35º CNJ - RESOLUÇÕES€¦ · 35º CNJ - RESOLUÇÕES novembro. Parágrafo 3º - A primeira...

35º CNJ - RESOLUÇÕES

I - Do Congresso

Artigo 1º - Amparado no Estatuto da FederaçãoNacional dos Jornalistas - FENAJ, o 35º CongressoNacional dos Jornalistas, promovido pela mesmaentidade, em parceria com o Sindicato dos Jornalis-tas Profissionais no Estado do Acre, realiza-se de 7a 10 de novembro de 2012, em Rio Branco, Acre,será pautado por este Regimento.

Artigo 2º - São objetivos do 35º Congresso Nacio-nal dos Jornalistas:

a) Reunir os jornalistas brasileiros para deliberaçãosobre assuntos ligados diretamente à categoria, à pro-fissão e ao Jornalismo, como, por exemplo, regula-mentação e exercício profissional, organização sindi-cal, melhores condições de trabalho, liberdade deimprensa, ética, democratização dos meios de co-municação, e outros;

b) Buscar melhoria da organização sindical e políticados jornalistas e sua inserção nas lutas dos trabalha-dores brasileiros, especialmente aquelas ligadas àscategorias profissionais da área das comunicações;

c) Permitir o intercâmbio de jornalistas brasileiros comprofissionais de outros países, objetivando subsidiara ação sindical da categoria;

d) Ampliar o relacionamento dos jornalistas, profes-sores, pesquisadores e estudantes de ComunicaçãoSocial - Jornalismo;

e) Incentivar a prática da requalificação e da atuali-zação profissional dos jornalistas, dirigentes sindicaise funcionários de nossos sindicatos;

f) Definir o programa de luta e as linhas de interven-ção da FENAJ e dos Sindicatos na sociedade brasi-leira e internacional nos próximos dois anos.

II - Da Participação

Artigo 3º - Podem participar do 35º Congresso Na-cional dos Jornalistas:

a) Todos os sindicatos filiados à FENAJ – por meio

REGIMENTO INTERNO DO35º CONGRESSO NACIONAL DOS JORNALISTAS

de delegações ( delegados profissionais e um dele-gado estudante por entidade) - desde que estejamquites com suas obrigações, conforme estabelecidono Artigo 8º do Estatuto da Federação;

b) Jornalistas profissionais, na condição de observa-dores;

c) Estudantes de Comunicação Social/Jornalismo, nacondição de observadores;

d) Outros profissionais de categorias da área de co-municação, como observadores;

e) Expositores e convidados especiais.

Parágrafo 1º - Cada Sindicato poderá se fazer re-presentar através de profissionais eleitas/os delega-das/os, com direito de voz e voto, segundo os crité-rios de proporcionalidade estabelecidos no Artigo 11ºdo Estatuto da FENAJ, mais um/a delegado/a estu-dante, apenas com direito a voz.

Parágrafo 2º - A eleição deverá ser comprovada coma entrega formal de cópias do comprovante e publi-cação do edital de convocação e ata da assembléia/congresso que elegeu os delegados(as), indicandoexpressamente seus integrantes titulares e eventuaissuplentes.

III - Da Organização

Artigo 4º - A programação do 35º Congresso Naci-onal dos Jornalistas é a estabelecida pelosorganizadores, podendo sofrer alterações de modoa garantir o bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo 1º - A discussão e aprovação deste Regi-mento e as eleições da Mesa Diretora do Congressoe da Comissão redatora da “Carta de Rio Branco”serão realizadas em sessão instalada pelos presiden-tes da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas Profis-sionais do Estado do Acre no início da primeira ple-nária, no dia 8 de novembro, às 14h45.

Parágrafo 2º - A Abertura Oficial, com sessão solenede instalação do 35º Congresso Nacional dos Jor-nalistas, será realizada a partir das 21h do dia 7 de


novembro.

Parágrafo 3º - A primeira sessão plenária será reali-zada no dia 8 de novembro, das 14h45 às 18h;

Parágrafo 4º - A segunda sessão plenária será reali-zada no dia 9 de novembro, das 14h30 às 18h.

Parágrafo 5º - A terceira sessão plenária será reali-zada no dia 10 de novembro, das 15h15 às 18h,quando também serão votadas as moções apresen-tadas à Mesa Diretora e a "Carta de Rio Branco".Cabe, ainda, à mesma plenária, a definição do Sindi-cato que sediará o 36º Congresso Nacional dos Jor-nalistas.

Parágrafo 6º - A "Carta de Rio Branco" é uma mani-festação política dos jornalistas, dirigida à categoriae à Nação, tendo como base as teses e os debatesdo Congresso. Uma comissão composta por trêsmembros será eleita no início dos trabalhos da pri-meira plenária, no dia 8 de agosto, para redigir odocumento.

Parágrafo 7º - A programação de espaços de articu-lação, oficinas e palestras do 35º Congresso Nacio-nal dos Jornalistas, bem como todas as atividadesprevistas, seguirá o roteiro definido pela organizaçãodo evento que consta em anexo a este RegimentoInterno.

III - Das Deliberações/Votações

Artigo 5º - As plenárias deliberativas serão instala-das com qualquer número de delegados presentes ecoordenadas pela Mesa Diretora do Congresso.

Artigo 6º - As plenárias debaterão as teses inscritasaté o prazo limite de 28 de setembro, definido pelaorganização do Congresso, e disponibilizadas noCaderno de Teses, desde que haja a defesa em ple-nário.

Parágrafo único - As teses poderão ser aprovadasna íntegra ou com emendas ou rejeitadas na íntegra,não sendo permitidas emendas que configurem, naprática, uma nova tese.

Artigo 7º - Somente serão aceitas e colocadas em

votação pela Mesa Diretora moções entregues até aabertura dos trabalhos da plenária final, com no má-ximo 1400 caracteres e subscritas por, pelo menos,10% dos delegados(as). Proposições de moçõespodem apenas ser aprovadas ou rejeitadas, após aleitura;

Artigo 8º - Caberá à Mesa Diretora a inscrição dedelegadas/os e observadores para participação nasplenárias, a definição do tempo de intervenção e dolimite de inscrições para garantir a concretização dostrabalhos, sempre consultando o plenário.

Artigo 9º - Serão consideradas aprovadas as pro-postas que obtiverem o voto da maioria simples dosdelegados presentes à plenária de cada dia. No casode empate, a Mesa Diretora autorizará mais um en-caminhamento a favor e outro contra. Persistindo oempate na segunda votação, serão dados cinco mi-nutos para elaboração de propostas e, em seguida,abre-se mais um encaminhamento contra e outro afavor, procedendo-se nova votação.

IV - Da Mesa Diretora

Artigo 10º - A Mesa Diretora será constituída porum presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e dois secretários de atas.

Parágrafo único - Compete à Mesa Diretora:

a) reunir-se diariamente para avaliar e sistematizar ostrabalhos aprovados nas plenárias deliberativas diá-rias;

b) dirigir as plenárias deliberativas diárias e prepararas respectivas atas;

c) assinar os documentos aprovados pelas plenáriasdeliberativas e dar-lhes a destinação adequada.

Artigo 11º - Os casos omissos neste regimento se-rão resolvidos pela Mesa Diretora, que submeterásua decisão ao plenário de cada plenária deliberativa.

Artigo 12º - Este regimento terá vigência para o 35ºCongresso Nacional dos Jornalistas com as altera-ções que se fizerem necessárias.

Rio Branco, 8 de novembro de 2012.


1 - A desaceleração da economia mundial, iniciadacom a crise dos Estados Unidos, em 2007, e agra-vada recentemente pela crise de países que integrama zona do Euro, revela – mais uma vez – os limites dedesenvolvimento do capitalismo. Países como a Es-panha e Grécia tiveram suas economias esfaceladase suas populações jogadas à vala do desemprego.Itália e Portugal também correm risco de seguir pelomesmo caminho, mesmo com as medidas de austeri-dade já adotadas por ambos.2 - Enquanto isso, nas Américas, a economia dosEstados Unidos não se recupera como o esperado ea principal economia da América Latina (Brasil) crescemuito menos que o previsto, ainda que continue cres-cendo. Na Ásia, os emergentes China e Índia tam-bém continuam crescendo (a China mantém o maioríndice de crescimento do planeta), mas este cresci-mento também desacelerou.3 - Do ponto de vista da geopolítica, os conflitos noOriente Médio, em especial (pela atualidade) na Sí-ria, mostram mais uma vez a força dos países hege-mônicos no combate a países insurgentes contra aordem internacional. A Síria sofre com a guerra civilorquestrada externamente (e financiada) por Israel,Estados Unidos, Inglaterra, França e Arábia Saudi-ta, com desfecho ainda indefinido.4 - Ao contrário do propalado, a chamada “Prima-vera Árabe” não trouxe avanços significativos na or-ganização política e na qualidade de vida das popu-lações de países como o Egito, a Líbia, a Tunísia e oIêmen. Depois da derrubada dos governos (autori-tários, sim, mas sobretudo que deixaram de atenderaos interesses das grandes potências ocidentais) aspopulações destes países foram abandonadas à pró-pria sorte, condição, aliás, na qual sempre estiveram.5 - Na América Latina mantém-se a oposição siste-mática das novas elites oligárquicas aos governosdemocraticamente eleitos, como da Venezuela, doEquador e da Bolívia. No Paraguai, as oligarquiasconseguiram depor o presidente Fernando Lugo, pormeio do parlamento, em um processo flagrantemen-te antidemocrático e semelhante ao golpe ocorridoem Honduras, em 2009.6 - Essa oposição sistemática tem como alicerce aatuação dos meios de comunicação de massa, quedescumprem o seu papel de informar à sociedade eagem como partidos políticos, participando ativamen-te da disputa pelo poder, sempre como aliados daselites conservadoras.7 - Como em toda crise do Capitalismo, a classetrabalhadora é quem paga a conta. Na Europa e nos

Crise do capital reforça a necessidadede transformações sociais no Brasil e no mundo

Estados Unidos o desemprego não atinge somente aclasse trabalhadora mais empobrecida; atinge a clas-se média, bem-educada e acostumada ao estado debem-estar social. Uma demonstração evidente de quea reprodução do capital – principalmente em seu atualestágio, classificado por François Chesnais com con-ceito marxiano de “anarquia de produção” – não temlimites éticos nem qualquer preocupaçãocom a humanidade e o planeta.8 - No Brasil, assim como os demais países doBRICS (grupo econômico de países emergentes, for-mado por Brasil, Rússia, Índia, China e África doSul), a taxa de emprego continua crescendo, mas aeconomia em geral está menos acelerada depois dacrise europeia.9 - No âmbito da economia global e da geopolítica,é inegável que o Brasil conquistou, nos últimos anos,um protagonismo regional e mundial. Internamente,entretanto, as graves diferenças regionais e questõessociais igualmente preocupantes evidenciam os limitesdo modelo de desenvolvimento econômico adotado.10 - O balanço da Era Petista (iniciada com Lula em2003 e continuada por Dilma) revela avanços signifi-cativos no que diz respeito às políticas de assistênciasocial, como as de distribuição direta de renda (Bol-sa Família, por exemplo) e as políticas inclusivas paragrupos sociais historicamente marginalizados (mulhe-res, negros, deficientes, etc.).11 - Também houve uma política de recuperação dosalário mínimo, ainda que os valores continuem mui-to aquém do necessário para a sobrevivência de umafamília de trabalhadores. Além disso, o crescimentoeconômico, com o consequente aumento do númerode postos de trabalho, melhorou a renda média dosbrasileiros.12 - Tudo isso, entretanto, não afetou o grande fossoexistente entre ricos e pobres nem eliminou a misériano país. O Brasil continua entre os campeões da de-sigualdade social. O governo faz alarde com o cres-cimento da classe média, mas a pobreza continua sen-do alarmante: 76% da população economicamenteativa vivem com até três salários mínimos, segundoos dados do IBGE (Fundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística).13 - Sem negar a importância das políticas sociais(que são necessárias), é preciso apontar para ummodelo de desenvolvimento econômico que, de fato,promova a distribuição de renda, reduzindo as desi-gualdades sociais, o que não ocorrerá sem o enfren-tamento aos privilégios das elites do país.

1 - Conjuntura Nacional e Internacional


A democratização da Comunicação e o papelprotagonista do movimento sindical dos jornalistas1 - Em que pese avanços pontuais nos últimos anos,o debate e as medidas visando a democratização dacomunicação no Brasil seguem obstruídos e propo-sitadamente ideologizados. A confluência tecnológi-ca vem produzindo incessantemente transformaçõesprofundas na economia, na política e na cultura, emespecial no jornalismo, definindo parâmetros, ampli-ando possibilidades ou profundas distorções no mo-delo de negócios, nos sistemas e no mercado da co-municação.2 - Imobilizado, o Estado assiste ao mercado esta-belecer parâmetros sintonizados com suas perspec-tivas estratégicas. No mesmo sentido, tão pouco osmovimentos sociais têm produzido políticas que re-cusem o simples ativismo ou o atrelamento oficial eefetivamente repensem conceitos e posturas que en-frentem tantas inconsistências normativas e direitosintocados.3 - Com vem sustentando a FENAJ há pelo menosduas décadas, não há mais como legislar pelas bor-das. Precisamos repensar as bases de organizaçãodos sistemas e mercados de comunicação (comuni-cação social digital e telecomunicações). Temos denos valer não apenas dos exemplos vigentes no exte-rior, mas conceber caminhos adequados à realidadesocial e econômica dos cidadãos brasileiros.4 - A lógica histórica de uma apropriação do Estadopelos interesses privados nos levou a uma situação-

limite de concentração, verticalização e desregula-mentação que, neste momento, coloca em risco todoo sistema das comunicações.5 - Está em curso uma transformação paradigmática.Estamos presenciando o nascimento de um novo sis-tema. Logo, sua cadeia de valor e seu modelo deserviços (que embute o modelo de negócios, não seesgotando nele), precisam ser debatidos em profun-didade, especialmente pelos jornalistas, na condiçãode cidadãos e como trabalhadores diretamente afe-tados pelos reflexos dessas mudanças no mercadode trabalho.6 - Disciplinar a área das comunicações a partir daótica do controle público é garantir a inserção deespaços e mecanismos de participação onde interes-ses distintos colocados em disputa possam ser con-frontados de forma plural, equânime e transparente.Sem assegurar isso, continuaremos abrindo mão daesfera pública para favorecer o predomínio privado,que impõe censuras tão nocivas para a democraciaquanto os estados autoritários.7- Em 2012, a lei que disciplina o rádio e a TV (oCódigo Brasileiro de Telecomunicações, ou CBT)completou 50 anos. Em um mundo em que a conver-gência de mídias nubla as fronteiras entre as platafor-mas e permite que todas elas ofereçam vários servi-ços (como tv, telefone e Internet pelo cabo), o meiomais importante do Brasil ainda é regulado segundo

14 - Diante do exposto, a categoria dos jornalistas, aFENAJ e os Sindicatos devem:1 – Articular-se com os movimentos sociais e com asCentrais Sindicais, em especial a CUT, para cons-truir uma agenda política que corresponda aos inte-resses da classe trabalhadora e sociedade civil orga-nizada;2 – Contribuir para a construção de uma pauta detransformação social (reforma agrária, reforma ur-bana, entre outras) e participar das mobilizações parasua adoção;3 – Discutir e propor o debate de uma reforma tribu-tária que desonere os trabalhadores e onere as gran-des riquezas;4 – Defender a recomposição do salário mínimo deacordo com o valor apontado pelo Dieese;5 – Enfrentar, principalmente na imprensa, a tentativade criminalização que os movimentos sociais vêm so-frendo por parte da elite econômica do país;6 – Reforçar o vínculo da FENAJ com as organiza-ções internacionais dos jornalistas, FIJ, Fepalc e Fe-

2 - Democratização da Comunicação

lap no sentido de defender a democracia e a liberda-de de expressão e garantir a liberdade e a vida dosjornalistas da América Latina;

7 – Manter o diálogo da FENAJ com o Itamaraty ecom as instâncias do governo que formulem e imple-mentem políticas internacionais, principalmente no quediz respeito aos direitos humanos, incluindo o direitoà comunicação;

8 – Combater o preconceito com que são tratadospela elite e pela mídia brasileira os governos popula-res eleitos na América Latina, denunciando o papelretrógrado exercido pela mídia oligárquica e pelaSociedade Interamericana de Imprensa (SIP);

9 – Apoiar a decisão política de exclusão temporáriado Paraguai do Mercosul e a decisão da inclusão daVenezuela;

10 – Defender a autonomia dos povos e a soberaniadas nações, e em especial, devido à conjuntura inter-nacional, a soberania das nações árabes.


uma lei da época em que sua tela transmitia apenasimagens em preto e branco.

