉU ROBSON ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, COMO INCURSOSNAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, IV DO CP, A PENA DEFINITIVADE 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, NOS AUTOSSUPRA.INTIME

SÃO MATEUS - ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

SEBASTIÃO HILÁRIO PROFETAESCREVENTE JURAMENTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO MATEUSSEGUNDA VARA CRIMINAL

EDITAL DE REVISÃO ANUAL DE JURADOS

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DESÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...

TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DE TODOSQUANTOS VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE,COM SUPEDÂNEO NO ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,FOI REVISADA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A LISTA GERAL DEJURADOS DESTA COMARCA, OS QUAIS FARÃO PARTE DO CORPODE JURADOS QUE ESTARÃO HABILITADOS A SERVIR NASREUNIÕES PERIÓDICAS DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010), ATÉ APUBLICAÇÃO DEFINITIVA, A SABER: ABILIO VENTURINI, APOSENTADOACSA DA COSTA RIBEIRO BATISTA, ESCREVENTE NOTARIAL;ADAURI VIEIRA DA CONCEIÇÃO, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;ADEGILDO JOSÉ DA SILVA RAMALHO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA;ADEILDE GONÇALVES DA SILVA, PROFESSORA, ADRIANA NEGRIS DOS REIS, PROFESSOR, NTE (NÚCLEO DETECNOLOGIA EDUCACIONAL), ÁGUIDA SANDRE CAPUCHO, PROFESSORA;ALBERTO FELIPE KLOTZ, MÉDICO- VETERINÁRIO;

ALBERTO LUIZ PAES VIANA, FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS;ALBINA VALERIA DA SILVA, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;ALESSANDRA PANCIERI, PROFESSORA;ALESSANDRO SANTOS COUTINHO, ESTUDANTE;ALEXO CORREIA CARVALHO, ESCRITURÁRIO;ALFREDO MOREIRA JÚNIOR, COMERCIANTE;ALFREDO MOREIRA JUNIOR, COMERCIANTE;ALICE SOUZA, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;ALINE PINHEIRO LIMA CAMARGO, ESTUDANTE;ALMIR NASCIMENTO, FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS;ALOIZIO ANTONIO VIEIRA LOUBACK, AGRICULTOR;ALZINEIA LOUREIRO RIBEIRO, PROFESSORA;AMARILDO JOSINO DE SOUZA, ELETROTÉCNICO;ANA CLAUDIA PERTEL, PROFESSORA;ANA FLÁVIA OLIVEIRA KIEFER, ESTUDANTE;ANA LILIA SILVA BARBOSA, EMPRESÁRIA;ANA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM;ANA PAULA MARTIN MACHADO,ADMINISTRADORA; ANA ELISABETH BERGAMIN GALON, PROFESSORA;ANA LUCIA OLIVEIRA BASTOS, PEDAGOGA;ANA LUCIA MARTINS HATUM, PROFESSORA;ANDREIA CRISTINA SENA DOS SANTOS, ESTUDANTE;ANDRESSA TELES DE MENEZES, UNIVERSITÁRIA;ANGELA MARIA GOBBI TÓTOLA, PROFESSORA;ANGELA MARIA DE SOUZA ROSA, PROFESSORA;ANGELA MARIA FERREIRA RIBEIRO, PROFESSORA;ANTONIO JOSÉ PINTO, PROTÉTICO;ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO, APOSENTADO;ARILSON DA LUZ MENDES, FUNCIONÁRIO DO SAAE;BENEDITO ALEXANDRE, FUNC. PÚBLICO;BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, CORRETOR DE IMÓVEIS;BRUNA SILVA SIQUEIRA, ESTUDANTE; BRUNA MEDEIROS TAURINHO SACRAMENTO, PROFESSORA;BRUNA PALMELA DE CARVALHO, ESTUDANTE;BRUNO VIEIRA BARBOSA, ESTUDANTE ;CARLINHOS DOS SANTOS ARAÚJO, GERENTE COMERCIAL ;CASTORINA PEREIRA BARBOSA DA ROCHA, FUNC. PÚBLICAMUNICIPAL;CATIA CILENE DA CONCEIÇÃO, ATENDENTE;CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO, ESTUDANTE; CESAR HENRIQUE DOS S. MONTEIRO, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;CHRISTINA HONORATO FARIA DE OLIVEIRA, AUXILIARFINANCEIRO;CINTHIA IRACEL DIAS, SECRETÁRIA;CLAUDIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, AUTÔNOMO;CLEIDE GIOVANI DOS SANTOS DE NADAI, AUTÔNOMA;CRISTIANO ALCANTARA, TÉCNICO EM MECÂNICA;DANIELLA RIBEIRO ZAMPIROLLI, ESTUDANTE;DANIELLE GALINA ALVES,ESTUDANTE;DANIELLE POLEZI BATISTA, ACADÊMICA DE DIREITO; DARCYLENE BARBOSA, ESCRITURÁRIA;DAYANA ANGELICA DE OLIVEIRA MOTA, ESTUDANTE;DEBORA BIS BRAVIN, ESTUDANTE;DEISE CRISTINA DE FARIA DOS REIS, EMPRESÁRIA;DELZINETE CORDEIRO VERBENO, PROFESSORA;DENIVALDO DA SILVA BARBOSA, CONTADOR;DERECK SANTOS BARBOSA, TÉCNICO DE SEGURANÇA DOTRABALHO;DINÉA DE OLIVEIRA PINHA FANTICELLI, PROFESSORA;DIONÍZIO ROMEU CRUZ, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;DIONÍZIO ROMEU CRUZ JUNIOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL;DURVALINA CASSINI BARBOSA, PROFESSORA;EDILENE SOUZA FOSSE, SECRETÁRIA;EDILENE BONELA RUBIM, PROFESSORA;EDMEIA AZEREDO PEREIRA, PROFESSORA;EDSON QUIFES, MOTORISTA; EDSON ROBERTO DOS REIS, TÉCNICO DE OBRAS CIVIS;EDVARD PATRÍCIO, FUNC. PÚBLICO;ELAINE BARBOSA DE ARAÚJO, ESTUDANTE;ELENI DIONIZIO DE OLIVEIRA, AUTÔNOMA;ELIANA BONOMO NEGRIS, FUNCIONÁRIA DO HRAS;ELIANA PAIXÃO BANHOS, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL;ELIANE FUNDÃO MACIEL, PROFESSORA;


ELIANE RIBEIRO REPEKER, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL;ELIFAZ MACHADO DE SOUZA, TEC. MANUTENÇÃO -PETROBRÁS;ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA, PEDAGOGA/ BANCÁRIA; ELISEU RODRIGUES DA CUNHA, SEGURANÇA DO TRABALHO(VIVO);ELTON BONELÁ DOS SANTOS, AUXILIAR DE COMPRAS;EVERTON PEREIRA EVALDO, COMERCIANTE;EWERTON RODRIGO DO NASCIMENTO, ESTUDANTE;FABIANA MORGANA GOMES, ESTUDANTES;FABIANA DELFINO DOS SANTOS, ESTUDANTE;FÁBIO JOSÉ FEITOSA, TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO;FABRICIA REZENDE DE SOUZA, PROFESSORA;FABRICIO LOPES, ESTUDANTE;FELIPE PIROLA DA SILVA, ACADÊMICO DE DIREITO;FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES FLORES;GABRIEL JOSÉ SOSSAI, CONSTRUTOR;GABRIELA QUEIROZ BARROS DE RESENDE, ACADÊMICA DEDIREITO;GEILSON RIBEIRO MIRANDOLA, TÉCNICO DE INFORMÁTICA;GEORGE DE OLIVEIRA RAMOS, ESTOQUISTA;GERALDO MENDES DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO;GERCÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA, AUTÔNOMO; GERUSA RIOS COELHO, PROFESSORA;GÉSSICA BARBOSA DA COSTA, ESTAGIÁRIA;GILCA ALINA SOUZA SANTOS, PROFESSORA;GILDA SILVA, FUNCIONÁRIA DA PETROBRÁS;GILIEDA DOS SANTOS QUARTEZANI, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;GILMAR OLIVEIRA DE SOUZA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO;GILSON JOSÉ MARCHIORI, GERENTE COMERCIAL;GISELY VICENTE LIMA, UNIVERSITÁRIA; GISLANE NOVAIS OLIVEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO,PETROBRÁS;GUILHERME SANCHES DO AMARAL,ESTUDANTE;HELLEM QUARTEZANI ALVES, PROFESSORA;HENRIQUE CONCEIÇÃO SOTERO, AUTÔNOMO; IANES FREDERICO ALVES,ESTUDANTE;INÊZ MENEZES PEREIRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM;IOLETE MARIA MARTINS, PROFESSORA;IRAILVA SERRA OLIVEIRA FRANCISCO, PROFESSORA;IRISMAR OLIVEIRA, AUTÔNOMA;IVALDINO GOMES CATRINCK, CONTADOR;IVAN FRANCIS COSTA NEVES, ENGENHEIRO;IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA,COMERCIÁRIA ;IVANIA MARIA ZOTELLE BATISTA, ESTUDANTE;IVON FAISON DE SOUZA, FUNC. PÚBLICO ESTADUAL;IVONETE TRÉS, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL; IZABEL SALVINA DE JESUS APÓSTOLO, SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL;JADIR ALVES DOS SANTOS, FUNCIONÁRIO DO SAAE;JAIRO ERNESTO SCHEMES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ; JAKSON JAIR AZIZ, COMERCIANTE;JALUSA RÚBIA FAVERO, FUNC. DA EMPRESA MTM MÉTODOS,TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO ( PETROBRÁS);JANIELE DOS SANTOS, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;JANIO PIRES BATISTA, PROFESSOR;JEAN FURTADO SOARES, ESTUDANTE;JENECI VIEIRA, EMPRESÁRIO;JESUS LOBO, INDUSTRIÁRIO;JOALB BRITO PEREIRA BOTELHO, BANCÁRIA;JOANA FRANCISCO PEREIRA, ESTUDANTE;JOÃO COELHO DA SILVA, FUNC. DA PETROBRÁS;JOCIE DA SILVA FLORENTINO, ESTUDANTE;JONAS JOSÉ VILLAÇA MENEZES PATUSCO, ESTUDANTE;JOSELI BRAGA DO CARMO;JOSEMAR MARTINS PESTANA;JOSÉ LUIZ VIANA NERI, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL, ;JOSÉ MAURO TONON, FUNC. DA PETROBRÁS;JOSÉ NEGRIS, AUTÔNOMO;JOSÉ RODRIGUES SOARES DE MELO, COMERCIANTE;JOSÉ CLAUDIO DA SILVA NOGUEIRA, COMERCIANTE;JOSÉ ISSO RIBEIRO, AUTÔNOMO;JOSIANE PERTEL, ESTETICISTA;JOSIANI CRISTINA DE JESUS ROCHA, ESTUDANTE;JOSIAS FERNANDES DE JESUS, FUNCIONÁRIO DO CEUNES;JOSIVAN DE LOURDES DA CRUZ, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;

JOYCE BARCELOS BARBOSA, ESTUDANTEKAIO MARQUES TAVARES RODRIGUES, TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO; KYRLA CHRISTIANE CORREIA DOS SANTOS, LAIRCE TINOCO FERREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO;LARISSA SOSSAI, ACADÊMICA DE DIREITO;LEDINEA DE SOUZA PINTO, PROFESSORA;LEILA BRÍGIDA PONATH LUCINDO, PROFESSORA;LENOIDE PASITTO, APOSENTADO;LEONARDO RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO, PROFESSOR;LIDIA SANTOS DE ANDRADE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA;LILIANE QUEIROZ CARRAFA, PROFESSORA;LUANA DE MATOS DUARTE, ACADÊMICA DE DIREITO;LUCIANO VIGNATTI, PROFESSOR;LUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA, FUNC. PÚBLICA ESTADUAL;LUCIMARA RIBEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; LUCIMARA VALFRÉ CARRILIO, ESTUDANTE;LUCINETE SANTOS ANGELO, ESTUDANTE;LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA,ESTUDANTE;LUIZ CLAUDIO DA HORA LUZ, ENGENHEIRO;LUIZ CARLOS JUSTINIANO TRINDADE, FUNCIONÁRIO DA ENFLORA;LUZINETE NASCIMENTO DE ARAUJO, ESTUDANTEMAGDA REGINA PENHA SAN-JUAN, FUNCIONÁRIA DERESTAURANTE ;MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR, FUNC. PÚBLICO;MARCELO SILVEIRA BARCELOS, PROFESSOR DE EENSINO SUPERIOR;MÁRCIA MURICI REDIVO, PROFESSORA;MARCOS ELI ROCHA ARAUJO, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;MARESSA PEDRA MACIEL, ESTUDANTE;MARIA ALICE DE SOUZA BEZERRA, APOSENTADA;MARIA APARECIDA AMARAL SANTOS, ESTUDANTE ;MARIA APARECIDA CORREIA PEREIRA, EMPRESÁRIA;MARIA APARECIDA QUARTEZANI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA;MARIA APARECIDA SILVA, FUNCIONÁRIA DA UNIVC;MARIA CLEUDES SOUZA SANTANA NEGRIS, PROFESSORA;MARIA DA PENHA MACHADO, AUTÔNOMA;MARIA DA PENHA TEIXEIRA ASSIS, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL); MARIA DE FÁTIMA MARTINS HATUM, PROFESSORA;MARIA GORETE NEGRIS, COMERCIÁRIA; MARIA LUÍZA DE OLIVEIRA, FUNCIONÁRIA DO IESP;MARIA MARGARETH J. DE REZENDE, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;MARIA NARCISA VIEIRA DA SILVA; MARIA CLEIDE ALVES BRITO DE SÁ, PROFESSORA;MARIA MADALENA DA SILVA ZUCOLOTO, PROFESSORA;MARIA DA PENHA AMARAL, FUNC. PÚBLICA ESTADUAL;MARIA HELENA MARTINS BARCELOS, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;MARIA ELIANE SILVA DOS SANTOS, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;MARIA DA PENHA A. DE ALMEIDA, PROFESSORA.MARILENE BARBOSA DA SOUZA, PROFESSORA;MARILENE FERREIRA DE SOUZA, FUNC. PÚBLICA ESTADUAL;MARINA ALVES JANUÁRIO, BANCÁRIA APOSENTADA;MARINETE RIGONI SANTANI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL; MARISE C. SALAROLI, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;MARIZETE SOARES HENRIQUES,PROFESSORA;MARLEI DE MOURA LEÃO, PROFESSOR;MATEUS OLIVEIRA PAIXÃO, AGENTE DE COMPRAS E VENDAS;MAURICIO PINHO BORGES, FUNC.PÚBLICO MUNICIPAL;MAX LENIN DOS SANTOS TORRES, TÉCNICO EM INFORMÁTICA;MAXCIEL VIEIRA THOMAS, MOTORISTA;MERIELY PRETTI DA NOBREGA, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO;MICHELE LOPES CORREIA, ESTUDANTE ;MIRIAN NASCIMENTO MENDONÇA CABRAL, PROFESSORA;MONIK SANTOS VALADARES, ESTUDANTE;MONIQUE BOSSER FAZOLO, COMERCIANTE;NARIONY PASSOS DO CARMO, SERVIDORA MUNICIPAL, NATÁLIA LOPES BARBOSA, ESTUDANTE;NATHALIA PIMENTEL CORDEIRO, ESTUDANTE; NAYARA MARTINS BARCELLOS; NEILA TAVARES COUTINHO; NEILCE ANTUNES DO E. S. GAIGHER,ACADÊMICA DE DIREITO;NICCOLY APARECIDA FRANCELINO GARCIA, PROFESSORA;NIXON FERNANDO FRANCELINO, OTÍLIA MARIA DOS SANTOS COSTA, PROFESSORA;


PABLO SANTANA CARDOSO, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;PAULA CALEGARI BOLDRINI BONOMO, EMPRESÁRIA;PAULA GHIDETTI NERI LOPES, ESTUDANTE; PAULO ALEIXO, AUTÔNOMO;PEDRO ROGÉRIO SAN-JUAN, FUNCIONÁRIO DE RESTAURANTE;PETERSON RIBEIRO DA CRUZ, AGENTE ADMINISTRATIVO III;PRISCILA BOROTO ROSAL, ESTUDANTE;RAFAEL BASTOS ALMEIDA BARBOSA, FUNCIONÁRIO DA TRANSBET;RAFAEL PAGOTO DE AZEREDO, NORMADEL; RAFAELA MARQUES FALCÃO, AUTÔNOMO ;RAMON DE OLIVEIRA CARDOZO, FARMACÊUTICO;RANDSON DE OLIVEIRA CUNDES, AUTÔNOMO ;REGINA BELTRAME DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA ESCOLAR ;REGINA CELI DE OLIVEIRA, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;RENATA FONSECA LANDIM, AUTÔNOMA ;RENATA KEITZKE, ESTUDANTE; RHUANN ZANON, ESTUDANTE;RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA BORBA, PROFESSOR DE ENSINOSUPERIOR;RIVES BRESSONI FILHO, FUNCIONÁRIO DA VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA; ROMILDO TIAGO PEREIRA, APOSENTADO, ROSANGELA SCOPEL AZEREDO, VENDEDORA; ROSEMERE MARIA VICENTE NOGUEIRA, PEDAGOGA;ROSILENE BERTOLINO DE OLIVEIRA, ACADÊMICA DE DIREITO;ROSIMEIRE CREMASCO XAVIER, FUNC. PÚBLICAROSIMERI MARIA DE JESUS, FUNCIONÁRIA DO CONSELHO TUTELAR.ROZANGELA SANTOS AGUIAR, PROFESSORA, ;ROZANGELA SANTOS AGUIAR, PROFESSORA;RUBIA VILA NOVA ESTEVES, SECRETÁRIA;RUY LUIZ DA SILVA MACHADO, APOSENTADO;SAMUEL BARROS, AUX. ADMINISTRATIVO;SAMUEL BATISTA DE SOUZA, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL;SANDRA RODRIGUES ARAÚJO, AUXILIAR CONTÁBIL;SANDRA TONETTE, EMPRESÁRIA;SANSÃO PEDRO DAVID FILHO, PROFESSOR;SARA CARRAFA ALCINO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA;SARA OLIVEIRA CORSINI, ESTUDANTE;SARA CASSIMIRO MORAES, FUNC. PÚBLICO ESTADUAL;SCHEILA SALGADO ALVES, ADMINISTRADORA;SEBASTIÃO BRIEL, CONTADOR, SEBASTIÃO LUIZ DE CARVALHO NETO, CONTABILISTA;SÉRGIO SERRA DE ALMEIDA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,;SHEIANE OLIVEIRA DO CARMO, COMERCIÁRIA;SHIRLEI DE JESUS BRITO ;SHIRLEN PEREIRA DE VASCONCELOS, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;SHIRLEY QUEDEVEZ BATISTA, ESTUDANTE;SILVANIRA GARCIA MENDONÇA, PROFESSORA, SILVIO RENATO BEZERRA, FUNCIONÁRIO DA RONDAVE(PETROBRÁS);SIMONE TOSCANO SANTOS, TURISMÓLOGA;SOLIANE BONOMO, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL, ;SORAIA DE ASSIS CARVALHO, ASSISTENTE SOCIAL;SORAYA MACHADO PEREIRA, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL, ;STANISLAU TYBEL NETO,BANCÁRIOL;SUZANA FERREIRA DE SÁ DOS SANTOS, PROFESSORA;SUZIANE DE SOUZA DOS SANTOS, ESTUDANTE;TANIA MARA DO NASCIMENTO FREITAS, PROFESSORA;TANIA MARIA ZON PEREIRA, FUNC. PÚBLICA ESTADUAL;TANIA SUELI DE OLIVEIRA MALVERDI, FUNCIONÁRIA DA CÂMARA;TANIA DOS SANTOS VELOSO PONTARA, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL;TELICIA FRANCISCO DA PENHA,FUNC. PÚBLICA ; THIAGO DE ALMEIDA CORREA, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL, UANDERSON DALMASO DOS SANTOS, ESTAGIÁRIO; UBIRAJARA GOMES, EMPRESÁRIO;VALÉRIA CHAVES FERREIRA ;VANDERLEIA BARROS DIAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;VILMA JORDEM DE SOUZA, PROFESSORA;VILMA VICENTE DOS SANTOS, VENDEDORA;VINICIUS MIRANDA LOPES SCHULZ, ; VIVIANNY CARVALHO BONOMO, PROFESSORA;WADIH HOURI NETO, EMPRESÁRIO;WAGNER DE FREITAS DE MIRANDA ; WALESSA NASCIMENTO, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL; WANDERLEY CARDOSO, TÉCNICO EM AGRONOMIA;

WANDERSON DIAS DA SILVA, ESTUDANTE;WELINTON HARKBART MARTINS, ESCRITURÁRIO ;WELTON DOUGLAS ZANI LODI ;WENDSON VICENTE VIANA, COMERCIÁRIO, WÉVERTON PIROLA MARTINS, ESCRITURÁRIO;WILLIAN GONÇALVES, PROFESSOR UNIVC;WILMARA BARBOSA RIBEIRO, PROFESSORA;ZEIL COSVOSK, FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS; ZENILDA FERNANDES ROCHA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL;

EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO SEGUNDO, DOARTIGO 426 DO CPP, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11689/2008,SEGUE-SE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 436 A 446 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL:

"ART. 436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTOCOMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOSDE NOTÓRIA IDONEIDADE.§ 1O NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOSDO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OUETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.§ 2O A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOJURADO.' ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:I – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;II – OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;III – OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;IV – OS PREFEITOS MUNICIPAIS;V – OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA;VI – OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII – AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA;VIII – OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUEREQUEIRAM SUA DISPENSA;X – AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO.' ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃORELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DEPRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇOIMPOSTO.§ 1O ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NADEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADECONVENIADA PARA ESSES FINS.§ 2O O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.' ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.'ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃODO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EM IGUALDADE DECONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO,MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEMCOMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃOVOLUNTÁRIA.' ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OUSALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DOJÚRI.' ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SEANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADAMULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.'


ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVORELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTODA CHAMADA DOS JURADOS.' ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃOMOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOSTRABALHOS.' ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTODE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOSTERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.' ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃOAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS EESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM. JUIZ EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO (10), DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, QUEILAGOMES, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E ASSINO.

ANTONIO CARLOS FACHETIJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO

MATEUS

JUIZ: DR. RAFAEL CALMON RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 50/2009.

AUTOS Nº 047.09.910866-5AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALEXEQUENTE: ROMILDO CAMPOS SANTIAGOEXECUTADO: SUZANA BARBOSA DE CARVALHOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). NORMA ANA PASSAMANI -OAB/ES 6022, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 20.

AUTOS Nº 047.08.005079-3AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CLOVIS SOUZA DEL PIERI -OAB/ES 15615, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 38.

AUTOS Nº 047.09.911399-6AÇÃO: ANULATORIAREQUERENTE: SOLANGE MARQUES DE SOUSAREQUERIDO: NATALIO QUARTEZANEFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). DEUCIANE LAQUIN DEATAIDE - OAB/ES 10095 E DR(A). PAULO SERGIO DOS SANTOSFUNDAO - OAB/ES 7713, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 36-V, O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA02/12/2009, ÀS 16H:30MIN, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FL. 37.

AUTOS Nº 047.08.002496-2AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: ROMILTON JOSE PIRESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). BENEDITO DE SALES SOUZA -OAB/ES 7493, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28.

AUTOS Nº 047.09.915497-4AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: LUCIA CORREIA MACIEL QUIMQUIMFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). RODRIGO BONOMO PEREIRA- OAB/ES 13093, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 09.

AUTOS Nº 047.09.913491-9AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO

REQUERENTE: MARIA MADALENA OLIVEIRA DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ANGELA MARIA MARTINSRODRIGUES - OAB/ES 6692, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 83-V, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ODIA 09/02/2010, ÀS 13:00H, E DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIADE FL. 84.

AUTOS Nº 047.07.003570-5AÇÃO: REMOÇÃO DE INVENTARIANTEREQUERENTE: ANA PAVLA SPALLA TXORTZATO E OUTROREQUERIDO: DILZETE PASSOS ALVES TZORTZATOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JOSE GERALDO DE ANDRADE- OAB/ES 1875, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 55, BEMCOMO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 24/11/2009, ÀS 15:00H, E DA EXPEDIÇÃODA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 56.

AUTOS Nº 047.08.000217-4AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: FABIANE CARDOSO LOPESREQUERIDO: CASSIO LUIZ ZANELATO LOPESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VIVALDO GONÇALVES LOPESNETO - OAB/ES 11764, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 247-V.

AUTOS Nº 047.09.910749-3AÇÃO: PARTILHAREQUERENTE: FABIANE CARDOSO LOPESREQUERIDO: CASSIO LUIZ ZANELATO LOPESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VIVALDO GONÇALVES LOPESNETO - OAB/ES 11764, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 135.

AUTOS Nº 047.09.911149-5AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: WANDERSON FERREIRA DA COSTAREQUERIDO: NILSON ALVES DA COSTAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLA CARRARA DA SILVAJARDIM - OAB/ES 10957, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 26, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE AIJ PARA O DIA 12/11/2009,ÀS 15:00H.

AUTOS Nº 047.08.006111-3AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: ROBERTO FERREIRA VENTURA E OUTROREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ANNA PAULA MATIELLOSARTORIO - OAB/ES 11766, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 16/17.

AUTOS Nº 047.08.006854-8AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: ROSA CECILIA PINFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARTEMEBROMMENSCHENDEL - OAB/ES 14673, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 38.

AUTOS Nº 047.08.001136-5AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE TUTELAREQUERENTE: JOÃOZINHO NEGRISREQUERIDO: NEUZA NEGRISFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). FERNANDO BRASIL OLIVEIRA- OAB/ES 8145, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 27.

AUTOS Nº 047.08.004567-8AÇÃO: CURATELAREQUERENTE: LUCIENE SILVA PIRESREQUERIDO: JURANDIR SILVA PIRESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFL. 22/23.

AUTOS Nº 047.09.913893-6AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR


REQUERENTE: MARGARIDA NUNES GONÇALVESREQUERIDO: MESSIAS ALCÂNTARA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS MAGNO BARCELOS -OAB/ES 8163, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 26,BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE AIJ PARA O DIA 01/12/2009, ÀS16:00H.

AUTOS Nº 047.06.004934-4AÇÃO: EXTINÇÃO DE COMODATOREQUERENTE: EZIO ZORDANREQUERIDO: JOSINETE ASSIS DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GEISIANE SAIBEL - OAB/ES15156 E DR(A). LESLIE M. SALDANHA - OAB/ES 10326, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 206.

AUTOS Nº 047.09.910293-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCOS HENRIQUE SANTANAREQUERIDO: CLEODINICE SOARESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS MOTTAMARTINS DIAS - OAB/ES 8097, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 32.

AUTOS Nº 047.09.913593-2AÇÃO: PETIÇÃO DE HERANÇAREQUERENTE: MARGARETE DE FREITAS ARAUJOREQUERIDO: FLORIANO CORREIAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). HELENO ARMANDO DEPAULA - OAB/ES 4798, PARA TOMAR CIÊNCIA DO CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 25-V.

AUTOS Nº 047.09.912148-6AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: ALCIMAR CAFEUREQUERIDO: CAMILA EBERT LEONEL CAFEUFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ILDETE MELLO DE OLIVEIRA- OAB/ES 9297, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 21/23.

AUTOS Nº 047.09.915920-5AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: MARIA LUIZA CONCHAVO LOURENÇO E OUTROREQUERIDO: ALEXANDRO ZANON OSSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS MOTTAMARTINS DIAS - OAB/ES 8097, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 10.

AUTOS Nº 047.09.915237-4AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAREQUERENTE: LAURIZETE IGLESIAS MOREIRAREQUERIDO: JOSIAS PAULOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLA CARRARA DA SILVAJARDIM - OAB/ES 10957, PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI,CONFORME REQUERIDO.

AUTOS Nº 047.07.006881-3AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: GERALDO BARBOSA DA SILVA E OUTROREQUERIDO: FELLIPE DA SILVA MACHADO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON CURVO MACIEL -OAB/ES 15088, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 35.

AUTOS Nº 470.99.000052-8AÇÃO: RECURSO CÍVELREQUERENTE: ELEUSA MARIA QUINQUIMREQUERIDO: JOAO HERMES DOS SANTOS CRESPOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). EURICO SAD MATHIAS -OAB/ES 226-A E DR(A). AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI -OAB/ES 6948, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.117-V.

AUTOS Nº 047.08.000296-8AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: MARIA DE LOURDES CHAGAS DE JESUSREQUERIDO: LUZIA SUAVE

FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JOAO MIGUEL DOS SANTOS -OAB/ES 5595, PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FL. 59.

