3 - Regime de Aproveitamento Mineral - Requerimento de Pesquisa

O Requerimento de Pesquisa é o primeiro procedimento necessário ao desenvolvimento das atividades de extração mineral e inicia-se através de um processo administrativo denominado de Outorga porque através dele se consuma um direito do particular perante a Administração e afasta os demais pretendentes à mesma área.

OS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERALREQUERIMENTO PARA PESQUISA


• REGIMES DE APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS

• Consentimento para Pesquisa;

• Consentimento para Lavra;

• Consentimento Municipal: está regulado pela Lei 6.567/78, alterada pela Lei 8.982/95;

• Consentimento para Lavra Garimpeira: está regulado pela Lei 7.805/89;

• Consentimento para Explotação Pública: está regulado pelo § 2º do Código de Mineração, acrescido pela Lei 9.827/99;

• Monopólio e ainda os Manifestos de Minas (Natureza Jurídica Especial).

• Cada um desses direitos passa a integrar o patrimônio do minerador, com natureza e valor econômico próprio e individualizado.

• Os atos administrativos praticados tornam-se vinculados e irretratáveis para o DNPM e para o MME, em razão da Natureza do

procedimento e do conteúdo.

Requerimento para Outorga de Direitos Minerários

Processo Administrativo (Outorga)

A Administração outorga ao minerador direitos minerários

Direito de Prioridade para exercício de atividade mineral

Consentimento para Pesquisa

Consentimento para Lavra


1 •Identificação do requerente;

2 •Prova do recolhimento dos emolumentos;

3 •Designação das substâncias a pesquisar;

4 •Extensão da área em hectares, do Município e Estado em que se situam;

5 •Memorial descritivo da área pretendida;

6 •Planta de situação;

7 •Plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma para sua execução.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA O

REQUERIMENTO DE PESQUISA


FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO

DE PESQUISA (DNPM)


DADOS ESSENCIAIS DO

PROCESSO E ALVARÁ


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