ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Prof. Adm. Ademir Antonio Saravalli

e-mail: ademir_saravalli@yahoo.com.br

LOANDA/PR

2008

SUMÁRIO

O PAPEL E O AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA............................3 OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM .........................................................................3 O que são finanças?................................................................................................3 Serviços financeiros.................................................................................................4 Administração financeira..........................................................................................4 Estrutura de uma sociedade por ações ...................................................................5 Outras organizações com responsabilidade limitada...............................................6 Oportunidades de carreira .......................................................................................7 A função de administração financeira......................................................................7 Relação com a teoria econômica.............................................................................8 Relação com a contabilidade...................................................................................8 Atividades básicas do administrador financeiro .......................................................9 Objetivo da empresa................................................................................................9 Maximização do lucro? ............................................................................................9 Maximização da riqueza do acionista? ..................................................................10 Objetivo da empresa..............................................................................................11 Valor econômico adicionado (EVA®).....................................................................11 E quanto aos grupos de interesse? .......................................................................11 O papel da ética.....................................................................................................11 Análise dos aspectos éticos...................................................................................11 Ética e preço da ação ............................................................................................12 Questões de agency..............................................................................................12 O problema de agency ..........................................................................................12 Solução do problema.............................................................................................12 Instituições e mercados financeiros.......................................................................13 Instituições financeiras ..........................................................................................13 Mercados financeiros.............................................................................................13 Tributação de empresas ........................................................................................13 Ganhos de capital..................................................................................................14 Glossário................................................................................................................15 Exercícios propostos .............................................................................................21 PESQUISE ............................................................................................................21 Bibliografia Consultada..........................................................................................22 Referências Bibliográficas Adicionais ....................................................................23 ANEXOS................................................................................................................24 ANEXO 01 .............................................................................................................24 NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS ÀS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL ....................................................................................24 ANEXO 02 .............................................................................................................26 CVM regulamenta nova Lei das S.A......................................................................26

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O PAPEL E O AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 1. Definir finanças, as principais áreas de finanças e as oportunidades de carreira disponíveis nessa área, bem como as modalidades jurídicas de organização de empresas.

2. Descrever a função da administração financeira e sua relação com a teoria econômica e a contabilidade.

3. Identificar as atividades fundamentais do administrador financeiro da empresa.

4. Explicar por que a maximização da riqueza, e não a maximização do lucro, é a finalidade da empresa e como as questões de agency estão relacionadas a ela.

5. Compreender a relação entre instituições financeiras e mercados financeiros, bem como o papel e o funcionamento dos mercados monetário e de capitais.

6. Discutir os fundamentos da tributação de rendimentos e ganhos de capital de pessoas jurídicas e explicar o tratamento de prejuízos para fins de imposto de renda.

O que são finanças? No nível macro, as finanças são o campo de estudo de instituições financeiras e mercados financeiros e como funcionam dentro do sistema financeiro, tanto nos Estados Unidos quanto no mercado internacional.

Nota: Johson (1969:12) define Finanças, num sentido mais restrito, como sendo o “ato de prover os meios de pagamento”. O termo finanças abrange o planeja mento financeiro, a estimativa de entradas e saídas de caixa, o levantamento de fundos, o emprego e distribuição destes e seu controle financeiro: isto é, o confronto do efetivamente executado com os planos originais.

No nível micro, as finanças são o estudo do planejamento financeiro, da gestão de ativos e da captação de fundos por empresas e instituições financeiras.

A administração financeira pode ser descrita de maneira sucinta com o auxílio do balanço mostrado na Fig. 1.1.

Um sistema financeiro bem desenvolvido é a base e uma característica essencial de qualquer nação desenvolvida moderna.

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FIGURA 1.1: Exemplo de Balanço.

Mercados financeiros, intermediários financeiros e administração financeira são os componentes importantes.

Mercados e intermediários financeiros facilitam o fluxo de fundos de poupadores a investidores.

A administração financeira envolve o uso eficiente de recursos financeiros na produção de bens.

Serviços financeiros A área de serviços financeiros é aquela que se preocupa com o desenvolvimento e a entrega de serviços de assessoramento e produtos financeiros a indivíduos, empresas e órgãos governamentais.

As oportunidades de carreira incluem trabalho em bancos, planejamento financeiro para pessoas físicas, investimentos, imóveis e seguros.

Administração financeira A administração financeira se preocupa com as tarefas do administrador financeiro de uma empresa.

