4614.5 - Curso de Processo do Trabalho · [email protected]. MARCOS NEVES FAVA — Juiz do...

CURSO DE PROCESSODO TRABALHO

De acordo com a reforma do Código de Processo Civil, com as alteraçõesrecentes no Processo do Trabalho (Leis ns. 11.495/2007, 11.496/2007 e

11.925/2009) e com a Lei n. 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança)

4614.5 - Curso de Processo do Trabalho.indd 14614.5 - Curso de Processo do Trabalho.indd 1 12/6/2012 10:33:4512/6/2012 10:33:45

1a edição — Outubro, 2009

2a edição — Junho, 2012


LUCIANO ATHAYDE CHAVESOrganizador

CURSO DE PROCESSODO TRABALHO

De acordo com a reforma do Código de Processo Civil, com as alteraçõesrecentes no Processo do Trabalho (Leis ns. 11.495/2007, 11.496/2007 e

11.925/2009) e com a Lei n. 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança)

2a Edição

Revista e Ampliada


EDITORA LTDA. © Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP - Brasil Fone: (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: Peter Fritz Strotbek Projeto de Capa: Fabio Gilgio Impressão: Orgrafic Gráfica e Editora Junho, 2012

Versão impressa - LTr 4614.5 - ISBN 978-85-361-2152-9

Versão digital - LTr 7372.8 - ISBN 978-85-361-2234-2

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Curso de processo do trabalho / Luciano Athayde Chaves organizador. — 2. ed. — São Paulo : LTr, 2012. Bibliografia. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho

— Brasil I. Chaves, Luciano Athayde. 12-05817 CDU-347.9:331(81)

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81)

4614.5 - Curso de Processo do Trabalho.indd 4 12/6/2012 10:33:46

CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO 5

COLABORADORES

CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO — Desembargador Federal do Trabalho do TRT da 5a Região (BA). Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro da Associacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho das Faculdades Baianas de Direito e Ruy Barbosa, Salvador. Professor convidado do Podivm — Centro Preparatório para Carreira Jurídica, Salvador. Professor convidado da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes — OAB/BA. Professor convidado da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Membro da Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CAPI-JT (maio/07 a junho/09), e do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça — CNG-TI, de setembro/08 a maio/09. Presidente dos Comitês Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Membro do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Autor dos livros Direito do Trabalho, Apontamentos para Concurso, Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador e Orientações Jurisprudenciais do TST Comentadas, todos pela LTr Editora, o último em coautoria com Raymundo Antônio Carneiro Pinto. E-mail: [email protected].

DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES — Juíza do Trabalho da 21a Região (RN). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN. Autora do livro Mercado de trabalho e discriminação etária: a vulnerabilidade dos trabalhadores ‘envelhescentes’ (LTr, 2006). E-mail: [email protected].

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES — Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região (DF/TO). Pós-graduado (especialização) em Direito Cons-titucional pela Universidade de Brasília (UNB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Professor Universitário. E-mail: [email protected].

EDILTON MEIRELES — Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA). Mestre e Doutor em Direito (PUC/SP). Pós-doutor em Direito (Universidade de Lisboa). Professor na Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor no Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Membro da Associacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo, do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Academia Brasileira de Direito Processual. Colaborador de diversas revistas jurídicas. Autor de diversos livros. E-mail: [email protected].

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO — Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. Professora Adjunta da Faculdade de Direito do


6 CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO

Recife/UFPE e da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6a Região. Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: [email protected].

GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO — Desembargador Federal do Trabalho integrante da 4a Turma do Tribunal do Trabalho da 8a Região (PA). Professor de Direito. Pós-graduado em Filosofi a do Direito pela Universidade de São Paulo e em Ciência da Computação pela Universidade de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO — Juiz do Trabalho da 15a Região (Campinas). Titular da 1a Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Coordenador do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho da Universidade de Taubaté. Livre-Docente em Direito do Trabalho e Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Autor de inúmeras monografi as jurídicas, entre as quais Das Cooperativas na Perspectiva Luso-brasileira (2008), Direito à Prova e Dignidade Humana (2007), Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal Ambiental Brasileiro (2005) e Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho (2001), todas pela LTr Editora. E-mail: [email protected].

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS — Juiz do Trabalho da 9a Região (PR) e titular da 17a Vara do Trabalho de Curitiba. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de diversos cursos de Especialização em Direito do Trabalho, Direito Pro-cessual do Trabalho e em Direito Previdenciário no Paraná. Autor do livro Curso de cálculos de liquidação trabalhista (Juruá, 2. ed., 2008) e coordenador da obra Execução trabalhista: homenagem aos 30 anos Amatra-IX (LTr, 2008). E-mail: [email protected].

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA — Procurador Regional do Trabalho da 21a Região (RN). Especialista lato sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor de Direito Processual Civil e de Direito do Trabalho. Coordenador da Revista do Ministério Público do Trabalho — PRT — 21a Região (ISSN 1519-9142). Coordenador Nacional da CONAFRET (Coordenadoria Nacional de Combate às fraudes nas relações de trabalho) do Ministério Público do Trabalho. Autor dos livros Temas de direito processual do trabalho (Editora Casa Grande, 1993) e Recursos no processo trabalhista (Editora Casa Grande, 1993), além de artigos e estudos jurídicos. E-mail: [email protected].

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA — Advogado em Brasília. Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. Ex-Corregedor Geral da Justiça do Trabalho (2007). Cola-borador e coordenador de obras coletivas relacionadas com o Direito e o Processo do Trabalho, como, por exemplo, Professores: Direitos Trabalhistas e Previdenciários dos Trabalhadores no Ensino Privado (LTr, 2008) e O Direito Material e Processual do Trabalho dos Novos Tempos: Estudos em Homenagem ao Professor Estêvão Mallet (LTr, 2009). Vice-Presidente, no Brasil, da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho — JUTRA. Professor de Direito e de Processo do Trabalho no IESB — Brasília. Membro, desde 2008, do Ministério da Justiça, por designação do Ministro Tarso Genro, Comissão de alto nível, para o estudo do aprimoramento da legislação material e processual do trabalho. E-mail: [email protected].

JÚLIO CÉSAR BEBBER — Juiz do Trabalho da 24a Região (MS). Titular da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Processual do Trabalho da Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul. Membro da Academia de Letras Jurídicas de Mato Grosso do Sul (ALJ-MS). Autor dos livros Princípios do Processo do Trabalho (LTr, 1997), Procedimento



Sumaríssimo no Processo do Trabalho (LTr, 2000), Processo do Trabalho — Temas Atuais (LTr, 2002), Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho (LTr, 2005), Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho (LTr, 2007), Cumprimento da Sentença no Processo do Trabalho (LTr, 2007), Recursos no Processo do Trabalho (LTr, 2009), Processo do Trabalho — Adaptação à Contemporaneidade (LTr, 2011). Autor em coautoria de diversos livros. E-mail: [email protected].

LUCIANO ATHAYDE CHAVES — Juiz do Trabalho da 21a Região (RN). Titular da 2a Vara do Trabalho de Natal/RN. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor de Direito Processual do Trabalho e de Hermenêutica e Teoria da Argumentação Jurídica na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Autor dos livros A recente refor-ma no processo comum e seus refl exos no direito judiciário do trabalho (LTr, 3. ed., 2007) e Estudos de Direito Processual do Trabalho (LTr, 2009), dentre outras publicações. E-mail: [email protected].

MARCELO PAPALÉO DE SOUZA — Juiz do Trabalho da 4a Região (RS). Titular da Vara do Trabalho de Vacaria/RS. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Economia e Trabalho pela UNICAMP. Dou-torando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Processual do Trabalho em cursos de Pós-graduação. Autor dos livros Manual da execução trabalhista (LTr, 3. ed., 2011) e A lei de recuperação e falência e as suas consequências no Direito e no Processo do Trabalho (LTr, 3. ed., 2009), dentre outras publicações. E-mail: [email protected].

MARCOS NEVES FAVA — Juiz do Trabalho da 2a Região (SP). Titular da 89a Vara do Trabalho de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual — IBDP. Professor de Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado — FAAP. Autor, dentre outros, de Execução trabalhista efetiva (LTr, 2009). E-mail: [email protected].

NEY MARANHÃO — Juiz Federal do Trabalho Substituto do TRT da 8a Região (PA/AP). Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Università di Roma — La Sapienza (Itália). Professor Substituto do Curso de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor convidado da Universidade da Amazônia, em nível de pós-graduação. Professor convidado da Escola Judicial do TRT da 8a Região. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social “Cesa-rino Júnior” (IBDSCJ) e do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA). Autor do livro “Responsabilidade Civil Objetiva pelo Risco da Atividade: Uma Perspectiva Civil-Constitucional” (Editora GEN/Método, 2010). Coordenador da obra “Contemporaneidade e Trabalho: Aspectos Materiais e Processuais” (LTr, 2011). Articulista em diversos periódicos especializados. E-mail: [email protected].

PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA — Juiz do Trabalho da 13a Região (PB). Titular da 2a Vara do Trabalho de João Pessoa. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor do Centro Ciências Jurídicas da UNIPÊ-JP nas disciplinas de Direito do Trabalho II (graduação), Procedimentos Especiais e Direito Individual do Trabalho (Pós-graduação). Autor do livro A valorização do trabalho como princípio constitucional da ordem econômica brasileira (Juruá, 2003), dentre outras publicações. E-mail: [email protected].



REGINALDO MELHADO — Doutor em Direito pela Universidade de Barcelona, com reconhecimento pela USP, na área de Filosofi a e Teoria Geral do Direito. Professor da UEL (Universidade Estadual de Londrina). Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de Londrina. Autor de Poder e Sujeição (LTr, 2003) e Metamorfoses do capital e do trabalho (LTr, 2006), entre outras publicações. E-mail: [email protected].

SÉRGIO TORRES TEIXEIRA — Juiz do Trabalho da 6a Região (PE). Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE. Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Adjunto da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coordenador Científi co do Curso de Pós-Graduação em Direito Judiciário do Trabalho da Escola da Magistratura Trabalhista da 6a Região (ESMATRA) e da Faculdade Boa Viagem (FBV). Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. E-mail: [email protected].

UBIRATAN MOREIRA DELGADO — Desembargador Federal do Trabalho do Tri-bunal Regional do Trabalho da 13a Região (PB). Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Professor de Direito Processual do Trabalho da Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13a Região (ESMAT/PB). Doutorando em Direito Social pela Universidad Castilla-La Mancha (Espanha). E-mail: [email protected].

VALTER SOUZA PUGLIESI — Juiz do Trabalho da 19a Região (AL). Titular da 4a Vara do Trabalho de Maceió/AL. Professor do curso de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Trabalho de Alagoas — EMATRA. E-mail: [email protected].

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO — Juiz do Trabalho da 13a Região (PB). Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de João Pessoa. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Professor Titular de Direito Processual do Trabalho do Centro Universitário de João Pessoa — UNIPÊ. Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 13a Região — ESMAT-13. Autor de Fundamentos do direito processual do trabalho brasileiro (LTr, 2005), Manual de execução trabalhista — Aplicação ao processo do trabalho das Leis ns. 11.232/2005 (Cumprimento da sentença) e 11.382/2006 (Execução de títulos extrajudiciais) (Forense, 2008), entre outras obras. E-mail: [email protected].

XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO — Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Constitucional. Mestre em Direito Público. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Constitucional. Professor da Univer-sidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN (graduação e pós-graduação). Professor da Escola Superior do Ministério Público da União — ESMPU. Presidente da Comissão Editorial da Revista do Ministério Público do Trabalho (anos XX e XXI, Brasília: PGT/LTr). Autor do livro Dano Moral Coletivo (LTr, 3. ed., 2012) e coautor dos livros Ação Civil Coletiva na visão de Juízes e Procuradores do Trabalho (LTr, 2006) e Estatuto do Idoso Comentado (Servanda, 2008). E-mail: [email protected].



