416 Cristiano Direito Civil Responsabilidade Civil

8/4/2019 416 Cristiano Direito Civil Responsabilidade Civil

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Projeto UTI 60 Horas 2011.1

Direito do ConsumidorProf. Cristiano Sobral

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RESPONSABILIDADE CIVIL

1.TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1. Conceito

A responsabilidade civil est ligada

conduta que provoca dano s outras pessoas.

Devemos nos conduzir na vida sem causar

prejuzos s outras pessoas, pois se isso

acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos.

Por outro lado, as pessoas tm o direito de no

serem injustamente invadidas em suas esferas de

interesses, por fora de nossa conduta, pois caso

isso acontea tm elas o direito de seremindenizadas na proporo do dano sofrido.

2. Generalidades

Direito e Moral so captulos da tica: o

estudo dos comportamentos possveis dos

sujeitos enquanto uns se pem perante os

demais. Na Moral, o prprio sujeito quem

determina a sua obrigatoriedade da sua conduta;

no Direito, o dever de conduta decorre da lei,

coercvel. A responsabilidade civil o dever

jurdico, pois a conduta exigida no fica a critrio

do agente, mas imposta pela lei.

s vezes, lei

especifica a conduta exigida; outras vezes,

enuncia um padro de conduta; ou, ento,

autoriza que as pessoas estabeleam deveres de

conduta. Neste caso, cuida-se de

responsabilidade contratual.

Podemos falar em dever jurdico, quando

se trata de prestar determinada conduta prevista

na lei ou no contrato. Mas falamos em obrigao

de indenizar como conseqncia da violao

daquele dever. H o dever jurdico de no causar

danos s outras pessoas e a violao desse dever

gera a obrigao de indenizar.

A responsabilidade civil est atrelada

conduta humana que produz danos, de modo quesomente os fatos jurdicos voluntrios, isto , os

atos jurdicos lato sensu, so abrangidos pelo

instituto. Os atos jurdicos lato sensu podem ser

comissivos ou omissivos, lcitos ou ilcitos. Os atos

ilcitos so os que mais interessam

responsabilidade civil, mas os atos lcitos tambm

podem produzir dever de indenizar.

3. Pressupostos

A doutrina tambm diverge quanto aos

pressupostos da responsabilidade civil. Parece

correto afirmar que os pressupostos da

responsabilidade civil so aqueles apresentados


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por Maria Helena Diniz, acrescidos do nexo de

imputao mencionado por Fernando Noronha.

Portanto, so pressupostos: a ao, o nexo de

imputao, o dano e o nexo de causalidade.

A ao o primeiro pressuposto, visto que

a responsabilidade civil est ligada conduta que

provoca dano nas outras pessoas. Os animais so

capazes de comportamento, mas s os seres

humanos so capazes de conduta, que a ao

direcionada a alguma finalidade. Sempre que

cuidamos de alguma ao imposta pelo

ordenamento jurdico, cujo inadimplemento

implique na obrigao de reparar os danos,

estamos cuidando de responsabilidade civil. A

ao pode ser comissiva ou omissiva, prpria oude terceiros, por culpa ou risco.

O nexo de imputao o critrio pelo qual

se liga o fato danoso ao agente, isto , a culpa ou

o risco. Tradicionalmente, o evento danoso se

ligava pessoa pelo fator culpa, mas, com o

surgimento da responsabilidade objetiva, o fato

danoso pode se ligar ao agente pelo fator risco.

Em resumo, a conduta que causa danos e que

gera responsabilidade civil pode ter por

fundamento tanto a culpa quanto o risco.

Culpa em sentido amplo sinnima de

erro de conduta, isto , toda conduta contrria ao

dever de cuidado imposto pelo Direito.

Subdivide-se em

dolo, quando a conduta qualificada pela

inteno de lesionar; e culpa em sentido estrito,

quando a conduta destituda dessa inteno. A

ao sempre voluntria, direcionada a alguma

finalidade; porm, no dolo o agente quer a ao e

o resultado; na culpa em sentido estrito ele quer

apenas a ao, mas no quer aquele resultado.

Na conduta culposa, o resultado era

previsto, ou ao menos previsvel.

A culpa se exterioriza pela negligncia,

pela imprudncia e pela impercia: na

imprudncia h conduta comissiva; na

negligncia a conduta omissiva; impercia a

falta de habilidade no exerccio de atividadetcnica.

A culpa grave, a culpa leve e a culpa

levssima levam igualmente ao dever de

indenizar. Todavia, o juiz possa reduzir

eqitativamente o valor da indenizao, se

houver excessiva desproporo entre a gravidade

da culpa e o dano (CC, art. 944, pargrafo nico).

A culpa pode ser contratual ou

extracontratual, conforme a natureza do dever

jurdico violado. Mas essa distino um tanto

imprpria, pois culpa em sentido amplo

sinnimo de violao a um dever de conduta, no


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importando se este dever imposto pela lei ou

pelo contrato.

J se falou em culpa in eligendo, culpa in

vigilando e culpa in custodiando, nos casos de

responsabilidade por atos de terceiros e por fatos

das coisas e animais. Essa classificao perdeu a

razo de ser, diante do art. 933 do Cdigo Civil,

que considera essas hipteses como de

responsabilidade objetiva.

A culpa presumida um estgio na

evoluo da responsabilidade subjetiva para a

objetiva, no qual a lei criou uma presuno

relativa de culpa, invertendo o nus da prova. Na

vigncia do Cdigo Civil de 1916, aplicavase

responsabilidade por fato de terceiros e deresponsabilidade por fato das coisas e animais. O

art. 933 do Cdigo Civil de 2002 diz que nessas

hipteses no mais se cogita de culpa; h


Fala-se tambm em culpa concorrente,

nas hipteses em que mais de um evento

concorrem para a produo do resultado.A

doutrina recomenda que a indenizao seja

repartida proporcionalmente aos graus de culpa

do agente e da vtima.

O nexo de imputao pode se dar pela

culpa, como j vimos, ou pelo risco. O risco se

apresenta em suas vrias modalidades:

risco-proveito, risco

profissional, risco excepcional, risco criado, risco

integral.

Risco proveito: quem colhe os bnus,

deve suportar os nus.

Risco profissional: relacionado s relaes

de trabalho.

Risco excepcional: atividades que

representam um elevado grau de perigo.

Risco integral: grau mais elevado de

responsabilidade objetiva, no admite excluso.

A definio de dano est estreitamente

relacionada de patrimnio uma vez que o dano

significa uma leso ou diminuio do patrimnio

de determinada pessoa.A doutrina tradicional concebia o

patrimnio como o conjunto dos bens materiais,

de contedo econmico, excludos os bens e

interesses que nc tivessem contedo

econmico. Os danos morais, por no terem

contedo econmico, no cabem no conceito

tradicional de patrimnio, razo pela qual os

autores passaram a denomin-los danos

extrapatrimoniais.

Pode-se dizer, hoje em dia, que

patrimnio o complexo de bens, direitos e

interesses que se prende a uma determinada


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pessoa. E dano a leso injusta que provoque

abalo ou diminuio nesse patrimnio.

Sendo assim, conquanto permanea na

doutrina e tenha seu valor didtico, imprpria a

distino entre dano patrimonial e dano extra-

patrimonial.

Nexo de causalidade o elo que liga o

dano ao seu fato gerador. diferente do nexo de

imputao, que liga a conduta ao agente.

O Cdigo Civil adotou a teoria da

causalidade adequada, segundo a qual causa

to somente aquele antecedente mais adequado

produo do resultado.

Podemos falar em concorrncia de causas

ou concausas, quando outras causas concorrempara a produo do evento danoso, juntamente

com a conduta daquele que apontado como

responsvel; e em culpa concorrente, quando a

conduta da vtima concorre com a do agente para

a produo do evento. Em todo caso, so fatores

relevantes, que resultam na mitigao e at

mesmo na excluso da responsabilidade civil.

Excludentes do nexo de causalidade so

fatores que afastam a ligao entre o dano e a

conduta. So excludentes do nexo causal o fato

exclusivo da vtima, o fato de terceiro, o caso

fortuito e a fora maior.

4. Espcies de

responsabilidade civil

Quanto ao fato gerador, a

responsabilidade civil pode ser contratual ou

extracontratual.