O administrador financeiro gere ativamente a área financeira de qualquer tipo de organização, seja ela pública ou privada, grande ou pequena, com ou sem fins lucrativos.

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A crescente globalização tem aumentado a complexidade da função de administração financeira.

Novas condições econômicas e regulatórias também tornam mais complexa a função de administração financeira

Modalidades básicas de organização de empresas

Ver Anexo 1.

A Lei das S.As (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) foi modificada pela LEI N. 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei n. 6.385, 295 de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Modalidades jurídicas de constituição de empresas

Estrutura de uma sociedade por ações Abaixo é apresentada um típico organograma mostrando uma possível estrutura de um departamento de Finanças.

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Figura 1.2: Organograma de uma sociedade típica anônima

Outras organizações com responsabilidade limitada

Outras organizações constituídas com responsabilidade limitada.

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Oportunidades de carreira

A função de administração financeira O porte e a relevância da função de administração financeira dependem do tamanho da empresa.

Nas pequenas empresas, a função financeira geralmente é desempenhada pelo departamento de contabilidade.

À medida que a empresa cresce, a função financeira se transforma em um departamento separado, diretamente ligado ao presidente da empresa, com a supervisão do diretor financeiro.

Nota: Convém rever o conceito de função Administrativa. Meireles & Paixão (2003:107) afirmam:

As funções organizacionais Dada a variedade de empresas existentes no mundo e a sua complexidade, supunhase que houvesse centenas ou milhares de funções organizacionais — partes específicas que podem trabalhar autonomamente mas, integrando um conjunto maior. Fayol demonstrou que, qualquer que fosse a empresa e qualquer que fosse o seu fim, haveria apenas que observar 6 funções ou 6 grupos de operações destacadas. O objetivo, aqui, é distribuir os recursos humanos, financeiros e materiais, de forma que eles sejam aproveitados com eficiência. Não importa o que a empresa faça, seja grande ou pequena, ela deve estar distribuída por 6 vertentes, em 6 funções, a saber :

a) Operações Técnicas: compreendendo as atividades relativas à produção, à fabricação e à transformação. É naturalmente considerada como a função característica do empreendimento. Por exemplo: produzir sapatos;

b) Operações Comerciais: todas as atividades referentes às compras, vendas e trocas. Seu objetivo principal é prover o escoamento e a distribuição de tudo que as operações técnicas produzem. Exemplo: vender os sapatos;

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c) Operações Financeiras: procura a gestão de capitais. Cuida da gestão do capital próprio e de terceiros que o empreendimento tenha obtido. Em muitos casos uma má gestão das operações financeiras tem levado à quebra dos empreendimentos;

d) Operações Assecuritárias: proteção de bens, de coisas e de pessoas. Cuida da defesa do patrimônio físico, pessoal e tecnológico da empresa. Trata de reduzir os riscos de incêndios, roubos, acidentes no trabalho, ações judiciais, etc.;

e) Operações Contábeis: atividade de inventário e relatos econômicos. Ocupa-se dos registros sistemáticos das operações econômicas dentro da empresa;

f) Operações Escritoriais: ocupa-se do registro de atos administrativos (atas, contratos, etc), documentos (arquivo, biblioteca, etc), correspondência, mecanografia e outros serviços de natureza burocrática.

Relação com a teoria econômica O campo das finanças está intimamente relacionado ao da economia. Muitas vezes, as finanças são chamadas de economia financeira. Os administradores financeiros precisam compreender o arcabouço econômico dentro do qual atuam para poderem reagir às mudanças de condições ou se anteciparem a elas.

O princípio econômico fundamental usado pelos administradores financeiros é a análise marginal, segundo a qual uma decisão financeira deve ser tomada apenas quando os benefícios adicionais superam os custos adicionais.

Relação com a contabilidade As atividades financeiras (tesoureiro) e contábeis (controller) estão intimamente relacionadas e com freqüência se sobrepõem. Em empresas de pequeno porte, o controller comumente ocupa a função financeira.

Uma diferença importante em termos de perspectiva e ênfase entre finanças e contabilidade é que os contadores geralmente usam o regime de competência, ao passo que as finanças se concentram em fluxos de caixa.

A importância dessa diferença pode ser ilustrada com o exemplo a seguir.

Estas foram as atividades da Nassau Corporation no ano passado:

Compare as diferenças, em termos de desempenho, entre o regime de competência e o fluxo de caixa.