8 - Mesmo a mais nova Lei Geral de Telecomunica-ções (LGT), de 1997, já mostra claramente seus li-mites. Na época de sua aprovação, o serviço maisimportante – e único cuja prestação foi definida emregime público - era a telefonia fixa. Hoje os serviçosde voz se dão fundamentalmente pelos celulares e aatividade de telecomunicações mais relevante é oacesso à Internet em banda larga.9- Mais importante que a desatualização da legisla-ção brasileira de mídia é a total incompatibilidade domodelo emanado por ela com um ambiente demo-crático marcado pela diversidade e a pluralidade, peloacesso aos meios para informar e ser informado epelo entendimento da comunicação como um direitohumano.10 - As normas brasileiras privilegiam os meios co-merciais, dando condições para que estes atuem qua-se que acima de qualquer obrigação de respeito aosdireitos humanos e aos interesses da sociedade. Asnormas permitem também uma concentração de pro-priedade injustificável, que faz com que poucos gru-pos dominem o espaço midiático e definam a agendapública a partir de um pensamento conservador e deum olhar do eixo Rio-São Paulo. Além do dano àdemocracia, esse sistema centrado em poucos gru-pos vem reduzindo postos de trabalho para a cate-goria dos jornalistas.11 - Este mesmo arcabouço relega a comunicaçãopública e estatal a uma condição marginal, sem ga-rantir a participação da sociedade e abrindo mão daestrutura necessária para que esses veículos possamfalar para todo o país. Ele, por fim, consolidou ummodelo de acesso à Internet com baixíssimo índicede competição, em que o Estado apoia os operado-res privados para que estes ofereçam serviços detelecomunicações caros, lentos e de baixíssima qua-lidade.

O CCS e o FNDC

12 - A reinstalação do Conselho de ComunicaçãoSocial (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacio-nal, resgata uma dívida do parlamento brasileiro coma sociedade. Apesar do atraso em sua reconstitui-ção, temos a convicção que a reativação do CCSvai colaborar com o processo de democratização dacomunicação no Brasil.13 - Esperamos e lutaremos para que o Conselho deComunicação Social contribua, como já fez, especi-almente no primeiro mandato, quando de forma ino-vadora e plural ocorreu, no parlamento e com amplarepercussão social, o debate de questões importan-tes para o pais, como a concentração da proprieda-de da mídia no Brasil, com o processo de democra-tização da comunicação e edificação de um novomarco regulatório do setor no país.

14 - Para que isso aconteça, é fundamental o acom-panhamento da agenda do CCS por parte dos movi-mentos e organizações sociais, em especial o FNDC.Em seus 20 anos de luta, o FNDC desempenhou opapel estratégico de transformar o debate das co-municações em debate público. Chamou para si adifícil tarefa de buscar a superação da tendência deatribuir à comunicação um caráter instrumental. Con-solidou-se como entidade da sociedade civil na qualos interesses maiores da sociedade brasileira pauta-vam a formulação e a ação.15 - Para avançar nessa perspectiva, a FENAJ de-fende que o FNDC prossiga em sua trajetória de in-dependência em relação aos interesses privado-co-merciais, de partidos políticos e governos. Só assim,o FNDC terá condições de manter e ampliar sua re-presentatividade, exercer seu papel crítico diante darealidade das comunicações no Brasil e mobilizar osmais diversos setores da sociedade, para exigir dospoderes constituídos medidas efetivas para a demo-cratização das comunicações.16 - Visando pressionar o governo federal para abriro debate público sobre uma nova lei geral para ascomunicações e envolver o conjunto da populaçãoneste debate, diversos setores da sociedade brasilei-ra tem intensificado a luta por um novo marco regu-latório. No último dia 27 de agosto, data do aniver-sário de 50 anos do CBT, foi lançada a campanhanacional “Para Expressar a Liberdade - Uma novalei para um novo tempo”.17 - Diante do exposto, a categoria dos jornalistas, aFENAJ e os Sindicatos devem:1 - Defender um novo marco regulatório para a areada comunicação, sob o princípio do controle públi-co, entendido como o conjunto de mecanismos eespaços públicos que atuam no sentido de impedir opredomínio de interesses particulares sobre o inte-resse público e na formação de consenso em tornodos grandes temas da área das comunicações.2 - Defender e lutar pelo encaminhamento das pro-postas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Co-municação (Confecom) e identificar e combater osagentes públicos e privados que, deliberadamente,bloqueiam ou protelam este encaminhamento.3 - Defender a universalização da banda larga, inseridaem um projeto estratégico nacional de digitalização.4 - Pressionar os congressistas para que aprovem oprojeto de lei da nova Lei de Imprensa, que está pron-to para votação há mais de dez anos.5 - Reafirmar a importância do Conselho de Comu-nicação Social (CCS), como órgão consultivo doCongresso Nacional, e, ao mesmo tempo, manter aluta pela criação do Conselho Nacional de Comuni-cação, como órgão deliberativo e autônomo.6 - Integrar a campanha “Para Expressar a Liberda-de - Uma nova lei para um novo tempo” e orientar o


Criação de Conselhos de Comunicação Social, passoimportante para a democratização da comunicação no Brasil

1 - A proposta de reativação imediata do ConselhoComunicação Social (CCS), paralisado desde 2006,por omissão da Mesa Diretora do Senado, foi apro-vada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação,demonstrando o desejo de toda a sociedade brasi-leira pela volta do instrumento capaz de garantir mi-nimamente a democratização das comunicações emnosso País. Contudo, o Conselho não foi reativado,mostrando um total desrespeito do Congresso Naci-onal à vontade popular e ao desejo da sociedade detransformar o Brasil em um país que por meio dademocratização dos meios demonstre respeito aopovo brasileiro.

2 - Previsto no artigo 224 da Constituição em vigor,promulgada em 1988, o CCS foi criado três anosdepois, pela Lei 8389/91, mas teve de esperar mais11 anos para ser instalado, o que só aconteceu em2002. Com 26 membros - 13 titulares e 13 suplentes- escolhidos pelas mesas diretoras da Câmara e doSenado em listas de indicados por entidades patro-nais e de profissionais do setor, além de outras dasociedade civil convidadas a indicar representantes,o CCS ainda não teve vida longa, pois só funcionouaté 2006. De lá para cá, permanece numa espéciede estado de hibernação, pois as mesas da Câmarae do Senado não submeteram ao plenário os nomesde substitutos dos conselheiros que tiveram os man-dados encerrados há cinco anos. (JOGO DE INTE-RESSES, Antonio Moura Reis)

3 - De acordo com matéria veiculada no site da Câ-mara dos Deputados, o Conselho de ComunicaçãoSocial é um órgão auxiliar do Congresso previsto naConstituição (art. 224) e criado pela Lei 8389/91. Oconselho tem como atribuição a realização de estu-dos, pareceres, recomendações e outras solicitaçõesque lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacio-nal a respeito de: liberdade de manifestação do pen-samento, da criação, da expressão e da informação;propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoóli-cas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos mei-os de comunicação social; diversões e espetáculospúblicos; outorga e renovação de concessão, per-missão e autorização de serviços de radiodifusãosonora e de sons e imagens; produção e programa-ção das emissoras de rádio e televisão; monopólioou oligopólio dos meios de comunicação social; fina-lidades educativas, artísticas, culturais e informativasda programação das emissoras de rádio e televisão;promoção da cultura nacional e regional, e estímulo àprodução independente e à regionalização da pro-

dução cultural, artística e jornalística; complementa-ridade dos sistemas privado, público e estatal de ra-diodifusão; defesa da pessoa e da família de progra-mas ou programações de rádio e televisão que con-trariem o disposto na Constituição Federal; proprie-dade de empresa jornalística e de radiodifusão so-nora e de sons e imagens; legislação complementarquanto aos dispositivos constitucionais que se refe-rem à comunicação social.

4 - No entanto, a falta de vontade política em rela-ção ao CCS parece estar diretamente ligada ao fatode, conforme salienta Larissa Cabral, dez famílias de-terem o controle de mais de 80% dos serviços decomunicação no País e quase metade dos deputadose senadores é concessionária de canais da rádio e TV.

5 - Após a Confecom, o estado da Bahia conseguiuaprovar o primeiro Conselho Estadual de Comuni-cação Social, Composto por 27 integrantes vindosdo poder público, do segmento empresarial e dosmovimentos sociais e entidades populares. E no RioGrande do Sul houve o encaminhamento de uma mi-nuta de projeto de lei sobre o Conselho Estadual deComunicação para aprovação do governo do esta-do . É muito pouco para um país que necessita ur-gentemente de uma verdadeira democratização dacomunicação. Nesse sentido propomos uma açãoimediata de todos os sindicatos de jornalistas brasi-leiros para promover as discussões a respeito da cri-ação dos conselhos estaduais.

6 - Portanto, para avançar no estabelecimento deum marco legal para as comunicações e para a plu-ralidade e diversidade na mídia atual; propiciar a via-bilização de uma legislação brasileira que não sejatão defasada e que contemple questões atuais, comoas inovações tecnológicas e a convergência de mídi-as, dentre outras questões, é necessária muita luta.Neste sentido:

1 - Os Sindicatos dos Jornalistas do Brasil com oapoio da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)devem atuar junto aos parlamentos e fortalecerem aslutas nos estados para garantir a criação de Conselhosde Comunicação Social em todos os entesfederativos.2 - Trabalhar para que estes conselhos não sejamconsultivos e sim deliberativos.3 - Trabalhem junto as escolas de jornalismopromovendo o debate e esclarecendo a comunidadejornalística, seus futuros membros e toda a sociedadesobre a importância dessa luta.

conjunto se seus sindicatos filiados a se envolveremnas iniciativas locais.7 - Buscar o fortalecimento do FNDC pela afirma-ção de seu programa e pela atuação coletiva do movi-

mento sindical dos jornalistas (FENAJ e Sindicatos),especialmente na formulação de propostas e políti-cas que defendam e identifiquem o jornalismo profis-sional como um dos pilares de sustentação da demo-cracia no país.


3 - Jornalismo e Meio Ambiente

Além do jornalismo ambiental:jornalismo para a sustentabilidade

1 - Desde a realização da primeira Conferência dasNações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, emEstocolmo (Suécia), em 1972, elevaram-se, gradu-almente, as notícias relacionadas ao meio ambiente.De modo generalizado, é possível afirmar que os ve-ículos de comunicação passaram a tratar da utiliza-ção de recursos naturais para a sobrevivência da hu-manidade em suas produções jornalísticas. A divul-gação das catástrofes provocadas pela natureza (en-chentes, furacões, secas, etc.) continuou como prio-ridade “ambiental” nos noticiários, mas se tornarambem mais frequentes as reportagens sobre o desen-volvimento econômico das nações e suas implicaçõessócio-ambientais.2 - Mais recentemente, a mídia mundial passou a tra-tar da “crise ambiental”, principalmente pelos alertasda comunidade científica para problemas como oaquecimento global, a diminuição da camada de ozô-nio, a destruição de biomas (florestas, cerrados eoutros), que já provocam grandes perdas da biodi-versidade e que, num futuro não muito distante, po-dem comprometer a sobrevivência da espécie hu-mana.

