44483551 Direito Penal Quadro Crimes Contra a Administracao Da Justica

7/22/2019 44483551 Direito Penal Quadro Crimes Contra a Administracao Da Justica

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Direito Penal - Quadro-Esquemtico dos Crimes Contra a Administrao da Justia (Arts. 338 a 359)

Titulao do Crime Capitulao Legal Exemplo Pena Atenuate/Agravante

Art. 338 - Reingresso

de estrangeiro

expulso

Reingressar no territrio nacional o estrangeiro

que dele foi expulso:

O tipo penal caracteriza-se pela reentrada do

estrangeiro expulso no territrio nacional,

entendendo-se este como o seu espao areo e

terrestre, no se incluindo pois o territrio

nacional por disposio legal, tal como navio e

avio.

Recluso: de 1 a 4 anos,

sem prejuzo de nova

expulso aps o

cumprimento da pena.

Art. 339 -

Denunciao

caluniosa

Dar causa instaurao de investigao policial,

de processo judicial, instaurao de investigao

administrativa, inqurito civil ou ao de

improbidade administrativa contra algum,

imputando-lhe crime de que o sabe inocente

se o prprio policial coloca droga na bolsa de

algum e a prende em flagrante, h crime de

denunciao caluniosa e de abuso de

autoridade

Recluso: de 2 a 8 anos, e

multa.

- A pena aumentada de sexta parte,

se o agente se serve de anonimato ou

de nome suposto.

- A pena diminuda de metade, se a

imputao de prtica de

contraveno.

Art. 340 -Comunicao falsa de

crime ou de

contraveno

Provocar a ao de autoridade, comunicando-lhe

a ocorrncia de crime ou de contraveno que

sabe no se ter verificado:

- o agente se limita a comunicar falsamente a

ocorrncia de crime ou contraveno, no

apontando qualquer pessoa como responsvel

por eles ou e nto apontando pessoa que no

existe

Deteno: de 1 a 6 meses,

ou multa.

Art. 341 - Auto-

acusao falsa

Acusar-se, perante a autoridade, de crime

inexistente ou praticado por outrem:

- preso j condenado por vrios crimes assume a

autoria de crime que no cometeu para livrar

outra pessoa da cadeia.

Deteno: de 3 meses a 2

anos, ou multa.

Art. 342 - Falsotestemunho ou falsa

percia

Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade

como testemunha, perito, contador, tradutor ou

intrprete em processo judicial, ou administrativo,

inqurito policial, ou em juzo arbitral:

Consiste pois no fato de que, em processo

judicial, administrativo, cvel, criminal, a pessoa

arrolada como testemunha, ao depor, ou o peritoou intrprete ao atuar no feito, pratica a falsa

afirmao, a negativa de que sabe quando

inquirido (negar a verdade) e a omisso ou

silncio.


multa.

- As penas aumentam-se de um sexto a

um tero, se o crime praticado

mediante suborno ou se cometido com

o fim de obter prova destinada a

produzir efeito em processo penal, ou

em processo civil em que for parteentidade da administrao pblica

direta ou indireta.

- O fato deixa de ser punvel se, antes

da sentena no processo em que

ocorreu o ilcito, o agente se retrata

ou declara a verdade.


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Art. 343

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer

outra vantagem a testemunha, perito, contador,

tradutor ou intrprete, para fazer afirmao falsa,

negar ou calar a verdade em depoimento, percia,

clculos, traduo ou interpretao:

a conduta se caracteriza pelo falso testemunho

ou falsa percia mediante suborno, aqui o ncleo

do tipo o dar, oferecer ou prometer o suborno

com fins de obter o falso testemunho ou a falsa

percia.


multa.

As penas aumentam-se de um sexto a

um tero, se o crime cometido com

o fim de obter prova destinada a

produzir efeito em processo penal ou

em processo civil em que for parte

entidade da administrao pblica

direta ou indireta.

Art. 344 - Coao no

curso do processo

Usar de violncia ou grave ameaa, com o fim de

favorecer interesse prprio ou alheio, contra

autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que

funciona ou chamada a intervir em processo

judicial, policial ou administrativo, ou em juzo

arbitral:

Consiste este crime no fato do agente utilizar-se

de violncia ou grave ameaa a qualquer pessoa

que venha a intervir no processo (juiz, partes,

intervenientes, serventurios, testemunhas e

peritos) com vistas a obter vantagem para si ou

para outrem


multa, alm da pena

correspondente

violncia.

