5

Referências Bibliográficas

AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer – O Poder Soberano e a Vida Nua. V. 1,

Belo Horizonte, Ed. UFMG, 2002.

----------------------. Estado de Exceção. São Paulo, Boitempo Editora, 2003.

---------------------. Formes de Vie. Revista Eletrônica ‘Multitudes’, 1993,

disponível na internet Http://www.multidudes.fr

ANCEL, Marc. A Nova Defesa Social. Rio de Janeiro, Forense, 1979.

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Ilusão de Segurança Jurídica – Do

controle da violência à violência do controle penal. 2.a. edição, Porto

Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2003.

----------------------. Minimalismo, Abolicionismo, Eficientismo. Florianópolis,

28 de setembro de 2005, palestra proferida na XIX Conferência nacional

da Ordem dos Advogados.

ANITUA, Gabriel Ignacio. Histórias dos Pensamentos Criminológicos. Rio de

Janeiro, ICC e Revan, 2008.

ARENDT, Hannah. A Condição Humana. 10.a. edição, Rio de Janeiro, Forense

Universitária, 2005.

---------------------. Sobre a Violência. Rio de Janeiro, Relume Dumará, 1994.

161

---------------------. Origens do Totalitarismo. São Paulo, Companhia das Letras,

1998.

---------------------. Eichmann em Jerusalém – Um Relato sobre a Banalidade

do Mal. São Paulo, Companhia das Letras, 1999.

AZEVEDO, Plauto Faraco de. Crítica à dogmática e Hermenêutica Jurídica.

Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1989.

-------------------. Justiça Distributiva e Aplicação do Direito. Porto Alegre,

Sergio Antonio Fabris Editor, 1983.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Democracia e suas Dificuldades

Contemporâneas, in Revista Trimestral de Direito de Direito Público,

São Paulo, Malheiros, 15/96.

BARATTA, Alessandro, “Viejas y Nuevas Estratégias en la Legitimácion Del

Derecho Penal”, in “Prevención y Teoria de la Pena”, RAMIREZ, Juan

Bastos (org.), Santiago do Chile, Editorial jurídica ConoSur, 1995, p.81.

---------------. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro,

Revan, 1997.

--------------. Defesa dos Direitos Humanos e Política Criminal, in Discursos

Sediciosos, nº 3, Rio de Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, 1997.

--------------. El Concepto de Seguridad y las Políticas de Prevención en la

Economia Globalizada, julho/2000, UCAM, mimeo.

BARRETO, Tobias. Estudos de Direito e Política. Rio de Janeiro, Instituto

Nacional do Livro, MEC, 1962.

--------------------. Estudos de Direito. Campinas, Bookseller, 2000.

162

BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de

Janeiro, Editora Revan, 1990.

----------------. Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro. Rio de Janeiro,

Freitas Bastos Editora, Instituto Carioca de Criminologia, 2000.

---------------. Fragmentos de um Discurso Sedicioso. in Discursos Sediciosos,

nº 1, Rio de Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, 1996.

---------------. Política Criminal com derramamento de Sangue. in Discursos

Sediciosos, nº 4, Rio de Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, 1997.

BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis Ganhos Fáceis – Drogas e juventude Pobre

no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Freitas Bastos Editora, Instituto

Carioca de Criminologia, 1998.

---------------. O Medo na Cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma

história. Rio de Janeiro, Editora Revan, 2003.

---------------.O Realismo Marginal: criminologia, sociologia e história na

periferia do capitalismo. Rio de Janeiro, mimeo.

BAUMAN, Zygmunt. Globalização, as Conseqüências Humanas. Rio de

Janeiro, Jorge Zahar Editor, 1999.

---------------------. Modernidade e Ambivalência. Rio de Janeiro, Jorge Zahar

Editor, 1999.

---------------------. Comunidade – a busca por segurança no mundo atual. Rio

de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2003.

----------------------. Vida para Consumo – A Transformação das pessoas em

Mercadoria. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2008.

163

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. J. Cretella Jr. e Agnes

Cretella, 4.a. Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009.

BECK, Ulrich. La Sociedad Del Riesgo – Hacia uma nueva modernidad.

Barcelona, Paidós, 1998.

BENJAMIN, Walter. Oeuvres – I - Mythe et Violence. Paris, Éditions Denoël,

1971.

BETHENCOURT. Francisco. História das Inquisições – Portugal, Espenha e

Itália, séculos XV-XIX. São Paulo, Companhia das Letras, 2000.

BEVILAQUA, Clóvis. Criminologia e Direito. Campinas, Red Livros, 2001.

BISSOLI FILHO, Francisco. Estigmas da Criminalização – Dos antecedentes à

reincidência criminal. Florianópolis, Obra Jurídica Editora, 1998.

BINDER, Alberto M.. Introdução ao Direito Processual Penal. Rio de Janeiro,

Lumen Juris, 2003.

BLOCH, Marc. Apologia da História – ou o Ofício do Historiador. Rio de

Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2002.

BOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade. Rio de Janeiro, 4ª ed., Paz e

Terra, 1992.

-----------------. A Teoria das Formas de Governo. Brasília, Editora

Universidade de Brasília, 1980.

------------------. As Ideologias e o Poder em Crise. Brasília, Editora

Universidade de Brasília, 4.ª ed., 1995.

