3 Sexta-Feira 20 de Outubro de 2006 Edição nº 2939 D.J...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 1457/06

APROVA A 11ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DEDETALHAMENTO DE DESPESA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTONO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.083DE 28/07/2005, PUBLICADA EM 01/08/2005 E NALEI 8.266 DE 31/01/2006, PUBLICADA EM01/02/2006,

RESOLVE:

ART. 1º - PROCEDER NA FORMA DOS ANEXOS I E II A ESTEATO, A 11ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DEDESPESA, PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O ATO 355/06 DE 08/02/2006.

ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.

VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

DES. JORGE GOES COUTINHOPresidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 057/2006

EMENTA - Revoga a Resolução nº 054/06, publicadano DJ de 06/10/2006; restabelece o funcionamento do 1ºJuizado Especial Criminal de Vila Velha, Comarca daCapital, de Entrância Especial; mantém a autorizaçãopara a instalação do 4º Juizado Especial Cível naComarca de mesmo nome; delega competência para oprocesso, o julgamento e a execução das causas cíveis ecriminais decorrentes da prática de violência domésticae familiar, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista decisão do EgrégioTribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e

CONSIDERANDO a superveniência de fatos que impõem a revisão eo desfazimento de comandos administrativos declinados na Resolução nº 054/06;

CONSIDERANDO que, em conformidade com dados estatísticosatuais apresentados a esta Presidência, é diminuto, presentemente, o número dedemandas relacionadas à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006,destacando-se, apenas, para exemplificação, a existência nos 1º e 2º JuizadosEspeciais Criminais de 93 (noventa e três) e 73 (setente e três) de processosvinculados à matéria, respectivamente, o que representa, vale dizer, somente 11% e8,47% do total de feitos tramitantes em ambos os Juizados, o que impede, a criaçãode vara específica, eis que desatendido, por ora, e em tese, o requisito previsto no §1º do art. 5º, da Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização e DivisãoJudiciária do Estado do Espírito Santo);

CONSIDERANDO que a criação de Juizado de Violência Domésticae Familiar contra a Mulher de que trata a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de2.006, deve vir integrada por equipe multidisciplinar composta por profissionaisespecializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde;

CONSIDERANDO, finalmente, os princípios inseridos no art. 37, daConsituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. RESTABELECER as atividades judicantes no 1º JuizadoEspecial Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital de EntrânciaEspecial, inclusive a relocalização de seus servidores.

Art. 2º. MANTER a autorização para a instalação do 4º JuizadoEspecial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital de Entrância Especial,que se realizará em data a ser oportunamente aprazada.

Parágrafo único. A instalação de que trata o caput deste ficarácondicionada à comunicação prévia de existência de meios materiais e de recursoshumanos necessários a cargo do Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca demesmo nome e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, podendo ocorrer eminstalações próprias do Poder ou de outras instituições mediante termo decooperação técnica.

Art. 3º. DETERMINAR, agora como norma de caráter geral, e até quese deflagre a iniciativa legislativa para a criação de Vara de Juizado Especializado emViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Federal nº 11.340/06), que asações correspondentes à matéria ajuizadas após a publicação desta Resolução sejamdistribuídas aos Juizados Especiais Criminais, delegando-se, com isso, competênciaaos Magistrados titulares ou em exercício nesses Juizados para o processo, ojulgamento e a execução dos respectivos feitos, com a adoção do procedimento nelaprevisto.

Art. 4º.O MM. Juiz de Direito - Diretor do Fórum deverá prestar todo oauxílio necessário à implementação das alterações determinadas por este ato.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aResolução nº 054/2006.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.Vitória, 19 de outubro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente

3 Sexta-Feira 20 de Outubro de 2006 Edição nº 2939 D.J. ESPÍRITO SANTO

SUPLEMENTAÇÃOR$1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR03.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES03.101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES

0206100191023 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS JUSTIÇASCOMUNITÁRIA E VOLANTEDESPESAS COM OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.3.90.39.00 0101 50.000PESSOA JURIDICA

TOTAL 50.000

ANULAÇÃOR$1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR03.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES03.101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES

0206100191023 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS 3.3.90.36.00 0101 50.000COMUNITÁRIA E VOLANTE

TOTAL 50.000

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - ANEXO I -

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - ANEXO II -




O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista decisão unânime do EgrégioTribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 001/06, lavrado pelaMMª. Juíza de Direito titular do Juizado Especial Criminal e pelo MM. Juiz deDireito titular da Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Venécia,protocolizado neste Egrégio Tribunal sob o nº 2006.00.698.460;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a prestaçãojurisdicional na Comarca de Nova Venécia;

CONSIDERANDO que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim deinstituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.

RESOLVE :

Art. 1º. DETERMINAR que, até que ocorra a instalação efuncionamento de uma nova Vara Criminal na Comarca de Nova Venécia, ousobrevenha decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sentido contrário, oprocessamento das cartas precatórias criminais se efetive perante o JuizadoEspecial Criminal daquela Comarca.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.Cumpra-se.

Vitória, 19 de outubro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente do TJES

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O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais etendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno,em sessão realizada nesta data, e

CONSIDERANDO:

- os termos do Ofício nº 034/06, de lavra do Excelentíssimo DoutorJuiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco, protocolizado nesteEgrégio Tribunal sob o nº 2006.00.596.235;

- a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional na Comarca deBarra de São Francisco;

- que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal deJustiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas geraisnecessárias à execução da referida lei.

RESOLVE :

Art. 1º. DETERMINAR que, até que ocorra a instalação efuncionamento de uma nova Vara Criminal na Comarca de Barra de São Franciscoou sobrevenha decisão do Tribunal em sentido contrário, o processamento dascartas precatórias criminais se efetive perante o Juizado Especial Criminal daquelaComarca.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.Cumpra-se.


Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente do TJES

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº. 1458/06 - NOMEAR a Srª. EDITE COUTINHO, habilitada emConcurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do3º. Ofício da Comarca de Água Doce do Norte, de 1ª Entrância (inscrição nº120163).

ATO Nº. 1459/06 - NOMEAR a Srª. VALÉRIA MÁXIMA LIMA BORGES,habilitada em Concurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentadodo Cartório do 2º. Ofício da Comarca de Mucurici, de 1ª Entrância (inscrição nº101751).

ATO Nº. 1460/06 - NOMEAR o Sr. SHELTON AQUINO DE CASTRO,habilitado em Concurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentadodo Cartório do 3º. Ofício da Comarca de Alto Rio Novo, de 1ª Entrância(inscrição nº 122177).

ATO Nº. 1461/06 - NOMEAR a Srª. SIMONE COHEN PERSIANO,habilitada em Concurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentadodo Cartório do 2º. Ofício da Comarca de Presidente Kennedy, de 1ª Entrância(inscrição nº 117665).

ATO Nº. 1462/06 - NOMEAR a Srª. ELISABETH IMPERIAL COSTA,habilitada em Concurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentadodo Cartório do 2º. Ofício da Comarca de Alto Rio Novo, de 1ª Entrância(inscrição nº 100975).

ATO Nº. 1463/06 - NOMEAR o Sr. MAURÍCIO DE ALMEIDA VALINHO,habilitado em Concurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentadoda Contadoria da Comarca de Mucurici, de 1ª Entrância (inscrição nº 101657).

ATO Nº. 1464/06 - NOMEAR o Sr. EDUARDO MURILO WAGMACKERPEREIRA, habilitado em Concurso Público, para exercer o cargo de EscreventeJuramentado do Cartório do 3º. Ofício da Comarca de Mucurici, de 1ª Entrância(inscrição nº 104269).

ATO Nº. 1465/06 - NOMEAR o Sr. EDILSON MACHIORI, habilitado emConcurso Público, para exercer o cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do3º. Ofício da Comarca de Alto Rio Novo, de 1ª Entrância (inscrição nº 122019).

ATO Nº. 1466/06 - NOMEAR a Srª. ELLEN CRISTINA CORREA DELIRA, habilitada em Concurso Público, para exercer o cargo de Avaliador Judiciáriodo 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial (inscrição nº 100591).

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 18 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAPRESIDENTE EM EXERCÍCIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PROCESSO Nº 1387/06 (PROTOCOLO Nº 200600580683)

DECISÃO

Conforme se constata nos autos, com objetivo de contratação de serviçosespecializados de assessoramento técnico para o projeto da “Justiça Inovativa” oujustiça virtual, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça, foi feito ocontrato com a Sociedade Educacional Espírito Santo-Unidade de Vila VelhaEnsino Superior SEDES - UVV - ES.

Arrimado na previsão legal do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitação,que estabelece de forma incisiva:

“Art. 24 - É dispensável a licitação....XIII - na contratação de instituição brasileiraincumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa,do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou deinstituição dedicada à recuperação social do preso,desde que a contratada detenha inquestionávelreputação ético - profissional e não tenha finslucrativos”.

Nesse sentido, e considerando que a SEDES/UVV, a qual atende aos finsalmejados pela atual Administração do Poder Judiciário, foi firmado o contrato em21 de agosto do corrente ano, tudo após tomada de preços junto a 03 (três)instituições de Ensino de nosso Estado, face o preço de menor valor/hora,apresentado pela UVV.

Entretanto, através de notas publicadas na “redenotícia”, na internet, algumascríticas infundadas passaram a comentar a iniciativa, apesar de todos osesclarecimentos prestados ao autor da matéria, com objetivos que desconhecemos.

Objetivando demonstrar que os princípio norteadores da atual administração doTJES, são: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e;

Considerando o disposto no artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, que faculta arescisão contratual por interesse público fundamentado, D E C I D O:

1 - Rescindir unilateralmente, por interesse público, o contrato decorrente doprocesso administrativo nº 1387/06, objetivando a prestação de serviços deassessoria técnica especializada, firmado com a Sociedade Educacional do EspíritoSanto/Unidade de Vila Velha - UVV, firmado em 21/08/06, com base na cláusula13ª do contrato e do art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/93.

2- Determinar a abertura de licitação, mesmo sendo desnecessária legalmente,conforme explicitado anteriormente a teor do artigo 24, inciso XII, da Lei 8.666/93.A referida licitação deverá ser aberta a todos interessados que preencherem osrequisitos explicitados no edital específico.

3- Determinar a agilização do referido processo, evitando maiores prejuízos aoprocedimento de instalação da Justiça Inovativa.

4- Encaminhar cópia da presente decisão à UVV, através de ofício destaPresidência.

5- Publicar a decisão no Diário da Justiça.

Vitória, 11 de setembro de 2006.

Des. Jorge Goes CoutinhoPresidente

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOSCONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT.

PROCESSO Nº TJ - 1082/06CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO.CONTRATADA: AR VIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

PREVENTIVA E CORRETIVA EM DOIS APARELHOS DECONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT INSTALADOS NADIRETORIA JUDICIÁRIA DE APOIO INSTITUCIONAL DO TJES E EMDOIS APARELHOS DE CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLITINSTALADOS NAS SALAS DE MONITORAMENTO E CADASTRAMENTODO FÓRUM DA SERRA/ES.

VALOR GLOBAL: PELOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO,O CONTRATANTE PAGARÁ À CONTRATADA O VALOR MENSAL DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: O PRAZO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES CORRIDOS,A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0221.2.030ELEMENTO: 3.3.90.39.17


DR. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL DE SECRETARIA

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE CASTELO - FACASTELOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VIVIANE RODRIGUES CAMPOSDURAÇÃO: 10/10/06 A 31/12/06VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS . P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 18 de Outubro de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 11/09/06, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (Fórum)MATHEUS FRAGA LOPES.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 17 de Outubro de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL


COMISSÃO ESP. DE ENQUADRAMENTO EPROMOÇÃO


COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO

INTIMAÇÃO

INTIMO OS SERVIDORES ABAIXO NOMINADOS, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADORPRESIDENTE, REFERENTE AO RECURSO PROTOCOLADO,ESTANDO O PROCESSO À DISPOSIÇÃO NO SETOR DE RECURSOSHUMANOS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, NO HORÁRIO DE 8ÀS 12H.

ANGELA MORAES JORGE PINTO DE SOUZAANTONIO DE OLIVEIRAELISA MARIA DO SOCORRO COSTALEANDRO SÁ FORTESNILTON DE SOUZA SANTOSNORMI MARTINS DE SOUZASEBASTIÃO MENON

VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2006

MARCOS ROSI MARINHOPRESIDENTE DA CEPRO

SECRETARIA DO PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100040019604- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA OS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 100060010608- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA OS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 100060031125- RECURSO ORDINÁRIO AGV REGMAND SEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA OS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

4 NO PROCESSO Nº 100060033691- RECURSO ORDINÁRIO AGV REGMAND SEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA OS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

5 NO PROCESSO Nº 100050016169 MANDADO DE SEGURANÇAOBERDAN DA SILVA COSER, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9292 ES ALEX NASCIMENTO FERREIRA007830 ES MARCO ANTONIO BESSA SOARESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 114.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

RESUMO

32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENOREALIZADA EM 21/09/2006

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORJORGE GÓES COUTINHO

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESALEMER FERRAZ MOULINADALTO DIAS TRISTÃOMAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUMANOEL ALVES RABELOSÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAANNIBAL DE REZENDE LIMARÔMULO TADDEISÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAARNALDO SANTOS SOUZAALINALDO FARIA DE SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASCARLOS ROBERTO MIGNONEELPÍDIO JOSÉ DUQUECATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRONALDO GONÇALVES DE SOUSASAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYDES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRODES. SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAJOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

- REGISTROS E COMUNICAÇÕES -

- INICIADA A SESSÃO, O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓESCOUTINHO PRESTA HOMENAGEM AO EMINENTEDESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA POR TER ESTADO ÀFRENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, FUNÇÃO QUEEXERCEU DE FORMA MARAVILHOSA EM TODOS OS SENTIDOS. OSEMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃO.- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOREGISTRA A AUSÊNCIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA NESTA SESSÃO.- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOCOMUNICA AOS EMINENTES PARES QUE, ÀS 11H, SUSPENDERÁ ASESSÃO, PARA QUE POSSAMOS NOS DIRIGIR A FRENTE DO PRÉDIO ELÁ FAZER O ATO PÚBLICO DE DESCERRAMENTO DA PLACA DA RUADESEMBARGADOR HOMERO MAFRA.- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGR GÓES COUTINHOREGISTRA QUE O EMINENTE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉMIGUEL FEU ROSA LANÇOU O LIVRO "PROCESSO PENAL: TEORIADO PROCESSO, EXAME DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS, MODELOSPARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES E RECURSOS".- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO PRESTAHOMENAGEM PÓSTUMA AO SAUDOSO COLEGA EDUARDO JÚDICEDE MATTOS, QUE FALECEU RECENTEMENTE, EM UM TRÁGICOACIDENTE, DANDO O SEU NOME AO SALÃO DO JÚRI DAQUELACOMARCA. OS EMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃO.- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOCOMUNICA AOS EMINENTES COEGAS QUE ONTEM ESTEVE EMBRASÍLIA E ASSINOU UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARAIMPLANTAÇÃO DA VIRTUALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.


- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOCOMUNICA QUE ESTÁ CONFIRMADA, PARA O DIA 2 DE OUTUBRO,NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, A PRESENÇA DA MINISTRA ELLENGRACIE NOTHFLEET, QUE FARÁ A ABERTURA DA EXPOSIÇÃOSOBRE A HISTÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.- O EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DEMENDONÇA APROVEITA A OPORTUNIDADE PARA CUMPRIMENTAROS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORES RONALDO GONÇALVESDE SOUSA E ARNALDO SANTOS SOUSA, QUE RECEBERAM ACOMENDA GUARÁ DE OURO, CONCEDIDA PELA CÂMARA DEVEREADORES DE GUARAPARI. E O EMINENTE DESEMBARGADORALEMER FERRAZ MOULIN, QUE RECEBEU O TÍTULO DE CIDADÃOAMIGO DE GUARAPARI.- O EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULINREGISTRA QUE NO DIA DE AMANHÃ TOMARÁ POSSE DA DIRETORIADA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, ÀS 21 HORAS. OS EMINENTES PARES PARABENIZAM OEMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN.- O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAREGISTRA QUE NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA, ANIVERSARIOU ONOSSO QUERIDO COLEGA, DESEMBARGADOR FERNANDOESTEVAM BRAVIN RUY. OS EMINENTES DESEMBARGADORESADEREM À ESTA MANIFESTAÇÃO.- O EMINENTE DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI REGISTRA QUE,NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA, O EMINENTE DESEMBARGADORALINALDO FARIA DE SOUZA COMPLETOU MAIS UMA DATANATALÍCIA. OS EMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃO DEFELICITAÇÕES.- O EMINENTE DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI REGISTRA QUEO MM. JUIZ DE DIREITO, NEY BATISTA COUTINHO, COMPLETOUMAIS UMA DATA NATALÍCIA. O S EMINENTES PARES ADEREM ÀMANIFESTAÇÃO DE FELICITAÇÕES.- O EMINENTE DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZAREGISTRA AS BOAS-VINDAS AO EMINENTE DESEMBARGADORSUBSTITUTO TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. OSEMINENTES PARES ADEREM À ESTA MANIFESTAÇÃO.- O EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS PRETAUMA HOMENAGEM PÓSTUMA AO BISPO MAURO PEREIRA BASTOS,DE GUAXUPÉ. OS EMINENTES PARES ADEREM À ESTAMAIFESTAÇÃO COM MUITA TRISTEZA.- O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOCONSULTA AOS COLEGAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZARUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 25/09/2006. A DECISÃO FOI ASEGUINTE: FICA MARCADA PARA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, UMASESSÃO EXTRORDINÁRIA.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:MANDADO DE SEGURANÇA100000025666100050002532100050041142100040007203100030019721100030022170100050029972100040013169100050032851CONFLITO DE COMPETÊNCIA100060004270EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO100060035035RECURSOS DO CONSELHO100020028047AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA100060032453100060033691EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA100050040789100050042496

JULGADOS

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000500028052 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000500032253 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1000600074974 AGRAVO REGIMENTAL AC RESCIS ACÓRDÃO Nº 1000500138775 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 1000400216426 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 1000400224347 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 240490150928 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 1000400229709 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10004000912610 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10003001828511 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10005003926012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10004000568613 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10006000287814 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC INCONSTITUCIONALIDADE Nº10005003598715 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10005003926016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10005003924517 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10003004116218 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROC ADMINISTRATIVO Nº10003003153619 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100040020776

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020025829MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030037244MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040003582MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002029MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050016011MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050008166MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016170MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030040560MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050029626MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001706PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100040020966PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100050014123RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030036352RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050041605RECURSO Nº 100040012955

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970002000MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970005094MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040004036MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012526MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050026374MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015237MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002607MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002193MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050001542MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040023184MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016444MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013862MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012559MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060011341MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060010574MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007539MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060002480MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040870MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040755MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040300MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040003MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039286MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039179MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050038478MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050035623MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050034238MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050032943MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050031994MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001771MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060000500MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042157


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041977MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012286MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040003251MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040001933MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030037756MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030027617MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030034225MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990002543QUEIXA CRIME Nº 100030035842AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020031819AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001807AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050008596AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042074AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001856CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060006507CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060031299CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060030887EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100050038270PROCESSO 13A CLASSE - REPRESENTAÇÃO Nº 100010008751INTERVENÇÃO Nº 100050000957RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020023733RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030021529RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002162RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040007476RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040013946RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015644RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050033461RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050008521RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050004546RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015453RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002824RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030038200RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030030587AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100990001594AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060011507AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050041977AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CNº EL24020146825AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100060001342AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050031994AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050040805AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº100030028854AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050038601AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050030228AGRAVO REGIMENTAL AC ORDINÁRIA Nº 100050036365EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030027963EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030003345EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUEIXA CRIME Nº 100030036865EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050015914EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100040014225EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050035383EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050022878AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 57009000175AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV REG RECURSOESPECI Nº 57009000100AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050036365RECURSO Nº 100050008497RECURSO Nº 100050037710RECURSO Nº 100050034139AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO MA NºS100050001567

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 11:20VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL DA SECRETARIA

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100050042173- RECURSOCRISTIANA ALVES BATISTA, ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 000016AES EDISON ALVES FURTADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DO DESEMBARGADORPRESIDENTE DE FLS. 372.


KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069008167AGVTE.: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA.ADVOGADO: SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARESAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELRELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR COMERCIALAUTOVIDROS LTDA., CONTRA DECISÃO DE FLS. 517/520 DOS AUTOSDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO, DE LAVRA DESTERELATOR, A QUAL DEU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AOREFERIDO RECURSO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE ADUZ QUE A MATÉRIAEM DEBATE É CONTROVERTIDA NO COLENDO STJ, RAZÃO PELAQUAL NÃO PODERIA TER HAVIDO O JULGAMENTO NA FORMA DOART. 557, § 1º - A, DO CPC. PARA TANTO, COLACIONA RECENTESPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUENÃO PLEITEIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, MAS TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, O QUE É POSSÍVELMEDIANTE SIMPLES GARANTIA. PRIMEIRAMENTE, DEVE-SE OBSERVAR QUE NA AÇÃO ORIGINÁRIA AORA AGRAVANTE REQUER NÃO SÓ A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, COMO TAMBÉM, QUE OENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOSEXPROPRIATÓRIOS FUNDADOS NAS AUTUAÇÕES FISCAISATACADAS. POIS BEM. EM VERDADE, ESTE RELATOR EQUIVOCOU-SE AO DARPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM DEBATE ÉCONTROVERTIDA.E ASSIM ENTENDO, TENDO EM VISTA QUE A AGRAVANTE ANEXOUAOS AUTOS DOIS RECENTES JULGADOS DO COLENDO STJ EMSENTIDO CONTRÁRIO, OS QUAIS PASSO A TRANSCREVER:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ARTS. 206 E 151 DO CTN –CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – CAUÇÃO – AÇÃOCAUTELAR – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DOCPC: INEXISTÊNCIA.1. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPCSE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA-SE FUNDAMENTADO,EXAMINANDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A TESE TRAZIDA NOESPECIAL.2. É POSSÍVEL AO DEVEDOR, ENQUANTO NÃO PROMOVIDA AEXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAR AÇÃO CAUTELAR PARA ANTECIPAR APRESTAÇÃO DA GARANTIA EM JUÍZO, COM O OBJETIVO DE OBTER AEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVADE DÉBITOS FISCAIS.


3. PRECEDENTES.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RESP 823478/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, 2ª TURMA,JULGADO EM 06.06.2006, DJ 29.06.2006)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART.206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE.1. É LÍCITO AO CONTRIBUINTE OFERECER, ANTES DOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CAUÇÃO NO VALOR DODÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE,ANTECIPANDO A PENHORA QUE GARANTIRIA O PROCESSO DEEXECUÇÃO, OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DENEGATIVA. PRECEDENTES.2. ENTENDIMENTO DIVERSO DO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM LEVARIA À DISTORÇÃO INACEITÁVEL: O CONTRIBUINTEQUE CONTRA SI JÁ TIVESSE AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL,GARANTIDA POR PENHORA, TERIA DIREITO À CERTIDÃO POSITIVACOM EFEITOS DE NEGATIVA; JÁ QUANTO ÀQUELE QUE, EMBORAIGUALMENTE SOLVENTE, O FISCO AINDA NÃO HOUVESSEPROPOSTO A EXECUÇÃO, O DIREITO À INDIGITADA CERTIDÃOSERIA NEGADO.3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 811136/RS,REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJ 31.05.2006)DESTA FEITA, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSCULPIDONO § 1º DO ART. 557 DO CPC, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.517/520 E, DESTARTE, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTODO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO FORMULADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ NOS ARTIGOS 527, III C/C 558,AS HIPÓTESES EM QUE O RELATOR PODERÁ ANTECIPAR A TUTELARECURSAL OU CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO,PORÉM NECESSÁRIO SERÁ A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANOIRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.EM SEDE DE UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBROHIPÓTESE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUEO PERICULUM IN MORA REVERSO É FLAGRANTE, ISTO É, DANOMAIOR SOFRERIA A AGRAVADA COM A NEGATIVA DO FISCO EMFORNECER O DOCUMENTO ORA ALUDIDO, O QUE PODERIAOCASIONAR, ATÉ MESMO, O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADESEMPRESARIAIS FACE À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DEMAISCONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DA SUPOSTA IRREGULARIDADEFISCAL.NESTES TERMOS É QUE INDEFIRO O PLEITO DE EFEITO ATIVOFORMULADO PELA AGRAVANTE.ASSIM SENDO, ANTE A NORMA PERMISSIVA ELENCADA NO ART. 557,§ 1º, DO CPC, RECONSIDERO MINHA DECISÃO, PARA PROCESSARREGULARMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO.QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFIRO-O NAFORMA DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS.TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA O AGRAVO DEINSTRUMENTO SUPRAMENCIONADO.INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 527, V, DO CPC.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2006.DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESRELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12010002777APTE.: MANOEL DIAS DOS SANTOSADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISAPDO.: EDIOVALDO DOS SANTOSADVOGADA: LUCIANA ROCHA NASCIMENTOADVOGADA: NARA NASCIMENTO DE JESUSRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE APELO INTERPOSTO EM FACEDA SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO AEXPEDIÇÃO DE MANDADO, RESSALVADO AO APELADO O DIREITODE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, CONFORME AVALIAÇÃO. EM SUAS RAZÕES, ALEGA O APELANTE A IMPOSSIBILIDADE DEINDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E QUE OVALOR DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS FOI SUPERIOR À

REALIDADE DO IMÓVEL. ADUZ, AINDA, QUE O APELADO AGIU DEMÁ-FÉ E QUE MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEJA, ENTÃO,DEFERIDA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL.REGULARMENTE INTIMADO, O APELADO NÃO APRESENTOUCONTRA-RAZÕES.ESSENCIALMENTE, O CERNE DA QUESTÃO NESSA INSTÂNCIA VERSAÀ RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DASBENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA E DA DIVERGÊNCIA DOAPELANTE ACERCA DO VALOR A ELA ATRIBUÍDO, MEDIANTEAVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL.ESSES SÃO OS SIMPLÓRIOS CONTORNOS DA DEMANDA.TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.COM EFEITO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM,NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO ANECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NASHIPÓTESES DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADOPRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...)2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...)”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004)A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM QUESTÃO, QUE É FLAGRANTE,É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO APELANTE DE QUE NÃOCABERIA A RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E SUA INDENIZAÇÃO NADEMANDA EM TELA, AO MESMO NÃO ASSISTE RAZÃO, POIS, APOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EM DEMANDAPOSSESSÓRIA, ALÉM DE SER MACIÇAMENTE ADMITIDA PELOSPARES DESTA CÂMARA, TAMBÉM É PERFILHADA PELA MELHORDOUTRINA JURÍDICA. ADEMAIS, HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃODO APELADO QUANDO O MESMO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. COMPULSANDO COM DETENÇA OS AUTOS, OBSERVO NA PEÇA DERESPOSTA À INICIAL (FLS. 27/29) QUE O APELADO RECONHECE ENÃO REBATE O DIREITO DO APELANTE SER REINTEGRADO NAPOSSE DO IMÓVEL, POSTULANDO SOMENTE O RESSARCIMENTODAS BENFEITORIAS POR ELE REALIZADAS NO IMÓVEL LITIGADO.NESSE ASPECTO, INVOCO POSICIONAMENTO DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SEGUIR:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS. DIREITO DERETENÇÃO. PENDENTES DA CORTE.1. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FOI REQUERIDO PELOS RÉUS NACONTESTAÇÃO E CORRETAMENTE DEFERIDO PELO ACÓRDÃO,DEVENDO-SE COMPARAR AS CONSTRUÇÕES, ACESSÕESINDUSTRIAIS, AS BENFEITORIAS.2. O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORÉM, DADA A SUANATUREZA EXECUTIVA, EXIGE QUE O RÉU SOLICITE O DIREITO DERETENÇÃO JÁ NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.


3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSAPARTE, PROVIDO.”(RESP 51.794/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03.09.1996, DJ 11.11.1996 P.43707)PARA SELAR A QUESTÃO TRANSCREVO O JULGAMENTO, IN VERBIS:“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 508.406 - SP (2003/0019833-9) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE: RICARDOPELÚCIO ADVOGADO LEONARDO HAYAO AOKI E OUTROSAGRAVADO: VAILDE ROCHA VELLOSO ADVOGADO HOSEN LEITEAZAMBUJA E OUTROS DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTODESAFIA DECISÃO DE FLS. 20/23.O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ ASSIM EMENTADO: "EXECUÇÃO DEJULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PORACESSÕES E BENFEITORIAS. AGRAVO PROVIDO." (FL. 84).OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORAM REJEITADOS.O RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 525 E 535, DO CPC, E516 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIZ QUE O AGRAVODE INSTRUMENTO NÃO PODERIA TER SIDO CONHECIDO, PORQUEAUSENTE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AGRAVADO.AFIRMA, AINDA, QUE O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELASBENFEITORIAS PRECLUIU, POIS NÃO TERIA SIDO INVOCADO NACONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO.A DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PELAAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS EAPLICAÇÃO DA SÚMULA 282.DECIDO: - DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: O STJ ENTENDE QUENÃO EXISTE OFENSA AO ART. 535 DO CPC NA REJEIÇÃO DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM,EMBORA REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSAO ACÓRDÃO, PRONUNCIOU-SE SOBRE AS MATÉRIAS A ELESUBMETIDAS SEGUNDO AS RAZÕES QUE ENTENDEU SUFICIENTESPARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU.- DA VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC: O LEGISLADOR ESTABELECEUO ROL DO ART. 525, I, DO CPC, PORQUE ALI ESTÃO AS PEÇAS QUE,EM PRINCÍPIO, PERMITEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOPROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO. SE, MESMO DIANTE DAFALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, É POSSÍVELAFERIR A REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃOHÁ RAZÃO PARA EXTINÇÃO DO AGRAVO.- DO DIREITO DE RETENÇÃO: O REFERIDO ARGUMENTO DEDEFESA DO RECORRIDO DEVERIA CONSTAR DA CONTESTAÇÃO,PARA TORNAR O FATO CONTROVERSO, E NÃO DA APELAÇÃO (ART.302). É EVIDENTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NESSE SENTIDO:“EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. – TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DADA A SUANATUREZA EXECUTIVA, O DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃOPOR BENFEITORIAS DEVE SER DISCUTIDO PREVIAMENTE NA FASEDE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA PELOINTERESSADO.” (RESP 549.711/BARROS MONTEIRO);“(...) II - EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIASDEVE SER POSTULADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE RESPOSTAA PRETENSÃO POSSESSÓRIA DEDUZIDA PELA PARTE CONTRARIA,PENA DE PRECLUSÃO.” (RESP 14138/SÁLVIO); E “(...) 2. O PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORÉM,DADA A SUA NATUREZA EXECUTIVA, EXIGE QUE O RÉU SOLICITE ODIREITO DE RETENÇÃO JÁ NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DEPRECLUSÃO.” (RESP 51794/DIREITO).CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ERESTABELECER A SENTENÇA.”BRASÍLIA (DF), 09 DE JUNHO DE 2005.MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR, (23.06.2005).COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS,CONSTA NOS AUTOS DOIS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVELLITIGADO (FLS. 91-VERSO E 109/119), PELOS QUAIS OBSERVO QUE OSVALORES APURADOS NÃO ESTÃO EQÜIDISTANTES.A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO VALOR DAINDENIZAÇÃO ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS NÃO MERECE

ACOLHIMENTO, POIS PASSARAM ELAS SOB O CRIVO DE DUASPERÍCIAS QUE RESULTARAM EM VALORES MUITO PRÓXIMOS.PARA TANTO, DEVE PREVALECER O LAUDO DE FLS. 109/119, VISTOQUE O MESMO CONTEMPLA MAIORES INFORMAÇÕES,DETALHANDO MINUCIOSAMENTE O IMÓVEL AVALIADO.INCONCEBÍVEL A COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS PRETENDIDA PELOAPELANTE, EIS QUE O MESMO AUTORIZOU PREVIAMENTE OAPELADO CONSTRUIR SOBRE O SEU IMÓVEL, E, DURANTE TODA APERMANÊNCIA DO APELADO E SUA COMPANHEIRA NO IMÓVEL, OAPELANTE JAMAIS POSTULOU RECEBER ALUGUEL. ADEMAIS, ESSAPRETENSÃO NÃO CONSTA NO PEDIDO INICIAL, PORTANTO, NÃOFAZ JUS A ESSE PLEITO.POR FIM, ANOTO QUE O APELANTE NÃO PRODUZIU NOS AUTOSNENHUMA MIGALHA DE PROVA QUE PUDESSE CONFIGURAR AMÁ-FÉ DO APELADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ACOLHERTAL ALEGAÇÃO.ASSIM, ANTE À MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EMAPREÇO, LHE NEGO SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NAPREVISÃO DO ART. 557, DO CPC.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.VITÓRIA, 05 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

3 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11970067895AGVTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AADVOGADO: ADALTO CASAGRANDE COELHOADVOGADO: AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIAADVOGADO: ALVARO JOSE GIMENES DE FARIASADVOGADO: CELSO MARTHOSADVOGADO: LUIS OTAVIO LARAADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOURAADVOGADO: MARCELO G N FONSECAADVOGADO: ROBISON ALONSO GONÇALVESADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAESADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNHEEBELIADVOGADO: UARLAEN ASSIS BARBOSAADVOGADA: WILMA CHEQUER BOU HABIBADVOGADO: WILSON ROBERTO AREASAGVDO.: ESPÓLIO DE SIDNEY SOUZA FERREIRAADVOGADO: UBALDO MOREIRA MACHADORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO EMFACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOEMBARGOS DECLARATÓRIOS, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. O RECURSO EM APREÇO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEADMISSIBILIDADE, AUTORIZANDO SUA APRECIAÇÃO POR DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DOCPC.O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMQUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSO INADMISSÍVEL, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...)2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM


JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...)”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004)A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SE APURA COM RELATIVAFACILIDADE, SENÃO VEJAMOS:A TEOR DO ART. 511, DO CPC, “NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELALEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO”, O QUETRANSFORMA O RECURSO EM ATO COMPLEXO, JÁ QUE DEPENDEDA APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DA MANIFESTAÇÃORECURSAL E DO PREPARO.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A AGRAVANTE NÃOATENTOU PARA TAL EXIGÊNCIA. INTERPÔS O RECURSO EM21/08/2006, MAS NÃO PROMOVEU SEU REGULAR PREPARO.AINDA, INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 519, DO CPC, QUE PERMITERELEVAR A PENA DE DESERÇÃO SE PROVADO JUSTOIMPEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NOS DIZERESDE BARBOSA MOREIRA (IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VOL. V. 12ª ED. - RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2005, P.466) “CONSIDERA-SE ‘JUSTO IMPEDIMENTO’, PARA O FIM DERELEVAÇÃO, ‘O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DAPARTE E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SI OU PORMANDATÁRIO’ (ART. 183, § 1º)”.ASSIM, POR SER IMPOSSÍVEL RELEVAR-SE A DESERÇÃO, PERMANECEAUSENTE O PRESSUPOSTO RECURSAL DO PREPARO. COMO ORECOLHIMENTO DO PREPARO HAVERIA DE TER SIDOCOMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 511,DO CPC), CARECE O AGRAVO INOMINADO, FLAGRANTEMENTE, DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.ASSIM, ESTE RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DEMODO QUE ESTÁ AUTORIZADA A NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO,POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, CPC.FORMULADAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 14 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº24990205684EMGTE.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOADVOGADO: NILTON DE BARROSEMGDA.: MICHELLE GUIMARÃES SOARESADVOGADO: LEOMAR SOARES DA SILVARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOSPERANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA LAVRA QUE NEGOUSEGUIMENTO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, A RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC.ASSEVERA A RECORRENTE QUE "É PATENTE A OMISSÃO EXISTENTENA DECISÃO (...) EIS QUE NÃO FOI APRECIADA A SUSTENTAÇÃO DOHSBC DE QUE INEXISTIU COMUNICAÇÃO AO BANCO NO TOCANTEÀ REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO À SOCIEDADE UNIVERSITÁRIAGAMA FILHO" (FLS. 617).DE PRIMEIRA PLANA, CUMPRE EXALTAR QUE OS DECLARATÓRIOSMANEJADOS PELO RECORRENTE HÃO DE SE SUBMETER AAPRECIAÇÃO MONOCRÁTICA POR 2 RAZÕES FUNDAMENTAIS: APRIMEIRA, REPRESENTADA PELOS PRECEDENTES DO COLENDO STJQUE FIXAM QUE "COMPETE AO RELATOR DECIDIR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA" (STJ,AGRG NOS EDCL NO MS 7.200/DF, MINª. LAURITA VAZ); A SEGUNDA,DECORRENTE TAMBÉM DE ARESTOS DA CORTE FEDERAL, OS QUAISADVERTEM QUE "TRATANDO-SE DE RECURSO INTEMPESTIVO,

INCABÍVEL, DESERTO OU CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE, INEXISTE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DOCPC QUANDO O RELATOR NÃO SUBMETE OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO" (STJ,RESP 325.672/AL, MIN. GARCIA VIEIRA).A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇODECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A QUESTÃO APONTADACOMO OMITIDA PELO EMBARGANTE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃOEXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE CONSIGNOU VERBIS: “ALEGITIMIDADE AD CAUSAM DO RECORRENTE HSBC BANK DOBRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO É EVIDENTE, SOPESANDO QUE, ADESPEITO DE FORMALMENTE COMUNICADO PARA CANCELAR OPROTESTO DOS TÍTULOS SACADOS CONTRA A RECORRIDA DESDE18.02.1999 (FLS. 399), O APELANTE OS MANTEVE PENDENTES JUNTOAO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ATÉ 17.05.2001 (FLS. 392),QUANDO BAIXADOS POR ORDEM JUDICIAL (FLS. 391). ESTACONSTATAÇÃO IMPLICA, AINDA, NA DEMONSTRAÇÃO DE QUETAMBÉM IMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE HSBCBANK DO BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO NO SENTIDO DE QUEDESCONHECIA O VÍCIO IMPUTADO AOS PROTESTOS EM COMENTO,TENDO EM VISTA QUE, NA VERDADE, SUA RESPONSABILIZAÇÃODECORRE, COMO VISTO, DE SUA PRÓPRIA CULPA, REPRESENTADAPELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, APESAR DE REGULARMENTECOMUNICADO PARA PROMOVER SEU CANCELAMENTO” (FLS. 612).ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO PROCEDE A ASSERTIVA DOEMBARGANTE DE QUE “SOMENTE A SOCIEDADE UNIVERSITÁRIAGAMA FILHO PODERIA CANCELAR O PROTESTO” (FLS. 617), TENDOEM VISTA QUE, A TEOR DA LITERAL PREVISÃO DO ART. 26, DA LEIN.º 9.492/97, “O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO SERÁSOLICITADO DIRETAMENTE NO TABELIONATO DE PROTESTO DETÍTULOS, POR QUALQUER INTERESSADO”.AFIGURA-SE, ENTÃO, SOBEJAMENTE EVIDENTE QUE OEMBARGANTE MANEJA OS PRESENTES DECLARATÓRIOS SEM QUEHAJA QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA, RETRATANDO SEUINTENTO DE RENOVAR O DEBATE ACERCA DAS QUESTÕES JÁDECIDIDAS, COM O FITO DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE AEFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ É PEREMPTÓRIA NADEMONSTRAÇÃO DO DESCABIMENTO DO MANEJO DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS PARA ESTE FIM:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DEMATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIOADEQUADO A PROVOCAR O REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.2. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE INEXISTE OMISSÃONO ACÓRDÃO RECORRIDO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."(STJ - EDAGA 516249/PR - 2ª TURMA - REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DENORONHA - J. 24.08.2004 - DJU 11.10.2004)TAIS ARGUMENTOS DEMONSTRAM, DE MANEIRA GRITANTE, OCLARO INTUITO PROTELADOR DO EMBARGANTE, ENVIDANDOTODOS OS ESFORÇOS NO PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DOPROCESSO, O QUE REPERCUTE NA SUBSUNÇÃO DO PRESENTE ÀHIPÓTESE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.PATENTE A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO, RAZÃOPELA QUAL, APESAR DE CONHECÊ-LO, LHE NEGO PROVIMENTO,CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NOPERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSADEVIDAMENTE CORRIGIDO, ACRESCIDA DE JUROS ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 1º DE SETEMBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000769AGVTE.: ELETRICOL ELETRIFICAÇÃO COLATINA LTDA.ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: ELETRICOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA


ADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: DECIR FELIX TOFFOLIADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: DAGMAR BALBINA ZIPPINOTIADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: CARLOS DORIO REALIADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: DEUZIMAR BRAZ TOFFOLOADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: ALIANE DE MOURA LERBACKADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: HENRIQUE ANTONIO SPELTAADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: RODODIESEL MECÂNICA LTDA.ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVTE.: HERMEVAL CARLOS ZAZONIADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO: MALAQUIAS JOÃO JACOBSENAGVDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB A FORMAINSTRUMENTAL, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE COLATINA/ES.DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE OS RECORRENTES NÃOINSTRUÍRAM O RECURSO EM APREÇO COM TODAS AS PEÇASNECESSÁRIAS A SUA INTERPOSIÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE OINCISO I, DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁINSTRUÍDA:I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DOAGRAVADO;” (GRIFEI)OCORRE QUE, EM QUE PESE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 164,NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE LEGITIME ATRANSFERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM COMENTO, OQUE DENOTA A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOAGRAVADO, O QUAL, COMO VISTO, É IMPRESCINDÍVEL ÀADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM APREÇO.PORTANTO, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DOCPC. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOSAO JUÍZO DE 1º GRAU.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011526AGVTE.: BRATERC MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. MEADVOGADO: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAADVOGADO: CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRAADVOGADA: DANIELLE BORGES DE ABREUADVOGADA: JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADA: KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO: LEONARDO FIRME LEÃO BORGESADVOGADA: MARIA ALMEIDA NASCIMENTOADVOGADA: PAULA F. FERREIRAAGVDA.: COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕESLTDA.ADVOGADA: JOSE ROBERTO FRANÇA ALVESRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR DE ARRESTO EM FAVOR DO AGRAVADO.DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O PRÓPRIO AGRAVANTEREVELA ÀS FLS. 139 QUE “[...]NA DATA DE 09 DE AGOSTO DE 2006, EMRAZÃO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL DE ARRESTO REALIZADA JUNTOAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA [ORAAGRAVANTE], POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO, TOMOU A MESMACONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELARDE ARRESTO, BEM COMO FICOU CIENTE DA DECISÃO DOS AUTOSQUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO.” (SIC)AO CONCLUIR O PETITÓRIO SUPRA, O RECORRENTE REQUEREU AOMAGISTRADO SINGULAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL SOBO ARGUMENTO DE QUE O ESCRIVÃO DO JUÍZO FRUSTROU-LHE OACESSO AOS AUTOS.MAIS ADIANTE, ÀS FLS. 144/146, O AGRAVANTE REVELA QUEEFETIVOU O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA RECLAMADA PELOAGRAVADO ALÉM DE TER DEVOLVIDO ALGUMAS MERCADORIAS,BEM ASSIM, REAFIRMA QUE TEVE CIÊNCIA DA DECISÃOHOSTILIZADA EM 09/08/2006.ORA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PRÓPRIAS DECLARAÇÕESDO RECORRENTE, QUE AFIRMA TER SIDO NOTIFICADO DO ATOVERGASTADO EM 09/08/2006 E QUE, APESAR DISSO, APENASINTERPÔS O PRESENTE AGRAVO EM 05/10/2006, RESTA FLAGRANTEA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, MORMENTE PELO FATO DEQUE A QUESTÃO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARARECORRER, AO QUE PARECE, NÃO FOI APRECIADA PELO JULGADORDE PISO.PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGODE RITOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA SUAINTEMPESTIVIDADEPRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AOJUÍZO A QUO.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8069000134AGVTE.: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOSLTDA.ADVOGADO: LADIR FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO: MARCIO LUIZ DA SILVAADVOGADO: OSVALDO DA SILVA LANÇAADVOGADO: WALLACE ELLER MIRANDAAGVDO.: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO: AGENARIO GOMES FILHOADVOGADO: PAULO PIRES DA FONSECARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICABIGCARD ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA., JÁQUALIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, INTERPÔSO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃOPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO QUE, NOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRADE SÃO FRANCISCO (ORA AGRAVADO) INDEFERIU O PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS ENTREAS PARTES.REQUER O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, A REFORMA DA DECISÃOAGRAVADA AFIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AOPROCESSO EXECUTIVO NA FORMA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU,OU SEJA, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTREAS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, COM A EXECUÇÃO DOREFERIDO TRATO.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTOA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.


SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMESPAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESESJURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELORELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38;ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA,QUANDO CONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DOTRIBUNAL OU FOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (...), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DOSTF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR ASPAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAMENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OSRECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OSDEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS -DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292)VERIFICO A IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, NA VERDADE, É UMA APENAS, ASABER: A HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS “CELEBRADOS” ENTRE ASPARTES LITIGANTES. DIGO QUE A PRETENSÃO É UMA SÓ POIS,CONSOANTE SE DEPREENDE DA ANÁLISE PORMENORIZADA DOSAUTOS, A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO ACORDO É, NA VERDADE,O EFEITO QUE SE AGUARDA COM A HOMOLOGAÇÃO DESTE,HOMOLOGAÇÃO QUE CORRETAMENTE FOI INDEFERIDA PELOMAGISTRADO DE GRAU SINGULAR.DITA HOMOLOGAÇÃO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA UMA VEZQUE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, SOMENTEMEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PODERIA O SENHORPREFEITO MUNICIPAL DO AGRAVADO, REALIZAR O TRATO,CONDIÇÃO ESSA QUE, SE NÃO OBSERVADA, RETIRA A VALIDADE E,DE CONSEQÜÊNCIA, A EFICÁCIA DO MESMO.ESSE É O ENTENDIMENTO QUE EXTRAÍMOS DA DOUTRINANACIONAL:“EMBORA OS BENS E INTERESSES PÚBLICOS SEJA, DE REGRA,INDISPONÍVEIS -E, POR TANTO, INSUSCETÍVEIS DE CONCILIAÇÃO -,A LEI PODE AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO.” (DOSSANTOS, NELTON IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO,SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 1359, COMENTÁRIOS AO ARTIGO 447)ASSIM SENDO, IMPOSSÍVEL ATRIBUIR A EFICÁCIA EXECUTIVAPRETENDIDA MEDIANTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDONOTICIADO SE O MESMO É PATENTEMENTE INVÁLIDO.ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO SÓ SERIA POSSÍVEL SECOMPROVADA A EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOUO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR O ACORDO OBJETO DAINSURGÊNCIA.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO

PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 09 DE OUTUBRO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011468AGVTE.: MARCELO DOS SANTOSADVOGADA: VERONICA FELIX CORDEIROAGVDO.: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADODO ESPÍRITO SARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAMARCELO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSOEM EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE,NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACEDO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO (NESTE ATO APONTADO COMO AGRAVADO),INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PRETENDIDO PELORECORRENTE,.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTOA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMESPAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESESJURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELORELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38;ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA,QUANDO CONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DOTRIBUNAL OU FOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART.21, § 1º; LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM ASDECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE27/10/98).ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR ASPAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAMENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OSRECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OSDEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS -DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG


391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292)VERIFICO A INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.DUAS SÃO AS RAZÕES QUE, DE IGUAL MODO, ME CONVENCEM ANÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO POR ENTENDERINTRANSPONÍVEL A SUA ADMISSÃO.EM PRIMEIRO PLANO, VEJO QUE A PRESENTE IRRESIGNAÇÃORECURSAL FOI INTERPOSTA APONTANDO COMO AGRAVADO OCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. CONSOANTE REITERADAS DECISÕES ADVINDAS DOS TRIBUNAISPÁTRIOS, INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, A LEGITIMIDADERECURSAL EM RECURSOS INTERPOSTOS EM MANDADOS DESEGURANÇA É SEMPRE DA PESSOA JURÍDICA A QUE ESTÁSUBMETIDA A AUTORIDADE COATORA E NUNCA DESTA ÚLTIMA.NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO:EMENTA: PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA APELAR -AGRAVO IMPROVIDO. CONQUANTO QUEM PRESTE ASINFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA SEJA A AUTORIDADEAPONTADA COATORA, A LEGITIMIDADE RECURSAL É DAENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA, POIS É ESTAQUE VAI SOFRER OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA MEDIDA. (TJES -011.039.000.044 - 4ª CÂM. CÍV. - DJ 14/10/2003 - DES. REL. FREDERICOGUILHERME PIMENTEL)ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INATIVOS. EQUIPARAÇÃOCOM SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ADMITIDA. PRELIMINARESDE ILEGITIMIDADE RECURSAL, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ADCAUSAM PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITOLÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO PARCIALDA SEGURANÇA. 1. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃOGOZA A AUTORIDADE COATORA DE LEGITIMIDADE RECURSALRELATIVAMENTE À DEFESA DOS INTERESSES DA FAZENDAPÚBLICA, SENDO-LHE POSSÍVEL, APENAS, NA CONDIÇÃO DETERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO (ART. 499, DO CPC),RECORRER EM HIPOTÉTICA SALVAGUARDA DE SEUS PRÓPRIOSINTERESSES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...)(TJES - RÉ E APELAÇÃO Nº 024.030.007.108, DJ 09.11.2005, RELATOR DES.ARNALDO SANTOS SOUZA)AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.AGRAVO NÃO CONHECIDO. EM SEDE DE MANDADO DESEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA SERESTRINGE A PRESTAR INFORMAÇÕES, NÃO DISPONDO ELA,ENTRETANTO, DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER, INERENTE ÀPESSOA JURÍDICA DA DIREITO PÚBLICO A CUJOS QUADROSPERTENCE. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.029.001.418, DJ05.08.2003, RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA)ASSIM, MUITO EMBORA O MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEUORIGEM A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO TENHA SIDOIMPETRADO EM FACE DOS SUPOSTOS ATOS PRATICADOS PELOCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, É DA PESSOA JURÍDICADE DIREITO PÚBLICO A LEGITIMIDADE RECURSAL, OU SEJA, DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDOU QUE “OMANDADO DE SEGURANÇA, QUE SE DISTINGUE DAS DEMAISAÇÕES PELA ESPECIFICIDADE DE SEU OBJETO E PELO COMANDOEMERGENTE DE SUA DECISÃO, VISA EXCLUSIVAMENTE AINVALIDAR O ATO DE AUTORIDADE LESIVO AO DIREITO LÍQUIDOE CERTO E SUA DECISÃO CONTÉM UMA DETERMINAÇÃO ÀAUTORIDADE COATORA PARA QUE CESSE A ILEGALIDADEAPONTADA. NÃO HÁ, NO MANDADO DE SEGURANÇA, UM LITÍGIOENTRE DIREITOS CONTRAPOSTOS. ASSIM, AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, NÃO CONSTITUIPARTE, PELO MENOS NO SENTIDO TÉCNICO, DA RELAÇÃOPROCESSUAL MANDAMENTAL; (...).” (RÉ 108.992/PR, RELATORMINISTRO PAULO BROSSARD, IN DJ 12/12/89).SE ISSO NÃO FOSSE SUFICIENTE PARA NEGAR-SE SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO, VERIFICA-SE, AINDA, DO COMPULSAR DOSAUTOS QUE, QUANDO DO RECEBIMENTO DO MANDADO DESEGURANÇA, O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR PROFERIU, EM 17DE JUNHO DO CORRENTE ANO, A DECISÃO QUE SE ENCONTRAENCARTADA ÀS FLS. 36/37. NESTA DECISÃO FORA DEFERIDA EM

PARTE A LIMINAR PRETENDIDA PELO RECORRENTE EPOSTERGADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS.APÓS, INSTADO A MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DEMAIS PEDIDOS,O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR PROFERIU, EM 29 DE AGOSTODE 2006, A DECISÃO DE FLS. 34/35, SENDO QUE NESSA, NOVAMENTE,DEFERIU EM PARTE OS PEDIDOS DO AGRAVANTE, SÓ QUE DESSAVEZ, INDEFERIU OS DEMAIS PEDIDOS. NESSE MOMENTOPROCESSUAL NASCEU O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE.OCORRE QUE, AO INVÉS DE AGRAVAR LOGO APÓS ESSA DECISÃO, ORECORRENTE SOMENTE MANEJOU SEU RECURSO DE AGRAVO APÓSA DECISÃO DE FLS. 32 (DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA) QUE,POR SEU TURNO, TEVE O CONDÃO DE APENAS E TÃO SOMENTEMANTER OS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR.ASSIM SENDO, O AGRAVANTE RECORRE SEM TRAZER AOS AUTOS ACERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO EFETIVAMENTERECORRIDA, QUAL SEJA, A DECISÃO DE FLS. 34/35, MANEJANDO SEURECURSO E APARELHANDO-O COMO SE SEU DIREITO DE RECORRERTIVESSE NASCIDO COM A DECISÃO DE FLS. 32, O QUE OBVIAMENTENÃO PODE SER ADMITIDO.DIGA-SE DE PASSAGEM - E ATENTE-SE QUANDO DA INTERPOSIÇÃODE EVENTUAIS RECURSOS APÓS ESTA DECISÃO - QUE É O PRÓPRIOAGRAVANTE QUE, ÀS FLS. 04 DESTE AGRAVO CITA A DECISÃOCONTRA A QUAL SE INSURGE, QUAL SEJA, O DECISUM DE FLS. 34/35.SE ASSIM O É, A CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DEVERIA SERDA DECISÃO AGRAVADA, E NÃO DA DECISÃO DE FLS. 32.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTAINADMISSIBILIDADE.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 09 DE OUTUBRO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

VITÓRIA, 18/10/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


1- Agravo de Instrumento Nº 14069000702COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIAAGVDO PEDRO MARCOS CONTI RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara dos Feitosda Fazenda Pública Estadual de Colatina/ES que, nos autos da execução fiscalmovida contra FÁBRICA DE MÓVEIS CONTI LTDA E OUTROS, indeferiu opedido de citação do sócio Pedro Macos Conti sob o fundamento de que o mesmonão figurava como co-devedor na CDA.

Alega o Estado que o Juiz da Causa se equivocou ao formular seuconvencimento pois, num primeiro momento, teria acolhido a tese desenvolvidapelo exeqüente sendo que, contudo, quando da formulação da conclusão, nãoinferiu a realidade dos dados constantes da CDA.

Nessa linha, sustenta o ora recorrente que, conforme jurisprudênciapredominante no STJ, em se tratando de execução originariamente direcionada


contra a pessoa jurídica e os sócios, não há a necessidade de se comprovarcomportamento do Fisco no sentido de responsabilizar as pessoas físicas queinstituíram empresa devedora, uma vez que, nesse tocante, opera-se uma presunção(ainda que relativa) de co-responsabilidade.

Ao final, após pedir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, requero conhecimento e o provimento do agravo.

É o breve relatório. Decido.

Conforme art. 135 do Código Tributário Nacional, "são pessoalmenteresponsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticadoscom excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas noartigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ourepresentantes de pessoas jurídicas de direito privado".

Interpretando o dispositivo acima, o E. Superior Tribunal de Justiçaformou jurisprudência no sentido de desonerar o Fisco da incumbência de provaralgum tipo de comportamento dos sócios tendente a responsabilizá-los pelosencargos tributários, desde que o nome dos mesmos conste da CDA, conformejulgados abaixo:

REsp 856434 / RS ; Relator(a) MIN. CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA -DJ 25.09.2006 p. 262 Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOSINDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE.1. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de DívidaAtiva, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal.2. Por possuir a CDA presunção juris tantum de liquidez e certeza, seria gravameincabível a exigência de que o Fisco fizesse prova das hipótese previstas no art. 135do CTN.3. Recurso especial provido.REsp 856498 / RS ; Relator(a) MIN. CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA -DJ 25.09.2006 p. 262 Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB ENFOQUECONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.1. O Tribunal a quo, ao analisar a possibilidade de aplicação do art. 13 da Lei nº8.620/93 ao caso, decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional,de competência do STF e, portanto, fora do âmbito de apreciação do recursoespecial.2. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de DívidaAtiva, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal.3. Por possuir a CDA presunção juris tantum de liquidez e certeza, seria gravameincabível a exigência de que o Fisco fizesse prova das hipótese previstas no art. 135do CTN.4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Esse posicionamento é reconhecido na r. decisão combatida, tanto que oMM. Juiz fez constar do decisum os posicionamentos sustentados pelos MinistrosCastro Meira e Teori Albino Zavaschi, nos recursos EREsp 702232 e REsp 835.443.

Todavia, o indeferimento do pedido de citação do sócio Pedro MarcosConti se deve ao fato de o juiz da causa ter entendido que a pessoa física nãofigurava como co-devedora na CDA.

Em pesem a dedicação do magistrado prolator da decisão agravada,observando-se os documentos de 15/16, é possível aferir que a Execução Fiscal foi,originariamente, direcionada à empresa Fábrica de Móveis Conti Ltda e ao sócioPedro Márcio Conti pois, no espaço destinado à qualificação dos executados,encontra-se a individualização da pessoa jurídica e da pessoa física (sócio).

Soma-se ao fundamento acima o fato de o Estado ter especificado nainicial da Execução Fiscal que o feito estava sento iniciado contra a fábrica demóveis e seus sócios.

Sendo assim, considerando a jurisprudência predominante no STJ, comamparo no §1º do art. 557 do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO aoagravo de instrumento para reformar a r. decisão combatida e deferir o pedido decitação do sócio que consta da CDA de fls. 16.

Intime-se o recorrente, publicando o inteiro teor do julgado.

Intime-se o recorrido, através de correspondência com Aviso deRecebimento (AR), no endereço que consta da CDA.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis.

Vitória(ES), 28 de setembro de 2006.

DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

2- Apelação Civel Nº 24000066423VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE/APDO S/A A GAZETA Advogado(a) NEULAN BASTOSAdvogado(a) PABLYTO ROBERT RIBEIROAPDO/APTE LUIZ CARLOS VERZONI NEJAR Advogado(a) REGINA COELI S BERNARDINOAdvogado(a) SONIA MARIA RABELO DOXSEYRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por LUIZ CARLOSVERZONI NEJAR em face de S/A A GAZETA, eis que irresignado com a r.Sentença de fls. 446/452, que julgou improcedente o pedido condenatório aopagamento de indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por danosmorais.

Razões do recurso às fls. 471/489, em que o Apelante alega,inicialmente, que a sentença é citra petita, por não haver apreciado a causa petendi.

Prosegue, aduzindo que o r. Decisório a quo é também ultra petita, porhaver decidido questão acerca de lucros cessantes, verba que em momento algumhaveria sido pleiteada.

Ainda em sede de questões preliminares, alega, por derradeiro, que a r.Sentença é extra petita; porque – segundo as razões do apelo – “decidiu fora dopedido”.

No mérito, aduz que o Apelante colaborou com as publicações doJornal Apelado, gratuitamente, por cerca de 10 anos. Atesta que sofreu agudo danomoral em decorrência da recusa repentina do Jornal em publicar as colaboraçõesque ofertava.

Transcrevo, a propósito, as razões do apelo:

[...] esteve a todo tempo se referindo a [sic] colaboração gratuita que vinhaprestando ao longo dos anos, e a [sic] forma abrupta com que ele, imortal,publicado em vários idiomas e países, como consta dos provas [sic] dos autos,simplesmente fora dispensado sem aviso, sem preparo psicológico e o quanto isso oabalou.

Pede, com base nos argumentos acima, a reforma integral da r. Sentença.Contra-razões às fls. 492/502.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

DA SENTENÇA CITRA PETITAEm que pese o brilho com que se houve a Ilustre e Combativa

Advogada, tenho que a preliminar não deve ser acolhida.O r. Decisório a quo nada tem, em verdade, de citra petita.Bem se vê, por simples leitura da Sentença objurgada, que o MM.

Magistrado de primeiro grau identificou com precisão a causa de pedir ativa dademanda rejeitada, qual seja: a afirmação de haver decorrido dano moral da rupturasúbita e inadvertida de um “contrato gratuito”, pelo qual o Apelante, por cerca de10 anos, prestara suas colaborações ao Jornal Apelado.

Transcrevo, no particular, o texto decisório:

A questão sub judice envolve a existência de supostos danos morais, pela ruptura decontrato verbal, decorrente da interrupção, ex abrupto, da publicação das crônicas delavra do Autor, no Jornal A Gazeta. (fl. 448).

Citra petita é a decisão que deixa de apreciar alguma causa de pedir oualgum pedido, não se confundindo, entretanto, com aquela que – embora hajaapreciado a causa petendi – conclui que inocorreu, in casu, o fato alegado comoconstitutivo do suposto direito material violado.

Sendo assim, rejeito a preliminar.


DA SENTENÇA ULTRA PETITAMelhor sorte não assiste ao apelo, no que tange à preliminar em epígrafe.As razões recursais afirmam:

S. Exa “julgou” com base em premissas totalmente equivocadas, haja vista areferência ao artigo 1060, sobre inexecução das obrigações contratadas, falandoinclusive em lucros cessantes, algo que NÃO FOI OBJETO DA LIDE [...]

Tais alegações, entretanto, não prosperam.A referência feita pelo decisório guerreado ao artigo 1.060 do Código

Civil/1916 teve o condão de explicitar que – em regra – não há que se falar emdanos morais decorrentes de inadimplemento contratual.

Eis o dispositivo legal em qeustão:

Art. 1060: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos sóincluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato

O MM. Magistrado apenas observou que, ainda que se considerasse – adargumentandum – a ocorrência do dano moral no caso vertente (hipótese que asentença já havia afastado), disso não se seguiria a conseqüência jurídica pleiteadapelo Demandante, pois o diploma civil vigente à época dos fatos (Código Civil de1916) não imputa às hipóteses de ruptura ou de inadimplemento contratual aconseqüência de ser deivda indenização por eventuais danos morais resultantes.

Não prospera, portanto, a alegação de que tal argumento decisório éultra petita.

Rejeito, pois, a preliminar.

DA SENTENÇA EXTRA PETITAPor derradeiro, o Apelante alega que a sentença é extra petita porque,

segundo afirma, “decidiu fora do pedido”.Ocorre que o apelo não indica, em momento algum, em quê consistiria

o alegado desvio decisório. Afinal, em que medida a r. Sentença haveria julgado“fora do pedido”? Essa questão não é sequer abordada pela peça recursal.

Não basta, a toda evidência, alegar a existência de um vício ou de umaofensa à regra da congruência entre demanda e decisão. Necessário demonstrar,com referências à decisão objurgada, a passagem que conteria o alegado vício. Nãohavendo sequer um esboço de subsunção da decisão proferida à hipótese normativaque comina nulidade aos capítulos decisórios que transbordem os limites dademanda, impõe-se a rejeição da preliminar argüída.

Rejeito, portanto, a preliminar.

DO MÉRITONão obstantes o brilho da pena e a eloqüência da competente retórica

da Ilustre e Culta Advogada, tenho que o apelo deve ser desprovido.Compreende-se que o Apelante – Imortal da Academia Brasileira de

Letras, escritor de talento reconhecido e aplaudido pela opinião pública, senhor deum intelecto sobranceiro, erudito e indiscutível – possa haver sentido aviltada suahonra, pelo modo como procedeu o Jornal Apelado.

Essa, contudo, não é a questão decisiva para a imputação do dever deindenizar os danos morais.

Antes de tudo, faz-se necessário saber se a Apelada agiu de forma ilícita.Danos morais todos podemos sentir, a cada dia, a cada hora, a cada

instante, tudo a depender da envergadura de nossas suscetibilidades, das diferentesmedidas de nossas sensibilidades, enfim, de como reajamos perante os fatos da vida.

Ocorre que, entre todos os danos morais que venhamos a experimentarao longo de nossas vidas, apenas aqueles que decorrem de ato ilícito ensejam aresponsabilidade de seu causador, imputando-lhe o dever de reparar em pecúnia oabalo moral cometido.

Mister definirmos, portanto, se a conduta da Apelada – ao não publicaros escritos do Apelante – pode de alguma maneira ser considerada um ato ilícito.

Temos que não, pelo fato de que não havia espécie alguma de obrigação,por parte da Apelada, de aceitar toda e qualquer obra do Apelante, tampouco de lheavisar com mínima antecedência a recusa de seus escritos e os motivos desta. Emsuma: nenhum dever jurídico existia entre os contendores, razão pela qual se concluique agiam ambos, nas relações que mantinham, inteiramente circunscritos nosdomínimos das autonomias de suas vontades.

Portanto, impor à Apelada uma sanção pelo exercício legítimo e regularde sua autonomia da vontade seria punir alguém que não malferiu direitos alheios, eque, por isso mesmo, moveu-se estritamente dentro dos limites de sua incoercívelliberdade individual.

O mero dissabor – por maior que seja e desde que não seja causado porato ilícito – não pode dar causa a indenizações.

A ofensa capaz de ensejar dano moral deve ser tal que se desgarre danaturalidade dos fatos da vida. A ruptura unilateral das relações jurídicas gratuitas

que o Apelante e a Apelada mantinham é evento plausível, razoável, que aconteceriamais cedo ou mais tarde, por obra de qualquer uma das partes. Dela não decorre,portanto, dano moral indenizável. No máximo, mero dissabor para o Apelante,descontentamento que não justifica a indenização pleiteada.

Em reforço do argumento, invoco a jurisprudência consolidada doColendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORALINEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somenteaquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadasaflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.Recurso especial conhecido e provido.(REsp 714.611/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,julgado em 12.09.2006, DJ 02.10.2006 p. 284).

Lamento profundamente o fato de haver sido privado dos textos doApelante, cuja leitura muito prazer me proporcionava. Porém, não há ato ilícito deforma a justificar uma indenização por danos morais.

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE NEGOPROVIMENTO.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto

3- Apelação Civel Nº 24020088381VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAAPTE BIAPE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTAAdvogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTAAPDO WASHINGTON DE ALMEIDA PEREIRA ME RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃOTrata-se de recurso de apelação interposto por BIAPE COMÉRCIO E

IMPORTAÇÃO LTDA em face da sentença de fls. 149-156, que declarou extinto oprocesso falimentar por ausência de título de crédito.

No recurso de fls. 165-176, o APELANTE alega, em resumo, que “asnotas fiscais que deram origem às duplicatas protestadas, encontram-seperfeitamente acompanhadas de suas respectivas notas de recebimento edevidamente assinadas pelo contestante ou seu preposto” (fls. 149). Nesse sentido,sustenta o atendimento aos arts. 1º do Decreto-Lei 7661/45 e 15, inc. II, alíneas“a”, “b” e “c” da Lei n. 5474/68. No mérito, afirma que a empresa demandada nãologrou êxito na alegação de novação, bem como não promoveu o depósito elisivo.Quanto ao protesto, assevera que foram feitos por indicação pelo “portador: Bancodo Brasil, que procedia a cobrança simples, cujo objeto, era o pagamento dosvalores constantes dos títulos” (fls. 169-170). Cita entendimentos doutrinários,jurisprudência e, ao final, pede provimento ao recurso.

Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contra-razões (fls.182). O colendo Ministério Público Estadual em primeiro grau pugnou pelodesprovimento do apelo (fls. 183-184). A douta Procuradoria de Justiça opiniou damesma forma pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 191-196).

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois amatéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.

A empresa BIAPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA propôsação falimentar em face de WASHINGTON DE ALMEIDA PEREIRA – ME emvirtude do inadimplemento das duplicatas mercantis descritas na inicial, às fls. 03.

Às fls. 23-50, o autor, ora Apelante, juntou as notas fiscais e osinstrumentos de protestos. O comprovante de recebimento das mercadorias dasnotas fiscais n. 103770 está no autos às fls. 24. Às fls. 31, Os recibos de entrega dasmercadorias referentes às notas fiscais n. 106860 e 106861 foram juntados às fls.48-49. O comprovante de recebimento das mercadorias listadas nas notas fiscais n.102509 e 102508 foi juntado às fls. 31.

O eminente e culto juiz de primeiro grau considerou ausentes nademanda os títulos cambiários. Foi essa a conclusão lançada às fls. 152 de seu bemfundamentado decisum:

“... os documentos que vieram com a inicial dão conta de que houve uma transação,ocorreu a entrega das mercadorias, na contestação não há negativa da dívida, aocontrário, há, sim, sua confirmação a partir das posteriores tentativas de pagamento


sem o ânimo de novar. Não obstante isso, força é convir, que a pretensão deduzidana inicial não pode ser acolhida em sede de ação falimentar porque minguada detítulo de crédito. Sequer boleto bancário veio com a inicial como asseverou ademandante, apesar de ter-se por certo, pela melhor doutrina, que boleto bancárionão é título de crédito. Ora, não havendo título que é essencial ao pleito falitário, opedido da autora improcede”.

Em que pese o brilho dos fundamentos expostos na sentença recorrida,frutos do destacado intelecto do juiz prolator, entendo que os documentosoferecidos na inicial são suficientes para deflagrar a atividade executiva e falimentar.Atualmente, as empresas têm usado os serviços bancários para efetivação dascobranças de seus títulos. As duplicatas são repassadas para as instituiçõesfinanceiras em meio magnético.

Atento à nova realidade, ensina FÁBIO ULHOA COELHO in Cursode Direito Comercial. 7 ed. Saraiva : São Paulo. 2003. Vol. I, p. 465:

“Ao admitir o pagamento a prazo de uma venda, o empresário não precisa registrarem papel o crédito concedido; pode fazê-lo exclusivamente na fita magnética de seumicrocomputador. A constituição do crédito cambiário, através do saque daduplicata virtual, se reveste, assim, de plena juridicidade (...). O crédito registradoem meio magnético será descontado junto ao banco, muitas vezes em tempo real,também sem a necessidade de papelização (...). Nesse momento, expede-se a guia decompensação bancária que, por correio, é remetida ao devedor da duplicata virtual.De posse desse boleto, o sacado procede ao pagamento da dívida, em qualqueragência de qualquer banco no país (...). Se a obrigação não é cumprida novencimento, os dados pertinentes à duplicata virtual seguem, em meio magnético,ao cartório de protestos. Assim é, ou poderia ser, nas grandes comarcas. Trata-se doprotesto por indicações, instituto típico do direito cambiário brasileiro, criadoinicialmente para tutelar os interesses do sacador, na hipótese de retenção indevidada duplicata pelo sacado.”.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, admitindo ação de

falência sem a juntada da duplicata mercantil, consagrou:

FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA E NÃO DEVOLVIDA,PROTESTADA POR INDICAÇÃO E ACOMPANHADA DOCOMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO HÁBIL AEMBASAR O PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. - É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.Súmula nº 283-STF. - A lei permite a execução e, conseqüentemente, o pedidode falência (art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945), sem aapresentação da duplicata ou triplicata, desde que a petição inicial venhaacompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil ademonstrar a entrega da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei nº 5.474, de 18.7.1968).Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 119263/SP, Rel. MIN.BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24.09.2002, DJ09.12.2002 p. 345). [Grifo nosso].

No mesmo sentido, o Resp. 309.829/CE:

DUPLICATA. Execução. Falta de apresentação. A lei permite a execução sem aapresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venhaacompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil acomprovar a entrega e o recebimento da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei5474/68). Precedente. Recurso conhecido e provido. (REsp 309829/CE, Rel.Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em04.12.2001, DJ 08.04.2002 p. 221) [Grifo nosso]

Assim, entendo que a sentença de primeiro precisa, nesse particular, seranulada. Como dito antes, a inicial veio acompanhada das notas fiscais faturas, bemcomo dos comprovantes de entrega das mercadorias. No mais, o Apelado nãonegou na contestação o recebimento dos bens vendidos, bem como não refutou aexistência da dívida.

Na contestação, o réu noticiou uma novação entre as partes. Às fls. 62, oapelado alegou:

“Faz-se imprescindível aludir que no acordo, a requerente devolveu à requeridaaludir que no acordo, a requerente devolveu à requerida 4 (quatro) dos 6 (seis)cheques proferidos pela requerida, como comprovam os cheques e documentodenominado nova negociação, assinado por Janete do Departamento de Cobrança,em anexo. As partes tanto possuíam animus novandi que os dois cheques, que ficaramsob posse da requerente, chegaram a ser depositados, porém voltaram por escassez

de fundos, entretanto tal motivo ocorreu por culpa exclusiva do requerente. Ocorreque a requerente tinha a obrigação de dar baixa nos títulos protestados e, no entantonão o fez, vindo a emitir e protestar novamente dois dos títulos, 560724.0 e553346.0 tempos depois, configurando uma duplicidade, como comprova osdocumentos em anexo”.

Em relação à alegação de novação, o Apelante sustenta às fls. 91-92 que:

“De fato, jamais, houve intenção de ser promovida novação da dívida, o queocorreu na realidade, foi uma tolerância por parte da requerente/credora, visandosolucionar uma dívida, de forma menos onerosa, para o contestante/devedor (...).Com os títulos já protestados, o contestante emitiu cheques a fim de solver a dívida,todavia, em momento algum, foi criada nova obrigação para o contestante, postoque as duplicatas permaneceriam válidas até o recebimento/compensação dosaludidos cheques, em sua totalidade”.

A meu ver, o prazo cedido pelo credor e os cheques que o devedorentregou não têm o condão de desnaturar a obrigação inicialmente assumida empagar a quantia certa representada pelas duplicatas. Logo, não vejo caracterizado oinstituto da novação. O colendo STJ enfrentou acórdão em que o Tribunal deJustiça de São Paulo afastou a exceção substancial de novação em caso análago aosautos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 768.779 - SP (2006/0086771-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HOSPITAL MONTREALS/A ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JUNIOR E OUTROS AGRAVADO :ECILATEX LTDA ADVOGADO : JULIANA RESENDE CARDOSO EOUTRO EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos dedeclaração. Reexame de provas. - Rejeitam-se os embargos de declaração quandoausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - É inadmissível orecurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático- probatório doprocesso. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Agravo de instrumentointerposto por HOSPITAL MONTREAL S/A, contra decisão que inadmitiurecurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional.Ação: declaratória de Inexigibilidade de títulos de crédito, proposta pelo oraagravante em face de ECILATEX LTDA. Sentença: julgou improcedente o pedido.Acórdão: o TJSP negou provimento a apelação e deu parcial provimento ao recursoadesivo interpostos pelo ora agravante , nos seguintes termos: "Ação declaratória deInexigibilidade de títulos extrajudiciais - Duplicatas mercantis não aceitas, masinstruídas com o recibo de entregas das mercadorias, e protestadas por falta depagamento- Novação da dívida não caracterizada - Falta do animus novandi - Provaa cargo da parte devedora, que do ônus não se discumbiu - Circunstâncias fáticasque autorizam a conclusão no sentido da exigibilidade dos títulos - Julgamento deimprocedência ora confirmado.Ação declaratória de títulos extrajudiciais - Recurso adesivo que se insurge contra oarbitramento, por equidade, dos honorários advocatícios, em R$ 800,00 -Provimento parcial para elevar a verba a R$ 5.000,00. - Apelação desprovida;recurso adesivo provido em parte." (fls. 199) Embargos de declaração: rejeitados.Recurso especial: alega o recorrente violação aos arts. 999, I, do CC/16; 20, § 4º,458, 535, II e III, e 535 do CPC. Insurge-se contra acórdão que rejeitou osembargos de declaração. Busca que seja considerada válida a novação e a liquidezdos títulos e que o valor relativo aos honorários advocatícios seja reduzido. Decisãoagravada: negou seguimento ao recurso especial por falta de violação aos arts. 458 e535 do CPC e por incidência da Súmula 7 do STJ. Relatado o processo, decido. - Darejeição dos embargos de declaração O TJSP apreciou, de forma fundamentada, asquestões pertinentes para a resolução da controvérsia, embora com conclusãodiversa da pretendida pelo agravante, situação que não serve de alicerce para ainterposição de embargos de declaração. Ressalte-se que o sucesso dos embargos dedeclaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita dealguma das hipóteses ensejadoras previstas no art. 535 do CPC, inexistentes naespécie. - Do reexame de provas O agravante insurge-se contra a decisão que nãoconheceu a novação e deu parcial provimento ao recurso adesivo para aumentar ovalor dos honorários advocatícios. O TJSP, ao negar provimento à apelação e darparcial provimento ao recurso adesivo, decidiu com base em fundamentos de fato,cujo reexame é vedado a esta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. Quanto anovação infere-se do acórdão recorrido que: " O devedor não contraiu novadivida, apenas fez uma série de propostas de acordo à embargada, nãochegando as partes a um consenso... meras tratativas não configuramnovação." (fls. 203) " Por fim, cumpre esclarecer que o valor de R$ 10.000,00,que já foi pago, é parte integrante da divida original, não sendo parcela denovação inexistente. (fls. 215) Quanto ao valor dos honorários advocatíciosinfere-se do acórdão recorrido que: " ... o provimento parcial do recurso adesivo épossível, ante o exíguo valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo (R$ 800,00),mostrando-se mais compatível com o trabalho realizado nos autos a quantia de


cinco mil reais, corrigida doravante pela tabela deste Tribunal de Justiça." (fls.205)Desta forma, uma suposta modificação do julgado, como pretende o agravante,importaria no reexame de provas, procedimento vedado na via especial, a teor daSúmula 7 do STJ. Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo deinstrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2006.MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI,01.08.2006).

Contudo, parece-me que o devedor já efetivou pagamento de parte dodébito, situação essa não esclarecida devidamente nos autos. Nesse compasso,entendo que os autos devem retornar ao preclaro juízo de primeiro grau para quesejam produzidas provas visando definir o real valor da dívida.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO e lhe DOU PROVIMENTOPARCIAL para ANULAR a sentença de primeiro grau, REJEITAR a alegação deNOVAÇÃO e determinar a produção de provas, elegendo como pontocontrovertido o valor do pagamento já efetivado.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 02 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

4- Apelação Civel Nº 35020302580VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE EVERSON DA SILVA ARRUDA Advogado(a) ADAILTHON DE ALMEIDAAdvogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADOAdvogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAESAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPTE MARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDA Advogado(a) ADAILTHON DE ALMEIDAAdvogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADOAdvogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAESAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPDO RITA MARIA PASSOS ANDRADE Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARESAPDO BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAAdvogado(a) ERICA PIRES MARCIALAdvogado(a) JOAO BOSCO MOREIRAAdvogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EVERSON DA SILVA ARRUDA eMARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDA na Ação de Manutenção de Posse compedido de liminar em face dos Apelados, em razão da suposta turbação no imóvelvendido através de leilão pelo Banco Apelado e arrematado pela Apelada.

A r. Sentença de fls. 217/224 extinguiu o processo comresolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos contidos na incial.Condenou os Apelantes, de forma pro rata, ao pagamento de custas e despesasprocessuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (ummil reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Os Apelantes, em suas razões recursais de fls. 226/243,alegam que compraram o referido apartamento através de financiamento direto coma LITTIG ENGENHARIA e que esta, a fim de se desincumbir do compromisso,formalizou um contrato com o Banco Apelado. Aduzem que celebraram umrefinanciamento com o Banco Apelado, do qual foram pagas diversas parcelas e queo saldo devedor não tem previsão de término. Alegam que o contrato executado,ocasionando o citado leilão, continha cláusulas leolinas que violam o CDC,especialmente quanto às cláusulas 4ª, 6ª, 9ª, 10ª, e 12ª. Aduzem que são os legítimospossuidores e proprietários do imóvel leiloado. Sustentam que há períca contábil, naAção Condenatória ajuizada pelos Apelantes, onde consta a irregularidade daarrematação e razão da existência de saldo devedor a favor dos memos. Defendem ainfrigência aos arts. 39, V, X, XI, 40,§ 3º, 42, 42, p. Único, 47, 48, 51, II, IV, V, XV,51, § 1º, I, II, III, 53. Argumentam a irregularidade do leilão realizado pelo BancoApelado e que a imissão na posse foi equivocadamente deferida, configurando-seturbação. Alegam que já havia a quitação da compra do referido imóvel, além de umsaldo a ser ressarcido ao Apelantes. Requer seja conhecido e provido o recurso,reformando-se a Sentença recorrida.A Apelada, em suas contra-razões de fls. 246/248, alega que a Apelação traz matériaque não foi ventilada na contestação. Defende que a manutenção de posse foi

indeferida por ausência dos seus requisitos. Requer seja negado provimento aorecurso, mantendo-se na íntegra a r. Sentença.O Banco Apelado, embora intimado (fls. 249), deixou de apresentar contra-razões.É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais, julgo comfundamento no art. 557 do CPC.A r. Sentença ressaltou que embora estivessem os Apelantes na posse direta do bemimóvel, a conduta dos Apelados de pleitearem a posse do mesmo estavaconsubstanciada em exercício regular de direito e estrito cumprimento do deverlegal, em razão da arrematação do bem em leilão e da concessão de imissão na possepor decisão judicial, o que a afasta da alegação de turbação. Foi destacada, ainda, a existência de prova testemunhal (fls. 184) que confirmou queos Apelantes não estavam mais na posse do imóvel. Não ficou reconhecida aexistência de responsabilidade civil dos Apelados que buscaram a imissão na posseem razão da compra do imóvel através de leilão.A eminente e culta Juíza, em sua judiciosa sentença, ressaltou que diante documprimento de uma ordem judicial, os Apelados estavam acobertados peloexercício regular de direito, não existindo ato ilícito para ocasionar naresponsabilidade civil.Realmente, quando a arrematação decorrre de um leilão é um ato de alienação quese processa sob a garantia do Judiciário. O arrematante não necessita, emconseqüência, intentar qualquer ação para imitir-se na posse do bem. Esse atoopera-se por força da alienação realizada. Nesse sentido o STJ:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSEDE IMÓVEL.AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE.I. Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige apropositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lonos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes.II. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 742.303/MG, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 160)(grifos não originais)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEILÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOLANÇO. NULIDADES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO. NÃOINVIABILIZAÇÃO DA VENDA. DÉBITOS FISCAIS DO IMÓVEL.RESPONSABILIDADE.1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no "decisum" hostilizado, quandotodas as questões suscitadas na fase recursal são examinadas pelo Tribunal a quo.2. Improcede a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, por ausência de prestaçãojurisdicional, quando a Corte analisa inteiramente e criteriosamente toda a questãodevolvida. Não há o que integrar a tal decisão por meio de embargos declaratórios,por se pretender, na verdade, não o aclaramento da decisão, mas sim suamodificação.3. O acórdão atacado interpretou e aplicou a legislação referente ao procedimentoda arrematação, de acordo com os princípios que o regem. O sistema processualconsidera que a arrematação é um ato de alienação que se processa sob agarantia do Judiciário. O arrematante não necessita, em conseqüência, paraimitir-se na posse do bem, de intentar qualquer ação. Esse ato opera-se porforça da alienação realizada. A exceção é quando o edital de arremataçãoesclarece que o imóvel está ocupado e que pese sobre ele ônus locatício oude outra qualidade.4. Não é o caso dos autos. O edital silenciou a respeito. O arrematante aceitou essacondição e concorreu sob a garantia do Poder Judiciário. Inexiste motivo, portanto,para se anular a arrematação. A responsabilidade pelos débitos fiscais não é doarrematante. Este recebe o bem sem ônus.5. O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse, intentaração, ou execução, contra o executado que a estiver exercendo. Imite-se delogo na posse, mediante simples mandado, uma vez que expedida a carta dearrematação. Disposições do art. 703 do CPC.6. Recurso especial não provido.(REsp 469.678/RS, Rel. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 03.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 212)(grifos não originais)Noto que a Apelada, após ter arrematado o imóvel no leilão realizado em20.10.2001, interpôs notificação judicial (autos n.º 035020012130, anexos) para queos Apelantes desocupassem o imóvel. Os Apelantes foram notificados em 26.4.2002(fls. 51 dos autos n.º 035020012130, anexos), mas mantiveram-se na posse.Assim, como não logrou êxito com a referida noticação, a Apelada ajuizou Ação deImissão de Posse (autos n.º 03502030300, anexos) e somente em 25.11.2002conseguiu efetivar sua imissão da posse do imóvel adquirido em leilão (auto deimissão de posse, fls. 169 da Ação de Imissão de Posse n.º 03502030300, anexa).Não ocorreu nenhum ato turbador que justificasse a manutenção da posse em favordos Apelantes, pois os atos praticados pelos Apelados se consubstanciaram emexercício regular de direito. O STJ entende que, se o ato de tomar ou tentar tomar a


posse decorrer de decisão judicial, não se pode configurá-lo como esbulho. Amesma ratio se aplica à suposta turbação em exame. Nesse sentido:AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR.CARÊNCIA DE AÇÃO. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO RÉU.ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO DO ART.503 DO CÓDIGO CIVIL.- Não se considera esbulhador aquele que foi reintegrado na posse pordecisão judicial. Hipótese em que não incide o art. 503 do Código Civil.Ação improcedente.(AR .720/PR, Rel. MIN. EDUARDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão MIN. BARROSMONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2001, DJ 08.04.2002 p. 124)(grifos não originais)

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO mas LHENEGO PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de 1º Grau.


Vitória/ES, 28 de setembro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto

5- Apelação Civel Nº 35020303000VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE EVERSON DA SILVA ARRUDA Advogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADOAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPTE MARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDA Advogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADOAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPDO RITA MARIA PASSOS ANDRADE Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARESAdvogado(a) JOSE LUIZ BOTELHO HERINGERAdvogado(a) KYLDRE MERLO SIBIENAdvogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EVERSON DA SILVA ARRUDA eMARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDA na Ação de Imissão na Posse compedido de liminar ajuizada por RITA MARIA PASSOS ANDRADE, com o escopode ser imitida na posse do imóvel comprado através de leilão realizado pelo BancoBradesco.

A r. Sentença de fls. 211/218 julgou procedente o pedido de imissão naposse, mantendo em caráter definitivo a liminar a seu tempo concedida às fls. 57/59e cumprida às fls. 63. Condenou os Apelantes ao pagamento de custas e despesasprocessuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um milreais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Os Apelantes, em suas razões recursais de fls. 220/237, alegam que nãose pode dizer que a Apelada adquiriu a propriedade do imóvel pois existe açãoprópria questionando a regularidade da liquidação extrajudicial procedida peloBanco Bradesco. Aduzem que compraram o referido apartamento através definanciamento direto com a LITTIG ENGENHARIA e que esta, a fim de sedesincumbir do compromisso, formalizou um contrato com o Banco Bradesco.Aduzem que celebraram um refinanciamento com o Banco Bradesco, do qualforam pagas diversas parcelas e que o saldo devedor não tem previsão de término.Alegam que o contrato executado, ocasionando o citado leilão, continha cláusulasleolinas que violam o CDC, especialmente quanto às cláusulas 4ª, 6ª, 9ª, 10ª, e 12ª.Aduzem que são os legítimos possuidores e proprietários do imóvel leiloado.Sustentam que há perícia contábil, na Ação Condenatória ajuizada pelos Apelantes,onde consta a irregularidade da arrematação e razão da existência de saldo devedor afavor dos memos. Defendem a infrigência aos arts. 39, V, X, XI, 40, § 3º, 42, 42, p.único, 47, 48, 51, II, IV, V, XV, 51, § 1º, I, II, III e 53. Argumentam a irregularidadedo leilão realizado pelo Banco Bradesco e que a imissão na posse foiequivocadamente deferida, configurando-se turbação. Alegam que já havia aquitação da compra do referido imóvel, além de um saldo a ser ressarcido aosApelantes. Requerem seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a Sentençarecorrida a fim de que sejam mantidos na posse do imóvel e possa ser exercido odireito de preferência.A Apelada, em suas contra-razões de fls. 240/242, alega que a Apelação traz matériaque não foi ventilada na contestação. Aduz que os Apelantes detinham somente aposse precária do imóvel, eis que só se consolidaria com a quitação do imóvel, o que

não ocorreu. Argumenta que já está registrada e transferida a propriedade do imóvelconforme escritura pública de fls. 205/207. Requer seja negado provimento aorecurso, mantendo-se na íntegra a r. Sentença.

É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais, julgo comfundamento no art. 557 do CPC.

A r. Sentença ressaltou que estavam presentes os requisitos da aquisição dapropriedade do imóvel e os fatores ensejadores da imissão na posse. Ademais, foi destacado que a Apelada já possuía o domínio e posse do referidoimóvel, tendo em vista a escritura pública de fls. 205/207 e o cumprimento domandato de imissão na posse de fls. 196.Realmente, quando a arrematação decorrre de um leilão é um ato de alienação quese processa sob a garantia do Judiciário. O arrematante não necessita, emconseqüência, intentar qualquer ação para imitir-se na posse do bem. Esse atoopera-se por força da alienação realizada. Nesse sentido o STJ:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSEDE IMÓVEL.AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE.I. Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige apropositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lonos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes.II. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 742.303/MG, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 160)(grifos não originais)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEILÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOLANÇO. NULIDADES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO. NÃOINVIABILIZAÇÃO DA VENDA. DÉBITOS FISCAIS DO IMÓVEL.RESPONSABILIDADE.1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no "decisum" hostilizado, quandotodas as questões suscitadas na fase recursal são examinadas pelo Tribunal a quo.2. Improcede a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, por ausência de prestaçãojurisdicional, quando a Corte analisa inteiramente e criteriosamente toda a questãodevolvida. Não há o que integrar a tal decisão por meio de embargos declaratórios,por se pretender, na verdade, não o aclaramento da decisão, mas sim suamodificação.3. O acórdão atacado interpretou e aplicou a legislação referente ao procedimentoda arrematação, de acordo com os princípios que o regem. O sistema processualconsidera que a arrematação é um ato de alienação que se processa sob agarantia do Judiciário. O arrematante não necessita, em conseqüência, paraimitir-se na posse do bem, de intentar qualquer ação. Esse ato opera-se porforça da alienação realizada. A exceção é quando o edital de arremataçãoesclarece que o imóvel está ocupado e que pese sobre ele ônus locatício oude outra qualidade.4. Não é o caso dos autos. O edital silenciou a respeito. O arrematante aceitou essacondição e concorreu sob a garantia do Poder Judiciário. Inexiste motivo, portanto,para se anular a arrematação. A responsabilidade pelos débitos fiscais não é doarrematante. Este recebe o bem sem ônus.5. O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse, intentaração, ou execução, contra o executado que a estiver exercendo. Imite-se delogo na posse, mediante simples mandado, uma vez que expedida a carta dearrematação. Disposições do art. 703 do CPC.6. Recurso especial não provido.(REsp 469.678/RS, Rel. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 03.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 212)(grifos não originais)Noto que a Apelada, após haver arrematado o imóvel no leilão realizado em20.10.2001, interpôs notificação judicial (autos n.º 035020012130, anexos) para queos Apelantes desocupassem o imóvel. Os Apelantes foram notificados em 26.4.2002(fls. 51 dos autos n.º 035020012130, anexos), mas mantiveram-se na posse.Assim, como não logrou êxito com a referida noticação, a Apelada ajuizou apresente Ação de Imissão na Posse e somente em 25.11.2002 (auto de imissão deposse, fls. 196) obteve finalmente a posse.Ademais, os Apelantes deveriam opor embargos de terceiro em até cinco diasdepois da arrematação, ou seja, antes da assinatura da respectiva carta. Os arts. 1047,II e o art. 1048, ambos do CPC, aduzem que a alienação está perfeita e acabada coma assinatura do auto de arrematação. Nesse sentido o STJ:Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credorquirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposiçãodos embargos de terceiro.Arts. 1047 e 1048 do CPC. Preclusão. (...)- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e darealização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até


cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempreantes da assinatura da respectiva carta.- Devem ser conjugados o art. 1047, II e o art. 1048, ambos do CPC, porque osembargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a“obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese”, e se essaalienação está perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação, ocredor com garantia real não pode mais se insurgir contra a imissão de possedo arrematante, porque tem o direito de seqüela, permanecendo a coisa gravadacom hipoteca. A arrematação que extingue a hipoteca é aquela promovida pelocredor hipotecário; bem como na hipótese de sua anuência, ou pela inércia noexercício de prelação, quando intimado da realização da praça ou leilão.- Pelo fato da coisa dada em garantia estar sujeita por vínculo real, para ocumprimento da obrigação (art. 755, CC), e do credor hipotecário não exercerparcela do direito de propriedade, com animus domini, nem detenção fática sobreela, não se justifica que, precluso o prazo previsto no art. 1048 do CPC,seja-lhe autorizado o manejo da ação de embargos de terceiro para obstar aimissão de posse do arrematante.Recurso Especial conhecido e provido.(REsp 303.325/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 26.10.2004, DJ 06.12.2004 p. 283)(grifos não originais)Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO mas LHENEGO PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de 1º Grau.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 28 de setembro de 2006.


6- Apelação Civel Nº 48040029315SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE TRANSBERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) ADOLFO CEZAR DE MESQUITA WANZELLERAdvogado(a) OLIENS WANZELLERAPDO SUPER MASSA ARGAMASSA AREIAS ESPECIAIS LTDA Advogado(a) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOSAdvogado(a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAAdvogado(a) KLEBER MARCOS C VAREJAO FILHOAdvogado(a) LÍBIA MARTINS CARREIROAdvogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGOAdvogado(a) RAQUEL SPINASSEAdvogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAdvogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELLAdvogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por TRANSBERGINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de SUPER MASSA-ARGAMASSAE AREIAS ESPECIAIS LTDA, eis que irresignada com a r. Sentença de fls.248/256, que julgou procedente o pedido formulado em demanda de reintegraçãode posse.

Razões do recurso às fls. 273/281, em que a Apelante alega,preliminarmente, que o juízo prolator da r. Sentença objurgada não era o preventopara a causa. Nesse sentido, aduz que o MM. Magistrado a quo

“[...] carreou para si o julgamento da ação de reintegração de posse iniciada pela oraRecorrida, capeada pelo processo nº 048.040.029.315, inicialmente distribuída para oMM. Juízo da 3ª Vara Cível e, de forma totalmente contrária aos preceitosprocessuais e aos fiéis interesses da recorrente, reuniu as ações [...]”.

Prossegue, aduzindo que falta à Apelada capacidade de ser parte.Alega – ainda em sede preliminar – serem idênticas as demandas de

manutenção de posse (subjacente ao presente apelo) e de reintegração de posse (nº048040029315), razão pela qual invoca, como óbice ao julgamento de meritis destaúltima, o efeito negativo da litispendência.

No mérito, afirma-se possuidora de boa-fé do imóvel em questão, cujaposse haveria sido turbada pela Apelada – ao lhe enviar notificação para desocuparo bem em prazo de trinta dias.

Aduz que – ao contrário do que a r. Sentença averbou – a Apelada não éproprietária do imóvel em disputa.

Pede, com base nos argumentos acima, a reforma integral da r. Sentença.Omite pedido de conhecimento do Agravo Retido de fls. 261/269.

Contra-razões às fls. 206/221.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

DO AGRAVO RETIDOA Apelante interpusera agravo por instrumento, convertido

posteriormente em agravo retido pela Decisão fotocopiada à fl. 271. Não havendo amesma formulado pedido, nas razões do apelo, para apreciação do recursointerlocutório, vedado conhecer dele.

Por conseguinte, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO.

DA NÃO-PREVENÇÃO

Em que pese o brilho dos argumentos expendidos pelo Ilustre e CultoAdvogado, a preliminar suscitada não prospera.

É cediço que as regras relativas à prevenção têm por escopo concentrarem um só juízo - entre vários com a mesma competência abstrata - a competênciaconcreta para o processamento e para o julgamento simultâneo (simultaneus processus)de demandas conexas.

A finalidade dessas regras é – como bem se vê – propiciar o advento decapítulos decisórios harmoniosos sobre cada uma das demandas conexas, uma vezque elas deverão ser julgadas por um só magistrado, que externará seu entendimentoem uma única sentença.

Invoco, em reforço do argumento, os ensinamentos do Prof. BrunoSilveira de Oliveira, na mais profunda obra sobre o tema, analisando a questãocom o brilho típico de sua retórica, in verbis:

“Por força do efeito da prevenção, todas as demandas integrantes de um conjuntode demandas conexas passam a dever ser atribuídas ao juízo prevento, para que asjulgue segundo uma convicção única, evitando-se, assim, decisões conflitantes”.(Silveira de Oliveira, Bruno. Conexidade e efetividade processual: conceito eefeitos da conexidade a serviço dos escopos do processo. p. 173).

Pelo exame dos autos, não é possível determinar se houve cancelamentoda distribuição para a 3ª Vara Cível (por sorteio) com subseqüente redistribuição dosautos (por dependência) para a 4ª Vara. Também não é possível aferir qual dosjuízos em questão se tornou prevento, pois simplesmente não há sinais de atospraticados pelo juízo da 3ª Vara Cível – de modo que não se pode ordenar notempo os atos praticados pelos diferentes órgãos, a fim de se determinar, pelaanterioridade do despacho da inicial, aquele entre ambos que se tornou prevento(CPC, art. 106).

O que importa assinalar, no entanto, é que o escopo das regras deprevenção foi plenamente atingido, qualquer que seja - in casu - o juízo que primeiroordenou a citação. Isso porque as demandas conexas – de reintegração e demanutenção de posse – restaram atribuídas ao mesmo órgão (Juízo da 4ª Vara Cível)que as processou e julgou de maneira simultânea e harmoniosa.

Nessa medida, aplico ao caso o princípio da instrumentalidade dasformas, que prescreve a imputação de validade aos atos atípicos, desde que eleshajam alcançado o escopo das regras sobre a forma inobservada, e desde que nãoresulte dos mesmos prejuízo às partes ou ao bom exercício da função jurisdicional(pas de nullité sans grief).

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

DA CAPACIDADE DE SER PARTE

A Apelante afirma que a Apelada não possui capacidade de ser parte.Isto é, aduz que ela não existe juridicamente.

A alegação não prospera.Basta compulsar o documento de fls. 134/135 para aferir que a Apelada

é Sociedade Limitada devidamente registrada na Junta Comercial do Estado doEspírito Santo (é, pois, uma pessoa jurídica de direito privado).


DO EFEITO NEGATIVO DA LITISPENDÊNCIA

Melhor sorte não assiste à alegação de que o efeito negativo dalitispendência impediria o julgamento do mérito da reintegração de posse (processonº 048040029315). A toda evidência, as demandas em contraste (de manutenção ede reintegração de posse) são conexas, não idênticas.

À luz da lógica, as causae petendi das demandas em questão se relacionampor contrariedade – vale dizer: a veracidade das alegações contidas em uma implicaa falsidade das alegações versadas na outra, mas da falsidade de qualquer uma delasnada se pode inferir acerca da outra. Trata-se da espécie de conexidade por oposição(cf., a propósito, Silveira de Oliveira, Bruno. Conexidade e efetividade


processual: conceito e efeitos da conexidade a serviço dos escopos doprocesso. pp. 74-86).

Como é cediço, a hipótese normativa que prescreve o efeito negativo dalitispendência trata de duas ou mais demandas idênticas – vale dizer, demandascom as mesmas partes, com o mesmo pedido e com a mesma causae petendi.Verificada in casu a conexidade (em lugar da relação de identidade entre asdemandas) mister é a aplicação – como efetivamente ocorreu no juízo a quo – datécnica do simultaneus processus.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A Apelante alega que a Apelada “nunca teve a posse do imóveldemandado, restando impossível o seu pedido de Reintegração”.

A toda evidência, a alegação veiculada a título de questão preliminar(impossibilidade jurídica do pedido) confunde-se com a questão de mérito da causa,tomada em toda a sua extensão. Isso ocorre na medida em que tal alegação remontaaos fatos essenciais à solução do litígio (uma vez que versa sobre a titularidade daposse do imóvel em disputa).

A possibilidade jurídica do pedido é questão que nada tem a ver com averacidade dos fatos alegados na demanda. Sua aferição, bem ao revés, é feita apartir da assunção da hipótese de serem verdadeiros os fatos narrados no libelo.Segundo o escólio do Titular das Arcadas, Prof. José Roberto dos Santos Bedaque,o pedido juridicamente possível:

“[...] é aquele que, considerados em tese os três elementos da ação (partes, pedidoe causa de pedir), não encontra óbice expresso no orndemamento jurídico material”.Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnicaprocessual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 256. (grifei).

Desse modo, considerando-se em tese verdadeiras as alegações fáticas

contidas na causa petendi da demanda em apreço, logo se vê que a conseqüênciajurídica pleiteada nada tem de indevida, uma vez que a reintegração de posse émedida não-vedada pelas normas gerais e abstratas de nosso ordenamento jurídico.

Rejeito, portanto, a preliminar argüída.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Após invocar a impossibilidade jurídica do pedido, a Apelante alega, emtermos genéricos, “carência de ação”.

Sem apontar, contudo, qual das condições da ação estaria ausente, aalegada carência torna-se sem sentido.

Rejeito-a, por conseguinte.

DO MÉRITO

Não obstante o esmero com que se houve o Nobre e CombativoCausídico na formulação dos argumentos recursais, tenho que o apelo deve serdesprovido.

De fato, como bem averbado nas razões do recurso, não há provas dapropriedade da Apelada sobre o imóvel em disputa. Quanto ao ponto, observo quea escritura fotocopiada às fls. 131/133 não faz prova do domínio, porque não estáregistrada.

Não obstante isso, vejo no documento de fl. 144 (firmado pela própriaApelante e por ela intitulado 'proposta de conciliação') a prova derradeira de que aposse da Apelada sobre o bem é anterior à posse da Apelante, e condicionantedesta. Não fosse assim, sentido algum haveria no documento, que consubstanciaclara e inequívoca proposta de compra da posse, pela Apelante, junto à Apelada.

Resta patente, portanto, que a Apelada era possuidora plena do bem,havendo a certo momento desdobrado sua posse e franqueado à Apelante a possedireta.

Resta definir, entretanto, a que título se deu esse desdobramentopossessório. Em outras palavras: necessário averiguar qual a causa da posse direta daApelante.

Com esse intuito, vejo pelo documento de fls. 57/59 que a Apelantenega a existência de um comodato como título ou causa de sua posse direta. Afirma,em contrapartida, que se encontra no imóvel em decorência de um “contrato tácitode locação” (fl. 48).

Ao fazê-lo, a Apelante se utiliza de uma defesa indireta de mérito. Valedizer: ela reconhece a existência do fato constitutivo do direito da Apelada (ou seja,reconhece que a posse desta é anterior à sua), mas lhe opõe um fato modificativo,na medida em que sustenta que sua posse direta não deriva de título gratuito(comodato), mas de título oneroso (locação) – o que lhe daria direito de permanecerno imóvel pelo tempo em que durasse esse contrato tácito.

Não há nos autos, contudo, prova alguma do fato modificativo afirmadopela Apelante.

Como preceitua o art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar aexistência dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Nãose desimcumbindo de tal ônus, presume-se verdadeiro o fato alegado na causapetendi.

A propósito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiçaconsolidou a aplicação dessa regra de julgamento. Ilustrativamente, veja-se:

Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Indenização.Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 07. Dissídio não configurado.Cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ouimpeditivo do direito do autor.(REsp 239.581/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26.06.2000, DJ 14.08.2000 p. 167)

Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento do comodato como títuloda cessão possessória em tela.

Nessa medida, havendo a Apelante sido notificada pela Apelada, paradevolver-lhe a posse do bem no prazo de trinta dias, cometeu esbulho ao omitir arestituição pleiteada.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO MAS LHE NEGOPROVIMENTO.



SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto

7- Apelação Civel Nº 48040135443SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE TRANSBERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) ADOLFO CEZAR DE MESQUITA WANZELLERAdvogado(a) OLIENS WANZELLERAPDO SUPER MASSA- ARGAMASSAS E AREIAS ESPECIAIS LTDA-ME Advogado(a) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOSAdvogado(a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAAdvogado(a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIASAdvogado(a) KLEBER MARCOS C VAREJAO FILHOAdvogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGOAdvogado(a) RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOSAdvogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAdvogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELLAdvogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por TRANSBERGINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de SUPER MASSA-ARGAMASSAE AREIAS ESPECIAIS LTDA, eis que irresignada com a r. Sentença de fls. 57/62,que julgou procedente o pedido formulado em demanda de atentado.

Razões do recurso às fls. 65/70, em que a Apelante alega,preliminarmente, que não foi devidamente citada.

Afirma também que a petição inicial é inepta por não comprovar osfatos constitutivos do direito alegado pela Demandante, ora Apelada.

Aduz, na mesma toada, que falta capacidade postulatória à Apelada, namedida em que esta não logrou demonstrar sua propriedade sobre o imóveldisputado.

Alega, por derradeiro, não estarem presentes os requisitos necessários aojulgamento de mérito da demanda de atentado.

No mérito, aduz que o laudo pericial de fls. 143/174 (dos autos de nº48040029315) é nulo, porque a Apelante não haveria tido a oportunidade de nomearassistente técnico para o acompanhamento da produção daquela prova.

Contra-razões às fls. 88/100.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557, primeira parte, do CPC.

DA FALTA DE CITAÇÃO


A Apelante alega que não foi devidamente citada para responder àdemanda subjacente.

Não é o que resulta dos autos.Vejo pela certidão de fl. 42 v., que a Apelante foi citada e tomou perfeita

ciência da existência deste processo contra si. Não pode, portanto, pretender sebeneficiar de sua própria inércia, alegando a essa altura que não houve o atocitatório.

Rejeito a preliminar.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A Apelante alega inépcia da inicial, por entender que o libelo não logracomprovar o fato constitutivo do direito afirmado pela Demandante – ora Apelada.

Ainda que assim fosse, a ausência de prova do fato constitutivo dodireito afirmado pela Autora deveria conduzir à improcedência da demanda, não àinépcia da inicial.


DA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A Apelante aduz que falta capacidade postulatória à Apelada.Basta ver, entretanto, que há procuração nos autos (fl. 10). investindo os

advogados subscritores da inicial dos poderes de representação judicial daDemandante – ora Apelada.

Rejeito a preliminar.

DA FALTA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS DA DEMANDADE ATENTADO

O Código de Processo Civil preceitua:

Art. 879: Comete atentado a parte que no curso do processo:I – viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;II – prossegue em obra embargada;III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Como restou assentado na Decisão da Apelação Cível nº 48040029315(reintegração de posse), a Apelante recusou-se injustamente a restituir à Apelada aposse direta do imóvel em disputa. Devidamente intimada pela r. Decisão de fls.36/37 destes autos, foi-lhe ordenada a imediata interrupção da obra que, então,começava a ser edificada sobre o terreno objeto da demanda de reintegração.

Claro está, portanto, que a Apelante praticou inovação ilegal no estadode fato da coisa disputada.

Presente, portanto, o requisito contido no art. 879, III, do CPC, rejeito apreliminar.

NO MÉRITO

Em que pesem os argumentos expostos pelo Ilustre Advogado, tenhoque o apelo deve ser desprovido.

A Apelante alega que não haveria tido a oportunidade de nomearassistente técnico para o acompanhamento da produção da prova pericial.

Não é, contudo, o que os autos revelam.Vejo, à fl. 135 v., que as partes foram devidamente intimadas para

participarem da produção da prova pericial. Tanto assim que formularam osquesitos respondidos às fls. 145/148. Não há, portanto, a alegada nulidade.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO.



SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto.

8- Apelação Civel Nº 48040031303SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE TRANSBERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) ADOLFO CEZAR DE MESQUITA WANZELLERAdvogado(a) OLIENS WANZELLERAPDO SUPER MASSA-ARGAMASSAS E AREIAS ESPECIAIS LTDA Advogado(a) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS

Advogado(a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAAdvogado(a) KLEBER MARCOS C VAREJAO FILHOAdvogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGOAdvogado(a) RAQUEL SPINASSEAdvogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAdvogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNHEEBELIAdvogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por TRANSBERGINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de SUPER MASSA-ARGAMASSAE AREIAS ESPECIAIS LTDA, eis que irresignada com a r. Sentença de fls.182/188, que julgou improcedente o pedido formulado em demanda demanutenção de posse.

Razões do recurso às fls. 191/197, em que a Apelante alega,preliminarmente, que o juízo prolator da r. Sentença objurgada não era o preventopara a causa. Nesse sentido, aduz que o MM. Magistrado a quo

“[...] carreou para si o julgamento da ação de reintegração de posse iniciada pela oraRecorrida, capeada pelo processo nº 048.040.029.315, inicialmente distribuída para oMM. Juízo da 3ª Vara Cível e, de forma totalmente contrária aos preceitosprocessuais e aos fiéis interesses da recorrente, reuniu as ações [...]”.

Alega – ainda em sede preliminar – serem idênticas as demandas demanutenção de posse (subjacente ao presente apelo) e de reintegração de posse (nº048040029315), razão pela qual invoca, como óbice ao julgamento de meritis destaúltima, o efeito negativo da litispendência.

Aduz, ainda, que a Apelada não possui capacidade de ser parte. No mérito, alega que – ao contrário do que a r. Sentença averbou – a

Apelada não é proprietária do imóvel em disputa. Afirma, por derradeiro, que épossuidora de boa-fé do bem, cuja posse haveria sido turbada pela Apelada – ao lheenviar notificação para desocupá-lo no prazo de trinta dias.

Contra-razões às fls. 206/221.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

DA NÃO-PREVENÇÃO

Em que pese o brilho dos argumentos expendidos pelo Ilustre e CultoAdvogado, a preliminar suscitada não prospera.

É cediço que as regras relativas à prevenção têm por escopo concentrarem um só juízo - entre vários com a mesma competência abstrata - a competênciaconcreta para o processamento e para o julgamento simultâneo (simultaneus processus)de demandas conexas.

A finalidade dessas regras é, portanto, propiciar o advento de capítulosdecisórios harmoniosos sobre cada uma das demandas conexas, uma vez que elasdeverão ser julgadas por um só magistrado, que externará seu entendimento emuma única sentença.

Invoco, em reforço do argumento, os ensinamentos do Prof. BrunoSilveira de Oliveira, na mais profunda obra sobre o tema, analisando a questãocom o brilho típico de sua retórica, in verbis:

“Por força do efeito da prevenção, todas as demandas integrantes de um conjuntode demandas conexas passam a dever ser atribuídas ao juízo prevento, para que asjulgue segundo uma convicção única, evitando-se, assim, decisões conflitantes”.(SILVEIRA DE OLIVEIRA, Bruno. Conexidade e Efetividade Processual:conceito e efeitos da conexidade a serviço dos escopos do processo. p. 173).

Pelo exame dos autos, não é possível determinar se houve cancelamentoda distribuição para a 3ª Vara Cível (por sorteio) com subseqüente redistribuição dosautos (por dependência) para a 4ª Vara. Também não é possível aferir qual dosjuízos em questão se tornou prevento, pois simplesmente não há sinais de atospraticados pelo juízo da 3ª Vara Cível – de modo que não se pode ordenar notempo os atos praticados pelos diferentes juízos, a fim de se determinar, pelaanterioridade do despacho da inicial, o prevento.

O que importa assinalar, no entanto, é que o escopo das regras deprevenção foi plenamente atingido, qualquer que seja - in casu - o juízo prevento.Isso porque as demandas conexas – de reintegração e de manutenção de posse –restaram atribuídas ao mesmo órgão (Juízo da 4ª Vara Cível) que as processou ejulgou de maneira simultânea e harmoniosa.

Aplico, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, queprescreve a imputação de validade aos atos atípicos, desde que eles hajam alcançado


o escopo das regras sobre a forma inobservada, e desde que não resulte dos mesmosprejuízo às partes ou ao bom exercício da função jurisdicional (pas de nullité sans grief).

Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

DA CAPACIDADE DE SER PARTE

A Apelante afirma que a Apelada não possui capacidade de ser parte.Isto é, aduz que ela não existe juridicamente.

A alegação não prospera.Basta compulsar o documento de fls. 134/135 para aferir que a Apelada

é Sociedade Limitada devidamente registrada na Junta Comercial do Estado doEspírito Santo.

De resto, não fosse a Apelada sujeito de direitos, não poderia sequerhaver sido admitida a demanda proposta, pela empresa ora Apelante, em facedaquela.

DO EFEITO NEGATIVO DA LITISPENDÊNCIA

Melhor sorte não assiste à alegação de que o efeito negativo dalitispendência impediria o julgamento do mérito da reintegração de posse (processonº 048040029315). A toda evidência, as demandas em contraste (de manutenção ede reintegração de posse) são conexas, não idênticas.

Como quer que seja, a preliminar suscitada não é pertinente aojulgamento do mérito da demanda de manutenção, objeto do recurso em análise;mas concerne ao julgamento da demanda de reintegração, razão por que a afasto,uma vez que não guarda pertinência alguma com o mérito do recurso sub examine.

DO MÉRITO

Não obstante o esmero com que se houve o Nobre e CombativoCausídico na formulação dos argumentos recursais, tenho que o apelo deve serdesprovido.

De fato, como bem averbado nas razões do apelo, não há provas dapropriedade da Apelada sobre o imóvel em disputa. Quanto ao ponto, observo quea escritura fotocopiada às fls. 131/133 não faz prova do domínio, porque não estáregistrada.

Não obstante isso, vejo no documento de fl. 144 (firmado pela própriaApelante e por ela intitulado 'proposta de conciliação') a prova derradeira de que aposse da Apelada sobre o bem é anterior à posse da Apelante, e condicionantedesta. Não fosse assim, sentido algum haveria no documento, que consubstanciaclara e inequívoca proposta de compra da posse, pela Apelante, junto à Apelada.

Resta patente, portanto, que a Apelada era possuidora plena do bem,havendo a certo momento desdobrado sua posse e franqueado à Apelante a possedireta.

Nesse contexto, a Apelante alega que sofreu turbação em sua posse(direta), indicando como tal a notificação de fl. 36, pela qual a Apelada lhe concedeprazo de trinta dias para desocupar o bem em questão.

Não vejo violação possessória nessa notificação. A meu sentir, sequer sepoderia cogitar de violação potencial, de ameaça de lesão à posse direta, pelopossuidor indireto, dado o simples fato de ele haver expedido notificação comaquele teor. Afinal, a notificação é simples pretensão de direito material – é querer aposse, em vez de agir para tê-la. Nessa medida, a notificação não se confunde comatos materiais de violação ou de ameaça à posse direta. Entre estes – que consistemem ações concretas de tomada ou de tentativa de tomada da posse – e aquela – queconsiste em simples declaração de pretensão à posse plena, existe uma diferençaconceitual instransponível.

Turbação é violação efetiva à posse, não meramente um querer, umamanifestação de vontade, exteriorizada em uma escritura.

Não havendo, portanto, turbação demonstrada nos autos, impõe-se arejeição da demanda de manutenção de posse – no que é incensurável o r. decisórioa quo. Nesse sentido, alinha-se com a jurisprudência consolidada por este EgrégioTribual de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSEATUAL - TURBAÇÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA.1. Deve o autor, relativamente à ação de manutenção de posse, fazer prova: I - desua posse; II - da turbação praticado pelo réu; III - da data da turbação; IV - dacontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. 2. A posse é requisito que deve estar conjugado com um outro (requisito), qual seja,a turbação, pois ambos, enquanto circunstancias de fato, complementam-se naconfiguração da causa petendi da ação de manutenção de posse.3. Incumbe aoautor, por força do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil,comprovar os fatos aduzidos na petição inicial da ação de manutenção de posse.4. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.

5. Recurso desprovido.Número do processo: 020.04.900026-6. Apelação Civel. Órgão Julgador:PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 09/02/2006. Data de Leitura:18/07/2006. Data da Publicação no Diário: 28/07/2006. Relator: ANNIBAL DEREZENDE LIMA. Vara de Origem: COMARCA DE GUAÇUÍ.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO.



SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto.

9- Embargos de Declaração Nº 24980168678VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELEMGTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGAAdvogado(a) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAAdvogado(a) ERICA PIRES MARCIALEMGDO FABIO FERNANDES BORGO Advogado(a) LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCOS/A em face da Decisão de fls. 252-254.O Embargante alega a omissão da Decisão embargada em relação a correçãomonetária, bem como os juros a serem aplicados, que não foram enfrentados.Sustenta, literalmente (fls. 254), que:

“A r. Decisão não se manifestou quanto a data da correção monetária, bem comoos juros a serem aplicados, pelo que requer manifestação”.

Em seguida, requer o provimento do recurso, para que a omissão seja sanada.Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na forma doart. 557 do CPC.No caso presente, tenho que realmente a decisão agravada não examinou a questãoreferente a correção monetária e aos juros moratórios.Em relação ao juros de mora, estes devem seguir o que está preceituado no art. 406do NCC. Aliás, esse é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. ARTS. 406 DO CC/2002 E 1.062 DOCC/1916. 1. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês, na formado artigo 1.062 do antigo Código Civil até a entrada em vigor do novo, quandodeverá ser calculado à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). 2. Recursoespecial provido. (REsp 821.322/RR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 20.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 297) [Grifei]

Previdência privada. Complementação de benefício. Isonomia com os funcionáriosem atividade. Cesta-alimentação. Prescrição. Juros. Precedentes da Corte. (...) 3. Osjuros de caráter alimentar são de 1% ao mês, como já assegurado emprecedentes da Corte. Ademais, tratando-se de juros legais, a partir daentrada em vigor do Código Civil vigente aplica-se o regime do respectivoart. 406. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 780.140/RS, Rel. MinistroCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em07.02.2006, DJ 15.05.2006 p. 213) [Grifei]

A correção monetária, por sua vez, é regida pela Lei 6899/81. E o art. 1º dispõe:

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisãojudicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

Ademais, cabe salientar o entendimento do Colendo STJ acerca desse tema noREsp 435451/PA, que diz: “Deve-se aplicar os critérios de correção monetária,previstos na Lei 6.899/81, às prestações devidas e cobradas na sua vigência, aindaque ocorridas antes do ajuizamento da ação”. No mesmo sentido os REsp239099/RJ e REsp 199182/ES.


Logo, o valor da condenação deve ser acrescido de juros de mora num percentual1% ao mês, bem como cumpre ser corrigido monetariamente (CC art. 406), a partirda publicação desta decisão.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, paradeclarar que incidirá sobre a condenação imposta na decisão monocrática juros de1% ao mês, a partir da publicação do referido decisum deste Tribunal, bem comocorreção monetária.


Vitória (ES), 06 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

10- Apelação Civel Nº 24970038170VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE RUDIVAL CARTACHO Advogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROAdvogado(a) ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RUDIVAL CARTACHO naAção Ordinária ajuizada por ele, com o escopo de que fosse anulado o atoadministrativo de reforma, determinando-se a reintegração à Polícia Militar doEstado do Espírito Santo e o pagamento dos vencimentos relativos à função,acrescidos de vantagens, desde a data da exclusão até a efetiva reintegração.

A r. Sentença de fls. 265/270 extinguiu a ação com resolução do mérito,julgando improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas ehonorários, por estar o Apelante amparado pelo benefício da assistência judiciária.