Vendas $ 100.000 (um iate vendido, 100% a receber) Custos $ 80.000 (pagos integralmente aos fornecedores)

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Finanças e contabilidade também diferem no que diz respeito à tomada de decisões.

Enquanto a contabilidade se preocupa basicamente com a coleta e a apresentação de dados financeiros, o administrador financeiro se interessa principalmente pela análise e interpretação dessas informações para fins de tomada de decisões.

O administrador financeiro usa esses dados como ferramenta básica de tomada de decisões com relação a aspectos financeiros da empresa.

Atividades básicas do administrador financeiro

Figura 1.3: Tomada de decisões do Administrador Financeiro

Decisões de investimento determinam a combinação e o tipo de ativos da empresa. Decisões de financiamento relaciona-se com a origem dos recursos, especialmente a combinação entre financiamentos a curto e longo prazos.

Objetivo da empresa

Maximização do lucro?

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO COMPETÊNCIA CAIXA Vendas $ 100.000 $ 0 Menos: custos (80.000) (80.000) Lucro (prejuízo) líquido $ 20.000 –$(80.000)

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Maximização da riqueza do acionista? Por quê?

Porque a maximização da riqueza do acionista leva adequadamente em conta os fluxos de caixa, a distribuição dos fluxos no tempo e seu risco, o que pode ser ilustrado por meio da seguinte equação de avaliação:

Também pode ser descrita por meio do seguinte diagrama de fluxo:

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Objetivo da empresa

Valor econômico adicionado (EVA®) O valor econômico adicionado (EVA®) é uma medida popular utilizada por muitas empresas para determinar se um investimento — proposto ou existente — contribui de maneira positiva para a riqueza dos acionistas.

O EVA® é calculado subtraindo dos lucros operacionais líquidos de um investimento o custo dos fundos utilizados para financiá-lo.

Investimentos com EVA® positivo aumentam a riqueza do acionista, e aqueles com EVA® negativo diminuem sua riqueza.

E quanto aos grupos de interesse? Os outros grupos de interesse incluem todos os indivíduos com algum vínculo econômico direto com a empresa, como:

funcionários;

clientes;

fornecedores;

credores;

proprietários.

Esse ponto de vista, que leva em conta os outros grupos de interesse, indica que a empresa deve fazer um esforço deliberado para evitar ações prejudiciais à riqueza desses grupos.

Diz-se que essa é uma visão ‘socialmente responsável’.

O papel da ética Ética é o conjunto de padrões de conduta ou julgamento moral — tem se transformado numa questão fundamental tanto em nossa sociedade quanto na comunidade financeira.

As violações éticas geram enorme publicidade. A publicidade negativa produz, em geral, impactos também negativos sobre uma empresa.

Análise dos aspectos éticos Para avaliar a viabilidade ética de uma ação proposta, deve-se perguntar:

– A ação é arbitrária ou caprichosa? Concentra-se injustamente em um indivíduo ou grupo?

– A ação viola os direitos morais ou legais de algum indivíduo ou grupo?

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– A ação está de acordo com os padrões morais aceitos?

– Existem alternativas de ação que tenderiam a causar menos danos efetivos ou potenciais?

Ética e preço da ação Os programas de comportamento ético procuram:

– reduzir a ocorrência de litígios e os custos judiciais;

– manter uma imagem positiva da empresa;

– aumentar a confiança dos acionistas;

– conquistar a lealdade, o comprometimento e o respeito dos diversos grupos de interesse vinculados à empresa.

O resultado esperado de tais programas é um impacto positivo sobre o preço da ação da empresa.

Questões de agency

O problema de agency Sempre que um administrador detém menos de 100% do capital da empresa, há um possível problema de agency. Teoricamente, os administradores deveriam atuar de acordo com a maximização da riqueza do acionista.

Entretanto, eles também se preocupam com sua riqueza pessoal, com a segurança de seu emprego, com benefícios indiretos e com seu estilo de vida. Isso pode fazer com que os administradores não atuem de maneira a sempre beneficiar os acionistas da empresa.

Solução do problema Forças de mercado, como os principais acionistas e a ameaça de conquista de controle por outra empresa, ajudam a pressionar os administradores a se preocuparem com o desempenho da empresa.

Custos de agency podem garantir que os administradores atuem de acordo com os interesses dos acionistas.

Exemplos incluem restrições ou monitoramento do comportamento dos

administradores, bem como a montagem de esquemas de remuneração que alinhem os interesses deles aos dos acionistas.