SUMÁRIO

Apresentação à 2a Edição — Luciano Athayde Chaves ....................................................... 35

Apresentação — Luciano Athayde Chaves .......................................................................... 37

Capítulo I — Interpretação, aplicação e integração do direito processual do trabalho ... 41

Luciano Athayde Chaves

1. Introdução: a importância e a complexidade da atividade interpretativa da ordem

jurídica ........................................................................................................................... 41

2. A supremacia da Constituição no panorama da moderna técnica de interpretação .. 45

3. Os direitos fundamentais e o processo. ........................................................................ 47

4. Dos demais métodos de interpretação das normas processuais ................................. 52

4.1. Método gramatical ou léxico ................................................................................. 52

4.2. Método teleológico .................................................................................................. 54

4.3. Método lógico ......................................................................................................... 55

4.4. Método sistemático ................................................................................................ 55

4.5. Método histórico-evolutivo ................................................................................... 56

5. O método do Direito Comparado ................................................................................ 58

6. A taxonomia e o problema da autonomia do Direito Processual do Trabalho ......... 62

7. As fontes do Direito Processual do Trabalho e a integração de suas normas ............ 65

7.1. As fontes formais do Direito Processual do Trabalho .......................................... 65

7.2. Da (in)completude da ordem jurídico-normativa processual trabalhista: o neces- sário diálogo das fontes e a sua complexidade metodológica ............................... 66

7.3. A jurisprudência ..................................................................................................... 72

7.4. A analogia ................................................................................................................ 73

7.5. A equidade .............................................................................................................. 74

7.6. Os princípios gerais e específi cos do Direito Processual do Trabalho ................. 75

7.7. Os usos e costumes ................................................................................................. 78

8. A efi cácia da lei processual no tempo ........................................................................... 79

9. A efi cácia da lei processual no espaço ........................................................................... 85

10. Referências do capítulo ................................................................................................ 87

Capítulo II — Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo .............. 90

Douglas Alencar Rodrigues

1. Introdução ..................................................................................................................... 90

2. Princípios fundamentais de direito processual ............................................................ 92

2.1. Princípio do devido processo legal ........................................................................ 92



2.2. Princípio da igualdade ou isonomia ...................................................................... 96

2.3. Princípio do juiz imparcial .................................................................................... 100

2.4. Princípio do juiz natural ........................................................................................ 102

2.5. Princípio da inafastabilidade, ubiquidade ou universalidade da jurisdição ........... 104

2.6. Princípio do contraditório ..................................................................................... 107

2.7. Princípio da ampla defesa ...................................................................................... 108

2.8. Proibição da prova ilícita ....................................................................................... 109

2.9. Publicidade ............................................................................................................. 115

2.10. Motivação das decisões judiciais .......................................................................... 117

2.11. Razoável duração do processo ............................................................................. 118

2.12. Duplo grau de jurisdição ...................................................................................... 122

3. Princípios comuns ao direito processual civil e ao processo do trabalho .................. 126

3.1. Dispositivo ou demanda ......................................................................................... 127

3.2. Impulso ofi cial ........................................................................................................ 128

3.3. Instrumentalidade das formas ............................................................................... 129

3.4. Impugnação especifi cada ........................................................................................ 130

3.5. Estabilidade da lide ................................................................................................. 130

3.6. Eventualidade ......................................................................................................... 131

3.7. Preclusão ................................................................................................................. 132

3.8. Perpetuação da jurisdição ...................................................................................... 134

3.9. Lealdade processual ................................................................................................ 134

4. Princípios específi cos do direito processual do trabalho............................................. 135

4.1. Conciliação ............................................................................................................. 135

4.2. Subsidiariedade do CPC e da LEF ......................................................................... 138

4.3. Impulso ofi cial nas execuções ................................................................................ 139

4.4. Oralidade ................................................................................................................. 140

4.5. Identidade física do juiz ......................................................................................... 141

4.6. Normatização coletiva ............................................................................................ 142

4.7. Direito de postular ou jus postulandi .................................................................... 142

5. Referências do capítulo ................................................................................................. 144

Capítulo III — Da organização da Justiça do Trabalho ................................................... 145 Luciano Athayde Chaves 1. A tutela jurisdicional trabalhista no panorama dos meios de solução dos confl itos do mundo do trabalho .................................................................................................. 145 1.1. Arbitragem .............................................................................................................. 147 1.2. Comissões de conciliação prévia ............................................................................ 149 1.3. Mediação ................................................................................................................. 151

2. Notas sobre a evolução histórica da jurisdição trabalhista: uma visão geral ............... 151

3. A Justiça do Trabalho no Brasil: uma leitura ............................................................... 154

4. A representação paritária na Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional n. 24/1999:

o fi m de um resíduo histórico e o começo de um novo tempo .................................. 162 5. A Emenda Constitucional n. 45/04: uma nova feição para a Justiça do Trabalho e mudanças na organização da justiça brasileira ............................................................ 166



6. Da organização da Justiça do Trabalho no Brasil ........................................................ 168 6.1. Tribunal Superior do Trabalho .............................................................................. 169 6.1.1. O Tribunal Pleno .......................................................................................... 170

6.1.2. O Órgão Especial .......................................................................................... 171

6.1.3. As Seções Especializadas .............................................................................. 172

6.1.4. As Turmas ..................................................................................................... 174

6.1.5. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ............................................ 174

6.1.6. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho ............................................. 175

6.1.7. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura do Trabalho ........................................................................................................ 176

6.2. Tribunais Regionais do Trabalho .......................................................................... 177

6.3. Os Juízes do Trabalho ............................................................................................ 180

7. O papel do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à jurisdição trabalhista...................................................................................................... 182

7.1. O Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho ........................................... 182

7.2. O Superior Tribunal de Justiça e a Justiça do Trabalho ....................................... 183

8. O Conselho Nacional de Justiça ................................................................................... 186

9. Referências do Capítulo ................................................................................................ 191

Capítulo IV — Competência da Justiça do Trabalho ....................................................... 193

Reginaldo Melhado

1. Introdução ..................................................................................................................... 193

2. Primeira aproximação: oriundo e decorrente (art. 114, incisos I e IX) ...................... 194

3. Relações de trabalho: art. 114, inciso I, CF .................................................................. 196

3.1. A nova arquitetura conceitual ................................................................................ 196

3.2. Principais características da relação de trabalho ................................................... 197

3.2.1. Núcleo duro do conceito: compra e venda de força de trabalho ............... 198

3.2.2. Fator trabalho ............................................................................................... 199

3.2.3. Alienação e alteridade .................................................................................. 200

3.2.4. Onerosidade .................................................................................................. 203

3.2.5. Diferimento .................................................................................................. 203

3.2.6. Pessoalidade .................................................................................................. 204

3.2.7. Subordinação jurídica .................................................................................. 205

3.3. Hipóteses mais frequentes ...................................................................................... 205

3.3.1. Litígio entre empregados ............................................................................. 205

3.3.2. Litígio entre empregadores .......................................................................... 207

3.3.3. Litígio entre empregadores e a questão da sucessão ................................... 208

3.3.4. Cobrança de honorários advocatícios ......................................................... 212

3.3.5. Levantamento do FGTS: cancelamento da Súmula n. 176 do TST ........... 212

3.3.6. Cobrança pela Fazenda Nacional ou CEF do FGTS não depositado ........ 214

3.3.7. Litígios entre o empregador e o poder público ........................................... 216

3.3.8. Relação de trabalho e servidores estatutários ............................................. 217

3.3.9. Relação de trabalho e servidores temporários ............................................ 217



3.3.10. Competência trabalhista em matéria penal ............................................... 219 3.3.11. Outras questões........................................................................................... 223 3.4. Relação de trabalho e relação de consumo............................................................ 224 3.4.1. Duas teses ...................................................................................................... 224 3.4.2. Identidade e distinção entre consumidor e trabalhador ............................ 224 4. Ações que envolvem o direito de greve: art. 114, inciso II, CF ................................... 229 5. Ações sobre direito sindical: art. 114, inciso III, CF .................................................... 230 5.1. A corrente reducionista .......................................................................................... 230 5.2. A corrente de interpretação ampliativa ................................................................. 231 5.3. O sentido e o alcance do termo sindicato ............................................................. 232 5.4. O sentido e o alcance da locução representação sindical ...................................... 232 6. Mandado de segurança, Habeas Corpus e Habeas Data: art. 114, inciso IV, CF ........ 234 7. Confl itos de competência: art. 114, inciso V, CF ......................................................... 236 8. Ações de indenização por dano material e moral: art. 114, inciso VI, CF .................. 237 8.1. Gênero e espécies .................................................................................................... 237 8.2. Ações de indenização por acidente do trabalho.................................................... 238 8.2.1. Jurisdição típica da Justiça Comum estadual no campo da infortunística ..... 238 8.2.2. Jurisdição típica do juiz do trabalho no campo da infortunística ............. 239 8.2.3. Ação regressiva do empregador ................................................................... 240 8.2.4. Ação regressiva da Previdência Social ......................................................... 241 8.2.5. A ação indenizatória por acidente de trabalho ........................................... 242 8.2.6. Ação indenizatória de acidente de trabalho movida por herdeiros ou sucessores da vítima ..................................................................................... 242 9. Penalidades administrativas: art. 114, inciso VII, CF .................................................. 244 9.1. Espécies de penalidades .......................................................................................... 244 9.2. Órgãos de fi scalização ............................................................................................. 245 9.3. Natureza das ações de competência da Justiça do Trabalho ................................ 246 9.4. A competência e a questão do sujeito passivo da penalidade .............................. 247 10. Execução, de ofício, de contribuições previdenciárias: art. 114, inciso VIII, CF ..... 247 11. Dissídio coletivo: art. 114, §§ 1o, 2o e 3o, CF .............................................................. 248 12. Referências do capítulo ................................................................................................ 249

Capítulo V — Competência Trabalhista: Territorial, Funcional e Modifi cações de Competência ..................................................................................................................... 252 Ney Maranhão 1. Jurisdição e competência. Aportes introdutórios ........................................................ 252 2. Competência territorial trabalhista .............................................................................. 255 2.1. Competência territorial das varas trabalhistas ...................................................... 255 2.1.1. Compreendendo o art. 650 da CLT............................................................. 255 2.1.2. Exegese do art. 651 da CLT. Questões prévias dotadas de especial relevância ... 257 2.1.3. Compreendendo o caput do art. 651 da CLT ............................................. 258 2.1.4. Compreendendo o § 1o do art. 651 da CLT: empregado agente ou viajante 265 2.1.5. Compreendendo o § 3o do art. 651 da CLT: atividade que abrange diversas localidades ..................................................................................................... 270



2.1.6. Compreendendo o § 2o do art. 651 da CLT: litígios ocorridos em agência ou fi lial no estrangeiro ................................................................................. 275

2.1.7. Mais algumas singelas considerações adaptadoras do tema à legalidade constitucional ............................................................................................... 282

2.1.7.1. Por uma nova mentalidade.............................................................. 282

2.1.7.2. Facilitação da defesa de direitos através de regra do CDC ............. 283

2.1.7.3. Regra especial para o trabalhador senil ........................................... 285

2.1.7.4. Regra especial para o trabalhador sujeito a vulnerabilidade extrema ... 285

2.1.7.5. Competência territorial celetista e nova competência material da 2.1.7.5. Justiça do Trabalho ......................................................................... 287

2.2. Competência territorial dos tribunais trabalhistas ............................................... 290

3. Competência funcional trabalhista ............................................................................... 291

3.1. Considerações Iniciais ............................................................................................ 291

3.2. Competência funcional das varas do trabalho ...................................................... 291

3.3. Competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho ........................... 294

3.4. Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho ................................ 296

3.4.1. Competência do Tribunal Pleno ................................................................. 296

3.4.2. Competência do órgão especial ................................................................... 297

3.4.3. Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) ........ 298

3.4.4. Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I e SDI-II) ........................................................................................................... 299

3.4.5. Competência das turmas do TST ................................................................ 300

3.4.6. Competência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho — ENAMAT ...................................................... 300

3.4.7. Competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT ...... 300

3.4.8. Disposições gerais sobre a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho .................................................................................................. 300

4. Competência territorial-funcional (absoluta) em dissídios metaindividuais ............ 301

5. Prorrogação de competência. Considerações gerais .................................................... 305

5.1. Competência absoluta e relativa ............................................................................ 305

5.2. Prorrogação voluntária .......................................................................................... 306

5.2.1. Foro de eleição .............................................................................................. 306

5.2.2. Silêncio do juiz quanto a declarar nulidade de foro de eleição ou do réu quanto ao encargo de excepcionar o juízo .................................................. 309

5.3. Prorrogação legal .................................................................................................... 311

5.3.1. Conexão e continência ................................................................................. 311

5.3.2. Prevenção ...................................................................................................... 312


Capítulo VI — Ministério Público do Trabalho ............................................................... 317