O Apelante, em suas razões de fls. 275/282, alega que o ato de reformaconstitui uma punição bis in idem pois já cumpriu as devidas penas impostas àsinfrações disciplinares cometida. Informa que as infrações decorrem de falta aoserviço e em razão de ter ficado inadimplente com suas dívidas pessoais. Alega queas infrações disciplinares que cometeu não são de natureza grave para justificar suareforma. Argumenta que foi instaurado um único procedimento para averiguarvárias imputações, mas embora defendido por advogado, aquele rito não permitiamais do que três testemunhas, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.Defende que muitas infrações foram cometidas por uso de bebida alcoólica, apesarde não ter usado tal situação em sua defesa à época das punições disciplinares.Sustenta a falta de motivação da decisão do Comandante Geral que o reformou (fls.107). Requer o provimento do recurso para que seja integralmente reformada aSentença recorrida, a fim de que seja decretada a ilegalidade do ato administrativode reforma proporcional, retornando o Apelante para a ativa e condenando oEstado Apelado aos vencimentos incidentes desde a reforma (2.4.1992).O Estado Apelado, em suas contra-razões de fls. 285/293, aduz a intempestividadeda apelação. Alega que o Apelante foi submetido a procedimento no Conselho deDisciplina, por determinação do Comandante Geral da PMES (fls. 47), em razão dediversas faltas ao serviço e por ter mau comportamento. Sustenta que o Apelantenão foi punido mais de uma vez pela mesma infração. Argumenta que o motivo dareforma foram as faltas ocorridas de 13 a 26 de janeiro de 1992, das quais nãoresultou nenhuma outra forma de punição a não ser a reforma. Aduz que essasfaltas foram injustificadas pois não lhe foi autorizado faltar ao trabalho. Alega que oApelante traz em suas razões recursais matérias novas, não apresentadas na causa depedir da peça inicial, como as alegações de ausência de contraditório e ampla defesae de falta de motivação do ato de reforma praticado pelo Comandante Geral daPMES. Requer não seja conhecido o recurso. Caso conhecido, requer sejadesprovido, mantendo-se a Sentença recorrida.A Procuradoria Geral de Justiça, em seu Parecer de fls. 299/304, entendeu que nãoexiste interesse do Parquet para se manifestar.

É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

Preliminar. Intempestividade recursal.O Apelante foi intimado da Sentença em 25.8.2005 (fls. 271, quinta-feira) e seuprazo recursal se encerrou em 9.9.2005 (sexta-feira), nos termos do art. 508 do CPC.Ocorre que a presente Apelação foi interposta intempestivamente em 19.9.2005(conforme protocolo eletrônico de fls. 275).

Não sendo o advogado defensor público, o prazo não deve ser contado em dobro,mesmo que tenha sido concedida a assistência judiciária prevista na Lei n.º1.060/50.O Apelante está amparado pela assistência judiciária gratuita, embora representadopor advogado constuído. Porém, isso não modifica o cômputo do prazo recursal.Nesse sentido o STJ é unânime:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA.PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os prazos processuais contados em dobro somente são deferidos aoDefensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária,não se incluindo nessa condição o advogado particular, patrono debeneficiário da justiça gratuita.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 746.914/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 536) (grifos não originais)

A contagem, em dobro, dos prazos processuais é privilégio restrito do defensorpúblico e do integrante do serviço estatal de assistência judiciária. Não cabe talprerrogativa ao advogado particular de beneficiário da justiça gratuita.Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 694.590/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTATURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 02.05.2006 p. 402)(grifos não originais)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DEPROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO -PRAZO EM DOBRO - PRIVILÉGIO RESTRITO ÀS DEFENSORIASPÚBLICAS OU ÀQUELES QUE POSSUEM CARGO EQUIVALENTE -NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO.1 - Consoante entendimento desta Corte, o benefício do prazo em dobro pararecorrer, previsto no artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, só é devido aosDefensores Públicos ou àqueles que fazem parte dos serviço estatal deassistência judiciária.2 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática.Assim, somente por meio da interposição de recurso de agravo internoconsiderar-se-ia esgotada a instância ordinária, possibilitando-se o manejo da viaespecial.3 - Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 730.074/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTATURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 218) (grifos não originais)Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da suaintempestividade.


Vitória/ES, 09 de outubro de 2006.


11- Agravo de Instrumento Nº 21069000996GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAGVTE BANCO SAFRA S/A Advogado(a) AMERICO D'AMBROSIO JUNIORAdvogado(a) ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAOAdvogado(a) ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOAdvogado(a) ELIZABETH ALVES DE SOUZAAdvogado(a) JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTAAdvogado(a) JOSE FELIZ GAMAAdvogado(a) LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECOAdvogado(a) LUIZ ANTONIO SORIANOAdvogado(a) RAMIRO AVELLAR FONSECAAdvogado(a) RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAOAdvogado(a) VICENTE BUCCHIANERI NETTOAGVDO SORVETE LAMORE LTDA ME Advogado(a) HENRIQUE HUDSON P DA COSTARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR.


DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de Agravo por Instrumento interposto peloBANCO SAFRA S/A em face da decisão de fls. 8/10, que, nos autos da Ação deanulação de dívida c/c danos morais nº 021.050.041.272, indeferiu o pedido deconversão do rito sumário para o ordinário e, via de conseqüência, a denunciação dalide da empresa Plasmolde LTDA. E, de igual modo, rejeitou a preliminar deilegitimidade passiva arguída pelo ora Agravante.

O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

Nas razões do recurso, o Agravante alega, preliminarmente, suailegitimidade passiva, vez que recebeu a duplicata da empresa Plasmolde LTDA deboa-fé através de endosso-mandato. Ressalta que procedeu a cobrança domencionado título e o enviou para protesto, por ordem e conta da empresasupracitada, não tendo recebido qualquer comunicação sobre a causalidade domesmo. Desta feita, alega que, somente o mandante, in casu, a empresa PlasmoldeLTDA, poderá ser responsabilizado pelos atos praticados por sua ordem pelo bancoendossatário.

Sustenta, ainda, o prejuízo pelo indeferimento da conversão do ritosumário em ordinário e, conseqüentemente, pelo indeferimento da denunciação dalide. Afirma que a presença da empresa Plasmolde LTDA na demanda é de sumaimportância, uma vez que o título levado a protesto não foi emitido peloBanco/Agravante, mas pela empresa mencionada.

Ante os argumentos alinhavados, o Agravante requer o deferimento dapretensão recursal em antecipação de tutela e, ao final, o acolhimento da preliminarde ilegitimidade passiva, a conversão do rito sumário para o ordinário e a citação daempresa Plasmolde LTDA para que venha integrar a lide na condição dedenunciada.

É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAInicialmente, o Agravante sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar

no presente feito. Destaca que a mencionada duplicata foi recebida através deendosso-mandato, e o mesmo não tinha ciência de que o título descrito nãocorrespondia a uma venda de mercadoria. Nessas circunstâncias, aduz ainadmissibilidade de responsabilização pelos atos praticados, vez que figuravaapenas como representante da empresa Plasmolde, e não tinha conhecimento dequalquer irregularidade.

Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão situa-se emcompreender o tipo de endosso realizado a fim de se aferir a responsabilidade doBanco/Agravante. Do mesmo modo, a Magistrada de primeiro grau de jurisdiçãoafirma que basta apurar a modalidade de endosso que estar-se-á diante da soluçãodo conflito.

De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que,trantando-se de endosso-mandato, não responde o banco endossatório, salvo sedemostrada sua negligência. Todavia, tratando-se de endosso translativo, o bancoendossatório torna-se responsável pelos atos ilícitos praticados. In verbis:CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTOINDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. DANO MORAL.I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida medianteendosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador dalesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo,pois, o recorrente, o risco negocial.II. Recurso especial não conhecido.(REsp 629.433/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 20.03.2006 p. 282)

DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA.PROTESTO.ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCOENDOSSATÁRIO.- No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário peloprotesto indevido de duplicata quando comprovada a sua negligência por atopróprio. Não lhe é exigível averiguar previamente a causa da duplicata.Recurso especial conhecido e provido.(REsp 541.477/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 18.10.2005, DJ 19.12.2005 p. 413)

Nessa linha, vejo que a matéria preliminar arguída confunde-se com omérito, dependendo de exame concreto da modalidade de endosso realizada e,sendo assim, somente na análise do mérito é que será definida a responsabilidade doBanco/Agravante, fato que não pode ser feito em sede de preliminar. Assim sendo,a alegada ilegitimidade ad causam do Banco Safra S/A deve ser enfrentada no

julgamento da ação. Se restou afirmada a pertinência subjetiva para a ação, então alegitimidade, enquanto condição da ação, restou preenchida.

Insta salientar que as condições da ação são verificadas em estado deasserção (in statu assertionis), ou seja, abstratamente e conforme a assertiva das partes.Parece-me que o juízo pretendido é mais profundo que a mera cognição abstrata darelação jurídica substancial. Logo, a questão deve ser resolvida na sentença, com oexame concreto da situação da parte. E se, em cognição exauriente, for verificadoque se trata de endosso-mandato e, assim, não restar configurada a responsabilidadeda instituição financeira, o pedido será de improcedência.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSUAL CIVIL - ACERTO DADECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ADCAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO IMPROVIDOCorreta a decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, quando aagravada postula anulação de negócio que interfere em sua esfera jurídica. Ademais,o juiz deve proceder ao exame da legitimidade ad causam mediante leiturados fatos narrados na petição inicial, sem incidir no mérito da demanda.Aplicação da teoria da asserção. Decisão mantida.(AI 047.04.900041-8; Relator: Des. Carlos Roberto Mignone; Terceira Câmara Cível;julgado em 26.9.2005; DJ 7.10.2005)

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. MERÍTO Em que pesem os argumentos suscitados pelo Agravante, não verifico a

presença dos pressupostos habéis a possibilitar a conversão do procedimentosumário em ordinário, quais sejam a necessidade de produção de provas complexas,a inadequação em razão do valor da causa ou a inadequação em decorrência damatéria, termos do artigo 277 do Código de Processo Civil.

Desta feita, há que se reconhecer a desnecessidade de conversão doprocedimento sumário em ordinário, vez que a temática sobre qual controvertem aspartes é basicamente a modalidade de endosso realizada pelo Agravante.

Nesse sentido se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, ilustrativamente:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - CONVERS?O DE RITOSUM?RIO PARA ORDIN?RIO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIALCOMPLEXO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Deve serindeferido o pedido de conversão do rito sumário para ordinário quando nãose vislumbrar necessidade de produção de prova pericial mais complexa.(AI 012.03.900172-7, Relator: Frederico Guilherme Pimentel; Quarta Câmara Cível;julgado em 11.9.2003; DJ 23.10.2003).

A denunciação da lide, por sua vez, é inaceitável no caso em apreço.Conforme dispõe o art. 280 do Código de Processo Civil, são inadmissíveis noprocedimento sumário a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros,salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada emcontrato de seguro.

Destarte, não há possibilidade de denunciação da lide no presente casopor expressa vedação legal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto já pacificou esse entendimento:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSION?RIA DERODOVIA. ACIDENTE COM VE?CULO EM RAZÃO DE ANIMAL NAPISTA. RELA??O DE CONSUMO. RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DEDENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1) Em se tratando de acidente de tránsito, o autorpode optar pelo rito sumário. 2) Há também relação de consumo, uma vez que aestrada onde ocorreu o acidente é administrada por uma concessionária de serviçopúblico. 3) Tanto pelo rito sumário, quanto pela relação de consumo, não hápossibilidade de denunciação da lide.(AI 038.04.900009-4; Relator: Des. Elpídio José Duque; Relator substituto: Des.Ewerton Schwab Pinto Junior; Segunda Câmara Cável; julgado em 12.07.2005, DJ9.9.2005)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ADENTRAR EM DIREÇÃO OPOSTA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. ART. 280 DO CPCDEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.1. Em se tratando de reparação de danos provenientes de colisão de veículosresponde aquele que tenha dado causa ao evento.2. A teor do art. 280 do CPC, no procedimento sumário, não são admissíveisa ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assisténcia,


o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato deseguro.3. É indevida a monobra do automobilista que adentre em meio de direção opostaem razão do mau estado da pista e o seu deplorável estado de conservação, o quelhe seria ditada uma redobrada cautela e excepcional atenção, impondo-se-lhe odever de indenizar os danos dela decorrentes. Sentença mantida diante das provascontidas nos autos e jurisprudência dominante.(Aci 009.03.000070-8; Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu; Quarta CâmaraCível; julgado em 18.5.2004; DJ 18.8.2004)

Forçoso concluir que se justifica a proibição da denunciação da lide norito sumário, a fim de salvaguardar a celeridade e a simplicidade desseprocedimento, resguardado o direito de regresso do Agravante em eventual açãoautônoma.

A par das considerações expendidas, tenho, pois, que o recurso deve serdesprovido, confirmando in totum a r. Decisão atacada.

Nesses termos, CONHEÇO do agravo por instrumento e lhe NEGOPROVIMENTO.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 6 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR Desembargador Substituto em exercício

12- Agravo de Instrumento Nº 24069011336VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE RAIMUNDO DOMINGOS LOPES Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROAdvogado(a) ELIANE MARIA TARDINAdvogado(a) LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSAdvogado(a) MIGUEL BELLINE NETOAGVTE HORACI MARIA DA FONSECA Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROAdvogado(a) ELIANE MARIA TARDINAdvogado(a) LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSAdvogado(a) MIGUEL BELLINE NETOAGVDO BANESTES S/A Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOAdvogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAAdvogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSOAdvogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONAdvogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIAdvogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOSAdvogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRAAdvogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI ROCHAAdvogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREUAdvogado(a) MARCO ANTONIO REDINZAdvogado(a) NELZA SCHULTHAIS ANDRADERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de análise de Agravo de Instrumento interposto por RaimundoDomingos Lopes e Horaci Maria da Fonseca em face da decisão de fl. 46 queindeferiu a inversão do ônus da prova.

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos deadmissibilidade.

Nas razões, fls. 02/13, os Agravantes alegaram que fazem jus a inversãodo ônus da prova vez que sâo hipossuficientes, e por razâo da aplicação do Códigode Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento do Sistema FinanceiroHabitacional.

Requereram, liminarmente, o recebimento do agravo de instrumento, e aconcessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a inversãodo ônus da prova nos autos da ação principal que tramita perante a 11 Vara Cível daComarca de Vitória.

Ao final, os Agravantes requereram o provimento do recurso, com areforma da decisão agravada.

É o breve relatório, passo a decidir com base no art. 557 do CPC.No caso dos autos não há a necessidade de intimar a parte contrária, eis que amatéria encontra-se sedimentada em jurisprudência dominante do STJ, podendo-sedecidir de plano o mérito recursal, conforme aresto abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seusparágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento aorecurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parteadversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridadeprocessuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essagarantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pelapossibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendida reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art.557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se negaseguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante oescopo das constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator MinistroLuiz Fux, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifonosso.

O aresto supra transcrito referenda o entendimento sustentado por JoséRoberto dos Santos Bedaque, sobre a possibilidade de o magistrado proferir decisãosem o contraditório. Nesse sentido:Se teoricamente a idéia do contraditório é essencial à existência desse fenômenochamado “processo”, é preciso também considerar que a garantia em questão visa aassegurar participação dos sujeitos parciais, para que eles possam influir noresultado. Se este último for favorável a quem não pôde exercer qualquer influênciana convicção do juiz, porque indevidamente ausente do processo, significa dizer queo contraditório não fez falta.(...)Em síntese, o comparecimento espontâneo da parte ou a sentença em seu favortornam irrelevante a inexistência do ato de comunicação processual, cuja finalidadeprincipal é assegurar o contraditório efetivo, possibilitando a participação dossujeitos, a fim de que eles possam influir no resultado. Se essa intervenção ocorre,ou se a parte a quem a informação se destinava for beneficiada pela decisão, aausência do ato acaba não tendo importância, pois dele não terá resultado prejuízo.Os objetivos visados com sua prática foram alcançados independentemente dele.(BEDAQUE, José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e TécnicaProcessual. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.).

A controvérsia refere-se sobre a necessidade de inversão do ônus da prova.O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional regidos peloSistema Financeiro Habitacional. Todavia, a inversão do ônus da prova somenteserá determinada quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC.Nesse sentido:

Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contratode mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova.Reexame fático-probatório. - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuohabitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode serdeterminada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo SistemaFinanceiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostosprevistos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatóriodos autos em sede de recurso especial. Agravo não provido. (Agravo Regimental doRecurso Especial nº 802206/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turmado Superior Tribunal de Justiça, DJ de 3.4.2006). Grifo nosso.

SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Écediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não aUnião, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandasreferentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dosdireitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula decomprometimento do FCVS – Fundo de Comprometimento de Variações Salariais.Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002. 2. As regras doCódigo de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão dosônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição deimóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. 3. Entretanto, para que sejadeterminada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça


justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII,do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quolimitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedormelhores condições de produzir a prova. 4. É assente na Corte que: "Conquantose aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação asregras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova nãopode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências doart. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90." (REsp 492.318/PR). Isto porque, "nãoprevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar dejustificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus daprova" (REsp 437.425/RJ). 5. Precedentes da Corte: REsp 492.318/PR, Rel. Min.Aldir Passarinho Junior, DJ 08/03/2004; REsp 437.425/RJ, Rel. Min. BarrosMonteiro, DJ 24/03/2003; REsp 591.110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ01/07/2004. 6. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a inversão doônus da prova, que poderá vir a ser determinada, motivadamente e no momentooportuno, pelo Magistrado de primeiro grau, e eximir a CEF da antecipação doshonorários periciais. (Recurso Especial nº 615553/BA, Relator Ministro Luiz Fux,Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 28.2.2005). Grifo nosso.

Verifico que os Agravantes contrataram banca de advogados para o ajuizamento deação de revisão contratual c/c repetição de indébito em face do Agravado, tendocomo objeto contrato de financiamento de imóvel residencial.Na exordial, fl. 39, os Agravantes afirmaram:

Para melhor apresentar as razões da discordância do autor com os índices dereajustes aplicados às prestações do seu financiamento pelo agente financeiro oraréu, o autor requisitou a um perito, contabilista e economista, para que o mesmoelaborasse um Laudo Matemático Financeiro sobre a evolução do financiamentoem discussão, os reajustes de prestações, a amortização do saldo devedor e asdiferenças entre os valores cobrados pelo agente financeiro e o valor que erarealmente devido.

Esclareço que a inversão do ônus da prova não se refere somente aquestão financeira é acerca do pagamento das despesas processuais. Assim, só poderser concedida caso o julgador verifique o preenchimento dos requisitos previstos noinciso VIII do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso sub examine, entendo que os Agravantes não sãohipossuficientes, eis que se encontram assistidos por advogados, tendo inclusivecontratado perito para a elaboração de laudo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO doagravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO para manter a decisãoagravada.

Intimem-se. Publique-se na Íntegra.

Vitória/ES, 06 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto em exercício.

13- Agravo de Instrumento Nº 35059002390VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE ALFREDO VIANA DE ABREU DA SILVA Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROAdvogado(a) MAYANA MEGA ITABORAHYAdvogado(a) MIGUEL BELLINI NETOAGVTE MARIA JOSE TEIXEIRA DE SILVEIRA Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROAdvogado(a) MAYANA MEGA ITABORAHYAdvogado(a) MIGUEL BELLINI NETOAGVDO BANESTES S/A Advogado(a) IARA QUEIROZRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento, com pedido de efeito ativo,interposto por Alfredo Viana de Abreu da Silva e Maria José Teixeira de Silveira, eminsurgência à decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão contratualcumulada com repetição de indébito, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela,que visava o direito de depósito mensal, no montante que entendem correto e a

determinação para o agente financeiro se abster de ajuizar qualquer execuçãoextrajudicial do débito.

Pretendem os Agravantes a reforma da decisão hostilizada, sob o argumento centralconsistente na possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela. São os elementos necessários ao relatório. O presente recurso subsume-se aopermissivo do artigo 557, caput, do CPC, razão pela qual passo a decidirmonocraticamente.

Primeiramente, importante registrar que o requisito do periculum in mora que deveestar presente para o processamento do agravo na forma instrumental é evidente.Inclusive, foi utilizado fala fundamentar o decisum preliminar que deferiu o efeitoativo requerido. Assim é que, na ocasião, afirmei que o perigo da demora seconsubstancia no risco de uma futura realização do bem em litígio, com aconseqüente arrematação, além da incidência de juros elevados sob o valor que semostra incontroverso.

É de ressaltar que, apenas em casos excepcionais, se revela tolerável a intervençãoda Instância Superior na Inferior, vez que ao "juiz da causa" compete o exame sobrea presença ou não dos requisitos legais para a adoção de determinada prestaçãojurisdicional, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Em princípio,portanto, devem ser prestigiadas as decisões monocráticas.

Contudo, entendo merecer reforma a decisão, pois a ação ordinária, ajuizada com afinalidade de assegurar a revisão de cláusulas contratuais, comporta pedido deantecipação de tutela para permitir o depósito, em juízo, do valor das prestações.

Não é outro o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal deJustiça, o qual é uníssono ao afirmar que o pedido de antecipação de tutela seconsubstancia em meio hábil para suspender a execução extrajudicial de imóvelvinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. À propósito, confira-se os seguintesprecedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH.PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO.TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. omissis. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido deantecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial deimóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. 3. omissis.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido." (grifei - REsp 772.028/RS, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ em01.02.2006.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE DASPRESTAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SÚMULAS N.282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DODEVEDOR NO SERASA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando aquestão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi debatida noacórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.2. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais, é possível a concessão deantecipação de tutela para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastro deinadimplentes quando demonstrado que a contestação do débito se funda em bomdireito e depositado o valor correspondente à parte reconhecida do débito.3. O pedido de antecipação de tutela é meio hábil para suspender execuçãoextrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.4. omissis.(REsp 409377/RS, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ em 01.08.2006)

SFH. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial. É possível, na açãoordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário consideradevidas.A decisão que o autoriza não ofende o art. 273 do CPC.Recurso conhecido e provido.(REsp 383.129/PR, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ em 24.06.2002)

Quanto a este último precedente, vale transcrever parte do voto proferido peloEminente Relator, Min. Ruy Rosado de Aguiar:


Tratando-se de antecipação da tutela, não vejo igualmente nenhum obstáculo aodeferimento da medida em ação revisional de contrato, de modificação ou anulaçãode suas cláusulas. A lei não estabelece requisito dessa natureza, e nada disso se lê noart. 273 do CPC. A limitação do âmbito da decisão judicial nessa matéria não atendeao interesse das partes, além de contrariar o espírito que deve animar o processo.4. No caso dos autos, os autores obtiveram do Magistrado o seguinte despacho:"No entanto, nada impede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela parafacultar aos autores o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas, no valorque entenderem devido, por sua conta e risco" (fl. 25).Como o ato não se confunde com a consignação em pagamento, poderia serpraticado no processo de que se cuida.Com a expressa ressalva de que o depósito era feito à conta e risco dos depositantes,nada se adiantou que ferisse o interesse do réu.Portanto, não há nessa decisão ofensa ao disposto no art. 273 do CPC. Posto isso,conheço do recurso e lhe dou provimento, para restabelecer a decisão de primeirograu.

A teor do art. 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgarprocedente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmulaou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior.

Diante do exposto, e tendo em vista os poderes que o artigo 557 do Código deProcesso Civil confere ao Relator, conheço do presente recurso, para, em seumérito, dar-lhe provimento monocraticamente, confirmando a antecipação dosefeitos da tutela recursal ao seu tempo deferida.1Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Certificado o trânsito em julgado,proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

14- Apelação Voluntária Nº 48059002252SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALAPTE MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) ADEMIR ANTUNESAPDO REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Versam os presentes autos sobre REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, tendo em vista a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara dosFeitos da Fazenda Pública Municipal da Serra/ES que, em AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA julgaraprocedente a pretensão formulada na inicial a fim de negar a incidência de ISSQNna locação de bens móveis.

Preliminarmente, alega o Município da Serra carência de ação da Autora-apelada,dada a impossibilidade jurídica do pedido, posto que a discussão da dívida ativa domunicípio só é admissível nos casos estabelecidos pelo art. 38, da Lei 68.30/80).

Nesse diapasão, aduz o apelante que a inicial deve ser indeferida, uma vez que aação não fora precedida de caução.

No mérito, o município da Serra/ES expõe que a apelada possui seuestabelecimento prestador de serviços no Município da Serra, sendo que os serviços,que foram prestados pela apelada naquele município, referem-se à locação de bensmóveis e sofrem a incidência de ISSQN, conforme o item 79, da Lista de serviços aque se refere o Decreto-lei 406/68.

Nas Contra-razões apresentadas, a Apelada afirma que o município da Serraobriga-a a recolher o ISSQN, na forma da Lei nº 2.461/01.

Considera inconstitucional o item 79 da lista de serviços anexa ao artigo 8º doDecreto-lei 406/68, que atribui competência tributária aos Municípios para instituir

ISS sobre locação de bens móveis, e do item 78, do art. 251, da lei municipal, ouseja, a Lei 2.461/01

Considera o Ministério Público desncessária a sua intervenção e solicita oprosseguimento da causa.

Em breve síntese, é o relatório. D E C I D O:

A apelada tem por objetivo social o aluguel de veículos e agenciamento de locaçãode veículos para terceiro. Alega que antes da publicação da Lei Complementar 116,de 31 de julho de 2003, a requerente era considerada sujeito passivo do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza - o ISSQN, mas que discorda de suacobrança, uma vez que o julgado do STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -116.121-3/SP, publicado no Diário de Justiça da União, em 25/05/2001, quepacificou o entendimento de que esse tipo de atividade não está sujeito à cobrançado imposto municipal.

Preliminarmente, alega o Apelante carência de ação da autora-apelada, dada aimpossibilidade jurídica do pedido, posto que a discussão da dívida ativa domunicípio só é admissível nos casos estabelecidos pelo art. 38, da Lei 68.30/80).

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição deve sobrepor-se àexegese restritiva das leis infraconstitucionais, consoante disposto no art. 5º, incisoXXXV, da Constituição da República.

“ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito”

Portanto, não há que se falar em depósito prévio para o ajuizamento da açãoordinária, como é cediço na nossa doutrina e jurisprudência.

O mesmo se diga em relação ao INTERESSE DE AGIR da apelada. Ocorre ointeresse processual ou de agir, quando a satisfação do interesse substancial oujurídico, tutelado pelo Direito, não puder ser alcançado sem o recurso à autoridadejudiciária.

Segundo dinamarco, “ constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem davida a que ela se refere.”

Só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício dajurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado, sob pena de violação doart. 5º, inciso XXXV, da CF/88, como impossibilidade de acesso ao judiciário paraser discutida a legitimidade do crédito tributário.

Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida para o fim de fazer valer a possibilidadedo acesso ao judiciário, para que seja discutida a legitimidade do crédito tributário.

M É R I T O

Consoante acima explicitado, a empresa Apelada ajuizou Ação DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINARDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Município da Serra/ES,objetivando o não-pagamento de ISSQN sobre locação de bens móveis.

O cerne da questão encontra-se, portanto, em saber se o ente municipal possuicompetência tributária para cobrar ISSQN sobre locação de bens móveis.

Têm competência tributária, no Brasil, as pessoas políticas (União, Estados,Municípios e Distrito Federal), já que só elas possuem Poder legislativo. É ele, emcaráter exclusivo, que cria todas as modalidades de exações.

Portanto, o Município, em nosso país, é competente para tributar, por meio de ISS,os serviços de qualquer natureza(exceto os de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação) prestados em seu território.

Consoante o artigo 156, inciso III, da Constituição da República, compete aosMunicípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, nãocompreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar. Nessepasso, a Lei Complementar federal nº 56/87, alterando a lista de serviços tributáveispelo ISS anexa ao Decreto-lei nº 406/68, incluiu em seu item 79, a locação de bensmóveis, inclusive arrendamento mercantil.


Visando a uma interpretação sistêmica da Constituição, a lei complementar previstano art. 156, III, não pode macular o princípio da autonomia municipal, a ponto deatrofiar a aptidão municipal para instituir o ISS, mediante ato normativo inferior.

Desse modo, O Município pode tributar por via de ISS os serviços de qualquernatureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República.

Por outro giro, como salienta CARRAZA,a lei complementar não pode considerarserviços, para fins de tributação por via de ISS fatos que não os sejam. Isto feriria,dentre outros, o direito subjetivo do contribuinte de só ser tributado pela pessoapolítica competente e nos estritos termos da Constituição.

Nesse ponto, rendo minhas homenagens às brilhantes considerações esposadas pelaeminente Desembargadora Catharina Novaes Barcelllos, no julgamento da apelaçãocível 04801013008-5, quando avalia que o legislador não poderia desvirtuar adefinição dada pela Lei Civil à atividade de locação de bens móveis, nítida obrigaçãode dar, para considerá-la serviço (obrigação de fazer), alargando o campoconstitucional de incidência do tributo, em desacordo com o artigo 110 do CódigoTributário Nacional.

Procedendo dessa forma, a Lei Complementar nº 56/87, seguida pela Lei municipalnº 2.461/01, extrapolou os limites de competência para definição dos serviçossujeitos à incidência do ISS, sendo incompatível com a Carta Magna.

A propósito, segue o brilhante acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO - MUNICÍPIO DA SERRA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA (ISS) - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTOINDEVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Não poderia o legislador desvirtuar a definição dada pela Lei Civil à atividade de locação debens móveis, nítida obrigação de dar, para considerá-la serviço (obrigação de fazer), alargando ocampo constitucional de incidência do tributo, em desacordo com o art. 110 do Código TributárioNacional. Dessa forma, a Lei Complementar Federal nº 56/87, seguida pela Lei Municipal nº2.006/97, extrapolou os limites de competência para definição dos serviços sujeitos à incidência doISS, sendo incompatível com a Carta Magna. 2. É indevida, pois, a cobrança do ISS sobre alocação de bens móveis, prevista no item 78 do artigo 289 do Código Tributário do Município daSerra (STF, Pleno, RE nº 116.121-3/SP). 3. Segurança concedida, para que a autoridadecoatora abstenha-se de exigir da empresa impetrante o ISS sobre a locação de bens móveis(máquinas e equipamentos). 4. Recurso provido. Ap. Cível 048010130085, Des. CatharinaMaria Novaes Barcellos, 23/08/2005)O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, à unanimidade, no julgamentodo Recurso Extraordinário nº 116.121-3/SP, rel. Originário Min. Otávio0 Gallottiem 11 de outubro de 2000, já declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade daexpressão "locação de bens móveis", asseverando que descabe confundi-la com alocação de serviços, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições sãode observância inafastável, conforme o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

Após reiteradas decisões da Suprema Corte, foi editada a Lei Complementar federalnº 116/2003, de 31 de julho de 2003, que excluiu da lista de serviços tributáveis peloISS a locação de bens móveis, tornando-se, portanto, inexigível a cobrança do ISSsobre a locação de bens móveis, prevista no artigo 251, item 78, da Lei municipal nº2.461/01.

Tendo em vista a apreciação da preliminar e as razões de mérito recursais, NEGOseguimento à remessa necessária e ao RECURSO DE APELAÇÃO, conformeo art. 557, do CPC, para manter a sentença recorrida pelos seus própriosfundamentos jurídicos.

Seguem adiante algumas jurisprudências, com as quais acompanho o mesmoentendimento.


15- Apelação Civel Nº 48030047111SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO SA ECONOMISA Advogado(a) CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRAAPDO EDINETI MARIANI CRAUSO Advogado(a) BARBARA MARIA LOBATO PEDROSA MACEDO Advogado(a) CLAUDIO MEIRELLES MACHADORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de Apelação Cível, interposta por Economia Crédito Imobiliário S/A -ECONOMISA, em insurgência à sentença que, nos autos da Ação de UsucapiãoEspecial ajuizada pela Apelada, julgou procedente pretensão autoral.

O argumento central para a procedência do pedido consistiu no cumprimento dosrequisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal vigente, bem como napossibilidade de se transmudar a relação locatícia para o instituto do usucapião.

Por seu turno, pretende o Apelante, às fls. 230, a reforma da decisão recorrida sob oargumento de que falta à Apelada o requisito do animus domini, tendo em vista arelação locatícia existente.

Em suas contra-razões de fls. 257, a Apelada rechaça os argumentos recursais,requerendo o improvimento do presente recurso.

Manifestação do Ministério Público de 1º Grau às fls. 277, na qual opina peloprovimento do recurso sob análise.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça acostada às fls. 314, no qual também sedeclina ao provimento da presente Apelação.

É o relatório que se impõe. A presente demanda se enquadra na hipótese previstapelo artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo adecidir monocraticamente.

A usucapião, como é de sabença geral, constitui-se em modo de aquisição dapropriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, comobservância dos requisitos legais. Nas palavras de Clóvis Beviláqua a usucapião éuma aquisição do domínio pela posse prolongada.

O caso em tela, trata-se de pretensão da obtenção da propriedade por meio doinstituto jurídico da Usucapião Especial pro misero, este positivado nos artigos 183 daConstituição da República e 1240 do Código Civil vigente, nos quais os textosnormativos são idênticos: 1"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por 5anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de suafamília, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvelurbano ou rural."

O ponto controvertido devolvido à julgamento por meio do presente recursocinge-se à verificação do requisito animus domini.

Vale ressaltar que a intenção de exercer, em nome próprio, o direito de propriedadenão pode ser interpretado em opinio seu cogitatio domini, senão o propósito, nemsempre isento de má-fé, de ter a coisa como sua. Ou seja, é a intenção de dono,sendo desnecessária a convicção do possuidor de ser, na realidade, proprietário dacoisa.

Em obra doutrinária de grande qualidade sobre o tema, extraio o seguinte:

"... forçoso é dizer que, em havendo reconhecimento de domínio alheio, não serádado cogitar-se a respeito de posse ad usucapionem, por ausente o ânimo desenhor. É o que ocorreria, por exemplo, com as situações de comodato, dearrendamento e de locação, em que o vínculo entre a res e o possuidor decorreria deum ato de assentimento de seu proprietário. Por outra, poder-se-ia dizer que, emtais situações, a "posse" seria resultante de uma relação de dependência entre oproprietário e o possuidor, assentada na consensualidade, daí não ser susceptível deusucapião."

Retornando ao caso em comento, verifico que a relação jurídica primária existenteentre as partes fundou-se num contrato de locação com vigência a partir de10.08.1985 e término em 10.08.1986. Diante do presente fato, impossívelevidenciar-se a ocorrência do animus domini.

Não é outra a orientação mais atual da jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça, a qual trago à colação, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REINTEGRAÇÃO DEPOSSE - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO AO ART. 177 e 550 DO CC/1916.


1 - omissis.2 - No caso vertente, extrai-se dos autos que a Sociedade de Amparo à Famíliaalugou imóvel para a irmã da ora recorrente e, após o falecimento daquela - em03/05/90- , esta permaneceu indevidamente no imóvel da locadora, cometendo,pois, esbulho, a partir da referida data. O ajuizamento da possessória se deu em28/06/1994. Assim, transcorreram-se apenas pouco mais de 04 (quatro) anos entrea data da ocorrência do esbulho e o ajuizamento da ação. Destarte, não há falar emocorrência da prescrição.3- No que concerne ao segundo aspecto - infringência ao artigo 550do Código Civil/1916 - o recurso não merece melhor sorte. In casu, como bemressaltado no acórdão impugnado, ao examinar o robusto material probatório, a orarecorrente não ocupou o imóvel como se fosse dona, já que naquele residiaciente da existência de um contrato de locação estabelecido entre a sua irmã(Edine) e a ora recorrida (Sociedade de Amparo à Família), estando ausente,pois, o animus domini. Como se sabe, o usucapião decorre da conjugação de doisfatores: posse (com animus domini) e tempo. A primeira, como salientado acima,não restou caracterizada. E, no que concerne à segunda (tempo), é incontroverso deque até 1990 - data do óbito da locatária - inexistia a possibilidade de caracterizaçãodaquele instituto, tendo em vista a existência da citada relação locatícia. Destarte,ausentes os requisitos do usucapião extraordinário, não falar em vulneração aoartigo 550 do Código Civil/1916.4 - omissis.5 - Recurso não conhecido.(REsp 210606/AC, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ em 06.12.2004)

Em que pese o aresto supramencionado tratar do instituto jurídico do UsucapiãoExtraordinário, a questão do contrato de locação relacionado à ausência do animusdomini restou devidamente analisada. Nesse diapasão, e para melhor elucidar oacórdão, cito trecho do voto proferido pelo Eminente Relator, seguido àunanimidade pela turma:

In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado, ao examinar o robustomaterial probatório, a ora recorrente não ocupou o imóvel como se fosse dona, jáque naquele residia ciente da existência de um contrato de locação estabelecidoentre a sua irmã (Edine) e a ora recorrida (Sociedade de Amparo à Família), estandoausente, pois, o animus domini. Como assevera CAIO MÁRIO DA SILVAPEREIRA: “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção dedono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra naposse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção,pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe faltaa vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar daintenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo aposse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendoembora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de suasituação contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têmnem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possuir combase num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível coma aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõeo requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir cum animodominini”.

Vale registrar que, às fls. 262 a Recorrida traz à baila um precedente do STJ do anode 2001. Nele, aquela Colenda Corte demonstra que existe a possibilidade da possehavida em virtude de contrato de locação ser transmudada para o usucapião. Talpossibilidade se dá nos seguintes termos, os quais extraio do voto do então relator,Eminente Ministro Cesar Asfor Rocha:

"... a recorrente nunca pagou aluguel nem tampouco foi instada a esse mister, querno decorrer do processo falimentar a que submeteu-se a empresa recorrida, querapós ser encerrado em 1986, ou mesmo quando da extinção das obrigações - no anode 1990, conforme asseverado pelo próprio titular da propriedade. Mais. Em tempoalgum a detentora do domínio procurou coarctar a posse da recorrente,regularmente exercida por mais de duas décadas."

Entretanto, não é o que ocorreu na situação sob análise. Isto porque, além daexistência do contrato de locação, a própria Recorrida, nos idos do ano de 2003,notificou a Recorrente para "requerer o direito de preferência para adquirir o imóvellocado", o que demonstra de forma inexorável, a exclusiva relação locatícia entre aspartes. É o que se infere das fls. 124. Portanto, inaplicável à espécie o precedentesupramencionado.

Ad argumentandum tantum, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul, emrecentes julgados, tem-se manifestado no sentido de que, evidenciada a relaçãolocatícia, não existe a possibilidade de se incidir usucapião:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALDESPEJO (DENÚNCIA VAZIA). CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASOCONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.Estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se a mantença da ordemde despejo determinada na decisão. USUCAPIÃO. Havendo nos autos contrato delocação de imóvel, comprovando a relação locatícia vigente entre as partes, não háfalar-se de incidência, na espécie, de usucapião. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃOPOR BENFEITORIAS. Existindo cláusula em que o locatário renunciaexpressamente ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, incabível aretenção e a indenização pretendidas. Agravo de instrumento desprovido. (AI 70016485054, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos,Julgado em 23.08.2006)

AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATODE LOCAÇÃO. A existência de contrato de locação anterior descaracteriza oânimo de dono da posse. Apelação improvida. (AC 70014088074, 19ª Câmara Cível,rel. Des. Guinther Spode, Julgado em 09.05.2006)

À luz dessas considerações, impõe-se a reforma da sentença hostilizada, uma vezque não caracterizado o animus domini.

A teor do artigo 557, §1-A, do Codex Processual, se a decisão recorrida estiver emmanifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento aorecurso.

Diante de todo o exposto, e tendo em vista a sentença se encontrar em manifestoconfronto com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal deJustiça, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento monocraticamentepara julgar improcedente a pretensão autoral e, por via de conseqüência, inverter osônus sucumbenciais.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Certificado o trânsito em julgado,proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.



16- Agravo de Instrumento Nº 48069001484SERRA - 4ª VARA CÍVELAGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAdvogado(a) LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKENAdvogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado(a) MÁRIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAGVDO EDVALDO ZATTA Advogado(a) ANDREA FACHETTI V MOULIN DOS SANTOSAdvogado(a) LUIZ PAULO DA SILVAAdvogado(a) MICHELLE TEIXEIRA VIANNA VESCOVIAdvogado(a) MURILO MARINS RODRIGUESAdvogado(a) WILIAM MIRANDA BARCELOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto porPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, por não se conformar com adecisão de fls. 203-204 (dos autos originários) proferida pelo MMº. Juiz de Direitoda 4ª Vara Cível da Serra-ES.

Do simples compulsar dos autos, verifica-se que o Agravante deixou de juntar àpresente peça recursal cópia da data da intimação da decisão objurgada, documentoeste obrigatório para que se conheça do recurso, conforme estatuído no art. 525,inciso I, do Código de Processo Civil. Ao revés, juntou cópia da intimação dacertidão do Oficial de Justiça de fls. 198/verso.


A propósito, valho-me dos ensinamentos do Prof. Nelson Nery Júnior a fim de frisar otema, in verbis:

“Falta de peças obrigatórias. Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não maispoderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poderextrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentaçãoconstante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do Agravante”.

Posto isto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, porfaltar-lhe peça obrigatória.

Ise.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

Vitória, 18 de Outubro de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 26069000037 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCOPARA NO PRAZO DE 24 HORAS DEVOLVER OS AUTOSSUPRAMENCIONADOS A SECRETARIA DA CÂMARA SOB PENA DEBUSCA E APREENSÃO.

2 NO PROCESSO Nº 35000072880 - APELAÇÃO CÍVELCOMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO ONDE ÉAPELANTE/APELADOPOR SUA ADVª. DRª. 0000796ES RAFAELA DAMAZIO DE JESUSPARA NO PRAZO DE 24 HORAS DEVOLVER OS AUTOSSUPRAMENCIONADOS A SECRETARIA DA CÂMARA SOB PENA DEBUSCA E APREENSÃO.

3 NO PROCESSO Nº 24069010577 - AGRAVO DE INSTRUMENTOFRANCISCO XENOCRATES TARDIN ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 002902 ES WALDIR TONIATOPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 4 NO PROCESSO Nº 24069010932 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCARLOS JOSE PENEDO LEÃO BORGES ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 7372 ES TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 5 NO PROCESSO Nº 30069000633 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA. ONDE É AGRAVADAPOR SEU ADV. DR. 006608 ES WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 6 NO PROCESSO Nº 48069001377 - AGRAVO DE INSTRUMENTOA MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ONDE É AGRAVADAPOR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS0008599ES SOLANGE FARIA MADEIRA10574 ES MARIANA PINHO PERIN 009833 ES RAFAEL TONELI TEDESCOMETSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ONDE É PARTEINT. ATIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 026854 SP ROGERIO BORGES DE CASTRO

115120 SP JOSE MARIA DE CAMPOS46655 SP RENATO NEGRINI207692 SP LUANA SALMI HORTA223655 SP BRUNO BATISTA DA COSTA DE OLIVEIRA222525 SP FERNANDA MAYRINK CARVALHO209709 SP ROBERTA RIBEIRO DA SILVA PASQUALEPARA CUMPRIREM O ART. 527, V, DO CPC VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000948AGVTE.: A MESTIÇA MAGAZIN LTDA.ADVOGADO: MARIO CESAR CAMILATOADVOGADO: ROGERIO ALVES MOTTAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,INTERPOSTO POR A MESTIÇA MAGAZIN LTDA., EIS QUEIRRESIGNADO COM A DECISÃO DE FLS. 23/31 PROFERIDA PELO MM.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, QUE NOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, INDEFERIU O PEDIDO DE OFERECIMENTO DEPRECATÓRIOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL.EM RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE,QUE A RECUSA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM ACEITAR ANOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS CONTRARIA OS ARTIGOS 620, 655, E656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ARTIGO 11 DALEI 6.830/80. ADUZ, QUE O AGRAVADO NÃO DEMONSTROUNENHUMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE JUSTIFICASSE A SUARECUSA QUANTO A NOMEAÇÃO DOS PRECATÓRIOS.DESTA FORMA, REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DORECURSO, PARA DETERMINAR A PENHORA DOS BENS (DIREITOSSOBRE PRECATÓRIOS) OFERECIDOS. DECISÃO DE MINHA LAVRA, FLS. 38/40, A QUAL ENTENDI POR BEMINDEFERIR O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO.INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA MMª. JUÍZAMONOCRÁTICA ÀS FLS. 45/47.EM RESPOSTA, ÀS FLS. 53/56, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,REFUTA TODAS AS ALEGAÇÕES DESPENDIDAS PELO RECORRENTE,RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVELDECISÃO SINGULAR.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRIMEIRAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, O RELATOR, FACULTATIVAMENTE, PODERÁNEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVOTRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNALSUPERIOR. DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA MONOCRATICAMENTE. APÓS ANÁLISE CUIDADOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃOGIRA EM TORNO DA RECUSA POR PARTE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, ORA AGRAVADO, EM ACEITAR A NOMEAÇÃO DE DIREITOSSOBRE PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. DE PLANO, RESSALTO, QUE NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE SERETIRAR OS EFEITOS DA DECISÃO DA SINGELA INSTÂNCIA, MESMOPORQUE, O FUNDAMENTO DA DEMANDA SE ENCONTRACONSOLIDADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.


O ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE A SEGUINTE ORDEMPARA A PENHORA: I - DINHEIRO; II - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA,BEM COMO TÍTULO DE CRÉDITO, QUE TENHAM COTAÇÃO EMBOLSA; III - PEDRAS E METAIS PRECIOSOS; IV - IMÓVEIS; V - NAVIOSE AERONAVES; VI - VEÍCULOS; VII - MÓVEIS OU SEMOVENTES; E VIII- DIREITOS E AÇÕES.DESTA FORMA, CONHECENDO A ORDEM ESTABELECIDA PELA LEIDAS EXECUÇÕES FICAIS, BEM COMO O DIREITO DO EXEQÜENTECONTIDO NO INCISO II DO ART. 15 DA RESPECTIVA NORMA,HAVENDO A REJEIÇÃO DA COISA (OU DIREITO) DADA EMGARANTIA, NÃO HÁ COMO NÃO ACOLHER O PEDIDO DO ENTEPÚBLICO QUE PRETENDE SATISFAZER SEUS CRÉDITOS.ORA, NÃO SE PODE COMPELIR O CREDOR A ACEITAR TÍTULOS QUENÃO POSSUEM CARACTERÍSTICAS PARA TAL MISTER, POIS AEXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO EXEQÜENTE E NÃO DOEXECUTADO, MORMENTE, QUANDO O DEVEDOR POSSUI OUTROSBENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO.ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DEMONSTRANDO SUA ROTINEIRACAUTELA, VEM SE POSICIONANDO CONTRARIAMENTE À OFERTADE PRECATÓRIOS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL,QUANDO QUESTIONADAS PELA FAZENDA EXEQÜENTE,CONFORME FARTOS JULGADOS ABAIXO:NÚMERO DO PROCESSO: 024.06.900309-3 AÇÃO: AGRAVO INTERNO -(ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2006 DATADE LEITURA: 29/08/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:12/09/2006 RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU VARA DEORIGEM: VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS ACÓRDÃO: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOUPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DECISÃOTERATOLÓGICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNODESPROVIDO. I- OS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA GARANTIA DAEXECUÇÃO POR NÃO POSSUÍREM COTAÇÃO NO MERCADO DETÍTULOS; II- DECISÃO OBJURGADA MANTIDA, EIS QUE NÃO SE PODECOMPELIR O CREDOR A ACEITAR TÍTULOS QUE NÃO POSSUEMCARACTERÍSTICAS PARA TAL MISTER, POIS A EXECUÇÃO SE FAZ NOINTERESSE DO EXEQÜENTE E NÃO DO EXECUTADO; III- IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE,ESTANDO A DECISÃO OBJURGADA EM PERFEITA HARMONIA COMENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE ÓRGÃO COLEGIADO; IV- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO 024019007467 - AGRAVODE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - DATA JULGAMENTO: 20/5/2003 - DATA LEITURA:20/5/2003 - DESEMBARGADOR TITULAR: JORGE GÓES COUTINHO -VARA DE ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA -ACÓRDÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO À PENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOSDE PRECATÓRIOS, DEVE O MAGISTRADO BUSCAR UMA GARANTIALIVRE, DESEMBARAÇADA E HÁBIL A SATISFAZER A OBRIGAÇÃOREPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTADO, ATRIBUTOS AUSENTESNOS PRECATÓRIOS.2- A ESCRITURA PÚBLICA OU PARTICULAR DE CESSÃO DOS DIREITOSA PRECATÓRIOS NÃO CONSTITUI TÍTULO PARA GARANTIA DEEXECUÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO: À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.ADEMAIS, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS NOSENTIDO DE QUE SÓ É JUSTIFICÁVEL A RECUSA, EM PROCESSO DEEXECUÇÃO, DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITODECORRENTE DE PRECATÓRIO POR CARECER ELE (PRECATÓRIO)DE LIQUIDEZ; ADEMAIS, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER IMEDIATAMENTECONVERTIDO EM DINHEIRO, NEM POSSUI ELE (PRECATÓRIO)COTAÇÃO NO MERCADO DE TÍTULOS.

ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A R. DECISÃO EMTODOS OS SEUS TERMOS, PELO FATO DA MATÉRIA TRAZIDA PELAMESMA SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EIS QUE CONTRÁRIAÀ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010858AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: EVELYN BRUM CONTEAGVDA.: IDALINA PETERLIADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADA: ANGELA MARIA PERINIADVOGADO: FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO: PAULO VELTENRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO INTERPOSTO POR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 2ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DAAÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE MOVE IDALINA PETERLI, DEFERIU AMEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA.EM RAZÕES DE FLS. 02/12, O AGRAVANTE SUSTENTA O EQUÍVOCODA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM SUMA, QUE ÉVEDADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ADUZIRAM AINDA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.É O RELATÓRIO. DECIDO.COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAMPREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À SUATEMPESTIVIDADE.ISTO PORQUE, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 67 VERSO, OAGRAVANTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA EM18.08.2006.O ARTIGO 522 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS AALTERAÇÃO ORIUNDA DA LEI Nº 11.187/2005, ASSIM ESTABELECE:“ART. 522. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SETRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR A PARTE LESÃOGRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DEINADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EMQUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO.”ASSIM, TENDO SIDO O AGRAVADO INTIMADO DA DECISÃOPROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NA DATA DE18.08.2006 (SEXTA-FEIRA), O PRAZO DE VINTE DIAS (PRAZO EMDOBRO) PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEEXTINGUIRIA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, ENTRETANTO OAGRAVANTE APENAS INTERPÔS O PRESENTE RECURSO NA DATADE 19.09.2006, OU SEJA, 08 DIAS APÓS EXAURIDO O RESPECTIVOPRAZO.O MESTRE LUIZ ORIONE NETO, EM SUA OBRA RECURSOS CÍVEIS,EDITORA SARAIVA, PÁG. 315, ENSINA QUE:"EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, HÁ DOIS TIPOS DE AGRAVO:RETIDO (ART. 523 DO CPC) E DE INSTRUMENTO (ARTS. 524 A 529 DOCPC). EM QUALQUER DAS DUAS MODALIDADES DE AGRAVO,PRESCREVE A LEI O PRAZO DE DEZ DIAS, QUE COMEÇA A FLUIR APARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO".(GRIFADO)NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELASCÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE, CONFORME SE EXTRAI ATRAVÉSDOS SEGUINTES JULGADOS, ABAIXO COLACIONADOS:“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PRAZO - “DIES A QUO” - CIÊNCIAINEQUÍVOCA. 1. O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DADATA EM QUE A PARTE INTERESSADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA


DA DECISÃO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO FORMALMENTEINTIMADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ/ES - AG. INST.024.989.003.611 - REL.: DES. ARIONE VASCONCELOS - JULGADO EM05/05/99) (GRIFEI)DESTA FORMA, VEJO QUE, IN CASU, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DAPENA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 557, DO CPC, OU SEJA, NEGARSEGUIMENTO AO AGRAVO, POR OCASIÃO DO EXAME DE SUAADMISSIBILIDADE.NESSE SENTIDO, TRANSCREVE-SE O ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO:"116040778 – RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOSDE DECLARAÇÃO – UNIÃO – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO –INTIMAÇÃO PESSOAL – I – A OFENSA A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO ESPECIALPORQUANTO MATÉRIA PRÓPRIA DE APELO EXTRAORDINÁRIOPARA A AUGUSTA CORTE. II - O PRAZO RECURSAL DA UNIÃOCOMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DORESPECTIVO MANDADO CUMPRIDO, A TEOR DOS ARTS. 240 E 242,CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ –RESP 573807 – RJ – REL. MIN. FELIX FISCHER – DJU 09.12.2003 – P. 00340)JCPC.240 JCPC.242"."1400100761 – AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – UNIÃO –INTIMAÇÃO PESSOAL – CONTAGEM DO PRAZO – ARTIGOS 188, 240 E242, DO CPC – ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF 2ª REGIÃO– 1. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. QUANDO NÃO ATENDIDO TORNA O RECURSOINADMISSÍVEL, CONSEQÜENTEMENTE, A ELE NEGA-SESEGUIMENTO. 2. A INTIMAÇÃO DA UNIÃO DEVE SER PESSOAL, MASA CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOCOMEÇA DE SUA EFETIVA CIENTIFICAÇÃO, E NÃO DA DATA DEJUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 3. A INTIMAÇÃO PESSOALÉ AQUELA REALIZADA VIA MANDADO OU COM A ENTREGA DOSAUTOS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.NOUTRO EITO, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA À LEI Nº 9028/95 E À LCNº 73/93. ISTO PORQUE, A INTIMAÇÃO OCORREU VALIDAMENTE,SENDO CONCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DORECURSO, QUE, IN CASU, CONTA-SE EM DOBRO, NÃO HAVENDO,PORTANTO, QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA. 5. ESTA EGRÉGIA TURMA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDODE QUE, TRATANDO-SE DE RECURSO, O PRAZO COMEÇA A CORRERDA INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO RESPECTIVO.ASSIM, CONTA-SE DA CIENTIFICAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. ESTA ÉA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 240 E 242, DO CPC,ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A QUAL SECOADUNOU O ENTENDIMENTO DESTA TURMA E DAS 1 E 2ª SEÇÕESDESTA CORTE 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM,DESPROVIDO. (TRF 2ª R. – AGTAG 2004.02.01.005050-5 – RJ – 6ª T. – REL.JUIZ POUL ERIK DYRLUND – DJU 20.12.2004 – P. 12) JCPC.188 JCPC.240JCPC.242"."1300018666 – PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –INTIMAÇÃO POR MANDADO – PRAZO RECURSAL – DIES A QUO –CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO (ARTIGO 242, DO CPC) –INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 241, II, DO CPC –INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – 1. SE A INTIMAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA FOI FEITA POR MANDADO, A CONTAGEM DOPRAZO RECURSAL TERÁ POR DIES A QUO ESSA DATA, OU SEJA, A DAINTIMAÇÃO, E NÃO, A DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL QUE, SENDO DE APLICAÇÃO RESTRITA AOSPRAZOS DOS RECURSOS, PREFERE À REGRA GENÉRICA DO ARTIGO241, II, DO CPC. 2. PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOSTRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. (TRF 5ª R. – AGTR 2004.05.00.016195-7 – (56256) – CE – 3ª T. –REL. DES. FED. GERALDO APOLIANO – DJU 04.03.2005 – P. 778)".PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTEMPESTIVIDADE. O RECURSOESPECIAL NÃO PRESTA AO EXAME DE MATÉRIA DE ÍNDOLECONSTITUCIONAL. RECURSO INTEMPESTIVO É MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, PODENDO TER SEU SEGUIMENTO OBSTADO PELORELATOR (CPC, ARTIGO 557). AGRAVO IMPROVIDO.” (STJ - AGA249.028/SP - 1ª TURMA - REL: MIN. GARCIA VIEIRA - DJ: 29/11/99)

ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO ARTIGO 557 DO CPC.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040023026APTE.: VANUZA ALEXANDRE DOS SANTOS CUNHAADVOGADO: NAIR DIAS BRAGANÇAAPDA.: SUELI MARIA DA PENHARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R.SENTENÇA DA DOUTA JUÍZA A QUO, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.INCONFORMADA, A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA R.SENTENÇA DE PISO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE CUMPRIUTODAS AS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELA MMª JUÍZA DE PISO. E QUENÃO HAVIA MOTIVO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.INICIALMENTE É PRECISO REGISTRAR QUE A RECORRENTESUSCITOU NA PEÇA VESTIBULAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 942 DOCPC, DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. OUTROSSIM, FOI PROLATADA A R. SENTENÇA DE FLS. 53,AFIRMANDO QUE A APELANTE FOI INTIMADA E SILENCIOUQUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 48, E QUE PORISSO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TEMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC.NO PRESENTE CASO, O DESPACHO DA MMª JUÍZA ÀS FLS. 48,DESIGNA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DEDILIGENCIAR EM 30 DIAS AS JUSTAS E LEGAIS PROMOÇÕES DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 34/36, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVANDO O CADERNO PROCESSUAL ÀS FLS.34/36, CONSTATA-SE TÃO SOMENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO DOCONJUGUE DA RECORRENTE, E A CERTIDÃO DE CASAMENTO DEAMBOS, RESSALTANDO-SE QUE NO PROCESSO NÃO EXISTIANENHUMA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A DOUTA JUÍZADE PISO, NÃO FOI CLARA EM DIZER QUAIS SÃO AS TAISDILIGÊNCIAS EXIGIDAS. ADEMAIS, CONFORME O TEOR DA SUMULA 240 DO STJ, NÃO SEPODE EXTINGUIR O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267. III,SEM O INDISPENSÁVEL REQUERIMENTO DO RÉU. FATO ESTE QUEESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO,VISTO QUE NEM A CITAÇÃO DA RÉ HOUVE. TRAGO À COLAÇÃOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE:STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - AUTOR QUE SEMANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO RÉU OU INTERESSADO - EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 240 DESTA CORTE.1 - ESTA CORTE, NO QUE TANGE A EXEGESE DO ART. 267, III, DOCPC, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É DADO AO JUIZEXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL OREQUERIMENTO DO RÉU, DADO SER INADMISSÍVEL PRESUMIR-SEDESINTERESSE DO RÉU NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DACAUSA (SÚMULA 240/STJ: “A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DEREQUERIMENTO DO RÉU.”) 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOPARA, CASSANDO O DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO,DETERMINAR QUE O FEITO SIGA OS SEUS ULTERIORES TERMOS.(RESP 698.512/SP, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTATURMA, JULGADO EM 16.12.2004, DJ 21.03.2005 P. 404).ANTE O EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOUPROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR NULA A SENTENÇA DE PISO,REMETENDO O PROCESSO PARA A INSTÂNCIA INFERIOR PARA QUEA D. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU DESIGNE AS DILIGENCIAS DEFORMA CLARA E CRISTALINA. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.


INTIMEM-SE ÀS PARTES.VITÓRIA, 04 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 18/10/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040079128APDO.: REDE PRESIDENTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDAADVOGADO: GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLIADVOGADO: ONOFRE M PINTOADVOGADO: OSEAS AGUIARADVOGADO: PEDRO JOSE GOMES DA SILVAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N. 11040079128DECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REDEPRESIDENTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, EIS QUEIRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS. 154/157, QUE DENEGOU ASEGURANÇA, O QUE SE DERA NOS AUTOS DA AÇÃOMANDAMENTAL, CONSTANDO COMO APELADA O GERENTE DAGERÊNCIA REGIONAL FAZENDÁRIA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM.PETITÓRIO DE FLS. 210/211, EM QUE A RECORRENTE MANIFESTASUA DESISTÊNCIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, FACEA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS À REQUERENTE, PERDENDOASSIM O OBJETO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL E PORCONSEQUÊNCIA REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A DO STF ESTÃO PACIFICADASQUANTO À POSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE DESISTIR DOMANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUER TEMPO EINDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO IMPETRADO. (STJ -PETIÇÃO N. 4375/PR - DJ. 18.09.2006 - REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DENORONHA).ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOSAUTOS, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ FORAALCANÇADA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSOAPELATÓRIO POR TOTAL ESVAIMENTO DE SEU OBJETO,HOMOLOGANDO, DE CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIAEM QUESTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE JULGO EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO C.P.CIVIL.CUSTAS, EX-LEGIS.I-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 09 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013060AGVTE.: BRUNA MACHADO MENDESADVOGADO: ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVTE.: L.M.M. (MENOR) ADVOGADO: ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVTE.: G.M.Z.M. (MENOR) ADVOGADO: ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVTE.: ANDREA LUCIA MACHADO ZAMPROGNO MENDES

ADVOGADO: ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVDO.: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDESADVOGADO: KARLA CECILIA L. PINTOADVOGADA: MARCELA PINTO MODENESIRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 024.059.013.060AGVTES:BRUNA MACHADO MENDES E OUTROS AGVDO: FÁBIO HENRIQUE ZAMI R. MENDESRELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU.DECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR BRUNA MACHADO MENDES E OUTROS, EIS QUE IRRESIGNADOSCOM A R.DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DEALIMENTOS QUE MOVEM EM FACE DE FÁBIO HENRIQUE ZAMI R.MENDES.OS AGRAVANTES, ALEGAM QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DEALIMENTOS, AO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, O DOUTO MAGISTRADO ACABOU PORCERCEAR-LHES O DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUETERIA OCORRIDO O RECEBIMENTO DE PEÇAS EXTEMPORÂNEAS.INDICAM AINDA QUE A ESPERA PELA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2006, TRARIA INÚMEROSPREJUÍZOS AOS ALIMENTANDOS, TENDO EM VISTA A PRÓPRIAINSOLVÊNCIA DO AGRAVADO, QUE NÃO ESTARIA HONRANDO COMA VERBA ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS.FINALIZANDO, APÓS TECEREM INÚMERAS CONSIDERAÇÕES ARESPEITO DO FATO OCORRIDO, REQUEREM A SUSPENSÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE PUDESSECOM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VIR A SERDECRETADA A PRISÃO DO AGRAVADO PARA OBTEREM OPAGAMENTO DA VERBA EXECUTADA.EM DECISÃO DE FLS.55/56, O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOIRECEPCIONADO NO EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA AINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM ARAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃOOBJURGADA.APRESENTADAS AS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO, O RECORRIDOPUGNA PELA MANUTENÇÃO DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE PARA AOITIVA DO FILHO MENOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE QUE TERIA EFETIVADO O PAGAMENTO DOSVALORES PLEITEADOS PELOS RECORRENTES. EM RELAÇÃO AOMÉRITO, FAZ REFERÊNCIA A SUSPEITA DE HAVER PROCURAÇÃOFALSIFICADA EM NOME DE UM DOS EXEQÜENTES, QUAL SEJA O DESUA FILHA BRUNA, RAZÃO PELA QUAL DESTACA A NECESSIDADEDA PRODUÇÃO DE PROVAS, COM A FINALIDADE DE SERALCANÇADO A VERDADE REAL.O DOUTO MAGISTRADO PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS.67/71,DESTACANDO QUE INICIALMENTE TERIA DESIGNADO AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/11/2005, MAS QUEDIANTE DA FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A INTIMAÇÃO DOSEXEQÜENTES, TERIA REDESIGNADO A AUDIÊNCIA PARA A DATADE 14/02/2006. INFORMA AINDA QUE O REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO TERIA SE MANIFESTADO A FAVOR DAREALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTESOBRE EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.PARECER DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS.75/79,OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.O ESTUDO DOS AUTOS DEMANDA ANÁLISE RELATIVA ANECESSIDADE E VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DAEXECUÇÃO DE ALIMENTOS, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃODO AGRAVADO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃOALIMENTÍCIA.DENOTA-SE QUE O PEDIDO DE PRISÃO DO DEVEDOR DA PENSÃOALIMENTÍCIA, FUNDA-SE JUSTAMENTE NA FALTA DE PAGAMENTODE VALORES, OS QUAIS O PRÉ-CITADO DEVEDORREITERADAMENTE INFORMA HAVER EFETUADO.A DESPEITO DOS FUNDAMENTOS E DESTAQUES DOUTRINÁRIOSREALIZADOS PELOS AGRAVANTES, A QUESTÃO DEDUZIDA NOSAUTOS FIXA-SE NA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO OU NÃO DOS VALORES QUE ESTÃO SENDOCOBRADOS.CONSOANTE DESTACADO NA DECISÃO INICIAL DESTE AGRAVO, OCONTEÚDO DEDUZIDO NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO


AGRAVADO, FOI SUFICIENTE PARA CONVENCER O MAGISTRADODE PRIMEIRO GRAU, DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS,TENDO EM VISTA QUE A PRISÃO SOMENTE PODE SER DECRETADAEM CASOS EXTREMOS EM QUE O DEVEDOR NÃO PAGUE, NEMAPRESENTE JUSTIFICATIVA PELA FALTA DO PAGAMENTO.AOS RECORRENTES INTERESSA O PAGAMENTO DOS VALORESDEVIDOS E SUPOSTAMENTE NÃO PAGOS. TODAVIA, O AGRAVADOEM VEZ DE JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OSALIMENTOS, TRAZ ASPECTO QUE DEVE SER EXAMINADO COMMUITA ACUIDADE, QUAL SEJA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SEENCONTRA INADIMPLENTE, PORQUE TERIA ENVIADO, ATRAVÉSDO FILHO MENOR, VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIADEVIDA.NOTA-SE PORTANTO, QUE ESTA QUESTÃO SOMENTE PODERIA SERELUCIDADA, SE OPORTUNIZADO AO AGRAVADO TRAZER AOMAGISTRADO OS ELEMENTOS QUE INDICA POSSUIR, E QUECOMPROVARIAM QUE CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES.LÓGICO QUE SE HOUVESSE A NECESSIDADE DA OITIVA DO FILHOMENOR DE IDADE, ESTA SE DARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMOZELO POR PARTE DO MAGISTRADO, SENDO DEVIDAMENTEACOMPANHADA PELO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO, O QUE EM NADA REVELARIA EXCESSOS OUCERCEAMENTOS DE DIREITOS. ATÉ PORQUE OS ALIMENTOSDESTINAVAM-SE PARA A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO MENOR,CABENDO AO MAGISTRADO ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DEMATÉRIA ENVOLVENDO O DIREITO DE FAMÍLIA, SER POSSUIDORDE PECULIAR SENSATEZ E BOM SENSO QUANTO A FORMAUTILIZADA PARA OUVIR, SE NECESSÁRIO A CRIANÇA.DESTA FORMA, O JULGADOR SOMENTE PODERIA FORMULAR JUÍZODE VALOR, APÓS A VERIFICAÇÃO DAS PROVAS, QUE LHE SÃODESTINADAS, ESTANDO CERTO DE QUE, “...SENDO O JUIZ ODESTINATÁRIO DA PROVA, SOMENTE A ELE CUMPRE AFERIR SOBREA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO -RT 305/121”.ADEMAIS, NÃO SE PODE ESQUECER QUE:“... TEM O JULGADORINICIATIVA PROVATÓRIA QUANDO PRESENTES RAZÕES DE ORDEMPÚBLICA E IGUALITÁRIA, COMO, POR EXEMPLO, QUANDO SE ESTEJADIANTE DE CAUSA QUE TENHA POR OBJETO DIREITOINDISPONÍVEL (AÇÕES DE ESTADO), OU QUANDO O JULGADOR, EMFACE DAS PROVAS PRODUZIDAS SE ENCONTRE EM ESTADO DEPERPLEXIDADE OU, AINDA, QUANDO HAJA SIGNIFICATIVADESPROPORÇÃO ECONÔMICA OU SOCIOCULTURAL ENTRE ASPARTES”. (RSTJ 84/250. NO MESMO SENTIDO: RSTJ 157/422, STJ-RT729/155, STJ-RF 336/256, 346/265.PORTANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO SE APRESENTACOMO DESCABIDA, PORQUE SE POR UM LADO O DESEJO DOSAGRAVANTES É O DE RECEBER OS ALIMENTOS DEVIDOS, AODEVEDOR SOMENTE CABE PROVAR QUE PAGOU, OU JUSTIFICAR AIMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADAA PRISÃO.TODAVIA, COMO BEM DESTACADO PELA DOUTA PROCURADORA DEJUSTIÇA, NÃO SE PODE ALIJAR DESTA ANÁLISE, QUE A AUDIÊNCIAQUE OS AGRAVANTES BUSCAVAM SUSPENDER, JÁ SE REALIZOU NOMÊS DE FEVEREIRO. ALIÁS, CONCORDO COM A MANIFESTAÇÃO DAREPRESENTANTE DO PARQUET, QUANTO A LEVAR EMCONSIDERAÇÃO QUE, MESMO QUE DE ENCONTRO COM O PRAZOESTABELECIDO PELA LEI PROCESSUAL, A PEÇA DE JUSTIFICAÇÃOFOI APRESENTADA, PODENDO INCLUSIVE SER CONSIDERADACOMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, RAZÃO PELA QUALMERECE ATENÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.DESTA FORMA, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA APRESENTAVA-SEMAIS DANOSA QUE SUA REALIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃOPROVADO O PAGAMENTO, NADA OBSTARIA QUE OSALIMENTANDOS FORMULASSEM NA PRÓPRIA OPORTUNIDADE OPEDIDO DE PRISÃO.ISTO PORQUE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU OENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO:“...DEVE SER DECRETADA,EXCEPCIONALMENTE, APENAS COMO MEIO DE COAGIR ODEVEDOR A ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR E NÃO COMOMECANISMO DE PUNIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO. NO ENTANTO,NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDA A POSSIBILIDADE DEO JUIZ, RENOVAR, NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS, O DECRETO PRISIONAL, APÓS ANALISAR ACONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E, PRINCIPALMENTE, APÓSLEVAR EM CONTA A FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL DO

ALIMENTANTE...” (STJ. HC 39902/MG- REL. MIN. NANCY ANDRIGHI -T3 - DJ 29.05.2006 P.226).PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A PRISÃO DECORRENTE DEDÉBITOS ALIMENTARES VISA ESSENCIALMENTE OBRIGAR ODEVEDOR A ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO SENDO MEIO PARAPUNI-LO PELO INADIMPLEMEMTO, E VOLTANDO-SE A AUDIÊNCIA,JUSTAMENTE AO ESCLARECIMENTO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DOPAGAMENTO, O PEDIDO DE PRISÃO DO AGRAVADO NÃO SEJUSTIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.ADEMAIS, A AUDIÊNCIA JÁ SE REALIZOU, SEM QUE EXISTAM NOSAUTOS, EVIDÊNCIA DE SEU RESULTADO, RAZÃO PELA QUALENTENDO QUE DEVA SER MANTIDA A DECISÃO EXARADA PELODOUTO MAGISTRADO, INDEFERINDO, POR CONSEGUINTE, OPEDIDO DE PRISÃO DO DEVEDOR REALIZADO NESTE AGRAVO.DESTA FORMA, INCIDINDO NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 557,CAPUT, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AORECURSO: "ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO,OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998), CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,MAS LHE NEGO PROVIMENTO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005130AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: DOUGLAS CHAGAS TRINDADEADVOGADO: ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADA: CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO: EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO: ELIANE FRANCA CONTIADVOGADO: ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO: IGOR SOARES CAIRESADVOGADO: JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOSADVOGADO: RICARDO DETONI NEVESADVOGADO: ZELIO GUIMARAES SILVARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.005.130AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: DOUGLAS CHAGAS TRINDADERELATOR: EXMº. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE, NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PORDOUGLAS CHAGAS TRINDADE, DEFERIU OS EFEITOS DA TUTELAANTECIPADA PRETENDIDA.A AGRAVANTE DEFENDE, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DECOISA JULGADA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NORECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO PELO AGRAVADO E OUTROS. NO MÉRITO, ADUZ QUE AGRATIFICAÇÃO DE CHEFIA NÃO PODE SER CONSIDERADA PARCELAINTEGRANTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SENDO QUEO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO É CONDICIONADO AOEXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA, O QUE DEMONSTRA OCARÁTER TRANSITÓRIO DESTA GRATIFICAÇÃO.ALÉM DISSO, ASSEVERA QUE A LEI Nº 9.717/98 E O ART. 37, XIV, DA CFIMPEDEM A INCLUSÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE FUNÇÃOGRATIFICADA NOS BENEFÍCIOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DEPERCEPÇÃO DESTES.A SEGUIR, SALIENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSUIEVIDENTE CARÁTER SATISFATIVO, MOTIVO PELO QUAL ÉINCABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO, NAFORMA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 8.437/92. CONTINUAMENTE, DESTACAQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A ANTECIPAÇÃO DETUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NAS SITUAÇÕES


ELENCADAS NAS LEIS Nº 4.348/64, Nº 5.021/67 E Nº 8.437/92, PORFORÇA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, ENTENDIMENTOCONSOLIDADO POR MEIO DA ADC-MC Nº 04.ARGÚI, AINDA, QUE A IMEDIATA INCORPORAÇÃO DAGRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS DOAGRAVADO GERA ENORMES PREJUÍZOS PARA O ESTADO, ALÉM DEINEXISTIR O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DOMESMO. NESSE PASSO, PUGNA PELA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DADECISÃO OBJURGADA E, POR FIM, PELA REFORMA DEFINITIVA DOPRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.PRELIMINAR - COISA JULGADAO ENTE ESTATAL DEFENDE, PREAMBULARMENTE, QUE APRETENSÃO AUTORAL AFRONTA A COISA JULGADA, NA MEDIDA EMQUE A PARTE, ORA AGRAVADO, DEIXOU DE RECEBER AGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA EM VIRTUDE DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 100.930.015.795.EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO DOUTO CAUSÍDICO, PERCEBOQUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DO "WRIT" NÃO SÃOIDÊNTICOS AOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE 1º GRAU, O QUE AFASTA AINCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.O SR. DOUGLAS CHAGAS TRINDADE, EM LITISCONSÓRCIO COMDOIS DELEGADOS DE POLÍCIAS, IMPETRARAM MANDADO DESEGURANÇA VISANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DECHEFIA EM CONJUNTO COM A "FUNÇÃO AGREGADA", RELATIVA AOCARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO, QUERECEBIA POR FORÇA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.PRIMEIRAMENTE, DEVO TRANSCREVER FRAGMENTO DA PETIÇÃOINICIAL DO "MANDAMUS", SEGUNDO O QUAL: "TÊM ASSIM, OSIMPETRANTES, O DIREITO DE RECEBER, CALCULADOS SOBRE AREMUNERAÇÃO RESULTANTE DE SUA ESTABILIDADE FINANCEIRA,OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 32, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 4." (PG. 96 - CÓPIA) A FIM DE MELHOR APRECIARO INTUITO DOS IMPETRANTES DA AÇÃO MANDAMENTAL, ÉOPORTUNO CITAR TRECHO DO VOTO CONDUTOR PROLATADOPELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE: "JÁ SE TEMPACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O FUNCIONÁRIO DELABENEFICIÁRIO PASSA A TER COMO VENCIMENTO UM TODORESULTANTE DA INCORPORAÇÃO AO SEU CARGO EFETIVO DOSVALORES DO CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA,DESAPARECENDO DAÍ PARA FRENTE ESTAS PARCELAS, SENDONESTE VENCIMENTO ÚNICO QUE INCIDIRÃO AS GRATIFICAÇÕESFUTURAS A QUE FIZER JUS." (FL. 115 - CÓPIA) QUANDO DOJULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO REFERIDO MS(RÉ 217.422-4/ES), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTACOU QUE:"DE FATO, AO ASSEGURAR AOS RECORRIDOS A PERCEPÇÃO DAGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, O ACÓRDÃO ATACADO FEZ COM QUEELA INCIDISSE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DE SEUS CARGOSEFETIVOS COM O VALOR DO CARGO COMISSIONADO,BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE FINANCEIRA, PERMITINDO QUEA VANTAGEM PESSOAL COMPUSESSE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULODA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A ADOÇÃODO CRITÉRIO DE CÁLCULO ENDOSSADO PELO ACÓRDÃORECORRIDO, ISTO É, ADMITINDO QUE UMA VANTAGEM SOB OMESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMENTO INCORPORADA AOESTIPÊNDIO SEJA CONSIDERADA PARA INTEGRAR A BASE DECÁLCULO DA OUTRA FUNDADA NUM MESMO TÍTULO, INCORREUNA VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 37, INC XIV, DACONSTITUIÇÃO." (FL. 140 - CÓPIA) NESSE PASSO, PERCEBE-SE QUE AAÇÃO PRETÉRITA OBJETIVAVA QUE A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIAINCIDISSE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE DELEGADODE POLÍCIA ACRESCIDO COM ADICIONAL DE 40% (QUARENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO, NO QUAL ADQUIRIUESTABILIDADE FINANCEIRA, NA FORMA DAS LEIS ESTADUAIS3.477/82 E 3.497/82.DISSONANTE É O PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA ORDINÁRIAAJUIZADA POSTERIORMENTE, ONDE SE REQUER: "QUE AO FINAL,SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE,RECONHECENDO O DIREITO DO REQUERENTE, AINDA QUEAPOSENTADO, À GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CHEFIA,CONFIRMANDO-SE ASSIM A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA, (...)"O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU EM SEU ART. 468, NOAFETO AOS LIMITES DA COISA JULGADA, QUE "A SENTENÇA, QUE

JULGAR TOTAL OU PARCIALMENTE A LIDE, TEM FORÇA DE LEI NOSLIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS."A DECISÃO QUE RESOLVE O MÉRITO SOMENTE SURTE EFEITOSPARA AQUILO QUE FOI DEDUZIDO EM JUÍZO. APENAS A LIDE ÉACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, QUE A TORNAIMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. SEUS EFEITOS ABARCAM O PRÓPRIOPROCESSO E SE ESTENDEM PARA FORA DELE. POR ESTE, HÁ UMAIMPOSSIBILIDADE DA MESMA AÇÃO SER PROPOSTA NOVAMENTE.COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA JÁ DECIDIU A RESPEITO DA COISAJULGADA QUE: "NÃO SE PODE, POIS, ATRIBUIR-LHE AUTORIDADEQUE VÁ ALÉM DOS LIMITES DA LIDE POSTA E DECIDA, OU SEJA,QUE VÁ ALÉM DO OBJETO DO PROCESSO POR ELA DEFINIDO." (RT620/81) AS MATÉRIAS DEFENDIDAS EM AMBAS AÇÕES ESTÃOATRELADAS A FUNÇÃO DE CHEFIA, MAS DE MODOS DIVERSOS. ADEMANDA AJUIZADA PRIMEIRAMENTE VISA O CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃO DE CHEFIA COM BASE NO VALOR DAREMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS O ADICIONAL DOCARGO COMISSIONADO, QUE, SUPOSTAMENTE, PASSARAM ACOMPOR O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DO AGENTEESTABILIZADO FINANCEIRAMENTE. JÁ A SEGUNDA AÇÃO VISA ACONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, QUE FORARETIRADA. NESSE PASSO, NÃO RESTA PRESENTE A SIMILARIDADENO QUE TOCA A CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO.INEXISTINDO A IDENTIDADE ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS AÇÃO(PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES) NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DEPRÉVIO JULGAMENTO CAPAZ DE GERAR A EXTINÇÃO DA SEGUNDADEMANDA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA COISAJULGADA.CORROBORANDO A MENCIONADA TESE, SEGUEM AS LIÇÕES DOPROFESSOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA AO ASSEVERAR: "O QUENÃO TIVER SIDO OBJETO DO PEDIDO, POR NÃO INTEGRAR OOBJETO DO PROCESSO, NÃO SERÁ ALCANÇADO PELO MANTO DACOISA JULGADA. É DE SE RECORDAR, AQUI, QUE O PEDIDO, PARASER ADEQUADAMENTE INTERPRETADO, DEPENDEFUNDAMENTALMENTE DA CAUSA DE PEDIR, QUE O DEFINE ELIMITA." (LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, 2004, PG.472) OBSERVEMOS O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:"COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS.A IMUTABILIDADE PRÓPRIA DE COISA JULGADA ALCANÇA OPEDIDO COM A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR. NÃO, ESTA ULTIMAISOLADAMENTE, PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 469, IDO C.P.C..A NORMA DO ART. 474 DO C.P.C. FAZ COM QUE SE CONSIDEREMREPELIDAS TAMBÉM AS ALEGAÇÕES QUE PODERIAM SERDEDUZIDAS E NÃO O FORAM, O QUE NÃO SIGNIFICA HAJAIMPEDIMENTO A SEU REEXAME EM OUTRO PROCESSO, DIVERSA ALIDE." (STJ, RESP 11.315/RJ, REL. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, DJ28.09.1992) DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOSEXSURGE COMO NÍTIDO QUE A FUNÇÃO DE CHEFIA SOMENTEFORA RETIRADA NO ANO DE 2005, O QUE DEMONSTRA QUE OACÓRDÃO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE FORAINTEGRALMENTE CUMPRIDO E QUE A DECISÃO NÃO ABRANGIA OPLEITO FORMULADO PELO ORA AGRAVADO.ISTO EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR DE COISAJULGADA.MÉRITOA INSURGÊNCIA É CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO M.M. JUIZDE DIREITO ADJUNTO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE DEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO VISLUMBRAR A PRESENÇA DO RISCODE LESÃO GRAVE E QUE A GRATIFICAÇÃO É RECEBIDA DE FORMAHABITUAL POR TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ES,DEMONSTRANDO NÃO SE TRATAR DE BENEFÍCIO TRANSITÓRIO."AD INITIO", DEVO APRECIAR A ALEGAÇÃO DO ESTADO NOSENTIDO DE QUE É DESCABIDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA FEDERAL, ESTADUALOU MUNICIPAL.A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA NÃO DETÊM UMENTENDIMENTO UNIFORME SOBRE O ASSUNTO, EM FACEPRECIPUAMENTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOJULGAMENTO DA ADC-MC Nº 04.A CORTE SUPREMA SUSPENDEU, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, APROLAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO SOBRE PEDIDO DE TUTELA


ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DECONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1ºDA LEI Nº 9.494/97. LEI ORDINÁRIA QUE DETERMINA A APLICAÇÃODAS LEIS Nº 4.348/64, 5.021/66 E 8.437/92 AS MEDIDAS PROVISÓRIASPROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ABRANGENDO OAUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS AO SERVIDOR OU PARAEFEITO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS DOSAGENTES.COM EFEITO, ESTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL SOFREU RECENTES ALTERAÇÕES, A FIM DE PERMITIR ODEFERIMENTO DE TUTELAS PROVISÓRIAS, CONCEDIDAS EMCOGNIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS, QUANDO A MATÉRIA ENVOLVERUNICAMENTE A MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORESINATIVOS.OPORTUNO FRISAR PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO, EMVOTO CAPITANEADO PELO EXMº MINISTRO CARLOS AYRES DEBRITTO, NO QUAL CONSTA QUE "DO EXAME DOS ELEMENTOS QUEINSTRUEM ESTES AUTOS, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O COMANDOSENTENCIAL IMPUGNADO NÃO CONCEDEU NENHUMA ESPÉCIE DEAUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS" OU MESMO DEFERIU OPAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS" ASERVIDOR PÚBLICO. PELO CONTRÁRIO, É DE SE VER QUE ADECISÃO FUSTIGADA TÃO-SOMENTE RESTABELECEU O STATUSQUO ANTE, IMPEDINDO QUE A REMUNERAÇÃO DA OBREIRACONTINUASSE A SOFRER REDUÇÕES. (...) NESSE DIAPASÃO, RESTARECONHECER QUE NÃO HOUVE, NO CASO TRATADO NESTESAUTOS, VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DECONSTITUCIONALIDADE 4 E, POR ESSA RAZÃO, A DECISÃOJUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA À OBREIRA HÁDE SER INTEGRALMENTE PRESERVADA." (STF, RCL 2382-6, REL MIN.CARLOS BRITTO, DJ 07.05.2004) A LEI Nº 9.494/97, QUE REMONTA AOUTRAS NORMAS JURÍDICAS, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DEQUAISQUER MEDIDAS PROVISÓRIAS EM FACE DO PODER PÚBLICO,ENTENDIMENTO QUE PODEMOS AFERIR A PARTIR DE UMAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, MAS APENAS QUE NÃO SE ONERE AFAZENDA PÚBLICA INDEVIDAMENTE POR MEIO DE DECISÕESPRECÁRIAS E QUE POSSAM SER MODIFICADAS QUANDO DOJULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.VISA, OUTROSSIM, QUE OS VALORES CONCEDIDOS POR MEIO DEPRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS GEREM DESPESAS PARAOS COFRES PÚBLICOS E DESEQUILIBREM AS FINANÇAS PÚBLICAS DEMODO DESARRAZOADO E SEM ESTUDOS PRÉVIOS. OBJETIVA,AINDA, IMPEDIR POSSÍVEIS DISCUSSÕES ACERCA DE UMASUPERVENIENTE DEVOLUÇÃO AO PODER PÚBLICO DAS PARCELASRECEBIDAS POR FORÇA DE LIMINARES, QUESTÃO QUE GEROUGRANDES DIVERGÊNCIAS NO ÂMBITO DO STF E EM SEDEDOUTRINÁRIA.NO ENTANTO, A DECISÃO DO EXCELSO PRETÓRIO NÃO ABRANGEOS CASOS EM QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS VINHAMPERCEBENDO UM DETERMINADO BENEFÍCIO, QUE,POSTERIORMENTE, FORA RETIRADO DE SUAREMUNERAÇÕES/PROVENTOS, POIS NECESSÁRIO GARANTIR O"STATUS QUO ANTE" E OBSTAR PRÁTICAS ARBITRÁRIAS DAADMINISTRAÇÃO DE REDUZIR INDEVIDAMENTE OS VENCIMENTOSDOS AGENTES PÚBLICOS.O DIREITO A EFETIVIDADE, A CELERIDADE E A PRESTAÇÃO DATUTELA JURISDICIONAL SÃO PRECEITOS INSTITUÍDOS EM SEDECONSTITUCIONAL, RESTANDO INCORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE ÉINCABÍVEL O DEFERIMENTO DE LIMINARES EM FACE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.É DE SABENÇA QUE EM CERTAS SITUAÇÕES NÃO SE PODE FORÇARA PARTE A SUPORTAR OS DANOS E PREJUÍZOS ADVINDOS DADEMORA NA APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELO PODER JUDICIÁRIO,NECESSITANDO AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COGNITIVAPARA EVITAR OS DANOS A SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO.ASSIM, HÁ DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: A PRIMEIRA NO CASO DACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, NA QUAL É APLICADO OPOSICIONAMENTO VEICULADO PELA ADC Nº 4, E A SEGUNDA NOCASO DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NAQUAL É CABÍVEL O PROVIMENTO ANTECIPADO.CORROBORANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SALIENTOU:"SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.VENCIMENTOS E PROVENTOS. VANTAGEM PESSOAL

NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. RESTABELECIMENTO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DA ADC Nº 4.NOVA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO PLENÁRIO. RECLAMAÇÃOJULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. NÃO OFENDE AAUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADC Nº 4, DECISÃOQUE, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NÃO TRADUZAUMENTO PECUNIÁRIO, MAS REPRESENTA MERO ÓBICE JUDICIAL ÀREDUÇÃO DE VERBA SALARIAL." (STF, RCL-AGR 3483/DF, REL MIN.CEZAR PELUSO, DJ 28.04.2006) "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃODE PROVENTOS. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DEJULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃOANTECIPATÓRIA QUE, IMPEDINDO A REDUÇÃO DE PROVENTOS DESERVIDORES DE UNIVERSIDADE FEDERAL, OPERADA COM BASE EMPARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NÃO CONTRARIA ODECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC N.º 4, POSTONÃO SE ESTAR DIANTE DE HIPÓTESE PREVISTA NA LEI N.º 9.494/97.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." (STF, RCL 1578/RS, REL MIN. ILMARGALVÃO, DJ 21.02.2003) ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AOSAPOSENTADOS É OPORTUNO SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIAVEM PERMITINDO A CONCESSÃO DA TUTELA PRECÁRIA EM FEITOSDE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ABARCANDO A FORMA DECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS INATIVOS.OS AGENTES PÚBLICOS INATIVOS SÃO PESSOAS DE IDADEAVANÇADA QUE PRESTARAM LONGOS ANOS DE SERVIÇOS AOPODER PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO A IMEDIATA SATISFAÇÃO DESEU DIREITO, SOB O RISCO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONALSEJA INEFICAZ EM FACE DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA TUTELAJUDICIAL.COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTODO RESP 711.575/RS, ADMITIU QUE O ART. 2º-B DA LEI 9.494/97, QUEPREVÊ QUE A SENTENÇA SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA APÓSSEU TRÂNSITO EM JULGADO EM CERTOS CASOS ENVOLVENDODIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO ABRANGE A VEDAÇÃO AREVISÃO DE PENSÕES ESTATUTÁRIAS, INEXISTINDO ÓBICE AEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO SIMILAR APRESENTE, ONDE SERÁ EFETIVADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONALCONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR MEIO DEEXECUÇÃO PROVISÓRIA.RECENTEMENTE, O EXMº MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKIRECONSIDEROU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUEDETERMINAVA A SUSPENSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EMAÇÕES ENVOLVENDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃODE CHEFIA AOS DELEGADOS ESTADUAIS DO ES E NAS QUAIS FOIDETERMINADO QUE AS DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS EFUNCIONAIS INCIDAM SOBRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO.VEJAMOS SEU TEOR:"ENTENDO PLAUSÍVEIS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AO MEUCONHECIMENTO, APENAS QUANTO AOS PROCESSOS DE Nº024.060.047.867 (MARIA ANGELA RIBEIRO - FL. 181), 024.060.055.688 (JOSÉGERALDO GOMES - FL. 288), 024.060.065.000 (JOSÉ CARLOS DA SILVA -FL. 267), 024.060.047.800 (DERLI ARAÚJO PRADO - FL. 94), 024.060.052.255(ALOIZIO ALVES DA SILVA - FL. 404), 024.060.050.838 (ZORAYDESIZABEL DUBOC - FL. 530) ; 024.060.022.647 (JEFFERSON DURR AGUIAR -FL. 635), 024.060.052.222 (ALAÍDE HUPP - FL. 755), 024.060.050.770 (VANUSACALMON RODRIGUES - FL. 911) E 024.060.052.032 (OLÍVIA RODRIGUESBARBOSA - FL. 1.019), HAJA VISTA QUE RESTOU COMPROVADO,DESTA FEITA, POR MEIO DAS PETIÇÕES DE Nº S 75864/06 E 77692/06(FLS. 1.411-1.436 E 1.439-1.464), TRATAR-SE, EM TAIS CASOS, DESERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS.É QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 729/STF, "A DECISÃO NA AÇÃODIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 NÃO SE APLICA ÀANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZAPREVIDENCIÁRIA". ISSO POSTO, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO, PARA O FIM DE REFORMAR A LIMINARANTERIORMENTE CONCEDIDA APENAS QUANTO AOSINTERESSADOS ACIMA MENCIONADOS, MANTENDO-A COMRELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS, ATÉ FINAL JULGAMENTO DAPRESENTE RECLAMAÇÃO." (STF, RCL Nº 4360, REL MIN. RICARDOLEWANDOWSK, DJ 01.08.2006) APENAS A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO,TRANSCREVO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO ACERCA DAAPLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA:


"INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. TUTELA ANTECIPADACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97.CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM MEDIDA CAUTELAR.ADC Nº 4. INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSADE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADAIMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729.A DECISÃO DA ADC Nº 4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DETUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." (STF, RCL 2446AGR/SP, REL MIN. CEZAR PELUSO, DJ 05.08.2005) CABÍVEL, ASSIM, AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDAPÚBLICA NO CASO VERTENTE, QUE ENVOLVE ORESTABELECIMENTO DE VANTAGEM, MOTIVO PELO QUAL PASSO AAFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AODEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 273DO CPC.O AGRAVADO É DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ES APOSENTADOE RECEBIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, POR FORÇADAS LEI ESTADUAL Nº 3400/81 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUALNº 57/94, DESDE SEU INGRESSO NA REFERIDA CARREIRA.VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE FOI POSTERIORMENTE RETIRADA DESEUS PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O REFERIDO BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI Nº3.200/81 COMO ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO. OBSERVEMOS SUAREDAÇÃO:"ART. 85. SÃO CONCEDIDAS GRATIFICAÇÕES:I - DE FUNÇÃO DE CHEFIA;"POR SUA VEZ, A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/94 (ART. 32)ESTABELECEU OS PERCENTUAIS REFERENTES A GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS:"ART. 32 - O POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIAFARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA PREVISTA NOSARTIGOS 85, INCISO I E 86 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 3.400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981, FIXADA EMPERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O RESPECTIVO VENCIMENTOBASE, NA FORMA ESTABELECIDA ABAIXO:"NESSA DIAPASÃO, A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA É PERCEBIDA PORTODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO,INDEPENDENTEMENTE DAS ATRIBUIÇÕES QUE DESEMPENHAM OUDAS DELEGACIAS DAS QUAIS SÃO TITULARES, CONSUBSTANCIANDOEM UMA VANTAGEM HABITUAL.PARTINDO DE UMA APRECIAÇÃO SUMÁRIA DA DEMANDA É DE SENOTAR QUE A GRATIFICAÇÃO TEM UM NÍTIDO CARÁTER DEVENCIMENTO, DENOMINADO INCORRETAMENTE PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO GRATIFICAÇÃO.O REFERIDO BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO, APESAR DE VARIAR NOSPERCENTUAIS, DE FORMA LINEAR E GERAL, NÃO PREVENDOQUALQUER FUNÇÃO ESPECÍFICA A SER EXERCIDA PARA QUE OSPOLICIAIS CIVIS TENHAM O DIREITO A SEU RECEBIMENTO, NÃORETIRANDO A CONDIÇÃO DE SER ESTENDIDA AOS AGENTESPÚBLICOS INATIVOS.A GENERALIDADE DA VANTAGEM É EVIDENTE, NÃO RESTANDOCONDICIONADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMCONDIÇÕES ESPECIAIS FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,OU SEJA, NÃO É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DEDETERMINADAS SITUAÇÕES PARA O SEU CABIMENTO, QUEDEMANDARIAM MAIORES CUIDADOS E ESPECIAIS HABILITAÇÕESDOS DELEGADOS.NÃO DETÉM, PORTANDO, CARÁTER TRANSITÓRIO E,CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TRATA DE VANTAGEM "PROLABORE FACIENDO", QUE SOMENTE SE JUSTIFICA ENQUANTO OSERVIDOR SE ENCONTRAR NO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEREMUNERADA, DEVENDO SER CONCEDIDA, "PRIMA FACCIE", ATODOS OS DELEGADOS DO ESTADO.A VERBA PERCEBIDA PELO RECORRIDO À TÍTULO DEGRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIAPERMANENTE SOB A INCORRETA DENOMINAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, TORNANDONITIDAMENTE PARTE INTEGRANTE DE SEUS VENCIMENTOS.O JURISTA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO APONTA DE FORMACLARA QUE A GRATIFICAÇÃO É, MUITAS VEZES, INSTITUÍDA PELOPODER PÚBLICO COM NATUREZA SALARIAL, LECIONANDO QUE“NO CAÓTICO SISTEMA REMUNERATÓRIO QUE REINA NA MAIORIADAS ADMINISTRAÇÃO, É COMUM ENCONTRAR-SE, AO LADO DOVENCIMENTO-BASE DO CARGO, PARCELA DA REMUNERAÇÃO

GLOBAL COM A NOMENCLATURA DE GRATIFICAÇÃO OU DEADICIONAL, QUE, NA VERDADE, NADA MAIS CONSTITUI DO QUEPARCELA DE ACRÉSCIMO DO VENCIMENTO, ESTABELECIDA DEMODO SIMULADO. AS VERDADEIRAS GRATIFICAÇÕES EADICIONAIS, CARACTERIZAM-SE POR TEREM PRESSUPOSTOSCERTOS E ESPECÍFICOS E, POR ISSO MESMO, SÃO PAGAS SOMENTEAOS SERVIDORES QUE OS PREENCHEM. AS DEMAIS SÃOVENCIMENTOS DISFARÇADOS SOB A CAPA DE VANTAGENSPECUNIÁRIAS. É O CASO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOSESPECIAIS, QUE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É PAGA COM OCARÁTER DE GENERALIDADE E NASCEU REALMENTE PARAELEVAR VENCIMENTOS.” (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO,MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 9ª EDIÇÃO, PG. 561) NÃO ÉDISSONANTE O ENTENDIMENTO PERFILHADO POR HELY LOPESMEIRELLES AO DISCORRER ACERCA DO ADICIONAL DE FUNÇÃO,AFIRMANDO QUE "ESTE ADICIONAL NÃO DEVE SER INSTITUÍDOCOMO VANTAGEM PESSOAL PURA, SEM CONDIÇÕES DE MELHORIADO SERVIÇO E SEM PRAZO DE CARÊNCIA PARA SE INCORPORAR AOVENCIMENTO." (HELY LOPES MEIRELLES, DIREITOADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª EDIÇÃO, ED. MALHEIROS, PG. 467)NESSE MESMO SENTIDO FORAM PROFERIDOS INÚMEROS JULGADOSPELOS EGRÉGIOS PRETÓRIOS NACIONAIS, “VERBIS GRATIA”:"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DEFAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIOESTADUAL (GECE). LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 700/92.VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEFERIDA, DE FORMA GERAL, ÀSCATEGORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DAFAZENDA DO ESTADO; NÃO CONFIGURANDO, NEM GRATIFICAÇÃODE SERVIÇO, QUE CONTEMPLA SERVIDORES QUE TRABALHAM EMCONDIÇÕES ANORMAIS DE SEGURANÇA, DE SALUBRIDADE OU DEHORÁRIO; NEM GRATIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIDA A SERVIDORESSUJEITOS A ENCARGOS PESSOAIS ESPECIFICADOS EM LEI.TAMPOUCO SE TRATA DE VANTAGEM QUE TENHA PORPRESSUPOSTO REQUISITO QUE, FORÇOSAMENTE, SOMENTE NAATIVIDADE, A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO PROJETADONO FUTURO, POSSA VIR A SER PREENCHIDO. MANIFESTA OFENSAAO ART. 40, § 4º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (STF, RÉ206083/SP, REL MIN.ILMAR GALVÃO, DJ 13.03.1998) "PROVENTOS DA APOSENTADORIA.VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.UMA VEZ CONSTATADO O CARÁTER GERAL DE CERTA VANTAGEMOUTORGADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, A EXTENSÃO AOSINATIVOS DECORRE, SEM NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, DODISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 40 DA CARTA POLÍTICA DAREPÚBLICA." (STF, AGR 429.052-5, REL P. ACÓRDÃO MIN. MARCOAURÉLIO, DJ 25.10.2005) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA - GP. ART. 13 DA LEI Nº 9.651/98.CARÁTER GENÉRICO. INATIVO. EXTENSÃO.“...TRATA-SE DE GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, UMA VEZQUE NÃO SE EXIGE DOS INATIVOS QUE PREENCHAM QUALQUERREQUISITO ESPECÍFICO OU ESPECIAL PARA QUE POSSAM USUFRUIRDA REFERIDA VERBA, INSTITUÍDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃOSE TRATANDO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORESPÚBLICOS...”.RECURSO DESPROVIDO." (STJ, RESP 495.821/RJ, REL. MINISTRO JOSÉARNALDO DA FONSECA, DJ 15.08.2005) " RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAISAPOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO (ADICIONAL DE FUNÇÃO).SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE.AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONDICIONANTE. EXTENSÃO.TAL VANTAGEM NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PROPTERLABOREM, TENDO SIDO CRIADA PARA OS SERVIDORES DASECRETARIA DE SAÚDE SEM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIACONDICIONANTE, DEVENDO, DESSA FORMA, SER ESTENDIDA AOSINATIVOS.RECURSO PROVIDO." (STJ, RMS 16630/MS, REL MINISTRO JOSÉARNALDO DA FONSECA, DJ 28.06.2004) PELA ANÁLISE DO EXPOSTO,ENTENDO QUE A VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO DO RECORRIDOÉ FORTE, RESTANDO DEMONSTRADO O RECEIO DO DANO DEDIFÍCIL REPARAÇÃO ANTE O PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDAMENSAL DE PARCELA DO PROVENTO DO AGRAVADO,RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E ÉEMPREGADA PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. FATOS QUEENSEJAM A MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO,


ATACADO PELA PRESENTE VIA, HAJA VISTA QUE SURGEMINDUVIDOSOS OS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A TUTELAANTECIPADA PREVISTA NO ART. 273 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS TEM ADMITIDO QUE ÉCABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSOINDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE “EX ADVERSA”, EISQUE COADUNA COM O DIREITO MODERNO, EM ESPECIAL COM OPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E CELERIDADE, CONFORME PODE-SECONFERIR PELO JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR:PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.1. O ART. 557 DO CPC E SEUS PARÁGRAFOS INCIDE QUANDO DAASCENSÃO DO RECURSO DE AGRAVO AO TRIBUNAL.CONSEQÜENTEMENTE, O RELATOR PODE, MONOCRATICAMENTENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO OU DAR-LHE PROVIMENTO,INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE ADVERSA.2. A DECISÃO MONOCRÁTICA ADOTÁVEL EM PROL DAEFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS NÃO EXCLUI OCONTRADITÓRIO POSTECIPADO DOS RECURSOS, NEM INFIRMAESSA GARANTIA, PORQUANTO A COLEGIALIDADE E A FORTIORI ODUPLO GRAU RESTARAM MANTIDOS PELA POSSIBILIDADE DEINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.3. A APLICAÇÃO DOS ARTS. 557 E 527 DO CPC RECLAMA EXEGESEHARMONIOSA, QUE SE OBTÉM PELA ANÁLISE DA RATIO ESSENDIDA REFORMA PRECEDENTE. DESTA SORTE, PARA QUE O RELATORADOTE AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 557 NÃO HÁ NECESSIDADE DEINTIMAR INICIALMENTE O AGRAVADO, TANTO QUANDO SE NEGASEGUIMENTO AO AGRAVO, QUANTO QUANDO DÁ-LHEPROVIMENTO.4. EXEGESE CONSOANTE O ESCOPO DAS CONSTANTES REFORMASDO PROCEDIMENTO DO AGRAVO EM SEGUNDO GRAU.5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (STJ, RESP Nº 714794/RS, REL.MIN. LUIZ FUX, DJ 23/08/2005) ENTENDER QUE O ART. 557 DO CPCSOMENTE É APLICÁVEL APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIAÉ PROCEDER COM DEMASIADA RIGOROSIDADE, DETURPANDO A"MENS LEGIS" QUE VISA DOTAR OS JUÍZES RELATORES DE UMMAIOR PODER DECISÓRIO PARA ELUCIDAR OS CONFLITOS DEINTERESSE.ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, COMFULCRO NO ART. 557 DO CPC, MANTENDO A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOBENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AO AGRAVADO.COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 09 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011492AGVTE.: LANDERICO ANTONIO MONTEBELLERADVOGADA: LUCIENE SOARES CUNHAADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOTA VELLOADVOGADO: RENATO MOTTA VELLOAGVTE.: GLEUZA MARTA FERREIRA MONTEBELLERADVOGADA: LUCIENE SOARES CUNHAADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOTA VELLOADVOGADO: RENATO MOTTA VELLOAGVDO.: RODRIGO ZUMAK PASSOSADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGASAGVDO.: ELEN CARNEIRO NOLASCO ZUMAKADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGASRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.011.492AGVTES: LANDERICO ANTÔNIO MONTEBELLER E OUTRAAGVDOS: RODRIGO ZUMAK PASSOS E OUTRARELATOR: EXMº. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃO

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO,INTERPOSTO POR LANDERICO ANTONIO MONTEBELLER E OUTRA,EIS QUE IRRESIGNADOS COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE,NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, ANTECIPOU OSEFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA.OS RECORRENTES ADUZEM, EM SÍNTESE, QUE A VAGA DEGARAGEM (VARANDA), SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ÁREA DEUSO COMUM, É DE SEU USO EXCLUSIVO, COMO CONSTA NAESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 28.06.2001. ÁREA QUE FOITRANSFERIDA PARA OS AGRAVANTES POR MEIO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA FIRMADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DOIMÓVEL.ENFATIZAM QUE OS RECORRIDOS ESTAVAM CIENTES ACERCA DAREALIDADE DE FATO E DE DIREITO EXISTENTE NO LOCAL AOADQUIRIREM UMA UNIDADE NO EDIFÍCIO DESCRITO NOS AUTOS,ENFATIZANDO QUE O DIREITO DE USO DE VAGA DE GARAGEMFOI EXERCIDO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DESDE 1975.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A INSURGÊNCIA É CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO M.M. JUIZDA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, QUE DEFERIU O PLEITOANTECIPATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTAVAMPRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, PARA ORDENARQUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PROMOVER QUAISQUER ATOSQUE RESTRINJAM O USO COMUM DA ÁREA LITIGIOSA.A QUESTÃO EM VOGA CINGE-SE A RESPEITO DO USO DE ÁREAEXISTENTE NO PRIMEIRO PISO DA EDIFICAÇÃO NA QUAL ASPARTES FIXARAM SUAS RESIDÊNCIAS.O ART. 273 DO CÓDEX BUZAID ELENCA OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DOSEFEITOS DA SENTENÇA. OBSERVEMOS SUA REDAÇÃO:"ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVAINEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃOE:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO; OU II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITODE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU."A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÓ PODE SER DEFERIDA NOS EXATOSLIMITES DO ART. 273 DO CPC, COM A CONCORRÊNCIA DOSREQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, DA PROVAINEQUÍVOCA E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO. AUSENTES QUAISQUER DOS ELEMENTOS, IMPÕE-SE OINDEFERIMENTO DA MEDIDA.INICIANDO A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA",É DE SE PERCEBER QUE O MESMO NÃO FOI SUFICIENTEMENTEEXPOSTO PELO AUTOR NA EXORDIAL DE MANEIRA A ENSEJAR ODEFERIMENTO DO PEDIDO URGENTE.AO DISCORRER A RESPEITO DA TUTELA PROVISÓRIA, O MINISTROTEORI ALBINO ZAVASKI SALIENTA, APÓS ABORDAR AVEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO, QUE: “AOS PRESSUPOSTOSCONCORRENTES ACIMA REFERIDOS, DEVE ESTAR AGREGADO,SEMPRE, PELO MENOS UM DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOSALTERNATIVOS:(A) O 'RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DEDIFÍCIL REPARAÇÃO' (INCISO I) OU(B) O ABUSO DO DIREITO DEDEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU"(INCISO II). O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO E QUE ENSEJA ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA É ORISCO CONCRETO (E NÃO O HIPOTÉTICO OU EVENTUAL), ATUAL(OU SEJA, O QUE SE APRESENTA IMINENTE NO CURSO DOPROCESSO) E GRAVE (VALE DIZER, O POTENCIALMENTE APTO AFAZER PERECER OU A PREJUDICAR O DIREITO AFIRMADO PELAPARTE). SE O RISCO, MESMO GRAVE, NÃO É IMINENTE, NÃO SEJUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. É CONSEQÜÊNCIA LÓGICADO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ANTES MENCIONADO.”(ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, 2005, 4ª ED., ED. SARAIVA, PG. 78) NÃOHÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE O DANODE DIFÍCIL REPARAÇÃO ADVINDO DO USO DA VARANDA PELOSAGRAVANTES, NA MEDIDA EM QUE A POSSE FÁTICA DA ÁREAPERDURA DESDE QUE OS RÉUS ADQUIRIRAM O IMÓVELRESIDENCIAL NO ANO DE 1997. ÁREA QUE SUPOSTAMENTE VINHASENDO OCUPADA DESDE 1975 PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DOIMÓVEL ALIENADO.


COM EFEITO, OS RECORRIDOS ESTÃO RESIDINDO NO EDIFÍCIO HÁMAIS DE 1 ANO E SOMENTE EM MARÇO DE 2006 SE DIRIGIRAM AOPODER JUDICIÁRIA A FIM DE DEFENDER A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOSSEUS DIREITOS, FATO QUE DEMONSTRA QUE O "PERICULUM INMORA" NÃO É ATUAL E NÃO COMPROMETE DE FORMA GRAVE ODIREITOS DAS PARTES.A TUTELA ANTECIPADA VISA GARANTIR O DIREITO MATERIAL QUEESTÁ SOB RISCO DE PERECIMENTO, CUJO DANO NÃO FORACOMPROVADO NO CASO VERTENTE, NO QUAL OS AUTORES DADEMANDA DETINHAM CONHECIMENTO DO EMPREGO DA ÁREALITIGIOSA COMO VAGA DE GARAGEM PELOS RÉUS.A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA NÃO PODE SERDEFERIDA EM SITUAÇÕES TAIS EM QUE O SUPOSTO DANO SEINICIOU EM MOMENTO BEM ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO POR MEIO DE SENTENÇA DEMÉRITO, AS PARTES PODERÃO SER COMPELIDAS A NÃOUTILIZARAM O RECINTO SOB LITÍGIO, O QUE DEMONSTRA AINEXISTÊNCIA DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.AS CORTES NACIONAIS TEM ADMITIDO QUE AUSENTE UM DOSREQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELAANTECIPADA O PLEITO PROVISÓRIO DEVE SER INDEFERIDO,“VERBIS GRATIA”:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL XCOFINS. TUTELA ANTECIPADA. ART.273 DO CPC. REQUISITOS NÃO REUNIDOS EM CONJUNTO. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.I. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXIGE A PRESENÇA, EM CONJUNTO,DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC, PARA OSEU DEFERIMENTO.II. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE EXAÇÃO JÁ RECOLHIDA NÃOCONFIGURA CASO DE TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO AALEGADA LESÃO OCORREU EM MOMENTO PASSADO, CUJOSEFEITOS MAIS IMEDIATOS FORAM ABSORVIDOS PELASCONTRIBUINTES, AFASTANDO A SUA IRREPARABILIDADE. DEOUTRA PARTE, OS DÉBITOS FUTUROS CONSTITUEM DESPESAOPERACIONAL ORDINÁRIA DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIODO OBJETO SOCIAL DAS RECORRENTES, PORTANTO SEGURAMENTEPREVISTOS EM SUAS PROJEÇÕES DE CUSTO.(...) V. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (STJ, RESP 179.656/SC,REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 07.06.1999)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.REQUISITOS. OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DATUTELA ANTECIPADA SÃO CONCORRENTES, A AUSÊNCIA DE UMDELES INVIABILIZA A PRETENSÃO DO AUTOR. A FALTA DOREQUISITO PRIMORDIAL, QUAL SEJA, PROVA INEQUÍVOCA DAVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INVIABILIZA O DEFERIMENTODA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DISPENSADO O JULGADOR DAAPRECIAÇÃO DO “PERICULUM IN MORA” QUE, DE QUALQUERMODO, FOI ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.” (STJ, RESP265.528/RS, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.8.2003)"PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DOCPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. NÃOCARACTERIZADO O FUNDADO RECEIO DE DANDO IRREPARÁVELOU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDOO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NECESSÁRIO OPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273, DOCPC, DE FORMA QUE A AUSÊNCIA DE UM DELES PROVOCA OINDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO.2. NA HIPÓTESE EM APREÇO, HÁ DOIS PEDIDOS ANTECIPATÓRIOSDA TUTELA. EM AMBOS, RESTA AUSENTE UM DOS REQUISITOSACIMA REFERIDOS: EM UM, FALTA PROVA INEQUÍVOCA DAVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE FUNDAMENTAM OPEDIDO E, EM OUTRO, O FUNDADO RECEIO DE DANOIRREPARÁVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISUM MANTIDO."(TJES, AI Nº 035.05.900221-8, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ07.07.2006) A SEGUIR, PERCEBO A AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS",QUE ESTÁ LIGADO A PLAUSIVIDADE DO DIREITO EVOCADO PELAPARTE, OU SEJA, A PROBABILIDADE DE QUE A ALEGAÇÃO QUEEMBASA A VESTIBULAR VENHA A TER SUA VERACIDADEDEMONSTRADA AO LONGO DO PROCESSO.

O ART. 1332 DO NOVEL CÓDIGO CIVILISTA DISPÕE QUE OCONDOMÍNIO EDITALÍCIO SERÁ INSTITUÍDO POR ATO ENTREVIVOS OU TESTAMENTO, REGISTRADO NO CARTÓRIO REGISTROGERAL DE IMÓVEIS, DEVENDO CONSTAR A DISCRIMINAÇÃO E AINDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA.INSTA FRISAR, NESSE PONTO, AS LIÇÕES DE GRANDE VALIACONTIDAS EM OBRA COORDENADA POR GLAUBER MORENOTALAVERA E OUTROS, NO SENTIDO QUE: "A ESPECIFICAÇÃO TORNAJURÍDICO O FRACIONAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADESAUTÔNOMAS, OU SEJA, DISCRIMINA, NO ÂMBITO DA EDIFICAÇÃO, OQUE SERÁ OBJETO DO DOMÍNIO EXCLUSIVO E O QUE SERÁ OBJETODO DOMÍNIO COMUM, FIXANDO, AINDA, A FRAÇÃO IDEAL DASUNIDADES AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS COMUNS."(COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL -ARTIGO POR ARTIGO, 2006, ED. RT, PG. 966) A ESCRITURA PÚBLICALAVRADA EM 28.06.2001 (FLS. 142/146 - CÓPIA) RETIFICOU ODOCUMENTO QUE INSTITUÍA E ESPECIFICAVA O CONDOMÍNIO (FL.70 - CÓPIA) E ESTABELECEU QUE "A VARANDA LOCALIZADA NOPRIMEIRO PAVIMENTO (TÉRREO) É DE USO EXCLUSIVO DOTERCEIRO PAGAMENTO (SEGUNDO ANDAR) ".TAL DISPOSIÇÃO DEMONSTRA, "PRIMA FACCIE", QUE A VARANDAEXISTENTE NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO É UNIDADEAUTÔNOMA PERTENCE AOS AGRAVADOS, NÃO SE ENQUADRANDOCOMO ÁREA DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS.NO ENTANTO, OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAMUNICIPALIDADE DESTACAM QUE O PROJETO DA EDIFICAÇÃOAPROVADO E ARQUIVADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO INDICA QUE A VARANDA É UMAÁREA DE ACESSO ÀS RESIDÊNCIAS E, PORTANTO, DE USO COMUM.NESSE MISTER, O DIREITO LEVADO A APRECIAÇÃO JUDICIAL ÉDISCUTÍVEL, NÃO HAVENDO CERTEZA COM RESPEITO AVERACIDADE DAS ALEGAÇÃO, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DAMEDIDA PROVISÓRIA.POR ENQUANTO, AO MENOS EM UM TRATO INICIAL DA DEMANDACOGNITIVA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E DE BOM SENSO REFORMAR ADECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO "A QUO", PARA QUESEJAM DEVIDAMENTE SOPESADOS OS ARGUMENTOS FORNECIDOSPELAS PARTES E, POSTERIORMENTE, SEJA EMANADO OPROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO NA DEMANDA DE 1º GRAU,ATENDENDO A TODOS OS DITAMES LEGAIS.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS TEM ADMITIDO OJULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSOINDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE “EX ADVERSA”, EISQUE COADUNA COM O DIREITO MODERNO, EM ESPECIAL COM OPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E CELERIDADE, CONFORME PODE-SECONFERIR PELO JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR:PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.1. O ART. 557 DO CPC E SEUS PARÁGRAFOS INCIDE QUANDO DAASCENSÃO DO RECURSO DE AGRAVO AO TRIBUNAL.CONSEQÜENTEMENTE, O RELATOR PODE, MONOCRATICAMENTENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO OU DAR-LHE PROVIMENTO,INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE ADVERSA.2. A DECISÃO MONOCRÁTICA ADOTÁVEL EM PROL DAEFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS NÃO EXCLUI OCONTRADITÓRIO POSTECIPADO DOS RECURSOS, NEM INFIRMAESSA GARANTIA, PORQUANTO A COLEGIALIDADE E A FORTIORI ODUPLO GRAU RESTARAM MANTIDOS PELA POSSIBILIDADE DEINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.3. A APLICAÇÃO DOS ARTS. 557 E 527 DO CPC RECLAMA EXEGESEHARMONIOSA, QUE SE OBTÉM PELA ANÁLISE DA RATIO ESSENDIDA REFORMA PRECEDENTE. DESTA SORTE, PARA QUE O RELATORADOTE AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 557 NÃO HÁ NECESSIDADE DEINTIMAR INICIALMENTE O AGRAVADO, TANTO QUANDO SE NEGASEGUIMENTO AO AGRAVO, QUANTO QUANDO DÁ-LHEPROVIMENTO.4. EXEGESE CONSOANTE O ESCOPO DAS CONSTANTES REFORMASDO PROCEDIMENTO DO AGRAVO EM SEGUNDO GRAU.5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (STJ, RESP Nº 714794/RS, REL.MIN. LUIZ FUX, DJ 23/08/2005) ENTENDER QUE O ART. 557 DO CPCSOMENTE É APLICÁVEL APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIAÉ PROCEDER COM DEMASIADA RIGOROSIDADE, DETURPANDO A


"MENS LEGIS" QUE VISA DOTAR OS JUÍZES RELATORES DE UMMAIOR PODER DECISÓRIO PARA ELUCIDAR OS CONFLITOS DEINTERESSE.ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO RECURSO E LHEDOU PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º - A DO CPC, A FIMDE REVOGAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010098AGVTE.: TERMINAL DE VILA VELHA S/AADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOSADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANCOADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADA: CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO: DIOGO FARIA PAIVAADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO: KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELOADVOGADO: LUCIANA DE MORAES FERREIRAADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO: MARCELO COSTA DE ARAUJOAGVTE/AGVDO BRASIL EXPLORER LTDAADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO: THIAGO FONSECA V DE REZENDEADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24069010098AGRAVANTE: TERMINAL DE VILA VELHA S/A AGRAVADA: BRASIL EXPLORER LTDA.RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, POIS SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.EXAMINA-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOTERMINAL DE VILA VELHA S/A OBJURGANDO A DECISÃO QUEADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO AGRAVANTE,REQUERIDA PELA BRASIL EXPLORER LTDA., ORA AGRAVADA, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE "DEMURRAGE" QUE LHE FOIAJUIZADA PELA MARUBA DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. EMARUBA S.C.A.COMO PUDE OBSERVAR, A SITUAÇÃO VERSADA NESTES AUTOSTEVE ORIGEM NO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTE,PROVENIENTE DO PORTO DE VALÊNCIA (ESPANHA) COM DESTINOAO PORTO DE CAPUABA - VILA VELHA, FIRMADO ENTRE ALFREDOINESTA (EXPORTADOR) E A AGRAVADA (A PEDIDO DA EMPRESACLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA.) - FLS. 37/40.O SUPRACITADO PRODUTO FOI TRANSPORTADO NO NAVIO"DOLLART TRADER" EM 05 (CINCO) CONTAINERS LOCADOS ÀAGRAVADA PELA MARUBA DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.,ATRAVÉS DE SEU AGENTE MARÍTIMO (ALPHA TRANSPORTESINTERNACIONAIS LTDA.), COMO SE DEPREENDE DO CONTRATO DEFLS. 59/60, POR MEIO DO QUAL AQUELA SE COMPROMETEU ARESTITUIR OS EQUIPAMENTOS À LOCADORA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DE ATRACAÇÃO DO NAVIO,SOB PENA DE PAGAMENTO DA "DEMURRAGE" (SOBRESTADIA) NAFORMA FIXADA NO MENCIONADO PACTO.COMO A DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO FOI EXTEMPORÂNEA, ALOCADORA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA ORAAGRAVADA NO ESCOPO DE RECEBER A "DEMURRAGE"CONTRATADA (FLS. 17/22), NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 61.790,00(SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA DÓLARESAMERICANOS), CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA ÀSFLS.56/57.