Quanto ao fundamento, a

responsabilidade civil se divide em subjetiva e

objetiva.

Quanto ao agente, a responsabilidade civil

pode ser direta ou indireta.

5. Excludentes de responsabilidade civil

H fatores que excluem o nexo de

causalidade e, por conseqncia, afastam a

responsabilidade civil. Mas, alm disso, aausncia de qualquer dos pressupostos - a

conduta, o nexo de imputao, o dano e o nexo

de causalidade - exclui a responsabilidade civil.

No bastasse, as excludentes podem decorrer de

disposio expressa da lei, como o caso da

prescrio; ou, ainda, podem resultar do acordo

de vontade entre as partes, mediante clusula de

no indenizar.

So fatores que excluem a

responsabilidade civil: a ausncia de conduta, a

ausncia de dano, a ausncia de nexo de

causalidade, a ausncia de nexo de imputao, a


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prescrio e decadncia, a disposio legal e a

clusula de no indenizar.

2.DANO MATERIAL

O dano material consiste na leso

concreta que atinge interesses relativos a um

patrimnio, acarretando sua perda total ou

parcial.

1. Dano emergente, lucro cessante e perda de

chance

Dano emergente: atinge o patrimnio

presente da vtima.

Lucro cessante: atinge o patrimnio

futuro da vtima, impedindo seu crescimento.Perda de chance: ocorre quando o ato

ilcito praticado por outrem retira da vtima a

probabilidade de vir, futuramente, a

experimentar situao superior atual.

2. Dano direto e indireto

Dano direto o que resulta

imediatamente de uma ao lesiva a bem jurdico

alheio.

Dano indireto: traduz-se nas

conseqncias remotas de determinado evento

lesivo.

3. Reparao do

dano material

Reparao in natura: quando o bem

restitudo ao estado em que se encontrava antes

do evento danoso.

Reparao in specie: traduz-se em

prestao pecuniria, de carter compensatrio.

Para que haja dever de reparao, faz-se

mister a existncia de nexo de causalidade entre

o dano sofrido e a conduta do ofensor.

4. Quantificao e atualizao monetria do dano

A quantificao do dano material faz-se

pela diferena entre o patrimnio que a vtima

disporia se no tivesse sofrido a leso e o quepassou a dispor aps t-la sofrido.

A indenizao a ser paga em dinheiro

deve ser monetariamente atualizada segundo

ndices oficiais, sobre ela incidindo juros em caso

de mora.

3.DANO MORAL

1. Definio

Ocorre dano moral quando h leso a

direitos da personalidade, tais como o direito

incolumidade corporal, imagem e ao bom

nome.


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2. Disciplina legal

Interpretao extensiva do art. 159 do

CC/1916;

Previso constitucional: art. 5., V e X;

Art. 6., VI do CDC;

Art. 186 do CC/2002.

3. Legitimados para pleitear reparao por danos

morais

Legitimado direto o ofendido em seus

direitos da personalidade, ainda que se trate de

pessoa privada de discernimento.

Legitimado indireto quem sofre dano

moral reflexo ou em ricochete.

4. Dano moral direto e indireto

Dano moral direto o que implica em

leso a direito da personalidade do ofendido.

Dano moral indireto o que implica em

prejuzos patrimoniais e, por via reflexa, em dano

moral ao ofendido.

5. Natureza jurdica da indenizao

Punitiva, constituindo sano que diminui

o patrimnio do ofensor pela indenizao paga

ao ofendido.

Satisfatria, funcionando como lenitivo

frente ofensa sofrida.

6. Sujeitos passivos

Pessoa natural maculada em sua honra

subjetiva ou objetiva.

Pessoa jurdica maculada em sua honra

objetiva.

7. Dano esttico

Dano esttico aquele que atinge o

aspecto fsico da pessoa humana,

modificando-lhe a aparncia de modo duradouro

ou permanente, prejudicando ou no sua

capacidade laborativa.

Segundo entendimento do STJ, pode ser

cumulado com dano material e moral, quandooriundos do mesmo fato e passveis de apurao

em separado.

4.INDENIZAES EM CASOS DE LESES CORPORAIS

1. Espcies de leses corporais

Leves: so as que no deixam marcas na

vtima. Por excluso, so as que no so

consideradas graves.

Graves: so as que diminuam ou retirem

da vtima sua capacidade laborativa.

2. Hipteses de indenizao


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Danos emergentes: despesas com

tratamentos mdico-hospitalares.

Lucros cessantes: aquilo que a vtima

razoavelmente deixou de ganhar, desde o

momento em que sofreu as leses at o fim da

convalescena.

Dano moral: emerge de ofensa a direito

da personalidade, dispensada a prova de prejuzo

concreto.

3. Legitimados a pleitear indenizao

No caso de danos emergentes,

legitimado todo aquele que comprov-los.

No caso de lucros cessantes, legitimado

todo aquele que exercia alguma atividaderemunerada, bem como aquele que, algum dia,

poderia vir a exerc-la.

4. Cessao do pensionamento por lucros

cessantes

Em caso de leses transitrias, cessa coma

recuperao da vtima. Em caso de incapacidade

permanente, cessa coma morte da vtima.

5. Dano esttico

Deformidade esttica, permanente,

irreparvel e perceptvel, capaz de causar

impresses vexaminosas vtima.

Segundo

entendimento do STJ, possvel cumulao de

dano moral e dano esttico, quando as causas de

um e de outro forem diversas e passveis de

apurao em separado.

5.INDENIZAO EM CASOS DE USURPAO E ESBULHO

1. Esbulho e turbao

Ocorre esbulho possessrio quando

algum v-se desapossado de seus bens mveis

ou imveis violenta ou clandestinamente.

Ocorre turbao quando houver apenas

embaraos ao exerccio da posse.

O remdio processual adequado a ao

de reintegrao de posse, podendo seracompanhado de pedido de indenizao de

perdas e danos.

2. Tipos penais

Coisa mvel: furto (art.155) ou roubo (art.

157).

Coisa imvel: usurpao (art. 160).

3. Efeitos civis

A prtica de esbulho e turbao faz surgir

para o prejudicado o direito de reclamar

indenizao e a restituio da coisa desapossada.


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Em caso de impossibilidade de restituio,

persiste o direito de receber indenizao pelo

equivalente e pelo valor de afeio.

O valor de afeio acrscimo capaz de

compensar o dissabor da perda que ultrapasse a

perda material ordinria.

6. INDENIZAO EM CASO DE INJRIA, DIFAMAO OU

CALNIA

1. Honra

A honra consubstancia-se no conjunto de

atributos morais, fsicos, intelectuais e demais

dotes da pessoa que a faz merecedora de apreo

na vida em sociedade.Honra subjetiva: o sentimento de cada

um a respeito de seus prprios atributos internos

e externos. ofendida por injria.

Honra objetiva: consiste na reputao, no

pensamento e opinio que as pessoas tm a

respeito dos atributos internos e externos de

outrem. ofendida por calnia e difamao.

2. Reparao

Danos materiais: danos emergentes e

lucros cessantes.

Danos morais.

3. Ofensa honra

por meio da imprensa

Ofensa honra, mediante calnia,

difamao ou injria, praticada por meio de

veculos de comunicao falada, escrita ou

televisada.

Segundo o art. 51 da lei de Imprensa, a

indenizao por dano moral tarifada, conforme

a gravidade da ofensa.

Segundo entendimento do STJ, assentado

na Smula 281, a tarifao da lei de Imprensa

inconstitucional, por colidir como disposto no art.

5, V e X, da CF.

7.RESPONSABILIDADE POR ATO PRPRIO1. Generalidades

A responsabilidade por ato prprio

decorre exclusivamente do ato pessoal do

causador do dano.

2. Indenizao decorrente de cobrana de dvida

no vencida ou j paga

De acordo com o art. 939, aquele que

efetuar a cobrana de dvida no vencida ser

obrigado a aguardar o tempo existente para o

vencimento, descontando-se os juros

correspondentes, mesmo quando estipulados,

bem como a pagar as custas em dobro. Trata-se


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de hiptese de abuso de direito. necessria a

comprovao do comportamento doloso do

credor.