Entretanto, estudos recentes não têm sido capazes de encontrar uma forte relação entre remuneração de executivos e preço da ação.

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Instituições e mercados financeiros As empresas que necessitam de fundos externos podem obtê-los de três maneiras:

Junto a um banco ou outra instituição financeira;

Nos mercados financeiros;

Por meio de colocações fechadas.

Instituições financeiras As instituições financeiras atuam como intermediárias, promovendo a canalização das poupanças de indivíduos, empresas e órgãos do governo para empréstimos ou aplicações.

Os principais fornecedores e demandantes de fundos são indivíduos, empresas e órgãos governamentais.

Em geral, os indivíduos são fornecedores líquidos de fundos, enquanto as empresas e os órgãos governamentais são demandantes líquidos de fundos.

Mercados financeiros Os mercados financeiros são fóruns nos quais os fornecedores e os demandantes de fundos podem transacionar diretamente.

Os dois principais mercados financeiros são o mercado monetário e o mercado de capitais.

As transações de títulos negociáveis de curto prazo ocorrem no mercado monetário, e as de títulos de longo prazo, no mercado de capitais.

Independentemente de serem posteriormente negociados no mercado monetário ou no mercado de capitais, os títulos são inicialmente lançados no mercado primário.

Esse mercado é o único no qual o emitente, seja uma empresa ou um órgão governamental, envolve-se diretamente com a transação e recebe algum benefício.

Uma vez emitidos, os títulos passam a ser negociados nos mercados secundários, como a Bolsa de Valores de São Paulo.

Tributação de empresas Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas pagam impostos sobre seus rendimentos.

Os lucros de firmas individuais e de sociedades por cotas são tributados como rendimentos dos proprietários, ao passo que o lucro das sociedades anônimas é tributado como rendimento de pessoa jurídica.

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Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem obter dois tipos de rendimento: ordinário e ganhos de capital.

O tratamento de rendimentos ordinários e ganhos de capital varia freqüentemente com a mudança da legislação fiscal.

Ganhos de capital Ocorre ganho de capital quando uma empresa vende um ativo, como uma ação de outra empresa, por um preço superior ao de compra.

A diferença entre o preço de venda e o preço de compra é chamada de ganho de capital.

No caso de sociedades por ações, os ganhos de capital são adicionados aos rendimentos ordinários e tributados como rendimentos ordinários à alíquota marginal de imposto.

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Glossário Aprender uma nova ciência é também aprender uma nova linguagem contextual. Desta forma a linguagem do mundo das finanças requer o conhecimento preciso de alguns termos, como os que são mostrados a seguir:

Ação ordinária: ação que concede ao proprietário direito a voto nas reuniões dos acionistas. O controle da empresa é feito pela posse das ações ordinárias.(Meireles, 2000:227)

Ação preferencial: ação que dá ao seu proprietário prioridade no recebimento de dividendos ou, em caso de dissolução da empresa, prioridade no reembolso de capital.

Excepcionalmente dá direito a voto nas assembléias dos acionistas — quando a empresa deixa de distribuir dividendos por 4 ou mais anos consecutivos.(Meireles, 2000:227)

Acionista majoritário: acionista que detém ações com direito a voto que lhe permite controlar — indicar o presidente e diretores — a empresa.(Meireles,2000:227)

Acionista minoritário: acionista proprietário de ações com direito a voto, mas cuja quantidade não garante o controle da sociedade. (Meireles, 2000:227)

Acionista: proprietário de uma ou mais ações representativas do capital social de uma sociedade anônima. (Meireles, 2000:227)

Administração da Qualidade Total (TQM): aplicação dos princípios da qualidade a todos os aspectos das operações de uma empresa.

Administração Financeira: Diz respeito à responsabilidade do administrador financeiro numa empresa.

Administradores financeiros: administram ativamente as finanças de todos os tipos de empresas, financeiras ou não financeiras, privadas ou públicas, grandes ou pequenas, com ou sem fins lucrativos.

Análise marginal: princípio econômico segundo o qual devem ser tomadas decisões financeiras e realizadas ações, somente quando os benefícios adicionais superarem os custos adicionais.

Aversão ao risco: determinação de evitar risco.