DEVIDAMENTE CITADA, A AGRAVADA DENUNCIOU À LIDE O ORAAGRAVANTE E AS EMPRESAS PRATA SERVIÇOS E COMÉRCIOEXTERIOR LTDA. E ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.,SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS:(I) QUE CONTRATOU OAGRAVANTE PARA DESEMBARQUE DOS CONTAINERS ERESPECTIVAS MERCADORIAS; (II) QUE CONTRATOU A PRATASERVIÇOS PARA NACIONALIZAÇÃO DAS MERCADORIASIMPORTADAS E LIBERAÇÃO DOS CONTAINERS; (III) QUE ASEMPRESAS CONTRATADAS NÃO CUMPRIRAM AS OBRIGAÇÕESASSUMIDAS, DANDO CAUSA À INCIDÊNCIA DE "DEMURRAGE"; (IV)QUE A EMPRESA ALPHA, EMBORA NÃO TIVESSE RECEBIDO OEQUIPAMENTO NA DATA AVENÇADA, QUEDOU-SE SILENTEQUANTO AO FATO (FLS. 86/99).EM DECISÃO DE FLS. 255/256, O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIAACOLHEU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO A CITAÇÃODOS DENUNCIADOS.INCONFORMADO, O AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSOSUSTENTANDO O DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDEQUANDO O DENUNCIANTE APENAS DESEJA TRANSFERIR TODA ARESPONSABILIDADE PARA O DENUNCIADO, BEM COMO QUE ARESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO DEVE SER COMPROVADADE PLANO, FATO QUE, SEGUNDO SEU ENTENDIMENTO, NÃOOCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.ESTES SÃO OS CONTORNOS DO PRESENTE RECURSO CUJO TEOR, AMEU SENTIR, COMPORTA APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO §1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAÍ PORQUEPASSO AO JULGAMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.É QUE DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS VERIFIQUEI QUE NAQUALIDADE DE OPERADOR PORTUÁRIO CONTRATADO (FLS.148/151), CUMPRIA AO AGRAVADO PROMOVER A RETIRADA DOSCONTEINERS VAZIOS, ENTREGANDO-OS À TRANSPORTADORAINDICADA PELA AGRAVADA, ATRAVÉS DE SEU DESPACHANTEADUANEIRO (PRATA SERVIÇOS), EIS QUE ESTE SERVIÇO(MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA ÁREA DO PORTO), NÃOSE INSERE NAQUELES EM QUE É PRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃODOS OPERADORES PORTUÁRIOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 8º, § 1º,DA LEI N.º 8.630/93.TANTO É ASSIM QUE ÀS FLS. 129 CONSTA SOLICITAÇÃO DERETIRADA DE CONTÊINER VAZIO FORMULADA, EM 12/12/2003, AOAGRAVADO PELA PRATA SERVIÇOS, CUJA RENOVAÇÃO SE DEU EM03/09/2004 (FLS. 142), PORQUANTO OS DOCUMENTOS DE FLS.130/134, NOS QUAIS CONSTA INCLUSIVE A PROGRAMAÇÃO DEDESOVA ELABORADA PELO AGRAVADO COM RELAÇÃO A OUTROSCONTAINERS LOCADOS À AGRAVANTE, INDICAM QUE TALCONDUTA ERA PRAXE ENTRE AS PARTES.DAÍ, OBSERVO QUE HÁ, COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE DERAMORIGEM À COBRANÇA DE SOBRESTADIA, UM LIAME SUBJETIVOUNINDO O AGRAVANTE, A EMPRESA PRATA SERVIÇOS E AAGRAVADA, DE SORTE QUE A ESTA, NA HIPÓTESE DE UMRESULTADO DESFAVORÁVEL, FRANQUEAR-SE-Á VIA REGRESSIVAPARA APURAR A RESPONSABILIDADE DAQUELES, MESMO PORQUESE DE UM LADO A LEI SUBSTANTIVA CIVIL LHE OUTORGA ODIREITO DE VOLTAR-SE CONTRA O CAUSADOR DO DANO (ART. 186),DO OUTRO A LEI DOS PORTOS IMPÕE AO OPERADOR PORTUÁRIO ARESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES QUE EFETUAR (LEI N.º8.630/93, ART. 16).OCORRE QUE A DENUNCIAÇÃO À LIDE É INSTITUTO QUE VISAATENDER AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E, POR ISTO,QUANDO REQUERIDA COM BASE NO INCISO III DO ART. 70 DO CPC,SÓ DEVE SER ADMITIDA SE A RESPONSABILIDADE DODENUNCIADO DE COMPOR O PREJUÍZO, ORIUNDA DA LEI OU DECONTRATO, VIER COMPROVADA DE PLANO, E NÃO NAQUELESCASOS EM QUE O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO DEREGRESSO IMPORTA EM EXAME DE FUNDAMENTO NOVO, NÃOCONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COMO NA HIPÓTESE DOSAUTOS.NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAJURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,DA QUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:"2. A 1ª SEÇÃO DESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOSERESP 313.886/RN, RELª. MINª. ELIANA CALMON, DJ 22/03/04, FIRMOUO ENTENDIMENTO DE QUE "A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SÓ ÉOBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE QUE, NÃODENUNCIANDO, PERDERÁ O DIREITO DE REGRESSO, MAS NÃO


ESTÁ OBRIGADO O JULGADOR A PROCESSÁ-LA, SE CONCLUIR QUE ATRAMITAÇÃO DE DUAS AÇÕES EM UMA SÓ ONERARÁ EM DEMASIAUMA DAS PARTES, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DACELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) A DENUNCIAÇÃODA LIDE AO AGENTE DO ESTADO EM AÇÃO FUNDADA NARESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 NÃO ÉOBRIGATÓRIA, VEZ QUE A PRIMEIRA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDA-SENA CULPA OBJETIVA E A SEGUNDA NA CULPA SUBJETIVA,FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA LIDE ORIGINÁRIA."(RESP 835325/SC, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 3.8.2006, IN DJ31.8.2006, P. 262) NESTE PASSO, TENDO EM VISTA QUE ACONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELORESSARCIMENTO DOS DANOS RECLAMA, EM DECORRÊNCIA DOVÍNCULO SUBJETIVO QUE OS UNE À AGRAVADA, DILAÇÃOPROBATÓRIA A PROCRASTINAR INJUSTIFICADAMENTE A SOLUÇÃODA AÇÃO PRINCIPAL, ENTENDO QUE A DENUNCIAÇÃO À LIDEAQUI NÃO É CABÍVEL POR ENCONTRAR ÓBICE NO PRINCÍPIOCELERIDADE PROCESSUAL, RESSALVANDO, NO ENTANTO, ODIREITO DA AGRAVADA DE SE VALER DA AÇÃO REGRESSIVA EMEVENTUAL HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA.POR TODO O EXPOSTO, AUTORIZADO PELO ART. 557, § 1º-A, DO CPC,DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE AGRAVOPARA REJEITAR A DENUNCIAÇÃO À LIDE.OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DANDO-LHECIÊNCIA DESTA DECISÃO.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VIT, 14 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001419AGVTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDAADVOGADO: SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDOAGVDO.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO: RICARDO MOULAZ DE MACEDORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 48069001419AGRAVANTE: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, POIS SATISFEITOS, A MEU JUÍZO, OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELACONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA., EM FACE DA DECISÃO QUEDETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM SUAS CONTASBANCÁRIAS COMO MEIO DE GARANTIR O JUÍZO DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DASERRA.SUSTENTA A AGRAVANTE QUE A DECISÃO AGRAVADA, ALÉM DEDESCONSIDERAR INJUSTIFICADAMENTE SUA NOMEAÇÃO,OFENDEU AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, E RECAIUSOBRE SEU CAPITAL DE GIRO, BEM QUE, SEGUNDO SEUENTENDIMENTO, É IMPENHORÁVEL.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.E O FAÇO, REGISTRANDO VÊNIA À BEM ASSENTADA DECISÃO, PARAPROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, NOS TERMOS ABAIXO:EM PRIMEIRA PLANA, RESSALVO QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIAA PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DEPRECEDENTE DO STJ (RESP 714794/RS).VOLTANDO-ME AO EMBATE, CONSIDERO QUE EM SE TRATANDODE EXECUTIVO FISCAL, A NORMA QUE DITA A "EXECUÇÃO NOINTERESSE DO CREDOR" (ART. 612, DO CPC) GANHA RELEVO PELOINTERESSE PÚBLICO QUE NORTEIA O PROCEDIMENTO, A PONTODE CONSTAR PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI Nº 6.830/80 (ART. 15, INC.II) PERMITINDO AO JUIZ ATENDER O INTERESSE FAZENDÁRIO NASUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DAGRADAÇÃO LEGAL.ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA GRASSA A ORIENTAÇÃO DE QUE A PENHORA "ON LINE"

(NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM BANCO) DEVE SER VISTA COMCUIDADO, POR SER NOTÓRIO QUE SEM DISPOR DE CAPITAL, AEMPRESA É FADADA À INOPERÂNCIA.OS JULGADOS DO STJ RECLAMAM PROCEDIMENTOS E REQUISITOSQUE, CONCESSA VENIA, NÃO TORNAM RECOMENDÁVEL APENHORA "ON LINE", AO MENOS NO ATUAL ESTÁGIO DAEXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, CONFORME SE VÊ DO SEGUINTEEXCERTO:"2 - EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO FAVORDEBITORIS (ART. 620 DO CPC), TEM-SE ADMITIDO APENASEXCEPCIONALMENTE A PENHORA DO FATURAMENTO OU DASIMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DAEXECUTADA, DESDE QUE PRESENTES, NO CASO, REQUISITOSESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, QUAIS SEJAM: A)REALIZAÇÃO DE INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DEOUTROS BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO, OU, CASOENCONTRADOS, SEJAM TAIS BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; B)NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (ARTS. 678 E 719, CAPUT, DO CPC),AO QUAL INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DA FORMA DEADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO; C)MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DO PRÓPRIO FUNCIONAMENTODA EMPRESA." (RESP 747026/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, J. 18.8.2005, IN DJ 5.9.2005, P. 305) NA HIPÓTESE VERTENTE,OS DOCUMENTOS DO CADERNO PROCESSUAL DE ORIGEM QUE MEFORAM TRAZIDOS (FLS. 18/49) REVELAM QUE A AGRAVANTEOFERECEU BEM À PENHORA CUJA NOMEAÇÃO FOI IMPUGNADAAPENAS PORQUE NÃO OBEDECEU A ORDEM DE GRADAÇÃO QUE,COMO SE SABE, TEM NATUREZA RELATIVA (RESP 621404/GO).AINDA NÃO SE CONSTATOU A "INVIABILIDADE DOS MEIOS POSTOSÀ DISPOSIÇÃO DO EXEQÜENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DODEVEDOR" (STJ, RESP 735.128), E NEM QUE O BEM NOMEADO ERA DEDIFÍCIL ALIENAÇÃO, PARA QUE SE PROCEDESSE À PENHORA DASIMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DAEXECUTADA.RESSALVO, ASSIM, QUE NÃO DEIXO DE RECONHECER APOSSIBILIDADE DE PENHORAR NUMERÁRIO DA EMPRESA, POR SERDE BOM ALVITRE O APEGO À EFETIVIDADE DO PROCESSO.OUTROSSIM, NÃO OLVIDO QUE O DINHEIRO OSTENTAPREFERÊNCIA NA ORDEM LEGAL (NESSE RUMO, TAMBÉM AORIENTAÇÃO DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº 809.086/SP).SUCEDE QUE, NESTA FASE PROCESSUAL CUJO ESCOPO É GARANTIRO JUÍZO PARA POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, ASSISTERAZÃO À AGRAVANTE QUANTO À CONSTRIÇÃO PREMATURA DESUAS CONTAS BANCÁRIAS ENQUANTO NÃO AQUILATADA AINVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITOFAZENDÁRIO, INCLUSIVE COM A TENTATIVA DE EXPROPRIAÇÃODO BEM NOMEADO À PENHORA, SITUAÇÃO ESSA QUE PODERÁDEIXAR DE PERDURAR EM MOMENTO POSTERIOR.COM EFEITO, ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES ORDINÁRIAS DEDEFESA (EMBARGOS À EXECUÇÃO), NADA OBSTA QUE OAGRAVADO, COMPROVANDO QUE O BEM NOMEADO É DE DIFÍCILALIENAÇÃO, LANCE MÃO DA FACULDADE INSCULPIDA NO ART. 15,II, DA LEI N.º 6.830/80, E REQUEIRA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELAPENHORA DE CRÉDITOS BANCÁRIOS.POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC,DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR ADECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA "ON LINE" DOS CRÉDITOSDAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, SOB A RESSALVA DAIMPOSSIBILIDADE DA PENHORA "ON LINE" NESTA FASEPROCESSUAL.OFICIE-SE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DANDO-LHE CIÊNCIADESTA DECISÃO.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VIT., 15 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 44030003048PARTE: IPAJMADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESPARTE: HALLANA BOLONHA MOURAADVOGADO: FERNANDA ZIVIANI ZURLO


ADVOGADA: MARINEIA DIAS ROCHA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 44030003048APTE.: IPAJMAPDO.: HALLANA BOLONHA MOURARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 044030003048REMTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TEREZAPARTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMOMONTEIROPARTE: HALLANA BOLONHA MOURAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMOMONTEIROAPDA: HALLANA BOLONHA MOURARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOINTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIAJERÔNIMO MONTEIRO, DECORRENTES DA SENTENÇA EXARADA ÀSFLS. 87/91 PELO MM. JUIZ DA COMARCA DE SANTA TEREZA,RATIFICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 97 EVERSO), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EMAÇÃO ORDINÁRIA POR HALLANA BOLONHA MOURA, PARARESTABELECER O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEUGENITOR ATÉ FEVEREIRO DE 2005, QUANDO A AUTORA-APELADACONCLUIU O CURSO UNIVERSITÁRIO.A AUTARQUIA APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COMA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, ALEGANDO, EMSÍNTESE, QUE HOUVE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/97 PELA LEI FEDERAL Nº9.717/98, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORESPÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES DISTINTOS DAQUELES PREVISTOSNO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ONDE SOMENTE ÉDEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS FILHOS DE SEGURADOSMENORES DE VINTE E UM ANOS OU INVÁLIDOS, NOS TERMOS DOARTIGO 16, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 (FLS. 100/105).CONTRA-RAZÕES DA APELADA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA(FLS. 109/114).O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU OPINOU PELACONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA (FLS. 116/117), ENQUANTO APROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELADESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL (FLS. 123/127).É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.PRELIMINARMENTE, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA DAAUTARQUIA ESTADUAL, A DESPEITO DA OMISSÃO DO JUÍZO DEORIGEM, SUBMETO A PRESENTE DEMANDA AO REEXAMEOBRIGATÓRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 475, INCISO I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU O PLEITO INICIAL,TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA,DETERMINANDO QUE O IPAJM RESTABELECESSE O PAGAMENTODA PENSÃO POR MORTE APÓS A AUTORA-APELADA TERCOMPLETADO VINTE E UM ANOS DE IDADE, VIGORANDO ATÉFEVEREIRO DE 2005, QUANDO A MESMA CONCLUIU O CURSO DEGRADUAÇÃO EM FARMÁCIA - HABILITAÇÃO FARMACÊUTICOBIOQUÍMICO NA ESCOLA SUPERIOR SÃO FRANCISCO DE ASSIS -ESFA, COM FULCRO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 3.765/60,REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.TAL SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, EMBORA POR OUTROFUNDAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE A LEI FEDERAL Nº 3.765/60NÃO POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL, SOMENTE SENDOAPLICÁVEL AOS MILITARES DA UNIÃO (MARINHA, EXÉRCITO EAERONÁUTICA).CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITOFEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE MATÉRIA DEPREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSIM, CABE À UNIÃO ESTABELECER ASNORMAS GERAIS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, O QUE ABRANGETÃO-SOMENTE A LEGISLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA, SEM PODERADENTRAR EM NORMAS DE NATUREZA ESPECÍFICA ESTADUAL, SOBPENA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. NO EXERCÍCIO DA

COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, PODE O ESTADO FIXAR NORMASESPECÍFICAS, PARA ATENDER AS SUAS PECULIARIDADES, COMO AQUE ESTENDIA ATÉ VINTE E QUATRO ANOS O LIMITE DE IDADEPARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICOCIVIL OU MILITAR ESTADUAL, SOB A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DESER O BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E NÃO EXERCERQUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA (ART. 6º, § 2º, LEICOMPLEMENTAR Nº 109/97).COM EFEITO, ASSIM DISPUNHA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUALNº 109/97:“ART. 6º. CONSIDERAM-SE DEPENDENTES DO SEGURADO ASPESSOAS QUE VIVAM, COMPROVADA E JUSTIFICADAMENTE, SOB ASUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.§ 1º PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO ADEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ASSIMCOMO DOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO, DESDE QUEMENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDOS.§ 2º A IDADE LIMITE PREVISTA NO § 1º PODERÁ SE ESTENDER ATÉOS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS SE O DEPENDENTE FOR,COMPROVADAMENTE, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, SEMATIVIDADE REMUNERADA.” (GRIFEI) NO PRESENTE CASO, OGENITOR DA AUTORA-APELADA FALECEU EM 09 DE ABRIL DE 1996(FL. 19), AINDA SOB A REGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97(TEMPUS REGIT ACTUM), NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DALEI COMPLEMENTAR Nº 282/2004, QUE REORGANIZOU O REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, TORNANDO IMPERATIVA A PERDA DAQUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DAQUELE DEPENDENTE QUEATINGIR A MAIORIDADE CIVIL, RESSALVADA APENAS A HIPÓTESEDE INVALIDEZ, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 6º, INCISO II, ALÍNEA“C”.AFINAL, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGE-SEPELAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO QUE LHEDETERMINOU A INCIDÊNCIA, O QUAL, NO CASO DA PENSÃOPLEITEADA, É A MORTE DO MILITAR SEGURADO. ASSIM, SE ALEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVIA A PERCEPÇÃO DA PENSÃO PORMORTE ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS, NA HIPÓTESE DE O FILHODEPENDENTE ESTAR CURSANDO FACULDADE DE ENSINOSUPERIOR, AQUILO QUE ERA UMA MERA EXPECTATIVA DE DIREITODA AUTORA-APELADA TRANSFORMOU-SE EM DIREITO ADQUIRIDOCOM A OCORRÊNCIA DO ÓBITO DO MILITAR SEGURADO, NÃOPODENDO SER PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE LEI FEDERALNº 9.717/98 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004, SOBPENA DE AFRONTA À GARANTIA INSCULPIDA NO ARTIGO 5º, INCISOXXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EDOS TRIBUNAIS SUPERIORES ORIENTA-SE NESSE SENTIDO,VALENDO CITAR OS SEGUINTES PRECEDENTES:“EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA CÂMARADOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. ALTERAÇÕESPELA LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. A GARANTIA INSCULPIDANO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDE QUELEI NOVA, AO INSTITUIR CAUSA DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO, NÃOPREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, RETROAJA PARA ALCANÇARSITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DA NORMA ENTÃO EMVIGOR.CONQUANTO TENHA A LEI 8.112/90 ALTERADO AS HIPÓTESES DECONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA, PREVISTAS NA LEI 3.373/58,TAIS MODIFICAÇÕES NÃO PODERIAM ATINGIR BENEFÍCIOSCONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSOEXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (STF, RÉ 234543/DF, REL. MIN.ILMAR GALVÃO, 1ª TURMA, JULGADO EM 20.04.1999) “ (...) CONFORMEENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,AS PENSÕES SÃO REGIDAS PELA LEI EM VIGOR NA DATA NOFALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, QUE CONSTITUI OSEU FATO GERADOR, DAÍ SEREM INAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOSCONTIDOS NA LEI Nº 8.112/90. (...) ” (STJ, MS 9560/DF, REL. MIN. PAULOGALLOTTI, 3ª SEÇÃO, DJU 01.06.2005) “ (...) EM SEDE DE BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS REGE-SE A CONCESSÃO PELAS NORMASVIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR, O QUAL, NO CASO DAPENSÃO POR MORTE, É O PRÓPRIO ÓBITO DO SEGURADO,CIRCUNSTÂNCIA QUE - ATRAINDO A DISCIPLINA DA LEICOMPLEMENTAR Nº 109/97 (ART. 6º, § 2º) -, POSSUI O CONDÃO DEESTENDER AO IMPETRANTE O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO


REFERIDO BENEFÍCIO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DOS 24 (VINTE EQUATRO) ANOS DE EXISTÊNCIA, DESDE QUE SOB A CONDIÇÃOEXCEPCIONAL DE FIGURAR NESTE PERÍODO COMO ESTUDANTEUNIVERSITÁRIO DESPROVIDO DE ATIVIDADE REMUNERADA.RECURSO IMPROVIDO.” (TJES, MS 10003008879, REL. DES. RÔMULOTADDEI, PLENO, DJES 14.06.2004) ADEMAIS, O § 2º DO ARTIGO 6º DALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/97 NÃO AFRONTA AVEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98,POIS NÃO CRIA BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE INSTITUÍDO PELALEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE DISCIPLINA O REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL, MAS APENAS ESTABELECE CRITÉRIOSDISTINTOS PARA A SUA CONCESSÃO.DESSE MODO, COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ESTUDANTEUNIVERSITÁRIA E A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA,CORRETA A SENTENÇA QUE ASSEGUROU À AUTORA-APELADA ODIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO POR MORTE APÓSCOMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE ATÉ A CONCLUSÃO DOCURSO SUPERIOR, EM 14 DE JANEIRO DE 2005 (FLS. 83/84).OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQÜITATIVAMENTEEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SÃOMANIFESTAMENTE DEVIDOS, A TEOR DO ARTIGO 20, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOSTRIBUNAIS SUPERIORES, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS:“PROVIMENTO”) À APELAÇÃO E, EM SEDE DE REMESSANECESSÁRIA, MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COMFULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR A REMESSAEX-OFFICIO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 18/10/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 14020034451 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMB. INFRIN EMB. DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOTAINA POMPEO DE PINA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 9151 ES STEFAN OLIVEIRA LADISLAU20827 GO GIAFRANCO LESKEWSCZMARIANA BATISTA CANDIDO PEREIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 9151 ES STEFAN OLIVEIRA LADISLAU20827 GO GIAFRANCO LESKEWSCZPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 253 PARA QUE A PARTE EMBARGADA APRESENTECONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDOEMBARGANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

02- NO PROCESSO Nº 100030033169- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOAPOSVALE - ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DAVALIA ONDE É AUTORPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 001356 ES JOSÉ CARLOS NASCIF AMM000720 ES NACYR AMM005659 ES CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 516 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AREQUERENTE EXCLARECER QUAL DOS REGULAMENTOSJUNTADOS VIGIA À ÉPOCA DA REVISÃO/REAJUSTE PRETENDIDOS,SENDO RÉU VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24049002058 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOJUSSARA FERREIRA LOPES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI008752 ES LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 127129 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM, SENDO RECORRIDO BANCO PANAMERICANO S/A.



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NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 11010545611RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: DEOCLERIO ANTONIO MUNHOLADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSRECDO.: MARIA MAGDALENA ALTOEADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

2- Nº 11039002255RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTORECTE.: ROLAND FEIERTAGADVOGADO(A): DICKSON ROMULO C PORTELAADVOGADO(A): PAULO DURIC CALHEIROSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃORECTE.: BRAMINEX - BRASILEIRA E EXPORTADORA DE MÁRMORES/AADVOGADO(A): DICKSON ROMULO C PORTELAADVOGADO(A): PAULO DURIC CALHEIROSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃORECTE.: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA..ADVOGADO(A): DICKSON ROMULO C PORTELAADVOGADO(A): PAULO DURIC CALHEIROSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃORECTE.: ROBERTO BOGHI LOUZADAADVOGADO(A): DICKSON ROMULO C PORTELAADVOGADO(A): PAULO DURIC CALHEIROS


ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃORECDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): BRAZ ARISTOTELES DOS REISADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIROADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

3 - Nº 12030004225RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: VIAÇÃO SATELITE LTDA..ADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃOADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO MELHEMADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRAADVOGADO(A): RODRIGO BARATELA LARANJARECDO.: MARIA MADALENA DOS SANTOS FRANCOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE NADAIADVOGADO(A): GRAZIELA VERVLOET BORTOLININOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

4 - Nº 23059000085RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): ILAN GOLDBERGADVOGADO(A): EDUARDO CHALFINADVOGADO(A): ERIC ALEXANDRE MEIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA GASPAR BEVILACOADVOGADO(A): TICIANA LINS KIRSZBERGRECDO.: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

5 - Nº 24009005133RECURSO ESPECIAL EMB INFRIN AP CÍVELRECTE.: MARK GULLIVER DO BRASIL IMP EXPORTAÇÃO LTDA..ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MACIELRECDO.: BANCO BANORTE S/AADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES P DA ROCHAADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRAADVOGADO(A): SERVIO BASTO DOS SANTOSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

6 - Nº 24040134546RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIORECTE.: CEDOES CENTRO DE DIAG E PESQ DA OST DO ES LTDADVOGADO(A): FABRICIO FEITOSA TEDESCOADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTOADVOGADO(A): KARLA LIEVORERECDO.: MUNICÍPIO DDE VITÓRIAADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

7 - Nº 24049011281AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: LAURENI DOS REIS COUTINHOADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOAGVDO.: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NATALHA NEVES BURIANADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): BEATRIZ LOUREIRO ROCHA

NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ.

8 - Nº 24049011281AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NATALHA NEVES BURIANADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): BEATRIZ LOUREIRO ROCHAAGVDO.: LAURENI DOS REIS COUTINHOADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

9 - Nº 24049013477RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSRECDO.: MARY GORETH MELO ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA CARNEIRO VALENTEADVOGADO(A): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): RENATO SOARESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

10 - Nº 24059010629RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTORECTE.: CONSORCIO TELEMAR PEGASUSADVOGADO(A): RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTAADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETORECDO.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZADVOGADO(A): ROSA MARIA ASSAD GOMEZNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

11 - Nº 24059010934RECURSO ESPECIAL AGV REG AGVINSTRUMENTORECTE.: CONSORCIO TELEMAR-PEGASUSADVOGADO(A): HUMBERTO THEODORO JUNIORADVOGADO(A): RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTAADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETORECDO.: EMBRATEL-EMP.BRAS.DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.ADVOGADO(A): RENATA CERDEIRA OLIVEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

12 - Nº 24990132045RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVELRECTE.: LUCIANO DA SILVA MAYRINKADVOGADO(A): FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): KATIUSKA MARA O ZAMPIERADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES JUDICE DE MELLOADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICERECDO.: ASSOCIAÇÃO DE MEDICOS SÃO PAULO BLUE LIFEADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLAADVOGADO(A): RENATA MEDICE DE MEDEIROS SALAZARNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

13 - Nº 35010051866RECURSO ESPECIAL AP CÍVELRECTE.: JOSIMAR RIBEIROADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELORECDO.: SAFRA SEGUROS S/AADVOGADO(A): CLAUDIA RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): KAREN APARECIDA DE ASSISRECDO.: BRILHANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DESEGUROS LTDA..ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO


NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

14 - Nº 35980130633RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMBINFRIN EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: LUIZ FERNANDO DE ASSIS ARANTESADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARECTE.: MARIA DE FATIMA BUSSULAR ARANTESADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARECDO.: UNIMED DO ESP SANTO FED COOP TRAB MEDICO ESADVOGADO(A): GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADO(A): MARCELA REGINA P CÂMARAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABADVOGADO(A): LUCIANA DEZAN BERTOLLONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

15 - Nº 35980214957RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃOAP CÍVELRECTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSRECDO.: CELIA DAS GRAÇAS ROSA FONSECAADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

VITÓRIA,19 DE OUTUBRO DE 200


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NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 6049000034 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDA.: GERTURDES ANGELA FARDIMADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADA: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

2 - Nº 7059000070 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTOAGVTE.: ALZIRA FRANCISCO DA SILVAADVOGADA: SUZANA AZEVEDO CRISTOADVOGADO: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAADVOGADA: MAYZA CARLA KRAUSEAGVDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUADVOGADO: ARNALDO LEMPKEADVOGADO: FABYANO CORREA WAGNERADVOGADA: NATALHA NEVES BURIANADVOGADO: PAULO COSTA FILHONOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

3 - Nº 13020008804 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL REM EX-OFFICIOAGVTE.: JOÃO BATISTA OLIVEIRAAGVTE.: NANCY MATIELO COLETAAGVDO.: MUNICÍPIO DE CASTELOADVOGADO: JOSE FRANCISCO BASILIO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ ANTONIO F BINDA

NOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

4 - Nº 14970001732 RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAÚJO JÚNIORRECDA.: DISTRIBUIDORA FERRAGENS DALLA BERNARDINA LTDA.ADVOGADO: DOMINGOS SALIS DE ARAUJOADVOGADO: DOMINGOS SALVIO FIOROTADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROTNOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

5 - Nº 21000223145 RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTORECTE.: CONROSA CONSTRUTORA ROSA LTDA.ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSRECDO.: CASA LINDA CONSTR E INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO: CEZAR GRUBEL CORDEIROADVOGADO: PHELIPE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMNOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

6 - Nº 24000001545 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL REM EX-OFFICIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDO.: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO: LISANDRO DE CASTRO LUGONNOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

7 - Nº 24000031781 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: GENESIO BELTRAO FILHOADVOGADO: RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVDA.: RIO SUL LINHAS AEREAS LTDA.ADVOGADA: ANDRA MARA VALLADARES SARMENTONOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

8 - Nº 24010180065 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAAGVDO.: MARCOS DOMINGOS DOS SANTOSADVOGADA: KELLY CRISTINA BRUNONOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

9 - Nº 24029010576 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: PORTO AZUL SHIP SUPPLY LTDA.ADVOGADA: CYNTIA DE CARVALHO STHELADVOGADA: JANAÍNA ALEXANDRE NUNESADVOGADO: ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSAGVDA.: SETORNO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.ADVOGADA: ANDREA PIMENTEL SIMMERADVOGADO: GERALDO ELIAS BRUMADVOGADO: RICARDO B BRUMNOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

10 - Nº 24059006874 RECURSO ESPECIAL AGV REG AGVINSTRUMENTORECTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM MAGNAGORECDA.: NOVO ESTILO GRÁFICA E EDITORA LTDA.ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADONOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

11 - Nº 35970097107 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO


AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: SEBASTIÃO DA SILVAADVOGADO: JADER NOGUEIRAAGVDO.: LAURIDES PAVUNA DA SILVAADVOGADO: JADER NOGUEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

12 - Nº 100940007279 RECURSO ESPECIAL AC RESCIS 1º GRAURECTE.: TRESEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORECDO.: IRINEU PIZZIOLOADVOGADO: ROBSON PINTO LOBONOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ



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NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 24000070557 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIROAGVDO.: CARLOS MARCELO D'ISEP COSTAADVOGADA: CRISTINA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO: JOSE MARIO VIEIRAAGVDO.: EDMILTON RIBEIRO AGUIAR JUNIORADVOGADA: CRISTINA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO: JOSE MARIO VIEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

2 - Nº 24049004526 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIOAGVTE.: CESAR AUGUSTO SILVA BARBOSA E OUTROSADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGANOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

3 - Nº 24059005702 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDA.: PIAZZALE PIZZARIA LTDA. MEADVOGADO: WERNER BRAUM RISKNOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

4 - Nº 48970155817 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: METALÚRGICA CARAPINA S/AADVOGADO: DOMINGOS SOLDATIADVOGADA: OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATIAGVDO.: JOÃO ALVES DOS SANTOSADVOGADA: MARIA ANGELICA J G E SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

5 - Nº 50030034719 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIOAGVTE.: IPREVI INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PUBL. MUN. DEVIANAADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTELAGVDA.: TEREZA BARBOSA HELMERADVOGADO: ORIDES FRANCISCO ZANETTINOTIFICO AOS INTERESSADOS A DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, A SEGUIR:

14 NO PROCESSO Nº 24049002058 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOJUSSARA FERREIRA LOPES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI008752 ES LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 127/129 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO


JEANNE ENDLICH FABRESECRETÁRIA SUBSTITUTA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

TORNO SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2006, A SEGUIR:

14- NO PROCESSO N° 24960177848 - RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVELRECTE: VALIAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORRECDO: SATURNINO DE FREITAS MAUROADVOGADO: ALVARO MANOEL R BOURGUIGNONADVOGADO: FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO: GUSTAVO CESAR DE M HOLLIDAYNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ. VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2006


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL




PAUTA DE JULGAMENTO DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA25/10/2006 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 35040110104VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:HOMICIDIO - CP PENALRECTE.: MM. JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARECDO.: ANDERSON SANTOS VALLEADVOGADO(A): ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESRELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 44069000089COMARCA DE SANTA TERESACLASSE 1º GRAU:HOMICIDIO - CP PENALRECTE.: JAMIL SAVERNINIADVOGADO(A): ANTONIO WALTER TEIXEIRARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040007186ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:FURTO PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: FERNANDO DOS SANTOSADVOGADO(A): CHAIM FERREIRA FARAGERELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010045227VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:HOMICIDIO - CP PENALAPTE.: JOSEVALDO DA NATIVIDADEADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050022623VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:LEI 6368/76APTE.: WASHINGTON DE ALMEIDA BORGESADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIAPTE.: JULIO CESAR BARCELOS DE MATTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. DES.MARCELO MENEZES LOUREIRO

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050261874VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:ROUBO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CARLOS EDUARDO FRANCISCOADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REISADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTEADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVARELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28069000041IUNA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:CRIME - ARTS 328/359 PENALAPTE.: MAURO ALVES BOURGUIGNONADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069000715VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU: HOMICIDIO - CP PENALAPTE HEBER VALENCIOADVOGADO(A) ANDREIA PEREIRA CARVALHOADVOGADO(A) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO(A) FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) JOSE CARLOS DA ROCHAADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A) LEONARDO PICOLI GAGNOADVOGADO(A) MARIA RACHEL LOUREIRO FINAMOREADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPTE LEANDRO CELESTINO DOS SANTOSADVOGADO(A) JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO ADVOGADO(A) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORADVOGADO(A) TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVESAPTE FERNANDES DE OLIVEIRA REISADVOGADO(A) CARLA M M PEDREIRAAPTE RANILSON ALVES DA SILVAADVOGADO(A) ANDREIA PEREIRA CARVALHOADVOGADO(A) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO(A) FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ITAMAR SOUZA CADETEADVOGADO(A) JOSE CARLOS DA ROCHAADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A) LEONARDO PICOLI GAGNOADVOGADO(A) MARIA RACHEL LOUREIRO FINAMOREAPDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUALAPDO ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOADVOGADO(A) ALEXANDRE MARTINS DE CASTROADVOGADO(A) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHAADVOGADO(A) JORGE VACITE FILHORELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69020153511COMARCA DE MARATAÍZESCLASSE 1º GRAU:HOMICIDIO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: GELES FRANÇA DE SOUZAADVOGADO(A): BEATRIZ TASSINARI NOEADVOGADO(A): JOSE MECENAS ALVESADVOGADO(A): WANENSKA VEIGA SOARES VIDALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

VITÓRIA, 18/10/2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060038807- HABEAS CORPUSNATIELLE KARLA DE OLIVEIRA PEREIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 004473 ES SERGIO BITTENCOURTPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SUBSTITUTO MARCELO MENEZES LOUREIRO, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

2 NO PROCESSO Nº 100060040563- HABEAS CORPUSWALTER ANDRADE JUNQUEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11400 ES CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZSANTOS2706 ES JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 1050022449 - APELAÇÃO CRIMINALADÃO FRANCISCO DÁVILA, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 006248 ES MARCIA MACIEIRA NAUMANNPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 24050129741 - APELAÇÃO CRIMINALREGINA MARIA RANGEL SOARES ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 009356 ES RODRIGO CARLOS HORTAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADOS DE 19 DEOUTUBRO DE 2006.

ATO Nº 2271/10/06: Resolve conceder a Sr.ª SANDRA REGINA LINSRIBEIRO DE FARIAS, Escrevente Juramentada da comarca de Marilândia, 01(hum) de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, em 12/09/2006,nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO Nº 2272/10/06: Resolve conceder ao Sr. JORGE LUIZ TESSINARIPREMOLI, Oficial de Justiça da comarca de João Neiva, 15 (quinze) dias delicença para tratamento de saúde, a partir de 18/09/06, nos termos do art. 129 daLC 46/94.

ATO Nº 2273/10/06: Resolve conceder a Sr.ª CRISTIANA ALVES BATISTA,Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, 01 (hum) dia de Licença paraTratamento de Saúde em 07/08/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementarnº 46/94.

ATO Nº 2274/10/06: Resolve conceder a Sr.ª CRISTIANA ALVES BATISTA,Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, 30 (trinta) dias de Licença paraTratamento de Saúde a partir de 14/08/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO Nº 2275/10/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ªMIRALVA CARDOSO RIBEIRO CAZELLI, Escrevente Juramentada daComarca de Pinheiros, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a partirde 21/03/06, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, com a redaçãodada pela Lei Complementar nº 92/96.

ATO Nº 2276/10/06: Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Sr.ªMIRALVA CARDOSO RIBEIRO CAZELLI, Escrevente Juramentada daComarca de Pinheiros, no percentual de 4,53% (quatro vírgula cinqüenta e três porcento), referente ao decênio de 10/03/96 a 09/03/06, a partir de 10/03/06, nostermos do art. 108 da LC 46/94, com a redação dada pelas LC nº s. 92/96, 128/98,141/99.

ATO Nº 2277/10/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ªROSELENE GERHARDT BORTULINI STEIN, Secretária do Juízo daComarca de Domingos Martins, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de30/08/06, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, com a redaçãodada pela Lei Complementar nº 92/96.

ATO Nº 2278/10/06: Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Sr.ªROSELENE GERHARDT BORTULINI STEIN, Secretária do Juízo daComarca de Domingos Martins, no percentual de 3,47% (três vírgula quarenta esete por cento), referente ao decênio de 26/08/96 a 25/08/06 a partir de 26/08/06,nos termos do art. 108 da LC 46/94, com a redação dada pelas LC nº s. 92/96,128/98, 141/99.

ATO Nº 2279/10/06: Resolve conceder a Sr.ª MARIA ALICE VIANARODRIGUES, Comissária da Infância e Juventude da Comarca de Itapemirim, 01(hum) dia de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir de05/09/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ERRATA: No Ato nº 2257/10/06, publicado em 18/10/06, referente à Licença doSr. RONILSON MOTA PRUCOLI, onde se lê: “ por motivo de falecimento de seupai”, leia-se: “por motivo de falecimento de seu irmão”.

ATO Nº 2280/10/06: Resolve Designar a Sr.ª SANDRA REGINA BRAVIN DASILVA, Agente de Serviços, para substituir o Sr. HERMANN ANDRADE CRUZ,no cargo comissionado de Auditor Interno desta Egrégia Corregedoria Geral daJustiça, no período de 11/09/06 a 11/10/06.

ATO Nº 2281/10/06: Resolve conceder a Sr.ª SIMONE MOREIRA PIRES,Comissária da Infância e Juventude do Juízo da Serra, 15 (quinze) dias de Licençapara Tratamento de Saúde, a partir de 03/09/06, nos termos do art. 129 da LC46/94.

ATO Nº 2282/10/06: Resolve conceder a Sr.ª DENISE RICHA MENEGATTI,Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 07 (sete) dias de Licença paraTratamento de Saúde, a partir de 20/09/06, nos termos do art. 129 da LC 46/94.

ATO Nº 2283/10/06: Resolve conceder a Sr.ª MARIA ELIZABETEMIRANDA DE MELO, Escrevente Juramentada da Comarca de Apiacá, 12(doze) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 18/09/06, nos termosdo art. 129 da LC 46/94.

ATO Nº 2284/10/06: Resolve conceder ao Sr. JOÃO RICARDO SERAFINIRIBEIRO, Comissário da Infância e Juventude da Comarca de Colatina, 03 (três)dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir de30/08/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.


ATO Nº 2285/10/06: Resolve conceder ao Sr. ROBERTO VIANA PEREIRAFILHO, Oficial de Justiça do Juízo da Serra, 03 (três) dias de Licença paraTratamento de Saúde a partir de 10/09/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO Nº 2286/10/06: Resolve conceder a Sr.ª MARIA AMÁLIA LIMASOARES, Escrevente Juramentada da Comarca de Santa Teresa, 12 (doze) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 25/09/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 2287/10/06: Resolve conceder a Sr.ª CHRISTINE NETTOCARVALHO NEGREIROS, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 05(cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 18/09/06, nos termosdo art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 2288/10/06: Resolve conceder a Sr.ª CHRISTINE NETTOCARVALHO NEGREIROS, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 05(cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 25/09/06, nos termosdo art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 2289/10/06: Resolve conceder a Sr.ª EDMEIA FERREIRA DAROCHA RODRIGUES, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 01 (hum)dia de Licença para Tratamento de Saúde em 15/09/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 2290/10/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSIMERY VENTURINISIMONASSI, Escrevente Juramentada da Comarca de Santa Leopoldina, 01 (hum)dia de Licença para Tratamento de Saúde em 01/09/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 2291/10/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSIMERY VENTURINISIMONASSI, Escrevente Juramentada da Comarca de Santa Leopoldina, 02 (dois)dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir de18/09/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO Nº 2292/10/06: Resolve cessar os efeitos do Ato nº 2436/12/04, publicadoem 04/01/04, que designou a Sr.ª ADRIANA CORREIA GUEDES, EscreventeJuramentada, como Substituta Legal do Cartório da 1ª Vara Cível e Comercial daComarca de Colatina .

ATO Nº 2293/10/06: Resolve designar a Sr.ª GIOVANIA APARECIDACARLINI LUXINGER, Escrevente Juramentada da Comarca de Colatina, comoSubstituta Legal do Titular do Cartório da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca deColatina .


DES. ARNALDO SANTOS SOUZACORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

DECISÕES MONOCRÁTICAS- PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

RECURSO INOMINADO Nº 8.706/06COMARCA DA CAPITAL - JUIZO DE VITORIARECTE: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROSADV.DR.:JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRORECDA: ERENITA DA SILVA HERBST ADV.DR.:CARLO ROMÃORELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela SUL AMÉRICA CIA.NACIONAL DE SEGUROS, eis que irresignada com a sentença monocrática defls. 129/131, que, nos autos da “ação de cobrança (seguro obrigatórioDPVAT)”, ajuizada por ERENITA DA SILVA HERBST, ora recorrida,acolheu, em parte, o pleito autoral, condenando a ora recorrente no pagamento doSeguro Obrigatório (indenização a título de seguro DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 138/149 dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, confundindo mérito com questão processual, acarência de ação, vez que a parte recorrida não teria juntado o boletim deocorrência, esclarecendo que tal documento seria imprescindível para se provar ofato constitutivo do direito autoral, citando a inteligência do artigo 333, do CPC. Nomérito, teceu comentários, em síntese, acerca da irretroatividade da Lei nº.8.441/92, sustentando que o acidente, que vitimou a recorrida, ocorreu em03/09/1985, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº. 8.441/92, que fez alterar aLei nº. 6.194/74, para simplificar as exigências documentais para o pagamento daindenização do seguro DPVAT, esclarecendo que essa simplificação só vale para oscasos ocorridos posteriormente à 13/07/1992, inaplicável, pois, para o caso dosautos. Alegou, ainda, da impossibilidade de vinculação da indenização ao saláriomínimo, diante da revogação tácita da lei nº. 6.194/74 pelas leis 6.205/75, 6.423/77e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Prosseguindo, defende aautoridade da CNSP, autarquia federal encarregada de fiscalizar as atividades dassociedades seguradoras, sustentando que é a própria lei nº. 6.194/74, que fixa talcompetência. Por fim, sustenta que a correção monetária deve incidir a partir doajuizamento da ação. Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso ereformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 152/155, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que seja negado provimento ao recurso, com aconseqüente manutenção da sentença de primeiro grau, vez que foi proferida emsintonia com a lei de regência da matéria, a lei nº. 6.194/74, com suas alteraçõesintroduzidas pela Lei nº. 8.441/92.

O presente recurso é tempestivo e encontra-se regularmente preparado.Era o que havia de mais importante a ser consignado em relatório.É o breve relatório.Decido, pois, por analogia, com fulcro no artigo 557, do Código de

Processo Civil.

DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC, EM CASOS QUE TAIS

Incide, na espécie, o disposto no caput do art. 557 do CPC, sendopossível ao relator dar ou negar provimento monocraticamente ao recurso, senãovejamos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicando ou em confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior” (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998).

É bem verdade que a redação do citado preceito legal dispõe, apenas,em “jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de TribunalSuperior”. Porém, entendo que a competência para dar ou negar provimento aorecurso também abrange as hipóteses de “jurisprudência dominante do próprioTribunal”. As razões que fundamentam essa decisão são as seguintes:

(i) o caput do art. 557 admite negar “seguimento” (rectius: provimento)a recurso “improcedente” ou “em confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do respectivo tribunal”. Ora, recurso improcedente refere-se ao mérito,tal como o recurso manifestamente procedente, hipótese em que se daráprovimento ao recurso;

(ii) a finalidade da norma é a de desobstruir as pautas dos tribunais,permitindo que os tribunais decidam, pelo colegiado, apenas as matérias de altaindagação. No AGREsp 587.961, publicado no DJ de 21.06.2004, p. 173, oeminente e culto Ministro Luiz Fux consignou que:

(...)1.A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao isoladamente, dicidir orecurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedidaacaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado.2.A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.756/98,está a desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos derecursos que encerrem matéria controversa.3.Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.(...)

Nesse contexto, entendo que deve ser dada uma interpretação extensiva ao dispostono caput do art. 557 do CPC, pois lex dixit minus quan voluit, e o relator poderá,


isoladamente, dar ou negar provimento a recurso em confronto com jurisprudênciadominante do próprio tribunal.

ADENTRANDO NO MÉRITO

De início, registro que a alegação da recorrente de que a ausência doboletim de ocorrência inviabiliza o pagamento da indenização pretendida, não podeprosperar. Ora, in casu, existe outros documentos oficiais, qual seja, o laudo médicode fls. 17, bem como os laudos de exame de lesões corporais de fls. 56 e 81,revelando que a parte recorrida fora vítima de acidente de trânsito, que resultou emdiversas lesões corporais, inclusive de natureza grave, sendo o suficiente para opagamento da indenização pretendida pela segurada. É que a lei 6.194/74,modificado pela lei nº. 8.441/92, em seu artigo 5º, estabelece que o pagamento daindenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do danodecorrente, independentemente da existência de culpa. Logo, vê-se que a lei mandaefetuar o pagamento com a simples comprovação do acidente, não exigindo queseja exibido o boletim de ocorrência do acidente, bastando, portanto, a prova doacidente por qualquer outro documento público (o acidente fora provado pordocumentos públicos similares). Portanto, a alegação da recorrente de que aausência do boletim de ocorrência importa em carência de ação ou falta depressuposto processual de existência, carece totalmente de suporte jurídico.

De outro lado, não há que se falar em utilização de lei revogada paradisciplinar o presente caso concreto, sob a alegação de que o evento danoso ocorreudurante a vigência da Lei nº. 6.194/74, que foi revogada ou alterada pela Lei nº.8.441/92. Ora, a presente ação de cobrança fora ajuizada em 11/05/04 (fls. 05), soba égide da atual Lei, a nº. 8.441/92, motivo pelo qual, não há que se falar emaplicação de lei revogada, pois, mesmo tendo o evento ocorrido na vigência da Leinº. 6.194/74, alterada, aplica-se a lei atual, até porque, in casu, a lei revogada nãopode ser ressuscitada para disciplinar relação jurídica processual e material, quetramita sob a égide de lei atualizada. Isso é óbvio, o que dispensa maioresconsiderações.

Em outro giro, cinge-se a controvérsia no direito à percepção do SeguroObrigatório (indenização a título de seguro DPVAT). E ainda, na possibilidade dese vincular referida indenização ao salário mínimo vigente à época da propositura daação.

Registro, ainda, que o argumento de que a indenização não poder serfixada em salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente.O STJ tem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nº.julgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

Nota-se, dessa forma, que o Colendo STJ tem entendido cabível afixação do seguro DPVAT em salários mínimos, posto não se confundir com índicede reajuste. Mesmo quando há recibo de quitação.

Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Assim, não prospera o argumento da parte recorrente.

E ainda, conforme se observa dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher, parcialmente, os cálculos apresentadosna inicial, os quais, como visto, sequer vieram a ser objeto de questionamento emsede de contestação. Naquela oportunidade, a parte recorrente restringiu-se a negara possibilidade de aplicação da Lei nº. 6.194/74 - que prevê a condenação em 40salários mínimos -, dando por certo o valor pago.

Tal fato releva a ocorrência da preclusão, pelo que, não sendo caso dematéria que possa ser reconhecida a qualquer tempo, deveria ter sido questionadano momento oportuno, considerando o princípio da eventualidade.

A jurisprudência do STJ assim orienta. “Exempli gratia”:“Segundo o cânon inscrito no artigo 300, do CPC, que consagra o princípioda eventualidade, cabe ao réu argüir, na contestação, toda a matéria dedefesa, sob pena de ver precluso o direito de agitá-la perante a instância

recursal ordinária” (STJ - RESP 82334/SP - Sexta Turma - DJ 08/03/2000 -rel. Min. Vicente Leal).

Portanto, alegou a parte recorrente à impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Destaforma, requereu seja dado provimento ao recurso e reformada a respeitávelsentença, o que não é possível, diante da esmagadora posição do STJ em contrárioao pleito recursal.

Ora, como já observado, o laudo técnico apresentado pelos médicoslegistas do Instituto Médico Legal (fls. 56 e 81), foi corroborado pelo laudocomplementar confeccionado em hospital da rede pública (fls. 17/30), ligado aoSistema Único de Saúde, que diagnosticou as lesões decorrentes do acidente detrânsito, laudos estes providos de total credibilidade.

Nesse sentido, o art. 3º, da Lei 6.194/74, dispõe que:“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 compreendem asindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica esuplementar, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:B) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no casode invalidez permanente;”

Ainda sobre o tema, trago a colação entendimento esposado peloColendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RESP 153209 / RS Ementa CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃOLEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é dequarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidadeentre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial nãoconhecido”.

“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALORQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo comíndice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetrode correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. Orecibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor nãoo inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe deconformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido eprovido.”

Portanto, a alegação não deve prosperar, eis que o art. 3º da Lei6.194/74, adotou o salário mínimo como fator de fixação do valor da indenização, enão como fator de correção monetária, restando devidamente recepcionada pelaConstituição Federal.

Assim, não há que se falar em não recepção do retro citado dispositivolegal, nem mesmo em revogação do mesmo, por leis federais supervenientes, emuito menos por normas emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados eda Superintendência de Seguros Privados, ressaltando-se que estas últimas sãonormas de cunho meramente administrativo, não possuindo o condão de revogar leiordinária. Isso é óbvio.

Não merece, igualmente, acolhimento à alegação da recorrente de que otermo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do ajuizamento daação.

A correção monetária tem por objetivo a preservação do valor da moedae, em assim sendo, não haveria sentido iniciar-se a incidência da mesma a partir doajuizamento da ação, como almeja a recorrente.

O entendimento jurisprudencial converge no sentido de que a correçãomonetária deve ser calculada desde a data em que o pagamento deveria ter sidoefetuado.

Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado, verbis:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. INCIDÊNCIA DESDE QUANDO ERA DEVIDO OPAGAMENTO. A correção monetária deve ser calculada desde a data em que opagamento deveria ter sido efetuado. Embargos recebidos”. (STJ - Resp nº.28819/SP. Relator: Ministério Hélio Mosimann. Órgão Julgador: Corte Especial. DJ11/05/1998, p. 01).


No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, de fato,aplica-se o artigo 405, do Código Civil.

Com efeito, preceitua o artigo 405, do Código Civil Brasileiro:“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.Portanto, os juros deverão incidir desde a citação da demandada e a

correção monetária desde a data em que fora realizado o pagamento a menor, talcomo foi decidido em fls. 131, dos autos (a propósito, vide a jurisprudência alicolacionada).

CONCLUSÃO

(i) As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)Conforme laudos fornecidos pelo Instituto Médico Legal (DML), em fls. 56 e81, dos autos, à parte recorrida teve várias lesões de natureza grave, em razão doacidente de trânsito em que se envolveu, advindo daí invalidez permanente demembros ou funções, pormenorizadamente descritas no laudo, inclusive com aindicação dos percentuais de redução da capacidade funcional, ensejando, pois,indenização securitária. De fato, calculando a redução da capacidade funcional daparte recorrida, em seu grau correspondente, chega-se ao valor da indenizaçãoconstante da sentença de piso, e não a indenização pleiteada na peça embrionária.(x)Assim, levando-se em conta o valor máximo da indenização em salários mínimos,sobre o qual incidem os percentuais a que se refere à sentença de piso, tem-se que,de fato, à parte recorrida faz jus a uma indenização no valor de R$ 5.460,00 (cincomil, quatrocentos e sessenta Reais), aliás, valor exato consignado na respeitávelsentença de fls. 129/131, dos autos.

Dessa forma, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,mantendo incólume à bem lançada sentença objurgada.

Em conseqüência, condeno a parte recorrente no pagamento das custasprocessuais residuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em vinte por cento(20%) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos a partir da citação, tudona forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transmitam-se as partes o inteiro teor desta decisão. Publique-se, pois,na íntegra. Vitória/ES, 25 de setembro de 2006.

RECURSO INOMINADO Nº. 8.736/06COMARCA DA CAPITAL -JUIZO DE CARIACICARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A.ADV.DRª.: MARIA JOSE ROMAGNA E OUTROSRECDO: ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS

ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS S/A., eis que irresignada com a sentençamonocrática de fls. 24/25, que, nos autos da “ação de cobrança do valorcomplementar da indenização do seguro DPVAT”, ajuizada por ROGÉRIGOTEIXEIRA RAMOS, ora recorrido, acolheu o pleito autoral, condenando a orarecorrente no pagamento da diferença do valor pago anteriormente à parte recorridaa título de indenização do Seguro Obrigatório (complementação da indenizaçãorecebida pela parte recorrida a título de DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 55/69, dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razãoda necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, sustenta, emsíntese, que havendo óbice intransponível ao suposto direito autoral, deve oprocesso ser extinto, com julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 3º e269, inciso I, do Código de Processo Civil, em decorrência da quitação geraloutorgada pela parte ora recorrida (transação), o que é causa decisiva para aimprocedência da ação, “haja vista a transação realizada em âmbito administrativo,quanto ao valor da verba indenizatória oriunda do seguro DPVAT”, não podendo arecorrida a seu bel prazer preitear suposta diferença indenizatória sem qualquerembasamento legal. Alegou, ainda, que apurou-se que o recorrido teve umalimitação mínima correspondente a 16,50% sobre 70% do limite máximo degarantia, ou seja, de R$ 13.479,48, perfazendo, exatamente a monta percebida pelorecorrido, qual seja, R$ 1.556,88, motivo pelo qual não há qualquer complementaçãoindenizatória a ser realizada. Aduziu, ainda, que obrigatoriamente deve ser utilizadaa tabela expedida pela CNSP, para se apurar o valor da indenização deste tipo deseguro, defendendo, pois, a competência do CNSP, para regulamentar o seguroDPVAT. Por fim, defende a tese da impossibilidade de vinculação da indenizaçãoao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis 6.205/75,6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Desta forma,requer seja dado provimento ao recurso e reformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 77/83, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que seja rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito,negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção da sentença deprimeiro grau, vez que foi proferida em sintonia com a lei de regência da matéria.


Processo Civil.






(...)


1.A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao isoladamente, dicidir orecurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedidaacaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado.2.A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.756/98,está a desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos derecursos que encerrem matéria controversa.3.Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.(...)

Nesse contexto, entendo que deve ser dada uma interpretação extensiva ao dispostono caput do art. 557 do CPC, pois lex dixit minus quan voluit, e o relator poderá,isoladamente, dar ou negar provimento a recurso em confronto com jurisprudênciadominante do próprio tribunal.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALEM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA

PERICIAL

Alega, a parte recorrente, a incompetência do Juizado Especial em razãoda necessidade de produção de prova pericial, ressaltando que o laudo pericialapresentado não quantifica o grau de invalidez apresentado pela parte recorrida,afirmando, assim, que ocorreu violação literal do disposto na Lei nº. 9.099/95.

É peculiar que se tratando de Juizado Especial Cível a complexidade dacausa é fator determinante para fixação da competência, e ainda, que ditacomplexidade evidencia-se pelas provas a serem produzidas.

No caso em tela, a questão diz respeito à competência relacionada ànecessidade de nova prova pericial, diante da insatisfação da parte recorrente com aprova técnica apresentada com a exordial.

É admissível, no Juizado Especial Cível, a perícia informal, a qual seprocessa mediante apresentação de laudo de um técnico no assunto discutido,contratando pela parte interessada, assumindo esta todos os ônus financeirosdecorrentes da contratação e, podendo inclusive, ser impugnado pela partecontrária.

Trata a hipótese de laudo firmado por peritos do Instituto Médico Legal(fls. 12), corroborado por outro laudo confeccionado por hospital da rede pública,ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 13), não ensejando a necessidade dequalquer outra prova técnica a ser produzida.

Outro não foi o entendimento da egrégia Segunda Turma desteColegiado Recursal, quando julgou o recurso inominado nº. 6.026/04, “in verbis”: “Ao meu entender, não prospera a preliminar suscitada de incompetência doJuizado Especial Cível. O caso em tela não guarda complexidade tal que demandeperícia. Todo o conhecimento técnico envolvido na demanda encontra-se jáabrangido pelo laudo médico juntado aos autos, sendo suficiente para a formaçãodo convencimento do julgador. A confecção do laudo um ano após o acidente,entendo que se deu em virtude de espera para uma definição com relação àsseqüelas do mesmo. Em sede de Juizado Especial, há que prevalecer os princípiosclássicos que o orientam, notadamente os da simplicidade e celeridade. Em termospráticos, seria equiparável a negativa da jurisdição obrigar a recorrida a buscar as viasjudiciais ordinárias, pelo simples cumprimento de uma formalidade, qual seja, arealização da perícia nos moldes do CPC, enquanto já se encontram nos autoselementos técnicos suficientes para o julgamento.Assim sendo, considero competente o Juizado Especial Cível para o conhecimentoda matéria, razão por que rejeito a preliminar suscitada”.

Quanto às demais alegações que ensejariam a necessidade de períciatécnica, quais sejam: em virtude do desrespeito ao prazo de 90 dias paraapresentação do laudo (art. 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74), bem como a comprovaçãodo nexo causal, entendo que o prazo mencionado pela lei nº. 6.194/74, refere-se aoprazo médio para confecção do laudo, não ensejando qualquer prejuízo seconfeccionado em momento posterior, desde que ainda presente à lesão a seranalisada pelo perito. Em relação ao nexo causal, da mesma forma, encontra-seevidenciada nos autos. O mais não pertine.

Por essas razões, rejeito a preliminar argüida.ADENTRANDO NO MÉRITO

Apesar da boa explanação da parte recorrente, não vejo como acolher assuas alegações.

A recorrente sustenta, tanto na contestação, como no recursoinominado, que a quitação geral outorgada pela parte ora recorrida - transação - seriaato jurídico perfeito e acabado. Assegura, que “é incontroverso na presentedemanda que a parte autoral recebeu efetivamente na esfera administrativa opagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório DPVAT, referente aosinistro em tela”, acrescentando que “com o procedimento adotado quando do

pagamento da indenização, temos caracterizado o ato jurídico perfeito e acabado,dando-se quitação geral e irrestrita a seguradora reguladora do sinistro”.

Contudo, análise desse jaez implicaria analisar a quitação, para saber sefoi total, parcial e se produziu os efeitos de extinção do alegado direito. Aqui, aquitação não foi total. No meu entender, a quitação passada pela parte recorrida nãoconsigna qualquer renúncia expressa a pleitear complementação da indenizaçãorecebida, tampouco consigna-se que o pagamento efetuado refere-se à totalidade dovalor devido, com a conseqüente concordância da beneficiária.

Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela parte recorrida,eis que, de fato, recebeu da recorrente determinada quantia (fls. 20). Entretanto,refere-se única e exclusivamente ao valor recebido naquela oportunidade, nãoimportando em renúncia a eventual complementação que, posteriormente,entendesse de direito pleitear.

Assim sendo, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito,pois, a parte recorrida não recebeu o que lhe era devido e de direito, a teor da lei deregência da matéria, a lei nº. 6.194/74, com suas alterações introduzidas pela Lei nº.8.841/92.

Na verdade, a quitação efetuada ao tempo do pagamento espontâneo daindenização, não impede que à parte recorrida postule a diferença entre o valor que,em determinada situação, achou melhor aceitar sem qualquer ressalva, postulaçãoessa que certamente está amparada no entendimento de que a obrigação legal depagamento do seguro obrigatório só se extingue com a entrega de sua totalidade,pela seguradora, ao beneficiário do seguro.

Ademais, não obstante o entendimento da parte recorrente, o ColendoSuperior Tribunal de Justiça, já pacificou a matéria, “verbis”:

“(STJ) RESP 129182 / SP; Ementa SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOSPESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EMSALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO -RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO- DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3º, DA LEI 6.194/1974,NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977,PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃOPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATORDE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II -IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE ORECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVOÀ OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS,EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.”

“(STJ) RESP 363604 / SP; Ementa Direito civil. Recurso especial. Ação deconhecimento sob o rito sumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementaçãode indenização. Admissibilidade. O recibo de quitação outorgado de forma plena egeral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3ºda Lei n. 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular emjuízo a sua complementação. Precedentes”.

Nesse passo, não há de se ter o recibo de quitação como amplo e geral,no tocante ao quantum integral da dívida, podendo ser pleiteada a complementaçãoque à parte recorrida entende ter direito, em razão das lesões e seqüelasexperimentadas pela recorrida no acidente de trânsito descrito nestes autos.

De outro lado, cinge-se a controvérsia no direito à percepção dediferença de indenização de seguro decorrente de acidente de trânsito, mesmo apóster sido dada quitação, pelo segurado, do valor pago pela seguradora. E ainda, napossibilidade de se vincular referida indenização ao salário mínimo vigente à épocada propositura da ação.

De início, registro que a mera quitação relativa à satisfação parcial do“quantum debeatur” não implica renúncia. Assim, é possível postular judicialmentesua complementação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ:“O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo àsatisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei nº.6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular emjuízo a sua complementação. Precedentes” (STJ - RESP 363604/SP - DJ17.06.2002 - Terceira Turma - rel. Min. Nancy Andrighi).

“O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga amenor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação aomontante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie” (STJ -RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - Quarta Turma - rel. Min. AldirPassarinho Júnior).


No que tange ao argumento de que a indenização não podeser fixada em salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parterecorrente. O STJ tem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).



Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Assim, não prospera o argumento da parte recorrente emsentido contrário.

E ainda, conforme se observa dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher os cálculos, praticamente em suatotalidade, apresentados na inicial, os quais, como visto, sequer vieram a ser objetode questionamento em sede de contestação. Naquela oportunidade, a parterecorrente restringiu-se a negar a possibilidade de aplicação da Lei nº 6.194/74 - queprevê a condenação em 40 salários mínimos -, dando por certo o valor pago.


A jurisprudência do STJ assim orienta. “Exempli gratia”:“Segundo o cânon inscrito no artigo 300, do CPC, que consagra o princípioda eventualidade, cabe ao réu argüir, na contestação, toda a matéria dedefesa, sob pena de ver precluso o direito de agitá-la perante a instânciarecursal ordinária” (STJ - RESP 82334/SP - Sexta Turma - DJ 08/03/2000 -rel. Min. Vicente Leal).

Portanto, alegou a parte recorrente à impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leisnúmeros 6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988.Desta forma, requereu seja dado provimento ao recurso e reformada a respeitávelsentença, o que não é possível, diante da esmagadora posição do STJ em contrárioao pleito recursal.

Ora, como já observado, o laudo técnico apresentado pelos médicoslegistas do Instituto Médico Legal, foi corroborado por outro laudo confeccionadopor hospital da rede pública ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS, quediagnosticaram as lesões decorrentes do acidente de trânsito, laudos estes providosde total credibilidade.



“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALORQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de

responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo comíndice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetrode correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp. n. 146.186/RJ, Rel.p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II.O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menornão o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhecabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecidoe provido.”


Assim, não há que se falar em não recepção do retro citadodispositivo legal, nem mesmo em revogação do mesmo, por leis federaissupervenientes, e muito menos por normas emanadas do Conselho Nacional deSeguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados, ressaltando-se queestas últimas são normas de cunho meramente administrativo, não possuindo ocondão de revogar lei ordinária. Isso é óbvio.

CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)De fato, a recorrente não foge a sua responsabilidade de indenizar a parterecorrida, apenas discordando da condenação estabelecida na sentença, porentender que nada mais deve à parte recorrida, porquanto já efetuou o pagamento aque à parte referida fazia jus, ou seja, pagou apenas a irrisória quantia de R$1.550,97 (fls. 15), a qual à parte autora, com razão, não concorda;(x)Logo, depreende-se dos autos que, ao contrário do pretendido pela recorrente,não houve exatidão no procedimento administrativo que originou o pagamento amenor. Vê-se, que o cálculo indenizatório fora realizado tomando-se por referênciaa perícia médica realizada unilateral e internamente pela própria seguradora, a qualidentificou um grau de lesão muito menor do que o atestado e apurado pelo Laudode Lesões Corporais, expedido pelo DML, resultando num quantum indenizatórioaquém daquele a que à parte recorrida fazia jus, à época da liquidação do sinistro;(i)Assim, tendo a parte recorrida percebido o valor de R$ 1.550,97, conformedeclarado no documento incontroverso de fls. 15, dos autos, tem-se que a mesmafaz jus à complementação no montante de R$ 3.483,12 (três mil, quatrocentos e


oitenta e três Reais, doze centavos), valor exato consignado na respeitável sentençade fls. 24/25, dos autos.




RECURSO INOMINADO Nº 8.756/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITORIARECTE: BANESTES SEGUROS S/A.ADV. DR.:GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: UEVERTON SILVERIO DE SOUZAADV. DR.: ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTERELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela BANESTES SEGUROSS/A., eis que irresignada com a sentença monocrática de fls. 48/49, que, nos autosda “ação de indenização”, ajuizada por UEVERTON SILVERIO DESOUZA, ora recorrido, acolheu o pleito autoral, condenando a ora recorrente nopagamento da diferença do valor pago anteriormente à parte recorrida a título deindenização do Seguro Obrigatório (complementação da indenização recebida pelaparte recorrida a título de DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 71/85 dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a carência de ação, em decorrência da quitação geraloutorgada pela parte ora recorrida (transação), o que lhe retira o interesse necessárioà propositura da ação, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível emrazão da necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, sustentaser inimpugnável o procedimento adotado pela recorrente no pagamentoadministrativo da indenização. Alegou, ainda, da impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por fim,sustenta que é inadmissível que a correção monetária seja contada a partir da datado sinistro ou de sua liquidação, devendo, então, os juros serem aplicados a partir dacitação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Desta forma, requerseja dado provimento ao recurso e reformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 91/96, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que sejam rejeitadas as preliminares suscitadas e, nomérito, negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção da sentençade primeiro grau, vez que foi proferida em sintonia com a lei de regência da matéria.


Processo Civil.







Nesse contexto, entendo que deve ser dada uma interpretação extensivaao disposto no caput do art. 557 do CPC, pois lex dixit minus quan voluit, e orelator poderá, isoladamente, dar ou negar provimento a recurso em confronto comjurisprudência dominante do próprio tribunal.

PRIMEIRA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

Apesar da boa explanação da parte recorrente, não vejo como acolher apreliminar.

A recorrente sustenta, tanto na contestação, como no recursoinominado, que a quitação geral outorgada pela parte ora recorrida - transação - lheretira o interesse necessário à propositura da ação.

Contudo, análise desse jaez implicaria analisar a quitação, para saber sefoi total, parcial e se produziu os efeitos de extinção do alegado direito. Significariaemitir juízo de valor sobre a prova dos autos. Em resumo, seria examinar a lideconcretamente, e não de forma abstrata, com base nas assertivas da parte recorrida.

Nos termos da teoria da asserção (teoria della prospettazione), ascondições da ação decorrem da simples afirmação da lesão. Se for necessárioexaminar prova, então a questão refere-se ao mérito.

Aliás, esse egrégio Colegiado Recursal, ao julgar questão quejanda(recursos inominados números 6065/04, 6032/04 e 6026/04), decidiu da mesmaforma, senão vejamos:“Ao meu entender, não prospera a preliminar de carência de ação, suscitada pelarecorrente.A quitação passada pela recorrida não consigna qualquer renúncia expressa a pleitearcomplementação da indenização recebida, tampouco consigna-se que o pagamentoefetuado refere-se à totalidade do valor devido, com a conseqüente concordância dabeneficiária.Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela recorrida, eis que de fatorecebeu da recorrente determinada quantia. Entretanto, refere-se única eexclusivamente ao valor recebido, não importando em renúncia a eventualcomplementação que, posteriormente, entendesse de direito pleitear.Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o interesseprocessual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade encontra-se patente.A recorrida não é carecedora de ação, razão porque rejeito a preliminar suscitada”.

Logo, o interesse processual está diretamente relacionado à necessidadeda tutela jurisdicional. Vejo, no caso em tela, que não há por parte do recorridooutra forma senão socorrer-se ao Poder Judiciário para pleitear a tutela pretendida.

A quitação efetuada ao tempo do pagamento espontâneo daindenização, não impede que à parte recorrida postule a diferença entre o valor que,em determinada situação, achou melhor aceitar sem qualquer ressalva, postulaçãoessa que certamente está amparada no entendimento de que a obrigação legal depagamento do seguro obrigatório só se extingue com a entrega de sua totalidade,pela seguradora, ao beneficiário do seguro.

Ademais, não obstante o entendimento da parte recorrente, o ColendoSuperior Tribunal de Justiça, já pacificou a matéria, “verbis”: “(STJ) RESP 129182 / SP; Ementa SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOSPESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EMSALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO -RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO- DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3º, DA LEI 6.194/1974,NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977,PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃOPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATORDE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II -IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE ORECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVOÀ OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS,


EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.”


Nesse passo, não há de se ter o recibo de quitação como amplo e geral,no tocante ao quantum integral da dívida, podendo ser pleiteada a complementaçãoque à parte recorrida entende ter direito em razão das seqüelas advindas doacidente.

Assim sendo, constato in statu assertionis as condições da ação, deforma que rejeito a preliminar.

SEGUNDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE

PROVA PERICIAL

Alega, a parte recorrente, a incompetência do Juizado Especial em razãoda necessidade de produção de prova pericial, ressaltando que o laudo pericialapresentado não quantifica o grau de invalidez apresentado pela parte recorrida,afirmando, assim, que ocorreu violação literal do disposto na Lei nº 9.099/95.





Outro não foi o entendimento da egrégia Segunda Turma desteColegiado Recursal, quando julgou o recurso inominado nº 6.026/04, “in verbis”: “Ao meu entender, não prospera a preliminar suscitada de incompetência doJuizado Especial Cível. O caso em tela não guarda complexidade tal que demandeperícia. Todo o conhecimento técnico envolvido na demanda encontra-se jáabrangido pelo laudo médico juntado aos autos, sendo suficiente para a formaçãodo convencimento do julgador. A confecção do laudo um ano após o acidente,entendo que se deu em virtude de espera para uma definição com relação àsseqüelas do mesmo. Em sede de Juizado Especial, há que prevalecer os princípiosclássicos que o orientam, notadamente os da simplicidade e celeridade. Em termospráticos, seria equiparável a negativa da jurisdição obrigar a recorrida a buscar as viasjudiciais ordinárias, pelo simples cumprimento de uma formalidade, qual seja, arealização da perícia nos moldes do CPC, enquanto já se encontram nos autoselementos técnicos suficientes para o julgamento.Assim sendo, considero competente o Juizado Especial Cível para o conhecimentoda matéria, razão por que rejeito a preliminar suscitada”.

Quanto às demais alegações que ensejariam a necessidade de períciatécnica, quais sejam: em virtude do desrespeito ao prazo de 90 dias paraapresentação do laudo (art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74), bem como a comprovaçãodo nexo causal, entendo que o prazo mencionado pela lei nº 6.194/74, refere-se aoprazo médio para confecção do laudo, não ensejando qualquer prejuízo seconfeccionado em momento posterior, desde que ainda presente à lesão a seranalisada pelo perito. Em relação ao nexo causal, da mesma forma, encontra-seevidenciada nos autos. O mais não pertine.

Por essas razões, rejeito a preliminar argüida.ADENTRANDO NO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia no direito à percepção de diferença deindenização de seguro decorrente de acidente de trânsito, mesmo após ter sido dadaquitação, pelo segurado, do valor pago pela seguradora. E ainda, na possibilidade dese vincular referida indenização ao salário mínimo vigente à época da propositura daação.

De início, registro que a mera quitação relativa à satisfação parcial do“quantum debeatur” não implica renúncia. Assim, é possível postular judicialmentesua complementação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ:“O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo àsatisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei nº6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular emjuízo a sua complementação. Precedentes” (STJ - RESP 363604/SP - DJ17.06.2002 - Terceira Turma - rel. Min. Nancy Andrighi).“O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga amenor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação aomontante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie” (STJ -RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - Quarta Turma - rel Min. Aldir PassarinhoJúnior).

No que tange ao argumento de que a indenização não pode ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente. O STJtem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nºjulgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).


Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Assim, não prospera o argumento da parte recorrente emsentido contrário.

E ainda, conforme se observa dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher os cálculos apresentados na inicial, osquais, como visto, sequer vieram a ser objeto de questionamento em sede decontestação. Naquela oportunidade, a parte recorrente restringiu-se a negar apossibilidade de aplicação da Lei nº 6.194/74 - que prevê a condenação em 40salários mínimos -, dando por certo o valor pago.




Ora, como já observado, o laudo técnico apresentado pelos médicoslegistas do Instituto Médico Legal, foi corroborado por outro laudo confeccionadopor hospital da rede pública ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS, quediagnosticou as lesões decorrentes do acidente de trânsito, laudos estes providos detotal credibilidade.

Nesse sentido, o art. 3º, da Lei 6.194/74, dispõe que:“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 compreendem asindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica esuplementar, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

B) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no casode invalidez permanente;”


Ainda sobre o tema, trago a colação entendimento esposado peloColendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“RESP 153209 / RS Ementa CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃOLEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é dequarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidadeentre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial nãoconhecido”.









Com efeito, preceitua o artigo 405, do Código Civil Brasileiro:“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.Portanto, entendo que os juros deverão incidir desde a citação da

demandada e a correção monetária desde a data em que fora realizado o pagamentoa menor, tal como foi decidido em fls. 49, dos autos.

CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio salário

mínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)De fato, a recorrente não foge a sua responsabilidade de indenizar a parterecorrida, apenas discordando da condenação estabelecida na sentença, porentender que nada mais deve à parte recorrida, porquanto já efetuou o pagamento aque à parte referida fazia jus, ou seja, pagou apenas a irrisória quantia de R$1.077,40 (fls. 26), a qual à parte autora, com razão, não concorda;(x)Logo, depreende-se dos autos que, ao contrário do pretendido pela recorrente,não houve exatidão no procedimento administrativo que originou o pagamento amenor. Vê-se, que o cálculo indenizatório fora realizado tomando-se por referênciaa perícia médica realizada unilateral e internamente pela própria seguradora, a qualidentificou um grau de lesão muito menor do que o atestado e apurado pelo Laudode Lesões Corporais, expedido pelo DML, resultando num quantum indenizatórioaquém daquele a que à parte recorrida fazia jus, à época da liquidação do sinistro;(xi)Assim, tendo a parte recorrida percebido o valor de R$ 1.077,40, conformedeclarado no documento incontroverso de fls. 26, dos autos, tem-se que a mesmafaz jus à complementação no montante de R$ 3.118,50 (um mil, cento e dezoitoReais, cinqüenta centavos), valor exato consignado na respeitável sentença de fls.48/49, dos autos.



Transmitam-se as partes o inteiro teor desta decisão. Publique-se, pois,na íntegra.Vitória/ES, 25 de setembro de 2006.

RECURSO INOMINADO Nº. 8.837/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A.ADV. DR.: GUSTAVO SICILANO CANTISANORECDA: MARIA FRANCISCA XAVIER DOS SANTOSADV. DR.:HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS S/A., eis que irresignada com a sentençamonocrática de fls. 63/66, que, nos autos da “ação de cobrança do valorcomplementar da indenização do seguro DPVAT”, ajuizada por MARIAFRANCISCA XAVIER DOS SANTOS, ora recorrida, acolheu o pleito autoral,condenando a ora recorrente no pagamento da diferença da indenização pagaanteriormente à parte recorrida, referente ao seguro obrigatório (DPVAT) tendo emvista a morte do filho da recorrida em decorrência de acidente de trânsito.

Em suas razões recursais de fls. 68/77, dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a carência de ação, em decorrência da quitação geraloutorgada pela parte ora recorrida (transação), o que lhe retira o interesse necessário


à propositura da ação. No mérito, alega a impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por fim,sustenta que a correção monetária deve ter como termo inicial para sua incidência adata da propositura da ação, em observância ao disposto na Lei nº. 6.899/81. Destaforma, requer seja dado provimento ao recurso e reformada a respeitável sentençade piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 91/96, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que seja rejeitada a preliminar agitada, e, no mérito,negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção da sentença deprimeiro grau, tal como foi prolatada.


Processo Civil.








PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO





Aliás, esse egrégio Colegiado Recursal, ao julgar questão quejanda(recursos inominados números 6065/04, 6032/04 e 6026/04), decidiu da mesmaforma, senão vejamos:

“Ao meu entender, não prospera a preliminar de carência de ação, suscitada pelarecorrente.A quitação passada pela recorrida não consigna qualquer renúncia expressa a pleitearcomplementação da indenização recebida, tampouco consigna-se que o pagamentoefetuado refere-se à totalidade do valor devido, com a conseqüente concordância dabeneficiária.Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela recorrida, eis que de fatorecebeu da recorrente determinada quantia. Entretanto, refere-se única eexclusivamente ao valor recebido, não importando em renúncia a eventualcomplementação que, posteriormente, entendesse de direito pleitear.Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o interesseprocessual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade encontra-se patente.A recorrida não é carecedora de ação, razão porque rejeito a preliminar suscitada”.

Logo, o interesse processual está diretamente relacionado à necessidadeda tutela jurisdicional. Vejo, no caso em tela, que não há por parte da recorridaoutra forma senão socorrer-se ao Poder Judiciário para pleitear a tutela pretendida.


Ademais, não obstante o entendimento da parte recorrente, o ColendoSuperior Tribunal de Justiça, já pacificou a matéria, “verbis”: “(STJ) RESP 129182 / SP; Ementa SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOSPESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EMSALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO -RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO- DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3º, DA LEI 6.194/1974,NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977,PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃOPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATORDE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II -IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE ORECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVOÀ OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS,EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.”





Cinge-se a controvérsia no direito à percepção de diferença daindenização de seguro decorrente de morte em acidente de trânsito, mesmo após tersido dada quitação, pelo segurado, do valor pago pela seguradora. E ainda, napossibilidade de se vincular referida indenização ao salário mínimo vigente à épocada propositura da ação.



No que tange ao argumento de que a indenização não poder ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente. O STJtem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nºjulgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).


Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Assim, não prospera o argumento da parte recorrente.




Portanto, o inconformismo da parte recorrente quanto ao saláriomínimo como fator de correção monetária se mostra carente de suporte material,uma vez que o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, não foi revogado pelas Leis denúmeros 6.205/75 e 6.423/77, na forma dos precedentes aqui citados, subsistindo osalário mínimo como parâmetro legal da indenização decorrente do seguroobrigatório.

Desse modo, não há que se falar em violação ao texto constitucional,que veda a utilização do salário mínimo como fator de atualização, hipótese que nãoguarda conformação com a matéria em exame.

Nesse sentido, o art. 3º, letra “a”, da Lei 6.194/74, dispõe que:“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 compreendem asindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica esuplementar, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País no caso demorte”.

Conseqüentemente, o ilustre juiz sentenciante andou bem ao fixar ovalor da indenização, no caso de morte, em quarenta (40) salários mínimosestipulados no art. 3º da lei 6.194/74, frente à superioridade hierárquica da leiinfraconstitucional às Resoluções da CNSP, mormente quando se verifica a posiçãoperfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em debate, senãovejamos: “RESP 153209 / RS Ementa CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃOLEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é dequarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidadeentre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial nãoconhecido” (STJ - Resp nº 153.209/RS - 2ª Seção - Rel.: Min. Aldir PassarinhoJúnior - DJU: 22/08/2001).

“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALORQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.

CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo comíndice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetrode correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. Orecibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor nãoo inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe deconformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido eprovido” (STJ - Resp nº 296.675/SP - 4ª Turma - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior- DJU: 23/09/2002).

A lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei nº8.841/92, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais, causados porveículo automotores, é clara no sentido de que os danos pessoais cobertos peloseguro, estabelecidos no artigo 2º, compreendem as indenizações por morte,invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

Como se pode observar, o acidente resultou na morte de Osvaldo AryXavier dos Santos, filho de Maria Francisca Xavier dos Santos, ora recorrida,conforme certidão de óbito de fls. 11, razão pela qual, faz ela jus ao recebimento, naíntegra, da indenização, que deve corresponder a quarenta (40) salários mínimos.

Registra-se, ainda, que quem promove o pagamento das indenizações équalquer seguradora que faz parte do consórcio, sendo o caso da ora recorrente.

Logo, a fixação da cobertura do DPVAT, em salários mínimos, cuida-sede mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza decobertura, sem característica de indexação inflacionária, não havendo, portanto,incompatibilidade com a citada Lei nº 6.194/74 e as normas que vedam o uso dosalário mínimo como parâmetro de correção monetária.




O entendimento jurisprudencial converge no sentido de que a correçãomonetária deve ser calculada desde a data em que o pagamento deveria ter sidoefetuado, mas não foi.


Nesse passo, entendo que a correção monetária deverá ser contadadesde a data em que fora realizado o pagamento a menor, tal como foi decidido emfls. 66, dos autos.

CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em grave


deturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “a” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de morte será de até quarenta (40) salários mínimos.(vi)Assim, tendo à parte recorrida recebido o valor máximo estipulado pela tabela daSUSEP, naquela época (R$ 10.260,86), conforme documento incontroverso juntadoem fls. 10, tem-se que a mesma faz jus à complementação no montante de R$1.700,00 (um mil e setecentos Reais), valor exato consignado na respeitável sentençade fls. 63/66, dos autos.

Dessa forma, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,mantendo incólume a sentença recorrida.

Em conseqüência, condeno a parte recorrente no pagamento das custasprocessuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em vinte por cento (20%)sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos a partir da citação, tudo naforma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.


RECURSO INOMINADO Nº 8.930/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A.ADV. DRª.:VALERIA MARIA CID PINTORECDO: CRISTIANO FERREIRA DO CARMOADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS S/A., eis que irresignada com a sentençamonocrática de fls. 56/58, que, nos autos da “ação de cobrança do valorcomplementar da indenização do seguro DPVAT”, ajuizada por CRISTIANOFERREIRA DO CARMO, ora recorrido, acolheu o pleito autoral, condenando aora recorrente no pagamento da diferença do valor pago anteriormente à parterecorrida a título de indenização do Seguro Obrigatório (complementação daindenização recebida pela parte recorrida a título de DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 59/75, dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razãoda necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, sustenta, emsíntese, que havendo óbice intransponível ao suposto direito autoral, deve oprocesso ser extinto, com julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 3º e269, inciso I, do Código de Processo Civil, em decorrência da quitação geraloutorgada pela parte ora recorrida (transação), o que é causa decisiva para aimprocedência da ação, “haja vista a transação realizada em âmbito administrativo,quanto ao valor da verba indenizatória oriunda do seguro DPVAT”, não podendo arecorrida a seu bel prazer preitear suposta diferença indenizatória sem qualquerembasamento legal. Alegou, ainda, que é devido ao recorrido o percentual de vintepor cento (20%) sobre setenta por cento (70%) sobre o limite máximo de garantia,ou seja, de R$ 13.479,48, perfazendo, exatamente a monta percebida pelo recorrido,qual seja, R$ 1.698,41, motivo pelo qual não há qualquer complementaçãoindenizatória a ser realizada. Aduziu, ainda, que obrigatoriamente deve ser utilizadaa tabela expedida pela CNSP, para se apurar o valor da indenização deste tipo deseguro, defendendo, pois, a competência do CNSP, para regulamentar o seguroDPVAT. Por fim, defende a tese da impossibilidade de vinculação da indenizaçãoao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis números6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988,culminando por dizer que a correção monetária deverá ser contada a partir dapropositura da ação. Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso ereformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 79/85, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que seja rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito,negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção da sentença deprimeiro grau, vez que foi proferida em sintonia com a lei de regência da matéria.


Processo Civil.









PERICIAL






Outro não foi o entendimento da egrégia Segunda Turma desteColegiado Recursal, quando julgou o recurso inominado nº 6.026/04, “in verbis”: “Ao meu entender, não prospera a preliminar suscitada de incompetência doJuizado Especial Cível. O caso em tela não guarda complexidade tal que demandeperícia. Todo o conhecimento técnico envolvido na demanda encontra-se jáabrangido pelo laudo médico juntado aos autos, sendo suficiente para a formaçãodo convencimento do julgador. A confecção do laudo um ano após o acidente,entendo que se deu em virtude de espera para uma definição com relação àsseqüelas do mesmo. Em sede de Juizado Especial, há que prevalecer os princípiosclássicos que o orientam, notadamente os da simplicidade e celeridade. Em termospráticos, seria equiparável a negativa da jurisdição obrigar a recorrida a buscar as viasjudiciais ordinárias, pelo simples cumprimento de uma formalidade, qual seja, arealização da perícia nos moldes do CPC, enquanto já se encontram nos autoselementos técnicos suficientes para o julgamento.


Assim sendo, considero competente o Juizado Especial Cível para o conhecimentoda matéria, razão por que rejeito a preliminar suscitada”.


Por essas razões, rejeito a preliminar argüida.


Apesar da boa explanação da parte recorrente, não vejo como acolher assuas alegações.

A recorrente sustenta, tanto na contestação, como no recursoinominado, que a quitação geral outorgada pela parte ora recorrida - transação - seriaato jurídico perfeito e acabado. Assegura, que “é incontroverso na presentedemanda que a parte autoral recebeu efetivamente na esfera administrativa opagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório DPVAT, referente aosinistro em tela”, acrescentando que “com o procedimento adotado quando dopagamento da indenização, temos caracterizado o ato jurídico perfeito e acabado,dando-se quitação geral e irrestrita a seguradora reguladora do sinistro” (65).

Contudo, análise desse jaez implicaria analisar a quitação, para saber sefoi total, parcial e se produziu os efeitos de extinção do alegado direito. Aqui, aquitação não foi total. No meu entender, a quitação passada pela parte recorrida nãoconsigna qualquer renúncia expressa a pleitear complementação da indenizaçãorecebida, tampouco consigna-se que o pagamento efetuado refere-se à totalidade dovalor devido, com a conseqüente concordância da beneficiária.

Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela parte recorrida,eis que, de fato, recebeu da recorrente determinada quantia (fls. 20). Entretanto,refere-se única e exclusivamente ao valor recebido naquela oportunidade, nãoimportando em renúncia a eventual complementação que, posteriormente,entendesse de direito pleitear.

Assim sendo, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito,pois, a parte recorrida não recebeu o que lhe era devido e de direito, a teor da lei deregência da matéria, a lei nº. 6.194/74, com suas alterações introduzidas pela Lei nº.8.841/92.

Na verdade, a quitação efetuada ao tempo do pagamento espontâneo daindenização, não impede que à parte recorrida postule a diferença entre o valor que,em determinada situação, achou melhor aceitar sem qualquer ressalva, postulaçãoessa que certamente está amparada no entendimento de que a obrigação legal depagamento do seguro obrigatório só se extingue com a entrega de sua totalidade,pela seguradora, ao beneficiário do seguro.


“(STJ) RESP 363604 / SP; Ementa Direito civil. Recurso especial. Ação deconhecimento sob o rito sumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementaçãode indenização. Admissibilidade. O recibo de quitação outorgado de forma plena egeral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3ºda Lei nº. 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular emjuízo a sua complementação. Precedentes”.

Nesse passo, não há de se ter o recibo de quitação como amplo e geral,no tocante ao quantum integral da dívida, podendo ser pleiteada a complementação

que à parte recorrida entende ter direito, em razão das lesões e seqüelasexperimentadas pela recorrida no acidente de trânsito descrito nestes autos.

De outro lado, cinge-se a controvérsia no direito à percepção dediferença de indenização de seguro decorrente de acidente de trânsito, mesmo apóster sido dada quitação, pelo segurado, do valor pago pela seguradora. E ainda, napossibilidade de se vincular referida indenização ao salário mínimo vigente à épocada propositura da ação.

De início, registro que a mera quitação relativa à satisfação parcial do“quantum debeatur” não implica renúncia. Assim, é possível postular judicialmentesua complementação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ:“O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo àsatisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei nº.6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular emjuízo a sua complementação. Precedentes” (STJ - RESP 363604/SP - DJ17.06.2002 - Terceira Turma - rel. Min. Nancy Andrighi).“O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga amenor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação aomontante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie” (STJ -RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - Quarta Turma - rel Min. Aldir PassarinhoJúnior).

No que tange ao argumento de que a indenização não pode ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente. O STJtem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).




E ainda, conforme se observa dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher os cálculos apresentados na inicial, osquais, como visto, sequer vieram a ser objeto de questionamento em sede decontestação. Naquela oportunidade, a parte recorrente restringiu-se a negar apossibilidade de aplicação da Lei nº. 6.194/74 - que prevê a condenação em 40salários mínimos -, dando por certo o valor pago.



Portanto, alegou a parte recorrente à impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leisnúmeros 6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988.Desta forma, requereu seja dado provimento ao recurso e reformada a respeitávelsentença, o que não é possível, diante da esmagadora posição do STJ em contrárioao pleito recursal.

Ora, como já observado, o laudo técnico apresentado pelos médicoslegistas do Instituto Médico Legal, foi corroborado por outro laudo confeccionadopor hospital da rede pública ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS, quediagnosticaram as lesões decorrentes do acidente de trânsito, laudos estes providosde total credibilidade.

Nesse sentido, o art. 3º, da Lei 6.194/74, dispõe que:


“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 compreendem asindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica esuplementar, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:B) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no casode invalidez permanente;”









Portanto, a correção monetária, como não poderia ser diferente, deveráser contada desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado,contrariando, pois, o entendimento da recorrente no sentido de que a correçãomonetária deverá ser contada a partir da propositura da ação.

CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio salário

mínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)De fato, a recorrente não foge a sua responsabilidade de indenizar a parterecorrida, apenas discordando da condenação estabelecida na sentença, porentender que nada mais deve à parte recorrida, porquanto já efetuou o pagamento aque à parte referida fazia jus, ou seja, pagou apenas a irrisória quantia de R$1.691,96 (fls. 20), a qual à parte autora, com razão, não concorda;(x)Logo, depreende-se dos autos que, ao contrário do pretendido pela recorrente,não houve exatidão no procedimento administrativo que originou o pagamento amenor. Vê-se, que o cálculo indenizatório fora realizado tomando-se por referênciaa perícia médica realizada unilateral e internamente pela própria seguradora, a qualidentificou um grau de lesão muito menor do que o atestado e apurado pelo Laudode Lesões Corporais, expedido pelo DML, resultando num quantum indenizatórioaquém daquele a que à parte recorrida fazia jus, à época da liquidação do sinistro;(xi)Assim, tendo a parte recorrida percebido o valor de R$ 1.691,96, conformedeclarado no documento incontroverso de fls. 20, dos autos, tem-se que a mesmafaz jus à complementação no montante de R$ 4.181,59 (quatro mil, cento e oitenta eum Reais, cinqüenta e nove centavos), valor exato consignado na respeitávelsentença de fls. 58, dos autos.




RECURSO INOMINADO Nº 8.955/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITORIARECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.ADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: MÁRCIO PEREIRA PATROCÍNIOADV. DRª.: FLAVIA AQUINO DOS SANTOSRELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela MAPFRE VERA CRUZSEGURADORA S/A., eis que irresignada com a sentença monocrática de fls.72/74, que, nos autos da “ação de ressarcimento de diferença de valor pagodecorrente de seguro obrigatório - DPVAT”, ajuizada por MÁRCIOPEREIRA PATROCÍNIO, ora recorrido, acolheu o pleito autoral, condenando aora recorrente no pagamento da diferença do valor pago anteriormente à parterecorrida a título de indenização do Seguro Obrigatório (complementação daindenização recebida pela parte recorrida a título de DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 76/89 dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a carência de ação, em decorrência da quitação geraloutorgada pela parte ora recorrida (transação), o que lhe retira o interesse necessário


à propositura da ação, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível emrazão da necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, sustentaser inimpugnável o procedimento adotado pela recorrente no pagamentoadministrativo da indenização. Alegou, ainda, da impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Destaforma, requer seja dado provimento ao recurso e reformada a respeitável sentençade piso.



Processo Civil.








PRIMEIRA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO





Aliás, esse egrégio Colegiado Recursal, ao julgar questão quejanda(recursos inominados números 6065/04, 6032/04 e 6026/04), decidiu da mesmaforma, senão vejamos:

“Ao meu entender, não prospera a preliminar de carência de ação, suscitada pelarecorrente.A quitação passada pela recorrida não consigna qualquer renúncia expressa a pleitearcomplementação da indenização recebida, tampouco consigna-se que o pagamentoefetuado refere-se à totalidade do valor devido, com a conseqüente concordância dabeneficiária.Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela recorrida, eis que de fatorecebeu da recorrente determinada quantia. Entretanto, refere-se única eexclusivamente ao valor recebido, não importando em renúncia a eventualcomplementação que, posteriormente, entendesse de direito pleitear.Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o interesseprocessual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade encontra-se patente.A recorrida não é carecedora de ação, razão porque rejeito a preliminar suscitada”.



Ademais, não obstante o entendimento da parte recorrente, o ColendoSuperior Tribunal de Justiça, já pacificou a matéria, “verbis”: “(STJ) RESP 129182 / SP; Ementa SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOSPESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EMSALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO -RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO- DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3º, DA LEI 6.194/1974,NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977,PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃOPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATORDE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II -IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE ORECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVOÀ OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTEDIREITO E, MUITO MENOS,EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.”



Assim sendo, constato in statu assertionis as condições daação, de forma que rejeito a preliminar.

SEGUNDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE

PROVA PERICIAL







Outro não foi o entendimento da egrégia Segunda Turma desteColegiado Recursal, quando julgou o recurso inominado nº 6.026/04, “in verbis”: “Ao meu entender, não prospera a preliminar suscitada de incompetência doJuizado Especial Cível. O caso em tela não guarda complexidade tal que demandeperícia. Todo o conhecimento técnico envolvido na demanda encontra-se jáabrangido pelo laudo médico juntado aos autos, sendo suficiente para a formaçãodo convencimento do julgador. A confecção do laudo um ano após o acidente,entendo que se deu em virtude de espera para uma definição com relação àsseqüelas do mesmo. Em sede de Juizado Especial, há que prevalecer os princípiosclássicos que o orientam, notadamente os da simplicidade e celeridade. Em termospráticos, seria equiparável a negativa da jurisdição obrigar a recorrida a buscar as viasjudiciais ordinárias, pelo simples cumprimento de uma formalidade, qual seja, arealização da perícia nos moldes do CPC, enquanto já se encontram nos autoselementos técnicos suficientes para o julgamento.Assim sendo, considero competente o Juizado Especial Cível para o conhecimentoda matéria, razão por que rejeito a preliminar suscitada”.





De início, registro que a mera quitação relativa à satisfação parcial do“quantum debeatur” não implica renúncia. Assim, é possível postular judicialmentesua complementação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ:“O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo àsatisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei nº6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular emjuízo a sua complementação. Precedentes” (STJ - RESP 363604/SP - DJ17.06.2002 - Terceira Turma - rel. Min. Nancy Andrighi).

“O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga amenor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação aomontante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie” (STJ -RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - Quarta Turma - rel Min. Aldir PassarinhoJúnior).

No que tange ao argumento de que a indenização não pode ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente. O STJtem decidido, reiteradamente, que:"O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nºjulgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).


Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Assim, não prospera o argumento da parte recorrente emsentido contrário.





Ora, como já observado, o laudo técnico apresentado pelos médicoslegistas do Instituto Médico Legal, foi corroborado por outro laudo confeccionadopor hospital da rede pública ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS, quediagnosticou as lesões decorrentes do acidente de trânsito, laudos estes providos detotal credibilidade.






CONCLUSÃO


(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)De fato, a recorrente não foge a sua responsabilidade de indenizar a parterecorrida, apenas discordando da condenação estabelecida na sentença, porentender que nada mais deve à parte recorrida, porquanto já efetuou o pagamento aque à parte referida fazia jus, ou seja, pagou apenas a irrisória quantia de R$1.442,00 (fls. 24), a qual à parte autora, com razão, não concorda;(x)Logo, depreende-se dos autos que, ao contrário do pretendido pela recorrente,não houve exatidão no procedimento administrativo que originou o pagamento amenor. Vê-se, que o cálculo indenizatório fora realizado tomando-se por referênciaa perícia médica realizada unilateral e internamente pela própria seguradora, a qualidentificou um grau de lesão muito menor do que o atestado e apurado pelo Laudode Lesões Corporais, expedido pelo DML, resultando num quantum indenizatórioaquém daquele a que à parte recorrida fazia jus, à época da liquidação do sinistro;(xi)Assim, tendo a parte recorrida percebido o valor de R$ 1.442,00, conformedeclarado no documento incontroverso de fls. 24, dos autos, tem-se que a mesmafaz jus à complementação no montante de R$ 3.598,00 (três mil, quinhentos enoventa e oito Reais), valor exato consignado na respeitável sentença de fls. 72/74,dos autos.



Transmitam-se as partes o inteiro teor desta decisão.Publique-se, pois, na íntegra..Vitória/ES, 22 de setembro de 2006.

RECURSO INOMINADO Nº 8.961/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITORIARECORRENTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DRª.: VALERIA MARIA CID PINTO RECORRIDO: EVANILDO GONÇALVES LEITEADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS ANTÔNIO BARBOSADE SOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS, eis que irresignada com a sentença monocrática de

fls. 55/57, que, nos autos da “ação de cobrança do valor complementar daindenização do seguro DPVAT”, ajuizada por EVANILDO GONÇALVESLEITE, ora recorrido, acolheu o pleito autoral, condenando a ora recorrente nopagamento da diferença do valor pago anteriormente à parte recorrida a título deindenização do Seguro Obrigatório (complementação da indenização recebida pelaparte recorrida a título de DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 58/72 dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razãoda necessidade de produção de prova pericial complexa, bem como a carência deação, em decorrência da quitação geral outorgada pela parte ora recorrida(transação), o que lhe retira o interesse necessário à propositura da ação. No mérito,sustenta, em apertada síntese, que a teor da Tabela para Cálculo de Indenização emcaso de Invalidez Permanente, constante na Resolução CNSP nº. 1/75, não háqualquer complementação indenizatória a ser realizada em favor do recorrido,esclarecendo que apurou-se que o recorrido teve uma limitação mínimacorrespondente a 40% sobre 20% do limite máximo de garantia, acrescentando quedesta forma, temos que é devido ao recorrido o percentual de 40% sobre 20% sobreo limite máximo de garantia, ou seja, de R$ 10.300,00, perfazendo, exatamente amonta percebida pelo recorrido, qual seja, R$ 824,00. Aduziu, ainda, queobrigatoriamente deve ser utilizada a tabela expedida pela CNSP, para se apurar ovalor da indenização deste tipo de seguro, defendendo, pois, a competência doCNSP, para regulamentar o seguro DPVAT. Argumenta da impossibilidade devinculação da indenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei6.194/74 pelas leis 6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federalde 1988. Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso e reformada arespeitável sentença de piso.



Processo Civil.









PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE

PROVA PERICIAL





Trata a hipótese de laudo firmado por peritos do Instituto Médico Legal(fls. 17), corroborado por outro laudo confeccionado por médica particular (fls. 18),não ensejando a necessidade de qualquer outra prova técnica a ser produzida.




SEGUNDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO





Aliás, esse egrégio Colegiado Recursal, ao julgar questão quejanda(recursos inominados números 6065/04, 6032/04 e 6026/04), decidiu da mesmaforma, senão vejamos:“Ao meu entender, não prospera a preliminar de carência de ação, suscitada pelarecorrente.A quitação passada pela recorrida não consigna qualquer renúncia expressa a pleitearcomplementação da indenização recebida, tampouco consigna-se que o pagamentoefetuado refere-se à totalidade do valor devido, com a conseqüente concordância dabeneficiária.Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela recorrida, eis que de fatorecebeu da recorrente determinada quantia. Entretanto, refere-se única e

exclusivamente ao valor recebido, não importando em renúncia a eventualcomplementação que, posteriormente, entendesse de direito pleitear.Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o interesseprocessual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade encontra-se patente.A recorrida não é carecedora de ação, razão porque rejeito a preliminar suscitada”.










No que tange ao argumento de que a indenização não pode ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente. O STJtem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como


parâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nºjulgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).



E ainda, conforme se observa dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher os cálculos apresentados na inicial, osquais, como visto, sequer vieram a ser objeto de questionamento em sede decontestação. Naquela oportunidade, a parte recorrente restringiu-se a negar apossibilidade de aplicação da Lei nº. 6.194/74 - que prevê a condenação em 40salários mínimos -, dando por certo o valor pago.




Ora, como já observado, o laudo técnico apresentado pelos médicoslegistas do Instituto Médico Legal, foi corroborado por outro laudo confeccionadopor médica particular, que diagnosticou as lesões decorrentes do acidente detrânsito, laudos estes providos de total credibilidade.




“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALORQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo comíndice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetrode correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. Orecibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor nãoo inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de

conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido eprovido.”



CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)De fato, a recorrente não foge a sua responsabilidade de indenizar a parterecorrida, apenas discordando da condenação estabelecida na sentença, porentender que nada mais deve à parte recorrida, porquanto já efetuou o pagamento aque à parte referida fazia jus, ou seja, pagou apenas a irrisória quantia de R$ 820,87(fls. 13), a qual à parte autora, com razão, não concorda;(x)Logo, depreende-se dos autos que, ao contrário do pretendido pela recorrente,não houve exatidão no procedimento administrativo que originou o pagamento amenor. Vê-se, que o cálculo indenizatório fora realizado tomando-se por referênciaa perícia médica realizada unilateral e internamente pela própria seguradora, a qualidentificou um grau de lesão muito menor do que o atestado e apurado pelo Laudode Lesões Corporais, expedido pelo DML, resultando num quantum indenizatórioaquém daquele a que à parte recorrida fazia jus, à época da liquidação do sinistro;(xi)Assim, tendo a parte recorrida percebido o valor de R$ 820,87, conformedeclarado no documento incontroverso de fls. 13, dos autos, tem-se que a mesmafaz jus à complementação no montante de R$ 3.379,13 (três mil, trezentos e setentae nove Reais, treze centavos), valor exato consignado na respeitável sentença de fls.55/57, dos autos.





RECURSO INOMINADO Nº 9.002/06COMARCA DA CAPITAL- JUÍZO DA SERRARECTE: BRADESCO SEGUROS S/A.ADV.DR.:JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDA: ANA LOURDES DE OLIVEIRAADV.DRª.: MARIA BERNADETE L. MONTEIRO RELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela BRADESCO SEGUROSS/A., eis que irresignada com a sentença monocrática de fls. 86/88, que, nos autosda “ação de cobrança (seguro obrigatório DPVAT)”, ajuizada por ANA LOURDESDE OLIVEIRA, ora recorrida, acolheu, em parte, o pleito autoral, condenando aora recorrente no pagamento do Seguro Obrigatório (indenização a título de seguroDPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 90/104, dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razãoda necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, sustenta, emsíntese, que, para o pleito autoral prosperar, deveria a parte recorrida ter trazido aosautos, os documentos oficiais que atestassem a existência de lesão de caráterpermanente, bem como o grau da limitação sofrida, no caso, o laudo do IML,atestando para todos os fins, que realmente houve seqüela de caráter permanente equal o seu grau, porque o relatório médico acostado em fls. 17, dos autos, nãoapresenta lesão de caráter permanente e para fins de seguro DPVAT, acrescentandoque crucial a questão acerca da invalidez permanente ou temporária, sendo que atemporária não tem cobertura, e ainda, sendo permanente, se é parcial ou não,sendo que pela data do ocorrido, somente um laudo poderia esclarecer talcontrovérsia ou iniciar a discussão do valor a ser recebido, a que eventualmente arecorrida teria direito. Alegou, ainda, que para fazer jus a qualquer indenização porinvalidez permanente, oriunda do seguro obrigatório DPVAT, deve-se verificar emque grau ficará comprovada sua invalidez, sendo certo que, somente se poderáprovar o alegado através da competente perícia médica. Alegou, mais, daimpossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, diante darevogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis números 6.205/75, 6.423/77 e inciso IVdo art. 7º da Constituição Federal de 1988, acrescentando que o CNSP, é órgãocompetente para determinar o quantum indenizatório e que não pode ser vinculadoao salário mínimo. Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso ereformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 113/118, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que seja rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito,negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção da sentença deprimeiro grau, vez que foi proferida em sintonia com a lei de regência da matéria, alei nº. 6.194/74, com suas alterações introduzidas pela Lei nº. 8.441/92.


Processo Civil.


Incide, na espécie, o disposto no caput do art. 557 do CPC, sendopossível ao relator dar ou negar provimento monocraticamente ao recurso, senãovejamos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicando ou em confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior” (Redação dada pela Lei nº. 9.756, de 17/12/1998).


(i) o caput do art. 557 admite negar “seguimento” (rectius: provimento)a recurso “improcedente” ou “em confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do respectivo tribunal”. Ora, recurso improcedente refere-se ao mérito,

tal como o recurso manifestamente procedente, hipótese em que se daráprovimento ao recurso;





PERICIAL










A recorrente alega que, “para que o pleito da recorrida pudesseprosperar, deveria a mesma ter trazido aos autos, os documentos oficiais que


atestassem a existência de lesão de caráter permanente, bem como o grau dalimitação sofrida, no caso, o laudo do IML, atestando para todos os fins, querealmente houve seqüela de caráter permanente e qual o seu grau, porque o relatóriomédico acostado em fls. 17, dos autos, não apresenta lesão de caráter permanente epara fins de seguro DPVAT”.

Tal alegação foi agitada, com semelhantes argumentos, na contestaçãode fls. 68/71, dos autos, sendo corretamente afastada pela douta juíza de primeirograu, com fundamento nas razões de decidir de fls. 86/87.

Contudo, sem razão a recorrente. Ora, como muito bem decidiu a MM.Juíza de instância singela, “o pedido se encontra satisfatoriamente instruído pelaapresentação do boletim de ocorrência policial de fls. 15/16 e do Laudo do DMLjuntado às fls. 49”.

De fato, o laudo emitido pelo IML, que somente a recorrente nãopercebeu que fora juntado em fls. 49, atesta que do acidente, o qual foi vítima arecorrida, resultou em deformidade permanente, com limitação funcional no grau aliespecificado.

Portanto, diante do que consta do laudo firmado por peritos doInstituto Médico Legal (fls. 49), corroborado por outro laudo confeccionado porhospital da rede pública, ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 17), rejeito,sem maiores considerações, à alegação de ausência de laudo específico, que revelasseo grau de invalidez permanente de membro ou função sofrido pela autora.


Registro, ainda, que o argumento de que a indenização não pode serfixada em salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente.O STJ tem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nº.julgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).



E ainda, conforme se observa dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher, parcialmente, os cálculos apresentadosna inicial, os quais, como visto, sequer vieram a ser objeto de questionamento emsede de contestação. Naquela oportunidade, a parte recorrente restringiu-se a negara possibilidade de aplicação da Lei nº. 6.194/74 - que prevê a condenação em 40salários mínimos -, dando por certo o valor pago.




Ora, como já observado, o laudo técnico firmado pelos médicos legistasdo Instituto Médico Legal, foi corroborado por outro laudo confeccionado porhospital da rede pública ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS, que

diagnosticaram as lesões decorrentes do acidente de trânsito, laudos estes providosde total credibilidade.


Ainda sobre o tema, trago a colação entendimento esposado peloColendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RESP 153209 / RS Ementa CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃOLEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é dequarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidadeentre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial nãoconhecido”.“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALORQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo comíndice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetrode correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. Orecibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor nãoo inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe deconformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido eprovido.”



CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.


(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)Conforme laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal (DML), em fls. 49, dosautos, à parte recorrida teve várias lesões de natureza grave, em razão do acidente detrânsito em que se envolveu, advindo daí invalidez permanente de membros oufunções, pormenorizadamente descritas no laudo, inclusive com a indicação dospercentuais de redução da capacidade funcional, ensejando, pois, indenizaçãosecuritária. De fato, calculando a redução da capacidade funcional da parterecorrida, em seu grau correspondente, chega-se ao valor da indenização constanteda sentença de piso, e não a indenização pleiteada na peça embrionária.(x)Assim, levando-se em conta o valor máximo da indenização em salários mínimos,sobre o qual incidem os percentuais a que se refere à sentença de piso, tem-se que,de fato, à parte recorrida faz jus a uma indenização no valor de R$ 5.040,00 (cincomil e quarenta Reais), aliás, valor exato consignado na respeitável sentença de fls.86/88, dos autos.



Transmitam-se as partes o inteiro teor desta decisão.Publique-se, pois, na íntegra.Vitória/ES, 25 de setembro de 2006.

RECURSO INOMINADO Nº 9.018/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: BRADESCO SEGUROS S/A.ADV. DR.: JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: JOÃO BATISTA PEREIRA PORTOADV.DRª.: MARIA BERNADETE L. MONTEIRORELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS ANTÔNIO BARBOSADE SOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela BRADESCO SEGUROSS/A., eis que irresignada com a sentença monocrática de fls. 72/74, que, nos autosda “ação de cobrança (seguro obrigatório DPVAT)”, ajuizada por JOÃO BATISTAPEREIRA PORTO, ora recorrido, acolheu, em parte, o pleito autoral, condenandoa ora recorrente no pagamento do Seguro Obrigatório (indenização a título deseguro DPVAT).

Em suas razões recursais de fls. 77/91, dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, confundindo mérito com questão processual, acarência de ação, vez que a certidão policial juntada na inicial não comprova, que defato ocorreu o acidente automobilístico, nem que a lesão decorreu do acidente alidescrito. No mérito, sustenta, em resumo, que o recorrido não conseguiudemonstrar, inequivocamente, que a lesão está relacionada à ocorrência de acidenteautomobilístico. Logo, em razão da manifesta ausência de prova do nexo causalentre o acidente e o dano dele decorrente (sinistro e as lesões), requereu a reformaintegral da respeitável sentença de primeiro grau. Alegou, ainda, que o valor daindenização a ser pago dependerá do percentual de redução funcional do membroou órgão afetado pelas lesões. Alegou, mais, da impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leisnúmeros 6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988.Defende, ainda, a competência do Superintendência de Seguros Privados - SUSEP,autarquia federal, para regulamentar e fiscalizar o seguro DPVAT. In casu, defendea existência de confusão no caso concreto, alegando que em razão disso foi extinta aobrigação, na forma do artigo 381, do Código Civil. Desta forma, requer seja dadoprovimento ao recurso e reformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 97/101, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que negado provimento ao recurso, com a conseqüentemanutenção da sentença de primeiro grau, vez que foi proferida em sintonia com alei de regência da matéria, a lei nº. 6.194/74, com suas alterações introduzidas pelaLei nº. 8.441/92.

O presente recurso é tempestivo e encontra-se regularmente preparado.Era o que havia de mais importante a ser consignado em relatório.É o breve relatório.

Decido, pois, por analogia, com fulcro no artigo 557, do Código deProcesso Civil.









A recorrente alega que a ocorrência policial juntada pelo pólo ativo, nãose presta para demonstrar que o acidente tenha ocorrido, nem comprova o nexo decausalidade entre o alegado acidente e as supostas lesões.

Tal alegação foi agitada, com semelhantes argumentos, na contestaçãode fls. 53/55, dos autos, sendo corretamente afastada pela douta juíza de primeirograu, com fundamento nas razões de decidir de fls. 72.

Contudo, sem razão a recorrente. Ora, como muito bem decidiu a MM.Juíza de instância singela, “o pedido se encontra satisfatoriamente instruído pelaapresentação do boletim de ocorrência policial de fls. 12 e verso, e do laudo doDML juntado às fls. 18”, sendo o suficiente para instruir o pleito autoral. Ademais,como já dito em outros recursos deste jaez, a ausência do boletim de ocorrência nãoinviabiliza o recebimento da indenização pretendida. É que a lei 6.194/74,modificado pela lei nº. 8.441/92, em seu artigo 5º, estabelece que o pagamento daindenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do danodecorrente, independentemente da existência de culpa. Logo, vê-se que a lei mandaefetuar o pagamento com a simples comprovação do acidente, não exigindo queseja exibido o boletim de ocorrência do acidente de trânsito, bastando, portanto, aprova do acidente por qualquer outro documento público (aqui o acidente foraprovado pela ocorrência policial de fls. 12 e verso). Portanto, rejeito tal alegação, porfalta de substância jurídica.

Ao contrário do que alega a recorrente, nota-se que a parte recorridaconseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que as suas lesões estão relacionadas àocorrência de acidente de trânsito, comprovando, portanto, o nexo de causalidadeentre o acidente e o dano (lesões). Assim, a meu sentir, verifico que existe prova donexo causal entre as lesões e o sinistro (acidente de trânsito), o que inviabiliza oacolhimento de tal alegação da recorrente. Aliás, o laudo firmado por peritos doInstituto Médico Legal (fls. 18), corroborado por outros laudos confeccionados porhospital da rede pública, ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 13, 15/17),comprova, à saciedade, todas as lesões sofridas pelo recorrido em decorrência doacidente de trânsito descrito na ocorrência policial de fls. 12 e verso, não ensejando,pois, a necessidade de qualquer outra prova técnica a ser produzida, para que sejaefetuado o pagamento do seguro obrigatório, a que faz jus a parte recorrida. Logo, o


processo está robustamente instruído no que tange as seqüelas provocadas aorecorrido (lesões), em decorrência do acidente em que se envolveu.


Registro, ainda, que o argumento de que a indenização não pode serfixada em salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente.O STJ tem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nº.julgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).



E ainda, conforme se observa dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher, parcialmente, os cálculos apresentadosna inicial, os quais, como visto, sequer vieram a ser objeto de questionamento emsede de contestação. Naquela oportunidade, a parte recorrente restringiu-se a negara possibilidade de aplicação da Lei nº. 6.194/74 - que prevê a condenação em 40salários mínimos -, dando por certo o valor pago.




Ora, como já observado, o laudo técnico firmado pelos médicos legistasdo Instituto Médico Legal, foi corroborado por outros laudos confeccionados porhospital da rede pública ligado ao Sistema Único de Saúde - SUS, quediagnosticaram as lesões decorrentes do acidente de trânsito, laudos estes providosde total credibilidade.







Por fim, a recorrente alega, “que o veículo causador dos danos era depropriedade da própria vítima reclamante da indenização”. Alegou, ainda, que “comfundamento na própria legislação do seguro DPVAT, essa situação fática a exonerada obrigação de indenizar”, sustentando, a ocorrência de confusão.

Contudo, tal alegação é totalmente protelatória, que chega,inclusive, à beira do ridículo jurídico. Ora, a matéria aqui discutida é regulada pelaLei nº. 9.194/74, com suas alterações introduzidas pela Lei nº. 8.441/92, relativas aoSeguro Obrigatório (DPVAT), seguro este de responsabilidade social, legalmenteinstituída por norma cogente, para cobrir os riscos da circulação dos veículos emgeral, bem como todo e qualquer acidente de trânsito. Logo, a teor do artigo 5º, §1º, da citada lei, a indenização será paga pela simples prova do acidente e do danodecorrente, com base no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro.Vê-se, pois, que a lei de regência da matéria, em momento algum, contempla asituação fática trazida pela recorrente, a fim de exonerá-la da obrigação legal deindenizar a vítima do acidente. Logo, “confusão” não há, devendo a recorrentelimitar-se a pagar o prêmio em favor da parte recorrida, conduta que há muito jádeveria ter assumido.

CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “b” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de invalidez permanente será de até quarenta (40) saláriosmínimos, estes vigentes à época da liquidação do sinistro, conforme art. 5º, § 1º damesma lei.(vi)Assim, para o cálculo da indenização devem ser usados, de fato, àqueles dadosfornecidos pelo laudo do DML.