Conforme o art. 940, quem demandar

dvida j paga ou pedir mais do que o devido

ficar obrigado a pagar, no primeiro caso, o

dobro do que houver cobrado e, no segundo, o

mesmo que dele exigir, salvo se houver

prescrio. o caso de indenizao de dano

moral previamente estabelecido em lei. Assim

como na hiptese precedente, tambm

necessria a comprovao de m-f do credor.

As penas previstas nos arts. 939 e 940 do

CC no se aplicaro se o autor da ao desistir

desta antes de contestada a lide.

3. Responsabilidade civil nas relaes de famlia

A quebra de promessa de casamento,

ainda que esta no seja irrevogvel, pode

ensejarindenizao dos danos

suportadospelooutro nubente em razo de sua

conduta. Mister sejam verificadas as

circunstncias em que o compromisso foi

quebrado, e se destas emergiu dor e mgoa ainda

mais penosas que um rompimento normal. Pode

ser invocada a tese de abuso de direito.

Pode ser

concedida indenizao por danos morais ao

cnjuge ou companheiro ofendido, agredido ou

tratado indignamente.

Os filhos tm direito convivncia com os

pais. Desrespeitado tal direito, surgir o dever de

indenizar fundamentado no abandono afetivo.

4. Responsabilidade civil por dano atmico e dano

ambiental

Dano nuclear o que decorre da

contaminao do meio ambiente por materiais

radioativos resultantes de processo de produo

ou utilizao de combustveis nucleares. Por ele

responde-se objetivamente (art. 21, XXIII, d, daCF e art. 927, pargrafo nico, do CC), mesmo

tratando-se de atividade lcita.

Tambm h responsabilidade da Unio,

pois a explorao da atividade nuclear constitui

monoplio desta.

Tal responsabilidade ilidida em caso de

culpa exclusiva da vtima e em hiptese de

conflito armado, hostilidade, guerra civil,

insurreio ou excepcional fato da natureza

(arts. 4 e 8 da lei 6.453/1977).

O dano ecolgico refere-se ao impacto

nomeio ambiente causado pela atuao do

homem.


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O dever de repar-lo consta da CF/88 (art.

225, 3) e de legislao especfica (Lei

6.938/81), sendo que a responsabilidade

objetiva.

O Poder Pblico pode ser responsabilizado

pela deficincia na fiscaliz. o das atividades

empresariais.

A aplicabilidade da tese da

responsabilidade objetiva pelo risco integral (na

qual no se exime da responsabilidade nem se se

tratar de caso fortuito ou fora maior) a esta

espcie de dano controversa.

Assim como no dano atmico, a atividade

pode ser perfeitamente legal e ainda assim

ensejar reparao.

8.RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO

1. Generalidades

A responsabilidade por ato de terceiro a

que ocorre quando uma pessoa deve responder

pelas conseqncias jurdicas da conduta de

outrem, o que se verifica nas hipteses previstas

no art. 932, do CC.

necessrio que haja um vnculo jurdico

entre o responsvel e o autor do dano.

Esta espcie de responsabilidade enseja

solidariedade entre as pessoas mencionadas no

dispositivo legal supracitado, no afastando o

direito de regresso

do responsvel em face do causador do dano,

com algumas excees oportunamente

nomeadas.

2. Deslocamento do fundamento da

responsabilidade por ato de terceiro da culpa

presumida para a responsabilidade objetiva e a

responsabilidade em duplo estgio

No sistema do Cdigo Civil de 1916, a

responsabilidade por fato de terceiro era

subjetiva, tendo em vista que o art.1.523

funcionava como um entrave para a aparente

objetivao que poderia se inferir do art.1.521.

Este posicionamento, contudo, foiflexibilizado pela jurisprudncia, consolidada na

Smula 341, do Supremo Tribunal Federal, bem

como por legislao esparsa, notadamente o

Cdigo de Menores de 1927, os quais previam

presuno de culpa.

O Cdigo Civil de 2002 abandonou

definitivamente as presunes, adotando a

responsabilidade objetiva pelos atos praticados

por terceiros, conforme se observa do art. 933.

No se perca de vista, porm, que a

responsabilidade por fato de terceiro constitui-se

de duas relaes, sendo a primeira delas formada

entre o verdadeiro causador do dano e a vtima,


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regida pela responsabilidade subjetiva, e a

segunda, estabelecida entre o agente causador e

o responsvel, regida pela responsabilidade

objetiva. Nada obsta, contudo, que a primeira

relao seja tambm ocupada pela

responsabilidade objetiva, caso se trate, por

exemplo, de relao de consumo.

3. Responsabilidade dos pais pelos filhos menores

que estiverem sob sua autoridade e em sua

companhia

Os pais respondem pelos atos dos filhos

que estiverem sob sua guarda e companhia. A

guarda e companhia condio necessria para

o reconhecimento da responsabilidade, tendo emvista que somente assim pode o pai propiciar a

efetiva vigilncia da prole. em razo disso que

tradicionalmente se afasta a responsabilidade dos

pais divorciados que no possuem a guarda dos

filhos.

O afastamento voluntrio em relao ao

menor, assim como a emancipao concedida

pelos pais, no os exime da responsabilidade.

Estes devem comprovar que o filho no se

encontrava sob sua autoridade por motivos

absolutamente alheios sua vontade.

Se os incapazes no tiverem pessoas que

por eles respondam, ou estas pessoas no

tiverem meios

suficientes para responder pelos prejuzos (art.

928, do CC), o Cdigo Civil de 2002 transfere a

responsabilidade ao prprio incapaz, ressalvando

apenas que a indenizao deve ser eqitativa,

no tendo lugar se priv-lo do necessrio ao

prprio sustento, ou das pessoas que dele

dependem, quando, ento, no haver

indenizao integral do dano.

No h responsabilidade solidria entre os

menores e seus pais. A responsabilidade ou

incumbe exclusivamente aos pais, ou

exclusivamente ao filho, na modalidade

subsidiria e mitigada, se os responsveis no

tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuseremde meios suficientes para tanto. A nica hiptese

admissvel de solidariedade seria entre os pais e o

menor emancipado por vontade deles.

Os pais somente respondero pelos atos

do filho maior se este foralienado mental. Neste

caso, porm, a responsabilidade encontra

fundamento no art. 186, j que decorre de

omisso culposa (in vigilando).

Em caso de transferncia de guarda para

terceiros (fins empregatcios ou educacionais), a

responsabilidade tambm ser transferida,

conforme o caso, para o empregador,


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estabelecimento de ensino ou hospital

psiquitrico, entre outros.

4. Responsabilidade do tutor e curador pelos

pupilos e curatelados que se acharem sob sua

autoridade e companhia

Aplicam-se a esta hiptese as mesmas

observaes do item precedente,

mencionando-se que o grau de vigilncia do

responsvel varia de acordo com o discernimento

ou doena do tutelado ou curatelado. Do mesmo

modo, a responsabilidade dos tutores ou

curadores pode ser transferida para outras

instituies, como sanatrios ou hospitais

psiquitricos.5. Responsabilidade do empregador ou comitente

por atos de seus empregados, serviais e

prepostos, no exerccio do trabalho que lhes

competir, ou em razo dele

A responsabilidade dos empregadores

variou bastante ao longo tempo. No incio de

vigncia do CC/1916, tal responsabilidade era

subjetiva por culpa in eligendo. A jurisprudncia

criou uma presuno relativa de culpa do

responsvel mediante a aplicao da teoria da

substituio, consagrada na Smula 341 do STF,

que considerada por alguns doutrinadores

como exemplo de presuno absoluta. A partir do

CC/2002, o

fundamento de responsabilidade deslocou-se

para o risco-proveito.

A norma abrange dois tipos de relao: a

empregatcia e a de preposio. O empregado o

trabalhador que presta servio nos moldes

previstos pela legislao trabalhista. O conceito

de preposto mais amplo e abrange qualquer

prestao de servio segundo as ordens de

outrem.

A redao do artigo sofreu alterao na

mudana dos cdigos, promovendo-se a

substituio do termo por ocasio dele para

ou em razo dele; com intuito de ampliar a

abrangncia do instituto, para que estealcanasse tambm situaes indiretamente

relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade do empregador

ilidida se a vtima sabia que o empregado ou

preposto agiu com abuso ou desvio de funo, ou

no caso de fora maior, caso fortuito e na

hiptese do ato ter ocorrrrido fora do exerccio

das atribuies do empregado ou preposto.