3 - Os alertas da ONU têm contribuído para a am-pliação da difusão de informações e dos debates so-bre as questões ambientais. Em 1992 foi realizada,no Rio de Janeiro, a segunda Conferência das Na-ções Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimen-to, que ficou conhecida como Rio-92 ou Eco-92.Em 2002 foi realizada, em Johannesburgo (África doSul), outra grande conferência, a Rio+10, para ava-liar os resultados da Rio-92. Neste ano de 2012, oRio de Janeiro voltou a ser palco das discussõesmundiais sobre o meio ambiente, com a realizaçãoda Rio+20.4 - Para que estes alertas repercutam e não fiquemrestritos às épocas das conferências, os veículos decomunicação têm uma importante contribuição a dar,principalmente por meio do Jornalismo. No Brasil,esta contribuição está expressa na legislação. A Leifederal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacio-nal de Educação Ambiental, incumbe os meios decomunicação de “colaborar de maneira ativa e per-manente na disseminação de informações e práticaseducativas sobre meio ambiente e incorporar a di-mensão ambiental em sua programação”.5 - Mas é preciso ressaltar o papel do Jornalismo edos Jornalistas no desenvolvimento da consciência eda cultura ambiental. Inúmeros jornalistas, individu-

almente, têm dado sua contribuição. Prova disso é ocrescimento do Jornalismo Ambiental no âmbito doJornalismo especializado, com a edição de veículosimpressos de circulação dirigida, programas de rádioe de TV e grande número de blogs especializados.6 - O Jornalismo Ambiental cumpre importante pa-pel, mesmo quando exercido em grandes veículosinformativos (em espaços específicos). Por tratar dasquestões ambientais, abrangendo múltiplas perspec-tivas e variados temas, deve ser incentivado e cadavez mais qualificado. Mas, como Jornalismo Especi-alizado, tem os seus limites (de público de interesse,principalmente).7 - Por isso, o Jornalismo, no geral, deve levar emconta o conceito de sustentabilidade que associa pre-servação do meio ambiente (com utilização respon-sável dos recursos naturais) e desenvolvimento soci-al (com diminuição das desigualdades e garantia detrabalho digno). Os aspectos ambientais e sociaisdevem estar presentes, transversalmente, nas cober-turas jornalísticas de economia, de política, de urba-nismo e de todo e qualquer tema que tenha, direta ouindiretamente, ligação com a utilização de recursosnaturais ou com possíveis impactos ambientais e/ousociais.8 - Isto significa um rompimento com as práticas ado-tadas atualmente no Jornalismo, principalmente nasabordagens de temas relacionados ao desenvolvimen-to dos países/ estados/municípios. Mantém-se a prá-tica de tratar desenvolvimento apenas no aspecto daprodução de riquezas (por meio do Produto InternoBruto - PIB), desconsiderando que, em muitos ca-sos, esta produção não levou em conta as questõesambientais e/ou sociais.9 - O Jornalismo deve – sempre – apresentar à soci-edade elementos para a reflexão, a crítica e a consti-tuição de opiniões sobre ideias e fatos. Para isso,deve tratar de toda e qualquer questão de forma plu-ral e com a abrangência necessária à constituição dejuízos por parte dos cidadãos (ãs). Esta abrangên-cia, em inúmeras situações, deve chegar às questõesambientais/sociais, para que a sociedade possa co-nhecer e decidir conscientemente os caminhos a seguir.10 - Diante do exposto, a categoria dos jornalistas, aFENAJ e os Sindicatos devem:1 – Fortalecer o Jornalismo Ambiental na prática jor-nalística, estimulando a criação de espaços/editoriasna imprensa, destinados especificamente à temáticaambiental, e a criação de novos núcleos de jornalis-tas ambientais;


1 - Diversas empresas do ramo de comunicaçõesfazem hoje marketing com base no conceito de sus-tentabilidade, ligando assim a defesa do meio ambi-ente ao crescimento de seus próprios negócios. Sa-bemos, porém, que a sobrevivência do atual sistemaeconômico atinge duramente as condições de vidado trabalhador, e, entre outros aspectos, o própriomeio ambiente em que vive.2 - O Jornalismo Ambiental correto tem que ser crí-tico do “marketing verde”, analisando profundamen-te todos os aspectos envolvidos na questão, não ape-nas o excesso da produção de lixo, substancias tóxi-cas lançadas na atmosfera, mudanças climáticas en-tre outros, mas, principalmente, as condições de tra-balho das pessoas envolvidas na produção, desde asaúde e segurança dos mesmos até a localidade ondedesenvolvem suas atividades laborais.3 - Nessa ótica, os grandes veículos de imprensa im-põem uma abordagem da questão ambiental que omitea relação predatória existente entre os interesses e aação dos grandes conglomerados empresariais e adegradação da natureza, e privilegia um enfoque quedilui as responsabilidades pelos danos predatórios aomeio ambiente entre o conjunto da população.

Jornalismo ambiental e autonomia profissional4 - É um direito dos jornalistas da área, que nossosSindicatos defendem, a cláusula de consciência, quegarante ao profissional o respeito do veículo no qualtrabalha às informações apuradas e a garantia de nãoser vinculado, nem ter as informações que apurouutilizadas, caso não concorde com a forma de suapublicação. Defendemos, portanto, a autonomia pro-fissional do jornalista como fundamental para a cor-reta informação científica, econômica, política e so-cial necessária para esclarecer a sociedade sobre asreais questões envolvidas nas relações entre meio am-biente e sociedade.5 - No contexto de avanço da exploração de recur-sos naturais pelo Estado brasileiro e empresas, é cres-cente o interesse sobre o tema socioambiental. Emvirtude de conflitos e divergências em torno de pro-jetos e revisão de leis, a informação torna-se carapara a conscientização e mobilização da sociedadesobre os mesmos. Cita-se a proposição do NovoCódigo Florestal, a construção da usina hidrelétricade Belo Monte – e outras tantas represas no país – apublicação da Portaria 303 da AGU (referente àsterras indígenas), o avanço do mono cultivo da soja,os megaprojetos de mineração, entre outros.

2 - Contribuir para que as questões socioambientaisestejam presentes, transversalmente, nas coberturasjornalísticas;

3 – Defender a preservação do Bioma Amazônico edos demais biomas brasileiros (Caatinga, Cerrado,Mata Atlântica, Pantanal, Pampas e Ambientes Cos-teiros);

4 – Defender a geração de energia limpa e incentivara geração de energias de fontes renováveis;

5 – Retomar o projeto de educação ambiental parajornalistas, com a promoção de seminários para tra-tar de questões como destruição dos biomas brasi-

leiros, geração e distribuição de energia, utilizaçãodos recursos hídricos, etc.;6 - Primar por uma prática política, interna e externa,em defesa de uma agenda ambiental com práticasecologicamente sustentáveis, reaproveitamento derecursos naturais, coleta seletiva do lixo, redução doconsumo de energia e preservação das áreas verdes.Além de ações ecológicas em suas sedes, as entida-des sindicais precisam atuar em parceria com as uni-versidades para aprimorar a formação dos jornalis-tas no que diz respeito à questão ambiental, levandosempre em conta a importância de valorizar as vozesdos povos como indígenas e quilombolas, que háséculos vivem e lutam pela terra.

4 - Formação, regulamentação e CFJ

Formação, Regulamentação e Conselho Federal deJornalistas: resgatar conquistas e avançar na luta

1 - A FENAJ entende que estão associadas – e pre-cisam assim ser refletidas, planejadas e desenvolvi-das - as formulações e ações relacionadas à Regula-mentação Profissional, à qualidade e defesa da For-mação e à implantação do Conselho Federal de Jor-nalistas. São lutas, conquistas e iniciativas históricase permanentes dos jornalistas, que devemos reafir-mar e propor avançar em cada um dos nossos Con-gressos Nacionais.

2 - Reconquistar o diploma é valorizar a profissão,defender nossa regulamentação e a qualidade, a res-ponsabilidade e a democracia no Jornalismo, na co-municação e na sociedade. Por isso, defender a exi-gência da formação superior específica em Jornalis-mo, ultimamente com foco na luta pela aprovaçãodas PECs do Diploma no Senado e na Câmara, temsido e deve continuar sendo uma das nossas priorida-des.


3 - É preciso sempre expressar que não se trata dequestão apenas corporativa, embora a defesa dacorporação também seja necessária, justa, legítima elegal. Defendemos a regulamentação, incluindo umde seus principais pilares (a obrigatoriedade do di-ploma em Jornalismo), porque compreendemos oquanto a formação, a organização e o fortalecimentoda profissão são determinantes para cumprirmos opapel social reservado à atuação dos jornalistas.

4 - Por isso, é preciso que a categoria continue suahistórica trajetória de envolvimento com a busca demelhorias na educação. Justamente por compreen-dermos que formação e regulamentação no Jornalis-mo ultrapassam, e muito, as fronteiras da corpora-ção é que ressaltamos que somos a única categoriaque ousou formular, discutir com todos os segmen-tos da comunicação e manter permanentemente atu-alizado um Programa de Qualidade de Ensino para aprofissão. Também por entendermos o papel socialdo Jornalismo e dos jornalistas é que tanto contribu-ímos para a proposta de novas diretrizes curricula-res, que se encontra, há três anos, engavetada noConselho Nacional de Educação, e estamos reivin-dicando sua imediata aprovação.

5 - Sabemos, ainda, que para o fortalecimento danossa organização e a melhoria do Jornalismo é im-perioso não só resgatar conquistas derrubadas, en-frentar as ameaças e retrocessos que nos vêm sendoimpostos, como também buscar avanços para a va-lorização da profissão. Assim, estão em nossa pautade lutas prioritárias a atualização da RegulamentaçãoProfissional e a criação Conselho Federal de Jorna-listas (CFJ).

6 - Precisamos buscar que todos entendam que aofensiva desregulamentadora - intensificada na dé-cada de 90 pelo neoliberalismo - atinge não somenteos jornalistas e o Jornalismo; atinge igualmente todaa comunicação, outras profissões e outras categoriasde trabalhadores. Enfim, outras áreas de suma im-portância ao país e à sociedade estão perdendo ouestão ameaçadas de perderem regulações, regula-mentações, legislações de conquistas específicas oucoletivas. Este processo vem roubando da popula-ção brasileira ferramentas para a defesa e garantia deseus direitos sociais para o exercício da cidadania.

7 - Os jornalistas, com certeza, constituem uma dascategorias mais atacadas nos últimos tempos justa-mente pelo papel que desempenham. Os donos damídia e seus aliados políticos, também sabedores daimportância deste papel, buscam, de todas as for-mas, golpear e impedir a organização profissional dosjornalistas. Precisamos, então, seguir com firmeza,

intensificar e ampliar nossas lutas pela regulamenta-ção, formação e CFJ, ampliando apoio na socieda-de e discutindo suas importâncias com os demais seg-mentos organizados, especialmente os profissionaisda comunicação. A regulamentação profissional e acriação do CFJ são fundamentais para a valorizaçãoe o fortalecimento da profissão de jornalista e doJornalismo.

8 - Diante do exposto, a categoria dos jornalistas, aFENAJ e os Sindicatos devem:

1 - Intensificar a campanha pela aprovação das PECsdo diploma, organizando um plano de ações para arápida aprovação na Câmara Federal.

2 - Avançar na luta em defesa da regulamentaçãocom os seguintes passos: a) retomar as discussõescom radialistas e relações públicas em busca desoluções para os sombreamentos (conflitos) defunções; b) reforçar a base de apoio ao CFJ nogoverno, no parlamento e na sociedade, a partir deuma campanha planejada; c) por último, reapresentarno Congresso projeto de atualização da legislaçãoque regulamenta a profissão de jornalista, observandoa proteção das relações trabalhistas, a jornada detrabalho dos jornalistas de 5 horas diárias, previstana CLT, e atualização das funções privativas dacategoria;

3 - Reafirmar, recompor e ampliar a campanha peloConselho Federal de Jornalistas (CFJ) com asseguintes grandes iniciativas: a) restabelecer e atualizarum plano de ações para esta luta, articulando-o como da regulamentação; b) reforçar a base de apoio nogoverno, no parlamento e na sociedade; c) por último,reivindicar da Presidência da República aapresentação do projeto de criação do CFJ.

4 - Prosseguir, em conjunto com o FNPJ e a SBPJor,pressionando o MEC e o Conselho Nacional deEducação (CNE) para a imediata aprovação daproposta (elaborada por uma comissão deespecialistas) para novas diretrizes curriculares noJornalismo.

5 - Após aprovação das novas diretrizes curriculares,promover levantamento sobre o andamento doPrograma Nacional de Estágio Acadêmico em cadaestado/Sindicato e organizar sua revisão e atualização;

6 - Dar continuidade e intensificar a atuação da Escolado Jornalista da FENAJ e da Cátedra FENAJ deJornalismo para a academia, no sentido de realizarcursos e outras ações e atividades de formaçãopolítica e atualização profissional para a categoria,estimulando em especial os Sindicatos que ainda nãodesenvolveram esses programas.


5 - Piso salarial, condições de trabalho e precarização

1 - Bandeira histórica da FENAJ e do conjunto de31 sindicatos filiados, a luta pelo piso salarial nacionaldos jornalistas nunca esteve tão atual. Saláriosachatados, contratações irregulares (PJs e frilas fixos,por exemplo) e as diferenças regionais dasremunerações – inclusive dos pisos – motivam oencaminhamento, com mais força, da reivindicação.2 - A proposta está na pauta de debates da categoriadesde 1979, quando o então deputado federal AudálioDantas apresentou o Projeto de Lei 2.523, que previao piso de seis salários mínimos para a categoria. Apósseis anos de tramitação, várias alterações eapensamentos, o projeto ganhou novo número (128/85), foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas foivetado pelo então presidente Sarney, um proprietáriode veículos de comunicação.3 - Trinta e três anos depois da apresentação doprojeto de Audálio, que é ex-presidente da FENAJe do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estadode São Paulo, a categoria voltou a colocar a propostaentre suas prioridades, tendo sido aprovada porunanimidade, durante o 34º Congresso Nacional dosJornalistas, em Porto Alegre (RS), tese pela retomadada luta em defesa do piso nacional.4 - Em dezembro de 2011, o deputado federal AndréMoura (PSC/SE) abraçou a causa, apresentando oProjeto de Lei 2960, de teor semelhante, com ainovação de fixar a indexação anual do piso pelo INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor).Atrelada à campanha nacional pela aprovação da PECdo Diploma, a matéria ganhou destaque na pauta daFENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas, sendo criada,em 30 de maio deste ano, a Frente Parlamentar Mistaem Defesa do Piso Nacional dos Jornalistas,composta atualmente por 320 deputados federais esenadores.5 - Assim como em 1985, o momento histórico voltaa nos ser favorável, com a possibilidade concreta degarantia desta conquista para todos os jornalistas. Paraisso é preciso que haja uma grande mobilizaçãonacional da categoria, do Parlamento, do GovernoFederal e da sociedade – articulada pelos sindicatose sua Federação –, de modo a assegurar não só aaprovação da matéria pelo Congresso Nacional,como também a sanção pela presidenta DilmaRoussef.6 - Além de possibilitar uma remuneração isonômicapara todos os jornalistas brasileiros, sobretudo emestados e municípios onde nem sequer existem pisos

Em defesa do Piso Salarial Nacionaldos Jornalistas e do direito ao trabalho digno

salariais estabelecidos, a aprovação do Projeto deLei 2960/11 será um mecanismo de enfrentamentoda escalada da precarização das relações de trabalhoem todo o país, marcadas pelo desrespeito àlegislação trabalhista, pela violência, falta de segurançae práticas antissindicais.7 - A “pejotização”, os “frilas-fixos”, a contrataçãode falsos estagiários, o desrespeito aos direitosautorais, o acúmulo e o desvio de funções, as jornadasextenuantes de trabalho, o assédio moral e a tãopropalada “sinergia”, que atingem em cheio a saúdedo jornalista - provocando transtornos mentais edoenças físicas -, está construído um cenáriopreocupante para o futuro do jornalismo no Brasil.8 - Mais preocupante, porém, é a banalização daviolência contra os jornalistas no exercício daprofissão e a naturalização da deterioração de suaqualidade de vida no trabalho. Superar a aceitaçãode que o jornalismo é “uma profissão de risco”,começando pelo posicionamento de que éinadmissível profissionais de nível superior terem pisossalariais inferiores a dois salários mínimos (R$1.244,00), é um dos maiores desafios impostos pelahistória recente ao movimento sindical dos jornalistasbrasileiros. Neste sentido:1 - A FENAJ, por meio de seus 31 sindicatos filiadose entidades parceiras devem intensificar a Campanhaem Defesa do Piso Nacional junto à categoria, àAcademia e à sociedade, no sentido de organizargestões conjuntas dirigidas às bancadas dos Estadose líderes partidários do Congresso Nacional, alémde lideranças do Governo Federal, pela aprovação esanção presidencial da matéria.2 - Propor às entidades patronais a abertura denegociação para a construção de um ProtocoloNacional para as questões: a) salarial (instituição doPiso Nacional e ampliação dos direitos trabalhistasda categoria para além dos benefícios já previstos nalegislação vigente): b) de Segurança; e c) de direitosautorais.3 - A FENAJ deve propor às entidades patronais umacampanha salarial nacional e uma data-base única paraa categoria dos jornalistas;4 - A FENAJ e os seus sindicatos, com o apoio daFederação Internacional dos Jornalistas (FIJ), devemretomar a campanha “Jornalistas são vítimas daviolência no trabalho”, com o objetivo de esclarecerà categoria que não há outra maneira de superar a


escalada da precarização da profissão senão por meioda organização coletiva nos locais de trabalho, dafiliação e do fortalecimento dos sindicatos dejornalistas em todo o Brasil;5 - Que a FENAJ deve levar os casos de assédiomoral e práticas antissindicais contra dirigentes sin-dicais dos jornalistas ao conhecimento de organismosinternacionais de defesa dos trabalhadores;

6 - A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas do Brasildeve fazer gestões junto aos três Poderes no sentidode reconhecer como jornalistas os servidores públi-cos concursados que exerçam funções privativas dacategoria, com os devidos diploma de formação su-perior em Jornalismo e registro profissional, e queseja discutido um Plano de Cargos, Carreiras e Sa-lários (PCCS) para a profissão no serviço público.