164

BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco.

Dicionário de Política. Brasília, Editora Universidade de Brasília, 12.ª

ed., 2004.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros,

6ª ed., 1996.

--------------------. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São

Paulo, Malheiros, 2.ª ed., 2003.

--------------------. Ciência Política. Rio de Janeiro, Forense, 4.ª ed., 1978.

--------------------. Prefácio in CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição

Aberta e os Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro, Forense, 2003.

BORRADORI, Giovanna. Filosofia em Tempo de Terror – Diálogos com

Habermas e Derrida. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2004.

CAMPOS, Andrelino. Do Quilombo à Favela – A Produção do “Espaço

Criminalizado” no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Bertrand, 2005.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da

Constituição. Coimbra, Almedina, 1998.

CAPELLA, Juan Ramón. Fruto Proibido – Uma Aproximação Histórico-

teórica ao Estudo do Direito e do Estado. Porto Alegre, Livraria do

Advogado, 2002.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Irresponsáveis?. Porto Alegre, Sergio Antonio

Fabris Editor, 1989.

-----------------------. Juízes Legisladores?. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris

Editor, reimpressão, 1999.

165

CARRARA, Francesco. Programa do Curso de Direito Criminal – Parte

Geral. Vol. I e II, Campinas, LZN Editora, 2002.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de. O Processo Penal em Face da

Constituição. Rio de Janeiro, Forense, 2.ª ed., 1998.

CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias: Uma Leitura do Garantismo de

Luigi Ferrajoli no Brasil. Rio de Janeiro, Lumen Juris, ITEC, 2001.

CASARA, Rubens R. R.. Interpretação Retrospectiva: Sociedade Brasileira e

Processo Penal. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.

CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Reação Social. Rio de Janeiro,

Forense, 1983.

----------------------. O Triunfo de Lewis Caroll. A Nova Criminologia Latino-

americana. In Discursos Sediciosos – crime, direito e sociedade, nº

9/10, Rio de Janeiro, Freitas Bastos e Instituto Carioca de Criminologia,

2000.

CEPEDA, Ana Isabel Pérez. “El Paradigma de la Seguridad em la Globalización:

Guerra, Enemigos y Orden Penal”. In El Derecho Penal frente a la

Inseguridad Global. Albacete, Editoria Bomarzo, 2007.

CERQUEIRA FILHO, Gizálio. Sobre a Intolerância. In Discursos Sediciosos –

crime, direito e sociedade, nº 12, Rio de Janeiro, Revan e Instituto

Carioca de Criminologia, 2002.

--------------------. Édipo e Excesso – Reflexões sobre Lei e Política. Porto

Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.

CERQUEIRA FILHO, Gisálio e NEDER Gizlene. Emoção e Política –

(a)ventura e imaginação sociológica para o século XXI. Porto Alegre,

Sergio Antonio Fabris Editor, 1997.

166

--------------------. Brasil, Violência & Conciliação no dia-a-dia. Porto Alegre,

Sergio Antonio Fabris Editor, 1987.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier e PISIER-KOUCHNER, Evelyne.

História das Idéias Política. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2000.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro,

Lumen Júris, 2002.

CRETELLA Jr., José. Comentários à Constituição de 1988. V. 6, Rio de

Janeiro, Forense, 2ª ed., 1993.

CONDE, FRANCISCO MUÑOZ. Edmund Mesger e o Direito Penal de deu

Tempo – Estudos sobre o Direito Penal no nacional-Socialismo. Rio de

Janeiro, Lumen Juris, 2005.

COUTINHO, Jacinto de Miranda Coutinho (coordenador). Crítica à Teoria

Geral do Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, Renovar, 2001.

------------------. Introdução aos Princípios Gerais do Processo Penal

Brasileiro. In Separata do Instituto Transdisciplinar de Estudos

Criminais, ano 2, jan./fev./mar., Porto Alegre, ITEC, 2000.

CUNHA, J. S. Fagundes e BALUTA, José Jairo. O Processo Penal à Luz do

Pacto de São José da Costa Rica. Curitiba, Juruá, 2000.

DE GIORGI, Alessandro. A Miséria Governada através do Sistema Penal. Rio

de Janeiro, Editora Revan e Instituto Carioca de Criminologia, 2006.

DELUMEAU, Jean. História do Medo no Ocidente – 1300 – 1800. São Paulo,

Companhia das Letras, 1999.

167

DEMETRIO-CRESPO, EDUARDO. El Derecho Penal Del Inimigo - Sobre la

Legitimidad Del llamado Derecho Penal Del Inimigo y la Idea de

Seguridad. In “El Derecho Penal Frente a la Inseguridad Global”,

Albacete, Editoria Bomarzo, 2007.

DERRIDA, JACQUES. Força de Lei. São Paulo, Martins Fontes, 2007.

-------------------. Adeus a Emmanuel Lévinas. São Paulo, Perspectiva, 2004.

DORNELLES, João Ricardo W.. Conflito e Segurança – entre pombos e

falcões. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003.

--------------------. “Violência Urbana, Direitos da Cidadania e Políticas Públicas

de Segurança no Contexto de Consolidação das Instituições Democráticas

e das Reformas Econômicas Neoliberais”, in Discursos Sediciosos, nº 4,

Rio de Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, 1997.