(vii)Com base em tais dados, resta à aferição do quantum indenizatório devido àparte recorrida e, nesse ponto, igualmente não merece reforma a sentença recorrida. (viii)Ora, segundo o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, a indenização será paga combase no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, prevalecendo,então, o da época do pagamento efetuado (salário mínimo da ocasião dopagamento).(ix)Conforme laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal (DML), em fls. 18, dosautos, à parte recorrida teve várias lesões de natureza grave, em razão do acidente detrânsito em que se envolveu, advindo daí invalidez permanente de membros oufunções, pormenorizadamente descritas no laudo, inclusive com a indicação dospercentuais de redução da capacidade funcional, ensejando, pois, indenizaçãosecuritária. De fato, calculando a redução da capacidade funcional da parterecorrida, em seu grau correspondente, chega-se ao valor da indenização constanteda sentença de piso, e não a indenização pleiteada na peça embrionária.(x)Assim, levando-se em conta o valor máximo da indenização em salários mínimos,sobre o qual incidem os percentuais a que se refere à sentença de piso, tem-se que,de fato, à parte recorrida faz jus a uma indenização no valor de R$ 4.368,00 (quatromil, trezentos e sessenta e oito Reais), aliás, valor exato consignado na respeitávelsentença de fls. 72/74, dos autos.




RECURSO INOMINADO Nº. 9.030/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANARECORRENTE: BANESTES SEGUROS S/A.ADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKENRECORRIDA: EDINEA MARIA LACERDA NAGELADV. DRª.: FABIANAFERREIRARELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DESOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso inominado ofertado pela BANESTES SEGUROSS/A., eis que irresignada com a sentença monocrática de fls. 65/70, que, nos autosda ação objetivando o pagamento da diferença de seguro obrigatório, nos termos daLei nº. 6.194/74, com as modificações da lei nº. 8.441/92, ajuizada por EDINEAMARIA LACERDA NAGEL, ora recorrida, acolheu o pleito autoral, condenandoa ora recorrente no pagamento da diferença da indenização paga anteriormente àparte recorrida, referente ao seguro obrigatório (DPVAT) tendo em vista a mortedo filho da recorrida em decorrência de acidente de trânsito.

Em suas razões recursais de fls. 72/84, dos autos, a parte recorrenteargüiu, em sede de preliminar, a carência de ação, em decorrência da quitação geraloutorgada pela parte ora recorrida (transação), o que lhe retira o interesse necessárioà propositura da ação. No mérito, alega a impossibilidade de vinculação daindenização ao salário mínimo, diante da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis6.205/75, 6.423/77 e inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Alegou,outrossim, que, in casu, deve ser aplicado o valor do salário mínimo vigente porocasião da liquidação do sinistro. Por fim, sustenta que é inadmissível que acorreção monetária seja contada a partir da data do sinistro ou de sua liquidação,devendo, então, os juros serem aplicados a partir da citação e a correção monetária apartir do ajuizamento da ação. Desta forma, requer seja dado provimento ao recursoe reformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parterecorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 98/111, dos autos,sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas no presenterecurso, requerendo, assim, que seja rejeitada a preliminar agitada, e, no mérito,negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção da sentença deprimeiro grau, tal como foi prolatada.


Processo Civil.


Incide, na espécie, o disposto no caput do art. 557 do CPC, sendopossível ao relator dar ou negar provimento monocraticamente ao recurso, senãovejamos:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicando ou em confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior” (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998).






PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO





Aliás, esse egrégio Colegiado Recursal, ao julgar questão quejanda(recursos inominados números 6065/04, 6032/04 e 6026/04), decidiu da mesmaforma, senão vejamos:“Ao meu entender, não prospera a preliminar de carência de ação, suscitada pelarecorrente.A quitação passada pela recorrida não consigna qualquer renúncia expressa a pleitearcomplementação da indenização recebida, tampouco consigna-se que o pagamentoefetuado refere-se à totalidade do valor devido, com a conseqüente concordância dabeneficiária.Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pela recorrida, eis que de fatorecebeu da recorrente determinada quantia. Entretanto, refere-se única eexclusivamente ao valor recebido, não importando em renúncia a eventualcomplementação que, posteriormente, entendesse de direito pleitear.Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o interesseprocessual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade encontra-se patente.A recorrida não é carecedora de ação, razão porque rejeito a preliminar suscitada”.

Logo, o interesse processual está diretamente relacionado à necessidadeda tutela jurisdicional. Vejo, no caso em tela, que não há por parte da recorridaoutra forma senão socorrer-se ao Poder Judiciário para pleitear a tutela pretendida.


Ademais, não obstante o entendimento da parte recorrente, o ColendoSuperior Tribunal de Justiça, já pacificou a matéria, “verbis”:


“(STJ) RESP 129182 / SP; Ementa SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOSPESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EMSALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO -RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO- DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3º, DA LEI 6.194/1974,NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977,PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃOPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATORDE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II -IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE ORECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVOÀ OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS,EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.”





Cinge-se a controvérsia no direito à percepção de diferença daindenização de seguro decorrente de morte em acidente de trânsito, mesmo após tersido dada quitação, pelo segurado, do valor pago pela seguradora. E ainda, napossibilidade de se vincular referida indenização ao salário mínimo vigente à épocada propositura da ação.


No que tange ao argumento de que a indenização não poder ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parte recorrente. O STJtem decidido, reiteradamente, que:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índices dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária” (STJ - RESP 153209/RS - DJ 02.02.2004 -Segunda Seção - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil deveículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixadoconsoante critério legal específico, não se confundindo com índice dereajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro da correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nºjulgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).


Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Assim, não prospera o argumento da parte recorrente.




Portanto, o inconformismo da parte recorrente quanto ao saláriomínimo como fator de correção monetária se mostra carente de suporte material,uma vez que o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, não foi revogado pelas Leis denúmeros 6.205/75 e 6.423/77, na forma dos precedentes aqui citados, subsistindo osalário mínimo como parâmetro legal da indenização decorrente do seguroobrigatório.

Desse modo, não há que se falar em violação ao texto constitucional,que veda a utilização do salário mínimo como fator de atualização, hipótese que nãoguarda conformação com a matéria em exame.

Nesse sentido, o art. 3º, letra “a”, da Lei 6.194/74, dispõe que:“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 compreendem asindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica esuplementar, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País no caso demorte”.

Conseqüentemente, o ilustre juiz sentenciante andou bem ao fixar ovalor da indenização, no caso de morte, em quarenta (40) salários mínimosestipulados no art. 3º da lei 6.194/74, frente à superioridade hierárquica da leiinfraconstitucional às Resoluções da CNSP, mormente quando se verifica a posiçãoperfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em debate, senãovejamos: “RESP 153209 / RS Ementa CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃOLEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é dequarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidadeentre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial nãoconhecido” (STJ - Resp nº 153.209/RS - 2ª Seção - Rel.: Min. Aldir PassarinhoJúnior - DJU: 22/08/2001).

“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALORQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo comíndice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especialda Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetrode correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. Orecibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor nãoo inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe deconformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido eprovido” (STJ - Resp nº 296.675/SP - 4ª Turma - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior- DJU: 23/09/2002).

A lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei nº8.841/92, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais, causados porveículo automotores, é clara no sentido de que os danos pessoais cobertos peloseguro, estabelecidos no artigo 2º, compreendem as indenizações por morte,invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

Como se pode observar, o acidente resultou na morte de LuizFrancisco Nagel, filho de Edinea Maria Lacerda Nagel, ora recorrida,conforme certidão de óbito de fls. 19, razão pela qual, faz ela jus ao recebimento, naíntegra, da indenização, que deve corresponder a quarenta (40) salários mínimos.


Registra-se, ainda, que quem promove o pagamento dasindenizações é qualquer seguradora que faz parte do consórcio, sendo o caso da orarecorrente.

Logo, a fixação da cobertura do DPVAT, em salários mínimos, cuida-sede mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza decobertura, sem característica de indexação inflacionária, não havendo, portanto,incompatibilidade com a citada Lei nº 6.194/74 e as normas que vedam o uso dosalário mínimo como parâmetro de correção monetária.







Com efeito, preceitua o artigo 405, do Código Civil Brasileiro:“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.Portanto, entendo que os juros deverão incidir desde a citação da

demandada e a correção monetária desde a data em que fora realizado o pagamentoa menor, tal como foi decidido em fls. 70, dos autos.

CONCLUSÃO

(i)As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sido exaustivamente debatidasnos mais diversos foros e instâncias, motivo porque não se justifica debate maisprofundo. A sentença objurgada abordou de forma precisa à questão relativa àutilização do salário mínimo como forma de fixação do valor da indenização,consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii)Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre as disposições da Lei6.194/74, eis que não faz qualquer referência às indenizações securitárias.(iii)No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc. IV, parte final,parece-me claro que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo aquaisquer índices ou fatores, exclusivamente para fins de reajuste do próprio saláriomínimo, como forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este tambémconstante do mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimo como merovalor de referência, sem que importe em vinculação capaz de influir na manutençãodo seu poder de compra.(iv)Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunho meramenteadministrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou do CNSP, venha a sesobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. O contrário, importaria em gravedeturpação dos mais elementares preceitos de direito no que pertine à hierarquia dasnormas, com flagrante prejuízo aos segurados e, conseqüentemente, indevidoproveito às seguradoras.(v)Logo, na forma do art. 3º, letra “a” da Lei 6.194/74, fica mantido oentendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que a indenizaçãomáxima devida no caso de morte será de até quarenta (40) salários mínimos.(vi)Assim, tendo à parte recorrida recebido o valor máximo estipulado pela tabela daSUSEP, naquela época (R$ 6.754,01), conforme documento incontroverso juntadoem fls. 21, tem-se que a mesma faz jus à complementação no montante de R$5.245,99 (cinco mil, duzentos e quarenta e cinco Reais, noventa e nove centavos),valor exato consignado na respeitável sentença de fls. 65/70, dos autos.

Dessa forma, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,mantendo incólume a sentença recorrida.

Em conseqüência, condeno a parte recorrente no pagamento das custasprocessuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em vinte por cento (20%)

sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos a partir da citação, tudo naforma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.


Vitória/ES, 18 de outubro de 2006

Arlete BügeSecretária do Colegiado Recursal

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TERCEIRA TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE

ERRATA

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006,CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS DA SESSÃO ORDINÁRIA DATERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DA PAUTA DODIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, RECURSO INOMINADO N.º 1.237/06,PÁGINA 61, N.º 8

ONDE SE LÊ:

08 - RECURSO INOMINADO N.º 1.237/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/AADV.: DRª BIANCA MOTTA PRETTIRECDO: LUCIANA FONTAINHA TOSOLI E GIOVANA CORDEIRO DESOUZAADV.: DR. WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLOJULGADO E LIDO EM 04.10.2006EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DORECORRIDO - INEXISTÊNCIA – MÉRITO – BLOQUEIO INDEVIDO DALINHA DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDA PELA PRIMEIRARECORRIDA PARA PRESENTEAR O SEGUNDO RECORRIDO, SEUESPOSO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DÁ ENSEJO ÀINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 –O USUÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA DETÉM LEGITIMIDADE PARAPLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A REPARAÇÃO PELOS DANOSMORAIS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOSQUAIS SE BENEFICIA, UMA VEZ QUE É ELE QUEM ESTÁ A SOFRERCOM A SUSPENSÃO REPENTINA DA LINHA. 2 – NO MÉRITO, NÃOMERECE REPARO A SENTENÇA, UMA VEZ QUE FICOUCOMPROVADO NOS AUTOS QUE A LINHA TELEFÔNICA ADQUIRIDAPELA PRIMEIRA RECORRIDA E UTILIZADA PELO SEGUNDORECORRIDO FOI BLOQUEADA INDEVIDAMENTE, COMO FORMA DEPRESSÃO PARA QUE AQUELA COMPARECESSE À LOJA DARECORRENTE PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOMORAL CONFIGURADO. 3 – RECURSO INOMINADO CONHECIDO,MAS DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMARECURSAL - REGIÃO NORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERDO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INTOTUM A R. SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS EM 15% (QUINZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DOART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE EACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PÚBLICAÇÃO DOACÓRDÃO.

LEIA-SE:

08 - RECURSO INOMINADO N.º 1.237/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/AADV.: DRª BIANCA MOTTA PRETTI


RECDO: LUCIANA FONTAINHA TOSOLI E GIOVANA CORDEIRO DESOUZAADV.: DR. WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLORELATOR DESIGNADO POR ACÓRDÃO: EXMA. SRA. JUÍZA DEDIREITO DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA JULGADO E LIDO EM 04.10.2006RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO -INEXISTÊNCIA – MÉRITO – BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DETELEFONE CELULAR ADQUIRIDA PELA PRIMEIRA RECORRIDA PARAPRESENTEAR O SEGUNDO RECORRIDO, SEU ESPOSO – MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – O USUÁRIO DALINHA TELEFÔNICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EMNOME PRÓPRIO, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAISDECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS QUAIS SEBENEFICIA, UMA VEZ QUE É ELE QUEM ESTÁ A SOFRER COM ASUSPENSÃO REPENTINA DA LINHA. 2 – NO MÉRITO, NÃO MERECEREPARO A SENTENÇA, UMA VEZ QUE FICOU COMPROVADO NOSAUTOS QUE A LINHA TELEFÔNICA ADQUIRIDA PELA PRIMEIRARECORRIDA E UTILIZADA PELO SEGUNDO RECORRIDO FOIBLOQUEADA INDEVIDAMENTE, COMO FORMA DE PRESSÃO PARAQUE AQUELA COMPARECESSE À LOJA DA RECORRENTE PARAENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. DANO MORALCONFIGURADO. 3 – RECURSO INOMINADO CONHECIDO, MASDESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMARECURSAL - REGIÃO NORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERDO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INTOTUM A R. SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS EM 15% (QUINZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DOART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE EACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PÚBLICAÇÃO DOACÓRDÃO.

COLATINA-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

PORTARIA Nº . 20/2006REVOGA A PORTARIA Nº 13/2006

IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES, JUÍZA DEDIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES COMO DIRETORA DO FÓRUMDE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, DEENTRÂNCIA ESPECIAL, ETC. ...

CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O ART. 118 E SSDO CPP, DISPÕEM QUE OS BENS APREENDIDOS DEVERÃO TER ADESTINAÇÃO QUE LHES FOR DADA PELO JUIZ DO FEITO;

CONSIDERANDO, QUE FICARIA ESTA DIREÇÃOSOBRECARREGADA COM ACÚMULOS DE BENS A SEREM ENVIADOSPELAS VARAS CRIMINAIS;

RESOLVE:

ART. 1º. - FICA REVOGADA A PORTARIA Nº 13/2006.ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE

SUA PÚBLICAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADA CÓPIA AO EXMºSR.. DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DO E. TRIBUNAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10), DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESJUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ -S/ N - JARDIM AMÉRICA, CARIACICA -COMARCA DA CAPITAL

LISTA 33/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. THIERS RENATO FERREIRA DESOUZA

INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO.

1) PROC. Nº 012.04.000482-7 (1.206/04) - DR. DIEGO BARCELOSBERNARDES - OAB/MG 75.463AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECOLCHÕES LTDA.REQUERIDA: CLAUDENICE MARIA BARBOSA SILVA FREITASPARA IMPULSIONAR O FEITO EM DEZ DIAS.

2) PROC. Nº 012.03.010848-9 (65/00) - DRª. DENISE PEÇANHASARMENTO DOGLIOTTI - OAB/ES 4.515AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: FRIGORÍFICO PALOMA S/AREQUERIDO: ANACLETO GROBERIO FILHOPARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DEDIREITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, HAJA VISTA QUE O AGRAVO DEINSTRUMENTO FOI NEGADO SEGUIMENTO.

3) PROC. Nº 012.02.000951-5 (541/02) - DR. ADILSON BANDEIRA DIAS -OAB/ES 5.759AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSREQUERENTES: JOÃO BATISTA NOVAES E OUTROREQUERIDA: KADRON ALIMENTOS LTDA-MEPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

4) PROC. Nº 012.03.015567-0 (1.135/03) - DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA - OAB/ES 7.144AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQUERIDOS: DISTRIBUIDORA KENIA LTDA. E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOSQUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DEQUINZE DIAS, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 116/117.

5) PROC. Nº 012.03.014192-8 (1.084/03) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673


AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO: CLÁUDIO DO ROSARIO ROSAPARA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO A FIM DE PUBLICÁ-LO.

6) PROC. Nº 012.02.000242-9 (507/02) - DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM -OAB/ES 10.054AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDA: FERNANDA CRISTINA VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 78 DOS AUTOS QUE,EM RESUMO, INDEFERIU TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

7) PROC. Nº 012.04.006886-3 (1.495/04) - DR. PAULO HENRIQUECREMONEZE PACHECO - OAB/SP 131.561 E DR. JOSMAR DE SOUZAPAGOTTO - OAB/ES 7.288AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AREQUERIDA: COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 237 DOS AUTOSQUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE SEISMESES, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 234/235.

8) PROC. Nº 012.02.002448-0 (621/02) - DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO -OAB/ES 10.232AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: AROLDO ANGELI LAGO PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9) PROC. Nº 012.04.004978-0 (1.406/04) - DR. MARCELO MIGNONI DEMELO - OAB/ES 7.140AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: ADEMIR LUCINDO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS, QUEDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE NOVENTADIAS, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 39.

10) PROC. Nº 012.03.015575-3 (1.133/03) - DRª. DANIELA BERNARDINABORGES - OAB/ES 8.859AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: NUTRIGÁS S/AREQUERIDA: VIANA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-MEPARA IMPULSIONAR O FEITO EM DEZ DIAS.

11) PROC. Nº 012.03.016201-5 (1.152/03) - DR. ANTÔNIO NACIFNICOLAU - OAB/ES 3.463AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDA: MARIANA FREIRE RIBEIROPARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO.

12) PROC. Nº 012.05.014208-7 (2.013/05) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: ANDRE MEDEIROS SPAVIERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 61/62 DOS AUTOSQUE, EM RESUMO, INDEFERIU TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDASE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

13) PROC. Nº 012.04.006406-0 (1.474/04) - DRª. MARILENE NICOLAU -OAB/ES 5.946AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: ALCIDES MERISIOREQUERIDO: JOSÉ SERGIO DE JESUSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 34 DOS AUTOS QUEINDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 32 E DETERMINOU A

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO NOPRAZO DE DEZ DIAS.

14) PROC. Nº 012.06.005093-2 (2.299/06) - DR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA- OAB/RJ 89.365AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ELCIMAR MONTEIRO DUARTE REQUERIDO: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL -PRONAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS, QUEDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - LEI 1.060/50, ART. 4º ETENDO EM VISTA QUE O PRAZO FINAL MENCIONADO PELO AUTOR- 30/06/2006, JÁ SE ESGOTOU, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

15) PROC. Nº 012.00.000497-3 (161/00) - DR. VALMIR SANTOS DEALMEIDA - OAB/ES 5.453AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDOS: HELIO VARGAS FORTES E OUTROPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

16) PROC. Nº 012.03.011398-4 (23.304/96) - DR. ANTONIO NACIFNICOLAU - OAB/ES 3.463AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDOS: RENATO TEIXEIRA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138 DOS AUTOSQUE, EM RESUMO, INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZOPARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENTRE O BEM E ODÉBITO, POIS JÁ SE PASSARAM QUASE SETE MESES DA INTIMAÇÃOE, ASSIM SENDO, PELA FALTA DE DEPÓSITO, TAMBÉM INDEFERIU OPEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOAUTOR, POR SEU PATRONO, A DAR ANDAMENTO AO FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

17) PROC. Nº 012.91.001884-0 (16.846/91) - DR. SEBASTIÃO ARONECOLOMBO - OAB/ES 8.454AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: MARIO SARNAGLIAREQUERIDA: HELENA DAL COL PRATAPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

18) PROC. Nº 012.95.003735-3 (22.471/95) - DR. VINICIUS ALVES -OAB/ES 9.023AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBCREQUERIDO: JORGE POLTRONIERIPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

19) PROC. Nº 012.95.004390-6 (22.637/95) - DRª. SEVERINA MARIASOARES - OAB/ES 491-AAÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO NACIONAL S/AREQUERIDOS: DILCÉIA FREITAS ALMADA E OUTROPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

20) PROC. Nº 012.04.004648-9 (1.392/04) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO: ROMULO PEREIRA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 51 DOS AUTOS QUE,EM RESUMO, INDEFERIU TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA IMPULSIONARO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.


21) PROC. Nº 012.05.010780-9 (1.954/05) - DR. NELSON PASCHOALOTO -OAB/SP 108.911AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO HONDA S/AREQUERIDO: DIEGO DOS ANJOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 38 DOS AUTOS QUE,EM RESUMO, INDEFERIU TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA IMPULSIONARO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

22) PROC. Nº 012.04.001225-9 (1.240/04) - DR. CESAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA - OAB/ES 172-AAÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDA: ADRIANA CARVALHO GARCIA DIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 68 DOS AUTOS QUE,EM RESUMO, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 63 EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, POR SEU PATRONO,PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

23) PROC. Nº 012.05.012184-2 (1.976/05) - DR. LUIS GUSTAVO NARCISOGUIMARÃES - OAB/ES 10.997AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ANTONIO LEMOSPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

24) PROC. Nº 012.05.010561-3 (1.957/05) - DRª. MARIA DAS GRAÇASSOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2.607AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: HEITOR FRANCISCO LIMA BORGESPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

25) PROC. Nº 012.05.014211-1 (2.017/05) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDA: PATRICIA CAVALCANTE DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55 DOS AUTOS QUE,EM RESUMO, INDEFERIU TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DARANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

26) PROC. Nº 012.04.001203-6 (1.233/04) - DR. MARCELO VACARIQUARTEZANO OAB/ES 9.794AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDA: ROSANGELA CRISTINA GOMES FILINTOPARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

27) PROC. Nº 012.03.015232-1 (1.124/03) - DRª. DORALICE DA SILVA -OAB/ES 7.797AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA AMORIMREQUERIDA: CREUZA DE SALES SANTOSPARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

28) PROC. Nº 012.05.004077-8 (1.676/05) - DR. AGLIMAR VELOSO NETO- OAB/ES 6.847AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.REQUERIDO: JARBAS ZANOTTIPARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

29) PROC. Nº 012.03.014595-2 (1.105/03) - DR. GILVAN LUIS DA SILVA -OAB/ES 10.330AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: VANDERLEI DE ALENCAR NUNES

PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 57/58 DOS AUTOSQUE, EM RESUMO, INDEFERIU AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR OFEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

30) PROC. Nº 012.04.001938-7 (1.268/04) - DR. ASTROGILDO ROSAOLIVEIRA - OAB/ES 4.772AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA.REQUERIDO: JOSÉ PERES FILHOPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

31) PROC. Nº 012.05.009804-0 (1.916/05) - DR. LUIS GUSTAVO NARCISOGUIMARÃES - OAB/ES 10.997AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ANDRÉ MARIMPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

32) PROC. Nº 012.05.002466-5 (1.646/05) - DR. GILVAN LUIS DA SILVA -OAB/ES 10.330AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: PAULO SÉRGIO DA SILVAPARA IMPULSIONAR O FEITO EM DEZ DIAS, INDICANDO O ATUALENDEREÇO DO REQUERIDO, PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO.

33) PROC. Nº 012.04.002115-1 (1.276/04) - DRª. KLICIONY GUERINIBARCELLOS - OAB/ES 9.886AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDA: ELIZETE CONCEIÇÃO NASCIMENTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZOIMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS.

34) PROC. Nº 012.02.000206-4 (1.208/04) - DR. MANOEL FELIX LEITE -OAB/ES 6.189AÇÃO: RESTAURAÇÃO DE AUTOSREQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARIACICA ESPARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

35) PROC. Nº 012.05.000102-8 (1.558/05) - DR. ANTONIO NACIFNICOLAU - OAB/ES 3.463AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: WILSON ALVES INDÚSTRIA WENDY PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30 DOS AUTOS QUE,EM RESUMO, INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 28 E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

36) PROC. Nº 012.04.008400-1 (1.542/04) - DR. GILVAN LUIS DA SILVA -OAB/ES 10.330AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: FRANCISCO ALVES ROCHA DA SILVAPARA DAR ANDAMENTO O FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

37) PROC. Nº 012.05.004091-9 (1.673/05) - DR. ANTONIO NACIFNICOLAU - OAB/ES 3.463AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ITAUTEC PHILCO S/A GRUPO ITAUTEC PHILCO REQUERIDA: A.F. COSTA COM. REP. LTDA. PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

38) PROC. Nº 012.05.002571-2 (1.651/05) - DR. ASTROGILDO ROSAOLIVEIRA - OAB/ES 4.772


AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DECOMÉRCIO LTDA.REQUERIDA: AGNALDO SOUZA COSTA AUTO SERVIÇO (VERDURÃOSÃO FRANCISCO) PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

39) PROC. Nº 012.04.005516-7 (1.426/04) - DR. LUIS GUSTAVO NARCISOGUIMARÃES - OAB/ES 10.997AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: KENETH JONAS DE OLIVEIRA NASCIMENTOPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DEDIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

40) PROC. Nº 012.02.001069-5 (585/02) - DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO- OAB/ES 7.422AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/AREQUERIDA: GUIMAGAS COMÉRCIO DE GAS LTDA-MEPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS DODEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, OU REQUERENDO OQUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.

CARIACICA/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª. VARA CÍVEL CARIACICA-ES

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA

ESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 17/06

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

AGLIMAR VELOSO NETOALESSANDRA PIOLI CALÇADOANDREA FONTES MELO PERESARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAATÍLIOAUGUSTO SEGANTIN BRAGABIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRACÉSAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVACHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULACILONÍ NUNES FERNANDESCREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRADOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOREDUARDO GARCIA JÚNIORELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSESTENIL CASAGRANDE PEREIRA FABIANA FERREIRAFABIANO BARCELAR PEIXOTOGALGANI BONGIOVANIGUSTAVO SICILIANO CANTISANO HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRIITAMAR SOUZA CADETEJAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSJOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAJOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIORJOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHOJÚLIO CHRISTIAN LAUREKARINA DEBORTOLI

KARINA KELLY PETRONETTO KLICIONY GUERINI BARCELLOSLÍDIA MARIA SANTOSLUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIMARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVESMARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS MARILENE NICOLAU MÁRIO SAMPAIO FERNANDESMILTON NETTO NELSON PASCHOALOTTOPAULO SÉRGIO RAGARENATA PAGANINIRICARDO TADEU RIZZO BICALHORICARDO TSCHAENRODRIGO BAQUEIRO BARROSO RODRIGO REIS MAZZEIROSEMBERG MORAES CAETANO SÉRGIO LUIZ LEABERTHEREZA LÚCIA MORANDI CASTIGLIONIVALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGESVALÉRIA MARIA CID PINTOVALMIR SANTOS DE ALMEIDAZIRALDO TALAGIBA RODRIGUES

ARRESTODRª. CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRAPROC. Nº 2.199/05 (012.05.013130-4)REQUERENTE: PEIXOTO COMÉRCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS ETRANSPORTE LTDA...REQUERIDO: GIOLLYANO SCHIFLER DE OLIVEIRA ME.DA R. SENTENÇA DE FLS. 67, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 61/63, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO NO INCISO III, ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO,BEM COMO DO R. DESPACHO DE FLS. 72, NO PRAZO DE LEI.

BUSCA E APREENSÃODRª. LÍDIA MARIA SANTOS PROC. Nº 2.046/05 (012.05.007782-0)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: VERONICA VIEIRA DA SILVA.DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/40, NO PRAZO DE LEI.

DRª. LÍDIA MARIA SANTOSPROC. Nº 2.112/05 (012.05.009454-4)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: PAULO AVELINO DOS SANTOS.DO OFÍCIO DE FLS. 28/33 E CERTIDÃO DE FLS. 38, NO PRAZO DA LEI.

DRª. RENATA PAGANINIPROC. Nº 2.228/05 (012.05.014601-3)REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.REQUERIDO: MARCOS JOSÉ BANDEIRA CRUZ.DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 21, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO NO INCISO III, ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NO PRAZO DE LEI.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 2.249/05 (012.05.015026-2)REQUERENTE: BANCO FIAT S/A.REQUERIDO: ALCY SIQUEIRA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 30, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO NO INCISO III, ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOPRAZO DE LEI.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 2.250/05 (012.05.015024-7)


REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.DO OFÍCIO DE FLS. 33/35 E PETIÇÃO DE FLS. 40/43 DOS AUTOS, NOPRAZO DA LEI.

DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. Nº 2.294/06 (012.06.000605-8)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: FÁBIO DA SILVA CARVALHO.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PROC. Nº 2.309/06 (012.06.000800-5)REQUERENTE: BANCO FIAT S/A.REQUERIDO: CLAUDINEI SILVA MOREIRA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31 VERSO, BEMCOMO PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE LEI.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 2.354/06 (012.06.001806-1)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: MARCILENE MEIRELES DE SOUZA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 32, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO NO INCISO III, ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NO PRAZO DE LEI.

DR. ROSEMBERG MORAES CAETANO E DR. FABIANO BARCELARPEIXOTOPROC. Nº 2.364/06 (012.06.002017-4)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO COSTA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.37 E POR CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 269DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.558/06 (012.06.007046-8)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: COOP. MISTA MOTOR DE TAXI COOPERTAXI - ES.PARA APRESENTAR O VALOR PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO, NOPRAZO DE LEI.

CAUTELARDR. RODRIGO REIS MAZZEIPROC. Nº 2.612/06 (012.06.009003-7)REQUERENTE: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS QUEOPSLTDA...REQUERIDO: MOINHO DE TRIGO UNIÃO DA VITÓRIA LTDA...DO OFÍCIO DE FLS. 28/29, BEM COMO PARA FORNECER OENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE LEI.

COBRANÇADR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOPROC. Nº 242/00 (012.04.003273-7)REQUERENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIB..REQUERIDO: ACADEMIA DE GINASTICA ALTERNATIVA LTDA...DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 261 VERSO, NOPRAZO DE LEI

DR. ZIRALDO TALAGIBA RODRIGUESPROC. Nº 1.037/02 (012.02.005699-5)REQUERENTE: ROGÉRIO DE ASSIS MELLO.REQUERIDO: GILBERTO SANTANA VAREJÃO E OUTRO.PARA DAR IMPULSO AOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E DRª. MARIA DA PENHAFOLADOR GONÇALVESPROC. Nº 2.121/05 (012.05.009549-1)

REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A.REQUERIDO: LUCIANA AGUIAR SIMÕES RODRIGUES E OUTROS.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/11/2.006, ÀS 15:00 HORAS, BEM COMOPARA O AUTOR PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DECITAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAPROC. Nº 2.409/06 (012.06.003289-8)REQUERENTE: MARIA JOSÉ MOREIRA GOMES.REQUERIDO: ITO GASPARINE.PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO282, DO C.P.C., SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NO PRAZO DE LEI

DRª. KARINA KELLY PETRONETTO E DRª. VALÉRIA MARIA CIDPINTOPROC. Nº 2.484/06 (012.06.004893-6)REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE HOLANDA.REQUERIDO: COMPANHIA EXECELSIOR DE SEGUROS LTDA...PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16/11/2.006, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVADRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADOPROC. Nº 2.201/05 (012.05.013227-8)REQUERENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.REQUERIDO: EDUARDO DEGASPERI E OUTROS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 55, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 53, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO NO INCISO III, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NO PRAZO DE LEI.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODR. MARILENE NICOLAU E DRª. HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRIPROC. Nº 1.779/04 (012.04.007777-3)REQUERENTE: AG PESCADO LTDA...REQUERIDO: VOLKSWAGEN LEASING S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16/11/2.006, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DEPÓSITODR. AGLIMAR VELOSO NETOPROC. Nº 643/01 (012.03.009723-7)REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA...REQUERIDO: ELI SPADETO E OUTRO.DOS OFÍCIOS DE FLS. 137, NO PRAZO DE LEI.

DR. AGLIMAR VELOSO NETOPROC. Nº 284/00 (012.03.008881-4)REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA...REQUERIDO FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTANA.PARA DAR IMPULSO AOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. AGLIMAR VELOSO NETOPROC. Nº 286/00 (012.03.010486-8)REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA...REQUERIDO: DENERVAL RONCENTE.PARA DAR IMPULSO AOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.

DRª. RENATA PAGANINI PROC. Nº 990/02 (012.02.004835-6)REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.REQUERIDO: MARIA DA PENHA RODRIGUES GOMES.DOS OFÍCIOS DE FLS. 107/110 E 122/126, NO PRAZO DE LEI.

EMBARGOS DR. CÉSAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVAPROC. Nº 272/00 (012.03.010943-8)REQUERENTE: METALPA ESTRUTURAS LTDA...REQUERIDO: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A.


PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.

DR. VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGESPROC. Nº 1.324/03 (012.03.014205-8)REQUERENTE: AVANI GRECCO LORENZONI.REQUERIDO: LAURINDO MANZOLI.DOS DOCUMENTOS DE FLS. 95/106, NO PRAZO DE LEI.

DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA E DR. JOSÉ ARCISO FIOROTJÚNIORPROC. Nº 1.623/04 (012.04.004206-6)REQUERENTE: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA...REQUERIDO: KM DO BRASIL LTDA...QUANTO A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO.

DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E DR. JOSÉWILLIAM DE FREITAS COUTINHOPROC. Nº 1.906/05 (012.05.004448-1)REQUERENTE: YARA HANNA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA...REQUERIDO: VIRC COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME.QUANTO AO LAUTO PERICIAL DE FLS. 301/309, NO PRAZO DE LEI.

DRª. FABIANA FERREIRA E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 1.909/05 (012.05.004634-6)REQUERENTE: UNIBANCO SEGUROS S/A.REQUERIDO: ARLETE ALMEIDA MULLER.DA R. SENTENÇA DE FLS. 307/313, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OSEMBARGOS OPOSTOS POR UNIBANCO AIG SEGUROS S/A,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, E EMBARGADO ARLETE DE ALMEIDA MULLERCONDENO AINDA, O EMBARGANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE ORA ARBITRO EM 15% (QUINZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS,DEVIDAMENTE CORRIGIDOS NA FORMA DA LEI, NO PRAZO DE LEI.

DRª. BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS E DRª. MARIA MIRANDADE SOUZA POÇASPROC. Nº 1.945/05 (012.05.005698-0)REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.REQUERIDO: GILCIMAR BATISTA DE MELLO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2.006, ÀS 15:00 HORAS,BEM COMO, AO EMBARGADO, DO R. DESPACHO DE FLS. 103, QUEINDEFERIU OS QUESITOS SUPLEMENTARES, UMA VEZ QUE OSMESMOS SÃO ESPECULATIVOS E NÃO SÃO ATRIBUTOS TÉCNICOS,BEM COMO PARA A EMBARGANTE MANIFESTAR QUANTO AOLAUDO PERICIAL DE FLS. 82/97, NO PRAZO DE LEI.

EXECUÇÃODR. ITAMAR SOUZA CADETE E DR. SÉRGIO LUIZ LEABERPROC. Nº 252/00 (012.03.008053-0)REQUERENTE: EDSON LUIZ FROSSARD.REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ ARAÚJO PEREIRA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 1.150/03 (012.03.001405-9)REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.REQUERIDO: GILDO BARBOSA DE CARVALHO.DA R. DECISÃO DE FLS. 56, QUE INDEFERIU A DILIGENCIAREQUERIDA, DEVENDO, O REQUERENTE, ESGOTAR TODOS OSMEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NO PRAZODE LEI.

DR. RICARDO TSCHAENPROC. Nº 1.260/03 (012.03.011597-1)REQUERENTE: GESSY SILVEIRA E OUTRO.REQUERIDO: NÚMERO UM VEÍCULOS LTDA.. E OUTRO.PARA INDICAR BENS POSSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE LEI.

INDENIZAÇÃODRª. CILONÍ NUNES FERNANDES PROC. Nº 1.103/03 (012.03.000524-8)

REQUERENTE: LAURA CÂNDIDA DE SOUZA.REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FREDERICH.DO R. DESPACHO DE FLS. 81, QUE CONCEDEU VISTAS DOS AUTOSEM CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI.

DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASPROC. Nº 1.976/05 (012.05.006385-3)REQUERENTE: SEBASTIÃO COSTA.REQUERIDO: VIAÇÃO SERRANA LTDA...DO OFÍCIO DE FLS. 74/76, NO PRAZO DA LEI.

DR. GALGANI BONGIOVANI E DR. BRUNO DA LUZ DARCY DEOLIVEIRAPROC. Nº 2.224/05 (012.05.014484-4)REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A.REQUERIDO: BLOKOS ENGENHARIA LTDA...PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/11/2.006, ÀS 14:00 HORAS NO PRAZO DELEI.

MONITÓRIADR. JÚLIO CHRISTIAN LAUREPROC. Nº 158/00 (012.03.009661-9)REQUERENTE: SYNGETA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA...REQUERIDO: DISTRIBUIDORA AGROPIRES LTDA.. ME.DOS OFÍCIOS DE FLS. 219/221, NO PRAZO DE LEI.

DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA E DRª. THEREZA LÚCIAMORANDI CASTIGLIONIPROC. Nº 229/00 (012.05.000060-8)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDO: AUTO MECÂNICA ATS LTDA.. E OUTROS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/82, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OSPRESENTES À AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO QUE JÁ FOIEXPEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE NASCUSTAS PROCESSUAIS E NA VERBA HONORÁRIA, QUE ARBITRO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,MONETARIAMENTE ATUALIZADO. OPORTUNAMENTE, PROSSIGA-SEA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ART. 1.102C, § 3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, APÓS, EVIDENTEMENTE, O TRÂNSITO EMJULGADO DESTA E A ELABORAÇÃO DA CONTA GERAL, NO PRAZODE LEI.

ORDINÁRIADR. JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSPROC. Nº 1.912/05 (012.05.004701-3)REQUERENTE: AUTO SERVIÇO SÃO CRISTÓVÃO LTDA...REQUERIDO: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/86, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, REQUERIDO PELO AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃOLTDA... EM FACE DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORAARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTODA AÇÃO, BEM COMO PARA CONTRA RAZOAR A APELAÇÃO DE FLS.87/93, NO PRAZO DE LEI.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSPROC. Nº 2.021/05 (012.05.007189-8)REQUERENTE: DAIENY FASOLO DAVILA.REQUERIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A E OUTROS.DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 267/277, BEM COMO DOSESCLARECIMENTOS PERICIAIS DE FLS. 289/292, NO PRAZO DE LEI.

PRESTAÇÃO DE CONTASDRª. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA E DR.ATÍLIOAUGUSTO SEGANTIN BRAGAPROC. Nº 2.273/06 (012.06.000291-7)REQUERENTE: CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA.REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09/11/2.006, ÀS 14:00 HORAS NO PRAZO DELEI.


REINTEGRAÇÃO DE POSSEDR. PAULO SÉRGIO RAGAPROC. Nº 2.366/06 (012.06.002026-5)REQUERENTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/A.REQUERIDO: PENHA DE OLIVEIRA BRUSQUI.DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 32/45, NO PRAZO DE LEI.

DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. Nº 2.374/06 (012.06.002240-2)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: LUIS CARLOS FERREIRA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23 VERSO, NOPRAZO DA LEI.

REPARAÇÃO DE DANOSDR. MILTON NETTO, DR. RODRIGO BAQUEIRO BARROSO E DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 2.027/05 (012.05.007395-1)REQUERENTE: IVONE FERREIRA MAIA E OUTROS.REQUERIDO: TRANSPORTADORA SAN RAMON LTDA...DENUNCIADO: SEGURADORA MINAS BRASIL.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHAWAGNER TADEU UZUN, DESIGNADA PARA O DIA 23/01/2.007, ÀS15:20 HORAS, NA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP NO PRAZO DE LEI.

DRª. KARINA DEBORTOLIPROC. Nº 2.107/05 (012.05.009373-6)REQUERENTE: WILSON AZEVEDO E OUTRO.REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TAMBAÚ -SÃO PAULO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 296/302, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL REQUERIDO WILSON AZEVEDO EM FACE DECOOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TAMBAÚ - SÃO PAULO.POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO269, C.P.C. CONDENOU O RÉU, NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITROEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.TODAVIA, SUSPENDEU TAIS CONDENAÇÕES, POR ELE ESTARAMPARADO PELA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA", BEMCOMO SE MANIFESTAR QUANTO AOS EMBARGOS INFRIGENTES DEFLS. 303/318, BEM COMO PARA CONTRA RAZOAR, NO PRAZO DE LEI.

RESSARCIMENTO DE DANOS DR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDESPROC. Nº 2.258/06 (012.06.000108-3)REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.REQUERIDO: GERALDO ALBINO DE SOUZA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/43, QUE JULGOU PROCEDENTE OPRESENTE PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 1.553,11 (HUM MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTAE TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS APARTIR DA CITAÇÃO. CONDENANDO AINDA O(A) NO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUEORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORATRIBUÍDO À CAUSA, NO PRAZO DE LEI.

RESTAURAÇÃO DE AUTOSDR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOR PROC. Nº 705/02 (012.02.000155-7)REQUERENTE: USINA PAINEIRAS S/A.REQUERIDO: PROLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA...DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/65, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA,A PRESENTE RESTAURAÇÃO REQUERIDA POR USINA PAINEIRAS S/AEM FACE DE PROLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.., PROCESSOTOMBADO ORIGINARIAMENTE SOB O Nº 917/1993, ENVOLVENDO ASMESMAS PARTES. INTIME-SE AS PARTES PARA QUE PROSSIGAM NAAÇÃO AGORA RESTAURADA. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES NASCUSTAS PROCESSUAIS, POIS NENHUMAS RESPONSABILIDADESTIVERAM, NO PRAZO DE LEI.

SUMARÍSSIMADRª. ANDREA FONTES MELO PERES PROC. Nº 308/00 (012.03.009740-1)REQUERENTE: YASUDA SEGUROS S/A.REQUERIDO: JUAREZ RAMOS LÚCIO E OUTRO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 186, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 168/170, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO NO INCISO III, ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOPRAZO DE LEI.

CARIACICA-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 15 DIAS)

O DR. EZEQUIEL TURÍBIO, MERITÍSSIMO JUIZDE DIREITO DA Lª VARA CRIMINAL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

CITE-SE LEONARDA DE OLIVEIRA, BRAS., NATURAL DEVITÓRIA/ES, NASCIDA EM 04/08/1984, FILHA DE LEOZIR DEOLIVEIRA E DE MARIA DA CONCEIÇÃO PERFEITO OLIVEIRA,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM DR. AMÉRICORIBEIRO COELHO", SITO NA R. BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS13:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO(A), INTERROGADO(A),PRODUZIR DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DASENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº2.621/06 (012.05.014157-6), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O ACUSADO LEONARDA DE OLIVEIRA PORINFRAÇÃO AO(S) ART(S). 129, DO CPB,

SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA QUE OSINTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

PROC. Nº : 012.060.018.863AÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...


FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AREQUERENTE T.S.F., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUAGENITORA DILZA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA,FILHA DE DELFINO AVELINO DA SILVA E CLAUDOMIRA RODRIGUESDA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUEPOR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE NºSUPRA, EM QUE É PARTE T.S.F. EM FACE DE AUGUSTO LUCIANOFERREIRA, FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADA, PARA DARANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, § 1º)

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIASERÁ AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2006 (DOISMIL E SEIS). EU, (RCKE), ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS

PROCESSO Nº 012.060.043.523AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ªVARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE

EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AOSR. ELIAS DE OLIVEIRA, FILHO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTEJUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE Nº SUPRA,PROPOSTA POR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EM FACE DO MESMO. FICAO EXECUTADO, POR ESTE EDITAL, CITADO, PARA NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, COMPARECER PERANTE À CONTADORIA DESTE JUÍZO,SITUADA NO ED. DO FÓRUM, NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIMAMÉRICA, CARIACICA-ES, DENTRO DO HORÁRIO NORMAL DEEXPEDIENTE (12:00 ÀS 18:00), A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DASTRÊS PARCELAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO (MARÇO/06,ABRIL/06 E MAIO/06), NO VALOR DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZREAIS), REAJUSTÁVEIS À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, OU COMPROVAR QUEJÁ O FEZ, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 733 DOCPC, TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 11.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADOPOR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIA SERÁ AFIXADANO ÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2006 (DOISMIL E SEIS). EU, (RCKE), ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


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EDITAL INTIMAÇÃO

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

PROC. Nº : 012.040.035.334AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OREQUERENTE RICARDO CRUZ NARDOTO, BRASILEIRO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTEJUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE Nº SUPRA, EM QUE SÃOPARTES R.P.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA SRA. MICHELLYKARINA PIMENTEL SIQUEIRA EM FACE DE RICARDO CRUZNARDOTO, FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADO, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 16(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2006 (DOISMIL E SEIS). EU, (FRE), ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2A. VARA DE FAMILIA CARIACICA

LISTA Nº 52/06

CARIAICA/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006

JUIZ DE DIREITO: DR.ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HIRANILDA MATOSASSESSORA: JULIA SEDA VIEIRAESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R. FILHO ALAIMARARODRIGUES F. SANTOS

INTIMA:PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART. 1.216DO CPC.RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

DR. ALONSO VIEIRA BORGESDRª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHODRª CILONÍ NUNES FERNANDESDRª IVANETE RAMLOWDRª JANETE NUNES PIMENTA RAMOSDR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHODR. LINCOLN DE PAULADR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES DRª VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIERDR. VICTOR SANTOS DE ABREU

01-PROCESSO Nº 04.846/02(012.02.002506-5)- AÇÃO DE ALIMENTOS.DR. ALONSO VIEIRA BORGES - PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADADA PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO, BEM COMO DADISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA CARGA.SÃO PARTES: L E M P H E J H F.


02-PROCESSO Nº 82.166/06(012.06.008216-6)- AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS.DR. LINCOLN DE PAULA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 08 EM QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA DA NÃOCITAÇÃO DO REQUERENTE. SÃO PARTES: A R A E M C R A.

03-PROCESSO Nº 02.685/05(012.05.010268-5)- AÇÃO DE CONVERSÃODE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.DRª JANETE NUNES PIMENTA RAMOS - PARA TOMAR CIÊNCIA DAJUNTADA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 24 DOS REFERIDOS AUTOS.SÃO PARTES: A J E C E I M S.

04-PROCESSO Nº 20.865/94(012.94.002068-3)- AÇÃO DE DIVÓRCIODIRETO.DRª IVANETE RAMLOW - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 158, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ANTES DA NOMEAÇÃO DEPERITO DEVE-SE DEIXAR BEM CLARO QUE OS CUSTOS DE TAISPERÍCIAS SERÃO À CARGO DOS EXEQUENTES. INTIMAR PARAMANIFESTAÇÃO."SÃO PARTES: R L R M E C A G M.

05-PROCESSO Nº 00.950/97(012.03.008980-4)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE DRª VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIER - PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 171/172, CUJO TEOR EM RESUMO ÉO SEGUINTE:"...VERIFICO HAVER AQUI A AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA.ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO, O PRESENTE PROCESSOAMPARADO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC."SÃO PARTES: R C B E A L G.

06-PROCESSO Nº 00.915/97(012.03.007574-6)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE.DRª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO - PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DO AUTOS SUPRA E ABERTURA DE VISTAS EMCARTÓRIO.SÃO PARTES: T P A E E M C A.

07-PROCESSO Nº 01.446/00(012.03.007962-3)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE.DRª CILONÍ NUNES FERNANDES - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 86, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"DEFIRO OPEDIDO MINISTERIAL. INTIMAR O DR. PATRONO DA PARTE AUTORAPARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR O ATUALENDEREÇO DE SUA CLIENTE/REPRESENTANTE, EM OBEDIÊNCIAAO DISPOSTO NO ART. 39 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO."SÃO PARTES: D R E T H.

08-PROCESSO Nº 47.534/05(012.05.004753-4)- AÇÃO DEHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES E DR. VICTOR SANTOS DE ABREU- PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, CUJO TEORÉ O SEGUINTE: "R.H. DEFIRO O DESARQUIVAMENTO, APENAS."SÃO PARTES: M S A E J S A A.

09-PROCESSO Nº 26.403/06(012.06.002640-3)- AÇÃO DEREGULAMENTAÇÃO DE VISITA.DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 26, CUJO TEOR EM RESUMO É OSEGUINTE:"INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR, PARACONSERTAR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EM CINCO DIAS."SÃO PARTES: J H C E V R C.

HIRANILDA MATOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE CARIACICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª ABIRACI SANTOS PIMENTEL

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VERÔNICA COUTINHO SANTOS ESCREVENTES JURAMENTADAS: VALQUÍRIA LOPES DE OLIVEIRAE ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS.

LISTA Nº 28/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

EXPEDIENTE DE 18/10/2006

INTIMO OS DOUTORES:ARI FONTES DE OLIVEIRABERESFORD M. MOREIRA NETTOCARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISDALTON LUIZ DE SOUZA FILHOFABIANA FERREIRAFABIANO LARANJA RIBEIROFÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESFREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOKATIANY MARA DE SOUZALUIZ TÉLVIO VALIMMARILENE NICOLAUMÁRIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUESMORGAN SILVA BATALHAPLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIORSÉRGIO PADILHA MACHADOVÂNIA LOURENSUTE

PROCESSO Nº 012.05.030.0341 (00341)DR. ARI FONTES DE OLIVEIRADRª ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. DE ALBUQUERQUEREQUERENTE: MARIA RITA FONSECA FONTOURAREQUERIDA: VESPER S/AFINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA30/10/2006 ÀS 14:30 H.

PROCESSO Nº 012.06.030.0119 (1199)DR. WESLEY PEREIRA FRAGADR. DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOREQUERENTE: WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVAREQUERIDOS: KLINGER F. SANTOS MOREIRA E LUIZ EDUARDO DASILVA NUNES.FINS: DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 16:30 H.

PROCESSO Nº 012.06.008450-1 (1998)DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESREQUERENTE: LUCY LEONOR DA SILVAREQUERIDO: MARIANO ALVES DA CRUZFINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 31/10/2006 ÀS 17:30 H.

PROCESSO Nº 012.06.0086761 (2015)DR. ROBSON LUIZ MARIANIREQUERENTE: JOSÉ SÉRGIO DE CARVALHOREQUERIDA: LILIA CARLA BRAZ. FINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA31/10/2006 ÀS 14:00 H E DA DECISÃO DE FLS. 12 EM QUE FOIINDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA.

PROCESSO Nº 012.06.030.0664 (1737)DR. MÁRIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUESREQUERENTE: REGINA APARECIDA GONÇALVES VIGUINHOREQUERIDA: UNICIDADEFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, EM QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012.06.030.0291 (1371)DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISDR. BERESFORD M. MOREIRA NETTOREQUERENTE: ANTÔNIO DE PAULOREQUERIDA: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.


FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/75, EM QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL E CONDENOU A DEMANDADA, ALFA SEGUROS EPREVIDÊNCIA S/A, A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NA FORMA DOS ARTS. 405 E 406 DOCÓDIGO CIVIL.

PROCESSO Nº 012.05.030.0796 (00796)DR. FABIANO LARANJA RIBEIRODR. SÉRGIO PADILHA MACHADODR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIORREQUERENTE: GEOFERSON EURIPEDES SCOPELREQUERIDAS: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., TELEST CELULAR S/A- VIVO E CELLCITY VITÓRIA TELEFONIA CELULAR LTDA..FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 82, EM QUE FOI JULGADO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I E 795 DO CPC.

PROCESSO Nº 012.05.030.0327 (00327)DRª MARILENE NICOLAUREQUERENTE: MECÂNICA CAU - JOSÉ LUIZ CAU-MEREQUERIDO: CILANDE FRANCISCO CARDOSOFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 44, EM QUE FOI JULGADO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I E 795 AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 012.06.030.0614 (01690)DRª NILTON BASÍLIO TEIXEIRAREQUERENTE: ELINETE RAMALHETE PIRES BARBOSA ALELUIAREQUERIDAS: KARLA COSMÉTICOS IND. E COM. LTDA. E ART-BELCOSMÉTICOS IND. E COM. LTDA.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 14, EM QUE FOI JULGADO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, INC. VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 012.06.030.0028 (1110)DRª FABIANA FERREIRA REQUERENTE: GILSON GAMA SOARESREQUERIDO: ARILDO CASTELLUBERFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61, EM QUE FOI JULGADOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, INC. III § 1º DO CPC.

PROCESSO Nº 012.06.0300210 (1290)DR. MORGAN SILVA BATALHAREQUERENTE: PAPELARIA FELICIDADE E ARMARINHO LTDA-MEREQUERIDAS: PROPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ECONSULFAC FACTORING E FOMENTO LTDA..FINS: PARA MANIFESTAR-SE, EM CINCO DIAS, SOBRE OCUMPRIMENTO TOTAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012.06.030.0070 (1152)DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOREQUERENTE: ZILMA GONÇALVES BRAGAREQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES FERREIRAFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, EM QUE FOI JULGADO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 794, INC. III E 795 AMBOS DOCPC.

PROCESSO Nº 012.05.030.0366 (00366)DR. LUIZ TÉLVIO VALIMDRª KATIANY MARA DE SOUZADR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOREQUERENTE: CLÁUDIO LIMA PASSOSREQUERIDOS: BANCO ITAÚ S/A E FININVEST FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 133, EM QUE FOI JULGADO EXTINTOO PROCESSO, NOS TERMOS 794, INC. III E 795 AMBOS DO CPC.

CARIACICA/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

MÁRCIA VERÔNICA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

AV. GETÚLIO VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA/ES - CEP. 29.076-090TEL. 3291.5542 - RAMAL 228

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROC. Nº . 048050133783 - AÇÃO DE USUCAPIÃO

A DRª TELMELITA GUIMARÃES ALVES, MMª.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.

OBJETO: UM IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTORESIDENCIAL JACARAÍPE, NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, SENDOCOMPOSTO DE 01 (UM) LOTE DE TERRENO QUE MEDE 12,50 X 24,20METROS, PRÓXIMO À LAGOA DE JACARAÍPE, CONFRONTANDO COMA AVENIDA HILÁRIO SONEGHET, NESTE MUNICÍPIO

FINALIDADE: CITAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIALJACARAÍPE E DEMAIS INTERESSADOS, INCERTOS EDESCONHECIDOS PARA QUE SE MANIFESTEM OU SE OPONHAMAOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO COMOREQUERENTE FÁBIO MURILO FAGUNDES ALVES, E PARA,QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 22, DOSEGUINTE TEOR: "1 - CITEM-SE NA FORMA REQUERIDA E POREDITAL EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFORME AFIRMADO NAINICIAL, VEZ QUE INEXISTE TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIOCOMPETENTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO, PORMANDADO, OS CONFRONTANTES E, AINDA, POR EDITAL, OS RÉUSAUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, PELO PRAZO DE 20 DIAS,NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC, FICANDO ASSEGURADO AOSRÉUS O DIREITO DE CONTESTAREM O PEDIDO, NO PRAZO LEGAL. 2- CIENTIFIQUEM-SE POR CARTA, PARA QUE MANIFESTEMEVENTUAL INTERESSE NA CAUSA OS REPRESENTANTES DAFAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, NOSTERMOS DO ARTIGO 943 DO CPC. 3 - APÓS, AO ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4 - DEFIRO O PEDIDODOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DILIGENCIE-SE. 06/10/2005. TELMELITA GUIMARÃES ALVES. JUÍZADE DIRETO."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ES, AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OSUBSCREVI E CONFERI.

TELMELITA GUIMARÃES ALVESJUÍZA DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 032/2006

JUIZ TITULAR: DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELISETE REGINA MINIGUITE SILVA


ESCREVENTES JURAMENTADOS: FÁBIO FERREIRA RAMOS EGUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAÁGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES 10.806 ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES 5.885ANA ZÉLIA BLANC FARIAS, OAB/ES 276-BANA MARIA NETTO BRANDÃO, OAB/RJ 65.067ANDRÉ SILVA ARAÚJO, OAB/ES 10.853ANTÔNIO LUIZ HORTA, OAB/ES 1.010ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDA, OAB/ES 3.624 ANTÔNIO CESAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5.309CARLOS ALBERTO BAIÃO, OAB/ES 10.232 E OAB/RJ 19.728CESAR PIANTAVIGNA, OAB/ES 6.740EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES 11.213EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, OAB/ES 10.009EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7.492FERNANDO RICARDO BRESSER SILVEIRA DE CARVALHO, OAB/ES10.037FLÁVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10.191GILMAR ZUMAK PASSOS, OAB/ES 4.656GILVAN LUIS DA SILVA, OAB/ES 10.330 GIOVANNI FARINI BONISEM, OAB/ES 6.424GUILHERME GUERRA REIS, OAB/ES 10.983HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES 7.368JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA, OAB/ES 4.204JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, OAB/ES 1.785JOÃO ÂNGELO BELISARIO, OAB/ES 5.644JOÃO ALEXANDRE VASCONCELOS, OAB/ES 5.705JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO, OAB/ES 4.452JOÃO APRÍGIO MENEZES, OAB/ES 1.599JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7.152JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO, OAB/ES 10.374JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA, OAB/ES 4.588JOSÉ CARLOS HOMEM, OAB/ES 8.400KLAUSS COUTINHO BARROS, OAB/ES 5.204KLICIONY GUERINI BARCELLOS, OAB/ES 9.886LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE, OAB/ES 9.289LUCIANO SOARES ARAÚJO, OAB/ES 9.823LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO, OAB/ES 158-BMARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES 7.140MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA, OAB/ES 7.108MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, OAB/ES 5.252MÁRIO CESAR LIMA, OAB/ES 7.305PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRA, OAB/ES 256-BPAULO ROBERTO CARVALHO, OAB/ES 325-BRENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA, OAB/ES 10.075ROMEU SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR, OAB/ES 10.431ROSEMBERG MORAES CAITANO, OAB/ES 8.217SEBASTIÃO BRAGA, OAB/MG 7.195SEVERINA MARIA SOARES, OAB/ES 491-ATAYRONY ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ 117.029TÉRCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL, OAB/ES 9.550VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES 5.242VINÍCIUS ALVES, OAB/ES 9.023VÍTOR HENRIQUE PIOVESAN, OAB/ES 6.071VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA, OAB/ES 5.715WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, OAB/ES 5.445WILLIAN FERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9.846

01 PROCESSO Nº 048980281967 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): RODOVIÁRIO RAMOS LTDA.EXECUTADO(A)(S): SL DISTRIBUIDORA DE DOCES E BRINQUEDOSLTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, OAB/ES1.785FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 124, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

02 PROCESSO Nº 048010006632 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADO(A)(S): BRÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EOUTROSADVOGADO(A) (S): DRª. MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA, OAB/ES7.108 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DEVALORES (BACENJUD), ÀS FLS. 116/117.

03 PROCESSO Nº 048050056638 - MONITÓRIAEXEQUENTE(S): JK PNEUS LTDA.EXECUTADO(A)(S): RESINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO, OAB/ES 7.368FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 55-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

04 PROCESSO Nº 048050140648 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSEXECUTADO(A)(S): TOG CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. EOUTROSADVOGADO(A) (S): DRª. SEVERINA MARIA SOARES, OAB/ES 491-AFICA(M) INTIMADO(A)(S) DAS CERTIDÕES DE FLS. 38-VERSO E40-VERSO E DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 39, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA; DEVENDO O AUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

05 PROCESSO Nº 048970019773 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): JOSÉ BISPO DOS SANTOSEXECUTADO(A)(S): CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO(A) (S): DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO, OAB/ES 10.853FICA(M) INTIMADO(A)(S) DOS OFÍCIOS DE FLS. 81/86, BEM COMOPARA QUE O ILUSTRE ADVOGADO DA REQUERIDA, REGULARIZESUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

06 PROCESSO Nº 048010072048 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADO(A)(S): B R FERRAGENS LTDA. ME E OUTROSADVOGADO(A) (S): DR. RENATO GASPARINI CONRADO DEMIRANDA, OAB/ES 10.075FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA PETIÇÃO DE FLS. 196, DEVENDO OREQUERIDO SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

07 PROCESSO Nº 048970036421 - MONITÓRIAEXEQUENTE(S): BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/AEXECUTADO(A)(S): MOACIR SABINO BARBOSAADVOGADO(A) (S): DR. VINÍCIUS ALVES, OAB/ES 9.023FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 117-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

08 PROCESSO Nº 048970149166 - MONITÓRIAEXEQUENTE(S): PEDRAVEST - REVESTIMENTOS NATURAIS LTDA.EXECUTADO(A)(S): HERMES ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) (S): DR. KLAUSS COUTINHO BARROS, OAB/ES 5.204FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 158/159 QUE: 1)INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO; 2)INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD; 3) INDEFERIUO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL,MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 149/152.

09 PROCESSO Nº 048050061372 - MONITÓRIAEXEQUENTE(S): JK PNEUS LTDA.EXECUTADO(A)(S): JOSÉ LUIZ MENEGARDO PENAFORTEADVOGADO(A) (S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO, OAB/ES 7.368FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 39, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


10 PROCESSO Nº 048040036096 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): ITS - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICESEXECUTADO(A)(S): VERA CRISTINA VIANA DA SILVAADVOGADO(A) (S): DR. CESAR PIANTAVIGNA, OAB/ES 6.740FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 42-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

11 PROCESSO Nº 048040156027 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): BRAMPAC S/AEXECUTADO(A)(S): RESINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE,OAB/ES 9.289FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE À VISTADO CONTIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 29, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIADO PROCESSO PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC ; JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, VIII, DO CPC.

12 PROCESSO Nº 048050056752 - MONITÓRIAEXEQUENTE(S): JK PNEUS LTDA.EXECUTADO(A)(S): HILTON BARTHADVOGADO(A) (S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO, OAB/ES 7.368FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 39, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

13 PROCESSO Nº 048050117208 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AEXECUTADO(A)(S): MARCELO LIMA CORREAADVOGADO(A) (S): DR. JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO, OAB/ES 10.374FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 25/26, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA DO REQUERIDO.

14 PROCESSO Nº 048030087752 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): HOLCIM BRASIL S/AEXECUTADO(A)(S): COMERCIAL MAÇÃO LTDA. ME E OUTROSADVOGADO(A) (S): DR. TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ117.029FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 127-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

15 PROCESSO Nº 048020117528 - EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): RODRIGO REIS MAZZEIEXECUTADO(A)(S): BANCO BOAVISTA S/A ARRENDAMENTOMERCANTILADVOGADO(A) (S): DR. TÉRCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL,OAB/ES 9.550FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 148, QUE DEFERIUO PETITÓRIO REPORTADO ÀS FLS. 147.

16 PROCESSO Nº 048050045961 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHOREQUERIDO(A)(S): RANKING VEÍCULO - SERVEL SERVIÇOS EMVEÍCULOS LTDA. E OUTRAADVOGADO(A) (S): DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES5.885FICA(M) INTIMADO(A)(S) DOS HONORÁRIOS DO PERITO, FLS. 90,DEVENDO O SEGUNDO REQUERIDO (CARTÓRIO LEANDRO) SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

17 PROCESSO Nº 048060032819 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(A)(S): ADÃO LOPES DE SOUSAADVOGADO(A) (S): DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES7.140

FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 30, QUE DEFERIUA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS.

18 PROCESSO Nº 048060015301 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(A)(S): SOLANO FERREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A) (S): DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS, OAB/ES9.886FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE À VISTADO CONTIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 25, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIADO PROCESSO PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC ; JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, VIII, DO CPC.

19 PROCESSO Nº 048030003742 - CAUTELARREQUERENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO(A)(S): ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 82/83, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA DO REQUERIDO.

20 PROCESSO Nº 048050126332 - SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUERENTE(S): COMERCIAL ANDRADE MEREQUERIDO(A)(S): VIMACEDO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIROJUNIOR, OAB/ES 5.445FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/29, QUE: 1)JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NAFORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, ANTE A NÃO PROPOSITURA DAAÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CESSANDO-SE OSEFEITOS DA LIMINAR ALHURES DEFERIDA, POR FORÇA DO ART. 808,I, TAMBÉM DO CPC; 2) REVOGOU A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.AS CUSTAS REMANESCENTES, CASO HAJA, DEVERÃO SERSUPORTADAS PELA AUTORA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,VISTO QUE A RÉ NEM SEQUER COMPARECEU AOS AUTOS.

21 PROCESSO Nº 048050054930 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LUIZ ANTÔNIO ALVESREQUERIDO(A)(S): ALLAN DENYS DA SILVA LIMA E OUTROADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO ÂNGELO BELISARIO, OAB/ES 5.644 EDR. ANTÔNIO LUIZ HORTA, OAB/ES 1.010 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, ÀS FLS.125/142, DEVENDO SE MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL.

22 PROCESSO Nº 048970182399 - COBRANÇAREQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIALVALPARAÍSOREQUERIDO(A)(S): DILCIMARA PINHEIRO RODRIGUESADVOGADO(A) (S): DRª. ANA ZÉLIA BLANC FARIAS, OAB/ES 276-BFICA(M) INTIMADO(A)(S) DA CERTIDÃO DE FLS. 115, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA; DO DESPACHO DE FLS. 116, QUE DESTITUIU O PERITONOMEADO ÀS FLS. 114; E DA PETIÇÃO DE FLS. 118.

23 PROCESSO Nº 048000019579 - INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): WEMERSON CARLOS DO NASCIMENTOREQUERIDO(A)(S): LUIZ FERNANDO L. DE CARVALHOADVOGADO(A) (S): DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA, OAB/ES9.846FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO OFÍCIO E DOCUMENTOS DE FLS. 168/175E FLS. 177/182, DEVENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

24 PROCESSO Nº 048030012073 - DEPÓSITOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(A)(S): MAURÍCIO MENEZES DE ALENCARADVOGADO(A) (S): DR. LUCIANO SOARES ARAÚJO, OAB/ES 9.823FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 43-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

25 PROCESSO Nº 048020075122 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A


REQUERIDO(A)(S): MARCELO RAASCH PEREIRAADVOGADO(A) (S): DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO, OAB/ES158-BFICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 53-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

26 PROCESSO Nº 048050125672 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS/C LTDA.REQUERIDO(A)(S): JOSÉ CARLOS GERVASIOADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO,OAB/ES 10.009FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 43-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

27 PROCESSO Nº 048970197702 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): FORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO(A)(S): ANTÔNIO FERREIRA MARQUES NETOADVOGADO(A) (S): DR. PAULO ROBERTO CARVALHO, OAB/ES325-BFICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 139-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

28 PROCESSO Nº 048040155763 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): GILSON DE OLIVEIRA SCHMIDTBERGERREQUERIDO(A)(S): KÁTIA LÚCIA VALLADARESADVOGADO(A) (S): DR. MÁRIO CESAR LIMA, OAB/ES 7.305FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO OFÍCIO DE FLS. 81/83, DEVENDO OAUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

29 PROCESSO Nº 048060080370 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(A)(S): ANGELA MARIA COSTA LIMA GOMESADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUE À VISTADO CONTIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 39, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIADO PROCESSO PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC; JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO267, VIII, DO CPC.

30 PROCESSO Nº 048020087523 - DEPÓSITOREQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A)(S): ARINETE AREAS SIMONIADVOGADO(A) (S): DR. GILSON LUIS DA SILVA, OAB/ES 534-AFICA(M) INTIMADO(A)(S) DOS OFÍCIOS DE FLS. 66, 68/69 E 75/76; BEMCOMO PARA QUE O AUTOR APRESENTE ENDEREÇO ATUALIZADODA CREDCARD, COFORME OFÍCIO DEVOLVIDO ÀS FLS. 71., NOPRAZO LEGAL.

31 PROCESSO Nº 048040136417 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQUERIDO(A)(S): RONAN LUIZ XAVIERADVOGADO(A) (S): DR. GILVAN LUIS DA SILVA, OAB/ES 10.330FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 36, QUEDETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO DETRAN/ES E EMRELAÇÃO ÀS DEMAIS REPARTIÇÕES E EMPRESAS, PARA QUE OAUTOR INFORME QUAL A FINALIDADE DA DILIGÊNCIA,JUSTIFICANDO E FUNDAMENTANDO A PRETENSÃO.

32 PROCESSO Nº 048020014089 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A)(S): VILMA MENEZES DE SOUZAADVOGADO(A) (S): DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO, OAB/ES 10.232 EOAB/RJ 19.728FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 75-VERSODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO O AUTOR SE MANIFESTARNO PRAZO LEGAL.

33 PROCESSO Nº 048060050241 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO(A)(S): ALCIDES GONÇALVES NEVESADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 50, QUE DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 (SESSENTA) DIAS.

34 PROCESSO Nº 048040062621 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE(S): ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(A)(S): SEBASTIÃO ORECHIOADVOGADO(A) (S): DR. GILVAN LUIS DA SILVA, OAB/ES 10.330FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 28-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

35 PROCESSO Nº 048060057709 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(A)(S): JOSÉ GERALDO LOPESADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 53/54, QUEINDEFERIU O PLEITO DE FLS. 49/52, BEM COMO DETERMINOU QUEA AUTORA PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

36 PROCESSO Nº 048060100293 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(A)(S): IVERALDO LUIZ ESTEVÃOADVOGADO(A) (S): DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES11.213FICA(M) INTIMADO(A)(S) DOS R. DESPACHOS DE FLS. 21 E 23, QUEDETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE DEVERÁ SERO DO CONTRATO; BEM COMO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTASACRESCIDAS.

37 PROCESSO Nº 048060059333 - INTERDITO PROIBITÓRIOREQUERENTE(S): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AREQUERIDO(A)(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENERGIADOS ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) (S): DR. VÍTOR HENRIQUE PIOVESAN, OAB/ES 6.071FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 75, PARA QUE OREQUERIDO SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DESISTÊNCIA DAAÇÃO ÀS FLS. 74.

38 PROCESSO Nº 048060051280 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(A)(S): ALMIR GOMES DA SILVAADVOGADO(A) (S): DRª. PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENAVIEIRA, OAB/ES 256-BFICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 34, QUE DEFERIUO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME FLS. 33; BEMCOMO PARA QUE O AUTOR PROVIDENCIE A NOTIFICAÇÃO EM 10(DEZ) DIAS.

39 PROCESSO Nº 048050039519 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): PRECISÃO DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDO(A)(S): DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.DENUNCIADA À LIDE: SM TRADE LTDA. E OUTRAADVOGADO(A) (S): FERNANDO RICARDO BRESSER SILVEIRA DECARVALHO, OAB/ES 10.037FICA(M) INTIMADO(A)(S) DOS OFÍCIOS DE FLS. 126/138, DEVENDO OAUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

40 PROCESSO Nº 048000005800 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): NEWTON JOSÉ PRATES DO AMARALREQUERIDO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/AADVOGADO(A) (S): DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA,OAB/ES 4.204FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA VISTA ABERTA DOS AUTOS.

41 PROCESSO Nº 048060044103 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): VIVACQUA IRMÃOS LTDA.REQUERIDO(A)(S): SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA.


ADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO ALEXANDRE VASCONCELOS, OAB/ES5.705FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 100/138,DEVENDO O AUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

42 PROCESSO Nº 048050123172 - ANULATÓRIAREQUERENTE(S): DK MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRAREQUERIDO(A)(S): JBGON LTDA. ME E OUTRAADVOGADO(A) (S): DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO,OAB/ES 7.152 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 116,QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS.

43 PROCESSO Nº 048050017572 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): ELIOMAR LOPES DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/AADVOGADO(A) (S): DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO, OAB/ES8.217FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 65-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

44 PROCESSO Nº 048020080452 - RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): BOAVISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(A)(S): JOÃO DINES FILHOADVOGADO(A) (S): DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 54-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

45 PROCESSO Nº 048970019781 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): MALVINA TEIXEIRA DA COSTAREQUERIDO(A)(S): ALMIR SPONFELDNERADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO, OAB/ES4.452FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA VISTA ABERTA DOS AUTOS.

46 PROCESSO Nº 048020043344 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): JONAS BARCELOS DA SILVAREQUERIDO(A)(S): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/ADENUNCIADOS À LIDE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL,PEDREIRAS MACHADO LTDA. E SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DESEGUROSADVOGADO(A) (S): DR. JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA, OAB/ES 4.588;DR. ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDA, OAB/ES 3.624; DR. SEBASTIÃOBRAGA, OAB/MG 7.195; DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES, OAB/ES 1.599E DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7.492. FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO LAUDO DE FLS. 368/373, DEVENDO SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

47 PROCESSO Nº 048970018494 - COBRANÇAREQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DA QUADRA V - 3ª ETAPAREQUERIDO(A)(S): JACY ANTONIO BALTAZARADVOGADO(A) (S): DRª ÁGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES 10.806E DR. JOSÉ CARLOS HOMEM, OAB/ES 8.400FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 167, QUE DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO.

48 PROCESSO Nº 048980219876 - INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): BENEDITO BARBOSA DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): PISA ENGENHARIA TRANSPORTES E MONTAGENSLTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. ANTÔNIO CESAR CAMPOS TACKLA,OAB/ES 5.309FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES (BACENJUD), DE FLS. 268/269, DEVENDOO AUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

49 PROCESSO Nº 048030121452 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOSLTDA.REQUERIDO(A)(S): PEYRANI BRASIL S/A E OUTROSADVOGADO(A) (S): DR. GUILHERME GUERRA REIS, OAB/ES 10.983

FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 235-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

50 PROCESSO Nº 048040143017 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MARLENE FLORINDA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.DENUNCIADA À LIDE: ACE SEGURADORA S/AADVOGADO(A) (S): DRª ANA MARIA NETTO BRANDÃO, OAB/RJ65.067 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 305/306, QUEDETERMINOU QUE SE AGUARDE A DEVOLUÇÃO DO AVISO DERECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 515/06, CONSTANTE DE FLS. 293; EANTE O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO,DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIOCONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES; E CASO SEJAULTRAPASSADO O PRAZO SEM QUE HAJA A NOMEAÇÃO DE BENS ÀGARANTIA DO JUÍZO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO E PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS RÉS,PARA O OFERECIMENTO, CASO QUEIRAM, DE IMPUGNAÇÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

51 PROCESSO Nº 048060021093 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): XIKINHO REPRESENTAÇÕES LTDA.REQUERIDO(A)(S): TECBRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTASLTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA, OAB/ES5.715FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 89-VERSO, PARAIMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, E NO CASO DE INÉRCIA,SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA FAZÊ-LO NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

52 PROCESSO Nº 048020033717 - REGRESSIVAREQUERENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/AREQUERIDO(A)(S): RENATO LUIZ MACOTAADVOGADO(A) (S): DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES 5.242FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES (BACENJUD), DE FLS. 73/74, DEVENDO OAUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

53 PROCESSO Nº 048050111425 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): BANCO DO BRASILREQUERIDO(A)(S): ESSE CONFECÇÕES LTDA. MEADVOGADO(A) (S): DR. GILMAR ZUMAK PASSOS, OAB/ES 4.656FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 102/122,DEVENDO O AUTOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

54 PROCESSO Nº 048050005536 - COBRANÇAREQUERENTE(S): BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO(A)(S): VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. E OUTROADVOGADO(A) (S): DRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, OAB/ES5.252FICA(M) INTIMADO(A)(S) A ILUSTRE ADVOGADA DO AUTOR, PARAQUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZOLEGAL.

55 PROCESSO Nº 048060053781 - CANCELAMENTO DE PROTESTOREQUERENTE(S): COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO - CESANREQUERIDO(A)(S): FORAL FORNECEDORA ALIANÇA LTDA. E OUTRAADVOGADO(A) (S): DR. ROMEU SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR,OAB/ES 10.431FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 65, PARA QUE OAUTOR FORNEÇA O ENDEREÇO DA SEGUNDA REQUERIDA, A FIMDE POSSIBILITAR A SUA CITAÇÃO.

56 PROCESSO Nº 048050091742 - USUCAPIÃOREQUERENTE(S): JOSÉ VASCONCELOS DE FREITAS GONÇALVES EOUTRO(S)REQUERIDO(A)(S): MARCOS ANTONIO NEVES E OUTRO(S)ADVOGADO(A) (S): DR. GIOVANNI FARINI BONISEM, OAB/ES 6.424


FICA(M) INTIMADO(A)(S) O ILUSTRE CAUSÍDICO PARA QUE SEJADESCONSIDERADA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA11 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006 (LISTA DE AUDIÊNCIAS) EMRELAÇÃO À DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO MARCADAPARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006. PORTANTO, RETIFICANDO ADATA ANTERIOR, FICA INTIMADO O ILUSTRE ADVOGADO DA NOVADATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14H.

57 - PROCESSO Nº 048050129542 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MXA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.REQUERIDO(A)(S): ALGAR TELECOM LESTE S/A - CLAROADVOGADO(A) (S): DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10.191FICA(M) INTIMADO(A)(S) O ILUSTRE CAUSÍDICO PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 13H30MIN.

SERRA (ES), 18 DE OUTUBRO DE 2006.

ELISETE REGINA MINIGUITE SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

PROC. Nº 048020107701

A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) AGIDE ZIPINOTTI NETO,BRASILEIRO, EMPRESÁRIO, NASCIDO EM 24/12/1956, NATURAL DECOLATINA/ES, FILHO DE CLÉSIO ZIPINOTTI E HEB MALY CAPPI, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S)MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 04820107701, COMO INCURSO(S) NASSANÇÕES DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8176/91.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORASA FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIA(18) DIA DO MÊS DE JULHO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

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PROC. Nº 048040007170


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ADONIAS DA PENHA AGUIAR,BRASILEIRO, NASCIDO EM 23/03/1963, FILHO CARMELITA MARIA DEJESUS MELO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048040007170, COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 311 DA LEI Nº 9503/97 C/C ART.311 DO CPB

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIA(18) DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO



PROC. Nº 048030083199


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) HAROLDO FERREIRA DA SILVA,BRASILEIRO, NASCIDO EM 30/05/1982, FILHO HAROLDO FERNANDESDA SILVA E SYRLEIDE FERREIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENALDE Nº 048030083199, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 311 DOCPB








PROC. Nº 048980234701


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) DANIEL JOSÉ RODRIGUES,BRASILEIRO, FILHO FIDELCINO JOSÉ RODRIGUES E DARCY XAVIERRODRIGUES, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048980234701, COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 214 C/C ART. 129, "CAOUT", NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB




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PROC. Nº 048050010684


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RUDSON COLEHO FERREIRA,BRASILEIRO, FILHO OSIAS DIAS FERREIRA E IVONE COELHOFERREIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048050010684, COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ART.157, § 2º, INCISOS IE II DO COB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIA(18) DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ

IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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PROC. Nº 048020116546


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ANA PAULA SOUZA DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, FILHO ILSON DE OLIVEIRA E MARLENESOUZA DE OLIVEIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº048020116546., COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 297, "CAPUT"DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.



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PROC. Nº 048030095417


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) FABRÍCIO MOURA, BRASILEIRO,FILHO CURVAL DA SILVA E DJANIRA MOURA, EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃOPENAL DE Nº 048030095417 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DOART. 155, § 4º, IV DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VER


PROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.



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PROC. Nº 048030095417


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) PAUO ROBERTO COELHO DASILVA, BRASILEIRO, FILHO FRACISCO COELHO DA SILVA E NAIRCOELHO DA SILVA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº048030095417 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, IV DOCPB.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 81/2006

1- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO -OAB/ES 6848PROCESSO: 048040010554ACUSADO: FRANCISCO FURTADO DE LACERDA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

2- DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 5768PROCESSO: 048040142324

ACUSADO: SIMONE MATTOS PAIVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE 30 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

3- DR. JORGE TEIXEIRA NADER - OAB/ES 7517 E DR. ELIEZERBORRÉ - OAB/ES 2998PROCESSO: 048010037146ACUSADO: CLEBSON CARDOSO DOS SANTOS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.

4- DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTO - OAB/ES 3186PROCESSO: 048040058744ACUSADO: FABRÍCIO ALMEIDA SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

5- DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA- OAB/ES 4612PROCESSO: 048030101298ACUSADO: EGERSON ADRIÃO FERREIRA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

6- DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 5091PROCESSO: 048060155651ACUSADO: JERÔNIMO MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FOI MANTIDO PORESTE JUÍZO QUE TORNOU-SE AUTORIDADE COATORA. ASSIM, OPEDIDO DE HABEAS CORPUS DEVERÁ SER IMPETRADO JUNTO AOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

7- DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO - OAB/ES 8217PROCESSO: 048060050324ACUSADO: JEOVANI PEREIRA SENNAPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

8- DR. ANTÔNIO LÚCIO ÀVILA LOBO - OAB/ES 9305PROCESSO: 048060144689ACUSADO: JADER MARTINS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

9- DR. CLOVES RIBEIRO MACHADO - OAB/ES 10.855 E DR. NELSONMOREIRA JÚNIOR - OAB/ES 7960PROCESSO: 048040137902ACUSADO: NILSON VICENTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.

10- DR. EDMAR SIMÕES - OAB/ES 2181PROCESSO: 048040138546ACUSADO: ROSÂNGELA VALÉRIO DINIZPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

11- DR. CARLOS MAGNO JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A E DR.CHRISTIAN THOMAZELLI DE REZENDEPROCESSO: 048040139650ACUSADO: RAFAEL CÂMARA DOS SANTOS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTINUAÇÃO O SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADO PAR O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS13:30 HORAS.

12- DRª NEUSA MARIA MARCHETTI - OAB/ES 3976PROCESSO: 048040124652ACUSADO JOCIMAR CLEMENTE DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPAR O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

13- DR. ARLINDO LUIZ DA SILVAPROCESSOACUSADO:


PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO DE PERÍCIA DAARMA DE FOGO, BEM COMO DA REMESSA DA MESMA AO EXÉRCITO.

14 - DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIROPROCESSO: 048050021400ACUSADO: MARCO AURÉLIO SANTOS GUIMARÃESPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

15 - DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125PROCESSO: 048050069631ACUSADO: SANDRA MARIA CHAVESPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

16- DR. VITOR VALÉRIO VERVOLET - OAB/ES 4611PROCESSO: 048050080604ACUSADO: JEFERSON PEREIRA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

17- DR. MÁRLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6299ACUSADO: DEVALCIR VASCONCELOS DA COSTA E OUTROPROCESSO: 048060039913PARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

18 - DRª MICHELLLE GUASTI DE JESUS - OAB/ES 11874ACUSADO: MAYCON DOS SANTOS NUNES E OUTROSPROCESSO: 048050089233PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 20006,ÀS 13:30 HORAS

SERRA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.


JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA-ES

PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ: RUBENS JOSÉ DA CRUZ , ELIAZER COSTA VIEIRA , THIAGOVARGAS CARDOSO E FERNANDA CORRÊA MARTINSPROMOTOR: CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA COLA TAVARES

GABARITO 13/06

INTIMAÇÃO

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304NP Nº 0240403334-8 APENADO: MARCELO DALMACIO RIBEIROA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 17/07/2006, QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTOCONDICIONAL, UMA VEZ QUE O APENADO NÃO PREENCHE OREQUISITO OBJETIVO ESTATUÍDO NO ART. 83, II, DO CPB.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848NP Nº 0240418047-9APENADO: EVALDO FERREIRA BONFIM FILHOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 14/08/06, QUE UNIFICOU AS PENAS DO REEDUCANDONUM TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, APLICOU O REGIMEFECHADO E REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDONA GE Nº 25.768

DRª FERNANDA MARIA RICHA, OAB/ES 7915NP Nº 0240416777-3

APENADA: ELIEZIO LIMA VIEIRAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 28/07/06, QUE UNIFICOU AS PENAS DO REEDUCANDONUM TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO 08 (OITO) ANOS DERECLUSÃO E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304NP Nº 0240411393-4APENADO: GILBERTO OLIVEIRA SENA LINOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 24/07/06, QUE UNIFICOU AS PENAS DO REEDUCANDONUM TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIASDE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO 05 (CINCO) ANOS, 11(ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 04(QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304NP Nº 0240420770-2APENADO: VALDECI COSTA DIASA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 14/09/06, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOFATO IMPUTADO AO REEDUCANDO, PELO INTEGRALCUMPRIMENTO DA PENADESCRITA NA GE Nº 28.927.

DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES, OAB/MG 94.949NP Nº 0240414977-1APENADO: JOACIR ALVES DE ASSISA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 22/08/06, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO APROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO EDETERMINOU QUE O REEDUCANDO FOSSE SUBMETIDO A PERÍCIAMÉDICA.

DR. AMAURI BRAZ FERREIRA, OAB/ES 10.251NP Nº 0240419986-7APENADO: HUDSON DE OLIVEIRA PRADOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 12/09/06, QUE PROMOVEU O CONDENADO DO REGIMEFECHADO PARA O SEMI-ABERTO E DETERMINOU A SUATRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE VIANA.

DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, OAB/ES 256-ANP Nº 0240420487-3APENADO: REGINALDO DOS SANTOS RIBEIROA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 01/09/06, QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONALAO REEDUCANDO.

DRª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, OAB/ES 10.442NP Nº 0240419401-7APENADO: CARLOS ROGERIO NETO DOS SANTOSA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OREEDUCANDO FOSSE SUBMETIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICOPARA FINS DE PROGRESSÃO.

DR. TARCISO DE BARROS LEITE, OAB/ES 244-BNP Nº 0240419461-1APENADO: JOSE CARLOS ALITOLIP SOUZAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 28/08/06, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DOREGIME PARA O SEMI-ABERTO, MANTENDO O REEDUCANDO NASMESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA.

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO, OAB/ES 9098NP Nº 0240408210-5APENADO: JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUZAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 21/07/06, QUE REUNIFICOU AS PENAS DO REEDUCANDONUM TOTAL DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DEPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO.

DR. ERNESTO ANTONIO PIONA, OAB/ES 3281NP Nº 0240409694-9


APENADO: FERNANDO JOSE GONÇALVESA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 09/05/06, QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DESOLTURA.

DR. ITAMAR SOUZA CADETE, OAB/ES 3890NP Nº 0240225021-7APENADO: JOSE HUMBERTO DE ALENCARA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 18/07/06, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOREEDUCANDO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DECLAROU EXTINTOO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL.

DR. GERALDO GOMES DE PAULA, OAB/ES 2522NP Nº 0240408142-0APENADO: DENIS REZENDE LARAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 14/08/06, QUE CONCEDEU O INDULTO CONDICIONAL

DRª TATIANA COSTA JARDIM, OAB/ES 12040NP Nº 0240418537-9APENADO: PEDRO PAULO DE SENAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 15/08/06, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOREEDUCANDO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO REFERENTE AOART. 288 DO CP E INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃOFORMULADO PELA DOUTA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL OREEDUCANDO DEVERÁ DAR INÍCIO IMEDIATO AO CUMPRIMENTODA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.

DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 8943NP Nº 0240420337-0APENADO: ORLI SARNAGLIAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 17/08/06, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO OLIVRAMENTO CONDICIONAL.

DRª KARINA MAGNAGO, OAB/ES 11976NP Nº 0240420734-8APENADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SANTOSA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 24/08/06, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO APROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO.

DRª DORALICE DA SILVA, OAB/ES 7797NP Nº 0240418338-2APENADO: WESLEY DE OLIVEIRA RANGELA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 30/08/06, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO OLIVRAMENTO CONDICIONAL.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB/ES 5802NP Nº 0240417645-1APENADO: MARCELO DE JESUS MACHADOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304NP Nº 0240409992-7APENADO: LEONARDO ARAUJO PERESA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 02/08/06, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO OLIVRAMENTO CONDICIONAL.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848NP Nº 0240419900-8APENADO: ANDRE LUIZ BARBOSA TAVARESA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 25/08/06, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME,PROMOVENDO O CONDENADO AO REGIME ABERTO.

DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO, OAB/ES 9126NP Nº 0240165007-8

APENADO: CLODOALDO BISPO DE SOUZAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 24/08/06, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOFATO IMPUTADO AO REEDUCANDO, PELO INTEGRALCUMPRIMENTO DA PENA DESCRITA NOS AUTOS Nº 1016.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304NP Nº 0240410707-6APENADO: RUBENS DE PAULAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 13/07/06, QUE DEFERIU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃODA PENA, PARA DETERMINAR SEU INGRESSO NO REGIMESEMI-ABERTO.

DR. VICENTE SANTORIO FILHO, OAB/ES 4680NP Nº 0240413112-6APENADO: CARLOS ALBERTO AMORIMA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 31/08/06, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO OLIVRAMENTO CONDICIONAL.

DR. MARCELO SANTOS LEITE, OAB/ES 5356NP Nº 0240411071-6APENADO: CLEBER GERALDO MONTEIROA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 27/07/06, QUE JULGOU EXTINTA A PENA APLICADA AOREEDUCANDO, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.

DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REISEXPEDIENTE DIVERSO Nº 546/06APENADO: JOÃO BATISTA DA CRUZA FIM DE INDICAR A FILIAÇÃO DO APENADO.

DR. TELMO V. ZBYSZYNSKI, OAB/ES 6619EXPEDIENTE DIVERSO Nº 510/06APENADO: JOÃO BATISTA FRAGAA FIM DE INDICAR A FILIAÇÃO DO SEU CLIENTE.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848APENADO: ISAEL ROCHA DE CASTROA FIM DE INFORMAR A VARA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO, PARAQUE HAJA, AO MENOS, UMA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

DR. ROBERTO MARIANO, OAB/ES 3414APENADO: CARLOS ALBERTO DA SILVAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA SOBRE O INFORMADO PELA SRA. CHEFEDE SECRETARIA, HAJA VISTA QUE O RECLUSO NÃO TEM GUIANESTA VARA.

DRª VALÉRIA MARCIA CARDOSO, OAB/ES 9507APENADO: MOACYR LIMA TATAGIBAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA SOBRE O INFORMADO PELA SRA. CHEFEDE SECRETARIA, HAJA VISTA QUE O RECLUSO NÃO TEM GUIANESTA VARA E, PARA INDICAR O JUÍZO QUE APLICOU A MEDIDA DESEGURANÇA.

DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHO, OAB/ES 11413APENADO: MARCIO LUCIO DA SILVAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA SOBRE O INFORMADO PELA SRA. CHEFEDE SECRETARIA, HAJA VISTA QUE A GUIA DE EXECUÇÃO DOAPENADO ENCONTRA-SE ARQUIVADA.

DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798APENADO: MARCIO DUARTE PACHECOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 09/08/2006, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOREEDUCANDO NO QUE TANGE A GE Nº 6658 E DECLAROU EXTINTAA PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO REEDUCANDO, PELOINTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA DESCRITA NA GE Nº 27.002.

DR. GERALDO GOMES DE PAULA, OAB/ES 2522APENADO: RICARDO HENRIQUE DE CARVALHO


A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 25/08/2006, QUE DECLAROU EXTINTA A A PENA PELODEVIDO CUMPRIMENTO.

CHRISTINA COLA TAVARESCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)


SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIROJUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHETESCREVENTES JURAMENTADAS: RAQUEL MARIA GUIMARÃES DEOLIVEIRA E MARIA ELI ALVES MOULIN, LEILA PENHA OLIVEIRAFARIA, CLEUFA MARIA DE FREITAS VIEIRA.

LISTA 20/06

1) DR. JOSÉ ROBERTO FRANÇA ALVES PROCESSO Nº 10023(035060126238)- AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - COLCHONOBRRE IND. E COM. DE COLCHÕES LTDA.REQUERIDO - ELETROMÓVEIS ROSA DE OURO LTDA-ME"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24VERSO DOSAUTOS".

2) DRS. FLÁVIO CHEIM JORGE E ENRICO SANTOS CORREAPROCESSO Nº 9706(035050149380)- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO. REQUERIDO - CONSTRUTORA ÉPURA LTDA."PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DOS H0NORÁRIOS DOPERITO, PRÓ-RATA, NO VALR DE R$ 1.750,00, PARA CADA UM,TOTALIZANDO R$3.500,00, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 265 DOSAUTOS".

3) DR. SANDRO RONALDO RIZZATOPROCESSO Nº 9728(035050148036)- AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.REQUERIDO - DUVALE DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA." DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 82VERSO DOSAUTOS".

4) DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 9616(035050111323) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S.A.REQUERIDO - RONEY JOSÉ FERREIRA BRAGA" DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOS AUTOS".

5) DR. JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORPROCESSO Nº 10.094(035060166374) - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE - CÉLIA JOSÉ SOBRINHO PRATA REQUERIDO - EVILÁSIO TAPIAS DE OLIVEIRA" DO R. DESPACHO DE FLS. 25 DOS AUTOS". ".

6) DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI PROCESSO Nº 10.143(035060196066) - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - LOURIVAL LUIZ LITTINGREQUERIDO - KROMYDAS COMERCIAL LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS. 02 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...PAGAS AS CUSTAS E FIRMADA ESTA PETIÇÃO, CITAR..."

7) DRª. LIDIA MARIA SANTOS PROCESSO Nº 9690(035050139506) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S.A.REQUERIDO - SANDRA REGINA DA SILVA IWASAKI"DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 DOS AUTOS".

8) DR. LEONARDO VILELA DE PAULAPROCESSO Nº 10.002(035060119639)- AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - CAIXA SEGURADORA S.A.REQUERIDO - ANA TONIATO COUTINHO"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53VERSO DOSAUTOS".

9) DR. FABIANO LOPES FERREIRAPROCESSO Nº 10.136(035060190093) - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - CONSTRUTORA SÁ CALVACANTE LTDA.REQUERIDO - SHIRLEY VASCONCELOS PASSOS BARROS E OUTRO"DO R. DESPACHO DE FLS. 02 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...PAGAS AS CUSTAS, CITAR...".

10) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PROCESSO Nº 9439(035050058862) - AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃOREQUERENTE - BANCO FIAT S.A.REQUERIDO - MARINELSO CORREIA"DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30 DOS AUTOS".

11) DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA PROCESSO Nº 9904(035060071590) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO - DENILSON PEREIRA"DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 DOS AUTOS".

12) DR. GILVAN LUIS DA SILVAPROCESSO Nº 9648(035050122353) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.REQUERIDO - ROGÉRIO KIRZNERLOKCHIN"DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29 DOS AUTOS".

13) DRª. MARIA BERNADETH DEPIANTEPROCESSO Nº 9582(035050101803) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - COIMEX ADMINSTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA..REQUERIDO - MARIO FERREIRA MENDES NETO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/54 DOS AUTOS".

14)DRS. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI E GILMAR ZUMAKPASSOSPROCESSO Nº 9483(035050073085) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - MAURO ANTONIO LIMAREQUERIDO - BANESTES S.A."DO R. DESPACHO DE FLS. 159/160 DOS AUTOS".

15) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROCESSO Nº 9640(035050120308) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEREQUERENTE - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQUERIDO - ALESSANDRO DOS SANTOS FREITAS"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22VERSO DOSAUTOS".

16) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 9685(035050138557) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO FIAT S.A. REQUERIDO - ROGÉRIO PORTILIO LEÃO DA SILVA."DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 56VERSO DOSAUTOS".

17) DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO PROCESSO Nº 9834(035060042278) - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃOREQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO - RUI BARBOSA "DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOS AUTOS".

18) DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAPROCESSO Nº 9384(035980239491) - AÇÃO CONSIGNATÓRIAREQUERENTE - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARANÇANGA REQUERIDO - CESAN S.A."DO R. DESPACHO DE FLS. 112 DOS AUTOS".

19) DR. MAURÍCIO ANTONIO MONACOPROCESSO Nº 9485(035050073762) - AÇÃO DE EXECUÇÃO


REQUERENTE - ARINOS QUIMICA LTDA.REQUERIDO - BRAZIEX IND. ALIMENTÍCIA LTDA."DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33 VERSO DOSAUTOS".

20) DR. GIOVANA TESSAROLO BATISTAPROCESSO Nº 9858(035060052723)- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEREQUERENTE - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO - RAMON DE SOUZA RODRIGUES"DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48 DOS AUTOS".

21) DRª. ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSAPROCESSO Nº 9595(035050105424)- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - UNIESTREQUERIDO - JOSÉ DO CARMO DOS SANTOS."DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.30/42 DOS AUTOS".

22) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 9949(035060096183) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S.A. REQUERIDO - ALAMOR JOSÉ MOTA FERNANDES."DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36VERSO DOSAUTOS".

23) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 10.006(035060120231) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S.A.REQUERIDO - MANOEL DOS SANTOS SILVA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37VERSO DOSAUTOS".

24) DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA PROCESSO Nº 9859(035060054273) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEREQUERENTE - CRISTIAN HERMANN HEINRICH DOBLERREQUERIDO - HEINZ JOSEF SCHIESSER"DO R. DESPACHO DE FLS. 478 E 520/521 DOS AUTOS".

25) DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRAPROCESSO Nº 9811(035060027576) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE - INÁCIO GOLDSCHMIDT JUNIOR.REQUERIDO - SERGIO ALVES DE ARAUJO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20 DOS AUTOS".

26) DR. NELSON PASCHOALOTTOPROCESSO Nº 9622 (035050112750) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - BANCO ITAU S.A. REQUERIDO - MARCELO ROUSSO DE MENEZES"DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.26/33 DOS AUTOS".

27) DR. NELSON PASCHOALOTTO PROCESSO Nº 9415(035050052030) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEREQUERENTE - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO - JULIO CESAR MOULIN LOPES. "DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21VERSO DOSAUTOS".

28) DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOPROCESSO Nº 9745(035060003577)- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/CLTDA.REQUERIDO - VANDERLEIA FROIS DE SOUZA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37VERSO DOSAUTOS".

29) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº 9780(035060015472) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO - KATIA MARIA XAVIER"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26VERSO DOSAUTOS".

30) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 9590 (035050103791) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ITAU S.A.REQUERIDO - VERONICA DE ALMEIDA VIEIRA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54VERSO DOSAUTOS".

31) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PROCESSO Nº 9560 (035050096805) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ITAU S.A.REQUERIDO - MANOEL FIRMINO SANTOS"DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31 DOS AUTOS".

32) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PROCESSO Nº 9624(035050113717) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO - ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR "DA R. SENTENÇA DE FLS.26/27 DOS AUTOS".

33) DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOPROCESSO Nº 9200(035040105179)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃOREQUERENTE - MARCELO ASSAD DE ALMEIDAREQUERIDO - FACULDADE NOVO MILÊNIO"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 275VERSO DOSAUTOS."

34) DR. UDNO ZANDONADEPROCESSO Nº 9600(035050107370) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.REQUERIDO - WALDIR DE ANDRADE VALENTIN JUNIOR "DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34VERSO DOSAUTOS."

35) DRª. IARA QUEIROZPROCESSO Nº 9924(035060082837) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - BANESTES S.AREQUERIDO - JOSÉ FRANCISCO GOUVEA DE MIRANDA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 32VERSO DOSAUTOS."

36) DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARESPROCESSO Nº 9921(035060081375) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO - MARIA ARLETE RUBIA."DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34VERSO DOSAUTOS."

37) DR. MARCELO MAZARIM FERNANDESPROCESSO Nº 9695(035050141148) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - JACQUELINE CEZAR DE OLIVEIRAREQUERIDO - NEY COSTA"DA JUNTADA DOS OFICIOS DE FLS. 63/64 DOS AUTOS".

38) DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLEROPROCESSO Nº 9234(035050001433) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - ESCOLA SANTA ADAME LTDA.REQUERIDO - RODRIGO NERY PIMENTEL"DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS".

39) DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO PROCESSO Nº 9941(035060092125) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.REQUERIDO - VAGNER TEIXEIRA DE SIQUEIRA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39VERSO DOSAUTOS."

40) DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA PROCESSO Nº 10.018(035060124274) - AÇÃO DE EMBARGOSREQUERENTE - ADRIANO ALMEIDAREQUERIDO - HERALDO DEL ESPOSTI QUEIROZ VIEIRA E OUTRO"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54VERSOE DADEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS 55 DOS AUTOS."

41) DR. UDNO ZANDONADE PROCESSO Nº 9709(035050147970) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO


REQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.REQUERIDO - GISELE TEODORO TEIXEIRA"DAS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FLS. 29VERSO DOSAUTOS."

42) DRª. CLAUDIA SOUZA DE AMORIMPROCESSO Nº 9313(035050020920) - AÇÃO DE DEMARCATÓRIAREQUERENTE - WILSON FERNANDES DE OLIVEIRAREQUERIDO - EZEQUIEL ALMERINDO"PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITONO VALOR DE R$1.500,00."

43) DRS. MANOEL FAGUNDES DOS SANTOS E HELMA SONALIHABIB FAFÁPROCESSO Nº 9183(035040102333) - AÇÃO DE INTERDITOPROIBITÓRIOREQUERENTE - PARSEC EMPREENDIMENTOS E COMERCIAL LTDA.REQUERIDO - VILA VELHA BIOSSÓLIDOS LTDA. - ME"DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 286/292 DOS AUTOS".

44) DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER PROCESSO Nº 8315(035020711798) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - UNIVERSO TINTAS E VERNIZES LTDA..REQUERIDO - MAGNA SERVIÇOS LTDA."PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 46 DOSAUTOS".

45) DRS. FABIANO LOPES FERREIRA E JORGE FERNANDO PETRADE MACEDOPROCESSO Nº 10.067(035040066645) - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.REQUERIDO - DIBE E ROCHA LTDA."PARA RE-RATIFICAREM OS TERMOS DO ACORDO DE FLS.484/487DOS AUTOS".

46) DRS. FABIANO LOPES FERREIRA E JORGE FERNANDO PETRADE MACEDOPROCESSO Nº 8813(035040004042) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE - DIBE E ROCHA LTDA.REQUERIDO - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 601 DOS AUTOS".

47) DR. RENATO MOTA VELLO PROCESSO Nº 8353(035030070094)APENSO 8550 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA.REQUERIDO - BULLUS E CIA LTDA. -MEE/EPPE"PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 205/213 DOSAUTOS"

48) DR. JACKSON ORTEGA SOARESPROCESSO Nº 9732(035050154190)APENSO 9808, 9786 - AÇÃOCAUTELARREQUERENTE - OSCAR FRAGOSO NETOREQUERIDO - KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. E OUTRO"DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 77/84 E 86/109 DOS AUTOS". 49) DRS. JACKSON ORTEGA SOARES E EDUARDO MALHEIROSFONSECA PROCESSO Nº 9808(035060025406)APENSO 9786, 9732 - AÇÃO DEEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE - UNIBANCO REQUERIDO - OSCAR FRAGOSO NETO"DO R. DESPACHO DE FLS.40/42 DOS AUTOS".

50) DRª. ROGÉRIA COSTAPROCESSO Nº 9786(035060017767)APENSO 9732, 9808 - AÇÃOORDINÁRIAREQUERENTE - OSCAR FRAGOSO NETO REQUERIDO - KODAK E OUTRO"DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 48/97 DOS AUTOS".

51) DRS. HÉLIO HENRIQUE TELLES VASCONCELOS E RENATOANTUNES PROCESSO Nº 8615(035030166132) - AÇÃO DE COBRANÇA

REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TORRE DO MAR REQUERIDO - MARA RUBIA TRISTÃO TOMÉ CUNHA"DA R. SENTENÇA DE FLS.145 DOS AUTOS".

52) DR. HEBER GOMES Y GOMES PROCESSO Nº 9007(035040056729) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO - MAVEL MADEIRA ALUMINIO E MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA."PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 187 DOSAUTOS".

53) DR. UDNO ZANDONADE PROCESSO Nº 9848(035060047426) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. REQUERIDO - ANTONIO ALEXANDRE BISPO SANTANA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.27 DOS AUTOS".

54) DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS PROCESSO Nº 9833(035060042310)APENSO 9830 - AÇÃO DECONSIGNAÇÃOREQUERENTE - CENAUTO REQUERIDO - SEBASTIÃO RAUL FERREIRA"DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/32 DOS AUTOS".

55) DRS. FÁBIO ANTONIO SIMÕES FIORET, SANDRO PERUCHICAMPAGNARO E JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES PROCESSO Nº 8709(035030190652) - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - VIGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. REQUERIDO - REINALDO RIBEIRO E OUTRA"DA DESCIDA DOS AUTOS".

56) DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO PROCESSO Nº 8684(035030184689) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - LITORÂNEA DERIVADOS DE PETRÓLEO REQUERIDO - MARIVALDO PASSAMANI"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.112VERSO DOSAUTOS".

57) DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO PROCESSO Nº 8367(035030075176) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - VIGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.. REQUERIDO - POLIMIX CONCRETO LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS. 251 DOS AUTOS".

58) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PROCESSO Nº 8670(035030179622) - AÇÃO RESCISÓRIAREQUERENTE - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. REQUERIDO - INALCA IND. ALIMENTICIA CAPIXABA LTDA."DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 89VERSO DOSAUTOS".

59) DRª. MARILENE NICOLAU PROCESSO Nº 8706(035030189480)APENSO 8992 - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - DENTAL VITÓRIA COM. DE MATERIAISODONTOLÓGICOS LTDA. REQUERIDO - DENTAL SOE ASS. ODONTOLÓGICA"DA JUNTADA DO OFÍCIO DE FLS. 55/65 DOS AUTOS".

60) DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER PROCESSO Nº 8652(035030174763) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - SIGMA ENGENHARIA LTDA.. REQUERIDO - MORAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA."DA JUNTADA DO OFICIO DE FLS. 101 DOS AUTOS".

61) DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PROCESSO Nº 8607(035030164392) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - BANCO DO BRASIL S.A.. REQUERIDO - CEZAR QUINTAES FREITAS LIMA"DO R. DESPACHO DE FLS. 98 DOS AUTOS ".

62) DRS. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR E MARIA JOSÉ MARCONDESPIMENTA PROCESSO Nº 8758(035030203653) - AÇÃO CONDENATÓRIA


REQUERENTE - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL. REQUERIDO - DARCY FERREIRA DAS NEVES FILHO"PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSITENTES TÉCNICOS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 99/100 DOS AUTOS ".

63) DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO PROCESSO Nº 9427(035050056320) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA.. REQUERIDO - LEONARDO RODRIGO NASCIMENTO"PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$242,89 CONFORME CALCULO DE FLS. 40 DOS AUTOS ".

64) DRª. PAULA ALMEIDA RAMOSPROCESSO Nº 9905(035060071145) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - UCESREQUERIDO - LEONARDO LAMEGO SCHULER"DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 DOS AUTOS QUE HOMOLOGOU OREFERIDO ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC".

65) DRª. TANIA MARIA PIRES E PINHOPROCESSO Nº 10.075(035060157704) - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃOREQUERENTE - ADERILDO LOPES DE ASSISREQUERIDO - AMANTINO LOPES DE ASSIS"PARA FINS DO ART. 872 DO CPC".

66) DRS. MUCIO COUTINHO DE JESUS E NEULAN BASTOSPROCESSO Nº 7558(035010068993)APENSO 7642 - AÇÃO DE DANOSMORAIS E PATRIMONIAISREQUERENTE - JN REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO - S.A. A GAZETA"DA DESCIDA DOS AUTOS".

67) DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARALPROCESSO Nº10.084(035060161482)APENSO10.085,7498,7460,7479,7455,7501 - AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.REQUERIDO - A.W.L. COM. SERV. REL. INF. LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS.11 DOS AUTOS".

68) DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARALPROCESSO Nº10.085(035060161490)APENSO10.084,7498,7460,7479,7455,7501 - AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.REQUERIDO - A.W.L. COM. SERV. REL. INF. LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS.09 DOS AUTOS".

69) DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 7159(035000094306) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE-EXEQUENTE - ANTONIO RODRIGUES SANTANAEXECUTADO - UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL"DO R. DESPACHO DE FLS. 206/207 DOS AUTOS".

70) DR. ADMILSON MARTINS BELCHIORPROCESSO Nº 7159(035000094306) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE-EXEQUENTE - ANTONIO RODRIGUES SANTANAEXECUTADO - UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL"PARA APRESENTAR CAUÇÃO IDÔNEA, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 206/207 DOS AUTOS".

71) DRª. SEVERINA MARIA SOARESPROCESSO Nº 9860(035060054133) - AÇÃO DE EMBARGOS AEXECUÇÃOREQUERENTE - CONTREIRAS E CRESPO LTDA. E OUTROSREQUERIDO - ICASEC"PARA CONTRA-RAZÕES".

72) DR. NELSON PASCHOALOTTOPROCESSO Nº 7856(035020002495) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO - GILMAR GOMES DA SILVA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 66VERSO DOSAUTOS".

73) DRS. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E ALEXANDREMELO BRASILPROCESSO Nº 7369(035000184133) - AÇÃO DE EMBARGOS AEXECUÇÃOREQUERENTE - CONTREIRAS E CRESPO LTDA. E OUTROSREQUERIDO - ICASEC"PARA CONTRA-RAZÕES".

74) DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR E CLAUDIA SOUZA DEAMORIMPROCESSO Nº 7408(035010009377) - AÇÃO ANULATÓRIAREQUERENTE - SEBASTIÃO LOUREDO E OUTRA.REQUERIDO - BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A."DA DESCIDA DOS AUTOS".

75) DRS. FLÁVIA MIRANDA OLEARE E FLAVIA AQUINO DOSSANTOSPROCESSO Nº 7854(035020002735) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE - CLAUDIO HENRIQUE DIAS LOPESREQUERIDO - FIAT LEASING S.A."DA R. SENTENÇA DE FLS. 195 DOS AUTOS".

76) DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISPROCESSO Nº 6221(035980258632) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - BEMGEREQUERIDO - CARLOS ALBERTO VALENTE MARIUS E OUTRA"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 267VERSO DOSAUTOS".

77) DR. CLICIA LOPES RAMOSPROCESSO Nº 9161(035040095529) APENSO 9020, 7905- AÇÃO DEEMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE - JORGE LUIZ BLUM ALVESREQUERIDO - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO"DO R. DESPACHO DE FLS. 66VERSO DOS AUTOS".

78) DR. KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHAPROCESSO Nº 5748(035970096166) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEAPELANTE - ORLANDO VIOLA FILHOREQUERIDO - JURACY PEREIRA FALCÃO."DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 318VERSO E AUTODE PENHORA E DEPOSITO DE FLS. 319 DOS AUTOS".

79) DR. GILMAR ZUMAK PASSOSPROCESSO Nº 6744(035990082022) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - MAGAZIN CAÇULAREQUERIDO - BANESTES S.A."DO R. DESPACHO DE FLS. 277 DOS AUTOS".

80) DRS. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, ANGELOCOSTALONGA DE MORAIS COSTA E LUICIANO G. DOS SANTOSPROCESSO Nº 5815(035980124073) - AÇÃO SUMÁRIAREQUERENTE - CALISTO VIANNAREQUERIDO - LUCYANA TEIXEIRA FURTADO E OUTRO."DA R. SENTENÇA DE FLS. 176 DOS AUTOS".

81) DR. NICOLAU ANGELO DOS SANTOS CALIMANPROCESSO Nº 7222(035000114575)APENSO 5817, 7117, 7202 - AÇÃO DEEMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE - MARCIA MARIA PERPETUO DA SILVAREQUERIDO - NELSON DE SOUZA E OUTRO."DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 DOS AUTOS".

82) DR. FELIPE ITALA RIZKPROCESSO Nº 10.135(035060192693) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - CREDVISTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO - NOGRAN- GRANITOS E MÁRMORES LTDA.


"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DEFLS. 13 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 121,76".

83) DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTOPROCESSO Nº 5708(035980124768)APENSO 8459 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - GUILHERME BATALHA LAMEGOREQUERIDO - MARCUS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA."DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 509/516 DOS AUTOS".

84) DR. JADER NOGUEIRAPROCESSO Nº 7480(035010042071) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADECIVILREQUERENTE - FABIO BRANDÃO DOS SANTOSREQUERIDO - BOAVENTURA SOUZA FREITAS"DO R. DESPACHO DE FLS. 97 DOS AUTOS".

VILA VELHA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

MARINETE SUHETESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELODAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº . 42 / 06 B

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

6874 - 035.010.115.729 ORDINÁRIA REQTE: INALCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA.REQDO: MAURI BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃOLTDA.DR. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI E DR. FLAVIO CHEIN JORGE,DO DESPACHO DE FLS. 511 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 13.30 HORAS, CIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃOPRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 343 § 1ºDO CPC

8656 - 035.060.023.229 BUSCA E APREENSÃO REQTE: ADILSON JOSÉ FARIAS BRANDÃOREQDO: BANCO DO BRASIL S.ADR. DEOCLECIO ANTONIO SANTANA E DR. EUCLIDE BERNARDOMEDICI, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15.30 HORAS

8840 - 035.050.141.775 COBRANÇA REQTE: ONCOCLINICA LTDA.REQDO: SANTA MÔNICA SAÚDE - SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICADR. CASSIO DRUMOND MAGALHÃES E DRª LARISSA PORTUGAL G.AMARAL,DO DESPACHO DE FLS. 569 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13HORAS, NA FORMA DO ARTIGO 331 DO CPC, QUE PROSSEGUIRÁCOMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO NÃO HAJACONCILIAÇÃO, CIENTES AS PARTES DE QUE O REPRESENTANTELEGAL DA AUTORA DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, NAFORMA DO ARTIGO 343, § 1º DO CPC, E AINDA, QUE DEFERIU APRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR

9282 - 035.060.196.454 RESSARCIMENTO DE DANOS REQTE: INDIANA SEGUROS S.AREQDO: IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS E JOÃO CARLOSDE FREITAS

DR. VALERIA MARIA CID PINTO, DO DESPACHO DE FLS. 35 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) PARA ODIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS

VILA VELHA, 18/10/06.CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI, REGINA GORETHZANOTELLI LEMOS E LUIZ CARLOS DOS SANTOS.

LISTA Nº: 43/06

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

DR.ALDIR MANOEL DE ALMEIDADR.ALEXANDRA LEMOS REZENDEDR.ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRADR.ª ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERIDR.ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTEDR.ª ANRIETTI MAYARA FABRETTIDR.ANTÔNIO ESCALFONI JUNIORDR.ANTÔNIO NACIF NICOLAUDR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR.ARTHUR FRANKLIN MENDESDR.ª CARLA PATRÍCIA A. DE A. GARCIADR.CARLOMAN M. GUIMARÃESDR.ª CAROLINA LEMOS PICANÇODR.CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTIDR.CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVADR.CHARLIS ADRIANI PAGANIDR.ª DARLENE MACHADO BARROS S. PINTODR.DIOGO DE SOUZA MARTINSDR.DORI EDSON MESQUITA DE FREITASDR.EDMAR SIMÕESDR.EDSON ROSSETO LIMA FILHODR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADODR.ª ELIANE MARIA TARDINDR.ELIEL SANTOS JACINTHODR.FABIANO BARCELAR PEIXOTODR.FERNANDO ALVES AMBRÓSIODR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSDR.FLÁVIO CHEIM JORGEDR.GUILHERME VIANNA RANDOWDR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVADR.HUMBERTO C B FILHODR.ITAMAR SOUZA CADETEDR.JOÃO DE DEUS ALOCHIODR.JOÃO BATISTA MIRANDADR.JORGE FERNANDO CAMPAGNARODR.JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDODR.JORGE SIQUEIRADR.JOSÉ NATALINO CAMPONEZDR.ª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMADR.ª KARINA KELLY PETRONETODR.ª KLICIONY GUERINI BARCELOSDR.LEONARDO VELLO MAGALHÃESDR.LEONARDO LAGE DA MOTTADR.ª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDEDR.ª LUCIANA MERÇON VIEIRADR.LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIDR.MARCELO VACCARI QUARTEZANIDR.ª PATRÍCIA PERTEL BROMONSCHENKELDR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANO


DR.ª PAULA ALMEIDA RAMOSDR.ª PAULA ALVES CAMPOSDR.PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORDR.PIETRANGELO ROSALÉMDR.ª RENATA PAGANINIDR.RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERDR.RICARDO TADEU RIZZO BICALHODR.ROBERTO GARCIA MERÇONDR.ROBSON FORTES BORTOLINIDR.ROBSON COLODETTE DOS SANTOSDR.ROBSON PINTO LOBODR.RODRIGO CAMPANA TRISTÃODR.ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDR.ª ROSANE ARENA MUNIZDR.RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIMDR.ª SONIA MARIA CAMPAGNARODR.UDNO ZANDONADEDR.VALCIMAR PAGOTO RIGODR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTODR.WALLACE SEIDEL PERINIDR.ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REF. AO PROC. Nº: 8889 -035.060.002.124AGVTE: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA.AGVDO: CREUZELENA DA SILVA BORGESDRS.ROBSON FORTES BORTOLINI E FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS, DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA PROVIDENCIAREM OPAGAMNETO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

PROC. Nº: 2444/2202 - 035 980 212 050 - EVICTÓRIA.REQTE: IRMÃOS DARIVA LTDA.REQDO: GILSON RAMOS FILHO.DRS. CARLOMAN M. GUIMARÃES, PARA TOMAR CONHECIMENTODA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.244 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 4090 - 035 980 250 449 - EXECUÇÃO EXQTE: COSME DAMIÃO DE OLIVEIRA.EXCTDO: GIOVANA ROCHA BARBOSA.DR.ANTÔNIO ESCALFONI JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS. 167, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDEVOLUÇÃO DE PRAZO

PROC. Nº: 4134 - 035.980.199.778 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQTE: LAURITA SATHLER FARIA E OUTRO.REQDO: DANIEL ANTÔNIO FARIA E OUTRO.DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, PARA INDICAR EM TRINTADIAS, OS NÚMEROS DAS CONTAS E/OU AS AGÊNCIAS BANCÁRIASONDE O EXECUTADO REALIZA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

PROC. Nº: 4574 - 035.980.159.327 - EXECUÇÃO.EXQTE: SIGMA ENGENHARIA LTDA.EXCDO: CHAFIC YUSSEF EL HALABI FILHO.DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 165, OU SEJA, OREQUERIMENTO JÁ FOI DEFERIDO ÀS FLS.130 DOS AUTOS.

PROC. Nº: 4897 - 035.980.166.165 - MONITÓRIA.REQTE: SEBASTIÃO GOMES ALVES.REQDO: ILZELENE DOS SANTOS SÁ.DR. WALLACE SEIDEL PERINI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 86 VERSO.

PROC. Nº: 4920 - 035.980.139.964 - DEPÓSITO.REQTE: BANCO BRADESCO S/A.REQDO: CRIAVEST CRIAÇÕES VESTUÁRIOS LTDA.DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, PARA ESPECIFICAR ASPROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 4993 - 035.970.099.202 - CANCELAMENTO DE PROTESTO.REQTE: RIMATEC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.REQDO: DAMAG - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 140, E, PARA INDICAR EMTRINTA DIAS, OS NÚMEROS DAS CONTAS E/OU AS AGÊNCIASBANCÁRIAS ONDE O EXECUTADO REALIZA MOVIMENTAÇÕESFINANCEIRAS.

PROC. Nº: 5086 - 035.970.107.518 - EXECUÇÃO.EXQTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.EXCTDO: JOÃO AUGUSTO TATAGIBA E OUTRO.DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSOPELO PRAZO DE TRINTA DIAS.