SÃO MATEUS/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÉBER TADEU TÓTOLACHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO

LISTA DE INTIMAÇÃO


DR . CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8.163AUTOS Nº : 047.09.916089-8 - TERMO CIRCUNSTANCIADOAUTOR DO FATO: MARCELA CASTROVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 15, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 05/06 E DESIGNOU AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 21/10/2009 ÀS 16H30MIN..

MICHELLI PAGOTTOCHEFE DE SECRETARIA

ATO Nº 773/09

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO


COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

SEGUNDA VARAEDITAL DE INTERDIÇÃO

O DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM.JUIZ SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DESTACIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 14.910/07 (001.07.000922-8) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE MARIA JOSÉ DIAS TEREZA E COMOREQUERIDA/INTERDITADA MARIA DE LOURDES DA SILVA,QUALIFICADAS NA INICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADA DE 20DE MAIO DE 2009, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR.ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, DECRETADO A INTERDIÇÃO DEMARIA DE LOURDES DA SILVA, EM RAZÃO DE SOFRER DEESQUIZOFRENIA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS AUTOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA SUA PRIMA MARIA JOSÉ DIASTEREZA, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA


VIDA CIVIL ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, AOS 01 DE OUTUBRO DE 2009. EU, (ANA PAULA DIASSOARES), CHEFE DE SECRETARIA QUE O DIGITEI E CONFERI.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ SUBSTITUTO

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COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE GERAL JURADOS.

O DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM.JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AS PESSOASABAIXO RELACIONADAS QUE, APÓS REVISÃO, FORAM ALISTADOSCOMO JURADOS QUE SERVIRÃO NESTA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO-ES, A PARTIR DO ANO DE 2.010, EM CONFORMIDADECOM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 425 E 436/446 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, FICANDO A LISTA GERAL À DISPOSIÇÃO DEQUEM INTERESSAR POSSA, ATÉ PUBLICAÇÃO DEFINITIVA NO DIA 10DE NOVEMBRO DE 2.009.

01 - ANA LÚCIA MARTINS PEREIRA, PROFESSORA, SEDE;02 - ROBERTO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, TÉCNICOAGRÍCOLA, SEDE;03 - SÉRGIO BRAMBILA, COMERCIANTE, SEDE;04 - LEONDENIS JOSÉ DE MATTOS, TÉCNICO AGRÍCOLA, SEDE;05 - ALEXANDRA APARECIDA DA FONSECA SILVA, BANCÁRIA, SEDE06 - CRISTIANE ARAÚJO SILVA COELHO, BANCÁRIA, SEDE;07 - LUSSANDRO NUNES BORLOT, BANCÁRIO, SEDE;08 - ANTÔNIO GUEDES ALCOFORADO, BANCÁRIO, SEDE;09 - FABRÍCIO OLIVEIRA S. CAMPOS, BANCÁRIO, SEDE;10 - JÔ DOS SANTOS, BANCÁRIO, SEDE;11 - LEOMAR DE OLIVEIRA, BANCÁRIO, SEDE;12 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA LEITE, BANCÁRIA, SEDE;13 - VANDERLEY PEREIRA RAMOS, BANCÁRIO, SEDE;14 - JAQUELANE COFFLER BRAGATTO, BANCÁRIA, SEDE;15 - JUCARLY KUSTER, BANCÁRIO, SEDE;16 - FRANCISNEI FREITAS NASCIMENTO, ECONOMIÁRIO, SEDE;17 - VICTOR LAURINDO NETO, ECONOMIÁRIO, SEDE;18 - DERTON LUIZ BESSERT, ECONOMIÁRIO, SEDE;

CONTINUA EM FLS. 02EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL DE JURADOS FLS. 02

19 - RITA DE FÁTIMA BISSÓLI, ECONOMIÁRIA, SEDE;20 - MARCELA STEIN MAJESKI, ECONOMIÁRIA; SEDE;21 - LOURDES DA PENHA ULIANA LOPES, BANCÁRIA, SEDE;22 - HELIOMAR COLA ZORZAL, BANCÁRIO, SEDE;23 - CATARINA NOVAES CALIMAN, BANCÁRIA, SEDE;24 - VALDECI SOARES VELOSO, TRABALHADOR RURAL, POUSO ALTO,DIST. DE SÃO FRANCISCO;25 - JEANE APARECIDA DE FÁTIMA RAMOS MASCARELO,TRABALHADORA RURAL, LAJINHA DO EMPOÇADO, SEDE;26 - MARLI DE FÁTIMA RAMOS MASCARELO, TRABALHADORA RURAL,BARRA DA INFÂNCIA, SEDE;27 - GLAUCIELE ARAÚJO SILVA, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;28 - MARIA DE LURDES PAULO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;29 - ELTON VIDAL, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;

30 - ROSINÉIA RIBET ASCACIBA CABRAL, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO,SEDE;31 - LIDIANE GOMES INOCH DE LIMA, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO,SEDE;32 - ANDRÉCIO DIAS DA SILVA, CÓRREGO FORTALEZA, AUXILIAR DEESCRITÓRIO, SEDE;33 - ADEILDO FERNANDES GOMES, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;34 - JADIR DE BARROS LEITE, TRABALHADOR RURAL, CÓRREGO DOSABÃO, DIST. DE SÃO FRANCISCO; 35 - GELSON FIORIO ZUIN, TRABALHADOR RURAL, SÃO LUIZ DE BOASORTE, SEDE;36 - RAFAEL CESCONETTO, TRABALHADOR RURAL, BARRA DALAJINHA, DIST. DE SÃO FRANCISCO;37 - MARLENE DA COSTA MOREIRA FALQUETO, TRABALHADORARURAL, POUSO ALEGRE, DIST. DE SÃO FRANCISCO;38 - JOSÉ LUIZ DOS REIS, TRABALHADOR RURAL, SÃO LUIZ DE BOASORTE, SEDE; 39 - EDVALDO DE JESUS, TRABALHADOR RURAL, CÓRREGO DOFIRME, SEDE;40 - JONATHAN FELBERG, TRABALHADOR RURAL CÓRREGO DAROCHA, DIST. DE SERRA PELADA;41 - RENILDO DIAS DE OLIVEIRA, TRABALHADOR RURAL, POUSOALTO, DIST. DE SÃO FRANCISCO;42 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA, TRABALHADOR RURAL, DIST. DESÃO FRANCISCO;43 - SELIA MARIA VARGAS MENDONÇA, TRABALHADORA RURAL,CÓRREGO FELIZ, DIST. DE PONTÕES;44 - DARCI MARCELINO DUTRA, AGRICULTOR, SEDE;45 - JOSÉ PEDRO DA SILVA, AGRICULTOR, SEDE;46 - JOÃO DE AZEREDO RÉBULI, AGRICULTOR, SEDE;47 - JOÃO VICENTE CARNIELLI, AGRICULTOR, SEDE;48 - MARCOS FABIAN DE SOUZA, AGRICULTOR, SEDE;

CONTINUA EM FLS. 03EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL DE JURADOS .FLS. 03

49 - GERALDO LUIZ RIBEIRO, AGRICULTOR, SEDE;50 - JOÃO TARCÍSIO DE VARGAS, AGRICULTOR, SEDE; 51 - NIVALDO PEREIRA, AGRICULTOR, SEDE;52 - PEDRO BISSÓLI, AGRICULTOR, SEDE;53 - TARCÍSIO JUSTINO DIAS, AGRICULTOR, SEDE;54 - GELSON BISSÓLI, AGRICULTOR, SEDE;55 - DENIZAR ANTÔNIO SCHIAVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;56 - LUZINETE MARIA AZEREDO COSTA, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE;57 - GÊNESES DOS SANTOS RODRIGUES, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;58 - ANTÔNIO MARIA DO ROSÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;59 - JOSÉ GONÇALVES DA CRUZ, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;60 - GILMAR GONÇALVES DE LIMA, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;61 - DÁRIA GLÁUCIA FREITAS LEITE, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE;62 - ANINHA SCHWANZ, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, SEDE;63 - FLAVIANA ALMEIDA HERZOG, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL;64 - SÍLVIO NATALINO DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;65 - ELILDA MARIA BISSÓLI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL,SEDE;66 - JOSÉ HUMBERTO SERPA JÚNIOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;67 - ANTELMO JOSÉ DA ROCHA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,SEDE;68 - DANIELA DE ARAÚJO AMORIM, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE;69 - PATRÍCIA DE SOUZA SILVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL,SEDE;70 - BRAZ CLEMILTON ZANDONADI, AGRICULTOR, SANTO ANTÔNIODO RIBEIRÃO DO COSTA, SEDE;71 - MARIA SEBASTIANA DUTRA, PROFESSORA, SEDE;


72 - JOSÉ PAGOTTO DE SALES, AGRICULTOR, CÓRREGO VARGEMGRANDE, SEDE;73 - BALBINO VARGAS GUISSO, PROFESSORA, SEDE;74 - NEUZA MEIRA CUSTÓDIO, PRENDAS DO LAR, SEDE;75 - JEANE APARECIDA COUTINHO SANTOS, PRENDAS DO LAR, ALTOLAJINHA DO EMPOÇADO, SEDE;76 - MARIA LÚCIA DE SOUZA, PRENDAS DO LAR, SEDE;77 - ADEMIR JOSÉ LESSA, MECÂNICO, SEDE;78 - EDÉLIO FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, COMERCIANTE, SEDE;79 - SELIANE VIEIRA DA SILVA, PROFESSORA, SEDE;80 - FIRMINA ALMEIDA TONOLI, MANICURE, SEDE;81 - JOSÉ LAMAS GIESTAS, BAIRRO DA GRAMA, SEDE;82 - PAULO JOSÉ DE ARAÚJO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,SEDE;83 - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, SEDE;84 - RAFAEL HUDSON MOREIRA DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;85 - FÁBIO DE SOUZA GOMES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,SEDE;86 - JOSÉ ANTÔNIO TECIANELI, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUALAPOSENTADO, SEDE;

CONTINUA FLS. 04EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL DE JURADOS FLS. 04

87 - JOSÉ BENTO MOTA, BANCÁRIO APOSENTADO, SEDE;88 - ELEDIANE VIEIRA DA SILVA, PROFESSORA, SEDE;89 - ANDRÉA GOMES KLUG, PROFESSORA, DISTRITO DE SERRAPELADA;90 - CAMILA BERGER PETRONETTO, PROFESSORA, SEDE;91 - GIANCARLA TELLES DA SILVA, PROFESSORA, SEDE;92 - JOELMA GARNIEL BELIZÁRIO, BAIRRO DA GRAMA, SEDE;93 - JULIANA GOMES DE SOUZA, PROFESSORA, SEDE;94 - LUCIMAR GOMES DA SILVA, PROFESSORA, SEDE;95 - MARIA APARECIDA DE ARAÚJO COELHO, PROFESSORA, SEDE;96 - MARIA GERALDA TELLES LOPES, PROFESSORA, SEDE;97 - MARIA DE LOURDES C. COUTINHO, PROFESSORA, SEDE;98 - ADARIA MARIA DE AMORIM, PRENDAS DO LAR, BAIRRO JOÃOVALIM, SEDE;99 - MARIA BERNADETE BISSÓLI CARVALHO, PROFESSORA, SEDE;100 - MARIA APARECIDA FERRARI ARAÚJO, PROFESSORA, SEDE;101 - JOSÉ BRAZ RADAELI, PROFESSOR, BAIRRO DA GRAMA, SEDE;102 - EUCIO DUTRA CHARPINEL, PROFESSOR, SEDE;103 - JONAS DE VARGAS PAGOTTO, PROFESSOR, SEDE;104 - PEDRO PAULINO DA SILVA, PROFESSOR, BAIRRO CAMPO VINTE,SEDE;105 - SANDRO ALEX SCHWANZ, PROFESSOR, SEDE;106 - IRACILDES DE OLIVEIRA SILVA, PROFESSORA, SEDE;107 - JOSÉ ARILDO CUSTÓDIO, COMERCIANTE, SEDE;108 - ROSA HELENA CASAGRANDE BISSÓLI, FUNCIONÁRIA PÚBLICAESTADUAL, SEDE;109 - DELMA DO CARMO TRABACH, CONTADORA, SEDE;110 - LEONILDES BELTRAME DA SILVA, TÉC. EM CONTABILIDADE,SEDE; 111 - ALICÍNIO VIRGÍNIO, FUNCIONÁRIO DA CESAN, SEDE;112 - RENATO FREISLEBEN GOMES, AGRICULTOR, BAIRRO DAGRAMA, SEDE;113 - LÍGIA MARIA SOARES DO CARMO, PROFESSORA, SEDE;114 - REGINA APARECIDA GALVANI, PROFESSORA, SEDE;115 - JOÃO BATISTA PETRONETTO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇAAPOSENTADO, SEDE;116 - EDMON LUIZ SERRA RÉBULI, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;117 - ALEX AURÉLIO DEMONER, GRÁFICO, SEDE;118- ERENI CÔCO DE MATTOS, BANCÁRIA APOSENTADA, SEDE;119 - ALAÍDE HOLLUNDER, COMERCIANTE, SEDE;120- CATARINA APARECIDA PETRONETTO FONTE BOA,PROFESSORA, SEDE;121- ALDA MARIA DE OLIVEIRA LIMA DELARMELINA, PROFESSORA,SEDE;122 - CLÉRIA PAGOTTO RONCHI ZANELATO, PROFESSORA, SEDE;123 - EULÁLIA KUNZENDORFF KUSTER, PROFESSORA, SEDE;124 - ASSUÉRIO D'ÁVILA LESSA, MECÂNICO, SEDE;125 - JÂNIO CUNHA DO NASCIMENTO, AGRICULTOR, SEDE;

126 - LÚCIA HELENA SAITER HORTELAN, PROFESSORA, SEDE;


127 - SÔNIA BARROS DA SILVA, PROFESSORA, SEDE;128 - MÔNICA PAGOTTO PÁDUA, PROFESSORA, SEDE;129 - WALACE KUSTER, FUNC. PÚBLICO ESTADUAL, SEDE;130 - GILMAR GONÇALVES DE LIMA, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;131 - FABRÍCIA APARECIDA CUSTÓDIO, ESTUDANTE, SEDE;132 - ALEX SANDRO FERNANDES MARTINS, ESTUDANTE, SEDE;133 - SEBASTIÃO BRAGA DA SILVA, AGRICULTOR, SEDE;134 - WENDELL ZANDONADI LAMAS, COMERCIÁRIO, SEDE; 135 - ROBERVAN FERNANDES DE VARGAS, PROFESSOR, SEDE;136 - CIRO CAMARGO GOMES, COMERCIANTE, SEDE;137 - RAQUEL ZORZAL SOARES MARTINS, PROFESSORA, SEDE138 - ADEMIRO LOPES DA SILVA, COMERCIANTE, SEDE;139 - ORLANDO FALQUETO BRAGATTO, COMERCIÁRIO, SEDE;140 - ROMÃO BISSÓLI, COMERCIANTE, SEDE;141 - BEATRIZ DE MELO VIEIRA SÁ, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE;142 - FABRÍCIA DE OLIVEIRA KUSTER, ESTUDANTE, SEDE;143 - WELLINGTON MENDES CARVALHO, ESTUDANTE, SEDE;144 - ARTURILDO MERCANDELLI, ELETRICITÁRIO APOSENTADO,SEDE;145 - VIVIANE MOREIRA, ESTUDANTE, SEDE;146 - ANDRÉIA LUDTKE DE SOUZA, ESTUDANTE, SEDE;147 - SÍLVIA CLÁUDIA DE FREITAS, SECRETÁRIA, SEDE;148 - SIDNEY AUGUSTO MENDES, COMERCIANTE, SEDE;149 - PEDRO VALTER FRAISLEBEN, AGRICULTOR, SEDE;150 - JOÃO LUIZ ZANELATO, MARCENEIRO, SEDE;151 - CRISTIANE ARAÚJO DA SILVA, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;152 - PATRÍCIA FERNANDES STEIN, ESTUDANTE, SEDE;153 - JÂNIA MARIA PROESCHOLDT SCHULTZ, COMERCIANTE, SEDE;154 - VAGNER ODER BARBOSA, ESTUDANTE, SEDE; 155 - ADONIAS PETTER, ESCRITURÁRIO, SEDE; 156 - FABÍOLA DELARMELINA, CONTADORA, SEDE;157 - ROMILDO VALCEIR ORTOLANI, COMERCIÁRIO, SEDE;158 - SANDRA DE FÁTIMA FAUSTER FALQUETTO, AUXILIAR DEESCRITÓRIO, SEDE;159 - IRANI DE LIMA ALVES, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL,SEDE;160 - MARIA AUXILIADORA ALVES DEORCE, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE;161 - PAULO ROBERTO GUELLER, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE; 162 - PAULO HENRIQUE PAGOTTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;163 - MARCELO BERGER COSTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,SEDE;164 - JOSÉ CARLOS ALVES COUTINHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;165 - CLÓVIS VITORAZZI, CONTADOR, SEDE;166 - ROGÉRIO DE VARGAS FAFÁ, CONTADOR, SEDE;

CONTINUA EM FLS. 06EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL DE JURADOS .FLS. 06

167 - MARIA GORETE FALQUETO SÁ, FUNCIONÁRIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE;168 - EDIVÂNEA BREDA VIDAL, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;169 - DARCI DE SOUZA MADEIRA, MILITAR APOSENTADO, SEDE;170 - ELIESSE ANTÔNIO ZAMBOM, PROFESSOR, DISTRITO DEPONTÕES;171- SEBASTIÃO OSMAR CRISTO, LAVRADOR, DISTRITO DEPIRACEMA;172- ROGÉRIO BICCAS CRISTO, AGRICULTOR, DISTRITO DEPIRACEMA173 - ELÍZIO FALQUETO, PROFESSOR, DISTRITO DE SÃO FRANCISCO;174 - VALDECI SOARES VELOSO, LAVRADOR, DIST. DE SÃOFRANCISCO;175 - RENILDO DIAS DE OLIVEIRA, LAVRADOR, DISTRITO DE SÃOFRANCISCO;


176 - MARLENE DA COSTA M. FALQUETO, LAVRADEIRA, DISTRITO DESÃO FRANCISCO; 177 - JEANE APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS, LAVRADEIRA,DISTRITO DE SÃO FRANCISCO;178 - RAFAEL CESCONETTO, LAVRADOR, BARRA DA LAJINHA,DISTRITO DE SÃO FRANCISCO;179 - CLÁUDIO BESSERT, COMERCIANTE, DISTRITO DE SERRAPELADA;180 - EVERINA FLEGLER DE OLIVEIRA DO CARMO, FUNCIONÁRIAPÚBLICA MUNICIPAL, DISTRITO DE SERRA PELADA;181 - ADILSON HOFFMANN, AGRICULTOR, DISTRITO DE SERRAPELADA;182 - RENILDO COSTA NOVAES, FUNCIONÁRIO DO IDAF, DISTRITODE SERRA PELADA;183 - FERNANDO DANN NETO, AGRICULTOR, DISTRITO DE SERRAPELADA;184 - ELIANA SAICK PETRONETTO, PROFESSORA, DISTRITO DESERRA PELADA;185 - FAGNER DE VARGAS LOPES, AGRICULTOR, DISTRITO DE SERRAPELADA;186 - FABIANO DE ABREU DIAS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,DISTRITO DE SERRA PELADA;187 - ARNÚBIA RODRIGUES DELARMELINA, ESTUDANTE, DISTRITODE SERRA PELADA;188 - ACILEU DIAS DE SALES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DEBREJETUBA;189 - ANTÔNIO MARINO RONCETTI, COMERCIANTE, MUNICÍPIO DEBREJETUBA;190 - ALESSANDRO JOSÉ CÔCO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPALDE BREJETUBA;191 - ARIELY PAGOTTO COUTINHO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA DEBREJETUBA;192 - BRÍGIDA ZANUNCIO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DEBREJETUBA;193 - MARLI DA ROSA BARROS, PROFESSORA, MUNICÍPIO DEBREJETUBA;194 - JOSÉ ELIEGE BELISÁRIO, AGRICULTOR, MUNICÍPIO DEBREJETUBA;195 - LEVINA TOMAZ DUTRA ULIANA, PROFESSORA, MUNICÍPIO DEBREJETUBA;196 - ANGELA MARIA FIRME, PROFESSORA, MUNICÍPIO DEBREJETUBA;197 - LINDOMAR ROCHA DE OLIVEIRA VIRGÍNIO, PROFESSOR,MUNICÍPIO DE BREJETUBA;198 - ERILDA LOURDES COELHO AMBROZIM, PROFESSORA,MUNICÍPIO DE BREJETUBA;199 - JÚLIO CESAR DA SILVA, PROFESSOR, MUNICÍPIO DE BREJETUBA;200 - TÂNIA MARIA DAMASCENA MARTINUZZO, PROFESSORA,MUNICÍPIO DE BREJETUBA.


"LEI Nº 11.689/08 - (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL):

“ART. 436 O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTOCOMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOSDE NOTÓRIA IDONEIDADE.

§ 1º NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOSDO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OUETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.

§ 2º A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIODO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO.

ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:

I - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;II - OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;

III - OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;

IV - OS PREFEITOS MUNICIPAIS;

V - OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA;VI - OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;

VII - AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA;VIII - OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;

IX - OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUEREQUEIRAM SUA DISPENSA;X - AQUELES QUE O REQUEIRAM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO.


ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃORELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DEPRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇOIMPOSTO.§ 1º ENDENTE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NADEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADECONVENIADA PARA ESSES FINS.

§ 2º O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃODO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EM IGUALDADE DECONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO,MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEMCOMO NOS CASOS DE PROPORÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃOVOLUNTÁRIA.

ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OUSALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DOJÚRI.

ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SEANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADOMULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.

ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVORELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA,RESSALVADA AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTODA CHAMADA DOS JURADOS.

ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃOMOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOSTRABALHOS.

ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTODE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOSTERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.CONTINUA EM FLS. 09

EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL DE JURADOS.FLS. 09

ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃOAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS E


ESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO".

E, PARA OS EFEITOS DO ART. 426 E § 1º DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM “JUIZ ATAHUALPALESSA”, DESTA COMARCA E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO-ES, 08 (SETE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANODE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, WALTAIR ALVES GUIMARÃES),ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL, QUE O DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVI.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CASTELOCARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 22/2009

JUÍZES DE DIREITO: DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAE DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA

INTIMO:

DRª PAMELA ALVES BERTOLDO E SILVA, PARA CIÊNCIA DAR.DECISÃO DE FLS.110/113 DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOPROVISÓRIA DE SENTENÇA - PROC.Nº 013.08.001459-3 (16.040/08),PROPOSTA POR RICARDO TEDOLDI MACHADO CONTRA TELESTCELULAR S/A (VIVO).DECISÃO: “...ACOLHO A IMPUGNAÇÃOAPRESENTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE QUE REFAÇA OSCÁLCULOS DOS VALORES A ELE DEVIDOS, TENDO COMO TERMOINICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA O DIA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO (27/08/2007) E TERMO FINAL O DIA 28/07/2009 (DEPÓSITOJUDICIAL DE FLS.100), APLICANDO-SE A TÍTULO DE JUROS OPERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DACITAÇÃO (31/10/2007), AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTALEGAL PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC.COM RELAÇÃO AOREQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE FLS.65/66,ENTENDO RAZOÁVEL DEFERÍ-LO, PORQUANTO DE ACORDO COM AORDEM PREFERENDIAL ESTABELECIDA PELO ART.655 DO CPC”;

DRA FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE, DR.LUIZ GONZAGAAYRES DE ANDRADE E DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE, PARACIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 11/11/2009, ÀS 13H, PARASER REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOSAUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC.Nº 013.03.003125-9(9774), PROPOSTA POR LAÉRCIO FRANCISCHETTO CONTRAANTÔNIO LOURIVAL CARARI, BEM COMO INTIMO A DRA FABÍOLACECOTE STEIN DE ANDRADE E O DR.LUIZ GONZAGA AYRES DEANDRADE PARA SE MANIFESTAREM SE TÊM INTERESSE NA OITIVADA TESTEMUNHA JAIR SANDER, CASO POSITIVO, APRESENTEMJUNTO AO CARTÓRIO O ENDEREÇO ONDE ELA POSSA SERENCONTRADA;

CASTELO/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

JURDINÉIA FERREIRACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA


CARTÓRIO 3º OFICIO COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA


01)-AÇÃO DE ALIMENTOSL.S.A. E OUTRO X G.A.S.PROCESSO Nº 015080011503INTIMAR O(A) DR(A). NAYRA CRISTINA SOUZA BASTOS DEOLIVEIRA - OAB/AL 3416 PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:20HORAS.

02)-AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARW.A.C. E OUTROPROCESSO Nº 015096005747INTIMAR O(A) DR(A). JOVENTINO PIMENTA DE ARAÚJO - OAB/ES5695 PARA CONFORME O R. DESPACHO DE FL.26 (...) PROMOVER AEMENDA DA PEÇA CONSENSUAL DE FLS.02/05, CONSIGNANDOEXPRESSAMENTE CLÁUSULA ALUSIVA AOS ALIMENTOS, SOB PENADE EXTINÇÃO POR ABANDONO.

03)-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADES.C.N. X R.B.M.PROCESSO Nº 015050004165INTIMAR O(A) DR(A). ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - OAB/ES5202 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.70, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO.

04)-AÇÃO DE CURATELAM.C.L.R. X C.A.R.PROCESSO Nº 015096013014INTIMAR O(A) DR(A). LEILA XAVIER MAIA MONTE - OAB/MG 101272PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIODO INTERDITANDO A SER REALIZADA DIA 14 DE DEZEMBRO DE2009, ÀS 14:00 HORAS

05)-AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALI.N.M.Q. X L.F.S.PROCESSO Nº 015040007310INTIMAR O(A) DR(A). ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - OAB/ES5202 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES PARA OSDIAS 17/11/2009 (1º LEILÃO) E 09/12/2009 (2º LEILÃO), AMBOS ÀS 14:00HORAS.

06)-AÇÃO DE GUARDA DE MENORESL.A.S. X R.L.S. E OUTROPROCESSO Nº 015070008139INTIMAR O(A) DR(A). ROBERTA BARRIONUEVO - OAB/PR 38239 EDR(A) CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8802 PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.61, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO.

07)-AÇÃO CAUTELARS.D.E. X G.L.A.PROCESSO Nº 015096011380INTIMAR O(A) DR(A) CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8802 PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.20/21, QUE DECLAROUCESSADOS OS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR E VIA DECONSEQUÊNCIA EXTINTO O PROCESSO.

08)-AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOA.J. X J.M.J.PROCESSO Nº 015050011657INTIMAR O(A) DR(A) ANTONIO CARLOS GONÇALVES - OAB/SC 5263PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.40/43, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.