6. Responsabilidade dos donos de hotis,

hospedarias, casas ou e estabelecimentos onde se

albergue por dinheiro, mesmo para fins de e


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educao, pelos seus hspedes, moradores e

educandos

A empresa hoteleira responde pelo

prejuzo gerado por hspede, seja a terceiro, seja

a outro hspede ou empregado do

estabelecicimento. Sua responsabilidade

fundamenta-se no risco peculiar ao

desennvolvimento da atividade, restringindo-se

ao perodo de estadia e aos lirrmites fsicos do

estabelecimento.

A responsabilidade dos hotis objetiva

no somente em relao ao disposto pelo Cdigo

Civil, mas tambm pela aplicao ddo art. 14 do

CDC, fundamentando-se no fato do servio.

Com relao vigilncia das bagagens doshspedes, este dever decorre da configurao do

contrato de depsito necessrio, conforme

disposto no art. 649, do Cdigo Civil.

A obrigao da empresa hoteleira de

resultado, isto , para a que se considere

adimplida, a prestao de servio deve ter sido

completamente alcanada, motivo pelo qual sua

responsabilidade somentnte pode ser ilidida em

caso de culpa exclusiva do hspede, fora maior

orou se o dano decorreu de vcio da prpria coisa.

A responsabilidade de hospitais, clnicas

psiquitricas e outros estabelecimentos

semelhantes bastante similar dos hotis,

respondendo a ins-

tituio de sade pelos danos causados por seus

pacientes a a terceiros.

O art. 932 no menciona especificamente

as instituies de e ensino, mas confere abertura

para sua incluso ao utilizar os termos mesmo

para fins de educao. Aplica-se s escolas tudo

quanto dito com relao aos hospitais, com a

ressalva de que sua responsabilidade restringe-se

ao perodo de atividade escolar ou ao tempo em

que os a alunos so autorizados a permanecer na

escola.

Causando o aluno prejuzo a terceiro, a

escola poder ingressar com ao regressiva em

face do prprio aluno, mas no de seus pais, jque estes confiaram seu filho instituio, a ela

transferindo sua guarda e responsabilidade.

A escola responde pelos danos sofridos

pelos alunos, a menos que se trate de instituio

de ensisino superior, aplicando-se, de qualquer

modo, as previses do CDC.

7. Responsabilidade dos que gratuitamente

houverem participado nos produtos do crime, at

a quantia concorrente

Aquele que participou, mesmo que

gratuitamente, do produto de um crime,


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responder solidarariamente pela quantia da qual

tirou proveito.

8. Ao regressiva movida pelo responsvel em

face do causador do dano

O responsvel tem direitoto regressivo

contra o causador do dano, salvo se este for seu

descendente, absoluta ou relativamente incapaz,

ou se, sendo empregado, atuou com dolo ou

culpa grave (art. 462, 1, da CLT).

9.RESPONSABILIDADE POR FATO DA COISA OU DO ANIMAL

1. Generalidades

Em regra, cada pessoa responde pelos

seus prprios atos, mas a lei prev,excepcionalmente, que algum seja chamado a

responder por atos de terceiros e pelos danos

causados pelas coisas inanimadas e animais que

tivermos sob nossa guarda.

A responsabilidade por fato das coisas e

animais est ligada a uma conduta especfica,

qual seja o dever de guarda. Trata-se de conduta

omissiva.

Guardio aquele que tem um certo

poder sobre a coisa ou o animal, um poder de

direo. O dono da coisa seu guardio

presuntivo e, portanto, o responsvel pelos

eventuais danos, a

no ser que demonstre haver transferido a

guarda para outra pessoa.

2. Responsabilidade objetiva nu culpa presumida

No h consenso na doutrina e na

jurisprudncia sobre a natureza da

responsabilidade civil por fato da coisa e do

animal, visto que no nosso direito convivem a

responsabilidade objetiva e a subjetiva e a nossa

lei no muito clara a esse respeito. A tendncia

na doutrina a da responsabilidade objetiva. Na

jurisprudncia, ora se fundamenta a res-

ponsabilidade na culpa, ora no risco, de acordo

com as circunstncias do caso concreto.

3. Responsabilidade por fato do animal

O dono, ou o detentor, responde pelos

danos provocados pelo animal (art. 936). A

responsabilidade atribuda ao dono do animal,

sempre. O detentor equiparado ao dono,

naquelas hipteses em que no possvel

determinar o dono.

No se pode falarem responsabilidade do

detentor, se o dono do animal conhecido. Por

fim, no h falar em responsabilidade solidria

entre o dono e o detentor, pois a partcula ou

indica que um ou outro deve indenizar a vtima.


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A responsabilidade objetiva.

4. Responsabilidade pela runa de edifcio ou

construo

Em caso de runa de prdio ou construo,

no cabe indagar sobre quem o responsvel: o

dono, o construtor, o empreiteiro etc. A

responsabilidade do dono, o qual, se for o caso,

tem ao de regresso contra essas outras pessoas

(CC, art. 937).

A lei prescreve dois requisitos para

caracterizara hiptese do art. 937: que ocorra

runa do prdio ou construo; que tal se deva

falta de reparos cuja necessidade fosse

manifesta.A redao do art. 937 d a entender que o dono

do prdio ou da construo pode se eximir da

responsabilidade se demonstrar que no teve

culpa no evento, mas de impossvel verificao

no plano ftico, pois sua responsabilidade no se

limita a seguiras normas e padres tcnicos de

construo; se o prdio veio abaixo, porque

essas normas tcnicas no foram

adequadamente seguidas ou foram insuficientes.

A responsabilidade objetiva, cabendo

vitima provar somente o dano e o nexo causal.

5. Responsabilidade

por coisas cadas do prdio ou lanadas fora do

lugar

O morador responde pelos danos

causados em virtude de coisas que carem do

prdio ou que forem lanadas em lugar imprprio

(CC, art. 938). A responsabilidade no do

proprietrio, mas sim do habitante, que pode ser

o dono, e tambm o inquilino, o comodatrio etc.

A hiptese de responsabilidade objetiva.

6. Responsabilidade relacionada a veculos

A responsabilidade por danos

relacionados a veculos mereceria um tratamento

legal especfico. No entanto, tratada pela regrageral da responsabilidade por culpa, j que a

maioria dos eventos se refere conduo dos

veculos. Mas outros eventos danosos,

envolvendo veculos, podem acontecer por falha

no dever de guarda, em especial por falta de

manuteno. So hipteses claras de

responsabilidade por fato da coisa, relacionadas

falha no dever de guarda e cuidado.

Nesses casos, fica evidenciado que a


H ainda a responsabilidade por coisas

que caem ou so lanadas dos veculos parados

ou em movimento e a responsabilidade por


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veculo dado em emprstimo, a que se atribui

natureza objetiva, por falha no dever de guarda e

cuidado.

Diversa a hiptese dos danos causados

por veculo furtado, a qual no pode ser atribuda

ao dono, posto que este vtima do evento e no

tem poder de controle sobre a coisa subtrada.

A responsabilidade relacionada a veculos,

por danos causados s propriedades fronteirias

das estradas, pode ganhar contornos diversos,

conforme o caso concreto. De regra, trata-se de


10. Responsabilidade Civil por Abuso de Direito

1. Generalidades

A responsabilidade civil est relacionada

prtica de ato ilcito, o abuso de direito

equiparado a ato ilcito (CC, art.187).

O abuso de direito est relacionado no

ao exerccio propriamente dito, mas ao modo de

exerc-lo.Trata-se de uma mesma ao, que

lcita em si, mas que se torna ilcita pelo modo.A responsabilidade por abuso de direito

objetiva, mais por fora de interpretao

doutrinria do que por sua prpria estrutura.

2. Abuso de direito na demanda de dvida no

vencida ou j paga

O Cdigo

prev expressamente a hiptese de o credor

demandar dvida ainda no vencida ou j paga

(arts. 939 e 940). A lei fixa os limites da

indenizao, independentemente de verificao

efetiva de um dano ao devedor ou que o dano

seja maior do que o fixado na lei.

Nesse caso, a responsabilidade

claramente objetiva.