Xisto Tiago de Medeiros Neto

1. O Ministério Público e a Constituição de 1988 ........................................................... 317

1.1. Perfi l institucional .................................................................................................. 317



1.2. Princípios ................................................................................................................ 320

1.3. Garantias e vedações ............................................................................................... 322

1.4. Abrangência ............................................................................................................ 323

1.5. Funções ................................................................................................................... 324

2. Ministério Público do Trabalho ...................................................................................... 325

2.1. Visão histórica ........................................................................................................ 325

2.1.1. Origem .......................................................................................................... 325

2.1.2. A CLT ............................................................................................................ 327

2.1.3. A Lei n. 1.341/1951 ....................................................................................... 329

2.2. Organização ............................................................................................................ 330

2.2.1. A Lei Complementar n. 75/1993 ................................................................. 330

2.2.2. Órgãos ........................................................................................................... 330

2.2.3. Carreira ......................................................................................................... 333

2.3. Prerrogativas ........................................................................................................... 334

2.3.1. Institucionais ................................................................................................ 334

2.3.2. Processuais .................................................................................................... 335

2.3.2.1. Em razão do cargo ........................................................................... 335

2.3.2.2. Em razão da atuação no processo ...................................................... 336

2.4. Atuação ................................................................................................................... 338

2.4.1. Introdução .................................................................................................... 338

2.4.2. Atuação judicial ............................................................................................ 339

2.4.2.1. Atuação como fi scal da lei (custos legis) ou órgão interveniente ... 340

2.4.2.1.1. Critério da qualidade da parte ............................................ 341

2.4.2.1.2. Critério da natureza ou características da lide ............... 344

2.4.2.2. Atuação como órgão agente ou órgão promotor .......................... 347

2.4.2.2.1. Promoção de direitos individuais ................................... 348

2.4.2.2.2. Promoção de direitos coletivos ....................................... 348

2.4.2.2.3. Outras formas e meios de atuação judicial .................... 354

2.4.3. Atuação extrajudicial .................................................................................... 355

2.4.3.1. Visão geral ........................................................................................ 355

2.4.3.2. Inquérito civil e procedimento preparatório ..................................... 357

2.4.3.3. Audiência pública ............................................................................ 364

2.4.3.4. Mediação e arbitragem ..................................................................... 364

2.4.3.5. Articulação social ............................................................................. 365

2.5. Metas e estratégias institucionais ........................................................................... 366

3. Referências bibliográfi cas .............................................................................................. 367

Capítulo VII — Partes e procuradores .............................................................................. 369

Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves

1. Partes .............................................................................................................................. 369

1.1. Conceito .................................................................................................................. 369

1.2. Capacidade de ser parte e capacidade processual de estar em juízo .................... 370



1.3. Capacidade postulatória. Jus postulandi ............................................................... 373

2. Representação judicial das partes. Mandato tácito. Procuração apud acta ................ 377

3. Substituição processual ................................................................................................. 382

4. Sucessão processual ....................................................................................................... 387

5. Assistência judiciária e justiça gratuita ......................................................................... 390

6. Tramitação preferencial ................................................................................................ 393

7. Ética processual. Direitos e deveres das partes e procuradores ................................... 395


Capítulo VIII — Atos, forma, prazos, termos, comunicações e despesas processuais .... 399

José de Lima Ramos Pereira

1. Atos processuais: considerações propedêuticas ........................................................... 399

1.1. Processo e procedimento ....................................................................................... 399

1.2. Fatos jurídicos processuais ..................................................................................... 404

2. Conceito e classifi cação ................................................................................................. 407

2.1. Atos do processo e atos processuais ...................................................................... 407

2.2. Conceito .................................................................................................................. 408

2.3. Classifi cação ............................................................................................................ 410

3. Conteúdo, efi cácia e características dos atos processuais ............................................ 418

4. Forma dos atos processuais ........................................................................................... 419

4.1. Generalidades.......................................................................................................... 419

4.2. Princípios correlatos: da liberdade das formas; da instrumentalidade das formas; da documentação; da publicidade ........................................................... 422

4.3. O princípio da publicidade e as prerrogativas do advogado previstas na Lei n. 8.906/1994: processos judiciais. Inquéritos civis do Ministério Público. Súmula Vinculante n. 14 do STF ......................................................................................... 425

4.4. Tempo e prazo no processo ................................................................................... 433

4.5. Princípios informativos da teoria dos prazos........................................................ 448

4.6. Lugar ....................................................................................................................... 450

4.7. Termos e modo processuais ................................................................................... 451

4.8. Distribuição e registro ............................................................................................ 458

4.9. Informatização do processo judicial ...................................................................... 460

5. Custo fi nanceiro do processo: despesas processuais e honorários advocatícios ........ 461

6. Comunicação dos atos processuais ............................................................................... 470

6.1. Generalidades.......................................................................................................... 470

6.2. Citação..................................................................................................................... 472

6.3. Intimação ................................................................................................................ 483

6.4. Cartas: atos de cooperação jurisdicional (cartas rogatórias e precatórias) e atos de requisição (carta de ordem) .............................................................................. 485

7. Preclusão ........................................................................................................................ 492

7.1. Princípios correlatos. Conceito. Finalidade .......................................................... 492

7.2. Distinção da preclusão com outras fi guras jurídicas (sanção processual, pres- crição, decadência, nulidades e coisa julgada formal) .......................................... 494



7.3. Classifi cação: temporal, lógica e consumativa. Preclusão punitiva e preclusão pro judicato no processo do trabalho: doutrina e jurisprudência ........................ 494

7.4. Efeitos: preclusão máxima e invalidades processuais ........................................... 497


Capítulo IX — Prescrição, Perempção e decadência ........................................................ 500


1. Notas introdutórias ....................................................................................................... 500

2. Considerações gerais sobre a prescrição nas demandas submetidas à Justiça do Trabalho ......................................................................................................................... 501

3. A prescrição no panorama das novas demandas decorrentes da ampliação da com- petência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n. 45/2004) ...................... 511 3.1. Ações de indenização por danos morais e materiais ............................................ 512 3.2. Ações de cobrança de penalidades administrativas .............................................. 517

4. O momento para a alegação da prescrição ................................................................... 519

5. O problema do pronunciamento da prescrição de ofício pelo Juízo e sua aplicação no processo do trabalho ................................................................................................ 520

6. Interrupção, suspensão e não contagem do prazo prescricional ................................ 533

6.1. Dispositivos do Código Civil aplicáveis ao processo do trabalho ........................ 534

6.2. Das peculiaridades do tema no Direito do Trabalho ........................................... 537

7. Prescrição intercorrente ................................................................................................ 539

8. A decadência: algumas hipóteses relacionadas à jurisdição trabalhista ...................... 544

9. Perempção ...................................................................................................................... 548


Capítulo X — Intervenção de terceiros ............................................................................. 553

Paulo Henrique Tavares da Silva

1. Introdução .......................................................................................................................... 553

2. Considerações preliminares .......................................................................................... 553

3. Conceitos ........................................................................................................................ 554

4. Intervenção de terceiros no rito sumaríssimo trabalhista ........................................... 557

5. A intervenção da União nas ações trabalhistas ............................................................ 558

5.1. A cobrança das contribuições previdenciárias como efeito anexo da sentença trabalhista ................................................................................................................ 559

5.2. Seria a União parte da relação processual trabalhista? ......................................... 559

5.2.1. No processo de conhecimento ..................................................................... 559

5.2.2. Na execução .................................................................................................. 560

5.3. A natureza jurídica da intervenção da União ....................................................... 561

6. Do cabimento da intervenção de terceiros no rito trabalhista ordinário ................... 564

7. Intervenções espontâneas .............................................................................................. 566

8. Intervenções provocadas ............................................................................................... 567

8.1. Nomeação à autoria................................................................................................ 567

8.2. Denunciação da lide e chamamento ao processo ................................................. 568

9. Factum principis ............................................................................................................ 571



10. Considerações fi nais .................................................................................................... 571


Capítulo XI — Teoria geral das nulidades ........................................................................ 574

Marcos Neves Fava

1. Introdução ..................................................................................................................... 574

2. Ato processual e defeitos ............................................................................................... 574

2.1. O ato processual ..................................................................................................... 574

2.2. Irregularidades irrelevantes .................................................................................... 576

2.3. Inexistência ............................................................................................................. 577

2.4. Nulidades absolutas ................................................................................................ 577

2.5. Nulidades relativas .................................................................................................. 578

3. Teoria geral das nulidades relativas .............................................................................. 579

3.1. Manifesto prejuízo .................................................................................................. 579

3.2. Provocação da parte ............................................................................................... 581

3.3. Preclusão ................................................................................................................. 582

3.4. Economia processual. Aproveitamento ou repetição ........................................... 584

3.5. Interesse .................................................................................................................. 586

3.6. Causalidade e limites da nulidade ......................................................................... 587

4. Forma de arguição das nulidades ................................................................................. 588


Capítulo XII — Processo e procedimento na perspectiva trabalhista ............................ 591

Wolney de Macedo Cordeiro

1. A divisão clássica do procedimento e sua repercussão no Direito Processual do Trabalho ......................................................................................................................... 591

1.1. Processo, tutela jurisdicional e procedimento perante o Direito Processual Civil .... 591

1.2. A classifi cação procedimental perante o Direito Processual do Trabalho .......... 595

2. Procedimento ordinário trabalhista — fases postulatória e conciliatória .................. 599

2.1. Da postulação do autor .......................................................................................... 599

2.1.1. Da reclamação verbal ou a termo ................................................................ 600

2.1.2. Da reclamação trabalhista escrita ................................................................ 602

2.1.3. Da indicação da autoridade judiciária a quem se dirige a postulação ....... 602

2.1.4. Da qualifi cação das partes ............................................................................ 603

2.1.5. Da causa de pedir ......................................................................................... 603

2.1.6. Do pedido ..................................................................................................... 607

2.1.7. Cumulação objetiva simples ........................................................................ 609

2.1.8. Cumulação objetiva alternativa ................................................................... 610

2.1.9. Da cumulação alternativa eventual ............................................................. 611

2.1.10. Do pedido relacionado a obrigações de trato sucessivo ........................... 612

2.1.11. Do pedido inibitório................................................................................... 613

2.1.12. Da modifi cação do pedido (o aditamento da petição inicial) .................. 615

2.1.13. Da assinatura ............................................................................................... 617



2.2. Extinção prematura da postulação do autor ......................................................... 618

2.2.1. Hipóteses de indeferimento da petição inicial ............................................ 619

2.2.2. Da repetição de demandas idênticas ........................................................... 619

2.3. Da audiência trabalhista ......................................................................................... 919

2.4. Da resposta do reclamado ...................................................................................... 624

2.4.1. Da contestação .............................................................................................. 626

2.4.2. Das exceções rituais ...................................................................................... 627

2.4.3. Da reconvenção ............................................................................................ 632

3. Procedimento sumaríssimo trabalhista ........................................................................ 633

3.1. Hipótese de cabimento ........................................................................................... 633

3.2. Requisitos específi cos da petição inicial ................................................................ 635

3.3. Da fi xação para a duração do trâmite processual ................................................. 636

3.4. Da obrigatoriedade da realização da audiência una ............................................. 636


Capítulo XIII — Teoria geral das provas e provas em espécie ........................................ 638

José Aparecido dos Santos

1. Prova e verdade .............................................................................................................. 638

1.1. Verdade real e verdade formal ............................................................................... 642

1.2. Verdade e verossimilhança ..................................................................................... 643

2. Objeto da prova ............................................................................................................. 644

2.1. Fatos que independem de prova ............................................................................ 647

2.1.1. Fatos notórios ............................................................................................... 647

2.1.2. Fatos confessados pela parte contrária ........................................................ 649

2.1.3. Admitidos no processo como incontroversos ............................................ 649

2.1.4. Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade ....... 650

2.2. Prova do direito invocado ...................................................................................... 650

3. Princípios e regras gerais aplicáveis à prova ................................................................. 651

3.1. Princípio do contraditório ..................................................................................... 652

3.2. Princípio inquisitivo ............................................................................................... 653

3.3. Dever de fundamentação das decisões .................................................................. 655

3.4. Princípio da publicidade ........................................................................................ 657

3.5. Princípio da igualdade ............................................................................................ 658