DUARTE, Evandro Charles Piza. Criminologia e Racismo. Curitiba, Juruá

editora, 2006.

DUSSEL, Enrique. Ética da Libertação na Idade da Globalização e Exclusão.

3.a. edição, Petrópolis, Editora Vozes, 2007.

EYMERICH, Nicolau. Manual dos Inquisidores. Brasília, Editora Rosa dos

Tempos e Edunb, 1993.

FARIA, José Eduardo. Paradigma Jurídico e Senso Comum: Para uma Crítica

da Dogmática Jurídica. In “Desordem e Processo – estudos sobre o

direito em homenagem a Roberto Lyra Filho”, Porto Alegre, Sergio

Antonio Fabris Editor, 1986.

FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder. SP, Ed. Globo,3.ª ed., 2001.

168

FELDENS, Luciano. A Conformação Constitucional do Direito Penal. in

“Política Criminal Contemporânea – Criminologia, Direito Penal e Direito

Processual Penal”, Coord. WUNDERLICH, Alexandre, Porto Alegre,

Livraria do Advogado Editora, 2008.

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. SP, RT, 2.ª

ed., 2000.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

2002.

FERRI, Enrico. Princípios de Direito Criminal – O criminoso e o Crime.

Tradução Luiz de Lemos D´Oliveira (Portugal -1931), Campinas, Russell,

2003.

-------------------. Defesas Penais e Estudos de Jurisprudência. Campinas,

Bookseller, 2002.

FONSECA, Tiago Abud da. Interceptaçao Telefônica – A Devassa em Nome

da Lei. Rio de Janeiro, Editora Espaço Jurídico, 2008.

FOUCAULT, Michel. Em Defesa da Sociedade. São Paulo, Martins Fontes,

2000.

---------------------. Segurança, Território, População. São Paulo, Martins

Fontes, 2008.

---------------------. A Verdade e as Formas Jurídicas. Rio de Janeiro, Nau

Editora e PUC-Rio, 1999.

-------------------. Microfísica do Poder. Rio de Janeiro, Edições Graal, 15.ª ed.,

2000.

-------------------. Vigiar e Punir. Petrópolis, Editora Vozes, 18.ª ed.,1998.

169

FREITAS, Ricardo de Brito A. P.. As Razões do Positivismo Penal no Brasil.

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002.

GALEANO, Eduardo. De Pernas pro Ar – A escola do mundo ao avesso. Porto

Alegre, L&PM, 1999.

GARÓFALO, Raffaele. Criminologia – Estudo sobre o Delicto e a Repressão

Penal. 4.a. edição, Lisboa, A.M. Teixeira&C. (Filhos), 1925.

GARLAND, David. A Cultura do Controle – crime e ordem social na

sociedade contemporânea. Rio de Janeiro, ICC e Editora Revan, 2008.

GILMORE, Robert. Alice no País do Quantum – A Física Quântica ao alcance

de todos. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 1998.

GINZBURG, Carlo. Mitos, Emblemas e Sinais. São Paulo, Companhia das

Letras, 1989.

---------------------. Relações de Força. São Paulo, Companhia das Letras, 2000.

HOBBES, Thomas. Leviatã – ou a matéria, forma e poder de um estado

eclesiástico e civil. São Paulo, Ícone Editora, 2000

HOBSBAWN, Eric. Globalisation, Democracy and Terrorism. Londres, Little,

Brown, 2007.

HUDSON, Barbara. Justiça nos Limites da Comunidade: Justiça e Estranhos

num Tempo de Medo. Mimeo, 2006.

JAKOBS, Günther e CANCIO MELIÁ, Manuel. Direito Penal do Inimigo –

noções e críticas. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 3.ª ed., 2008.

JAKOBS, Günther. Direito Penal do Inimigo. Rio de Janeiro, Lumen Juris,

2008.

170

KARAM, Maria Lucia (organizadora). Globalização, Sistema Penal e Ameaças

ao Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

-------------------------. Escritos Sobre a Liberdade. Vol. 1 a 7, Rio de Janeiro,

Lumen Juris, 2009.

-----------------------.Expansão do poder punitivo e Violação de Direitos

Fundamentais. HTTP://www.mundojuridico.adv.br

KATO, Maria Ignez Lanzellotti Baldez. A (Des)Razão da Prisão Provisória.

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

KONDER, Leandro. O que é Dialética. São Paulo, Editora Brasiliense, 28.ª ed.,

2001.

KRAMER, H. e SPRENGER, J., Malleus Maleficarum, edição brasileira: O

Martelo das Feiticeiras, Rio de Janeiro, Rosa dos Tempos, 14.a. Ed.,

2000 KRAMER, H. e SPRENGER, J., Malleus Maleficarum, edição

brasileira “o Martelo das Feiticeiras”, Rio de Janeiro, Rosa dos Tempos,

14.a. Ed., 2000

KUHN, Thomas. A Estrutura das Revoluções Científicas. 6.a. edição, São

Paulo, Editora Perspectiva, 2001.

LAZZARINI, Álvaro e outros. Direito Administrativo da Ordem Pública. 2.a.

edição, Rio de Janeiro, Forense, 1987.

LEGENDRE, Pierre. O Amor do Censor – ensaio sobre a ordem dogmática.

Rio de Janeiro, Forense Universtária, 1983.