PROC. Nº: 5166 - 035.980.197.202 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQTE: CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.REQDO: JOSÉ CARLOS SILVA E OUTROS.DRS. EDMAR SIMÕES E JOÃO DE DEUS ALOCHIO, PARA TOMAREMCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 175, E DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀVÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

PROC. Nº: 5197 - 035.980.217.117 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A.REQDO: SEBASTIÃO SANTANA.DRS. PIETRANGELO ROSALÉM E LUCÉLIA GONÇALVES DEREZENDE, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESPACHO DEFLS. 135, OU SEJA, ÀS PARTES, PARA REQUEREREM O QUE TIVEREMPOR DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROC. Nº: 5241 - 035.980.236.851 - APREENSÃO E DEPÓSITO REQTE: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.REQDO: ROSA MARIA CHRISTO.DR.ª RENATA PAGANINI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DENOVENTA DIAS.

PROC. Nº: 5853 - 035.990.102.150 - DESPEJO.REQTE: RONALDO FERRAROTTO E OUTRO.REQDO: SAMUEL FABRETTI JUNIOR.DRS. ANRIETTI MAYARA FABRETTI E ROBSON COLODETTE DOSSANTOS, DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC. Nº: 5889 - 035.990.113.009 - CAUTELAR INOMINADA.REQTE: FRANCISCO JOSÉ DUTRA VILELA E S/M.REQDO: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.DR.ª ROSANE ARENA MUNIZ, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM QUINZE DIAS, SOB PENADE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE10%, CONFORME ART. 475-J DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOIDADA PELA LEI 11.232/05.

PROC. Nº: 6193 - 035.000.070.439 - COBRANÇA.REQTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR.REQDO: MARIA DE FÁTIMA MNEDES DOS SANTOS E HELDERBURITY LEVONE.DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM QUINZE DIAS, SOB PENADE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE10%, CONFORME ART. 475-J DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOIDADA PELA LEI 11.232/05.

PROC. Nº: 6387 - 035.000.144.002 - REPARAÇÃO DE DANOS.REQTE: VIAÇÃO SANREMO LTDA.REQDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO.DRS. HUMBERTO C. B. FILHO E VALÉRIA MARIA CID PINTO, DADESCIDA DOS AUTOS.

PROC. Nº: 6587 - 035.010.031.678 - ORDINÁRIA.REQTE: JOSÉ BARTOLOMEU SERAFIM.REQDO: ARTESANATO DE FOGOS ESTRELA LTDA.DR.ª DARLENE MACHADO BARROS S. PINTO, PARAPROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NOPRAZO LEGAL.


PROC. Nº: 6795 - 035.010.093.710 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.REQDO: JORGE ANDRÉ MAIDANA.DR.ª RENATA PAGANINI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 103 VERSO.

PROC. Nº: 6930 - 035.990.049.609 - ORDINÁRIA REQTE: MARBELA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. E OUTRO.REQDO: BANCO BRADESCO S/A.DR. ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE, PARA PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NO VALOR DE R$3.800,00.

PROC. Nº: 6931 - 035.990.067.064 - CAUTELAR INOMINADA.REQTE: MARBELLA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. E OUTRO.REQDO: BANCO BRADESCO S/A.DR. ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE, PARA TOMARCONHECIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 150, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 6978 - 035.010.142.426 -EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBGTE: ROGER SCÁRDUA LELLIS E S/M.EMBGDO: BANCO ITAU S/A.DR. ELIEL SANTOS JACINTHO, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO.

PROC. Nº: 7118 - 035.020.091.092 - EXECUÇÃO.EXQTE: DK MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.EXCTDO: ERNANDO VIEIRA DE MENDONÇA.DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 72, QUE CONCEDEU AOEXEQUENTE O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OBTER O ENDEREÇODO EXECUTDO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR UMANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 7393 - 035.980.197.251 - USUCAPIÃO.USUCPENDO: JOSEPHO RUFINO DO BRASIL E IRMÃOS.DR.ª SONIA MARIA CAMPAGNARO, PARA TOMAR CIÊNCIA DOPARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICOÀS FLS. 128/136, EM DEZ DIAS.

PROC. Nº: 7609 - 035.030.108.977 - ORDINÁRIA.REQTE: MARCOS ANTÔNIO DE FREITAS E S/M.REQDO: BANCO BRADESCO S/A.DR. GUILHERME VIANNA RANDOW, PARA PROCEDER A JUNTADAAOS AUTOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS, EM CINCO DIAS, ANFORMA DO ART. 475-B DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADAPELA LEI 11.232/05.

PROC. Nº: 7764 - 035.030.165.126 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.REQDO: JANDIRA SANTANA CORREIA.DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA TOMARCONHECIMENTO DA JUNTADA DOS OFÍCIOS DE FLS.57/58.

PROC. Nº: 7906 - 035.030.199.208 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.REQTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA.REQDO: MARIA DO CARMO NUNES DOS SANTOS.DR. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ, PARA SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 254/65, DIZENDO SOBRE O CUMPRIMENTO DASENTENÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. Nº: 7936 - 035.030.207.423 - COBRANÇA.REQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.REQDO: ANELICE FERREIRA DE BASTOS SILVA.DR. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 54, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

PROC. Nº: 7980 - 035.040.004.729 - COBRANÇA.REQTE: BANCO DO BRASIL S/A.REQDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA.

DR. UDNO ZANDONADE, PARA INDICAR, EM TRINTA DIAS, OSNÚMEROS DAS CONTAS E/OU AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ONDE OEXECUTDO REALIZA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

PROC. Nº: 8066 - 035.040.026.458 - INDENIZAÇÃO.REQTE: JAIR GILBERTO CAVICCHIA E S/M.REQDO: BANCO BRADESCO S/A.DRS. CARLA PATRÍCIA A. DE A. GARCIA E CAROLINA L. PICANÇO,DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC. Nº: 8086 - 035.040.031.631 - ANULATÓRIA.REQTE: MARCELO TEIXEIRA.REQDO: CONDOMÍNIO SOLAR DOM FERNANDO.DR.ª ELIANE MARIA TARDIN, DO DEFERIMENTO DOSOBRESTAMENTO DO FEITO, POR NOVENTA DIAS.

PROC. Nº: 8089 - 035.980.323.386 - USUCAPIÃO.REQTE: PEDRO CELESTINO SIQUEIRA E OUTRO.REQDO: CESARINA LARANJA GONÇALVES E OUTRO.DR. JORGE SIQUEIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS. 107, QUE REVOGOU O DESPACHO DE FLS.102, EINTIMANDO DO PARECER EXARADO PELO ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 104/105, EM DEZDIAS.

PROC. Nº: 8090/8111- 035.040.033.520 - ORDINÁRIA.REQTE: LUIZ CARLOS GODIO ME.REQDO: BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.DR.ª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.64, QUE MANTEVE ODESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 55, REITERANDO A INTIMAÇÃO DAPARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS RECOLHER ASCUSTAS PRÉVIAS DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E AINDAINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROC. Nº: 8111/8090 - 035.040.038.529 - ORDINÁRIA.REQTE: LUIZ CARLOS GODIO ME.REQDO: BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.DR.ª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 65, QUE MANTEVE ODESPACHO DE FLS. 52, OU SEJA,REITERANDO A INTIMAÇÃO DAPARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS RECOLHER ASCUSTAS PRÉVIAS DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E AINDAINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROC. Nº: 8153 - 035.040.048.221 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQDO: FABÍOLA DO ESPÍRITO SANTO GRATZ.DR. FABIANO BARCELAR PEIXOTO, PARA PROCEDER A JUNTADAAOS AUTOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO VALOR DACONDENAÇÃO, EM CINCO DIAS, NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC,COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.232/05.

PROC. Nº: 8196 - 035.040.060.325 - EXECUÇÃO.EXQTE: ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EXCTDO: UNIÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA.DR. UDNO ZANDONADE, PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE CITAÇÃO.

PROC. Nº: 8233 - 035.040;070.902 - EMBARGOS.EMBGTE: JOSÉ ELIAS SILVEROL COLNAGO.EMBGDO: BANCO ITAU S/A.DRS. ALEXANDRA LEMOS REZENDE E ANTÔNIO NACIFNICOLAU, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO.

PROC. Nº: 8244 - 035.040.072.858 - ORDINÁRIA.REQTE: MARIA DA PENHA D´ÁVILA COUTO REQDO: SIGMA ENGENHARIA LTDA.DR. FLÁVIO CHEIMJORGE, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES ÀAPELAÇÃO.

PROC. Nº: 8309/8690 - 035.040.090.884 - EXECUÇÃO.EXQTE: BANCOOB S/A - BANCP COOPERATIVO DO BRASIL.EXCTDO: CREDIGAROTO LTDA.


DRS. DIOGO DE SOUZA MARTINS E RICARDO TADEU RIZZOBICALHO, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESPACHO DEFLS. 152, EM SEUS TERMOS FINAIS, OU SEJA, AS PARTES PARAJUNTAREM AOS AUTOS O ACORDO A SER HOMOLOGADO PORSENTENÇA, SE ASSIM ENTENDEREM PRÓPRIO.

PROC. Nº: 8486/9310 - 035.050.027.859 - ORDINÁRIA.REQTE: SAMUEL MARTINS DA SILVA.REQDO: DELBIO MAIA ASSIS.DRS. ROBSON PINTO LOBO E ZÉLIO GUIMARÃES SILVA, PARATOMAREM CONHECIMENTO DO LAUDO PERICIAL.

PROC. Nº: 8690/8309 - 035.050.091.913 - OBRIGAÇÃO DE FAZER.REQTE: CREDI GAROTO LTDA.REQDO: BANCOOB S/A.DRS. DIOGO DE SOUZA MARTINS E RICARDO TADEU RIZZOBICALHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.151, OU SEJA, AS PARTES, PARA JUNTAREM AOS AUTOS O ACORDO,PORVENTURA EXISTENTE E SE, ASSIM, DESEJAREM POR TERMO ÀLIDE.

PROC. Nº: 8537 - 035.050.049.069 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A.REQDO: ANDRESSA DE PAULA SIQUEIRA MOURA.DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI, PARA PROCEDER AJUNTADA AOS AUTOS DA MEMOÓRIA DE CÁLCULOS DO VALOR DACONDENAÇÃO, EM CINCO DIAS, NA FORMA DO ART.475-B DO CPC,COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.232/05.

PROC. Nº: 8541 - 035.050.049.036 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXQTE: UTIN PRAIA DA COSTA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVAS/C LTDA.EXCTDO: MARIA APARECIDA LOUREIRO BORGES.DR. CHARLIS ADRIANI PAGANI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS. 43, QUE INDEFERIU A PENHORA DAS COTASREQUERIDAS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO DESPACHOPROFERIDO À FLS. 23, E PARA FORNECER MEIOS ÚTEIS E EFICAZESAO DESLINDE DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE SUASUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 8544 - 035.050.048.202 - ORDINÁRIA.REQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.REQDO: JORGE CARLOS DA RESSURREIÇÃO.DR.ª PATRÍCIA PERTEL BROMONSCHENKEL, PARA PARA DIZER,EM CINCO DIAS, SE O ACORDO DE FLS. 28/29, FOI INTEGRALMENTECUMPRIDO.

PROC. Nº: 8547- 035.050.048.194 - DECLARATÓRIA.REQTE: JAMILLE PEREIRA DE CARVALHO PENHA ME.REQDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A.DRS. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS E ROSANE ARENAMUNIZ, PARA ESPECIFICAREM, EM CINCO DIAS, AS PROVAS QUEDESEJAM PRODUZIR.

PROC. Nº: 8627 - 035.050.072.970 - EXECUÇÃO.EXQTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD.EXCTDO: MÁRCIA SOUZA DE BESSA.DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, PARA FORNECER MEIOSÚTEIS E EFICAZES AO DESLINDE DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS,SOB PENA DE SUA SUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 8636 - 035.050.077.102 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQTE: COBRA D´ÁGUA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.REQDO: CLÁUDIO ANDRADEDR. LEONARDO LAGE DA MOTTA, DO DEFERIMENTO DASUSPENSÃO DO PRAZO POR SESSENTA DIAS E PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO.

PROC. Nº: 8640 - 035.050.078.217 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQDO: EDSON SILVA GUIMARÃES.

DR.ª KLICIONY GUERINI BARCELOS, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 29, QUE INDEFERIU OREQUERIDO ÀS FLS. 27, E PARA ATENDER AO COMANDO DESCRITONO DESPACHO DE FLS.26, SOB AS PENAS NELE COMINADAS.

PROC. Nº: 8651 - 035.050.081.641 - REINTEGRATÓRIA.REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQDO: LORIDENE EUGENIO DIAS.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA PROVIDENCIAR A REMESSADA CARTA PRECATÓRIA.

PROC. Nº: 8654 - 035.050.082.805 - MONITÓRIA.REQTE: UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES.REQDO: FLÁVIO SANTOS NASCIMENTO.DR.ª PAULA ALMEIDA RAMOS, PARA PROVIDENCIAR A REMESSA DACARTA PRECATÓRIA.

PROC. Nº: 8695 - 035.050.094.644 - EXECUÇÃO.EXQTE:HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA.EXCTDO: PELEGRINO FRANCISCO PICCIN E OUTRO.DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 56, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, EM DEZ DIAS.

PROC. Nº: 8798 - 035.050.123.732 - USUCAPIÃO.REQTE: JERRY DE AQUINO.REQDO: COOPERATIVA HABITACIONAL OPERÁRIA COSTA DO SOL.DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANNA JUNIOR, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 77, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.

PROC. Nº: 8804 - 035.050.127.238 - EXECUÇÃO.EXQTE: KLAIER COMÉRCIO LTDA.EXCTDO: JONES SILVA RIBEIRO.DR.CHARLIS ADRIANI PAGANI, DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃODO PROCESSO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº: 8825 - 035.050.135.280 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ITAU S/A REQDO: GENILDA MARIA FERNANDES.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃODO FEITO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº: 8845 - 035.050.143.276 - EXIBITÓRIA.REQTE: AMARO JERÔNIMO DA SILVA FILHO.REQDO: RÁDIO TROPICAL.DR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANO, DA SENTENÇA DE FLS.48/51, EMSEUS TERMOS FINAIS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROC. Nº: 8891 - 035 060 004 484 - INDENIZATÓRIA REQTE: NEUZA ALVES FERREIRA.REQDO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA.DR.ª KARINA KELLY PETRONETO, PARA FALAR SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 69/97, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 327DO CPC, BEM COMO QUANTO A CERTIDÃO DE FLS.149.

PROC. Nº: 8900/8857 - 035.060.006.976 - REVISÃO CONTRATUAL.REQTE: ISRAEL BONIFÁCIO DAS NEVES E OUTRO.REQDO: BANCO ITAU S/A.DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU, PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS. 181, OU SEJA, PARA ASSINAR OSUBSTABELECIMENTO DE FLS. 105, SOB PENA DE NÃO SERCONHECIDA E DESENTRANHADA A CONTESTAÇÃO.

PROC. Nº: 8916- 035.060.012.529 - ORDINÁRIA.REQTE: MARIA ELMIRA DOMINGOS.REQDO: GBOEX PREVIDÊNCIA PRIVADA.DRS. ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI E ALDIR MANOELDE ALMEIDA, AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUEDESEJAM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 8930 - 035.060.016.892 - ORDINÁRIA.REQTE: MÁRCIAA LORENCINI PEREIRA.


REQDO: BPN SOLUÇÕES FINANCEIRA.DRS. PAULA ALVES CAMPOS E RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM,PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 64, OUSEJA, DA NOMEAÇÃO DE PERITO E PARA APRESENTAREMQUESITOS, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS E INDICAREMASSISTENTES TÉCNICOS.

PROC. Nº: 8954 - 035.060.022.726 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO FINASA S/A.REQDO: DARCY DE ASSIS.DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS. 36, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEEXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS, REQUERENDO, NO PRAZODE TRINTA DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 8970/9149 - 035.060.039.746 - INDENIZATÓRIA.REQTE: BRUNO OLIVEIRA SENA.REQDO: LUIZ FRANCISCO COSTA.DRS. ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA E CÉLIO DECARVALHO CAVALCANTI NETO, AS PARTES PARA ESPECIFICAREMAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 9149/8970 - 035.060.116.916 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA.IMPGTE: LUIZ FRANCISCO COSTA.IMPUGDO: BRUNO DE OLIVEIRA SENA.DRS. ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, PARA ASSINARA PETIÇÃO DE FLS. 12/13, EM CINCO DIAS, SOB PENA DO ATOPRATICADO SER TIDO COMO INEXISTENTE.

PROC. Nº: 9011/9173 - 035.060.056.112 - ORDINÁRIA.REQTE: LUIZ FELIPE FARIA DE AZEVEDO.REQDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANO.DR. VALCIMAR PAGOTO RIGO, PARA SE NMANIFESTAREM ACERCADA CONTESTAÇÃO, EM DEZ DIAS, NA FORMA O ART. 327 DO CPC.

PROC. Nº: 9173/9011 - 035.060.130.859 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA.IMPUGNTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANO.IMPUGDO: LUIZ FELIPE FARIA DE AZEVEDO.DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAIMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMADO ART. 261 DO CPC.

PROC. Nº: 9017 - 035.060.059.132 - OBRIGAÇÃO DE FAZER.REQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN.REQDO: ANTÔNIO CARLOS ROSETTI GUIMARÃES.DRS. ROBERTO GARCIA MERÇON E LEONARDO VELLOMAGALHÃES, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 9057 - 035.060.077.357 - REIVINDICATÓRIA.REQTE: CONDOMÍNIO MAR AZUL - 5ª ETAPA.REQDO: LUZIA MARIA GONÇALVES.DRS. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ E ITAMAR SOUZA CADETE,PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, EMCINCO DIAS.

PROC. Nº: 9088 - 035.060.092.166 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.REQDO: CLÁUDIA ANDREIA CORREIA.DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, PARA TRAZER AOSAUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL,DETRAN/ES, CONTENDO A DATA DA SITUAÇÃO E A INDICAÇÃO DAORIGEM DA RESTRIÇÃO QUE IMPÕE-SE SOBRE O BEM, NO PRAZODE CINCO DIAS, DE MODO COMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 9143 - 035.060.116.072 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQDO: REGINA CÉLIA HONORATO BRANDÃO.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃODO PROCESSO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº: 9174/8513 - 035.060.131.154 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBGTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL.EMBGDO: ADEMAR THOM GOMES.DR.ª LUCIANA MERÇON VIEIRA, PARA FALAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS. 58/87, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 9182 - 035.060.135.817 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXQTE: JOÃO BATISTA MIRANDA.EXCTDO: MADEIRAS MARTIN LTDA. - ME.DR. JOÃO BATISTA MIRANDA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS. 20, QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDODE FLS.19, ONDE O EXECUTADO NÃO ASSINOU O MESMO.

PROC. Nº: 9230 - 035.060.160.146 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A.REQDO: LINDA SALOMÃO MILLEM NETO.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA JUNTAR AOS AUTOS, EMCINCO DIAS, O ACORDO FORMULADO COM A REQUERIDA, CITADONA PETIÇÃO DE FLS. 35.

PROC. Nº: 9245 - 035.060.166.382 - INDENIZATÓRIA.REQTE: JONAS MARCOS RIGONI.REQDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA EMENDAR AINICIAL, QUANTO AO VALOR DA CAUSA.

VILA VELHA, 18/10/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELODAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº 44 / 06

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART. 1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

ANA MARIA BRAGA ARAÚJOANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEANTONIO NACIF NICOLAUCARLOS EDUARDO RIVIERO ARAUJO SILVACLAUDIA MARIA WANDEKOEKENDUÍLIO GUILHERME PEREIRA PETROSINOEDINALDO LOUREIRO FERRAZEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO NEVES GOMESEDUARDO PERINI R. DA FONSECAERICA PIRES MARCIALFELIPE OSORIO DOS SANTOSFERNANDO MAURICIO ALVES ATIEFRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAGILMAR ZUMAK PASSOSHEBER VIEIRA GOMESIVALDO MARQUES FREITAS JUNIORIVON ALCURE DO NASCIMENTOJENEFER LAPORTIJOÃO BATISTA CERUTTI PINTOJOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRAKLICIONY GUERINI BARCELLOSLUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEMARCELO DE ARAÚJO NERIMARIA HELENA KILLMARIO CESAR PEDROSA SOARESNEWTON SILVA LIMA


OMAR DE A. MACHADO JUNIORPATRICIA SANTOS DA SILVEIRARENATA PAGANINIRINARA DA SILVA CUNHAROBERTO GARCIA MERÇONTATIANA SABATO SILVEIRAVALERIA MARIA CID PINTOVICTOR RODRIGUES DA COSTAWANDER LUIS WANDEKOEKENWANDS SALVADOR PESSIN

3888 - 035.980.185.082 COBRANÇA REQTE.: ARNÓBIO PAGANOTTOREQDA.: CONTAUTO - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOSDR. EDUARDO NEVES GOMES, DO DESPACHO DE FLS. 231, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 229/30, EM 10 (DEZ) DIAS

4067 - 035.980.141.556 REIVINDICATÓRIA REQTES.: HENRIQUE CARLOS CHRISTINAO REBLIN E OUTRAREQDOS.: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA E OUTROSDR. EDINALDO LOUREIRO FERRAZ E DR. HEBER VIEIRA GOMES,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 199 QUE DEFERIU O PEDIDODE FLS. 198 E INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 191 E, AINDA, DODESPACHO DE FLS. 205 PARA QUE OS AUTORES FORNEÇAM O ATUALENDEREÇO DE SEUS CLIENTES, BEM COMO INDIQUE O ENDEREÇOATUALIZADO DOS LOTES

5000 - 035.980.178.442 IMISSÃO DE POSSE REQTES.: RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROREQDA.: MARIA DOS ANJOS PEREIRA BARBOSADRª. PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 261QUE MANTEVE O DESPACHO DE FLS. 253

6084 - 035.000.026.654 INDENIZAÇÃO REQTE.: LUZIMAR OTAVIO LEITEREQDO.: BANCO ITAÚ S.ADR. ANTONIO NACIF NICOLAU, DO DESPACHO DE FLS. 207, PARAPROCEDER O PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM 15 (QUINZE)DIAS, SOB PENA DE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERACRESCIDO DE MULTA PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO),CONFORME ART. 475 - J DO CPC, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADAPELA LEI 11.232/05

6624 - 035.010.044.986 ORDINÁRIA REQTES.: RENATA MARIA LITTIG BOTECCHIA E OUTROREQDO.: BANCO BRADESCO S.ADRª. MARIA HELENA KILL E DR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA,DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6857 - 035.010.111.694 ORDINÁRIA REQTE.: VIENNA COSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.REQDO.: BANCO DO BRASIL S/ADR. GILMAR ZUMAK PASSOS, DO DESPACHO DE FLS. 1092, PARA, EM10 (DEZ) DIAS PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADAPELO PERITO JUDICIAL ÀS FLS. 1090/1, SOB PENA DE CARACTERIZAROBSTRUÇÃO DE PROVA

6925 - 035.010.129.522 RESSARCIMENTO DE DANOS REQTE.: COMPANHIA DE SEGUROS TRANQÜILIDADE BRASILREQDO.: JOCKEY CLUBE DO ESPÍRITO SANTODRª. VALERIA MARIA CID PINTO, DO DESPACHO DE FLS. 181, PARAPROCEDER A JUNTADA AOS AUTOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS DOVALOR DA CONDENAÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DOARTIGO 475 - B DO CPC

7276 - 035.020.405.680 BUSCA E APREENSÃO REQTE.: BANCO ABN AMRO REAL S.AREQDA.: MELISSA MIRANDA CARRASCODRª. RENATA PAGANINI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 43 VERSO

7290 - 035.020.434.094 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E 699097 ESAGRAVOREQTE.: BANCO BRADESCO S.A

REQDOS.: JOSE DE ANDRADE E OUTRADRª. ERICA PIRES MARCIAL, DO DESPACHO DE FLS. 13 QUEDETERMINOU O DESAPENSAMENTO E DESARQUIVAMENTO DAEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DR. IVON ALCURE DONASCIMENTO E DRª. ERICA PIRES MARCIAL, DO DESPACHO DEFLS. 197 DO AGRAVO QUE DETERMINOU O DESAPENSAMENTO EARQUIVAMENTO DO AGRAVO

7705 - 035.030.147.348 ORDINÁRIA REQTE.: ANDRÉ LUIZ LINHARES AZEVEDOREQDA.: BANESTES SEGUROS S.ADR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA E DR. MARCELO DEARAÚJO NERI, DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA

7943 - 035.030.209.502 BUSCA E APREENSÃO REQTE.: FINÁUSTRIA CIA DE CRED. FINANC. E INVESTIMENTOREQDO.: JOÃO AUGUSTO IGREJA BARCELLOSDRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS, DO DESPACHO DE FLS. 49QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS

8258 - 035.040.076.313 INDENIZATÓRIA REQTE.: MARCO ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRAREQDA.: VIAÇÃO SERNA LTDA.DR. FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE, PARA CIÊNCIA DA ATA DEAUDIÊNCIA DE FLS. 98

8370 - 035.040.109.353 MONITÓRIA REQTE.: HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA.REQDO.: HOMERO STUCCHIDR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO E DRª. RINARA DA SILVACUNHA, DO DESPACHO DE FLS. 85, PARA ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 05 (CINCO) DIAS

8465 - 035.050.022.116 BUSCA E APREENSÃO REQTE.: BANCO ABN AMRO REAL S.AREQDO.: ADEMAR SANTOS DE SOUZADRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DA COMARCA DE TAQUARA, RS

8508 - 035.050.035.548 ORDINÁRIA REQTE.: ANTONIO DA LUZ MACHADOREQDA.: LIMA AUTOMÓVEIS LTDA. - MEDR. MARIO CESAR PEDROSA SOARES, DO DESPACHO DE FLS. 228,PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 518DO CPC

8524 - 035.050.041.702 COBRANÇA REQTE.: CONDOMÍNIO DO ED. CENTRO DA VILA SHOPPINGREQDA.: CONSTRUTORA GARANTEDR. ROBERTO GARCIA MERÇON, DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 70 VERSO

8555 - 035.050.051.255 EXECUÇÃO REQTE.: GERDAU ACOMINAS S.AREQDA.: DINAMICA ENGENHARIA LTDA.DR. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS. 57PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, RATIFICAR O ENDEREÇO DE SEUCLIENTE, INDICADO NA PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE 22-23 E 24,RESPECTIVAMENTE

8584 - 035.050.058.755 CONTRAPROTESTO REQTES.: VALCY VIEIRA DOS SANTOS E OUTROREQDOS.: MARIO MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTRODRª. TATIANA SABATO SILVEIRA, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA A FIM DE RECEBER OSAUTOS

8691 - 035.050.093.232 PRESTAÇÃO DE CONTAS REQTES.: ANA PAULA FALCÃO AZEVEDO E OUTROREQDOS.: NOEMY AGUIAR DE REZENDE E OUTRODR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA, DO DESPACHO DE FLS.640, PARA APRESENTAR O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE ALBERT F.


AZEVEDO, VEZ QUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO NOENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS

8724 - 035.050.103.197 EXECUÇÃO REQTE.: ANTONIO TAVARES AZEVEDO DE BRITOREQDA.: CSBE BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.DR. WANDER LUIS WANDEKOEKEN, DRª. CLAUDIA MARIAWANDEKOEKEN E DR. DUÍLIO GUILHERME PEREIRAPETROSINO, DO DESPACHO DE FLS. 58 QUE HOMOLOGOU OACORDO DE FOLHAS 55/57 E SUSPENDEU A EXECUÇÃO PELO PRAZODE 14 (CATORZE) MESES NA FORMA DO ARTIGO 792 DO CPC

8738 - 035.050.106.414 ORDINÁRIA REQTE.: BANCO DO BRASIL S.AREQDOS.: AGV COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. E GLAUCO LEMOSDOS SANTOSDRª. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE, DO DESPACHO DEFLS. 137, PARA INDICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OENDEREÇO DO REQUERIDO PARA QUE SE POSSA CUMPRIR OMANDADO DE CITAÇÃO, VISANDO PREVENIR EVENTUAISNULIDADES PROCESSUAIS

8813 - 035.050.129.481 CAUTELAR REQTE.: CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMAREQDOS.: CONSTRUTORA SIGMA ENGENHARIA E OUTRODRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, DO DESPACHO DE FLS.123, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 121 V., PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS

8848 - 035.050.145.354 EXECUÇÃO REQTE.: CAIXA SEGURADORA S.AREQDOS.: METALÚRGICA SÃO JOSE IND. COM. DE METAIS LTDA. EOUTROSDR. JENEFER LAPORTI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 58 VERSO

8851 - 035.050.144.266 MONITÓRIA REQTE.: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.REQDO.: OLAVIO PLASTERDR. CARLOS EDUARDO RIVIERO ARAUJO SILVA, DO DESPACHO DEFLS. 36 QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DA RESPOSTADO OFÍCIO DE FLS. 38

8915 - 035.060.011.984 COBRANÇA REQTE.: CREDICARD BANCO S.AREQDO.: CARLOS ANDRE RODRIGUES SANTANADR. MARIO CESAR PEDROSA SOARES, DO DESPACHO DE FLS. 101,PARA INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA

9111 - 035.060.100.712 BUSCA E APREENSÃO REQTE.: BANCO FINASA S.AREQDO.: ORISVALDO MOREIRADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL. 31 VERSO

9141 - 035.060.115.769 RESPONSABILIDADE CIVIL REQTE.: TRIMIX - IND. E COMERCIO LTDA.REQDA.: MPC PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA.DR. FELIPE OSORIO DOS SANTOS, DO DESPACHO DE FLS. 59, PARAADEQUAR O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA DEVE SER OVALOR TITULO

9193 - 035.060.140.098 IMPUGNAÇÃO REQTE.: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORREQDA.: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁDR. EDUARDO PERINI R. DA FONSECA, DO DESPACHO DE FLS. 8PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR ACERCA DO INCIDENTEPROCESSUAL, EM 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 261 DO CPC

9081 - 035.060.088.792 EMBARGOS À EXECUÇÃO REQTE.: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ

REQDO.: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR DR. EDUARDO PERINI R. DA FONSECA E DR. OMAR DE A.MACHADO JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS. 22, PARAESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

9227 - 035.060.157.720 REPARAÇÃO DE DANOS REQTE.: LOCAUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.REQDA.: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.DR. WANDS SALVADOR PESSIN, DO DESPACHO DE FL. 42, PARAADEQUAR O VALOR DA CAUSA

9250 - 035.060.170.657 BUSCA E APREENSÃO REQTE.: BANCO PANAMERICANO S.AREQDA.: ARLETE MARIA FERREIRA ROSSIDRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS, DO DESPACHO DE FLS. 20,PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃOOFICIAL, DETRAN-ES, CONTENDO A DATA DA SITUAÇÃO E AINDICAÇÃO DA ORIGEM DA RESTRIÇÃO QUE IMPÕE-SE SOBRE OBEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE MODO A COMPROVAR AALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA LIMINAR PLEITEADA

9264 - 035.060.184.641 MONITÓRIA REQTE.: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNECREQDA.: PATRICIA DE AGUIAR LIMADR. NEWTON SILVA LIMA, DO DESPACHO DE FLS. 34 VERSO QUEDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E PARAREGULARIZAR A PROCURAÇÃO DE FL. 08

VILA VELHA, 19/10/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA ES -CEP 29100-310

EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 035.050.123.740 (6971)AÇÃO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOREQUERENTES: SIDNEIA MONTEIRO DA SILVA E AMAROJERONIMO DA SILVA FILHOREQUERIDO: BARRA MANSA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DEVILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FINALIDADE : DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M)DEVIDAMENTE CITADO(S) OS EVENTUAIS CONFINANTES ETERCEIROS INTERESSADOS PARA TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, SOBPENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL.ADVERTÊNCIAS : A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR É DEQUINZE (15) DIAS, À PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO (30 DIAS).DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO:01 (UM) LOTE DE TERRENO SOB O Nº 1 (UM), QUADRA W-26, COMÁREA DE 468 M2, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "NOVAITAPARICA", NA BAIXADA GUARANHUNS, VILA VELHA-ES, QUECONFRONTA-SE PELA FRENTE COM A RUA XI, FUNDOS COM O LOTE


02, LADO DIREITO COM O LOTE 03 E LADO ESQUERDO COM A RUAROSA DE PRATA, CONFORME PLANTA DO TERRENO, QUE SEENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DOS TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES EDESCONHECIDOS DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO, O PRESENTEEDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VILA VELHA, 09/10/2006

WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRICOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA


A DRª. ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES,JUÍZA DE DIREITO ADJUNTA DA QUARTA VARACRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEMANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº 1183/06 (035990110666),MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LUCIANOANDRADE DA SILVA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 11/02/1976,NATURAL DE IBATIBA/ES, FILHO DE BENEDITO GOMES DA SILVA EMARIA ANDRADE DA SILVA, RESIDENTE NO BAIRRO CHURÍ, SÍTIOARIANES, VILA VELHA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR NÃO SABIDODA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 05/10/1998, NAESTRADA QUE LIGA O BAIRRO DE TERRA VERMELHA (VILA VELHA)AO CHUÍ, QUANDO O DENUNCIADO, LUCIANO ANDRADE DA SILVAE OUTROS, ESPANCARAM E EFETUARAM DISPAROS DE CONTRA AVÍTIMA ELSON VITORINO, CAUSANDO-LHE O ÓBITO, CONFORMELAUDO CADAVÉRICO. PELO QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR.PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121,§ 2º, II,III, IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB, OBSERVADO O ARTIGO 1º, IDA LEI 8.072/90. QUE POR ESTE JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 30 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIODO ACUSADO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA QUARTA VARACRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO",SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA- ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DEDIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O EINTIMA-O PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA,LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DE SE VER PROCESSADO PELOCRIME CITADO E TODOS OS DEMAIS TERMOS DA AÇÃO ATÉ FINAL.SE O ACUSADO NÃO COMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO,FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DEPROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A SUA PRISÃOPREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILAVELHA (ES), AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES)




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEMANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº 1038/04 (035.0000.085.510),MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LUCIANOANDRADE DA SILVA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 11/02/1976,NATURAL DE IBATIBA/ES, FILHO DE BENEDITO GOMES DA SILVA EMARIA ANDRADE DA SILVA, RESIDENTE NO BAIRRO CHURÍ, SÍTIOARIANES, VILA VELHA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR NÃO SABIDODA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 05/10/1998, NAESTRADA QUE LIGA O BAIRRO DE TERRA VERMELHA (VILA VELHA)AO CHUÍ, QUANDO O DENUNCIADO, LUCIANO ANDRADE DA SILVAE OUTROS, ESPANCARAM E EFETUARAM DISPAROS DE CONTRA AVÍTIMA ELSON VITORINO, CAUSANDO-LHE O ÓBITO, CONFORMELAUDO CADAVÉRICO. PELO QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR.PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121,§ 2º, II,III, IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB, OBSERVADO O ARTIGO 1º, IDA LEI 8.072/90. QUE POR ESTE JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 30 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIODO ACUSADO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA QUARTA VARACRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO",SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA- ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DEDIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O EINTIMA-O PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA,LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DE SE VER PROCESSADO PELOCRIME CITADO E TODOS OS DEMAIS TERMOS DA AÇÃO ATÉ FINAL.SE O ACUSADO NÃO COMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO,FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DEPROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A SUA PRISÃOPREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILAVELHA (ES), AOS 01 (UM) DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2006.EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI.



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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEMANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº 1191/06 (035.060.112.030),MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ROBERTO MOURARANGEL, VULGO "BADECO", BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS


22/05/1961, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE MANOELMÁXIMO FERREIRA E EUNICE JOSÉ MOURA, RESIDENTE À RUAVÍTOR DOS SANTOS, Nº 28, BAIRRO 1º DE MAIO, VILA VELHA/ES,ATUALMENTE EM LUGAR NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIMEPRATICADO NO DIA 10/05/2004, POR VOLTA DAS 20:00 HORAS, EMUMA RESIDÊNCIA NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRROVILA GARRIDO, VILA VELHA/ES, QUANDO O DENUNCIADO,ROBERTO MOURA RANGEL, FAZENDO USO DE ARMAS DE FOGO,EFETUOU DISPAROS NA VÍTIMA VIVIANE RANGEL FERREIRA,PROVOCANDO-LHE FERIMENTOS QUE SÓ NÃO CAUSARAM SUAMORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AUTOR.PELO QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇAPELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121,§ 2º, II E IV, OBSERVADO OARTIGO 1º, I DA LEI 8.072/90. QUE POR ESTE JUÍZO, FOI DESIGNADOO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, PARA OINTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DAQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES.AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NAMELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELOQUAL CITA-O E INTIMA-O PARA COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO NO DIA, LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DE SE VERPROCESSADO PELO CRIME CITADO E TODOS OS DEMAIS TERMOSDA AÇÃO ATÉ FINAL. SE O ACUSADO NÃO COMPARECER NEMCONSTITUIR ADVOGADO, FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINARA PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETARA SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312DO CPP.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILAVELHA (ES), AOS 01 (UM) DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2006.EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI.



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QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - COMARCA DACAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006.JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ILACEIA NOVAESPROMOTORA: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA LUIZA GUIMARÃESMOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN GONÇALVES.

LISTA Nº 57/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIDR. LUIZ PINTO DE SOUZADR.ª MICHELLE GUASTI DE JESUSDR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTESDR. PAULO CÉSAR GOMESDR. RAFAEL VARGAS FREITAS

PROCESSO Nº 035.050.140.603 - JUSTIÇA PÚBLICA X EVERALDOGONÇALVES DA SILVA E OUTRO - INTIME-SE O DR. RAFAELVARGAS FREITAS, OAB/ES 00376A, DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 08/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.990.094.274 - JUSTIÇA PÚBLICA X GILMAR ROSA -INTIME-SE O DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES, DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA PROPOSTA DE ACORDO PARA O DIA 13/12/2006,ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.040.015.220 - JUSTIÇA PÚBLICA X VALDOMIRO JOSÉFOLLI - INTIME-SE O DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI,OAB/ES 2868, DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA22/11/2006, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.010.713 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOCIEL TRABA DECARVALHO - INTIME-SE A DR.ª MICHELLE GUASTI DE JESUS, PARAOS FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 035.030.041.707 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANEEDUARDA MACHADO - INTIME-SE O DR. PAULO CÉSAR GOMES,DA R. SENTENÇA DE FLS. 143/151, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:"... JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALDEDUZIDA NA DENÚNCIA E ABSOLVO CRISTIANE EDUARDAMACHADA DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 229E 230 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VIDO CPP.

PROCESSO Nº 035.010.146.302 - JUSTIÇA PÚBLICA X BENEDITOGONÇALVES DO CARMO - INTIME-SE O DR. LUIZ PINTO DESOUZA, OAB/ES 119-B, DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 23/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.003.064 - JUSTIÇA PÚBLICA X HELIELTONSANTANA LACERDA - INTIME-SE A DR.ª MÔNICA PERIN ROCHA,OAB/ES 8.647, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUIZ: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAPROMOTORA: DRª. MÁRGIA CHIANCA MAUROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI

NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 31/2006

INTIMO:

1- PROC. Nº 35.440 (035.03.006024-4) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA.PARTES: A.B.A. REPRESENTADO POR A.P.S. X A.B.A.F. E OUTROSDR. GERSON MENDES DA SILVA, DO INTEIRO TEOR DA R.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 68, DEVENDOAPRESENTAR NOVO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS ALCIONEBATISTA DE ALMEIDA FILHO E CLÁUDIA BATISTA DE ALMEIDA.

2- PROC. Nº 38.093 (035.05.009596-3) - AÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: V.A.P. X L.C.P.DRª. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DOOFICIO DE FLS. 83, BEM COMO PRESTAR INFORMAÇÕESMENCIONADAS NO MESMO.

3- PROC. Nº 38.582 (035.06.002225-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: M.R.P. REPRESENTADO POR L.S.P.F. X S.R.F.DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, PARA TOMAR CONHECIMENTODO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 25, BEM COMO DADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

4- PROC. Nº 15.693 (035.00.035140-5) - AÇÃO DE DIVÓRCIOCONTENCIOSOPARTES: G.M.S. X A.F.S.DR. SEBASTIÃO ARANE COLOMBO, AFIM DE SATISFAZER A CONTADE CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO E APÓS FAZER VISTA DOSAUTOS.


5- PROC. Nº 35.504 (035.03.007856-8) - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOSPARTES R.A.P. X A.L. REPRESENTADA POR SUA GENITORADR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 95

6- PROC. Nº 38.928 (035.06.009923-7) - AÇÃO CAUTELAR DEALIMENTOS PROVISIONAISPARTES: P.A.O. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X P.R.O.REPRESENTADO POR J.R.O.DRª. RUTE MORAES CASTELLO PINTO, PARA SE MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO DE FLS. 82-84.

7- PROC. Nº 38.552 (035.06.001535-7) - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPARTES: P.R.O. X V.M.D.A.O.DRª. FIORANTE DELLAQUA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DACONTESTAÇÃO DE FLS. 15-22.

8- PROC. Nº 37.256 (035.04.010122-8) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: G.M.S. E OUTROS X A.B.S.N.DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

9- PROC. Nº 35.508 (035.03.007746-1) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUALPARTES: V.C. E A.S.C.DR.ª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO.

10- PROC. Nº 18.808 (035.02.048780-3) - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAPARTES: A.B.S E OUTROS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. XA.O.S.F.DRª. VERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA, PARA SATISFAZER ACONTA DE CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO.

11- PROC. Nº 39.269 (035.06.020216-1) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSAPARTES: M.G.L. X A.P.L.G.DR. GISELE CECCATO BORGO LATORRACA, PARA EMENDAR AINICIAL NA FORMA DO ART. 282, IV, DO CPC, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 09.

12- PROC. Nº 35.382 (035.03.000107-3) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: R.G.S. X J.M.S.DR. DEOCLÉCIO ANTONIO SANT´ANA, PARA SATISFAZER A CONTADE CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO.

13- PROC. Nº 38.649 (035.06.004193-2) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUALPARTES: N.J.A. E J.A.M.ADRª. FABIANA FERREIRA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS DO DESARQUIVAMENTO.

14- PROC. Nº 39.250 (035.06.019745-2) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: C.A.L.J. E OUTROS REPRESENTADO POR SUA GENITORA XC.A.L.DR. MARILENE NICOLAU, PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 17.

15- PROC. Nº 38.621 (035.06.003644-5) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETITULO JUDICIAL.PARTES: D. C. B. X A. B.DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 24 V, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 25.

16- PROC. Nº 26.770 (035.02.044883-9) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: A.M. E M.L.S.M. DRª. FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIADO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

17- PROC. Nº 26.192 (035.02.049267-0) - AÇÃO DE DIVÓRCIOCONSENSUALPARTES: R.P. E L.A.L.P.DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

18- PROC. Nº 29.357 (035.02.036361-6) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/CALIMENTOSPARTES: B.A.S. X A.C.S.DR. MARCELO DE ARAÚJO NERI, DA VISTA ABERTA DOS AUTOS.

19- PROC. Nº 29.791 (035.02.033684-4) - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOSPARTES: E.R.J. X J.H.A.R. REPRESENTADO POR SUA GENITORA.DRª. TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI, PARA JUNTARPROCURAÇÃO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA VISTA DOSAUTOS.

20- PROC. Nº 35.156 (035.02.058624-0) - AÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: C.E.G.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X G.F.S. EOUTROSDR. ROBERTO CARLOS GONÇALVES, PARA TOMAR CIÊNCIA DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 114.

21- PROC. Nº 28.227 (035.98.018142-0) - AÇÃO DIVÓRCIO DIRETOPARTES: W.F.P. X R.C.P.F.P.DR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO, PARA FAZER VISTA DOS AUTOS.

22- PROC. Nº 38.496 (035.05.013928-2) - AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSOPARTES: R.X.B. X J.P.B.DRª. IVONE DE GODOYS MONTEIRO, DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 06/12/2006 ÀS 15:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 53.

23- PROC. Nº 39.263 (035.06.020069-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: J.G.M.D.D E OUTROS REPRESENTADOS POR SUA GENITORAX A.E.D.DR. LEANDRO VELHO MAGALHÃES, PARA PROMOVER OPAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS, BEM COMO EMENDAR APETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 15.

24- PROC. Nº 37.724 (035.05.004586-9) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: I.S.R.P. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X V.M.P.DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO, PARA COMPROVAR A RENUNCIACOM CIÊNCIA DA ORTOGANTE, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIADO OFICIO DE FLS. 31.

25- PROC. Nº 37.652 (035.05.003612-4) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIAPARTES: M.C.F.C. X A.B.F.DRª. EMILIANA SOUZA SALOMÃO E DRª. ALESSANDRA GALVEASMIRANDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28-29,QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, II, CPC.

26- PROC. Nº 39.191 (035.06.006092-4) - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOSPARTES: E.C. X G.F.E.S. DR. JOSÉ PIO LEMOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DOR. DESPACHO DE FLS. 12.

27- PROC. Nº 39.226 (035.06.018365-0) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL.PARTES: N.G. E R.R..DR. WELHINGTON DIAS DE OLIVEIRA, PARA JUNTAR AOS AUTOSCERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTANDO A AVERBAÇÃO DASEPARAÇÃO.

28- PROC. Nº 37.474 (035.05.001321-4) - AÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: R.G.B. E OUTROS X S.A.G.


DªR. SONIA MAURICIO DE OLIVEIRA, PARA TRAZER AOS AUTOSPROVA DOS VENCIMENTOS DA REQUERIDA, TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 42.

29- PROC. Nº 37.943 (035.05.007724-3) - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPARTES: L.F.S.F. X O.F.F. DRª. RUTE MORAES CASTELLO PINTO, PARA OS FINS DO ARTIGO324 DO CPC NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO DE CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO DE FLS. 18.

30- PROC. Nº 37.010 (035.04.007350-0) - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOPARTES: R.M.F. X D.C.F.DRª. ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO, PARA OS FINS DOARTIFO 324, CPC NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO DECONFORMIDADE CO O R. DESPACHO DE FLS. 39.

31- PROC. Nº 37.675 (035.05.004014-2) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIOPARTES: J.R.M. E O.M.C.DRª. SARA CASSEMIRO OLIVEIRA BARBOSA, PARA OS FINS DO ART.324 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 20.

32- PROC. Nº 36.446 (035.03.020326-5) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: N.A.B. E OUTROS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA XW.B. DR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 794, I DO CPC.

33- PROC. Nº 36.891 (035.04.005602-6) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: A.A.B. E OUTROS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA XW.B. DR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 40 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 794, I DO CPC.

34- PROC. Nº 39.274 (035.06.020286-4) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPARTES: J.N.F. X J.F.A.B.DR. ANTENOR VINICIUS CARVERSAN VIEIRA, PARA EMENDAR AINICIAL NA FORMA DO ART. 282, VII DO CPC

35- PROC. Nº 32.028 (035.00.000505-4) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSAPARTES: R.D.R.S. X P.R.G.S. DR. MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO, CONFORME OR. DESPACHO DE FLS. 173.

36- PROC. Nº 37.581 (035.05.002695-0) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSAPARTES: M.P.C.S. X A.S.O.DRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY E DR. ABINER SIMÕES DEOLIVEIRA, PARA QUE INDIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 121.

37- PROC. Nº 38.339 (035.05.012585-1) - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPARTES: L.B.M.A. REPRESENTADA POR SUA GENITORA X M.A.V.A.DR. SÉRGIO JAES OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO DE FLS 196-202 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS NAFORMA DO ART. 327 DO CPC, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 205V.

38- PROC. Nº 24.567 (035.02.035476-3) - AÇÃO DE DIVÓRCIOPARTES: M.G.O. X F.O.DR. ADILSON FERREIRA DIAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO EXTRAIR CÓPIASCONFORME PETICIONADO ÀS FLS. 32-33.

39- PROC. Nº 37.445 (035.05.000862-8) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUALPARTES: C.K.T. E M.J.M.T.DR. SANTIAGO BARBIERI, DA VISTA ABERTA DOS AUTOS.

40- PROC. Nº 36.128 (035.03.016365-9) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEPARTES: S.M.B. REPRESENTADA POR SUA GENITORA X N.S.DR. AROLDO LIMONGE, PARA QUE INDIQUE AS PROVAS QUEDESEJA PRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TUDO DE CONFORMIDADE DO R.DESPACHO DE FLS. 102.

41- PROC. Nº 37.607 (035.05.002851-9) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSOPARTES: S.M.A.V. X C.R.M.DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL, PARA OS FINS DOARTIGO 324 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO DECONFORMIDADE DO R. DESPACHO DE FLS. 21.

42- PROC. Nº 39.254 (035.06.019849-2) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: F.O.F.C. E OURTOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA XE.O.F.C.DRª. GISELE COSTA SOUZA DE JESUS, PARA EMENDAR A INICIAL EREGULARIZAR A PROCURAÇÃO, BEM COMO JUTAR A DECLARAÇÃOQUE TRATA A LEI 1060/50, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 12.

43- PROC. Nº 37.621 (035.05.003329-5) - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLAUSULA.PARTES: G.M.F. X C.B.D.M.M.S.DRª. ANDREZA VETTORE SARETTA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 122/123, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NAFORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

44- PROC. Nº 36.569 (035.04.000438-0) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: R.S.C. X M.V.L.B.DRª. MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO, PARA SE MANIFESTAR ARESPEITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DE FLS. 154 NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DEFLS. 158.

45- PROC. Nº 34.960 (035.02.044095-0) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEPARTES: M.D.C. REPRESENTADA POR SUA GENITORA X L.C.S.P.DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 68 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, VIII, DO CPC.

46- PROC. Nº 38.855 (035.06.008499-9) - AÇÃO CAUTELAR DEALIMENTOS PROVISIONAISPARTES: G.F.G.A.N E OUTROS ASSISTIDOS POR SUA GENITORA XG.F.P.A.DR. LUCIANO CEOTTO, PARA SE MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃODE FLS. 101-226.

47- PROC. Nº 28.439 (035.02.037938-0) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSAPARTES: G.M.F.R. X A.C.P.DRª. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAÚJO SOARES, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

48- PROC. Nº 38.454 (035.05.015196-4) - AÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: A.R.A. X J.C.M.F.DR. VINICIUS ALVES E DR. THIAGO NUNES DE BARROS, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 124 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

49- PROC. Nº 38.406 (035.05.014145-2) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATOPARTES: J.C.M.F. X A.R.A.


DR. ÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE EXTINGUIU O PROCESSONA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

50- PROC. Nº 27.073 (035.02.043356-7) - AÇÃO E INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEPARTES: A.F.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X A.S.DR. LUCIANA MOLL CERUTI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DEFLS. 46.

51- PROC. Nº 38.140 (035.05.009682-1) - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLAUSULAPARTES: C.G.V.M. X A.P.C.N.DRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY E DRª. FLAVIA BRANDÃOPEREZ, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 356-357 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

52- PROC. Nº 38.833 (035.06.007992-4) - AÇÃO REVISIONAL DEALIMENTOSPARTES: J.A.B.P. X M.D.M.P. E OUTROSDRª. TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, PARA A ABERTURA DE VISTADOS AUTOS.

53- PROC. Nº 39.209 (035.06.017661-3) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOSPARTES: V.S.R.L.J. X D.C.L.DR. LUDYMILA SANTOS NUNES, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28 V.

54- PROC. Nº 39.079 (035.03.015461-7) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOSPARTES: J.S.R. X M.P.O.S.DR. RONALDO L.B. SEGUNDO, DA ABERTURA DE VISTA DOSAUTOS, BEM COMO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO, TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 16.

55- PROC. Nº 38.144 (035.05.010313-0) - AÇÃO DE GUARDA ERESPONSABILIDADEPARTES: M.R.O. X A.S.B.DR.ª SANDRA APARECIDA RIBEIRO SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34 V.

56- PROC. Nº 38.204 (035.05.011100-0) - AÇÃO REVISIONAL DEALIMENTOSPARTES: J.N.F. X V.B.F. REPRESENTADO POR SUA GENITORADR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 19-20.

57- PROC. Nº 38.559 (035.06.001640-5) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVORCIOPARTES: A.H.S. X T.C.DR. RAIMUNDO EGÍDIO DO ESPÍRITO SANTO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21-22 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

58- PROC. Nº 37.654 (035.05.003614-0) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUALPARTES: A.A.B.N. E A.B.B..DR. WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA, PARA O RECOLHER A GUIADE CUSTAS NO VALOR DE R$ 69,06.

59- PROC. Nº 37.979 (035.05.008207-8) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUALPARTES: L.C.C. E R.J.C..DR. ADMAURO BRANDÃO, PARA O RECOLHER A GUIA DE CUSTASNO VALOR DE R$ 52,18.

60- PROC. Nº 38.231 (035.05.011527-4) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUALPARTES: L.A.A. E A.F.A.E.S.DRª. WANDERLEIA ALMENARA MERLO EMMERICK OLIVEIRA,PARA O RECOLHER A GUIA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 80,13.

61- PROC. Nº 35.611 (035.03.009675-0) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOSPARTES: F.P.S. E L.P.S. X M.L.S.DRª. MONICA PERIN ROCHA E DRª ELIZABETH LEMOSCOUTINHO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

62- PROC. Nº 39.170 (035.06.016708-3) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOSPARTES: N.S.F. X N.P.S.F.DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI, DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 24-25 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA.

63- PROC. Nº 39.134 (035.06.015480-0) - AÇÃO REVISIONAL DEALIMENTOSPARTES: J.B.D.M. X H.R.M.DR. GOTARDO GOMES FRIÇO, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃODE FLS. 13-14 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA.

64- PROC. Nº 34.309 (035.01.014518-9) - AÇÃO DE GUARDAPARTES: C.R.M.L. X J.J.P.DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA E DR. ROBSONALLEGRETTE SCARDINI, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DEFLS. 315-321 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC.

65- PROC. Nº 39.198 (035.06.017356-0) - AÇÃO CONSENSUAL DESEPARAÇÃO DE UNIÃO ESTAVÉL. PARTES: J.N. E J.S.D.DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, PARA REGULARIZARA PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

66- PROC. Nº 37.661 (035.05.003760-1) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PARTES: C.S. X M.R.P.L.DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27-28 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

67- PROC. Nº 39.061 (035.06.013476-0) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIOPARTES: D.N. E J.S.G.DRª. TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, PARA JUNTAR AOS AUTOS ACERTIDÃO AVERBADA COM A SEPARAÇÃO, TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 19.

68- PROC. Nº 38.979 (035.06.010868-1) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUAL PARTES: L.V.C. E L.S.C.DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 28 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, IIIDO CPC.

69- PROC. Nº 38.400 (035.05.014081-9) - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPARTES: H.C X R.A.DR. LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO DE FLS. 18-19.

70- PROC. Nº 36.588 (035.04.000877-9) - AÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: I.V.P. E OUTROS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA XA.C.P. DRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHO PRA RECOLHER A GUIA DECUSTA NO VALOR DE R$ 221,50 CONFORME FLS. 62 E DR. FLÁVIOFIGUEIREDO RIBEIRO, PARA RECOLHER AS CUSTA REFERENTES AEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 96,54 CONFORMEFLS. 63.

71- PROC. Nº 39.237 (035.06.019151-3) - AÇÃO DE PARTILHAPARTES: A.D. E V.R.D.


DR.ª ROGÉRIA COSTA, DO DESENTRANHAMENTO DAS PEÇASMENCIONADAS NO R. DESPACHO DE FLS. 140 DOS AUTOS, BEMCOMO PARA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 107,05.


VERA LUCIA MARIANIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL

PROC. Nº 15.513 (035.06.018447-6)

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

A DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI, MM.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, DA COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A SRA. ROSANA VALLIENGO PEREIRAMARTINS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DASEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO, PROPOSTA POR LUIZ CARLOS MARTINS,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A REQUERIDACITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA)DIAS ACIMA ESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMOACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO OPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEMCOMO, AFIXADA UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME DESTEFÓRUM, GRATUITAMENTE, POR ESTAR A PARTE AUTORAAMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIASDO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU, ROSEMARY DA PENHACARLETTI PITANGA, O DIGITEI.

JOÃO LUIZ PINHEIRO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PROC. Nº 15.428 (035.06.015445-3)



FAZ SABER A SRA. CINTIA SERENO CABRAL RANGEL,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA

VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,PROPOSTA POR PABLO HENDRIGO SOARES RANGEL, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A REQUERIDA CITADAPELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA)DIAS ACIMA ESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMOACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.




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PROC. Nº 15.417 (035.06.014830-7)



FAZ SABER AO SR. CHRISTIAN ALESSANDRO SANTOSPINHEIRO, BRASILEIRO, CASADO, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DASEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DEDIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PROPOSTA POR JOADIA SOARESPORTO DOS SANTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOPESSOALMENTE, FICA O REQUERIDO CITADO PELO PRESENTEEDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, BEMCOMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS ACIMA ESTIPULADOS,SOB PENA DE SEREM TIDAS COMO ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITASCONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.




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PROC. Nº 15.526 (035.06.018614-1)



FAZ SABER A SRA. ANA MARIA SCHWANTES LIRIO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDAVARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,PROPOSTA POR LUIZ CARLOS LIRIO, NÃO SENDO POSSÍVELCITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A REQUERIDA CITADA PELOPRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADAAÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS ACIMAESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMO ACEITAS ASALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.




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PROC. Nº 13.930 (035.05.002760-2)



FAZ SABER A SRA. ARIADINA VIEIRA LOVATO,BRASILEIRA, VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL, COMERCIÁRIA,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, PROPOSTA PORIZAIAS PONCIERI LOVATO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LAPESSOALMENTE, FICA A REQUERIDA CITADA PELO PRESENTEEDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, BEMCOMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS ACIMA ESTIPULADOS,SOB PENA DE SEREM TIDAS COMO ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITASCONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICOE MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIORJUÍZA DE DIREITO ADJUNTA: DRª MARLUCIA FERRAZ MOULIN ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS,CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS,NÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON EVALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON

DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 29/06

INTIMO:DR. AUGUSTO VIEIRA MELODR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADODR. EDMILSON JOSÉ TOMAZDRª ELAINE DUARTE LUCASDRª ELIZETE RODRIGUES PEREIRADRª FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRADR. FLORENTINO MATOS BARRETODR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRADR. FREDERICO ANGELO RAMALDESDRª ILZA VIANA EVANGELISTADRª JANAINA BARCELOSDR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTODR. MARCELO SOUZA MARQUESDRª MIRNA MARIA SARTÓRIO RIBEIRODR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSDR. RONALD DE SOUZA DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR

PROC. Nº 035060045669 - MANDADO DE SEGURANÇADRª JANAINA BARCELOSIMPETRANTE: AFE - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. E OUTRAIMPETRADO: CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DEVILA VELHA DA R. SENTENÇA DE FLS. 254/264 QUE CONCEDE A SEGURANÇA,DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA, QUE PERMITA ÀSIMPETRANTES, CENTRALIZAREM A MANIPULAÇÃO DAS FÓRMULASMAGISTRAIS E OFICINAIS EM UM ÚNICO LABORATÓRIO, NAQUELESCASOS EM QUE A RECEITA SEJA CAPTADA NO ESTABELECIMENTODA PRIMEIRA IMPETRANTE, SEDIADO NESTE MUNICÍPIO, BEMCOMO QUE SE ABSTENHA DE APLICAR, TENDO COMO BASE ESTEPROCEDER, QUALQUER SANÇÃO ÀS IMPETRANTES, AFASTANDO-SE,INCIDENTALMENTE, A APLICAÇÃO DO ITEM 5 E SUBITEM 5.3 DARESOLUÇÃO RDC Nº 33, DE 19 DE ABRIL DE 2000, EXPEDIDA PELAANVISA, RATIFICANDO INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA LIMINARA SEU TEMPO DEFERIDA, E, PARA, QUERENDO APRESENTARCONTRA-RAZÕES A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ME 15 (QUINZE) DIAS.

PROC. Nº 035060165053 - ORDINÁRIADR. FREDERICO ANGELO RAMALDESAUTOR: SUPPINRÉU: CARLOS ROBERTO GONÇALVESDO DESPACHO DE FLS. 52 QUE DETERMINA QUE A AUTORACUMPRA, INEGRALMENTE, O DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 39.DETERMINANDO, AINDA, DIANTE DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DEFLS. 50 E SEGUINTES, QUE A AUTORA ESCLAREÇA OS MOTIVOS


PELOS QUAIS POSTULA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, EM 05(CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035060134158 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DRª ELIZETE RODRIGUES PEREIRAREQUERENTE: GRACY FERREGUETTI FONSECAPARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CÓPIAAUTENTICADA DE SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, UMA VEZ QUENÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS QUANTO A SUAPRETENSÃO.

PROC. Nº 035040011005 - AVERBAÇÃODR. FLORENTINO MATOS BARRETOREQUERENTE: RAQUEL DIAS BARRETO E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 42 QUE MANTÉM NA ÍNTEGRA O DESPACHODE FLS. 31, QUE DETERMINOU QUE O SR. OFICIAL DO REGISTROCIVIL PROCEDA A AVERBAÇÃO DA ADOÇÃO,INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA CONSTITUÍDA, SEJA NOREGISTRO DE NASCIMENTO E/OU NO REGISTRO DE CASAMENTODOS REQUERENTES.

PROC. Nº 035020004582 - ORDINÁRIA DRª FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRADRª MIRNA MARIA SARTÓRIO RIBEIROAUTOR: ERASBE BARCELLOS AZOURYRÉU: DETRAN-ESDA R. SENTENÇA DE FLS. 224/231 QUE EXTINGUE A PRESENTE AÇÃOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DOCPC.

PROC. Nº 035050008560 - COMINATÓRIADR. EDMILSON JOSÉ TOMAZAUTOR: MARCIA VERA ASSIS FRANCHINIRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, EM 15 (QUINZE)DIAS.

PROC. Nº 035980247056 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODR. AUGUSTO VIEIRA MELODR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRAAUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR AZULRÉU: CESANPARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, EM 15 (QUINZE)DIAS.

PROC. Nº 035050136312 - REPARAÇÃO DE DANOSDR. MARCELO SOUZA MARQUESDRª ELAINE DUARTE LUCASAUTOR: GILMARA COZER SPERANDIORÉU: DETRAN-ESDA R. SENTENÇA DE FLS. 83/93 QUE REJEITA O PEDIDO INICIAL, VIADE CONSEQUÊNCIA JULGA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 035000025581 - ORDINÁRIADRª ILZA VIANA EVANGELISTADR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADODR. RONALD DE SOUZAAUTOR: NATÁLIA ROOSRÉU: IPAJMDA R. SENTENÇA DE FLS. 658/669 QUE REJEITA O PEDIDO INICIAL,VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGA EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 035060068984 - DESAPROPRIAÇÃODR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAEXPROPRIANTE: CESANEXPROPRIADO: EDITH MEYERFREUND E/OU A QUEM DE DIREITODA DECISÃO DE FLS. 61/64 BEM COMO PARA PROCEDER ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 06 (SEIS)SALÁRIOS MÍNIMOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

PROC. Nº 035010092712 - DESAPROPRIAÇÃODR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA

EXPROPRIANTE: CESANEXPROPRIADO: SUPPINDA DECISÃO DE FLS. 478/492, BEM COMO PARA APRESENTAR SEUSQUESITOS OBJETIVOS, FACULTANDO-LHES A INDICAÇÃO DEASSITENTES TÉCNICOS, E, PROCEDER AO DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOSMÍNIMOS, EM 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035060118045 - REPARAÇÃO DE DANOSDR. SAMUEL FABRETTI JUNIORAUTOR: JOÃO BATISTA MOREIRARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA CONTESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035020404642 - ORDINÁRIADR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSAUTOR: ITAPARICA LTDA.RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMOAPRESENTAR SEUS QUESITOS OBJETIVOS, FACULTANDO-LHES AINDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035060021603 - EXIBITÓRIADR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: COMERCIAL NAZARÉ S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 68/72 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO,COM FULCRO NOS ARTS. 800, § 1º, E 801 DO RICMS/ES, PARACONDENAR COMERCIAL NAZARÉ S/A, NA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR,EM FAVOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO CARTÓRIO DESTAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: MAPA RESUMO ECF,CONFORME ART. 680 DO RICMS; REDUÇÃO "Z", CONFORME ART. 8ºDA SEÇÃO IV, CAPÍTULO II DO ANEXO XXX DO RICMS; E LIVROSREGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS, RELATIVOS AO PERÍODODE 05/07/2001 ATÉ 31/08/2003 DOS CAIXAS AUTORIZADOS,CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 03 DOS AUTOS.

PROC. Nº 035060021587 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSDR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: COMERCIAL NAZARÉ S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 68/72 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO,COM FULCRO NOS ARTS. 800, § 1º, E 801 DO RICMS/ES, PARACONDENAR COMERCIAL NAZARÉ S/A, NA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR,EM FAVOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO CARTÓRIO DESTAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: MAPA RESUMO ECF,CONFORME ART. 680 DO RICMS; REDUÇÃO "Z", CONFORME ART. 8ºDA SEÇÃO IV, CAPÍTULO II DO ANEXO XXX DO RICMS; E LIVROSREGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS, RELATIVOS AO PERÍODODE 05/07/2001 ATÉ 31/08/2003 DOS CAIXAS AUTORIZADOS,CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 03 DOS AUTOS.

PROC. Nº 035060021595 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSDR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: COMERCIAL NAZARÉ S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 29/32 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO,COM FULCRO NOS ARTS. 800, § 1º, E 801 DO RICMS/ES, PARACONDENAR COMERCIAL NAZARÉ S/A, NA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR,EM FAVOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO CARTÓRIO DESTAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: MAPA RESUMO ECF,CONFORME ART. 680 DO RICMS; REDUÇÃO "Z", CONFORME ART. 8ºDA SEÇÃO IV, CAPÍTULO II DO ANEXO XXX DO RICMS; E LIVROSREGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS, RELATIVOS AO PERÍODODE 05/07/2001 ATÉ 31/08/2003 DOS CAIXAS AUTORIZADOS,CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 03 DOS AUTOS.

PROC. Nº 035030101543 - COBRANÇADR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAUTOR: CETURB-GV


RÉU: WANDERSON AMORIM ALOCHIODA R. SENTENÇA DE FLS. 83/91 QUE ACOLHE O PEDIDO INICIAL EJULGA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.PROC. Nº 035060041684 - DESAPROPRIAÇÃODR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAEXPROPRIANTE: CESANEXPROPRIADO: IMOBILIÁRIA CAPITAL LTDA. E/OU A QUEM DEDIREITODA DECISÃO DE FLS. 53/57 QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DEAVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, BEM COMO PARA PROCEDER AODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 06 (SEIS)SALÁRIOS MÍNIMOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.


ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 18/10/2006

JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:PAULO SERGIO RAGA

PROC. 024.060.220.225 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASESCELSA X ADEMIR ALVES MOTA - INTIME-SE DR. PAULO SERGIORAGA DA DECISÃO DE FLS. 28, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA ODIA 28/11/2006 ÀS 14:00 HORAS E PARA APRESENTAR DE ROL DETESTEMUNHAS, EM TEMPO HÁBIL.

PROC. 024.060.220.209 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASESCELSA X DARCI DA CONCEIÇÃO - INTIME-SE DR. PAULO SERGIORAGA DA DECISÃO DE FLS. 28, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA ODIA 28/11/2006 ÀS 15:00 HORAS E PARA APRESENTAR DE ROL DETESTEMUNHAS, EM TEMPO HÁBIL.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

1ª VARA CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. E ALBUQUERQUEALESSANDRO ANDRADE PAIXÃOALEXANDRE MARÇAL PEREIRAALEXANDRE MELO BRASILALEXANDRE NOGUEIRA ALVESALEXANDRE RAYES MANHÃESANDREIA DADALTOANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDESANTONIO NACIF NICOLAUARGEMIRO BORGES CARDOSOAUDEMIR DE ALMEIDA LIRABENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOBERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

BRENDA ZAMBONBRUNO DE PINHO E SILVACARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINICINTIA DE CARVALHO STHELCLAUDIA VASCONCELOS SCHMIDTCLAUDIO FERREIRA FERRAZCLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPEDANIEL MATHIAS SCHMIDT SILVADARCY DALLAPICULADAVID GOMES DA SILVEIRADENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIDOMINGOS SALIS DE ARAUJOEGEU ANTONIO BISIERNANDES GOMES PINHEIROEUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOFABIANO CABRAL DIASFABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON FABRICIO CARDOSO DE FREITASFERNANDO BRESSER DA SILVEIRA CARVALHOFLAVIA AQUINO DOS SANTOSFLAVIA MOTTA PRETTIFRANCISCO A. R. DE OLIVEIRAFREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELGILMAR ZUMAK PASSOSGUILHERME VIANA RANDOWGUSTAVO VARELLA CABRALIARA QUEIROZ JACQUES MARQUES PEREIRAJALES DE OLIVEIRA MELLOJOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEJOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOJORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOJOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIORJOSÉ ARCISO FIOROTJOSÉ CAMPELLO TORRES NETOJOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRAJOSÉ MARIA RAMOS GAGNOJOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIORJOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHOJOSUÉ FERREIRA COUTINHOLARA DIAZ LEALLEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENLUCAS ZIGONI CAMPOSLUCIANA MERÇON VIEIRALUCIANO RODRIGUES MACHADOLUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOSMARCELA REGINA P. CÂMARAMARCELO PAGANI DEVENSMARCOS DANIEL PAIVAMARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRAMARIA DE FATIMA HANG ITABAIANAMARIANA CABAS E BICCAS BRAGAMIGUEL SOUZA NASCIMENTOMOACYR JOSÉ DE MENEZESNOEMAR SEYDEL LYRIOOTAVIO MAURO NOBREPATRICIA NUNES ROMANOPATRICIA PERTEL BROMONSCHENKELRAPHAEL CASSIO CRUZ GUIDETTIRENATO DE SOUZA LIMA RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESROBSON SIMÕES BODARTRODRIGO LOUREIRO MARTINSRODRIGO REIS MAZZEIRONALDO LOUZADA BERNARDOROSA MARIA PEDREIRA DE FREITASROWENA FERREIRA TOVARSERGIO BERNARDO CORDEIROSIMONE SILVEIRASIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASTAREK MOUSSALEMVALCIMAR PAGOTTO RIGOWILMA CHEQUER BOU-HABIB


ANULAÇÃO DE TÍTULOPROC. 024.990.151.391 - MARCELO RODRIGUES DIAS X UNIBANCOUNIÃO DE BANCOS S/A - INTIME-SE DR. JOÃO CARLOS ANDRADECYPRESTE PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

PROC. 024.020.026.607 - GEORGE SOARES LEITE X AUTO PEÇAS AMERCEDINHA LTDA. - INTIME-SE DR. RAPHAEL CASSIO CRUZGHIDETTI E DR. MIGUEL SOUZA NASCIMENTO DA DECISÃO DEFLS. 81, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA EM SEU MÉRITONEGAR-LHE PROVIMENTO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO CAUTELARINCIDENTAL FORMULADO, NÃO VISLUMBRO O FUMUS BONI IURISINDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO, NA MEDIDA EMQUE HÁ NOS AUTOS SENTENÇA DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIADOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL.

CANCELAMENTO DE PROTESTOPROC. 024.000.108.001 - BRAULINO MARCELINO VIDAL X BANCO FIAT -INTIME-SE DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE PARA RESPONDERA APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

CANCELAMENTO DE DÉBITOPROC. 024.040.157.174 - EDIYMARA LUCIA PEREIRA X C & A MODASLTDA. - INTIME-SE DRª. WILMA CHEQUER BOU-HABIB PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

CAUTELARPROC. 024.020.105.060 - VIDA SAUDAVEL S/C LTDA. E OUTROS XASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR. JOSÉARCISO FIOROT E DR. MARCELA REGINA P. CÂMARA PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.980.125.942 - HANS JORG ANDREAS SCHNEEBELI XENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA. - INTIME-SE DR. BRUNO DEPINHO E SILVA PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZODE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.133.482 - USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIOLTDA. X BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. -INTIME-SE DR. RODRIGO REIS MAZZEI E DR. VALCIMARPAGOTTO RIGO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZODE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.215.933 - BERCOFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X SIMEX SIQUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A -INTIME-SE DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.074.454 - CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA. X EXTRAFERMÁQUINAS E FERAMENTAS LTDA. E VAGNER BANHOS DOS SANTOS- INTIME-SE DR. FERNANDO BRESSER DA SILVEIRA CARVALHOPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFLS. 259/262, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROC. 024.050.068.266 - VOL VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S/A XHIPER PETRO TERMINAL MARITIMO LTDA. - INTIME-SE DR.RODRIGO LOUREIRO MARTINS DA R. SENTENÇA DE FLS. 150/152,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, DOQUAL ESTE PROCESSO É DEPENDENTE, IMPÕE-SE TAMBÉM APROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR, JÁ QUE NADA MAIS HÁ AACAUTELAR. PELO EXPOSTO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,CONDENANDO A REQUERIDA NAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DOART. 20, § 4º DO CPC.

PROC. 024.960.032.027 - BAIMEX BARROSO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. X BANCO DO BRASIL S/A - INTIME-SE DR.BRUNO DE PINHO E SILVA PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS.

PROC. 024.040.097.297 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOSESTADUAIS E REGIONAIS - ASBACE X PLANCOREMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTIME-SE DRª. CINTIADE CARVALHO STHEL E DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA DA

DECISÃO DE FLS. 330/332 QUE, REVOGOU O DESPACHO QUEDETERMINOU A CITAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE NOPRAZO DE DEZ DIAS, INFORME O RESULTADO DO INQUÉRITOPOLICIAL DEFLAGRADO PARA APURAÇÃO DO ILÍCITO NOTICIADO,BEM COMO SE HÁ AÇÃO PENAL EM TRAMITE, TRAZENDO OSRESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

PROC. 024.050.012.319 - BRUNO TARDIM FRANCISCHETO E JOSÉAUGUSTO FRANCISCHETO X JEFERSON FERREIRA SANTOS -INTIME-SE DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES PARA RESPONDERA APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

COBRANÇAPROC. 024.030.177.810 - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A X PRODEST EMPRESA DEPROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ES - INTIME-SE DRª.ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. E ALBUQUERQUE E DRª.ROWENA FEREIRA TOVAR, DA DECISÃO DE FLS. 129, QUE COMFUNDAMENTO NO ART. 63, III, A, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.

PROC. 024.040.151.581 - SESCON SINDICATO DAS EMPRESAS DESERVIÇOS CONTÁBEIS, DE AUDITORIA, DE ASSESSORAMENTO, DEPERÍCIAS, DE HOLDINGS E DE PESQUISAS DO ESTADO DO ES XCARAIVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - INTIME-SE DR. ANTONIO NACIFNICOLAU E DRª. DENISE PAÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI DADECISÃO DE FLS. 145 QUE, CONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EMSEU MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.970.120.044 - PATRIMONIAL SEGURANÇA LTDA. X TELESTTELECOMUNICAÇÕES ES S/A - INTIME-SE DRª. BRENDA ZAMBONPARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E FLS. 840/841.

PROC. 024.040.230.344 - TMM LINES LIMITED LLC X KIM SEAINTERNATIONAL SERVICES LTDA. - INTIME-SE DR. JOSÉ CAMPELLOTORRES NETO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZODE QUINZE DIAS.

PROC. 024.020.103.354 - UNISYS BRASIL LTDA. X CAIS CONSULTORIA EASSESSORIA À INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. - INTIME-SE DR.ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA PARA RESPONDER A APELAÇÃODE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.132.385 - BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO X MIGUEL VICTÓRIO MARGOTTO - INTIME-SE DR.EGEU ANTONIO BISI PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NOPRAZO DE QUINZE DIAS.

COMINATÓRIAPROC. 024.030.149.603 - HYPERCOM DO BRASIL INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA. X HIPERCOM COMUNICAÇÃO LTDA. - INTIME-SEDRª. MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA E DR. ALESSANDROANDRADE PAIXÃO DA DECISÃO DE FLS. 371 QUE, CONHECEU DOSEMBARGOS, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPROC. 024.030.040.174 - LUIZ GUILHERME AZEVEDO BOYD XBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SEDRª. ROWENA FERREIRA TOVAR PARA RESPONDER A APELAÇÃODE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOPROC. 024.010.094.076 - ECAD ESCRITORIO DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO X SFC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CHOPARIA EDANCETERIA WALL STREET - INTIME-SE DR. RICARDO BERMUDESMEDINA GUIMARÃES E DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO DADECISÃO DE FLS. QUE, CONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EM SEUMÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECLARATÓRIAPROC. 024.050.093.640 - IPAMAR COMERCIAL LTDA. XTRANSPORTADORA LORENZI DE COMERCIO E TRANSPORTE E


OUTRO - INTIME-SE DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR E DRª.BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DA DECISÃO DE FLS. 105QUE, TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 41-42. ACAUÇÃO DEVERÁ SER LEVANTADA POR OCASIÃO DO TRANSITO EMJULGADO DA SENTENÇA.

PROC. 024.940.136.955 - ORGANIZAÇÃO PIZZANI EQUIPAMENTOS DEESCRITÓRIO X TECNO SEATING INDUSTRIA E COMECIO DE MÓVEISLTDA. - INTIME-SE DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO EDRª. SIMONE SILVEIRA PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NOPRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.010.161.255 - MARSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. XTEXTIL TABACOW S/A - INTIME-SE DR. NOEMAR SEYDEL LYRIOPARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

DESPEJOPROC. 024.050.211.952 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X VCCONFECÇÕES LTDA. - ME - INTIME-SE DRª. ROWENA FERREIRATOVAR PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

PROC. 024.010.111.227 - CODESA CIA DOCAS DO ES X TECN-GRÃOSARMAZÉNS DE VITÓRIA LTDA. - INTIME-SE DR. FREDERICOCARDOSO DE FREITAS E DR. JOSUÉ FERREIRA COUTINHO DADECISÃO DE FLS. 675, QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

EMBARGOS PROC. 024.050.137.370 - JOÃO GILBERTI SARTÓRIO X JANETECONCEIÇÃO DOS SANTOS - INTIME-SE DR. DOMINGOS SALIS DEARAUJO E DR. OTAVIO MAURO NOBRE PARA RESPONDER AAPELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.050.144.451 - FABIO LUIZ MONTEIRO FREIRE XALESSANDRO FERNANDES IANNONE - INTIME-SE DRª. ANDREIADADALTO DA CONTESTAÇÃO DE FLS.

PROC. 024.010.182.632 - INIMAH HAESE GOMES X ANTONIO DE SOUZAVIEIRA - INTIME-SE DR. RENATO DE SOUZA LIMA PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.197.413 - BENILDA BIANCHI RIBEIRO X JAMIL AZIZMOUSSALEM - INTIME-SE DR. TAREK MOUSSALEM E DR. MARCOSDANIEL PAIVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.201/202.

PROC. 024.020.160.694 - JUBERTO HERMES X BANCO ECONOMICO S/A -INTIME-SE DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON DADECISÃO DE FLS. 27, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EM SEUMÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.000.180.786 - GRAFICA E EDITORA LIMOEIRO X BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR. SERGIO BERNARDOCORDEIRO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

EXECUÇÃOPROC. 024.040.065.450 - BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X SILVIO LINO DA COSTA - INTIME-SE DR. JOSÉ MARIARAMOS GAGNO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZODE QUINZE DIAS.

IMISSÃO DE POSSEPROC. 024.050.017.573 - BANCO BANESTES S/A X JODELSON AGUILARSABINO - INTIME-SE DRª. IARA QUEIROZ PARA RESPONDER AAPELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

INDENIZATÓRIAPROC. 024.970.055.810 - RÁPIDO TRANSPORTES TUBARÃO LTDA. X CIATUBARÃO DE ARMAZÉNS GERAIS - INTIME-SE DR. JOSÉ DERIBAMAR LIMA BEZERRA PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS.,NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.990.019.002 - EVALTO CHRIST X BANESTES S/A BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR. ALEXANDRE MELOBRASIL E DR. GILMAR ZUMAK PASSOS DA DECISÃO DE FLS. 369/370QUE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSADOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

PROC. 024.020.127.534 - VIDA SAUDAVEL S/C LTDA. E OUTROS XASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR. JOSÉARCISO FIOROT E DRª. MARCELA REGINA P. CÂMARA PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.010.107.787 - CLOTILDE FORTA COSME E NEUZA ALVESTATAGIBA X SINDPREV-ES - INTIME-SE DR. GUSTAVO VARELLACABRAL PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO LEGAL.

PROC. 024.050.207.497 - DILEA FONSECA ANDREÃO X LORENGEEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS - INTIME-SEDR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ DA CONTESTAÇÃO DE FLS.108/156 E DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL QUE CITOU O PRIMEIROREQUERIDO MAS DEIXOU DE CITAR OS DEMAIS PELO MOTIVODELES NÃO TRABALHAREM NO ENDEREÇO INFORMADO NESTEMANDADO.

PROC. 024.050.222.918 - GASTÃO DOS SANTOS ALVES X PILARCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - INTIME-SE DR.RONALDO LOUZADA BERNARDO DA DECISÃO DE FLS. 159, QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS PARA UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS NA DEFESA DOCONSUMIDOR DESTA CAPITAL.

PROC. 024.000.187.369 - GILMARQUES BARBOSA DA SILVA XVOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. E VIWA AUTOMÓVEIS LTDA. -INTIME-SE DR. ROBSON SIMÕES BODART, DR. JOSÉ AILTONBAPTISTA JUNIOR E DR. FABIANO CABRAL DIAS DA DECISÃO DEFLS. 277/279, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, FACE ÀINEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE.

MANUTENÇÃO DE POSSEPROC. 024.050.109.800 - CONVENÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DAREGIÃO SUDESTE DO BRASIL X MARIA CICERA SOARES - INTIME-SEDR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E DRª. ANETIL LINSDO NASCIMENTO FERNANDES DA DECISÃO DE FLS. 106 QUE,CONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, DAR-LHEPROVIMENTO PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00.

MONITÓRIAPROC. 024.000.044.321 - MAXIMA FACTORING FOMENTO COMERCIALLTDA. X UELLINTON MATTOS - INTIME-SE DR. MOACYR JOSÉ DEMENEZES E DRª. ROSA MARIA PEDREIRA DE FREITAS PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.980.215.164 - USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIOLTDA. X BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. -INTIME-SE DR. RODRIGO REIS MAZZEI E DR. VALCIMARPAGOTTO RIGO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZODE QUINZE DIAS.

PROC. 024.020.071.086 - AUTO PEÇAS A MERCEDINHA LTDA. ME XGEOGE SOARES LEITE - INTIME-SE DR. MIGUEL SOUZANASCIMENTO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

PROC. 024.030.051.437 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X CONSERVICE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.E OUTROS - INTIME-SE DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

ORDINÁRIAPROC. 024.030.043.810 - LUIZ GUILHERME AZEVEDO BOYD XBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SEDRª. ROWENA FERREIRA TOVAR PARA RESPONDER A APELAÇÃODE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


PROC. 024.990.151.151 - MARIA OLIMPIA DE LELES X VALIA FUNDAÇÃOVALE DO RIO DOCE - INTIME-SE DR. LUCAS ZIGONI CAMPOS PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.020.039.372 - MASTER IMPORTAÇÃO LTDA. X SILOTEC CIADE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A - INTIME-SE DR.FRANCISCO A. R. DE OLIVEIRA PARA RESPONDER A APELAÇÃO DEFLS., NO PRAZO LEGAL.

PROC. 024.000.145.102 - COMERCIAL SAN CARLO LTDA. X BANESTESSEGUROS S/A - INTIME-SE DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIORPARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

PROC. 024.050.021.773 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWINLTDA. X GEISA SCHEIDEGGER BARBOSA - INTIME-SE DRª. LARADIAZ LEAL E DRª. PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL DADECISÃO DE FLS. 173, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

PROC. 024.040.014.663 - BERCOFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X SIMEX SIQUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A -INTIME-SE DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.013.674 - MARIA JOSÉ GAMA X ICATU/HARTFORDSEGURADORA E OUTRO - INTIME-SE DR. DANIEL MATHIASSCHMIDT SILVA E DR. MOACYR JOSÉ DE MENEZES DA DECISÃODE FLS. 233/235, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, PERMANECENDO ASENTENÇA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.

PROC. 024.000.180.315 - ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA XGOVESA ADMINISTRADORA CORRETORA E PLANEJAMENTO DESEGUROS LTDA. - INTIME-SE DR. JALES DE OLIVEIRA MELLO PARARESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.020.133.815 - ALINE ROSA MANGARAVITE X FAESAFACULDADE INTEGRADA ESPIRITOSSANTENSE - INTIME-SE DR.JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY E DRª. PATRICIANUNES ROMANO DA DECISÃO DE FLS. 93, QUE REJEITOU OSEMBARGOS.

PROC. 024.030.105.555 - GLICIA HADDAD TAPIAS X BANCO GENERALMOTORS S/A - INTIME-SE DR. LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOSE DRª. FLAVIA MOTA PRETTI PARA RESPONDER A APELAÇÃO DEFLS., NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.091.565 - VICTOR ARNAL FILHO X ESTRUTURALCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - INTIME-SE DRª.LUCIANA MERÇON VIEIRA E DR. DAVID GOMES DA SILVEIRA DADECISÃO DE FLS. 261, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, PARADAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.030.135.636 - LIDIO BATISTA SIQUEIRA X PROTONENGENHARIA LTDA. - INTIME-SE DRª. SIMONE SIQUEIRA MIGUELFREITAS PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROC. 024.000.110.106 - CHURRASCARIA GRAMADO LTDA. X SACOTEMEMBALAGENS LTDA. E OUTRO - INTIME-SE DR. ALEXANDRE RAYESMANHÃES PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

PROC. 024.970.002.796 - ADEMIR ANTONIO LAZZARINI X ECONOMICOCENTRO S/A CREDITO IMOBILIARIO - INTIME-SE DR. ARGEMIROBORGES CARDOSO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NOPRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.023.616 - GEIZA RODRIGUES DA SILVA X TELEMARNORTE LESTE S/A E EMBRATEL - INTIME-SE DR. JOÃO HILÁRIOLIEVORI DE BRANDÃO PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NOPRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.000.035.337 - EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS X VICTORSARLO WILKEN - INTIME-SE DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR,

DR. MARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DRª. MARIANA CABASE BICAS BRAGA DA DECISÃO DE FLS. 186, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.050.207.117 - JOIVAN DA SILVA MOREIRA E OUTRO XBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR.GUILHERME VIANA RANDOW E DR. BENTO MACHADOGUIMARÃES FILHO DA DECISÃO DE FLS. 263, QUE NÃO CONHECEUDOS EMBARGOS.

PROC. 024.030.218.309 - VOL VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S/A XHIPER PETRO TERMINAL MARITIMO LTDA. - INTIME-SE DR.FREDEICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL E DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS DA DECISÃO DE FLS. 38/42 QUE, NÃOCONHECEU O DOCUMENTO DE FLS. 267, RAZÃO PELA QUAL OEFEITO PRETENDIDO ÀS FLS. 265/266, NÃO PODE SER DECLARADOPOR ESTE JUÍZO. NESTE TERMOS, CONHECEU DOS PRESENTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-O, APENAS PARACOMPLEMENTAR A DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 280/290, NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SEM QUALQUER EFEITOMODIFICATIVO DO JULGADO.

PROC. 024.050.039.999 - OLGA CHARBEL BARCELOS X COIMEXADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA. - INTIME-SE DR. JOSÉAILTON BAPTISTA JUNIOR E DR. ERNANDES GOMES PINHEIRODA DECISÃO DE FLS. 99, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EMSEU MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.020.030.889 - ACD ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕESLTDA. X ESCELSA - INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENS EDR. DARCY DALLAPICULA DA DECISÃO DE FLS. 316, QUECONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.

REITEGRAÇÃO DE POSSEPROC. 024.000.032.391 - GILSON FELICIANO DOS SANTOS XTEODOLINA PEREIRA DOS SANTOS - INTIME-SE DRª. CLAUDIAVASCONCELOS SCHMIDT PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS.,NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 024.040.063.661 - HELIO DE OLIVEIRA DOREA X GLOBOCOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - INTIME-SE DR. JACQUESMARQUES PEREIRA DA DECISÃO DE FLS. 367/368, QUE VERIFICOUQUE ÀS FLS. 323 FOI JUNTADO NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO,SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À CONTINUAÇÃO DEVALIDADE DA PROCURAÇÃO ANTERIOR, ESTANDO ESTA, PORCONSEGUINTE, REVOGADA TACITAMENTE. DETERMINOU AINDA AINTIMAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, PARA, SEFOR O CASO, ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 363-364, E, AINDA, PARAAPRESENTAREM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO, NOPRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE CONSOANTEJURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,"A FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO, INDICADOEXPRESSAMENTE PELA PARTE PARA RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO,ENSEJA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, EM FACE DO CERCEAMENTODE DEFESA" (STJ - RESP 81.498 - MIN. ELIANA CALMON - DJ 03.08.2006 -P. 261).

PROC. 024.030.023.667 - CELIO ROBERTO STANGER X BANCO DOBRASIL S/A - INTIME-SE DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIESZARDINI PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 168-170, EM CINCO DIAS.

RESSARCIMENTO DE DANOSPROC. 024.040.166.563 - RONIE CARTANO BASTOS X REAL SEGUROS -INTIME-SE DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E DR. LEANDROFIGUEIRA VAN DE KOKEN DA DECISÃO DE FLS. 115/118, QUECONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITONEGAR-LHE PROVIMENTO, PERMANECENDO A DECISÃO NA FORMAEM QUE SE ENCONTRA.

SUMÁRIOPROC. 024.050.290.113 - VILSON MANTOVANELLI E OUTRO XBANESTES SEGUROS S/A - INTIME-SE DRª. FLAVIA AQUINO DOS


SANTOS PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

SUSTAÇÃO DE PROTESTOPROC. 024.000.018.838 - EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS X VICTORSARLO WILKEN - INTIME-SE DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR EDRª. MARIANA CABAS E BICAS BRAGA PARA RESPONDER AAPELAÇÃO.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 18.10.2006 - LISTA 15

JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ROQUE CEZAR DA COSTA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANULATÓRIA024.000.028.373 - GERALDO MAGELA GAMA FILHO X WANDER PAIVADOS SANTOS FILHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RODRIGO REISMAZZEI E ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA, PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS.

BUSCA E APREENSÃO024.030.060.735 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA. XJUNIO CESAR SILVA SANTOS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) AILTONFELISBERTO ALVES FILHO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.62/63.

024.060.169.836 - BANCO PANAMERICANO S/A X ELIZEU COSTA -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) KLICIONY GUERINI BARCELLOS,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 26/27, QUE INDEFERIU ALIMINAR REQUERIDA.

024.030.110.043 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X GELIO ROBERTOSIMOR - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 70, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE FLS. 68, POR SER DE ATRIBUIÇÃO DO CREDOR ABUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.

024.050.144.120 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X GILBERTO VIEIRADA ROSA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) UDNO ZANDONADE, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25 V.

024.030.161.269 - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A XPRISPAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) EDUARDO GARCIA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS. 41/43, QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTORÀS FLS. 33/39, PARA CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOEM AÇÃO DE DEPÓSITO.

CAUTELAR024.010.114.148 - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ WILLIAM DE FREITASCOUTINHO, PARA PAGAR AS CUSTAS DA EXECUÇÃO. E NO APENSO024.010.137.602 - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ WILLIAM DE FREITASCOUTINHO, PARA PAGAR AS CUSTAS DA EXECUÇÃO.

024.970.037.925 - ARQ-TEC ARQUITETURA E ENGENHARIA COMÉRCIOE REPRESENTAÇÕES LTDA. X XEROX DO BRASIL LTDA. -

INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 227 V. E NO APENSO024.970.080.115 - XEROX DO BRASIL LTDA. X ARQ-TEC ARQUITETURAE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 225 V. E NO APENSO 024.970.080.099 -XEROX DO BRASIL LTDA. X ARQ-TEC ARQUITETURA E ENGENHARIACOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 106 V.

COBRANÇA024.060.121.092 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAX JULIANA AMORIM RIOS E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA FILHO, PARA PROVIDENCIAR ACONTRAFÉ.

024.020.119.517 - BANESTES SEGUROS S/A X ROMILDO REZENDE DEALMEIDA E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIA DASGRAÇAS FRINHANI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 54 E V.

DECLARATÓRIA024.040.152.985 - DAKAR VEÍCULOS LTDA. X NACIONAL AUTO PEÇASLTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELIO CARLOS DA CRUZFILHO, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO.

DESPEJO024.020.184.149 - ESPÓLIO DE LINDA TRABOULSI SUAID X ELOÍSIO DONASCIMENTO BARBOSA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DEBORAPEREIRA MENDES RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO.

024.050.020.742 - MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA X VILSONDE SOUZA SIMÕES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) EGEU ANTONIOBISI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22.

EMBARGOS024.960.114.585 - LABORATÓRIO QUINTÃO LTDA. X BRAÚLIO OLIVEIRADOS SANTOS FILHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) THIAGO DESOUZA PIMENTA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 276. E NOAPENSO 024.930.111.182 - BRAÚLIO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO XLABORATÓRIO QUINTÃO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)THIAGO DE SOUZA PIMENTA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.575/578.

024.060.092.541 - ALEXANDRE ALVES PERAZZINI X PRIMO TINTORI -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MAURO LUCIO CASTRO RAMOS, PARAAPRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, DE ACORDOCOM O DESPACHO DE FLS. 19.

024.980.123.095 - ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS XBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA EGILMAR ZUMAK PASSOS, PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 119/127.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024.060.085.214 - ESPÓLIO DE SÍLVIO JOSÉ DA SILVEIRA E OUTRO XMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) MARINELMA CANAL, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 12.

EXECUÇÃO024.980.196.885 - ELZENIR FERREIRA DA SILVA X ÂNGELA MARINAGOMES SOARES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELZENIR FERREIRADA SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 146.

024.970.002.093 - VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE XTURES - TURISMO ESPÍRITO SANTO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) BRÉSSIA MANTOVANELLI MOREIRA, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 66.

024.890.124.910 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X MARINHONOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) EURICO SAD MATHIAS, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 90 V.


024.020.122.800 - BDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. X BORDADOSINFORMÁTICA LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)MARIA DE FÁTIMA HANG ITABAIANA, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 51 V.

024.060.069.796 - ARJ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. XCLÍNICA ODONTOLÓGICA PRIMAVERA E OUTRO - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ FERNANDO GOULART, PARA CIÊNCIA DAEXCEÇÃO DE FLS. 43/47.

024.890.126.030 - BANORTE - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS EINVESTIMENTOS S/A X WAGNER VICTORIO E OUTRA - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) SERVIO BASTO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 98 V.

024.020.187.449 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX ALIPIO RIBEIRO DA SILVA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRA, PARA CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 50.

024.980.166.771 - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A X GILBELJOLBER DE CARVALHO PASSOS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)WANDERSON C. CARVALHO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90.

024.000.045.054 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X RAQUEL GAZONI E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 87 V.

IMPUGNAÇÃO024.050.246.818 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X MARIA DA PENHA SOUZA MARCARIO - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) ERNANDES GOMES PINHEIRO, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 14.

INDENIZAÇÃO024.060.147.568 - EMÍLIO DE OLIVEIRA ROSA X FINANCEIRAUNIBANCO S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FERNANDO SÉRGIODE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 63 V.

MONITÓRIA024.010.125.888 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GLÓRIA S/C E OUTROS -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 131 V.

024.050.219.815 - BANCO SUDAMERIS S/A X TOG CONSTRUÇÕES EMONTAGENS LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.53 V.

024.020.090.379 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA -ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X JUELITA LOPESSILVEIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRÍCIA NUNESROMANO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 47 V.

024.020.124.483 - BANCO BCN S/A X PHÊNICS COMERCIAL LTDA. EOUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) WANDERSON C. CARVALHO,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 218.

024.030.200.729 - ELETROMIL COMERCIAL LTDA. X UPSECTECNOLOGIA INFORMAÇÃO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)DIOVANO ROSETTI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29 V.

024.060.155.819 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL - SENAC AR/ES X ROSANA FIGUEREDO JUSTINO -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) TARCÍSIO ALVES RODRIGUESPEREIRA, PARA ASSINAR A INICIAL.

ORDINÁRIA024.950.152.298 - JAYME TESSINARI E OUTRA X RENATO MONTEIROLARICA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO CESAR ALMEIDA EJOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 194/197.

024.020.083.135 - REMILDO SILVA X TELEMAR NORTE LESTE S/A -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOÃO HILÁRIO LIEVORE DEBRANDÃO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 108, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE FLS. 105/106, POR SER ATRIBUIÇÃO DO CREDOR ABUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.

024.010.103.018 - CLS CONFECÇÕES LTDA. X RODOFINO TRANSPORTESLTDA. E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CESARPIANTAVIGNA, PARA PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO.

024.020.125.431 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO - ECAD X CAMBURI EMPREENDIMENTOS LTDA. -MEGA ZOOM - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) EUCLIDES NUNORIBEIRO NETO, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DEINTIMAÇÃO.

024.060.002.086 - BANCO DO BRASIL S/A X EVERY DAY LOJAS DECONVENIÊNCIA LTDA. ME E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)GILMAR ZUMAK PASSOS, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 52 V.

024.050.189.067 - MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. X SHINING STARINT'L TRADE LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RENATACOELHO SARMENTO GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 199.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.970.118.063 - CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X LOCALSOM E ACESSÓRIOS LTDA. ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)EDUARDO MALHEIROS FONSECA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 76.

024.000.052.431 - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X GERALDO GOMES DA SILVA - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA EGUILHERME VIANA RANDOW, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.210/211, QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR NAPOSSE DO VEÍCULO.

024.040.239.279 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X JOSÉ MANOEL EMILIO BARBOSA - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) SEVERINA MARIA SOARES, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO.

024.960.160.083 - NACIONAL LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X PROSERVICE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SEVERINA MARIA SOARES, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 56 V.

RESCISÃO CONTRATUAL024.030.098.011 - MAURÍCIO VIEIRA BRENE X SÉRGIO BRANDÃO DAROCHA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JORGE FERNANDO PETRADE MACEDO, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DECITAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS024.060.001.286 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS XHELENISE DE VARGAS TEIXEIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS. 38, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 36, POR SERATRIBUIÇÃO DO CREDOR A BUSCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR,RESSALTANDO QUE EM CASO DE INSUCESSO PARA OBTER TAISINFORMAÇÕES, TAL DECISÃO PODERÁ SER REVERTIDA, DESDE QUEDEVIDAMENTE COMPROVADO.

024.000.131.508 - JADIR BRANDÃO DA SILVA X CLÍNICA LETÍCIACARVALHO RAMOS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GLADYSJOUFFROY BITRAN, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 262, QUEDETERMINA AO REQUERIDO MANIFESTAR-SE ACERCA DAEXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVIDO AO FALECIMENTO DOREQUERENTE.

024.050.034.255 - LOURIVAL CÂNDIDO DE OLIVEIRA X ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S)


DR(ª)(S) MARCELO PAGANI DEVENS, PARA RECEBER E CUMPRIR ACARTA PRECATÓRIA.

USUCAPIÃO024.010.052.165 - ESPÓLIO DE ADEMAR LUIZ NEPOMOCENO E OUTRAX ANTONIO JORGE NASCIMENTO SAMPAIO E OUTROS -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANGELO GIUSEPPE JUNGERDUARTE, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106, QUEDETERMINA AO REQUERENTE MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOSDO DESPACHO DE FLS. 98, EM CINCO DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: JOELMA VETTISBITTENCOURT

LISTA 58

PROCESSO 024.060.193.406 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILSIMAUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. X COMERCIAL DEVEÍCULOS CAPIXABA LTDA. INTIMAR DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JR., DR. LUCIOANTONIO MUNAIER TANURE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPARA O DIA 13/11/2006 ÀS 12:50 H.

PROCESSO 024. 060.042.637 AÇÃO DE COBRANÇACARLOS ALBERTO NUNES X BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DESEGUROS INTIMAR DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADOE DRª BIANCAVALLORY LIMONGE RAMOS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPARA O DIA 12/03/2007 ÀS 12:40H

PROCESSO 024. 060.231.446 AÇÃO DE COBRANÇAUP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X ROMILA MORAIS BATALHAINTIMAR DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 12:15 H.

PROCESSO 024. 060.113.420 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPEDRO PAULO BONINO GASPARINE X ESPÓLIO DE NELSONANDRADE TAVARES PEREIRAINTIMAR DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI E DR. PAULOANTONIO SILVEIRA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA22/03/2007 ÀS 12:30 H.

PROCESSO 024. 030.199.714 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTONEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES X SAFRA LEASINGARRENDAMENTO MERCANTILINTIMAR DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, DR. LUIZ FELIPEZOUIAN FINAMORE SIMONI, DR. EMERSON LUIZ FAÉ, DR. JOSECARLOS STEIN JR. DO R. DESPACHO DE FLS. 456 A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITO: "INTIME-SE O CONSIGNANTEQUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO E O CONSIGNADOQUANTO AO VALOR CONSIGNADO TODOS EM 5 (CINCO) DIAS."

PROCESSO 024. 060.124.856 AÇÃO DE COBRANÇAJOSE NETO DA SILVA X REAL SEGUROSINTIMAR DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371 DAR. SENTENÇA DE FLS. 76/81, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITOINAUGURAL, CONSOANTE REGRA DO ART. 269,I, DO CPC.

PROCESSO 024. 060.239.209 AÇÃO DE COBRANÇA

SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO X GERALDO MAJELLAVERVLOET BERTOLLO INTIMAR DR. IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA E DR. BRUNOPATROCÍCIO DONATO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ODIA 20/11/2006 ÀS 14:10 H.

PROCESSO 024. 060.263.357 AÇÃO DE COBRANÇAM MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. X GIOVANAGONÇALVES DIASINTIMAR DR. ANDRÉ GUASTI MOTTA DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024. 060.004.231 AÇÃO DECLARATÓRIALECI GOULART FILGUEIRAS X BANESTES - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO S/A INTIMAR DR. WALTEMIR PASÊTO, DRª SANDRA MARIA DEOLIVEIRA BATISTA E DR. DANIEL LOUREIRO LIMA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/2006 ÀS 12:40 H.

PROCESSO 024. 050.091.263 AÇÃO DE DESPEJOFELISMINA DE LOURDES NOGUEIRA BARBOZA X JOSE FRANCISCOOLIVEIRA MARIANI INTIMAR DRª ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL, DR. RODRIGOJOSE NOQUEIRA BARBOSA, DR. JUCILANDE ROCHA BORGES DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/12/2006 ÀS 13:25 H.

PROCESSO 024.040.124.688 EMBARGOSZAKI CONSTANTEEN HELAL X DACASA FINANCEIRA S/AINTIMAR DR. LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI DA ACEITAÇÃO DOENCARGO PELO PERITO CONTRAPONDO HONORÁRIOS PERICIAISDE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

PROCESSO 024. 010.199.115 AÇÃO DECLARATÓRIAMARCOS ANTONIO PEREIRA X ALMERINDO GONÇALVES DAFONSECA INTIMAR DR. GERALDO DANTAS E DR. RICARDO FIRME DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/12/2006 ÀS 12:40 H

PROCESSO 024. 060.193.406 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILSIMAUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. X COMERCIAL DEVEÍCULOS CAPIXABA LTDA. - NOVAVITORIA INTIMAR DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JR. DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/2006 ÀS 12:50 H.

PROCESSO 024.060.080.710 AÇÃO ANULATÓRIAALLAN JONES MARTINS MATTOS X OGMO/ES - ORG.ÃO DE GESTÃODE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTOORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR DR. JOSÉ COSTANTINO MAZZOCO E DR. LUCIANOKELLY DO NASCIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ODIA 30/10/2006 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024. 050.262.757 AÇÃO INDENIZATÓRIALUIZ CLAUDIO NEVES X JORNAL A TRIBUNAINTIMAR DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, DR.GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOSDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/10/2006 ÀS 13:40 H.

PROCESSO 024. 050.243.799 AÇÃO MONITÓRIAHOSANA DO CARMO BALDON X JOÃO HERNANI MIRANDAGIURIZATTOINTIMAR DR. RODRIGO GROBÉRIO BORBA E DR. OSMAR SEIDEDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/10/2006 ÀS 12:15 H.

PROCESSO 024. 050.180.710 AÇÃO MONITÓRIA


UCES - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR X RAONI SCHIMITTHUAPAYAINTIMAR DRª PAULA ALMEIDA RAMOS DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 12:50 H

PROCESSO 024.990.035.925 AÇÃO DE COBRANÇAFUNDAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO X SANDROMELO DA SILVAINTIMAR DRª PATRICIA NUNES ROMANO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 23/10/2006 ÀS 12:30 H.

PROCESSO 024. 040.194.318 AÇÃO DE COBRANÇAFAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO X ANDRE LUISSERVINDO ALVARENGAINTIMAR DRª PATRICIA NUNES ROMANO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 30/10/2006 ÀS 12:50 H.

PROCESSO 024. 060.261.013 AÇÃO INDENIZATÓRIAPRADO AGENCIA MARÍTIMA LTDA. X MAERSK LINEINTIMAR DR. JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/10/2006 ÀS 13:50 H.

PROCESSO 024. 970.116.638 AÇÃO DE INDENIZAÇÃOTANIA MARCIA GALDINO MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. E OUTROINTIMAR DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADO DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 12:40 H.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO N.º: 024.040.033.847 (1.975/06)

O DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO, JUIZDE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCELO LUCAS DEMORAES, VULGO "CALANGO, BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUAORMANDO AGUIAR, N.º 205, BAIRRO ROMÃO, VITÓRIA/ES, INCURSOSNO ART. 121, § 2.º, I E IV, E ART. 211, C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CPB.FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUMCRIMINAL "DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO", 3º ANDAR, RUAPEDRO PALÁCIOS Nº 105, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM SERINTERROGADO NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE JANEIRO DE 2007, ÀS13:00 HORAS, PARA SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃOPENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NAFORMA DO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTEEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE JUÍZO, DEVENDO COMPARECERACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-ÁNOMEADO UM DEFENSOR.. MINISTÉRIO PUBLICO - CIENTE.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

ROSÂNGELA BARCELOS CORRÊAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL

COMARCA DE VITÓRIA

LISTA Nº 51/2006

EXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006

JUÍZA: EXMA. DR.ª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTOR: GIANNA BASTOS SAADEESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.060.252.954 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FABRÍCIOBIANCHINI SANTOS - INTIMAR DR. CARLOS MÁGNO DE JESUSVERÍSSIMO PARA COMPARECER(M) A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.040.210.866 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELOMADEIRA E MARIA AUXILIADORA BELMOK - INTIMAR DR. LUIZANTONIO TARDIN RODRIGUES E DR. CARLOS SANDRO VANZOPIMENTA PARA COMPARECER(M) NO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº 024.050.220.219 - A JUSTIÇA PÚBLICA X VINÍCIUSAFONSO DAMASCENO E OUTRO - INTIMAR DR. FREDERICO LUISSCHAIDER PIMENTEL PARA COMPARECER NO SUMÁRIO DEDEFESA DESIGNADO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.270.048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WASHINGTONDOS SANTOS - INTIMAR DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO PARACOMPARECER NO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 27DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.050.198.787 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EUDINÉIAESTÁCIO RONCONI - INTIMAR DR. ROBERTO GRILLO FERREIRAPARA COMPARECER NO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 15:00 HORAS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA2ª VARA DE FAMÍLIA


JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA: DRª CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

* ALIMENTOS024060242443 - P.F.N. X J.A. - INTIME O DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVACAMPOS DO DESPACHO DE FLS. 12 PARA: EMENDAR A INICIAL, NOPRAZO LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

024930021662 - F.G.L. X R.L.G. - INTIME O DR. RAINER MAGALHÃESCASTELLO DO DESPACHO DE FLS. 102 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, FACE CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA.

024950164871 - A.M.L.F. X J.F. - INTIME A DRª MARINALVA ALVES DEALMEIDA DO DESPACHO DE FLS. 94 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, FACE A CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA.

024060087475 - M.D.S. X M.V. - INTIME O DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA ESOUZA DO DESPACHO DE FLS. 16 PARA: EM 05 DIAS, DILIGENCIARNO FEITO TENDO EM VISTA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.


024050112242 - W.R. X M.B.M.P. - INTIME O DR. FREDERICO LUISSCHAIDER PIMENTEL E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 97 PARA:ASSINAREM PETIÇÃO DE FLS. 39/46 EM 24 HORAS.

024060273026 - M.V.N.O. X T.F.L. - INTIME O DR. ANTÔNIO CARLOSANTOLINI JÚNIOR DO DESPACHO DE FLS. 27 PARA: REGULARIZAR OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

* CAUTELAR024060139342 - M.P.G.P. E L.O.P. - INTIME A DRª ROWENA FERREIRATOVAR DO DESPACHO DE FLS. 22 VERSO PARA: TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 22 VERSO - NÃO HÁ AÇÃO PRINCIPAL.

* CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO024060099892 - L.M.A.C. X E.E.M. - INTIME O DR. WALTER ROBERTOFIDELIS E DR. EJANDIR ELIAS MARTINS DA SENTENÇA DE FLS. 26:JULGANDO EXTINTO FACE AO ART. 267, IV, DO CPC.

024050057769 - J.M. X D.L.L. - INTIME A DRª DANIELA BERNADINABORGES E DR. VITO BENO VERVLOET DA DECISÃO DE FLS. 72/73:CONHECENDO EM PARTE OS EMBARGOS PARA DEFERIRASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

* DECLARATÓRIA024050257351 - E.Z.P. X E.S.P. E OUTROS - INTIME O DR. ROBERTOAMON BASTOS DO DESPACHO DE FLS. 62 PARA: SE MANIFESTAR, NOPRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO.

* DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL024050187350 - M.C. X W.A.B. - INTIME A DRª JAQUEANE DE ANDRADEJADJESKI E DRª HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES DODESPACHO DE FLS. 311 PARA: EM 15 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO JUDICIAL DEINCAPACIDADE DO REQUERIDO E JUNTAR TERMO DE CURADOR.

024030202899 - H.A.S.F. X A.C. - INTIME O DR. HERCULANOCLEMENTE DA SILVA DO DESPACHO DE FLS. 216 PARA: EM 10 DIAS,JUNTAR COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DEDESARQUIVAMENTO.

* DIVÓRCIO024050286152 - P.C.R.N. X I.L.C.N. - INTIME O DR. LEONARDO TALYULIDE AZEVEDO DO DESPACHO DE FLS. 73 PARA: JUNTARCOMPROVANTE DA INCAPACIDADE PARA ATOS CIVIS DAREQUERIDA.

024060271004 - A.C. X A.R.C.C. - INTIME O DR. ALEXANDRE DE SOUZAMACHADO DO DESPACHO DE FLS. 13 PARA: EM 10 DIAS, JUNTARDECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, SOB AS PENAS DA LEI.

* EMBARGOS À EXECUÇÃO024060198355 - J.R.J. X C.R.R.R. - INTIME A DRª ELIETE GOMESTESCHER DO DESPACHO DE FLS. 19 PARA: MANIFESTAR-SE, EM 10DIAS, SOBRE OS EMBARGOS INTERPOSTOS.

* EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024060208998 - H.G.D. X G.M.D.A.R. - INTIME O DR. WILSON PEREIRASANTIAGO DO DESPACHO DE FLS. 103: INDEFERINDO O BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

024060208998 - H.G.D. X G.M.D.A.R. - INTIME A DRª FLÁVIA BRANDÃOMAIA PEREZ DO DESPACHO DE FLS. 103 PARA: EM 10 DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

* EXECUÇÃO DE ALIMENTOS024060083805 - F.R.R.M. X F.B.M. - INTIME O DR. AMAURY ESTEVAMROCCO JUNIOR PARA: RECEBER EM CARTÓRIO CARTAPRECATÓRIA.

024040000712 - M.P.P. X J.L.A. - INTIME O DR. VALDEMIR SOARESVANDERLEI DO DESPACHO DE FLS. 31 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

024060150406 - B.N.B.P. X D.S. - INTIME A DRª FERNANDA NUNES DEFREITAS DO DESPACHO DE FLS. 13 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIRIETO, EM 05 DIAS, FACE A CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA.

024050271881 - J.S. X L.H.P. - INTIME A DRª CAROLINA MACHADOVARGAS DO DESPACHO DE FLS. 21 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, FACE CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA.

024050199793 - A.M.O. X E.B.A. - INTIME O DR. WILLIS MACHADO DOSSANTOS DO DESPACHO DE FLS. 24 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, FACE A JUSTIFICATIVAAPRESENTADA.

024050119050 - V.S.D. X W.G. - INTIME O DR. JEFFERSON DA SILVA DODESPACHO DE FLS. 65 PARA: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.61/62.

024060275393 - A.M.O. X C.P.M. - INTIME O DR. AERCIO BARCELOSMUNIZ DO DESPACHO DE FLS. 13 PARA: EMENDAR A INICIAL,ADEQUANDO O PEDIDO À EXECUÇÃO PELO ART. 733 DO CPC.

024050253848 - P.P.A. X M.P.A. - INTIME O DR. AGACI CARNEIROJUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 28 PARA: SE MANIFESTAR SOBREADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO OU SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

024050253830 - P.P.A. X M.P.A. - INTIME O DR. AGACI CARNEIROJUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 30 PARA: SE MANIFESTAR SOBREADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO OU SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

* EXONERAÇÃO DE PENSÃO024060012945 - G.R.S. X D.R.S. - INTIME O DR. MARCELO PEREIRAMATTOS PARA: JUNTAR AOS AUTOS A CONTRA-FÉ.

024050272954 - J.P.R. X M.L.N.P. - INTIME A DRª MARIA DA PENHAFOLADOR GONÇALVES DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA: JUNTARCÓPIA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS 024000150623, NOPRAZO DE 10 DIAS.

024040198087 - S.V.F. X A.C.P.V. - INTIME O DR. FREDERICO LUISSCHAIDER PIMENTEL E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA:SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

024030091027 - R.F.T. X F.N.T. E OUTRO - INTIME O DR. BRUNODALL'ORTO MARQUES E/OU DR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVADO DESPACHO DE FLS. 53 PARA: MOVIMENTAR O FEITO NO PRAZODE 48 HORAS.

024060177680 - N.F.B. X F.N.B. - INTIME O DR. JORGE LUIZ BARCELOSDA SENTENÇA DE FLS. 23: JULGANDO EXTINTO COM FULCRO NOART. 269, III, DO CPC.

* HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO024060211265 - H.S.F. E V.L.M. - INTIME A DRª ERIKA RODRIGUESBEZERRA DA SENTENÇA DE FLS. 20: JULGANDO EXTINTO FACE AOART. 269, III, DO CPC.

* MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA024060182102 - A.D.P. E T.M.S.D.P. - INTIME O DR. ÉSIO JOSÉ B.MARCHIORI FILHO DO DESPACHO DE FLS. 12 PARA: EMENDAR AINICIAL, CORRIGINDO A TITULARIDADE DA AÇÃO.

* OBRIGAÇÃO DE FAZER024060267408 - J.M.L.M. X L.A.S.M. - INTIME O DR. ARTHUR CARLOSLESSA FILHO DO DESPACHO DE FLS. 32 PARA: FORMALIZAR OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

* RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL024050096049 - I.F.G. X M.R.F. - INTIME A DRª EDILAMARA RANGELGOMES DO DESPACHO DE FLS. 22 PARA: EM 15 DIAS, CORRIGIR O


POLO PASSIVO NOMEANDO, QUALIFICANDO E INDICANDO OENDEREÇO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024050236611 - E.S.B. X D.M. - INTIME A DRª MARIA IVONETERODRIGUES PÊGO PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

* REGULAMENTAÇÃO DE VISITA024060221124 - A.A.B. X A.R.X.Z.B. - INTIME A DRª EDILAMARARANGEL GOMES DA DECISÃO DE FLS. 15/20 PARA: FALAR DACONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO EJUSTIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EMAUDIÊNCIA.

* REVISIONAL024060098944 - T.C.F. X P.R.F. - INTIME O DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA ESOUZA DO DESPACHO DE FLS. 96 PARA: SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO.

024060266269 - P.S.A. X L.C.C.C. - INTIME A DRª NAJETH C. BACHOURDO DESPACHO DE FLS. 56 PARA: REGULARIZAR O PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

* SEPARAÇÃO024920100195 - S.B.A.F. X C.B.F. - INTIME A DRª ANDREIA DADALTO DODESPACHO DE FLS. 43 PARA: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 42.

024060101029 - A.C.S. X A.L.S.M. - INTIME O DR. EDUARDO JOSÉ COSTAREIS DO DESPACHO DE FLS. 25 PARA: INDICAR AS PROVAS QUEPRETENDE PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA2ª VARA DE FAMÍLIA

EXPEDIENTE: 18/10/2006JUÍZA DE DIREITO: DRª TEREZA AUGUSTA WOELFFEL PROMOTORA: DRª CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

FICAM OS DRS. ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS ACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARAESTAREM PRESENTES ÀS AUDIÊNCIAS NAS DATAS ESPECIFICADAS ÀSEGUIR:

PROCESSO 024060288560 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DRªMARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO - AUDIÊNCIA DIA 12/02/07 ÀS14:30 H.

PROCESSO 024060264900 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS -AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 25/04/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024050293117 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - DRª RENATA STAUFFER DUARTE - AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 19/04/07 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024990165383 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - DRªANDRESSA COELHO PESSINI E DR. CLÁUDIO MEIRELLESMACHADO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 17/04/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024060195088 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA -DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA - AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DIA 10/04/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024060248705 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DRªCILONI NUNES FERNANDES - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EPRODUÇÃO DE PROVAS DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DEFATO DIA 12/03/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024060227782 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DRªMAYTE CARDOSO AGUIAR - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E

PRODUÇÃO DE PROVAS DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DEFATO DIA 12/03/07 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024060198876 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DR.LEONARDO DE AMARINS NOÉ - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EPRODUÇÃO DE PROVAS DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DEFATO DIA 12/03/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024050093350 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE - DR. HILÁRIO ANTÔNIO FRASSON - AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO DIA 26/02/07 ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024060257623 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DRªFLÁVIA SCALZI PIVATO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DIA05/02/07 ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024020163770 - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DRª SIMONESILVEIRA E/OU DR. JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES -AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 01/12/06 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024050230812 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - DR.SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO - AUDIÊNCIA PRELIMINARDIA 06/11/06 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024030075196 - AÇÃO DE ALIMENTOS - DRª REGINA DECASTRO BORGES ABREU - AUDIÊNCIA DIA 19/12/06 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024050273531 - AÇÃO CAUTELAR - DRª FERNANDANUNES DE FREITAS E DR. BRUNO RUA BAPTISTA - AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 05/03/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024050027226 - AÇÃO DE GUARDA DE MENORES - DR.GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS - AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 05/03/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024060213485 - AÇÃO CAUTELAR - DR. WILER COELHODIAS - AUDIÊNCIA DIA 05/02/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024060262284 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DRªFERNANDA NUNES DE FREITAS - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃODIA 26/02/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024040182628 - AÇÃO DE ALIMENTOS - DR. EVERALDOCUCCO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 27/03/07 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024060268232 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DR.FÁBIO DAHER BORGES - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA18/04/07 ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024060246436 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRªALESSANDRA NUBIA COSTA RODRIGUES - AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DIA 18/04/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024060021086 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS - AUDIÊNCIAPRELIMINAR DIA 18/04/07 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024060035441 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DR.MARCILIO ALVES TEIXEIRA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DIA 11/04/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024050283100 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS - AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 11/04/07 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024050084151 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRªMARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO E DR. RONALD DE SOUZA -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 11/04/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024050250711 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DRªELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 04/04/07 ÀS 14:30 H.


