400 Exercicios de Direito Tributario

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Direito TributrioSistema Tributrio Nacional

Questes de ConcursosESAF CESPE/UNB NCE/UFRJReceita Federal, INSS, Polcia Federal, Estados, Prefeituras

( Adaptadas s EC e LC n. 118/2005 )

NDICE

QUESTES DE CONCURSOS

Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01

Catalogadas por Concurso ................................................................... 56

GABARITO .................................................................................................. 113

Questes de Concursos ( Catalogadas por Assunto )

1 - (TTN/97 ESAF) Assinale a afirmao correta.

a) Tributo gnero de que so espcies o imposto, a taxa, a contribuio de melhoria e o preo de servios pblicos.

b) Preos de servios pblicos e taxas s vezes se confundem porque ambos so compulsrios.c) O emprstimo compulsrio considerado tributo, pelo regime jurdico a que est submetido.d) A contribuio previdenciria no considerada tributo pelos nossos tribunais, por no satisfazer

os pressupostos legais para isso.e) Tributo prestao pecuniria compulsria, instituda em lei e cobrada mediante atividade

administrativa discricionria.

2 - (AFTN/set/94 ESAF) O art. 3 do Cdigo Tributrio Nacional define tributo como uma prestao que no constitua sano de ato ilcito. De tal assertiva podemos inferir que

a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da explorao do lenocnio no so tributveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrncia da prtica de atividade ilcita

b) os rendimentos advindos da explorao de lenocnio so tributveis, porquanto no se confunde a atividade ilcita do contribuinte com o fato tributrio de auferir renda

c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da explorao do lenocnio no so tributveis, em conformidade do que reza o princpio do non olet

d) as atividades ilcitas no devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estar locupletando-se com aes que ele mesmo probe e, assim, ferindo o princpio da estrita legalidade

e) atividades ilcitas como a explorao do lenocnio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sano de ato ilcito converte-se, pelo simples fato de sua inobservncia, em obrigao tributria principal

3 - (AFTN/mar/94 ESAF) Afirmao 1: A denominao irrelevante para determinar a natureza jurdica especfica do tributo. Afirmao 2: A competncia tributria delegvel. Afirmao 3: A atribuio da funo de arrecadar tributos no constitui delegao de competncia. Afirmao 4: A atribuio da funo de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilgios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmaes, pode-se dizer que elas so, respectivamente,

a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeirab) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeirac) falsa, falsa, verdadeira e verdadeirad) verdadeira, falsa, verdadeira e falsae) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira

4 - (AFTN/set/94 ESAF)

(i) O Municpio X criou a taxa de instalao industrial, a ser cobrada das indstrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalao de fbricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produo, e seria de 1% do valor dos produtos que sassem do estabelecimento. A lei municipal no definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.

(ii) O Municpio Y criou a taxa de iluminao pblica, cuja base de clculo, para maior justia fiscal, foi graduada segundo a capacidade econmica, aferida pelo valor da energia eltrica consumida pelo contribuinte

(iii) O Municpio Z instituiu, pelo exerccio do poder de polcia sobre o zoneamento de atividades, a taxa de localizao de estabelecimentos bancrios, que incidiria mdica alquota de 1 milsimo por cento do valor dos emprstimos concedidos pelo contribuinte.

Assinale agora qual , respectivamente, a situao jurdica dessas trs taxas.

a) Todas trs so juridicamente vlidas.b) Somente uma vlida, sendo inconstitucionais as outras duas.


c) Somente duas so juridicamente vlidas: a primeira e a terceira.d) Somente so vlidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polcia local relativo ao

zoneamento urbano; a outra, porque se refere prestao de servio pblico diretamente ao contribuinte ou posto sua disposio.

e) Todas as trs so invlidas juridicamente.

5 - (AFRF/2002-2 ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, a que afirma que

a) a instituio de emprstimos compulsrios s pode ser feita por lei complementar.b) um dos fundamentos possveis do emprstimo compulsrio a calamidade pblica.c) a simples iminncia de guerra externa pode justificar a instituio de emprstimos

compulsrios.d) no caso de investimento pblico de relevante interesse nacional e de carter urgente no se

aplica o princpio da anterioridade.e) os recursos provenientes de emprstimo compulsrio s podem ser aplicados para atender

despesa que tiver fundamentado a sua instituio.

6 - (AFRF/2002-2 ESAF/Adaptada) Assinale a opo correta.

a) Compete supletivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas.

b) As contribuies de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas podem ser institudas por lei ordinria e s podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exerccio seguinte ao da sua publicao.

c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero reter a contribuio federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio desses, de sistemas de previdncia e assistncia social.

d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, a pessoa fsica que preste servios empresa no pode ser objeto da contribuio para a seguridade social por constiturem base de clculo de outra exao, o imposto de renda.

e) As contribuies para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por no se lhe aplicar a anterioridade da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado em relao ao exerccio financeiro da cobrana.

7 - (AFRF/2005/TA ESAF) ______________

Aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios compete instituir contribuies de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, desde que para o custeio, em benefcio dos respectivos sujeitos passivos, e no mbito territorial do ente tributante?

A Contribuio de Interveno no Domnio Econmico incidente sobre a importao e a comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados, e lcool etlico combustvel (CIDE) foi instituda pela Unio com a finalidade de financiamento de projetos de proteo ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico?

Compete aos municpios o imposto sobre a cesso, a ttulo oneroso, de direitos aquisio, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis?

a) No, no, simb) No, no, no

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c) Sim, sim, simd) No, sim, sime) No, sim, no

8 - (AFRF/2003 ESAF) Responda com base na Constituio Federal.

vedado que as contribuies sociais para a seguridade social tenham base de clculo prpria de impostos?

Incide contribuio social para a seguridade social sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social?

As contribuies sociais para a seguridade social sobre a folha de salrios, a receita ou o faturamento de pessoas jurdicas podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo da atividade econmica ou da utilizao intensiva de mo-de-obra?

a) Sim, no, nob) Sim, sim, simc) Sim, sim, nod) No, no, sime) No, sim, sim

9 - (PFN/98 ESAF)

( ) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, so tributos os impostos, as taxas e a contribuio de melhoria.

( ) Os impostos so chamados de tributos no vinculados porque sua cobrana independe de uma atividade estatal especfica em relao ao contribuinte.

( ) A Constituio de 1988 no estabelece que o limite total da contribuio de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pblica que lhe deu causa.

Marque com um V a afirmao (ou negao) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opes abaixo, aquela que contem a seqncia correta.

a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) F, V, V

10 - (AFTE PI/2001 ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opo correspondente.

( ) A autorizao para que loja coloque anncio luminoso na porta externa, concedida (a autorizao) pela administrao municipal, pode ensejar a cobrana, pelo Municpio, de uma taxa fundada no seu poder de polcia.

( ) A Unio, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poder conceder iseno de taxas estaduais.

( ) Tributo exigido em virtude de servios pblicos postos disposio do contribuinte, mas no utilizados por ele, constitui taxa de servio.

a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Vd) F, V, Fe) F, F, F

11 - (ATE MS/2001 ESAF) Com base no disposto na Constituio Federal e no Cdigo Tributrio Nacional, pode-se afirmar que:


a) Compete tanto Unio quanto aos Estados, DF e Municpios a instituio de taxas em razo do exerccio do poder de polcia.

b) Somente a Unio e os Estados podem instituir contribuies de melhoria.c) As contribuies especiais, com fins econmicos ou sociais, so privativas dos Estados e DF.d) A Unio pode transferir aos Estados o exerccio regular de sua competncia tributria.e) A cumulatividade e a seletividade so caractersticas essenciais do Imposto sobre Produtos

Industrializados.