LE GOFF, Jacques. A História Nova. São Paulo, Martins Fontes, 4.a. Ed., 1998.

171

LOCKE, John. Dois Tratados Sobre o Governo. São Paulo, Martins Fontes,

1998.

LOMBROSO, Cesare. L´Homme Criminel – Criminel-né – Fou Moral –

Épileptique. Paris, Félix Alcan Éditeur, 1887.

LOPES JR., Aury. Introdução Critica ao Processo Penal (Fundamentos da

Instrumentalidade Garantista). Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

-----------------. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional.

V. 1, 3.a. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008.

LUISI, Luiz. Os Princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre, Sergio

Antonio Fabris Editor, 2.ª ed., 2003.

LYRA , Roberto. Direito Penal Científico (criminologia). Rio de Janeiro, José

Konfino Editor, 1974.

LYRA Filho, Roberto. O que é Direito. São Paulo, Brasiliense, 17 ed., 2000.

MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas,

Bookseller, 1998.

MEDEIROS, Osmar Fernando de. Devido Processo Legal e Indevido Processo

Penal – Constituição versus Burocratização no Processo. Curitiba,

Juruá Editora, 2000.

MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, João. O Processo Criminal Brasileiro. Rio

de Janeiro, Laemmert&C., 1901.

MÉNDEZ, Juan E., O’DONNELL, Guillermo e PINHEIRO, Paulo Sérgio.

Democracia, Violência e Injustiça – O Não-Estado de Direito na

América Latina. São Paulo, Paz e Terra, 2000.

172

MIAILLE, Michel. Introdução Crítica ao Direito. Lisboa, Editorial Estampa, 2.ª

ed., 1994.

MORIN, Edgar. A Religação dos Saberes. Rio de Janeiro, Bertrand, 2001.

NEDER, Gizlene. Discurso Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil. Porto

Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1995.

-----------------. Iluminismo Jurídico-penal Luso-brasileiro – Obediência e

Submissão. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 2000.

NEPOMUCENO, Alessandro. Além da Sentença Penal- A face obscura da

sentença penal. Rio de Janeiro, Revan, 2004.

OLMO, Rosa Del. A América Latina e sua Criminologia. Rio de Janeiro,

Revan e ICC, 2004.

PIMENTA BUENO, José Antonio. Apontamentos sobre o Processo Criminal

Brasileiro. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.ª ed., 1959.

PIRES, Álvaro. Beccaria, l´Utilitarisme et la Rationalité Pénale Moderna. In

Histoire des Savoirs sur Le Crime et la Peine, Vol. II, Montréal, Les

Presses Universitaires de Montréal, 1998.

PLASTINO, Carlos Alberto. O Primado da Afetividade – A Crítica Freudiana

ao Paradigma Moderno. Rio de Janeiro, Relume Dumará, 2001.

----------------------------. Winnicott: A Fidelidade da Heterodoxia. Mimeo,

2006.

PRADEL, Jean. Histoire des Doctrines Pénales. Paris, Presses Universitaires de

France, 1991.

PRADO, Geraldo. Elementos para uma Análise Crítica da Transação Penal.

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003.

173

--------------. Sistema Acusatório – A conformidade constitucional das leis

processuais penais. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2.ª ed., 2001.

RAMOS, Paulo Roberto Barbosa. Discurso Jurídico e Prática política –

Contribuição à análise do Direito a partir de uma perspectiva

interdisciplinar. Florianópolis, Obra jurídica Editora, 1997.

RIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro – A formação e o sentido do Brasil. São

Paulo, Companhia das Letras, 1995.

RODRIGUES, Nina. As Raças Humanas e a Responsabilidade Penal no

Brasil. Salvador, Editora Progresso, 1957.

ROSA, Alexandre Morais da. Decisão Penal: a Bricolage de Significantes. Rio

de Janeiro, Lumen Juris, 2006.

RUSCHE, George e KIRCHHMEIER, Otto. Pena y Estructura Social. Bogotá,

Editorial Temis Librería, 1984.

SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. A Expansão do Direito Penal – Aspectos da

Política Criminal nas Sociedades Pós-Industriais. São Paulo, RT, 2002.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Um Discurso sobre as Ciências. 4.a. edição,

São Paulo, Cortez, 2006.

SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2.ª ed., Rio de Janeiro,

Lumen Juris e CCPC, 2006.

SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem Constitucional – construindo uma nova

dogmática jurídica. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.

SCHMITT, Carl. Teologia Política. Belo Horizonte, Del Rey, 2006.

--------------. O Guardião da Constituição. Belo Horizonte, Del Rey, 2007.

174

SOUZA JR., José Geraldo de. Para uma Critica da Eficácia do Direito. Porto

Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1984.

STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermeneutica: uma análise

da lei de tóxicos a partir do dever de proteção do estado. Publicação da

Pós-Graduação da UNESA, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009.

SULOCKI, Victoria-Amália de Barros Carvalho G. Segurança Pública e

Democracia – Aspectos das Políticas Públicas de Segurança. Rio de

Janeiro, Lumen Juris, 2007.

----------------. O que Sobrou do Céu - Marcas da Inquisição Canônica no

Direito Processual Penal Brasileiro: interrogatório e Confissão.