PROCESSO 024050246511 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DR.BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO - AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO PARA O DIA 04/04/07 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024050200104 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DR.EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DIA 04/04/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024050092337 - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - DR. JOÃOBATISTA GOMES - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 28/03/07 ÀS 15:00H.

PROCESSO 024050065671 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DR.FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 28/03/07 ÀS 14:30 H.

PROCESSO 024050147476 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR E DR. CARLOSAUGUSTO DA MOTTA LEAL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 20/12/06ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024050273234 - AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DR.FREDERICO ANGELO RAMALDES E DR. CARLOS LACERDA DECASTRO CRISSAFF - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 14/02/07 ÀS13:30 H.

PROCESSO 024050211218 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁSULUA -DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA29/03/07 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024060055779 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - DRªKATHIA MATTOS - AUDIÊNCIA DIA 11/06/07 ÀS 15:30 H.

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.060.183.761AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOREQT: MARIA COELHO DOS SANTOS ANDRÉRQD: ALVÍDIO ANDRÉ

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. ALVÍDIOANDRÉ, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DE CRISTIANO ANDRÉ,QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIACOELHO DOS SANTOS ANDRÉ EM FACE DE ALVÍDIO ANDRÉ,FICANDO O REFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARATODOS OS FINS DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDOCONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS APÓS OVIGÉSIMO DIA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL; TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 09, DETEOR SEGUINTE: "CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, NAFORMA DOS ARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CPC. (ASS) DR. JÚLIOCÉSAR COSTA DE OLIVEIRA."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

AUDIÊNCIAS

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT

PROC. Nº 024.060.291.994INTIMAR DRª PATRICIA NUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO NO DIA08.11.2006 ÀS 14:30 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 18/10/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARIPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN FERREIRA DASILVASUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: MARILUCE SILVEIRA BARROS

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: MARILÂNDIA/ES024060263126 - JANISSON LUNZ X MARIA DO CARMO AGOSTINHOLUNZ - INTIME-SE DRª ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES,OAB-ES 7739, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS, DIA 14/11/2006, ÀS 15:00 HORAS, NA SALADE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITUADA NO 6º ANDAR DO ED. DOFÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NA RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº ,CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: GUARAPARI/ES024060265519 - LUCIA HELENA PAGANINE DOS REIS X LUIZ ANTONIONICCHIO - INTIMEM-SE DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR,OAB-ES 7555 E DR. ALEX F. DE LIMA CABRAL, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DIA09/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,SITUADA NO 6º ANDAR DO ED. DO FÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NARUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES024060160660 - ELIZABETH GALIASSO X NESTLE BRASIL LTDA. -INTIMEM-SE DR. PEDRO PAULO BICCAS, OAB-ES 5515 E DR.GUSTAVO MOULIN COSTA, OAB-ES 6339, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DIA07/11/2006, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,SITUADA NO 6º ANDAR DO ED. DO FÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NARUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: BOM DESPACHO/ES024060213915 - AUTO PEÇAS PRIMAVERA LTDA. X FARINAS INDUSTRIAE COMERCIO DE MASSAS LTDA. - INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOSRODRIGUES, OAB-MG 50013, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DIA 08/11/2006, ÀS14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITUADA NO 6ºANDAR DO ED. DO FÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NA RUA MUNIZFREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: CHAPECÓ/SC024060263068 - NAIRA CALEGARI X FREITAS E FREITAS ADVOGADOS -INTIMEM-SE WALDRIANO GEMELLI, OAB-RS 54025 E DR LIDIOMARR. DE FREITAS, OAB-SC 11044, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DIA 08/11/2006, ÀS15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITUADA NO 6º


ANDAR DO ED. DO FÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NA RUA MUNIZFREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: SÃO MATEUS/ES024060265329 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESP SANTO XPAULO DE TARSO CRISTIANO RANGEL - INTIME-SE DRª RUTEMORAES CASTELLO PINTO, OAB-ES 4297, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DIA14/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,SITUADA NO 6º ANDAR DO ED. DO FÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NARUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: GUARAPARI/ES024060132230 - ESPÓLIO DE JUDETH ELIAS AIEX X FIRMINO IMOVEISCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - INTIMEM-SE DR. LUIZCLAÚDIO DE A. DUARTE, OAB-RJ 89030, DR. FLÁVIO AUGUSTORAMANAUSKAS, OAB-RJ 117567, DR. HÉLSIO PINHEIRO CORDEIRO,OAB-ES 991 E DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RPDRIGUES, OAB-ES7935, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVADE TESTEMUNHAS, DIA 25/10/2006, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITUADA NO 6º ANDAR DO ED. DOFÓRUM CIVIL MONIZ FREIRE, NA RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº ,CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: ECOPORANGA/ES024060214301 - JORGE LUIZ DA SILVA X LUCY RAMALHO - INTIME-SEDR. ALTAIR CARLOS GOMES, OAB-ES 2111 DO DESPACHO DE FLS 16,A SEGUIR: "PARA DECLARAR, SE INSISTE NA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOSREGULARMENTE INTIMADOS NÃO COMPARECERAM AO ATO".

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSQUE AS CARTAS PRECATÓRIAS ABAIXO ENCONTRAM-SEAGUARDANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NESTE JUÍZODEPRECADO:

024060265170 - DRª REGINA DE CASTRO BORGES ABREU, OAB-ES 7.970024060265147 - DR. JOÃO FERNANDES NEVES, OAB-ES 2.516024060265378 - DRª SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN, OAB-ES 8.707024060265543 - DR. JOSÉ ANISIO GAVA, OAB-ES 1.856024060282605 - DR. IVO DA ROCHA LOPES, OAB-ES 8.422024060274156 - DRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADO, OAB-ES 9.092024060279635 - DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL, OAB-ES 7.953024060265568 - DR. SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR, OAB-ES 9.838024060270501 - DR. PAULO PIRES DA FONSECA, OAB-ES 5.752024060276185 - DR. DARIO R. VIEIRA, OAB-ES 8.122024060270667 - DR. ORLANDO BERGAMINI, OAB-ES 3.079024060270915 - DR. ROBERTO DEPES, OAB-ES 1.557024060270881 - DR. ROBERTO DEPES, OAB-ES 1.557024060273927 - DRª MAYANA MEGA ITABORAHY, OAB-ES 9.830024060270865 - DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB-ES 5.887024060271111 - DRª REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB-ES 10.709024060285897 - DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, OAB-ES 9.335024060286432 - DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, OAB-ES 9.335024060286283 - DR. JOÃO CARLOS BATISTA, OAB-ES 7.406024060270592 - DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONNE INDUZZI DREWS.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FLÁVIO DE SOUZA SANTOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ZENAIDE DA CONCEIÇÃOPEREIRA, NICE FARIA SANTOS MACHADO GUIMARÃES, ROBERTADIAS FURTADO DE ARAÚJO E VANIA JACCOUD

LISTA Nº 06.

INTIMO: PARA OS FINS E EFEITOS DO ARTº 236, COM ASFRANQUIAS DO ARTº 1.216 DO CPC.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTº 55.

AILTON GOMES CABRALANA PAULA WOLKERS MEINICKEANDRÉ RUSSO COUTINHOANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOAPHRODISIO TAVARES DA SILVABRUNO DALL' ORTOCARLOS ALBERTO PONTES GOMESDIEGO FERNANDES DA SILVAEDUARDO THIBAUT PEREIRAFÁBIO LOURENÇO MACHADOFLAVIA DE SOUSA MARCHEZINIFRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAGIOVANNI ROCHA DAS NEVES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSIMERO DEVENSINÁCIO JOAQUIM MONTEIRO SIMÕESJADER FERREIRA GUIMARÃESJOSÉ MARIA THEVENARD DO AMARALJOSÉ ALCIDES DE SOUZAJOSÉ ROBERTO DE ANDRADEKATHE REGINA ALTAFIM MENEZES KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDALAURA MARIA DE SOUZA PESSOALUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRALUIZ CLÁUDIO ROSEMBERGMARCELO PEREIRA MATTOS;MARCELO ABELHA RODRIGUES MARCIA LEAL DE FARIAS, MARCIA ALESSANDRA CORRÊAMARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMÕES MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVAMARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABNATÁLIA ARRUDA GUIMARÃESNEI LEAL DE OLIVEIRANEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ NIVALDO LEAL DE CARVALHOPATRÍCIA MARQUES GAZOLAPAULO CELIO GOMESROBERTO FRANÇA MARTINSROSA CRISTINA MEYERROSMARI ASCHAUER CRISTO REISRUBENS FRANCISCO DE JESUSSANDOVAL ZIGONI JUNIORSANDRA NEIVA CARDOSOSANDRO VIEIRA DE MORAES SERGIO CARLOS DE SOUZASONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO SUELI DE PAULA FRANÇATATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANERTERESA CRISTINA PASOLINI VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTAWILMA CHEQUER BOU-HABIB

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.205.491 - IGNAZIO PINTO DASILVA X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV) E MUNICÍPIO DEVITÓRIA. INTIMO: DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES, DR.ªHELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS E DR. MARCELO PEREIRAMATTOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.021.941 - LENI DAS GRAÇASSOARES DE PAULA GOMES X SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO DE VITÓRIA INTIMO: DR.ª ROSMARI ASCHAUERCRISTO REIS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - 024.020.004.391 - CLÍNICA DEFRATURAS E ORTOPEDIA LTDA. X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO:


DR. EDUARDO THIBAUT PEREIRA, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

CAUTELAR INOMINADA - 024.020.017.671 - NOVA CIDADE SHOPPINGCENTER´S S/A X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. PAULOCELIO GOMES, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA-024.020.028.838 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER'S S/A XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. PAULO CÉLIO GOMES, PARASE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.230/233, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.273.911 - PEDRO BERNARDINETO X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVX MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. GIOVANNI ROCHA DASNEVES, DR.ª WILMA CHEQUER BOU-HABIB, DR. MARCOSANTONIO AZEVEDO SIMÕES E/OU DR.ª HELOISA MARIABARCELLOS RANGEL, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.264.921 - ORGANIZAÇÃOCOMERCIAL FORENZA LTDA-ME E PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S/A X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLEURBANOS - SEDEC-DCO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.INTIMO: DR.ª MARCIA LEAL DE FARIAS, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

INDENIZATÓRIA - 024.020.036.561 - CALIXTO RIBEIRO DAS NEVES,FÁBIO VIEIRA XAVIER E DANIEL DE OLIVEIRA LACERDA XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª MARCIA ALESSANDRACORRÊA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.990.060.402 - LUIZ ANTONIO ALVARENGA XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª SANDRA NEIVA CARDOSO,PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

DECLARATÓRIA - 024.970.004.412 - TELECOMUNICAÇÕES DOESPÍRITO SANTO S/A - TELEST X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO:DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA NO PRAZOLEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

CAUTELAR INOMINADA - 024.010.105.252 - BANESTESDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª ANA PAULA WOLKERSMEINICKE, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - 024.000.042.028 - BANESTESDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª NEIVA LIMA DOS SANTOSBUAIZ E/OU DR.ª ANA PAULA WOLKERS MEINICKE, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.191.563 - JONAS DE SOUZA LIMAX INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E MUNICÍPIO DE VITÓRA. INTIMO: DR.MARCELO PEREIRA MATTOS E DR. SANDRO VIEIRA DE MORAESE DR. MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMÕES E/OU DR.ª HELOISAMARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.050.077.163 - ALEMER FERRAZ MOULIN XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. DIEGO FERNANDES DASILVA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.010.011.583 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMEDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO - SINDIUPES X

MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª ROSMARI ASCHAUERCRISTO REIS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO. APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

DECLARATÓRIA - 024.990.200.263 - JAMIR DENADAI X SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAN/PMV. INTIMO: DR.NIVALDO LEAL DE CARVALHO, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.940.098.783 - JOÃO ALFREDO LOPES NETO EOUTROS X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. JOSÉ MARIATHEVENARD DO AMARAL, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 024.030.074.603 - CARLOS ROBERTOGASPARINE E OUTROS X PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA EPRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV). INTIMO: DR.GIOVANNI ROCHA DAS NEVES E DR.ª HELOISA MARIA DUARTEBARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS - 024.010.162.873 - TELECOMUNICAÇÕES DOESPÍRITO SANTO S/A X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ªTATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ANULATÓRIA - 024.950.059.683 - CRIATIVA PROPAGANDA LTDA. XPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO: DR. SERGIOCARLOS DE SOUZA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.266.983 - SINDICATO DOSAMARRADORES E DESATRACADORES DE NAVIOS NOS PORTOS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DIRETOR PRESIDENTE DOCONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO: DR. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.047.943 - RCP CONSULTORESASSOCIADOS S/S LTDA. X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE VITÓRIA. INTIMO: DR. ROBERTO FRANÇA MARTINS, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.930.105.283 - LUIZ CARLOS DA FONSECA E CASTRO XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª WILMA CHEQUERBOU-HABIB, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.197.193 - LUIZ FRANCISCOGRAMELISCH E OUTROS X PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - IPAMV. INTIMO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES,DR.ª WILMA CHEQUER BOU-HABIB E DR.ª HELOISA MARIADUARTE BARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.154.163 - CHAMOUN EBUSSULAR ADVOGADOS ASSOCIADOS X SECRETÁRIO MUNICIPAL DEFAZENDA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA INTIMO: DR. LUIZFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.030.140.263 - MUNICÍPIOS DE ÁGUA DOCE DONORTE E OUTROS X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES. INTIMO: DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES, PARADIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS;

DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA X CAMPANHANACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. INTIMO: DR.ªMÁRCIA LEAL DE FARIAS E DR. FÁBIO LOURENÇO MACHADO,PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 250/259;


ORDINÁRIA - 024.020.184.794 - CERTA PUBLICIDADE LTDA. XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª FLÁVIA DE SOUSAMARCHEZINI, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.197.334 - WOOD PANTOJALINDEMBERG COELHO E OUTROS X PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - (IPAMV) E PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO:DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, DR.ª ROSMARIASCHAUER CRISTO REIS E DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES,PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.062.814 - CARLOS DÓRIO DACONCEIÇÃO E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -(IPAMV) E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. MARCELOPEREIRA MATTOS, DR.ª WILMA CHEQUER BOU-HABIB E DR.ªHELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.980.152.854 - MARINEUZA DA PENHA SCHAFFER XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª FLAVIA DE SOUSAMARCHEZINI, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.225.484 - EDINALDORODRIGUES DOS SANTOS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVE MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. MARCELO PEREIRAMATTOS, DR.ª HELOISA MARIA BARCELLOS DUARTE E DR. LUIZCLÁUDIO ROSEMBERG6, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA- RAZÕES NA APELAÇÃO;

CAUTELAR INOMINADA - 024.020.140.935 - JERÔNIMO SILVA DEFARIA X MUNICÍPIO DE VITÓRIA E FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DEALMEIDA. INTIMO: DR.ª NATÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, DA R.SENTENÇA DE FLS. 131/138;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.209.845 - ALOYSIO MERIGUETIBRANDÃO X PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA E INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - IPAMV. INTIMO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES,DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS E DR. LUIZ CLÁUDIOROSENBERG, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.049.535 - SAG DO BRASIL S/A -UNINFRA LOCAÇÕES E COMÉRCIO S/A X SECRETÁRIO MUNICIPALDA FAZENDA MUNICIPAL DE VITÓRIA E DO DIRETOR DE RENDASMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA. INTIMO: DR. AILTON GOMES CABRAL, PARA NO PRAZOLEGAL, APRESENTAR CONTRA RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.020.175.535 - HERMANDINO DAMÁZIO WONDOELINGER X PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO: DR.APHRODISIO TAVARES DA SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 024.020.039.755 - YVONE MORAIS LYRA EOUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA E INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - IPAMV. INTIMO: DR.ª SONIA REGINA DALCOLMOPINHEIRO E DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NOPRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - 024.020.157.525 - COMPANHIA DEHABILITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB-ES XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª SUELI DE PAULA FRANÇA,PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.109.045 - LUCIA ALCANTARACOSTA E OUTROS X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA (IPAMV) E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª HELOISAMARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.230.716 - ROQUE FERREIRANOVAIS X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. MARCELOPEREIRA MATTOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ANULATÓRIA - 024.020.037.766 - JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. BRUNO DALL' ORTO, DA R.SENTENÇA DE FLS. 202/207 E PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO.

CAUTELAR INOMINADA - 024.030.039.937 - VANESSA PEREIRAARAÚJO X PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ªMARCIA ALESSANDRA CORRÊA, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.060.055.217 - FABIO RIBEIROTANCREDI X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.GIOVANNI ROCHA DAS NEVES, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ORDINÁRIA DE COBRANÇA - 024.960.180.537 - JUCY COELHO PAGELX MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. INÁCIO JOAQUIMMONTEIRO SIMÕES, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA RAZÕES DA APELAÇÃO;

DECLARATÓRIA - 024.960.163.087 - ASEMA - AUXILIAR DE SERVIÇOSMARÍTIMOS LTDA. X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª LAURAMARIA DE SOUZA PESSOA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.099.787 - VANESSA DE MATOSSIQUEIRA GAUDIO X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMV. INTIMO: DR.ª KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES E/OUANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.063.687 - CARMELITA LOPESDALL' COL X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. SANDRO VIEIRA DEMORAES, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.111.957 - COMPANHIANIPO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - NIBRASCO E COMPANHIAHISPANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRÁS XSECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ROBERT0 FRANÇA MARTINS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.179.217 - NILSEA BANDEIRAFIGUEIRA X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV)E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. JOSÉ ALCIDES DE SOUZA,DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES E DR.ª HELOISA MARIA DUARTEBARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.060.047.917 - IESE MARIA DA SILVAFRAGA JUNQUEIRA X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMV E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. JADER FERREIRAGUIMARÃES, DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, DA R.SENTENÇA DE FLS. 137/144, QUE DENEGOU A SEGURANÇA,CONDENADO, DE CONSEGUINTE, A IMPETRANTE, AO


PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARA NO PRAZOLEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.027.047 - ACAPS - ASSOCIAÇÃOCAPIXABA DE SUPERMERCADOS X PREFEITO MUNICIPAL DEVITÓRIA. INTIMO: DR. RUBENS FRANCISCO DE JESUS, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.040.216.178 - VASCULAR VITÓRIA S/C LTDA. XPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. INTIMO: DR. ANTONIOJOAQUIM MAGNAGO, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.181.288 - GIOVANNI ROCHA DASNEVES X MUNICÍPIO DE VITÓRIA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DETRÂNSITO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. GIOVANNI ROCHA DASNEVES, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.077.978 - ALTAMIR RODRIGUESDOS PASSOS E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. MARCELO PEREIRAMATTOS, DR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI E DR.ª HELOISAMARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

DECLARATÓRIA - 024.960.072.858 - TELECOMUNICAÇÕES DOESPÍRITO SANTO S/A - TELEST X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO:DR. IMERO DEVENS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.020.528 - WOOD PANTOJALINDEMBERG COELHO X PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - IPAMV. INTIMO: DR.ª HELOISA MARIA DUARTEBARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.134.538 - DENILSON BARCELOSX MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV.INTIMO: DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA, DR.ªMÁRCIA ALESANDRA CORRÊA E DR.ª HELOISA MARIA DUARTEBARCELLOS, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.077.148 - DJALMA GUEDES XINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV E MUNICÍPIO DE VITÓRIA.INTIMO:DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, DR.ª HELOISA MARIA DUARTEBARCELLOS E DR.ª MARCIA ALESSANDRA CORRÊA, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.1149.728 - AVANI DE SOUZA XINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO:DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, DR.ª WILMACHEQUER BOU-HABIB E DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, PARANO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZÕES DAAPELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.099.779 - NILZO DELL ANTONIOX INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMV E MUNICÍPIO DE VITÓRIA.INTIMO: DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.030.057.418 - UNIPORT AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. XMUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. FRANCISCO CARLOS DE

MORAIS SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - 024.960.136.539 - ACTAENGENHARIA LTDA. X MUNICÍPIO DE VITÓRIA E MUNICÍPIO DASERRA. INTIMO: DR.ª ROSA CRISTINA MEYER, DR.ª MARIA DOCARMO SUPRANI BONGESTAB, PARA NO PRAZO LEGAL,QUERENDO APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.074.749 - CELSO OLIVEIRASANTOS X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVE MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. MARCELO PEREIRAMATTOS E DR.ª HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZÕES DAAPELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.040.025.009 - PROMOSOMPRODUÇÕES, SONORIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. X ROMULO JOSÉ DAROCHA CARVALHO, COORDENADOR DO PREGÃO DA SECRETARIADO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. NEILEAL DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO SE SEGURANÇA - 024.030.204.929 - GENILZA GONÇALVESDE FARIA X SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA. INTIMO: DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, PARA NOPRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

ORDINÁRIA - 024.020.094.090 - COOPER DO BRASIL X MUNICÍPIO DASERRA E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. FRANCISCOCARLOS DE MORAIS SILVA E DR. CARLOS ALBERTO PONTESGOMES, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

EMBARGOS À EXECUÇÃO - 024.010.061.760 - MUNICÍPIO DE VITÓRIAX PRATICAGEM DO ESPÍRITO SANTO S/C LTDA. INTIMO: DR.ANDRÉ RUSSO COUTINHO, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.127.810 - R&S STELZERASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. X SECRETÁRIO MUNICIPAL DAFAZENDA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR. SANDOVALZIGONI JUNIOR, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.050.065.440 - LUIZ CARLOSGUIMARÃES NUNES X MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA- IPAMV. INTIMO: DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, PARANO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - 024.010.067.700 - SAMP -ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. (ÂNIMA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/CLTDA) X MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª KATIA LEÃOBORGES DE ALMEIDA, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - 024.020.048.610 - HELENMABLE CARREÇO ALMEIDA E OUTROS. INTIMO: DR.ª TERESACRISTINA PASOLINI, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO;

MANDADO DE SEGURANÇA - 024.030.143.630 - MARLENE MATTOS DEALMEIDA E OUTROS X PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA E MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTIMO: DR.ª TERESACRISTINA PAZOLINI E DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES, PARANO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO;


REIVINDICATÓRIA - 024.010.043.040 - MUNICÍPIO DE VITÓRIA X LUIZCEOLIN E IRINEU RICARDO DEGASPERI. INTIMO: DR.ª PATRÍCIAMARQUES GAZOLA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOSDE FLS. 432, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

SIMONNE INDUZZI DREWSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR.GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORA: DR.ª LAUANDA A. B. C. BELLÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO 25/2006

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 -CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA FINS ESPECIFICADOSA SEGUIR:

CLÁUDIA ARAÚJO MACHADOHEULLER JOSÉ PRETTIJOÃO HERNANI M. GIURIZATTOMOYSÉS COSTA DA ROCHAPAULO ROBERTO VIANA DA SILVARIZONETE MARIA DALLEPRANIROBERTO GOTARDO MOREIRAWALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO

1) 024.060.174.398VALTER SILVA E OUTRO X JUSTIÇA MILITAR - DRS. RIZONETEMARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490,WALLACE ANTÔNIO DONASCIMENTO OAB/ES, ROBERTO GOTARDO MOREIRA OAB/ES9020 E HEULLER JOSÉ PRETTI OAB/ES PARA OS FINS DO ART.500CPP NO PRAZO LEGAL;

2) 024.020.142.048CARLOS AGOSTINHO AVELINO X JUSTIÇA MILITAR – DR.ªRIZONETE MARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490 PARA OS FINS DOART. 417 § 2º DO CPPM NO PRAZO LEGAL;

3) 024.050.173.335JOEL FAGUNDES E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR – DR.ª RIZONETEMARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490 PARA OS FINS DO ART. 500 CPPNO PRAZO LEGAL;

4) 024.040.201.188ALCINO CRISTO NUNES X JUSTIÇA MILITAR – DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA OAB/ES 9020 PARA QUALIFICAR ASTESTEMUNHAS ARROLAS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS.176;

5) 024.050.121.300CARLOS VARGAS DE SOUZA X JUSTIÇA MILITAR – DR.ª CLÁUDIAARAÚJO MACHADO OAB/ES 4363 PARA TER VISTA DOS AUTOS POR05 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.64;

6) 024.030.045.280WALMIR GOMES X JUSTIÇA MILITAR – DR.ª RIZONETE MARIADALLEPRANI OAB/ES 6490 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE159/164 QUE CONDENOU O ACUSADO A UMA PENA DE 12 (DOZE)MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO;

7) 024.990.089.443EDVARD DANTAS DOS SANTOS JUNIOR X JUSTIÇA MILITAR - DR.ªRIZONETE MARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490 PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 232/233 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO;

8) 024.040.015.067JOEL DA COSTA E OUTRO X JUSTIÇA MILITAR - DR.ª RIZONETEMARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490 PARA OS FINS DO ART. 500 CPPNO PRAZO LEGAL;

9) 024.040.248.791ADEMIR JOSÉ MALAVASI X JUSTIÇA MILITAR – DR. JOÃO HERNANIM. GIURIZATTO OAB/ES PARA OS FINS DO ART.500 DO CPP;

10) 024.060.210.556CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO X JUSTIÇA MILITAR – DR.HEULLER JOSÉ PRETTI, RIZONETE MARIA DALLEPRANI OAB/ES6490 PARA OS FINS DO ART. 500 CPP NO PRAZO LEGAL;

11) 024 030 191 498CARLOS ALBERTO COELHO ALVIM E OUTROS X JUSTIÇA MILITARDR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB/ES 6233 PARA OS FINSPARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA;

12) 024 050 163 930 OLIVERIO LEMOS SANTANA X JUSTIÇA MILITAR DR. JOSÉ HERNANIM.GIURIZATTO PARA OS FINS DO ART. 500 NO CPP NO PRAZOLEGAL;

13) 024 060 218 112ALEX ARARIBA CARDOSO E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR DR.MOYSÉS COSTA DA ROCHA PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACARTA PRECATARIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL VITÓRIA

JUIZ: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULERPROMOTORA: DRª MARLUSSE PESTANA DAHERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓRIA LIMA

LISTA Nº 023/2006

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A SEGUIR, PARAOS FINS ESPECIFICADOS:

NEUZA HELENA NUNES CARDOSOPROC. 024.06.000730-9EXEQÜENTE: ALVIMAR PINETTI VENTUROTIEXECUTADO: JOSÉ ÂNGELO DA SILVA FERNANDESFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22-V, QUE DEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 22, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIASPARA DILIGÊNCIAS.

MARCOS GUARÇONI PIUMBINIPROC. 024.00.101116-9REQUERENTE: VILMA AURÉLIA SILVA DOS SANTOSREQUERIDO: MISAEL MONTEIRO GODOYFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 139, QUE MANDOUAGUARDAR POR 30 DIAS NO ARQUIVO PROVISÓRIO E, SEMINICIATIVA DA PARTE, SEJA FEITA CONCLUSÃO, PARA EXTINÇÃODO FEITO.

ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA PROC. 024.00.101219-3REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LABUTO REQUERIDO: GTA - SERVIÇOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDAFINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO A PROPÓSITO DO AUTODE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO ACOSTADO A FLS. 133, NOPRAZO DE DEZ DIAS.

RONIE PETERSON SANT'ANA E JOAQUIM GONÇALVES SERPA PROC. 024.00.101322-6REQUERENTE: SEBASTIÃO ROCHA DA CRUZREQUERIDO: CLÉRIA MARIA BATISTIFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 145, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO.

VANUZA FARIA GOULART PROC. 024.06.001552-6 REQUERENTE: RICARDO ALOCHIO MARCHEZI


REQUERIDO: EMBRATEL FINS: PARA NO PRAZO DA LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS 160/164.

VLADIMIR SALLES SOARESPROC. 024.00.101577-9REQUERENTE: VANESSA CORRÊA TAVARESREQUERIDO: EDILSON JOSÉ ROCHAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 156 VERSO.

RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇAPROC. 024.00.101592-6REQUERENTE: OSVALDO BRAVIMREQUERIDO: NENILSON COSTA REZENDEFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 81 VERSO.

SORAYA RODRIGUES FARDIN PROC. 024.00.101638-1REQUERENTE: FERNANDO ANTÔNIO RABELLO ALVESREQUERIDOS: PROBANK CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONALLTDA. E NEWTON THALES DA SILVAFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA A FLS.139-V, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃOPROCESSUAL.

MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNPROC. 024.00.101660-4REQUERENTE: HÉLIO FIALHO FERREIRAREQUERIDO: BANCO ITAU E BFL VÍDEO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA DEFLS. 163/200.

RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO E MICHEL SABINOPROC. 024.00.101680-5REQUERENTE: MARIA HELENA MARTINS FRANCAREQUERIDO: YAHOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/CFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 99, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO.

JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) PROC. 024.05.001730-0REQUERENTE: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAREQUERIDO: MARIA APARECIDA MIRANDA GOMES E ABDALARODRIGUES GOMESFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

JOSÉ ARAÚJO BARBOSA E ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBOPROC. 024.01.01738-3REQUERENTE: EVERALDO GABRIEL DE ARAUJO.REQUERIDA: NILZA ALVES DA SILVA E ROBSON DE AZEVEDOSARMENTO FILHOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 109, QUE DECLAROUEXTINTA A EXECUÇÃO.

ROBERTO GARCIA MERÇON PROC. 024.01.101760-8REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JEANNE D'ARCREQUERIDA: CELSO MARQUES DO CARMO FINS: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO NO AUTOS ÀS FLS.123/124.

EDILSON QUINTAES CORREA E ANA CLÁUDIA MARTINSGABRIELPROC. 024.00.101779-1REQUERENTE: MARIA TERESA FRIZEIRA REQUERIDO: ELETROCITY ELETRODOMESTICOS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99/99 VERSO.

JOSÉ ANTÔNIO GRACELIPROC. 024.00.101780-9 REQUERENTE: LUCIMAR OLIVEIRA XAVIER REQUERIDOS: BRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDAFINS: PARA CIÊNCIA DO DOC. DE FLS. 88

NOEMAR SEYDEL LYRIOPROC. 024.00.101807-3REQUERENTE: WANDERLEI PINTO LANESREQUERIDO: RAPID COLORFINS: PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTORELATIVOS ÀS CUSTAS DA EXECUÇÃO, MEDIANTE CONDENAÇÃOEM SENTENÇA EXARADA À FLS. 115/116, CUJAS GUIAS FORAMRETIRADAS EM CARTÓRIO DESDE 31/01/2006.

ESTÊVAO MOREIRA DE MEDEIROSPROC. 024.00.101843-3 REQUERENTE: MILZETE SANTOS TRANCOSOREQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ARAJÃO VERASFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀSFLS. 91/92.

PAULINO PIGORETTI E MÁRCIA CRISTINA VILELA GRANJEIAPROC. 024.00.101846-9REQUERENTE: ELY PONCIO RODRIGUES REQUERIDOS: BANCO VOLKSWAGEN S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 97, QUE EXTINGUIU OPROCESSO.

NEUZA HELENA NUNES CARDOSOPROC. 024.00.101950-2REQUERENTE: MÁRCIO OLIVEIRA NUNESREQUERIDO: VERA LÚCIA RAMOS ME FINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA À FLS.85-V, NO PRAZO DE 10 DIAS.

SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES PROC. 024.06.002404-9REQUERENTE: ADOLINA ERDMANN REQUERIDOS: ATL TELECOM LESTE S/A E ACTIVE CELL COMÉRCIOE SERVIÇOS S/A FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO A PROPÓSITO DE FLS.128, CONFORME PETICIONADO À FLS. 129.

DÉBORA ROMÃO DE ARAÚJO PROC. 024.00.102527-7REQUERENTE: ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS E DÉBORAROMÃO DE ARAÚJO (ADV EM CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERICH CHOPINFINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE OINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO.

ARETUSA POLLIANA ARAÚJO PROC. 024.00.102689-5REQUERENTE: COMISSÃO FORMATURA C. COMPUTAÇÃO-PER.01/2002 REQUERIDA: M.S. COMÉRCIO E FORMATURAS-ME (FORMAREVENTOS) FINS: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/129.

LUIZ ROBERTO MARETO CALIL E/OU DEISI DE ALMEIDAULIANA PROC. 024.00.102712-5REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LA RESIDENCEREQUERIDOS: EQUADOR BRASIL LTDA. E JOSÉ MENDES FURTADO FINS: PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO EXARADOA FLS. 102-V.

DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETOPROC. 024.00.102902-2REQUERENTE: SILVANA DUARTEREQUERIDA: MARIA DA PENHA DE FREITAS ROCHAFINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NOS AUTOS, À VISTA DACERTIDÃO EXARADA À FLS. 121-V, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

SANDRA HELENA DE SOUZA PROC. 024.00.102915-4REQUERENTE: JOSÉ HORÁCIO FILHO REQUERIDO: UNISUPER DISTRIB. SUPERMERCADO EXTRABOM VILARUBIM E AJRW


FINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 204V., PELOOFICIAL DE JUSTIÇA

NEUZA HELENA NUNES CARDOSOPROC. 024.06.002975-8EXEQÜENTE: ALVIMAR PINETTI VENTUROTIEXECUTADO: JOSÉ ÂNGELO DA SILVA FERNANDESFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA PELOOFICIAL DE JUSTIÇA A FLS. 18-V.

GRACÉLIA MARIA CONTE PROC. 024.06.003071-5REQUERENTE: SYDNEY LIMA DA SILVAREQUERIDO: GILBERTO ROSALEM ME (HOTEL CALIFÓRNIA) FINS: PARA NO PRAZO DA LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DEFLS. 86/94.NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON E ANTÔNIO ESCALFONI JUNIORPROC.024.00.103236-4 REQUERENTE: CARLOS JOSE DE MEDEIROSREQUERIDA: ANTÔNIO LUIZ MATOS MEDICEFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NEI LEAL DE OLIVEIRA E MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA PROC. 024.00.103285-1REQUERENTE: NEI LEAL DE OLIVERA (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDO: CAMBRAIA ROSA COMÉRCIO VEÍCULOS SERVIÇOS FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44V°/45.

EUCLIDE BERNARDO MÉDICI E GUILHERME LUIZ ROVERPROC. 024001033552REQUERENTE: GRACIANO MORETOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE OCONTEÚDO DO PETITÓRIO DE FLS. 118, BEM COMO SOBRE ODEPÓSITO DE FLS. 116, CONSOANTE DESPACHADO A FLS. 118-V,RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GISELE CECCATO BORGO LATORRACA PROC. 024.00.103364-4REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTUGALREQUERIDO: JOSÉ CARLOS NASCIF AMMFINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65V/66.

ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA PROC. 024.00.103395-8REQUERENTE: CÉLIA FAUSTINIREQUERIDO: JOICE MOURA LOUZADA E JOSÉ OSVALDO LOPES.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91 VERSO.

MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIPROC. 024.00.103400-6 REQUERENTE: MARIA JOSÉ NUNES LOUREIRO DE SÁREQUERIDO: FUNDACION URUGUAI LTDA. E OSCAR A. CAMACHOESPINDOLA.FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO A PROPÓSITO DOOFÍCIO- RESPOSTA DE FLS. 73, CONSOANTE DESPACHADO À FLS. 74VERSO.

JOANA D'ARC BASTOS LEITEPROC. 024.00.103511-0REQUERENTE: ERILDO PEREIRA FALCÃOREQUERIDOS: MAS SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EESCELSANET (ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.) FINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DEJUSTIÇA A FLS. 195-V.

FIORAVENTE DELLAQUAPROC. 024.00.103601-9 REQUERENTE: ELIO COSTA DE SOUZAREQUERIDA: RUTH HELENA DIAS JEVEAUXFINS: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS 39/40.

ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIESPROC. 024.04.003627-9

REQUERENTE: GABRIELA CARDOSO DOS SANTOS BAPTISTAREQUERIDA: STORARY GÊNOVA CONFECÇÕES LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO E DEPÓSITO EFETUADO NOSAUTOS E PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO,NO PRAZO DE LEI.

SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEVEDO E NIELSON GERALDOROCHAPROC. 024.00.103640-7REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA MOURA REQUERIDO: WELLINGTON SIMÕES VILLASCHIFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO.

LUCIANO DAMASCENO DA COSTA PROC. 024.04.003721-0REQUERENTE: JUSSARA FERNANDES NOBREGAREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO BRASIL - AJBFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO À FLS. 50-V, QUEDEFERIU A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 20DIAS, BEM ASSIM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOMEDIANTE JUNTADA DA PROCURAÇÃO CABÍVEL.

PAULO CÉLIO GOMESPROC. 024.06.003809-8 REQUERENTE: LOURIVAL REISREQUERIDA: CREDICARD BANCO S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 105, QUE DEFERIU AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PLEITEADO, SÓ QUE EM NOME DALEGÍTIMA CREDORA, BEM COMO PARA AGENDAR COM O CARTÓRIODATA PARA RETIRADA DO DOCUMENTO EM QUESTÃO.

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOPROC. 024.00.103877-5REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA LARANJEIRA DOS SANTOSREQUERIDA: A. F. F. REPRESENTAÇÕES, CONSULTORIA EPARTICIPAÇÃO S/C LTDA.FINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS OFERECIDOS APENHORA A FLS. 87.

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO PROC. 024.00.103893-2REQUERENTE: GERALDO LUIZ FERNANDESREQUERIDA: JOSEMAR BELIQUIFINS: PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DO REQUERIDO E DOCUMENTOS.

LEONARDO VARGAS MOURA PROC. 024.00.104000-3REQUERENTE: SIRIENE DIAS CAMPOSREQUERIDO: TELECRED FACTORING E FOMENTO MERCANTILLTDAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 98/98V°.

FIORAVANTE DELLAQUA PROC. 024.00.104008-6REQUERENTE: ROMILDO PEREIRA GASPAR REQUERIDO: LUMATUS COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 84 VERSO,MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 5 DIAS.

RODOLPHO RANDOW DE FREITASPROC. 024.00.104157-1 (41) EXEQÜENTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (ADV. CAUSAPRÓPRIA) EXECUTADO: JOSÉ BENEDITO SILVA DE OLIVEIRAFINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO R. DESPACHODE FLS. 40.

JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRAPROC. 024.00.104193-6REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO N. S. LOURDESREQUERIDO: GILBERTO SAIB ABIHABIB


FINS: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 83 V. NOPRAZO E 10 DIAS.

MARCELO MAZARIM FERNANDES E JOSÉ GERALDONASCIMENTO JUNIOR PROC. 024.00.104200-9REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GARCIA FERNANDESREQUERIDO: PAULO ROBERTO DA VITÓRIA BARBOSA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PEÇANHA PROC. 024.00.104228-0PROCANDRÉ LUIZ RODRIGUES PEÇANHA PROC. 024.00.104228-0PROCANDRÉ LUIZ RODRIGUES PEÇANHA PROC. 024.00.104228-0PROCANDRÉ LUIZ RODRIGUES PEÇANHA PROC. 024.00.104228-0REQUERENTE: TEREZA GOMES DA SILVAREQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA FINS: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO-RESPOSTA DE FLS. 61,DILIGENCIANDO PELO QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS

ALESSANDRA GOMES HONDJAKOFFPROC. 024.00.104274-4REQUERENTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITASREQUERIDO: VESPER S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 141.

JORGE RODRIGUES PACHECO PROC. 024.00.104322-1REQUERENTE: JOSÉ CARLOS ORLANDI REQUERIDO: MARIA DA GLÓRIA FREITAS GOMESFINS: PARA CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DO DESPACHO DEFLS. 59Vº/60.ARI FONTES DE OLIVEIRA PROC. 024.00.104327-0REQUERENTE: MARCOS BENÍCIO DOS SANTOSREQUERIDO: SANDRO PEREIRA FANTIMFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/44, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO.

JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) PROC. 024.00.104660-4 REQUERENTE: JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNAREQUERIDOS: FERNANDO KITZINGER DANNEMANN E ALDA DEOLIVEIRA TEIXEIRA DANNEMANN FINS: PARA NO PRAZO DA LEI RESPONDER OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO DE FLS. 151/187.

CÉLIO ROBERTO STANGERPROC. 024.00.104698-4REQUERENTE: NEWTON DARLY FEZERREQUERID0: DÉBORA ANISIO EUGÊNIOFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 74V°/75, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.

ENIR GONÇALVES PROC. 024.00.104703-2REQUERENTES: RONALD DE ANDRADE BARRETO, ELAERCIOSCALFONI E ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDOS: BRASIL VEÍCULOS CIA SEGUROS RIO DE JANEIRO ESATMA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTESFINS: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 178/186.

ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA E VALÉRIA MARIA CID PINTO PROC. 024.00.104820-4REQUERENTE: ANTÔNIA DA SILVA FERREIRAREQUERIDO: BRILHANTE SEGURADORA S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MARIANE AMANTINO CSASZAR, JOÃO MANUEL DE SOUZASARAIVA E VINÍCIUS ALVESPROC. 024.00.104834-5

REQUERENTE: MARLENE NOGUEIRAREQUERIDOS: MARCOS AURÉLIO REIS BORGES E RAMIRO GUEDESDE LIMAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 119/120, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

VINÍCIO CANAL NETOPROC. 024.00.104852-7 (63) REQUERENTE: GERALDO LUIZ BATISTIREQUERIDA: DESTAK VEÍCULOS - LEONARDO SOUZA (ME) FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, À VISTA DO AUTO DEPENHORA E DEPÓSITO ACOSTADO A FLS. 62, NO PRAZO DE DEZDIAS.

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA, JOSÉ GERALDO PINTOJÚNIOR E MARCELO PAGANI DEVENSPROC. 024.00.104866-7REQUERENTE: CLÓVES LORENCINIREQUERIDOS: FIRMA VILA CALDOS (MÁRIO BASTOS RIBEIRO JÚNIOR- ME) E ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 239, QUE DECLAROUCUMPRIDA A SENTENÇA, EXTINGÜINDO O PROCESSO.

JULIANA PAES ANDRADEPROC. 024.00.104874-1REQUERENTE: EDSON HAJE SILVAREQUERIDA: MARIA CECÍLIA PONTUAL MACHADO COHEN (ME) FINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA A FLS. 74-V.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024.05.004896-6 REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DO SOLREQUERIDA: JOSE ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIORFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 9:00 H.

LUCIANA ROCHA NASCIMENTOPROC. 024.04.004915-7 REQUERENTE: DIVA DA CONCEIÇÃO GÓES SILVAREQUERIDA: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃOFINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM VISTA DO DEPÓSITOCOMPROVADO A FLS. 90.

LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOSPROC. 024.00.104946-7 REQUERENTE: ELIANE ALMEIDA LOIOLA GARIOLIREQUERIDOS: ERICSON DO BRASIL (TELECOMUNICAÇÕES) S/A EAVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, À VISTA DADEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (JUNTADA DE FLS. 108/117),TENDO AINDA EM CONTA O R. DESPACHO EXARADO A FLS.106/106-V.

KATHERINE RODINITZKY NUNESPROC. 024.06.005031-7REQUERENTES: DANIELI GONÇALO LANG E KELY GONÇALO LANGREQUERIDA: UNICIDADE - UNIDADE EDUCACIONAL CAPIXABAFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 80-V.

FELIPE SILVA LOUREIROPROC. 024.00.105081-2 EXEQÜENTE: FELIPE SILVA LOUREIRO (ADV. CAUSA PRÓPRIA) EXECUTADOS: JORNAL ESPÍRITO SANTO HOJE E CARLOS ROBERTOCOUTINHOFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO E AUTO DEPENHORA E DEPÓSITO ACOSTADOS A FLS. 60-V/61.

SEBASTIÃO ARONE COLOMBOPROC. 024.00.105093-7 EXEQÜENTE: SAYONARA BORGES BERTOLDOEXECUTADO: DOURIVAL COSTA SANTOSFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 25, NOPRAZO DE DEZ DIAS.


DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES E WILMA CHEQUERBOU-HABIBPROC. 024.00.105098-6REQUERENTE: ANGELA MARIA DE MEDEIROSREQUERIDAS: C & A MODAS LTDA. E IBI ADMINISTRADORA EPROMOTORA LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 129, QUE DECLAROUCUMPRIDA A SENTENÇA, EXTINGÜINDO O PROCESSO.

CAROLINA LEMOS PICANÇO E FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIROPROC. 024.00.105104-2 REQUERENTE: LOURENÇO BRUSCHIREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139/146, QUEMANTEVE INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AFLS. 45/48 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

CAROLINA LEMOS PICANÇOPROC. 024.00.105106-7REQUERENTE: MARIA THEREZA SAMMARTINOREQUERIDA: AUTO POSTO MIRAMAR LTDA.FINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.57/65, NO PRAZO DE LEI.

ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃOPROC. 024.00.105119-0EXEQÜENTE: ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃO (ADV. CAUSA PRÓPRIA)

EXECUTADA: WELINGTON CHICOSKI DE ANDRADEFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA, LUANA PESSAANHA FARIAPEREIRA E GEDAIAS FREIRE DA COSTAPROC. 024.04.005161-7REQUERENTE: JULIANA PEZZINREQUERIDOS: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO E CASUFES - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139, QUE DECLAROUCUMPRIDA A SENTENÇA.

MAURIDE DE OLIVEIRA LEMOS E GILMAR ZUMAK PASSOSPROC. 024.06.005263-6 REQUERENTE: MAURIDE DE OLIVEIRA LEMOS (ADV. CAUSAPRÓPRIA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 95, QUE ACOLHEU OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA,ESTABELECENDO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PARA A HIPÓTESE DEDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INERENTE À BAIXA DAINSCRIÇÃO RESPECTIVA, A QUAL DEVERÁ SER EFETUADA EM 24HORAS A PARTIR DA PRESENTE INTIMAÇÃO.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA E ANTÔNIO DE PAULASIMÕES FERRAZPROC. 024.04.005339-9 (86) REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BALIREQUERIDA: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.FINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 07/12/2006, ÀS 13 H.

WESLEY PEREIRA FRAGA E SAMILE CASSARIPROC. 024.04.005865-3REQUERENTE: PAULO VINÍCIUS DE ALMEIDAREQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 77/78, QUE EXTIRPOUDA EXECUÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE À REFERIDA MULTADIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA PORQUANTIA CERTA.

DÓRIO ANTUNES DE SOUZAPROC. 024.04.006288-7

EXEQÜENTE: DÓRIO ANTUNES DE SOUZA (ADV. CAUSA PRÓPRIA) EXECUTADO: MARCOS FERNANDES CORREIAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

GERALDO COUTO ANTUNES DA ROCHA E LUCIANA DEZANBERTOLLOPROC. 024.06.006391-4 (222) REQUERENTES: EUSTÁCHIO PEDRONI MARCHITO E HISTER MARIAPEDRONI DE FREITASREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 214/221, QUEMANTEVE INTEGRALMENTE AS TUTELAS DE FLS. 49/51 E 121/122,JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DASCLÁUSULAS CONTRATUAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO.

DARCY DALLAPÍCULAPROC. 024.05.006559-8 (101) REQUERENTE: SUELI DA SILVA JÚLIOREQUERIDOS: SÉRGIO DE SOUZA PINTO E IVONILSON DE FREITASFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100, QUE DEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 99.

SEBASTIÃO ARONE COLOMBOPROC. 024.05.006612-5 (21) EMBARGANTE: RAMÍLIA RODRIGUES BARBOSAEMBARGADO: DILSON SALEES DUARTEFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 20.

ELIAIDINA WAGNA DE OLIVEIRA DA SILVA E NELSONPASCHOALOTTOPROC. 024.05.007083-8 (102) REQUERENTE: MATILDE MACHADO HERCULANOREQUERIDAS: UNABESP - SOCIEDADE UNIFICADORA DEBENEFÍCIOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS E BANCO SCHAHIN S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 99/101, QUE DEUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOSPELO BANCO SCHAHIN S/A, DETERMINANDO ARESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS PELOQUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIORAVANTE DELLAQUAPROC. 024.06.007217-0 (88) REQUERENTE: MÁRCIO LIMA SANTANAREQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/AFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO A FLS.64/79, NO PRAZO DE LEI.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024.06.007220-4 (34) REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MALIBUREQUERIDO: BRUNO REIS CERQUEIRAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LALITE COELHO DE RODRIGUES E JOÃO GUILHERME SOUZAPELIÇÃOPROC. 024.06.007374-9 (82) REQUERENTE: CARLOS PAULO MOREIRA COELHOREQUERIDA: EMPRESA ONDALUZ EVENTOSFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/81, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHOPROC. 024.06.007514-0REQUERENTE: CARLOS EDUARDO GASPARAINIREQUERIDA: TELEST CELULAR S/A (VIVO) FINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.91/100, NO PRAZO DE LEI.


ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRAPROC. 024.06.007674-2 (113) REQUERENTE: FÁBIO CARDOSO DE OLIVEIRAREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 08/11/2006, ÀS 15H30MIN, BEM COMO PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO A FLS. 92-V.

ALEXANDRE CRUZ HEGNERPROC. 024.06.007704-7 (32) REQUERENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZAREQUERIDA: PRECAR CENTER COMÉRCIO VAREJISTA E ACESSÓRIOSLTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTIPROC. 024.06.007706-2REQUERENTE: NILZETE LIMASREQUERIDA: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DESANEAMENTOFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 45-V E47, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHADO A FLS. 48.

RENATO DEL SILVA AUGUSTO E JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAPROC. 024.06.007791-4REQUERENTE: ELIAS MÁXIMO DE CARVALHOREQUERIDA: APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES LIBERAISUNIVERSITÁRIOS DO BRASILFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/57, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARACONDENAR A REQUERIDA A DEVOLVER, NA INTEGRALIDADE, OSVALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, CORRESPONDENTES ÀSPARCELAS DE R$ 99,71, EFETIVADAS DURANTE 30 MESES, COM ASATUALIZAÇÕES CABÍVEIS.

LARISSA NUNES CALADO ALLEMANDPROC. 024.04.007985-7 REQUERENTE: DAVY ADAME DO PACOREQUERIDA: KYM CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MARCELO PEREIRA MATTOSPROC. 024.05.008119-9 REQUERENTES: JANEILSON ROBERTO MATTOS E CARLA DA COSTAAFONSO MATTOSREQUERIDA: NILSÉIA DA CONCEIÇÃO BORGES MENEZESFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CONTEÚDO DA CERTIDÃOEXARADA A FLS. 67-V, PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE10 DIAS.

NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOPROC. 024.05.008525-7 REQUERENTE: ERENILDA REICHELM COSTAREQUERIDAS: GILCELEIDE SCHINAIDER E ANA PAULA FEUFERREIRAFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA A FLS.57-V, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

WILMA CHEQUER BOU-HABIBPROC. 024.04.008841-1REQUERENTE: JOSÉ ROQUE PEREIRAREQUERIDOS: C & A MODAS LTDA. E JOALHERIA BRILHANTEFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.93/95, NO PRAZO LEGAL.

NEUZA HELENA DE NUNES CARDOSOPROC. 024.05.008903-6REQUERENTE: MAURO BASTOS REZENDEREQUERIDO: ANTÔNIOI ETEL PECCINFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 27-V.

NATHALIA NEVES BURIANPROC. 024.06.009050-3

REQUERENTE: JOSIANE VERDIN DA SILVAREQUERIDA: NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. (ATRIBUNA) FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/47, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA O FIM DE CONDENAR AREQUERIDA A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 10.000,00, A TÍTULO DEDANOS MORAIS.

ANDRÉ SCHAEFFER XAVIER E LEONARDO LAGE DA MOTAPROC. 024.04.009506-9REQUERENTE: REINALDO REINBOLDREQUERIDOS: LBN PARTICIPAÇÕES LTDA. E PROENGCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 141/142, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 138/139.

ADMILTON JOSÉ CAETANO E RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIMPROC. 024.06.009608-8 REQUERENTE: JOÃO KUBITREQUERIDA: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/68, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS,DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS EFETIVADOS NASFATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, TOTALIZANDO R$407,52, BEM COMO A RESTITUIR-LHE O DOBRO DESSA QUANTIA.

ROGÉRIO FARIA PIMENTEL PROC. 024.05.1009634-6REQUERENTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MONT SERRAT EMONT REALREQUERIDO: MARIA JOSÉ VILAÇA GONÇALVESFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 55, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO.

DIOGO ASSAD BOECHAD PROC. 024.06.09774-8REQUERENTE: DALVA GUERINIREQUERIDA: BANCO BMG FINS: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA E JÚLIA MARCHERCARDOSO AYRESPROC. 024.06.009777-1 REQUERENTE: ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO REIS REQUERIDOS: BRADESCO SEGUROS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 102/105, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL.

JOANA D'ARC BASTOS LEITEPROC. 024.06.010350-4REQUERENTE: FABIANO DA CONCEIÇÃO SILVAREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA E MIX VEÍCULOSFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 101 E 101V

DOMINGOS DE SÁ FILHOPROC. 024.06.010594-7REQUERENTE: JULLIUS NASCIMENTOREQUERIDA: ACTIVE CELL COM. SERV. LTDA. E CASA E VÍDEO - LARE LAZER COM. REPRESENTAÇÕES LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA07/12/2006 ÀS 13:00 H.

AGACI CARNEIRO JUNIOR E SCHIELEY DIAS MONTEIROPROC. 024.06.010721-6REQUERENTE: JAULDO MARTINS DA SILVA.REQUERIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATELFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/153, QUE JULGOUPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.

FLÁVIA MOTTA PRETTIPROC. 024.06.011098-8REQUERENTE: MARIA JOSÉ SILVESTRE DEOCLECIO


REQUERIDO: SIEMENS ELETROELETRONICA S.A, ATL - ALGARTELECOM LESTE S/A E ACTIVECELL FINS: PARA NO PRAZO DE LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS 68/71.

RENATO DE OLVEIRA FRANÇA (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) EVIVIAN PERES CAMPAGNOLIPROC. 024.06.011153-1REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA REQUERIDOS: TELEST CELULAR (VIVO) FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 101.

JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA E ANA CAROLINA BARBOSA F.SANTOS E SELMA CRUZPROC. 024.06.011323-0REQUERENTE: DILMA ALMEIDA RAMPAZZOREQUERIDA: TELERJ CELULAR - VIVOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 83/84, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM EFEITOSINFRINGENTES) DE FLS. 81/82.

SEVERINA MARIA SOARESPROC. 024.05.011752-2REQUERENTE: JUNIA GAVA CALILREQUERIDA: TERRA NETWORKS BRASILFINS: PARA JUNTAR A GUIA ORIGINAL DE DEPÓSITO EPROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DESPACHADOA FLS. 126.

ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS PROC. 024.05.011792-8REQUERENTE: LETICIA VINAGRE RODRIGUES REQUERIDOS: ATL TELECOM LESTE S/A FINS: PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTODE FLS. 66 E 67, RESPECTIVAMENTE.

ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTIPROC. 024.05.011943-7REQUERENTE: JANDIRA BATISTA MARTINSREQUERIDA: SIDNÉIA SILVA CORRÊA CERUTTIFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69-V.

ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEPROC. 024.06.011980-7 REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JORGE AMADOREQUERIDA: ZENILDA L. BASSO PANDOLFIFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUE HOMOLOGOUO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES.

JOÃO CÉZAR DE ALMEIDA VAZPROC. 024.06.012026-8REQUERENTE: JOÃO ÂNGELO BELISÁRIOREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37.

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALPROC. 024.04.012491-9 REQUERENTE: MARIA HELENA DE ARAÚJO LIMAREQUERIDA: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.FINS: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO DEPÓSITO QUEEFETUOU, ESCLARECENDO SE É PARA GARANTIA DA EXECUÇÃOOU QUITAÇÃO.

JOSÂNIA PRETTO COUTOPROC. 024.04.012543-7REQUERENTE: VICENTE ALVES COSTAREQUERIDAS: SIEMENS LTDA. E E BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA.(ACTIVE CELULAR) FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93.

DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES E JULIANE DA SILVAARAÚJO MORAESPROC. 024.04.012724-3

REQUERENTE: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES (ADV.CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDAS: MIRO LIVRARIA, REPRESENTAÇÕES E PUBLICAÇÕESELETRÔNICAS LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROSFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 130-V E 131.

SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA E ANDERSON PIMENTELCOUTINHOPROC. 024.06.012970-7REQUERENTE: EDMAR FERREIRA LINSREQUERIDA: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DOESPÍRITO SANTO (COOPERTAXI) FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/51, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, FAZENDO-O SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NOEMAR SEYDEL LYRIOPROC. 024.04.013152-6REQUERENTE: CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVAREQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/AFINS: PARA APRESENTAR EM CARTÓRIO A GUIA DE RECOLHIMENTODAS CUSTAS (RETIRADA EM 01/06/2006), DEVIDAMENTE PAGA.

JULIANA REALI E VICTOR SANTOS DE ABREUPROC. 024.06.013247-9REQUERENTE: LUCIANO ALVES DOS SANTOSREQUERIDA: CHECK-UP DO CHEQUE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESCADASTRAIS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/64, QUE JULGOUPROCEDENTE O PLEITO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AINDENIZAR O AUTOR EM R$ 1.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

ALINE MARIA GRATZPROC. 024.06.013782-5REQUERENTE: DALVA VENTURINI PRADO CELESTINOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHAPROC. 024.06.014263-5 REQUERENTE: MAURÍCIO DE SOUZA BORCATESREQUERIDA: HALESSANDRA RODRIGUES DA SILVAFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 23/11/2006, ÀS 08H30MIN.

ALEXSANDRO STEINPROC. 024.05.014406-2REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA CHAGAS RODRIGUESREQUERIDO: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA EDESCARGA DOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO COMUNICADO A FLS. 30/31.

PAULO SÉRGIO FURTADO CHIABAIPROC. 024.05.014917-8, APENSO AO 024.00.101798-3EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DESCOBRIR O ESPÍRITO SANTOEMBARGADOS: NESTOR PEDRO MULLER E NILTOU COUTINHOFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35-V/36.

ROBERTA NAUMANN MARGOTTO E GEDAIAS FREIRE DA COSTAPROC. 024.06.015244-4REQUERENTE: ROSANA NAUMANN MARGOTTOREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BERTRAND RUSSELFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 95/96, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 96/97.

DARLINZ ALVES FILHOPROC. 024.04.015467-6 EXEQÜENTE: DARLINZ ALVES FILHO (ADV. CAUSA PRÓPRIA) EXECUTADO: MÁRIO DA PAIXÃO BELLIAFINS: PARA CIÊNCIA DAS DESIGNAÇÕES DE 1º E 2º LEILÕES PARA OSDIAS 07/11 E 28/11/2006, AMBOS ÀS 14 HORAS, BEM COMO PARAFORNECER NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO.


JOSÉ ALFREDO CRESPO BARRETOPROC. 024.04.015652-3EXEQÜENTE: NEWTON DARLY FEZEREXECUTADA: PRISCILA NUNES MARQUESFINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO À CERTIDÃO DEFLS. 24-V.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSPROC. 024.06.015975-3REQUERENTE: ÉRICO LUIZ RAMOSREQUERIDA: LASER JET CAR VEÍCULOS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O R. DESPACHO DEFLS. 38, NO PRAZO DE 5 DIAS.

SUZANA MARTELO DE CARVALHO E LUIZ CARLOS BARROS DECASTROPROC. 024.06.016190-8REQUERENTE: CARLA CRISTINA DE SOUZA HUGUENINREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 133/134, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃOFINANCEIRA REQUERIDA A INDENIZAR A REQUERENTE EM R$3.500,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RONALDO NUNES ÁVILLA E HELTON TEIXEIRA RAMOSPROC. 024.06.016269-0REQUERENTE: JORGE SANTIAGO CICARINIREQUERIDA: TELEST CELULAR S/A (VIVO) FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66.

FLÁVIO JANIQUES DE LIMAPROC. 024.06.016448-0 REQUERENTES: MARINA VIEIRA E JORGE WILLIANS VIEIRA DACOSTAREQUERIDA: CHISTE VEÍCULOSFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 37-V, NOPRAZO DE 5 DIAS.

SAULO BERMUDES MACHADOPROC. 024.06.016626-1REQUERENTE: LUCILENE ESTRELA DE FARIASREQUERIDA: CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS / SCFI FININVESTFINS: PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PORINICIATIVA DA REQUERIDA ÀS FLS. 65/68.

LEONARDO BARBOSA CABRAL E MARIA TEREZINHA SILVAGIANORDOLIPROC. 024.04.016649-8 REQUERENTE: MARLI TEREZINHA PERES ROSALÉMREQUERIDA: MARIA ÂNGELA SILVA DE ARAÚJOFINS: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A FLS. 70/72.

ANA CARLA OLIVEIRA BRINGUENTEPROC. 024.06.016754-1REQUERENTE: EZEQUIEL DUTRA QUEIROZ DE BRITOREQUERIDA: EXCELSIOR SEGUROS S/AFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.66/80, NO PRAZO DE LEI.

DALTON ALMEIDA RIBEIROPROC. 024.06.016755-8REQUERENTE: JOSÉ ALFREDO GUIMARÃESREQUERIDA: VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.64/73, NO PRAZO DE LEI.

VALDECI DE AMORIM TARDEMPROC. 024.06.017136-0REQUERENTE: SOLIMAR JORGE DA COSTAREQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/AFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.63/81, NO PRAZO DE LEI.

NATÁLIA GUAJARDO AMIGO E ANDRÉ EMERICK PADILHABUSSINGERPROC. 024.06.017216-0, AP. AO PROC. 024.05.001024-8REQUERENTE: ITAMAR PINHEIRO DE SOUZAREQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA DA VESPER S/A) FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/74, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS,CONDENANDO A RÉ A PROMOVER O DESBLOQUEIO DALINHA/SERVIÇO/APARELHO RESPECTIVO, NO PRAZO DE 72 HORAS;RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 249,00, CORRIGIDO NA FORMADA LEI E A INDENIZÁ-LO EM R$ 1.500,00, A TÍTULO DE DANOSMORAIS.

FERNANDO MACHADO BIANCHIPROC. 024.05.017943-1REQUERENTE: NEUSA MARIA LIMA MOURAREQUERIDA: SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZPROC. 024.05.018070-2EXEQÜENTE: JOÃO MANOEL GONÇALVES SIMÕESEXECUTADO: MARCELO SILVA FEITOZAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, QUE DEFERIU ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE PERTENÇAM ÀPARTE AUTORA, MEDIANTE CÓPIA, RECIBO E CERTIDÃO NOSAUTOS.

CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ E JOÃO FELIPE DE MELOCALMON HOLLIDAYPROC. 024.06.018156-7REQUERENTE: ALEXANDRA FRASSON DA SILVAREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/43, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDOO REQUERIDO A INDENIZAR A REQUERENTE EM R$ 2.000,00, ATÍTULO DE DANOS MORAIS.

CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ E JOÃO FELIPE DE MELOCALMON HOLLIDAYPROC. 024.06.018162-5REQUERENTE: LUDOGÉRIO RALFF DA COSTASREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDOO REQUERIDO A INDENIZAR A REQUERENTE EM R$ 2.000,00, ATÍTULO DE DANOS MORAIS.

OZIRES PIZZOLPROC. 024.04.018208-1REQUERENTE: LUIZ ANTÔNIO CARDOSOREQUERIDA: EDUCACIONAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO R. DESPACHODE FLS. 87 (2ª PARTE).

VALDECI DE AMORIM ARDEM, MANOELA FANI DIAS RESENDE ESUZANA MARTELO DE CARVALHOPROC. 024.06.018401-7 REQUERENTE: ABRAÃO SIMÕES GONÇALVESREQUERIDOS: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AE ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 118/120, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO AS RÉS,SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM O AUTOR EM R$ 2.800,00, ATÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A SEGUNDA REQUERIDA APAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 51,56, RELATIVA A TAXA DERELIGAMENTO COBRADA INDEVIDAMENTE.

ALEXANDRE MELO BRASILPROC. 024.06.018516-2


REQUERENTE: LAÉRCIO RAMOS DA SILVAREQUERIDA: ÂNGELA MARIA ROSÁRIOS DE AZEVEDOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE AREQUERIDA PROCEDA À TRANSFERÊNCIA, PARA SEU NOME, DOIMÓVEL QUE ADQUIRIU DA REQUERENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00.

LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES E DALTON LUIZ DE SOUZAFILHOPROC. 024.06.018627-7REQUERENTE: EDSON SILVAREQUERIDOS: BANESTES SEGUROS S/A E FENASEG - FEDERAÇÃONACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/66, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDOA PRIMEIRA RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 4.942,60,CORRIGIDO NA FORMA DA LEI, E DECLARANDO EXTINTA ARELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA.

ERNANDES GOMES PINHEIROPROC. 024.06.018891-9REQUERENTE: LAUDICÉIA DA COSTA MARCOLANREQUERIDA: CRISTIANE PISSINATIFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 07/12/2002, ÀS 15 H.

WALACE SEIDEL PERINIPROC. 024.06.019261-4REQUERENTE: EDUARDO SILVA SANTOS JÚNIORREQUERIDA: CETELÉM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 49/50.

RAPHAEL PEREIRA DA FONSECAPROC. 024.06.019207-7REQUERENTE: LÚCIA PEREIRA BAPTISTAREQUERIDA: COMERCIAL PORCOBOM LTDA.FINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 06/12/2006, ÀS 13 H.

BIANCA MOTTA PRETTIPROC. 024.06.019229-1REQUERENTE: CLEBER PEREIRA SANTANAREQUERIDA: ATL ALGAR TELECON LESTE S/A (CLARO) FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35-35-V E DA R.SENTENÇA DE FLS. 36, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAPLEITEADA A FLS. 34/35, DECLARANDO EXITINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JOSÉ CARLOS NASCIF AMM E RODRIGO JOSÉ PINTO AMMPROC. 024.06.019257-2REQUERENTE: ATENILDO JOSÉ DA COSTA PINTOREQUERIDO: JOSÉ CARLOS NASCIF AMMFINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO R. DESPACHODE FLS. 24-V.

WATT JANES BARBOSAPROC. 024.06.019535-1 REQUERENTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOSREQUERIDA: CREDICARD BANCO S/AFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA 23/11/2006, ÀS 14 H.

JOANA D'ARC BASTOS LEITEPROC. 024.06.019668-0 REQUERENTE: JOANA D'ARC BASTOS LEITE (ADV. CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 12/12/2006, ÀS 15 H.

JOÃO BATISTA GOMESPROC. 024.04.019870-7REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO MOTTA

REQUERIDA: RIO MINAS REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIOS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO R. DESPACHODE FLS. 75.

DJALMA FRASSONPROC. 024.06.019971-8REQUERENTE: MARTA AURORA NASS MONTEIROREQUERIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ADÃOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17-V, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA A FLS. 17,DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

CRISTINA MARIA DE FREITASPROC. 024.05.020081-5REQUERENTE: ALOÍSIO ALFREDO MALFRADAREQUERIDA: NOYLA MONTEIRO DE SOUZAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, QUE AMPLIOU OPRAZO PARA O AUTOR PROVIDENCIAR AS DILIGÊNCIAS A SEUCARGO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 70, OU SEJA, 20 DIAS.

PAULA FERRI PEREIRAPROC. 024.05.020439-5REQUERENTE: AMBROSINA MONTEIRO DALFIORREQUERIDAS: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A E TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADOAPRESENTADO PELA EMBRATEL S/A, NO PRAZO DE LEI.

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS E CLÁUDIA BAPTISTA BALLIANAPROC. 024.06.020802-2REQUERENTE: JOSÉ EDUARDEO COELHO DIAS (ADV. CAUSAPRÓPRIA) REQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27-V, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 12/13, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIOPROC. 024.06.020942-6REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO VINTÉMREQUERIDA: MARIA LEDA BOLELI TATAGIBAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIOPROC. 024.06.020944-2REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO VINTÉMREQUERIDO: JEOVANI ALVES DOS SANTOSFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27-V, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOPROC. 024.06.021310-5REQUERENTE: HUDSON JOSÉ CARMINATI BOURGNINONREQUERIDA: VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CARLOS ROBERTO BUTERI E ENOCK SAMPAIO TORRESPROC. 024.06.021367-5REQUERENTE: PAULO ROBERTO LOURENÇO BITTENCOURTREQUERIDA: RAAMA QUEREN DE OLIVEIRA FÉLIXFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12-V, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO A FLS. 12, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO.

PAULA ALVES CAMPOSPROC. 024.06.021447-5REQUERENTE: TALITA CAMISÃO PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29-V, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA A FLS. 26,


DECLARANDO EXTINTO O PROPCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 024.05.022212-4REQUERENTE: LUIZ FERNANDO JORGEREQUERIDOS: BANCO ITAÚ S/A E ITAUCARD ADMINISTRAÇÃO DECARTÕES DE CRÉDITOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/56,QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A SEGUNDAREQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE EM R$ 1.000,00, A TÍTULODE DANOS MORAIS.

FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSPROC. 024.06.022288-2REQUERENTE: PETERSON JESUS DE ASSISREQUERIDAS: M & M COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. E REALSEGUROS E PREVIDÊNCIA S/AFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 08/11/2006, ÀS 17 HORAS.

GILBERTO ÁLVARES DOS SANTOS E LUIZ CARLOS BARROS DECASTROPROC. 024.05.022501-0REQUERENTE: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 114/115, QUE REJEITOUOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 108/110.

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI E MARTHA MARIASCHULZ SENAPROC. 024.05.022876-6REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMBORDREQUERIDO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTE SENAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JOSÉ ARAÚJO BARBOSA E WILLES MACIEL SARMENTOPROC. 024.04.022995-7REQUERENTE: ANGÉLICA CRISTINA VIEIRA COSTAREQUERIDA: FÊNIX VEÍCULOS LTDA. - MEFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JOSÉ ALFREDO CRESPO BARRETOPROC. 024.04.023010-4EXEQÜENTE: ORLANDO VIOLA FILHOEXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS NORBIM JÚNIORFINS: PARA APRESENTAR EM CARTÓRIO A GUIA DE RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, RETIRADA EM 06/06/2006, DEVIDAMENTEPAGA

FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSPROC. 024.06.023058-8REQUERENTE: RODINEY DE MIRANDA NASCIMENTOREQUERIDA: VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HILTON DE OLIVEIRA FILHOPROC. 024.05.023916-9, AP. AO PROC. 024.06.002981-6REQUERENTE: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MONT SERRAT EMONT REALREQUERIDO: LUIZ FELIPE DAVID MARIURFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 65 E ODOCUMENTO DE FLS. 66.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024.04.024219-0REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ABRAHAN LINCOLNREQUERIDO: ROMEU SEIXAS PINTO JÚNIORFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024.05.024354-2REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAMBAÚ REQUERIDO: ROBINSON AVELAN FIGUEIRAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO.

ERNANDES GOMES PINHEIROPROC. 024.06.024533-9REQUERENTE: MARCO AURÉLIO GONÇALVES TEIXEIRAREQUERIDO: JOSÉ FERREIRA GOMESFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CHRISTIAN HENRIQUES NEVESPROC. 024.06.024644-4REQUERENTE: TATIANA LUCENA DE CARVALHOREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12/12-V, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CUSTÓDIO SERRATI CASTELANIPROC. 024.05.025219-6REQUERENTE: LINDAURA DUBKE BERGERREQUERIDA: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROSFINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DEJUSTIÇA A FLS. 69-V.

ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIOR E JOSÉ ARAÚJO BARBOSAPROC. 024.05.025477-0EXEQÜENTES: ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIOR E JOSÉ ARAÚJOBARBOSA (ADV. CAUSA PRÓPRIA) EXECUTADA: ARAMÓVEIS - INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS EESTOFADOS LTDA.FINS: PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O AUTO DE PENHORA EDEPÓSITO ACOSTADO A FLS. 29.

ILZA VIANA EVANGELISTA E VLADIMIR SALLES SOARESPROC. 024.04.025989-7REQUERENTES/EMBARGADOS: ANTÓVILO LUIZ DA SILVA E REGINAHELENA SILVEIRA DA SILVAREQUERIDO/EMBARGANTE: PLÍNIO OSWALDO FRIZZERAFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 07/12/2006, ÀS 16 HORAS.

THELMO DE SOUZAPROC. 24.04.026146-3REQUERENTE: ANA CAROLINA DUARTE DOS SANTOSREQUERIDA: LOJAS AMERICANAS S/AFINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO EM FUNÇÃO DODEPÓSITO COMPROVADO A FLS. 78.

ROBERTO TENÓRIO KATTERPROC. 024.06.026578-2REQUERENTE: DEVANIR GONÇALVES CORRÊAREQUERIDO: CELSO SEIJI MIYAMOTOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12/13, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. 024.05.027315-0REQUERENTE: FÁTIMA SANTOS SCARPINO REQUERIDA: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS(BRADESCO SEGUROS S/A) FINS: PARA JUNTAR A GUIA DE DEPÓSITO ORIGINAL.

NEUZA SCHULTHAÍS ANDRADEPROC. 024.05.027759-9REQUERENTE: NEUZA SCHULTHAÍS ANDRADE (ADV. CAUSAPRÓPRIA) REQUERIDA: TOLDOS GRANDE VITÓRIA LTDA. - ME


FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI E LUCIANAPATROCÍNIO BORTINIPROC. 024.05.027834-0REQUERENTE: RONIERY PIGNATON CEOLINREQUERIDA: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77, QUE DECLAROUCUMPRIDA A SENTENÇA, EXTINGÜINDO O PROCESSO.

VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLIPROC. 024.05.027994-2REQUERENTE: SÍLVIO CÉSAR SACARAMUSSAREQUERIDA: TELEST CELULAR S/A (VIVO) FINS: PARA APRESENTAR A GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVAAO ENCAMINHAMENTO FEITO VIA OFICIO DE FLS. 95.

JOSÉ PEDRO DIASPROC. 024.05.028010-6REQUERENTE: JAIR FAGUNDES DE MELOREQUERIDA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIAPRIVADA S/AFINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, À VISTA DO DEPÓSITOCOMPROVADO A FLS. 112.INIMAH BRAVIN PONCHEPROC. 024.05.028138-5REQUERENTE: INIMAH BRAVIN PONCHE (ADV. CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDA: LOJAS RIACHUELO S/A - SHOPPING VITÓRIAFINS: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO E REQUERER O QUEDE DIREITO.

CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OILVEIRA E GIOVANATESSAROLO BATISTAPROC. 024.05.028354-8 REQUERENTE: HAYSON DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BMG S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 66, QUE REJEITOU OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 63/65.

AILTON FELISBERTO ALVES FILHOPROC. 024.05.028418-1REQUERENTE: JAMILE APARECIDA LEITE DE FREITASREQUERIDA: BANHO E TOSA - TIA ÉRICAFINS: PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO DE FLS.70/77, NO PRAZO DE LEI.

GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRAPROC. 024.05.028498-3REQUERENTE: FÁBIO LUIZ SIMÕES VIEIRAREQUERIDA: TNL PCS S/A (OI) FINS: PARA APRESENTAR EM CARTÓRIO AS GUIAS DE PAGAMENTORELATIVAS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS RETIRADAS EM 29/03/2006 PORESTA PATRONA, DEVIDAMENTE PAGAS.

CÍCERO MOULIN BATISTA E SANDRA NEIVA CARDOSOPROC. 024.05.028633-5REQUERENTE: ÂNGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTAREQUEERIDA: COMBINED SEGUROS BRASIL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/104, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO À RÉ A PAGAR ÀAUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.429,00, CORRIGIDA NA FORMA DALEI, BEM COMO REPUTOU IMPROCEDENTE O PEDIDOCONCERNENTE A DANO MORAL.

CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI E LEANDRO FIGUEIRA VAN DEKOKENPROC. 024.05.029016-2REQUERENTE: LAURITA KUTHREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/AFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DEFLS. 67, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONSOANTE DESPACHADO AFLS. 68.

MANUELA LEÃO PEREIRA E BRUNELE P. BACHELI E LUCIANADEZAN BERTOLOPROC. 024.05.029319-0REQUERENTE: LETÍCIA FAVORETT THOMPSONREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 167/169, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 162/164.

VITÓRIA (ES), 18 DE OUTUBRO DE 2006

ANDRÉIA DÓRIA LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA [CFE. PROVIMENTO 006/98]

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 56/2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

PROC. Nº 01205.05.00233DR. DIOGO MARTINSREQUERENTE (S): LANDOALDO LUCASA DE SOUZAREQUERIDO (A): BANCO SAFRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, BEM COMO DO DEFERIMENTO DAS VISTAS.

PROC. Nº 01205.02.15161 (15.958/02)DRª. HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRIREQUERENTE (S): MARCIO LOPES DE FREITASREQUERIDO (A): XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS VISTASPELO PRAZO LEGAL.

PROC. Nº 01205.02.15180 (15.977/02)DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO REQUERENTE (S): AVANY SOUZAREQUERIDO (A): REAL SEGUROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 159VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 159.

PROC. Nº 01205.02.14638 (15.435/02)DR. DIOVANO ROSETTIREQUERENTE (S): MARCOS ANTONIO SANTOS ROCHAREQUERIDO (A): TEREZA ALVES PASSOS E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

PROC. Nº 01205.02.16365 (17.162/02)DR. DIOVANO ROSETTIREQUERENTE (S): MARIA LUIZA DO CARMO SOSSAIREQUERIDO (A): DIVA MARIA PAGANUCCI XAVIER E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

PROC. Nº 01205.05.04143DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGOREQUERENTE (S): ANITA GROSS DA SILVAREQUERIDO (A): SEI TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 152,QUE RENOVOU O PRAZO RECURSAL COMO REQUERIDO.

PROC. Nº 01205.05.04074DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAREQUERENTE (S): VANIA APARECIDA DE LIMAREQUERIDO (A):BANCO SANTANDERFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.


DESPACHO DE FLS. 64, QUE RENOVOU O PRAZO RECURSAL PARA OREQUERIDO PREJUDICADO.

PROC. Nº 01205.04.01231DRª. MICHELLE VAZ FIDALGO DR. BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIROREQUERENTE (S): EUNICE NATALINA FADINEREQUERIDO (A): IBI CARDFINALIDADE: PARA QUE O EXECUTADO INDIQUE UM DEPOSITÁRIODOS BENS PENHORADOS ÀS FLS. 67, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,SOB PENA DE NOMEAÇÃO POR ESTE JUÍZO, FICANDO SUSPENSO OPROCESSO ATÉ A PROVIDÊNCIA PELO EXECUTADO, NA FORMA ESOB AS PENAS DA LEI, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 196.

PROC. Nº 01205.05.02889DRª. BRÉSSIA MANTOVANELLI MOREIRA DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARESREQUERENTE (S): JULIANA SANTOS MACHADOREQUERIDO (A): VARIG S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 77/78,QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.06.00235DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARESREQUERENTE (S): MARCOS MACIEL ALVESREQUERIDO (A): MAFA’S INDÚSTRIA E COM. DE ENXOVAIS LTDA. MEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2006, ÀS 14:00 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 26 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.00362DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA DR. EDNÉIA VIEIRAREQUERENTE (S): ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRAREQUERIDO (A): INTERCOB ASSESSORIA EMPRESARIAL E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 116/117,QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.06.01759DR. HAMILTON LUCIO DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE (S): DANUBIA QUADRO VIEIRA E OUTROREQUERIDO (A): ESCELSA S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/89,QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.05.00414DR. MOISÉS SASSINE EL ZAGHBI DR. ADRIANO FRISSO RABELOREQUERENTE (S): MARIA RITA VINANDESREQUERIDO (A): BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006, ÀS 16:00 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 96 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.02911DRª. ELISABETH CAROLINA GOBBOREQUERENTE (S): RODRIGO HERZOG CASAGRANDEREQUERIDO (A): ANA PAULA FERREIRA PEIXOTOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 12.

PROC. Nº 01205.06.02912DRª. ELISABETH CAROLINA GOBBOREQUERENTE (S): RODRIGO HERZOG CASAGRANDEREQUERIDO (A): PAULA PINHEIRO BECKER CONFECÇÕES E SERV.LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 11.

PROC. Nº 01205.06.02913DRª. ELISABETH CAROLINA GOBBOREQUERENTE (S): JOSÉ LUIZ CASAGRANDE REQUERIDO (A): ROSANY CRISTINA MARTINS E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15.

PROC. Nº 01205.06.02927DRª. ELISABETH CAROLINA GOBBOREQUERENTE (S): JOSÉ LUIZ CASAGRANDEREQUERIDO (A): SERVIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 09.

PROC. Nº 01205.06.02144DR. JOSÉ BARROSO FILHOREQUERENTE (S): COND. DO ED. NICE COUTINHOREQUERIDO (A): MARCELO DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 11:00HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 30.

PROC. Nº 01205.06.01152DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAREQUERENTE (S): LUIZ CARLOS PRADO DE MENEZESREQUERIDO (A): MARIA AUXILIADORA DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/12/2006, ÀS 10:00 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 39 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.02498DRª. LUCIANA DEZAN BERTOLO DR. MARCELO FERNANDES TEIXEIRA MELLOREQUERENTE (S): JOÃO DA SILVA PIMENTAREQUERIDO (A): UNIMED RIO DE JANEIRO E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 180,QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA AO TRIPLO DO VALOR DADO ACAUSA, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTADECISÃO, SOB PENA DE TÊ-LA DE EFETUAR EM VALORCORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR ARBITRADO ACIMA.

PROC. Nº 01205.06.01357DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ DR. ANDRÉ GUATI MOTTAREQUERENTE (S): ANDRÉ GUASTI MOTTAREQUERIDO (A): WCK COM. E REP. LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.137/138, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.06.02649DRª. GEYSE GORZA ALMEIDAREQUERENTE (S): MIRTES CANDIDA GORZA ALMEIDAREQUERIDO (A): MARIA DA PENHA GUIMARÃES CORREFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10VERSO.

PROC. Nº 01205.06.01217DR. ODILON MARTINS SILVEIRAREQUERENTE (S): COND. DO ED. JARDIM CAMBURI 1AREQUERIDO (A): JOSE LUIZ MONTEIROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 08:30 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 36 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.00846DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIREQUERENTE (S): MARCIO MORENO SILVAREQUERIDO (A): CARREFOUR E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 61,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 60.

PROC. Nº 01205.05.04540DR. DANILO SIMÕES MACHADO DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES DRª. CRISTINA C. R. DOS SANTOSREQUERENTE (S): DANIELA CERUTI CASTROREQUERIDO (A): BANCO HSBC S/A E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 121/122,QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


PROC. Nº 01205.05.04073DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTIREQUERENTE (S): LÚCIA MÁRCIA PEÇANHA MARTUSCELLOREQUERIDO (A): ATL TELECOM LESTA S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 48/53, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 74.

PROC. Nº 01205.05.04487DRª. KARINA KELLY PETRONETTO DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTOREQUERENTE (S): MALVINA DE ALMEIDA REQUERIDO (A): BANESTES SEGUROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.05.04337DRª. ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. ALBUQUERQUEDR. LUCIANO COMPER DE SOUZAREQUERENTE (S): GERALDO BENICIOREQUERIDO (A): EMBRATEL S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.03.18511DRª. ROSANE ARENA MUNIZREQUERENTE (S): ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOSREQUERIDO (A): BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: PARA DEPOSITAR O VALOR REMANESCENTE DER$395,04, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 270 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.00610DR. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSREQUERENTE (S): LEANDRO DE LUCAS MENDESREQUERIDO (A): CIA SÃO GERALDO DE TRANSPORTESFINALIDADE: PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, NOVALOR DO CÁLCULO DE FLS. 78.

PROC. Nº 01205.06.00423DR. FABIANO LARANJA RIBEIROREQUERENTE (S): CLOVIS VEIGA CHAVESREQUERIDO (A): VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 08:00 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 86 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.01527DRª. SELMA CRUZREQUERENTE (S): RENATO COSTA GUIMARÃESREQUERIDO (A): VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

PROC. Nº 01205.06.02542DR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRAREQUERENTE (S): MARCÍLIO ALVES TEIXEIRAREQUERIDO (A): TALK COM. SERV. E REPR. EM TELECOMUNICAÇÕESLTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 27/28,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 32.

PROC. Nº 01205.05.02477DRª. ARLETTE ULIANAREQUERENTE (S): ODILIO JOSÉ ARAÚJO VIEIRAREQUERIDO (A): BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS(R$1.068,00) NA CONTA DA PATRONA EXPLICITADA NA PETIÇÃO DEFLS. 79/80, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 80 VERSO.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA 112/2006

JUÍZA DE DIREITO – DRª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª CLARISSA LIRA MARTINS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO – ELSON JOSÉ FORECCHI DEOLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DRª VALÉRIA MARIA CID PINTODRª SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTODR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIORDR. WALTER LUIZ MERLODR. ÁLVARO CEZAR DE ANDRADEDR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRADRª VERA LÚCIA CABALINIDR. DIOGO DE SOUZA MARTINSDR. DELANO DE SOUZA PORCANODR. ANSELMO TABOSA DELFINODR. NILSON FRIGINIDR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDADRª PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. JOÃO LUÍS CAETANODR. ALÉCIO JOCIMAR FAVARODRª ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRODR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. ERNESTO ANTÔNIO PIONA DRª GILCINEA FERREIRA SOARES

DRª VALÉRIA MARIA CID PINTODRª SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTODR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIORDR. WALTER LUIZ MERLOPROCESSO: 3594/95(00605002640-7) – AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: JOÃO HILÁRIO MARCHI X GRUPO DE SEGUROS BRADESCOE OUTROSFINALIDADE: APRESENTAREM MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS CADA PARTE, PRIMEIRO O AUTOR E POSTERIORMENTE OSRÉUS, SUCESSIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEBATES ORAIS,CONFORME PREVÊ O ART. 454,PARÁGRAFO 3º DO CPC.

DR. ÁLVARO CEZAR DE ANDRADEPROCESSO: 3906/96(00605004569-6) – RECLAMAÇÃO TRABALHISTAPARTES: CHAIM FERREIRA FARAGE X MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 599/608, AQUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E EMCONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, I, ÚLTIMA PARTE DO CPC, CONDENANDO OREQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$500,00(QUINHENTOSREAIS), POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA CONFORME ART. 20,PARÁGRAFO 4º DO CPC.

DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRAPROCESSO: 6417/03(00603002395-3) – AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XMÁRCIO CABRAL MUSSO FINALIDADE: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 125DOS AUTOS.


DRª VERA LÚCIA CABALINIDR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPROCESSO: 6745/05(00605000788-6) – AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DEPOSSE PARTES: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL XEXPRESSO ARACRUZ LTDA. FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 148, CUJOFINAL TEOR É O SEGUINTE: "APÓS A ANÁLISE E DECISÃO DASPRELIMINARES DOU O FEITO POR SANEADO E PASSO A FIXAR OSPONTOS CONTROVERTIDOS COMO SENDO: SE HOUVE MORA DOREQUERIDO; SE O CONTRATO FOI CELEBRADO COM VÍCIO DEVONTADE; SE OS VALORES DO CONTRATO SÃO DESTOANTES.INTIMEM-SE AS PARTES PARA INDICAREM SE AINDA PRETENDEMPRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 136 DE REINTEGRAÇÃO DE POSSELIMINARMENTE, APRECIAREI APÓS A INDICAÇÃO, PELAS PARTES,DAS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR. APENSE-SE AOSAUTOS Nº 6347/03 POR FORÇA DO ART. 105 DO CPC.INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE.ARACRUZ, 11 DE OUTUBRO DE 2006.DANIELLE NUNES MARINHO.JUÍZA DE DIREITO."

DR. DELANO DE SOUZA PORCANOPROCESSO: 6378/03(00603001900-1) – AÇÃO ANULATÓRIAPARTES: VERACEL CELULOSE S/A X PREFEITURA MUNICIPAL DEARACRUZFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.278/280, CUJAPARTE FINAL É A SEGUINTE: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OSEMBARGOS, PARA RECONHECER A CONTRADIÇÃO APONTADA NASENTENÇA DE FLS. 245/252, CUJA PARTE DISPOSITIVA, REFERENTEAOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PASSA A TER A SEGUINTEREDAÇÃO: CONDENO A DEMANDANTE, AINDA, AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS DOADVOGADO DA PARTE REQUERIDA. NO MAIS, PERSISTE ASENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA."

DR. ANSELMO TABOSA DELFINODR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPROCESSO: 6423/03(00605001110-2) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: JOSÉ LUIZ SFALSIN X BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 121/124, AQUAL REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁQUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SERSANADA.

DR. NILSON FRIGINIDR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDADRª PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRAPROCESSO: 6173/03(00603000056-3) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: EDSON VIANA FERREIRA E OUTROS X VIAÇÃO ÁGUIABRANCA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 273/276, AQUAL REJEITOU OS EMBARGOS, FICANDO MANTIDAINTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAPROCESSO: 4838/99(00605002813-0) – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARTES: COMERCIAL JAF LTDA. – ME X MAURÍLIO SANTANA NETOFINALIDADE: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 100.

DR. JOÃO LUÍS CAETANOPROCESSO: 3709/96(00605004421-0) – AÇÃO MONITÓRIAPARTES: LEANDRO MONFARDINI X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 246, OQUAL DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 244/245, CONCEDENDO O PRAZODE 45(QUARENTA E CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DETODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DAHABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO SENHOR LEANDROMONFARDINI NO PÓLO PASSIVO.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FAVARODRª ADRIANA OLIVEIRA RIBEIROPROCESSO: 4717/98(00605004530-8) – AÇÃO ORDINÁRIA

PARTES: KENNEDY RIBEIRO DA SILVA E OUTROS X NILDALOURENÇO DA ROCHA MENDONÇAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 232/239, AQUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATODE SEGURO DE VIDA QUE INSTITUI COMO BENEFICIÁRIA AREQUERIDA, DEVENDO O SEGURO SER PAGO AOS HERDEIROS DOSEGURADO. CONDENANDO A REQUERIDA A DEVOLVER OMONTANTE, CORRIGIDO E ATUALIZADO. JULGANDO TAMBÉMEXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO CAUTELAR Nº4673/98, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. CONDENANDO, AINDAA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FAVARODRª ADRIANA OLIVEIRA RIBEIROPROCESSO: 4673/98(00605004529-0) – AÇÃO CAUTELARPARTES: KENNEDY RIBEIRO DA SILVA E OUTROS X NILDALOURENÇO DA ROCHA MENDONÇAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 188/195, AQUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATODE SEGURO DE VIDA QUE INSTITUI COMO BENEFICIÁRIA AREQUERIDA, DEVENDO O SEGURO SER PAGO AOS HERDEIROS DOSEGURADO. CONDENANDO A REQUERIDA A DEVOLVER OMONTANTE, CORRIGIDO E ATUALIZADO. JULGANDO TAMBÉMEXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO CAUTELAR Nº4673/98, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. CONDENANDO, AINDAA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. ERNESTO ANTÔNIO PIONAPROCESSO: 6285/03(00605004285-9) – AÇÃO DE ATENTADOPARTES: HILDEBERTO JOSÉ MODENESI X ÊNIO DE ANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36, AQUAL HOMOLOGOU O ACORDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

DRª GILCINEA FERREIRA SOARES PROCESSO: 5993/02 – AÇÃO DE DESPEJOPARTES: MAURÍCIO JOSÉ GARCIA X GERALDO ALMEIDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 54, O QUALDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 32.

ARACRUZ/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA 113/2006

JUÍZA DE DIREITO – DRª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª CLARISSA LIRA MARTINS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO – ELSON JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAPROCESSO: 6742/05(00605004023-4) – AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: CLOVIS DA ROSS PIMENTEL X MÁRIO PEREIRA DE ARRUDAFINALIDADE: COMPARECER PERANTE ESTA VARA A FIM DEFORMALIZAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DA


TESTEMUNHA ARNALDO CAMATTA, PARA QUE POSSA SERREMETIDA AO JUÍZO DEPRECADO.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOPROCESSO: 6735/05(00605003693-5) – AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃOPARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ X JANDIRA LUIZA TESTA FARIASFINALIDADE: COMPARECER NO CARTÓRIO DESTA VARA, ÀS14H20MIN, NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA QUE SEJADADO INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS, CONFORME PETIÇÃO DEFLS. 80.

ARACRUZ/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 041/06

JUÍZA: DR.ª ROSA ELENA SILVEROL ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DACOSTA

INTIMO:

DR. ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETODRª. DALVANI SATHLER DA SILVADRª. DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDEDR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRADRª. EDINÉIA SODRÉ PEREIRADRª. FERNANDA NUNES DE FREITASDR. FERNANDO JOSÉ DA SILVADRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRADR. GESUALDO FRANCISCO PULCENO DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIADRª. MARILENE NICOLAU DR. PAULO PIRES DA FONSECADR. PAULO ROBERTO ARAÚJODR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO DR. SIRENIO AZEREDODRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYDR. WEDSTONE MANZOLI MACHADO DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO

DR. ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO DR. PAULO ROBERTO ARAÚJO PROCESSO Nº 00805000442-6AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: ELIO MARCELINO DA CUNHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 56 QUE ACOLHEU OPEDIDO DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DELITISPENDÊNCIA, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, V, DO CPC. SEMCUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OS AUTOS APÓSO TRÂNSITO EM JULGADO.

DRª. DALVANI SATHLER DA SILVA PROCESSO Nº 00806000865-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: I.S.F. REP. POR SUA GENITORA A SRª IVANI MARTINSDE SOUZA EXECUTADO: ANTÔNIO FREIRE DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 35 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,

DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DRª. DALVANI SATHLER DA SILVA PROCESSO Nº 00806000867-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: I.S.F. REP. POR SUA GENITORA A SRª IVANI MARTINSDE SOUZA EXECUTADO: ANTÔNIO FREIRE DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 33 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DRª. DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE PROCESSO Nº 00806002466-1AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: A.F.R. REQUERIDOS: E.C.S. E OUTROS PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 19/20, DA DEVOLUÇÃO DACARTA PRECATÓRIA ÀS FLS. 23/26, BEM COMO DAS CERTIDÕES DEFLS. 24, VERSO E 27, VERSO.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 00806000867-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: I.S.F. REP. POR SUA GENITORA A SRª IVANI MARTINSDE SOUZA EXECUTADO: ANTÔNIO FREIRE DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 33 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 00806000865-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: I.S.F. REP. POR SUA GENITORA A SRª IVANI MARTINSDE SOUZA EXECUTADO: ANTÔNIO FREIRE DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 35 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DRª. EDINÉIA SODRÉ PEREIRA PROCESSO Nº 00806001709-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: L.O.R.C.P REP. SUA GENITORA A SRª ELIANARODRIGUES COSTA FEREIRA EXECUTADO: ADRIANO DUTRA PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 25 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DRª. FERNANDA NUNES DE FREITAS PROCESSO Nº 00806003586-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: E.P.M.A.S. REP SUA GENITORA A SRª. PATRÍCIA MOURADE ALMEIDA EXECUTADO: MARLON SANTANA SALAPARA COMPARECER EM CARTÓRIO AFIM DE TOMAR CIÊNCIA DAJUSTIFICATIVA E DO ACORDO APRESENTADO PELO EXECUTADO ÀSFLS. 18/20.

DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA PROCESSO Nº 008040000452-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: MARIA ORMIR ALTOÉ EXECUTADO: EDMAR PINOTI FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 176, QUE,HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DE


CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.DETERMINOU QUE SE INTIMASSE A AUTORA PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 10 DIAS, CASOHAJAM. TORNOU SEM EFEITO A PENHORA DE FL. 155 EDETERMINOU QUE FOSSE OFICIADO À AGÊNCIA DO BANESTES S/A,DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOSPOR ORDEM DESTE JUÍZO, NA CONTA POUPANÇA Nº 2.203.297.

DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA PROCESSO Nº 00806002024-8AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EDMAR PINOTI FERREIRA EMBARGADA: MARIA ORMIR ALTOÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 40, QUE,HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.DETERMINOU QUE SE INTIMASSE O EMBARGANTE PARA EFETUARO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 10 DIAS, CASOHAJAM.

DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRAPROCESSO Nº 0806002461-2AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 216/217 QUE, NAFORMA DOS ARTS. 108 E 800 DO CPC, INDEFERIU O PEDIDO EMANTEVE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSO DAAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, COMOMEDIDA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTREAS PARTES. DETERMINOU QUE FOSSEM INTIMADAS AS PARTES,CERTIFICANDO NOS AUTOS PRINCIPAIS E PROSSEGUINDONAQUELES AUTOS.

DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRAPROCESSO Nº 0806003263-1AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 146/147 QUEACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA EXCEPTA E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, REJEITOU A EXCEÇÃO, POIS INTERPOSTA FORADO PRAZO LEGAL. DETERMINOU QUE FOSSEM INTIMADAS ASPARTES, CERTIFICANDO NOS AUTOS PRINCIPAIS E PROSSEGUINDONAQUELES AUTOS.

DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRAPROCESSO Nº 0806001836-6AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 332 QUE, NOS TERMOSDO ART. 523, § 2º DO CPC, MANTEVE O TEOR DA DECISÃOAGRAVADA, DEVENDO, OPORTUNAMENTE, MELHOR DIZER OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UMA DE SUAS RESPEITÁVEISCÂMARAS CÍVEIS. DETERMINOU QUE SE INTIMASSEM E APÓSAGUARDASSEM DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.

DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRAPROCESSO Nº 00806004193-9AÇÃO: NOTIFICAÇÃO REQUERENTE: GECIMAR RODRIGUES REQUERIDA: VANUSA DE SOUZA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 17.

DR. GESUALDO FRANCISCO PULCENO PROCESSO Nº 0806001527-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: G.P.S. REP. SUA GENITORA MARIA APARECIDA PESSOASOBREIRA EXECUTADO: JOÃO DAVID SOBREIRA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 26, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I,DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. DETERMINOUQUE FOSSEM ARQUIVADOS OS AUTOS APÓS PAGAS AS CUSTAS ETRANSITADA EM JULGADO DA R. SENTENÇA.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008069000050AÇÃO: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMORILDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MARLEIDES GOMES DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 13, QUEDETERMINOU QUE FOSSE DADO CIÊNCIA ÀS PARTES E AO IRMP DADECIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E, APÓS, FOSSE ARQUIVADO O PROCESSO.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008069000050AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMORILDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MARLEIDES GOMES DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58, QUEDETERMINOU QUE FOSSE DADO CIÊNCIA ÀS PARTES E AO IRMP DADECIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E, APÓS, FOSSE ARQUIVADO O PROCESSO.

DRª. MARILENE NICOLAU PROCESSO Nº 008050012056AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: SILVANA MARTINS FERREIRA INVENTARIADO: ADILTON ANTÔNIO FERREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32, QUE DISPÕESQUE O PEDIDO DE ALVARÁ SOMENTE SERÁ APRECIADO APÓS AJUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ÀS FAZENDASPÚBLICAS E A AVALIAÇÃO DO BEM. DETERMINOU QUE SEPROSSEGUISSE O DESPACHO DE FL. 11, VERSO E NOMEOU, DESDEJÁ, PARA OS FINS DO ITEM "7" DO REFERIDO DESPACHO, OAVALIADOR, SR. ALMIR DE OLIVEIRA, FIXANDO SEUS HONORÁRIOSEM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO A SER RECOLHIDO APÓS A VENDADO VEÍCULO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAPROCESSO Nº 00804000922-0AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: DAURI LEMIS DOS SANTOS INVENTARIADA: EVA DE AGUIAR ALVARENGA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/113, QUE,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E ADJUDICOU POR SENTENÇA OSBENS INVENTARIADOS AO CESSIONÁRIO, SR. DAURI LEMIS DOSSANTOS, NOS TERMOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DEDIREITOS HEREDITÁRIOS DE FLS. 24/25, 63/64 E 101/102, PARA QUEPRODUZISSE SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, SALVO ERRO OUEMISSÃO E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE Nº 00804000921-2, EM APENSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, E § 3º, DOCPC, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE SENTENÇA ENCERRA OINTERESSE DO AUTOR QUANTO À AÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELEPROCESSO. DETERMINOU QUE FOSSE EXPEDIDO A CARTA DEADJUDICAÇÃO E ARQUIVADOS OS AUTOS, APÓS O TRANSITO EMJULGADO.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO PROCESSO Nº 00805002253-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: R.F.O. REP. POR SUA GENITORA A SRª EVA MARIAFAUSTINO EXECUTADO: ROBERTO DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO PROCESSO Nº 008069000050


AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMORILDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MARLEIDES GOMES DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58, QUEDETERMINOU QUE FOSSE DADO CIÊNCIA ÀS PARTES E AO IRMP DADECIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E, APÓS, FOSSE ARQUIVADO O PROCESSO.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO PROCESSO Nº 008069000050AÇÃO: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMORILDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MARLEIDES GOMES DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 13, QUEDETERMINOU QUE FOSSE DADO CIÊNCIA ÀS PARTES E AO IRMP DADECIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E, APÓS, FOSSE ARQUIVADO O PROCESSO.

DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO PROCESSO Nº 008040000452-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: MARIA ORMIR ALTOÉ EXECUTADO: EDMAR PINOTI FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 176, QUE,HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.DETERMINOU QUE SE INTIMASSE A AUTORA PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 10 DIAS, CASOHAJAM. TORNOU SEM EFEITO A PENHORA DE FL. 155 EDETERMINOU QUE FOSSE OFICIADO À AGÊNCIA DO BANESTES S/A,DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOSPOR ORDEM DESTE JUÍZO, NA CONTA POUPANÇA Nº 2.203.297.

DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO PROCESSO Nº 00806002024-8AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EDMAR PINOTI FERREIRA EMBARGADA: MARIA ORMIR ALTOÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 40, QUE,HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.DETERMINOU QUE SE INTIMASSE O EMBARGANTE PARA EFETUARO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 10 DIAS, CASOHAJAM.

DR. SIRENIO AZEREDOPROCESSO Nº 00805002253-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQÜENTE: R.F.O. REP. POR SUA GENITORA A SRª EVA MARIAFAUSTINO EXECUTADO: ROBERTO DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TEMOS DO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS. DETERMINOU QUE FOSSEM ARQUIVADOS OSAUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

DRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYPROCESSO Nº 0806003263-1AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 146/147 QUEACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA EXCEPTA E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, REJEITOU A EXCEÇÃO, POIS INTERPOSTA FORADO PRAZO LEGAL. DETERMINOU QUE FOSSEM INTIMADAS ASPARTES, CERTIFICADO NOS AUTOS PRINCIPAIS E PROSSEGUINDONAQUELES AUTOS.

DRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYPROCESSO Nº 0806001836-6AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS

REQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 332 QUE, NOS TERMOSDO ART. 523, § 2º DO CPC, MANTEVE O TEOR DA DECISÃOAGRAVADA, DEVENDO, OPORTUNAMENTE, MELHOR DIZER OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UMA DE SUAS RESPEITÁVEISCÂMARAS CÍVEIS. DETERMINOU QUE SE INTIMASSEM E APÓSAGUARDASSEM DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.

DRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYPROCESSO Nº 0806002461-2AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 216/217 QUE, NAFORMA DOS ARTS. 108 E 800 DO CPC, INDEFERIU O PEDIDO EMANTEVE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSO DAAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, COMOMEDIDA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTREAS PARTES. DETERMINOU QUE FOSSEM INTIMADAS AS PARTES,CERTIFICADO NOS AUTOS PRINCIPAIS E PROSSEGUINDO NAQUELESAUTOS.

DR. WEDSTONE MANZOLI MACHADO PROCESSO Nº 00806001216-1AÇÃO: ARROLAMENTO INVENTARIANTE: ADÃO BENTO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: OVIDILON ROSA DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO DO ART. 993, DO CPC, PRESTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, CONFORME DETERMINADO NO ITEM "2" DO R.DESPACHO DE FLS. 18, VERSO.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO PROCESSO Nº 00804002005-2AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTES: SEBASTIANA MORAES POUBEL DE ALMEIDA EOUTROS INVENTARIADO: LEOCADIO GOMES DE ALMEIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 63, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGOU POR SENTENÇA, PARAQUE SE PRODUZISSE SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, APARTILHA AMIGÁVEL DE FL. 60, ATRIBUINDO AOS NELACONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHOES, SALVO ERRO OUOMISSÃO E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS.DETERMINOU QUE FOSSE EXPEDIDO O FORMAL DE PARTILHA EARQUIVADOS OS AUTOS, APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA R.SENTENÇA.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO PROCESSO Nº 00804000922-0AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: DAURI LEMIS DOS SANTOS INVENTARIADA: EVA DE AGUIAR ALVARENGA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/113, QUE,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E ADJUDICOU POR SENTENÇA OSBENS INVENTARIADOS AO CESSIONÁRIO, SR. DAURI LEMIS DOSSANTOS, NOS TERMOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DEDIREITOS HEREDITÁRIOS DE FLS. 24/25, 63/64 E 101/102, PARA QUEPRODUZISSE SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, SALVO ERRO OUEMISSÃO E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE Nº 00804000921-2, EM APENSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, E § 3º, DOCPC, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE SENTENÇA ENCERRA OINTERESSE DO AUTOR QUANTO À AÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELEPROCESSO. DETERMINOU QUE FOSSE EXPEDIDO A CARTA DEADJUDICAÇÃO E ARQUIVADOS OS AUTOS, APÓS O TRANSITO EMJULGADO.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PROVIMENTO Nº 001/98 DA ECGJ/ES



JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA


INTIMO:DR. AGENÁRIO GOMES FILHODR. JULIANO SOUZA DE SÁDR. DANIEL PARREIRA DA SILVADRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIDRª AMANDA AGUIAR DIAS AZZINIDR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRADR. NESTOR AMORIM FILHODR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. JOSÉ FERNANDES NEVESDR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO

DR. AGENÁRIO GOMES FILHOA.P. Nº 00806004431-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JACI ALVES VIEIRAFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:30HORAS, ONDE TERÁ LUGAR O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO,NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JULIANO SOUZA DE SÁA.P. Nº 00806002267-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ELISEU DA SILVA CARNEIROFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAA.P. Nº 00802000532-1AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOÃO BATISTA GOMES DA COSTAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117DOS AUTOS: [...] TENDO EM VISTA O DECLÍNIO CONTIDO NO VERSODE FL. 121, NOMEIO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADOJOÃO BATISTA GOMES DA COSTA, O DR. DANIEL PARREIRA, ILUSTRECAUSÍDICO MILITANTE NESTA COMARCA QUE DEVERÁ SERINTIMADO DA NOMEAÇÃOE E, EM ACEITANDO-A, DEVERÁ TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 107/111 DOS AUTOS [...],NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIGEC Nº 00806003337-3EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: MANOEL FERREIRA MACIEL FILHOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 108DOS AUTOS: [...] ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 126 DA LEI7.210/84, DECLARO A REMIÇÃO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS DE PENAEM FAVOR DO APENADO MANOEL FERREIRA MACIEL FILHO [...],NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DRª AMANDA AGUIAR DIAS AZZINIGEC Nº 00804002048-2EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: CARLOS SABINO FERREIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24DOS AUTOS: [...] DIANTE DO EXPOSTO, E FULCRADO NOS ARTIGOS66, INCISO III, "A" E 111, AMBOS DA LEI 7.210/84, PROCEDO A

REUNIFICAÇÃO DAS PENAS DO CONDENADO, CARLOS SABINOFERREIRA, PARA FIXÁ-LAS EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DEDETENÇÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO E 61 (SESSENTA E UM)DIAS-MULTA[...], NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRAGEC Nº 00803001483-4EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: REGINALDO GARCIA DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 189DOS AUTOS: [...] ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DEREGIME FORMULADO PELO APENADO, POR AUSÊNCIA DOREQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CPB [...] [...] INDEFIRO O PEDIDODE TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE MANTENÓPOLIS - ES,FORMULADO ÀS FLS. 183, POR FALTA DE ESTABELECIMENTOADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIMEFECHADO [...], NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. NESTOR AMORIM FILHOGEC Nº 00805000484-8EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: RODRIGO SANTANAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68DOS AUTOS: [...] ASSIM SENDO, ACOLHO O PARECER MINISTERIALCONSTANTE DE FLS. 66 E VERSO PARA INDEFERIR O PEDIDO DEPROGRESSÃO DE REGIME, POR NÃO TER O APENADO PREENCHIDOO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO [...], NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVAGEC Nº 00806002032-1EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: SIDIMAR PEREIRA MARTINSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31DOS AUTOS: [...] ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO APENADO SIDIMAR PEREIRA MARTINS, EM FACE DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, COM FULCRONO ARTIGO 110, CAPUT, C/C ART. 113 DO CPB, NA FORMA DO ART.109, V, C/C ARTIGO 107, IV E ART. 115, TODOS DO MESMO DIPLOMALEGAL [...], NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAGEC Nº 00803002306-6EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88DOS AUTOS: [...] DIANTE DO EXPOSTO, E FULCRADO NOS ARTIGOS66, INCISO III, "A" E 111, AMBOS DA LEI 7.210/84, PROCEDONOVAMENTE A REUNIFICAÇÃO DA PENA DO APENADO, PARAFIXÁ-LAS EM 08 (OITO) ANOS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DERECLUSÃO E 57 (CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, QUE DEVERÁSER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO. [...], NOS TERMOS DOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

DR. JOSÉ FERNANDES NEVESGEC Nº 00804001279-4EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: GILMAR LISBOA DOS SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56DOS AUTOS: [...] ASSIM SENDO, DECLARO POR SENTENÇA, REMIDOS15 (QUINZE) DIAS DA PENA DO REEDUCANDO, NA FORMA DOARTIGO 126, § 1º DA LEP, RESTANDO 01 (UM) DIA PARA SERINCLUÍDO NUMA PRÓXIMA REMIÇÃO. [...], NOS TERMOS DOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAGEC Nº 00803001488-3EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: JOTENIR DE ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 97DOS AUTOS, QUE INFORMA QUE O EXECUTADO JOTENIR DEARAÚJO FOI INTERNADO NA CLÍNICA DE REPOUSO SANTA ISABEL,EM 24/08/06, APRESENTANDO QUADRO DE AGITAÇÃO,


AGRESSIVIDADE, DELIRANTE, MANIFORME. [...], NOS TERMOS DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVAGEC Nº 00806004261-4EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: ERLI ELIZIARIOFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:50HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVAGEC Nº 00806004260-6EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: BRUCE WAYNE DE OLIVEIRA COELHOFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:30HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOGEC Nº 00806003710-1EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: RONILSON MIGUELFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 12:30HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAA.P. Nº 00805001481-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: THIAGO PINTO DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR MOACYR DE FIGUEIREDOCORTES, LOCALIZADO NA RUA PADRE FRANCO, S/ Nº , CENTRO,ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS16:15 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAVÍTIMA CESAR DOMICIANO PEÇANHA, NOS TERMOS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 18 OUTUBRO 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 56/2006

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO FURTADO CHIABAIESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA

AUTOS N.º 008.05.002598-3AÇÃO ORDINÁRIAEXEQÜENTE - DELANE S DE OLIVEIRAEXECUTADA - G.F. VEÍCULOS E ROCK LANE VALERIO DOS SANTOSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR PAGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO APRIMENRA REQUERIDA POR SUA ADVOGADA, DRª. DALVANI

SATLHER DA SILVA E O SEGUNDO REQUERIDO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 48/52 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC, EMRELAÇÃO À REQUERIDA GF VEÍCULOS MULTIMARCAS, E JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTOAO REQUERIDO ROCK LANE VALÉRIO DOS SANTOS, NA FORMA DOARTIGO 269, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002659-3AÇÃO INDENIZATÓRIAEXEQÜENTE - MARILZA FERREIRA DA SILVAEXECUTADA - GILSA ALMEIDAFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, IDO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002750-0AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - MAGAZINE RAIO DE LUAR - MEEXECUTADA - ARKDALEY MANHAES MARCALFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 51, IDA LEI 9.099/95.

AUTOS N.º 008.06.001124-7AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNAEXECUTADA - MARCELA DE MORAES GONÇALVESFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONIFORTUNA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17/18, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.003121-3AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - SEBASTIÃO MOTTASEXECUTADA - GRANI GÁS C E REP LTDA./ INTERNACIONAL WORLSTONEFINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA, DR. JOSEARCISO FIOROT JUNIOR DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 44,DE QUE OS AUTOS FORAM ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE PELAPATRONA DA REQUERENTE, CONFORME ATESTADO À CERTIDÃODE FLS. 43.

AUTOS N.º 008.06.003038-7EXECUÇÃO INDENIZATÓRIAEXEQÜENTE - JAIME FERNANDES DE JESUSEXECUTADA - DW INFORMÁTICAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR. LIETEVOLPONI FORTUNA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 29,QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

AUTOS N.º 008.05.003116-3AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - SEBASTIÃO MOTTASEXECUTADA - GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOSFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR. LIETEVOLPONI FORTUNA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 69,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 59/60, BEM COMO PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBAS PENAS DA LEI.

AUTOS N.º 008.05.003118-9AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - SEBASTIÃO MOTTASEXECUTADA - GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOSFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR. LIETEVOLPONI FORTUNA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 73,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 61/62, BEM COMO PARA INDICAR


BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBAS PENAS DA LEI.

AUTOS N.º 008.06.000058-8AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - SEBASTIÃO MOTTASEXECUTADA - GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOSFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR. LIETEVOLPONI FORTUNA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 63,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 58/59, BEM COMO PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBAS PENAS DA LEI.

AUTOS N.º 008.06.003735-8EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - LEITE VOLPONI FORTUNAEXECUTADA - ELIZETE DA SILVA GUERRA BATISTAFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DR. LIETE VOLPONI FORTUNADOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 11, QUE SUSPENDEU OPROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

AUTOS N.º 008.06.004538-5EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - DAYANA GONZAGA BONFIMEXECUTADA - VERGILIO GAIOTTI NETOFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DR. LIETEVOLPONI FORTUNA DOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 9/11, QUEINDICOU BENS A PENHORA.

AUTOS N.º 008.06.001576-8AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEREXEQÜENTE - FLAVIA JUSTINO SALDANHAEXECUTADA - ABEMAR NOGUEIRA LOBATO FILHO FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.PAULO PIRES DA FONSECA, BEM COMO O REQUERIDO POR SEUADVOGADO, DR. CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA DOS TERMOSDA DECISÃO DE FLS. 41, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 40,DEVENDO AS PARTES AGUARDAREM A REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA.

AUTOS N.º 008.06.001281-5AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - ROSA ANDREIA ARAÚJO GAMBERTEXECUTADA - CLAUDINEI DA CUNHAFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADO, DR.ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO BEM COMO O REQUERIDO PORSEU ADVOGADO DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA DOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 16, QUE DEFERIU O PEDIDO DEFLS. 13/14, E ANTECIPOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 06/11/06, ÀS 14:00 HORAS.

AUTOS N.º 008.06.002936-3AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - ARMAZEM TOMAZ LTDA. -MEEXECUTADA - JOÃO BATISTA LOPESFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PAULOPIRES DA FONSECA, DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 30, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA06/11/06, ÀS 15:00 HORAS.

AUTOS N.º 008.05.003120-5AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - MERCANTIL CAMPO NOVO LTDA. -MEEXECUTADA - MOINHO DE TRIGO MARIALVA LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PAULOPIRES DA FONSECA, DOS TERMOS DAS FLS. 75/76 E CERTIDÃO DASDUAS PRAÇAS NEGATIVAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR NOPRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DADEPRECATA À ORIGEM.

AUTOS N.º 008.06.000075-2AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - ARGEU CARVALHO PELANDA E SIMONE LITGPELANDA

EXECUTADA - ANTONIO DE SOUZA RORIZFINALIDADE - INTIMAR OS AUTORES POR SEU ADVOGADO, DR.ANTONIO MESSIS PEREIRA NETO, BEM COMO O REQUERIDO PORSEU ADVOGADO, DR. VESPAZIANO DE JESUS TAVARES, DOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FLS. 108, QUE DEFEREIU O PEDIDO DE FLS. 107,BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE EMBARGOS PARA O DIA19/12/2006, ÀS 13:30 HORAS.

AUTOS N.º 008.06.000642-9AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - REGINALDO CARNIELLIEXECUTADA - ADILSON DE OLIVEIRA CAMPOS E JORGE LUIZRINGUIER FONSECAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.JALTAIR DE OLIVEIRA RODRIGUES, BEM COMO O PRIMEIROREQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. SERGIO BITTENCOURT,DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/42, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO OS REQUERIDOSÀ PAGAREM AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 2.550,52 (DOIS MIL,QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E DOISCENTAVOS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL, A SER CORRIGIDOMONETÁRIAMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ ADATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 269, IDO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000203-0AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - WALCHIR OLIVEIRA DE MORAESEXECUTADA - JOSE GONÇALVES PEREIRA NETOFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. MAULYMARTINS DA SILVA, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 95, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 94, BEM COMO PARA PROCEDER AODEPÓSITO DO VALOR EXCEDENTE NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,SOB PENA DE DESFAZER-SE A ARREMATAÇÃO.

AUTOS N.º 008.06.002913-2AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - RUTILEIA BATISTA FERREIRA EXECUTADA - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.MAULY MARTINS DA SILVA, BEM COMO O ADVOGADO DAREQUERIDA DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 16, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 08/09.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 18 DE OUTUBRO DE 2006.

SIMONE SOARES LIMA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM

GABARITO 15/2006

JUIZ: EXMO. SR. DR. EDMILSON SOUZA SANTOSPROMOTOR: DD. DR. JOSÉ LUCIANOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA PORTUGAL MORCERFVIDAURRE

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSANTÔNIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA


ARISIO NOVAES RANGELCARLOS AUGUSTO CARLETTICRISTINA DE OLIVEIRAFERNANDA FREITAS DA SILVAFLAVIA BARBOSA DO VALEGENÉSIO MOFATI VICENTEIZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORLEONARDO FREITAS DA SILVALUIZ ALVES LOPESMARCELO SEMPRINI FERREIRAMARCIA PRUCCOLI GAZONIMARCOS TADEU ALVIM CARDOSOMARIA JOSÉ RIBEIROPAULO ROBERTO VIANA DA SILVAROSANA DE ABREU BORGESSILVIA DE CASTRO S. DEPES(3)VANDERLAAN COSTA

INTIMO:

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - OAB/ES 6233GE: 423/03 - 011030793357REEDUCANDO: SEBASTIÃO CARDOSO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, QUE DECLAROUEXTINTA A PENA DO REEDUCANDO, PELO CUMPRIMENTO.