BBF: Bolsa Brasileira de Futuros, foi a primeira bolsa de futuros a ser criada no país, fundada em 1983. A compensação das operações da BBF ficou a cargo de uma empresa criada especialmente para este fim: a Câmara Brasileira de Compensação, similar à ICCH: International Commodities Clearing House. Em 1989 a BBF foi incorporada pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. (Meireles, 2000:227)

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Bolsa Brasil: Fusão patrimonial das Bolsas de valores de São Paulo e do Rio de Janeiro ocorrida em 27 de janeiro de 2000. A Bovespa passa a ser o centro de negócio de ações e a BVRJ de títulos públicos. (Meireles, 2000:227)

Bolsa de Valores: associação civil sem fins lucrativos com o objetivo básico de manter local adequado para encontro de seus membros e à realização, entre eles, de transações de compra e venda de títulos de valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado por seus membros e pelas autoridades monetárias. (Meireles, 2000:227)

Bovespa: Bolsa de Valores de São Paulo: associação civil sem fins lucrativos com o objetivo básico de manter local adequado ao encontro de seus memb ros e à realização, entre eles, de transações de compra e venda de títulos e valores mobiliários. (Meireles, 2000:227)

BOVMESB: (Bolsa de Valores Minas-Espírito Santo-Brasília, opera interligada à Bolsa do Rio de Janeiro pelo SENN. Foi fundada em 1947 e reúne os estados de Minas, Espírito Santo e Distrito federal, com jurisdição em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Tocantins. (Meireles, 2000:227)

Companhia aberta: 1. Empresa sociedade anônima cujos valores mobiliários são negociados nas Bo lsas de Valores ou no mercado de balcão. 2. sociedade anônima cujas ações são negociadas em Bolsa de Valores. para “abrir” o capital a empresa deve atender às exigências da CVM— Comissão de Valores Mobiliários — e da Bolsa de Valores onde se inscreve. (Meireles, 2000:227)

Companhia: o mesmo que sociedade anônima. Uma sociedade anônima, ou companhia, pode ser aberta ou fechada. Ver Companhia aberta. (Meireles, 2000:227)

Conselho de Administração: Grupo eleito pelos acionistas da empresa, com autoridade máxima para decidir os assuntos da sociedade e formular suas políticas gerais. Contrato social: contrato formal que estabelece os termos da sociedade.

Controller, Papel do: organiza e reporta dados relevantes exercendo influência que induz os gerentes a tomare m decisões lógicas e consistentes com a missão e objetivos da empresa (Prado, 2004:156)

Controller: funcionário responsável pelas atividades contábeis da empresa, tais como administração tributária, contabilidade de custos e financeira.

Custos de Agency: custos incorridos pelos acionistas para evitar ou minimizar problemas de agency e contribuir para a maximização da riqueza dos proprietários, Incluem o monitoramento e despesas vinculadas, custos de oportunidade e despesas de estruturação.

Derivativos: basicamente contratos cujo valor muda de acordo com movimentos de preços de determinado ou determinados instrumentos financeiros ou commodities. As peças-chave do mercado do mercado de derivativos são os contratos futuros, os contratos a termo, e os contratos de opções. O conceito de derivativo está

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intimamente ligado ao de “hedge”, ou proteção contra situações de risco. A expressão derivativo decorre do fato do valor do instrumento se basear em um outro tipo. Por exemplo, uma opção é um instrumento derivativo porque seu valor deriva do valor da ação à qual a opção está atrelada. (Meireles, 2000:227)

Ética organizacional: ciência que julga o comportamento do ator organizacional sob uma lógica que, geralmente, protege o interesse das organizações capitalistas. Esse conceito considera que a moral organizacional, por poder diferir de empresa para empresa, ajusta- se à Moral Relativista: cada um deve decidir, com base nas suas próprias concepções sobre o bem e o mal, qual o código de comportamento ideal. (Cida Sanches, 2004:52)

Ética: 1.padrões de conduta ou juízo moral. 2. Ética: ciência que estuda o comportamento dos seres humanos com relação a um dado conjunto de regras. (Cida Sabches, 2004:52)

EVA (Economic Value Added): (valor econômico adicionado) é uma medida utilizada por muitas empresas para determinar se um investimento — proposto ou existente — contribui de maneira positiva para a riqueza dos acionistas. O EVA é calculado subtraindo dos lucros operacionais líquidos de um investimento o custo dos fundos utilizados para financiá-lo.

Finanças: a arte e a ciência de administrar fundos

Firma individual: empresa de propriedade de uma única pessoa, que opera visando a seu próprio lucro.