Mimeo, Dissertação de Mestrado defendida em novembro de 2003 na

Universidade Candido Mendes – Rio de Janeiro.

----------------. Marcas da Inquisição Canônica no Direito Processual Penal

Brasileiro. In Temas para uma Perspectiva Crítica do Direito:

Homenagem ao professor Geraldo Prado, CASARA, Rubens R. R. e

LIMA, Joel Corrêa de (coordenadores), Rio de Janeiro, Lumen Kuris,

2010.

-------------------. Parecer sobre Prisão Temporária apresentado no Instituto dos

Advogados Brasileiros, disponível na internet no site

www.iabnacional.org.br

TEIXEIRA, Alessandra e outros (coordenação). Decisões Judiciais nos Crimes

de Roubo em São Paulo – A lei, o Direito e a Ideologia. São Paulo,

IBCCRIM e IDDD, 2005.

TIGAR, Michael e LEVY, Madeleine. O Direito e a Ascensão do capitalismo.

Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editores, 1978.

175

TODOROV, Tzvetan. A Conquista da América – A questão do outro. São

Paulo, Martins Fontes, 1999.

TORNAGHI, Hélio. Instituições de Processo Penal. Rio de Janeiro, Forense,

1959.

WACQUANT, Loïc. Os Condenados da Cidade. Rio de Janeiro, Revan, FASE,

2001.

----------------. A Globalização da “Tolerância Zero”. in Discursos Sediciosos,

nº 9/10, Rio de Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, 2000.

---------------. Punir os Pobres – A nova gestão da miséria nos Estados Unidos

(a onda punitiva). 3.a. edição revista e ampliada, Rio de Janeiro, Revam

e ICC, 2007.

WARAT, Luís Alberto. Introdução Geral ao Direito. Porto Alegre, Antonio

Sergio Fabris Editor, 1994.

----------------------. O Outro Lado da Dogmática. In Teoria do Direito e do

Estado, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1996.

WEFFORT, Francisco (organizador). Os Clássicos da Política. V.1, 4.a. edição,

São Paulo, Editora Ática, 1993.

WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro,

Forense, 2º ed., 2000.

---------------. Ideologia, Estado e Direito. São Paulo, Revista dos Tribunais, 3.ª

ed., 2000.

YOUNG, Jock. A Sociedade Excludente – exclusão social, criminalidade e

diferença na modernidade. Rio de Janeiro, Editora Revan, 2002.

176

ZAFFARONI, Eugenio Raúl, BATISTA, Nilo, ALAGIA, Alejandro e SLOKAR,

Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro, Revan, 2003.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Criminologia – Aproximación desde una

margen. Bogotá, Temis, 1988.

-------------------------. Em Busca das Penas Perdidas. Rio de janeiro, Revan,

1991.

----------------------. Hacia um Realismo jurídico Penal Marginal. Caracas,

Monte Avila Editores Latinoamerica, 1992.

----------------------. El Curso de la Criminologia. Mimeo, Rio de Janeiro,

UCAM, 2000.

----------------------. Globalização e Sistema Penal na América Latina: da

Segurança Nacional à Urbana, in Discursos Sediciosos, nº 4, Rio de

Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, 1997.

----------------------. Culpabilidade por Vulnerabilidade. in Discursos

Sediciosos, nº 14, Rio de Janeiro, Editora Revan, 2004.

----------------------. O Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro, Editora Revan e

Instituto Carioca de Criminologia, 2007.

177

DECISÕES EXAMINADAS: GRAVIDADE DO DELITO – ano de 1996 1996.050.00041 - APELACAO CRIMINAL 1995.050.00291 - APELACAO CRIMINAL 1995.059.01188 - HABEAS CORPUS 1996.059.00194 - HABEAS CORPUS 1995.050.01570 - APELACAO CRIMINAL 1995.050.00526 - APELACAO CRIMINAL 1994.050.01003 - APELACAO CRIMINAL GRAVIDADE DO DELITO – ano de 1997 1997.059.01161 - HABEAS CORPUS 1997.059.01065 - HABEAS CORPUS 1995.050.01463 - APELACAO CRIMINAL 1996.050.01057 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.01364 - HABEAS CORPUS 1996.059.01377 - HABEAS CORPUS GRAVIDADE DO DELITO – ano de 2007 2007.050.05233 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.05039 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07621 - HABEAS CORPUS 2007.059.07746 - HABEAS CORPUS 2007.059.07801 - HABEAS CORPUS 2007.050.00474 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04086 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04948 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07499 - HABEAS CORPUS 2007.059.07613 - HABEAS CORPUS 2006.050.06568 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07473 - HABEAS CORPUS 2007.059.07296 - HABEAS CORPUS 2007.059.07515 - HABEAS CORPUS 2007.050.04363 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.05835 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04084 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04129 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06838 - HABEAS CORPUS 2007.059.07033 - HABEAS CORPUS 2007.059.07156 - HABEAS CORPUS 2007.059.07266 - HABEAS CORPUS 2007.100.00264 - APELACAO (E.C.A.)