DR. LUIZ ALVES LOPES - OAB/MG 45.286GE: 828/06 - 011060081129.REEDUCANDO: WESLEY FERREIRA MACIELPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUE CONCEDEUA PROGRESSÃO DO REGIME PARA O ABERTO. DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO - OAB/ES 6663GE 912/06 - 011060105811REEDUCANDO: NILCEI ALVES DE OLIVEIRAPARA SE MANIFESTAR, NO TRÍDUO LEGAL, SE CONCORDA OU NÃOCOM O CÁLCULO APRESENTADO.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI - OAB/ES 5808GE: 232/05 - 011050110698REEDUCANDO: HELTON MAGNO FONSECA DE OLIVEIRAPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O ATUALENDEREÇO DO REEDUCANDO.

DRª CRISTINA DE OLIVEIRA - OAB/ES 7590DRª SILVIA DE CASTRO S. DEPES - OAB/ES 12.064GE: 321/05 - 011050109971REEDUCANDO: IZABEL CRISTINA TAVARESPARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, INFORMAR OENDEREÇO DA REEDUCANDA.

DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE - OAB/ES 8031GE: 1064/04 - 011050003000REEDUCANDO: ELVIS BRUM PRESSIDONIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89-V, QUE DEFERIUVISTA DOS AUTOS.

DRª MARCIA PRUCCOLI GAZONI - OAB/ES 7061GE: 773/04 - 011040069863REEDUCANDO: RUDSON FERNANDES DO NASCIMENTOPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 ESEGUINTES.

DRª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES - OAB/ES 12.064GE: 266/02 - 011030779513REEDUCANDO: RONALDO DOS SANTOS CARIÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/46, QUECONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO.

DRª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES - OAB/ES 12.064GE: 685/06 - 011060058432REEDUCANDO: RENAN DE SOUZA FERREIRAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. VANDERLAAN COSTA - OAB/ES 1370GE: 669/06 - 011060043996REEDUCANDO: AURITA MARIA AZEVEDOPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇOCOMPLETO DA REEDUCANDA.

DRª FLAVIA BARBOSA DO VALE - OAB/ES 10.489GE: 732/04 - 011040036656REEDUCANDO: EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRAPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 95-V, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE QUANTOAO ENDEREÇO DO REEDUCANDO, UMA VEZ QUE, COM O TÉRMINODA PRISÃO DOOMICILIAR, NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZA-LO.

DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO - OAB/ES 2408DR. MARCELO SEMPRINI FERREIRA - OAB/RJ 129984GE: 95/05 - 011050047403REEDUCANDO: LUCIANO TORRES DA HORAPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REQUERER O QUE DEDIREITO.

DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR - OAB/ES 9223GE: 156/01 - 011030777962REEDUCANDO: DANIEL NUNES RODRIGUESPARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA25/10/2006, ÀS 15:00 HORAS.

DRª ROSANA DE ABREU BORGES - OAB/RJ 138.611EXP.: 646/06 - 011060081574REEDUCANDO: BRUCE SERGIO OLIVEIRA MAGALHÃESPARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA07/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.

DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 12036GE: 915/04 - 011040124775REEDUCANDA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47, ASSIM COMO,COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/10/2006, ÀS13:00 HORAS.

DR. ARISIO NOVAES RANGEL - OAB/ES 7176GE: 993/04 - 011030778739REEDUCANDO: JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUECONCEDEU O BENEFÍCIO A PROGRESSÃO DE REGIME.

DR. ANTÔNIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA - OAB/ES 6661DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA - OAB/ES 10416DRª FERNANDA FREITAS DA SILVA - OAB/ES 12051GE: 893/06 - 011060106272REEDUCANDO: EDSON JOSÉ BALBINOPARA SE MANIFESTAR, NO TRÍDUO LEGAL, SE CONCORDA OU NÃOCOM O CÁLCULO APRESENTADO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

RITA DE CÁSSIA PORTUGAL MORCERF VIDAURREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: GRACIENE PEREIRA PINTO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.AÇÃO PENAL: 905/06 (011.06.008545-0)RÉU: ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO.SANÇÃO: ARTIGO 157, § 3º (2ª PARTE), NA FORMA DO ART. 29,AMBOS DO CÓDIGO PENAL.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 905/06 (011.06.008545-0), EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO ACUSADO: ROBERTO DE SOUZAOLIVEIRA, VULGO "CARIOCA", BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTOBOY,NASCIDO AOS 1º/07/1981, FILHO DE LEOPOLDO DE SOUZA OLIVEIRAE DE GENIS DE SOUZA OLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA LUIZ CRICO,S/ Nº , BAIRRO CORONEL BORGES, NESTA CIDADE E COMARCA,ESTANDO O ACUSADO ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, E AI SENDO FICA O ACUSADO ROBERTO DE SOUZAOLIVEIRA, VULGO "CARIOCA", ACIMA QUALIFICADO, CITADO PARACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, SITO NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", NAAVENIDA MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRRO INDEPENDÊNCIA,NESTA CIDADE, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS, AFIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR, SOB PENA DEREVELIA. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, GERALDO JOSÉ VIANA, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O CONFERI E ASSINEI, DE ACORDO COM OPROVIMENTO 002/98, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.

GERALDO JOSÉ VIANA ESCRIVÃ JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

PROV. 002/98 - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM “DES. HORTA DE ARAÚJO"

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

JUSTIÇA GRATUITA

PROCESSO N° 17050 - 011060081657

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A MARIA ROSA NASCIMENTO DA SILVA,BRASILEIRA, CASADA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDOQUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIADA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR PARTE DE ADELSON DA SILVA FILHO, FOIREQUERIDA UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS APARTILHAR, PROCESSO N° 17050, FICANDO, ASSIM, CITADA PARATODOS OS TERMOS, O PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADAA CITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁCONTESTÁ-LA A PARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASSOB PENA DE SER DECRETADA A REVELIA, E PRESUMIREM-SEVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA

- PELO PROVIMENTO 001/98 -

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS N° 031/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOS

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃOMADUREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA ELIZETE CAMPOREZ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

ALEXANDRE VALDO MAITANALEXANDRE RABELLO DE FREITASALFREDO ANGELO CREMASCHI ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSANTÔNIO HENRIQUE FRAGA BOTELHOARISIO NOVAES RANGELCARUSO GODINHOCLÁUDIO MANCIO BARBOSACLEMILDO CORREAEDENILSON COSTAEDSON LOPES DA SILVAELIAS ASSAD NETO EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERFABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONFERNANDO ANTÔNIO POLONINIGABRIELA LIMA FRAGAGERTRUDES DA CONCEIÇÃO M. M. AMARALGLEIDSON SILVA ALMEIDAJOÃO CARLOS ASSADLUCIANO SOUZA CORTÊZMARIA APARECIDA MARETOMARIA JOSÉ MACHADO MEDINAOZIRES PRATES CHAMONPAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCORONALD SEYR JÚNIORRUTH DE PARIZ COUTOSALERMO SALES DE OLIVEIRASILVIA DE CASTRO SOARES DEPESUBALDO MOREIRA MACHADOVANDERLAAN COSTAVANJA CRISTINA HENRIQUE DE FARIAVICENTE RODRIGUES

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO N° 014/99, DE 11/03/99DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DRª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES E DR. EVERALDOVASQUEZ LOPES BUTTERAÇÃO DE ALIMENTOS: 14745 - 011030790734IRC X ODCPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/11/2006,ÀS 13:00 HORAS.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA E DRª GABRIELA LIMA FRAGAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 16604 - 011060010094RAG X JCSPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006,ÀS 14:00 HORAS.

DR. CLEMILDO CORREAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 14624 - 011030773375DFL X RBMPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006,ÀS 15:00 HORAS.

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 16339 - 011050141214MA X SRBPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006,ÀS 15:30 HORAS.

DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17099 - 011060070882HFPS X ICS


PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2006,ÀS 15:00 HORAS.

DR. FERNANDO ANTÔNIO POLONINI E DR. PAULO JOSÉAZEVEDO BRANCOAÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS: 14710 - 011030789405BET X DEAZPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2006,ÀS 13:00 HORAS.

DR. CARUSO GODINHOAÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS: 17300 - 011060124515DMG X VCPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2006,ÀS 14:00 HORAS.

DR. EDENILSON COSTAAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS: 17032 - 011060076566EGV X AGVPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2006,ÀS 13:00 HORAS.

DR. ELIAS ASSAD NETO E DRª GERTRUDES DA CONCEIÇÃO M. M.AMARALADM X ETZRPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2006,ÀS 16:00 HORAS.

DR. VANDERLAAN COSTAAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL: 17057 - 011060082960SCPP X JRPPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/11/2006,ÀS 13:30 HORAS.

DR. ALEXANDRE VALDO MAITANAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL: 17091 - 011060088280JJP X SVCPPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/11/2006,ÀS 15:00 HORAS.

DR. CLEMILDO CORREAAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL: 17093 - 011060087795SSP X LPPPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2006,ÀS 14:30 HORAS.

DRª RUTH DE PARIZ COUTOAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17040 - 011060082952MRPGS X CROSPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2006,ÀS 13:30 HORAS.

DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINAAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL: 15672 - 011040131739JAP X AZPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2006,ÀS 14:00 HORAS.

DR. JOÃO CARLOS ASSADAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17044 - 011060077812VM X ZIMPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 21/11/2006, ÀS 14:30HORAS.

DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17042 - 011060082341TFSM X LCFMPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2006,ÀS 15:00 HORAS.

DRª SILVIA SOARES DE CASTRO DEPESAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17039 - 011060082986CCSM X WJSM


DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17041 - 011060082333SMNO X PRO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2006,ÀS 16:00 HORAS.

DRª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPESAÇÃO DE ALIMENTOS: 17029 - 011060076533 IMG X RSAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006,ÀS 13:30 HORAS.

DR. ANTÔNIO HENRIQUE FRAGA BOTELHOAÇÃO DE ALIMENTOS: 17035 - 011060074470MZL X CLFPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006,ÀS 14:00 HORAS.

DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL: 14996 - 011040020700VSO X JGSPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2006,ÀS 14:30 HORAS.

DR. VARDERLAAN COSTA E DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL: 16301 - 011050128930CDF X NSAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2006,ÀS 16:30 HORAS.

DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCOAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 15315 - 011040080969LBS X DSMPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2006,ÀS 13:30 HORAS.

DR. ARISIO NOVAES RANGELAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 17099 - 011060088298LCOB X SBCOPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006,ÀS 13:00 HORAS.

DR. VICENTE RODRIGUESAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 17068 - 011060085773MRDC X VCPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006,ÀS 13:30 HORAS.

DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITASAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 16858 - 011060052815TCM X JMPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006,ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 56VERSO QUE DECLAROU NULA A AUDIÊNCIA DE FLS. 51.

DR. EDSON LOPES DA SILVAAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 17132 - 011060095301LLN X EMSLPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006,ÀS 15:30 HORAS.

DR. GLEIDSON SILVA ALMEIDAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 16612 - 011060009690GSS X JCCSPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006,ÀS 16:00 HORAS.

DRª MARIA APARECIDA MARETOAÇÃO DE ALIMENTOS: 11089 - 011010494174MVRGS X CCS



DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 17116 - 011060092803MSAR X FROPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006,ÀS 14:30 HORAS.

DR. RONALD SEYR JÚNIORAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 16688 - 011060023469LCS X LSCPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006,ÀS 15:00 HORAS.

DRª UBALDO MOREIRA MACHADOAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: 16671 - 011060017719VCC X MHMCPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006,ÀS 16:00 HORAS.

DR. OZIRES PRATES CHAMONAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: 16673 - 011060016406IHSF X JVFPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2006,ÀS 13:00 HORAS.

DR. ALFREDO ANGELO CREMASCHI E DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: 16756 - 011060030886JCA X VBFAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2006,ÀS 14:00 HORAS.

DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: 16500 - 011050160354NSA X CMRAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2006,ÀS 15:30 HORAS.

DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS: 14283 - 011030733973LML X ALPARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADAPELO EXECUTADO ÀS FLS. 153/157, EM 48 (QUARENTA E OITOHORAS), TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 189.

DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON E DRª VANJACRISTINA HENRIQUE DE FARIAAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS: 14283 - 011030733973LML X ALPARA CIÊNCIA DA R, SENTENÇA DE FLS. 190/193 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO, DEIXANDO DE PRONUNCIAR O ÔNUSDA SUCUMBÊNCIA EM FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAJÁ DEFERIDA, BEM COMO DEU POR EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA

(ASSINANDO PELO PROVIMENTO 001/98)

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JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

JUÍZA SUBSTITUTA: DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELLO COLNAGO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ALDA MARIA SOBREIRA

EXPEDIENTE DO DIA 18.10.2006

LISTA Nº 013/06

INTIMO:

1- PROC Nº 1154/05 - 011.05.005277-5 - INFRAÇÃO DE MENORADVOGADA DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMOREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MENOR: M. C. S. E OUTROS FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA R. SENTENÇADE FL. 164, QUE EXTINGUIU A MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA IMPOSTAAO ADOLESCENTE.

2- PROC Nº 1814/04 - 011.04.007710-6 - REQUERIMENTOADVOGADOS DRS. WILSON ROBERTO ARÊAS, EVERALDO VASQUEZ L. BUTTERE MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDOS: PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA E LEIA ARAÚJO TEIXEIRAFINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 74/78.

3- PROC Nº 1621/03 - 011.03.071588-9 - DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIARADVOGADO: DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAREQUERENTE: AURECY MARIA CAMPISTAREQUERIDO: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DA R. SENTENÇADE FLS. 156/160.

4- PROC Nº 549/05 - 011.05.006895-3 - AUTORIZAÇÃO JUDICIALADVOGADO: DR. ADOLPHO CEZAR DE MESQUITA WANZELLERREQUERENTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDEREQUERIDOS: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHO E OUTROS FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DO R. DESPACHODE FL. 57, QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOFEITO.

5- PROC Nº 1679/03 - 011.03.076555-3 - REPRESENTAÇÃOADVOGADO: DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDOS: BRONZETE TALIULI E SILVANA RIBEIRO TALIULIFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE NO DIA 05/12/06, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

6- PROC Nº 2086/06 - 011.06.006621-1 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃODO PODER FAMILIARADVOGADO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZREQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS DUTRA NEVES E DILCE HELENABRAZ DOS SANTOS MENOR: L. S. B. FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE NO DIA 05/12/06, ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

7- PROC Nº 721/06 - 011.06.011276-7 - INFRAÇÃOADVOGADOS: DRS. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS E ALINEFARIA DE OLIVEIRAREQUERENTE: COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDEREQUERIDO: FIRMA "NIMBUS VIDEO BAR" LTDA.FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARACOMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE NO DIA 30/11/06, ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

8- PROC Nº 2015/05 - 011.05.015585-9 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃODO PODER FAMILIARADVOGADAS:


DRAS. MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS EAPARECIDA LEAL SILVEIRAREQUERENTES: SIDENIR BATISTA DE ARAÚJO E SANDRA REGINASOARES REQUERIDA: ROSELI DA SILVAFINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADAS PARACOMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE NO DIA 29/11/06, ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

9- PROC Nº 822/03 - 011.03.074591-0 - INFRAÇÃO DE MENORADVOGADO: DR. WILIAM S. VILELAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MENORES: M. N. N. E OUTROFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE NO DIA 28/11/06, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

10- PROC Nº 422/04 - 011.04.008384-9 - REQUERIMENTOADVOGADOS: DRS. ATÍLIO GIRO MEZADRE, GUSTAVO CUNHA TAVARES EHENRIQUE DA CUNHA TAVARESREQUERENTE: COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERIDO: LOJA DE CONVENIÊNCIA DO POSTO JOVINOFINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARACOMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE NO DIA 05/12/06, ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

11- PROC Nº 2102/06 - 011.06.009314-0 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃODO PODER FAMILIARADVOGADOS: DRS. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER, JOÃO CARLOS ASSADE ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESREQUERENTES: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E HELOÍSA CÉLIAVENTURA DE SOUZA SANTOS REQUERIDA: ROSE HELENA DA SILVA FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARACOMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE NO DIA 06/12/06, ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

12- PROC Nº 919/03 - 011.03.080603-5 - INFRAÇÃO DE MENORADVOGADA: DRª ANÍLIA FRANCISCA M. SILVEIRAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MENOR: A. C. A. R. FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECERNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDENO DIA 09/11/06, ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

13- PROC Nº 1901/05 - 011.05.000721-7 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃODO PODER FAMILIARADVOGADA: DRª JAMYLE MENDES ABDALAREQUERENTES: PAULO ROBERTO MONTEIRO E MARIA LUÍZARAMOS DE SEIXAS MONTEIRO REQUERIDOS: CENIRA TOMAZINI BARBOSA BETTCHER E WALLACERANGEL BETTCHER FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECERNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDENO DIA 28/11/06, ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA.

14- PROC Nº 1626/03 - 011.03.072190-3 - ORDINÁRIAADVOGADOS: DRS. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER, JOÃO CARLOS ASSAD,JOÃO CARLOS ASSAD FILHO E ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDOS: NUBES SILVA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 311/316, BEM COMO PARA CONTRA-ARROZAR ORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 318/332.

ALDA MARIA SOBREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 052/2006 -17/10/2006

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ATÍLIO GIRO MEZADREBERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESBRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINICARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDCARLOS AUGUSTO CARLETTICLARISSA SANDRINI MANSUREDENILSON COSTAELIAS ASSAD NETOEMANUEL DO NASCIMENTOFÁBIA MÉDICI DE MEDEIROSGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHENRIQUE NELSON FERREIRAJACY FERNANDESJOÃO CARLOS ASSADJOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORJORGE LUIZ DE OLIVEIRAJOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRASALERMO SALLES DE OLIVEIRAVAGNER ANTONIO DE SOUZA

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI3044/04-4- 011042030444– COBRANÇAALVINO GOMES COELHO E OUTRO X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "ISTO POSTO, EXTINGO O FEITO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V DO CPC,EIS QUE EVIDENCIADA A LITISPENDÊNCIA PROCESSUAL". E PARA,CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR2748/04-1- 011042027481– COBRANÇAALQUITA CORREIA DE SOUZA X SUL AMERICA NACIONAL DESEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "INTIMADO PESSOALMENTE A PARTE AUTORAPARA QUE CUMPRISSE O REFERIDO DESPACHO, O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA AS FLS. 105/VERSO INFORMOU QUE O AUTOR MUDOU-SE EMNO ENTANTO, INFORMAR NOS AUTOS SEU NOVO ENDEREÇO,DESTA FORMA JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 267, VI DO CPC (PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSEPROCESSUAL) ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DOARTIGO 55 DA LEI 9099/95". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPORRECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA2676/04-4 - 011042026764 – COBRANÇACARLOS ROBERTO PAZINI BAPTISTA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "CONFORME A CERTIDÃO DE FLS. 72, A PARTEEXEQÜENTE INFORMOU QUE SEU CRÉDITO FOI TOTALMENTESATISFEITA PELA PARTE EXECUTADA. POSTO ISSO, DECLAROEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I C/CART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". E PARA, CASOQUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA2650/04-9- 011042026509 – COBRANÇAJOSÉ BENEDITO BARBOSA ALVARENGAX BANESTES SEGUROS S/A


FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 76/77,ONDE O EXEQÜENTE INFORMA TER SIDO SATISFEITO O SEUCRÉDITO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ELIAS ASSAD NETO2377/04-9- 011042023779– COBRANÇAANSELMO ELER X ANTÔNIO ROBERTO ALVESFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALORDE R$ 2.241,70 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS ESETENTA CENTAVOS) ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA ECORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE OFEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I,CPC". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA2243/03-5-011032022435– COBRANÇAPAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 149, ONDEO EXEQÜENTE INFORMA TER SIDO SATISFEITO O SEU CRÉDITO,DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". EPARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRADR. SALERMO SALLES DE OLIVEIRA2861/04-2- 011042028612 – COBRANÇAANSELMO JORGE DE MELLOX BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 64, ONDE OEXEQÜENTE INFORMA TER SIDO SATISFEITO O SEU CRÉDITO,DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". EPARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO2924/04-8 – 011042029248 – COBRANÇADORCAS BAYERL FORTES X SEGURADORA UNIBANCOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 93 REFERENTE AOPEDIDO DO AUTOR FEITO POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO EPROCURADOR DR. SIRO DA COSTA, HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 267, VIII DO CPC". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPORRECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR.ª CLARISSA SANDRINI MANSURDR. SALERMO SALLES DE OLIVEIRA2994/04-1- 011042029941– INDENIZATÓRIAOSVALDO SILVA COSTA X CITÁGUA - ÁGUAS DE CACHOEIROFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "DESTA FEITA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, OACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 59/60, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO OPRESENTE NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA3276/04-2- 011042032762– COBRANÇABRAMAR GRANITOS E MÁMORES LTDA. X AVELINO FERREIRADECIMOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "A PARTE REQUERENTE, APESAR DEDEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SE FEZ PRESENTE Á AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO REPRESENTADA POR PREPOSTO,COMPARECENDO APENAS SEU ADVOGADO. POSTO ISTO, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI9099/95. CONDENO A PARTE AUTORA A CUSTAS PROCESSUAIS, VEZQUE NÃO OCORREU A HIPÓTESE DO ART.51, § 2º DA LJE". E PARA,CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID2796/04-0- 011042027960– DECLARATÓRIAELZA LIBARDI HONOFRE X TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "TENDO EM VISTA O ALVARÁ JUDICIALEXPEDIDO ÀS FLS. 173, DOU POR SATISFEITO O CRÉDITO DOEXEQÜENTE, DECLARANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 794, I, C/C 795, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD2636/04-8 – 011042026368 - CONDENATÓRIAPAULO CESAR PEREIRA X FINAUSTRIA CIA DE CRÉDITO FIN. E INV.FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "O ART. 51, II DA LEI 9099/95 DISPÕES QUE OPROCESSO SERÁ EXTINTO QUANDO SEU PROCEDIMENTO FORINADMISSÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, E ÉESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É REGIDA POR PROCEDIMENTOESPECIAL. POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95". E PARA, CASO QUEIRA,INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESDR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI1817/03-7- 011032018177– INDENIZATÓRIASILVANA DA PENA KLIPPES GARCIA X TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "TENDO EM VISTA O ALVARÁ JUDICIALEXPEDIDO ÀS FLS. 171, DOU POR SATISFEITO O CRÉDITO DOEXEQÜENTE, DECLARANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 794, I, C/C 795, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ATILIO GIRO MEZADREDR. JACY FERNANDES1445/03-7- 011032014457– INDENIZATÓRIACRISTIANE DA HORA ROCHA X BANCO BILBÃO VISCAYA BRASIL S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORALEXTINGUINDO-SE O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, I, CPC". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPORRECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. HENRIQUE NELSON FERREIRA1049/02-9 – 011022010499 - INDENIZATÓRIACRISTIANO ANTÔNIO DALVI X LEANDRO DAS NEVES ALVESFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "DESTA FEITA, HOMOLOGO POR SENTENÇA OACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 72, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO OPRESENTE NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. VAGNER ANTONIO DE SOUZA0938/02-4 – 011022009384- COBRANÇAMARIA ANDRADE DA COSTA X ERCI CORTÊSFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE BENS,EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DA LJE". E PARA,CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. EMANUEL DO NASCIMENTO0407/02-0- 011022004070- EXECUÇÃO


BELMIRO DANIEL DUTRA X PAULO SÉRGIO CAVERZAMFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "DOU A INTIMAÇÃO RETRO COMO VÁLIDA.TENDO EM VISTA O ABANDONO DE CAUSA, EXTINGO O FEITO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC". E PARA, CASO QUEIRA,INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. EDENILSON COSTADR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS 0479/02-9 - 011022004799 - INDENIZATÓRIASÉRGIO GONÇALVES X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: "ÀS FLS. 130 O AUTOR, ATRAVÉS DE SEUPROCURADOR, DR. EDENILSON COSTA, INFORMOU QUE AEXECUTADA SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE O MESMOAUFERIU ÊXITO NO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EMCONTA JUDICIAL. POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DOCPC. DEFIRO DESDE JÁ O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, CASO HAJAREQUERIMENTO POR PARTE DO EXEQÜENTE, DESDE QUESUBSTITUÍDOS POR CÓPIA XEROGRÁFICAS". E PARA, CASO QUEIRA,INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3880/05-8- 011052038808– COBRANÇABÁRBARA HELENA BOSSER LIMA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: DO R. DECISÃO DE FLS. 53, O QUAL DETERMINAPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O RÉU PARA APRESENTAR SUADEFESA, SOB PENAS DA LEI.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 053/2006 -18/10/2006

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ALESSANDRA SARA DA COSTA LEALALEX RODRIGUES SINGUIANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRAANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESANTONIO JUSTINO DA COSTAATÍLIO GIRO MEZADREBRAULIO LUCINDO DE AZEVEDOBRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINICHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTECLEMILDO CORRÊACRISTIANO TESSINARI MODESTODULCE LÉA DA SILVA RODRIGUESEDSON BATISTA DA SILVAELIAS ASSAD NETOGABRIELA LIMA FRAGAGISELE PEREIRA DIASGLEIDSON S. DE ALMEIDAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHARRISON AQUINO DOS SANTOSMARCELO BALIANA JUSTO

ORLANDO NOVAES FILHOPAULA VARGAS GUARNIERROBERTA SARDENBERG GUIMARÃES VAGNER ANTONIO DE SOUZA

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI3943/05-4- 011052039434 – COBRANÇAELCY BERNARDO DA SILVA PARTELI X WALMERY AMPARO DA SILVAFINALIDADE: PARA INFORMAR SE ACEITA A ADJUDICAÇÃO DOSBENS PENHORADOS ÁS FLS. 38, NO PRAZO LEGAL.

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI3851/05-9- 011052038519 – EXECUÇÃOSAULO MÁRCIO AZEVEDO SANTOS X FABRÍCIO MOREIRAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀSFLS. 10/VERSO.

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI2446/04-2- 011042024462 – EXECUÇÃOJOSÉ CINOTTO X AUTO POSTO ALVARENGA LTDA-MEFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 72/73 O QUAL INDEFERIU OPEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA RESPONSABILIDADELIMITADA, POR NÃO TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI3850/05-1- 011052038501- EXECUÇÃOSAULO MÁRCIO AZEVEDO SANTOS X ADELMO ALMEIDA SILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 36 PARA INFORMAR O NOVOENDEREÇO DO EXECUTADO.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTA4426/06-7- 011060044267- INDENIZATÓRIAVALBER CRUZ CEREZA X ARMANDO PEREIRAFINALIDADE: DO R DESPACHO DE FLS. 20 PARA INFORMAR OENDEREÇO CORRETO DA PARTE EXECUTADA.

DR.ª DULCE LÉA DA SILVA RODRIGUES4382/06-2- 011060043822 - INDENIZATÓRIAMARIA ROSA POLONINE BARBOSA X A. DOS SANTOS CRVALHOCOMÉRCIO E HOTEL-MEFINALIDADE: DO R DESPACHO DE FLS. 21 PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS INFORMAR SE FOI POSSÍVEL A CONCILIAÇÃO ENTREAMBAS AS PARTES.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS4031/05-7- 011052040317 - COBRANÇAGUILHERME GUIMARÃES CIA LTDA. X FABÍOLA AFONSO DEOLIVEIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 36 PARA INFORMAR NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INFORMAR SE SEU CRÉDITO FOICOMPLETAMENTE SATISFEITO.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS7708/06-5 - 011060077085- COBRANÇADI PELLE CONFECÇÕES LTDA. ME X MARIA OLGA CORREIA ZANETEFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 34 O QUAL DETERMINOUVISTA AO AUTOR.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO55858/06-9- 011060055859-COBRANÇACONDOMINIO DO EDIFICIO SAN PABLO X ANTONIO PINHEIRO DOSSANTOSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 14, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS MOVIMENTAR O FEITO.

DR. BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDO1869/03-8- 011032018698 - EXECUÇÃOCHURRASCARIA CRUZEIRO DO SUL X MÁRIO CÉSAR MOREIRA EOUTROFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 115, PARA FORNECER O CPF EO CNPJ DOS EXECUTADOS PARA CONSULTA AO BACEN.


DR. GLEIDSON S. DE ALMEIDA10039/06-0-011060100390-EXECUÇÃOJOSÉ AUGUSTO COURA X VANIA SCHIAVOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 17, O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 15 DOS AUTOS, SUSPENDENDO O PRESENTE FEITOPELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3720/05-6- 011052037206- COBRANÇAARIALDO BAHIENSE DE SOUZA X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROSS/AFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 104, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "INTIME-SE O RÉU ACERCA DO LAUDO DO D.M.LJUNTADO AOS AUTOS".

DR. ANTONIO JUSTINO COSTA8151/06-7- 011060081517- COBRANÇARODRIGO CALABREZ X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 104 O QUAL DETERMINA QUEO AUTOR COMPAREÇA AO D.M.L E SUBMETA-SE AO EXAME.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE3347/04-1-011042033471- CONDENATÓRIAJOÃO PEDRO MILER FILHO X BENEDITO AMORIM FILHOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 63 O QUAL SUSPENDEU OCURSO PROCESSUAL POR 60 (SESSENTA) DIAS.

DR. ORLANDO NOVAES FILHO2736/04-6- 011042027366- EXECUÇÃOVALDECIR ROCHA DE ALMEIDA X DELCIMAR COSTAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 27 PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) INFORMAR SE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA.

DRª. ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL13026/06-4 – 011.06.013026-4 – REPARAÇÃO DE DANOSMARCELODA COSTA MAIA X NILO TIRELLOFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 27/11/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DRª. ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA13164/06-3 – 011.06.013164-3 - COBRANÇAANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA X ROMILDO POLONINE DASILVA E EVANDRO E RABBIFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 28/11/2006 ÀS 13:00 HORAS.

DR. ELIAS ASSAD NETO4206/06-3 – 011.06.004206-3 - COBRANÇAJOSÉ REINALDO ROMÃO X NOEL PEREIRA DAS NEVESFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 28/11/2006 ÀS 14:30 HORAS.

DRª. GISELE PEREIRA DIAS8129/06-3 – 011.06.008129-3 - DI PELLE CONFECÇÕES LTDA. ME X ENIS PESSINI GONÇALVESFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 28/11/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DRª. ROBERTA SARDENBERG GUIMARÃES HENRIQUES 7005/06-6 – 011.06.007005-6 - COBRANÇAP S S RANGEL E CIA LTDA. X ROSEMARY BRAGA DA SILVA SANTOSFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 29/11/2006 ÀS 15:30 HORAS.

DRª. PAULA VARGAS GUARNIER4196/06-6 – 011.06.004196-6 - EXECUÇÃOOLIZAEL ALVES DA SILVA X JONES ALBERTO PEREIRAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 29/11/2006 ÀS 16:30 HORAS.

DR. CLEMILDO CORREADR. ATÍLIO GIRO MEZADRE5757/06-4 – 011.06.005757-4 - INDENIZATÓRIA

ANA REGINA ZAMPIROLI E SEBASTIÃO NATAL BARBOSA X ANDRÉSENA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 24/04/2007 ÀS 16:00 HORAS.

DR. EDSON BATISTA DA SILVA13547/06-9 – 011.06.013547-9 - COBRANÇATHEREZINHA DE SOUZA X ADILSON MARIO DA SILVAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 05/12/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DR. ALEX RODRIGUES SINGUI13.595/06-8- 01106013595-8- REPARAÇÃO DE DANOSIVETI RODRIGUES SINGUI X BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 16, A QUAL INDEFERIU OPEDIDO DE ANTECIÁÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA TUTELAJURISDICIONAL. FICA AINDA INTIMADO PARA A SESSÃO DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/1/2006 ÀS 13:00 HORAS.

DR.ª ANA CLÁUDIA BAZET DE OLIVEIRA4207/06-1- 01106004207-1- COBRANÇAJOSÉ REINALDO ROMÃO X PEDRO ROQUE RANGEL E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 27, O QUAL DESESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 13:30HORAS.

DR. VAGNER ANTÔNIO DE SOUZA13.548/06-7- 01106013548-7- COBRANÇAVAGNER ANTÔNIO DE SOUZA X DAVID CANDIDO DA SILVAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONSILIAÇÃO DESIGANDA PARA ODIA 05/12/2006 ÀS 15:30 HORAS.

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOS13.612/06-1- 01106013612-1- INDENIZATÓRIAHONÓRIO BITTENCOURT DE MAIRANDA X TELECOMUNICAÇÕESDE SÃO PAULO -TELSP S.AFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO D IA 05/12/2006 ÀS 16:00 HORAS.

DR.ª GABRIELA LIMA FRAGA11.773/06-3- 01106011773-3- DECLARATÓRIAPRISCILA BONNO RODRIGUES X ITACAR MOTOS LTDAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 25/10/2006 ÀS 14:00 HORAS.

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES10.789/06-0- 01106010789-0- REINTEGRATÓRIADOUGLAS DE SOUZA GONÇALVES X ANTÔNIO GLAUDES DE SOUZAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 25/10/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DR. MARCELO BALIANA JUSTO13.616/06-2- 01106013616-2- REPARAÇÃO DE DANOSJADER DE CASTRO E OUTRO X AUTO CAR VAÍCULOS E OUTROFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 05/12/2006 ÀS 16:30 HORAS.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

INTIMAÇÃO:

EXPEDIENTE Nº 030/06

INTIMA O DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR.


SOLIMAR SOARES DA SILVA, ÀS FLS. 30 DOS AUTOS (JUNTAR AOSAUTOS A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR DO FATO).

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7355/06AUTOR DO FATO: FELIPE VAGNER SIMÃOVÍTIMA: MICHAEL SASSI BERNARDOINFRAÇÃO: ART.147 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE FELIPE VAGNER SIMÃO, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107,INC. VI, DO CÓDIGO PENAL.

02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7446/06AUTORA DO FATO: NILCEIA SAPAVINI DE MELOVÍTIMA: ELIENE SILVA SOUZAINFRAÇÃO: ART.129, 138, 139 E 140 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE NILCEIA SAPAVINI DE MELO, JÁ QUALIFICADA, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107,INC. VI, DO CÓDIGO PENAL.

03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7551/06AUTOR DO FATO: SÉRGIO MAURÍCIO MARQUES SOARESVÍTIMAS: ANA TEREZA SASSO E MARIANA SASSO SOARESINFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAS VÍTIMAS,DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 74,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE SÉRGIO MAURÍCIO MARQUES SOARES, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOSTERMOS DO ART. 107, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL.

04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7453/06AUTOR DO FATO: VANDERSON DA COSTA SANTIAGOVÍTIMA: DANILA ROBERTA CARDOSOINFRAÇÃO: ARTS. 129, 140 E 147 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 07 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE VANDERSON DA COSTA SANTIAGO, JÁ QUALIFICADO, EM FACE

DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107,INC. VI, DO CÓDIGO PENAL.

05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7468/06AUTORA DO FATO: ROSIANE COSTA GONÇALVES ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZVÍTIMAS: GERLANE SANTANA DE MORAES E HERÁCLITO JOSEPORTO FERNANDESADVOGADA DAS VÍTIMAS: DRª LETICIA SEVERIANO ZOBOLIINFRAÇÃO: ART.146 DO CP E ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO, DE SEUADVOGADO, DAS VÍTIMAS, BEM COMO SUA BASTANTEPROCURADORA, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDANOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ROSIANE COSTA GONÇALVES, JÁ QUALIFICADA,EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DOART. 107, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL.

06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7473/06AUTOR DO FATO: EVERALDO MARAGAVÍTIMA: NORMA CELIA MARAGA SOUZAINFRAÇÃO: ARTS. 139 E 147 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE EVERALDO MARAGA, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107,INC. VI, DO CÓDIGO PENAL.

07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4159/03AUTOR DO FATO: FEBRONIO ALMEIDA LEALVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98 E ARTS. 129 E329 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEDE FEBRONIO ALMEIDA LEAL, JÁ QUALIFICADO, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95.

08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5106/04AUTOR DO FATO: WENDERSON ZEQUINI NERYVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVELDO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ART. 107, INC. I, DOCÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIADE DEWENDERSON ZEQUINI NERY, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DE SEUFALECIMENTO.

09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5800/04AUTOR DO FATO: ANDERSON LUIZ MATOS FRANCISCOVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 147 E 163 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, ADESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL ACIMA PRETENDIDA, NA FORMA DOARTIGO 74 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95, PARA QUE PRODUZASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5859/04AUTOR DO FATO: ROBERTO MOREIRA DE SOUZAVÍTIMA: MARIA APARECIDA DE SOUZA


INFRAÇÃO: ARTS. 129 DO CPBFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 27 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO ACOMPOSIÇÃO CIVIL ACIMA MENCIONADA PARA QUE PRODUZASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 74 DA LEI 9099/95.

11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6543/05AUTOR DO FATO: JOSÉ ANSELMO DE LIMAVÍTIMA: MARIO LUIZ NEVESINFRAÇÃO: ARTS. 147 DO CPBFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 17 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO ACOMPOSIÇÃO CIVIL ACIMA MENCIONADA PARA QUE PRODUZASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 74 DA LEI 9099/95.

12 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2629/02AUTOR DO FATO: JOSIAS DO NASCIMENTOVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 34 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE JOSIAS DO NASCIMENTO, JÁ QUALIFICADO, PORFORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

13 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2673/02AUTORES DO FATO: ALEXANDRE ROMANELLI E RAURYSONAMÉLIO NEVES ZANOLADVOGADA DO AUTOR DO FATO ALEXANDRE ROMANELLI: DRªMARCELA ROMANELLIVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DABASTANTE PROCURADORA ACIMA MENCIONADA, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 44 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE ALEXANDRE ROMANELLI E RAURYSON AMÉLIONEVES ZANOL, JÁ QUALIFICADOS, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA.

14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2746/02AUTOR DO FATO: JOADIR GONÇALVES SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 25 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE JOADIR GONÇALVES SILVA, JÁ QUALIFICADO,POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

15 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2854/02AUTORA DO FATO: NEZITA ANCHIETAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 58 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE

FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE NEZITA ANCHIETA, JÁ QUALIFICADO, PORFORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

16 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2883/02AUTOR DO FATO: JOSÉ MARCELO SANTOS PEREIRAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 34 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE JOSÉ MRACELO SANTOS PEREIRA, JÁQUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA.

17 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2884/02AUTORES DO FATO: KILSON FERNANDO EVANGELISTA ARAÚJOE ROSIMAR NEVES DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 50 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE KILSON FERNANDO EVANGELISTA ARAÚJO EROSIMAR NEVES DA SILVA, JÁ QUALIFICADOS, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

18 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4662/03AUTOR DO FATO: LUCIANO TORRES DA HORAVÍTIMAS: HUGO OMENA DE ARAÚJO E KELLY FLORINDO DIASINFRAÇÃO: ARTS. 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAS VÍTIMAS,DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC. V, E 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA,AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LUCIANO TORRES DA HORA, JÁQUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA.

19 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5007/04AUTOR DO FATO: MATUZALÉM BENTO RIBEIROVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, E 115 DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, ODISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE MATUZALÉM BENTO RIBEIRO, JÁ QUALIFICADO,POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

20 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5020/04AUTORA DO FATO: GENILZA DE OLIVEIRA LOPES VÍTIMA: SONIA MARIA PEREIRA VICENTEINFRAÇÃO: ARTS. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 21 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V, E 107, IV,PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTONO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE GENILZA DE OLIVEIRA LOPES, JÁ QUALIFICADA,POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.

TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE

COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 071/06

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTORA : DRª PAULA MORAES RIBEIRO DE FREITAS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA : ADRIANA CORREIA GUEDES EGIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIAANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVESANGELINA BALARINEBIANCA V. LIMONGE RAMOSCHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTEFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAHUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAJOACIR SOUZA VIANAJOÃO APRIGIO MENEZESLIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIOSIAS GONÇALVES LIMAPONCIANO REGINALDO POLESIROGERIO JOÃO TOMASINISERGIO MENEZES DOS SANTOSWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIWELLINGTON BONICENHA AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIAJOÃO APRIGIO MENEZESORDINÁRIAPN 014060026904 - CÓD. 134/93MARBRASA - MÁRMORES DO BRASIL S/ABENITO PAULO SECCHIN E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1278, QUE COMBASE NO ARTIGO 535, DO CPC E SEGUINTES, ACOLHEU OSEMBARGOS, PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO ESTAMPADA NOFINAL DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 171/172, QUEDEVERÁ PASSAR A TER O SEGUINTE CONTEÚDO: “ E POR VIA DECONSEQÜÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 794, II DO CPC, DECLAROUEXTINTO O PROCESSO. COM O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DOACORDO, RESTARÃO INSUBSISTENTES AS GARANTIASEVENTUALMENTE OFERTADAS NOS AUTOS”.

ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVESUSUCAPIÃOPN 014050083733 - CÓD. 182/04CLARINDO ANTONIO SCALZER E OUTROLEVY FELIX DA COSTA E OUTROSFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARARETIRAR O MANDADO DE TRANSCRIÇÃO.

ANGELINA BALARINEMONITÓRIAPN 014050064535 - CÓD. 115/05MOTO SCARTON LTDA.VICTOR JOSÉ NEUMEGFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57 QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 56 E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ A

AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

BIANCA V. LIMONGE RAMOSOSIAS GONÇALVES LIMAREPARAÇÃO DE DANOSPN 014050151621 - CÓD. 228/05UBIRAJARA DOUGLAS VIANNASERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA.FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 311 QUE FIXOUO PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS EINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, CASO AS PARTES QUEIRAM.

CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060033918 - CÓD. 091/06RODRIGO PAES BARRETO LIMAULISSES DALLA BERNARDINAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 54 E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ AAUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃOPN 014050064196 - CÓD. 003/03BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARISA MARIAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 185 VERSO, DA LAVRA SRA. OFICIALADE JUSTIÇA, QUE DÁ CONTA DE QUE A EXECUTADA OFERECEU,VERBALMENTE, 437 (QUATROCENTAS E TRINTA E SETE) CALÇASFEMININAS EM OXFORD, NUMERAÇÃO ENTRE 36 E 44, QUE SERIAMPRODUZIDAS NUM PERÍODO DE 60 (SESSENTA DIAS), ENTRETANTONÃO PROCEDEU À PENHORA.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060072197 - CÓD. 176/06BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARIA HELENA GOMES FARIAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTOA RESPOSTA DA CONSULTA AO BACEN.

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRADECLARATÓRIAPN 014060068575 - CÓD. 171/06JOSE LUIZ PIROLABANCO ITAU S/AFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60, PARA,QUERENDO INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADA, SEFOR O CASO.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060018992 - CÓD. 062/06MARIA OLIVIA ZONKEZZIA PRATTI LIMAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,QUANTO A RESPOSTA DA CONSULTA AO BACEN.

PONCIANO REGINALDO POLESIJOACIR SOUZA VIANAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060026490 - CÓD. 055/98BANCO ITAU S/AMOBILIARIA DEPAS LTDA. E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ROGERIO JOÃO TOMASINIIMPUGNAÇÃO


PN 014060070555 - CÓD. 172/06SEBASTIÃO FAÉIVAN HOFFMANN RAASCHFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, QUE SEM ASUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, ABRIU VISTAS AO RÉUIMPUGNADO PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

SERGIO MENEZES DOS SANTOSREINTEGRATÓRIAPN 014050142497 - CÓD. 207/05KWE MOTOS LTDA.ROBERTO JACINTO ROMANHAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59, QUE COMBASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.071, § 4º DO CPC, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSOLIDAR A REINTEGRAÇÃO DEPOSSE DO BEM: 01 (UMA) MOTOCICLETA TIPO SUZUKI EN-125-YES,ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, COR VERMELHA, CHASSI9CDNF41LJ5M006114, EM MÃOS DA KWE MOTOS LTDA., TORNANDOASSIM, EM DEFINITIVO O PROVIMENTO LIMINAR JÁ CONCEDIDO,DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRES AS PARTES E, PORVIA DE CONSEQÜÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 269, I, DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CONDENOU O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIMONITÓRIAPN 014050095190 - CÓD. 175/05MINERAÇÃO OURO VERDE LTDA.MARIA JOSE LEMOSFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,QUANTO A RESPOSTA DA CONSULTA AO BACEN.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIEMBARGOS À EXECUÇÃOPN 014050068551 - CÓD. 021/99AUGUSTO COELHO DA SILVA E OUTROBANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,QUANTO A RESPOSTA DA CONSULTA AO BACEN.

WELLINGTON BONICENHAMONITÓRIAPN 014050064436 - CÓD. 069/03MOTO CAPICHABA LTDA.GENIVAL LUIZ MOREIRAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTOA RESPOSTA DO OFICIO EXPEDIDO AO CONSÓRCIO NACIONALHONDA.


MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 32/06

JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTOESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORREAESCREVENTES: MARCO ANTONIO ZACHÉ E FLORINDA PANCIERI

INTIMO AOS DOUTOS ADVOGADOS:

ANGELINA BALARINEREINTEGRATÓRIAPN 01404003476-2REQUERENTE: HONCA MOTO SCARTON LTDA..

REQUERIDO: JOSÉ LUIZ BARBOSA E OUTRO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/150, QUE JULGOU OS AUTOS COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 269, I DO CPC DECRETANDO ARESCISÃO E REINTEGRANDO O REQUERENTE DEFINITIVAMENTENA POSSE DA COISA.

CRISTIANO ROSSI CASSAROUSUCAPIÃOPN 01405001207-0REQUERENTE: SILEMAR MARIA CRISTO.REQUERIDO: MARIA TAMANINI.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO À PEÇA DE FLS. 57/60 DOS AUTOS.

ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORMONITÓRIAPN 01405008126-5REQUERENTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A.REQUERIDO: SCARTON VEÍCULOS LTDA. E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO À PEÇA DE FLS. 896/897 DOS AUTOS.

EDUARDO GARCIA JUNIORREINTEGRATÓRIAPN 01406009090-0REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQUERIDO: MARCO ANTONIO GUALDA MENDONÇA.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOSTERMOS DO ART. 284 DO CPC, TRAZENDO AOS AUTOS PROCURAÇÃOEM SUA VIA ORIGINAL OU DEVIDAMENTE AUTENTICADA.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRACOBRANÇAPN 01406000704-5REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA..REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SUPERMERCADO - ME.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO DOEXECUTADO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01404003032-3EXEQÜENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: AUREA MARIA QUEIROZ TRASSI E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS OFÍCIOS RESPOSTA DE FLS. 132/140 DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01402003359-4EXEQÜENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: ELIETE PEREIRA DOS SANTOS - ME E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS OFÍCIOS RESPOSTA DE FLS. 182/188 DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406001183-1EXEQÜENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: ROZIMERIA FORCA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS OFÍCIOS RESPOSTA DE FLS. 77/85 DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405004648-2EXEQÜENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: NELSON MOTTA GONÇALVES E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOSCOM RELAÇÃO AO RESULTADO NEGATIVO DOS LEILÕES,REQUERENDO O QUE ENTENDER OPORTUNO.

GILVAN LUIS DA SILVAREINTEGRATÓRIA


PN 01405014239-8REQUERENTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQUERIDO: SHIRLEY MARIA KUSTER DE SOUZA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO À R. DECISÃO DE FLS. 41, INFORMANDO SE PRETENDEREQUERER A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA COISA DEPOSITADA,MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS VENCIDOS EVINCENDOS, CONFORME ART. 1.071, § 3º DO CPC.

HEULER JOSE PRETTIEXECUÇÃO JUDICIALPN 01406002531-0EXEQÜENTE: DANIELA VERONEZ FRANCISCO.EXECUTADO: LUZIANE DA SILVA RINGUIER E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR NOS AUTOS,O CPF DA REQUERIDA.

IVANILDO JOSE CAETANOEDIVALDO LIEVOREINDENIZATÓRIAPN 01406002520-3REQUERENTE: DILO BINDA.REQUERIDO: DÉCIO ALVES DE REZENDE.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 240, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FLS. 234, PARA OS FINS DO ART. 158, § ÚNICO, DOCPC, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITONA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

KLICIONY GUERINI BARCELLOSCARTA PRECATÓRIAPN 01406009964-6REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: DARCI LOURENCO DE SOUZA.FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR EM JUÍZOO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, CONFORME O CÁLCULO DEFLS. 08, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM ODEVIDO CUMPRIMENTO.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01404003046-3EXEQÜENTE: CIAUTO COMERCIAL COLATINENSE DE AUTOMÓVEISLTDA..EXECUTADO: ALTOE VEÍCULOS LTDA. - ME E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS CÓPIADEVIDAMENTE AUTENTICADA DO ACORDO DE FLS. 124.

LUZIA ESTER DONA SFALCINCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPN 01405002460-4REQUERENTE: LUCAS MARGOTTO.REQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORS S/A.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SEPRETENDE A PRODUÇÃO DE ALGUMA PROVA. CASO CONTRÁRIO OFEITO SERÁ JULGADO ANTECIPADO.

MARIA DA PENHA DELFINOEMBARGOS DO DEVEDORPN 01405009910-1EMBARGANTE: PEDRO GUILHERME RIBEIRO.EMBARGADO: ULISSES DALLA BERNARDINA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR NOS AUTOSSE CONCORDA COM O PEDIDO DO EXECUTADO DE FLS. 262 DOSAUTOS.

PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKELBUSCA E APREENSÃOPN 01405001761-6REQUERENTE: CARGA VEÍCULOS LTDA..REQUERIDO: JONAS SIQUEIRA.FINS: PARA NO DIA 23/10/06 ÁS 14 HORAS, COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SEBASTIÃO FERNANDO ASSISREPARAÇÃO DE DANOSPN 01406009360-7REQUERENTE: MARIANA RABELO DE SOUZA E OUTROS.REQUERIDO: RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA..FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,ADEQUANDO SEU PEDIDO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 284 DOCPC.

SEBASTIÃO TRISTÃO STHELENIO SEBASTIÃO PEREIRAJOACIR SOUZA VIANACARTA PRECATÓRIAPN 01406002876-9REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO.REQUERIDO: EDIVO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS.FINS: DA R. DECISÃO DE FLS. 326/327 QUE SUSPENDEU A PRAÇADESIGNADA PARA OS DIAS 10/10/06 E 24/10/06 AMBOS ÀS 13:00HORAS, DEVOLVENDO OS AUTOS PARA O JUÍZO DEPRECANTE.

SIRLEI DE ALMEIDAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406008698-1EXEQÜENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELOBRANCO - FUNCAB.EXECUTADO: JOSÉ NUNES DA SILVA ANDRADE E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOSTERMOS DO ART. 284 DO CPC, ADEQUANDO À AÇÃO CORRETA.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAMONITÓRIAPN 01405004756-3REQUERENTE: UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO.REQUERIDO: HEBER SERGIO MARTINS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO A INFORMAÇÃO DO BANCENJUD DE FLS. 258, DOS AUTOS.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIINDENIZATÓRIAPN 01406001048-6REQUERENTE: PAULO RENATO NICHIO E OUTRO.REQUERIDO: ROSILENE FERRARI E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AO R. DESPACHO DE FLS. 91 DOS AUTOS.

WELLINGTON BONICENHACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPN 01406010091-5REQUERENTE: MARIA TERESA LAVAGNOLI - ME.REQUERIDO: BRADESCO S/A.FINS: PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ASSINAR AINICIAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO.

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS,INTIMADOS PARA PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOSRESPECTIVOS AUTOS INFRA CITADOS, A ESTE CARTÓRIO, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DOARTIGO 196 DO CPC, DEVENDO OS ADVOGADOSDESCONSIDERAREM ESTA INTIMAÇÃO CASO TENHAMDEVOLVIDO OS REFERIDOS AUTOS. TUDO CONFORME APORTARIA Nº 001/2006, QUE DETERMINOU A INSPEÇÃO NAESCRIVANIA DESTE JUÍZO, NO PERÍODO DE 16 (DEZESSEIS) DEOUTUBRO (10) A 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO (11) DO CORRENTEANO.

01. PROCESSO Nº 01405004508-8 - ADVOGADO: DR. FRANCISCODOMINGOS VIEIRA.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDO: ALINE SILVA MACIEL.


02. PROCESSO Nº 01404000638-0 - ADVOGADO: DR. FRANCISCODOMINGOS VIEIRA.AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: FARMÁCIA SÃO BENEDITO LTDA. - ME.

03. PROCESSO Nº 01406008511-6 - ADVOGADO: DR. BRUNO SANTOSARRIGONI.AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA.REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A.

04. PROCESSO Nº 01405010170-9- ADVOGADO: DR. VANDECIFERREIRA DA SILVA.AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDIVALDO FRANCISCO PEREIRA.REQUERIDO: RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA..

RONALDO DOS SANTOS CORREAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

FÓRUM JUIZ " JOÃO CLÁUDIO" - AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/Nº, PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES - CEP. Nº 29.700-090 - TEL.: (27)3721-5022 RAMAL 221

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS

AUTOS Nº 014.04.003688-2 - CÓDIGO Nº 1.465/04

O DOUTOR LINDEMBERG JOSÉ NUNES,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DESTA TERCEIRAVARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE A JEANEMARCIA BATISTA DE SOUZA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO; PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DOVIGÉSIMO (20º) DIA SUBSEQÜENTE A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº906076965, NO VALOR DE R$ 154,43 (CENTO E CINQUENTA E QUATROREAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃONO ATO DO PAGAMENTO JUNTO A CONTADORIA DESTA COMARCA,SITUADA NA AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº - PRAÇA SOLPOENTE, COLATINA/ES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA 02/03. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 243/255 DOS AUTOSNº 014.04.003688-2 - CÓDIGO Nº 1.465/04 - EMBARGOS DE TERCEIROPROPOSTA POR DILOMAR DE ARAÚJO CASTIGLIONI EM FACE DECONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA. E OUTRAS.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADOPOR UMA ÚNICA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

COLATINA/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006. EU, STELAMATUTINA RENAULT LINTZ, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEIE, EU, VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, POR ORDEM DO MM JUIZ.

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLISMRL ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 DIAS

PR N.º 824/06 - 014.05.013549-1

O DR. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO, JUIZSUBSTITUTO ADJUNTO RESPONDENDO POR ESTA1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR E ESPECIALMENTE AOINDICIADO JOSÉ MARCOS SFALCIN, BRASILEIRO, CASADO,NATURAL DE COLATINA-ES, NASCIDO EM 09/10/1966, FILHO DE JOSÉSFALCIN E CIDINHA SABADINI SFALCIN, RESIDENTE À EPOCA DOSFATOS NA RUA GLICÉRIO SANTOS, S/ Nº , BAIRRO SANTA CECÍLIA,COLATINA-ES, ESTANDO O MESMO, ATUALMENTE, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DEJUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA A FL. 55, QUE PORSENTENÇA DATADA DE 05/09/2006, PROFERIDA A FL. 51, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL 824/06 - 014.05.013549-1, QUE APUROU INFRAÇÃO AOARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO JOSÉ MARCOS SFALCIN, FACE AO CUMPRIMENTOINTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME.


MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 055/06

JUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO: DR. PAULO MOISÉS DE SOUZAGAGNOSUBSTITUTA LEGAL: MARGARIDA MARIA BRUMATTI

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

1 - DR. ENOC JOAQUIM DA SILVA2- DR. HENRIQUE SOARES MACEDO

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO,NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS: CP N.º 1329/06 (01406009695-5) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: MARCELO HELL ETELVINO DE SOUZA E SÉRGIOFRIZZERAADVOGADO(A): DR. ENOC JOAQUIM DA SILVAFINS: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA1ª VARA CRIMININAL DE COLATINA, NO DIA 31/10/2006 ÀS 13:30HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA OITIVA DE TESTEMUNHAARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS Nº: PR 812/06 (01406001810-9) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: LUCAS MÁXIMOADVOGADO(A): DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925


FINS: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, NA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.


MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 153 /06

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. MARCO AURÉLIO FRADE DR. PACELLI ARRUDA COSTADR. MARCELO MERÍZIO DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRADRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANSDR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL DR. GILBERTO S. CORRÊA ROSADR. ORLANDO BERGAMINI DR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANADR. ALEX F. DE LIMA CABRALDR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADODR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO DRª LÚCIA HELENA REIS DE VASCONCELOS RESENDEDRª KLICIONY GUERINI BARCELLOPS DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR

01 - PROCESSO Nº 021. 060.034.473 - EMBARGOS DO DEVEDORREQUERENTE (S): RENATO MENEZES LEITE E OUTRAREQUERIDO (S): BANCO ITAÚ S/AADVOGADO (S): DR. MARCO AURÉLIO FRADE E DR. PACELLIARRUDA COSTAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE 84, BEM COMO DR.PACELLI ARRUDA COSTA PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOELASTECIMENTO DO PRAZO PARA QUESITAÇÃO.

02 - PROCESSO Nº 021. 970.115.974 - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSREQUERENTE (S): CÉZAR GRUBEL CORDEIROREQUERIDO (S): CESAN S/AADVOGADO (S): DR. MARCELO MERÍZIO E DR. FRANCISCO A.CARDOSO FERREIRAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 30, NO PRAZO DELEI.

03 - PROCESSO Nº 021. 060.021.512 - CAUTELAR DE BUSCA EAPREENSÃO DE BENSREQUERENTE (S): MIX SOLUÇÕES QUÍMICAS INDUSTRIAIS LTDA-MEREQUERIDO (S):GERALDO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO (S):DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANSINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 68 E 68 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

04 - PROCESSO Nº 021. 010.271.266 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARIREQUERIDO (S): GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊA ROSAADVOGADO (S): DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL E DR.GILBERTO S. CORRÊA ROSAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 203 E 204, NOPRAZO DE LEI

05 - PROCESSO Nº 021.970.119.950 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALREQUERENTE (S): LUIZ MARCIEL CAVALCANTE E S/M E OUTROSREQUERIDO (S): OURO PRETO CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA..ADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINI E DR. HEGNERCASTELO BRANCO DE SANTANAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 306 E 307, NOPRAZO DE LEI.

06 - PROCESSO Nº 021. 060.090.848 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): JOENIO S/A E OUTROREQUERIDO (S):SÉRGIO LOESCH SOARES E OUTROSADVOGADO (S): DR. ALEX F. DE LIMA CABRALINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 35, NO PRAZO DELEI

07 - PROCESSO Nº 021. 050.006.366 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIAS/C LTDA..REQUERIDO (S):FÁTIMA PEREIRA ROMÃO THOMPSONADVOGADO (S): DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 72 E 73, NOPRAZO DE LEI

08 - PROCESSO Nº 021. 060.035.702 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE (S): VANY MARIA RUSSO COUTINHOREQUERIDO (S): MARIA AUXILIADORA GOMES DE RESENDEADVOGADO (S): DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO E DRª LÚCIAHELENA REIS DE VASCONCELOS RESENDEINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 51, NO PRAZO DELEI.

09 - PROCESSO Nº 021.030.383.737 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE (S): MARIA AUXILIADORA GOMES DE RESENDEREQUERIDO (S): VANY MARIA RUSSO COUTINHOADVOGADO (S): DRª LÚCIA HELENA REIS VASCONCELOSRESENDE E DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 109 À 111, NOPRAZO DE LEI.

10 - PROCESSO Nº 021. 050.037.478 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE (S): CIA. IATAÚLEASING ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO (S): RICHARD VIDAL COSTAADVOGADO (S): DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOPS E DR. ÉLIOFERREIRA DE MATOS JÚNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO 66 E 66 VERSO, BEM COMODR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS 63.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 086/2006

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA DR. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTEDR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSDR. DAVI ANTÔNIO DARIOSDR. DALTON PINHEIRO MACHADODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDRª FERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJODR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI


DR GILVAN LUIS DA SILVADR. GERSON LAICER FUCHSDRª JORINA ILDA DEL PUPODR. JOACIR SOUZA VIANADRª KATIANY MARA DE SOUZADR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDRª LÍLIAN GLAUCIA HERCHANIDR. MARCELO DE ANDRADE PASSOSDR NEY EDUARDO SIMÕESDR. NELSON BRAGA DE MORAESDR. PAULO CÉSAR GOMESDR. REJANE MARIA S. D. REBELLO

PROCESSO Nº 021050048608 - BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAÚ S/A X IZABEL CRISTINA NASCIMENTOINTIME-SE DR GILVAN LUIS DA SILVA, DRª KATIANY MARA DESOUZA E DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 22 QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA, E COM ALICERCE NO ART. 267, VIII DO CPC, JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES.

PROCESSO Nº 021060051790 - COBRANÇA TEREZINHA MACHADO PEREIRA X BANESTES SEGUROS S/AINTIME-SE DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 021060021017 - BUSCA E APREENSÃOUNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A X EBERTMACHADO SILVAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIADO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS 52/53 BEM COMO REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021970121667 - EXECUÇÃO FORÇADAEMANOEL MISSAGIA SERRÃO X ALIMARA GONÇALVES DE LIMAINTIME-SE DR NEY EDUARDO SIMÕES PARA INFORMAR O ATUALENDEREÇO DE SUA CONSTITUINTE SOB PENA DO PREVISTO NOART 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

PROCESSO Nº 021030396051 - EXECUÇÃOMARCELO DE ANDRADE X ALESSANDRA PINHEIRO MARTINS MEINTIME-SE DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOPROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº 021970111072 - DESPEJOWALDIR FERREIRA BESSA X HI CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DEIMÓVEIS LTDA.INTIME-SE DRª LÍLIAN GLAUCIA HERCHANI PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 168, QUE INDEFERIU A PETIÇÃODE FLS 152/153, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS166/167, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 021060079304 - REPARAÇÃO DE DANOSEDIMILSON SANTA CLARA TAVARES X ATIVA NEGÓCIOSPARTICIPAÇÃO CREDITO COBRANÇA E SERVIÇO LTDA. E OUTROINTIME-SE DR. NELSON BRAGA DE MORAES PARA TOMARCIÊNCIA DA NÃO CITAÇÃO DO 1º REQUERIDO CONFORMECORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS FLS 23.

PROCESSO Nº 021040033868 - MANUTENÇÃO DE POSSE JOSE MARIA CORREIA E OUTRO X TEREZA CRISTINA ZANOLPEREIRA DE SOUZAINTIME-SE DRª FERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJO PARAPROCEDER A JUNTADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DARELAÇÃO DE EMPREGO AFIRMADA AS FLS 72, ESPECIALMENTEDOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA DE EMPREGO E LIVROS DE REGISTRO DEEMPREGADOS, LIVROS DE CONTABILIDADE, ETC. FICA, AINDA,INTIMADO DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHO PARA PROCEDER AJUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº

021.040.025.658 - INTERDITO PROIBITÓRIO, CUJA CÓPIA FOI JUNTADAÀS FLS 78/81.

PROCESSO Nº 021060076953 - DESPEJOAMÉRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. X AMIMAPOLOS ARNOUSINTIME-SE DR. REJANE MARIA S. D. REBELLO PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 32V.

PROCESSO Nº 021060063878 - CONTRA NOTIFICAÇÃOGILBERTO VIANNA DOS SANTOS X MARIO PESSOA MEZZABARBAINTIME-SE DR. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE PARA RETIRADA DA CONTRA NOTIFICAÇÃO.

PROCESSO Nº 021010027192 - EMBARGOS A EXECUÇÃOSARVITA SORVETE LTDA. - ME E OUTROS X BANCO BRADESCO S/AINTIME-SE DR. DAVI ANTÔNIO DARIOS E DR. JOACIR SOUZAVIANA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 021060042161 - BUSCA E APREENSÃOBANCO BANESTES S/A X VILSON WIEDENHOEFTINTIME-SE DRª JORINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, JUNTADA ÀS FLS 32/39, BEMCOMO REQUERER O QUE LHE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021040052678 - BUSCA E APREENSÃOBANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS XGELSENIR HAIDMANN SILVEIRAINTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA SE MANIFESTARSOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS 52/54, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N° 021060047236 - INDENIZATÓRIAADILSON GOMES DE ASSIS X DUMAR - INCORPORADORA ECONSTRUTORA LTDA.INTIME-SE DR. GERSON LAICER FUCHS PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REDESIGNADA PARA O DIA08/11/2006 ÀS 16:00H.

PROCESSO N° 021060022684 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CHEVRON BRASIL LTDA. X VIAÇÃO GUARAPARI LTDA. ME E OUTROSINTIME-SE DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA TOMARCIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE FLS 71/85.

PROCESSO N° 021060074370 - EMBARGOS TERCEIROSREGINA MARIA DA SILVA CHIACHIO X MARCELO JOSÉ MENDES DEPAULAINTIME-SE DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA, DR. PAULO CÉSARGOMES E DR. DALTON PINHEIRO MACHADO PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 28/29 QUE, COM AMPARO LEGALNOS TERMOS DO ART 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CPC,INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR VIA REFLEXA, COMFUNDAMENTO NO ART 267, IV DO MESMO CODEX, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, SE HOUVER.

GUARAPARI, 18 DE OUTUBRO DE 2006

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

FÓRUM "DES. GREGÓRIO MAGNO"RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº, BAIRROMUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, TEL:0XX27-3161-7042, CEP:29.200-000


DATA DO INTERROGATÓRIO: 20/11/2006


HORAS: 15:10JUÍZA SUBSTITUTA: DRª. ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIZ ROGÉRIO CAPATÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): JOAS DAVI DA COSTAPROCESSO Nº 021. 060.036.585 (987)

OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU JOAS DAVI DA COSTA,BRASILEIRO, CASADO, COZINHEIRO, NATURAL DE CAXIAS/RJ, FILHODE PAI NÃO DECLARADO E DE MARIA ROSA DA COSTA PEREIRA,ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE A ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS,SITO AO FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO, RUA ALAMEDAFRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº, MUQUIÇABA, CENTRO DECONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO DIA E HORA ACIMADESIGNADOS A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº SUPRACITADO, QUE O MINISTÉRIOPÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 29, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE NESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI/ES, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, HARLEIZY FORTEPIMENTEL, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE O DIGITEI.

HARLEIZY FORTE PIMENTELESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,

MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROC. Nº 021.04.004025-1

O DOUTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO CIVILPÚBLICA Nº 021.04.004025-1, EM QUE FIGURA COMO AUTOR OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMORÉUS ANTONICO GOTTARDO E OUTROS.

FICAM, PELO PRESENTE, NOTIFICADOS OS RÉUS ABAIXORELACIONADOS - QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA QUE NO FUTURO NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA DOSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO - PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGALDE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITOACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, NOS TERMOS DOARTIGO 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. SÃO ELES:(1) GIOVANI SILVA COSTA, BRASILEIRO, COM ENDEREÇO NAAVENIDA BEIRA MAR Nº 2001/201, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES;(2) ELIÉSIO BENEVIDES, BRASILEIRO, COM ENDEREÇO NARODOVIA DO SOL Nº 839, AEROPORTO, GUARAPARI/ES; E(3) RONALDO GONÇALVES GUARNIER, BRASILEIRO, COMENDEREÇO NA RUA MANOEL ALVARENGA S/ Nº , PEROCÃO,GUARAPARI/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS

AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS. EU, FABIO DE SOUZA ROZENDO, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI E O CHEFE DE SECRETARIA O CONFERIUE ASSINA.

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº . 02605003196-7 - USUCAPIÃOREQUERENTE: MARIELSON GARCIA E OUTRO

O DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRARANGEL, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVELE COMERCIAL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER, QUE ATRAVÉSDELE FICAM CITADOS OS POSSÍVEIS INTERESSADOS, AUSENTES,INCERTOS OU DESCONHECIDOS, PARA CONHECEREM ECONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DA FLUIÇÃO DO PRAZO CITATÓRIO, A AÇÃO DEUSUCAPIÃO, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTES MARIELSONGARCIA, CPF. 475.413.857-00 E MARLENE DE ALMEIDA GARCIA, CPF.837.972.117-91, BRASILEIROS, CASADOS, COMERCIANTES, RESIDENTESNA AVENIDA ITAPEMIRIM, 507, ITAIPAVA, ITAPEMIRIM-ES SOBRE"UM LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO SOB O Nº . 160 DAQUADRA U, MEDINDO VINTE METROS ( 20M) DE FRENTE, VINTE EUM METROS (21 M) NOS FUNDOS, COM TRINTA METROS (30M) EMCADA UMA DAS LINHAS LATERAIS DIREITA E ESQUERDA, OU SEJA,COM SEISCENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS (615 M2),SITUADOS EM ITAIPAVA, NESTE MUNICÍPIO, CONFRONTANDO-SEFRENTE COM A AVENIDA ITAPEMIRIM, FUNDOS E LADO ESQUERDOCOM AREVALDIR FERREIRA CARDOSO E LADO ESQUERDO COM ARUA EMÍLIO ROHR", FICANDO SABEDOR(ES) DE QUE, NÃOCONTESTANDO A AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (CPC, ART. 285)

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E AFIXAR NOLOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO, TUDO DE CONFORMIDADE COMO R. DESPACHO DE FLS. 12.

ITAPEMIRIM, 18 DE OUTUBRO DE 2006

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOS

Nº 39/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA MAGNAGO


DATA: 18/10/2006NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ (A)

INTIMO:

AÇÃO PENAL Nº 6.547 (030.06.017145-8)RÉU(S): JOELSON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA INTIMO: DR. WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES 6.852, DR.WALACE MACEDO DA SILVA OAB/ES 6.603FINALIDADE: PARA INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA25/10/2006 AS 12 HORAS 30 MIN.

AÇÃO PENAL Nº 6.619 (030.06.015824-0)RÉU(S): DEIVID SEPULCRO INTIMO: DRª VALDECYR MARIA TEVEZAN OAB/ES 4.115 FINALIDADE:PARA INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA24/10/2006 AS 15 HORAS 30 MIN.

AÇÃO PENAL Nº 5.424 (030.05.001530-1)RÉU(S): WANDERSON DE JESUS MENEZES INTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7497FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

AÇÃO PENAL Nº 4.856 (030.03.003991-8)RÉU(S): FLÁVIO CANALLI RODRIGUES INTIMO: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6.766FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

AÇÃO PENAL Nº 4.413 (030.00.001982-5)RÉU(S): WENOS FRANCISCO DOS ANJOS E OUTROS INTIMO: DR. SERGIO FAASBENDER DE REZENDE OAB/ES 1705, DR.MARCO ANTONIO GOMES, DR. FLAVIO FELIPE FERRARI. FINALIDADE:PARA FINS DO ART. 406 DO CPP

MARIA DA PENHA MAGNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUÍZA: DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO.ESCRIVÃO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIOR.ESCREVENTE(S): PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO.TÉCNICO JUDICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MEIRELLES.


NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6233.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº: 069.98.002006-4 (1235).REQUERENTE(S): ENILCE APARECIDA DA SILVA.REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNO VALOR DE R$ 231,92 (DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS ENOVENTA E DOIS CENTAVOS).

DR.ª BEATRIZ TASSINARI NOÉ OAB/ES 6.280AÇÃO: EMBARGOS NA EXECUÇÃO.PROCESSO Nº: 069.06.006184-8 (61848).REQUERENTE(S): JOUSELY GUIMARÃES DE DEUS ME.REQUERIDO(S): A. MENEZES E CIA LTDA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO DE10 DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO CASO QUEIRA.

DR. RONALD SEYR JÚNIOR, OAB/ES 9049.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº: 069.02.013383-6 (1176).REQUERENTE(S): TELMA FERNANDES DOS SANTOS.REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO.FINALIDADE:INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, CUMPRIR A COTA MINISTERIAL DE FLS. 79, "1", DOS AUTOS.

DR. MAURÍCIO MESQUITA, OAB/ES 5734.AÇÃO: INDENIZAÇÃO.PROCESSO Nº: 069.01.010165-2 (979).REQUERENTE(S): POSTO ECLIPSE PANIFICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A(ESCELSA).FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10DIAS, OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS CASO QUEIRA.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES 1035.AÇÃO: DECLARATÓRIA.PROCESSO Nº: 069.00.009592-2 (932).REQUERENTE(S): JOSIEL DE OLIVEIRA BRANDÃO E OUTRA.REQUERIDO(S): ANTÔNIO PEREIRA CALDAS E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS CASO QUEIRA.

DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES Nº 2318.AÇÃO: INDENIZAÇÃO.PROCESSO Nº: 069.98.000364-9 (011).REQUERENTE(S): ENEDILSON BARBOSA CANDAL.REQUERIDO(S): KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 367/371.

DR. ELIEL SANTOS JACINTHO, OAB/RJ Nº 59663.AÇÃO: REVISIONAL.PROCESSO Nº: 069.04.000657-4 (1612).REQUERENTE(S): ALMIR DE PRÁ E OUTRA.REQUERIDO(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTESS/A).FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.300,00 E SOB PENA DO PERECIMENTODA PROVA REQUERIDA; EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDODE REDUÇÃO REQUERIDO.

DR.ª BEATRIZ TASSINARI NOÉ OAB/ES 6.280.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PROCESSO Nº: 069.98.001236-8 (145).REQUERENTE(S): A. MENEZES & CIA. LTDA.REQUERIDO(S): RUBENS ASSAD E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DOPERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO NO VALOR DE R$ 8.450,00 (OITOMIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).

DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES 4511.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PROCESSO Nº: 069.98.003420-6 (1278).REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO CALDELLAS DOS SANTOS EOUTRA.REQUERIDO(S): JOÃO PORTO DE CARVALHO E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10DIAS, OFERECER RÉPLICA CASO QUEIRA.

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO, OAB/ES Nº 5020.DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHO, OAB/ES Nº 2789.AÇÃO: DESPEJO.PROCESSO Nº: 069.02.014617-6 (1255).REQUERENTE(S): MICHEL SIMÃO.REQUERIDO(S): HILDA MACHADO LEMOS.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA 3ª CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TJES E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DEDIREITO.


DR. EDSON BATISTA DA SILVA, OAB/ES Nº 6238.AÇÃO: NOTIFICAÇÃO.PROCESSO Nº: 069.06.002737-7 (27377).REQUERENTE(S): MARIA MARTA BAHIENSE.REQUERIDO(S): ALCINO MORIGE MARQUES E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (CARTAPRECATÓRIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES) NO VALOR DE R$80,31.

DR. EDUARDO GIVADO COELHO MACHADO, OAB/ES Nº 10009.AÇÃO: DEPÓSITO.PROCESSO Nº 069.06.006260-6 (CARTA PRECATÓRIA 62606).REQUERENTE(S): VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOSLTDA.REQUERIDA(S): ROSA DE OLIVEIRA COSTA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE ACARTA PRECATÓRIA DE MARATAÍZES NO VALOR DE R$ 74,55.

MARATAÍZES/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DEREGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE E C/COMPETÊNCIA

EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 20/2006.

EXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIA MOREIRA REZENDE.

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO:

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.741PROCESSO Nº: 069.050.021.273 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: VALMIR RIBEIRO PACHECO.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 15:30HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EM REFERÊNCIA.

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA - OAB/ES 6.132PROCESSO Nº: 069.040.021.102 - CAUTELAR.REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 50 NOS AUTOSEM EPÍGRAFE DE TEOR SEGUINTE: "SOBRE O PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO ÀS FLS. 48/49, DIGA OREQUERIDO EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMOCONCORDÂNCIA. I-SE. DIL-SE."

DR. DOMINGOS VIANA CALHEIROS - OAB/ES 2.597PROCESSO Nº: 069.990.082.609 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: MIGUEL LUIZ MAÇÃO.AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DELEI, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO - OAB/ES 5.020PROCESSO Nº: 069.060.048.449 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃOREQUERENTE: EDILSON DA COSTA PEREIRA E OUTRO.

FINALIDADE: PARA DEPOSITAR EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE DEZDIAS, NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E JUNTARDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO NA INICIAL,NOMEADAMENTE: A) CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARCERIAOU COMODATO; B) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; C)RECIBO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA; D)INSCRIÇÃO DE ASSOCIADO NO SINDICATO DE TRABALHADORESRURAIS, NO PERÍODO QUE PLEITEA; E) FICHA DE ASSOCIADO DECOOPERATIVA, NO PERÍODO QUE PLEITEA; F) COMPROVANTE DEPAGAMENTO DO SINDICATO RURAL.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - OAB/ES 6.233PROCESSO Nº: 069.060.000.408 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILREQUERENTE: GEOVANA ARAUJO VIDAL E OUTRO.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIAR AJUNTADADE DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL, DOSDISTRIBUIDORES CÍVEIS E CRIMINAIS E DO CARTÓRIO DEPROTESTOS DESTA COMARCA.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - OAB/ES6.512PROCESSO Nº: 069.050.014.971 - EMBARGOS A EXECUÇÃOEMBARGANTE: ESMERALDA AFONSINA OLIVEIRA - ME.EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA - OAB/ES 1.918PROCESSO Nº: 069.030.154.616 - AÇÃO POSSESSÓRIAREQUERENTE: GENÉSIO FRANCISCHETTO.REQUERIDO: SÉRGIO SOUZA DE MENEZES.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MARATAÍZES-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

LUCIA MOREIRA REZENDEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA NOVA VENECIA-ES

PORTARIA Nº 001/2006REEDIÇÃO

A DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM,MMª.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÃO, INFÂNCIA EJUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC...

USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EMLEI, E;

CONSIDERANDO O NÚMERO DE PROCESSOS FINDOS NOCARTÓRIO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA(ES);

CONSIDERANDO TAMBÉM, A EXISTÊNCIAS DE VÁRIASARMAS DE DIVERSOS TIPOS E MARCAS, QUE PODERÃO SERUTILIZADAS PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOSCONTROLADOS - SFPC - 38º BATALHÃO DE INFANTARIA - VILAVELHA (ES), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº . 007/2006,PUBLICADA NO DJ DE 03/02/2006 E ARTIGO 506 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO;

RESOLVE:

DETERMINAR QUE ALGUMAS ARMAS DE FOGO, EM BOMESTADO DE CONSERVAÇÃO, AS QUAIS FORAM APREENDIDAS EM


PROCESSOS DESTA SERVENTIA, E SOBRE AS QUAIS NÃO PENDE MAISQUALQUER TIPO DE LITÍGIO, ESTANDO ASSIM APTAS A SEREMDESTRUÍDAS, SEJAM ENVIADAS AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DEPRODUTOS CONTRADOS - SFPC - 38º BATALHÃO DE INFANTARIA-VILA VELHA (ES), DEVENDO O SENHOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIOOFICIAR AO CHEFE DO 38º BATALHÃO, PARA PROVIDENCIAR ORECOLHIMENTO DAS REFERIDAS ARMAS, AS QUAIS ENCONTRAM-SEÀ DISPOSIÇÃO NESTE JUÍZO:

01) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Nº - 057/02 – REPRESENTADO:AMÉRICO ELIAS DE SOUZA - REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 2V/03:01 (UM) REVOLVER MARCA ROSSI CALIBRE 22, COM AIDENTIFICAÇÃO SOB NUMERO A738395;

02) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Nº 5.506/00 – REPRESENTADO:WALACE ELIAS DE SOUZA - REGISTRO NO LIVRO 01 FLS 04V/05:01 (UMA) GARRUCHA DE UM CANO, CALIBRE 22, FABRICAÇÃOANTIGA, DE UM CANO, SEM REGISTRO DE MARCA E 01 (UMA)CAPSULA CALIBRE 22 INTACTA;

03) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Nº 5.809/01 – REPRESENTADO:FABRICIO FERREIRA NOBRE - REGISTRO NO LIVRO 01 FLS 07V/08;01 (UMA) GARRUCHA DE DOIS CANOS, ANTIGA E ENFERRUJADA,CABO DE MADEIRA, SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DE MARCA OUNUMERAÇÃO;

04) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Nº 2762/92 – REPRESENTADO:RODRIGO RAIMUNDO DA SILVA - REGISTRO NO LIVRO 01 FLS 07V/08;01 (UMA) ESPINGARDA ISPULETEIRA CABO DE MADEIRA JÁ VELHA EENFERRUJADA DE UM CANO LONGO, SEM NENHUMAIDENTIFICAÇÃO, APRESENTANDO SER DE FABRICAÇÃO CASEIRA;01 (UM) TUBO PLÁSTICO DE COR VERDE E TAMPA BRANCA, COM10CM DE TAMANHO, CONTENDO 323 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS)ESFERAS;01 (UM) TUBO DE COR CINZA E TAMPA PRETA, TAMANHO DE 12 CM,CONTENDO PÓLVORA EM PEQUENA QUANTIDADE;

05) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Nº 708/86 – REPRESENTADO: JOSÉJÚNIOR DANIEL - REGISTRO NO LIVRO 01 FLS 8V/9;01 (UMA) ESPINGARDA VELHA, CABO EM MADEIRA JÁ VELHA, DE UMCANO, QUEBRADO E SEPARADO DO CABO, SEM NENHUMADESCRIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO;

DETERMINO AO SENHOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DOCARTÓRIO DA TERCEIRA VARA DESTA COMARCA, QUE SEJAMPROMOVIDAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS NOS RESPECTIVOSREGISTROS, BEM COMO, A LAVRATURA DO TERMO DE ENTREGADOS REFERIDOS OBJETOS E ARMAS BRANCAS RESPECTIVAMENTE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (18/10/2006). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIMJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES


JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADOS: JERÔNIMO DE BARROS ZANANDREIA - OAB/ES004204ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATTOS - OAB/ES 7492PROCESSO: 047040041817 (399/98)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: MARIA JOSE BERLAMINO REQUERIDA: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTADE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O SEU VALOR, COM BASE NO ART.475-J, DO CPC., DESPACHO DE FLS. 78.

ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - OAB/ES6608PROCESSO: 047030054770AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.REQUERIDO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOREQUERENTE E, CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

ADVOGADOS: VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO - OAB/ES 11625 MARIA JOSE ROMAGNA - OAB/ES 7940JOSÉ ANTONIO DE SOUZA MATHIAS - OAB/ES 1173CEDRIC DAHER MATHIAS - OAB/ES 11420JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524 PROCESSO: 047050042911 ( 127/05)AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: BRADESCO AUT/RÉ CIA DE SEGUROS S/AREQUERIDOS: MARIZE MATHIAS FUNDÃO E OUTROSFINALIDADE: PARA COMPARECEREM A OITIVA DA TESTEMUNHATADEU GERALDO ABI HARDI, NO DIA 07/11/2006, ÀS 14:00 HORAS,QUE SERA REALIZADA NA VARA PRIVATIVA DE REGISTROSPÚBLICOS, DE VITÓRIA - ES.

ADVOGADOS: SILVANA SIMOES PESSOA - OAB/SP 112202BRUNO PERSINI - OAB/ES 9143EDUARDO SANTOS SARLO - OAB/ES 11.096PROCESSO: 047060044147 (130/06) AÇÃO: NOTIFICAÇÃOREQUERENTE: HSBC BRASIOL COMERCIO LTDA. REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO LADEIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 30, VERSO, DANDOCONTA DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA PELO ECT,DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES,SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS. 31.

ADVOGADOS: CECÍLIA FARINAZZO - OAB/MG 39350 GETÁLVARO SILVA GOMES - OAB/ES 6701PROCESSO: 047040049372 (006/2001 ) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: FACRISAM IND. E COM. LTDA.REQUERIDO: LAURO DIONÍSIO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO ÀS FLS. 68,DEVENDO O EXEQÜENTE EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DESPACHO DE FLS. 68.

ADVOGADOS: EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673GIOVANA TESSAROLO BATISTA - OAB/ES 10724PROCESSO: 047060039014 (111/06)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: WESITON DA SILVA FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 46,VERSO.

ADVOGADO: FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES 12330 PROCESSO: 047060052991 (164/06 ) AÇÃO: NOTIFICAÇÃO


REQUERENTE: NACIONAL - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DESÃO MATEUS S/C LTDA.REQUERIDO: JADSON DIAS SAIDFINALIDADE: PARA COMPARECEREM A ESTE CARTÓRIO, PARARETIRAREM OS PRESENTES AUTOS.

ADVOGADO: ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679 PROCESSO: 047020030475 - (121/02)AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDA: CARLOS MAGNO MOREIRA VEICULOS ME FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 45,VERSO.

ADVOGADA: KLICIONY GUERINI BARCELLOS -OAB/ES 9886PROCESSO: 047060035111 ( 099/06)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDA: MONICA MEDEIROSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26,VERSO.

ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516PROCESSO: 047050058529 - 182/05 AÇÃO: NOTIFICAÇÃOREQUERENTE: RUDIO FROHLICH FILHOREQUERIDO: SEBASTIÃO BORGES DA SILVAFINALIDADE: PARA COMPARECEREM A ESTE CARTÓRIO, PARARETIRAREM OS PRESENTES AUTOS.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047050009647 ( 031/05)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO: ADIEL BRISSON FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 54,QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA ÀSFLS. 53, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ADVOGADO: ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB/ES 11410 PROCESSO: 04705031211 - 097/05AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.REQUERIDO: MICLE JESUS DOS SANTOS FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 43,QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA ÀSFLS. 42, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047040022726 ( 272/97)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/A REQUERIDO: WANDERLEY PIRES GONÇALVES FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 102,QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA ÀSFLS. 101, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ADVOGADOS: IMERO DEVENS- OAB/ES 5234IMERO DEVENS JUNIOR - OAB/ES 942MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8392ORLANDO DE OLIVEIRA GIANARDOLI - OAB/ES 8281MAURÍCIO MESQUITA - OAB/ES 5734ELISÂNGELA VASCONCELOS CALMON - OAB/ES 10225FABIANA LIBANIO ROCHA - OAB /ES 9878JULIANA GAVA - OAB/ES 10674FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA - OAB/ES 9686PROCESSO: 047020005899 (019/02)AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MANOEL CORREIA MACIEL DOS SANTOS REQUERIDA: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER OPAGAMENTO DO MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SOBPENA DE SER-LHES APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DESPACHO DE FLS. 322.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047060020915 ( 052/06)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: ROCK LANE VALÉRIO DOS SANTOS. FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/38QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOREQUERENTE E, CONSEQUETEMENTE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

ADVOGADA: MARIA LUCÍLIA GOMES - OAB/ES 10968PROCESSO: 047050020339 ( 067/05)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: JOSÉ QUIMQUIMFINALIDADE: ANTE A JÁ EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE FLS. 38, FICAV.SAS., INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE NO FEITO EM 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES,SOB AS PENAS DA LEI. DESPACHO DE FLS. 45.

ADVOGADOS: GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815 PROCESSO: 047040022247 ( 137/97 )AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: WANDERLEY DA CUNHAREQUERIDO: CARLOS SOSSAI NETTOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFICIO DEFLS. 97, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS,REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES SOB ASPENAS DA LEI., DESPACHO DE FLS. 99.

ADVOGADOS: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO - OAB/ES 11915RODRIGO ZACHÉ ACABELLO - OAB/ES 9895SIMONE COHEN PERSIANO - OAB/ ES 11480PROCESSO: 047030012497 ( 085/03)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.REQUERIDA: MARLENE DA PENHA ALVES ME FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DOS OFÍCIOSDE FLS. 62/64, 65/74, 75 E 76, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOSEM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINTES, SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS. 77.

ADVOGADO: TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO - OAB/ ES 7850PROCESSO: 047930021614 ( 057/94)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTES: DUVAL SILVA DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO: JOÃO MIGUEL E OUTRO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DOS OFÍCIOSDE FLS. 240/242, 243, 244/249, 250/251, 252, 253, 254, E 256, DEVENDOMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI,DESPACHO DE FLS. 257.

SÃO MATEUS-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITOJOÃO J. HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 287/06 (047060049476).ACUSADOS: FRANKSNEY SANTOS ROCHA E OUTROADVOGADO: DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12.175INTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU,NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, DIA24/10/2006, ÀS 14 HORAS.


AÇÃO PENAL Nº 101/06 (047060015501).ACUSADOS: FRANKSNEY SANTOS ROCHA E ROGÉRIO AGOSTINHODOS SANTOSADVOGADO: DR. ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7.822INTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA O SUMÁRIO DE DEFESA,RESIGNADO PARA O DIA 06/11/06, ÀS 15H30MIN.

AÇÃO PENAL Nº 145/06 (047060028652).ACUSADOS: RONALDO DIAS DA SILVA FILHO E OUTROADVOGADA: DRª TÂNIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767INTIMAR A SENHORA ADVOGADA PARA OS FINS DO ART. 500 DOCPP.

AÇÃO PENAL Nº 44/06 (047060000032).ACUSADOS: EDIANA LACERDA MACHADO E OUTROSADVOGADO: DR. ELIAS MINASSA JUNIOR - OAB/ES 8.046INTIMAR O SENHOR ADVOGADO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDODE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA ACUSADA EDIANALACERDA MACHADO.

SÃO MATEUS, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

JOÃO J. HEMERLY ESCRIVÃO JUDICIÁRIOPROVIMENTO Nº 002/98

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

AÇÃO PENAL Nº 6.078/01 - 001.04.000151-1.ACUSADO: OLIVEIRA TOMÉ DA COSTA. ADVOGADA: DRª HELMA SONALI HABIB FAFÁ. OBJETO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA ENUMERADA A QUE O ACUSADO RESPONDEPERANTE ESTE JUÍZO.

AFONSO CLÁUDIO, 18 DE SETEMBRO DE 2006.

WALTAIR ALVES GUIMARÃES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BAIXO GUANDU


JUIZ DE DIREITO: SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBONPROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADOESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ADVOGADOS INTIMADOS:

ALEX JOSÉ MEDEIROSALVARA MENDES DE OLIVEIRAALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIABRAZ VALERIO BRANDAODANIEL MESSEIAS MENDESDARLY DETTMANNDIEGO BARCELOS BERNARDESDIONIZIO AMBROZIOFABRICIANO LEITE DE ALMEIDA FABYANO CORREA WAGNERFRANCISCO DOMINGOS VIEIRA GALGANI BONGIOVANIHELIO SILVA SALGUEIRO HELIO SILVA SALGUEIROHENRIQUE SOARES MACEDOJOSÉ DA BARROS NETOLEONARDO BOLELI DA ROCHAMARCIA REJANE WAGNER MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES MARCOS FABRICIO POLITOMARIA HELENA GURGEL PRADOMARIO JORGE MARTINS PAIVAMERCINIO ROBERTO GOBBOPAULO COSTA FILHOPAULO LIRIOPONCIANO REGINALDO POLESIROBERTO MAX LAMARIS E COSTA PEREIRARODRIGO CONDE DE CARVALHO RONES F. DE SOUZA RONOALDO GIARETTASAYONARA TAVARES SERRANO SERGIO MENEZES DOS SANTOSSONIA MARIA CANDIDAVALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESWASHINGTON ARAUJO LOPES

DR. MARCOS FABRICIO POLITODR. ALEX JOSÉ MEDEIROSDR. HELIO SILVA SALGUEIROPROC: Nº: 007050022180AÇÃO: EXECUÇAO POR QUANTIA CERTAREQTE: CARLOS LOPES PAIVAREQDO: OTTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPPFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 307INFORMANDO A ACEITAÇÃO DO CARGO DE PERITO AVALIADOR,PARA O QUAL FOI NOMEADO, ARBITRANDO HONORÁRIOS NOVALOR DE R$ 1.850,00.

DR. DANIEL MESSIAS MENDESPROC. N°: 007060010431AÇÃO: EXECUÇÃO DE TIUTLO EXTRAJUDICIAL (CP) REQTE.: HAYAMAX COMPONENTES ELETRONICOS LTDAREQDO.: ELIAS TOSOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25.

DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESDR. DIEGO BARCELOS BERNARDESPROC. N°: 007050029151AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE.: STONE RIVER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDAREQDO.: COLCHONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOESLTDAFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 96/97.

DR. HELIO SILVA SALGUEIROPROC. N°: 007060019705AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDORREQTE.: JOSÉ IANSEN FILHO REQDO.: BANCO BRADESCO S/AFINS: INTIMO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nº906056839, DE FLS. 08, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.


DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRADR. FABYANO CORREA WAGNERPROC. N°: 007060015950AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE.: BANCO DO BRASIL S/A REQDO.: PAULO VICENTE ROCHAFINS: INTIMO PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR.

DR.ª ALVARA MENDES DE OLIVEIRADR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDADR. MERICINIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007040019155AÇÃO: CAUTELARREQTE.: RONALDO FIRMINO DA SILVAREQDO.: ROMULO SOUZA DIAS E OUTROFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/80,PRONUNCIANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC.

DR. PAULO LIRIODR. ROBERTO MAX LAMARIS E COSTA PEREIRAPROC. N°: 007970000308AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: BANCO DO BRASIL S/AREQDO.: ARNOR DE OLIVEIRA RUELLA MEFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 38INFORMANDO A ACEITAÇÃO DO CARGO DE PERITO AVALIADOR,PARA O QUAL FOI NOMEADO, ARBITRANDO HONORÁRIOS NOVALOR DE R$ 2.650,00.

DR. PONCIANO REGINALDO POLESIDR. RONOALDO GIARETTAPROC. N°: 007050019715AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE.: ALDENOR DE CASTRO MADEIRA FILHO REQDO.: BANCO DO BRASIL S/AFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 549.

DR. DARLY DETTMANNDR. PAULO COSTA FILHOPROC. N°: 007050024574AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQTE.: VIAÇÃO BONITUR LTDA.REQDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE 22.

DR.ª MARIA HELENA GURGEL PRADOPROC: Nº: 007050006845AÇÃO: CAUTELARREQTE: LUCIENE DA PENHA RANGELREQDO: BRILHANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA SEGUROSLTDAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73INFORMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. MERCINIO ROBERTO GOBBODR. LEONARDO BOLELI DA ROCHA PROC: Nº: 007050030118AÇÃO: CAUTELARREQTE: GERALDO INACIO RODRIGUESREQDO: MARCELINO AYUB FRAGAFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.47/49 DECLARANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO. JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DOCPC C/C ART. 808, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO.

DR.ª SAYONARA TAVARES SERRANOPROC: Nº: 007060005159AÇÃO: COBRANÇA REQTE: LUIZ CARLOS LOPESREQDO: NEWTON PIO E EURIPIDES PIO

FINS: INTIMO PARA IMPULSIONAR O FEITO.

DR. ALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIASPROC: Nº: 007020006859AÇÃO: EXECUÇÃOREQTE: TECNOBUS SERV. COM. E IND. LTDA.REQDO: JOAO VALTER BALDAN FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 66/67.

DR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA DR. RONES F. DE SOUZA PROC: Nº: 007030010255AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: ELIANE DIAS DE CARVALHOREQDO: GILMAR FERREIRA SAMPAIO E OUTRAFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOSPRESENTES AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVAPROC: Nº: 007040004835AÇÃO: EXECUÇÃOREQTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAREQDO: PAULO LUIS BAZILIO FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 103Vº.

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPROC: Nº: 007040006376AÇÃO: EXECUÇÃOREQTE: BANESTES S/AREQDO: HERCULES SOARES COSTA E OUTROSFINS: INTIMO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUEENTENDER CABÍVEL.

DR. WASHINGTON ARAUJO LOPESDR. BRAZ VALERIO BRANDAOPROC: Nº: 007040010535AÇÃO: MONITORIA REQTE: ADAO DO CARMO PAIXAO REQDO: MARLENE PRECIOSO MENEGUCEFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOSPRESENTES AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

DR. HENRIQUE SOARES MACEDODR. PAULO COSTA FILHOPROC: 007030011683AÇÃO: INDENIZAÇÃO REQTE: ALCIONE CORREIRA SOARESREQDO: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOSPRESENTES AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

DR.ª MARCIA REJANE WAGNERDR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPROC: Nº: 007060014219AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ERY KUNKEL JUNIORREQDO: BANESTES S/AFINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.52/56 DECLARANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, C/CART. 51, DA LEI Nº 9.099/95.

DR.ª MARCIA REJANE WAGNERDR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPROC: 007060009839AÇÃO: CAUTELAR REQTE: ERY KUNKEL JUNIORREQDO: BANESTES S/A FINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, VI, DO CPC, C/C ART. 51, DA LEI Nº 9.099/95.

DR. MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESDR. DIONIZIO AMBROZIO


DR. MERCINIO ROBERTO GOBBOPROC: Nº: 007069000011AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTOREQTE: OLINDA VENTURA DA ROCHAREQDO: STEPHERSON HOLZ E OUTRA FINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DASUPERIOR INSTÂNCIA.

DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOSPROC: Nº: 007060020224AÇÃO: POSSESSÓRIAREQTE: KWE MOTOS LTDA. MEREQDO: ORLANDO VIEIRA RODRIGUESFINS: INTIMO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 28Vº.

DR. RODRIGO CONDE DE CARVALHO DR. GALGANI BONGIOVANIPROC: 007060007023AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: JOAO DALPRA DA CRUZREQDO: LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA.FINS: INTIMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.102/113, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO APARTE REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR. PROFIRO RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC.

DR.ª SONIA MARIA CANDIDAPROC: Nº: 007060014276AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: EVA FERREIRA BRUNOREQDO: KIMACOL MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDAFINS: INTIMO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTARMEMORIAIS.

BAIXO GUANDU-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELEESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO: 007.02.000420-1RÉU: GERSON JANUARIO MENDESADVOGADA: DRª REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA- OAB/MG 95.051FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA R. SENTENÇA, QUE EM03/10/2006, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASENO ARTIGO 107, INCISO I, DO CP.

BAIXO GUANDU, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CASTELO/ES


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

A Dr.ª. FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MMª JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DECASTELO/ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, E ESPECIALMENTE, À RÉ,INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA., NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, COM DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO (SITONA AV. N. SR.ª. DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELO/ES.), SEPROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOS OS EMBARGOS DETERCEIRO, PROC. Nº 013.04.001422-0 (12.172/04), OPOSTOS PORMAURO SERGIO MIESSA CONTRA BANCO BRADESCO S/A,INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA. E ANTONOO CEZARNUNES NEMER, PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE, DA RÉ INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA.,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, É PASSADO OPRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA A MESMA CITADA DOSTERMOS DA REFERIDA AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LA EACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DOENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, TUDO SOB PENA DEREVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃOPRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL.

EM VIRTUDE DO QUE É PASSADO O PRESENTE EDITAL,EM TRÊS VIAS, PARA OS DEVIDOS FINS (PUBLICAÇÃO NA FORMA DALEI, AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME E JUNTADA AOS AUTOSRESPECTIVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA, EM 14 DEJULHO DE 2006. EU, CLOVIS GAVA VIEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO,QUE O SUBSCREVI.

FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO[PRAZO: 20 DIAS]

A DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MMª. JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DECASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, E, ESPECIALMENTE, AO SENHORGILMAR DO NASCIMENTO SILVA, BRASILEIRO, CASADO, DEPROFISSÃO IGNORADA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO (SITUADONA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES),SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOS OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - PROC. Nº 013.06.002822-5 (14.026/06),PROPOSTA POR T. DA S. R. S. CONTRA G. DO N. S. -, PELO QUE EPARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO SENHORGILMAR DO NASCIMENTO SILVA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICA O MESMO CITADO DOS TERMOS DAREFERIDA AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINALSENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTODO PRAZO DESTE EDITAL, TUDO SOB PENA DE REVELIA EADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOSACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELAPARTE AUTORA, NA INICIAL, FICANDO AINDA INTIMADO ACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, NO DIA 12/12/2006,


ÀS 15H, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EM VIRTUDE DO QUE É PASSADO O PRESENTE EDITAL,EM TRÊS VIAS, PARA OS DEVIDOS FINS (PUBLICAÇÃO NA FORMA DALEI, AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME E JUNTADA AOS AUTOSRESPECTIVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECASTELO-ES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVAVIEIRA), ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO


EDITAL DE CITAÇÃO [PRAZO: 30 DIAS]

CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS,ALÉM DE TERCEIROS INTERESSADOS.

NATUREZA DA AÇÃO: AÇÃO DE USUCAPIÃOPROC. Nº 013.04.001907-0 (12.352/04)REQUERIDA POR ESMERALDA LEANDRO.

OBJETIVO: PARA RESPONDER E ACOMPANHAR ATÉ FINALSENTENÇA E EXECUÇÃO TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL,SOB PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃOCONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NAINICIAL. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO: "UM LOTE DE TERRENOS,MEDINDO 114,20M2 (CENTO E QUATORZE METROS E VINTEDECÍMETROS QUADRADOS), ONDE ENCONTRAM-SE EDIFICADASDUAS PEQUENAS CASAS SITA NA RUA VARLEY COSTA, S/ Nº ,FUNDOS, REFERÊNCIA HORTI-FRUTI DO GALINA, BAIRROINDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE DE CASTELO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, CONFRONTANDO-SE PELO LADO ESQUERDO,COM MARIA DO CARMO SIMÕES, LADO DIREITO COM PAULOSÉRGIO GALINA, GILBERTO LÚCIO GALINA E JÚLIO CESAR GALINA,FUNDOS COM JOSÉ CARLOS NALI E FRENTE COM JOSÉ AUGUSTOVINCO, COM UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM MEDINDO 1,08M (UMMETRO E OITO CENTÍMETROS) DE LARGURA POR 12,65M (DOZEMETROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO".CASTELO-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVA VIEIRA),ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CASTELO-ES.



A DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MMª. JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DECASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, A EMPRESAILMAGRAM MARMORES E GRANITOS LTDA. ME, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, COM ENDEREÇO EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

(SITO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELO-ES), SEPROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOS A AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS - PROC. Nº 013.06.001878-8 (13.670/06), PROPOSTA PORVALDEMIR JOSÉ MONTEIRO CONTRA ILMAGRAM MARMORES EGRANITOS LTDA. ME, PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DETODOS E, ESPECIALMENTE, DA EMPRESA ILMAGRAM MARMORES EGRANITOS LTDA. ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA A MESMACITADA DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LA EACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DOENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, TUDO SOB PENA DEREVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃOPRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL.EM VIRTUDE DOQUE É PASSADO O PRESENTE EDITAL, EM TRÊS VIAS, PARA OSDEVIDOS FINS (PUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI, AFIXAÇÃO NOLUGAR DE COSTUME E JUNTADA AOS AUTOS RESPECTIVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA, EM 10 DEOUTUBRO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVA VIEIRA), ESCRIVÃOSUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO


JUÍZES DE DIREITO:DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSDR. MÁRCIO NUNES DA ROSA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 30/2006

INTIMO:

DR. ADALTO EUZÉBIO RAMOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 28 E VERSO/29, DOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALLITIGIOSA C/C PEDIDO SEPARAÇÃO DE CORPOS - PROC. Nº013.06.003009-8 (14.099/06), PROPOSTA POR S. F. B. (ADV.: DR. ADALTOEUZÉBIO RAMOS) CONTRA G. B. -, DECISÃO: "...DESTA FEITA, FIXO APENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA EM FAVOR DOSALIMENTANDOS EM 50%... DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE...,DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO... ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO OREQUERIMENTO INICIAL, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DECORPOS, COM AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGALDURANTE O PROCESSO... CITE-SE O RÉU PARA AUDIÊNCIA PRÉVIADE CONCILIAÇÃO/RECONCILIAÇÃO DESDE JÁ DESIGNADA PARA ODIA 01/03/2007, ÀS 13:00 HORAS, ADVERTINDO-SE QUE DA MESMACORRERÁ O PRAZO DE DEFESA, NA EVENTUALIDADE DE NÃO SELOGRAR ÊXITO NA RECONCILIAÇÃO...";

DR. ALEXANDRE MAGNO COLA E DRª FABIANE ARIDE CUNHA,PARA CIÊNCIA DE QUE, CONFORME DETERMINADO NO R.DESPACHO DE FL. 46, DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - PROC.Nº 013.06.002899-3 (14.050/06), ORIUNDA DO JUÍZO DE DIREITO DACOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES E EXTRAÍDA DOSAUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 049.06.000705-8,PROPOSTA POR ALEXANDRE MAGNO COLA (ADV.: O MESMO)CONTRA O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTALDO ESPÍRITO SANTO - IDAF (ADV.: DRª FABIANE ARIDE CUNHA) -,FOI DESIGNADA PARA O DIA 20/11/2006, ÀS 14H30MIN, A AUDIÊNCIAPARA A OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) GILMAR FERREIRA DA SILVA,A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DOFÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES;

DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 229, DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA RECLAMATÓRIA - PROC.Nº 013.03.002077-3 (9.220/96), PROPOSTA POR EUSA SPADETTI TIDESCOE OUTRA (ADV.: DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE) CONTRA O


MUNICÍPIO DE CASTELO (PROCURADOR: DR. LUIZ ANTÔNIOFITTIPALDI BINDA) -, DESPACHO: "ANTERIORMENTE AOCUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 228, VENHAM AS PARTES COMOS CÁLCULOS ADEQUADOS À DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DEEMBARGOS...";

DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE, PARA REQUERER O QUE LHECONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DEDANOS - PROC. Nº 013.03.002787-7 (9.791/98), PROPOSTA PORJOSELINO TOSI (ADV.: DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE) CONTRA OMUNICÍPIO DE CASTELO (PROCURADOR: DR. LUIZ ANTÔNIOFITTIPALDI BINDA);

DR. ANDRÉ LUIS DE ALBUQUERQUE CORRÊA, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FL. 25, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC. Nº 013.05.000611-6(12.623/05), PROPOSTA POR ISABELA SILVA (ADV.: DR. ANDRÉ LUIS DEALBUQUERQUE CORRÊA) CONTRA JOÃO BATISTA SILVA (ADV.: DR.EURICO EUGÊNIO TRAVAGLIA) -, DESPACHO: "AS PARTES DEVEMCOMPARECER PESSOALMENTE AO LABORATÓRIO, NEGOCIANDO OVALOR DO EXAME, DE ACORDO COM SUA CAPACIDADEECONÔMICA...";

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 13/02/2007, ÀS 13H30MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO/RECONCILIAÇÃO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃODE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - PROC. Nº 013.06.003021-3(14.103/06), PROPOSTA POR O. L. DE C. (ADV.: DR. DAYVSON FACCINAZEVEDO) CONTRA J. E. DE C. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE FORAM FIXADOSALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO REQUERIDO;

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 12/12/2006, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIODIRETO CONSENSUAL - PROC. Nº 013.06.002767-2 (14.000/06),PROPOSTA POR V. J. L. E E. M. G. M. L. (ADV.: DR. DAYVSON FACCINAZEVEDO) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A PRODUÇÃO DEPROVA ORAL RELATIVA AO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEIPARA A PROPOSITURA DE FEITOS DA ESPÉCIE, DEVENDO OSINTERESSADOS COMPARECEREM À REFERIDA AUDIÊNCIA,LEVANDO CONSIGO SUAS TESTEMUNHAS (NO MÁXIMO DE TRÊS);

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 08/02/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002974-4 (14.085/06),PROPOSTA POR A. DE S. (ADV.: DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO)CONTRA R. F. S. F. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃOCOMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 08/02/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002976-9 (14.086/06),PROPOSTA POR D. S. DE O. (ADV.: DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO)CONTRA A. S. DE O. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)

ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHASDEVERÃO COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIAINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUEFORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S)ALIMENTANDO(A)(S);

DR. EIDIANO JOSÉ MAURO, DR. EDGAR SABOYA FILHO, DR. JOÃOVICENTE DIAS E DR. AROLDO LIMONGE, PARA CIÊNCIA DE QUE,CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 66, DOS AUTOSDA CARTA PRECATÓRIA - PROC. Nº 013.06.002889-4 (14.049/06),ORIUNDA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVADO IMIGRANTE-ES E EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO Nº 049.03.000007-6, PROPOSTA POR BENINHAFALQUETO ALTOÉ E OUTROS (ADV.: DR. EIDIANO JOSÉ MAURO)CONTRA REAL FORTE FERRAGENS LTDA. (ADV.: DR. EDGAR SABOYAFILHO) E AGNALDO ROSA DE SOUZA (ADV.: DR. JOÃO VICENTEDIAS), SENDO DENUNCIADA BRADESCO SEGUROS S/A (ADV.: DR.AROLDO LIMONGE) -, FOI DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS15H30MIN, A AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S)RICARDO BRUNORO, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,CASTELO-ES;

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, PARA CIÊNCIA DE QUEDECLARADO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDOO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUEFOI DESIGNADO O DIA 07/05/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA -PROC. Nº 013.05.002554-6 (13.195/05), PROPOSTA POR CASA DO ADUBOLTDA. (ADV.: DR. ENOCK SAMPAIO TORRES) CONTRA BRAZ MARTINSCLIPES E OUTRA -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITOSANEADO, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADOO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DEAUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S)DAS DECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, NÃO HAVERÁINTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S) AUTORA;

DR. FELIPE SCABELLO SILVA, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOSDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.004118-3 (11.667/03),OPOSTOS POR ERMINDO GIORI (ADV.: DR. FELIPE SCABELLO SILVA)CONTRA LUIZ CARLOS LOUZADA (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI);

DR. HENRIQUE NELSON FERREIRA E DRª ANA MARY ZACCHI,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 175, DOS AUTOS DA AÇÃODE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.03.003907-0 (11.593/03), PROPOSTAPOR AUGUSTO LINCOLN DE REZENDE SALLES E OUTRA (ADV.: DR.HENRIQUE NELSON FERREIRA) CONTRA MINERAÇÃO NEMER (ADV.:DRª ANA MARY ZACCHI) -, DESPACHO: "DECLARO ENCERRADA AINSTRUÇÃO PROCESSUAL. VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕESFINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS...";

DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, PARA CIÊNCIA DEQUE, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 36, DOSAUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - PROC. Nº 013.06.001692-3 (13.584/06),ORIUNDA DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILAVELHA-ES E EXTRAÍDA DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃONº 035.04.001457-9, OPOSTOS POR CAIXA SEGURADORA S/A (ADV.:JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO) CONTRA ELZANIRA CUNHAVILASTI -, FOI DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 14H30MIN, AAUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) ÉLDER JOSÉDALVI, MARIA JOSÉ VITORAZZI E JOSÉ CARLOS DA SILVA,ARROLADAS PELA EMBARGADA, A SER REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES;


DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO, PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PROC. Nº013.03.002577-2 (1.288/97), PROPOSTA POR T. V. T. (ADV.: DR. SAMUELANHOLETE) CONTRA M. G. C. (ADV.: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO);

DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI E DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRADE MATOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI REDESIGNADO O DIA16/04/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO, RELATIVA AOSAUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.02.000276-5(10.593/02), PROPOSTA POR LEONARDO PIASSI (ADV.: DR. JUBIRÁSILVIO PÍCOLI) CONTRA O MUNICÍPIO DE MUTUM-MG (ADV.: DR.ANDRÉ CALIXTO DA CRUZ), SENDO DENUNCIADA BRASIL VEÍCULOSCIA DE SEGUROS (ADV.: DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DEMATOS) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO,FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA,SERÃO DESDE LOGO CONSIDERADOS INTIMADOS DAS DECISÕESEVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O DOUTO ADVOGADODO AUTOR CIENTE DE QUE, POR DISPOR DE PODERES ESPECIAISPARA PROMOVER ACORDO, NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DOAUTOR;

DR. LEONARDO VALLE SOARES, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 30/11/2006, ÀS 14H45MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002877-9 (14.045/06),PROPOSTA POR M. J. C. S. E OUTRA (ADV.: DR. LEONARDO VALLESOARES) CONTRA V. DE P. DE C. S. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHASDEVERÃO COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIAINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUEFORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 03 (TRÊS) SALÁRIOSMÍNIMOS VIGENTES EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S),DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO;

DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇADE RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 61/77, DOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.06.000270-9 (13.255/06),PROPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MAGALHÃES (ADV.:DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD) CONTRA JOSÉ BELISÁRIO (ADV.: DRªANA LÚCIA CASAGRANDE);

DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD E DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE,PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 27/11/2006, ÀS 13H,PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSOFERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃODE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.06.000270-9 (13.255/06), PROPOSTAPOR MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MAGALHÃES (ADV.: DRª LÍVIADAVEL FROSSARD) CONTRA JOSÉ BELISÁRIO (ADV.: DRª ANA LÚCIACASAGRANDE) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO,FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR,NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DRª MÁRCIA DALCIN LEMOS, PARA CIÊNCIA DE QUE NOMEADOCURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DR. EURICO EUGÊNIOTRAVAGLIA, BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 12/12/2006, ÀS 15H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOEDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,

CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DERESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PROC. Nº013.06.002826-6 (14.027/06), PROPOSTA POR C. J. V. (ADV.: DRª MÁRCIADALCIN LEMOS) CONTRA C. R. A. E OUTROS (CURADOR ESPECIAL:DR. EURICO EUGÊNIO TRAVAGLIA);

DR. MAURÍCIO PERUCCI E DR. UDNO ZANDONADE, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 64, DOS AUTOS DA AÇÃODECLARATÓRIA - PROC. Nº 013.06.002133-7 (13.745/06), PROPOSTA PORRAQUEL DE BRITO SILVA ME (ADV.: DRª ANA MARY ZACCHI)CONTRA CALÇADOS IMONNA LTDA. BANCO SANTANDERMERIDIONAL S/A (ADV.: DR. UDNO ZANDONADE) E NOVA AMÉRICAFOMENTO MERCANTIL LTDA. (ADV.: DR. MAURÍCIO PERUCCI) -,DESPACHO: "FACE À PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES,VISTA AOS DEMAIS LITIGANTES...";

DRª MERCÊDES LUZÓRIO E DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA,PARA CIÊNCIA DE QUE FOI REDESIGNADO O DIA 11/12/2006, ÀS13H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.05.002390-5 (10.479/01),PROPOSTA POR MIGUEL PATUSSO E OUTRA (ADV.: DRª MERCÊDESLUZÓRIO) CONTRA FERNANDO COUTINHO GARCIA (ADV.: DR.SALERMO SALES DE OLIVEIRA) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁFEITA A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTOPESSOAL DAS PARTES, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE DEVERÁ(ÃO)APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS ATÉ O DIA 31/10/2006, SOBPENA DE PRECLUSÃO;

DRª NARJARA VIEIRA LESSA FROSSARD, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 14/12/2006, ÀS 13H, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E SANEAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC. Nº013.06.002852-2 (14.038/06), PROPOSTA POR A. R. P. (ADV.: DRª NARJARAVIEIRA LESSA FROSSARD) CONTRA J. O. T. S. -, OPORTUNIDADE EMQUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOSCONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁCONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕESEVENTUALMENTE PROFERIDAS;

DR. NICOLAU RIZZO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 07/11/2006, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SERREALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO - PROC. Nº013.05.002384-8 (13.105/05), PROPOSTA POR NADALVA MARIA DONASCIMENTO E OUTRO (ADV.: DR. NICOLAU RIZZO) -, FICANDOAINDA CIENTE(S) DE QUE A(S) TESTEMUNHA(S) DEVERÁ(ÃO)COMPARECER AO ATO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO;

DRª NÚBIA BAZETH SILVA MALEQUE, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 14/12/2006, ÀS 13H30MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002876-1 (14.044/06),PROPOSTA POR M. E. P. G. (ADV.: DRª NÚBIA BAZETH SILVAMALEQUE) CONTRA C. A. G. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHASDEVERÃO COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIAINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUEFORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% (CINQÜENTAPOR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S)ALIMENTANDO(A)(S);


DR. OSMANI DAVEL, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI REDESIGNADO ODIA 06/12/2006, ÀS 15, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIODO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SERREALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTORELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº013.03.003799-1 (11.555/03), PROPOSTA POR ANISIO VENTORIM (ADV.:DR. OSMANI DAVEL) CONTRA CARLITO CAMARGO DA SILVA EOUTRO -, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO PRESTARDEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO (SEGUNDOCONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 70/71, AS TESTEMUNHAS ARROLADASPELA PARTE AUTORA COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO);

AGUILAR PINHEIRO FILHOESCRIVÃO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 020050012366ACUSADO: ADRIANO DO NASCIMENTO E JONATAS GONÇALVESREZENDE

A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDOALTOÉ, JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTACOMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE AADRIANO DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,NASCIDO EM 13/07/1975, FILHO DE ERODINA ONOFRENASCIMENTO, RESIDENTE NA RUA ALCINA ALVES RODRIGUES, 75 -BAIRRO JOÃO FERRAZ DE ARAÚJO- GUAÇUÍ-ES E JONATASGONÇALVES REZENDE, VULGO ZANATA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,PINTOR, NASCIDO EM 23/02/1975, NATURAL DE ALEGRE-ES, FILHODE OLIVEIROS PEREIRA REZENDE E DE SEBASTIANA OLIVIERAGONÇALVES, RESIDENTE NA RUA ALCINA ALVES RODIRIGUES, 529 -BAIRRO JOÃO FERRAZ DE ARAUJO - GUAÇUÍ-ES, ESTANDO AMBOSEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA(M) O(S) MESMO(S) PELOPRESENTE CITADO(S) E INTIMADOS PARA COMPARECER(EM)PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZJOSÉ TATAGIBA", NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 17 HORAS,A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S) POR ESTE JUÍZO E SE VER(EM)PROCESSAR(EM) ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E PROMOVER(EM) SUA(S)DEFESA(S) E SER(EM) NOTIFICADO(S) DOS ULTERIORES TERMOS DOPROCESSO. SE O(S) ACUSADO(S) NÃO COMPARECER(EM) NEMCONSTITUIR(EM) ADVOGADO(S), FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSOE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO366 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A(S) SUA(S) PRISÃO(ÕES) PREVENTIVA(S),CONFORME DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006. EU, LÚCIA HELENA MURUCCIPIROVANI DIAS, ESCREVENTE, DIGITEI. EU, ADRIANA MOULIN DEFARIA CARVALHO, ESCRIVÃ, CONFERÍ E SUBSCREVO.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS

AÇÃO PENAL N.º 020030000747RÉU(S): JODIMAR REIS FILHO

CARTÓRIO CRIMINAL

A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDOALTOÉ, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DEGUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE, NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE AO(S) SR(S). JODIMAR REIS FILHO, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,RESIDENTE NO BAIRRO SÃO MIGUEL, EM FRENTE A IGREJABATISTA, CASA DO SR. ABÍLIO E DONA NELCINA - GUAÇUÍ-ES, O(S)QUAL(IS) SE ENCONTRA(M), ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO DA JUSTIÇA. FICA(M) O(S) MESMO(S) PELO PRESENTE,INTIMADO(S) DOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.90/103 DOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, QUE O(S)CONDENOU(RAM) NAS IRAS DO ARTIGO 129, § 1º, II DO CÓDIGOPENAL, CUJA PENA DEFINITIVA FOI FIXADA 1 ANO E SEIS MESES DERECLUSÃO, REGISTRANDO-SE A POSSIBILIDADE A USPENSÃOCONDICIONAL DA PENA COMO ELENCADO NO ARTIGO 77, CAPUT,DO DIPLOMA REPRESSIVO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, FICANDOCIENTE (S) DE QUE TERÁ 05 (CINCO) DIAS DE PRAZO, APÓS ODECURSO DOS NOVENTA DIAS, PARA APRESENTAR-SE E RECORRERDA MESMA SENTENÇA, CASO TENHA INTERESSE.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2006.. EU, (LÚCIA HELENAMURUCCI PIROVANI DIAS) ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.E EU, ESCRIVÃ SUBSCRITA, O CONFERI.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

PROV. 002/98 C.G.J.