12 - (AFRF/2005/TI ESAF) Taxas, na dico do artigo 145, inciso II, da Constituio Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio. Sobre a taxa, errado afirmar que

a) um tributo cuja base de clculo ou fato gerador h de ser diversa dos de imposto, e no pode ser calculada em funo do capital das empresas.

b) competente para instituir e cobrar a taxa a pessoa poltica Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio legitimada para a realizao da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

c) os servios pblicos que ensejam sua cobrana consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

d) servios pblicos especficos so aqueles destacveis em unidades autnomas de interveno, de utilidade ou de necessidade pblicas.

e) servios pblicos divisveis so aqueles suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios.

13 - (ATE PI/2001 ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opo correspondente.

( ) Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte.

( ) A contribuio de melhoria instituda em face de obras pblicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imvel do administrado.

( ) As taxas tm como fato gerador o exerccio do poder de polcia ou a utilizao efetiva ou potencial de servio pblico prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.

( ) O que caracteriza as contribuies especiais que o produto de suas arrecadaes deve ser carreado para financiar atividades de interesse pblico, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.

a) V, V, V, Vb) V, F, F, Vc) V, F, V, Vd) F, V, V, Fe) F, F, F, F

14 - (AFRF/2005/TI ESAF) ______________

Podem os Municpios instituir contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica, cobrando-a na fatura de consumo de energia eltrica?

Podem os Estados cobrar contribuio previdenciria de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de regime previdencirio, com alquota inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio?

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As contribuies sociais de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, podero incidir sobre as receitas decorrentes de exportao?

a) No, sim, no.b) Sim, no, sim.c) Sim, no, no.d) No, no, sim.e) Sim, sim, no.

15 - (AFRF/2005/TI ESAF) Sobre as contribuies sociais gerais1 (art. 149 da Constituio Federal), errneo afirmar-se, haver previso de que

a) podero ter alquotas ad valorem ou especficas.b) incidiro, tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios.c) incidiro, em todos os casos, uma nica vez.d) podero ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.e) no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao.

16 - (AFRF/2005/TI ESAF) Sobre as contribuies para a seguridade social (art. 195 da Constituio), podemos afirmar que

a) nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.

b) as contribuies do empregador sobre a folha de salrios no podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas em razo da atividade econmica a que se dedique a empresa.

c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municpios destinadas seguridade social integraro o oramento da Unio.

d) so isentas de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas pelo Poder Executivo.

e) somente podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado.

17 - (AFRF/2005/TI ESAF) Competncia tributria o poder que a Constituio Federal atribui a determinado ente poltico para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hiptese de incidncia, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de clculo e a alquota.

Sobre a competncia tributria, avalie o asserto das afirmaes adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opo correta.

( )A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra.

( )O no-exerccio da competncia tributria por determinada pessoa poltica autoriza a Unio a exercitar tal competncia, com base no princpio da isonomia.

( )A pessoa poltica que detm a competncia tributria para instituir o imposto tambm competente para aument-lo, diminu-lo ou mesmo conceder isenes, observados os limites constitucionais e legais.

a) F, V, Fb) F, F, Vc) F, V, Vd) V, F, V

1 No concordamos com esta classificao. O prprio STF s chama de contribuies sociais gerais aquelas contribuies sociais que no so destinadas seguridade social e no as chamadas contribuies especiais ou parafiscais (art. 149, caput, da CF), que, alm das contribuies sociais, incluem as contribuies de interveno no domnio econmico e as contribuies de interesse das categorias profissionais ou econmicas .


e) V, V, V

18 - (PFN/2004 ESAF) Considerados os temas competncia tributria e capacidade tributria ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opo correspondente.

( )A competncia tributria delegvel.( )A capacidade tributria ativa indelegvel.( )A Unio quem detm a competncia tributria no que toca s contribuies sociais para o

financiamento da Seguridade Social.( )Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurdica de direito pblico a competncia

tributria.

a) V, F, V, Vb) F, V, F, Vc) F, F, V, Fd) V, V, V, Fe) F, V, F, F

19 - (AFTE PI/2001 ESAF) Determinado Estado da Federao exige taxa de um partido poltico, em virtude de um servio pblico especfico e divisvel a este prestado. Tal exigncia:

a) inconstitucional, pois os partidos polticos so imunes tributao.b) perfeitamente legal e legtima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituda por lei.c) inconstitucional, pois os partidos polticos so equiparados ao Estado.d) inconstitucional, pois os partidos polticos so entidades de utilidade pblica.e) perfeitamente legal e legtima, ainda que no tenha sido formalmente instituda por lei,

considerando que foi expressamente prevista pelo Cdigo Tributrio Nacional CTN.

20 - (FTE PA/2002 ESAF) Identifique, nas opes abaixo, o tributo cujo fundamento tico-jurdico o no enriquecimento injusto.

a) impostob) taxac) emprstimo compulsriod) contribuio sociale) contribuio de melhoria

21 - (ATN Fortaleza/2003 ESAF) Avalie as formulaes seguintes, relativas a tributo e suas espcies, consideradas as pertinentes disposies da Constituio Federal e do Cdigo Tributrio Nacional, e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta.

I - Imposto, taxa, preo pblico e contribuio de interesse de categorias profissionais so espcies tributrias.

II - A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: (a) a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; (b) a destinao legal do produto da sua arrecadao.

III - Emprstimo compulsrio, contribuio de melhoria, contribuio de interveno no domnio econmico e contribuio para a seguridade social so espcies tributrias.

IV - Contribuio de interesse de categorias econmicas, taxa, imposto e encargo de reparao de guerra so espcies tributrias.

a) Apenas as formulaes II e III so corretas.

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b) Apenas as formulaes III e IV so corretas.c) Apenas as formulaes I e III so corretas.d) Apenas a formulao II correta.e) Apenas as formulaes I e II so corretas.

22 - (AFPS/2002 ESAF) Em relao s contribuies sociais, inclusive s destinadas seguridade social, a Constituio estabelece limitaes que devem ser respeitadas pela legislao infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta.

I. vedada a concesso de remisso ou anistia da contribuio social destinada seguridade social, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio. Igual vedao se aplica, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar, contribuio social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdncia social.

II. vedada a incidncia de contribuies sociais sobre as receitas decorrentes de exportao e sobre a importao de petrleo e seus derivados. Vedada tambm a incidncia de contribuio para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e penses concedidas pelo regime geral de previdncia social.

III. vedada a concesso de iseno ou anistia da contribuio social destinada seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognsticos, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

a) Somente I verdadeira.b) I e II so verdadeiras.c) I e III so verdadeiras.d) II e III so verdadeiras.e) Todas so falsas.

23 - (TTN/94 ESAF) Na forma da Constituio, a iseno do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente

a) por lei federalb) por lei especfica estadualc) por lei especfica municipald) por lei federal, estadual ou municipale) por lei complementar federal, ou lei municipal

24 - (TTN/97 ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prdio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didticos considerado contribuinte do

a) ICMS e do IRPJb) IPI e do IRPJc) IPI e do ICMSd) ICMSe) IRPJ

25 - (TTN/98 ESAF/Adaptada) Quanto ao princpio da anterioridade, pode-se dizer que

a) probe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do incio da vigncia da lei que houver institudo ou aumentado um tributo

b) no se aplica ao Imposto de Importao, ao Imposto sobre Operaes Financeiras e s Taxas decorrentes do exerccio do poder de polcia


c) no se aplica ao Imposto de Importao, ao Imposto sobre Operaes Financeiras e ao Imposto de Exportao

d) se aplica aos emprstimos compulsrios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituioe) se aplica s contribuies para seguridade social da mesma forma que s outras espcies

tributrias

26 - (AFRF/2005/TI ESAF) A Constituio da Repblica veda a cobrana de tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princpio da anterioridade tributria, que, contudo, encontra na prpria Constituio algumas excees. Assinale, a seguir, a modalidade tributria em que s pode ser exigido o tributo no exerccio seguinte ao de sua instituio ou majorao:

a) Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios.

b) Imposto sobre produtos industrializados.c) Emprstimo compulsrio para atender a investimento pblico urgente e relevante.d) Emprstimo compulsrio por motivo de guerra externa ou de calamidade pblica.e) Imposto sobre exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

27 - (TTN/98 ESAF/Adaptada) Assinale a opo incorreta.