178

2007.100.00442 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01316 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03682 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07146 - HABEAS CORPUS 2007.050.04444 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00101 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00295 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.04636 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04041 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04079 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00368 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.04047 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06532 - HABEAS CORPUS 2007.059.06428 - HABEAS CORPUS 2007.059.06295 - HABEAS CORPUS 2007.059.06315 - HABEAS CORPUS 2007.059.06665 - HABEAS CORPUS 2007.050.02825 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04863 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00370 - APELACAO (E.C.A.) 2007.051.00471 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.050.03334 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05725 - HABEAS CORPUS 2007.100.00304 - APELACAO (E.C.A.) 2007.051.00407 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.100.00261 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.07334 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05689 - HABEAS CORPUS 2007.059.05816 - HABEAS CORPUS 2007.050.03231 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04111 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00194 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.100.00288 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00300 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00350 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06848 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01801 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01837 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04491 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05420 - HABEAS CORPUS 2007.050.03837 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00257 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00908 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03203 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03592 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04151 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00199 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.054.00198 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04595 - HABEAS CORPUS 2007.059.05221 - HABEAS CORPUS

179

2007.059.04837 - HABEAS CORPUS 2007.100.00194 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00231 - APELACAO (E.C.A.) 2006.053.00119 - REVISAO CRIMINAL

2007.050.02054 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02670 - APELACAO CRIMINAL

2007.050.00545 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01849 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03394 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00312 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.050.02557 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00331 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.100.00291 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00428 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04895 - HABEAS CORPUS 2007.050.02911 - APELACAO CRIMINAL

2007.050.03252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03456 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02472 - APELACAO CRIMINAL

2007.059.04466 - HABEAS CORPUS 2007.059.04756 - HABEAS CORPUS 2007.050.03773 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02897 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04922 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00182 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04330 - HABEAS CORPUS 2007.177.00029 - PEDIDO DE EXTENSAO 2007.050.02553 - APELACAO CRIMINAL

2007.050.02793 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03419 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00109 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.00139 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.01258 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03137 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03655 - HABEAS CORPUS 2007.059.03801 - HABEAS CORPUS

2007.059.03989 - HABEAS CORPUS 2007.059.04323 - HABEAS CORPUS 2007.100.00248 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01712 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01940 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03714 - HABEAS CORPUS 2007.059.03941 - HABEAS CORPUS 2007.059.03947 - HABEAS CORPUS 2007.100.00131 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00230 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02694 - APELACAO CRIMINAL

180

2007.050.02924 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01526 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03608 - HABEAS CORPUS 2007.100.00222 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00571 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02351 - HABEAS CORPUS 2007.059.02846 - HABEAS CORPUS 2007.059.03306 - HABEAS CORPUS 2007.059.03570 - HABEAS CORPUS 2007.059.03704 - HABEAS CORPUS 2007.059.03737 - HABEAS CORPUS 2007.059.03794 - HABEAS CORPUS 2007.050.02938 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02998 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02845 - HABEAS CORPUS 2007.059.03122 - HABEAS CORPUS 2007.059.03341 - HABEAS CORPUS 2007.059.03378 - HABEAS CORPUS 2006.050.06304 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02115 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02798 - HABEAS CORPUS 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.059.03375 - HABEAS CORPUS 2007.100.00003 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.02480 - APELACAO CRIMINAL 2006.100.00428 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01657 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03260 - HABEAS CORPUS 2006.050.06451 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00593 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02592 - HABEAS CORPUS 2007.059.02808 - HABEAS CORPUS 2007.059.03075 - HABEAS CORPUS 2006.050.04162 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00656 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01275 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02024 - APELACAO CRIMINAL 2007.055.00023 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.059.02515 - HABEAS CORPUS 2007.059.03013 - HABEAS CORPUS 2007.100.00168 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00093 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00073 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01109 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.059.02740 - HABEAS CORPUS 2007.100.00128 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03088 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO

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2007.050.01613 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02377 - HABEAS CORPUS 2007.059.02508 - HABEAS CORPUS 2007.100.00087 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06473 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06996 - APELACAO CRIMINAL 2007.052.00020 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.059.02030 - HABEAS CORPUS 2007.059.02337 - HABEAS CORPUS 2006.050.06336 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01813 - HABEAS CORPUS 2007.050.00957 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00090 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00989 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01097 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01468 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01464 - HABEAS CORPUS 2007.059.01471 - HABEAS CORPUS 2007.059.01796 - HABEAS CORPUS 2006.050.04118 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00028 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01741 - HABEAS CORPUS 2007.059.01876 - HABEAS CORPUS 2007.059.00854 - HABEAS CORPUS 2007.059.01440 - HABEAS CORPUS 2007.059.01530 - HABEAS CORPUS 2007.059.01570 - HABEAS CORPUS 2007.059.01632 - HABEAS CORPUS 2007.059.01795 - HABEAS CORPUS 2007.100.00010 - APELACAO (E.C.A.) 2006.055.00150 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.050.00475 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01244 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01317 - HABEAS CORPUS 2006.076.00409 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00825 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2007.059.01859 - HABEAS CORPUS 2006.100.00405 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00264 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00949 - HABEAS CORPUS 2005.050.05677 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07026 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00456 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00938 - HABEAS CORPUS 2007.059.01121 - HABEAS CORPUS 2007.059.01359 - HABEAS CORPUS 2007.059.01363 - HABEAS CORPUS 2007.059.00658 - HABEAS CORPUS 2007.100.00019 - APELACAO (E.C.A.)