3.6. Princípio da legalidade ou da licitude ................................................................... 659

3.7. Princípio da lealdade ou probidade da prova ....................................................... 662

3.8. Princípio da imediatidade com os meios de prova ............................................... 662

3.9 Princípio dispositivo .............................................................................................. 662

4. Meios de prova ............................................................................................................... 663

4.1. Depoimento das partes ........................................................................................... 663

4.2. Confi ssão ................................................................................................................. 669

4.3. Prova documental ................................................................................................... 672

4.4. Prova testemunhal .................................................................................................. 676

4.5. Prova pericial .......................................................................................................... 681



4.6. Inspeção judicial ..................................................................................................... 684

4.7. Prova emprestada ................................................................................................... 685

5. Distribuição probatória ................................................................................................. 686

5.1. Ônus da prova no processo do trabalho ............................................................... 689

5.2. Distribuição estática ou dinâmica do ônus da prova ........................................... 693

5.3. Princípio da aptidão para a prova ......................................................................... 695

5.4. Inversão do ônus da prova — distribuição do ônus probatório ante as especifi cidades do direito material aplicável ................................................................... 696

5.5. Ônus da prova em relação a documento ............................................................... 699

5.6. Casos específi cos de distribuição probatória no processo do trabalho ............... 699

6. Valoração da prova ........................................................................................................ 701

6.1. Presunções .............................................................................................................. 702

6.2. Indícios .................................................................................................................... 704

6.3. Princípio da unidade (ou comunhão) da prova ................................................... 704

6.4. Indivisibilidade e verossimilhança da confi ssão ................................................... 705

6.5. Coercibilidade ......................................................................................................... 706

6.6. In dubio pro operario .............................................................................................. 706

7. Finalidade da prova ....................................................................................................... 707

8. Poderes do juiz na colheita e análise da prova ............................................................. 708


Capítulo XIV — A sentença trabalhista ............................................................................ 712

Sérgio Torres Teixeira

1. Introdução ..................................................................................................................... 712

2. Nomenclatura e conceito de sentença .......................................................................... 713

3. Natureza jurídica da sentença ....................................................................................... 716

4. Estrutura e requisitos formais da sentença ................................................................... 720

5. Classifi cação tradicional da sentença segundo o seu efeito preponderante do julgado 724

6. Classifi cação quinária das sentenças de conhecimento e as peculiaridades da sentença mandamental ................................................................................................................. 727


Capítulo XV — Processo eletrônico na Justiça do Trabalho ........................................... 743

Cláudio Mascarenhas Brandão

1. Introdução ..................................................................................................................... 743

2. A criação do Sistema Integrado de Gestão da Informação na Justiça do Trabalho — SIGI ........................................................................................................................... 745

2.1. A vinculação com o Projeto de Modernização do Poder Judiciário Federal ...... 745

3. O sistema de processo eletrônico .................................................................................. 747

4. A normatização do sistema de processo eletrônico ..................................................... 752

5. A criação do Sistema Unifi cado de Administração de Processos da Justiça do Tra- balho — SUAP/JT.......................................................................................................... 754

6. Princípios aplicáveis ao processo eletrônico ................................................................ 755



6.1. Princípios estruturantes do sistema de processo eletrônico................................. 756

6.1.1. Princípio da ampla acessibilidade................................................................ 756

6.1.2. Princípio da automação das rotinas — duração razoável do processo ..... 759

6.1.3. Princípio da interoperabilidade ................................................................... 760

6.1.4. Princípio de segurança da informação ........................................................ 762

6.1.4.1. Autenticidade do usuário ............................................................... 763

6.1.4.1.1. Garantia da origem do documento e de seu signatário .... 766

6.1.4.2. Preservação e integridade de dados ............................................... 767

6.1.5. Princípio da ampla disponibilidade ............................................................ 768

6.2. Princípios inerentes ao processo judicial que sofrem modifi cações no processo eletrônico ................................................................................................................ 770

6.2.1. Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional .................................. 770

6.2.2. Princípio do juiz natural .............................................................................. 771

6.2.3. Princípio da igualdade ................................................................................. 771

6.2.4. Princípio do contraditório e da ampla defesa ............................................. 772

6.2.5. Princípio da publicidade relativa aos atos processuais ................................. 772

6.2.6. Princípio da persuasão racional do juiz (livre convencimento motivado) .. 777

6.2.7. Princípio da oralidade .................................................................................. 778

6.2.8. Princípio da economia processual ............................................................... 778

6.2.9. Princípio da instrumentalidade das formas ................................................ 779

6.2.10. Princípio da lealdade .................................................................................. 779

6.3. Princípios específi cos do processo eletrônico ....................................................... 780

6.3.1. Princípio da imaterialidade .......................................................................... 780

6.3.2. Princípio da conexão .................................................................................... 781

6.3.3. Princípio da instantaneidade ....................................................................... 782

6.3.4. Princípio da intermidialidade ...................................................................... 783

6.3.5. Princípio da desterritorialização .................................................................. 784

7. Difi culdades do processo eletrônico ............................................................................. 785

8. Outras inovações propiciadas pela Lei do Processo Eletrônico .................................. 787


Capítulo XVI — Tutelas de urgência e medidas cautelares ............................................. 793

Eneida Melo Correia de Araújo

1. Tutelas de urgência ........................................................................................................ 793

1.1. Conceito de tutela de urgência .............................................................................. 795

1.2. Modalidades de tutelas de urgência ....................................................................... 796

1.2.1. Tutela de urgência referente à obrigação de dar (pagar em dinheiro) ...... 796

1.2.2. Tutelas de urgência referentes à obrigação de fazer e de não fazer............ 798

1.2.3. Tutela de urgência referente à entrega de coisa .......................................... 800

1.2.4. Preceito cominatório e seu objetivo ............................................................ 800

1.3. Natureza jurídica das tutelas de urgência .............................................................. 801

2. Medidas cautelares ......................................................................................................... 804



2.1. Tipos de medidas cautelares .................................................................................. 806

2.1.1. Arresto ........................................................................................................... 808

2.1.2. Sequestro ....................................................................................................... 809

2.1.3. Busca e apreensão ......................................................................................... 810

2.1.4. Exibição ......................................................................................................... 810

2.1.5. Produção antecipada de provas ................................................................... 811

2.1.6. Justifi cação .................................................................................................... 812

2.1.7. Protesto, notifi cação e interpelação ............................................................. 813

2.1.8. Atentado ........................................................................................................ 813

3. Tutelas de urgência na ação rescisória .......................................................................... 814

4. Conclusões ..................................................................................................................... 816


Capítulo XVII — Ações coletivas no processo do trabalho ............................................. 818

Marcos Neves Fava

1. Introdução ..................................................................................................................... 818

2. Evolução legislativa da década de 80 ............................................................................ 819

3. Nomenclatura ................................................................................................................ 820

4. Conceito ......................................................................................................................... 821

5. Objeto da ação coletiva trabalhista ............................................................................... 828

5.1. Trabalho escravo ..................................................................................................... 829

5.2. Trabalho da criança e do adolescente .................................................................... 830

5.3. Saúde, medicina e segurança do trabalhador ........................................................ 831

5.4. Jornada de trabalho ................................................................................................ 831

5.5. Fraudes contra direitos dos trabalhadores ............................................................ 832

5.6. Improbidade do Estado Empregador .................................................................... 832

5.7. Outros objetos ........................................................................................................ 833

6. Competência .................................................................................................................. 833

7. Legitimidade ativa.......................................................................................................... 836

7.1. Organismos estatais ................................................................................................ 836

7.2. Ministério Público do Trabalho ............................................................................ 836

7.3. Associações .............................................................................................................. 838

7.4. Defensoria Pública .................................................................................................. 839

7.5. Enunciado n. 310 .................................................................................................... 839

8. Procedimento. Medida liminar. Providências inibitórias e coatoras ......................... 840

9. Litispendência e prescrição ........................................................................................... 841

10. Coisa julgada ................................................................................................................ 843

10.1. Amplitude .......................................................................................................... 844

10.2. Efeitos da coisa julgada ..................................................................................... 844

11. Liquidação e execução ................................................................................................. 845

12. Ação anulatória de clásula coletiva ............................................................................. 846

12.1. Incidência .......................................................................................................... 846



12.2. Legitimidade ...................................................................................................... 847

12.3. Competência ...................................................................................................... 848

12.4. Hipóteses ........................................................................................................... 848

12.5. Efeitos do julgamento e recurso ....................................................................... 849

13. Ação de cumprimento ................................................................................................ 849

13.1. Conceito e natureza jurídica ............................................................................. 850

13.2. Legitimação ativa ............................................................................................... 851

13.3. Disponibilidade do título para ajuizamento .................................................... 852

14. Prescrição ..................................................................................................................... 853

15. Ação de cumprimento para tutela de interesses individuais homogêneos .............. 853

16. Trânsito em julgado e efeitos da revogação da sentença normativa ........................ 854

17. Referências do capítulo ............................................................................................... 856

Capítulo XVIII — Dissídios coletivos ............................................................................... 858

José Luciano de Castilho Pereira

1. Uma colocação histórica ............................................................................................... 858

2. O direito coletivo do trabalho no Brasil até 1946 ........................................................ 861

3. O dissídio coletivo e a Constituição de 1946 ................................................................ 865

4. O dissídio coletivo e a Constituição de 1988 ................................................................ 867

5. O dissídio coletivo e a Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004 ........................... 869

5.1. Dissídio de greve ..................................................................................................... 870

5.2. A ultratividade das cláusulas negociadas ............................................................... 871

5.3. Recursos .................................................................................................................. 872

5.4. A data base .............................................................................................................. 873

5.5. Ação de cumprimento ............................................................................................ 873

5.6. Sentença normativa e ação rescisória .................................................................... 874

6. Classifi cação dos dissídios coletivos ............................................................................. 874

7. Onde propor o dissídio coletivo? .................................................................................. 875

8. Prazo para ajuizamento do dissídio .............................................................................. 875

9. Extensão da sentença normativa ................................................................................... 875

10. Legitimidade para instauração da instancia ............................................................... 876

11. A cláusula rebus sic stantibus ...................................................................................... 876

12. Conclusão ..................................................................................................................... 876


Capítulo XIX — Teoria geral dos recursos trabalhistas e recursos em espécie ............. 878

Júlio César Bebber

1. Considerações iniciais ................................................................................................... 878

2. Teoria geral dos recursos ............................................................................................... 878

2.1. Remédios processuais destinados à impugnação dos pronunciamentos judiciais .. 878

2.2. Conceito de recurso ................................................................................................ 879

2.3. Finalidade ................................................................................................................ 879



2.4. Natureza jurídica .................................................................................................... 879

2.5. Recursos extraordinários e ordinários ................................................................... 879

2.6. Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso .......................... 880

2.7. Juízo de admissibilidade ......................................................................................... 881

2.7.1. Competência para o juízo de admissibilidade ............................................ 881

2.7.2. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito — linguagem técnica ............. 881

2.7.3. Não vinculação do primeiro juízo de admissibilidade positivo ................. 882

2.7.4. Admissibilidade e julgamento do mérito pelo relator isoladamente ......... 882

2.7.5. Juízo de admissibilidade e preclusão ........................................................... 883

2.8. Pressupostos recursais intrínsecos ......................................................................... 883

2.9. Pressupostos recursais extrínsecos......................................................................... 884

2.10. Prova nos recursos ................................................................................................ 887

2.11. Efeitos dos recursos .............................................................................................. 887

2.12. Princípios dos recursos ......................................................................................... 889

2.13. Sentenças irrecorríveis ordinariamente ............................................................... 890

2.14. Abuso do exercício do direito de recorrer ........................................................... 890

2.15. Remessa necessária ............................................................................................... 890

3. Recursos em espécie ...................................................................................................... 893

3.1. Recurso de revisão .................................................................................................. 893

3.1.1. Admissibilidade ............................................................................................ 894

3.1.2. Procedimento ............................................................................................... 894

3.2. Embargos de declaração ......................................................................................... 895


3.2.2. Procedimento ............................................................................................... 898

3.2.3. Embargos protelatórios ................................................................................ 898

3.2.4. Embargos de declaração à decisão embargada ........................................... 898

3.2.5. Erro material ................................................................................................. 898

3.3. Agravo de instrumento .......................................................................................... 899