CONCEIÇÃO DA BARRA, 13 DE OUTUBRO DE 2009

EUNIDES MENDES VIEIRACHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

EDITAL DE ALISTAMENTO ANUAL DE JURADOS

O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCADE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO FORMA DALEI

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIEREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 426 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, QUE ESTE JUÍZO ALISTOU OS SENHORES JURADOSABAIXO RELACIONADOS PARA A COMARCA DE CONCEIÇÃO DABARRA-ES, OS QUAIS SERVIRÃO PARA O ANO DE 2010, E, CASO NÃOHAJA RECLAMAÇÃO DE QUALQUER DO POVO OU RECURSO,PREVALECERÁ COMO DEFINITIVA, PASSANDO A SER A SEGUINTELISTA:

SEDEDIGITADORA MARIA AUXILIADORA C. O. DE OLIVEIRASEDEPROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO PESTANA CLAROSEDEAUXILIAR SERVIÇOS MARIA GORETTI BARBOSA GONÇALVESSEDEDO LARMARIA DA PENHA SPERANDIO SILVASEDEPROFESSORA MARGARIDA PESSANHA BONELÁ FÉLIXSEDEPEDAGOGA MARGARETH C. MULINÁRIOSEDEFUNC. PÚBLICOMÁRCIO GAGO GONÇALVESSEDEFISIOTERAPEUTA MARCILEIA DA SILVA VASCONCELOSSEDECOORDENADORMARCELO MORAES SERAFIMSEDEDIGITADORAMARCELA GONÇALVES

SEDEFUNCIONÁRIAPÚBLICA

LUZIA MARIA FARIA DAHERSEDETÉCNICO JUDICIÁRIOLUIZ FELIPE SALVADOR MOREIRASEDEPROFESSORA LEIKA WAGNA FERREGUETTI LOPESBRAÇO RIOESTUDANTEKARINA BRITES VIIERASEDEPESCADORJOVANE CLARINDO SEDEPEDAGOGAJOSIANE MERCANDELE GOMESSEDETÉCNICO CONTÁBILJOSÉ ANACLETO SOUZASEDEPROFESSOR JOSÉ ILMAR SOARES FARIASSEDEASSISTENTE TÉCNICOJOSÉ MOREIRA ALVESSEDETURISMÓLOGO JOSÉ HUMBERTO DE MORAES GUANANDYSEDEINDUSTRIÁRIO JOSÉ CARLOS KISTERSEDETÉCNICO CONTÁBILJORGE LUIZ HILÁRIO PROFETA SEDEELETRICISTAJORGE PESTANA MARTINS

SEDEFUNCIONÁRIOPÚBLICO

JOÃO CARLOS BARBOSA FRANÇASEDEPROFESSOR JÂNIO LEMOSSEDESERVIDORA PÚBLICAIRACILDA COUTO DE LEMOSSEDEPROFESSORA GERMANA MARIA DE MORAIS


FRANCISCO ENO ZEFERINO DE SOUZASEDEFUNC. PÚBLICOERISTON DO AMARAL SILVAITAÚNASCOMERCIANTE ÉOLO MOURÃOSEDETÉCNICO CONTÁBILELTON DE OLIVEIRA DUARTEBRAÇO RIOCONSELHEIRAELIANA APARECIDASEDEPROFESSORA ELIANA KADATESEDEPROFESSOR EDUARDO DOS SANTOS GOMESSEDEPROFESSORA EDINÉIA ZANELATO DOS SANTOS SAYONARAPROFESSORA EDIMARA FONSECA DO ROSÁRIOBRAÇO RIOFUNC. PÚBLICODJALMA JOSÉ COSMISEDEPROFESSORADESIREE DE MORAES RABELLOSEDEPROFESSORA DÉBBIA MARIA NUNES PROFETASEDETURISMÓLOGA DANIELLE SOUZA DO NASCIMENTOSEDEESTAGIÁRIADAIANE DOS SANTOSSEDEESTUDANTEDANILO DOS REIS NUNESSEDEPROFESSORA CLÁUDIA INÁCIA HUPP MARTINSSEDEPEDAGOGACLARISSA MAGALHÃES COSTA BRAÇO RIOPRODUTOR RURALCELSINO JOSÉ NOGUEIRASEDEECONOMIÁRIOCÉLIO JOSÉ DA CRUZ SOUZA

SEDEAGENTEARRECADAÇÃO

CARLOS ELIO PINHEIROBRAÇO RIOESTUDANTECARLA BRITES VIEIRASEDEADVOGADAARILANA LOPES DE OLIVEIRASEDEFUNC. PÚBLICOANGÉLICA MARIA DOS SANTOS GOMESSEDEPROFESSORAANDREIA DE OLIVEIRA PROFETASEDESECRETÁRIAANA AMÉLIA DA COSTA MORAESSEDEPROFESSORA ANA MARIA HADDAD BERNARDINOSEDECONTADORAMILQUER ROSA

SEDEFUNCIONÁRIAPÚBLICA

ALÉCIA MARIA DE ALMEIDA TOSCANO SEDESEGURANÇAAILTON SANTOSSEDEEMPRESÁRIOADRIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRAITAÚNASCOMERCIANTEADILSON VASCONCELOSSEDECONTADORADEMAR PEREIRA LIMA JÚNIORSEDEBANCÁRIOADALBERTO C. BARBOSASEDESERVIDOR PÚBLICO ALEX DA SILVA MOURASEDEFUNC. PÚBLICO ANGELO CEZAR FIGUEIREDO SEDESERVIDORA PÚBLICAZELITA DE ASSIS PEREIRA

SEDEESTUDANTEWELLINGTON DELFINO MARTINS


WILLIAM DE OLIVEIRA ANDRADESEDETECN. SEG. TRABALHOWEBSTTER VAZ ALBUQUERQUESEDEAUTÔNOMOWELLINGTON PINA RIBEIROSEDEPROFESSORA VIVIAN SANTANA DA FONSECASEDECONSELHEIRAVENINA MORAES SERAFIM NETASEDEPROFESSORA VANDERLEIDE LIMA SILVASEDEASSISTENTE SOCIALTATIANA PERERIA BOTELHOSEDEPROFESSORA SUELI DO N. GUIMARÃESSEDECOMERCIANTESERAFINA ZIVIANI LEITESEDETÉCNICO CONTÁBILROSÂNGELA ALVES MENEZESSEDEFUNC. PÚBLICORILDO DE OLIVEIRA PESTANASEDEECONOMIÁRIOPAULO APARECIDO DE MATOS SEDEPROFESSORAPAULO ANTÔNIO DE SOUZASEDEPROFESSORA OTÍLIA MOZERSEDESUPERVISORA PEDAG. OLGA DA SILVA VASCONCELOSSEDECOMERCIANTENOEL VILA NOVASEDEFUNC. PÚBLICANILZA MERELES SALESSEDEDO LARNILDACIR DOS SANTOSSEDE ENFERMEIRA MESSILVA DOS SANTOS LOPESBRAÇO RIOPROFESSORA MERSONIA DE OLIVEIRA FARIASEDEESTUDANTEMAYANE BARREIRA VASCONCELOSSEDEPROFESSORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS

SEDEPROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO CLARINDOCROUCHOUD

SEDEPROFESSORA MARIA HELENA ROSA DA SILVA

DA FUNÇÃO DO JURADO

ART. 436- O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTOCOMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOSDE NOTÓRIA IDONEIDADE.§ 1º NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOSDO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OUETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.§ 2º A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOJURADO.

ART. 437- ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:I- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;II- OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;III- OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;IV- OS PREFEITOS MUNICIPAIS;V- OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA;VI- OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII- AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA;VIII- OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;IX- OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 ( SETENTA) ANOS QUEREQUEIRAM SUA DISPENSA;X- AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO.

ART. 438- A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃORELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DEPRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇOIMPOSTO.

§ 1º ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NADEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADECONVENIADA PARA ESSES FINS.§ 2º O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

ART. 439- O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.


ART. 440- CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃODO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA EM IGUALDADE DECONDIÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO,MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEMCOMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃOVOLUNTÁRIA.

ART. 441- NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OUSALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DOJÚRI.

ART. 442- AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SEANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADAMULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.

ART. 443- SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVORELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTODA CHAMADA DOS JURADOS.

ART. 444- O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃOMOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOSTRABALHOS.

ART. 445- O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTODE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOSTERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.

ART. 446- AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃOAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS EESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO.

PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, MANDOU QUE SE EXPEDISSE O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, CONTENDO ATRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 436 A 446 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, CONFORME DETERMINADO NO § 2º DO ARTIGO 426.

CONCEIÇÃO DA BARRA (ES), 13 DE OUTUBRO DE 2009

DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTELLECHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS

MARTINS

LISTA Nº 032/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUESBERNARDOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI

01- INDENIZATÓRIA Nº 01709001863-5 (JEC)REQUERENTE: EMMA ELZA KLIPPELREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S.AADVOGADOS: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO-OAB-ES. 4944INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADAPARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13H.

02- COBRANÇA Nº 01709001864-3 (JEC)REQUERENTE: CONDOMÍNIO CERRO AZULREQUERIDO: RODRIGO MELIMADVOGADOS: DR. FILIPE PIM NOGUEIRA-OAB-ES. 10.114

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009,ÀS 11H30MIN.

03- COBRANÇA Nº 01709001870-0 (JEC)REQUERENTE: SUPERMERCADO SHOW DE COMPRAS LTDA.REQUERIDO: ROGÉRIO DE OLIVEIRAADVOGADOS: DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA-OAB-ES.6639-DRA SIMONE FRINHANI NUNESINTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009,ÀS 11H.

04- REPARAÇÃO DE DANOS Nº 01709000706-7 (JEC)REQUERENTE: IZAIRES DE LOURDESREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA- COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOADVOGADOS: DRª. SABRINA KLEIN BRANDÃO MAGESKIPIANZOLA-OAB-ES. 13.644INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009,ÀS 9H30MIN.

05- COBRANÇA Nº 01709000067-4 (JEC)REQUERENTE: ABDO SAIB HABIBREQUERIDO: SEBASTIÃO PERES DA SILVAADVOGADOS: DR. SÍLVIO CÉSAR ALCURE-OAB-ES. 10.312INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 15H30MIN, DEVENDO AS PARTESAPRESENTAREM AS PROVAS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS,INCLUSIVE A TESTEMUNHA, EM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS.

06- INDENIZATÓRIA Nº 01709000195-3 (JEC)REQUERENTE: ARNO SCHIMIDTREQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROADVOGADOS: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO-OAB-ES.8883-DR. GIOVANI PAVESI IZOTON-OAB-ES.8762INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 153: " 1- ANTE A CERTIDÃO DE FL. 152, RECEBO ORECURSO (FLS. 134/141) EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO, CONFORME POSSIBILITA O ART. 43, LEI 9.099/95.2-INTIMAR PARTE CONTRÁRIA PRA, EM DEZ DIAS, APRESENTARCONTRA-RAZÕES (ART. 42,§2º, LEI 9.099/95.3- APÓS, REMETER OSAUTOS AO COLEGIADO RECURSAL".

07- COBRANÇA Nº 01708001220-0 (JEC)REQUERENTE: VALDEMIR FELIPEREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORAADVOGADOS: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO-OAB-ES.8883INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 70: " 1- MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, ACERCADA PETIÇÃO DE FL. 63 E DOCUMENTO DE FL. 64, REQUERENDO OQUE ENTENDER PERTINENTE.2- EXISTINDO REQUERIMENTO,EXPEDIR ALVARÁ PARA RETIRADA, PELO EXEQUENTE, DAQUANTIA DEPOSITADA À FL. 64.

08- EXPEDIENTES ESPECIAIS Nº 01707000775-6 (JEC)REQUERENTE: AMAURI MAKOSKI PARREIRAREQUERIDO: HB VEÍCULOS LTDA.ADVOGADOS: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO-OAB-ES. 4944INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 86: " 1- INVIÁVEL, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAIS, ACITAÇÃO POR EDITAL, NOS MOLDES DO QUE FOI REQUERIDO À FL.69 (ART.18,§2º, LEI 9.099/95).2- ASSIM, INTIMAR AUTORES PARA, EMDEZ DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENADE EXTINÇÃO".

09- EXPEDIENTES ESPECIAIS Nº 01707001624-5 (JEC)REQUERENTE: ETNY MARQUEZI CARMINATIREQUERIDO: JOSÉ GILBERTO KROHLINGADVOGADOS: DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO-OAB-ES. 4407INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESP.SENTENÇA DE FL.42: " ...A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA


EXTRAJUDICIALMENTE, OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.ANTE O EXPOSTO, IMPÕE-SE EXTINGUIR O PROCESSO, NA FORMADO ART. 794,II, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE...".

10- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01707000340-9 (JEC)REQUERENTE: ANTÔNIO LUIZ GIESTAS STEINREQUERIDO: LINDERSON THOMASADVOGADOS: DR. GUSTAVO GUIMARÃES-OAB-ES. 11.737INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESP.SENTENÇA DE FL.42: " ... EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,NÃO SENDO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENSPENHORÁVEIS, TEM-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NADAIMPEDINDO QUE, POSTERIORMENTE, SENDO ENCONTRADOS BENS,OU LOCALIZADO O DEVEDOR, SEJA NOVAMENTE AJUIZADA ADEMANDA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ANTE OEXPOSTO, IMPÕE-SE EXTINGUIR O PROCESSO, NA FORMA DO ART.53,§4º, LEI 9.099/95...".

11- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01707000105-6 (JEC)EXEQUENTE: LOURIVALDO LITTIGEXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA E OUTROADVOGADOS: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO-OAB-ES. 4944INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 51: " 1- ANTE AO QUE CONSTA À FL. 48-V E NA CERTIDÃO DEFL. 50, INTIMAR EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, DEMONSTRARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.)...".

12- INDENIZATÓRIA Nº 01708001775-3 (JEC)REQUERENTE: GENUILDO EDRINGERREQUERIDO: ANDERSON FRANCISCO ENDRINGERADVOGADOS: DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA-OAB-ES. 6391INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESP.SENTENÇA DE FL.31: " ...A SOLUÇÃO DA DEMANDA EM AUTOSDIVERSOS (01708001845-4), COMO AQUI VERIFICADO, OCASIONAPERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARA A DEMANDAAQUI DEDUZIDA. ANTE O EXPOSTO, IMPÕE-SE EXTINGUIR OPROCESSO, NA FORMA DO ART. 267,VI, APLICADOSUBSIDIARIAMENTE...".

13- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 017090003991 (JEC)EXEQUENTE: SÉRGIO ALBERTO BRICKWEDDEEXECUTADO: CARLOS BRAGANÇA E OUTROADVOGADOS: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO-OAB-ES.8883INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESP.SENTENÇA DE FL.17: " ...A INFORMAÇÃO DE FL. 15 OCASIONA PERDASUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARA A DEMANDA AQUIDEDUZIDA. ANTE O EXPOSTO, IMPÕE-SE EXTINGUIR O PROCESSO,NA FORMA DO ART. 267,VI, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.QUANTOAO REQUERIMENTO DE FL. 15, SE HOUVER O PAGAMENTO, NÃOPODE O TÍTULO SER DEVOLVIDO AO CREDOR, MAS SIM, SE HOUVERPEDIDO, AO DEVEDOR...".

14- INDENIZATÓRIA Nº 01709000745-5 (JEC)REQUERENTE: EOWENA PONTES PIMENTELREQUERIDO: CLARO S.AADVOGADOS: DRª SAMIA KARLA ORECHIO DESOUZA-OAB-ES.13777-DR. MARCELO NEUMANN-OAB-ES. 15.130INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESP.SENTENÇA DE FL.34: " ...A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OCASIONA ASOLUÇÃO DA DEMANDA SUBJACENTE.ANTE O EXPOSTO, IMPÕE-SEEXTINGUIR O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794,II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE...".

15- COBRANÇA Nº 01705000409-6 (JEC)REQUERENTE: VALDECIR ANTÔNIO THOMEZREQUERENTE: JANETE STEFANATO ANDRADEADVOGADOS: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO-OAB-ES. 4944INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FL.89: " ...1- ANTE A CERTIDÃO DE FL. 88, INTIMAR O EXEQUENTEPARA, EM TRINTA DIAS, PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUELHE COMPETE...".

16- INDENIZATÓRIA Nº 017.03.001032-0 (CÍVEL)REQUERENTE: ADROALDO TEIXEIRA E OUTRO

REQUERIDO: ANISIO JOSÉ GARAYP E OUTRODENUNCIADOS À LIDE: BRADESCO SEGUROS S/A E RODOBENSADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA.ADVOGADOS: DRS. EIDIANO JOSÉ MAURO, CRISTIANO VIEIRAPETRONETTO, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES E RUDSONATAYDES FREITASINTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS.500/501, BEM COMO PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27 DEOUTUBRO DE 2009, ÀS 14 HORAS.

17- INDENIZATÓRIA Nº 017.09.001645-6 (CÍVEL)REQUERENTE: MARCELO LIEBMANNREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADVOGADO: DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR E BRUNOMILHORATO BARBOSAINTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DEDEZEMBRO DE 2009, ÀS 15HORAS 30MINUTOS.

18- INDENIZATÓRIA Nº 017.09.001646-4 (CÍVEL)REQUERENTE: MARCELO SCHWAMBACHREQUERIDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO: DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR E BRUNOMILHORATO BARBOSAINTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DEDEZEMBRO DE 2009, ÀS 15HORAS

19- COBRANÇA Nº 017.09.001624-1 (CÍVEL)REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA.REQUERIDO: ILSON LÁZARO COSTAADVOGADO: DR. ENOCK SAMPAIO TORRES INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE2009, ÀS 14HORAS 30MINUTOS

20- COBRANÇA Nº 017.09.001625-8 (CÍVEL)REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA.REQUERIDO: ROBISON MARQUES PIMENTAADVOGADO: DR. ENOCK SAMPAIO TORRES INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE2009, ÀS 14HORAS 30MINUTOS

21- REPARAÇÃO DE DANOS Nº 017.04.000211-9 (CÍVEL)REQUERENTES: LUIZ CARLOS KROHLING E OUTROREQUERIDOS: JOSÉ LUIZ MONTEIRO GAIOTTI E OUTROADVOGADO: DR. ADILSON BANDEIRA DIASINTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE2009, ÀS 13HORAS E 30MINUTOS.

DOMINGOS MARTINS, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROMÉRIO GERHARDT BORTULINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

JUÍZES DE DIREITO: DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUESBERNARDO E DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRª NORANEI INGLE E DR. EVALDOTEIXEIRA CHEFE DE SECRETARIA: ROWENA PONTES PIMENTEL.


01 - PROCESSO Nº . 017.08.001852-0 - JUSTIFICAÇÃO - FAMÍLIAREQUERENTE: C.M.S.


REQUERIDO: R.J.S.S.ADVOGADA: DRª NORMA ALBANO DIAS - OAB/ES 12266FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 05 DENOVEMBRO DE 2009 ÀS 14H30MIN.

02 - PROCESSO Nº . 017.09.001815-5 - REVISÃO DE ALIMENTOS -FAMÍLIAREQUERENTE: S.P.H.REQUERIDO: M.C.ADVOGADO: DR. GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - OAB/ES 10619FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 19 DENOVEMBRO DE 2009 ÀS 14H30MIN.

03 - PROCESSO Nº . 017.06.001187-5 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - FAMÍLIAREQUERENTE: L.K.REQUERIDO: M.T.K.ADVOGADO: DR. MARCO AURELIO ZOVICO - OAB/ES 8735FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARAMANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS, DE ACORDO COM O R. DESPACHODE FL. 95.

04 - PROCESSO Nº . 017.09.001713-2 - ALTERAÇÃO DE REGIME DEBENS - FAMÍLIAREQUERENTE: D.C.O.REQUERIDO: V.L.P.L.O.ADVOGADA: DRª FERNANDA CABRAL FERREIRA - OAB/ES 9622FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA ACERCA DA R.SENTENÇA DE FL. 20, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, VI, CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS PELOAUTOR. SEM HONORÁRIOS.

05 - PROCESSO Nº . 017.09.000365-2 - DESTITUIÇÃO DE PÁTRIOPODER - INFÂNCIA E JUVENTUDEREQUERENTE: M.P.REQUERIDO: S.V.M.ADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8883FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 29 DEOUTUBRO DE 2009 ÀS 13H30MIN.

06 - PROCESSO Nº . 017.09.001523-5 - CAUTELAR INOMINADA -ÓRFÃOS E SUCESSÕES REQUERENTE: VANIA LUCIA PEREIRA LAURINDO ORTONREQUERIDO: DEAN CAMERON ORTONADVOGADA: DRª FERNANDA CABRAL FERREIRA - OAB/ES 9622FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO ACERCA DO R.DESPACHO DE FL. 202, QUE ACOLHEU A QUOTA MINISTERIAL,INTIMANDO-SE, EM CINCO DIAS.

07 - PROCESSO Nº . 017.02.000923-3 - INVENTÁRIO - ÓRFÃOS ESUCESSÕESINVENTARIANTE: GENIVALDO HEHRINVENTARIADO: OSWALDO HEHRADVOGADOS: DR. VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - OAB/ES 4944E DRª ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO - OAB/ES 3844FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS ACERCA DA R.SENTENÇA DE FL. 214, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, III, CPC. SEM CUSTAS.

08 - PROCESSO Nº . 017.05.001655-3 - CAUTELAR - EXECUÇÕESFISCAISREQUERENTE: REFRIGERANTES COROA LTDA.REQUERIDO: A UNIÃOADVOGADO: DR. ALEXANDRE BUZATO FIOROT - AOB/ES 9278 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO ACERCA DA R.SENTENÇA DE FLS. 155/157, QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO INICIAL PARA DEFERIR A MEDIDA CAUTELARPLEITEADA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃOLIMINARMENTE PROFERIDA, EM COMO CONDENOU A RÉ AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOU EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

DOMINGOS MARTINS/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROWENA PONTES PIMENTEL CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUAÇUÍ

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 81/2009

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA: DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DELIMA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01. DR. NELSON RODOLFOALVARA JUDICIAL Nº 020.09.001725-0REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES CASTROREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

02. DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVADECLARAÇÃO DE AUSENCIA Nº 020.04.000299-8REQUERENTE: GERALDO SOARES DA SILVAREQUERIDO: JOSE SOARES PINTOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA SENTENÇA DE FLS.63/65, NA QUAL FOI DECLARADA A AUSENCIA DE JOSE SOARESPINTO E NOMEADO CURADOR GERALDO SOARES DA SILVA .

03. DR (A). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO VARGASINVENTARIO Nº 020.06.001761-1INVENTARIANTE: SEBASTIÃO VARGAS DE CARVALHOINVENTARIADO: ESPÓLIO DE ALDA VARGAS DE CARVALHOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA SENTENÇA DE FLS.126/127.

04. DR (A). ADILSON DE SOUZA JERVEAUXINVENTARIO Nº 020.04.000215-4INVENTARIANTE: IZABEL ANGELA DOS REISINVENTARIADO: IZEQUIAS DOS REISFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA SENTENÇA DE FLS.106, NA QUAL FOI JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, II E III DO CPC.

05. DR (A). JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 020.98.000630-6REQUERENTE: SALVADOR IBANEZ LLORISREQUERIDO: EMPRESA OFTALMO DIAGNOSEFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA SENTENÇA DE FLS.81, NA QUAL FOI HOMOLOGADA AS CONTAS PRESTADAS.

06. DR (A). ADILSON DE SOUZA JERVEAUXGUARDA DE MENORES Nº 020.08.000970-5REQUERENTE: JOSE SANCHES FONSECAREQUERIDO: MARIA DE FATIMA SERAFIM SILVAFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA AUDIENCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/10/2009 ÁS 12:00HORAS.

07. DR (A). PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Nº 020.07.002099-3REQUERENTE: TEREZINHA DO CARMO LOPES HOFFMANNREQUERIDO:VERA LUCIA DE MORAIS FREITASFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA DECISÃO DE FLS.13, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO E JULGADO AMANUTENÇÃO DE VERA LUCIA NO CARGO DE INVENTARIANTE.

08. DR (A). MARCO ANTONIO COSTA INVENTARIO E ARROLAMENTO Nº 020.05.000260-7REQUERENTE: VERA LUCIA DE MORAIS FREITAS


INVENTARIADO:ESPÓLIO DE MIGUEL FERNANDES DE MORAISSOBRINHOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DO DESPACHO DEFLS.66 PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE.

09. DR (A). MARCO ANTONIO COSTA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Nº 020.07.002099-3REQUERENTE: TEREZINHA DO CARMO LOPES HOFFMANNREQUERIDO:VERA LUCIA DE MORAIS FREITASFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DO DESPACHO DEFLS.47, PARA PROVIDENCIAR A RETIFICAÇÃO DO TERMO DEPRIMEIRAS DECLARAÇÕES PATRA QUE POSSA SER DEFERIDO OPEDIDO DE FLS. 65.

10. DR (A). DANIEL FREITAS JUNIORINVENTARIO Nº 020.05.001193-9INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA MAPELIINVENTARIADO: DE CUJUS DE GILVON MAPELIFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA SENTENÇA DE FLS.44, NA QUAL FOI ACOLHIDO O PEDIDO EM TELA E DETERMINANDOA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL.

GUAÇUÍ/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2009.

ANGÉLICA SILVA TRIGO VAILANTCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395 .JUIZ: DR.MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA


INTIMO:

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINENLLIREF. AÇÃO PENAL Nº 022.09.000358-7ACUSADOS: MARCIO ALVES RIBEIRO E ELVISPARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE OS CONDENOU À PENA DE 08ANOS E 07 MESES E 15 DIAS E 30 DIAS-MULTA, AMBOS PELA PRATICADO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 150, § 1º E ART. 213, NA FORMA DOART. 69 DO CP.

DR. ROBERTO CARLOS DA SILVAREF. AÇÃO PENAL Nº 022.08.001166-5ACUSADO: BENEDITO CIRILOPARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE O NOMEAOU PARAPATROCINAR A CAUSA DO RÉU SUPRACITADO, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, CASO ACEITE A NOMEAÇÃO.

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINENLLIREF. AÇÃO PENAL Nº 022.08.001075-8ACUSADA: ANGELA MARIA ADÃO FERREIRAPARA: OS FINS DO ART. 422 DO CPP, OU, APRESENTAR O ROL DASTESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO DO JÚRI, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

IBIRAÇU-ES, 09 DE OUTUBRO DE 2009

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395 .JUIZ: DR.MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA


INTIMO:

DR. CARLOS FINAMORE FERRAZDR. HERVAL SALOTTODR. EDILSON QUINTAES CORREA REF. AÇÃO PENAL Nº 022.07.001139-4ACUSADOS: SELMA ROSA COSTA DA SILVA E LUIZ FERNANDO DEOLIVEIRA SILVA, JAQUELAINE COSTA DE SOUZA, LEANDRO DASILVA LOURENÇO E LUCINAR PEREIRA DE OLIVEIRAPARA: APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

IBIRAÇU-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

LISTA 71/2009

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO CHEFE DE SECRETARIA: PAULO JOSÉ MASSINI

PN- 032090011597 INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DIONÍZIO DOS SATNOS FONTESREQUERIDO: ESCELSAINTIMO: DR. EVANDRO ABDALLAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 13:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDF. DOFÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032090011902 REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MESSIAS DOS SANTOSREQUERIDO: ESCELSAINTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 14:30 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDF. DOFÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032090011464 RECLARATÓRIAREQUERENTE: MILTON RODRIGUES LOPESREQUERIDO: EDP - ESCELSAINTIMO: DR. JOSÉ CLAUDIO NUNES MEDEIROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 14:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDF. DOFÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032090011910 REPARAÇÃOA DANOS


REQUERENTE: JOSIANA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESCELSAINTIMO: DR. EVALDO CESR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 14:40 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDF. DOFÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES. FICANDO CIENTE QUE A REQUERIDANÃO FOI LOCALIZADA CONFORME DE FL. 20 DOS AUTOS.

PN- 032090012728 REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ESREQUERIDO: VETOR DISTRIBUIDORA E REPR. DE PRODUTORSQUIMICOS LTDA.INTIMO: DR. FLÁVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2009, ÀS 09:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDF. DOFÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032080016655 BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: ALEXANDRE PERCIANO BRINCOREQUERIDO: TEREZINHA PERCIANO BRINCOINTIMO: DR. KLISTIAN NILSON PAVÃO E DR. NEY ABDALAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2009, ÀS 14:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDF. DOFÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

MIMOSO DO SUL/ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009

PAULO JOSÉ MASSINICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA

LISTA 46/2009

PROCESSO Nº 032080013421EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: A. C. F. COSTAREQUERIDO: M. A. C. COSTAINTIMO: DRA. SIDINEIA DE FREITAS DIASFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 49/50:"...DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, PUBLIQUE-SE EREGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE..."

PROCESSO Nº 032070019750INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ANA LUCIA BENEVENUTI SANTOLINIINVENTARIADA: MARIA BERNARDES BENEVENUTIINTIMO: ROGERIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 91:"NOS TERMOS DOS ARTS. 1026 (INVENTÁRIO) E 1031 (ARROLAMENTO,§2º DO CPC, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALQUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O FISCO FIGURA COMORESTRIÇÃO PROCESSUAL APENAS DO JULGAMENTO DA PARTILHAOU DA EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE FORMAL,RESPECTIVAMENTE. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE AINVENTARIANTE, POR MAIS UMA VEZ, PARA JUNTAR AOS AUTOS A

CERTIDÃO ATUALIZADA DA PROPRIEDADE DENOMINADA "POÇODANTAS", E AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, PRAZO 60 DIAS..."

PROCESSO Nº 032090006563 DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSAREQUERENTE: A. F. A. DA SILVAREQUERIDO: J. A. DE SOUZAINTIMO: DR. JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.14 :"DÊ-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE ADVOGADO DA AUTORA DO DECURSODO PRAZO DE SUSPENSÃO..."

PROCESSO Nº 032080016192SEPARAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: L. F. DOS SANTOSREQUERIDO: A. L. R. DOS SANTOSINTIMO: DR. JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 27:"INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR AJUNTADA DA PROCURAÇÃO, PRAZO DE 10 DIAS..."

PROCESSO Nº 032090004303EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: I. C. J. SILVA E OUTROREQUERIDO: R. DA SILVAINTIMO: DR. EVANDRO ABDALLAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24:"...DIGA O ILUSTRE ADVOGADO DO EXEQUENTE. APÓS, AOMINISTERIO PÚBLICO...", BEM COMO DA CERTIDÃO DE FL.24:"CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO DE 03 DIAS SEM QUE OEXECUTADO APRESENTASSE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DODÉBITO ALIMENTAR OU JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO...".

PROCESSO Nº 032080011060INVENTÁRIOINVENTARIANTE: SEBASTIÃO SERGIO SIMONIINVENTARIADO: JOÃO SIMONIINTIMO: DR. FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 76:"DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FL. 75, INTIM-SE O ILUSTREADVOGADO DO INVENTARIANTE PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS..."