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2007.059.00610 - HABEAS CORPUS 2007.059.00887 - HABEAS CORPUS 2007.059.00923 - HABEAS CORPUS 2007.059.00947 - HABEAS CORPUS 2007.059.00987 - HABEAS CORPUS 2007.059.01135 - HABEAS CORPUS 2006.050.07350 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04064 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05385 - APELACAO CRIMINAL 2006.078.00277 - MANDADO DE SEGURANCA 2007.059.00529 - HABEAS CORPUS 2007.059.00593 - HABEAS CORPUS 2007.059.00695 - HABEAS CORPUS 2007.076.00099 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06035 - APELACAO CRIMINAL 2006.076.00380 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.053.00079 - REVISAO CRIMINAL 2006.050.04951 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05173 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06185 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06544 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00021 - HABEAS CORPUS 2007.076.00031 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00091 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00501 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01634 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05332 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07391 - HABEAS CORPUS 2007.059.00444 - HABEAS CORPUS 2007.059.00556 - HABEAS CORPUS 2006.050.05425 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05625 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05743 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05897 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07884 - HABEAS CORPUS 2006.059.07924 - HABEAS CORPUS 2006.059.07997 - HABEAS CORPUS 2006.059.08021 - HABEAS CORPUS 2007.059.00093 - HABEAS CORPUS 2006.050.07038 - APELACAO CRIMINAL 2006.051.00657 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.059.07881 - HABEAS CORPUS 2006.059.07993 - HABEAS CORPUS 2006.059.07996 - HABEAS CORPUS 2006.059.08019 - HABEAS CORPUS 2007.059.00005 - HABEAS CORPUS 2007.059.00006 - HABEAS CORPUS 2007.059.00054 - HABEAS CORPUS 2007.059.00292 - HABEAS CORPUS

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2007.059.00079 - HABEAS CORPUS 2006.059.07721 - HABEAS CORPUS 2006.059.07777 - HABEAS CORPUS 2006.059.07779 - HABEAS CORPUS 2006.059.07795 - HABEAS CORPUS 2006.059.07815 - HABEAS CORPUS 2006.059.07816 - HABEAS CORPUS 2006.059.07865 - HABEAS CORPUS 2006.059.07872 - HABEAS CORPUS 2006.059.07882 - HABEAS CORPUS 2006.059.07883 - HABEAS CORPUS 2006.059.07896 - HABEAS CORPUS 2006.059.07926 - HABEAS CORPUS 2006.059.07935 - HABEAS CORPUS 2006.100.00385 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03280 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03045 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07593 - HABEAS CORPUS 2006.059.07789 - HABEAS CORPUS 2006.059.07333 - HABEAS CORPUS 2006.050.04922 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00182 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04330 - HABEAS CORPUS 2007.177.00029 - PEDIDO DE EXTENSAO 2007.050.02553 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02793 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03419 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00109 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.00139 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.01258 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03137 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03655 - HABEAS CORPUS 2007.059.03801 - HABEAS CORPUS 2007.059.03989 - HABEAS CORPUS 2007.059.04323 - HABEAS CORPUS 2007.100.00248 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01712 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01940 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03714 - HABEAS CORPUS 2007.059.03941 - HABEAS CORPUS 2007.059.03947 - HABEAS CORPUS 2007.100.00131 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00230 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02694 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02924 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01526 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03608 - HABEAS CORPUS

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2007.100.00222 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00571 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02351 - HABEAS CORPUS 2007.059.02846 - HABEAS CORPUS 2007.059.03306 - HABEAS CORPUS 2007.059.03570 - HABEAS CORPUS 2007.059.03704 - HABEAS CORPUS 2007.059.03737 - HABEAS CORPUS 2007.059.03794 - HABEAS CORPUS 2007.050.02938 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02998 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02845 - HABEAS CORPUS 2007.059.03122 - HABEAS CORPUS 2007.059.03341 - HABEAS CORPUS 2007.059.03378 - HABEAS CORPUS 2006.050.06304 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02115 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02798 - HABEAS CORPUS 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.059.03375 - HABEAS CORPUS 2007.100.00003 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.02480 - APELACAO CRIMINAL 2006.100.00428 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01657 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03260 - HABEAS CORPUS 2006.050.06451 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00593 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02592 - HABEAS CORPUS 2007.059.02808 - HABEAS CORPUS 2007.059.03075 - HABEAS CORPUS 2006.050.04162 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00656 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01275 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02024 - APELACAO CRIMINAL 2007.055.00023 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.059.02515 - HABEAS CORPUS 2007.059.03013 - HABEAS CORPUS 2007.100.00168 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00093 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00073 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01109 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.059.02740 - HABEAS CORPUS 2007.100.00128 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03088 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.050.01613 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02377 - HABEAS CORPUS 2007.059.02508 - HABEAS CORPUS