Fundo de Ações: (ou Fundo Mútuo de Ações) 1. Conjunto de recursos administra dos por uma Sociedade Corretora ou Banco de Investimento, que os aplica em uma carteira constituída no mínimo por 67% de ações negociadas nas Bolsas de Valores. 2. Fundo de renda variável. (Meireles, 2000:227)

Fundos cambiais: fundos de investimento em ativos cujo rendimento está associado à variação cambial: swap de dólar, export notes, por exemplo. (Meireles, 2000:227)

Fundos de carteira Livre: Aplicam em ações ou derivativos. (Meireles, 2000:227)

Fundos de derivativos: fundos cuja carteira é predominantemente composta de derivativos, como contratos futuros, opções e operações a termo. (Meireles, 2000:227) Fundos garantidos: fundos que garantem, no mínimo, o retorno do capital investido. (Meireles, 2000:227)

Gerente de Câmbio: profissional responsável por monitorar e administrar a exposição da empresa às perdas decorrentes das flutuações de moedas estrangeiras.

Lucro por ação: montante auferido durante o período para cada ação emitida. Divide-se o lucro obtido pela quantidade de ações em mãos dos acionistas. Mercado a termo. 1. Negociação de mercadorias ou de valores para entrega e pagamento em

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data futura, preestabelecida, mas ao preço do dia da transação. 2. Operações de compra e venda, em que a liquidação se faz ao fim de um determinado prazo, ou antecipadamente, por solicitação do liquidante. (Meireles, 2000:227)

Mercado à vista: mercado no qual a liquidação (pagamento) é feito logo após a realização do negócio em pregão. No mercado à vista na verdade a liquidação é sempre feita no terceiro dia. (Meireles, 2000:227)

Mercado aberto. 1. Local onde se efetuam as compras e vendas de títulos por parte do governo ou das instituições financeiras oficiais. [Tb. se usa o equiv. inglês, open market.]

Mercado de capitais. 1.Conjunto das operações financeiras çom qualquer horizonte temporal, normalmente efetuadas diretamente entre poupadores e Empresas, ou através de intermediários financeiros não bancários, geralmente destinadas ao financiamento de investimentos fixos. 2. O que opera com capitais para financiamentos. (Meireles, 2000:227)

Mercado financeiro. 1. O que, operando com capitais para financiamento, se restringe à negociação de títulos e valores representados por operações monetárias. (Meireles, 2000:227)

Mercado futuro: operações de compra e venda de contratos para liquidação em data futura. (Meireles, 2000:227) Mercado primário: local onde as empresas colocam seus títulos para serem adquiridos pelos investidores: neste caso a empresa é a vendedora e o investidor é o comprador. (Meireles, 2000:227)

Mercado secundário —1. Mercado de revenda de títulos. 2. Mercado no qual os investidores negociam a compra ou a venda de ações com outros investidores: neste caso um investidor vende para outro investidor. Ver: Mercado primário. (Meireles, 2000:227)

Mercado secundário: local onde os investidores adquirem, trocam ou vendem títulos originários do mercado primário. O mercado secundário, por excelência, é o mercado de ações. (Meireles, 2000:227)

Mercado: Mercado financeiro (ver) cuja dinâmica é expressa e representada por uma carteira teórica composta de n títulos, cada um com um dado peso na composição da

carteira. A composição da Carteira Teórica Ibovespa é um exemplo. O índice Ibovespa, no caso espelha a dinâmica do mercado de ações negociadas na Bolsa de valores de São Paulo. (Meireles, 2000:227)

Moral organizacional: 1. conjunto de valores dos atores organizacionais geralmente orientados para a preservação da organização na sua busca contínua pela sobrevivência. 2. A lógica da moral organizacional parece estar de acordo com Hobbes: a “conservação de si mesmo” é o bem maior que rege a conduta.

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Presidente ou Executivo Principal: profissional responsável pela administração do dia-adia da empresa e da execução estabelecidas pelo Conselho de Administração. Problema de Agency: possibilidade de os administradores colocarem seus objetivos pessoais à frente dos objetivos da empresa.

Regime de caixa: reconhece as despesas e as receitas apenas quando ocorrem saídas e entradas de caixa, respectivamente.

Regime de competência: reconhece as receitas no momento da venda e as despesas quando incorridas.

Responsabilidade ilimitada: Condição imposta por uma firma individual ou sociedade, no sentido de que os bens dos proprietários possam ser reivindicados para satisfazer os credores.