No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que

a) deve ser progressivo, aumentando a alquota medida que se eleva a base de clculob) deve obedecer aos critrios da universalidade e da generalidadec) deve obedecer aos princpios da capacidade contributiva e irretroatividade da lei tributriad) no pode ter suas alquotas alteradas pelo Poder Executivoe) no pode prever hipteses de iseno, sob pena de violar-se o princpio da igualdade

28 - (TRF/2002-2 ESAF) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a seqncia correta.

A Constituio Federal de 1988 veda

( )o estabelecimento de limitaes ao trfego de pessoas, capitais ou bens por meio de impostos.( )a instituio de tributo sobre o patrimnio, a renda ou servios dos partidos polticos, das

entidades sindicais e das instituies de educao e de assistncia social.( )a instituio de imposto que no seja uniforme em todo o territrio estadual ou municipal do ente

poltico criador do imposto, admitida a concesso de incentivos fiscais para a correo dos desequilbrios regionais scio-econmicos.

a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Fd) F, F, Fe) V, F, V

29 - (TRF/2002-2 ESAF) Assinale a opo correta.

a) As empresas pblicas, as sociedades de economia mista e suas subsidirias gozaro dos privilgios tributrios estabelecidos em lei complementar.

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b) As empresas pblicas, as sociedades de economia mista e suas subsidirias gozaro dos privilgios fiscais estabelecidos em lei complementar.

c) As empresas pblicas, as sociedades de economia mista e suas subsidirias gozaro dos privilgios tributrios estabelecidos em lei, desde que extensivos s do setor privado.

d) As autarquias federais, municipais e estaduais gozam de imunidade quanto aos tributos dos outros entes polticos em decorrncia da imunidade recproca.

e) O regime jurdico tributrio das empresas pblicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econmica de produo ou de comercializao de bens estabelecido em norma complementar da legislao tributria.

30 - (AFRF/2005/TI ESAF) No tocante s imunidades tributrias conferidas s instituies de assistncia social sem fins lucrativos, s uma afirmao no pode ser feita:

a) subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no Pas os seus recursos na manuteno de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhana.

b) Somente alcanam as entidades fechadas de previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios.

c) No excluem a atribuio, por lei, s instituies de assistncia social, da condio de responsveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

d) No dispensa tais entidades do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias, como a de manterem escriturao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido.

e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imvel pertencente a tais instituies, desde que o valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

31 - (AFTN/mar/94 ESAF) (I) proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; (II) vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situao equivalente; (III) defeso cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) vedado cobrar tributo no mesmo exerccio em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Combine as quatro vedaes acima com os seguintes princpios:

(W) anterioridade; (X) isonomia tributria, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.

As vedaes correspondem, respectivamente, aos princpios referidos nas seguintes letras:

a) W X Y Zb) X Y Z Wc) Y X Z Wd) Y W X Ze) W Y X Z

32 - (TRF/2005 ESAF) A competncia tributria, assim entendido o poder que os entes polticos tm para instituir tributos, encontra limites na Constituio Federal e no Cdigo Tributrio Nacional. Entre as limitaes constitucionais ao poder de tributar, incorreto afirmar que

a) vedado Unio cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado.

b) vedado aos entes polticos Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros.

c) vedado Unio conceder isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada cesta bsica.

d) vedado aos entes polticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco.


e) por meio de medida provisria, pode a Unio majorar imposto de sua competncia.

33 - (TRF/2005 ESAF/Adaptada) Em relao s imunidades, avalie as afirmaes abaixo e, em seguida, marque a opo correta.

I. A diferena bsica entre imunidade e no-incidncia est em que a primeira atua no plano da definio da competncia, e a segunda no plano do exerccio da competncia.

II.As imunidades podem ser definidas em funo de condies pessoais de quem venha a vincular-se s situaes materiais que ensejariam a tributao.

III.As imunidades podem ser definidas em funo do objeto suscetvel de ser tributado.IV.A Constituio, ao definir a competncia, excepciona determinadas situaes que, no fosse a

imunidade, estariam dentro do campo da competncia, mas por fora da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar.

a) Todos os itens esto corretos.b) H apenas um item correto.c) H dois itens corretos.d) H trs itens corretos.e) Todos os itens esto errados.

34 - (AFTN/mar/94 ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, no podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, servios e patrimnio, bem como a contribuio para a seguridade social, das seguintes espcies de entidades:

a) partidos polticosb) instituies beneficentes de educaoc) fundaes dos partidos polticosd) instituies beneficentes de assistncia sociale) entidades sindicais dos trabalhadores

35 - (AFTN/mar/94 ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributao da renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados em nveis superiores aos que fixar para as suas obrigaes, (II) a instituio de isenes de tributos de competncia dos Estados; (III) a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as vrias regies do Pas, (IV) a criao, em Territrio Federal, de impostos da competncia estadual classificam-se, pela ordem, como:

a) permitida, vedada, vedada e permitida Uniob) vedada, permitida, vedada e vedada Unioc) vedada, permitida, permitida e vedada Uniod) permitida, vedada, vedada e vedada Unioe) vedada, vedada, permitida e permitida Unio

36 - (AFTN/set/94 ESAF) Sobre as imunidades tributrias, podemos afirmar que

a) no se aplicam s taxas e aos impostos sobre o comrcio exteriorb) podem ser institudas por intermdio de lei complementarc) so extensivas s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no

que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados ou no a suas finalidades essenciais

d) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigao tributria para os casos por ela abrangidos

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e) so hipteses de no-incidncia legalmente qualificada

37 - (AFTN/set/94 ESAF) Pela nova disciplina da concesso dos chamados favores tributrios, estabelecida no art. 150. 6 da Constituio pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993,

a) nenhuma iseno do imposto de importao pode ser concedida sem tratado ou conveno internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros

b) a compensao do crdito tributrio somente pode ser disciplinada por lei especfica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matria

c) no pode ser concedida a remisso de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto

d) no pode ser concedida reduo de base de clculo de imposto sobre produtos industrializados por lei que trate exclusivamente deste imposto, porm no cuide de outros favores fiscais

e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda

38 - (PFN/2005 ESAF) Tendo em conta o que dispe a CRFB/1988, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente.

( )Territrio Federal pode instituir taxa.( )O Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais, municipais, taxas e contribuio de

melhoria.( )Uma norma geral poder, a pretexto de definir tratamento diferenciado e favorecido para as

micro e pequenas empresas, instituir regime nico de arrecadao de impostos e contribuies dos entes federados.

( )A planta de valores dos imveis, para efeitos de cobrana do Imposto Sobre Veculos Automotores IPVA no exerccio seguinte, deve ser publicada antes de 90 dias de findo o exerccio financeiro em curso.

a) V, V, F, Vb) F, V, V, Fc) F, V, F, Vd) V, F, V, Ve) V, F, V, F

39 - (AFTN/96 ESAF) O princpio da legalidade no se aplica, em toda a sua extenso

a) aos impostos de importao e exportao, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinrio decorrente de guerra

b) aos impostos de importao e exportao, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operaes financeiras

c) s taxas e contribuies de melhoriad) aos impostos de importao e exportao, imposto sobre produtos industrializados e imposto

extraordinrio de guerrae) s taxas e contribuies sociais

40 - (AFRF/2005/TA ESAF) Ainda que atendidas as condies e os limites estabelecidos em lei, vedado ao Poder Executivo alterar as alquotas do imposto sobre

a) importao de produtos estrangeiros.b) exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.c) propriedade territorial rural.d) operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios.e) produtos industrializados.