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

AP Nº . 022.03.000376-2 - (2.097/03)

A EXMª.. DR.ª JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA,MM. JUÍZA DE DIREITO NA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE IBIRAÇU-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A ORADIRKUHL, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, NASCIDO EM 27/07/1975,FILHO DE LOURIVAL VALTIN KUHL E LUDEMILDE PETTER KUHL,


RESIDENTE NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 366, CENTRO, AFONSOCLÁUDIO/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97, QUE,ESTANDO SENDO PROCESSADO NESTE JUÍZO, FICANDO O RÉUINTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇA DE FLS.55/56, QUE DECLAROU POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE OACUSADO ORADIR KUHL, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI9.099/95. E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O REFERIDO RÉUENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA O MESMOPOR ESTE INTIMADO DE QUE, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA)DIAS, A CONTAR DA DATA DA PÚBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS,PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDEDESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEIBIRAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS (16) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, HILDACLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

JUÍZA DE DIREITO: DRª. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADOBARCELOS

LISTA 42/2006

INTIMO:

DR. FLÁVIO JANIQUES DE LIMA - OB/ES Nº 8955AÇÃO PENAL Nº 022.05.000213-2 (2.161/05) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): EDSON FARLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OALVARÁ EXPEDIDO.

IBIRAÇU-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA


COMARCA DE IÚNACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


PROCESSO Nº 8749/04 - 028040014582

A DOUTORA FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DESTE HAJA DEPERTENCER, ESPECIALMENTE A REQUERIDA VANUZA FARIAFERREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTE(S) EDOMICILIADO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O NÚMERO 8749/04 -028040014582 DE AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, EM QUEÉ REQUERENTE JOÃO BATISTA PONCE E REQUERIDA VANUZAFARIA FERREIRA, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO)CITADA(OS), PARA QUE QUERENDO, CONTESTE A PRESENTE AÇÃOQUE LHE FOI MOVIDA, COM ADVOGADO LEGALMENTEHABILITADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS DOS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREMACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOSAUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E A CÓPIA AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME DESTE JUÍZO, ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (13.10.2006). EU, LUÍS TOMÉSILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.

JOAN’ALICE AMARAL HIBNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO Nº 028050014837


FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DESTE HAJA DEPERTENCER, ESPECIALMENTE A REQUERIDA LINDINA RICARDINADE OLIVEIRA, BRASILEIRA, DIVORCIADA, RESIDENTE(S) EDOMICILIADO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O NÚMERO 028050014837 DEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE É REQUERENTEJUVENIL PASSABONE DE ALMEIDA E REQUERIDA LINDINARICARDINA DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO)CITADA(OS), PARA QUE QUERENDO, CONTESTE A PRESENTE AÇÃOQUE LHE FOI MOVIDA, COM ADVOGADO LEGALMENTEHABILITADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS DOS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREMACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOSAUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (13.10.2006). EU, LUÍS TOMÉSILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.






PROCESSO Nº 028060034163


FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DESTE HAJA DEPERTENCER, ESPECIALMENTE O REQUERIDO JOSÉ LUCIANOBAPTISTA DA COSTA, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR,RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB ONÚMERO 028060034163 DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO,EM QUE É REQUERENTE EDIANE POLASTRELI COSTA E REQUERIDOJOSÉ LUCIANO BAPTISTA DA COSTA, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELOQUE É (SÃO) CITADA(OS), PARA QUE QUERENDO, CONTESTE APRESENTE AÇÃO QUE LHE FOI MOVIDA, COM ADVOGADOLEGALMENTE HABILITADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓSDOS 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E DESEREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NAINICIAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIALDOS AUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (16.10.2006). EU, LUÍS TOMÉSILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.


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PROCESSO Nº 8638/04 - 028040011281


PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O REQUERENTEANICINHO MARIA GOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,RESIDENTE E DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O N. 8638/04 -028040011281 DE AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, EM QUEÉ REQUERENTE ANICINHO MARIA GOMES E REQUERIDALUCIENE PINHEIRO CHARLES, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É(SÃO) INTIMADO(A)(S), PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,INFORME A ESTE JUÍZO O SEU ATUAL ENDEREÇO, SOB PENA DEEXTINÇÃO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHOJUDICIAL DOS AUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NA FORMADA LEI



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EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 8707/04 - 028040013576


PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O(A) SENHOR(A)CARLOS ALBERTO DE AGUIAR, BRASILEIRO(A)(S), RESIDENTE(S) EDOMICILIADO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O N. 8707/04 – 028040013576 DEAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE É REQUERENTEV.F.A., REP. POR SUA GENITORA IVANETE FLORINDO DE SOUZAAGUIAR E REQUERIDO(A)(S) CARLOS ALBERTO DE AGUIAR, JÁQUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO) INTIMADO(A)(S), PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE FLS. 34 DOS AUTOS,BEM COMO, COMPARECER NA CONTADORIA DESTE JUÍZO, ED. DOFÓRUM, A FIM DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NOVALOR DE R$161,69 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA ENOVE CENTAVOS), MAIS OS ACRÉSCIMOS SE HOUVER, NO PRAZO DEVINTE DIAS, ADVERTINDO-O QUE O NÃO PAGAMENTO IMPLICARÁNA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DIVIDA ATIVA. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOS AUTOS.




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PROCESSO Nº 8815/05 - 028050000414


PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O(A) SENHOR(A)ELZA LUIZA SCARDINI FLORINDO, BRASILEIRO(A)(S),RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O N.8815/05 – 028050000414 DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM QUE ÉREQUERENTE ELZA LUIZA SCARDINI FLORINDO EREQUERIDO(A)(S) PLÍNIO GUSTAVO LOUROSA JUNIOR, JÁQUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO) INTIMADO(A)(S), PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE FLS. 74/78 DOSAUTOS, BEM COMO, COMPARECER NA CONTADORIA DESTE JUÍZO,ED. DO FÓRUM, A FIM DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS,NO VALOR DE R$74,55 (SETENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA ECINCO CENTAVOS), MAIS OS ACRÉSCIMOS SE HOUVER, NO PRAZODE VINTE DIAS, ADVERTINDO-O QUE O NÃO PAGAMENTOIMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DIVIDA ATIVA. TUDODE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOS AUTOS.




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PROCESSO Nº 8968/05 - 028050006478


PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O(A) SENHOR(A)VALTAIR DA SILVA SOUZA, BRASILEIRO(A)(S), RESIDENTE(S) EDOMICILIADO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O N. 8968/05 – 028050006478 DEAÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE É REQUERENTE A.A.S. E OUTRO,REP. POR SUA GENITORA EDINÉIA DE MELO AMORIM SOUZA EREQUERIDO(A)(S) VALTAIR DA SILVA SOUZA, JÁ QUALIFICADO(A)(S)PELO QUE É (SÃO) INTIMADO(A)(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA JUDICIAL DE FLS. 31/32 DOS AUTOS, BEM COMO,COMPARECER NA CONTADORIA DESTE JUÍZO, ED. DO FÓRUM, AFIM DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO VALOR DER$118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),MAIS OS ACRÉSCIMOS SE HOUVER, NO PRAZO DE VINTE DIAS,ADVERTINDO-O QUE O NÃO PAGAMENTO IMPLICARÁ NAINSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DIVIDA ATIVA. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOS AUTOS.




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PROCESSO Nº 8928/05 - 028050004556


PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O REQUERENTEADILSON SILVA GOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O N. 8928/05 -028050004556 DE AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, EM QUEÉ REQUERENTE ADILSON SILVA GOMES E REQUERIDA LÍLIANCRISTINA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO)INTIMADO(A)(S), PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMEA ESTE JUÍZO O SEU ATUAL ENDEREÇO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOSAUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (18.10.2005). EU, LUÍS TOMÉSILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.


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PROVIMENTO Nº 014/99

JUÍZES DE DIREITO: EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA EFABIOLA CASAGRANDE SIMÕES PROMOTORES DE JUSTIÇA: BRUNO SIMÕES NOYA DE OLIVEIRAE VIVIANE BARROS P. CABELLINO


ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JOAN'ALICE AMARAL HIBNER ESCRIVÃO SUBSTITUTO: MÁRCIO HIBNERESCREVENTES AUTORIZADOS: JORGE MORACY DA SILVA E LUÍSTOMÉ SILVEIRA

INTIMO:

DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 8365/04 - 028040001605AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J.R.R., REP. POR SUA GENITORA LEDINEA RIBEIROREQUERIDO: RAMON PEREIRA DOS REISFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL(EXTINÇÃO), REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

DRª MARIA HELENA MAZZON PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 7364/01 - 028050018101AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS REQUERENTE: C.F.R.S., REP. POR SUA GENITORA MARGARIDAAPARECIDA RODRIGUES DE SOUZAREQUERIDA: SEBASTIANA DA COSTA GONÇALVESFINALIDADE: PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

DR. FRANCISCO DONATO ROOSEVELT – CURADOR ESPECIAL PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050020768AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO REQUERENTE: IVANETE FLORINDO DE SOUSAREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE AGUIARFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NO AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB AS PENAS DALEI.

DR. JOSE HENRIQUE DAL PIAZ PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 6479/99 - 028060033264AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR DA CAUSA REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE IÚNA - ESREQUERIDO: SINDICATO DOS OPERÁRIOS E SERVIDORESMUNICIPAIS DO ES FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO JUDICIAL DEFL. 29, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ACIMA À VARAFEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA COMARCA DE VENDANOVA DO IMIGRANTE/ES, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NOPRAZO DE LEI.

DR. MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 6479/99 - 028060033264AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR DA CAUSA REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE IÚNA - ESREQUERIDO: SINDICATO DOS OPERÁRIOS E SERVIDORESMUNICIPAIS DO ES FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO JUDICIAL DEFL. 90, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ACIMA À VARAFEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA COMARCA DE VENDANOVA DO IMIGRANTE/ES, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NOPRAZO DE LEI.

DR. LEONARDO CARVALHO DA SILVA DR. PAULO CÉSAR CAETANOPROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060033967AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE: JOÃO DE OLIVEIRA MIRANDAEMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTASPRÉVIAS, ATRAVÉS DAS GUIAS Nº (S) 60192549 E 60192550, NO PRAZODE LEI.

DR. MARCOS FERREIRA DIAS PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 6511/99 - 028870004380AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL EXEQÜENTE: JOÃO EMILIO DE MOURAEXECUTADOS: NILSON DIAS DE ALMEIDA E OUTROS

FINALIDADE: PARA APRESENTAR A ESTE JUÍZO O ATUALENDEREÇO DA FIRMA JM-ARMAZÉM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.

IÚNA/ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.

JOAN'ALICE AMARAL HIBNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUSSARA GUARÇONI DUTRAJORGE GUILHERME RODRIGUES, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI

LISTA 49/2006

PN- 032030002425AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE: DEONICE CORTAT PERESREQUERIDO : JUSTINO SEVERINO DA SILVAINTIMO: DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA MACHADO, DR. JONATHASLUCAS WANDERMUREN E JUSTINO SEVERIANO DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 54:"...1-VERIFICO, À FL. 51, QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO SEREALIZOU, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DAS PARTES. 2-DIANTEDE TAL FATO, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 22/11/2006, ÀS 15:30. 3-INTIMEM-SE. 4-AUTOS DESPACHADOSNESTA DATA, DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇO..."

PN- 032040005509DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : SÔNIA BARTULIINTIMO: DR. GILVAN LUIS DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 81"...INTIME-SE O AUTOR DA PETIÇÃO DE FLS. 77/80..."

PN- 032060006627AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO : LOPES CEREAIS LTDA. E OUTROSINTIMO: DR. SELÇO DALTOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201:"...1-INTIMEM-SE O EMBARGADO DOS EMBARGOS DE FLS. 188/200..."

PN- 032060004622AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : VALDEIR ALMEIDA DOS SANTOSINTIMO: DR. CARLOS ALBERTO BAIÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 32:"...INTIME-SE O REQUERENTE DO AUTO DE BUSCA, APREENSÃO EDEPÓSITO DE FL. 27, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FL. 32..."

PN- 032040008677EXECUÇÃOEXEQUENTE: USINA PAINEIRAS /SAEXECUTADO: LOPES CEREAIS LTDA. - ME E OUTROINTIMO: DRª. LUCIANA VALVERDE MORETEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 48: "...1-INTIME-SE A EXEQUENTE DA CERTIDÃO SUPRA. ..."

PN- 32059000045AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SULAGRAVADO: CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO


INTIMO: DR. ROGÉRIO TORRES E DR. SAMYR GOMES DE LIMAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 83:"...INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS,APENSEM-SE AOS AUTOS DE Nº . 032050008583, AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE..."

PN- 0320500001737 (274/99)EXECUÇÃOEXEQUENTE: VITORIAWAGEN ADMINSITRADORA DE CONSÒRCIOLTDA.EXECUTADO: ODILON PIEDADE COSTAINTIMO: VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÒRCIOLTDA., POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DR. EDUARDO NEVESGOMES, ODILON PIEDADE COSTA E DR. EVANDRO ABDALAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 206:"...1-NA FORMA DO ART. 125, IV, DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA PARAO DIA 08/11/2006, ÀS 15:30 HORAS. 2- INTIMEM-SE. 3-AUTOSDESPACHADOS NESTA DATA DADO AO ACÚMULO DE SERVIÇO..."CIENTES QUE A AUDIÊNCIA SUPRAMENCIONADA SERÁ REALIZADANA SALA DAS AUDIÊNCIAS, DO ED. DO FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL.PAIVA GONÇALVES, 184, MIMOSO DO SUL/ES

PN- 032050003063AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER SC LTDA.REQUERIDO : AELIA DE RESENDE AYUB E OUTROINTIMO: DR. ANTÔNIO LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO EDR JONATHAS LUCAS WANDEREMURENFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 393: 1-EMCONSONÂNCIA COM O ART. 125, IV DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIACONCILIATÓRIA PARA O DIA 01/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.2-INTIMEM-SE..."CIENTES QUE A AUDIÊNCIA SUPRAMENCIONADASERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM,SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, MIMOSO DO SUL/ES

PN- 032050009524 (163/97)EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: LUIZ ANTÔNIO MOULIN CARVALHO E OUTROINTIMO: DRª. SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESE DR. DANIELA RIBEIRO PIMENTAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64:"...INTIME-SE O EXEQUENTE ACERCA DO DECURSO DO PRAZO..."

PN- 032050012106 (162/97)EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: LUIZ ANTÔNIO MOULIN CARVALHO E OUTROINTIMO: DRª. SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESE DR. DANIELA RIBEIRO PIMENTAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 91:"...INTIME-SE O AUTOR DO DECURSO DO PRAZO..."

PN- 032050007916 (135/97)EXECUÇÃOEXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: MINDEP - MINERAÇÃO INDEPENDÊNCIA LTDA.INTIMO: DRª. SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESE DR. DANIELA RIBEIRO PIMENTAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 74:"...INTIME-SE O EXEQUENTE ACERCA DO DECURSO DO PRAZO..."

1618/06 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECLAMAÇÃORECLAMANTE: SEBASTIANA MARQUES DA CUNHARECLAMADO: MOISES JOSÉ DA CUNHA RAMOSINTIMO: DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA MACHADO, DR. JOSÉCLÁUDIO NUNES MEDEIROS, DR. SILVESTRE BARBOSA DOS REIS,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA, POR SEU REPRESENTANTE LEGALFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 59:"...1-NOS TERMOS DO ART. 125, IV DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/11/2006, ÀS 13:20 HORAS.2-INTIMEM-SE..."CIENTES QUE A AUDIÊNCIAS SUPRAMENCIONADA

SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM,SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, MIMOSO DO SUL/ES

1020/03 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃOEXEQUENTE: ANTÔNIO CARLOS CABRAL CIDEXECUTADO: JOSÉ ALBERTO SANTOLINIINTIMO: DR. HELENO SALUCI BRAZIL E DR. JONATHAS LUCASWANDERMURENFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31:"...POSTO ISTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE ACORDO COM O QUEPRECONIZA O ART. 794, I C/C 795, DO CPC. PROCEDA A BAIXA DOBEM PENHORADO À FL. 17. DESENTRANHE-SE A NOTAPROMISSÓRIA DE FLS. 04, SUBSTITUINDO-A PELA CÓPIA DE FL. 29.SEM CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. APÓS, ARQUIVEM-SE...

837/03 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃOEXEQUENTE: NILSON PAVÃOEXECUTADO: LUIZ DOMINGOS DOS SANTOSINTIMO: DR. NILSON PAVÃO E O SR. LUIZ DOMINGOS DOSSANTOSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.48/49: "...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC, C/CO ART. 51, DA LEI 9.099/95. DESENTRANHE-SE A NOTA PROMISSÓRIADE FL. 05, SUBSTITUINDO-A PELA CÓPIA DE FL. 46. NÃO HÁINCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,EM FUNÇÃO DO RITO PECULIAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS(ART. 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE..."

32059000086AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINTIMO: DR. FREDERICO LUIS SHAIDER PIMENTELFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 94:'...INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS,APENSEM-SE AOS AUTOS DE Nº . 032050008849, AÇÃO CIVIL PÚBLICA..."

1567/05 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIALREQUERENTE: MARTA ROCHEDO EULEUTEROREQUERIDO : KILINMAK - IND. COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO LTDA.INTIMO: O REPRESENTANTE LEGAL DE KILINMAK - IND. COM.IMPORT. EXPORTAÇÃO LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/22:"...POSTO ISTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, EM VIRTUDE DOINSTITUTO DA REVELIA, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS OFERECIDA POR MARTA ROCHEDOEULEUTERO EM FACE A KILINMAK IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃOLTDA.; CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$. 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTAREAIS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E COM BASE NO ART. 20 DA LEI9.099/95 C/C ART. 186 DO CPC. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI9.099/95. P.R.I..."

MIMOSO DO SUL-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.

JUSSARA GUARÇONI DUTRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE MIMOSO DO SULCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

PROC. Nº 03205000695-9


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

O DOUTOR JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AO SR. BALTAZAR DO CARMO, BRASILEIRO,SEPARADO JUDICIALMENTE, RESIDENTE ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Nº 03205000695-9 EM QUE ÉREQUERENTE TEREZINHA DE OLIVEIRA CARVALHO, EREQUERIDO BALTAZAR DO CARMO. E POR CONSTAR NOS AUTOSESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO O REQUERIDOBALTAZAR DO CARMO, TEM O PRESENTE EDITAL A FINALIDADEDE CITÁ-LO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO. CIENTEQUE PODERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CASO QUEIRA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E QUE NÃO SENDO CONTESTADA AAÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO COMO ACEITOS OS FATOS ARTICULADOSPELA AUTORA (ART. 285 E 319 DO CPC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, EPRINCIPALMENTE DO INTERESSADO, PARA NÃO ALEGARIGNORÂNCIA, VAI O PRESENTE PUBLICADO POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOB OSAUSPÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E UMA DASCÓPIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM "DESEMBARGADORO'REILLY DE SOUZA".

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE MIMOSO DO SUL,EM 11/10/2006. EU, JUSSARA BOTELHO DA SILVA, ESCRIVÃSUBSTITUTA, O SUBSCREVO.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL


JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA

LISTA 37/2006

PROCESSO Nº 03206000122-2INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: J. C. DE S.REQUERIDOS: J. R. DA S. L. E OUTROINTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 306: "À RÉPLICA..."

PROCESSO Nº 03205001083-7DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: G. B. DE A. R. REQUERIDO: N. R. INTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO E DR. ERONHERINGER DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007, ÀS12:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DOED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03205001120-7INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M. G. DE A. DE F., REPR. SUA FILHA REQUERIDO: R. V. DOS S. INTIMO: DR. GEORGE NEI TELES DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 14:00HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED.

DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03202000257-5INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: R. M. DOS S., REPR. SEU FILHOREQUERIDO: J. M. G. INTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 15:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DOFÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03206000048-9ALIMENTOSREQUERENTE: L. DOS. S. M., REPR. SEU FILHO REQUERIDO: J. B. MONTEIRO INTIMO: DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007,ÀS 17:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIASDO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03206000445-7SUBSTITUIÇÃO DE CURADORREQUERENTE: I. M. SILVA REQUERIDO: ESTE JUÍZO INTIMO: DR. EVANDRO ABDALAFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 27/02/2007, ÀS 16:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE.PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03205000835-1ALIMENTOSREQUERENTE: A. DA C. R., REPR. SEU FILHO REQUERIDO: I. V. DO NASCIMENTO INTIMO: DR. CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHAFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 13:30HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED.DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03205000749-4INTERDIÇÃOREQUERENTE: E. C. P. FALCÃO REQUERIDO: D. C. DA SILVA INTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROSFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 27/02/2007, ÀS 15:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CE.PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

PROCESSO Nº 03206000088-5INTERDIÇÃOREQUERENTE: M. DA P. C. SOARES. REQUERIDO: J. CARDOSO INTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 26: "...FICA TAMBÉM DESDE JÁNOMEADO CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO O DR. EVALDOCÉSAR FARIAS ARAÚJO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARAAPRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. OFICIE-SE.DILIGENCIEM-SE. INTIMEM-SE DR. EVALDO CÉSAR FARIASARAÚJO..."

PROCESSO Nº 03205000094-5INVENTÁRIOINVENTARIANTE: SILVIA ABREU NOÉ INVENTARIADO: ROBERTO NOÉ INTIMO: DR. LEONARDO DE AMARINS NOÉ


FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 76: "...TENDO EM VISTA ADOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, BEM COMO A PROVA DE QUITAÇÃODO ITCD, E AINDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRAÚNICA, COM DIREITO A TOTALIDADE DA HERANÇA, E NÃOHAVENDO O QUE PARTILHAR, ADJUDICO OS BENS DEIXADOS PELOFALECIMENTO DE ROBERTO NOÉ, CONSTANTES DE FLS. 16/18 AÚNICA HERDEIRA SILVIA ABREU NOÉ. CUSTAS, SE HOUVER.PUBLIQUE-SE. REGISTRE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO..."

PROCESSO Nº 03205000434-3INVENTÁRIO E ARROLAMENTOINVENTARIANTE: ASHAD NASSUR INVENTARIADA: VERA DA CUNHA NASSUR INTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO CÁLCULO DO ITCDDE FL. 116, QUE MONTA EM R$15.833,65 (QUINZE MIL, OITOCENTOS ETRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

PROCESSO Nº 03205001141-3GUARDA DE MENORESREQUERENTE: PEDRO JOSÉ DA COSTAREQUERIDO: ESTE JUÍZO INTIMO: DR. SAMYR GOMES LIMAFINALIDADE: PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS PAIS DA MENOR,CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 25.

PROCESSO Nº 03206000553-8ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: ADILSON HILÁRIO, REPR. SEUS FILHOS REQUERIDO: ESTE JUÍZO INTIMO: DR. EVANDRO ABDALAFINALIDADE: PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSDA AVALIADORA AD-HOC, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 22,NO VALOR DE R$350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS).

PROCESSO Nº 03203001164-0INVENTÁRIOINVENTARIANTE: DIONÍZIO LOPESINVENTARIADA: MARIA DA PENHA LOPES INTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 101: "...DÊ-SE CIÊNCIA AOINVENTARIANTE DO OFÍCIO DE FL. 99..." OFÍCIO DE FL. 99: "... EMNOME DO INVENTARIANTE DIONÍZIO LOPES, CONSTA DÉBITO EMCOBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE IMÓVELRURAL - ITR - NIRF 0.217.364-6, EXERCÍCIO DE 2003, VENCIDO EM31/08/2005, COM SALDO PRINCIPAL DE R$ 50,00. POR OPORTUNO,RESSALTAMOS A NECESSIDADE DO INVENTARIANTE REGULARIZARO CPF, O QUE PODE SER FEITO JUNTO ÀS AGÊNCIAS DO BANCO DOBRASIL, CAIXA ECONÔMICA OU CORREIOS, EVITANDO ASSIMOUTRAS PENDÊNCIAS, COMO A NÃO EMISSÃO DA CERTIDÃONEGATIVA DE DÉBITOS..."

PROCESSO Nº 03204000139-1INVENTÁRIOINVENTARIANTE: SAIDNEY CHAIBUBINVENTARIADO: FLORAMY GROPPO INTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMURENFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 41: "...CONVERTO ESTEINVENTÁRIO EM ARROLAMENTO (...)POSTO ISTO, HOMOLOGO, PORSENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 33/36 DESTES AUTOS, DOSBENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE FLORAMY GROPPO,ORDENANDO A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS, APÓS A COMPROVAÇÃODO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM RAZÃO DATRANSMISSÃO "MORTIS CAUSA", RESSALVADOS DIREITOS DETERCEIROS. CUSTAS, SE HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE EINTIMEM-SE..."

PROCESSO Nº 03205001364-1ARROLAMENTOINVENTARIANTES: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE JESUS E OUTROINVENTARIADOS: JORGE GONÇALVES DE JESUS E OUTROINTIMO: DR. SAMUEL ANHOLETE

FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 55: "...HOMOLOGO, PORSENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 05/07 DESTES AUTOS DEARROLAMENTO, DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DEJORGE GONÇALVES DE JESUS E CONCEIÇÃO GONÇALVES DE JESUS,ORDENANDO A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS, RESSALVADOSDIREITOS DE TERCEIROS. CUSTAS, SE HOUVER. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE E INTIMEM-SE..."

PROCESSO Nº 03205000903-7INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ELIANE CALEGÁRIO PUPPIMINVENTARIADO: FLÁVIO PINTOR DOS SANTOSINTIMO: DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 42: "...HOMOLOGO, PORSENTENÇA, O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS. 35 DESTES AUTOS DEINVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE FLÁVIOPINTOR DOS SANTOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE ASGUIAS E INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PAGAMENTO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE..."

PROCESSO Nº 03206000471-3ARROLAMENTOINVENTARIANTE: JORGE DE SOUZAINVENTARIADA: LUCINDA ABIDALLA DE SOUZAINTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROSFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 59: "...HOMOLOGO, PORSENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 02/09 DESTES AUTOS DEARROLAMENTO, DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DELUCINDA ABIDALLA DE SOUZA, ORDENANDO A EXPEDIÇÃO DOSFORMAIS, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. CUSTAS SEHOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE..."

PROCESSO Nº 03206000206-3INTERDIÇÃOREQUERENTE: S. DE OLIVEIRAREQUERIDO: S. B. DE OLIVEIRAINTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMURENFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FL. 32:"...QUESITO 2. OLIGOFRENIA MODERADA; QUESITO 3. DEMÊNCIA,ALIENAÇÃO E INCOORDENAÇÃO PSÍQUICA..."

PROCESSO Nº 03206001001-7EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE: R. V. G. VENTURINI REQUERIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURINIINTIMO: DR. CARLOS ROBERTO MARTINSFINALIDADE: DAS CUSTAS PRÉVIAS DE FL. 08, Nº 906075949, GUIA Nº.60200879, QUE MONTA EM R$ 83,18 (OITENTA E TRÊS REAIS EDEZOITO CENTAVOS).

PROCESSO Nº 0320400059-1INTERDIÇÃOREQUERENTE: SUELY DE BARROS NOGUEIRA REQUERIDO: TASSO DE PAULA NOGUEIRAINTIMO: DR. NEY ABDALAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 59: "DIANTE DO PARECER DEFL. 58, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOSNOVO LAUDO MÉDICO...". PARECER DE FL. 58: "...REQUER O M.PÚBLICO QUE V. EXª. DETERMINE QUE O REQUERIDO SEJASUBMETIDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA..."

MIMOSO DO SUL, 17/10/2006.

JUSSARA BOTELHO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO DE PANCAS


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAPROMOTORA: CARINA JOVITA DE SÁ SANTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ADAIS MARTINS/ JUCÉLIA B. BALMANTESCREVENTE: MONICA REIS MORAES CORASSA

LISTA Nº 52/ 2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:

1. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM2. DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA3. DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO4. DRª MARTA SHENEIDER COSTA MATOS 5. DR NEUTON CARREIRO6. DR FRANCISCO GALINBERT NETO7. DR ALMIR MELQUIADES DA SILVA

01. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904AÇÃO: INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 039060007505REQUERENTES: MARILENE KADRATZ TRINDADEREQUERIDA: ARLETE KADRATZFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE O ADVOGADO DAREQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO CONTEÚDO DACERTIDÃO RETRO.

02. DR. ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6408DR. FRANCISCO GALIMBERTI NETO - DEF PÚBLICO/MAT Nº49565/05AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 039050000239EXEQÜENTES: K.D.S.V. E M.S.V. POR CLAUDIA DA SILVAEXECUTADO: DIONES VICENTEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/52, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...HOMOLOGO A TRANSAÇÃOCELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANES E VIA DECONSEQÜÊNCIA JULGO EINTO O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO794 INC. II DO CPC, CONDENO AS PARTES LITIGANTES EM CUSTASPROCESSUAIS PRO-RATA, OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA LEI Nº1.060/50, CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO OS EXEQUENTES APAGAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOEXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVANDO-SEO AART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.

03. DR. ALMIR MELQUIADES DA SILVA - OAB/ES Nº 10835AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 039060007364EXEQÜENTE: N.S.M. POR BETÂNIA SILVAEXECUTADO: IVAIR MAXIMO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... INTIME-SE A EXEQÜENTE POR SEUADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

04. DRª. MARTA SHENEIDER COSTA MATOS - OAB/ES Nº 10837AÇÃO: ADOÇÃOPROCESSO Nº 039030003311REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BARCELOS REQUERIDA: MARIA DAS DORES DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 68, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE A DRª MARTASHENEIDER COSTA MATOS PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

05. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7993AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSPROCESSO Nº 039060008206REQUERENTES: LOURIVAL PEREIRA E OUTROSINVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...NOMEIO O SR LOURIVAL

PEREIRA INVENTARIANTE INDEPENDENTE DE TERMO, INTIME-SEO REQUERENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL,BEM COMO PARA JUNTAR AS GUIAS ORIGINAIS DE RECOLHIMENTODE FLS. 29/30..

06. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7993AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 039060009550REQUERENTE: RAQUEL GOMES DA SILVA BELMONDREQUERIDO: VENILDO BELMONDFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DEFIRO O PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DESIGNO AUDIÊNCIA DETENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE2006 ÀS 15:30 HORAS.

07. DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3392AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSPROCESSO Nº 039060009014REQUERENTES: JOSEFINA MARIA FERNANDES E OUTROSINVENTARIADO: ESPÓLIO DE RAIMUNDO EUSTÁQUIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...HOMOLOGO POR SENTENÇA APARTILHA AMIGÁVEL ADUZIDA NA PETIÇÃO DE FOLHAS 02/06 DOSAUTOS, DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE RAIMUNDOEUSTÁQUIO ATRIBUÍDOS AOS NELAS CONTEMPLADOS OSRESPECTIVOS QUINHÕES SALVO ERRO OU OMISSÃO ERESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.

08. DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3392AÇÃO: ADOÇÃO DE MENORESPROCESSO Nº 039060007406REQUERENTE: GESSI COELHO CARDOSOREQUERIDO: WILLIAN FERNANDES DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 11, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...A EMENDA DETERMINADA DIZRESPEITO A DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA AÇÃODE ADOÇÃO REFERENTES AS PESSOAS DOS AUTORES, REFERENTE ACAPACIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, OCUPAÇÃO, RESIDÊNCIA,ANTECEDENTES PENAIS ETC... INTIME-SE O REQUERENTE PARAATENDER A DETERNINAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO COMINDEFERIMENTO DA INICIAL .

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE2006. EU, JUCÉLIA BREDA BALMANT, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUEDIGITEI.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


COMARCA SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS OAB/ES 8070 PROC. Nº 7.794/05 (045.05.000989-8) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILICITO C/C DANOS MORAIS


REQUERENTE: TEREZA DAS NEVESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO OAB/ES 7745 PROC. Nº 6.832/00 (045.04.001238-2) - AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇAREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: ADIANA DALAPÍCOLA PEREIRA DO NASCIMENTOPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 59/68.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410PROC. Nº 7196/02 (045.03.001207-9) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRADESCO S/AREQUERIDO: COSME DAMIÃO PIRESPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS FORNECER O ENDEREÇO DOREQUERIDO, JÁ QUE NÃO FORA LOCALIZADO, A FIM DEPROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO MESMO, TENDO EM VISTA ACERTIDÃO DE FL. 69 -V.

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA OAB/ES 4357PROC. Nº 8029/06 (045.06.000869-0) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: CARLOS ALBERTO LORENZONI, SUA ESPOSA MARIAAPARECIDA FERRETTI LORENZONI, SEU AVALISTA ADY GERSONJOSÉ BONELLA INTERVENIENTES GARANTES CARLOS SMITH FROTAE MARILDA COSTA FROTAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 47/48, E CERTIDÃO DE FL. 53, TENDO EM VISTAQUE ALGUNS DOS EXECUTADOS NÃO FORAM LOCALIZADOS.

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA OAB/ES 3595PROC. Nº 7831/05 (045.05.001.247-0) - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: JORGINA GACHÉ FOLLIREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAREM AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PROC. Nº 7820/05 (045.05.001177-9) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: AGUINALDO FARIASPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO.


ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA



LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 111 /06

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº .045.05.000261-2 - CARTÓRIO Nº .7.231/05.AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE CURATELA.REQUERENTE: LAURA DONA PICINATTI.REQUERIDO: JEUCEMAR WAGEIMUCKESINTIMO DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8994.PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI, EM RELAÇÃOA DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO FORMULADA ÀS FLS.93 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº . 045.06.001175-1 – CARTÓRIO Nº .127/06.AÇÃO: INVENTARIO.INVENTARIANTE: JOSÉ CALIXTO FILHO.INVENTARIADA: MARIA DIVINA DA CONCEIÇÃO.INTIMO O(A)DR(A) RODRIGO CASSARO BARCELLOS-OAB-ES.8.841PARA NO PRAZO DE 20 DIAS, APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

PROCESSO Nº .045.99.003664-7 - CARTÓRIO Nº . 3.664/99.AÇÃO: CURATELA.REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA CALINKI..INTIMO A DRª PETROLINA LOPES CAMPOS-OAB-ES. 6668.DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS-OAB-ES.8070.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 213/215, CUJA PARTE FINAL ÉDO SEGUINTE TEOR:POSTO ISSO, DECLARO A AUTORACARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 INCISO VI DOCPC, REVOGANDO A DECISÃO DE FLS.02 DECLARANDO ESTAREMCESSADOS QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE DACURATELA OUTRORA DEFERIDA. SEM CUSTAS PRI. TRANSITADO EMJULGADO BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE. S.G.PALHA,05/10/06(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.,

PROCESSO Nº .045.06.000893-0 - CARTÓRIO Nº . 3.946/00AÇÃO: EMANCIPAÇÃOREQUERENTE: DENIRA BATISTA DE OLIVEIRA NETO.INTIMO A DRª PETROLINA LOPES CAMPOS-OAB-ES.6668.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 25/26, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, DECLARO A AUTORA CARECEDORADO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALPELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 INCISO VI DO CPC, SEMCUSTAS PRI. TRANSITADO EM JULGADO BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE.S.G.PALHA, 05/10/06(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.,

PROCESSO Nº .045.06.001093-6 - CARTÓRIO Nº . 8.129/06.REQUERENTES: S.PO. E A.T.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO.INTIMO A DRªNORMA ANA PASSAMANI-OAB-ES.6372.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.14, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOSREQUERENTES E VIA DE CONSEQÜÊNCIA CONVERTO EMDIVORCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DETERMINANDO QUE, COM OTRANSITO EM JULGADO SEJAM EXPEDIDO OS COMPETENTESMANDADOS AO OFICIO CONCERNENTE PRI.I-SE E ARQUIVEM-SE.S.G.PALHA,05/10/06(A) BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.


JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 112 /06

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº .045.06.001245-2 - CARTÓRIO Nº .8.183/06.AÇÃO: DIVORCIO.REQUERENTE: EFIGÊNIA COELHO DE ANDRADE.REQUERIDO: JOSÉ MATEUS DE ANDRADE.INTIMO DRªROSEMAR POGIAN CATERINQUE CARDOZO –OAB-5674.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/06,ÀS15,00 HORAS.


JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE


PROCESSO Nº : 06806000696-9 (DIVÓRCIO LITIGIOSO).REQUERENTE: NILO MANOEL DA SILVAREQUERIDO: DOLIRA PAULINO DA SILVA.

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A EXMA. SRA. DRª ROSA ELENA SILVEROL, MM.JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCADE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E COMARCA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR NILO MANOEL DA SILVAEM FACE DE DOLIRA PAULINO DA SILVA E, POR ESTAR AREQUERIDA EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, CONFORMEDECLAROU O REQUERENTE, FOI DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE EDITAL, ATRAVÉS QUAL FICA CITADA A REQUERIDADOLIRA PAULINO DA SILVA, BRASILEIRA, DOMÉSTICA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS ATOS DA AÇÃO MENCIONADA, CUJACÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DAMESMA, PARA QUE, CASO QUEIRA, POSSA APRESENTAR RESPOSTANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR TÉRMINODO PRAZO DILATÓRIO CONSTANTE DESTE EDITAL (20 DIAS),FICANDO, AINDA, ADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO OFEREÇARESPOSTA NO PRAZO ACIMA MENCIONADO, SER-LHE-ÁDECRETADA A REVELIA

E NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA FORMA DA LEI,PROSSEGUINDO O PROCESSO NOS SEUS DEMAIS TERMOS ATÉ OJULGAMENTO FINAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVASINTIMAÇÕES.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, ESPECIALMENTE DA REQUERIDA E NO FUTURONÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO POR UMA VEZ E AFIXADO POR CÓPIA NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2.006.

ALAIR FERREIRA RODRIGUESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

CONF. PROV. 001 E 002/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE ESTADO

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PROCESSO Nº : 06805001894-1 (SEPARAÇÃO LITIGIOSA).REQUERENTE: OLGA DOS SANTOS LAUDELINO.REQUERIDO: JOÃO LAUDELINO.

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A EXMA. SRA. DRª ROSA ELENA SILVEROL, MM.JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCADE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E COMARCA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DESEPARAÇÃO LITIGIOSA PROPOSTA POR OLGA DOS ANTOSLAUDELINO EM FACE DE JOÃO LAUDELINO E, POR ESTAR OREQUERIDO EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, FOIDETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, ATRAVÉSQUAL FICA CITADO O REQUERIDO JOÃO LAUDELINO, BRASILEIRO,CASADO, MONTADOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃOSABIDO, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS ATOS DA AÇÃOMENCIONADA, CUJA CÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DO MESMO, PARA QUE, CASO QUEIRA,POSSA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, DA QUAL, DICA DESDA JÁINTIMADO O REQUERIDO,

FICANDO, AINDA, ADVERTIDO DE QUE, CASO NÃOOFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO ACIMA MENCIONADO, SER-LHE-ÁDECRETADA A REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL NAFORMA DA LEI, PROSSEGUINDO O PROCESSO NOS SEUS DEMAISTERMOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL, INDEPENDENTEMENTE DENOVAS INTIMAÇÕES.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO E NO FUTURONÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO POR UMA VEZ E AFIXADO POR CÓPIA NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2.006.

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

CONF. PROV. 001 E 002/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE ESTADO

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ADVOGADO(S) INTIMADO(S) NESTA LISTA:

DRª AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI - OAB/ES Nº 11. 319DR. EMILSON OTÁVIO FIANCO JÚNIOR - OAB/ES Nº 11. 560


DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS OAB/ES Nº 11. 329

NA FORMA DO ART. 141, II, DO CPC E PROV. 014/99 DA CGJ/ES, PARAFINS DE CONTAGEM DO PRAZO, INTIMO:

1) AUTOS Nº : 068.05.000073-3 (DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS APARTILHAR)REQUERENTE: S. R. DA S.REQUERIDO:G. B. DA S.A ADVOGADA DA REQUERENTE, DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DEFLS. 43/45.

2) AUTOS Nº : 068.05.000073-3 (ALVARÁ JUDICIAL)REQUERENTE: JOSÉLIA MARIA MOURÃOA ADVOGADA DA REQUERENTE, DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34 V, BEMCOMO INFORMAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE IRÁ CONTINUARNO PATROCÍNIO DA CAUSA.

3) AUTOS Nº : 068.06.000231-5 (DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS APARTILHAR)REQUERENTE: P. L.V. E OUTRO. A ADVOGADA DOS REQUERENTES, DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, EM QUEFOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 21.

4) AUTOS Nº : 068.06.000664-7 (ASSENTAMENTO DE REGISTROTARDIO)REQUERENTE: ANTONIO PEIXOUTOREQUERIDO: VANDERLEI PEIXOUTOA ADVOGADA DO REQUERENTE, DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 11, EM QUEFOI DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,SOB O COMPROMISSO DE QUEM ASSINA A INICIAL, BEM COMO PARAEMENDAR A INICIAL A FIM DE INCLUIR A GENITORA DORSGISTRANDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, INDICANDO SUAQUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO PARA CITAÇÃO, E AINDA INFORMARQUE, SE O PARTO SE DEU EM HOSPITAL, TRAGA DECLARAÇÃO DENASCIDO VIVO, EMITIDO PELO HOSPITAL COMPETENTE.

5) AUTOS Nº : 068.05.000797-7 (ALIMENTOS)REQUERENTE: N. F. DE O. DE C. A. E OUTROREQUERIDO: J. A . A.A ADVOGADA DA REQUERENTE, DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, BEMCOMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

6) AUTOS Nº : 068.06.000290-1 (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE)REQUERENTE: A. R. G. E OUTROREQUERIDO: C R. L.A ADVOGADA DA REQUERENTE, DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI E DR. EMILSON OTÁVIO FIANCO JÚNIOR, PARACOMPARECEREM EM CARTÓRIO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DOLAUDO DE DNA DE FLS.39/46.

7) AUTOS Nº : 068.06.000697-7 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: BELARMINDA SEVERINA DE AGUIARINVENTARIADO: JOAQUIM SEVERINO DE SOUZAA ADVOGADA DA INVENTARIANTE, DRª MARILZA DE AGUIARDIAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.09 V, EM QUEFOI NOMEADA INVENTARIANTE A SRª BELARMINDA SEVERINA DEAGUIAR, QUE PRESTARÁ O COMPROMISSO EM 5 (CINCO) DIAS, BEMCOMO FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, E AINDA PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2.006.ALAIR FERREIRA RODRIGUES

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO(POR IMPEDIMENTO DA ESCRIVÃ)

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA


COMARCA DE ÁGUIA BRANCACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 056/2006

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO O DOUTOADVOGADO A SEGUIR RELACIONADO, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. ISRAEL GOMES VINAGREDR. JAIR FERREIRA DA FONSECADR. JOSÉ FRANCISCO ROCHADRª. LIETE VOLPONI FORTUNADR. MARCOS ZAROWNYDR. PAULO PIRES DA FONSECADR. SIRENIO AZEREDO

DR. ISRAEL GOMES VINAGRE DR. SIRENIO AZEREDO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO N° 057.06.000255-7EXEQUENTE: S.S.L.EXECUTADO: S.L.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA 25/26, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO.

DR. ISRAEL GOMES VINAGRE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO N° 057.06.000256-5EXEQUENTE: J. H. A. S.EXECUTADO: J. R. S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FL. 25-V, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DEPROCEDER À PRISÃO DO EXECUTADO, TENDO EM VISTAAPRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE FL. 26.

DR. ISRAEL GOMES VINAGRE INTERDIÇAOPROCESSO N° 057.06.000336-5REQUERENTE: ICINAINA SANTA MARTELETE BARBOSAREQUERIDO: CLEIDE MARTELETE BARBOSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 15, QUEDESIGNOU INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO PARA O DIA 14DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 12:30 HORAS, FICANDO INTIMADO ACOMPARECER.

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA AÇÃO DE INVENTÁRIOPROCESSO N° 057.06.000312-6INVENTARIANTE: LETICIA MOREIRA MARTINSINVENTARIADO: ESPÓLIO DE VALDIR CANDIDO MARTINSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 13, QUENOMEOU A REQUERENTE COMO INVENTARIANTE, SOBCOMPROMISSO, A SER PRESTADO EM 5 (CINCO) DIAS, APÓS O QUEDEVERÁ PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS.

DR. JOSÉ FRANCISCO ROCHA AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO N° 057.06.000352-2REQUERENTE: JCZAAREQUERIDO: VAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 10, QUEARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 35 % DOSALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO, ATÉ O QUINTO DIA DE CADA MÊS,


DIRETAMENTE À GENITORA DO REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO,BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:00HORAS, DEVENDO AS TESTEMUNHAS COMPARECEREMINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

DR. JOSÉ FRANCISCO ROCHA AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO N° 057.06.000351-4REQUERENTE: GACJREQUERIDO: GACFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 10, QUEARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30 % DOSALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 17:00 HORAS, DEVENDO AS TESTEMUNHASCOMPARECEREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

DRª. LIETE VOLPONI FORTUNAAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAPROCESSO Nº 057.06.000310-0REQUERENTE: M. B. A.REQUERIDO: D. G. L.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FL. 18, QUEDETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA, DEIXANDO PARAAPRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS ACONTESTAÇÃO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FL. 19-V, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DEPROCEDER À CITAÇÃO DA REQUERIDA, EM VIRTUDE DE NÃO TERSIDO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO.

DR. MARCOS ZAROWNY AÇAO DE GUARDA DE MENORESPROCESSO N° 057.06.000304-3REQUERENTE: ANTONIO COZAQUEVE DA SILVAREQUERIDOS: SEBASTIÃO ANTONIO GOMES DA SILVA E MARIAAPARECIDA OLIVEIRA DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 23/25, E DA CERTIDÃO DE FL. 25, DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DOREQUERIDO EM RAZÃO DE NÃO HAVER ENCONTRADO O MESMO, EQUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS MORADORES, O MESMO ESTÁRESIDINDO NO ENDEREÇO: RODOVIA DO CONTORNO, BAIRROMUCURICI, S/N, KM 293, BR. 101, CEP 29.148-490, CARIACICA/ES,DEVENDO PROCURAR O SR. JOÃO BOSCO, PATRÃO DO REFERIDOSENHOR, TEL: 9943-4762 E 3336-1764, POSTO MALACARNE.

DR. PAULO PIRES DA FONSECASUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTOPROCESSO N° 057.06.000270-6REQUERENTE: D.C.B.REQUERIDO: D.B.B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 90, NOSENTIDO DE SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 60/89, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DR. SIRENIO AZEREDOEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO N° 057.05.000214-6EXEQUENTES: C.S.S. E OUTROS EXECUTADO: G. F. S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 21/31, E DA CERTIDÃO DE FL. 31, DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DOREQUERIDO EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NOENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.

DR. SIRENIO AZEREDOAÇÃO PENALPROCESSO N° 057.05.000358-1REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: ELIAS VALERIO DE MELO

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 17, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS.

DR. SIRENIO AZEREDO REPRESENTAÇÃOPROCESSO Nº 057.06.000107-0REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: EVANDRO ORACIO SOARESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/34, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO,IMPONDO AO REPRESENTADO A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS)MESES E COM CARGA HORÁRIA DE QUATRO HORAS SEMANAIS,DEVENDO SER RESPEITADO O HORÁRIO ESCOLAR.

DR. SIRENIO AZEREDO SEPARAÇÃO CONSENSUAL PROCESSO Nº 057.06.000341-5REQUERENTES: L. O. S. E M.A.S.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 11, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:15 HORAS.

ÁGUIA BRANCA-ES, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 111/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMASDA EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO,NO PRAZO DE LEI, A SABER:

DR. DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11.373RESSARCIMENTO DE DANOS Nº 003050005408REQUERENTE: DANILO CAVALINI E OUTROREQUERIDOS: ISAÍAS PEREIRA E OUTROFINALIDADE: PARA RESPONDER À APELAÇÃO, CASO QUEIRA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957 DR. ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA- OAB/ES 7691DR. GERALDO BAYER - OAB/ES 197-BAÇÕES ORDINÁRIAS Nº 003020002949 E 003030000339REQUERENTE/REQUERIDO: ÁGUA DO POTE LTDA.REQDO. /REQTE.: MACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃOFINALIDADE: INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 281(003020002949), REVOGANDO O DESPACHO DE FLS. 278 Vº DOS AUTOS003020002949 E O DESPACHO DE FLS. 524 Vº DO PROCESSO 003030000339E SUAS RESPECTIVAS REDESIGNAÇÕES, FICANDO DESTA FORMASUSPENSOS AMBOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 003049000072.

DR.ª SANDRA MARISA MAGNADO - OAB/ES 2908AÇÃO PENAL 003040001954AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: OSVALDO ANTÔNIO BRAVINFINALIDADE: INTIMADA DA DESCIDA DOS AUTOS.


DR. ROGÉRIO BODART RANGEL - OAB/ES 3697AÇÃO PENAL Nº 003030009637AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOSÉ ALFREDO CASALIFINALIDADE: PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, CASOQUEIRA, NO PRAZO DE LEI.

ALFREDO CHAVES, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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COMARCA DA ALFREDO CHAVES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 112/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMASDA EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO,NO PRAZO DE LEI, A SABER:

DR. GERALDO BAYER - OAB/ES 197-BDR.ª ANA PAULA PROTZNER MORBECK - OAB/ES 8229REPARAÇÃO DE DANOS Nº 003060010166REQUERENTE: ALOISIO ANDRADE E OUTRO REQUERIDO: ALEXANDRE MOURA MATOS FINALIDADE: INTIMADOS PARA APRESENTAREM MEMORIAIS, NOPRAZO DE LEI, DE FORMA SUCESSIVA, A COMEÇAR PELO PATRONODO REQUERENTE.

DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO - OAB/ES 5749DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 4588REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 003030003804REQUERENTE: FAUSTINO VALTER E OUTROREQUERIDO: ANDRÉ MÓDULO E OUTROFINALIDADE: INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 532/533,REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES.

DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 4588COBRANÇA Nº 003020003996REQUERENTE: ISMAEL IRAMOS BONJESTABREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVESFINALIDADE: MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀSFLS. 35/43, BEM COMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS16 HORAS.

DR. NELSON A. MELLO GUIMARÃES - OAB/ES 9106COBRANÇA Nº 003020003996REQUERENTE: ISMAEL IRAMOS BONJESTABREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVESFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 16 HORAS.

DR.ª DALILA VASCONCELOS BONA - OAB/ES 11.616CRIMINAL Nº 003060002221 - JECRIMPARTES: IDAF X ADILSON BERTOLDI NATALIFINALIDADE: DAR CUMPRIMENTO AO ACORDO DE FLS. 21(APRESENTAR PROJETO), NO PRAZO DE 20 DIAS.


JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHAESCRIVÃO SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PRAÇA COLOMBO GUARDIA, 24, CENTRO, ALFREDO CHAVES-ES - CEP29240-000

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: (20 DIAS)

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE ALFREDOCHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREME DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS Nº 003060016767,AÇÃO DE GUARDA DO MENOR L. DA S. A S., SENDO FILHO DE R.A.SE M. DA S, ESTANDO ESTA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PROPOSTA POR R.A.S, NOS TERMOS DA LEI.

FICA, POIS, MARGARET DA SILVA, CITADA, PARACONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA E PARA, QUERENDO,CONTESTÁ-LA EM 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO ADVERTIDA DE QUENÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PELOPRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.ALFREDO CHAVES, 10 DE OUTUBRO DE 2006.

RONEY GUERRA DUQUEJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JANAÍNA R. ROCHA ALVIM.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.

ERRATA DO GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 041/2004

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARAOS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

ADVOGADO: DR.JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB-1415 E DR.GERALDO LUIZ BUSSULAR-OAB-5.033PROCESSO Nº: 003030006179AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: D.C.F, REP. MFREQUERIDO: I.J.D E.SFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DODESPACHO FLES.189: ONDE SE LÊ:...DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/11/2006, ÀS 10:00 HORAS,LEIA-SE:... DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 21/11/2006, ÀS 10:00 HORAS, DEVENDO AS PARTESAPRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTESDESTA DATA. DIL-SE.A. CHAVES, 17/10/2006. RONEY GUERRADUQUE-JUIZ SUBSTITUTO.


JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE ALTO RIO NOVO


COMARCA DE ALTO RIO NOVO

EDITAL DE LEILÃO

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPROCESSO Nº 053.06.000006-3

O DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DEALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ PROCEDIDAA HASTA PÚBLICA DO BEM PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 053.06.000006-3, QUE TEM COMOEXEQÜENTE JOSÉ ROSA DA SILVA E COMO EXECUTADOSEBASTIÃO PINTO DA SILVA E NELZI CRUZ OLIVEIRA SILVA, EMSEGUNDO LEILÃO DESDE JÁ DESIGNADO, PELO MAIOR LANCE,DESDE QUE NÃO CONSIDERADO PREÇO VIL. DESCRIÇÃO DO BEM:

“UM AUTOMÓVEL MARCA CORSA - GL DA GM, CORAMARELA, PARTICULAR, ANO DE FABRICAÇÃO 1995, MODELO 1996, AGASOLINA, CHASSI 9BGSE68XTSC642313, PLACA GTY 7006, DEPROPRIEDADE DA SR.ª. NELZI CRUZ DE OLIVEIRA SILVA.”

VALOR DO BEM: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).SEGUNDO LEILÃO: 30/10/2006, ÀS 13:00 HORAS.LOCAL: EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR LOURIVAL

DE ALMEIDA, SITO À RUA PAULO MARTINS, S/Nº, CENTRO, ALTORIO NOVO/ES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, COMO TAMBÉM PARA QUE NO FUTURO NÃOALEGUEM IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMDESTA COMARCA, NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIADO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DIGITEI.

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 001/98

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS - PROC. Nº . 00405000494-6

O DOUTOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES JUIZDE DIREITO DESTA COMARCA DE ANCHIETA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.......

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE AO DENUNCIADO EDENILTON MILITÃO DESOUZA, FILHO DE MILTON MILITÃO PEREIRA E DE EVANI DOSSANTOS PEREIRA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DOSEGUNDO OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUEO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO

E OUTRO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGOPENAL.

E COMO CONSTA QUE ALUDIDO DENUNCIADOENCONTRA-SE EM LOCAL IGNORADO, NÃO SENDO POSSÍVELINTIMA-LO PESSOALMENTE, FICA O ACIMA QUALIFICADOMEDIANTE O PRESENTE EDITAL, INTIMADO PARA CIÊNCIA DOSTERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO,ÀS FLS. 069/075 QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO EDENILTON MILITÃO DESOUZA, ACIMA QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DOS ARTIGO ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 60 (SESSENTA)DIAS-MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEÀ ÉPOCA DOS FATOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 (NOVE) DIAS DOMÊS OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU (FLÁVIOANTÔNIO LIMA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVO E ASSINO.

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE ANCHIETA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº . 00404000272-9

O DOUTOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES JUIZDE DIREITO DESTA COMARCA DE ANCHIETA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.......

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE AO DENUNCIADO DARCY DOS SANTOS, FILHO DEJOACYR DOS SANTOS E DE DEUSELI DOS SANTOS, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCAMOVE CONTRA O MESMO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INC. I DOCÓDIGO PENAL. E COMO CONSTA QUE ALUDIDO DENUNCIADOENCONTRA-SE EM LOCAL IGNORADO, NÃO SENDO POSSÍVELINTIMA-LO PESSOALMENTE, FICA O ACIMA QUALIFICADOMEDIANTE O PRESENTE EDITAL, INTIMADO PARA CIÊNCIA DOSTERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO,ÀS FLS. 160/165 QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO DARCY DOS SANTOS, ACIMAQUALIFICADO, À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANO DE RECLUSÃOE MULTA, TENDO LHE SIDO CONCEDIDA O BENEFÍCIO DASUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS, MEDIANTE AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHESERÃO IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, BEM COMO PARA,QUERENDO, OFERECER RECURSO DE APELAÇÃO DA REFERIDASENTENÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO) DIASDO MÊS OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (FLÁVIOANTÔNIO LIMA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVO E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA


JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA


LISTA Nº . 050/2006


INTIMO:

DR. RAYMUNDO NATALINO PIRESNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 004030001111AUTOR: JOSÉ WANDERLEY DA SILVA SALVADORREQUERIDO: PRAIA DE GUANABARA LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS,EM FORMA DE MEMORIAIS, A FIM DE INSTRUÍREM OS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DR. FLÁVIO CHEIM JORGENATUREZA: AÇÃO CAUTELARPROC. 00406003138-4AUTOR: PORTO AZUL - EMP. AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOSLIMITADAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE: A) ESTE JUÍZODEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA, NOMEANDO PERITO NA PESSOADO SR. KLEBER MÉDICE DA COSTA; B) INDICAR ASSISTENTETÉCNICO E FORMULAR QUESITOS NO PRAZO DE 05 DIAS.

DR. BENITO BAHIENSE PIMENTELNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004050010158AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: BRUNO MATOS DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 500 DO C.P.PENAL.

DR. SÉRGIO SANTANA MORAISNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004050010158AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: LEONARDO AUGUSTO ALVES E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 500 DO C.P.PENAL.

DR. ROBERTO CARLOS PORTONATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004050010158AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: BRUNO MATOS DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 500 DO C.P.PENAL.

DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTINATUREZA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALPROC. 004040009823AUTOR: SHELL BRASIL S/AREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.744/773, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NAINICIAL, CONVALIDANDO O AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA.

DR. JOÃO JOSÉ CALANZANINATUREZA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALPROC. 004040009823AUTOR: SHELL BRASIL S/AREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.744/773, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NAINICIAL, CONVALIDANDO O AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA.

DR. JOÃO JOSÉ CALANZANINATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAPROC. 00404001084-7AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETAREQUERIDO: SHELL BRASIL LIMITADA

FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.

DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTINATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAPROC. 00404001084-7AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETAREQUERIDO: SHELL BRASIL LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.

ANCHIETA, 17 DE OUTUBRO DE 2006


COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE APIACÁ


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 064/2001 (00503000170-4).AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

A DOUTORA KELLY KIEFER, MM.JUÍZA DEDIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA EM QUE SÃO PARTES ESTADO DOESPÍRITO SANTO E PEDAL DE APIACÁ LTDA, REPRESENTADA PELOSEU SÓCIO, JOÃO CARLOS GATTO NUNES, A FIM DE QUE SEPROCEDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: PEDAL DE APIACÁLTDA, REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO, JOÃO CARLOS GATTONUNES, BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA NO VALOR DE R$1.257,20 (HUM MIL, DUZENTOS CINQUENTA SETE REAIS E VINTECENTAVOS), DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA JUDICIAL Nº88157-9, AGÊNCIA 143 - BANESTES - APIACÁ/ES, À ORDEM EDISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, REALIZADA MEDIANTE TERMO DEPENHORA ÀS FL. 100, NOS AUTOS SUPRACITADOS, ONDE SEJATAMBÉM CIENTIFICADA, A MULHER DO DEVEDOR, SE CASADO FOR,CIENTES ESTES OU A EMPRESA DEVEDORA DE QUE, NA FORMAPREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.830 DE 22/09/80, COMEÇARÁCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA OFERECIMENTO DESEUS EMBARGOS, SOB PENA DE REVELIA, ADVERTIDOS DE QUE, OESCOAMENTO DO PRAZO, SEM OPÇÃO DE DEFESA IMPLICARÁ NAPRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO, COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO CREDOR EM SUA INICIAL.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU AMMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, QUE FOSSE EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDO FÓRUM DESTA COMARCA.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E COMANDEI A IMPRESSÃO.

KELLY KIEFERJUÍZA DE DIREITO


COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDÃO


EDITAL

A DRª MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY, MM.JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DEFUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE TENDO SIDO DESIGNADO OMÊS DE JUNHO DE 2006, PARA TER INÍCIO A QUARTA REUNIÃOPERIÓDICA DO JÚRI DESTA COMARCA DE FUNDÃO, CUJA SESSÃOSE REALIZARÁ NO DIA 07.12.2006, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS, E,EM HAVENDO SIDO PROCEDIDO O SORTEIO DOS VINTE E UMJURADOS E MAIS SETE SUPLENTES QUE DEVERÃO SERVIR NAALUDIDA SESSÃO, FORAM SORTEADOS OS SEGUINTES JURADOS,NA ORDEM DE COLOCAÇÃO DE SEUS NOMES:

01. LUCIANO FERREIRA BROETTO02. CLAUDIO ANTONIO ROMÃO CORREIA03. HILDONES RODRIGUES MEIRELES04. MARIA DA PENHA CARRETA ALVARENGA05. ROZIMARA ZANONI DEMUNER06. GILSON BAIRRAL FRANÇA07. ELIANA COLLI LIMA08. FABIO LUIZ CURTO ARIMINI09. UELITON LUIZ TONINI10. GILMAR PORFIRO VIEIRA11. FABIO BINDA FRAGA12. JOSEMAR GRAZZIOTTI CHAGAS13. NELSON BROETTO14. EMERSON RODRIGO VESCOVI RAMOS15. FABIO ZUCCOLOTTO16. ALDINEU SIQUEIRA SAMORA 17. ESTACIO RODRIGUES NETO18. SONIA ROCHA GONZAGA19. DILSILENE MACHADO TELLES20. ANA NERE NETO LIBERATO21. ANTONIO DE SOUZA MOREIRASUPLENTES01. JERIO ALESSANDRO RAMOS02. ELOILDA ROSANGELA S. FRAGA03. ALCELIA PEDRINI LORENÇONI04. ANTONIO GOMES DA SILVA05. ANTONIO VERALDO SACANI06. ELI MARCELO MEDICI LOUREIRO07. SEBASTIÃO FRANCISCO TOTOLA

PARA SE APRESENTAREM NAQUELE DIA E HORÁRIORETRO MENCIONADOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO,NESTA CIDADE E COMARCA, ONDE TERÁ LUGAR A TERCEIRAREUNIÃO PERIÓDICA DO JÚRI DESTA COMARCA, FICANDO SUJEITOÀS PENAS DA LEI O CIDADÃO JURADO QUE DEIXAR DECOMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEFUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

MARIA DE LOURDES ROVERESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROVIMENTO 02/98

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE ICONHA

LISTA 50/2006,

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO.

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO COMARCA DE ICONHA

MM.JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINEPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD DE SANTOS BARROSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: KATIÚSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

01) DR. JUCILANDE ROCHA BORGES. PROCESSO: 83/2006 - 023.06.000690-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS.REQUERIDA: MIGUEL ELIAS PAULINO DEBAKER E OUTRO.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, SEM O DEVIDOCUMPRIMENTO, COM A INFORMAÇÃO DO CORREIO DE QUE OENDEREÇO ESTÁ INCOMPLETO.

02) DRª MARIA LUCIANA DE O. N. CERQUEIRA. PROCESSO: 1242/91 - 023.91.000164-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.REQUERENTE: ROBERTO SILVESTRINI VITORACY.REQUERIDA: ELIAS TEIXEIRA DE ARAÚJO.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DEFLS. 268 RECEBIDO DA COMARCA DE GUARAPARI - ES, CARTÓRIO 2ªVARA CÍVEL (ALAMEDA FRANCISCO V. SIMÕES, Nº 135, MUQUIÇABA),O QUAL INFORMA QUE FOI DESIGNADA HASTA PÚBLICA PARA OSDIAS 23 DE NOVEMBRO DE 2006 E 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS14:00 HORAS.

03) DR. ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO OU DR. CHAVES DE ARAÚJO. PROCESSO: 84/2006 - 023.06.000732-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: COMERCIAL PLAN LTDA..REQUERIDA: MACAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, SEM O DEVIDOCUMPRIMENTO, COM A INFORMAÇÃO DO CORREIO DE QUE APARTE MUDOU-SE.

04) DR. EDMILSON GARIOLLI. PROCESSO: 37/2005 - 023.05.000276-7 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: LEACI MARIA BISSA PAULINO.REQUERIDA: JOSCELÉM PORTO DO SACRAMENTO.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA CERTIDÃO DEFLS. 39V. DOS AUTOS, A QUAL INFORMA QUE ATÉ A PRESENTE DATAO REQUERIDO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. BEM COMO PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.39 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " CERTIFICO E DOU FÉQUE, EM CUMPRIMENTO AO R. MANDADO, DECORRIDO O PRAZOLEGAL, SEM QUE O ORA EXECUTADO EFETUASSE O PAGAMENTODA DÍVIDA CITADA, DEIXEI DE DILIGENCIAR JUNTO AO DETRAN ERGI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CPF DO MESMO. CERTIFICOAINDA QUE, NO LOCAL DA DILIGENCIA NÃO ENCONTREI BENSPENHORÁVEIS POR SE TRATAR DE ESCRITÓRIO DA CERÂMICA SÃOJOSÉ LTDA.., SÓ ENCONTRANDO BENS PRATICAMENTE SEM VALORCOMERCIAL. PORTANTO, CERTIFICO E DEIXEI DE PROCEDER APENHORA DE BENS EM NOME DE JOCELEN PORTO DOSACRAMENTO, POR NÃO ENCONTRAR E DESCONHECER BENSPENHORÁVEIS EM NOME DO MESMO, SOLICITANDO QUE OEXEQUENTE FAÇA A INDICAÇÃO DOS BENS A SEREMPENHORADOS, CASO QUEIRA E AGUARDANDO NOVASDETERMINAÇÕES, DEVOLVO O R. MANDADO AO CARTÓRIO DEORIGEM."

05) DR. ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO. PROCESSO: 05/98 - 023.03.000775-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.REQUERENTE: AUTO PEÇAS PLANETA LTDA..REQUERIDA: BANDA BLACK-OUT PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.. ME.


FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO, SEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA A COMARCA DE SÃO MATEUS-ES COM AFINALIDADE DE PROCEDER BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULODESCRITO NOS AUTOS.

06) DR. RICARDO BARROS BRUM OU DR. GERALDO ELIAS BRUM EOUTROS E DR. GILMAR BISPO DOS SANTOS OU DR. DINIZ MMPAIVA.PROCESSO: 46/2004 - 023.04.000258-8 - AÇÃO DE REPARAÇÃO.REQUERENTE: ANA ZELIA SOUZA LUZ.REQUERIDA: PAGANINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA..DENUNCIADA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAREM SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELADENUNCIADA.

ICONHA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

KATIÚSCA F. B. HERINGERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ



JUIZ: DR. LUCIANO COSTA BRAGATTOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JORGE DE MELLO

PROC. Nº 065060000943AÇÃO DE: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE: HERMINIA CAMPISTA RAMALHO.REQUERIDO: DEOSMAR FERNANDO DOS SANTOS.

FINS: CITAR O REQUERIDO DEOSMAR FERNANDO DOSSANTOS, BRASILEIRO, AUTÔNOMO, RESIDENTE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DETODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO EDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, TOMBADA SOB O Nº065060000943, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, PROPOSTA CONTRA SI POR HERMINIA CAMPISTARAMALHO, BRASILEIRA, CASADA (SEPARADA DE FATO), RESIDENTENA RUA DURVAL VIEIRA, S/N, BAIRRO CLUBINHO, NESTA CIDADEDE JAGUARÉ - ES, FICANDO O REQUERIDO CITADO PARA TODOS OSDEMAIS TERMOS DA CAUSA ATÉ FINAL SENTENÇA, PODENDO CASOQUEIRA, RESPONDER A SUPRACITADA AÇÃO, DENTRO DO PRAZODE 15 (QUINZE ) DIAS, QUE COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO PRAZODO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, FICANDOESCLARECIDO QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS, OSFATOS ARTICULADOS PELA AUTORA (ART. 285, DO CPC). FICANDOESCLARECIDO QUE A CONTRAFÉ ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOREQUERIDO DEOSMAR FERNANDO DOS SANTOS, NO CARTÓRIO DO3º OFÍCIO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES. RÔMULO FINAMORE",SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE, DA REQUERIDA, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, EM LUGAR DECOSTUME. JAGUARÉ – ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006. EU, (JORGE DEMELLO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, QUEDIGITEI, SUBSCREVI E ASSINO.

JORGE DE MELLOESCRIVÃO JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

JUIZ: DR. LUCIANO COSTA BRAGATTOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JORGE DE MELLO

PROC. Nº 065060009068AÇÃO DE: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOREQUERENTE: OSVALDO BRISOS PEREIRA.REQUERIDA: LEDIMAR PEREIRA DOS SANTOS.

FINS: CITAR O REQUERIDO LEDIMAR PEREIRA DOSSANTOS, BRASILEIRA, CASADA (SEPARADA DE FATO), FILHA DEHORNELINO PEREIRA DOS SANTOS E GERACI RIBEIRO MOURA,RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA TOMAR CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO DIRETO, TOMBADA SOB O Nº 065060009068, QUE ESTÁ EMTRAMITAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, PROPOSTACONTRA SI POR OSVALDO BRISOS PEREIRA, BRASILEIRO, CASADO(SEPARADO DE FATO), FILHO DE ISABEL RITA DE JESUS, RESIDENTENA RUA DAS ANDORINHAS, Nº 51, BAIRRO CEAC, NESTA CIDADE DEJAGUARÉ - ES, FICANDO A REQUERIDA LEDIMAR PEREIRA DOSSANTOS, CITADA PARA TODOS OS DEMAIS TERMOS DA CAUSA ATÉFINAL SENTENÇA, PODENDO CASO QUEIRA, CONTESTAR ASUPRACITADA AÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS,QUE COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO PRESENTE EDITAL, E AINDAINTIMADA A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM “DES. RÔMULO FINAMORE”, SITO NA AVENIDA 09 DEAGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 10 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, ACOMPANHADA DEADVOGADO E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIODEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃOE REVELIA. NA AUDIÊNCIA EM NÃO HAVENDO ACORDO, PODERÁSER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, POR ADVOGADO, SEGUINDO-ÀOUVIDA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 10.FICANDO ESCLARECIDO QUE A CONTRAFÉ ENCONTRA-SE ÀDISPOSIÇÃO DA REQUERIDA LEDIMAR PEREIRA DOS SANTOS, NOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, NO ENDEREÇO SUPRACITADO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE, DA REQUERIDA, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, EM LUGAR DECOSTUME. JAGUARÉ – ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006. EU, (JORGE DEMELLO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, QUEDIGITEI, SUBSCREVI E ASSINO.


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AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES.


INTIMO:

DRª DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES Nº 8275PROCESSO Nº 065060001891AÇÃO : EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE : ITAMAR GAIGHER - ME.EMBARGADO : O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR VIA REFLEXA,


JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,CONSOANTE REGRA AVERBADA NO ARTIGO 269, INCISO I DOPERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL, PARA DECLARAR INCÓLUME OTERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOENSEJADORA DA EXECUÇÃO. FIRME AO PRINCÍPIO DASUCUMBÊNCIA E A SUA REGRA MATRICIAL DA CAUSALIDADE,CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAEXECUÇÃO, CONSOANTE REGRA PREVISTA NO ART. 20, § 3º, DO CPC,DETERMINANDO POR CONSEGUINTE O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO.

DRª DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES Nº 8275PROCESSO Nº 065030016979AÇÃO : EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE : O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO(A) : ITAMAR GAIGHER - ME.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 36, DOSEGUINTE TEOR: " DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO,AGUARDANDO OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ MANIFESTAÇÃOPOSTERIOR. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. JAGUARÉ, 23 DE AGOSTODE 2006. LUCIANO COSTA BRAGATTO.

DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES Nº 10.819PROCESSO Nº 065050001455AÇÃO : GUARDA JUDICIALREQUERENTES : CLÉRIO PEREIRA DA SILVA E BENEDITA PEREIRADA SILVA.REQUERIDOS : GERSON BOTELHO VIEIRA E CLEUNICIA PEREIRA DASILVA.PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. RÔMULO FINAMORE", SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS13:45 HORAS.

DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - OAB/ES Nº 10.095PROCESSO Nº 065050001455AÇÃO : GUARDA JUDICIALREQUERENTES : CLÉRIO PEREIRA DA SILVA E BENEDITA PEREIRADA SILVA.REQUERIDOS : GERSON BOTELHO VIEIRA E CLEUNICIA PEREIRA DASILVA.PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. RÔMULO FINAMORE", SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006,ÀS 13:45 HORAS.

DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES Nº 3737PROCESSO Nº 0650400008628 AÇÃO : INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSAUTOR : SAMUEL MORELLO.REQUERIDO : JOSÉ GABRIELLI FILHO.PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. RÔMULO FINAMORE", SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADAPARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 12:00 HORAS

DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES Nº 10.819PROCESSO Nº 0650400008628 AÇÃO : INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSAUTOR : SAMUEL MORELLO.REQUERIDO : JOSÉ GABRIELLI FILHO.PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. RÔMULO FINAMORE", SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADAPARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 12:00 HORAS

DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - OAB/ES Nº 10.095PROCESSO Nº 065060002642AÇÃO : GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINALAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU : MAXUEL DA SILVA PORTO.PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. RÔMULO FINAMORE", SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA,DESIGNADA PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:15HORAS.

DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - OAB/ES Nº 10.095PROCESSO Nº 065040005814AÇÃO : INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSAUTOR : A. L. D., REPRESENTADA POR SUA MÃE PAMELA DA SOUZADANIEL.REQUERIDO : ALEX DOS SANTOS LOPESPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. RÔMULO FINAMORE", SITO NA AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 12:00 HORAS.

JAGUARÉ - ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PORTARIA Nº 005/10/2006

O DOUTOR MARCELO MATTAR COUTINHO,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃOCONFERIDAS EM LEI, ETC. ...

CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 79, DO CÓDIGODE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, QUE DETERMINA QUE COMPETE AOS JUÍZESDIRETORES DE FÓRUM DE COMARCA DE TODAS AS ENTRÂNCIASPROMOVEREM A DIVISÃO DE SUAS RESPECTIVAS COMARCAS EMREGIÕES/ÁREAS, CABENDO A CADA OFICIAL DE JUSTIÇA OCUMPRIMENTO DOS MANDADOS NA ÁREA QUE LHE COUBER PORDISTRIBUIÇÃO.

RESOLVE:

1º - DIVIDIR A COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO, DEPRIMEIRA ENTRÂNCIA, EM DUAS ÁREAS PARA EFEITO DEDISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADOS.

ÁREA 1) - A PRIMEIRA ÁREA COMPREENDERÁ ASSEGUINTES LOCALIDADES:CENTRO;SANTA CLARA;BAIRRO POPULAR; BAIRRO PEDREGAL;RODOVIA BR 482;VILA BRITO.

ÁREA 2) - A SEGUNDA ÁREA COMPREENDERÁ E ASSEGUINTES LOCALIDADES:ZONA RURAL:PARADA CRISTAL;VILA CRUZEIRO;BOA SORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO SE TRATAR DEMANDADOS URGENTES, A DISTRIBUIÇÃO SERÁ FEITAPREFERENCIALMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA DA ÁREA E NAAUSÊNCIA DESTE, AO DE PLANTÃO.

2º - O REVEZAMENTO SEMESTRAL DOS OFICIAIS DEJUSTIÇA SERÁ NOS MESES DE FEVEREIRO E AGOSTO DE CADA


EXERCÍCIO, SENDO QUE CADA ÁREA TERÁ UM NÚMERO QUE AIDENTIFIQUE, NÃO SE ADMITINDO RETORNO DO OFICIAL DEJUSTIÇA À MESMA, ENQUANTO NÃO SE HOUVER COMPLETADO ORODÍZIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO TÉRMINO DO PERÍODO DEREVEZAMENTO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DEVOLVER TODOSOS MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.

3º - OS MANDADOS QUE JÁ FORAM DISTRIBUÍDOS AOSOFICIAIS DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGORDESTA PORTARIA, OU SEJA, SEM CONSIDERAR A DIVISÃO DACOMARCA POR ÁREA, SERÃO CUMPRIDOS NORMALMENTE.

4º - OS MANDADOS SERÃO DISTRIBUÍDOSINDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO FEITO E DE ACORDOCOM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

5º - FICA CRIADO O PLANTÃO DIÁRIO A SER CUMPRIDOPELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO, EM SISTEMA DEREVEZAMENTO DIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESCALA DEPLANTÕES JUDICIÁRIOS.

6º - OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESCALADOS PARA CUMPRIREMPLANTÕES DIÁRIOS, FICAM PROIBIDOS DE SEREM SUBSTITUÍDOSPOR OUTROS, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

7º - SE NÃO CONSTAR O NOME DE ALGUMA LOCALIDADENO ARTIGO 1º DESTA PORTARIA, DEVERÁ SER VERIFICADA ALOCALIZAÇÃO TERRITORIAL DA MESMA, PARA SABER A QUAL ÁREAPERTENCE, DISTRIBUINDO-SE O MANDADO AO OFICIAL JUSTIÇADAQUELA ÁREA.

8º - ESTÁ PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.

9º - PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E ENCAMINHE-SECÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.

CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE

JERÔNIMO MONTEIRO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRODE DOIS MIL E SEIS (16/10/2006).

MARCELO MATTAR COUTINHOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS



JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: RENILSON TONINI DASILVA

1 - DR. RENATA ELIAS PONTES FONSECA (OAB/MG N° 89.658)PROCESSO Nº : 031.06.000.517-5 AÇÃO: EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIALEXEQUENTE: PETRONILHA DE SOUZA CRUZEXECUTADO: TELEMAR - NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DEFLS. 96.

2 - DR. RENATA ELIAS PONTES FONSECA (OAB/MG N° 89.658)PROCESSO Nº : 031.05.000.303-2 AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: NEWLAR ELETROMÓVEIS LTDA. ME EPPREQUEIRDO: GERALDO LIMAFINALIDADE: INTIMAR PARA DAR ANDAMENTO NO FETO.

3 - DR. JEANE APARECEIDA CARVALHO ALVES (OAB/ES N° 9.128)PROCESSO N° 031.05.000.222-4 AÇÃO: EXECUÇÃO EXEQUENTE: JEFFERSON TUSTHER DE SOUZAEXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR.

4 - DR. WALDEQUE GARCIA DA SILVA (OAB/ES N° 43 - B)

PROCESSO N° 031.03.000.195-7 AÇÃO: EXECUÇÃO EXEQUENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNAEXECUTADO: MURILO JOSÉ GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAR PARA INFORMAR SE FOI CUMPRIDO OACORDO CELEBRADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

5 - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA (OAB/MG N° 46.059)PROCESSO N° 031.06.000.215-6 AÇÃO: EMBARGOS DETERCEIRO EMBARGANTE: MARIA DA PENHA VENTURIMEMBARGADO: AGNEL JANUÁRIO DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES DO RECURSO.

6 - DR. NELSON PASCHOALOTTO (OAB/SP N° 108911)PROCESSO N° 031.06.000.607-4 AÇÃO: REINTAGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARREDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: JOSÉ CORDEIRO DE ARRUDAFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS DARANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

7 - DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/ES N° 316 - B)PROCESSO N° 031.06.00.736-1 AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO REQUERENTE: JOAQUINA JOSÉ RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR PARA, MO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASPROCEDER Á EMENDA DE SUA INICIAL, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

MANTENÓPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2.006.

RENILSON TONINI DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS



JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: RENILSON TONINI DASILVA

1 - DR. NELSON PASCHOALOTTO (OAB/SP N° 108911)PROCESSO N° 031.06.000.562-1 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITÁU S.AREQUERIDO: LILIA SANDRINE RIBEIRO E SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS DARANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

MANTENÓPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2.006.

RENILSON TONINI DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MUCURICI


COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVRE

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:


DR. ALTAMIR MORAIS FILHODR. LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJODRª LORENA FIGUEIREDO MENDESDR. MANOEL SEVERO FILHODR. OSWALDO BENÍCIO LOPES FILHODR. TÁCIO LADEIA MELHEMDR. VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRADR. WALACE MACEDO DA SILVA

01 - DR. ALTAMIR MORAIS FILHOPROCESSO Nº 034.06.000278-8AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: M.S.O REQUERIDO: M.J.OFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOILAVRADO TERMO DE PENHORA ÀS FLS. 27, FICANDO O EXECUTADOCOMO DEPOSITÁRIO FIEL, BEM COMO QUE O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COMEÇARÁ A CORRERDA JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADONOS AUTOS.

02- DR. LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJOPROCESSO Nº 034.06.000494-1AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: J.R.REQUERIDO: H.R.O.FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/NOVEMBRO/2006, ÀS 14HORAS.

03 - DRª LORENA FIGUEIREDO MENDESPROCESSO Nº 034.05.000236-8AÇÃO DE ARROLAMENTOREQUERENTE: EXPEDITA NERIS PEREIRA MELOREQUERIDO: JOÃO FERREIRA MELOFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DARESPEITÁVEL SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 70, QUE HOMOLOU ÀADJUDICAÇÃO DO BEM CONSTANTE ÀS FLS. 02/03 PARA AREQUERENTE.

04 - DR. MANOEL SEVERO FILHOPROCESSO Nº 034.06.000213-5AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: N. F. A.REQUERIDO: N.F.A.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 80/82, QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO-O EM CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, CASO EXISTAM, BEM COMO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOSREAIS).

05 - DR. OSWALDO BENÍCIO LOPES FILHOPROCESSO Nº 034.06.000213-5AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: N. F. A.REQUERIDO: N.F.A.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 80/82, QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO-O EM CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, CASO EXISTAM, BEM COMO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOSREAIS).

06 - DR. TÁCIO LADEIA MELHEMPROCESSO Nº 034.06.000494-1AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: J.R.REQUERIDO: H.R.O.FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/NOVEMBRO/2006, ÀS 14HORAS.

07 - DR. VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 034.06.000393-5AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: M.M.S.S.REQUERIDO: J.J.S.FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 14/DEZEMBRO/2006, ÀS 13:30 HORAS.

08- WALACE MACEDO DA SILVAPROCESSO Nº 034.06.000413-1AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE: R.S.N.REQUERIDO: A.P.FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14/DEZEMBRO/2006, ÀS14:30 HORAS.

MUCURICI, 10 DE OUTUBRO DE 2006.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO CRIMINAL



JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO ROSÁRIO DE SOUZACHEFE DA SECRETARIA CRIMINAL: FRANCISCO ALUIZO XAVIER

FICAM INTIMADAS AS ADVOGADAS:

- DRª MARIA GORETE GROBÉRIO MOREIRA - OAB-ES Nº 9.895 E DRªLELIA TAVARES PEREIRA - OAB-ES 10.426, PARA COMPARECEREMPERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM DESTA COMARCA, A FIM DEPARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 15H30MIN, NOS AUTOS DA AÇÃO DE QUEIXACRIME Nº 034.06.000716-7, QUE TEM COMO PARTE QUERELANTEPEDRO PAULO NETO SANT ANNA E OUTRO E COMO PARTEQUERELADA WILSON CARDOSO DA SILVA E OUTROS.

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E, PARA MAIOR PUBLICIDADE, SERÁ AFIXADO NOÁTRIO DESTE FÓRUM.

MUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ES), AOS 19 (DEZENOVE)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).EU, GERUSA TORRES DA SILVA, ESCREVENTE JURAMENTADA, ODIGITEI.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE PINHEIROS


NEGATIVA DE PATERNIDADE Nº 040.06.000225-6


REQUERENTE: TELMA CARDOSO DIAS FIGUEREDOREQUERIDO: SEBASTIÃO ALVES MARTINS

FINALIDADE: INTIMAR O DR. ELIAS BARBOSA JÚLIO,ADVOGADO INSCRITO NA OAB/ES SOB O Nº 7.266, COM ESCRITÓRIOPROFISSIONAL SITUADO NA CIDADE E COMARCA DE MONTANHA –ES; BEM COMO O DR. HERMES ANTONIO SUSSAI, ADVOGADOINSCRITO NA OAB/ES SOB O Nº 5.794, COM ESCRITÓRIOPROFISSIONAL SITUADO NA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS –ES, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA25/10/2006, ÀS 17H, A SER REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DOFÓRUM “DES. GILSON VIEIRA DE MENDONÇA”, NA AV. AGENORLUIZ HERINGER, Nº 888, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS-ES, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMA IDENTIFICADA, EMCURSO NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

PINHEIROS-ES, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO Nº 006/98 – C. G. J. E. S.

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA 100

JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE

PROCESSO Nº 041.06.000.407-8 (221/06) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: SAMUEL DOS SANTOS LIMA E GEDSON DA SILVA BROEDELINTIMO: DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA, OAB-ES 11.980,DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 31/10/06 ÀS 15:00HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.06.000.407-8 (221/06) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: SAMUEL DOS SANTOS LIMA E GEDSON DA SILVA BROEDELINTIMO: DR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO, OAB-ES 3.610, PARANO PRAZO DE LEI APRESENTAR DEFESA PRÉVIA EM FAVOR DO RÉUGEDSON DA SILVA BROEDEL E DO SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO PARA O DIA 31/10/06 ÀS 15:00 HORAS, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.03.000.105-5 (101/03) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RONILSON PAZ DA COSTA E OUTROSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8836, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS, NODIA 31/10/06, ÀS 14:00 HORAS; BEM COMO, CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FLS. 359/361, MANTENDO A PRISÃO DE ADRIANO VIDAL DASILVA.

PROCESSO Nº 041.06.000.002-7 (212/06) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ GOMES GONÇALVES INTIMO: DR. JOSÉ EDUARDO C. SOARES - OAB-ES Nº 6644, PARA OSFINS, FORMA E PRAZO DO ART. 406 DO CPP.

ROGÉRIO H. S. FARDIMESCRIVÃO SUBSTITUTO

"UT" PROV. 002/98 - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY


LISTA Nº 30/06


JUÍZA: DRª CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELPROMOTOR: DR. ALEXANDRE DE CASTRO COURAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GEANINE RODRIGUES VIANA

DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - 11980-ESDRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836DRª LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJES - OAB-ES 7123DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO - OAB-ES 3610

DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836PROCESSO Nº 041.06.000624-8 - EXECUÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA29/11/2006 AS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAADMONITÓRIA.

DRª LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJES - OAB-ES 7123DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - 11980-ESDRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836PROCESSO Nº 041.06.000609-9 - REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: VALDECIR QUERINO FRAGAREQUERIDO: RICHARD LUCAS BATALHA FRAGAFINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA18/01/2007 AS 15:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - 11980-ESPROCESSO Nº 041.06.000620-6 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DEFATOREQUERENTE: ANDRA TELES BENEVIDESREQUERIDO: DILMAR DA SILVA CRUZFINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA18/01/2007 AS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - 11980-ESPROCESSO Nº 041.06.000589-3 - SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: LURDINEIA ALVES NUNESREQUERIDA: BENEDITO RANGEL FARIAS FINALIDADE: PARA, MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA CERTIDÃODE FL. 17.

DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO- OAB-ES 3610DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - 11980-ESPROCESSO Nº 041.05.000554-9 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPALREQUERIDO: G. J. F.FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66/67, "QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE G.J.F É PAIDE R.A.C..."

DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836 PROCESSO Nº 041.04.000644-1 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARTHA JANETE HAUTEQUESTEREQUERIDO: ELÇA BARRETO DA COSTAFINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.59/60 DOAS AUTOS, "QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALPARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ELÇA BARRETO DA COSTA PORSER ELA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EXTINGUINDO O FEITO COMJULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC."

DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836PROCESSO Nº 041.05.000081-3 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA RANGEL E OUTROREQUERIDO: ALCIONE ESTEVÃO RANGELFINALIDADE: PARA, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E REQUERER OQUE DE DIREITO.

DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836PROCESSO Nº 041.04.000328-1 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA RANGEL E OUTRO


REQUERIDO: ALCIONE ESTEVÃO RANGELFINALIDADE: PARA, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E REQUERER OQUE DE DIREITO.

DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO - OAB-ES 3610PROCESSO Nº 041.06.000127-2 - ALIMENTOSREQUERENTE: L.E.T.A., REP. POR SUA MÃE LUCIENE DAVID TERRADE ALMEIDAREQUERIDO: CHARLES ALVES DE ALMEIDAFINALIDADE: PARA, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E REQUERER OQUE DE DIREITO.

GEANINE RODRIGUES VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

"UT" PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE RIO NOVO DO SUL/ES

EDITAL DE LEILÃO

O DR. ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE RIO NOVO DO SUL/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL

VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ LEVADO AARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO OU SEGUNDO LEILÃO, O BEMPENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO NA AÇÃOINDENIZATÓRIA 042.03.000499-0, A REQUERIMENTO DE MARIAAUXILIADORA TOGNERI ROSSI E EXECUTADO NILTON NICOLAUNASSER.

PRIMEIRO LEILÃO: 14/11/2006, ÀS 12:30 HORAS, PARAVENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR DA AVALIAÇÃO.

SEGUNDO LEILÃO: 28/11/2006, ÀS 12:30 HORAS, PARAQUEM MAIOR LANCE OFERECER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.

LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM -DESEMBARGADOR NILTON THEVENARD", SITO À RUA MUNIZFREIRE Nº 16, CENTRO RIO NOVO DO S-ES.

DESCRIÇÃO DOS BENS: (01) UM - VEÍCULO MARCA VW -GOL ANO - COR BRANCA - PLACA MTB 2945 - COM TARJA AMARELA ELETREIRO ESCRITO CENTRO DE CONDUTORES RELÂMPAGO,AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

O BEM ACIMA TRANSCRITO, ENCONTRAM-SEDEPOSITADO, EM MÃOS DO EXECUTADO.

DA DESIGNAÇÃO SUPRA, FICA O EXECUTADODEVIDAMENTE INTIMADO, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARAINTIMAÇÃO PESSOAL PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, E, PARAQUERENDO, PAGAR A DÍVIDA, EVITANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃODO LEILÃO.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA É OPRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO POR UMA(01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE RIONOVO DO SUL (ES), AOS 10 DE OUTUBRO DO ANO DE2006.___________, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI. EU____________, ESCRIVÃ, CONFERI E SUBSCREVI.

ILTON LOUVEM

JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

ENDEREÇO:AV.PRESIDENTE VARGAS N.º 1559-CENTRO-SANTALEOPOLDINA-ES


JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOPROMOTOR DE JUSTIÇA: JEFFERSON VALENTE MUNIZ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ CARLOS SIMONASSI

INTIMO:

DR. JOÃO LIEVORI – OAB-ES 2159PROCESSO N.º 043030003693 (0031/2003)AÇÃO: CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EUDES ANTONIO GOMES RODRIGUESFINALIDADE: INTIMADO PARA OS FINS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL.

DR. JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI – OAB-ES 10546PROCESSO N.º 043030003693 (0031/2003)AÇÃO: CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EUDES ANTONIO GOMES RODRIGUESFINALIDADE: INTIMADO PARA OS FINS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL.

DR. JOSÉ ELIAS JORGE NETO – OAB-ES 12659PROCESSO N.º 043030003693 (0031/2003)AÇÃO: CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EUDES ANTONIO GOMES RODRIGUESFINALIDADE: INTIMADO PARA OS FINS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL.

DR. NICOLAU ÂNGELO DOS SANTOS CALIMAN 7959PROCESSO Nº 043050002229 (0040/2005)AÇÃO: REINTEGRAÇÃOREQUERENTE: ALONCIO AVANCINI DE SOUZAREQUERIDO: MARIA SCHAEFFER RETZFINALIDADE...CIENTIFIQUE-SE O REQUERENTE PARA EFEITOS DECONTRADITA.

DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR – OAB-ES 6751PROCESSO N.º 043040001661 (0045/2004)AÇÃO: CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MÁRCIO ROBERTO PEREIRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMADO PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA DECISÃO DE FOLHAS 488/490,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL.

DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI – OAB-ES 8408PROCESSO N.º 043040001661 (0045/2004)AÇÃO: CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MÁRCIO ROBERTO PEREIRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMADO PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA DECISÃO DE FOLHAS 488/490,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL.

DR. PAULO FERNANDES COELHO – OAB-ES 9115PROCEDIMENTOAÇÃO: CRIMINALDENUNCIANTE: IDEMAR JAIR ENTRINGERDENUNCIADO: SEBASTIÃO ALVES DA SILVAFINALIDADE: INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DO DIA 08/11/2006 – ÀS14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM GRAÇA ARANHA– SANTA LEOPOLDINA – ES.

DR. NICOLAU ÂNGELO DOS SANTOS CALIMAN – OAB-ES 7959PROCESSO Nº 043990000197 (0160/1999)


AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: IZAILDA CHRISTO DOS SANTOS SIMONFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA, JULGANDO EXTINTO OSPRESENTES AUTOS.

DRª GRACÉLIA MARIA CONTE – OAB-ES 5124PROCESSO Nº 043990000197 (0160/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: IZAILDA CHRISTO DOS SANTOS SIMONFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA, JULGANDO EXTINTO OSPRESENTES AUTOS.

DR. NICOLAU ÂNGELO DOS SANTOS CALIMAN – OAB-ES 7959PROCESSO Nº 043060000445 (0102/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: IZAILDA CHRISTO DOS SANTOS SIMONFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA, JULGANDO EXTINTO OSPRESENTES AUTOS.



DRª GRACÉLIA MARIA CONTE – OAB-ES 5124PROCESSO Nº 043990000317 (0178/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: IZAILDA CHRISTO DOS SANTOS SIMONFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA, JULGANDO EXTINTO OSPRESENTES AUTOS. DR. NICOLAU ÂNGELO DOS SANTOS CALIMAN –OAB-ES 7959

PROCESSO Nº 043060000478 (0100/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: IZAILDA CHRISTO DOS SANTOS SIMONFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA, JULGANDO EXTINTO OSPRESENTES AUTOS.


DR. NICOLAU ÂNGELO DOS SANTOS CALIMAN – OAB-ES 7959PROCESSO Nº 043060000452 (0104/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

REQUERIDO: IZAILDA CHRISTO DOS SANTOS SIMONFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA, JULGANDO EXTINTO OSPRESENTES AUTOS.




DRª VERÔNICA CUNHA BEZERRA – OAB-ES 8468PROCESSO Nº 043060001831 (0024/2006)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: D`ALI ATASHREQUERIDO: SHOPPING DOS TELHADOSFINALIDADE: INTIMADA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NOJUIZADO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES (C. P. NÚMERO035060130321) – FINALIDADE: CITAR O REQUERIDO.

DRª GRACÉLIA MARIA CONTE – OAB-ES 5124PROCESSO Nº 043050004589 (0040/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: DEUCELIS SANTOS DE ABREUFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DO DESPACHO:" ...INTIMAÇÃODO EXEQÜENTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃODO BEM PENHORADO".

DRª GRACÉLIA MARIA CONTE – OAB-ES 5124PROCESSO Nº 043900001890 (0092/1999)AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: RAMIRO LAMPIERFINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DO DESPACHO:" ...INTIME OEXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DEFOLHAS 530/531 DOS AUTOS".

DR. JALVAS PAIVA FILHO – OAB-ES 5376PROCESSO Nº 043050004555 (0146/1999)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE HELIOMAR CARPANINI GOBOREQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHAFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 – ÀS17:00 HORAS.

DR. ADOLFO HONORATO F. SIMÕES – OAB-ES 4534PROCESSO Nº 043050004555 (0146/1999)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE HELIOMAR CARPANINI GOBOREQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA


FINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 – ÀS17:00 HORAS.

DR. NICOLAU ANGELO DOS SANTOS CALIMANN – OAB-ES 7959PROCESSO Nº 043050004555 (0146/1999)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE HELIOMAR CARPANINI GOBOREQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHAFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 – ÀS17:00 HORAS.

DRª YARA DEPIANTE GOBO – OAB-ES PROCESSO Nº 043050004555 (0146/1999)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE HELIOMAR CARPANINI GOBOREQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHAFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 – ÀS17:00 HORAS.

DR. DOMINGOS SÁVIO TALLON – OAB-ES 6458 PROCESSO Nº 043050004555 (0146/1999)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE HELIOMAR CARPANINI GOBOREQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHAFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 – ÀS17:00 HORAS.

DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA – OAB-ES 4275PROCESSO Nº 043040000259 (0002/2004)AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: AMARILLIO PASSAMANIREQUERIDO: VALDEMIRO SCHRAMFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 – ÀS16:00 HORAS.

DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES – OAB-ES 7556PROCESSO Nº 043050000702 (0008/2005)AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: VALDEMIRO BEILKEREQUERIDO: INCERTOSFINALIDADE: INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 07/11/2006 – ÀS17:00 HORAS.

SANTA LEOPOLDINA, 16 DE OUTUBRO DE 2006.

LUIZ CARLOS SIMONASSIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1.220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRA

DATA: 18/10/2006 - LISTAGEM CRIMINAL Nº 204/2006

DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6550AÇÃO PENAL Nº 724/06 (056.03.000670-6) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: DANILTO PASCHOAL MENEGUEL E OUTROSFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 189DOS AUTOS, CUJO O TEOR SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DOPEDIDO DE FLS. 187, REDESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA

14/11/2006, ÀS 12:00 HORAS. VENHA A COMPROVAÇÃO EM QUINZE(15) DIAS. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MP."

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


LISTAGEM CRIMINAL Nº 205/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 18/10/2006

DR. ALBERTO FLORIANO DA SILVA - OAB/ES 5.735AÇÃO PENAL Nº 809/06 (056.06.001445-5) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: VALDEMIRO STUHRFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 168DOS AUTOS, CUJO O TEOR SEGUE TRANSCRITO: "EXTRAIA-SE CÓPIA.JUNTE-SE AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. DEFIRO OPEDIDO DE ADIAMENTO DIANTE DA JUSTIFICATIVA ECOMPROVAÇÃO EM ANEXO. REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA23/10/06, ÀS 13:00 HORAS. INTIMA-SE COM URGÊNCIA. REQUISITE-SEO PRESO. NOTIFIQUE-SE O MP. SMJ, 10/10/06. REGINA LÚCIA DESOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


EDITAL DE CITAÇÃO

A DR.ª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA,MMA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAMARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, ESPECIALMENTEA FLORENTINO BARBOSA, FILHO DE JOSÉ BARBOSA E ARGENTINANASCIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA DE MENOR Nº056.06.001506-4, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER AGUARDA DE SUA FILHA S.L.B. EM FAVOR DE NISDA GUAITOLINI EGILBERTO RIVELINO COUTINHO, FICANDO O MESMO CITADOPARA QUERENDO, CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMPRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELOAUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO, EAINDA, DE SER DECRETADA A SUA REVELIA.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 18/10/2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE LEILÃO

(PUBLICAÇÃO GRATUITA NA FORMA DO ARTIGO 22, DA LEI 6.830, DOCPC)

O DOUTOR BOANERGES ELER LOPES, MM. JUIZDE DIREITO DESTA COMARCA DE SÃODOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ LEVADA AARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, OS BENSPENHORADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº054040008440, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE SÃODOMINGOS DO NORTE E EXECUTADO ROQUE MALACARNE, NASEGUINTE FORMA:1º LEILÃO: DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2.006, ÀS 13H15MIN., PARAVENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.2º LEILÃO: DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2.006, ÀS 13H15MIN., SENECESSÁRIO FOR, QUANDO ENTÃO, NÃO SERÁ ACEITO LANÇO PORPREÇO VIL.LOCAL: NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DES. JOSE DE BARROSWANDERLEY, SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ, CENTRO, SÃODOMINGOS DO NORTE - ES.DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (UM) LOTE DE TERRAS URBANO,MEDINDO APROXIMADAMENTE 300M2 (TREZENTOS METROSQUADRADOS) LOCALIZADO NA AV. HONÓRIO FRAGA, Nº 402, NESTEMUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE,CONFRONTANDO-SE COM JOSE DOS SANTOS E CESAR FELIX.ÔNUS: LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS.DEPOSITÁRIO: NÃO HÁ.VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA EM 08/12/2004: R$ 1.484,91VALOR DOS HONORÁRIOS: R$ 0,00VALOR DAS CUSTAS: R$ 130,37VALOR TOTAL: R$ 1.615,28(UM MIL SEISCENTOS E QUINZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

INTIMAÇÃO: FICA, DESDE LOGO, INTIMADO OEXECUTADO, SE PORVENTURA NÃO FOR ENCONTRADO PARAINTIMAÇÃO PESSOAL.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, ES., AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

AUT. CONF. PROV. 06/98 DA CGJ/ES

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO


JUIZ DE DIREITO: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRASUBSTITUTA LEGAL: NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA


01) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78.664PROCESSO Nº 046060008102 - ARROLAMENTO DE BENSARROLANTE: JAIR PEREIRA MARTINSARROLADA: ZENI CARVALHO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA ECUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 41, EM PRAZO MÁXIMO DE30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE BAIXA E CANCELAMENTO NADISTRIBUIÇÃO.

02) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78.664PROCESSO Nº 046040002423 (046000000122) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: JOSÉ LUIZ MOREIRA MONTEIROREQUERIDA: LILIAN MARCIA DOMINGUES AGUIAR- MEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DAPARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 91/93,NA QUAL APESAR DE CONHECER OS EMBARGOS, NA FORMA DOART. 536 DO CPC, NÃO OS ACOLHEU, MANTENDO IRRETOCÁVEL OCOMANDO SENTENCIAL DE FLS. 77/81, POSTO QUE NÃO SEENCONTRA ACOMETIDO DE QUALQUER OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO, ESTANDO EM COMPLETA SINTONIACOM AS PROVAS DOS AUTOS, REGULAR E OPORTUNAMENTEPRODUZIDAS PELAS PARTES.

03) DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392PROCESSO Nº 046060008540 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAIMPETRADOS: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. J. DOCALÇADO E PREFEITO MUNICIPAL DE S. J. DO CALÇADOFINALIDADE: INTIMAÇÃO O ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DAPARTE IMPETRANTE, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO A FLS. 68/70, NAQUAL CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA.

04) DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA - OAB/ES 7.427PROCESSO Nº 046040000013 - EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: CREA/ESEXECUTADA: PEDREIRA SÃO JOSÉ LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DAPARTE EXEQÜENTE, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34, NOQUAL DEFERIU A SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 ANO.DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO ODEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, ESTE JUÍZO,APÓS OUVIR O EXEQÜENTE, ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

05) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7.347PROCESSO Nº 046060002683 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAEXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB CACHOEIRO)EXECUTADOS: MARIA DA GLÓRIA LOPES SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DAPARTE EXEQÜENTE, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA E REQUERIMENTO QUE ENTENDER DE DIREITO,PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO PETITÓRIO DE FLS. 22/23.

06) DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140DR. HERMILTON MACHADO DE MELO - OAB/ES 6268PROCESSO Nº 046060008144 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: SEBASTIÃO MORAES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS, PATRONOSDA PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.23, NA QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. ISENTOO REQUERENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 21).

07) DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/RJ 102.245PROCESSO Nº 046020002203 - AÇÃO MONITÓRIA/EXECUÇÃO DESENTENÇAREQUERENTE/EXEQÜENTE: ARTE E VIDA FARMÁCIA DEMANIPULAÇÃOREQUERIDA/EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉDO CALÇADO-ESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DAPARTE EXEQÜENTE, PARA CIÊNCIA E REQUERIMENTOS DEDIREITO QUANTO À EFETIVAÇÃO DO SEQÜESTRO/DEPÓSITOJUDICIAL EFETIVADO JUNTO À AGÊNCIA DO BANESTES DESTEMUNICÍPIO, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 144/146, NA QUALDETERMINOU O EXPEDIR DE MANDADO DE SEQÜESTRO DAQUANTIA CORRESPONDENTE A R$ 1.866,88 (UM MIL, OITOCENTOS ESESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). QUANTOAOS VALORES DEVIDOS À EMPRESA EXEQÜENTE - ARTE E VIDA


FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., SENDO REFERENTES APRINCIPAL E CUSTAS, DEVERÃO SER INCLUSOS EM PRECATÓRIO,ATRAVÉS DE REQUISITÓRIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO(ES), 18 DE OUTUBRO DE 2006.

NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLASUBSTITUTA LEGAL

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADOSECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JURADOS - 4.ª SESSÃO DE 2006

O DOUTOR MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉDO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC ... -

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICAREALIZADA NESTA DATA, FORAM SORTEADOS OS SEGUINTESJURADOS PARA A QUARTA (4.ª) SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DOJÚRI DO CORRENTE ANO, A REALIZAR-SE A PARTIR DO DIA 5 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS: TITULARES: 1)WALMATATAGIBA VIANA; 2)FÁBIO TAVARES DE REZENDE; 3) RENATOFONSECA FARIA; 4) MARIA JOSÉ PEREIRA DE REZENDE; 5) CLÁUDIADE OLIVEIRA CASTILHOLI; 6) MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SOUZA;7) FABIANA TEIXEIRA BRASIL; 8) MARCELA FLORES SILVA; 9) JOSÉPEREIRA NETO; 10) LILIAN BARELI DOMINGUES AGUIAR; 11)JOANDERLEI CARLOS DE SOUZA; 12) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRAROSA; 13) JOSÉ EMILSON LOCATEL; 14) SEBASTIÃO LOPES DECARVALHO; 15) FÁBIO FONTE BOA DA SILVA; 16) WANDA NEYRIBEIRO AMBROSINO; 17) JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO SILVA; 18)JOVELINO SESSE; 19) MARIA LÚCIA SOARES FEGALI; 20) JOSANAAPARECIDA NUNES E 21) SAYONARA DE PAULA DE ALMEIDA.SUPLENTES: 1) MARIA ALBERTINA DE AQUINO LEITE; 2) MARIAAPARECIDA LAZARINE LIMA; 3) CLÁUDIO COSTA ASSIS; 4)ANITOTEIXEIRA ABREU; 5) JOSÉ ROBERTO DA SILVEIRA CASTANHEIRAJÚNIOR; 6) DORISMAR SILVA VIDAURE; 7) ALTANOR LOBO DINIZ. ATODOS OS JURADOS SORTEADOS E A CADA UM DE "PER SI",CONVIDA A COMPARECEREM NO DIA, HORA E LOCAL DESIGNADOSE NOS DIAS SUBSEQÜENTES, ENQUANTO DURAR A SESSÃO DO JÚRI,SUJEITOS ÀS PENAS DA LEI, SE FALTAREM SEM JUSTO MOTIVO. OSJURADOS SORTEADOS FICAM CIENTES DE QUE PODERÃOCONSULTAR OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM NA PAUTA DEJULGAMENTO PARA A 4.ª (QUARTA) SESSÃO PERIÓDICA DO JÚRIDESTA COMARCA, ESTANDO OS MESMOS DISPONÍVEIS JUNTO ASECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME- PRÉDIO DO FÓRUM - SÃO JOSÉDO CALÇADO (ES). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS E DE FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO E AFIXADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADONESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, (MARTHA VALÉRIA OLIVEIRAMARQUES), ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI, IMPRIMI ESUBSCREVO, SEGUINDO RATIFICADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,(PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA).

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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SECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME


JUIZ: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

ESCRIVÃO: PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA

01) PROCESSO Nº 046040003264AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: RAPHAEL BRASIL RODRIGUES LIMAADVOGADO: DR. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB-RJ 24607FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DEFLS. 192, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE FLS. 183.

02) PROCESSO Nº 046050002776AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: WILSONEY FERRERO FRAGAADVOGADO: DR. WILSONEY FERRERO FRAGA - OAB-RJ 38968FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DEFLS. 215, QUE DEFERIU O PEDIDO PARA QUE O MESMO SEAPRESENTE BIMESTRALMENTE PERANTE ESTE JUÍZO, DEVENDO ASDEMAIS CONDIÇÕES PERMANECER SOB O COMANDOFISCALIZATÓRIO DO JUÍZO DEPRECADO, NOS EXATOS TERMOS DACP DE FLS. 184.

03) PROCESSO Nº 046050004442AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: CHRISTIANO PIMENTEL NOVAESADVOGADO: DR. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB-RJ 24607FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DEFLS. 161/164 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO), QUE MANTEVE A DECISÃO DEPRONÚNCIA DE FLS. 138/140.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.643-03

COMARCA DE VARGEM ALTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VARGEM ALTA

CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO


JUIZ: DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PROMOTORA: DRª INDIRA DIWALI ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCELO MACHINI

PROCESSO N.º 06101000037–2 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: PEDRO BAZILIO PIZETTAADVOGADO: DR. LINCOLN MELO INTIMAR O DR. LINCOLN MELO DA R. DECISÃO DE FL.350/352 QUE: I-REVERTEU A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO APENADO PEDROBAZILIO PIZETTA, PARA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DERECLUSÃO, ANTE A FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ODESCUMPRIMENTO; II-PROCEDEU, CAUTELARMENTE, A REGRESSÃODO REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARAO REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 118, §1º, DA LEI7.210/84, PELO TEMPO DE CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, 04ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM COLÔNIA AGRÍCOLA OUESTABELECIMENTO SIMILAR; III- DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO SERRECOLHIDO À DEPOL ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE REGRESSÃODE REGIME; IV-DESIGNOU O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:30HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARAOITIVA DO APENADO QUANTO À REGRESSÃO DE REGIMEDEFINITIVA, APÓS O QUE O CONDENADO SERÁ COLOCADO ÀDISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA-VARA DEEXECUÇÕES PENAIS.

VARGEM ALTA-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCELO MACHINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASS. CONF. PROV. 001/98 DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA




EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JURADOS - 4.ª SESSÃO DE 2006

O DOUTOR MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉDO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC ... -

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICAREALIZADA NESTA DATA, FORAM SORTEADOS OS SEGUINTESJURADOS PARA A QUARTA (4.ª) SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DOJÚRI DO CORRENTE ANO, A REALIZAR-SE A PARTIR DO DIA 5 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS: TITULARES: 1)WALMATATAGIBA VIANA; 2)FÁBIO TAVARES DE REZENDE; 3) RENATOFONSECA FARIA; 4) MARIA JOSÉ PEREIRA DE REZENDE; 5) CLÁUDIADE OLIVEIRA CASTILHOLI; 6) MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SOUZA;7) FABIANA TEIXEIRA BRASIL; 8) MARCELA FLORES SILVA; 9) JOSÉPEREIRA NETO; 10) LILIAN BARELI DOMINGUES AGUIAR; 11)JOANDERLEI CARLOS DE SOUZA; 12) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRAROSA; 13) JOSÉ EMILSON LOCATEL; 14) SEBASTIÃO LOPES DECARVALHO; 15) FÁBIO FONTE BOA DA SILVA; 16) WANDA NEYRIBEIRO AMBROSINO; 17) JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO SILVA; 18)JOVELINO SESSE; 19) MARIA LÚCIA SOARES FEGALI; 20) JOSANAAPARECIDA NUNES E 21) SAYONARA DE PAULA DE ALMEIDA.SUPLENTES: 1) MARIA ALBERTINA DE AQUINO LEITE; 2) MARIAAPARECIDA LAZARINE LIMA; 3) CLÁUDIO COSTA ASSIS; 4)ANITOTEIXEIRA ABREU; 5) JOSÉ ROBERTO DA SILVEIRA CASTANHEIRAJÚNIOR; 6) DORISMAR SILVA VIDAURE; 7) ALTANOR LOBO DINIZ. ATODOS OS JURADOS SORTEADOS E A CADA UM DE "PER SI",CONVIDA A COMPARECEREM NO DIA, HORA E LOCAL DESIGNADOSE NOS DIAS SUBSEQÜENTES, ENQUANTO DURAR A SESSÃO DO JÚRI,SUJEITOS ÀS PENAS DA LEI, SE FALTAREM SEM JUSTO MOTIVO. OSJURADOS SORTEADOS FICAM CIENTES DE QUE PODERÃOCONSULTAR OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM NA PAUTA DEJULGAMENTO PARA A 4.ª (QUARTA) SESSÃO PERIÓDICA DO JÚRIDESTA COMARCA, ESTANDO OS MESMOS DISPONÍVEIS JUNTO ASECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME- PRÉDIO DO FÓRUM - SÃO JOSÉDO CALÇADO (ES). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS E DE FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO E AFIXADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADONESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, (MARTHA VALÉRIA OLIVEIRAMARQUES), ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI, IMPRIMI ESUBSCREVO, SEGUINDO RATIFICADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,(PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA).

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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JUIZ: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAESCRIVÃO: PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA

01) PROCESSO Nº 046040003264AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO

ACUSADO: RAPHAEL BRASIL RODRIGUES LIMAADVOGADO: DR. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB-RJ 24607FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DEFLS. 192, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE FLS. 183.

02) PROCESSO Nº 046050002776AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: WILSONEY FERRERO FRAGAADVOGADO: DR. WILSONEY FERRERO FRAGA - OAB-RJ 38968FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DEFLS. 215, QUE DEFERIU O PEDIDO PARA QUE O MESMO SEAPRESENTE BIMESTRALMENTE PERANTE ESTE JUÍZO, DEVENDO ASDEMAIS CONDIÇÕES PERMANECER SOB O COMANDOFISCALIZATÓRIO DO JUÍZO DEPRECADO, NOS EXATOS TERMOS DACP DE FLS. 184.

03) PROCESSO Nº 046050004442AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: CHRISTIANO PIMENTEL NOVAESADVOGADO: DR. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB-RJ 24607FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DEFLS. 161/164 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO), QUE MANTEVE A DECISÃO DEPRONÚNCIA DE FLS. 138/140.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.643-03

COMARCA DE VARGEM ALTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VARGEM ALTA

CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO


JUIZ: DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PROMOTORA: DRª INDIRA DIWALI ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCELO MACHINI

PROCESSO N.º 06101000037–2 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: PEDRO BAZILIO PIZETTAADVOGADO: DR. LINCOLN MELO INTIMAR O DR. LINCOLN MELO DA R. DECISÃO DE FL.350/352 QUE: I-REVERTEU A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO APENADO PEDROBAZILIO PIZETTA, PARA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DERECLUSÃO, ANTE A FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ODESCUMPRIMENTO; II-PROCEDEU, CAUTELARMENTE, A REGRESSÃODO REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARAO REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 118, §1º, DA LEI7.210/84, PELO TEMPO DE CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, 04ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM COLÔNIA AGRÍCOLA OUESTABELECIMENTO SIMILAR; III- DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO SERRECOLHIDO À DEPOL ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE REGRESSÃODE REGIME; IV-DESIGNOU O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:30HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARAOITIVA DO APENADO QUANTO À REGRESSÃO DE REGIMEDEFINITIVA, APÓS O QUE O CONDENADO SERÁ COLOCADO ÀDISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA-VARA DEEXECUÇÕES PENAIS.

VARGEM ALTA-ES, 18 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCELO MACHINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASS. CONF. PROV. 001/98 DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


___________________________________________________________

PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

SECRETARIA DO JUÍZO

PLANTÃO JUDICIÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 040/2002 DE 31/10/02, PUBLICADA NO D.O. DE 26/12/02.2ª REGIÃO: AFONSO CLÁUDIO, LARANJA DA TERRA, DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, IBATIBA, IÚNA, CONCEIÇÃO DOCASTELO E VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

MÊS DE NOVEMBRO/2006

ANA PAULA D. SOARES E PEDRO S. F. MOTTA1ª VARA - ANTONIOCÔRTES DA PAIXÃO

AFONSO CLÁUDIO (27) 3735-1331 E 1555

DOMINGO26

ROSÂGELA Z. LORENÇÃO E GILDÁSIO F. ULIANAVARA ÚNICA -VALERIANO C. BOLZAN

VENDA NOVA DOIMIGRANTE- (28) 3546-1524

SÁBADO25

LUIZ G. VIGANOR E MARCUS A. SILVAVARA ÚNICA - PRISCILAB. DE OLIVEIRA

CONCEIÇÃO DO CASTELO(28) - 3547-1206

DOMINGO19

CÁSSIA L.S. GONÇALVES E GERALDO MINETI2ª VARA - EVANDRO JOSÉR. FERREIRA

IÚNA - (28) 3545-1070 E 1528SÁBADO18

LAUDICÉIA L. SILVA E MÁRCIO C. MOREIRA1ª VARA - FABÍOLA C.SIMÕES

IÚNA - (28) 3545-1070 E 1528QUARTA-FEIRA(FERIADO

NACIONAL)

15

FELIPE O. VICENTE E JOSÉ ROBERTO LINOVARA ÚNICA - FELIPE B.S. MOULIN

IBATIBA - (28) 3543-1520DOMINGO12

EVANEIDE G. SILVA E CLÁUDIO S. OLIVEIRAVARA ÚNICA - RICARDODE R. BASÍLIO

MARECHAL FLORIANO(27) 3288-1669 E 0063

SÁBADO11

ARIANE R. BORTOLON E CELSO LUIZ S. CARDOSO2ª VARA - MÔNICA DASILVA MARTINS

DOMINGOS MARTINS-(27)3268-1436

TERÇA-FEIRA(FERIADO

MUNICIPAL NACOMARCA DE

IBATIBA)

7

ROMÉRIO G. BORTULINI E LUIZ CARLOS S.OLIVEIRA

1ª VARA - CYNTHIAROCHA PENA

DOMINGOS MARTINS-(27)3268-1436

DOMINGO5

CRISTINA L. COSTA E MOACYR M. CALMONVARA ÚNICA -MARISTELA FACHETTI

LARANJA DA TERRA- (27)3736-1051

SÁBADO4

WALTAIR A. GUIMARÃES E CÍCERO L. MOREIRA2ª VARA - FÁBIO GOMESE G. JÚNIOR

AFONSO CLÁUDIO (27) 3735-1331 E 1555

QUINTA FEIRA(FERIADO

NACIONAL)

2

PLANTONISTA DO CARTÓRIO E OFICIAL DEJUSTIÇA

VARA/JUIZCOMARCA/TELEFONEDIA DASEMANA

DATA

AFONSO CLÁUDIO-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2.006.

ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO


187COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .176COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .165COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .164COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .164COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .162COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .158COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .147COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .140COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .140COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .113JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

94JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .92JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .50COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .49CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .49SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .47PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .44CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .442º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .34QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6

COMISSÃO ESP. DE ENQUADRAMENTO EPROMOÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


203PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .195COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


3 Sexta-Feira 20 de Outubro de 2006 Edição nº 2939 D.J...

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