3.3.2. Procedimento ............................................................................................... 899

3.3.3. Processamento do agravo nos autos principais .......................................... 900

3.3.4. Agravo de instrumento para o TST e para o STF ....................................... 901

3.4. Recurso ordinário em ações individuais (dissídios individuais) ......................... 902


3.4.2. Procedimento ............................................................................................... 903

3.5. Agravo de petição ................................................................................................... 904


3.5.2. Procedimento ............................................................................................... 905

3.6. Recurso de revista ................................................................................................... 906


3.6.2. Procedimento ............................................................................................... 910



3.7. Recurso de embargos .............................................................................................. 910 3.7.1. Admissibilidade ............................................................................................ 911

3.7.2. Procedimento ............................................................................................... 912 3.8. Recurso ordinário em ações coletivas (dissídios coletivos) .................................. 913 3.8.1. Admissibilidade ............................................................................................ 913 3.8.2. Procedimento ............................................................................................... 913 3.9. Embargos infringentes ........................................................................................... 914 3.9.1. Admissibilidade ............................................................................................ 914 3.9.2. Procedimento ............................................................................................... 914 3.10. Agravo interno...................................................................................................... 915 3.10.1. Admissibilidade........................................................................................ 915 3.10.2. Procedimento ........................................................................................... 915 3.11. Agravo regimental ................................................................................................ 916 3.11.1. Admissibilidade........................................................................................ 916 3.11.2. Procedimento ........................................................................................... 917 3.12. Recurso extraordinário ........................................................................................ 917 3.12.1. Admissibilidade........................................................................................ 918 3.12.2. Procedimento ........................................................................................... 919 3.13. Embargos de divergência ..................................................................................... 921 3.13.1. Admissibilidade........................................................................................ 922 3.13.2. Procedimento ........................................................................................... 923 3.14. Recurso ordinário constitucional ........................................................................ 924 3.14.1. Admissibilidade........................................................................................ 924 3.14.2. Procedimento ........................................................................................... 924 3.15. Recurso adesivo .................................................................................................... 924 3.16. Reclamação ........................................................................................................... 925 3.17. Correção parcial ................................................................................................... 926 3.18. Incidente de uniformização da jurisprudência ................................................... 926 4. Referências do capítulo ................................................................................................. 927

Capítulo XX — Cumprimento provisório das sentenças trabalhistas ........................... 929 Wolney de Macedo Cordeiro 1. Considerações iniciais ................................................................................................... 929 2. Da fi xação do marco normativo regulador da execução provisória trabalhista ........ 931 3. Desencadeamento da execução provisória ................................................................... 935 4. Da provocação da tutela executiva provisória ............................................................. 939 5. Da responsabilidade do exequente pela execução provisória e da prestação de caução .. 941 6. Das hipóteses de dispensa da caução ............................................................................ 943 6.1. Da dispensa de caução em função da natureza da dívida .................................... 944 6.2. Da dispensa de caução na pendência de agravo de instrumento ......................... 947 7. Da formação de autos suplementares ........................................................................... 951 8. Os efeitos da reversibilidade da sentença perante terceiros ........................................ 952 9. A execução provisória e o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer ....... 954




Capítulo XXI — Execução forçada: liquidação, penhora, avaliação e embargos (à execução, de terceiro e à expropriação) ......................................................................... 958

Valter Souza Pugliesi

1. A fase processual de execução e contextualização histórica ........................................ 958

2. O cumprimento da sentença no CPC e o processo judiciário do trabalho ................ 961

2.1. A autonomia do processo e o direito material ...................................................... 963

2.2. Da incompletude do sistema processual trabalhista e o método da heterointe- gração ...................................................................................................................... 964

2.3. O princípio da duração razoável do processo ....................................................... 966

3. Dos requisitos do título executivo — a liquidez .......................................................... 969

3.1. Da liquidação de sentença — conceito e natureza jurídica .................................. 970

3.1.1. Tipos de liquidação ...................................................................................... 972

3.1.2. Liquidação nas ações coletivas ..................................................................... 974

4. Execução: cumprimento espontâneo e forçado. Procedimento ................................. 976

4.1. Dos requisitos específi cos de admissibilidade — pressupostos e competência .. 979

4.2. Das partes — legitimação ....................................................................................... 980

4.3. Dos efeitos — extensão (defi nitiva e provisória) .................................................. 982

4.4. Causas suspensivas e extintivas .............................................................................. 984

4.5. Obrigação de fazer, não fazer, entrega de coisa ou pagar quantia ....................... 986

4.6. Execução de título extrajudicial ............................................................................. 986

4.7. Execução contra a Fazenda Pública ....................................................................... 987

4.8. Execução das contribuições previdenciárias ......................................................... 990

4.9. Execução trabalhista na recuperação judicial e na falência .................................. 993

5. Penhora .......................................................................................................................... 994

5.1. Conceito .................................................................................................................. 995

5.2. Bens penhoráveis e impenhoráveis ........................................................................ 997

5.3. Gradação legal da penhora e nomeação de bens .................................................. 1000

5.4. Penhora por meios eletrônicos .............................................................................. 1001

5.5. Penhora do patrimônio dos sócios ........................................................................ 1002

6. Avaliação ........................................................................................................................ 1004

7. Impugnação aos atos executivos ................................................................................... 1005

7.1. Impugnação do executado ..................................................................................... 1005

7.2. Impugnação do exequente ..................................................................................... 1006

7.3. Embargos à arrematação ........................................................................................ 1006

7.4. Embargos de terceiro .............................................................................................. 1007

7.5. Agravo de petição ................................................................................................... 1007


Capítulo XXII — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ........................................ 1009


1. Introdução ............................................................................................................................ 1009

2. A ideia da CNDT e seu processo legislativo ........................................................................ 1011

3. Fundamentos para realçar a importância e utilidade da CNDT ....................................... 1017



3.1. Valorização do trabalho humano e proteção ao patrimônio público ....................... 1017

3.2. Da coerência da exigência da CNDT no panorama da Lei de Licitações .................. 1019

3.3. Do caráter complementar da CNDT em relação ao débito previdenciário e em relação aos débitos para com a União (execução de multas) ..................................... 1020

3.4. A CNDT e o princípio do acesso à justiça ................................................................... 1021

4. A Lei n. 12.440/2011 e a CNDT ........................................................................................... 1023

4.1. A topologia da CNDT na CLT e na Lei das Licitações ............................................... 1023

4.2. Sobre a expedição gratuita e eletrônica da CNDT ...................................................... 1023

4.3. Das pessoas potencialmente interessadas na obtenção da CNDT e dos sujeitos passivos de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) ............... 1025

4.4. Da natureza jurídica da CNDT e do caráter dinâmico de sua base de dados............ 1028

4.5. Do conceito de inadimplemento tomado pela Lei n. 12.440/2011: aspectos teóricos e práticos ....................................................................................................................... 1030

4.5.1. Sobre o (in)adimplemento de obrigações contidas em títulos judiciais ......... 1030

4.5.2. Sobre o (in)adimplemento de obrigações contidas em títulos extrajudiciais: acordos perante o Ministério Público do Trabalho e Comissões de Conciliação Prévia e outras hipóteses não expressamente referidas na Lei n. 12.440/2011 .. 1035

4.6. Da certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos de certidão negativa (CPDT-EN) 1039

4.6.1. Dos débitos garantidos por penhora sufi ciente ................................................ 1040

4.6.2. Das causas de (in)exigibilidade do título em relação a débitos trabalhistas ... 1041

4.6.3. Da (in)exigibilidade do título em relação à execução das contribuições sociais 1043

4.6.4. Da (in)exigibilidade do título em relação à execução de créditos não tributários 1047

5. O banco nacional de devedores trabalhistas ....................................................................... 1050

5.1. Notas gerais ................................................................................................................... 1050

5.2. Do pré-cadastro ............................................................................................................ 1051

5.3. Das medidas prévias para a inscrição do devedor no BNDT ..................................... 1054

5.4. Do fl uxo de informações para o BNDT ....................................................................... 1054

5.5. Da competência funcional para a gestão dos dados do BNDT .................................. 1055

5.6. Das demais disposições do regulamento do BNDT .................................................... 1056

6. Referências do capítulo ........................................................................................................ 1057

Capítulo XXIII — Ferramentas eletrônicas na execução trabalhista ............................. 1058


1. Nota introdutória .......................................................................................................... 1058

2. O Poder Judiciário no panorama das tecnologias da informação .............................. 1059

3. Do sistema eletrônico de constrição de ativos fi nanceiros (BacenJud) ...................... 1064

3.1. Sobre o surgimento do uso dos meios eletrônicos como ferramenta auxiliar da atividade executiva do Juiz do Trabalho ............................................................... 1064

3.2. Das lições do Direito comparado: a penhora de depósitos bancários no Direito Processual português e outras experiências de efetividade processual ................ 1072 3.3. Da preferência do sistema processual pela penhora de créditos pelo meio eletrô- nico, da introdução do tema no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.382/2006 e da possibilidade de penhora de crédito em cumprimento provisório da sentença ... 1075

3.4. A desconsideração da personalidade jurídica e a constrição eletrônica de ativos dos sócios ................................................................................................................ 1082



3.5. O problema do bloqueio em múltiplas contas ...................................................... 1085

3.6. Da tomada de posição do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em defesa do BacenJud .......................................................................... 1088

3-A. Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) .......................... 1091

4. Do sistema de informações e de constrição (restrição e registro) de veículos auto- motores (RenaJud) ........................................................................................................ 1092

5. Do sistema de informações da Receita Federal do Brasil ao Poder Judiciário (InfoJud) ... 1093

5-A. Da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ......................................... 1095

5-B. Outras ferramentas complementares para a obtenção de informações úteis ao processo de execução (rede SERPRO, cadastro nas juntas comerciais, SINTEGRA) .. 1095

6. Da expropriação de bens por meios eletrônicos .......................................................... 1096

7. Da possibilidade de averbação eletrônica de certidão premonitória da execução ..... 1100

8. Da ordem eletrônica de indisponibilidade de bens do devedor .................................. 1104

9. Da hipoteca judiciária e sua concretização por meios eletrônicos.............................. 1105


Capítulo XXIV — Execuções especiais na Justiça do Trabalho: contribuições sociais e imposto de renda ........................................................................................................... 1111

Guilherme Guimarães Feliciano

1. Introdução. A Justiça do Trabalho e a arrecadação de tributos no Brasil .................. 1111

2. A execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Aspectos processuais relevantes ....................................................................................................................... 1115

2.1. Natureza jurídica da execução. A questão do título executivo ............................ 1115

2.2. Alcance objetivo da norma de competência. As contribuições de terceiros ....... 1119

2.3. O fato gerador nas contribuições sociais. Base de cálculo e atualizações na Justiça do Trabalho ............................................................................................................. 1123

2.4. Recursos em matéria previdenciária ...................................................................... 1134

2.5. Ações incidentais. Cabimento e prevenção ........................................................... 1138

2.6. Conciliação e execução previdenciária. Acordos judiciais posteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Elisão e evasão fi scal ............................... 1139

3. Súmula n. 368 do C. TST: superação legislativa. Alternativas para o pleno exercício das competências derivadas. A prescrição intercorrente. O RE n. 569.056-PA (STF) ..... 1142

4. Do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em sentença. Proposições de lege ferenda .......................................................................... 1149

5. À guisa de conclusão ...................................................................................................... 1154


Capítulo XXV — Execução de penalidades administrativas impostas pelos orgãos de fi scalização das relações de trabalho .............................................................................. 1157

Reginaldo Melhado

1. Introdução ..................................................................................................................... 1157

2. Especifi cidades da execução por quantia certa ............................................................ 1157

2.1. Legislação aplicável ................................................................................................. 1157

2.2. O polo ativo da execução ....................................................................................... 1159



2.3. O sujeito passivo da penalidade administrativa .................................................... 1160

2.3.a. O devedor ..................................................................................................... 1160

2.3.b. Sujeitos passivos: responsabilidade solidária, subsidiária e secundária .......... 1160

2.3.c. Recuperação judicial e falência .................................................................... 1161

2.4. Título executivo referente às penalidades administrativas ................................... 1162

2.5. Petição inicial .......................................................................................................... 1163

2.6. Citação do devedor ................................................................................................. 1164

2.7. Penhora ................................................................................................................... 1164

2.8. Impenhorabilidade ................................................................................................. 1165

2.9. Depósito em dinheiro ............................................................................................. 1166

2.10. Fraude à execução ................................................................................................ 1166

2.11. Indisponibilidade de bens .................................................................................... 1166