41 - (AFTN/96 ESAF) Quanto s imunidades tributrias, procedente afirmar que:

a) so reguladas exclusivamente mediante lei ordinria federalb) no se aplicam s taxas e contribuies sociaisc) podem ser institudas por intermdio de lei complementard) so extensivas aos partidos polticos, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios

vinculados ou no s suas atividades essenciaise) so normas constitucionais que colaboram no desenho das competncias impositivas

42 - (AFRF/2002-2 ESAF) Avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opo correta.

( )O princpio da anterioridade tributria no pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relao a um imposto determinado, no constante da enumerao excetuada no prprio texto constitucional original.

( )O princpio da irretroatividade protege de alteraes a tributao dos lucros apurados no perodo-base a ser encerrado em data futura.

( ) inconstitucional a cobrana de imposto sobre movimentao financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicaes, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municpios, por exemplo (imunidade recproca), sendo portanto invlido o 2 do art. 2 da Emenda Constitucional n 3, de 18 de maro de 1993.

a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Vd) F, F, Fe) F, V, F

43 - (ATN Recife/2003 ESAF) vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, tal imunidade tributria subordinada observncia, pelas referidas instituies, do seguinte requisito, entre outros:

a) aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manuteno dos seus objetivos institucionais.

b) no distriburem qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas, a qualquer ttulo.c) no caso de instituies de educao, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de

seus cursos regulares a alunos carentes.d) no remunerarem seus empregados com salrios superiores aos pagos por empresas pblicas,

em se tratando de cargos de iguais atribuies.e) no distriburem qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas, a ttulo de lucro ou

participao no seu resultado.

44 - (AFTE RN/2004 ESAF) Avalie as indagaes abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

Cabe Unio exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data de publicao da lei que o majorar?

Empresa pblica federal goza de imunidade tributria no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios vinculados s suas atividades que no tenham fins lucrativos?

Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hiptese de imunidade tributria em relao a fato que esteja sujeito incidncia do imposto sobre propriedade de veculos automotores?

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As contribuies sociais para a seguridade social s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data de publicao da lei que as houver institudo ou aumentado?

a) No, sim, no, nob) No, no, no, simc) Sim, sim, sim, nod) Sim, no, sim, sime) Sim, sim, no, no

45 - (AFTE RN/2004 ESAF) Avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( )A imunidade tributria conferida pela Constituio Federal a instituies de assistncia social sem fins lucrativos somente alcana as entidades fechadas de previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios.

( ) permitido Unio exigir imposto sobre a renda auferida por Municpios que provenha de aluguel de imveis a eles pertencentes.

( )O imvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Vd) F, F, Ve) F, V, F

46 - (AFPS/2002 ESAF) luz da Constituio, avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta.

I. vedado Unio elevar a alquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda lquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa fsica, por fora da disposio constitucional vedatria da utilizao de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prev a graduao de impostos segundo a capacidade econmica do contribuinte.

II. A cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo poder pblico no constitui violao do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitaes ao trfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

III. Somente Unio compete instituir impostos extraordinrios, na iminncia ou no caso de guerra externa, compreendidos ou no em sua competncia tributria, podendo a respectiva cobrana ser iniciada no mesmo exerccio financeiro em que seja publicada a lei ordinria que os instituir.

a) Somente I falsa.b) I e II so falsas.c) I e III so falsas.d) II e III so falsas.e) Todas so falsas.

47 - (PFN/98 ESAF) Alquota da contribuio sobre lucro lquido, majorado por medida provisria convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada

a) aps decorridos noventa dias da publicao da lei b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqente ao da publicao da lei c) aps decorridos noventa dias da publicao da medida provisria d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqente ao da publicao da medida provisria e) aps decorridos noventa dias da sano da lei


48 - (Auditor Natal/2001 ESAF) Indique, nas opes abaixo, o imposto que dever, obrigatoriamente, ter as caractersticas de seletividade, em funo da essencialidade e de no-cumulatividade.

a) Imposto sobre a renda e proventos.b) Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.c) Imposto sobre a propriedade de veculos automotores.d) Imposto sobre produtos industrializados.e) Imposto sobre transmisso causa mortis e doao.

49 - (AFRF/2003 ESAF) O texto abaixo sobre substituio tributria reproduo do 7 do art. 150 da Constituio Federal. Assinale a opo que preenche corretamente as lacunas do texto.

_____[I]______ poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.

a) [I] A lei...[II] responsvel...[III] de impostos ou contribuio...[IV] no se realize b) [I] A legislao tributria...[II] substituto tributrio...[III] de tributos...[IV] no ocorrac) [I] Resoluo do CONFAZ...[II] responsvel...[III] do ICMS...[IV] se efetived) [I] Somente lei complementar...[II] substituto tributrio...[III] do ICMS...[IV] no se materializee) [I] Medida Provisria...[II] substituto legal...[III] de impostos e contribuies...[IV] ocorra

50 - (Juiz Federal Substituto 5 Regio/1999) Em nosso sistema tributrio, a caracterstica mais marcante da substituio progressiva decorre

a) da presuno da ocorrncia do fato gerador.b) da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto.c) da inexistncia do lanamento tributrio.d) dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo.e) da progressividade das alquotas.

51 - (TCE/PE/2004 CESPE/UNB) Com referncia a tributos e obrigao tributria, julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso)

( )A situao jurdica em que uma sociedade comercial que se dedica ao comrcio varejista de venda de refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente ao Estado, o valor de tal tributo, denomina-se substituio tributria para trs.

52 - (AFRF/2003 ESAF)

Entidade fechada de previdncia privada, que s confere benefcios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuies pactuadas, goza de imunidade tributria?

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotogrficos destinados composio de livros, jornais e peridicos esto abrangidos por imunidade tributria?

A Constituio Federal veda a instituio de contribuio social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurdicas, que decorra de comercializao de livros, jornais, peridicos e papel destinado a sua impresso?

a) No, sim, no

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b) No, no, simc) No, no, nod) Sim, sim, noe) Sim, no, sim

53 - (TRF/2000 ESAF) A lei no se aplica a ato ou fato pretrito

a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica

b) quando seja expressamente interpretativa c) tratando-se de ato no definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infraod) quando deixe de tratar ato no definitivamente julgado como contrrio a qualquer exigncia de

ao ou omisso, no sendo fraudulento e no tendo implicado falta de pagamento de tributoe) quando expressamente interpretativa, determine a aplicao de penalidade por infrao dos

dispositivos interpretados

54 - (TRF/2003 ESAF) Assinale a opo correta.

a) O sistema tributrio nacional regido pelo disposto na Constituio Federal de 1988, em leis complementares, em resolues do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais, nas Constituies e em leis estaduais, e em leis municipais.

b) O sistema tributrio federal regido pelo disposto na Constituio Federal de 1988, em leis complementares, em resolues do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais, nas Constituies e em leis estaduais, e em leis municipais.

c) O sistema tributrio nacional regido pelo disposto na Constituio Federal de 1988, em leis complementares, em resolues do Senado e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais, nas Constituies e em leis estaduais, e em leis municipais.

d) O sistema tributrio federal regido pelo disposto na Constituio Federal de 1988, em leis complementares, em resolues do Senado e, nos limites das respectivas competncias, pela legislao tributria federal, estadual, e pelas leis municipais.

e) O sistema tributrio nacional regido pelo disposto na Constituio Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais, em resolues do Senado, nas Constituies, em leis estaduais e em resolues do CONFAZ e em leis municipais.