1 - A convergência de mídias e a ofensiva patronal

2. O movimento sindical dos jornalistas vem sentindoo impacto da desestruturação das relações detrabalho que marcam a fase atual do capitalismo. Nocaso específico deste setor, configura-se o avançode um movimento que acompanha o nascimento doneoliberalismo e chega aos dias de hoje em faseascendente: a convergência de mídias.3. Os jornalistas são impactados diretamente por umconjunto de tendências que dão novas formas à superexploração do trabalho: (1) a integração progressivada produção de conteúdos para a distribuição pordiferentes plataformas e janelas de exibição, (2) apressão pela produção específica ou adaptação dosconteúdos para diversas mídias, (3) a exigênciacrescente do acúmulo de funções, muitas vezes apartir de facilidades técnicas no tratamento dasinformações (como a edição de imagens por editoresde texto ou a edição de fotos por fotógrafos), (4) aexploração repetida - facilitada pelas possibilidadesde reprodução do suporte digital - dos conteúdosproduzidos sem remuneração correspondente, (5) aflexibilização das relações de contratação, e (6) ouso abusivo de estagiários para “baratear” a folha depagamento das redações.4. Crescentemente, grupos empresariais vêm pondoem prática a estratégia de sinergia, forçando seus

Combater a precarização e aexploração do trabalho dos jornalistas

profissionais a produzirem para mais de uma mídiaou diminuindo equipes.5. O cenário de desregulamentação afeta também ossegmentos que emergiram nas últimas décadas comoos principais nichos de absorção de jornalistas: aassessoria de imprensa e a comunicação corporativa.6. No poder público, tem ocorrido o uso deexpedientes para burlar a CLT, como as contrataçõespor meio de empresas nas quais os jornalistas entramcomo “sócios-cotistas” e de falsas “cooperativas” dejornalistas.7. Um primeiro eixo de atuação é contra aproliferação das formas precárias de contratação.Antes apenas os “frilas fixos”, depois as terceirizaçõescom o emprego de jornalistas sob a forma deempresas, a conhecida “pejotização”, tais práticas jáevoluíram para a simples supressão de qualquer tipode contrato em formas como a implantação de“empresas” conjuntas onde os jornalistas viram“acionistas” com direito a cotas equivalentes asalários. Tudo para burlar as obrigações que a carteiraassinada garante.8. A Fenaj deve combater tais práticas comcampanhas contra as formas precárias, (3) atuaçãojunto ao Ministério Público do Trabalho que promovauma ação junto aos principais empregadores quepoderia ser seguida pelos sindicatos.

Fraude no trabalho:precarização, PJ e multiplataforma

1 – A FENAJ defende o cumprimento da jornadalegal de trabalho dos jornalistas, com o pagamentodas horas-extras, contratuais e eventuais, e combateo banco de horas.2 – Com relação à sonegação do vínculo trabalhista,sob a forma de frilas-fixos ou PJs (ambos fraudestrabalhistas), a FENAJ deve apoiar que os sindica-tos atuem para que haja mobilização e fiscalizaçãonas empresas para obrigar as empresas a contrataros profissionais irregularmente sem vínculo. Nossaluta é para que a empresa registre o jornalista pelosalário bruto que lhe paga, para que não haja preju-ízo ao profissional.3 – A FENAJ apoia a ação dos sindicatos de com-bater o uso de estagiários como substitutos de jorna-

listas profissionais nas redações e luta para garantirque a atividade tenha caráter pedagógico, com fun-ções adequadas, supervisão de profissional no localde trabalho e na instituição de ensino e respeito aosdireitos dos estagiários, como pagamento adequa-do, respeito estrito à sua jornada e direito a fériasantes de completar o período.4 – A FENAJ e os sindicatos devem se opor irredu-tivelmente a demissão de jornalistas em massa, reali-zando protestos e buscando barrá-las com a açãocoletiva da categoria, exigindo das empresas negoci-ação para revogar demissões efetuadas.

5 – No atual momento de defesa a todo custo dosdireitos trabalhistas, a FENAJ manifesta sua oposi-


6 - Saúde e segurança

1 - A FENAJ, entidade maior de representação dosjornalistas brasileiros, reconhece que nos últimos 12meses houve um preocupante aumento do númerode casos de violência extremada contra jornalistasno país: seis profissionais foram mortos e, ao que tudoindica, por causa de suas atividades.2 - Os números são alarmantes e a FENAJ está to-mando as providências para que haja uma reversãodo quadro. Entre as ações da Federação, destacam-se as denúncias dos casos e a cobrança de apuraçãorigorosa e punição dos culpados, e também iniciati-

Saúde e segurança dos Jornalistas devemser de responsabilidade compartilhada

1 - Em janeiro de 1998 foi sancionada pelo presi-dente Fernando Henrique Cardoso a Lei 9601, quedispõe sobre o contrato de trabalho por prazo de-terminado e dá outras providências. Essa lei deverianormalizar o emprego temporário, mas numa mano-bra conhecida nos meios parlamentares com Franks-tein, “outras providências”, tratou de alterar a reda-ção do artigo 59 da CLT.. Esse artigo regulamenta aextensão de jornada e as horas extras.2 - A partir de então, o Brasil passou a ter “doutrina-riamente, dois institutos distintos referentes a este mes-mo tema - compensação de jornada de trabalho -,sendo eles: o regime compensatório, em sua versãoclássica (predominante até a Lei nº 9.601/98); e suanova versão, como banco de horas (regulado pelaLei supra mencionada)”.(PINHO, 2008).3 - Passados 14 anos, o saldo desta medida se mos-trou extremamente negativo e prejudicial ao traba-lhador. Em março de 2010, o Ministério do Trabalhoe Emprego divulgou um dado estarrecedor: Empre-sas brasileiras podem estar deixando de pagar R$20,3 bilhões em horas-extras por ano. “Levantamentoda Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministé-rio do Trabalho e Emprego, mostra que R$ 20,3 bi-lhões referentes a horas-extras podem estar deixan-do de ser pagas aos trabalhadores brasileiros anual-

Fim do Banco de Horas

mente. Ao deixar de registrar o trabalho adicional deseus empregados, a sonegação à Previdência Socialpode chegar a R$ 4,1 bilhões, e ao Fundo de Garan-tia do Tempo de Serviço mais R$ 1,6 bilhão. Soma-das, as horas-extras trabalhadas e não pagas no Brasilequivalem à carga horária referente a 956,8 mil em-pregos, que poderiam ser gerados em lugar do tra-balho extra não remunerado. O estudo tem comobase o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais)do MTE (2012).

4 - Em Minas e em outros estados brasileiros, osjornalistas e outras categorias, acreditando que esseseria um instrumento para assegurar empregos e va-gas no mercado do trabalho, numa época de desem-prego e demissões, aprovaram a inclusão da cláusulado banco de horas em suas convenções e acordoscoletivos.

5 - A decisão tornou-se desastrosa. O empresariadose recusa e sempre vai se recusar a retirar esse ins-trumento das convenções ou, sequer melhorar as con-dições de compensação das horas extras.

Entendendo que esta é uma luta dos jornalistas detodo o Brasil, a Fenaj deve incluir na sua pauta delutas a exclusão dos § 2º e § 3º dos Art. 59 da CLT,que introduziram a figura do banco de horas.

ção à proposta do Acordo Coletivo Especial (ACE),que pode entrar em discussão no Congresso Nacio-nal. Mesmo com condicionantes a favor dos sindica-tos, o ACE é baseado num fator danoso: a possibili-dade de o sindicato assinar acordos abrindo mão dedireitos legais.

6 – A generalização dos ataques aos direitos traba-lhistas de todas as categorias, por parte dos empre-sários, realça a importância estratégica da unidadedo conjunto da classe trabalhadora e reforça a op-ção da FENAJ pela construção da CUT, com prio-ridade para o ramo de Comunicações, que permiteestreitar a ação com os sindicatos da área.

vas de medidas legais, como a federalização das in-vestigações de crimes contra os jornalistas.3 - A FENAJ, entretanto, não identifica o Jornalismocomo uma atividade de risco. As condições de tra-balho que são impostas à categoria, associadas adesvios do papel do Jornalismo – com a espetacula-rização da violência, a escatologia e a aceitação pes-soal (por parte do profissional) de tarefas que nãolhe cabem – tem “transformado” a profissão em umaatividade perigosa para inúmeros profissionais. O pe-rigo deixou a zona restrita da cobertura de guerras e

de conflitos sociais por causa das imposições dasempresas de comunicação. Também cresceram sig-nificativamente os crimes e ameaças de natureza po-lítica contra os jornalistas.4 - Mas é preciso reverter esta situação com a não-aceitação por parte da categoria (e da sociedade) deque o jornalismo é uma atividade perigosa por suaprópria natureza. A realidade dos profissionais brasi-leiros é dura. Além de assassinatos, atentados, agres-sões físicas e verbais, ameaças, prisões, cárcere pri-vado, tortura e censura, outras formas de violênciaestão presentes no exercício profissional dos jorna-listas brasileiros.5 - Tudo isso, entretanto, não é “natural”. Alertamossempre que a violência cotidiana das redações e aviolência externa sofrida pelos jornalistas têm causasconcretas e, invariavelmente, constituem atentadocontra a liberdade de expressão e de imprensa e con-tra o direito constitucional de acesso à informaçãode qualidade.

6 - Essas violências que oprimem o jornalista e afe-tam sua saúde física e mental têm sido combatidaspelas entidades representativas da categoria (Sindi-catos e FENAJ). Mas é preciso ir além: categoria (esuas entidades representativas), empresas, poderpúblico e sociedade devem assumir suas responsa-bilidades para garantir a saúde e a segurança dosprofissionais.

7 - Ao poder público cabe construir e implementarpolíticas públicas de segurança para os jornalistas edemais cidadãos e combater a impunidade, por meioda apuração rigorosa dos casos de violência e puni-ção dos culpados.8 - Às empresas empregadoras cabe o respeito àlegislação trabalhista brasileira, a melhoria das con-dições de trabalho, a remuneração digna, o respeitoaos princípios e normas do Jornalismo e ao Códigode Ética do Jornalista Brasileiro, além da definiçãode normas claras de segurança para coberturas con-sideradas de risco.9 - Já a sociedade em geral precisa reconhecer aimportância do Jornalismo e da valorização do pro-fissional jornalista. Igualmente, precisa dar um bastaaos veículos que, em função das vendas, afrontam oJornalismo, com constante desrespeito às suas nor-mas (técnicas e éticas) e violações à dignidade humana.10 - Aos profissionais cabe a defesa do Jornalismoem seus locais de trabalho, assim como a defesa dorespeito à legislação trabalhista, da melhoria das con-dições de trabalho e da definição de normas de se-gurança, que deverão ser observadas individual ecoletivamente. O jornalista também deve ter a cons-ciência de que, se aceita individualmente correr gran-des riscos, está prejudicando a todos, coletivamente,ao “naturalizar” o perigo no exercício da profissão.

11 - As entidades representativas da categoria (FE-NAJ e Sindicatos) vão continuar a relatar, sistemati-zar e denunciar os casos de violência contra os jor-nalistas e intensificar a defesa da liberdade de ex-pressão e de imprensa. Igualmente, vão trabalhar paraa definição de políticas e ações para a preservação dasaúde e do bem-estar dos jornalistas. Para isso devem:1 – Reconstituir a Comissão de Direitos Humanos eLiberdade de Imprensa da FENAJ.2 – Ampliar a cobertura do Relatório Anual da Vio-lência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa daFENAJ.3 – Desencadear uma campanha nacional pela apro-vação do Projeto de Lei da Federalização da Inves-tigação de Crimes contra Jornalistas, apresentadopelo deputado federal Delegado Protógenes.4 – Propor um protocolo específico de segurança,dentro do protocolo nacional a ser negociado comas empresas empregadoras (que deve incluir tambémo Piso Nacional e a proteção dos direitos autorais) eque garanta entre as medidas e proteção uma cláu-sula que permita aos jornalistas recusar coberturasque ponham em risco a sua integridade física e psí-quica., a garantia de coletes à prova de bala especí-ficos e equipamentos de longo alcance para capta-ção de imagens, treinamento em segurança para cons-cientização e adoção de estratégias de proteção eComissões Paritárias para avaliação de segurançaprevistas em acordos coletivos.5 – Criar o Observatório Nacional contra Impunida-dede Crimes contra Profissionais da Comunicação, emparceria com a Secretaria de Direitos Humanos daPresidência da República.6 – Realizar Seminário Internacional de Direitos Hu-manos em parceria com a FIJ.7 – Constituir a Comissão da Verdade, Memória eJustiça da FENAJ, articulada com comissões esta-duais, para contribuir com a Comissão da Verdadecom relatos dos casos de jornalistas mortos, tortura-dos, desaparecidos e censurados pela ditadura mili-tar.8 – Realizar um seminário nacional para a discussãode políticas e ações para a preservação da saúde dobem-estar dos jornalistas.9 - A FENAJ deve orientar os Sindicatos de Jorna-listas a criarem um banco de dados sobre os proble-mas de saúde que acometem os jornalistas, orientan-do-os a encaminhar seu diagnóstico ao MTE e aoINSS e promover o repasse à FENAJ para a pro-posição de ações que auxiliem o conhecimento e otratamento dessas enfermidades.10 - A FENAJ e os 31 Sindicatos de Jornalistas de-vem se engajar na aprovação do Projeto de Lei do

7 - Direito autoral

1 - O jornalista é um autor e como tal tem direitosintelectuais – entendidos como direitos autorais (mo-rais e patrimoniais) sobre sua obra. Esta premissa e anecessidade da defesa dos direitos autorais fez comque a FENAJ, em seu congresso nacional realizadoem Fortaleza em 1992, incorporasse a questão au-toral em sua ação continuada de defesa da categoria.Neste congresso foi aprovada a criação do Depar-tamento de Mobilização, Negociação Salarial e Di-reito Autoral na estrutura da Federação.