PROCESSO Nº 032030002490INVENTÁRIOINVENTARIANTE: DIONE CAETANO MOULININVENTARIADO: HILTON MOULININTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 59:"VERIFICO QUE CONSTA DÉBITO JUNTO A FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL EM NOME DO FALECIDO. ENTRETANTO, NOS TERMOSDOS ARTS. 1.026(INVENTÁRIO) E 1.031(ARROLAMENTO, § 2º. DO CPC, AAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL QUITAÇÃO DODÉBITO PERANTE O FISCO FIGURA COMO RESTRIÇÃO PROCESSUALAPENAS DO JULGAMENTO DA PARTILHA OU DA EXPEDIÇÃO DOCORRESPONDENTE FORMAL, RESPECTIVAMENTE.DIANTE DOEXPOSTO E DA META 2, DETERMINO: 1- INTIME-SE AINVENTARIANTE PARA REGULARIZAR A PENDÊNCIA CONSTANTEDE FLS. 55 E 57/58, COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;2- APÓS, AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES..."

PROCESSO Nº 032050014250ALIMENTOS(EXECUÇÃO)REQUERENTE: I. A. C. FRANZAGUA E OUTROSREQUERIDO: A. C. FRANZAGUAINTIMO: DR. JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 83:"VERIFICO QUE À FL.71 FOI DECRETADA A PRISÃO DO EXECUTADO,CUJA PRECATÓRIA FOI EXPEDIDA ÀS FLS.72/73. DIANTE DA PETIÇÃODE FLS. 76/79 DIGA O ILUSTRE ADVOGADO DA EXEQUENTE..."

PROCESSO Nº 032070000537EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: S. T. R. N. ANTONIO E OUTRO


EXECUTADO: C. H. N. ANTONIOINTIMO: DR. JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.85: "DÊ-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA MACHADODA COTA MINISTERIAL DE FL. 84..."

PROCESSO Nº 032090001093INVENTÁRIOINVENTARIANTE:GIRLENE COSTA DE SOUZAINVENTARIADO: JORGE DE SOUZA E SILVAINTIMO: DR. ROGERIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 42: "DÊ-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE ADVOGADO DA INVENTARIANTE DAMANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE FL.39(ATRIBUIMOS OS SEGUINTES VALORES AOS BENS CONSTANTESDO PRESENTE PROCESSO:R$60.000,00). INTIME-SE AINDA O MESMOPARA REGULARIZAR A PENDÊNCIA JUNTO A FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL CONFORME INFORMADO À FL. 32 E 34..."

PROCESSO Nº 032060004515INVENTÁRIOINVENTARIANTE:ANTONIO MARCIO PARRINI RODRIGUESINVENTARIADO: ANTONIO PAIVA RODRIGUESINTIMO: DR. EVANDRO ABDALLAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58: "DÊ-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE ADVOGADO DA INVENTARIANTE DAMANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE FL. 56, QUEDIZ: (NÃO É POSSÍVEL EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DEDÉBITO POR CONSTAR PENDÊNCIA NO CADASTRO DECONTRIBUINTE DA SEFAZ/ES, DEVIDO ENCONTRAR-SE SUSPENSA AINSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL). INTIME-SE AINDA O MESMOPARA REGULARIZAR A PENDÊNCIA JUNTO A FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL CONFORME INFORMADO À FL. 43 E 45/54, BEM COMOJUNTO A FAZENDA FEDERAL E ESTADUAL - FLS. 55 E 56..."

PROCESSO Nº 032080014825EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAREQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES MACHADOREQUERIDO: ANA PAULA DE SOUZA DIASINTIMO: DR. FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 55: "QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 47/49, HEI POR BEM OUVIR APARTE CONTRÁRIA; DADO O CARÁTER INFRINGENTE QUE SE QUERIMPRESTAR AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. OUÇAMO-LA, POIS,EM CICNO DIAS, DE SORTE QUE O SILÊNCIO VALERÁ COMOACEITAÇÃO TOCANTEMENTE AO REFERIDO REQUERIMENTO..."

PN-032080012480DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: A. P. DE S. DIASREQUERIDO: R. R. MACHADOINTIMO: DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 12/11/2009, ÀS 14:00 HORAS, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM LOCAL,SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DOSUL-ES

PROCESSO Nº 032060006346EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: K. CHEIBUBEXECUTADO: A. O. MACHADOINTIMO: DR. ALDAHIR FONSECA FILHOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 151: "TENHO NOTADO QUE O DEVEDOR TEM DIFICULTADO OPAGAMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS, INCLUSIVE QUANTO AOTIPO DE RECIBO QUE TEM JUNTADO. INTIME-SE DEVEDOR PARATRAZER ORIGINAIS LEGÍVEIS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTODE PENSÕES. DEVO SALIENTAR QUE, SE O DEVEDOR NÃO TEMSUPORTE ECONÔMICO PARA PAGAR O DÉBITO, DEVE AJUIZARAÇÃO REVISIONAL OU OUTRA SEMELHANTE, NÃO ALEGAR"DIFICULDADE ECONÔMICA", DE CUNHO SUBJETIVO. AFINAL,QUEM , NO BRASIL, NÃO ESTÁ EM "DIFICULDADE ECONÔMICA"?INTIME-SE COM PRAZO DE CINCO (05) DIAS...'

PROCESSO Nº 032020006857INVENTÁRIOINVENTARIANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOSINVENTARIADO: MAXIMO DE ARAUJO DOS SANTOSINTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 125: " VERIFICO QUE DESDE 02/09/2004 O ILUSTRE ADVOGADO FOI INTIMADO PARA FORMULAR O PEDIDO DE QUINHÃO. DIANTE DAMETA 02, DETERMINO: 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE MUQUI, SOLICITANDOINFORMAÇÃO ACERCA DE DÉBITO EM NOME DO ESPÓLIO; 2-INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA TRAZER AOS AUTOS APARTILHA AMIGÁVEL, CONFORME INFORMADO À FL. 11 DOS AUTOSN. 032060011858, NO PRAZO DE 30 DIAS. 3- DECORRIDO, REMETAM-SEOS AUTOS AO PARTIDOR PARA PROCEDER AO ESBOÇO DEPARTILHA( ARTS. 1.023 A 1.025 DO CPC). SOBRE O ESBOÇO DEPARTILHA, DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS. INTIME-SE..."

PROCESSO Nº 032090001606INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MATRELNE FELIPE DOS SANTOSINVENTARIADO: ORONDINA FERREIRA DA SILVAINTIMO: DR. EWERTON VARGAS WANDERMUREMFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AOIMÓVEL PELA FAZENDA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO - R$ 80.000,00- FL.39

PROCESSO Nº 032030003266ALIMENTOS(EXECUÇÃO)REQUERENTE: E. G. MARIANOREQUERIDO: E. S. PIMENTAINTIMO: DR. WANDESVAL DIAS LUNAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.116/117: "...VERIFICO QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA ÀSFLS.114/Vº., A REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE QUEDOU-SEINERTE, NÃO COMPARECENDO EM CARTÓRIO PARA APRESENTAR OATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSTO ISTO, JULGO EXTINTAA PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, FACE O DEFERIMENTODA ASSISTÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIDO NESTEATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS TRANSITADAEM JULGADO, ARQUIVEM-SE..."

PROCESSO Nº 032070002459EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: A. E. DA CRUZREQUERIDO: A. C. SOUZA E OUTROINTIMO: DR. GENESIO MOFATI VICENTE, E ANDREIA DA CRUZ ESOUZA E ANDRESSA DA CRUZ E SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25:"...POSTO ISTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA QUE FORMARAM MEU CONVENCIMENTO, COM O APOIODO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA EXONERAR SUASFILHAS DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. COM BASE NO ART, 269,I, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. CONDENO AINDA OAUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAHONORÁRIA, QUE ORA FIXO 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CAUSA..."

MIMOSO DO SUL-ES, 09/10/2009.

JUSSARA BOTELHO DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


O DR. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ SUBSTITUTODA 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNE PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 039.03.000688-4, QUE TEMCOMO REQUERENTE MARIA ROQUE DO NASCIMENTO EINTERDITADA MARGARETE CORREA DO NASCIMENTO, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: SENTENÇA: VISTOS ETC...DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOSEXPENDIDOS ALHURES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTONA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE DECRETAR A INTERDIÇÃODE MARGARETE CORREA DO NASCIMENTO, E NOMEIO CURADORAA SUA MÃE MARIA ROQUE DO NASCIMENTO, ORA REQUERENTE,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM CINCO DIAS. JULGOEXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IDO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS. P. R. I. LAVRE-SE OTERMO DE CURATELA. PROCEDA-SE O SENHOR ESCRIVÃO NAFORMA DO ART. 1.184, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ARTIGO9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PANCAS, 15 DE SETEMBRO DE 2009.DR. FELIPE LEITÃO GOMES - JUIZ SUBSTITUTO. E PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉMPOSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, MONICA REIS MORAESCORASSA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI, CONFERI EASSINO.

MONICA REIS MORAES CORASSAESCREVENTE JURAMENTADA

ASSINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DO CÓDIGO DENORMAS

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

MATRÍCULA Nº 204.361-79

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFICIO COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DR. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ SUBSTITUTODA 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNE PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 039.03.000710-6, QUE TEMCOMO REQUERENTE JAMIRA SCHULTZ E INTERDITADOVANDELINO SCHULTZ, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:SENTENÇA: VISTOS ETC... DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO,PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL NOSENTIDO DE DECRETAR A INTERDIÇÃO DE VANDELINO SCHULTZ,E NOMEIO CURADORA A SUA ESPOSA JAMIRA SCHULTZ, ORAREQUERENTE, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM CINCODIAS. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO I DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS. P. R. I.LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. PROCEDA-SE O SENHORESCRIVÃO NA FORMA DO ART. 1.184, DO ESTATUTO PROCESSUALCIVIL E ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PANCAS, 01 DESETEMBRO DE 2009. DR. FELIPE LEITÃO GOMES - JUIZ SUBSTITUTO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, MONICA REIS MORAESCORASSA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI, CONFERI EASSINO.

MONICA REIS MORAES CORASSAESCREVENTE JURAMENTADA


DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

MATRÍCULA Nº 204.361-79

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONTA DE CUSTAS

O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES,JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO N° 039.08.001362-4, QUE TEM COMO REQUERENTE OLIVIAAUGUSTA SILY COELHO E REQUERIDO CARLOS HENRIQUEBORCHARD. ASSIM SENDO, É O PRESENTE PARA INTIMAR OSENHOR CARLOS HENRIQUE BORCHARD, BRASILEIRO, CASADO,NASCIDO AOS 11 DE JULHO DE 1982, FILHO DE JOCIMAR BORCHARDE MARIA SOLANGE BREGUNCE BORCHARD, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER NA CONTADORIA DOFÓRUM DA COMARCA DE PANCAS, SITO NA RUA JOVINO NONATODA CUNHA, Nº 295, CENTRO, FÓRUM, PANCAS, ESPÍRITO SANTO E,PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FOICONDENADA, DEVIDAS NO PROCESSO ACIMA REFERIDO, NOVALOR DE R$. 28,14 (VINTE E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS),OS QUAIS PODERÃO SER ACRESCIDOS, NO PRAZO DE LEI, SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ADAIS MARTINS,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI, CONFERI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.430-81


DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

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O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES,JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO N° 039.08.001418-4, QUE TEM COMO REQUERENTE MARIADAS DORES DO AMORIM E REQUERIDO ADILSON MARIA DEAMORIM. ASSIM SENDO, É O PRESENTE PARA INTIMAR O SENHORADILSON MARIA DE AMORIM, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,


NASCIDO AOS 02 DE JANEIRO DE 1950, FILHO DE MARIA FERNANDESDE AMORIM, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER NA CONTADORIA DO FÓRUM DA COMARCA DEPANCAS, SITO NA RUA JOVINO NONATO DA CUNHA, Nº 295, CENTRO,FÓRUM, PANCAS, ESPÍRITO SANTO E, PROCEDER O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADA, DEVIDAS NOPROCESSO ACIMA REFERIDO, NO VALOR DE R$. 155,43 (CENTO ECINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), OSQUAIS PODERÃO SER ACRESCIDOS, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES,JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO N° 039.07.000946-7, QUE TEM COMO REQUERENTE LUIZ DEJESUS E REQUERIDO MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO DE JESUS.ASSIM SENDO, É O PRESENTE PARA INTIMAR A SENHORA MARIADA PENHA DO NASCIMENTO DE JESUS, BRASILEIRA, CASADA,DOMÉSTICA, NASIDA AOS 15 DE ABRIL DE 1957, FILHA DE ALVINADO NASCIMENTO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA COMPARECER NA CONTADORIA DO FÓRUM DA COMARCA DEPANCAS, SITO NA RUA JOVINO NONATO DA CUNHA, Nº 295, CENTRO,FÓRUM, PANCAS, ESPÍRITO SANTO E, PROCEDER O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADA, DEVIDAS NOPROCESSO ACIMA REFERIDO, NO VALOR DE R$. 238,54 (DUZENTOS ETRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), OSQUAIS PODERÃO SER ACRESCIDOS, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFICIO PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO 1ª VARA MENANDO TAUFNER GOMESJUIZ SUBSTITUTO 2ª VARA FELIPE LEITÃO GOMES

PROMOTOR MARCELO VICTOR VALENTE G. TEIXEIRA PROMOTORA ANA CAROLINA G. DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINSESCREVENTE ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

LISTA Nº 59/2009

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:1. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB-ES Nº 8.9042. DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS - OAB-ES Nº 10.8373. DR. HUMBERTO MOULIN DE MORAES - OAB-ES Nº 3.1414. DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB-ES Nº 6.0035. DR. DARIO ROBERTO VIEIRA - OAB-ES Nº 8.1226. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB-ES Nº 7.9937. DR. JOSÉ REMIGIO DE FREITAS - OAB-DF Nº 7.222

01. DR. HUMBERTO MOULIN DE MORAESAÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICAPROCESSO: 03909001185-7REQUERENTE: HUMBERTO MOULIN DE MORAESREQUERIDA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE PARA RECOLHER CUSTASPRÉVIAS...".

02. DR. HUMBERTO MOULIN DE MORAESAÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICAPROCESSO: 03909001184-0REQUERENTE: HUMBERTO MOULIN DE MORAESREQUERIDA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE PARA RECOLHER CUSTASPRÉVIAS...".

03. DR. JOSÉ REMIGIO DE FREITASAÇÃO: DESAPROPRIAÇÃOPROCESSO: 03904000753-4REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PANCASREQUERIDO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DACOMUNIDADE - CNECFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 344/363,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO, DECLARANDO A AREA EXPROPRIADA DEPRORPIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 5º, INC. XXIV DACF/88 C/C DECRETO LEI Nº 3.365/41, VALENDO A SENTENÇA PARATRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO...".

04. DR. DARIO ROBERTO VIEIRADR. LÉLIO DO CARMO HATUMAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 03908001481-2REQUERENTE: R.G.S.REQUERIDA: V.B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CUSTASPROCESSUAIS FINIAS, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇADE FLS. 62, CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...CUSTASPRÓ-RATA...".

05. DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOSDR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 03908001025-7REQUERENTE: J.A.M.M.REQUERIDA: E.M.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 43/44, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ASSIM, DECLARO EXTINTO OPROCESSO...".

06. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJOAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 03909001050-3REQUERENTE: V.B.C.REQUERIDO: A.F.N.


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 15/VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "NOMEIO O DR. SEBASTIÃOTADEU DE ARAÚJO COMO CURADOR ESPECIAL. INTIMEM-SE PARAAPRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS".

07. DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOSAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 03907001077-0REQUERENTES: D.C.S.REQUERIDA: V.P.I.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE PARA SE MANIFESTAREM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO".

08. DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOSAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 03907000881-6REQUERENTE: R.C.S.REQUERIDO: R.I.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE PARA SE MANIFESTAREM 10 DIAS...".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS/ES, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. EU,ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO, ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE DIGITEI.

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHOESCRETENTE JURAMENTADO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO


JUIZ: DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES.PROMOTORA: ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ AMÉRICO BOREL.ESCREVENTE JURAMENTADO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 51/09.

NA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 04/2001 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA DESTE ESTADO E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ, INTIMO:

DOUTORES:

LEONOR SEIXAS SAMPAIO MORGADO - OAB/ES 33.470CELIMAR SEBASTIÃO DE SOUSA ALVES - OAB/ES 90.948 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS: 053.09.000589-2- REQUERENTES LUIZ AGUILAR STORCK E I. M. M. S., -ADVOGADO DOUTORA LEONOR SEIXAS SAMPAIO MORGADO.PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.DESPACHO PROFERIDO À FL.15 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,PROMOVENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS À FL.13, SOB PENA DEBAIXA DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BENS APARTILHAR:

053.09.000281-6- REQUERENTES KÁTIA MOREIRA DA SILVA.ADVOGADO DOUTOR ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA.REQUERIDO WILLIAN NUNES DE SOUZA - ADVOGADO DOUTORCELIMAR SEBASTIÃO DE SOUSA ALVES. PARA NO PRAZO LEGALTOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀFL.41 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

ALTO RIO NOVO-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

LUIZ AMÉRICO BORELESCRIVÃO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

COMARCA DE ANCHIETA

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLAVIO ANTONIO LIMA

LISTA Nº . 044-2009


INTIMO: DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIORPROC. 004080039805NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: LAÉLIO LUCIO MEDEIROS E OUTROSFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CONTINUAÇÃO),DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS.

DR. HÉLISSON DE ALMEIDA BEZERRAPROC. 004080039805NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: MÁRCIO ROBERTO FERNANDES E OUTROSFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CONTINUAÇÃO),DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS.

DR. DOMINGOS VIANA CALHEIROSPROC. 004080039805NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: MÁRCIO ROBERTO FERNANDES E OUTROSFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CONTINUAÇÃO),DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS.

ANCHIETA, 13 DE OUTUBRO DE 2009

FLAVIO ANTONIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

LISTA Nº 096/2009


JUIZ SUBSTITUTO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CAMILA DE MELO BAPTISTAVIVACQUA PESSOA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

INTIMO

DRS. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES 6.832 ECARMELITA B. BEZERRA - OAB/ES 12.492.AÇÃO PENAL Nº 060.08.000195-5.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: GILBERTO MEIRELLES ALMEIDA.ARTIGO: 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, NA FORMA DOARTIGO 41 C/C ARTIGO 7º, INCISOS I, II E V, TODOS DA LEI Nº11.340/06.FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMADO ARTIGO 403, § 3º DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.

DRS. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES 6.832 E JOSÉEDUARDO CUNHA SOARES - OAB/ES 6644B.AÇÃO PENAL Nº 060.04.000252-3.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADOS: FÁBIO SOBREIRA RANGEL E OUTROS.ARTIGO: 155, § 4º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DOCÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.165/173 DOS AUTOS: "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO QUE MAISCONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AIMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL, OCASIÃO EM QUE CONDENO OACUSADO FÁBIO SOBREIRA RANGEL, NAS IRAS CONTIDAS NOARTIGO 155 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVOOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS MACHADO DE ARAÚJO E LUCIANABERNARDO FERREIRA, COM BASE NO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL ...". "... MILITA EM FAVOR DO RÉU AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, LETRA"D", DO CP), PELO QUE REDUZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO A REPRIMENDA EM 01(UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, QUE DEVERÁ SER PAGA NAFORMA DO QUE DISPÕE O ART. 50 DO CÓDIGO PENAL,TORNANDO-A DEFINITIVA, TENDO EM VISTA QUE INEXISTEMCIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DEDIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA A SEREM LEVADAS EMCONSIDERAÇÃO ...".

DRS. SÍLVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA - OAB/ES 5.702 EGEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES - OAB/ES 151.947.AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 060.05.000874-1.REQUERENTE: OLINDA FLORES PEREIRA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.145/156 DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR AREQUERIDA NAS SEGUINTES VERBAS: A) COM BASE NOS INCISOS V EX, DO ART. 5º DA CARTA MAGNA, AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AS AUTORES QUE FIXO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS ECORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA; B)AO PAGAMENTO DE PENSÃO NO EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS(2/3) DO SALÁRIO AUFERIDO PELO FALECIDO JUNTO A REQUERIDA,SENDO 1/3 PARA A FILHA MENOR, ATÉ A DATA EM QUE A MESMACOMPLETAR VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, BEM COMO 1/3 PARAA PRIMEIRA REQUERENTE (VIÚVA), ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMACOMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, OUENQUANTO VIVER, O QUE OCORRER PRIMEIRO, DESDE AQUELANÃO VENHA A CONVOLAR NÚPCIAS. QUANTO AS PARCELASVENCIDAS, AS MESMAS DEVERÃO SER LIQUIDADAS DE UMA ÚNICAVEZ, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA - 30 DE AGOSTODE 2004 ...". "... EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO,NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC ...".

DRª LARA BICALHO RAMOS - OAB/ES 14.322.AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 060.08.000086-6.EXEQUENTE: ANTÔNIO LIMA DE ARAÚJO.EXECUTADO: ROGÉRIO MIRANDA MOREIRA.FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CARTAPRECATÓRIA REMETIDA A COMARCA DE CASTELO-ES, COM AFINALIDADE DE SE PROCEDER A LOCALIZAÇÃO E ENTREGA AOEXEQUENTE DO BEM ADJUCADO, NO VALOR DE R$ 138,40 (CENTO ETRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CONFORMECONTA DE CUSTAS Nº 909067035 E GUIAS DE RECOLHIMENTO DOPODER JUDICIÁRIO Nº 90184205 E 90184251, NO PRAZO LEGAL.

ATÍLIO VIVACQUA-ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001/98 E 002/98 DAC.G.J.-ES

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

MARCUS ALEXANDRE SILVA ESCRIVÃO JUDICIÁRIOJOSÉ DO NASCIMENTO LOPES ESCREVENTE JURAMENTADO

EDITAL DE REVISÃO ANUAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

A DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA,MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AS PESSOASABAIXO RELACIONADAS, QUE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 426,§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, FICA A RELAÇÃO DOSJURADOS DESTA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES PARAO ANO DE 2010, QUE PODERÁ SER ALTERADA DE OFÍCIO, OU EMVIRTUDE DE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER DO POVO, AO JUIZPRESIDENTE ATÉ O DIA 10.11.2009, DATA DA SUA PUBLICAÇÃODEFINITIVA.

SEDEINSDUSTRIÁRIO26. CHRISTTIANO SPADETOSEDEESTUDANTE25. CAROLINE DE AZEVEDO TURETTASEDEPROFESSORA24. CRYS ANGELA SERPASEDEPROFESSOR23. CARLOS MAGNO DA ROCHASEDEPROFESSORA22. CENIR HERPIT SEDEF. PÚBLICO21. CARLOS FERNANDO LUIZSEDEPROFESSORA20. CAMYLA DASSIÊ GUELERSEDEESTUDANTE19. CAMILA GOMES FONTANSEDEPROFESSORA18. BEATRIZ DRIUSSOSEDEPROFESSOR17. AFONSO CELSO OLIVEIRA PINTOSEDEPROFESSORA16. ANDERSON ZANOLISEDEADVOGADO15. ANTONIO RICARDO PASTE FERREIRASEDECOMERCIANTE14. ANDERSON POSSEBOMSEDEF.PÚBLICO13. ANGELA MARIA DASSIESEDEF. PÚBLICA12. ANA MARIA MARETOANGÁAGRICULTOR11. ANTONIO JOSÉ FERIANISEDEFUNC PÚBLICA10. ANA ELENA DALVI

SEDETÉCNICO AGROP.09. ANDRELIANO MÁRCIO MARETO FONTAN

SEDECOMERCIANTE8. ANDERSON POSSEBONSEDEESTUDANTE7. ALINE DANIELE DEPRÁ CASSAROSEDEASSISTENTE SOCIAL6. ANDRÉA GASPARINI GALERANISEDEESTUDANTE5. ADRIANO WELTEN FAIOLISEDEF.PÚBLICA4. ALZIRA SUNTA AYRES VIEIRASEDEF.PÚBLICO3. ADEMIR JOSÉ FIORESESTA. LUZIAF.PÚBLICA2. ADRIANA DOS SANTOSTAQUARUSSÚAGRICULTOR1. ADEMIR LÚCIO COLODETE


SEDECOMERCIANTE99. VAGNER ANTONIO SERPASEDEF.PÚBLICO98. VALÉRIA PRAVATO GUARNIERSEDEPROFESSOR97. WESLEY SATLER DA COSTASEDEPROFESSORA96. SILVA AMÁLIA GALAVOTESEDEPROFESSORA95 - SANDRA ELVIRA CASSSANDROSEDEPROFESSOR94. SEBASTIÃO SERGIO PASSABÃOSEDEPROFESSOR93. SEBASTIÃO TEZOLINSEDEPROFESSORA92. REGILANE DARÉ DOS SANTOSSEDEPROFESSORA91. ROSANGELA DAVEL VARGAS PINTO

SEDEPROFESSORA90. RENATA DE CASTRO VARGASVIGANOR

SEDEF.PÚBLICA89. ROSA MALENA CÔCOSEDEPROFESSORA88. REGINA AMÁLIA PIZZOL FRIGULHASEDEF.PÚBLICO87. REJANE THIENGO DE AVILASEDEPROFESSORA86. RAFAELA LOPES CALIMANSEDEF.PÚBLICO85. PAULO ROBERTO CAÇANDROSEDEF.PÚBLICO84. PATRÍCIA DE CÁSSIA MOTTASEDEESTUDANTE83. PAULA ROBERTA CAÇANDROSEDEPROFESSORA82. MICHELE DE SOUZASEDEESTUDANTE81. MATHEUS MAGALHÃES BORTOLINSEDEPROFESSORA80. MARIA MADALENA PINTO MOREIRASEDEESTUDANTE79. MARILEILA DE SOUZA ABREU

SEDEF.PÚBLICO78. MARIA DE LOURDES SANTANAPEREIRA

SEDEF.PÚBLICA77. MARIA GERALDA FIM MENEGUETTISEDEF. PÚBLICA76. MARIA DA PENHA VICENTE BARBOZASEDEF. PÚBLICA75. MARIA MARCIELA FERREIRA

SEDEPROFESSORA74. MARIA DOS ANJOS FERREIRAMARANGONHA

SEDEESTUDANTE73. MARIA BEATRIZ BELISÁRIO SILVASEDE PROFESSORA72. MARGARETE LOPES PIMENTASEDEAUTÔNOMO71. MARCUS VINICIUS DASSIE GUELERSEDECOMERCIANTE70. MARCOS JAISSON GARBELOTTOSEDEF.PUBLICA69. MARLI DA SILVA PADOANISEDECOMERCIANTE68. MAGNO CLEMENTE MANHONE

SEDEPROFESSOR67. MARCOS HENRIQUE SPADETOFERREIRA

SEDEPROFESSORA66. MARCELENE RUTH BELISÁRIOSEDEF.PÚBLICA65. LIVIA SANTANA PEREIRASEDEASSISTENTE SOCIAL64. LUCIANA DA SILVA RODRIGUESSEDECOMERCIANTE63. LUCIA HELENA ZAGOTO GAGNOSEDEPROFESSORA62. LILIAN DE OLIVEIRA BALARDINOSEDECONTADORA61. LUCINEIA MARIA GONÇALVESSEDEFUNC. PÚBLICA60. LAURIZA VARGAS BUENO SERPASEDEF.PÚBLICO 59. LEANDRO FONTAN

SEDEPROFESSORA 58. KELES APARECIDA FERREIRAFERIANE

SEDEESTUDANTE57. KARLA DE FREITAS SANTOSSEDEF.PÚBLICO56. JURANDY ANTONIO SERPASEDEPROFESSOR55. JHONATAS FONTAN VENTURIMM. FRIOAGRICULTOR54. JOSÉ BILSE CARDOSOSEDECOMERCIANTE53. JOSÉ ISMAEL DA SILVAMONTEVIDÉOELETRICISTA 52. JOSÉ AUGUSTO ZAQUESEDEAPOSENTADO51. JOSÉ ANTONIO MARETOSEDEPROFESSOR50. JOSÉ MÁRCIO MORAES DEMARTINSEDEPROFESSOR49. JONES JOSÉ VENTURIMSEDECOMERCIANTE48. JOCÉLIA RENATA TEIXEIRASEDECONSELHEIRO47. JOSÉ LÚCIO DE AGUIARSEDEPROFESSOR46. JEFFERSON VENTURIN AYRESSEDEF.PÚBLICO45. JOAQUIM FRANCISCO NOGUEIRASEDEFARMACÊUTICA44. JANICE PINONSEDEPROFESSORA43. IZABEL NEIDE DE OLIVEIRASEDEESTUDANTE42. IVAN MORAS LORENÇONISEDEESTUDANTE41. GISELLE FERNANDA LOPESSEDEF.PÚBLICO40. GILMAR FERREIRA DA SILVASTª TERESAAGRICULTOR39. FRANCISCO GAVA

SEDEPROFESSORA38. FRANCILÉIA PEREIRA MARTINS DEOLIVEIRA

SEDEPROFESSORA37. FLAVIA INÁCIA CAÇANDROSEDEESTUDANTE36. FERNANDA DE OLIVEIRA ZORZALSEDEESTUDANTE35. FABIANA DE SOUZA AMORIMSEDEENFERMEIRA34. ELOISA AMIGO GUARNIER SPADETOSEDECOMERCIANTE33. EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA PINTOSEDEF.PÚBLICA32. ELIANA KIFERSEDEESTUDANTE31. DEORGENES BORTOLIN VIGANÔRSEDESICOOB30. DÉBORA PASTE FERREIRASEDEPROFESSORA 29. DALVA HELENA GUARNIERSEDEPROFESSORA28. CLEMILDES DA SILVA BERNARDESSEDEPROFESSOR27. CLOVES ANTONIO DE SOUZA

DA FUNÇÃO DO JURADO:ARTIGO 436 - O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O

ALISTAMENTO COMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE.