55 - (AFTN/set/94 ESAF) Lei tributria que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspenso do crdito tributrio, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigaes acessrias (c) e que defina infraes, esta ltima em caso de dvida quanto extenso dos efeitos do fato, interpreta-se:

a) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorvel ao acusadob) literalmente, extensivamente e analogicamentec) extensivamente, literalmente e analogicamented) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorvel ao acusadoe) literalmente, literalmente e de maneira mais favorvel ao acusado

56 - (AFTN/set/94 ESAF)

1. Busca de um paradigma que contenha situao semelhante ou quase igual quela para a qual o aplicador no encontrou disposio expressa.

2. Aplicao da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais.3. Aplicao da norma mais branda e menos onerosa.4. Sujeita-se a interpretao literal.

Combine cada uma das quatro expresses acima com cada uma das quatro opes abaixo:

w) anistiax) eqidade


y) princpio geral de direitoz) analogia

Qual das combinaes abaixo est parcial ou totalmente errada?

a) x1 y3b) y2 x3c) z1 w4d) x3 z1e) y2 w4

57 - (AFRF/2000 ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposio em contrrio,

a) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicaob) 30 dias aps sua publicaoc) 45 dias aps sua publicaod) na data da sua publicaoe) na data de sua assinatura

58 - (AFRF/2005/TA ESAF) Considerando os temas vigncia e aplicao da legislao tributria, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente.

( ) condio de vigncia da lei tributria a sua eficcia.( )O CTN veda a extraterritorialidade da legislao tributria.( )No vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigncia dos atos expedidos pelas

autoridades administrativas tributrias.( )O Cdigo Tributrio Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributria.

a) V F F Vb) F F V Fc) F F V Vd) V F V Ve) V F V F

59 - (AFTN/mar/94 ESAF) Normas gerais de direito tributrio precisam ser reguladas por meio de

a) lei complementar federal, que ainda no foi editada, razo por que ainda no existem normas gerais vlidas, estando a Unio, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observ-las enquanto o Congresso Nacional no as edite

b) lei complementar federal que, conquanto ainda no editada como tal, j existia sob a forma de lei ordinria (Cdigo Tributrio Nacional) e que, por fora de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez prpria de lei complementar

c) lei ordinria federal que j existia (Cdigo Tributrio Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porm no pelas leis ordinrias federais, j que, sendo da mesma hierarquia, estas podero alterar ou revogar aquele Cdigo

d) norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matria de importncia eminente, que diz respeito organizao do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas

e) lei complementar de cada ente tributante, que regule a definio dos tributos de sua competncia, obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios e adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo.

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60 - (AFTN/98 ESAF) A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, aludia a leis complementares; porm somente a partir da Constituio de 1967 que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. vista disto, indique, em relao ao Cdigo Tributrio Nacional (CTN, Lei n. 5.172, de 1966), qual concluso e respectiva justificao so simultaneamente corretas.

a) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Cdigo foi votado como lei ordinria.

b) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, quando compatveis com as normas constitucionais atuais.

c) O CTN pode ser revogado por lei ordinria ou medida provisria, pois as leis ordinrias em geral, como a Lei n. 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.

d) O CTN pode ser revogado por lei ordinria, mas no por medida provisria, porque a estas defeso tratar de tributos.

e) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, porque no revogadas ou modificadas por lei ordinria posterior.

61 - (AFRF/2002-2 ESAF) O estabelecimento, em carter geral, da definio da base de clculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituio h de ser feito por

a) lei complementar federal, em todos os casos.b) exclusivamente por lei complementar federal, para a Unio, e por lei complementar estadual

para os Estados e Municpios.c) apenas em lei ordinria federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o

princpio da autonomia dos Estados e Municpios.d) lei delegada, medida provisria ou lei ordinria federal em qualquer caso.e) lei delegada, medida provisria ou lei ordinria federal quanto aos tributos da Unio, por lei

estadual ou convnios para os Estados, e por lei municipal, para os Municpios.

62 - (AFTE PI/2001 ESAF/Adaptada) Lei que majora a alquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas, publicada em 30 de dezembro, omissa quanto data de incio de sua vigncia, tornar-se- obrigatria:

a) na data de sua publicao.b) no primeiro dia do exerccio financeiro seguinte.c) trinta dias aps a data de sua publicao.d) quarenta e cinco dias aps a data de sua publicao.e) sessenta dias aps a data de sua publicao.

63 - (PFN/2005 ESAF) Considerando os temas vigncia e aplicao da legislao tributria e interpretao e integrao da legislao tributria e as disposies do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente.

( )O emprego da analogia pode resultar na exigncia de tributo.( )A lei tributria aplica-se ao ato ou fato pretrito, quando for interpretativa, ressalvadas as

hipteses em que redundar na aplicao de penalidade.( )Quando extinguir tributo, a lei tributria pode ser aplicada a fato anterior sua vigncia.( )A lei que disponha sobre moratria e remisso do crdito tributrio deve ser interpretada,

segundo o Cdigo Tributrio Nacional, em benefcio do contribuinte.

a) F, F, V, Fb) V, V, F, Fc) F, V, V, Fd) V, F, F, Ve) F, V, V, V


64 - (AFRF/2002-1 ESAF) Segundo decorre da Constituio, especialmente depois da redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisria

a) normas sobre limitaes constitucionais ao poder de tributar.b) matria tributria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de

sano ou veto do Presidente da Repblica.c) majorao de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no ms de janeiro seguinte,

tenha sido aprovada antes do incio do exerccio em que ser cobrada.d) aquela que constitua reedio, na mesma sesso legislativa, de outra que no tenha sido

rejeitada, mas apenas perdido sua eficcia por decurso de prazo.e) matria tributria no sujeita a restrio em razo do processo legislativo.

65 - (AFRF/2002-1 ESAF) O Acordo para Iseno de Impostos Relativos Implementao do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolvia, celebrado entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica da Bolvia, em Braslia, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por

a) lei ordinria.b) lei complementar.c) lei delegada.d) decreto legislativo.e) resoluo do Senado Federal.

66 - (AFRF/2003 ESAF) Relativamente interpretao e integrao da legislao tributria, avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opo correta.

( )Interpreta-se da maneira mais favorvel ao sujeito passivo a legislao tributria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias.

( )Os princpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definio dos respectivos efeitos tributrios.

( )Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princpios gerais de direito pblico, os princpios gerais de direito tributrio e a eqidade.

a) F, V, Fb) F, F, Fc) F, F, Vd) V, V, Fe) V, F, V

67 - (PFN/98 ESAF)

1. As normas que tratam de iseno esto sujeitas a ______________. 2. As normas que tratam de moratria esto sujeitas a ______________. 3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, so de ______________.

Observe, entre as alneas w, x, y e z, quais as que, luz do Cdigo Tributrio Nacional, preenchem corretamente, e com explicao plausvel, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opo que contm, na devida seqncia, as alneas respectivas.

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w) interpretao extensiva, em ateno ao princpio favorabilia ampliandax) interpretao extensiva, em ateno a que a regra geral no deve ser restringida pelo intrpretey) interpretao retroativa, porque no tem carter de inovao do sistema jurdicoz) interpretao literal, em ateno a que a regra geral a tributao e excees no se

interpretam extensivamente

a) w, w, y b) w, x, z c) z, x, w d) z, z, y e) z, y, x

68 - (PFN/98 ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributria por outra posterior configura a chamada interpretao

a) ontolgica b) cientfica c) integrada d) autntica e) evolutiva

69 - (ATE PI/2001 ESAF) A aplicao retroativa de lei tributria no admitida quando:

a) estabelecer hipteses de iseno.b) for interpretativa.c) deixar de definir ato no definitivamente julgado como infrao.d) estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prtica do ato.e) deixar de tratar ato no definitivamente julgado como contrrio a qualquer exigncia de ao ou

omisso, respeitados os demais requisitos legais.