3. Outras modalidades de abuso de direito

Todos os direitos devem ser exercidos

dentro dos limites da boa-f, dos bons costumes

e da funo social. Porm, todos os direitos so

suscetveis de abuso por seus titulares. Podemosapontar, por exemplo, abuso do direito de

propriedade, abuso do direito de crdito e abuso

de direito nas relaes familiares.

11.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Generalidades

O Estado-Administrao pratica atos por

meio dos seus rgos e agentes, cujos efeitos

repercutem nas esferas de interesses das pessoas

fsicas e jurdicas de um modo geral. A questo

saberem que medida o Estado responde pelos

danos causados s pessoas, em virtude dos atos

por ele praticados.


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2. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado

A teoria da responsabilidade civil do

Estado passou por vrios estgios de evoluo,

que vo desde a ausncia total de

responsabilidade at a responsabilidade objetiva.

Essa evoluo acompanhou aproximadamente a

evoluo da prpria concepo de Estado, que

vem desde o absolutismo, passa pelo Estado

Social e alcana o atual Estado Social

Democrtico.

3. A responsabilidade civil do Estado no BrasilO direito brasileiro jamais acolheu a tese

da irresponsabilidade total do Estado. Na

Constituio do Imprio e na primeira

Constituio da Repblica, os funcionrios

pblicos eram responsveis pelos atos praticados

no exerccio das suas funes. A partir da

Constituio de 1946, instalou-se a

responsabilidade objetiva do Estado.

4. Aspectos relevantes da responsabilidade

objetiva do Estado, no Brasil

O art. 15 do Cdigo Civil de 1916

estabelecia a responsabilidade do Estado por atos

dos seus

representantes, mediante prova da culpa. Mas a

doutrina e a jurisprudncia j admitiam a

responsabilidade objetiva, com base na teoria

organicista e nafaute du service.

Uma vez instalada na Constituio de

1946, a responsabilidade objetiva do Estado foi

mantida nos textos constitucionais que se

seguiram.

A responsabilidade objetiva do Estado no

implica a adoo da teoria do risco integral.

5. Situao atual da responsabilidade objetiva do

Estado, no Brasil

Atualmente, a responsabilidade civil doEstado prevista no art. 37, 6, da Constituio

Federal.

A substituio do termo funcionrio

pblico por agente implica em aumentar o

alcance dessa expresso.

A responsabilidade do Estado s se

caracteriza se o ato danoso for praticado pelo

funcionrio durante o servio ou em razo do

cargo ou funo.

A responsabilidade do Estado afasta a

responsabilidade pessoal do agente pblico.

Se o Estado, no exerccio de uma

determinada atividade, causa danos a terceiros,


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responde pelos prejuzos, no importa se a ao

foi omissiva ou comissiva. Por outro lado, se a

omisso do Estado se referir ao no exerccio da

atividade, os danos decorrentes da falta dessa

atividade s podem ser atribudos ao Estado

mediante demonstrao de sua culpa.

6. Responsabilidade por danos causados pelas

empresas prestadoras de servio pblico

As empresas prestadoras de servio

pblico so objetivamente responsveis pelos

atos dos seus empregados, em razo da

prestao do servio pblico.

7. Responsabilidade por danos decorrentes de

obras pblicas

Se o Estado, ao invs de executar

diretamente uma obra, prefere confiar a

execuo a uma empresa privada, sua a

responsabilidade pelo fato da obra e pela

execuo, podendo, contudo, acionara empresa

contratada, em caso de culpa desta e de acordo

com o contrato firmado.

H uma falha no sistema de

responsabilidade estatal, visto que, por um lapso,

o art. 37, 6, da Constituio, trata de maneiras

distintas as empresas

prestadoras de servio pblico e as construtoras

contratadas para executar obras pblicas.

8. Responsabilidade pela guarda de coisas e

pessoas perigosas

O Estado objetivamente responsvel

pelos eventuais danos que causar aos

particulares, por falha no dever de guarda de

coisas e pessoas consideradas perigosas.

9. Responsabilidade por fato de terceiro e fato da

natureza

De regra, o Estado no responde por fato

de terceiros ou da natureza, paracujaocorrncianocontribuiu nem poderia ter

contribudo. No entanto, em alguns casos, as

conseqncias dos fatos naturais so agravadas

pela ao ou omisso do Estado. Ou, ento, o

Estado se omitiu quando deveria agir para evitar

o evento danoso. Nessas hipteses, pode-se falar

em responsabilidade subjetivado Estado,

poromisso, por deixar de agir como deveria para

evitar o evento danoso.

10. Responsabilidade por danos decorrentes de

atos dos tabelies


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A questo oferece certa dificuldade,

porque os cargos notariais so criados por lei e

providos por concurso pblico, e os atos notariais

so fiscalizados pelo Estado e tm f pblica,

caractersticas essas que so inerentes condio

de funcionrio pblico. Isso levou o Supremo

Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade,

a decidir pela responsabilidade objetiva do

Estado.

11. Responsabilidade por atos legislativos e

jurisdicionais

A rigor, somente os atos da Administrao

deveriam gerar riscos e, eventualmente, causar

danos coletividade. Mas o Poder Legislativo e oPoder Judicirio tambm praticam atos de

administrao e, nesse caso, produzem risco e

eventuais danos para a coletividade.

A atividade estatal envolve

concomitantemente o exerccio do poder e a

prestao de servio pblico. No que se refere

aos atos de administrao, no resta nenhuma

dvida: o Estado responde objetivamente pelos

eventuais danos causados aos usurios. Dvida

pode existir quanto responsabilidade do Estado

por atos de poder: edio de leis e decises

judiciais.

Entendemos

que a responsabilidade civil do Estado alcana os

danos decorrentes dos atos judiciais no somente

nas hipteses de erro judicial e excesso de priso

(art.5, LXXV, CF), mas em todos os casos em que

as conseqncias do ato judicial ultrapassarem os

limites que devam ser regularmente suportados

pelas partes e por terceiros.

O art. 37, 6, da Constituio, se no

revogou o art. 133, I e II, do Cdigo de Processo

Civil e o art. 49, I e II, do Estatuto da

Magistratura, os tornou letra morta, ao assegurar

que o prejudicado pode acionar diretamente o

Estado para se ressarcir dos danos decorrentes

dos atos judiciais.

12. Responsabilidade por atos legislativos

Afirma-se a regra da irresponsabilidade do

Estado por atos legislativos, uma vez que estes

no so aptos a produzir danos diretamente s

pessoas, com exceo das chamadas leis formais,

destinadas regulamentao de situaes

concretas individuais.

13.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

1. Generalidades

No plano jurdico, o dever de conduta

decorre da lei, visto que ningum obrigado


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afazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em

virtude dela (art. 5, II, CF). A lei especifica as

condutas exigidas, enuncia um padro de

conduta ou ento autoriza que as pessoas

estabeleam deveres de conduta, por livre

manifestao de vontade.

Na responsabilidade civil contratual, o

deverde conduta decorre diretamente da lei,

genrico e indeterminado; na responsabilidade

contratual, o dever decorre indiretamente da lei,

mas especfico e determinado por fora do

contrato.

Na responsabilidade contratual, h uma

delimitao da conduta a ser praticada pelas

partes e, na maioria dos casos, umadeterminao dos efeitos decorrentes da sua no

observncia.

H uma relao de subsidiariedade entre

responsabilidade contratual e extracontratual, no

tocante conduta e aos efeitos decorrentes do

descumprimento. No havendo especificao da

conduta a ser prestada ou dos efeitos do

descumprimento, aplica-se a clusula geral de

no lesar ditada pela lei - responsabilidade

extracontratual.

Na responsabilidade extracontratual, a

relao jurdica se constitui a partir da conduta

lesiva, enquanto na

responsabilidade civil contratual a relao jurdica

pr-existente.

Na responsabilidade extracontratual, h

um dever negativo de conduta, qual seja o de no

prejudicar nem causar dano a ningum; na

responsabilidade contratual, h em regra um

dever positivo de prestar determinada conduta e,

com isso, adimplir a obrigao.