§ 1º - NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOSTRABALHOS DO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DECOR OU ETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.

§ 2º - A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRIACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOSMÍNIMOS, A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃOECONÔMICA DO JURADO.

ARTIGO 437 - ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:I - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE

ESTADO;II - OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS

SECRETÁRIOS;III - OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS

ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL EMUNICIPAIS;

IV - OS PREFEITOS MUNICIPAIS;V - OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VI - OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO

MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII - AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DA

SEGURANÇA PÚBLICA;VIII - OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;IX - OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUE

REQUEIRAM SUA DISPENSA;X - AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO

JUSTO IMPEDIMENTO (NR).ARTIGO 438 - A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA

EM CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁNO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DESUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR OSERVIÇO IMPOSTO.

§ 1º - ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO OEXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,ASSISTENCIAL, FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODERJUDICIÁRIO, NA DEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICOOU EM ENTIDADE CONVENIADA PARA ESSES FINS.

§ 2º - O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVOATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE.

ARTIGO 439 - O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DEJURADO CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE,ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL EASSEGURARÁ PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ OJULGAMENTO DEFINITIVO.

ARTIGO 440 - CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO,NA CONDIÇÃO DO ARTIGO 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EMIGUALDADE DE CONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NOPROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃOPÚBLICA, BEM COMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OUREMOÇÃO VOLUNTÁRIA.

ARTIGO 441 - NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOSVENCIMENTOS OU SALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUECOMPARECER À SESSÃO DO JÚRI (NR).

ARTIGO 442 - AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA,DEIXAR DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OURETIRAR-SE ANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁAPLICADA MULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃOECONÔMICA.

ARTIGO 443 - SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADAEM MOTIVO RELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO EAPRESENTADA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉO MOMENTO DA CHAMADA DOS JURADOS.

ARTIGO 444 - O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO PORDECISÃO MOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATADOS TRABALHOS.

ARTIGO 445 - O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU APRETEXTO DE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTENOS MESMOS TERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.

ARTIGO 446 - AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS,SERÃO APLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES À DISPENSAS,FALTAS E ESCUSAS E À EQUIPAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ARTIGO 445 DESTE CÓDIGO.

ASSIM PROCEDIDO, MANDOU A MMª JUÍZA DE DIREITO,PUBLICAR O PRESENTE EDITAL, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOSLEGAIS. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE


CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITODIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(08.10.2009). EU, (MARCUS ALEXANDRE SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,QUE O DIGITEI CONFERI E RUBRIQUEI.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE DORES DO RIO PRETO


COMARCA DE DORES DO RIO PRETOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 23/2009

JUIZ (A) DE DIREITO: DRª AURICELIA OLIVEIRA DE LIMAPROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRª. ANA MARIA GUIMARÃES BRAGAESCRIVÃ: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

FICAM INTIMADOS:

1) - DR. HERCULES CIPRIANI PESSINIAÇÃO PENAL DE Nº . 018.08.000027-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): FRANCISCO NICOLAU REBONATOFINALIDADE: FICA INTIMADO O DOUTO ADVOGADO, PARA AOITIVA DE TESTEMUNHA, NO LOCAL, DATA E HORÁRIO ABAIXOMENCIONADO:DIA: 05 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

2) - DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAAÇÃO PENAL DE Nº . 018.08.000059-1AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S):ADRIANO DOS REIS GOUVEAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, RESPONDER AACUSAÇÃO POR ESCRITO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP

3) - DRª NILZA PONTES DA CRUZ EDR. JULIO CESAR NOGUEIRAAÇÃO PENAL DE Nº . 018.08.000111-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JOSEMAR DOS SANTOS ALAIR BATISTA DA SILVA E LUIZCARLOS Q. SOUZAFINALIDADE: PARA AUDIÊNCIA UNA A REALIZAR-SE NO DIA 15 DEDEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DOFÓRUM DESTA COMARCA, SITO A AV. FIRMINO DIAS, 428 - CENTRO -DORES DO RIO PRETO/ES.

4) - DR. JOSÉ LUCIO DE ASSISAÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 018.09.000132-4 REQUERENTE: GILBERTO TRINDADE DA SILVA E OUTROREQUERIDO: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 56 ADIANTE TRANSCRITO: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 53, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO."

5) - DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVAAÇÃO: COBRANÇA DE Nº 018.02.000026-3 REQUERENTE:JOSE MARIA DO CARMOREQUERIDO: MUNICIPALIDADE DE DORES DO RIO PRETOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL.346 ADIANTE TRANSCRITO: "1)- A CONTADORIA PARA CALCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES;2)- INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO APARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA."

6) - DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVAAÇÃO: EXECUÇÃO DE Nº 018.07.000424-9

REQUERENTE:MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO REQUERIDO: JORGE RIVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL.198 ADIANTE TRANSCRITO: "INTIME-SE P EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 196 VERSO, NOPRAZO DE LEI."

DORES DO RIO PRETO, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE DORES DO RIO PRETO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA MARIA GUIMARÃES BRAGA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIA

LISTA Nº 23/2009

INTIMO:

DR. MARCELO MENDES DE SOUZA.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 018.09.000044-1EXEQUENTE: DLS, MENOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE MARIAJOSÉ LACERDA DE SOUZA;EXECUTADO: ARY BORGES DE SOUZA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 25, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA OADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES.AÇÃO PENAL N° 018.06.000199-9RÉU: JONAS PEREIRA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

DRª MARCELA FERREIRA VITÓRIO E DR. FLÁVIO ROBERTO BUTTERS PAIXÃO SOUSA.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 018.08.000450-2EXEQUENTE: KSO, MENOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE ELZELIALVES SIMEÃO;EXECUTADO: MARCILEY AMARAL DE OLIVEIRA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 57, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DORES DO RIO PRETO, 13 DE OUTUBRO DE 2009

FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIACHEFE DE SECRETÁRIA

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO


LISTA DE INTIMAÇÕES N° 023/2009

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAYESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES ROVER

INTIMO

DR. RICARDO BARROS BRUM - OAB-ES 8793PROC. Nº 059050002837 - 2.153/05 - ARROLAMENTO - META 2 CNJ


REQUERENTE: JULIO CESAR LEÃO COELHOREQUERIDO: MILTON LEÃO COELHO E OUTROFINALIDADE: ASSINAR O TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DARCUMPRIMENTO AO QUINTO E SEXTO PARÁGRAFOS DO DESPACHODE FLS. 98/99

DR. ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS - OAB-ES 7.356PROC. Nº 059040001758 (1.856/04) - INVENTÁRIO - META 2 CNJINVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES CRUZINVENTARIADO: JOÃO DA CRUZFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 55/56, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 267, INCISO II DA LEI PROCESSUAL CIVIL

DRª SCHIRLEY C. FERRARI MOFATI - OAB-ES 12.836PROC. Nº 059080003003 (3.169/08) - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE: ROSEMERE SANTOS COUTOREQUERIDO: ARCEL GOMES FERREIRA JUNIOR FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 14/04/2010, ÀS 14:30HORAS

FUNDÃO, 13 DE OUTUBRO DE 2009

MARIA DE LOURDES ROVERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ITAGUAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO ITAGUAÇU-ES


JUIZ: DR. BOANERGES ELER LOPES CHEFE DE SECRETARIA: SORAYA CONCEIÇÃO EPIFANIOPEREIRA

DATA: 10.2009

ADVOGADO: DR. SLIN RIOS RIBEIROAÇÃO: EXECUÇÃO Nº 025.03.000689-4 EXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA. EXECUTADO: FLORENCIO KIEPPER FINALIDADE: INTIMÁ-LO DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 285, NOVALOR DE R$110.00,00. BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 284, QUEDEFERIU O PEDIDO NA FORMA REQUERIDA, PODENDO OEXEQUENTE, CASO QUEIRA LEVANTAR O TOTAL DO VALORDEPOSITADO, COMPROVAR EM JUÍZO QUE AS REFERIDAS DÍVIDASJÁ SE ENCONTRAM SATISFEITAS.

ADVOGADA: DRA. NEUSA MARIA MARCHETTIAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 025.09.000759-9 REQUERENTE: JOÃO MACHADOREQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÇUFINALIDADE: INTIMÁ-LA DO DESPACHO DE FLS. 227, PARA NOPRAZO DE CINCO DIAS, INFORMAR O NOME, QUALIFICAÇÃO EENDEREÇO DA SUPLENTE DE VEREADOR QUE ASSUMIU A VAGA NACÂMARA MUNICIPAL, POIS TRATA DE DILIGENCIA QUE LHECOMPETE, NÃO HAVENDO RESPALDO LEGAL PARA QUE A CITAÇÃOSEJA FEITA NA PESSOA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE FIGURACO PRESENTE MANDAMUS COMO AUTORIDADE COATORA, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DO MANDO DE SEGURANÇA.

ADVOGADOS: DRS. HENRIQUE SOARES MACEDO, BRUNO SANTOSARRIGONI, AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA, , RENATOPIZZOLATTO, UBALDO MOREIRA MACHADO, SEBASTIÃO ARONECOLOMBO, BENTO SANTO FIOROTTI, DARLY DETTMANN.AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE Nº 025.03.000877-2 REQUERENTE: JOSÉ ZANOTTIREQUERIDAS: MARBRASA E OUTROS

FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA SENTENÇA DE FLS. 657/676, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, IMITINDO OAUTOR NA POSSE DAS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO E PESQUISAREFERIDAS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS NO PAGAMENTOPRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$4.00,00, COM FUNDAMENTO NOART. 20, § 4º, DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS,BAIXE-SE E ARQUIVE-SE.

ADVOGADO: DR. SANDRO MARCELO GONÇALVESAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 025.09.000132-9 EXEQUENTE: RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA. MEEXECUTADO: JOSÉ ZANOTTIFINALIDADE: INTIMÁ-LO DO AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO EAVALIAÇÃO DE FLS. 34/40,

ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIAÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 025.03.000286-6 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.AEXECUTADO: HUMBERTO SACHT E OUTROSFINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DESPACHO DE FLS. 50, PARA DARANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIAÇÃO; EMBARGOS Nº 025.03.001129-7 EMBARGANTE: HUMBERTO SACHTEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA SENTENÇA DE FLS. 26/27, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOART. 267, INC. VI, DO CPC.

ADVOGADO: DR. ALESSANDRE TOTTIAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO Nº 025.09.0004034 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.AREQUERIDO: VIXQUARRIES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DESPACHO DE FLS. 32 VERSO: QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOSAUTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; QUANTO A CITAÇÃO DOREQUERIDO QUE AINDA NÃO OPERADA; PARA DAR ANDAMENTOAO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PORABANDONO DA CAUSA.

ADVOGADA: DRA. GRACÉLIA MARIA CONTEAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 025.06.000025-1 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.AEXECUTADO: FRANCISCO RICARDO SÁ E OUTROS FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO DESPACHO DE FLS. 110, QUE DEFERIUO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS DEZ DIAS. APÓS ODECURSO DO PRAZO, SE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO DOEXEQUENTE, INTIME-SE-O PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO NOPRAZO DE DEZ DIAS.

ADVOGADOS: DRS. HENRIQUE SOARES MACEDO, ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS, ANA CECÍLIA CARNEIRO E ENOCJOAQUIM DA SILVAAÇÃO: COBRANÇA Nº 025.06.000793-4 REQUERENTE: LUANA CAROLINE BARLOESIUS E OUTROREQUERIDO: BB. SEGUROS - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DESEGUROS E OUTROSFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 163, NAFORMA PRO RATA, PELAS GUIAS 90202924, 90202920, 90202926, 90202922,90202921, 90202925, 90202923 E 90202927, PAGÁVEL NO BANESTES.

ADVOGADOS: DRS. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E MÁRIOBIANCHI DEPOLIAÇÃO; MONITORIA Nº 025.08.000505-8 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ELIVAL TARCISIO CAETANO E OUTROS.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DESPACHO DE FLS. 122, QUE DEFERIUO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE CENTO EVINTE DIAS. DECORRIDO O PRAZO E NADA REQUERIDO, INTIME-SE


O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE DEZ DIAS.

SORAYA CONCEIÇÃO EPIFÂNIO PEREIRA CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ


EDITAL DE REVISÃO ANUAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE JAGUARÉ - ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS PELO PRESENTE EDITAL, QUE DECONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.689/2008, QUE DEU NOVAREDAÇÃO AOS ARTIGOS 436 A 446 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,AO FINAL INTEGRALMENTE TRANSCRITOS CONSOANTEDETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 426, § 2 DO MESMODIPLOMA LEGAL, PROCEDEU-SE A REVISÃO DA LISTA GERAL DEJURADOS DESTA COMARCA, EXCLUINDO ALGUNS QUE NÃO SEENCAIXAM NA NOVA NORMA E NOMEANDO OUTROS, DE ACORDOCOM OS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE, NA FORMA NECESSÁRIA AOBOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DO JÚRI E, OBSERVADAS ASFORMALIDADES DE ESTILO, FICANDO A LISTA GERAL PARA OEXERCÍCIO DO ANO 2010, ASSIM CONSTITUÍDA:

ADEUTER TADEU GABRIEL, COMERCIÁRIO,ADRIANO FÁBIO ALTOÉ, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,ADRIANO TONIATO, CONTADOR,ADWALTER JOSÉ GABRIEL, COMERCIANTE,ALCIR BONA, AGRICULTOR,ALCY MARINHO DE BACKER, COMERCIANTE,ALZIRA ALVES DOS SANTOS COCO, PROFESSORA,ANA INEZ MORELLO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA ANA LUCIA GOMES VIEIRA LOPES ALTOÉ, FUNCIONÁRIO PÚBLICA,ANA MARIA BRIOSCHI, FUNCIONÁRIA PÚBLICAANA PAULA ALTOÉ MEIRA, COMERCIÁRIAANDRÉIA CAMATTA CATELAN, PROFESSORA, ÂNGELA MARIA ALTOÉ, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,ANGÉLICA MORETO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,ANGELO GUIMARÃES DAMIANI, COMERCIANTE,ANILDO JOSE THOMAS, AGRICULTOR,ANITA BONOMO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,ATEVALDO INÁCIO GABRIEL, COMERCIANTE, BENEDITO DEOLINDO, COMERCIANTE,BRAZ HENRIQUE FIOROT, AGRICULTOR, CALIXTO GONZALEZ DAGOSTINI, AGRICULTOR,CARLOS GIOVANE SOSSAI, AGRICULTOR, CLÁUDIA DA SILVA LEMOS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CLEILA MEDINA FERNANDES, SECRETÁRIA, DANIEL BRANDÃO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO,DANIELE FABRES ALTOÉ, COMERCIANTE,DOMINGOS SÁVIO SOSSAI, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,EDVALDO MARCARINI, AGRICULTOR,ELIZABETH MARIA DO NASCIMENTO NARDI, PROFESSORA, ÉRICA PAGANINI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, FABIO RENATO KLIPPEL, COMERCIANTE, FABIULA GASPAR DE BESSA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, FLÁVIO BINS, CONTADOR,GEDSON GERALDO SALAROLLI, COMERCIANTE, GERALDO LUIZ COCO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GIAN CARLOS PAULÚCIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,GILMAR CASAGRANDE, AGRICULTOR, GUSTAVO SOSSAI, COMERCIANTE,IVÂNIA TAYLOR FÉLIX, BANCÁRIA,IZAAC MONTEIRO, CONTADOR,JADER SOSSAI DE LIMA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,

JAIRO JAIR MANOEL MEIRA, COMERCIANTE, JAMES DE NADAI SILVA, COMERCIANTE, JOÃO EVANGELISTA MALANQUINI, AGRICULTOR,JOICE FOSCH, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,JOSÉ ALBERTO DE JESUS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,JOSÉ CARLOS ALVES, COMERCIANTE,JOSÉ JÂNIO BIZI, AGRICULTOR,JOSÉ LUIZ DE BACKER, COMERCIANTE,JOSÉ LUIZ MORELO, COMERCIANTE,JOSÉ NILTON SASSO PARIZ, AGRICULTOR,JOSÉ ROGÉRIO BIZI, AGRICULTOR,JOSÉ RONIGÉRIO BIZI, AGRICULTOR,JOSÉ SANTOS MARTINS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,JOSÉ SILVANIO BIZI, AGRICULTOR,JOSEMAR MARTINS, COMERCIANTE,JOSINELSA MANTHAYA LOPES CALIMAN, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, KATYUSSIA PERES MONTE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA.LAIS SOSSAI BONNA, COMERCIÁRIA,LUCIMAR SANTOS MOREIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,LUZIANO BASSO, COMERCIANTE, LUZIMAR ELIAS PREATO, PROFESSOR, MANOEL FIORINI, AGRICULTOR,MARIA APARECIDA BRONZONI JUNCA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,MARIA DAS GRAÇAS QUINQUIM BRIOSCHI, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,MARIA DE LOURDES BINS, CONTADORA,MARIA DE LOURDES PERIM, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,MARIA DO CARMO SOSSAI, COMERCIANTE,MARIA ESTELA CAMATA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,MARILETI MARIA CARMINATI, COMERCIANTE,MAURO FABRES, AGRICULTOR,MILLAYNI GAMA CAMATA; FUNCIONÁRIA PÚBLICA,ODILA LAQUINI FERNANDES, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, OLIVIO GERALDO ALTOÉ, AGRICULTOR,OLIVIO SALEIS, COMERCIANTE,OSMAR BRIOSCHI, AGRICULTOR,PAULO ROBERTO BERGAMASCHI, CONTADOR,PERIVALDO NICOMEDES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,RENATA ALTOÉ DADALTO, COMERCIÁRIA,RENATO FREGONA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,RENILDA MARIA SANTOS SOUZA, COMERCIÁRIA,RITA DE CÁSSIA FALCHETTO, COMERCIANTE,RITA DE CÁSSIA TESSARO DE BACKER, COMERCIANTE,RODOLFO PEDRONI COZZER, ESTUDANTERODRIGO BRAGATO, MOTORISTA,RONALD DE BACKER COCO, AUXILIAR DE CONTABILIDADE,ROSÂNIA CALVI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,ROSINETE SOARES, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,SANDRA MARIA MONTOVANELLI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SELMA CHAGAS DE SALES AGRIZZI, FUNCIONÁRIA PÚBLILCA,SELSO BRIOSCHI, AGRICULTOR,SILVANA VIAL, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,SILVIA MARIA TORESANI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,SUELI MARIA GUIDOTE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,TÁCIA ROCHA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,TÂNIA MARIA DE LIMA CERUTTI, PROFESSORA,TÂNIA MARIA PARIZ XAVIER, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,TEREZINHA TESSARO ALTOÉ, FUNCIONÁRIA PÚBLICA,VALDO PAGANINI, COMERCIANTE, VANICIA DE BACKER DE OLIVEIRA, COMERCIANTE, WASHINGTON LUIZ COSME, COMERCIANTE,

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM "DES. RÔMULO FINAMORE" NESTACIDADE E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO.

CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 426, §2º, DO CPP, SEGUE ABAIXO INTEGRAL TRANSCRIÇÃO DO ARTIGOS436 A 446 DO CPP.: ART. 436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTOCOMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOSDE NOTÓRIA IDONEIDADE.§ 1O NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOSDO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OUETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.


§ 2O A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOJURADO.' (NR)ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:I – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;II – OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;III – OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;IV – OS PREFEITOS MUNICIPAIS;V – OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA;VI – OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII – AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA;VIII – OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUEREQUEIRAM SUA DISPENSA;X – AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO.' (NR)ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃORELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DEPRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇOIMPOSTO.§ 1O ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NADEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADECONVENIADA PARA ESSES FINS.§ 2O O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.' (NR)ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.' (NR)ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃODO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EM IGUALDADE DECONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO,MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEMCOMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃOVOLUNTÁRIA.' (NR)ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OUSALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DOJÚRI.' (NR)ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SEANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADAMULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.' (NR)ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVORELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTODA CHAMADA DOS JURADOS.' (NR)ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃOMOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOSTRABALHOS.' (NR)ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTODE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOSTERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.' (NR).ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃOAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS EESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO.' (NR).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU, (JORGE DEMELLO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, QUEDIGITEI E SUBSCREVI.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LARANJA DA TERRA


LISTA Nº 031/2009

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARISTELA FACHETTIPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. VERA LÚCIA MURTA MIRANDASUBSTITUTA LEGAL: SORAYA GUEDES GUIMARÃES

01 - AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº 063.08.000581-0 EXEQUENTE: BANESTESADVOGADO: DR.MARCOS FERREIRA DIASEXECUTADO: ALFREDO ERDMANN E OUTROSADVOGADO : DR. JOSÉ RENATO COANFICA O ADVOGADO DO EXECUTADO INTIMADO DA DECISÃO DE FL43 NOS AUTOS SUPRACITADOS QUE INDEFIRIU O PEDIDO DEDESBLOQUEIO DOS VALORES E PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO.

02 - AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº 063.07.000509-3 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIASEXECUTADO: WENDEL DEORCE DOS SANTOS E OUTROADVOGADO: DR.EDILSON LUDTKE NAIMEKE E DR. MÁRCIOLINO CAMPORESEFICA O ADVOGADO DO EXEQUENTE INTIMADO DA DECISÃO DEFLS. 69/70 EXARADA NOS AUTOS QUE DEFIRIU O PEDIDO DE FLS66/67, SEGUNDO O PERFIL ALI DEDUZIDO PARA SUSPENDER OLEILÃO DO BEM MÓVEL EM QUESTÃO, ATÉ ULTERIORDELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO.

03 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE Nº 063.07.000444-3REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA.ADVOGADA: DRª. ANA CLAUDIA GHISOLFIREQUERIDO: OSCAR BRASILINO PEREIRAADVOGADO: DR. ALTAIR ANTÔNIO FERREIRAFICAM OS ADVOGADOS DO REQUERENTE E DO REQUERIDOINTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FL. 62 EXARADO NOS AUTOS QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III DO ESTATUTO PROCESSUAL, E VIA DECONSEQUÊNCIA REVOGOU A LIMINAR DE FLS 32/35 A SEU TEMPODEFERIDA. CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS E HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO DO REQUERIDO, QUEARBITROU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO ÀCAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

04 - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 063.07.000099-5 REQUERENTE: SANDRA WOLFGRAMMADVOGADA: DRª. ERCINA HACKBART PETRONETOREQUERIDA: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOSADVOGADA: DRª. ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTEFICAM AS ADVOGADAS DA REQUERENTE E DA REQUERIDAINTIMADAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 119/124 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E EXTINGUE O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC,CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.359,56 (HUMMIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEISCENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, À TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

05 - AÇÃO COBRANÇA DE Nº 063.08.593-5REQUERENTE: ADELINO KROFKEADVOGADO: DR. EDILSON LUDTKE NAIMEKE E MÁRCIO LINOCAMPORESEREQUERIDO:BANCO BANESTES S/AADVOGADO: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAFICAM OS ADVOGADOS DO REQUERENTE E DO REQUERIDOINTIMADOS DO DESPACHO DE FL. 58 EXARADA NOS AUTOS PARAALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZOSUCESSIVO DE CINCO DIAS.


06 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE Nº 063.08.000141-3REQUERENTE: JULIANA GRAUNKE BESSERTADVOGADO: DR. JOADIR DTTMANNREQUERIDO: NIVALDO PAGUM E OUTROSADVOGADO: WINSTON CHURCHILL DA SILVA BÉRGAMOFICA O ADVOGADO DOS REQUERIDOS INTIMADO DO DESPACHODE FL.56 EXARADO NOS AUTOS DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/12/2009 ÀS 16H.

07 - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 063.05.000296-1EMBARGANTE: CLAUDIO PAGUNGADVOGADO: DR. JOSE RENATO COANEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALFICA O ADVOGADO DO EMBARGANTE INTIMADO DO DESPACHODE FL.23 EXARADO NOS AUTOS QUE INDEFIRIU O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO DE FLS 20/21, EIS QUE O CORRETO É O RECURSODE APELAÇÃO E PARA OS FINS DO ARTIGO 740 DO CPC.

08 - AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 063.06.000154-0REQUERENTE: LOURIVAL BUTZLAFFADVOGADA: DRª. ERCINA HACKBART PETRONETOREQUERIDA: DALILA SARTER PISOLERADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIASFICAM OS ADVOGADOS DO REQUERENTE E DA REQUERIDAINTIMADOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.129/132 QUE DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,MODIFICANDO-SE A SENTENÇA DE FLS. 117/121, APENAS QUANTOAO PONTO ENTENDIDO COMO OMISSO.

09 - AÇÃO COBRANÇA DE Nº 063.07.000199-3REQUERENTE:MARIA DA PAZ FREITAS COSTAADVOGADA: DRª. ERCINA HACKBART PETRONETOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIASFICAM OS ADVOGADOS DA REQUERENTE E DO REQUERIDOINTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 83/87 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI,DO ESTATUTO PROCESSUAL EM VIGOR, DIANTE DA ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM.

10 - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 063.08.000160-3EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOSADVOGADO: DR. JOADIR DTTMANNEMBARGADO: BANCO BANESTES S/AADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIASFICAM OS ADVOGADOS DO EMBARGANTE E DO EMBARGADOINTIMADOS DO DESPACHO FL. 68V. PARA APRESENTAREMALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DA LEI.

11 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE Nº 063.09.000453-0REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/AADVOGADA: DRª. ROBERTA GORETTI GUARNIERREQUERIDO: WALDIANA DE OLIVEIRAADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIASFICA O ADVOGADO DO REQUERENTE INTIMADO DA DECISÃO DEFLS. 46/47 QUE DEFIRIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE.

12 - AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 063.07.000162-1REQUERENTE: EDSON ROSAADVOGADA: DRª. ERCINA HACKBART PETRONETOREQUERIDA: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOSADVOGADA: DRª. ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTEFICAM AS ADVOGADAS DO REQUERENTE E DA REQUERIDAINTIMADAS DO DESPACHO DE FL. 133 QUE RECEBEU O RECURSO DEAPELAÇÃO DE FLS. 119/131 EM SEU DUPLO EFEITO, NOS MOLDES DOART. 520 DO CPC. E PARA O APELADO, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR CONTRA- RAZÕES.

13 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 063.09.000316-9REQUERENTE:CRISLAINE LUDTKE DUSTERHAFET KUSTERADVOGADO: DR. VITO BENO VERVLOETREQUERIDO: INSSADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL

FICA O ADVOGADO DA REQUERENTE INTIMADO DO DESPACHO DEFL.95 PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NAFORMA DO ART. 331§ 2º DO CPC.

14 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DE Nº 063.08.000332-8REQUERENTE: ARMANDO MARQUART E OUTROADVOGADO: DR. VITO BENO VERVLOETREQUERIDO:ARNALDO MACQUARTADVOGADO: DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOFICAM OS ADVOGADOS DO REQUERENTE E DO REQUERIDOINTIMADOS DO DESPACHO DE FL.68 DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/11/2009 ÀS 13H.

15 - AÇÃO DE DIVISÃO DE Nº 063.07.000260-3REQUERENTE: LECIMAR PEDRO LAHASSE E OUTROADVOGADO: DR. BENTO SANTO FIOROTTIREQUERIDO:HENRIQUE PEDRO E OUTROSADVOGADA: DRª. ERCINA HACKBART PETRONETOFICAM OS ADVOGADOS DO REQUERENTE E DO REQUERIDOINTIMADOS DO DESPACHO DE FL.71 PARA ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NA FORMA DO ART. 331 § 2ºDO CPC.

16 - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE Nº063.08.000536-4REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: VANDERLEI LITTIGADVOGADO: DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BÉRGAMOFICA O ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMADOS DO DESPACHO DEFL.77 PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NAFORMA DO ART. 331§ 2º DO CPC.