70 - (ATN Recife/2003 ESAF) Avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta.

I - Em consonncia com a Constituio Federal, medida provisria que implique majorao do imposto sobre propriedade territorial rural s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada.

II - De conformidade com a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham o Cdigo Tributrio Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio.

III - Os dispositivos de lei que definem novas hipteses de incidncia, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao, conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional.

IV - Determina o Cdigo Tributrio Nacional que, salvo disposio em contrrio, os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor na data da sua publicao.

a) Apenas as formulaes I, II e III so corretas.b) Apenas as formulaes I, II e IV so corretas.c) Apenas as formulaes I, III e IV so corretas.d) Apenas as formulaes II, III e IV so corretas.e) Todas as formulaes so corretas.

71 - (AFPS/2002 ESAF) Sobre o tema legislao tributria, correto afirmar que, nos termos do Cdigo Tributrio Nacional:


a) a aplicao da legislao tributria restringe-se a fatos geradores futuros, isto , queles ocorridos a partir de sua vigncia, em consonncia com o princpio constitucional da irretroatividade das leis.

b) a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito, quando seja expressamente interpretativa, includa a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados.

c) a lei tributria aplica-se a ato pretrito que no tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infrao.

d) a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito, no definitivamente julgado, quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigao principal, desde que o ato ou fato no se tenha realizado por meio de fraude.

e) permitido autoridade administrativa empregar a eqidade para dispensar o cumprimento de obrigao tributria principal, quando se depara com ausncia de disposio legal expressa para decidir litgio tributrio cujo julgamento de sua competncia.

72 - (TTN/94 ESAF) Um tabelio perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossvel a exigncia do cumprimento da obrigao tributria principal de qualquer das partes no ato,

a) responsvel pelo tributo, solidariamenteb) sujeito passivo originrioc) contribuinte solidriod) contribuinte, sem solidariedadee) no pode ser sujeito passivo, mas est obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe

sejam pedidos pela Fazenda Pblica

73 - (TTN/94 ESAF) A arrematou em hasta pblica um imvel, sendo certo que o anterior proprietrio, B, h quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crdito tributrio

a) deve ser cobrado de B, que o contribuinteb) deve ser cobrado de A, que o responsvelc) deve ter-se como sub-rogado no preo da arremataod) deve ser cobrado do oficial do registro de imveis, que o contribuintee) no pode ser mais cobrado, pois j se encontra alcanado pela prescrio

74 - (TRF/2003 ESAF/Adaptada) Assinale a opo incorreta.

a) Os atos normativos, as decises dos rgos de jurisdio administrativa com eficcia normativa, os convnios e os decretos so normas complementares das leis, tratados e convenes internacionais que versem sobre tributos.

b) Ressalvadas as excees constitucionais, os tributos no podem ser cobrados no mesmo exerccio financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou.

c) As leis tributrias no podem alterar a definio, o contedo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competncias tributrias, expressa ou implicitamente.

d) Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal responde por todo o dbito tributrio, aproveitando aos demais o pagamento que for feito.

e) O Cdigo Tributrio Nacional diz o que se considera domiclio tributrio, podendo a autoridade administrativa recusar o domiclio tributrio escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadao ou fiscalizao.

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75 - (AFTN/mar/94 ESAF) Duas pessoas tm a compropriedade desigual de um imvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento da responsabilidade

a) de ambos, proporcionalmente participao de cada qualb) do titular do imvel, que se tiver inscrito como talc) principal do proprietrio da quota majoritria e subsidiria do outrod) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dvida todae) solidria de ambos, cabendo porm para o minoritrio o benefcio de ordem

76 - (AFTN/set/94 ESAF) Quanto responsabilidade tributria, incorreto afirmar que:

a) o adquirente responsvel pelos tributos relativos aos bens adquiridosb) os empregados so pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes

tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderc) as hipteses de responsabilidade de terceiros s se aplicam, em matria de penalidades, s de

carter moratriod) no caso de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte,

respondem solidariamente os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omisses de que forem responsveis

e) a Administrao Pblica pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigao tributria

77 - (AFRF/2000 ESAF) Quando no couber a aplicao das outras regras fixadas pelo Cdigo Tributrio Nacional para a determinao do domiclio da pessoa natural, ele ordena se considere como domiclio tributrio

a) a residncia habitualb) sendo incerta ou desconhecida a residncia, o centro habitual de sua atividade comercial ou

econmicac) o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigaod) o domiclio anterior conhecido da autoridade fiscale) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulrios para esse fim postos

disposio pela autoridade

78 - (TRF/2005 ESAF) Em relao ao domiclio tributrio, correto afirmar-se que

a) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigao tributria, no tendo a autoridade administrativa o poder de recus-lo.

b) relativamente s pessoas jurdicas de direito pblico, ser considerado como seu domiclio tributrio aquele situado no Municpio de maior relevncia econmica da entidade tributante.

c) quanto s pessoas naturais, a sua residncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger.

d) definido pelo lugar dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que tenham dado origem obrigao tributria, na impossibilidade de aplicao dos critrios de identificao indicados pelo Cdigo Tributrio Nacional.

e) no caso de pessoa jurdica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domiclio ser aquele cuja escriturao contbil demonstre maior faturamento.

79 - (AFRF/2000 ESAF)

Os crditos tributrios relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imvel?

E se constar do ttulo a prova de sua quitao, o adquirente responsvel por esses crditos tributrios?


Responde o esplio pelos tributos devidos pelo falecido at a data da abertura da sucesso?

a) sim, sim, sim.b) no, no, simc) sim, no, nod) no, no, noe) sim, no, sim

80 - (AFRF/2002-1 ESAF) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha tais letras na seqncia correta.

1. Relativamente ao imposto territorial rural notificado a apenas um dos condminos, o outro condmino est excludo de qualquer responsabilidade.

2. A solidariedade tributria, segundo os princpios gerais vigentes em nosso direito, no se presume, pois tem de estar prevista em lei.

3. Normalmente, quando h solidariedade tributria e um dos devedores perdoado por lei, a dvida se reparte pelos demais, que respondem pela totalidade.

a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Fd) F, F, Fe) F, V, F

81 - (PFN/1998 ESAF) Assinale a opo correta.

a) A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel por sucesso pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, so responsveis exclusivas pelos tributos devidos at essa data.

b) Na liquidao de uma sociedade em nome coletivo, h responsabilidade dos scios-gerentes pelas dvidas relativas a seus atos, mas esta limitada proporo de sua participao no capital social.

c) A responsabilidade do agente, por infraes, depende da existncia do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposio de lei em contrrio.

d) Segundo decorre do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), a lei no pode atribuir de modo implcito a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigao.

e) O disposto na Seo da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos crditos tributrios definitivamente constitudos ou em curso de constituio data dos atos nela referidos, no se aplicando aos constitudos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigaes tributrias surgidas at a referida data.

82 - (AFRF/2002-1 ESAF)

As sociedades sem personalidade jurdica, quando demandadas, podero opor ao fisco a inexistncia de sua constituio formal?

Segundo decorre do Cdigo Tributrio Nacional, silvcola, enquanto durar sua incapacidade civil, passvel de ter capacidade tributria?

Certa pessoa dedicada ao comrcio ambulante, sem endereo fixo, somente encontrado junto sua banca de comrcio, poder ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domiclio fiscal?