2 - Os desafios que os jornalistas enfrentam comoautores de obras intelectuais ampliaram nos últimosanos com o desenvolvimento tecnológico, notada-mente, com a popularização da internet. É precisa-mente na internet onde mais se verifica violações aosdireitos autorais, sejam eles de jornalistas ou de ou-tros profissionais intelectuais.

Direito Autoral no Jornalismo:a transformação cultural necessária

3 - A categoria reconhece que a informação não temautor (ela é um bem público), mas chama a atençãopara a necessidade de preservação da obra do jor-nalista. A produção jornalística exige um esforço in-telectual que começa na busca da informação e sótermina com o produto final. O esforço criativo, sejano texto, seja na imagem, faz do jornalista um autor.4 - No Brasil, houve uma apropriação mais fácil erápida do conceito de autoria na produção de ima-gens (fotografias, ilustrações, charges, infográficos).A identificação dos autores do jornalismo de imagemé prática institucionalizada, garantindo o direito mo-ral dos jornalistas sobre sua obra. Mas é preciso ga-rantir o direito patrimonial, que nem sempre é respei-tado.5 - Na produção de textos, entretanto, o reconheci-mento da autoria ainda não é prática corrente. Asnotícias e até mesmo reportagens são frequentemen-

deputado Marco Maia (PT/RS), que cria condiçõesespeciais de trabalho e de aposentadoria para repór-teres fotográficos e cinematográficos.11 - Ainda no que tange à saúde e segurança dosjornalistas, a FENAJ deve:a) Orientar os Sindicatos para difundir no meio pro-fissional o direito ao ressarcimento por danos físicos,destacando-se os aspectos legais. Incluir na conven-ção coletiva de trabalho cláusula de folga remunera-da (caso do porte de peso pelos jornalistas de ima-gem) e multa para empresas que não atenderem osrequisitos mínimos de segurança para impedir queaconteçam danos físicos;b) Não aceitar a argumentação de que dirigir viatu-ras após o estresse de produzir a matéria e de finali-zá-la na redaçãose trata de mais uma atividade labo-ral extra, pois dirigir soma-se ao cansaço físico emental desprendido na captação da matéria com astensões inerentes à atividade. Recorrer, se necessá-rio, à Justiça para impedir mais essa forma de explo-ração do jornalista;c) Promover campanha permanente de esclarecimen-to e combate ao assédio moral. Para se por fim aesta prática hedionda, a campanha deve orientar osjornalistas a documentar e denunciar toda forma deassédio, oferecendo mecanismos seguros de denun-cia (disk denúncia, espaço no site), apoio jurídico e,conferindo a devida importância ao tema, criar umdepartamento de saúde para apoio e orientação às

vitimas do assédio, bem como das doenças profissi-onais, como a LER/DORT, entre outras;d) Apoiar e estímular a participação na CIPA (Co-missão Interna de Prevenção de Acidentes) e SIPAT(Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Tra-balho. Estimular a participação dos jornalistas nasCIPAs, como fator essencial de defesa da saúde esegurança. Incluir na Convenção Coletiva a realiza-ção da SIPAT, com participação do Sindicato;e) Incluir nas Convenções Coletivas e Acordos de Tra-balho cláusulas que amenizem o desgaste físico com fol-gas remuneradas como compensação ao esforço físicode levar peso (jornalistas de imagem);g) Integrar o Coletivo de Saúde do Trabalhador dasCUT’s Estaduais e Nacional e participar dos debatesdo setor;f) Realizar parcerias e consultoria técnica para de-fender e promover a saúde e a segurança dos jorna-listas com entidades da área (exemplo: Fundacentro- Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança eMedicina do Trabalho e o DIESAT - DepartamentoIntersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dosAmbientes de Trabalho);g) Informar que toda empresa tem de entregar aotrabalhador no ato da rescisão do contrato de tra-balho o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,e que cabe ao Sindicato analisar o referido docu-mento buscando os riscos à saúde. No caso dos jor-nalistas de texto, se refere mais aos aspectos ergo-nômicos e no caso de jornalistas de imagem, portarpeso de câmera fotográfica e filmadora.

te divulgadas sem a identificação do autor ou auto-res. Também são reproduzidas sem a sua autoriza-ção e, consequentemente, sem a devida renumera-ção, mesmo quando reproduzidas com fins comerciais.6 - A criação da Associação de Propriedade Intelec-tual dos Jornalistas – APIJOR, em novembro de2000, para cuidar diretamente do respeito ao direitoautoral dos jornalistas (moral e patrimonial), ampliouas formas de luta da categoria. Em seus doze anosde existência, a APIJOR teve atuação constante epróxima dos sindicatos e da FENAJ, ajudando a in-troduzir e disseminar o debate entre profissionais detodo o país.7 - Atualmente, frente aos novos desafios impostospela organização do capital nos meios de comunica-ção é preciso dar um salto de qualidade na ação,tanto da APIJOR quanto da FENAJ, na área do di-reito autoral, promovendo uma maior integração en-tre as duas entidades. Também é preciso intensificar

o debate sobre direitos autorais dos jornalistas paraque cada um, individualmente, e o coletivo, passe adefender a luta pelo respeito à propriedade intelectual.

8 - Nesta perspectiva, delibera-se:

1 - Que seja designado pela Executiva um integrantedo Departamento de Mobilização, NegociaçãoSalarial e Direito Autoral da FENAJ para responderespecificamente pela questão do Direito Autoral,sendo o interlocutor com a APIJOR.2 - Que seja realizado, em 2013, SeminárioInternacional de Direito Autoral dos Jornalistas paratratar do tema e avaliar as experiências de outrospaíses.3 - Que a questão do direito autoral seja tratada noProtocolo Nacional a ser negociado com as empresasde comunicação, abrangendo Piso Nacional esegurança dos jornalistas.

8 - Ética

Código de Ética deve orientara conduta profissional dos Jornalistas

1 - “A imprensa é o olho da Nação que está sempreperscrutando e vendo onde há uma irregularidade,onde há uma falha, uma falta, para que venha de pú-blico acusar isso. Esta vista precisa ser límpida, per-feita. Não pode sofrer nem mesmo de catarata. Sefor incompreendida a Nação ficará às escuras...”(Rui Barbosa).2 - Considerando a atual conjuntura brasileira, essamáxima do jurista e jornalista Rui Barbosa, proferidana década de 1920, passa cada vez a ser mais atual,pois se encaixa precisamente como um dos princípi-os da profissão jornalismo.3 - Preconizado pelos jornalistas, após intensos de-bates e de uma pesquisa pública aberta a toda soci-edade brasileira no site da FENAJ, o Código de Éti-ca dos Jornalistas Brasileiros foi atualizado no anode 2007, em Congresso Nacional convocado paraeste fim.4 - Mas, mesmo com a palavra ética inserida na mai-oria dos discursos e sendo colocada num pedestalde importância, como norteadora principal da nossaprofissão, passados cinco anos de aprovação doCódigo, a categoria não se apropriou devidamentedo seu Código de Ética e ainda estamos discutindoestratégias que possam consolidar este instrumentode conduta, seu monitoramento e sua efetiva aplica-ção no meio jornalístico.5 - Deparamo-nos com certa relativização de auto-res e pensadores sobre a falta de ética que atraves-

samos no país. Na profissão, querem culpar “os di-lemas éticos que fazem parte da rotina do jornalis-mo. Rotina que muitas vezes força o profissional atomar decisões por reflexo e não por reflexão”.6 - Outro fator importante e preocupante é que arti-gos do Código de Ética que devem ser amplamentedivulgados, não têm recebido a devida atenção dacategoria. Podemos citar, entre eles, a cláusula deconsciência. Polêmica, a novidade já é um direitoconquistado em países da Europa, por exemplo.7 - Tomando como base o texto da tese da Comis-são Nacional de Ética (CNE), apresentada no 33ºCongresso Nacional dos Jornalistas, podemos afir-mar que “no contexto nacional, a cláusula de consci-ência surge na evolução dos debates sobre o assédiomoral no mundo do trabalho. Entre repórteres e edi-tores, não é prática rara o hábito de pautar cobertu-ras que não só contrariam as convicções individuaisdos trabalhadores, mas também desviam-se das de-finições do bom jornalismo. Além das preocupaçõescom métodos heterodoxos de obtenção da informa-ção”.8 - Se os jornalistas ainda não estão utilizando oCódigo de Ética no seu dia a dia, como instrumentode orientação de conduta e definição de limites, pa-radoxalmente, as consultas à Comissão Nacional deÉtica, por parte de membros da sociedade civil, vêmaumentando. As consultas não podem ser submeti-das à apreciação, já que a CNE, por força de seu

10 - Inclusão social

Apoio a jornalistas e grupos decomunidades quilombolas e indígenas

9 - Jornalismo digital

Estatuto, funciona somente em grau de recurso. Masos demandantes recebem a informação de que o ca-minho, em primeira instância, é uma denúncia formalà Comissão Estadual de Ética, mantida pelos Sindi-catos locais.9 - A sociedade procura, cada vez mais, formas dedenunciar a prática do jornalismo antiético e de puni-ção dos profissionais responsáveis. Os profissionaistambém precisam criar uma cultura da ética no Jor-nalismo, pela observância e difusão de seu Códigode Ética.10 - Diante do que acima está exposto, os Delega-dos do 35º Congresso Nacional de Jornalistas deli-beram:

1 – Todas as Comissões de Ética Estaduais devemseguir o Regimento Interno das Comissões de Éticados Sindicatos, já discutido e aprovado.2 – Recomenda-se que os Sindicatos realizem semi-nários estaduais, precedendo o II Seminário Nacio-nal de Ética, que deverá ser realizado no ano de 2014,com o objetivo de promover ampla discussão nacio-nal sobre o fortalecimento das Comissões de Éticados Sindicatos, da Comissão Nacional de Ética, comoinstâncias independentes, e a avaliação da aplicaçãodo atual Código de Ética.3 – Aprovar a criação de um sistema permanentepara monitorar e avaliar o Código de Ética dos Jor-nalistas Brasileiros.

1 - O jornalismo online ganha cada vez mais espaçono mercado e exige dos jornalistas conhecimentosespecíficos e habilidade para trabalhar com novoscanais de veiculação e novas ferramentas de produçãode conteúdo. Diante deste cenário, é papel dosSindicatos de Jornalistas aglutinar as discussões emtorno deste segmento, contribuindo para a melhorformação e para melhores condições de trabalho dosjornalistas de web.

2 - Esta atuação dos Sindicatos de Jornalistas ocorrepor meio da criação de Núcleos de Jornalistas deWeb e Novas Tecnologias. O núcleo tem o objetivode reunir os profissionais que trabalham com

Ampliar a organização dosNúcleos de jornalistas de Web

jornalismo online e, a partir disso, promover eventose discussões referentes a esta atividade.3 - Com ações virtuais e presenciais, o Núcleo deveatuar para que as empresas ofereçam as condições eos equipamentos necessários ao desenvolvimento dotrabalho dos jornalistas de web, especialmente emcoberturas fora das redações.4 - Neste sentido, a FENAJ deve promover espaçosde debate e iniciativas para maior organização sindicaldos Jornalistas de Web, através do intercâmbio deexperiências entre os Sindicatos onde estes Núcleosjá estão constituídos e incentive a criação de novosnúcleos em outras unidades da Federação.

1 - As inúmeras diferenças entre culturas nos estadosbrasileiros criam um quadro diversificado de lutas emtorno dos movimentos sociais. Uma representaçãodessas lutas é a de comunidades, a exemplo dequilombolas e indígenas. Estes grupos estão ligadoshistoricamente à opressão e a discriminação por partedos meios de comunicação. A falta de apoio ajornalista pertencentes ou ligados a esses gruposaumenta sua marginalização e esquecimento dentrode uma sociedade preconceituosa e submissa à visãoda classe dominante.

2 - A defesa da emancipação e o apoio aos gruposquilombolas e indígenas é de responsabilidade dogoverno e de entidades ligadas à causa. A falta departicipação de jornalistas e dos sindicatos nestesmovimentos aumenta a necessidade de apoio esubsidio a uma luta conjunta em defesa do direito acomunicação.

3 - O estado do Mato Grosso é um dos queconcentra a maior parte da população indígena nopaís. A falta de diálogo com as comunidades acaba

sustentando uma visão deturpada de sua cultura. Asdificuldades de indígenas ingressarem em um cursosuperior tornam-se um obstáculo para que elespossam ter acesso a produção e participação nosmeios de comunicação.4 - Na perspectiva de combate a toda forma deopressão, discriminação e desigualdades, delibera-se:

A – Sindicatos devem incentivar o debate e a poste-rior criação de grupos organizados que lutem pelapromoção da igualdade étnico-racial e com o recor-te de gênero.

B – A realização do Encontro Nacional de Jornalis-tas pela Igualdade Racial, conforme decisão tomadaem congresso da categoria.

C – O compromisso de jornalistas, negros e não ne-gros, em defesa da cidadania e da sustentabilidade.

D – Realização onde não houver e incremento do jáexistente em termos de açõessindicais voltadas parao diálogo e parcerias com grupos do MovimentoNegro, incentivando o tema jornalismo como trans-versal nestas iniciativas.

E – Parcerias a serem criadas onde não houver aindae intensificadas as já existentes com instituições rele-vantes nas áreas de educação e cultura para que o

debate sobre igualdade racial aconteça e dele surjaminiciativas de promoção da mesma.

F – Intensificação da campanha pela auto-declara-ção de cor/etnia nas fichas cadastrais de sindicaliza-ção e de atualização de dados feitas periodicamentepelos sindicatos.

G -Luta pela colocação nas pautas jornalísticas dotema luta contra o racismo ambiental, que nos gran-des centros urbanos relaciona-se, por exemplo, como saneamento básico.