LARANJA DA TERRA, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

SORAYA GUEDES GUIMARÃESSUBSTITUTA LEGAL

MAT. 204.981-20

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PN 05504000551-8REQUERENTE: NEIZA ELEI APARECIDA LAPAINTERDITANDO: NEUSA BIANCHI LAPA

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DO PRESENTE PARA AQUELESQUE O VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO DE NEUSA BIANCHI LAPA, REQUERIDO PORNEIZA ELEI APARECIDA LAPA, NA QUAL EM DATA DE 14 DESETEMBRO DE 2009, POR SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADAQUE A ESTE SUBSCREVE, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DENEUSA BIANCHI LAPA, EM VIRTUDE DE A MESMA SER INCAPAZ DEREGER SUA VIDA CIVIL, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA DE FLS.66/69, QUE EM SUA PARTE FINAL DIZ: "ISTO POSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DA REQUERIDA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 3º, INCISO II E ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL,NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTE KÁTIA BIANCHI LAPADEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS". ASSIM SENDO, E PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, DEVENDOSER PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO,POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS. E AINDAAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDOJUÍZA DE DIREITO


COMARCA DE MONTANHA


COMARCA DE MONTANHA

AV. ANTÔNIO PAULINO, 445, CENTRO, TELEFAX 027-37541120

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 041/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA CHEFE DE SECRETARIA: ANTÔNIO MAURO DONDONIESCREVENTES JURAMENTADOS: VALTENIR NUNES E JORGELUIZ SCHAIDER DO Ó

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

DR. SÉRGIO CARLOS GUANANDYPROCESSO Nº 03309000265-1 - AÇÃO CRIMINAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU : GLEISON OLIVEIRA MAPELLI E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, APRESENTAR MEMORIAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DEMULTA (ART. 265, CPP). DEFERIDO O REQUERIMENTO NOS MOLDESPLEITEADOS ÀS FLS. 233/234.

DR. ELIAS BARBOSA JÚLIOPROCESSO Nº 03308000639-9 - AÇÃO CRIMINAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: OZIMAR JESUS ALVES E ADSON ALENCAR DE JESUSFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, (ART. 403, § 3º DO CPP).

MONTANHA-ES, 08 DE OUTUBRO DE 2009.

ANTÔNIO MAURO DONDONICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MUCURICI


COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PRAÇA

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 034.08.000428-5EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECDO: EDUARDO SOUZA FAGUNDES

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁLEVADO A ARREMATAÇÃO EM PRIMEIRA OU SEGUNDA PRAÇA, OBEM PENHORADO NOS AUTOS SUPRACITADOS, DA SEGUINTEFORMA: PRIMEIRA PRAÇA: DIA 10/11/2009, ÀS 13 HORAS, PARAVENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO DE FL. 12.SEGUNDA PRAÇA: DIA 09/12/2009, ÀS 13 HORAS, PARA QUEM MAISDER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL. LOCAL: ÁTRIO DO FÓRUM“DES. GUMERCINO DE SOUZA MENDES” - MUCURICI-ES. DESCRIÇÃODO BEM: UM (01) TERRENO URBANO COM ÁREA DE 19,95 M2,SITUADO NO MUNICÍPIO DE PONTO BELO/ES, CORRESPONDENTE ÀEDIFICAÇÃO COMERCIAL, COMPOSTA DE UM ANDAR TÉRREO, COMUMA SALA E UM BANHEIRO, E UM ANDAR SUPERIOR COM UMA SALA

E UM LAVABO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA. TOTAL DA AVALIAÇÃO:R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) VALOR DA DÍVIDA: R$17.203,24 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E VINTE EQUATRO CENTAVOS) DEPÓSITO: O EXECUTADO. INTIMAÇÃO: FICAINTIMADO DAS PRAÇAS O EXECUTADO EDUARDO SOUZAFAGUNDES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

MUCURICI(ES), AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO COMARCA DE MUNIZ FREIRE

RUA PEDRO DEPS, 54- MUNIZ FREIRE-ES, TEL. (28) 3.544.1398- FAX3.544. 1696


JUÍZA DE DIREITO: DR. CATARINA RAMOS ANTUNES ESCREVENTE JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA

1- DR HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES 7143PROCESSO Nº 1.969 ( 037.06.000.896-0)PARTES: A JUSTIÇA X RICARDO CEZATE E OUTROSFIM: TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS 522/539.

2- DRª LEA RIBEIRO SOARES OAB/RJ 142975PROCESSO Nº 4.206 ( 037.09.000.573-9)PARTES: JONES BASTOS GUIMARÃES X SEBASTIÃO GONÇALVES DEMORAESFIM: TOMAR CONHECIMENTO DO DECISÃO DE FLS 212 ‘APRESENTAR AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO ROMANEIO DE CAFÉNº 14765, NO PRAZO DE 10 DIAS.

3- DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI OAB/ES 15.454PROCESSO 5.288 ( 037.09.001.173-7)PARTES:BANCO ITAUCARD S/A X MARIA JOSÉ MOREIRA RODRIGUESFIM: TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS 15, QUEINDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL QUEJULGOU EXTINTO O FEITO.

4- DRª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDE OAB/ES 8.650PROCESSO 5.150 ( 037.08.000.573-1)PARTES: RONILSON CÔGO X SICOOB FIM: PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E APRESENTARMANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 740DO CPC.

MUNIZ FREIRE, 13 DE OUTUBRO DE 2009

LEINIR PINHEIRO GARCIA ESCREVENTE JURAMENTADA

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE MUQUI



AÇÃO PENAL Nº 1656/09 (03609000556-6).RÉ: JUSSARA MARTINS E MARTINS ARCANJO

O DOUTOR JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI,MM. JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NACOMARCA DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO PENAL º 1656/09 (03609000556-6), QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA JUSSARA MARTINS E MARTINSARCANJO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA EM 18/06/1976,NATURAL DE MAGÉ/RJ, FILHA DE JAIR CHANCA MARTINS E HELENAMARTINS E MARTINS, RESIDENTE NA PRAÇA ROSÁRIO RIZZO,BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTA CIDADE E COMARCA, E COMOCONSTA DOS AUTOS QUE A ACUSADA ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO. FICA, POIS, A REFERIDA ACUSADAINTIMADA A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO E FÓRUM LOCAL,SITO À RUA CEL. MARCONDES, 100, CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA, NO DIA 27/10/2009, ÀS 14:45 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (REDESIGNADA),OCASIÃO EM QUE SERÁ QUALIFICADA E INTERROGADA, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA. E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIAMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NA FORMA DA LEI. "CUMPRA-SE NAFORMA DA LEI".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUQUI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DESETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU,, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI JUIZ SUBSTITUTO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFICIO COMARCA DE MUQUI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 1498/07 (03607000081-1).RÉU: JOSÉ ALBERTO LEAL

O DOUTOR JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI,MM. JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NACOMARCA DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO PENAL º 1498/07 (03607000081-1), QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA JOSÉ ALBERTO LEAL,BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTÔNOMO, NASCIDO AOS 04/07/1959,NATURAL DE MUQUI/ES, FILHO DE JOSÉ MACHADO LEAL E MARIADE ARAÚJO LEAL, RESIDENTE NA AV. GETÚLIO VARGAS, 197, BAIRROSÃO PEDRO, NESTA CIDADE E COMARCA, E COMO CONSTA DOSAUTOS QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO. FICA, POIS, O REFERIDO ACUSADO CITADO DA PRESENTEAÇÃO E INTIMADO A RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NOPRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA COMO INCURSO NAS IRAS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CP.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NA FORMA DA LEI. “CUMPRA-SE NA FORMADA LEI”.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUQUI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃO JUDICIÁRIO OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI JUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO BANANAL


LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 034/09

JUIZ DE DIREITO: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO.CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA.

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

INTIMO:

01) - DRª. ELOÍSA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476. PROCESSO Nº 052.09.000248-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: ÁTILA RODRIGUES HENRIQUE GUILHERME E OUTROS.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS DO RÉU MARCOS CAU, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DEDEFENSOR DATIVO, BEM COMO, APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART.265 DO CPP.

02) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.000248-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: ÁTILA RODRIGUES HENRIQUE GUILHERME E OUTROS.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 203/204, QUEDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADOÁTILA RODRIGUES HENRIQUE GUILHERME.

03) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO: 052.03.000592-1 - AÇÃO PENAL.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉUS: GERALDO INACIO BONFA E OUTRO.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS.

04) - DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA - OAB/ES 13.180.PROCESSO: 052.09.000660-3 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: V2 TABAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS MILT.REQUERIDA: MARIA APARECIDA COELHO FARINI.PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 218,97(DUZENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS),CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 909054870, PODENDO RETIRAR ASRESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Nº 90151679 E 90151680 EMUMA DAS CONTADORIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

05) - DRª. SIDIRLENE SILVA BORGHI - OAB/ES 13.529.PROCESSO: 052.07.000570-8 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.AUTOR DO FATO: DANIEL CARDOSO ELIZIÁRIA.VÍTIMA: MARIA DOS ANJOS MARTINS DOS SANTOS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12 QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DA INFRAÇÃO, COM BASE NOINCISO IV (2ª FIGURA) DO ARTIGO 107 DO CP.


06) - DR. EDUARDO SOARES CARRARA - OAB/ES 12.599.PROCESSO: 052.07.000130-1 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: VALENTIM SQUASSANTE.REQUERIDO: BRASILCRED - COOPERATIVA DE E. E. C. MUTUO DOSCOMERCIANTES VAREJISTAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE RIOBANANAL.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45, QUE DEFERIU OPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

07) - DRª. CLAUDIA CECILIA CARMINATI SCARTON - OAB/ES 9.860PROCESSO: 052.09.000726-2 - AÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO.EMBARGANTE: ERIVELTON MAGNAGO BARBOSA.EMBARGADO: COMÉRIO & COMÉRIO LTDA..PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR IMPUGNAÇÃOAO EMBARGOS.

08) - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703.PROCESSO: 052.09.000156-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA..EXECUTADO: JULIETA XIMENES MATTEDI.PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O BLOQUEIO ON LINE NÃO LOGROUÊXITO, DEVENDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

09) - DRª. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA - OAB/ES14.800.PROCESSO: 052.09.000725-4 - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSLTDA..REQUERIDO: ADENILSON CRISTO.PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 136,77 (CENTOE TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), CONFORMECONTA DE CUSTAS Nº 909057865, PODENDO RETIRAR ASRESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Nº 90159135 E 90159136 EMUMA DAS CONTADORIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

10) - DR. RODRIGO PANETO - OAB/ES 9.999 E O DR. JAYMEHENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES 2.056.PROCESSO: 052.09.000725-4 - AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.EMBARGANTE: PEDRO DASSIE CASAGRANDE E OUTRO.EMBARGADO: JOVERCINO FRANCISCO ARMANI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

11) - DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIO - OAB/ES 6.985 E A DRª.ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11.959.PROCESSO Nº 052.08.000351-1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÍVELREQUERENTES: NOEL CAMPIS TARDIN E OUTROREQUERIDO: ADILSON BONELA MARIANIPARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APRESENTAREM MEMORIAISESCRITOS.

12) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO: 052.08.000850-2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DOESPÍRITO SANTO - SICOOB CENTRO-NORTE.REQUERIDO: VINICIUS DE ALMEIDA GAMBERT.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/62, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNADO NA INICIAL, PARACONSOLIDAR EM FAVOR DA REQUERENTE A POSSE E APROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO,INDIVIDUALIZADO NA INICIAL.

13) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO: 052.07.000273-9 - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO.REQUERENTES: LAURA MALAVAZI MAGEVSKI E OUTROS.REQUERIDOS: JOÃO MALAVAZI SOBRINHO E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.

14) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO: 052.02.000143-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃOJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXEQUENTE: ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA.

EXECUTADO: FRIGOZEN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME.PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 269/270, DA EFETIVAÇÃODA RESTRIÇÃO JUDICIAL, E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

15) - DRª. CLÁUDIA CECÍLIA CARMINATI SCARTON - OAB/ES 9.860.PROCESSO: 052.07.000064-2 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ARNALDO DE ANDRADE.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/109, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARAABSOLVER O RÉU, NA FORMA DO ART. 386, VI DO CPP.

16) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.000179-4 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DOESPÍRITO SANTO - SICOOB CENTRO-NORTE.REQUERIDO: REGILAINE JORGE.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


18) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.000867-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DOESPÍRITO SANTO - SICOOB CENTRO-NORTE.REQUERIDO: DANIEL VICENTE.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


18) - DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA - OAB/ES 3.425 E ADRª. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11.959.PROCESSO: 052.08.000603-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOILÍCITO.REQUERENTES: JOELSON FERREIRA SOARES E OUTRO.REQUERIDO: MARIO CALLIARI.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/86, QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INCIAL,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269, INC. I, DO CPC.

RIO BANANAL/ES, 13/10/2009.

ALEXSANDER ALVES FERREIRACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 2º. OFICIO RIO NOVO DO SUL-ES

EXPEDIENTE: 13.10.2009

JUÍZA: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª PAULA FERNANDA ALMEIDA DEPAZOLINI CHEFE DE SECRETARIA: ELIENE SANTOS PETERLE


LOTE 45/2009

AÇÃO PENAL 042.09.000442-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X FABIO MATTOSDA CUNHA - INTIMAR O DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES Nº3.175, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE2009, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NOSAUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 4564/09 (011090121010) EXPEDIDAÀQUELA COMARCA. FICANDO INTIMADO AINDA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14:15 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES,SITUADA NA AVENIDA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO,TELE. 3223-4422, RAMAL 141, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº13.185/09 (024.090.252.040) EXPEDIDA ÀQUELA COMARCA.

AÇÃO CÍVEL042.09.000574-7 - REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A XWESLEY MARQUEZINE - INTIMAR A DRª ALESSANDRA GOMESHOUDJAKOFF, OAB/ES Nº 11.184, DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DESEGUINTE TEOR: "...2. ANTE A PROMOÇÃO DE FLS. 21, INTIME-SE OAUTOR POR SEU ADVOGADO E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARAEFETUAR O PREPARO DA PRESENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO...",SENDO O VALOR DA CONTA DE CUSTAS Nº 909055394 DE R$ 752,88(SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITOCENTAVOS).

AÇÃO CÍVEL042.02.000286-3 - REGIANI DALMAZIO KOPPE, REPRESENTADA PORSUA MÃE X INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS PEDRA DOFRADE LTDA - INTIMAR A DRª CLARISSA SANDRINI MANSUR,OAB/ES Nº 10.003, DO R. DESPACHO DE FLS. 333 DE SEGUINTE TEOR:"1. INTIME-SE A AUTORA PARA CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DEFLS. 331 DOS AUTOS..."

AÇÃO CÍVEL042.09.000270-2 - RODOVIÁRIO VALIATI LTDA X FERNANDA RIBEIROROHR DE FREITAS E OUTROS - INTIMAR OS DRS. SAMUELANHOLETE, OAB/ES Nº 4.823 E O DR. CANDIDO LOUZADA DASILVA, OAB-ES Nº 11.925, DA R. DECISÃO DE FLS. 30 DE SEGUINTETEOR: "TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR RODOVIÁRIOVALIATI LTDA., CONTUDO, ESTA NÃO COMPROVOU ORECOLHIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM CONSONÂNCIACOM O PROVIMENTO 002/2006 DA E. CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO. NESSE SENTIDO, PACIFICOU O E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: ...ASSIM SENDO, NÃOCONHEÇO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 02/06. INTIME-SE E, CASOEFETIVADA A PENHORA, INTIME-SE TAMBÉM A DEVEDORA. RNS-ES,16 DE SETEMBRO DE 2009. AS) ROSALVA NOGUEIRA SANTOS, JUÍZADE DIREITO".

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL042.09.000636-4 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DEMARATAÍZES-ES, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DANOS Nº 69040023355 EM QUE ÉREQUERENTE HELIO CARLOS MACHADO E OUTROS E REQUERIDODJALMA JOSÉ HEMERLY - INTIMAR O DR. EDMILSON GARIOLLI,OAB/ES Nº 5.887, DO R. DESPACHO DE FLS. 18 DE SEGUINTE TEOR:"...2. ANTE A PROMOÇÃO DE FLS. 17, INTIME-SE O AUTOR POR SEUADVOGADO E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA EFETUAR OPREPARO DA PRESENTE, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DADEPRECATA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO...", SENDO O VALOR DACONTA DE CUSTAS Nº 909059349 DE R$ 112,18 (CENTO E DOZE REAIS EDEZOITO CENTAVOS).

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 - RAMAIIS:2008 E 2009 - E-MAIL: [email protected]

JUIZ SUBSTITUTO: DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. GISELLE DE ALBERNAZ MEIRAMAFRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 29/09/2009

LISTAGEM CRIMINAL Nº 464/2009

DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616REF. AÇÃO PENAL Nº 1.246/09 (056.09.000449-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: IRENE HOLZ EGGERTFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 82DOS AUTOS (AIJ DESIGNADA PARA O DIA 28/10/09 ÀS 16:30 HORAS).

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA

(MUNICÍPIOS DE SANTA TERESA/ES E SÃO ROQUE DOCANAÃ/ES)

AV. MARIA ANGÉLICA VERVLOET DOS SANTOS, Nº 392 - BAIRROCANAÃ - SANTA TERESA/ES - CEP 29.650-000 - TEL: (0XX27) 3259-1986 –RAMAL 210 - FAX: (0XX27) 3259-2954 – E-MAIL:[email protected]

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA SANTA TERESA – ES.LISTA Nº 76


JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: CARLOS ALEXANDREGUTMANN CHEFE DE SECRETARIA: ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

1) DR. CLAUDIO ROBER MARTINELLI- OAB Nº 12.591/ES.PROCESSO Nº 044.09.001745-8 – SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: CARLOS ALBERTO MARGON E ROSANGELACONRADT PAULO DA SILVA MARGONREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃO DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:00HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA COMUNITÁRIA EMSÃO ROQUE DO CANAÃ/ES, BEM COMO PAGAMENTO DAS CUSTAS(PRÉVIA) NO VALOR DE R$ 130,63 (CENTO E TRINTA REAIS ESESSENTA TRÊS CENTAVOS).

2) DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ Nº 139090.PROCESSO Nº 044.09.001802-7 – REPRESENTAÇÃO CONTRA OMENORREQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO REQUERIDO: J. S. G.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.

3) DRª MONICA CHIARATTI GRINEVOLD- OAB/ES 8607PROCESSO Nº 044.08.000933-3 – AÇÃO DE GUARDA DE MENORESREQUERENTE: LUCINDA BIASUTTI COFFLERREQUERIDO: M.S.CFINALIDADE: FICA A ILUSTRE ADVOGADA INTIMADA, PARATRAZER EM CARTÓRIO A REQUERENTE PARA ASSINAR O TERMO DEGUARDA DEFINITIVA.

SANTA TERESA, 09 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTICHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA

(MUNICÍPIOS DE SANTA TERESA/ES E SÃO ROQUE DOCANAÃ/ES)

AV. MARIA ANGÉLICA VERVLOET DOS SANTOS, Nº 392 - BAIRROCANAÃ - SANTA TERESA/ES - CEP 29.650-000 - TEL: (0XX27) 3259-1986 –RAMAL 210 - FAX: (0XX27) 3259-2954 – E-MAIL:[email protected]

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA SANTA TERESA – ES.LISTA Nº 77


JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: CARLOS ALEXANDREGUTMANN CHEFE DE SECRETARIA: ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

1) DRA. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA OAB/ES Nº 15215.PROCESSO Nº 044.09.001944-7 – AÇÃO- INDENIZATÓRIAREQUERENTES: RANIERI LUIZ FRAGA FURLANIREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA22/02/2010, ÀS 14:00 HORAS.

2) DRA.PATRICIA GORETI DALEPRANE DOS SANTOS - OAB/ES Nº9456.PROCESSO Nº 044.08.001271-7 – COBRANÇAREQUERENTE: LOURIVAL HOLZ REQUERIDO: NEUMAR CALOTTFINALIDADE: FICA A ILUSTRE ADVOGADA INTIMADA PARAMOVIMENTAR O FEITO EM 48:00 HORAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ACOSTADO AS FLS. 15 DOSAUTOS.

3) DRA.PATRICIA GORETI DALEPRANE DOS SANTOS - OAB/ES Nº9456.PROCESSO Nº 044.08.001249-3 – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: LOURIVAL HOLZ REQUERIDO: NEUMAR CALOTTFINALIDADE: FICA A ILUSTRE ADVOGADA INTIMADA PARAMOVIMENTAR O FEITO EM 48:00 HORAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ACOSTADO AS FLS.17 DOSAUTOS.

SANTA TERESA, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DONORTE

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 70/09

JUIZ : DR. FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA : DR.. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ADRIANA CORREIA GUEDES

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

AMÉRICO PAULO DOS SANTOS

AMÉRICO PAULO DOS SANTOSRESSARCIMENTO DE DANOSP Nº 054080007823

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEDOMINGOS MALACARNE SOBRINHOFINS: DO DESPACHO DE FLS 74, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIACONCILIATÓRIA PARA O DIA 21/10/2009, AS 14:00 HORAS.

SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ADRIANA CORREIA GUEDESCHEFE DE SECRETARIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO

NORTE

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 70/09

JUIZ: DR. FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ADRIANA CORREIA GUEDES

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

AMÉRICO PAULO DOS SANTOS

AMÉRICO PAULO DOS SANTOSRESSARCIMENTO DE DANOSPNº 054080007823MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEDOMINGOS MALACARNE SOBRINHOFINS: DO DESPACHO DE FLS 74, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIACONCILIATÓRIA PARA O DIA 21/10/2009, AS 14:00 HORAS.

SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

ADRIANA CORREIA GUEDESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO



JUIZ DE DIREITO: DR.FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULINCHEFE DE SECRETARIA: NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA

01) DR.RONIELLI CÔRTES PIERONI - OAB/RJ 144.422PROCESSO: Nº 04609000384-2 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WALDIRA MORAIS DE ALMEIDA TEIXEIRAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA RÉPLICANO PRAZO LEGAL

02) DRª LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA - OAB/RJ 146.013PROCESSO: 04609000720-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LIENE DE FATIMA DIAS DA ROCHAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA RÉPLICANO PRAZO LEGAL.

03) DRª LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA - OAB/RJ 146.013PROCESSO: 04609000721-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: GENI DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, PARAAPRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO

04) DRA MARCELA RIOS GAVA FURLAN - OAB/ES - 9.611PROCESSO: 046030000742 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA..REQUERIDO: CONSTRUTORA PLATAFORMAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, DE QUE FOIDEFERIDO O PEDIDO DE VISTA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

05) DR.VANDER APARECIDO DE ARAUJO - OAB/ES 16.196 EOAB/MG 7111.311


DRª CYNTIA CORRÊA R.ARAÚJO - OAB/MG 119.788PROC.04609000886-6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/ BENS APARTILHARREQUERENTE: JEFFERSON TEIXEIRA JARDIM REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA OLIVEIRA JARDIMFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS, PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 962,00(NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), ATRAVÉS DAS GUIAS Nº90203957 E 90203958, NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS, SOB PENA DEBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.

06) DR.ALAN S.G.FAIAL - OAB/RJ - 142448PROCESSO: 04608000956-9 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: L.F.S.B, REP.POR SUA GENITORA GRAZIELLE SOUZADA SILVAEXECUTADO: WELLINGTON BALDUCI BARRERAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO CAUSÍDICO PARA CIÊNCIADO DESPACHO."TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS, NÃO SE FAZMAIS POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO ATRAVÉS DESIMPLES REQUERIMENTO, CABENDO À PARTE INTERESSADA AEXECUÇÃO DO QUANTO PACTUADO OU MESMO AJUIZAR A AÇÃODECLARATÓRIA PERTINENTE.SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO EDETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS".

07) DR.GILMAR ZULMAK PASSOS - OAB/ES 4656DR.ANTÔNIO VAZZOLER NETO - OAB/ES 3.499PROCESSO: 046970000108 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO RURAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DOUTOS CAUSÍDICOS PARA CIÊNCIADO DESPACHO." TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL JÁDECORRIDO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTOPROVISÓRIO E A PRESENTE DATA, DETERMINO ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.EM SEGUIDA, INTIME-SE OEXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO§ 4º, DO ART.40 DA LEI 6.830/80".

08) DR.ROBINSON FURTADO GAMA - OAB/ES - 7.427PROCESSO: 046010000074 - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVAEXEQUENTE: CREA/ESEXECUTADO: DANILO VEIGA DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO CAUSÍDICO DO DESPACHO: "TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO ENTRE ADETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E A PRESENTEDATA, DETERMINO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.EMSEGUIDA, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA MANIFESTAÇÃO EREQUERIMENTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO§ 4º, DO ART.40, DA LEI 6.830/80.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE VARGEM ALTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VARGEM ALTA


AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 1915/09 (061.09.001660-3)REQUERENTES: ALMIRO OFRANTI FILHO E S/M ALDENIZESCARAMUSSA OFRANTI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTACOMARCA DE VARGEM ALTA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE OS INTERESSADOS INCERTOS EDESCONHECIDOS, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 1915/09(061.09.001660-3), REQUERIDA POR ALMIRO OFRANTI FILHO E S/MALDENIZE SCARAMUSSA OFRANTI, QUE OBJETIVA SEJADECLARADO, POR ESTE JUÍZO, O DOMÍNIO DA ÁREA DE TERRENOURBANO MEDINDO DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVEMETROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS (2.479,86M²),SENDO SETENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA E DOISCENTÍMETROS (74,52M) PELA FRENTE, QUARENTA E SETE METROS EE UM CENTÍMETROS (47,01M) PELOS FUNDOS, SESSENTA E SETEMETROS E VINTE QUATRO CENTÍMETROS (67,24M) PELO LADODIREITO E QUARENTA E CINCO METROS E DOIS CENTÍMETROS(45,02M) PELO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO PELA FRENTECOM A RODOVIA ES 375, KM 3, VARGEM ALTA X ICONHA, PELOSFUNDOS COM RIO NOVO, PELO LADO DIREITO COM CONCEIÇÃOMARIA DOS SANTOS FRAGA E COM UMA RUA DE ACESSO E PELOLADO ESQUERDO COM ROSA DO CARMO LIMA E ADALEIRPAGANINI, SITUADA NA RODOVIA ES 375, VARGEM ALTA X ICONHA,VARGEM GRANDE, VARGEM ALTA/ES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS COMO TAMBÉM PARA QUE NO FUTURO NÃOALEGUEM IGNORÂNCIA DO QUE ORA SE PLEITEIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO E EM JORNAL DECIRCULAÇÃO LOCAL, COMO TAMBÉM AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM DESTA COMARCA , NO LOCAL DE COSTUME, MEDIANTE OQUAL FICAM OS INTERESSADOS CITADOS POR TODOS OS TERMOSDA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM EPÍFRAGE, COMO TAMBÉM PARA,QUERENDO, CONTESTAREM O PEDIDO DOS AUTORES NO PRAZODE LEI, SOB PENA DE REVELIA, CIENTES DE QUE, NÃO SENDOCONTESTADA A AÇÃO, PRESUMEM-SE COMO VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS PELOS REQUERENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRODIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(24/08/2009). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI ESUBSCREVI.