Art. 345 - Exerccio

arbitrrio das

prprias razes

Fazer justia pelas prprias mos, para satisfazer

pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o

permite:

- Trata-se o crime em questo do agente que se

julgando titular de um direito pretende realiz-lo

sem a interferncia da justia;

- resolver a questo de maneira particular.

Deteno: de 15 dias a 1

ms, ou multa, alm da

pena correspondente

violncia.

Pargrafo nico - Se no h emprego

de violncia, somente se procede

mediante queixa.

Art. 346 - Subtrao,

supresso ou dano a

coisa prpria na

posse legal de

terceiro

Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa prpria,

que se acha em poder de terceiro por

determinao judicial ou conveno:

Trata-se de crime assemelhado ao do artigo

antecedente. No presente caso, o agente

inconformado com a deciso judicial ou

conveno que lhe tolhiu da posse do objeto

tenta tir-lo, suprimi-lo, destru-lo ou danific-lo

sem buscar os meios judiciais adequados para

tanto, entendendo que o judicirio se equivocou,

busca resolver a questo com as prprias mos.


anos, e multa.

Art. 347 - Fraudeprocessual

Inovar artificiosamente, na pendncia de processo

civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa

ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou

o perito:

alterar caractersticas do objeto que ser

periciado; simular maior dificuldade auditiva ou

qualquer outra reduo da capacidade laborativa

em ao acidentria; colocar arma na mo da

vtima de homicdio para parecer que esta sesuicidou, suprimir provas, eliminar impresses

digitais; homem que faz vasectomia, para que ele

fique impotente de gerar e consiga provar que o

filho no poderia ser seu numa ao de

reconhecimento de paternidade; fazer uma

operao plstica para mudar a aparncia etc


anos, e multa.

Se a inovao se destina a produzir

efeito em processo penal, ainda que

no iniciado, as penas aplicam-se em

dobro.


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Art. 348 -

Favorecimento pessoal

Auxiliar a subtrair-se ao de autoridade pblica

autor de crime a que cominada pena de

recluso:

ajudar na fuga, emprestando carro ou dinheiro

ou, ainda, por qualquer outra forma; esconder a

pessoa em algum lugar para que no seja

encontrada; enganar a autoridade dando

informaes falsas acerca do paradeiro do autordo delito (despistar) etc.


e multa.

Se ao crime no cominada pena de

recluso: deteno, de quinze dias a

trs meses, e multa.

Se quem presta o auxlio

ascendente, descendente, cnjuge ou

irmo do criminoso, fica isento de

pena.

Art. 349 -

Favorecimento real

Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria

ou de receptao, auxlio destinado a tornar

seguro o proveito do crime:

esconder o objeto do crime para que o autor do

delito venha busc-lo posteriormente,

transportar os objetos do crime; guardar para o

homicida dinheiro que este recebeu para matar

algum etc


e multa.

Art. 349-A.

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou

facilitar a entrada de aparelho telefnico de

comunicao mvel, de rdio ou similar, sem

autorizao legal, em estabelecimento prisional.

Pena: deteno, de 3 (trs)

meses a 1 (um) ano.

Art. 350 - Exerccio

arbitrrio ou abuso de

poder

Ordenar ou executar medida privativa de

liberdade individual, sem as formalidades legaisou com abuso de poder:

Na mesma pena incorre o funcionrio que:

I - ilegalmente recebe e recolhe algum a priso,

ou a estabelecimento destinado a execuo de

pena privativa de liberdade ou de medida de

segurana;

II - prolonga a execuo de pena ou de medida de

segurana, deixando de expedir em tempo

oportuno ou de executar imediatamente a ordem

de liberdade;

III - submete pessoa que est sob sua guarda ou

custdia a vexame ou a constrangimento no

autorizado em lei;IV - efetua, com abuso de poder, qualquer

diligncia.

ordenar a priso, no caso o agente o superior,

ou receber e encarcerar a vtima, aqui o agente

o subordinado, ou manter encarcerado quem j

era para estar em li berdade

Deteno: de 1 ms a 1

ano.


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Art. 351 - Fuga de

pessoa presa ou

submetida a medida

de segurana

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente

presa ou submetida a medida de segurana

detentiva:

- o fato pode dar-se em penitencirias ou cadeiaspblicas, ou em qualquer outro local (viatura em

que o preso escoltado, hospital onde recebe

tratamento etc.).