Na responsabilidade civil extracontratual,

a obrigao de indenizar, em regra, est

relacionada extenso do dano (art. 944, capute

pargrafo nico, CC), enquanto na

responsabilidade civil contratual existe o dever de

prestar a conduta pactuada, cujoinadimplemento produz as conseqncias

igualmente pactuadas.

A responsabilidade contratual e a

responsabilidade extracontratual apresentam

mais diferenas do que semelhanas, razo pela

qual se poderia dizer que se tratam de institutos

completamente diversos, tendo em comum

apenas a finalidade de promover a reparao de

danos decorrentes do descumprimento de um

dever jurdico.

2. Pressupostos da responsabilidade civil

contratual


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Para que exista responsabilidade civil

contratual, necessria a existncia de um

contrato vlido, a inexecuo do contrato e o

dano conseqente. Para que surja a

responsabilidade civil contratual, necessrio

que haja um vnculo contratual entre as partes.

Alm disso, impe-se que o contrato seja vlido e

eficaz.

Uma vez firmado o contrato vlido e

eficaz, preciso que ocorra o seu

descumprimento total ou parcial para que surja o

dever de reparar os danos.

Para que haja dever de indenizar,

necessrio que do descumprimento do contrato

resulte dano para a outra parte.

3. Inadimplemento

O inadimplemento da prestao ajustada

pode ser total ou parcial, absoluto ou relativo.

D-se o inadimplemento total nos casos

em que o devedor deixa de cumprir

integralmente a obrigao; parcial, naqueles em

que o devedor cumpre apenas uma parte da

obrigao, deixando outra parte em aberto, ou

ento cumpre a obrigao em tempo, modo e

lugar diversos do que foi ajustado.

Ocorre inadimplemento absoluto nos

casos em que, devido natureza da obrigao,

uma vez

descumprida, torna-se impossvel o seu

cumprimento pelo devedor, ainda que essa seja a

sua vontade. O inadimplemento relativo se d

quando o descumprimento total ou parcial da

obrigao deixa em aberto a possibilidade de seu

adimplemento.

4. Mora

Mora o inadimplemento relativo da

obrigao, pois quem se acha em mora sempre

tem a possibilidade de cumprira obrigao. Mas o

inadimplemento relativo pode se tornar absoluto,

por causa superveniente, como, por exemplo, a

morte do credor.

A mora pode ser do credor (accipiendioucreditoris) ou do devedor (solvendiou debitoris).

A mora pode ser ex re, quando a

obrigao tiver que ser cumprida em termo certo,

hiptese em que se consuma

independentemente de notificao do devedor

(art. 397, CC); ou ex persona, em que no h data

fixada para o cumprimento da obrigao,

fazendo-se necessria a notificao do devedor

para constitu-lo em mora (art. 397, pargrafo

nico).

5. Juros demora e clusula penal


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Os juros demora so uma estimativa dos

danos para ocaso de inadimplemento relativo.

Caso as partes no tenham previsto no

contrato a contagem de juros moratrios, estes

sero contados mesma taxa que incide sobre a

mora no pagamento de impostos devidos

Fazenda Nacional (art. 406, CC). Atualmente,

seria a taxa Selic.

H uma polmica acerca da legalidade da

taxa Selic, mas prevalece o entendimento de que

a mesma vlida.

A clusula penal uma estimativa das

perdas e danos decorrentes do inadimplemento

do contrato. Conforme o art. 409 do Cdigo Civil,

a clusula penal aplica-se tanto aoinadimplemento absoluto quanto mora ou

inadimplemento relativo.

A clusula penal um contrato acessrio.

Clusula penal compensatria aquela

que incide sobre o inadimplemento integral da

obrigao.

Clusula penal moratria aquela

estipulada para o caso de atraso no cumprimento

da obrigao, ou em segurana especial de outra

clusula contratual.

14. Responsabilidade Pr e Ps-Contratual

1. Formao do contrato

A autonomia

da vontade, a boa-f objetiva e a confiana

devem sempre estar presentes nas manifestaes

de vontade.

Os efeitos resultantes da relao

contratual podem ser delineados na fase

pr-contratual, na concluso do contrato e na

fase ps-contratual.

2. Recusa em contratar

Ningum obrigado a concluir um

contrato se assim no o desejar.

Quando a no-contratao tem fins

nocivos, transmuda-se em abuso de direito e

como tal deve ser punida.

3. Vinculao das tratativas preparatrias

A proposta dirigida ao seu destinatrio, de

algum modo, vincula o proponente, servindo

como meio hbil a se provar a inteno pr-con-

tratual.

Os interessados recorrem s tratativas

preliminares para decidir se lhes convinha ou no

contratar, sendo justo que do contrato desertem,

se verificada sua inconvenincia.

O pr-contrato no exige consentimento

deliberado e nem obriga quem dele participa.


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O abandono injustificado, fruto de mero

capricho de um dos interessados, conflita com os

princpios de boa-f, probidade, funo

econmica e social do contrato, alm de poder

configurar abuso de direito.

4. Quantum indenizatrio

Para uma corrente, o quantum

indenizatrio no deve ser fixado no mesmo

montante do equivalente vantagem pretendida

pelo interessado com a concluso do contrato,

mas deve ser capaz de possibilitar o retorno de

seu patrimnio quele estado em que se

encontrava antes de ter realizado as necessrias

despesas que levariam sua concluso.Para outra corrente, o quantum

indenizatrio deve ser equivalente ao proveito

que o interessado teria obtido, caso as srias

tratativas desembocassem na concluso

contratual.

5. Responsabilidade pr-contratual no CC e no

CDC

No CC, a responsabilidade pr-contratual

resolve-se a partir da teoria do abuso de direito,

cabendo ao prejudicado pleitear indenizao

pelos danos decorrentes da no concluso do

contrato. Jamais poder ajuizar ao de

obrigao de fazer

com a finalidade de compelir o outro interessado

a concretizar o contrato.

Nas relaes disciplinadas pelo CDC, se o

fornecedor furtar-se ao cumprimento

daoferta,apresentaoou publicidade em seus

exatostermos, o consumidor poder exigir o

cumprimento forado da obrigao, nos termos

da oferta, apresentao ou publicidade.

6. Responsabilidade ps-contratual

Apesar de concludo o contrato, uma ou

ambas as partes poder continuar responsvelpor eventuais danos dele decorrentes, porque

persistem os chamados deveres anexos das

partes, inerentes boa-f que norteiam toda a

contratao.

Caracterizam-se como responsabilidade

ps-contratual o dever do franqueado de no

utilizar ou revelar as tcnicas de mercado que

lhes foram passadas pelo franqueador; e o dever

de no colocao de produtos no mercado, que

acarretem alto grau de periculosidade ou

nocividade sade dos consumidores.

15.RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR


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1. O contrato de transporte

caracterstica do contrato de transporte

a clusula de incolumidade que encerra uma

obrigao de resultado, isto , a garantia do xito

da diligncia.

O transportador responde por prejuzos e

leses, alm de atrasos e suspenses das viagens.

A responsabilidade do transportador nem

sempre contratual, podendo este se relacionar,

alm dos passageiros, com empregados ou

terceiros. Com relao aos empregados, trata-se

da rbita do acidente de trabalho. No que tange a

terceiros, a responsabilidade aquiliana e

objetiva, por fora do art. 37, 6, da CF, bem

como pela aplicao do art. 17 do CDC.

2. Evoluo da responsabilidade do transportador

A origem desta responsabilidade remonta

ao Decreto 2.681, de 1912, que se destinava

exclusivamente ao transporte ferrovirio, mas

acabou sendo utilizado analogicamente a outros

tipos de transporte. Seu art. 17 clssico

exemplo de responsabilidade objetiva, que

somente pode ser ilidida por culpa do viajante,

fora maior e caso fortuito.

O Cdigo de Defesa do Consumidor

mantm a responsabilidade objetiva, deslocando,

contudo, seu

fundamento para o vcio ou defeito do produto.

O CC/2002 consolidou as mudanas

promovidas pela doutrina e pela jurisprudncia.

3. As excludentes de responsabilidade do

transportador

So excludentes da responsabilidade do

transportador o fortuito externo e o fato

exclusivo da vtima ou do terceiro, com ressalvas.

O fortuito interno, assim como o externo,

refere-se a evento imprevisvel e inevitvel,

porm relacionado organizao daquele que

desenvolve uma determinada atividade. J o

fortuito externo desvincula-se da atividadedesenvolvida.