2.12. O procedimento na preferência do crédito trabalhista ou fi scal ....................... 1167

2.13. Meios de defesa do sujeito passivo ...................................................................... 1168

2.13.a. A enumeração do art. 38 da Lei n. 6.830/1980........................................ 1168

3. Ações incidentais na execução ...................................................................................... 1169

3.1.a. Embargos à execução .................................................................................... 1169

3.1.b. Prazo para apresentação dos embargos à execução .................................... 1170

3.1.c. Aspectos específi cos da competência ........................................................... 1170

3.1.d. Legitimidade nos embargos ......................................................................... 1171

3.1.e. Imprescindibilidade da garantia para oposição de embargos .................... 1171

3.1.f. Procedimento nos embargos à execução ..................................................... 1172

3.2. Procedimentos peculiares da execução da Lei n. 6.830/80 ................................... 1172

3.3. Comunicação à Fazenda Pública ........................................................................... 1173

3.4. Prescrição ................................................................................................................ 1173

3.4.a. O prazo prescricional.................................................................................... 1173

3.4.b. Pronunciamento da prescrição de ofício .................................................... 1174

3.4.c. Prescrição intercorrente ............................................................................... 1174

3.4.d. Interrupção do prazo prescricional ............................................................. 1175

3.5. Execuções de pequeno valor .................................................................................. 1176


Capítulo XXVI — Efeitos da lei de recuperação judicial e falência na execução Traba- lhista .................................................................................................................................. 1178

Marcelo Papaléo de Souza

1. Introdução ..................................................................................................................... 1178

2. Efeitos da recuperação judicial sobre a execução trabalhista ...................................... 1178

2.1. Suspensão da execução ........................................................................................... 1180

2.2. Efeitos sobre os bens penhorados .......................................................................... 1181

2.3. Efeitos sobre a hasta pública designada ................................................................. 1183

2.4. Efeitos sobre o depósito recursal ........................................................................... 1183

2.5. Efeitos sobre os juros e correção monetária .......................................................... 1184

2.6. Efeitos sobre os coobrigados solidários e subsidiários ......................................... 1185



2.7. Efeitos sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões trabalhistas ... 1186

3. Consequência da falência na execução trabalhista ...................................................... 1188

3.1. Competência trabalhista e o juízo indivisível da falência ..................................... 1188

3.1.1. Competência trabalhista .............................................................................. 1189

3.1.2. Juízo universal da falência e a execução trabalhista ................................... 1190

3.2. Suspensão das execuções trabalhistas .................................................................... 1194

3.3. Obrigações da massa falida e coobrigados solventes — responsabilidade solidária e subsidiária ............................................................................................................ 1194

3.4. Efeitos da falência sobre o depósito recursal ......................................................... 1196

3.5. Efeitos da falência na arrematação e da penhora na execução trabalhista .......... 1197

3.5.1. Efeitos da penhora procedida pelo juízo trabalhista .................................. 1199

3.6. Juros e correção monetária dos débitos trabalhistas e a falência ......................... 1200

3.7. Extinção do crédito trabalhista .............................................................................. 1201

3.8. “Acordo de cooperação” entre Juízes .................................................................... 1201

4. Conclusão ....................................................................................................................... 1203


Capítulo XXVII — Procedimentos expropriatórios na execução .................................. 1206

Marcelo Papaléo de Souza

1. Introdução ..................................................................................................................... 1206

2. Execução Trabalhista ..................................................................................................... 1207

2.1. Aspectos Gerais ....................................................................................................... 1207

2.2. Superação das omissões da CLT ............................................................................ 1209

2.3. Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais dos trabalhadores ...................... 1212

3. Expropriação no processo do trabalho e as alterações da Lei n. 11.382/2006 ............ 1216

3.1. Avaliação ................................................................................................................. 1217

3.2. Modalidades da expropriação ................................................................................ 1218

3.2.1. Arrematação ................................................................................................. 1218

3.2.2. Adjudicação .................................................................................................. 1220

3.2.3. Alienação por iniciativa particular .............................................................. 1222

3.2.4. Usufruto ........................................................................................................ 1223

3.3. Procedimento da arrematação ............................................................................... 1224

3.3.1. Atos preparatórios ........................................................................................ 1224

3.3.2. Procedimento da licitação ............................................................................ 1225

3.3.3. Condições da hasta pública .......................................................................... 1227

3.3.4. Legitimidade para arrematar ....................................................................... 1227

3.3.4.1. Arrematação pelo credor................................................................. 1228

3.4. Auto de arrematação e auto de adjudicação ......................................................... 1229

3.5. Parcelamento da dívida .......................................................................................... 1231

3.6. Incidentes da expropriação .................................................................................... 1231

3.6.1. Transferência da arrematação ...................................................................... 1232

3.6.2. Suspensão da arrematação ........................................................................... 1232

3.6.3. Suspensão da arrematação por interposição de embargos de terceiros .... 1232



3.6.4. Desfazimento da arrematação ..................................................................... 1233

3.6.5. Remédios jurídicos para desfazimento da expropriação ............................ 1234

3.7. Litigância de má-fé na execução ............................................................................ 1235

4. Conclusões ..................................................................................................................... 1235


Capítulo XXVIII — Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho ........................... 1238

Edilton Meireles

1. Procedimentos especiais em espécies ........................................................................... 1238

2. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ..................................................... 1238

2.1. Ação de consignação .............................................................................................. 1238

2.1.1. Introdução .................................................................................................... 1238

2.1.2. Cabimento .................................................................................................... 1238

2.1.3. Legitimação ................................................................................................... 1239

2.1.4. Consignação extrajudicial ............................................................................ 1239

2.1.5. Competência ................................................................................................. 1240

2.1.6. Efeitos da consignação ................................................................................. 1240

2.1.7. Procedimento da consignação judicial ........................................................ 1240

2.1.8. Objeto da consignação e coisa julgada ........................................................ 1242

2.2. Ação monitória ....................................................................................................... 1242

2.2.1. Introdução .................................................................................................... 1242

2.2.2. Cabimento .................................................................................................... 1242

2.2.3. Facultatividade.............................................................................................. 1243

2.2.4. Legitimidade ativa e passiva ......................................................................... 1243

2.2.5. Foro competente .......................................................................................... 1244

2.2.6. Natureza da ação monitória ........................................................................ 1244

2.2.7. Prova escrita .................................................................................................. 1244

2.2.8. Decisão inicial ............................................................................................... 1250

2.2.9. Honorários advocatícios .............................................................................. 1253

2.2.10. Do mandado inicial .................................................................................... 1254

2.2.11. Satisfação da ordem monitória .................................................................. 1256

2.2.12. Dos embargos monitórios .......................................................................... 1257

2.2.13. Sentença e seus efeitos ................................................................................ 1258

2.2.14. Recurso e efeitos ......................................................................................... 1259

2.2.15. Desistência da ação monitória ................................................................... 1259

2.2.16. Revelia ......................................................................................................... 1259

2.2.17. Conversão do título. Declaração ................................................................ 1260

2.2.18. Atos de apreensão e satisfação coercitiva .................................................. 1260

2.2.19. Novos embargos ......................................................................................... 1261

2.2.20. Parte incontroversa ..................................................................................... 1261

2.2.21. Contra a Fazenda Pública ........................................................................... 1261



2.2.22. Na Justiça do Trabalho ............................................................................... 1262

2.2.22.1. Cabimento ..................................................................................... 1262

2.2.22.2. Procedimento ................................................................................ 1262

2.3. Habeas corpus ......................................................................................................... 1264

2.3.1. Introdução .................................................................................................... 1264

2.3.2. Competência ................................................................................................. 1264

2.3.3. Cabimento .................................................................................................... 1265

2.3.4. Procedimento ............................................................................................... 1266

2.4. Habeas data ............................................................................................................ 1268

2.4.1. Introdução .................................................................................................... 1268

2.4.2. Cabimento..................................................................................................... 1268

2.4.3. Procedimento e peculiaridades .................................................................... 1269

2.4.4. Decisão .......................................................................................................... 1270

2.4.5. Recurso.......................................................................................................... 1270

2.4.6. Competência ................................................................................................. 1271

2.5. Ação de prestação de contas................................................................................... 1272

2.5.1. Introdução .................................................................................................... 1272

2.5.2. Legitimação ................................................................................................... 1272

2.5.3. Procedimento ............................................................................................... 1272

2.5.4. Na Justiça do Trabalho ................................................................................. 1273

2.6. Mandado de segurança ........................................................................................... 1273

2.6.1. Introdução .................................................................................................... 1273

2.6.2. Cabimento .................................................................................................... 1273

2.6.3. Espécies e legitimação .................................................................................. 1279

2.6.4. Direito líquido e certo .................................................................................. 1280

2.6.5. Autoridade .................................................................................................... 1280

2.6.6. Procedimento ............................................................................................... 1281

2.6.7. Medida liminar ............................................................................................. 1283

2.6.8. Recurso contra decisão fi nal ........................................................................ 1283

2.6.9. Recurso contra liminar e suspensão de segurança...................................... 1285

2.6.10. Prazo ............................................................................................................ 1287

2.6.11. Preparo ........................................................................................................ 1287

2.6.12. Mandado de segurança na relação de emprego ........................................ 1287

2.6.13. Do ato de gestão como ato de autoridade ................................................. 1287

2.6.14. Competência ............................................................................................... 1290

2.6.15. Súmulas e orientações jurisprudenciais .................................................... 1293

2.6.15.1. Súmulas do STF ........................................................................... 1293

2.6.15.2. Súmulas do TST ........................................................................... 1294

2.6.15.3. Orientações Jurisprudenciais da SDI-II do TST ........................ 1296

3. Procedimentos de jurisdição voluntária ....................................................................... 1300

3.1. Introdução .............................................................................................................. 1300



3.2. Alvará Judicial ......................................................................................................... 1300

3.2.1. Do procedimento para expedição do alvará judicial .................................. 1300

3.2.2. Alvará judicial para recebimento do FGTS e dos créditos trabalhistas ..... 1301

3.3. Ordem Judicial para recebimento do seguro-desemprego .................................. 1302

4. Referências bibliográfi cas do capítulo .......................................................................... 1304

5. Bibliografi a sugerida ...................................................................................................... 1305

Capítulo XXIX — Ação rescisória ...................................................................................... 1306

Ubiratan Moreira Delgado

1. Noções gerais ................................................................................................................. 1306

2. Cabimento no processo do trabalho ............................................................................ 1306

3. Requisitos de admissibilidade ....................................................................................... 1307

4. Sentença de mérito ........................................................................................................ 1307

4.1. Alcance da expressão .............................................................................................. 1307

4.2. Admissibilidade de recurso e mérito ..................................................................... 1309

4.3. Mérito na execução ................................................................................................ 1310

4.4. Mérito no processo cautelar ................................................................................... 1311

4.5. Mérito nas sentenças homologatórias ................................................................... 1311

4.6. Rescisão de acórdão proferido em ação rescisória ................................................ 1312

5. Trânsito em julgado ....................................................................................................... 1313

6. Causas de rescindibilidade ............................................................................................ 1313

6.1. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz ..................................................... 1313

6.2. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz ................................................ 1315

6.3. Dolo ou colusão ...................................................................................................... 1317

6.4. Ofensa à coisa julgada ............................................................................................ 1319

6.5. Violação de literal disposição de lei ....................................................................... 1320

6.6. Prova falsa ............................................................................................................... 1322

6.7. Documento novo .................................................................................................... 1324

6.8. Invalidade de confi ssão, desistência ou transação ................................................ 1326

6.9. Erro de fato ............................................................................................................. 1327

6.10. A ausência de citação como fundamento da rescisória ...................................... 1328

7. Depósito prévio ............................................................................................................. 1329

8. Legitimidade .................................................................................................................. 1331

9. Prazo ............................................................................................................................... 1333

10. Competência ................................................................................................................ 1334

11. Procedimento ............................................................................................................... 1335


Capítulo XXX — Fundo de garantia das execuções trabalhistas .................................... 1342

Gabriel Napoleão Velloso

1. Introdução ..................................................................................................................... 1342

2. Classifi cação dos sistemas de proteção ......................................................................... 1343



3. Proteção perante os demais credores............................................................................ 1343

4. Proteção pela responsabilização do efetivo tomador de serviço ................................. 1344

5. Proteção por mecanismos estatais ................................................................................ 1345

5.1. Direito comunitário ............................................................................................... 1346

5.2. Direito português ................................................................................................... 1348

5.3. Direito italiano ........................................................................................................ 1349

5.4. Direito francês ........................................................................................................ 1350

5.5. Direito espanhol ..................................................................................................... 1351

6. Avaliação do sistema espanhol ...................................................................................... 1354

7. Proposta para criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil ....... 1355

8. Conclusões ..................................................................................................................... 1360




APRESENTAÇÃO DA 2a EDIÇÃO

Quando, em 2009, a 1a Edição deste Curso de Processo do Trabalho ganhou vida, apresentamos um expresso propósito de colaborar para a renovação metodológica do Direito Processual do Trabalho, oferecendo uma obra que não somente abordasse os temas clássicos da disciplina, mas que também trouxesse à baila um leque de conteúdos mais consentâneos com os atuais desafi os da formação e do exercício dos estudantes e profi ssionais de algum modo vinculados à Justiça do Trabalho.