H – O incentivo ao uso das redes sociais como es-tratégia dos jornalistas, especialmente os negros, naparticipação em contextos comunicativos para de-fender a cidadania e a sustentabilidade.

I – A defesa permanente da legislação anti-racista eque promove a igualdade racial no País, como p.ex oartigo 26 A da Lei de Diretrizes e Bases da Educa-ção Brasileira ( lei federal 9394 de 1996 – Nos esta-belecimentos de ensino fundamental e de ensino mé-dio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estu-do de história e cultura afro-brasileira e indígena).

J – Reafirmar a articulação entre educação e traba-lho no sentido de promover o acesso e permanênciade estudantes e profissionais negras e negros na aca-demia e no mercado de trabalho.

11 - Assessoria de imprensa

1- A democratização da comunicação passa cada diamais pelo fortalecimento de uma comunicação públi-ca que priorize a diversidade e a pluralidade de vo-zes da sociedade brasileira. A criação da EmpresaBrasil de Comunicação (EBC) marcou um novomomento neste cenário e tem impulsionado o investi-mento na área em todo o Brasil. A valorização dostrabalhadores e trabalhadoras desse setor precisacrescer em igual ou maior proporção.

2- Para isso, é fundamental que os sindicatos e aFederação Nacional dos Jornalistas lutem por me-canismos de gestão participativa nas empresas pú-blicas de comunicação, seja no âmbito federal, esta-dual ou municipal. Os veículos de comunicação doExecutivo, Legislativo e do Judiciário, bem como deempresas públicas, devem acompanhar as iniciativasde controle social interno e externo, uma vez que sãomantidos com recursos públicos.

3- Além da gestão participativa, os trabalhadores etrabalhadoras desse setor necessitam de forte apoio

Valorização dosjornalistas da comunicação pública

em suas campanhas salariais e acordos coletivos, ins-trumentos por meio dos quais podem ser ampliadosos mecanismos de independência editorial tão preci-osos para toda a sociedade. Os sindicatos e a Fenajnão podem admitir que as empresas e instituiçõespúblicas reproduzam mecanismos de precarização dotrabalho, como contratação de pessoas jurídicas(como tem ocorrido na EBC), descumprimento dacarga horária de trabalho e acúmulo de funções.

4- O sistema público de comunicação deve estar àfrente do privado, realizando concursos públicos,estabelecendo pisos salariais acima dos praticadosno mercado e combatendo práticas de assédio mo-ral. Nos concursos, é fundamental e urgente a exi-gência de diploma especifico em jornalismo para con-tratação de jornalistas e adoção de cotas étnico-ra-ciais, que devem ser acompanhadas de programasinternos de promoção da igualdade racial, de gêneroe de orientação sexual.

12 - Perfil do jornalista

1 - Demanda da categoria apresentada em diversoscongressos nacionais, a FENAJ está realizando emcooperação com pesquisadores e bolsistas da UFSC(Universidade Federal de Santa Catarina), com oapoio do FNPJ e SBPJor, a pesquisa Perfil Profissi-onal do Jornalismo Brasileiro. O objetivo inicial dotrabalho é definir o número de jornalistas em atuaçãono Brasil e, partindo daí, realizar uma série de outraspesquisas destinadas a traçar um perfil desses pro-fissionais, mapeando onde trabalham, quanto ganham,que funções ocupam, qual sua distribuição regional,por gênero, religião ou etnia e outras informaçõesrelevantes para a categoria, para o movimento sindi-cal e associativo, para a sociedade, para o governo.Os jornalistas são uma categoria profissional estraté-gica para o estudo dos impactos das transformaçõesno modo de produção capitalista sobre o mercadode trabalho (na era da informação).

2 - Alguns esforços têm sido feitos com objetivossemelhantes, mas a ausência de uma estimativa con-fiável sobre o número e a distribuição territorial dosjornalistas no país condena todos os estudos já rea-lizados baseados em amostra aleatória, em geral de-pendente do interesse do entrevistado em participardo levantamento. Tais escolhas metodológicas con-duzem a resultados inevitavelmente enviesados emtermos quantitativos.

3 - A quantificação da categoria permitirá, ainda, arealização de pesquisas comparativas entre as reali-dades do ofício no Brasil e em outros países, comoPortugal ou França, nos quais estudos sobre o perfil

Da pesquisa à açãodos jornalistas têm sido feitas com regularidade. Tam-bém contribuirá, com uma diversidade de dados, paraa quantificação das escolas e para a reflexão sobre acomposição dos currículos dos cursos de formaçãode jornalistas no país e para a redefinição das estra-tégias de controle da distribuição dos cursos no ter-ritório nacional, em função da demanda por profissi-onais da área.

4 - A previsão é que os primeiros dados já estejam àdisposição da categoria e da sociedade no primeirosemestre de 2013. Essas informações serão impor-tantes para a definição de linha de ação sindical, emespecial as políticas voltadas para a mobilização eenfrentamento da realidade salarial e condições detrabalho dos jornalistas em todo País.

5 - Neste sentido, delibera-se:A - Que a FENAJ divulgue de forma mais ampla osresultados da pesquisa sobre o perfil da profissão noBrasil, inclusive através de impressos e materiais au-diovisuais, dentro de suas possibilidades.B - Que a FENAJ discuta a continuidade do traba-lho com a realização de pesquisas complementares,inclusive envolvendo outras instituições de ensino;C - Que a FENAJ realize e, juntamente com os Sin-dicatos, com a participação de dirigentes sindicais eespecialistas convidados, atividade para avaliar o re-sultado do trabalho e traçar linhas de ação sindicalvoltadas para ampliar a mobilização e apoiar os Sin-dicatos nas lutas por melhores salários e condiçõesde trabalho.

A unidade dostrabalhadores do ramo da comunicação

13 - Ação sindical

1 - Na década de 1930 o estado de São Paulo des-pontou como o grande centro da modernidade in-dustrial e, como decorrência do desenvolvimento, osjornalistas fundaram seu próprio Sindicato em 15 deabril 1937. Em 1942, foi realizado o Primeiro Con-gresso dos Jornalistas Profissionais, na ocasião jáforam registradas propostas de criação de cursos uni-versitários para jornalistas, o que se concretiza em1947, com a inauguração da primeira faculdade dejornalismo.

2 - Com o surgimento do Estado Novo, em 10 denovembro de 1937, foi implantado no Brasil um mo-delo sindical corporativista, unitário e tendo como baseterritorial o município. Nos anos seguintes, vários sin-dicatos foram organizados seguindo estas regras. Noentanto, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais noEstado de São Paulo (SJSP) surgiu com uma carac-terística que o diferenciou do modelo varguista; aentidade dos jornalistas nasceu com abrangência es-tadual. Mesmo hoje, decorridos tantos anos, o mo-

delo regional é predominante e o SJSP uma exceção.

3 - Esta unidade foi central para que após anos deluta político-sindical os jornalistas conquistassem, porexemplo, o piso salarial com a histórica greve de 1961;a regulamentação profissional e a formação superiorespecífica em 1969. Muitas dessas conquistas estão,na atual conjuntura, sofrendo violentos ataques dosempresários da comunicação, como é o caso da for-mação universitária específica para o exercício pro-fissional, derrubada por decisão do STF e, agora,alvo de nova lei em debate no Legislativo. Esta lutapelo restabelecimento da obrigatoriedade do diplo-ma é uma luta nacional que precisa ser levada à fren-te por uma categoria unida. Fracionar o sindicato dosjornalistas em pequenas unidades territoriais enfra-quece o poder de pressão sobre os parlamentares.

4 - Portanto, a abrangência estadual é uma conquistasindical que precisa ser preservada. Atualmente osveículos de comunicação não são mais empreendi-mentos locais. Mesmo no interior do estado os gru-pos de mídia adquiriram o caráter regional e as gran-des redes são conglomerados nacionais de mídia ealguns, inclusive, mantém ligações com empresas in-ternacionais. Essas empresas são gerenciadas den-tro do espírito capitalista clássico que procura obtero máximo de rendimento com o mínimo de investi-mento. Nesse sentido, para os proprietários dos ve-ículos de comunicação, a divisão em várias entida-des menores é vantajosa e não há o menor interesseque os jornalistas atuem conjuntamente com outrascategorias envolvidas no processo produtivo. A de-sorganização profissional e sindical é benéfica para opatronato.

5 - Atualmente, existe um claro projeto político, ca-pitaneado pelo setor patronal, de fragilizar a regula-mentação profissional dos jornalistas. A ponta desseiceberg é a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) que suspendeu a obrigatoriedade do diplomauniversitário para o exercício da profissão de jorna-lista, atendendo a ação civil pública movida pelo pro-curador da República André de Carvalho Ramos, ins-tado pelos veículos de comunicação.

6 - Se temos problemas externos, também há divi-são interna entre os trabalhadores do setor da comu-nicação. Essa divisão se estende no campo dos ali-nhamentos sindicais, enquanto jornalistas e editoresde livros são filiados à CUT, os gráficos estão naForça Sindical e os radialistas se aproximam da Con-lutas. Além disso, alguns sindicatos não participamde nenhuma central. Necessário salientar que a divi-são dificulta o trabalho, mas a busca pela ação con-junta em questões específicas é uma preocupaçãopermanente. Campanhas salariais, defesas do nívelde emprego e participação unitária em ações comunsàs categorias, o que já vem ocorrendo pontualmen-te, são exemplos desta unidade.

7 - Necessário salientar que os trabalhadores da co-

municação já realizaram uma grande experiências deunidade na ação: a criação do FICO – Fórum Inter-sindical da Comunicação, que realizou, em maio de2003, seu 1º Seminário que reuniu os sindicatos deJornalistas, Radialistas, Publicitários, Gráficos, Artis-tas, Empregados em Editoras de Livros, Emprega-dos Administrativos em Jornais e Revistas e Distri-buidores de Jornais e Revistas.

8 - Outra questão estratégica para manter e aprofun-dar a unidade em torno do SJSP é ampliar o universodos jornalistas abrangidos por nossas ConvençõesColetivas. É necessário garantir aos jornalistas con-tratados por empresas de internet e por editoras delivros (que produzem revistas, sites e outros conteú-dos jornalísticos) os mesmos direitos de seus cole-gas de empresas jornalísticas. Afinal, somos uma ca-tegoria diferenciada, que tem direito à representaçãosindical própria.

9 - Um capítulo à parte são os jornalistas que traba-lham em sindicatos. As entidades sindicais, com fre-quência, não respeitam direitos, como o do registroem carteira, à correta identificação na carteira e ajornada de trabalho, entre outros. Assim, o Sindicatodos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulodeverá encaminhar a formalização dos contratos detrabalho dos profissionais de comunicação (jornalis-tas) que atuam nos sindicatos e centrais sindicais, acomeçar pela CUT, a qual nosso sindicato é filiado(departamentos de comunicação da CUT e dos sin-dicatos filiados à Central), tomando como base a Con-venção Coletiva de Trabalho de Assessoria de Im-prensa do Sindicato dos Jornalistas do Estado de SãoPaulo. O Sindicato dos Jornalistas, em conjunto coma Fenaj, deve pleitear, junto às centrais, a começarpela CUT, a regularização dos departamentos decomunicação por todo o país.

10 - O Sindicato deve utilizar a Convenção Coletivade Trabalho de Assessoria de Imprensa como basepara o estabelecimento de negociações e acordoscom empresas privadas, cuja atividade fim não sejao jornalismo, mas que no entanto possuam profissio-nais jornalistas com funções nesta área, acrescidasdas especificidades do segmento.11 - Devido a recente tentativa divisionista de umaminoria de criar um sindicato regional no interior deSão Paulo, tentativa rechaçada pela categoria e pelaatuação enérgica do Sindicato dos Jornalistas, faz-senecessário reafirmar o caráter unitário das lutas e daorganização dos jornalistas no Estado.12 - A unidade, portanto, se dá na ação coordenadae, para nortear nossa atividade, temos como base adefesa da Convenção 87 da OIT (Organização In-ternacional do Trabalho), bandeira da CUT desde asua fundação, em 1983, que estabelece a liberdadee autonomia sindical. Isso significa que a unidade dasentidades sindicais deve ser construída pelos própri-os trabalhadores, e não imposta pelo estado. Ao

14 - Exercício profissional

1 - É indiscutível que os veículos de comunicação,em menor ou maior grau, geram influência nas deci-sões daqueles que recebem as informações divulga-das por eles.

2 - Independentemente do grau de influência – alte-rado conforme o contexto em que o receptor estáinserido – os veículos servem, ao menos, para ‘agen-dar’ as discussões sobre temas de relevância para asociedade.

3 - A imprensa, portanto, é responsável, no mínimo,por gerar debates, por dar importância ao que é con-siderado ‘notícia’.

4 - Aquele que repassa a informação – o apresenta-dor de programa jornalístico ou de entretenimento, orepórter, o rádio-jornalista ou o locutor, etc. – inevi-tavelmente expressa nos veículos de comunicação umposicionamento, seja dele, seja do veículo. E, tam-bém inevitavelmente, o público é influenciado, oraconcordando com a visão exposta, ora sendo con-trário.

5 -Nesse contexto, o transmissor da informação tomavisibilidade e, muitas vezes, se utiliza disso para sebeneficiar de cargos eletivos. Frequentemente, pro-fissionais da comunicação são eleitos e mantêm-seno poder, utilizando, ainda, da máquina que o elegeu:a mídia, fazendo propaganda política extemporânea.

6 - Para manter-se no poder, possivelmente exclui

Profissional de comunicação devese afastar da mídia como trabalhador

quando passar a exercer cargo políticodo veículo onde trabalha informações que o com-prometeria; daria mais visibilidade a projetos que oengrandeceria; teria um posicionamento duvidoso.

7 - Mais que isso, não se poderá confiar no métodopara a escolha do que é notícia.

Por isso delibera-se:

A - Que a FENAJ elabore um projeto de lei queobrigue todo profissional de comunicação a se man-ter afastado de veículos comunicacionais – na condi-ção de trabalhador - enquanto estiver exercendo exer-cendo mandatos políticos partidários. E apresentar oprojeto na Câmara dos Deputados.B - Que a Fenaj pressione o Congresso Nacionalpara votar o Projeto de lei derivado da proposta 121da 1ª Conferência Nacional de Comunicação.C - O espaço na mídia, com essa medida, passará aser conquistado por este representante do poder le-gislativo ou executivo, assim como todos os outroscidadãos conquistam – a partir da aprovação no fil-tro de escolha da notícia, utilizado por determinadoveículo.

D - Que a categoria se mobilize, liderada pelos de-mais sindicatos de jornalistas do País e Fenaj, emprol da aprovação do PL.