O fato exclusivo da vtima deve ser

preponderante no evento danoso, permitindo-se,

contudo, a minorao da responsabilidade em

caso de culpa concorrente.

Fato culposo de terceiro no ilide a

responsabilidade do transportador, mas

to-somente a conduta dolosa que possa se

desvincular da atividade normal do

transportador.

4. Limite temporal da responsabilidade do

transportador


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A responsabilidade do transportador no

necessariamente inicia-se com o pagamento da

passagem. No caso do transporte ferrovirio, por

exemplo, tem incio com o ingresso do

passageiro.

5. Transporte gratuito

Na vigncia do Cdigo Civil de 1916, ao

transporte gratuito se aplicava a tese

contratualista com responsabilidade atenuada

(Smula 145, do STJ). Atualmente se utiliza a tese

da responsabilidade extracontratual (art. 736,

CC).

6. Responsabilidade do transportador areoA responsabilidade no transporte areo

internacional igualmente objetiva, conforme j

consolidado pela jurisprudncia e depois pelo

CDC. H controvrsias no que tange indenizao

tarifada prevista na Conveno de Varsvia, a

qual, segundo nosso entender, no tem aplicao

em razo do disposto no art. 732, do CC/2002.

O mesmo se observa no Cdigo Brasileiro

de Aeronutica, que contm disposies

pertinentes ao transporte areo nacional,

prevendo responsabilidade objetiva tambm no

caso de responsabilidade extracontratual.

7. Transporte de

mercadorias

Tambm no transporte de mercadoria

tem-se obrigao de resultado (art. 749, CC),

sendo que, neste caso, a indenizao pode ser

tarifada (art. 734, pargrafo nico).

16.RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE SEGURO

1. Contrato de seguro

Seguro o contrato pelo qual uma pessoa

jurdica empresria assume a obrigao de

ressarcir os prejuzos advindos de riscos lcitossofridos por outrem, em virtude de ocorrncia de

evento futuro e incerto, mediante

contraprestao, geralmente consistente no

pagamento de determinada quantia em dinheiro.

Seguro de dano aquele que visa

assegurar coisas ou pessoas de riscos advindos de

eventos futuros e incertos. Pode ser dividido em

seguro de coisas e em seguro de responsabilidade

civil.

Seguro de pessoas, com base na durao

da vida humana, aquele que visa garantir ao

segurado ou a terceiro beneficirio, o pagamento

de uma indenizao, quando da ocorrncia do


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sinistro. Pode ser subdividido em seguro de vida e

em seguro contra acidentes pessoais.

2. Obrigaes do segurador

Emitir a aplice, aps concludo o

contrato, nos termos da proposta aceita pelo

segurado.

Cumprir os pactos celebrados por seus

agentes corretores.

Pagar a indenizao referente ao prejuzo

resultante da verificao do sinistro.

Pagar juros e atualizao monetria, se

incorrerem mora no cumprimento de sua

contraprestao.

Responder pelo dobro do prmio pagopelo segurado de boa-f, se expediu aplice

sabendo que o risco j havia cessado.

3. Obrigaes do segurado

Pagar o prmio conforme o avenado.

Prestar fielmente as informaes que

constaro da proposta, que servir de base para a

emisso da aplice.

Comunicar ao segurador primevo a

contratao de novo seguro sobre o mesmo bem

e contra os mesmos riscos.

Comunicar ao segurador, logo que tome

conhecimento, a ocorrncia de todo e qualquer

incidente capaz de

agravar consideravelmente o risco coberto, sob

pena de perda da garantia, em caso de m-f.

4. Seguro de responsabilidade civil

Seguro de responsabilidade civil

contrato pelo qual o segurador garante ao

segurado, mediante prestao de prmio por

parte deste quele, o pagamento de verba

indenizatria a um terceiro ou ao prprio

segurado. Enquanto as demais modalidades de

seguro garantem direitos, o seguro de

responsabilidade garante obrigaes.

5. Aspectos positivos e negativos do seguro de

responsabilidade civil

No seguro de responsabilidade, o

beneficirio terceiro indeterminado que, ao ser

identificado, adquire direitos por fora de um

contrato firmado entre segurador e segurado,

sendo-lhe exigido somente a prova do dano

sofrido e a identificao de seu causador.

Em que pese ser o segurado o causador

do dano a terceiro, corre contra o segurador o

dever de indenizar.

O seguro de responsabilidade surge para

evitar a diminuio patrimonial do ofensor,


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causada pelo impacto da indenizao, com isso

evitando-se runas capazes de influenciar

negativamente no cenrio social, artstico,

cientfico e de produo e servio.

O fato de o terceiro ter direito de ao

diretamente contra o segurador traz-lhe

inmeras vantagens, dentre as quais se pode citar

a maior solvabilidade do segurador, sem que a

verba indenizatria tenha que passar antes pelas

mos do segurado para que este efetue o

pagamento, de modo a impedir eventuais

desvios, bem como evita-se o risco de reteno

da mesma por conta de concurso de credores, em

casos de insolvncia civil e falncia.

A difuso do seguro de responsabilidadepode importar em efeitos indesejveis para a

sociedade, pois tem o condo de esconder o

responsvel atrs do segurador, porque, na

prtica, quem conduz o processo o segurador

que, a final, desembolsar a quantia

indenizatria, desvirtuando-se, com isso, o

principal fundamento da responsabilidade civil,

que a preveno de danos, j que no o

ofensor quem suportar o dever ressarcitrio.

17.RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

1. Responsabilidade contratual subjetiva

O advogado

firma com seu cliente, a menos que se trate d e

defensor pblico ou procurador de entidades

pblicas, contrato de mandato mediante o qual

se obriga a empregar seu conhecimento de

maneira diligente, devendo prestar contas ao

mandante.

A responsabilidade do advogado

subjetiva (art.14, 4, CDC e art. 32, lei

8.906/1994), a menos que se trate de empresa de

advogados.

2. Obrigao de meio

A obrigao do advogado, quando sua

atuao contenciosa, to-somente de meio,devendo este adotar medidas diligentes em prol

dos objetivos de sua incumbncia, sem, contudo,

responsabilizar-se pelo sucesso da demanda. Sua

eventual atuao culposa deve ser provada pelo

cliente.

J no caso de atuao extrajudicial e

consultiva sua obrigao de resultado, isto ,

deve ser ultimada sob pena de inadimplemento

contratual.

3. Omisso de providncias

O advogado responde pela omisso de

providncias, especialmente a ausncia de


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propositura de ao, quando se caracterizar a

perda da chance.

A perda da chance identifica-se com a

perda de uma oportunidade que poderia ter sido

usufruda pela vtima.

Se houver chances razoveis de sucesso

na ao, o cliente far jus indenizao.

A omisso de providncias tambm pode

estar relacionada com as hipteses que constam

do art. 267, do CPC.

4. A omisso de informaes

O advogado tambm responsabilizado

pela omisso de informaes sobre vantagens e

desvantagens da medida judicial j proposta e deoutras que poderiam ser tomadas, eis que o

deverde informao integra o contrato de

mandado.

5. A perda de prazo processual

A perda de prazo para cumprimento de

determinao judicial tambm enseja

responsabilidade com fundamento na perda de

uma chance.

H, contudo, que ser respeitado o arbtrio

do advogado, a quem cabe considerar a

convenincia ou a admissibilidade de um recurso,

especialmente se se

tratar de recurso especial e extraordinrio.

6. Indevido encaminhamento ou patrocnio de

ao temerria, com m-f ou dolo

A m-f ou dolo do advogado, quando

cabalmente comprovados, geram

responsabilidade solidria com o cliente pelos

danos causados (art. 32 da lei 8.906/1994).

7. Segredo profissional

O advogado deve respeitar o sigilo

inerente ao seu ofcio (art. 34, VII, lei

8.906/1994).

18.RESPONSABILIDADE NO CONTRATOS DE CONSTRUO

1. Aspectos gerais

O contrato de construo firmado entre

o empreiteiro (que realiza uma obra ou executa

um servio) e o dono da obra ou empreitante

(que determina o trabalho que ser realizado e

paga o preo da construo).

Trata-se de obrigao de resultado.