À grande aceitação da obra e ao esgotamento da edição inaugural, seguiu-se o honroso convite da LTr Editora para que elaborássemos uma nova edição, que agora temos o prazer de apresentar ao leitor.

Trata-se de um volume revisto e ampliado, com a inserção das inovações legislativas e jurisprudenciais levadas a efeito no período que se seguiu à primeira publicação.

Houve também a preocupação de atualização das notas, comentários e referências da literatura especializada, inclusive no que se refere às alterações na legislação processual, civil e trabalhista.

A Lei n. 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, mereceu, nesta nova edição, especial destaque, sendo estudada e apresentada em um Capítulo próprio, em ordem a oferecer ao leitor aportes teóricos e metodológicos para lidar com a interpretação e aplicação dessa nova ferramenta eletrônica indireta de efe-tividade processual, extraindo seu máximo resultado possível em favor do prestígio da jurisdição trabalhista e da facticidade dos direitos sociais e trabalhistas.

Esta nova edição também observou as alterações nos verbetes sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, de que trata a Resolução n. 174, divulgada em 27 de maio de 2011, em ordem a manter o leitor atualizado com a jurisprudência uniformizada em matéria processual do trabalho.

Por sugestão de vários leitores, esta nova edição apresenta um sumário analítico, permitindo uma fácil visualização dos conteúdos e agilizando a pesquisa do plano da obra.

Agradeço, uma vez mais, aos colaboradores pelo esforço e dedicação que demonstraram por esta obra, revisando, ampliando e atualizando seus Capítulos.

Ao leitor, destinatário maior desta empreitada, renovo o convite feito desde a 1a edição, no sentido de participar ativamente na melhoria da qualidade desta obra, por meio do endereço eletrônico: <[email protected]>.



Por fi m, registro meus agradecimentos a Renata Knackfuss Rodrigues, Thaissa Lauar Leite e Pedro Augusto Alexandre da Silva, Gustavo Borges da Costa e Raisa Lustosa de Oliveira, que emprestaram inestimável apoio na concretização desta nova edição.

Desejo, mais vez, que o leitor encontre nestas páginas contribuições úteis às suas pesquisas, inquietações e dúvidas, sem as quais o progresso epistemológico das ciências jurídicas — e do Direito Processual do Trabalho em particular — simplesmente não seria possível.

E oxalá que esse progresso se apresente na direção de tornar a ciência processual mais ágil, simples, acessível e, principalmente, efetiva aos seus destinatários, condição imprescindível não somente para o seu prestígio, mas principalmente para o desenvol-vimento de nossas instituições e para a construção de um ambiente de maior efi cácia dos direitos sociais.

Natal/RN, janeiro de 2012.

Luciano Athayde ChavesOrganizador



APRESENTAÇÃO

A ideia de desenvolver, de forma coletiva, um curso de Direito Processual do Trabalho surgiu espontaneamente no meio de colegas que, já de algum tempo, têm-se dedicado a estudá-lo sob o enfoque de um renovado ambiente processual, metodolo-gicamente mais complexo, mercê do infl uxo dos direitos fundamentais e dos valores nesse campo.

As reformas de 2005 e 2006, levadas a efeito no Código de Processo Civil, apontaram para alguns descompassos pontuais no processo trabalhista, ao mesmo tempo que têm fomentado um rico debate em torno da possibilidade de aplicação de algumas das regras do processo comum no terreno trabalhista.

Esse debate, contudo, parece indicar a existência de correntes bem distintas em relação a pontos sensíveis da reforma, sendo que a mais ortodoxa sustenta a perma-nência da efi cácia de certas regras da Consolidação das Leis do Trabalho que, na visão metodológica exposta nesta obra, não mais encontram respaldo dogmático na Teoria Geral do Processo, tronco comum a todos os subsistemas processuais.

É com o fi to de contribuir para esse debate que repousa a proposta deste Curso de Processo do Trabalho, somando a capacidade individual de cada colaborador para a produção de um texto coletivo que pretende apresentar à comunidade jurídica (estu-dantes, professores, advogados, magistrados, Ministério Público, servidores do Poder Judiciário) um conteúdo inteiramente produzido já sob a vigência e a experimentação das reformas processuais e seus refl exos sobre a atmosfera da Justiça do Trabalho.

Mais do que isso, trata-se de um projeto que busca incorporar ao Processo do Trabalho aportes conceituais e metodológicos que tenham o alcance de, ainda que dentro dos limites possíveis, desenvolver uma visão mais qualifi cada e crítica da própria natureza do processo judicial.

O desafi o atual é o de desenvolver e examinar conteúdos do Processo do Trabalho com a permanente preocupação de indicar uma visão mais complexa e fenomenológica do processo trabalhista, explorando aquilo que esse subsistema tem oferecido de melhor, e identifi cando alguns pontos de melhoria.

Assim, pretendemos que a obra participe das refl exões atuais sobre o processo do trabalho com o maior número possível de atores sociais, levando para mais longe as discussões atuais sobre a processualística, como, por exemplo, a densifi cação do princípio da duração razoável do processo e seus parâmetros de aceitabilidade.



O formato de Curso permite a composição de uma obra aberta para uma mais palatável atualização, bem como adequada a atender às necessidades de consulta e pesquisa dos leitores, em variadas dimensões de atuação.

Sendo uma obra coletiva, fruto do esforço de vários olhares e de muitas mãos, é razoável que o leitor se depare com os limites da harmonização entre os capítulos. Conquanto essa tenha sido uma preocupação, trata-se de tarefa que a coordenação somente pôde minimizar, já que não é possível sua inteira eliminação.

Nada obstante, creio que essa característica pode até ser um interessante veio para o leitor desenvolver uma análise crítica do Processo do Trabalho, cotejando os eventuais dissensos. Ademais, aproximações e afastamentos são fenômenos próprios de qualquer processo de construção, dialética e dialógica, de saberes.

É, como disse, uma obra aberta à crítica, avaliação e sugestões do que podemos chamar, parafraseando Peter Häberle, de sociedade aberta de intérpretes do Direito Processual do Trabalho. Ficaremos recompensados de recebê-las, disponibilizando, para tanto, o seguinte endereço eletrônico: <[email protected]>.

Uma obra desta dimensão é fruto de uma ideia, mas é construída com a ajuda de muitos. Por isso, gostaria de me valer deste espaço para, perante o público-leitor, registrar alguns importantes e imprescindíveis agradecimentos.

Aos colegas colaboradores, por acreditarem, desde as primeiras horas, na proposta metodológica de que resulta este livro. Sou grato a todos por oferecerem seus capítulos para a arquitetura fi nal da obra. Por outro lado, sou testemunha dos esforços pessoais e dos sacrifícios de todos eles para chegarmos até o momento da conclusão desta 1a edição. Afora isso, posso dizer, em relação a todos eles, da vocação que conservam e desenvolvem para o estudo do Direito Processual do Trabalho.

À Renata Knackfuss Rodrigues meus mais elevados agradecimentos pela dedicação em colaborar, desde o início deste projeto, com o trabalho de contato permanente com os colaboradores, organização de arquivos, revisão de textos e de pesquisa.

Às minhas colegas Maria Rita Manzarra de Moura Garcia e Jólia Lucena da Rocha pelas sugestões oferecidas para o aprimoramento de vários dos textos deste Curso.

A Jackson Emanuel de Luna Camboim, Gustavo Borges da Costa e Raisa Lustosa de Oliveira também expresso meu obrigado pelo trabalho de pesquisa e de revisão.

De igual forma, agradeço a Andreza Borba pela dedicação e zelo consignados na atividade de normalização e formatação preliminar dos capítulos.

A submissão de um texto ao diálogo com vários interlocutores, como já disse Manuel Atienza, não garante ao leitor estar diante de um bom livro, “mas pelo menos resulta num livro melhor do que se ele não tivesse ocorrido” (cf. As razões do direito. São Paulo: Landy, 2006. p. 15).

Por fi m, expresso também meu respeito e gratidão à LTr Editora, que, desde os primeiros momentos de concepção deste Curso, apoiou o projeto e nos deu toda a condição de transformar uma ideia em realidade.



E, ao leitor, espero que esta obra seja mais uma contribuição para a obtenção de respostas sobre os temas processuais do trabalho. Mais do que isso, desejo que este livro também se constitua em fonte de formulação de perguntas, sem as quais a investigação científi ca séria e comprometida simplesmente não existiria.

Boa leitura!

Natal, outubro de 2009.

Luciano Athayde ChavesOrganizador



CAPÍTULO I

INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃOE INTEGRAÇÃO DO DIREITOPROCESSUAL DO TRABALHO


“Está claro, hoje em dia, que já se passaram os belos tempos felizes, nos quais os proces-sualistas podiam se contentar com um estudo puramente técnico, de práticas e normas locais ou nacionais do processo. Agora, descobrimos que, incorporadas a essas práticas e normas, estão as grandes correntes da história do homem: as mudanças sociais e econômicas, as transformações intelectuais, as evoluções, os monopólios da civilidade.”

Mauro Cappelletti (Processo, ideologias e sociedade)

1. Introdução: a importância e a complexidade da atividade interpretativa da ordem jurídica

A compreensão, aplicação e integração de um sistema ou um subsistema do Direito é tarefa das mais árduas, ainda que se constitua um conjunto de saberes indispensáveis para uma adequada atuação daqueles que se dedicam ao estudo e à dinâmica do mundo do Direito. Paradoxalmente, esses saberes são muito negligenciados na formação tradicional dos seus profi ssionais. Em relação à interpretação ou compreensão da ordem jurídica, assume esse problema maior relevo, uma vez que, no Direito, não somente as normas são objeto de interpretação, mas praticamente tudo o que envolve o fenômeno jurídico, como fatos e valores (axiomas da cultura).(1)

As disciplinas propedêuticas, essenciais para a aprendizagem das ferramentas metodológicas voltadas ao estudo epistemológico do Direito, são normalmente oferecidas pelas escolas jurídicas logo no início dos programas, não atraindo, pela pedagogia tra-dicional, a atenção e o interesse dos alunos, que aguardam, ansiosamente, o triunfal

(1) “De certo modo, tudo no Direito se refere à interpretação. Elaboram-se leis para serem aplicadas à vida social e não há aplicação sem prévia interpretação. E a interpretação, que não é só da lei em sentido amplo, mas também dos fatos, sofre decisiva infl uência dos pressupostos em que se apoia” (AZEVEDO, Plauto Faraco de. Crítica à dogmática e hermenêutica jurídica. Porto Alegre: Fabris, 1989. p. 14).



momento de ter acesso à leitura dos Códigos, os quais, apesar do volume e do peso, são vistos amiúde nas mãos dos estudantes, como se fossem símbolos inexoráveis do mundo da justiça.

Disso resulta um perceptível défi cit metodológico, que deve ser explicado, num primeiro momento, como refl exo da própria tradição do ensino jurídico entre nós, excessivamente positivista e voltada ao estudo epitelial das extensas codifi cações, pouco espaço restando para os momentos e as disciplinas voltadas para uma boa formação fi losófi ca e hermenêutica, bem como para o contraste entre os institutos do Direito e as demais dimensões da vida social.(2)

Daí porque julgo mais do que oportuna a seguinte lição:

Hoje, estamos acostumados a pensar no Direito em termos de codifi cação, como se ele devesse necessariamente estar encerrado num código. Isto é uma atitude mental particularmente enraizada no homem comum e da qual os jovens que iniciam os seus estudos jurídicos devem procurar se livrar (BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. São Paulo: Ícone, 1995. p. 63).