Deteno, de 6 meses a 2

anos.

- Se o crime praticado a mo

armada, ou por mais de uma pessoa,

ou mediante arrombamento, a pena

de recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

- Se h emprego de violncia contra

pessoa, aplica-se tambm a pena

correspondente violncia.

- A pena de recluso, de um a quatro

anos, se o crime praticado por

pessoa sob cuja custdia ou guarda

est o preso ou o internado.

- No caso de culpa do funcionrio

incumbido da custdia ou guarda,

aplica-se a pena de deteno, de 3

(trs) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 352 - Evaso

mediante violncia

contra a pessoa

Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o

indivduo submetido a medida de segurana

detentiva, usando de violncia contra a pessoa:


ano, alm da pena

correspondente

violncia.

Art. 353 -

Arrebatamento de

preso

Arrebatar preso, a fim de maltrat-lo, do poder de

quem o tenha sob custdia ou guarda:

arrebatarsignifica tirar o preso, com emprego de

violncia ou grave ameaa, de quem tenha sob

custdia ou guarda, a fim de maltrat-lo - ex.:

tirar o preso do interior da delegacia de polcia

para ser linchado por populares.

Recluso, de 1 a 4 anos,

alm da pena

correspondente

violncia.

Art. 354 - Motim de

presos

Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou

disciplina da priso:

- motim a revolta conjunta de grande nmero

de presos em que os participantes assumem

posio de violncia contra os funcionrios,

provocando depredaes com prejuzos ao

Estado e ordem e disciplina da cadeia.


anos, alm da pena

correspondente

violncia.

Art. 355 - Patrocnio

infiel

Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o

dever profissional, prejudicando interesse, cujopatrocnio, em juzo, lhe confiado:


anos, e multa.

Patrocnio simultneo

ou tergiversao

Incorre na pena deste artigo o advogado ou

procurador judicial que defende na mesma causa,

simultnea ou sucessivamente, partes contrrias.

consiste no dolo dirigido do advogado que

constitudo para defender o seu cliente, no

cumpre eticamente seu mandato, causando

efetivo prejuzo ao seu constituinte, em processo

em curso no judicirio, seja cvel, seja trabalhista,

criminal, etc.


anos, e multa.


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Art. 356 - Sonegao

de papel ou objeto de

valor probatrio

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de

restituir autos, documento ou objeto de valor

probatrio, que recebeu na qualidade de

advogado ou procurador:

trata-se de conduta em que o agente, intencio-

nalmente, aps receber na qualidade de

procurador ou advogado, objeto de prova, ou

autos de processo, os danifica total ou

parcialmente, ou no os restitui.

Deteno: de seis a trs

anos, e multa.

Art. 357 - Explorao

de prestgio

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra

utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado,

rgo do Ministrio Pblico, funcionrio de

justia, perito, tradutor, intrprete ou

testemunha:

Trata-se de conduta de quem intencionalmente

pretende auferir vantagem da vtima, diz-se

gozar de influncia junto a juzes, promotores,

jurados, peritos, testemunhas, intrpretes e

delegados, sob esta condio solicita ou obtm

vantagem sob o argumento de que convencer

algumas das pessoas indicadas a i nfluenciar na

deciso de acordo com os interesses da vtima.

Recluso, de 1 a 5 anos, e

multa.

As penas aumentam-se de um tero,

se o agente alega ou insinua que o

dinheiro ou utilidade tambm se

destina a qualquer das pessoas

referidas neste artigo.

Art. 358 - Violncia ou

fraude em

arrematao judicial

Impedir, perturbar ou fraudar arrematao

judicial; afastar ou procurar afastar concorrente

ou licitante, por meio de violncia, grave ameaa,

fraude ou oferecimento de vantagem:


ano, ou multa, alm da

pena correspondente

violncia.

Art. 359 -

Desobedincia a

deciso judicial sobre

perda ou suspenso de

direito

Exercer funo, atividade, direito, autoridade ou

mnus, de que foi suspenso ou privado por

deciso judicial:

o crime consiste na conduta dolosa, em que o

agente tem contra si deciso judicial com trnsito

em julgado, determinando que se abstenha de

exercer uma das prerrogativas acima, e no

obstante, o mesmo desconsidera a ordem

judicial e as exerce. No necessria a inteno

em desobedecer a deciso, bastando que no a

cumpra.


anos, ou multa.

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