O contrato de construo pode ser de

empreitada ou de administrao. No contrato de

empreitada, o empreiteiro assume a obrigao de

efetuar uma construo em interesse do dono da


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obra, podendo utilizar materiais prprios (na

empreitada de lavor e de materiais) ou somente

sua mo-de-obra (empreitada de lavor).

Quando fornece material, o construtor

responde pelos riscos por caso fortuito at a

entrega da obra, a menos que o dono da obra

esteja em mora. Se quem fornece os materiais

o empreitante, ele responde pelos riscos.

No contrato de construo por

administrao, o proprietrio ou dono da obra

assume os riscos e os custos do

empreendimento.

A par destes dois contratos, h que se

mencionar ainda o contrato de incorporao

imobiliria, no qual o incorporadorassume aobrigao de construir imveis que sero

repassados ao adquirente, assim que pagar o

preo convencionado.

2. Obrigaes e responsabilidades do empreiteiro

e do dono da obra

A principal obrigao do empreiteiro

entregar a obra de acordo com os termos do

ajuste. Se houver defeito, o contratante pode

optar pelo recebimento com abatimento de

preo, ou ento pela resoluo do contrato.

A obrigao

mais importante do dono da obra seu

pagamento, vinculado aprovao da

construo. Tambm deve receber a obra.

3. Aplicao da teoria dos vcios redibitrios aos

contratos de construo

Se o vcio for aparente, a obra deve ser

rejeitada de imediato. Pode ocorrer, porm, que

esse seja oculto, quando ento o dono da obra

poder ingressar com ao quanti minoris para

abatimento do preo ou ento rejeitar a obra,

pleiteando indenizao.

Prazo para a redibio ou abatimento do

preo de um ano, contado da entrega daconstruo ou, ento, do momento em que se

manifesta o defeito.

4. A responsabilidade dos construtores prevista

no art. 618 do CC/2002

O empreiteiro de materiais e execuo

responde pela solidez e segurana de seu

trabalho pelo prazo de cinco anos, que um

prazo de garantia. O prazo decadencial de 180

dias, previsto no pargrafo nico do mencionado

art. 618, se refere somente ao exerccio do direito

de ao em relao aos defeitos que podem

surgir dentro do prazo de cinco anos.


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responsabilidade extracontratual do construtor A

responsabilidade solidria do proprietrio do

imvel e do construtor, e tambm objetiva, na

modalidade de risco-proveito, somente sendo

ilidida pelo fortuito externo. O proprietrio do

imvel pode ingressar com ao regressiva em

face do construtor.

6. A incidncia do CDC nos contratos de

construo

Aplica-se o CDC sempre que a construo

for realizada para o destinatrio final.

A responsabilidade tambm ser objetiva,

mas agora com fundamento no defeito do

produto (material) ou servio (construopropriamente considerada).

7. A responsabilidade do incorporador

O incorporador deve proceder ao registro

imobilirio do ttulo da constituio da

incorporao. Se no o fizer, fica responsabilizado

pelo reembolso dos valores pagos pelos

adquirentes, alm de eventuais danos que

possam ter sofrido. Esta responsabilidade

solidria com a do proprietrio do terreno.

A inadimplncia enseja o pagamento de

multa de 50% por parte do incorporador.

responsvel

pela inexecuo ou execuo imperfeita do

contrato, solidariamente com o construtor.

O incorporador tambm responsvel

pelas unidades que no foram vendidas.

19.RESPONSABILIDADE DOS ENCARREGADOS DA GUARDA

DE VECULOS

1. Depsito e guarda

Depsito o contrato em que o

depositrio recebe um objeto mvel alheio

obrigando-se a guard-lo e conserv-lo,

restituindo-o quando reclamado pelo

depositante.

O depositrio tem, como obrigao deresultado, a de manter em segurana a coisa

depositada, havendo presuno de culpa em seu

desfavor.

O contrato de depsito ou de guarda tem

como uma de suas principais caractersticas a

transferncia temporria da guarda de veculos,

pedra de toque para a imputao de

responsabilidade por dano ou subtrao da coisa.

Pode haver o dever de guarda de veculos

em outras modalidades contratuais em que no

se configura o depsito por inocorrer a tradio,

permanecendo as chaves do veculo com seu

possuidor, assumindo o guarda a obrigao de


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vigi-lo e zelar para que no seja subtrado ou

danificado.

Para a teoria da guarda, o guardio

somente se exonera do dever de reparar o

prejuzo causado se provar caso fortuito ou de

fora maior ou culpa exclusiva da vtima.

2. Responsabilidade dos estacionamentos

Se oneroso, o contrato de estacionamento

assemelha-se ao de locao, pois aquele que o

explora somente responderia por fato provado,

ao passo que, no depsito, h presuno de culpa

em desfavor do depositrio.

Para a tese negativista, a pessoa

empresria no responde pelos prejuzosexperimentados pelos possuidores, dada a

gratuidade do estacionamento.

Para outra corrente, a gratuidade do

estacionamento, via de regra, apenas aparente.

Pela Smula 130 do STJ, a empresa responde pela

reparao de dano ou furto de veculo ocorridos

em seu estacionamento.

O explorador de estacionamentos

enquadra-se no conceito de fornecedor do CDC,

tendo, portanto, responsabilidade objetiva.

A jurisprudncia do STJ no distingue

entre o consumidor que efetua compras e o que

no as efetua, pois,

havendo vigilncia no local, cabvel a

responsabilidade.

Haver responsabilidade dos hotis e

restaurantes em que h transferncia da guarda

do veculo ao manobrista do estabelecimento.

Raramente haver responsabilidade de

escolas e universidades, porque geralmente no

h depsito, por no haver a entrega do veculo

ou de suas chaves, nem h obrigao de guarda,

configurando-se apenas uma permisso de uso

de determinado espao.

3. Responsabilidade de oficinas e postos

Ao confiar-se um veculo a uma oficina oua um posto, h transferncia da guarda, o que

determina a responsabilidade do

estabelecimento por subtrao ou danos.

Para o STJ, a oficina que recebe um

veculo responsabiliza-se por sua guarda, ainda

que diante da ocorrncia de roubo mo

armada. No cabe excludente de

responsabilidade neste particular, por se cuidar

de acontecimento previsvel em negcios dessa

espcie.

Os postos e oficinas respondem por danos

que seus empregados causarem a terceiros,

quando na guarda do veculo.


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C l d E i R t S i | t i b | (81) 3035 0105

Apenas haver responsabilidade do posto

quanto aos veculos que l pernoitam, quando

houver assuno da guarda.

Quanto excluso de responsabilidade

em caso de assaltos mo armada em postos, o

STJ enuncia ser a inevitabilidade e no a

imprevisibilidade o que mais tem relevncia para

caracterizar o caso fortuito.

20. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTES DE

TRABALHO

1. Acidente de trabalho

Acidente de trabalho o fato causador de

danos ao trabalhador, vinculado ao servio

prestado a um tomador, oriundo deacontecimento repentino, geralmente fortuito e

violento, atingindo-lhe a integridade fsica ou

psquica.

2. Indenizao a cargo do INSS

concedida pela Previdncia Social, em

regime de monoplio, ao trabalhador vtima de

infortunstica de trabalho.

A responsabilidade do INSS objetiva,

cabendo a inverso do nus da prova do nexo

causal em favor do acidentado, nos casos

especificados em lei.

O prazo

prescricional da pretenso indenizatria do

acidentado em face do INSS, de competncia da

justia estadual, de 5 anos, segundo a Lei

8.213/1991.

3. Indenizao a cargo do tomador de servios

Cumulativamente indenizao do INSS,

incide a responsabilidade do tomador, quando

houver agido com culpa, em razo dos danos

sofridos pelo trabalhador.

A responsabilidade do tomador , em

regra, subjetiva, exceto quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo empregador ou

comitente, por sua natureza, implicarem riscopara os direitos dos trabalhadores em geral, caso

em que ser objetiva.

No se compensam a indenizao devida

pelo explorador da atividade com os benefcios

previdencirios eventualmente percebidos, por

diversos serem seus fundamentos.

O prazo prescricional para se demandar

reparao de 3 anos, com termo inicial na data

em que o segurado teve cincia inequvoca da

incapacidade laboral.

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