A difi culdade da tarefa interpretativa também pode repousar na complexidade peculiar da atividade de compreender os textos normativos, que demanda do jurista não apenas a interpretação do Direito, mas a interpretação do mundo ao seu redor.(3)

Logo, a interpretação deve compreender não somente o estudo das normas (aqui tomadas na sua acepção ampla, envolvendo regras e princípios(4)), como também os fatos e os valores que perpassam os litígios e as situações que merecem a atenção da ordem jurídica.

A própria ideia de interpretar já nos oferece, por si só, a dimensão de seu mister. Interpretar (inter pretare) deriva de interpres, isto é, mediador, corretor, intermediário. Logo, “o intérprete é um intermediário entre o texto e a realidade; a interpretação consiste em extrair o sentido, desenterrar o conteúdo, que o texto encerra em relação

(2) Discorrendo sobre a realidade do ensino jurídico no Brasil, anotou Boaventura de Sousa Santos: “Em regra, o ensino jurídico até hoje praticado (180 anos depois da implantação dos primeiros cursos em São Paulo e Olinda) parte do pressuposto de que o conhecimento do sistema jurídico é sufi ciente para a obtenção de êxito no processo de ensino-aprendizagem. A necessária leitura cruzada entre o ordenamento jurídico e os problemas sociais é ignorada, encerrando-se o conhecimento jurídico e, consequentemente, o aluno, no mundo das leis e dos códigos” (SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2007. p. 73). Por isso, aponta esse autor para a necessidade de uma formação do profi ssional do Direito assentado numa ecologia dos saberes, no sentido da apreensão das múltiplas realidades que cercam o fenômeno jurídico, o qual não se limita ou se esgota nos textos legislativos.

(3) “O problema da interpretação que está no centro do raciocínio judiciário não tem por único objeto a inteligência dos textos normativos escritos, emanantes de uma autoridade pública (lei, regulamento, ato administrativo, decisão judiciária etc.). O costume, os usos, os atos jurídicos privados, os comportamentos individuais, inclusive aqueles que não se revestem de uma forma oral (gestos, silêncios, ações e inações, omissões), oferecem-se à interpretação judiciária” (RIGAUX, François. A lei dos juízes. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 306).

(4) Cf., a respeito do tema, ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001. p. 81 e ss.; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002. p. 1.145 e ss.; GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião das promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 41 e ss.



à realidade [...] o Direito é o todo do objeto interpretado; a lei é, apenas, uma parte” (COUTURE, Eduardo. J. Interpretação das leis processuais. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 1).

As normas jurídicas, como os demais aspectos que compõem a realidade factual e valorativa conectada ao Direito, apresentam-se aos olhos do seu aplicador através de signos, a começar pela própria linguagem, sempre passível de polissemia e de variados sentidos. A interpretação, portanto, consiste em descobrir a signifi cação dessa realidade que se apresenta através dos signos (NÓBREGA, José Flóscolo da. Introdução ao direito. São Paulo: Sugestões literárias, 1987. p. 197).(5)

Nesse cenário, marcado pelo caráter alográfi co do Direito,(6) no sentido de que a compreensão da norma jurídica depende da concorrência do intérprete, não se pode falar em revelação do Direito, mas sim em sua tradução, assim compreendida como a construção da norma a partir dos textos normativos e das demais fontes do Direito, tendo como pano de fundo o desenvolvimento das relações sociais e de seus valores, mercê de se constituir a ciência jurídica como uma categoria histórica, que não pode ser enxergada fora de seu respectivo contexto espaço-tempo.

Nesse diapasão, vale ressaltar a seguinte citação que se mostra como síntese da função que o intérprete exerce para a preservação da vitalidade normativa do Direito:

O intérprete é o renovador inteligente e cauto, sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a função interpretativa, a dinâmica do Direito (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 15. ed. Rio de Janeiro, 1995. p. 12).

Entender o sentido e o alcance das normas, as possibilidades de câmbio e variações no tempo, a forma, o tempo e o lugar de sua aplicação no mundo do Direito, que é parte de nosso mundo cultural, é tarefa, como já foi dito, complexa, máxime quando estamos diante de um novo modelo de regulação projetado sob o mando de um sistema jurídico fortemente apoiado pelo império normativo de um Estado Constitucional(7) ou Estado Promocional (CAPPELLETTI, 2008), fundado, portanto, numa Constituição que enuncia um catálogo de direitos que se apresentam em fórmulas abertas e genéricas, justamente para permitir que sejam amalgamadas para dar conta da imprecisão de seus destinatários e dos confl itos que pretende regular.(8)

(5) No mesmo sentido, afi rma Bobbio que a atividade de interpretação é complexa, pois “baseia-se na relação entre dois termos, o signo e o signifi cado do próprio signo, e, assim, assume sombreamentos diversos, segundo os quais tende a gravitar para um ou para outros desses dois polos: a interpretação pode ser ligada principalmente ao signo enquanto tal e tender a fazê-lo prevalecer sobre a coisa signifi cada; ou ainda pode ser mais sensível à coisa signifi cada e tender a fazê-la prevalecer sobre o signo puro; fala-se, neste sentido respectivamente de ‘interpretação segundo a letra’ e ‘interpretação segundo o espírito’” (BOBBIO, 1995. p. 213).

(6) GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2003.

(7) ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. 6. ed. Madri: Trotta, 2005.

(8) Essa abertura dos textos constitucionais modernos, especialmente nos capítulos dos direitos fundamentais, é resultado, na análise de Cappelletti, da necessidade de se proteger os direitos humanos dos arbítrios do passado, especialmente aqueles praticados pela própria legislação. Por isso, não é possível compreender esse



E essa realidade não se distingue quando se cuida de preceitos vinculados ao Direito Processual. As ideias de devido processo legal, ampla defesa, contraditório, licitude de prova, isonomia, juiz natural, acesso à justiça, duração razoável do processo etc. encerram conceitos de relativa abertura que se projetam não somente sobre toda a ordem infraconstitucional da processualística, como também sobre os espaços ou quebras existentes nos diversos subsistemas processuais.

Por isso, vem paulatinamente ganhando destaque a interpretação judicial como fonte criativa da ordem jurídica, mais pela evidência de que esta, nos dias atuais, se caracteriza pela abertura dos institutos, que devem ser amoldados de acordo com os casos concretos e com o propósito de concretização dos postulados constitucionais mais elevados.

Evidência desse fenômeno é o crescente ativismo judicial em relação a temas social e politicamente sensíveis, também compreendido como a judicialização da política, temas que, até pouco tempo, eram de debate restrito no âmbito do Parlamento (Estado Legislativo) ou do Executivo (Estado Administrativo). No Estado Constitucional, esses temas, que ostentam assento na Constituição, não podem deixar de ser debatidos, se assim for provocado, pelo Judiciário.

A atuação do Supremo Tribunal Federal nos tempos em curso é exemplo emble-mático dessa tendência de fortalecimento do papel do Poder Judiciário, papel esse que, em última instância, apoia-se numa função de interpretação (com variável carga criativa) da ordem constitucional.

A propósito, tenho que a função de interpretar sempre admitiu carga criativa, na medida em que:

Nenhuma lei, nem mesmo a mais técnica e detalhada, é tal que não deixa algum espaço para as variações e “nuances” que possam excluir um mínimo de criati-vidade ao intérprete [...] a ambiguidade é um elemento inevitável da linguagem humana; e a complexidade encontra-se na própria natureza das relações humanas que a lei deseja regular. Daí resulta que, com a penetração da lei na esfera sempre mais vasta da vida e da atividade dos homens, o papel criativo dos Juízes longe de ser diminuído ele foi, também, ampliado (CAPPELLETTI, 2008. p. 15).(9)

novo ambiente sem destacar o papel do Judiciário na garantia desses direitos, através da jurisdição constitucional das liberdades. Esse novo enfoque da jurisdição admite a natureza aberta e fl exível de certos direitos de cariz constitucional, posto que “seus preceitos são referidos a valores dinâmicos de contornos imprecisos: dignidade da pessoa, liberdade de pensamento, igualdade de tratamento, direito de defesa... Certamente, é preciso reconhecer que tal característica permite uma fl exibilidade necessária, numa Constituição que pretenda adaptar-se às exigências de uma sociedade em transformação” (CAPPELLETTI, Mauro. Processo, ideologias e sociedade. Porto Alegre: Fabris, 2008. p. 13).

(9) Sobre o tema, conferir, ainda: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1993; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 80; GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 60 e ss.; NEVES, A. Castanheira. O actual problema metodológico da interpretação jurídica. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 33 e passim; AZEVEDO, 1989, p. 68 e ss.; HOMMERDING, Adalberto Narciso. Valores, processo e sentença. São Paulo: LTr, 2003. p. 81 e ss.; CARDOZO, Benjamin N. A natureza do processo judicial. São Paulo:



Em função dessa realidade, não se concebe mais a ideia de um intérprete e aplicador do Direito como um ator social isolado e hermeticamente distante da realidade que o cerca. Do mesmo modo, não se admite que esse sujeito do Direito ignore a complexidade da ordem jurídica, que transcende a mera positividade legislativa, para alcançar um espectro mais amplo de possibilidades, notadamente em função do prestígio que hoje gozam, nessa tarefa, os preceitos fundamentais e os valores que repousam no texto constitucional.(10)

Desenvolver essas habilidades relacionadas com a arte de interpretar o Direito e cultivar um conjunto mais complexo ou ecológico de saberes são aspectos importantes na formação e no exercício profi ssionais daqueles que atuam no cenário do Direito Processual.

2. A supremacia da Constituição no panorama da moderna técnica deinterpretação

O estudo da interpretação e aplicação das normas jurídico-processuais trabalhistas (tal como as demais normas processuais) não se constitui em um conjunto distinto de saberes daquele reservado pela hermenêutica para as normas jurídicas em geral,(11) conquanto seja de grande importância sublinhar a necessidade de se orientar a compreen-são das normas processuais em função de seu principal destinatário: o jurisdicionado, ou, nas palavras de Dinamarco (1999) “o consumidor fi nal dos serviços da Justiça”.(12)

Martins Fontes, 2004; MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 90 e ss.; NOJIRI, Sergio. Interpretação judicial do direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005; PRADO, Lídia Reis de Almeida. O juiz e a emoção: aspectos da lógica da decisão judicial. Campinas: Millenium, 2005. p. 11 e ss.; MALLET, Estêvão. A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 101, 2006. p. 284-5; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Interpretação e aplicação das normas jurídicas. In: Revista de Processo, n. 150. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 18-9; dentre outros.

(10) Uma interpretação que se ajuste a esses propósitos não pode deixar de pautar a identifi cação de uma leitura da ordem jurídica a partir do seu recorte teleológico e axiológico, preservando e potencializando os valores e princípios mais sensíveis, de modo a mitigar a aplicação de um Direito meramente objetivo e positivado, muitas vezes causador de discrepâncias entre a solução ofertada pelo sistema jurídico e o senso mínimo de justiça, valor central da atividade do intérprete. No sentido desse modelo de interpretação, há paradigmático pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: “OFÍCIO JUDICANTE. POSTURA DO MAGISTRADO. Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la” (STF, RE 111.787/GO, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 13.9.1991).

(11) Cf.: CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1998. p. 128; CINTRA, Antonio C. de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 95; CORDEIRO, Wolney de Macedo. Fundamentos do direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 41.

(12) Trata-se de um conjunto muito interessante de novos aportes metodológicos que o autor desenvolve no sentido de demonstrar o esgotamento da fase de afi rmação epistemológica do Direito Processual, que foi, em grande medida, exacerbada na direção da complexidade e formalidade dos institutos, o que acabou, em uma porção importante da atividade jurisdicional, por comprometer a própria ideia de justiça através da intermediação do processo. Esse novo momento metodológico, segundo o autor, é caracterizado por uma nova postura, através da qual o processualista, “sensível aos grandes problemas jurídicos, sociais e políticos do seu tempo e interessado em obter soluções adequadas sabe que agora os conceitos inerentes à sua ciência já chegaram a


4614.5 - Curso de Processo do Trabalho · [email protected]. MARCOS NEVES FAVA — Juiz do...

Documents

Transcript of 4614.5 - Curso de Processo do Trabalho · [email protected]. MARCOS NEVES FAVA — Juiz do...