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a) No, Sim, Nob) Sim, Sim, Noc) Sim, No, Simd) No, No, Noe) Sim, Sim, Sim.

83 - (PFN/2005 ESAF) Considerando o tema obrigao tributria e as disposies do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente.

( )O interditado pode ser sujeito passivo da obrigao tributria.( )A definio legal do fato gerador no pode ser verificada se for abstrada a validade jurdica dos

atos praticados.( )A utilizao de pauta fiscal pela administrao tributria uma forma de arbitramento da base de

clculo.( )A obrigao acessria nasce em razo da ocorrncia de um fato gerador e independe de

providncia da autoridade fiscal para ser exigida.

a) V, V, V, Vb) F, V, F, Fc) F, V, F, Vd) V, F, V, Ve) V, F, V, F

84 - (AFRF/2002-2 ESAF) Assinale a opo errada entre as relacionadas abaixo.

Salvo disposio de lei em contrrio, so os seguintes os efeitos da solidariedade tributria:

a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.b) a iseno ou remisso de crdito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada

pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

c) a interrupo da prescrio, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.d) a interrupo da prescrio, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.e) ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originrio para solver o dbito e assim

exonerar-se.

85 - (FTE PA/2002 ESAF) Relativamente aos efeitos da solidariedade tributria passiva, correto afirmar que

a) o pagamento feito por apenas um dos obrigados no aproveita aos demais.b) a iseno objetiva aproveita a todos.c) a remisso concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais.d) a interrupo da prescrio contra um dos coobrigados atinge a todos os demais.e) no se aplicam aos responsveis tributrios.

86 - (ATN Recife/2003 ESAF) Estabelece o Cdigo Tributrio Nacional que, salvo disposio de lei em contrrio, a solidariedade tributria produz o seguinte efeito, entre outros:

a) a interrupo da decadncia do direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

b) a iseno ou anistia de crdito tributrio, concedida em carter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo.

c) o pagamento efetuado por um dos obrigados no aproveita aos demais.


d) a iseno ou remisso de crdito tributrio exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

e) no liquidado, no prazo legal, o crdito tributrio da Fazenda Pblica, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omisso do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigao tributria, far jus ao benefcio de ordem.

87 - (AFTE RN/2004 ESAF) Avalie o acerto das formulaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( )O sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro so pessoalmente responsveis pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinho do legado ou da meao.

( )Mesmo no caso de ser possvel a exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

( )A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel pelos tributos devidos at data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

a) V, F, Fb) V, F, Vc) V, V, Vd) F, F, Ve) F, V, V

88 - (AFTE RN/2004 ESAF) Em relao ao tema responsabilidade por infraes da legislao tributria, avalie o acerto das formulaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( )A denncia espontnea da infrao, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do incio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, exclui a responsabilidade do agente.

( )Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributria depende da inteno do agente.

( )A responsabilidade pessoal ao agente quanto s infraes da legislao tributria em cuja definio o dolo especfico do agente seja elementar.

a) V, F, Fb) V, V, Fc) F, F, Vd) F, V, Ve) F, F, F

89 - (AFPS/2002 ESAF) A fiscalizao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ao fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigaes tributrias, inclusive o recolhimento de contribuies devidas seguridade social, ocasio em que foi lavrado o respectivo termo de incio de fiscalizao. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatrios de escriturao em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuies devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infrao legislao pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres pblicos contribuio descontada de seus

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empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar fiscalizao os documentos solicitados no termo inicial de fiscalizao, denunciou espontaneamente a infrao, incluindo em tal denncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuio, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. sabido que a referida contribuio, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se modalidade de lanamento por homologao. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislao pertinente matria, correto afirmar que a responsabilidade pela infrao cometida:

a) ficou excluda, considerando-se que houve denncia espontnea da infrao, acompanhada do pagamento integral da contribuio e dos juros de mora.

b) no ficou excluda, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuio devida, em consonncia com as normas legais reguladoras do lanamento por homologao.

c) no ficou excluda, pois no se considera espontnea a denncia apresentada aps o incio do procedimento de fiscalizao, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuio e dos juros de mora devidos.

d) no pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuio e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.

e) possibilitar que haja condenao do agente pela prtica de crime de sonegao fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuio recolhida fora do prazo fixado em lei.

90 - (AFTN/98 ESAF) Segundo se depreende do Cdigo Tributrio Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

a) extino de um tributob) hipteses de anistiac) definio do fato gerador da obrigao tributria acessria, nos limites da leid) reduo do Imposto Territorial Rurale) fixao da alquota do Imposto de Renda

91 - (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como clusula contratual a obrigao de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condio, o bem voltaria ao patrimnio de Alberto. Considerando a transmisso da propriedade de bens imveis como fato gerador do imposto municipal de transmisso, no caso descrito, a obrigao se constitui:

a) Com o implemento da condio contratual, que de carter suspensivo. b) Com o lanamento do crdito tributrio pela autoridade administrativa. c) Quando o bem retornar ao patrimnio de Alberto pelo inadimplemento da condio resolutiva. d) No dcimo ano aps a celebrao do contrato com a consolidao do direito de propriedade de

Francisco sobre o imvel. e) Com a celebrao do contrato e conseqente transmisso da propriedade de Alberto para

Francisco, porque a condio constante do contrato resolutiva.

92 - (AFTN/mar/94 ESAF) Suponha que voc consultado a respeito de quatro situaes fiscais: (1) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimnio; (2) um prdigo [que dissipava todo o seu patrimnio foi interditado judicialmente; (3) uma sociedade no chegou a ser formalizada por escrito e portanto no tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por deciso judicial, porm continuou suas atividades.

Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurdicas) geraram rendimentos tributveis. Eles tm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigaes tributrias?

a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes so contribuintes: o pai, o tutor, etc.

b) Sim, todas essas quatro pessoas tm capacidade tributria, independentemente de terem ou no capacidade civil.


c) Apenas as duas pessoas jurdicas de fato so contribuintes; as pessoas naturais no.d) O menor de idade no pode ser contribuinte. Os demais, sim.e) Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurdicas) tem aptido para ser sujeito passivo de

obrigao tributria.

93 - (FTE/AL/2002 CESPE/UNB) Julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso)

( )No sistema tributrio brasileiro, o crdito tributrio pode ser exigido antes da ocorrncia do fato gerador da obrigao principal.

94 - (AFTN/set/94 ESAF) As convenes particulares relativas responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas Fazenda Pblica, para modificar a definio legal do sujeito passivo das obrigaes tributrias correspondentes,

a) desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentadob) quando se tratar de taxas ou contribuies, excluindo-se dessa possibilidade os impostosc) sempre que formalizadas por escrito, na presena de duas testemunhasd) desde que haja disposio de lei neste sentidoe) quando no se tratar de responsabilidade por infrao

95 - (AFTN/set/94 ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importncia em dinheiro.

As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, so respectivamente:

a) direito tributrio; passivo; competncia tributriab) competncia tributria; passivo; competncia legislativac) obrigao acessria; ativo; obrigao tributriad) crdito tributrio; ativo; obrigao tributriae) lanamento; passivo; obrigao acessria

96 - (AFTN/98 ESAF) A multa por descumprimento de obrigao acessria relativa ao imposto de renda

a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigao tributria principal o descumprimento de obrigao acessria

b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza especfica dada pelo respectivo fato geradorc) no tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigao tributria acessriad) no tem natureza tributria porque a penalidade por descumprimento de obrigao acessria

de carter administrativoe) no tem a natureza de tributo por constituir sano de ato ilcito

97 - (TRF/2005 ESAF) Sobre a obrigao tributria acessria, incorreto afirmar-se que

a) tem por objeto prestaes positivas previstas na legislao tributria.b) tal como a obrigao principal, supe, para o seu surgimento, a ocorrncia de fato gerador.c) objetiva dar meios fiscalizao tributria para a investigao e o controle do recolhimento de

tributos.d) sua inobservncia converte-se em obrigao principal, relativamente a penalidade pecuniria.