Risco diversificável: 1. Probabilidade da lucratividade do título divergir da sua reta característica. 2. Risco que se anula com o risco diversificável dos outros títulos que constituem o portfólio, ou ao longo do tempo. 3. Risco que “a rigor” não existe. (Meireles, 2000:227)

Risco não-diversificável: 1. Risco oferecido pelo mercado onde o título se insere, como um todo. 2. Risco que afeta igualmente todos os títulos de um dado mercado. 3. Componente não diversificável do risco. 4 b do título. (Meireles, 2000:227)

Risco sistemático: O mesmo que risco não-diversificável ou coeficiente beta. (Meireles, 2000:227)

Risco: 1. Probabilidade de obtenção de retornos abaixo daqueles esperados. 2. Desvio padrão dos retornos ou um conceito derivado, como a variância dos retornos. (Meireles, 2000:227) 3. possibilidade de que os resultados realizados possam diferir daqueles esperados.

Serviços financeiros: Área das Finanças voltada á concepção e à prestação de assessoria, tanto quanto à entrega de produtos financeiros a indivíduos, empresas e governos.

Sociedade Anônima: Empresa cujo capital social é representado por ações, que podem ser de dois tipos: ordinárias ou preferenciais. No mínimo deve haver 1/3 de ações ordinárias e 2/3 de ações preferenciais. (Meireles, 2000:227)

Sociedade civil: empresa sem objetivos comerciais; pode seguir o modelo de qualquer sociedade, exceto o da Sociedade Anônima (SA). (Meireles, 2000:227)

Sociedade limitada: sociedade em que o capital geralmente é dividido em cotas, e na qual os sócios respondem integralmente pelas obrigações da empresa até ao valor total do capital. (Meireles, 2000:227)

Sociedade: empreendimento com fins lucrativos de propriedade de duas ou mais pessoas.

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Stakeholders: partes interessadas na organização, tais como: empregados, clientes, fornecedores, credores, comunidade, sindicatos, governos (estadual, municipal e federal) e outros.

Tesoureiro: Funcionário responsável pelas atividades financeiraas da empresa, tais como planejamento financeiro, obtenção de fundos, decisões sobre investimento de capital, administração de caixa, das atividades de crédito.

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Exercícios propostos 1) Como se pode conceituar Finanças?

2) Quais as principais áreas de Finanças?

3) Quais as oportunidades de carreira que Finanças oferece?

4) Quais as modalidades jurídicas de organização de empresas?

5) Quais as atividades fundamentais do administrador financeiro de uma

empresa?

6) O que um administrador financeiro deve buscar: a maximização da riqueza ou

a maximização do lucro?

7) O que é uma questão de agency?

8) O que são instituições financeiras?

9) O que compreende o mercado de capitais?

10) O que compreende o mercado financeiro?

11) Qual a diferença entre regime de caixa e regime de competência? Dê um

exemplo.

12) O que é risco?

13) Qual a diferença entre risco diversificável e risco não-diversificável? Dê um

exemplo.

14) O que é o EVA (valor econômico adicionado)?

15) Como o EVA é calculado?

16) As questões éticas podem ser relevantes para um Administrador Financeiro e

para a empresa?

17) Qual a diferença entre uma decisão de investimento e uma decisão de

financiamento?

18) Dê um exemplo de ganho de capital numa organização.

PESQUISE Entre no site:

http://www.bndes.gov.br/produtos/instituicoes/aglamina.asp e saiba algo mais sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país.

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Bibliografia Consultada GITMAN, Lawrence Jefrey. Princípios de Administração Financeira. 10ª ed. São Paulo: Addison Wesley, 2004.

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Referências Bibliográficas Adicionais GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 7ª ed. São Paulo: Harbra, 1997.

HOJI, Masakazu. Administração Financeira: uma abordagem prática. São Paulo: Atlas, 1999

JOHNSON, Robert W. Administração Financeira. São paulo: Pioneira, 1969 635

MEIRELES, Manuel. A arte de Operar na Bolsa. São paulo: Arte&Ciência, 2000.

PRADO, Robeto. Contabilidade estratégica: um estudo do papel estratégico do Controller em empresas sediadas no Brasil. São Paulo: Tancredo neves, 2004 (dissertação de mestrado)

SANCHES, Cida. Competitividade organizacional e subordinação ética: a cultura moral dos principais responsáveis pelas clnicas oftalmológicas avaliadas por instrumento fundamentado em Kholberg. São Paulo: UNIFESP/EPM, 2004 (tese de doutorado)

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ANEXOS

ANEXO 01

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS ÀS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL Por: Henrique Furquim Paiva & Francisco Luis Lopes Binda

O novo Código Civil, que passou a vigorar em janeiro de 2003, traz profundas mudanças para as sociedades limitadas que deverão providenciar sua adequação à nova lei.