E - Que a Fenaj recorra às instituições públicas dedireito pedindo o cumprimento da legislação eleitoral.

mesmo tempo, os sindicatos devem ser totalmenteautônomos dos patrões e dos governos, como con-dição fundamental para a defesa incondicional de to-dos os direitos trabalhistas.Neste sentido, deve-se:A – Atuar para a construção de um ramo decomunicação forte no interior da CUT, central a qualestamos filiados e que tem como eixo estratégico adivisão por ramos, sendo o da comunicação o maisfrágil e menos organizado.B – Rechaçar qualquer tentativa divisionista no interior

da categoria.C – Intensificar a atuação conjunta entre sindicatosda área para potencializar as lutas em benefícios dostrabalhadores do setor da comunicação.D – Criar uma força-tarefa que reúna a Fenaj, ossindicatos de jornalistas, as Arfocs de todo o Brasil,a CUT e outras centrais que queiram apoiar esta lutae cobrar a aprovação dos Projetos de Lei sobre aaposentadoria especial para jornalistas de imagem(PL Marco Maia) e o que autoriza os profissionais aadquirirem equipamentos com isenção de impostos.

Prêmio de Jornalismo Ambiental Chico Mendes – proposta do Sindicato dos Jornalistas do Estadodo Rio de Janeiro foi apresentado em plenário e será apreciada pelo Conselho de Representantes daFENAJ em reunião a realizar-se no inicio de 2013.


Moções Aprovadas

Nós, jornalistas brasileiros, reunidos em Rio Bran-co, no Acre, para o 35º Congresso Nacional dosJornalistas, repudiamos as tentativas do governo daTurquia de cercear a liberdade de imprensa e de ex-pressão no país, ao manter na prisão 76 jornalistasacusados de traição e de conspiração contra o go-verno apenas por exercerem a atividade profissionalcom independência, ética e responsabilidade.

Em especial, exigimos a imediata libertação do jor-nalista investigativo Soner Yalçin, que irá a julgamen-to no próximo dia 16 de novembro, depois de pas-sar 21 meses na prisão, acusado de terrorismo, trai-

Moção de RMoção de RMoção de RMoção de RMoção de Reeeeepúdio contrpúdio contrpúdio contrpúdio contrpúdio contra o Goa o Goa o Goa o Goa o Govvvvverererererno da no da no da no da no da TTTTTurururururquiaquiaquiaquiaquia

ção e de conspiração contra o governo. Ele é conhe-cido no país por uma série de reportagens que de-nunciaram esquemas de corrupção do governo deTayyip Erdogan e de várias autoridades turcas. Yal-çin foi preso em fevereiro de 2011, quando a reda-ção onde trabalha - a ODA TV - foi invadida porforças militares.

A FENAJ e seus 31 Sindicatos filiados se unemàs entidades internacionais para denunciar a censurae a perseguição política a jornalistas na Turquia e ex-pressam a solidariedade a todos os profissionais naprisão, muitos deles sem acusação formal e sem aces-so a defesa.


Moção de repúdio às demissões em massaMoção de repúdio às demissões em massaMoção de repúdio às demissões em massaMoção de repúdio às demissões em massaMoção de repúdio às demissões em massa

Jornalistas profissionais reunidos no 35º Congres-so Nacional dos Jornalistas, em Rio Branco, no Acre,aprovam moção de repúdio às demissões em massaperpetradas pelas empresas de comunicação, numfragrante desrespeito à Convenção 158 da Organi-

zação Internacional do Trabalho (OIT), contra adispensa imotivada. Em casos como os dos jornaisdos Diários Associados de Campina Grande e JoãoPessoa (PB) e de Natal (RN), os patrões jogam so-bre profissionais de comunicação as consequênciasda má gestão das empresas. Em outros, como noJornal da Tarde (SP), transformam em dispensas ar-bitrárias a incapacidade na reformulação dos negó-cios no cenário de mudança tecnológica e de consu-

mo da informação. Igualmente inadmissível é o pro-cesso de demissões na Record News, que, sob oargumento de aprimorar a produção jornalística, de-mite dezenas de profissionais, sendo a maioria delesjornalistas. Nestes casos, as empresas de comunica-ção se escondem sob o manto de uma crise que uti-lizam como instrumento de suposta justificação dedemissões. A categoria dos jornalistas entende queas empresas de comunicação se aproveitam do ce-nário para perpetrar uma agressão não apenas a cadaprofissional demitido arbitrariamente, mas também àssuas famílias e à sociedade, contribuindo ainda maispara a exploração da mão-de-obra e para a reduçãoda pluralidade de pensamento e informação.


Moção de repúdio às práticas antissindicaisMoção de repúdio às práticas antissindicaisMoção de repúdio às práticas antissindicaisMoção de repúdio às práticas antissindicaisMoção de repúdio às práticas antissindicais

Os jornalistas brasileiros, reunidos em Rio Bran-co, no Acre, em seu 35º Congresso Nacional, repu-diam as práticas antissindicais de empresas e empre-sários da comunicação do Brasil e em especial doestado do Ceará.

Jornalistas respeitados por sua atuação profissio-nal e por sua ação sindical têm sido perseguidos porseus empregadores justamente por defenderem osdireitos da categoria. No Ceará, Samira de Castro,presidente em exercício do Sindicato, e os dirigentesEvilázio Bezerra, Mirton Peixoto e Déborah Lima,

também diretora da FENAJ, foram afastados com-pulsoriamente das redações onde trabalhavam.

A perseguição a dirigentes sindicais tem ocorridotambém em outros estados brasileiros e precisa serenfrentada pela categoria dos jornalistas e pelo con-junto dos trabalhadores. A FENAJ e seus 31 sindi-catos filiados reafirmam o direito à organização au-tônoma dos trabalhadores e às ações sindicais deconscientização e mobilização das categorias na lutapor seus direitos.



Moção de repúdio à censura da imprensa no Espírito SantoMoção de repúdio à censura da imprensa no Espírito SantoMoção de repúdio à censura da imprensa no Espírito SantoMoção de repúdio à censura da imprensa no Espírito SantoMoção de repúdio à censura da imprensa no Espírito Santo

Os jornalistas reunidos no 35º Congresso Nacio-nal dos Jornalistas, realizado de 07 a 10 de novem-bro, no estado do Acre, repudiam a censura à im-prensa do Espírito Santo durante o ano de 2012.

O Poder Judiciário do Espírito Santo estabeleceucensura prévia ao jornal on-line Século Diário, depropriedade do jornalista e ex-presidente do Sindi-jornalistas-ES Rogério Medeiros, na cobertura dedenúncias contra o procurador estadual MarceloZenk, envolvido no grampo realizado, pelo Governodo Estado, a cerca de 200 jornalistas da Rede Ga-zeta, há 7 anos, e até agora nenhum tipo de apuraçãoe punição aos verdadeiros culpados. Ao baixar cen-sura prévia ao Século Diário, a sentença estabelece

vários critérios para “orientar” a elaboração de ma-térias sobre o referido procurador estadual.

Também repudiamos nova censura praticada con-tra o Século Diário que, na véspera do segundo tur-no das eleições municipais de 2012, foi “hackeado”e retirado do ar por duas vezes, sendo que na segun-da teve todo o seu arquivo destruído.

Por fim, repudiamos as agressões sofridas porjornalistas durante as eleições de 2012, casos regis-trados em Cachoeiro do Itapemirim e em Vila Velha,onde equipes de TV’s foram barbaramente agredi-das por cabos eleitorais de candidatos derrotadospara as respectivas prefeituras.


Moção pela prMoção pela prMoção pela prMoção pela prMoção pela preseresereseresereservvvvvação do Museu do Índio no Rio de Jação do Museu do Índio no Rio de Jação do Museu do Índio no Rio de Jação do Museu do Índio no Rio de Jação do Museu do Índio no Rio de Janeiraneiraneiraneiraneirooooo

O Museu do Índio, no Rio de Janeiro, um prédiohistórico onde o Marechal Rondon refletiu suas tesesem defesa dos indígenas e Darcy Ribeiro começou aaprender e elaborar teses sobre os índios brasileiros,está ameaçado de ir abaixo.

É projeto do Governo do Estado do Rio de Ja-neiro derrubar o prédio histórico tendo em vista aconstrução de um amplo espaço para estacionamen-to de veículos. É a obsessão desenfreada do Gover-no do Estado em função dos megaeventos como aCopa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O Museu do Índio, em vez de ser preservado peloEstado e pela União, foi sendo sucateado ao longo

do tempo e aproveitando a oportunidade, o gover-nador Sérgio Cabral decidiu pela derrubada do prédio.

O 35º Congresso Nacional dos Jornalistas se so-lidariza com a luta dos índios que ainda lá residempela preservação deste importante espaço para amemória da história brasileira. E pede ao Governa-dor do Estado do Rio de Janeiro que não leve adian-te o seu projeto na prática vinculado a poderososgrupos econômicos que se mobilizam para obter lu-cros desenfreados com os megaeventos de 2014 e2016.


Os delegados e observadores do 35º CongressoNacional dos Jornalistas, em Rio Branco/Acre,repudiam a ditadura militar e seus governosrepresentantes nos estados pelo genocídio praticadocontra os índios das etnias Waimiri-Atroari, no qualcerca de 2.000 indígenas foram mortos durante os10 anos (1967 a 1977) de construção da BR 174(Manaus/Boa Vista) nos territórios dos estados doAmazonas e Roraima, na Região Norte.

Diante do exposto, faz-se necessário que osagentes do Estado genocida respondam nos tribunaispor seus crimes de lesa pátria. Portanto, é fundamental

PPPPPor que Kor que Kor que Kor que Kor que Kamña maamña maamña maamña maamña matou Kiña? tou Kiña? tou Kiña? tou Kiña? tou Kiña? AAAAApiemiekpiemiekpiemiekpiemiekpiemieke?e?e?e?e?

(Por que os não indígenas mataram a nossa gente? Por quê?)

que os comitês nos estados e a Comissão Nacionalda Verdade dialoguem com o povo brasileiro paraque possamos escrever a história dos que não tiverama voz e liberdade, dos torturados e desaparecidospelo regime da violência aos direitos humanos dopovo.

O Comitê da Verdade, Memória e Justiça doAmazonas, do qual com orgulho o Sindicato dosJornalistas do Amazonas é parte integrante, segue otrabalho de investigação e pesquisa histórica sobreos crimes cometidos pela ditadura militar no Brasil,que tanto agrediram o país e seus filhos.



Os participantes do 35º Congresso Nacional dosJornalistas repudiam a ação arbitrária da Polícia Mi-litar do Amazonas. Em setembro passado, quatrojornalistas foram detidos na cidade de Manaus nomomento em que apuravam a denúncia sobre con-duta irresponsável de policiais militares do estado.

Por conta disso, os repórteres de texto AndréMoreira e Lívia Anselmo, o vídeo repórter DiegoCativo e o repórter cinematográfico Arthur Castro,de jornais locais, foram impedidos em suas ativida-des de trabalho e ordenados a apagar as imagensregistradas no interior da 16ª Companhia InterativaComunitária - CICOM, registradas de um veículomodelo Gol, de cor vermelha e placa não divulgada,roubado por um Cabo da Polícia Militar lotado namesma CICOM.

Moção de repúdio à detençãoMoção de repúdio à detençãoMoção de repúdio à detençãoMoção de repúdio à detençãoMoção de repúdio à detençãode jorde jorde jorde jorde jornalistas no enalistas no enalistas no enalistas no enalistas no exxxxxererererercício da prcício da prcício da prcício da prcício da profofofofofissãoissãoissãoissãoissão

Ao saber da chegada dos profissionais na Dele-gacia onde também funciona a Companhia de Guar-da Militar, o Comandante da 16ª Companhia Intera-tiva Comunitária, Major Benfica, exaltado e se sen-tindo ameaçado pela denúncia, ordenou que os re-pórteres apagassem as imagens registradas do veí-culo no Estacionamento da CICOM. Como a or-dem não foi cumprida, os profissionais ficaram deti-dos na Unidade Militar.

Para intimidar os jornalistas, os militares chama-ram dois Delgados de Polícia para ameaçar e pressi-onar os profissionais.

A liberação só aconteceu depois do pedido deeditores ao Secretário de Estado da Segurança Pú-blica do Amazonas, Coronel Paulo Roberto Vital.

Esse fato demonstrou grave agressão à liberdadede imprensa e ao exercício da profissão dos jornalistas.


Moção em defMoção em defMoção em defMoção em defMoção em defesa da esa da esa da esa da esa da VVVVVoooooz do Brz do Brz do Brz do Brz do Brasilasilasilasilasil

A Voz do Brasil, um importante espaço informati-vo acompanhado em todo pais por milhões de brasi-leiros, está tendo seu espaço cobiçado pelos propri-etários de veículos radiofônicos, os que ocupam oespectro radial concedido pelo estado.

No Congresso o assédio é forte. Por iniciativa daliderança do PT na Câmara dos Deputados foi pos-sível tirar de pauta o projeto que flexibilizava o horá-rio da Voz do Brasil, o que na prática significa o iní-cio do fim deste importante espaço jornalístico cominformações dos poderes Executivo, Judiciário e Le-gislativo, porque se fosse aprovado não teria comoser fiscalizado que fosse ao ar.

No Superior Tribunal Federal o ministro Dias To-folli confirmou em decisão a legalidade na manuten-ção do horário das 19 às 20 horas da Voz do Brasil

Sugerimos que o 35º Congresso da FENAJ dirijauma carta aberta aos deputados argumentando so-bre o importante papel informativo e cidadão daVoz do Brasil, apoiando, portanto, o posicionamen-to da Liderança do PT.

Esta mesma recomendação deve ser enviada aoConselho de Comunicação Social do CongressoNacional, recentemente reativado, do qual a própriaFENAJ integra.

Um dos argumentos utilizados pelo patronato mi-diático é de que a obrigatoriedade da Voz do Brasilocorre na esfera privada. O argumento não proce-de, até porque é importante lembrar que o espectroeletromagnético das emissoras de rádio e televisãopertence ao Estado brasileiro, que concede aos em-presários o funcionamento das emissoras. O espaçoem questão não é privado, como tentam erradamen-te os proprietários demonstrar à opinião pública.

A Voz do Brasil é o programa mais antigo do rá-dio brasileiro e cumpre uma função da mais alta rele-vância neste pais continente chamado Brasil.

Não se pode deixar de mencionar que o progra-ma acumula três prêmios de jornalismo .

Na carta a ser dirigida ao Parlamento e ao Con-selho de Comunicação Social é importante assinalare repetir que milhões de brasileiros nos mais varia-dos rincões da Pátria só têm acesso à informaçãoatravés da Voz do Brasil e a flexibilização do horárioseria impedir esse acesso. E enfatizar que o direto àinformação é um direito humano.

Tendo em vista todos esses fatores, nós, jornalis-tas, não podemos silenciar diante dessa relevantequestão.