ERNANI FREITAS DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VARGEM ALTA

CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

O DRº. EVANDRO COELHO DE LIMA, MMº JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DEVARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS A QUEM O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM CONFORMIDADE COM ODISPOSTO NO ART. 425, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ALISTA GERAL DE JURADOS DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ESPARA O ANO DE 2009, É A QUE SEGUE, PODENDO SER ALTERADA,DE OFÍCIO, OU MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER DO POVOATÉ O DIA 10 DE NOVEMBRO, QUANDO SERÁ PUBLICADADEFINITIVAMENTE:

ADRIANA GRILLO, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VILA ESPERANÇA;ADRIANA ABRANCHES MARRIEL SALES, VILA ESPERERANÇA(PRÓXIMO AO CECAF);ADRIANA MARCHIORI DA SILVA, CÓRREGO DO OURO, PRÓXIMO ÀIGREJA;ADRIANA SANTOS MOTTA, CASTELINHO, PRÓXIMO À SERRARIADARÉ;ADRIANO BRAM, TRABALHADOR RURAL, RICHIMOND, PRÓXIMO ÀGRANJA COFRIL;ALCIMARA ALTOÉ, PROFESSORA, RESIDENTE EM BOA ESPERANÇA:ALDENISE SCARAMUSSA OFRANTI, PROFESSORA, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS, AGRICULTOR, VILA MARIA,PRÓXIMO À QUADRA;


ALEXANDRE BENINCÁ CEZATI, RODOVIA GERALDO SARTORIO,CASTELINHO, PRÓXIMO À IGREJA ASSEMBLEIA;ALEXANDRE LAURINDO, VARGEM GRANDE;ALEXANDRO COELHO FARDIN, VILA ESPERANÇA, PRÓXIMO AOCECAF;ALINE DE JESUS SIMÕES, TRABALHADORA RURAL, VILA MARIA,PRÓXIMO TUFFY;ALINE DE JESUS SOUZA, VILA ESPERANÇA, PRÓXIMO À GRAM VILLE;ALISON JOSÉ FLORES CREMASCO, ESTUDANTE, RUA LATINOMOREIRA, Nº 277, CENTRO;ALMIRA RIBEIRO OZA, DO LAR, CAETÉ, PRÓXIMO À IGREJA;ALOISIO FERREIRA, MONTADOR DE ESTRUTURA METÁLICA, SÃOJOÃO DO ORIENTE, PRÓXIMO À SERRARIA MADEIRA;AMARILDO FRANÇA BELO, TRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL,RUA HERMÍNIO ALTOÉ, JACIGUÁ, PRÓXIMO AO COMERCIALAMIGOS;AMÓS PEREIRA RIBEIRO, SÃO JOÃO DO ORIENTE, PRÓXIMO À CASADA ROÇA;ANA MARIA GOBBI TREVIZAN, ESTUDANTE, RESIDENTE EMJACIGUÁ;ANA PAULA BATISTA DA SILVA, GARÇONETE, VILA MARIA, PRÓXIMOA DOMINGO BENINCÁ;ANA PAULA MOROSINI MACHADO, ESTUDANTE, CÓRREGO SÃOBRAZ, TAQUARUSSU, PRÓXIMO À IGREJA;ANDERSON CAMPOS RIBEIRO, SANTANA, PRÓXIMO AO BAR DOROQUE;ANDRÉA CRISTIANE REIS TUSSINI, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;ANDRÉIA ZAMPIROLI PERILO PESSIN, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;ANGELA MARIA GRILLO, PROFESSORA, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DEFRUTEIRAS;ANTÔNIA AMBROSIM BATISTA DE OLIVEIRA, PRAÇA PADRE OLÍVIO,JACIGUÁ, PRÓXIMO AO CORREIO;ANTONIELA DELLECRODE SALVADOR, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA; ANTONIETA GRECCO FASSARELLA, PROFESSORA, RESIDENTE EMCASTELINHO;ANTÔNIO DALTO, BANCÁRIO, RESIDENTE NA AV. JÚLIO GUIDE, S/Nº , SÃO JOSÉ DE FRUTEIRAS;APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, JACUTINGA, PRÓXIMO AOCAMPO DO UBÁ;AUXILIADORA SERACO ALTOÉ, PROFESSORA, RESIDENTE EM BOAESPERANÇA; BRUNA SALVADOR DE SOUZA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;BRUNA SCARAMUSSA DE MATTOS, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;BRUNO CLAUDIO DA SILVA, ESTUDANTE, RUA PROJETADA,PRÓXIMO AO SUPERMERCADO ALIANCE, JACIGUÁ;BRUNO DE ANGELI DANSI, CARPINTEIRO, SÃO JOÃO DO ORIENTE,PRÓXIMO À MADEREIRA;BRUNO FERNANDES LESSA, PRÓXIMO AO DPM, JACIGUÁ;BRUNO VINÍCIUS SILVA, ESTUDANTE, RUA HERMÍNIO ALTOÉ,PRÓXIMO AO COMERCIAL AMGOS, JACIGUÁ;CAMILA BASTIANELLI SILVA, ESTUDANTE, RUA FRANCISCO GOMESNETO, Nº 21, PRÓXIMO À MICRONEWS, CENTRO;CARLOS ALBERTO BATISTA RIZZO, INDUSTRIAL, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;CARLOS JÚNIOR PETERLE DELLECRODE, ESTUDANTE, RESIDENTEEM VARGEM ALTA;CATIA ALVES DA SILVA BARBOSA, VENDEDOR, RUA SANTA CECÍLIA,PRÓXIMO À MEGADRIVE, CENTRO;CEDINÉIA MARIA NICOLI SCARAMUSSA, COSTUREIRA, RESIDENTEEM CAETÉ;CELINE DOS SANTOS FASSARELLA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;CINTHIA CALVI PIZETTA PEDRUZZI, ESTUDANTE, RESIDENTE EMFRUTEIRAS NOVA;CÍNTIA FONSECA SOARES, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;CLAUDIANA RODRIGUES ANDRADE, RUA PRINCIPAL, BEIRA RIO,PROX, FRANC. MINIG;

CLEIDE MARIA MARIN SCARAMUSSA, PROFESSORA, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;CREUZA MARIA ALTOÉ, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EM BOAESPERANÇA;CRISTÓVÃO AGRIZZI, SERVIDOR PÚBLICO, RESIDENTE EM JACIGUÁ;DANIEL DO NASCIMENTO GRILLO, ESTUDANTE, RUA PRINCIPAL,PRÓXIMO AO CAMPO, VILA FRUTEIRAS NOVA;DANIELE GREGIO DEBONA, ESTUDANTE, RODOVIA ES 164,PRÓXIMO AO POSTO ALE, SÃO JOSÉ DE FRUTEIRAS;DANUZE LOURENÇO, ESTUDANTE, RESIDENTE EM SÃO JOÃO DOORIENTE;DARLENE CAITANO FERREIRA, RUA PRINCIPAL, VILA FRUTEIRASNOVA, PRÓXIMO À LANCHONETE;DEIZE MARIA SCARAMUSSA DE MATTOS, PROFESSORA, RESIDENTEEM PROSPERIDADE;DELSINO DOS SANTOS, PASTOR EVANGÉLICO, RESIDENTE NARODOVIA BR 164, KM 31, VARGEM ALTA DENILSON DA CONCEIÇÃO, ESTUDANTE, RUA SANTA CECÍLIA,PRÓXIMO À MERCEARIA, CENTRO;DIACUÍ GUARNIER, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, RESIDENTEEM VARGEM ALTA;DIONEY ALMEIDA DA SILVA, AGRICULTOR, RUA PRINCIPAL, AYD,POMBAL DE BAIXO, PRÓXIMO À OFICINA CLÉBER;EDMILSON PEREIRA BATISTA, RUA PADRE OLÍVIO, JACIGUÁ,PRÓXIMO AO POSTO POLICIAL;EDNA RAQUEL PASSOS DOS SANTOS,ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO;ELIANA DEL PUPPO, PROFESSORA, RESIDENTE EM JACIGUÁ;ELIANA BRISON HEMERLY, ESTUDANTE, RESIDENTE EM FRADE;ELIANE DE SOUZA FRAGA, RUA PROJETADA, VARGEM GRANDE,PRÓXIMO À OFICINA T. GOBBI;ELIAS MOISÉS MOSQUINI, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃO JOÃODO ORIENTE;ELIAS FRANCISCO LIANDRO, AGRICULTOR, RUA PRINCIPAL,RICHIMOND, PRÓXIMO DE PIOMONT;ELIETE LIZARDO NASCIMENTO, AGRICULTORA, RUA PRINCIPAL,AYD, PRÓXIMO À SERRARIA GABURRO;ELIETE SILVA DO CARMO REBONATO, DO LAR, RUA ANTONIO JOSÉCOELHO, 430, PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL, CENTRO;ELIOMAR DA FONSECA LUCIANO, ALTO GRUTINHA, JACIGUÁ,PRÓXIMO À IGREJA CATÓLICA;ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;ELIZABETE MARIA DO NASCIMENTO GRILLO, PROFESSORA, RES. EMFRUTEIRAS NOVA;ELIZABETH PAZINATO DE OLIVEIRA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;ELIZETE COELHO DE CARVALHO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVILA MARIA;ELOY ALTOÉ, MOTORISTA, RESIDENTE EM BOA ESPERANÇA;ELZA MARIA SALVADOR ALTOÉ, PROFESSORA, RESIDENTE EM BOAESPERANÇA; ERICK ROBERTO CARDOSO, CABELEIREIRO, AVENIDA NOSSASENHORA DA PENHA, BOA ESPERANÇA, PRÓXIMO À COOPERATIVA;EVANDRO ROBERTO PAZZETO, PROFESSOR, RESIDENTE EMJACIGUÁ;FÁBIO CAITANO FERREIRA, RUA PRINCIPAL, VILA FRUTEIRAS NOVA,PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL;FÁBIO JÚNIOR ZANEZI DALLECRODE, ESTUDANTE, RUA LATINOMOREIRA, CENTRO, PROX. OFICINA GOBBI;FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA, RUA PRINCIPAL, RICHIMOND, PROX.IGREJA EVANGÉLICA;FELIPE PERES DA SILVA, ESTUDANTE, VILA ESPERANÇA, PRÓXIMO ÀGRANVILLE;FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, ATENDENTE DE LANCHONETE,RUA ANTONIO JOSÉ COELHO, 306, CENTRO, PRÓXIMO AO CAMPO DEFUTEBOL;FILIPE DO NASCIMENTO VIEIRA, ESTUDANTE, RUA SANTA CECÍLIA,CENTRO, PRÓXIMO AO POSTO DO ALTAIR;FLÁVIA MARIA PAZETTO, ESTUDANTE, RESIDENTE EM JACIGUÁ;FLORÊNCIA S. PIN, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VARGEM ALTA;FLORIANO RODRIGUES PIMENTEL, ESTUDANTE, RUA PROJETADA,SÃO JOSÉ DE FRUTEIRAS, PRÓXIMO À CASA PRODUTOR;


FRANCIANO GOMES BINDELLI, MARTELETEIRO, RESIDENTE NAFAZENDA ALTO GIRONDA; GABRIEL DE OLIVEIRA NÉSPOLI, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;GABRIEL MAGRI, AUX. ADMINISTRATIVO SINDICAL, RESIDENTE NOMORRO DO SAL;GEISILAINE CAMPOS MOREIRA DE SOUZA, RUA PROJETADA,CASTELINHO, PRÓXIMO À IGREJA DEUS É AMOR;GEIZE CARLA CEZATI CANAL, PROFESSORA, RESIDENTE EMCAPIVARA; GELÇO ANTONIO PAZZINI, AGRICULTOR, RESIDENTE EMCONCÓRDIA;GERALDINO MARALIA, TESOUREIRO SINDICAL, RESIDENTE EMJACIGUÁ;GIZELA MARABOTI, ESTUDANTE, RESIDENTE EM JACIGUÁ; GLAÚCIA P. C. ULIANA, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CASTELINHO; GLÁUCIA DONNA, PROFESSORA, RESIDENTE EM SANTO ANTONIODE TAQUARUSSU;GLEYCIANE APARECIDA MENASSA, ESTUDANTE, RUA LATINOMOREIRA, 355, CENTRO, PRÓXIMO À POUSADA BV;GRAZIANA SALVADOR DE SOUZA, RECEPCIONISTA, RESIDENTE EMPROSPERIDADE; GRAZIELA CEREZA PIZETTA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCÓRREGO ALTO; IDA SÔNIA PANSINI, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CÓRREGO ALTO;IDAILCE GOBBI VANINI, PROFESSORA, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DEFRUTEIRAS;INDIS MARIA FERREIRA PIASSAROLO, RUA LATINO MOREIRA,CENTRO, SÍTIO GRANJA NS FAT;ISABEL MARCHETTI, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EM JACIGUÁ;ITAMAR BERGAMIN, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DEFRUTEIRAS;IVIAN PARADELLA DOS SANTOS, ESTUDANTE, RUA SANTA CECÍLIA,CENTRO, PRÓXIMO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO;IVONE REGINA PARADELA MARCHETTI, SERVIDORA PÚBLICA, RES.EM VARGEM ALTA;JACKSON FASSARELLA SCHIAVO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMTAQUARUSSU; JACQUELINE DAVID ALTOÉ, PROFESSORA, RESIDENTE EM POMBALDE BAIXO;JACQUELINE FASSARELLA SCHIAVO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMTAQUARUSSU; JANAÍNA MÔNIA GROLLA CALVI SARTORI, ESTUDANTE, RESIDENTEEM VARGEM ALTA;JANAÍNA VIEIRA LIMA, ESTUDANTE, RUA DA ESTAÇÃO, CENTRO,PRÓX, QUINTINO AUTO PEÇAS;JAQUELINE HÁBIA SCHARRA ALTOÉ, SERVIDORA PÚBLICA,RESIDENTE EM BOA ESPERANÇA;JAQUELINE R. X. DE OLIVEIRA, ENFERMEIRA, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;JESSICA MENDES BAUDSON, ESTUDANTE, VILA ESPERANÇA, PROX.ESPORTE BAR;JOÃO BOSCO ALTOÉ, PROFESSOR, RESIDENTE EM BOA ESPERANÇA;JOELMA ALTOÉ SCARAMUSSA, PROFESSORA, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;JÓRICA DA SILVA DIÓGENES, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VARGEMALTA;JOSÉ ANGELO FIM, COMERCIÁRIO, RESIDENTE EM VARGEM ALTA;JOSÉ ANTONIO JURIATTO, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃO JOSÉDE FRUTEIRAS;JOSÉ ARMANDO ROSSETO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO; JOSÉ DELARME, AGRICULTOR, RESIDENTE EM CASTELINHO;JOSÉ MOSQUINI, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃO JOÃO DOORIENTE;JOSÉ OTÁVIO ALTOÉ, COMERCIANTE, RESIDENTE EM BOAESPERANÇA;JOSÉ AUGUSTO MOSCHEN BRESSAMINI, ESTUDANTE, RUAPRINCIPAL, BOA ESPERANÇA, PROX. SERRARIA CASTEMAR;JOSÉLIA DE FÁTIMA DALLECRODE, SERVIDORA PÚBLICA,RESIDENTE EM VARGEM ALTA;JOSEMAR LOURETE DE OLIVEIRA, ESTUDANTE, RUA PROJETADA,CASTELINHO, PROX. AO POSTO DE GASOLINA;

JOSIANE MOSCHEN BUZON, ESTUDANTE, RUA PRINCIPAL, BOAESPERANÇA, PROX. A FIRMA DOVALE;JULIANA DE FÁTIMA VILLA ALVES, DO LAR, DEPARTAMENTO, SÃOJOSÉ DE FRUTEIRAS, PROX. A GIBI;JULIANO NASCIMENTO, AGRICULTOR, RUA PRINCIPAL,CASTELINHO, PROX. ENTRADA ROSSE;JULIETE FLORENCIO SIMÕES, AGRICULTORA, RUA PRINCIPAL,CASTELINHO, PROX. ZÉ ARMANDO;JULIMAR ALVES DA SILVA, RUA PROJETADA, VILA MORRO DO SAL,PROX. AO BAR ALVES;JUSTINA TECLA CRICCO GUIDI, PROFESSORA, RESIDENTE EM SÃOJOSÉ DE FRUTEIRAS;KÁTIA VITORAZI DA FONSECA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO;LAÍS MAGALHÃES MAGNAGO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCÓRREGO ALTO; LARISSA AGRIZZI CYPRIANO, ESTUDANTE, RESIDENTE EM JACIGUÁ;LARISSA LOPES ALTOÉ, ESTUDANTE, RUA PROJETADA, JACIGUÁ,PRÓX. HOSPITAL;LECI MOREIRA LUNS THOMAZINE, PROFESSORA, RESIDENTE EMVILA MARIA; LEILA APARECIDA BRUNHARA ABREU, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;LENIR DE MIRANDA PEREIRA, COZINHEIRO, RUA SANTA CECÍLIA,CENTRO, PROX. PADARIA SILVA;LEOMAR SCARAMUSSA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE; LEONARDO LOURENÇO MARQUES, CORTADOR, RUA PROJETADA,VILA ESPERANÇA, PROX. AO WALTER CEREZA;LEONICE BÁRBARA FÁVORO, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;LETÍCIA AGRIZZI, INDUSTRIAL, RESIDENTE EM JACIGUÁ;LETÍCIA FABRES ALTOÉ, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VARGEMALTA; LORENA PANSINI BASTIANELLI, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCLAROS DIAS; LOURENÇO ALTOÉ, AGRICULTOR, RESIDENTE EM BOA ESPERANÇA;LUANA DA SILVA MARTINS, ESTUDANTE, RUA PROJETADA, VILAFRUTEIRAS NOVA, PROX. A PONTE DE MADEIRA;LUCAS BRAGA SCARAMUSSA, PROSPERIDADE, PROX. A LOJA DODAVI;LUCIA HELENA COELHO VIANA, PROFESSORA, RESIDENTE EM SÃOJOSÉ DE FRUTEIRAS;LUCIANA GRILLO, SECRETÁRIA, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DEFRUTEIRAS;LUCIANA MOZER POLONINI, ESTUDANTE, RESIDENTE EM JACIGUÁ;LUCIANA VIEIRA MARTINS, AGRICULTOR, RUA PROJETADA,CASTELINHO, PROX. A DISTRIBUIÇÃO VERDURA;LUCIENE MOZER POLONINI, ESTUDANTE, RESIDENTE EM JACIGUÁ;LUCINÉIA DEONIZIO, MANICURE, RUA PROJETADA, CASTELINHO,PROX. FARMÁCIA;LUCIRENE FARIA, DOMÉSTICA, AV. JOSÉ AGRIZZI, JACIGUÁ, PROX.PIZZARIA;LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA CASEMIRO, CORTADOR, RUAPRINCIPAL, POMBAL DE BAIXO, PROX. MADEIREIRA GAB;LUIS CARLOS MARONI MOZER, AGRICULTOR, RUA PRINCIPAL,RICHIMOND, PROX. REAL PEDRA;LUIS EDUARDO TONON ALTOÉ, ESTUDANTE, RUA PROJETADA, BOAESPERANÇA, PROX. COOPERATIVA;LUÍZA DE PAULO SOARES, AGRICULTOR, DEPARTAMENTO, SÃO JOSÉDE FRUTEIRAS, PROX, OFICINA ZÉ CARECA;LUZIA M. C. DA GOUVEIA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO;MARCELA DA SILVA SANTOS, PROFESSORA, RESIDENTE NAFAZENDA TRÊS IRMÃOS; MARCELO ROSSETO, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CASTELINHO; MARCIANA MARIA FIORIN FIM, PROFESSORA, RESIDENTE EM ALTOPOMBAL;MÁRCIO JOSÉ DONNA, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DEFRUTEIRAS; MÁRCIO ZANETTE, SERVIDOR PÚBLICO, RESIDENTE EM VARGEMALTA;MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DALVI, ESTUDANTE, RESIDENTE EM BOAESPERANÇA;


MARCOS ANTONIO MARRIEL MEDEIROS, MECANICO DEMANUTENÇÃO, RUA PRINCIPAL, VILA ESPRANÇA, PROX. BAR DOBATISTA;MARIA APARECIDA ULIANA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO;MARIA DA PENHA BALBINO GABRIEL, ESTUDANTE, RESIDENTE EMJACIGUÁ; MARIA DAS GRAÇAS GASPAR ALTOÉ, ESTUDANTE, RESIDENTE EMBOA ESPERANÇA; MARIA EDNÉIA ZECHINE, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO; MARIA INEZ ZUCOLOTTO, PROFESSORA, RESIDENTE EM SÃO JOSÉDE FRUTEIRAS;MARIA MARINATO CREVELARIO, SECRETÁRIA SINDICAL,RESIDENTE EM CAPIVARA;MARIA ORCILIA PEDRUZZI, LAVRADORA, RESIDENTE EM FRUTEIRASNOVA;MARIA LUZIA DE JESUS, RUA PRINCIPAL, RICHIMOND, PROX.OFICINA TINO GOBBI;MARIANGELA PAIVA SANTANA, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTEEM VARGEM ALTA;MARILEIA S. M. MAGNAGO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE; MARÍLIA MOTA LEITE, ESTUDANTE, RUA PRINCIPAL, VILAFRUTEIRAS NOVA, PROX. BORRACHARIA;MARLEIDE SANTOS DE JESUS, ESTUDANTE, RUA PRINCIPAL,RICHIMOND, PROX. IGREJA DEUS É AMOR;MARLENE DE ABREU POLONINI, AGRICULTOR, RUA PROJETADA,CASTELINHO, PROX. IGREJA CATÓLICA;MICHELI CALVI PIZETTA, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CÓRREGOALTO; MILTON DAVID SOBRINHO, COMERCIANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;MIRIAN ANASTÁCIO BENTO, DOMÉSTICA, RUA PRINCIPAL,CASTELINHO, PROX. SUPERMERCADO SÃO LUIS;MIRIELI BASTIANELLI DEZAN, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CAETÉ;MIRIELI LOYOLA, EMBALADORA, AV. FRANCISCO GOMES NETO, 37,CENTRO, PROX. ANTIGO BIOLOGIC;NÁDIA LÚCIA COLA FÁVERO, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCAPIVARA;NAIR NUNES, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EM VARGEM ALTA;NAIRA REGINA PANSINI, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EMCÓRREGO ALTO; NEIA GAVA, TELEFONISTA, RESIDENTE EM SANTO ANTÔNIO;NEUZA THEREZA DAN, ESTUDANTE, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;NILCE NEY DE OLIVEIRA LOYOLA, PROFESSORA, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;NILDA ALVES MARCONSIN SARTORI, PROFESSORA, RESIDENTE EMFRUTEIRAS NOVA;NILSON ONHAS BRANDÃO, RUA PRINCIPAL, CASTELINH, PROX.IGREJA CATÓLICA;ODILON FASSARELLA, AGRICULTOR, RESIDENTE EM CASTELINHO;OLGA DE SOUZA COELHO GRILLO, PROFESSORA, RESIDENTE EMFRUTEIRAS NOVA;OSNÉIA APARECIDA PECOLI, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VARGEMALTA;OSWALDO ABU DIOAN, COMERCIANTE, RESIDENTE EM VARGEMALTA;PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE, RUA PRINCIPAL,CASTELINHO, CÓRREGO PALMITAL;PAULO HENRIQUE MARTINS, SERVIDOR PÚBLICO, RESIDENTE EMJACIGUÁ; PAULO SÉRGIO ULIANA, GERENTE HOTELEIRO, RESIDENTE EMCASTELINHO;PAULO SÉRGIO VIEIRA, COMERCIANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO;PAULO JOSÉ NESPOLI, RUA PRINCIPAL, JACIGUÁ, PROX. JACICOM;PAULO RODOLFO CALDOGNO GUIMARÃES, ESTUDANTE, RUAPROJETADA, VILA FRUTEIRAS NOVA, PROX. PONTE;PEDRO LUIZ DE ANGELI, SERVIDOR PÚBLICO, RESIDENTE EMJACIGUÁ;

PENHA GRACIA SERAPHIM DE SOUZA, AGRICULTOR, RUAPRINCIPAL, DEPARTAMENTO, SÃO JOSÉ DE FRUTEIRAS, PROX.ANITA PEDRUZZI;POLIANA DA SILVA DE SOUZA, DISTRITO DE CASTELINHO, PROX.SUPERMERCADO SÃO LUIS;PRISCILA CORREIA GAMA FRAGA, DO LAR, RUA PRINCIPAL,RICHIMOND, EM FRENTE AO COMERCIAL MONT.;RAFAELA OINHOS FABRES, RUA PRINCIPAL, AYD, PROX. BAR DOMILTÃO;RAFAELA SALLES CAMPOS, ESTUDANTE, RUA PADRE OLÍVIO, BOAESPERANÇA, PROX. HOSPITAL;RAJ ALEX, INDUSTRIAL, RESIDENTE NA RUA PADRE OLÍVIO, 68,JACIGUÁ; RAPHAEL DO NASCIMENTO BAZONI, ESTUDANTE, RESIDENTE EMTAQUARUSSU;RAQUEL PESSIN PIZETTA, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CÓRREGOALTO;REGINA CAMPOS CABRAL CEREZA, PROFESSORA, RESIDENTE EMCÓRREGO DO OURO;REGINA CÉLIA ARDISSON SARTORI, PROFESSORA, RESIDENTE EMFRUTEIRAS NOVA;REZI OLIVEIRA PIN, PROFESSORA, RESIDENTE EM CAPIVARA;RICARDO MARQUES ALTOÉ, ESTUANTE, RUA NESTOR GOMES,CENTRO, EM FRENTE AO BOI-BOM;RITA DE CÁSSIA CORREIA PANETO, PROFESSORA, RESIDENTE EMVILA ESPERANÇA;RITA DE CÁSSIA SCARAMUSSA, PROFESSORA, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, MONTADOR DEESTRUTURA METÁLICA, RUA PRINCIPAL, SANTO ANTONIO, PROX,AO BAR BASTIANA;ROGÉRIO FARIAS DA CRUZ, RUA PROJETADA, PROSPERIDADE, PROX.CANIDAN;ROMILDO ALVES DE BARROS, RUA PROJETADA, PROSPERIDADE,PROX. CANIDAN;RONILO ALTOÉ, COMERCIANTE, RESIDENTE EM BOA ESPERANÇA;ROSA AMÉLIA ROSSETTO, PROFESSORA, RESIDENTE EMCASTELINHO;ROSA AMÉLIA LIBANIO, AGRICULTOR, RUA PRINCIPAL, POMBAL DEBAIXO, PROX. FÁBRICA DE MANILHAS;ROSA REBONATO DE ANDRADE, ESTUDANTE, RUA JOSÉ AGRIZZI,PRÓX. PIZZARIA, JACIGUÁ;ROSEANNE A. A. MILANEZI, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃOJOSÉ DE FRUTEIRAS;ROSEMARY GIORI FASSARELLA, DO LAR, RESIDENTE EMCASTELINHO; RUNIER SOLIMAR SCARAMUSSA, PROFESSOR, RESIDENTE EMPROSPERIDADE;SIRLEIDE HELENA ALTOÉ, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EMBOA ESPERANÇA;SAVIANA ROSA FRAGA, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VARGEM ALTA;

SCHEILA BELKAN SCARAMUSSA, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTEEM PROSPERIDADE;SEBASTIANA DE SOUZA COELHO PASINATO, PROFESSORA, RES. EMFRUTEIRAS NOVA;SEBASTIÃO PIRES GALVÃO, RODOVIA GERALDO SARTORIO,CENTRO, PROX. BARLEZ CHALÉ;SHEILA TAUFNER TÁVORA, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VARGEMALTA;SIDNÉIA MINIGUITE ULIANA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMTAQUARUSSU; SILMARA CALEGARI SARTORI, PROFESSORA, RESIDENTE EMVARGEMALTA;SILVIA ESTELA FASSARELLA, ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO; SÍLVIA CARLA SCARAMUSSA, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EMBOA ESPERANÇA;SÍLVIO NESPOLI DAN, ESTUDANTE, RESIDENTE EM VILAESPERANÇA;SINDIA RAQUEL REIS BENDIA DORIGUETTO, RUA FELIPE DAVID,CENTRO, PROX. POSTO ALTAIR;TADEU DOS SANTOS ORLETTI, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA;


TADEU PEREIRA DE ALMEIDA, RUA PADRE ANTONIO MARIA,CENTRO, PROX. PADARIA DO TURCO;TAMIRES PARTELLI CORREIA, ESTUDANTE, RUA PRINCIPAL, SÃOJOÃO DO ORIENTE, PROX. CASA DA ROÇA;TÂNIA DA PENHA SARTÓRIO, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EMSÃO JOSÉ DE FRUTEIRAS;TATIANE THOMAZINE FASSARELLA,ESTUDANTE, RESIDENTE EMCASTELINHO; TIAGO FARDIN DA SILVA, ESTUDANTE, RODOVIA ENOK PINHEIRODA CUNHA, JACIGUÁ, PRÓX. A TREVISO;TIAGO LUIZ DA SILVA MIEIZ, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, AV.NOSSA SENHORA APARECIDA, FRUTEIRAS NOVA, PROX. PERIMCAFÉ;TIAGO PEREIRA DE JESUS, RUA PRINCIPAL, AYD, POMBAL DE BAIXO,PRÓX. A NENEM THOMAZ.;UEBERSON MOROZINI ALVES, CORTADOR, RUA SANTA CECÍLIA,CENTRO, PROX. AO POSTO DO ALTAIR;VAUDIRENEA CORREIA ALTOÉ, ESTUDANTE, RESIDENTE EMJACIGUÁ;VALCENIR MARIA BRANDÃO FERRAREIS, AGRICULTOR, RUAPRINCIPAL, JACIGUÁ, VOLTA REDONDA;VALÉRIA GROLLA DE ANGELI, SERVIDORA PÚBLICA, RESIDENTE EMJACIGUÁ;VANDERLEI VANINI, COMERCIANTE, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DEFRUTEIRAS; VANILDA CREMASCO RANGEL, ESTUDANTE, RESIDENTE EMVARGEM ALTA; WALACI PIZETTA, ESTUDANTE, RESIDENTE EM CÓRREGO ALTO;WESLEY DELLECRODE PECCINI, COMERCIANTE, RUA WILLIANROSE, 275, CENTRO, PROX. A POUSADA DELECRODE;WILLIAN DA SILVA DIAS, AGRICULTOR, RUA PRINCIPAL, SÃO JOÃODO ORIENTE, PROX. CASA DA ROÇA;

E, AINDA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 426,§2º, DO CPP, FICAM OS JURADOS ALISTADOS CIENTES DASPREVISÕES CONTIDAS NOS ARTS. 436 A 446, DO CPP, QUE SEGUEMTRANSCRITAS: ART. 436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTOCOMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOSDE NOTÓRIA IDONEIDADE. § 1O NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOSDO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OUETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.§ 2O A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOJURADO. ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI: I – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO; II – OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS; III – OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS; IV – OS PREFEITOS MUNICIPAIS;V – OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA; VI – OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA; VII – AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA;VIII – OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO; IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUEREQUEIRAM SUA DISPENSA; X – AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO. ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃORELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DEPRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇOIMPOSTO.§ 1O ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NADEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADECONVENIADA PARA ESSES FINS.