Estas sociedades terão de cumprir exigências que anteriormente eram aplicáveis somente às Sociedades por Ações, sendo uma delas a obrigatoriedade de realização de assembléia geral anual entre quotistas.

E a demora na discussão deste assunto trabalha contra a sociedade, vez que, segundo o Artigo 2.031 do novo Código, as limitadas tem até janeiro de 2004, para adequar seus contratos sociais ao novo Código Civil.

Dentre as vá rias mudanças introduzidas na vida das sociedades limitadas pelo novo dispositivo legal, a que mais deve causar discussões entre sócios é, a previsão expressa de que o controle total da sociedade não se realiza mais com 51% do Capital Social, e sim com 75%.

Como podemos perceber as sociedades limitadas terão de conviver com normas mais complexas do que as previstas no decreto que regulamentava a sua atuação (nº 3.708 de 1919). Isto deverá fazer com que este tipo societário seja menos utilizado para a constituição de empresas uma vez que, em virtude da formalidade mais rigorosa, em alguns casos, pode ser mais vantajoso constituir uma sociedade anônima de capital fechado ou, em casos de sociedades de pequeno porte, de uma sociedade simples.

Diante deste contexto, podemos afirmar que, as mudanças impostas na vida das empresas que assumiram o tipo de sociedade limitada, devem ser estudadas com muito cuidado, tanto no caso de empresas já existentes, e que deverão se adaptar, como para abertura de novas sociedades, onde a estratégia anteriormente definida pelos sócios poderá ser alterada em função das mudanças impostas pelo novo Código Civil. Em ambos os casos a utilização de consultoria especializada é fundamental.

Dentre as mudanças impostas à constituição e administração das sociedades limitadas, aproveitamos para citar as principais:

1. Previsão expressa de que os bens dos sócios podem ser penhorados para o pagamento de compromissos da empresa nos casos de fraude e atos irregulares de administração.

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2. É obrigatória a realização de assembléia geral anual de quotistas, o que deve ocorrer quatro meses depois do fim do exercício social.

3. Para realizar operações de reorganização societárias, como fusões, incorporações, cisões, bem como pedido de concordata, modificação do contrato social e designação de administradores, passa a ser obrigatória uma assembléia geral.

4. Deliberações sobre modificação de contrato, incorporação, fusão ou dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação, exigem aprovação de ¾ do capital social.

5. Quando a sociedade decidir aumentar o capital social, deve ser dado um prazo de trinta dias para os quotistas decidirem se irão subscrever as novas quotas.

6. Em caso de redução do capital das empresas, será obrigatória a publicação da ata que decidir pela operação em jornais de grande circulação.

Outro dispositivo legal trazido pelo novo Código Civil, e que deixará muitos empresários preocupados é a proibição de constituição de sociedade entre marido e mulher, na forma como está disposta no artigo 977 da referida lei:

"Art. 977. Faculta -se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória."

Fica evidente e forma equivocada como o referido artigo foi redigido. Além disso, é fácil prever os transtornos que serão causados a inúmeras empresas de nosso país, que têm em seus quadros de sócios, pessoas casadas entre si.

As empresas deverão estar atentas e preparadas para estas inovações, promovendo as adequações legais necessárias. A inércia, o não cumprimento desta obrigação ensejará a descaracterização da empresa como sociedade limitada, sujeitando os sócios aos dissabores da responsabilidade diretamente no seu patrimônio pessoal.

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ANEXO 02

CVM regulamenta nova Lei das S.A. Entre as novidades a Lei 10.303/01, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, está a tipificação, como crime contra o mercado de capitais, do uso de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, com o intuito de obter para si ou para terceiros vantagens na negociação de valores mobiliários. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa de até três vezes o montante da vantagem obtida ilicitamente.

Segundo a advogada Nadine Baleeiro Teixeira, sócia e responsável pela área de mercado de capitais do escritório Demarest e Almeida Advogados, as alterações foram complementadas com a Instrução CVM 358, de 3 de janeiro de 2002. O ato reforça a tentativa de impedir que acionistas controladores e administradores se utilizem de informações privilegiadas para comprar ou vender ações.