Moção de aMoção de aMoção de aMoção de aMoção de apoio à gpoio à gpoio à gpoio à gpoio à grrrrreeeeevvvvve dos jore dos jore dos jore dos jore dos jornalistas de Pnalistas de Pnalistas de Pnalistas de Pnalistas de Pererererernambnambnambnambnambucoucoucoucouco

Jornalistas profissionais reunidos no 35º Congres-so Nacional dos Jornalistas, em Rio Branco, noAcre, aprovam moção de apoio à deflagração degreve pelos jornalistas profissionais de Pernambuco,como reação à postura desrespeitosa e intransigentedas empresas de comunicação, que insistem em re-duzir a Campanha Salarial 2012 ao mero repasseda inflação apurada pelo menor índice. Em expressi-va assembleia realizada no dia 08/11, por ampla mai-oria, a categoria autorizou à diretoria do Sindicatodos Jornalistas Profissionais de Pernambuco(Sinjope) a deflagrar greve. O Jornal do Commer-cio, do Grupo João Carlos Paes Mendonça (JCPM);Diário de Pernambuco e AquiPE, dos Diários Asso-ciados; e Folha de Pernambuco, do usineiro Eduar-

do Monteiro, além das emissoras de rádio e TV des-ses grupos, além da TV Globo e da TV Tribuna, doGrupo João Santos, se recusam a negociar a Pautade Reivindicações e cessar o desrespeito à legisla-ção da categoria e à Consolidação das Leis do Tra-balho (CLT) que já levaram o JCPM a sofrer umaAção Civil Pública pela Procuradoria Regional doTrabalho da 6ª Região (PRT6) e a Folha de Pernam-buco a ter a execução de dois Termos de Ajusta-mento de Conduta (TACs) por descumprimento dosmesmos, além de outra Ação Civil Pública. A plená-ria recomenda que se dê ampla divulgação aos fatos,para driblar a censura do movimento pelas empresasde comunicação de Pernambuco.


Moção de rMoção de rMoção de rMoção de rMoção de reeeeepúdio à pripúdio à pripúdio à pripúdio à pripúdio à privvvvvaaaaatização da EMBRAPtização da EMBRAPtização da EMBRAPtização da EMBRAPtização da EMBRAPAAAAA

Os jornalistas reunidos em Rio Branco, capital doAcre, durante a realização do 35º Congresso Naci-onal dos Jornalistas, de 7 a 10 de novembro, repudi-am com veemência o Projeto de Lei 222/2008, dosenador Delcídio Amaral, do Mato Grosso do Sul,que prevê a privatização da Empresa Brasileira dePesquisa Agropecuária (EMBRAPA). o projetoavança rápido no Congresso Nacional e já teve sua

relatoria aprovada. Ele propõe a transformação daestatal em empresa de economia mista, com açõesnegociáveis na Bolsa de Valores. Com isso, todopatrimônio conquistado nos últimos anos poderia re-cair em mãos de multinacionais, que já exploram omercado de pesquisa no Brasil.

Em face disso, os jornalistas brasileiros pedem oarquivamento do projeto, ou seu veto por completopela presidente Dilma Roussef.


Moção em defesa da PEC 115/95:Moção em defesa da PEC 115/95:Moção em defesa da PEC 115/95:Moção em defesa da PEC 115/95:Moção em defesa da PEC 115/95:CaaCaaCaaCaaCaatingtingtingtingtinga,a,a,a,a, Cer Cer Cer Cer Cerrrrrrado e Pado e Pado e Pado e Pado e Pampas:ampas:ampas:ampas:ampas: P P P P Paaaaatrimônio Nacionaltrimônio Nacionaltrimônio Nacionaltrimônio Nacionaltrimônio Nacional

A Constituição Federal de 1988 reconhece aAmazônia, o Pantanal e a Mata Atlântica como bio-mas, ignorando o cerrado, a Caatinga e os Pampas.Para corrigir esta lacuna, o Deputado Federal PedroWilson Guimarães, do PT, propôs, em 1995, Emen-da Constitucional que inclui os biomas na condiçãode patrimônio nacional. Para ele, a não inserção doCerrado, Pampas e Caatinga como patrimônio naci-onal no texto constitucional ocorreu por desconheci-mento da importância ecológica destes biomas, sen-do necessária a correção desse erro histórico paragarantir políticas de desenvolvimento sustentável nes-sas regiões.

A PEC 115-A/95 tramita há 17 anos no Con-gresso Nacional. Aprovada por Comissão Especial,aguarda para ser votada em Plenário da Câmara dosDeputados (pronta para a pauta) em dois turnos devotação. Tem várias outras PECs apensadas, que tra-tam do mesmo assunto. Após aprovação na Câma-ra, seguirá para votação no Senado.

Juntas, as regiões do Cerrado, a Caatinga e osPampas ocupam mais de 30% do território nacional.Os três biomas possuem biodiversidade única e exer-cem funções ecológicas vitais. O futuro do Brasildepende destes biomas centrais, frequentementeameaçados pela degradação, desertificação e ocu-pação desordenada. A PEC 115 foi aprovada peloSenado, em julho de 2010 e remetida para a Câma-ra dos Deputados, sem previsão para colocá-la empauta. A sua importância é simbólica, porém justifi-cará maior parcela na distribuição de recursos naci-onais e internacionais, além de garantir ações de co-operação internacional para estes biomas.

Esta moção tem por objetivo criar um compro-misso dos jornalistas brasileiros, dos Sindicatos e daFederação Nacional dos Jornalistas pela aprovaçãoda PEC 115/95, que reconhece a Caatinga, oCerrado e os Pampas como patrimônio nacio-nal.


Os jornalistas reunidos em Rio Branco denunci-am o teor racista e de estímulo ao ódio da reporta-gem “A ilusão de um paraíso” e “Visão Medieval deantropólogos deixa índios na penúria”, sobre a situa-ção dos Guarani e Kaiowá, publicada no dia 4 denovembro em sua versão impressa e virtual.

A reportagem é claramente parcial e falseada, al-terando deliberadamente dados sobre a situação so-ciopolítica e territorial daqueles indígenas no MatoGrosso do Sul; tratando os indígenas como seres in-capazes; tratando de maneira difamatória os apoia-dores não indígenas.

Moção de aMoção de aMoção de aMoção de aMoção de apoio à carpoio à carpoio à carpoio à carpoio à carta púbta púbta púbta púbta pública dos indíglica dos indíglica dos indíglica dos indíglica dos indígenas Guarenas Guarenas Guarenas Guarenas Guarani eani eani eani eani eKKKKKaioaioaioaioaiowá em defwá em defwá em defwá em defwá em defesa do diresa do diresa do diresa do diresa do direito de reito de reito de reito de reito de resposta na Resposta na Resposta na Resposta na Resposta na Reeeeevista vista vista vista vista VVVVVejaejaejaejaeja


É bastante grave, num momento de conflito acir-rado, e onde todos buscam superar os conflitos en-tre indígenas e fazendeiros, uma revista do porte deVeja tentar incendiar os ânimos e assim gerar maisdor, violência e perdas.

Os indígenas pedem que o maior número de or-ganizações coassinem a carta exigindo direito de res-posta. Ela também será encaminhada como denúnciaao Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul.

Subscrevem a moção, além de delegados do 35ºCongresso Nacional dos Jornalistas, a Aty Guasu(grande assembleia Guarani e Kaiowá), a Comissãode Professores Guarani e Kaiowá), o CIMI e a CPT.

Os jornalistas brasileiros, reunidos em seu 35ºCongresso Nacional, realizado em Rio Branco(Acre), no período de 7 a 10 de novembro, dirigem-se àNação Brasileira para expressar suas preocupa-ções relativas ao modelo de crescimento econômicoadotado na maioria dos países do mundo, no qual oser humano, o respeito aos demais seres vivos e autilização responsável dos recursos naturais do pla-neta não são a prioridade.

A categoria entende que a mais recente crise docapitalismo reforça a necessidade de a humanidadebuscar novos caminhos para o efetivo desenvolvi-mento dos diversos povos que habitam o planeta,reunidos ou não em nações. A forma predatória deexploração do ser humano e dos recursos naturaisdo planeta precisa dar lugar ao desenvolvimento comsustentabilidade.

Este é um salto para o qual o Jornalismo e os jor-nalistas profissionais têm importante contribuição adar. O Jornalismo Ambiental deve ser difundido atéque cheguemos à condição ideal de que todo o Jor-nalismo seja ambiental. E, para além do jornalismoespecializado, o olhar sobre as questões socioambi-entais – pilares da sustentabilidade – tem de estarpresente, transversalmente em toda a cobertura jor-nalística.

O Jornalismo, como forma de conhecimento ime-diato da realidade, deve proporcionar aoscidadãos(ãs) brasileiros(as), as informações neces-sárias para a formação do juízo críticoem relação aoque é comumente apresentado como avanços para aNação. Desenvolvimento medido pelo crescimentodo Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo, nãorevela os custos socioambientais que quase invaria-velmente são gerados.

Para cumprir seu papel social, os jornalistas pre-cisam contar com um ambiente de real liberdade deexpressão e de democracia nas comunicações. As-sim como os autonomistas acreanos lutaram, no pas-sado, para conquistar seus direitos políticos, trans-formando o Acre em Estado, os jornalistas lutam pelaconquista de autonomia intelectual sobre seu traba-lho. Esta autonomia é condição para que o Jornalis-mo seja meio para a liberdade de expressão dos di-versos segmentos da sociedade, em especial da classetrabalhadora.

A categoria, que é protagonista no debate sobre ademocratização dos meios de comunicação, reiteraa urgência da aprovação de um novo marco regula-tório para a área das comunicações, sob a princípiodo controle público dos meios, entendido como umconjunto de mecanismos e espaços públicos que atu-em no sentido de impedir o predomínio de interesses

Carta de Rio Branco

privados em detrimento do interesse geral da socie-dade. Para isso, conclama a presidenta Dilma Rous-seff a levar adiante as propostas aprovadas na Con-ferência Nacional de Comunicação (Confecom), re-alizada em 2009.

Entre estas propostas, os jornalistas destacam acriação do Conselho Nacional de Comunicação, aaprovação de uma nova Lei de Imprensa para o paíse a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação daprofissão de jornalistas, tendo como base a criaçãodo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Jor-nalistas (CFJ) e, ainda, a retomada da exigência daformação de nível superior em Jornalismo para o exer-cício da profissão, com a aprovação na Câmara dosDeputados da Proposta de Emenda à Constituição(PEC), já aprovada no Senado.

Neste sentido, os jornalistas repudiam todas astentativas de classificar como autoritárias as propos-tas de regulamentação da profissão de jornalista edo setor das comunicações, manipulação promovidapela mídia conservadora que, frequentemente, tam-bém atua contra os governos progressistas da Amé-rica Latina.

Os jornalistas brasileiros também precisam decondições dignas de trabalho. Por isso reivindicam aaprovação da lei federal que cria o Piso Nacional daCategoria e orespeito à jornada de trabalho de 5 horasdiárias e às demais normasestabelecidas na CLT,para por fim à crescente precarização das relaçõesde trabalho.

A categoria reivindica aimplementação de um pro-tocolo nacional, a ser celebrado com os empregado-res, contemplando o Piso Nacional, o respeito aosdireitos de autor dos jornalistas e medidas para ga-rantir a segurança dos trabalhadores no exercício daprofissão.

Os jornalistassomam-se ao esforço de resgate dadívida histórica para com aqueles que foram vítimasde violências praticadas pelo Estado Brasileiro quan-do sob domínio da ditadura militar e o fazempor meioda criação da Comissão Memória, Verdade e Justi-ça da FENAJ.

Por fim, os jornalistas brasileiros reafirmam seucompromisso com promoção da igualdade de gêne-ro e etnicorracial, entendendo que os grupos sociaishistoricamente discriminados têm o direito de des-frutar do binômio justiça e desenvolvimento. Reafir-mam também o compromisso com a observância deseu Código de Ética, com a defesa das liberdades deexpressão e de imprensa e do direito do cidadão (ã)à comunicação, ressaltando o papel fundamental doJornalismo na consolidação da democracia e da ci-dadania.

Rio Branco, 10 de novembro de 2012.Plenária Final do 35º Congresso Nacional dos Jornalistas

EXECUTIVAPresidente: Celso Schröder - RS1ª Vice-Presidente: Maria José Braga - GO2ª Vice-Presidente: Suzana Blass - RJSecretário Geral: Guto Camargo - SP1º Secretário: Antônio Paulo Santos - DF1ª Tesoureira: Déborah Lima - CE2ª Tesoureira: Valci Zuculoto - SCSuplente: Sheila Faro - PASuplente: José Carlos Torves - RS

VICE-PRESIDÊNCIAS REGIONAISV R Centro-Oeste: Luís Carlos Luciano - MSV R Sul: José Nunes - Rio Grande do SulV R Sudeste: Márcia Regina Quintanilha - SPV R Nordeste I: Rafael Freire - PBV R Nordeste II: Marjorie Moura - BAV R Norte I: Jane Vasconcelos - ACV R Norte II: Volney Oliveira - AP

DEPARTAMENTOSDepartamento de Educaçãoe Aperfeiçoamento ProfissionalCarmen Lúcia Pereira - RJCésar Wanderley - AMPatrícia Bandeira de Melo - PE

Departamento de Relações InstitucionaisBeth Costa - RJSérgio Murillo de Andrade - SCLuiz Spada - GO

Depto. de Mobilização, NegociaçãoSalarial e Direito AutoralSônia Regina Gomes - RJ

Gestão 2010 - 2013

Valdice Gomes da Silva - ALOsnaldo Moraes Silva - PE

Departamento de Cultura e EventosNelly Carlos - RNÂngela Marinho - CEJosé Gilvan da Costa - RR

Departamento de Mobilizaçãoem Assessoria de ComunicaçãoDouglas Dantas - ESJúnior Veras - TOFlávio Peixoto - AL

Departamento de Relações InternacionaisAyoub Hanna Ayoub - PRClaylson Martins - CEAlcimir Carmo - SP

Depto. de Mobilização dos Jornalistasde Produção e ImagemAndré Freire - SPLuiz Vaz - RSMilton Alves - MG

Departamento de Saúde e PrevidênciaRegina Maria Ferreira de Oliveira - BAGláucia Regina Loriato do Nascimento - ESLúcia de Fátima Figueiredo - Paraíba

Conselho FiscalCarlos Fernandez - Minas GeraisEdson Verber da Silva - ParaíbaLuiz Carlos de Oliveira Silva - Piauí

Diretoria

COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICASuzana Tatagiba - Espírito SantoRossini Barreira - Pernambuco

Regina Deliberai Trevisan - Mato GrossoJúlio Tarnowski Júnior - Paraná

Gerson Martins - Mato Grosso do Sul

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