§ 2O O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃODO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EM IGUALDADE DECONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO,MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEMCOMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃOVOLUNTÁRIA. ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OUSALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DOJÚRI. ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SEANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADAMULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVORELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTODA CHAMADA DOS JURADOS. ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃOMOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOSTRABALHOS. ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTODE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOSTERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃOAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS EESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO.

E, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NOART. 426, BEM COMO PARA CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, MANDOU A MMA. JUÍZA FOSSE O PRESENTEPUBLICADO NA FORMA DA LEI, COM AFIXAÇÃO NA PORTA DOTRIBUNAL DO JÚRI DO FÓRUM "DES. CARLOS SOARES PINTOABOUDIB", DESTA COMARCA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (06/10/2009). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI E SUBSCREVO.

EVANDRO COELHO DE LIMAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO VENDA NOVA DO IMIGRANTE

LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 064/2009.

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHAPN 049.09.001553-5.EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA..REQUERIDO: SERRARIA LORENÇÃO LTDA. ME/OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. LEUZANA MARIA DEASSUNÇÃO MIRANDA/OUTRO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 1.360,09, NO PRAZO LEGAL, SOBPENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, CUJA GUIA PODERÁSER OBTIDA NO SITE WWW.TJ.ES.GOV.BR, NO CAMPO DESTINADO ÀCONSULTA DE PROCESSOS.

PN 049.09.001581-6.MONITORIA.REQUERENTE: LUIS CLOVES FERREIRA.REQUERIDO: GF TRANSPORTES LTDA..


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. VICTOR AUGUSTOZORZAL/OUTRA, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,NO VALOR DE R$ 135,33, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DECANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, CUJA GUIA PODERÁ SEROBTIDA NO SITE WWW.TJ.ES.GOV.BR, NO CAMPO DESTINADO ÀCONSULTA DE PROCESSOS.

PN 049.09.001636-8.BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO: CARLOS LUCIANO GONÇALVES LEITE.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA LUCILIA GOMES, PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 265,83,NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DEDISTRIBUIÇÃO, CUJA GUIA PODERÁ SER OBTIDA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR, NO CAMPO DESTINADO À CONSULTA DEPROCESSOS.

PN 049.09.001635-0.BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO: JORCELINO RODRIGUES.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA LUCILIA GOMES, PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 372,37,NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DEDISTRIBUIÇÃO, CUJA GUIA PODERÁ SER OBTIDA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR, NO CAMPO DESTINADO À CONSULTA DEPROCESSOS.

PN 049.04.000946-3.ORDINÁRIA.REQUERENTE: EXPEDITO FRANCISCO RICARDO.REQUERIDO: EDIMO FILETE.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. RICARDO ANTÔNIO SORESINIFILGUEIRAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 15.12.2009, ÀS 17H30MIN, NESTE FÓRUM.

PN 049.09.000033-9.ORDINÁRIA.REQUERENTE: NOEMEA ZANDONADE FEITOZA.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 389, QUE DEU OFEITO POR SANEADO, BEM COMO PARA DIZER SE TEM INTERESSENA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 13 DE OUTUBRO DE 2009.

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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INFORMATIVO________________________________________


COMARCA DE BOM JESUS DO NORTESECRETARIA DO JUÍZO

INFORMATIVO

O EXMO. SR. DR MÁRIO DA SILVA NUNES NETOMM JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUMDACOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE-ES,PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE CONFORMECÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O FÓRUM

DESEMBARGADOR VICENTE CAETANO, DESTA COMARCA DE BOMJESUS DO NORTE/ES, PERMANECERÁ FECHADO NO DIA 16 DEOUTUBRO DE 2009 (SEXTA-FEIRA), EM VIRTUDE DE FERIADOMUNICIPAL, DIA DE SÃO GERALDO MAGELA (PADROEIRO DACIDADE).

MÁRIO DA SILVA NUNES NETOJUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FÓRUM

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GUARAPARI

RESOLUÇÃO 040/02 E 22/08

2º - REGIÃO - ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

OUTUBRO - 2009

COMARCAS DE GUARAPARI (SEDE), MARATAÍZES, ITAPEMIRIM,RIO NOVO DO SUL, ANCHIETA, PIÚMA, ICONHA E ALFREDOCHAVES

COMUNICAMOS A ALTERAÇÃO NA ESCALA DE PLANTÃORELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM FUNÇÃODE FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO A CIDADE,DENOMINADO DIA DE MARATAÍZES NO DIA 16/10/2009, ESTANDORESPONSÁVEL A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM:

(28) 3529-61021ª VARA CÍVELITAPEMIRIM16TEL. CARTÓRIOSCOMARCADIA


GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIROJUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GUARAPARI

ERRATA

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3629, EDIÇÃO DO DIA 02 DE SETEMBRODE 2009, PÁGINA 316, REFERENTE AO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOSDIAS 17, 28 E 31 DE OUTUBRO DE 2009,

ONDE SE LÊ:

“DIA 17 - COMARCA DE GUARAPARI - CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL -OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ADMIRAL SOUZA - 207.705 - 28."

LEIA-SE:

“DIA 17 - COMARCA DE GUARAPARI - CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL -OFICIAL DE JUSTIÇA LANDRI PAULA DE LIMA - 207.826 - 52.”

ONDE SE LÊ:

“DIA 28 - COMARCA DE GUARAPARI - CARTÓRIO DA 2ª VARACRIMINAL - OFICIAL DE JUSTIÇA LANDRI PAULA DE LIMA - 207.826 -52."

LEIA-SE:

“DIA 28 - COMARCA DE GUARAPARI - CARTÓRIO DA 2ª VARACRIMINAL - OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ADMIRAL SOUZA - 207.705- 28”.


ONDE SE LÊ:

"DIA 31 - COMARCA DE GUARAPARI - CARTÓRIO DA 3ª VARACRIMINAL - SERVIDOR GUSTAVO RIBET CRUZ - 206.846 - 42."LEIA-SE:

“DIA 31 - COMARCA DE GUARAPARI - CARTÓRIO DA 3ª VARACRIMINAL - SERVIDORA GRACE MIRANDA BAUER - 205.854 - 20”.

PUBLIQUE-SE.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DO JUÍZO


ERRATA

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3629, EDIÇÃO DO DIA 02 DE SETEMBRODE 2009, PÁGINA 316, REFERENTE AO PLANTÃO JUDICIÁRIO NODIA 18 DE OUTUBRO DE 2009, ONDE SE LÊ: "DIA 18 - COMARCA DE GUARAPARI - 1ª VARA DEFAMÍLIA - OFICIALA DE JUSTIÇA HELENILDA LOUBACH FERNANDES- 205.583 - 40."

LEIA-SE: "DIA 18 - COMARCA DE GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA -OFICIALA DE JUSTIÇA LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES - 207.724 -47."

PUBLIQUE-SE.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES

SECRETARIA DO JUÍZO

PORTARIA Nº 16/2009ESTABELECE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

A DOUTORA TEREZINHA DE JESUS LORDELLOLÉ, MM. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL E DIRETORA DO FÓRUM DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA

LEI DIANTE DO DISPOSTO NO ANEXO I DA LEI234/02 ETC.

PLANTÃO JUDICIÁRIO 11ª REGIÃO

ESTABELECE A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÃO PARA VIGORARNAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,BOA ESPERANÇA E PINHEIROS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 ADEZEMBRO DE 2009. CONFORME O ART 13 E 14 DA RESOLUÇÃO Nº22 ONDE ESTABELECE QUE O RODÍZIO SERÁ FEITOSEMANALMENTE NA ORDEM DA ESCALA DE PLANTÃO DASCOMARCAS ACIMA RELACIONADAS, A QUAL FUNCIONARÁ COM2(DOIS) SERVIDORES E 1(UM) OFICIAL DE JUSTIÇA. BEM COMODURANTE O PERÍODO DO RECESSO, NO PERÍODO COMPREENDIDODE 20 DE DEZEMBRO DE 2009 A 06 DE JANEIRO DE 2010. CONFORMEESTABELECE A RESOLUÇÃO Nº 025/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA EM 30/10/2009. ESCLARECENDO QUE O JUIZ DE PLANTÃO DE SOBREAVISO É OMESMO DO FINAL DE SEMANA E FERIADOS.

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: CACILDA BONOMO BOLDRINI -MAT. 204.713-43 / MARIA ANITA BRUNOROSCARDIDNI - MAT. 206.340-21NOVEMBRO

05 QUI

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL 26, OU 9831-6362SERVIDORES: EDIANE FERREIRA KALKE MAT.208.407-51 / SEBASTIÃO MENON - MAT. 2904946OFICIAL DE JUSTIÇA: GEISY LANDE SANTOSSOUZA - MAT. 206.454-38RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO04 QUA

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL 26, OU 9831-6362SERVIDORES: SEBASTIÃO MENON - MAT. 2904946/ IZABEL CAMPOS DELL’ORTO - MAT. 205.446-00

OFICIAL DE JUSTIÇA: RITA DE CÁSSIA GOMES -MAT. 208.080-15RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO03 TER

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL 26, OU 9831-6362SERVIDORES: EDIANE FERREIRA KALKE MAT.208.407-51 / SEBASTIÃO MENON - MAT. 2904946

OFICIAL DE JUSTIÇA: HERON CÉZAR DA SILVA -MAT. 206.858-54RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO02 SEG

FERIADO FINADOS


OFICIAL DE JUSTIÇA: ELCIOMAR RODRIGUES -MAT. 203.404-92RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO01 DOM

JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA - MÊS DENOVEMBRO / 2009

MÊS DIA


JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362

NOVEMBRO12 QUI

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: CACILDA BONOMO BOLDRINI -MAAT. 204.713-43 / MARIA MÔNICA FIRMERODRIGUES - MAT. 206.054-26.

OFICIAL DE JUSTIÇA: MARIA APARECIDA AMARALOLMO - MAT. 208.041-73RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO11 QUA

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: MARIA ANITA BRUNOROSCARDIDNI - MAT. 206.340-21 / CACILDABONOMO BOLDRINI - MAAT. 204.713-43


NOVEMBRO10 TER

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: MARIA ANITA BRUNOROSCARDIDNI - MAT. 206.340-21 / MARIA MÔNICAFIRME RODRIGUES - MAT. 206.054-26

OFICIAL DE JUSTIÇA: CAMILI MICLOS PIEDADE -MAT. 207.740-63RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO09 SEG

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: MARIA ANITA BRUNOROSCARDIDNI - MAT. 206.340-21 / MARIA MÔNICAFIRME RODRIGUES - MAT. 206.054-26


NOVEMBRO08 DOM

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: MARIA MÔNICA FIRME RODRIGUES- MAT. 206.054-26 / MARIA ANITA BRUNOROSCARDIDNI - MAT. 206.340-21

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ ÂNGELO CAMPO -MAT. 208.181-19RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO07 SÁB

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: CACILDA BONOMO BOLDRINI -MAT. 204.713-43 / MARIA MÔNICA FIRMERODRIGUES - MAT. 206.054-26

OFICIAL DE JUSTIÇA: ALEXSANDRO VALANDRO -MAT. 208.973-35RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO06 SEX

OFICIAL DE JUSTIÇA: HELISTER PRATTE DONASCIMENTO - MAT. 207.706-29RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362SERVIDORES: JACIRA DE JESUS ASSIS - MAT.208.433-77 / MÔNICA CAMPO DAL’LORTO - MAT.208.849-08

OFICIAL DE JUSTIÇA: RITA DE CÁSSIA GOMES -MAT. 208.080-15RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS

NOVEMBRO18 QUA

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362SERVIDORES: SANDRO ASTOLFI TÓTOLA - MAT.203.377-65 / LOURDES APARECIDA DE SOUZA -MAT. 206.868-64

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ ÂNGELO CAMPO -MAT. 208.181-19RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO17 TER


OFICIAL DE JUSTIÇA: EDILINE FAZOLO CAMPO -MAT. 208.547-94RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO16 SEG

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362SERVIDORES: SANDRO ASTOLFI TOTOLA - MAT.203.377-65 / LOURDES APARECIDA DE SOUZA-MAT. 206.868-64


NOVEMBRO15 DOM

PROCLAMAÇÃO DAREPÚBLICA

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362SERVIDORES: SANDRO ASTOLFI TÓTOLA - MAT.203.377-65 / LOURDES APARECIDA DE SOUZA -MAT. 206.868-64

OFICIAL DE JUSTIÇA: GEISY LANDE SANTOSSOUZA - MAT. 206.454-38RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO14 SÁB

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362SERVIDORES: JACIRA DE JESUS ASSIS - MAT.208.433-77 / LOURDES APARECIDA DE SOUZA -MAT. 206.868-64


NOVEMBRO13 SEX

SERVIDORES: SANDRO ASTOLFI TÓTOLA - MAT.203.377-65 / MÔNICA CAMPO DAL’LORTO - MAT.208.849-08



JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA -TEL 27 3752-2579 RAMAL 29, OU 9831-6362SERVIDORES: IZAURA RODRIGUES DE FREITASCAMPANA - MAT. 29067-64 / PAULO AFONSOSOARES - MAT. 207.969-01

NOVEMBRO25 QUA

JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA -TEL 27 3752-2579 RAMAL 29, OU 9831-6362SERVIDORES: IZAURA RODRIGUES DE FREITASCAMPANA - MAT 29067-64 / CIDILEIA DEMONASCIMENTO JUNKER - MAT. 207725-48.

OFICIAL DE JUSTIÇA: CAMILI MICLOS PIEDADE -MAT. 207.740-63RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO24 TER

JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA -TEL 27 3752-2579 RAMAL 29, OU 9831-6362SERVIDORES: IZAURA RODRIGUES DE FREITASCAMPANA - MAT. 29067-64 / PAULO AFONSOSOARES - MAT. 207.969-01.


NOVEMBRO23 SEG

JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA -TEL 27 3752-2579 RAMAL 29, OU 9831-6362SERVIDORES: IZAURA RODRIGUES DE FREITASCAMPANA - MAT. 29067-64 / CIDILEIA DEMONASCIMENTO JUNKER- MAT. 207725-48


NOVEMBRO22 DOM



NOVEMBRO21 SÁB

JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA -TEL 27 3752-2579 RAMAL 29, OU 9831-6362SERVIDORES: IZAURA RODRIGUES DE FREITASCAMPANA - MAT. 29067-64 / CIDILEIA DEMONASCIMENTO JUNKER - MAT. 207725-48


NOVEMBRO20 SEX


OFICIAL DE JUSTIÇA: GEISY LANDE SANTOSSOUZA - MAT. 206.454-38RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

NOVEMBRO19 QUI

DE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU

DEZEMBRO03 QUI

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: FABRÍCIO TOREZANISOARES / THAÍS ALVES DA COSTA

OFICIAL DE JUSTIÇA: SORAYA JACOME DOSSANTOS COSTALONGARESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, BOA ESPERANÇA E PINHEIROS.

DEZEMBRO02 QUA

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361SERVIDORES: JONAS CARLOS TONINI / MARIADA PENHA BROSEGHINI TONINI

OFICIAL DE JUSTIÇA: LIÉGE MENDES DUARTEVIGANORRESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, BOA ESPERANÇA E PINHEIROS.

DEZEMBRO01 TER

JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA - MÊS DEDEZEMBRO / 2009

MÊS DIA

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: JONAS CARLOS TONINI / MARIADA PENHA BROSEGHINI TONINI


NOVEMBRO30 SEG

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361SERVIDORES: JONAS CARLOS TONINI / MARIADA PENHA BROSEGHINI TONINI


NOVEMBRO29 DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361SERVIDORES: JÚLIO CÉZAR SILVA / ISAMARACRISTINA INTRA DA SILVA

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ AMADEU PEREIRAFILHORESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, BOA ESPERANÇA E PINHEIROS.

NOVEMBRO28 SÁB



NOVEMBRO27 SEX



NOVEMBRO26 QUI



JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: IRINEU RODRIGUES - MAT. 28042-09TEL: (27) 9988-6179 / ELIZABETH FILOMENAGAVA LIVRAMENTO - MAT. 28059-26 TEL: (27)3768-1176

OFICIAL DE JUSTIÇA: MIGUEL SALVADOR LEITE -MAT. 28011-75 TEL: (27) 9988-5718

DEZEMBRO11 SEX

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: ENEILZA NÚBIA BARBOSA GAGNO- MAT. 205.470-24 TEL: (27) 9988-6344 / HELTONNEVES FARIAS - MAT. 207.692-15 TEL: (27) 9946-4566

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOÃO CARLOS DECARVALHO - MAT. 207.692-15 TEL: (27) 9958-0713RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

DEZEMBRO 10 QUI

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361SERVIDORES: FABRÍCIO TOREZANI SOARES / THAÍS ALVES DA COSTA


DEZEMBRO 09 QUA

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: JONAS CARLOS TONINI / MARIA DA PENHA BROSEGHINI TONINI

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRARESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, BOA ESPERANÇA E PINHEIROS.

DEZEMBRO08 TER

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361SERVIDORES: JONAS CARLOS TONINI / MARIADA PENHA BROSEGHINI TONINIOFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRARESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, BOA ESPERANÇA E PINHEIROS.

DEZEMBRO 07 SEG

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: JÚLIO CÉZAR SILVA / ISAMARA CRISTINA INTRA DA SILVA


DEZEMBRO06 DOM

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: JÚLIO CÉZAR SILVA / ISAMARA CRISTINA INTRA DA SILVA


DEZEMBRO05 SÁB



DEZEMBRO04 SEX

9831-6361 SERVIDORES: FABRÍCIO TOREZANISOARES / THAÍS ALVES DA COSTA


JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS -TEL 27 3765-1201SERVIDORES: ALMIR CARLOS SILVESTRE - MAT.205674-34 - TEL: 9837-5897 / MÔNICA BONOMOBOLDRINI - MAT. 205099-41 - TEL: 9948-6952

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ GARCIA NETO (9805-5979)RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DE

DEZEMBRO18 SEX

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS -TEL 27 3765-1201SERVIDORES: MIRALVA CARDOSO RIBEIROCAZELLI - MAT. 201454-82 - TEL: 9976-6049 / MARCELO CLÁUDIO ZANONI - MAT. 201548-79 -TEL: 9988-6008

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ GARCIA NETO (9805-5979)RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA E BOAESPERANÇA.

DEZEMBRO17 QUI


OFICIAL DE JUSTIÇA: JOÃO CARLOS DECARVALHO - MAT. 207.692-15 TEL: (27) 9958-0713RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA EPINHEIROS.

DEZEMBRO16 QUA

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: ULDA ROCHA VERLEY - MAT.205.322-70 TEL: (27) 9978-9401 / MIRIAN VERLEYBARBOSA - MAT. 034.351-13 TEL: (27) 9948-6682

OFICIAL DE JUSTIÇA: MIGUEL SALVADOR LEITE -MAT. 28011-75 TEL: (27) 9988-5718RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA EPINHEIROS.

DEZEMBRO15 TER

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: ENILSON DE SOUZA - MAT.206.274-52 TEL: (27) 9976-8297 / ADEMAR JOSÉLUCCHI - MAT. 201.266-88 TEL: (27) 9988-3162


DEZEMBRO14 SEG

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: ADEMAR JOSÉ LUCCHI - MAT.201.266-88 TEL: (27) 9988-3162 / ENILSON DESOUZA - MAT. 206.274-52 TEL: (27) 9976-8297


DEZEMBRO13 DOM

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: ULDA ROCHA VERLEY - MAT.205.322-70 TEL: (27) 9978-9401 / MIRIAN VERLEYBARBOSA - MAT.034.351-13 TEL: (27) 9948-6682OFICIAL DE JUSTIÇA: JOÃO CARLOS DECARVALHO - MAT. 207.692-15 TEL: (27) 9958-0713RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA EPINHEIROS.

DEZEMBRO12 SÁB

RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA EPINHEIROS.


JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIALDEZEMBRO26 SAB



DEZEMBRO25 SEX

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 273752-2579 RAMAL 17, OU 9831-6362 SERVIDORES: SANDRO ASTOLFI TOTOLA - MAT.203.377-65 / LOURDES APARECIDA DE SOUZA-MAT. 206.868-64


DEZEMBRO24 QUI

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: JÚLIO CÉZAR SILVA / ISAMARA CRISTINA DA SILVA

OFICIAL DE JUSTIÇA: SANDRO UELSON COLOMBIRESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, BOA ESPERANÇA E PINHEIROS.

DEZEMBRO23 QUA

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361SERVIDORES: FABRÍCIO TOREZANI SOARES / THAÍS ALVES DA COSTA


DEZEMBRO 22 TER

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA - TEL 27 3768-1355SERVIDORES: IRINEU RODRIGUES - MAT. 28042-09TEL: (27) 9988-6179 / ELIZABETH FILOMENAGAVA LIVRAMENTO - MAT. 28059-26 TEL: (27)3768-1176


DEZEMBRO21 SEG



DEZEMBRO20 DOM

JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA - RECESSO 2009 /2010

MÊSDIA

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS -TEL 27 3765-1201SERVIDORES: ALMIR CARLOS SILVESTRE - MAT.205674-34 - TEL: 9837-5897 / IDALZA RITA CANALFÁVERO - MAT. 201412-40 - TEL: 9988-6019

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ GARCIA NETO - MAT.015181-49 - TEL: 9805-5979RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA E BOAESPERANÇA.

DEZEMBRO19 SÁB

NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA E BOAESPERANÇA.


JANEIRO02 SAB



JANEIRO01 SEX

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: MARIA MÔNICA FIRME RODRIGUES- MAT. 206.054-26 / CACILDA BONOMO BOLDRINI -MAAT. 204.713-43


DEZEMBRO31 QUI

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL, 16 OU 9831-6362SERVIDORES: CACILDA BONOMO BOLDRINI -MAT. 204.713-43 / MARIA MÔNICA FIRMERODRIGUES - MAT. 206.054-26

OFICIAL DE JUSTIÇA: WESLEY ZANOTELLISARDINHA - MAT. 206.906-05RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS VARASDESTA COMARCA, BEM COMO PELAS COMARCASDE SÃO GABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA EPINHEIROS.

DEZEMBRO30 QUA



DEZEMBRO29 TER

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - TEL 27 3727-1449 OU9831-6361 SERVIDORES: JONAS CARLOS TONINI / MARIA DA PENHA BROSEGHINI TONINI


DEZEMBRO28 SEG



DEZEMBRO27 DOM

CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA -TEL 27 3752-2579 RAMAL 29, OU 9831-6362SERVIDORES: IZAURA RODRIGUES DE FREITASCAMPANA - MAT. 29067-64 / CIDILEIA DEMONASCIMENTO JUNKER- MAT. 207725-48



JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS -TEL 27 3765-1201SERVIDORES: MARCELO CLÁUDIO ZANONI -MAT. 201548-79 - TEL: 9988-6008/ IDALZA RITACANAL FAVERO- MAT. 201412-40 - TEL: 9988-6019

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ GARCIA NETO - MAT.015181-49 - TEL: 9805-5979RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA E BOAESPERANÇA.

JANEIRO06 QUA

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS -TEL 27 3765-1201SERVIDORES: MIRALVA CARDOSO RIBEIROCAZELLI - MAT. 201454-82 - TEL: 9976-6049 / ROSANE OLIVEIRA BARCELOS LUCCHI- MAT.201415-43 - TEL: 9948-9478

OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ GARCIA NETO (9805-5979)RESPONDENDO POR TODAS AS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA E BOAESPERANÇA.

JANEIRO05 TER

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL 18, OU 9831-6362SERVIDORES: FLAVIO MORAES - MAT. 208886-45 / WAGNER SILVESTRE - MAT. 207935-64


JANEIRO04 SEG

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA - TEL 27 3752-2279 RAMAL 18, OU 9831-6362SERVIDORES: ILZA JOANA DE NADAI - MAT.205459-13 / WAGNER SILVESTRE - MAT. 207935-4


JANEIRO03 DOM


NAS COMARCAS DE PLANTÃO JUDICIÁRIO EM FUNCIONAMENTO EMPRIMEIRA JURISDIÇÃO ASSEGURARÁ A EFETIVA ENTREGA DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÀS MEDIDAS URGENTES, EM REGIMEININTERRUPTO NAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIELDA PALHA, PINHEIROS E BOA ESPERANÇA, ONDE PERMANECERÁEM REGIME DE EXPEDIENTE NORMAL, UM DOS SERVENTUÁRIOSVINCULADOS À VARA CUJO JUIZ DE DIREITO ESTIVER DE PLANTÃO,SENDO QUE O EXPEDIENTE SERÁ NO HORÁRIO ESTABELECIDO NOART 15 E ART 16 DA RESOLUÇÃO 22, PUBLICADA NO DIA 06 DEOUTUBRO DE 2008.

1. O EXPEDIENTE NOS FINAIS DE SEMANA, SERÁ NO HORÁRIOCOMPREENDIDO ENTRE 08 ÀS 18 HORAS, SENDO QUE 08 ÀS 12HORAS O SERVIDOR ESTARÁ DE SOBREAVISO E DE 12 ÀS 18 HORAS OSERVIDOR ESTARÁ NO FÓRUM DA COMARCA, JUNTAMENTE COM OJUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO. LEMBRANDO QUE O JUIZ DE FINALDE SEMANA E FERIADOS É O MESMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DEPLANTÃO DA ESCALA SEMANAL.

2. NOS DIAS ÚTEIS, O PLANTÃO SERÁ DE SOBREAVISO NO HORÁRIODE 18 ÀS 08 HORAS DO DIA SUBSEQÜENTE, SENDO DAS 08 ÀS 12

HORAS, O PLANTÃO FICARÁ CONDICIONADO AO PRÓPRIO JUIZ DAVARA, PARA ATENDER AS TUTELAS DE URGÊNCIA INCIDENTAIS.

3. OS JUÍZES DE DIREITO DIRETORES DO FÓRUM DAS DEMAISCOMARCAS ESTABELECERÃO A SEUS CRITÉRIOS AS ESCALAS DEPLANTÃO A SEREM CUMPRIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS DASCOMARCAS ABRANGIDAS NESTA ESCALA.

4.TELEFONE PARA CONTATO – FÓRUM DE NOVA VENÉCIA: 37522279E (27) 9831-6362, FÓRUM DE SÃO GABRIEL DA PALHA: 3727-1449,FÓRUM DE BOA ESPERANÇA: 3768-1355, FÓRUM DE PINHEIROS3765-1201.

5. O SERVIDOR IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER,JUSTIFICADAMENTE, SERÁ SUBSTITUÍDO POR OUTRO SERVIDORDESIGNADO PELO RESPONSÁVEL PELA ESCALA DE PLANTÃO, COMA COMUNICAÇÃO FORMAL AO JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA.(ART. 7º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 22/08).

6. O SERVIDOR PLANTONISTA SERÁ O RESPONSÁVEL PELORECEBIMENTO DA PETIÇÃO, SEU PROCESSAMENTO EENCAMINHAMENTO AO JUIZ DE PLANTÃO, E PELAS PROVIDÊNCIASSUBSEQÜÊNTES, NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE QUALQUERDECISÃO EXARADA NOS AUTOS. (ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 22/08).

7.A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ:

A- ENCAMINHAR CÓPIA DESTA PORTARIA, AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

B- PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE NO ÁTRIO DOSRESPECTIVOS FÓRUNS, BEM COMO SOLICITAR AOS JORNAIS LOCAISQUE DÊEM AMPLA PUBLICIDADE.

C- PROVIDENCIAR PARA QUE A LINHA TRONCO SEJA TRANSFERIDAPARA O RESPECTIVO CARTÓRIO DE PLANTÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO (10) DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, FERNANDABUZATTO BENEDITO, SECRETÁRIA DO JUÍZO, DIGITEI E SUBSCREVI.

TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉJUÍZA DE DIREITO – DIRETORA DO FÓRUM


224PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .224INFORMATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .219COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .218COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .218COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .217COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .217COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE RIO BANANAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .214COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .214COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .214COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .214COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .213COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .212COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .210COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE DORES DO RIO PRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .162COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .149COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .115JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

98JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .96JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .62JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .61JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .61COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .58COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .53CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .52SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .42PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .342º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .341º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4COMISSÃO ESP. DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


3 Quinta-Feira 15 de outubro de 2009 Edição nº 3657 D.J...

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