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e) realizar matrcula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declaraes ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos.

98 - (AFRF/2005/TA ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia.

( )A situao definida em lei, desde que necessria para o nascimento da obrigao tributria principal o seu fato gerador.

( )Qualquer situao que, na forma da legislao aplicvel, impe a prtica de um ato que no tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, obrigao tributria acessria.

( )Atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, desde que legtimos perante a legislao civil, no podem ser desconsiderados pela autoridade tributria.

a) V V Vb) F V Vc) F F Fd) F F Ve) V F V

99 - (AFTE RN/2004 ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo.

I - As pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal so solidariamente obrigadas.

II - A obrigao tributria acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade no pecuniria.

III - O Cdigo Tributrio Nacional no permite a tributao de rendas provenientes de atividades ilcitas.

IV - De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, cabe exclusivamente autoridade judicial competente desconsiderar, em deciso fundamentada, os atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria.

a) Somente I verdadeira.b) Somente I e II so verdadeiras.c) Somente I, II e III so verdadeiras.d) Somente II, III e IV so verdadeiras.e) Somente III e IV so verdadeiras.

100 - (AFRF/2005/TA ESAF) A lei tributria pode atribuir responsabilidade solidria

a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigao.b) a diversas pessoas, cabvel a invocao, por elas, do benefcio de ordem, no do benefcio de

diviso.c) quando no haja comunho de interesses relativamente situao que constitua fato gerador da

obrigao principal.d) restrita s hipteses expressas no Cdigo Tributrio Nacional.e) a quem tenha interesse comum no fato imponvel, caso em que ser exigvel o tributo,

integralmente, de cada um dos coobrigados.

101 - (AFRF/2005/TI ESAF) O lanamento, a teor do art. 142 do Cdigo Tributrio Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel.

Sobre o lanamento, avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opo correta.


( )Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional.( )O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poder ser alterado por

iniciativa de ofcio da autoridade administrativa.( )Salvo disposio de lei em contrrio, quando o valor tributrio esteja expresso em moeda

estrangeira, no lanamento far-se- sua converso em moeda nacional ao preo mdio do cmbio do ms da ocorrncia do fato gerador da obrigao.

a) F, F, Vb) V, F, Fc) V, V, Fd) F, F, Ve) V, F, V

102 - (TTN/98 ESAF) No que diz respeito ao lanamento tributrio, pode afirmar-se que, de acordo com o Cdigo Tributrio Nacional,

a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lanamento tem carter discricionrio, a ser sopesado pelo agente fiscal

b) as modalidades de lanamento so: direto, por homologao e de ofcio, somentec) ele somente pode ser efetuado de ofcio quando se comprove ao ou omisso do sujeito

passivo que d lugar aplicao de penalidade pecuniriad) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lanamento por homologao,

extingue o crdito tributrio, sob condio resolutriae) a alterao do lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por

meio de impugnao deste ltimo

103 - (PFN/2004 ESAF) Consideradas as disposies do Cdigo Tributrio Nacional, correto afirmar que lcito autoridade administrativa rever de ofcio o lanamento j procedido

a) somente no caso de lanamento anterior por homologao.b) no caso de qualquer lanamento anterior, exceto o de ofcio.c) no caso de qualquer lanamento anterior, inclusive o de ofcio.d) somente no caso de lanamento anterior com base na declarao do sujeito passivo.e) somente no caso de lanamento anterior relativo empresa concordatria.

104 - (TRF/2005 ESAF) Sobre as modalidades de lanamento do crdito tributrio, podemos afirmar que

a) lanamento por homologao feito quanto aos tributos cuja legislao atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submet-lo ao prvio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento.

b) o lanamento por declarao aquele feito em face da declarao prestada pelo prprio contribuinte ou por terceiro.

c) o lanamento de ofcio aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informaes prestadas pelo contribuinte.

d) a reviso do lanamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo aps a extino do direito da Fazenda Pblica, nos casos de erro por parte do contribuinte.

e) na hiptese do lanamento por homologao, no fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologao, seu prazo ser de cinco anos, contados do fato gerador.

105 - (TRF/2000 ESAF)

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Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alquota de um imposto, entrou em vigor e h uma exigncia tributria relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lanamento do imposto deve levar em considerao a lei nova?

A modificao introduzida nos critrios jurdicos adotados pela autoridade administrativa no exerccio do lanamento pode ser efetivada, em relao a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente sua introduo?

A impugnao de um lanamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crdito tributrio, isto , o crdito tributrio impugnado pode ser executado na pendncia da impugnao?

a) no, no, nob) sim, sim, simc) no, no, simd) no, sim, sime) sim, no, no

106 - (AFTN/set/94 ESAF) Diante de hiptese na qual o contribuinte impugnou o lanamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituio extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a deciso administrativa, nos casos de

a) erro na identificao do sujeito passivob) erro na aplicao da alquotac) anulao de deciso condenatriad) erro na elaborao de documento relativo ao pagamentoe) erro no montante do dbito

107 - (AFTN/96 ESAF) ... (1) eficcia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ...

As expresses que outorgam sentido ao enunciado acima so, respectivamente:

a) A norma de incidncia; exerccio da competncia tributria, ocorrncia do fato gerador; Fisco.b) A competncia tributria; Sistema Tributrio; Constituio Federal de 1988; Cdigo Tributrio

Nacional.c) A obrigao tributria; fato gerador; norma de incidncia tributria; ato de lanamento tributrio.d) A obrigao tributria; ato de lanamento tributrio; competncia administrativa vinculada de

lanar; ato de inscrio na dvida ativa.e) O crdito tributrio; ato de inscrio na dvida ativa; hiptese tributria; Fisco.

108 - (AFTN/96 ESAF) incorreto afirmar que:

a) o lanamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofciob) quando se comprove falsidade erro ou omisso quanto a qualquer elemento definido na

legislao tributria como sendo de declarao obrigatria, o lanamento pode ser efetuado e revisto de ofcio.

c) o lanamento pode ser revisto de ofcio quando se comprove ao ou omisso do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d lugar aplicao de penalidade pecuniria.

d) o ato administrativo de lanamento pode ser alterado de ofcio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulao

e) a impugnao do sujeito passivo no pode alterar lanamento tributrio regularmente notificado

109 - (ATE PI/2001 ESAF) Escolha o tipo de imposto em que adotado o lanamento de ofcio, unilateral ou direto.

a) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza


b) imposto sobre produtos industrializadosc) imposto sobre a propriedade territorial rurald) imposto sobre a propriedade de veculos automotorese) imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao

110 - (ATN Recife/2003 ESAF) Avalie as formulaes seguintes, observadas as disposies pertinentes ao tema "crdito tributrio", constantes do Cdigo Tributrio Nacional, e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta.

II - As circunstncias que modificam o crdito tributrio, sua extenso ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilgios a ele atribudos, ou que excluem sua exigibilidade no afetam a obrigao tributria que lhe deu origem.

III - O crdito tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos previstos no Cdigo Tributrio Nacional, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivas garantias.

IV - Salvo disposio de lei em contrrio, quando o valor tributrio esteja expresso em moeda estrangeira, no lanamento far-se- a converso em moeda nacional ao cmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo.

V - A modificao introduzida, de ofcio ou em conseqncia de deciso administrativa ou judicial, nos critrios jurdicos adotados pela autoridade administrativa no exerccio do lanamento, somente pode ser efetivada, em relao a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido post

400 Exercicios de Direito Tributario

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