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2007.100.00087 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06473 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06996 - APELACAO CRIMINAL 2007.052.00020 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.059.02030 - HABEAS CORPUS 2007.059.02337 - HABEAS CORPUS 2006.050.06336 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01813 - HABEAS CORPUS 2007.050.00957 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00090 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00989 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01097 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01468 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01464 - HABEAS CORPUS 2007.059.01471 - HABEAS CORPUS 2007.059.01796 - HABEAS CORPUS 2006.050.04118 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00028 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01741 - HABEAS CORPUS 2007.059.01876 - HABEAS CORPUS 2007.059.00854 - HABEAS CORPUS 2007.059.01440 - HABEAS CORPUS 2007.059.01530 - HABEAS CORPUS 2007.059.01570 - HABEAS CORPUS 2007.059.01632 - HABEAS CORPUS 2007.059.01795 - HABEAS CORPUS 2007.100.00010 - APELACAO (E.C.A.) 2006.055.00150 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.050.00475 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01244 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01317 - HABEAS CORPUS 2006.076.00409 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00825 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2007.059.01859 - HABEAS CORPUS 2006.100.00405 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00264 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00949 - HABEAS CORPUS 2005.050.05677 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07026 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00456 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00938 - HABEAS CORPUS 2007.059.01121 - HABEAS CORPUS 2007.059.01359 - HABEAS CORPUS 2007.059.01363 - HABEAS CORPUS 2007.059.00658 - HABEAS CORPUS 2007.100.00019 - APELACAO (E.C.A.) 2007.059.00610 - HABEAS CORPUS 2007.059.00887 - HABEAS CORPUS 2007.059.00923 - HABEAS CORPUS

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2007.059.00947 - HABEAS CORPUS 2007.059.00987 - HABEAS CORPUS 2007.059.01135 - HABEAS CORPUS 2006.050.07350 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04064 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05385 - APELACAO CRIMINAL 2006.078.00277 - MANDADO DE SEGURANCA 2007.059.00529 - HABEAS CORPUS 2007.059.00593 - HABEAS CORPUS 2007.059.00695 - HABEAS CORPUS 2007.076.00099 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06035 - APELACAO CRIMINAL 2006.076.00380 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.053.00079 - REVISAO CRIMINAL 2006.050.04951 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05173 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06544 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00021 - HABEAS CORPUS 2007.076.00031 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00091 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00501 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01634 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05332 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07391 - HABEAS CORPUS 2007.059.00444 - HABEAS CORPUS 2007.059.00556 - HABEAS CORPUS 2006.050.05425 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05743 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05897 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07884 - HABEAS CORPUS 2006.059.07924 - HABEAS CORPUS 2006.059.07997 - HABEAS CORPUS 2006.059.08021 - HABEAS CORPUS 2007.059.00093 - HABEAS CORPUS 2006.050.07038 - APELACAO CRIMINAL 2006.051.00657 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.059.07881 - HABEAS CORPUS 2006.059.07993 - HABEAS CORPUS 2006.059.07996 - HABEAS CORPUS 2006.059.08019 - HABEAS CORPUS 2007.059.00005 - HABEAS CORPUS 2007.059.00006 - HABEAS CORPUS 2007.059.00054 - HABEAS CORPUS 2007.059.00292 - HABEAS CORPUS 2007.059.00079 - HABEAS CORPUS 2006.059.07721 - HABEAS CORPUS 2006.059.07777 - HABEAS CORPUS 2006.059.07779 - HABEAS CORPUS

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2006.059.07795 - HABEAS CORPUS 2006.059.07815 - HABEAS CORPUS 2006.059.07816 - HABEAS CORPUS 2006.059.07865 - HABEAS CORPUS 2006.059.07882 - HABEAS CORPUS 2006.059.07883 - HABEAS CORPUS 2006.059.07896 - HABEAS CORPUS 2006.059.07926 - HABEAS CORPUS 2006.059.07935 - HABEAS CORPUS 2006.100.00385 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03280 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03045 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07593 - HABEAS CORPUS 2006.059.07789 - HABEAS CORPUS 2006.059.07333 - HABEAS CORPUS

GRAVIDADE DO DELITO – ano de 2007 2006.053.00119 - REVISAO CRIMINAL 2007.050.02054 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02670 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00545 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01849 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03394 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00312 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.050.02557 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00331 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.100.00291 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00428 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04895 - HABEAS CORPUS 2007.050.02911 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03456 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02472 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04466 - HABEAS CORPUS 2007.059.04756 - HABEAS CORPUS 2007.050.03773 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02897 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04922 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00182 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04330 - HABEAS CORPUS 2007.177.00029 - PEDIDO DE EXTENSAO 2007.050.02553 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02793 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03419 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00109 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.00139 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.01258 - APELACAO CRIMINAL

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2007.050.03137 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03655 - HABEAS CORPUS 2007.059.03801 - HABEAS CORPUS 2007.059.03989 - HABEAS CORPUS 2007.059.04323 - HABEAS CORPUS 2007.100.00248 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01712 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01940 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03714 - HABEAS CORPUS 2007.059.03941 - HABEAS CORPUS 2007.059.03947 - HABEAS CORPUS 2007.100.00131 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00230 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02694 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02924 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01526 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03608 - HABEAS CORPUS 2007.100.00222 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00571 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02351 - HABEAS CORPUS 2007.059.02846 - HABEAS CORPUS 2007.059.03306 - HABEAS CORPUS 2007.059.03570 - HABEAS CORPUS 2007.059.03704 - HABEAS CORPUS 2007.059.03737 - HABEAS CORPUS 2007.059.03794 - HABEAS CORPUS 2007.050.02938 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02998 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02845 - HABEAS CORPUS 2007.059.03122 - HABEAS CORPUS 2007.059.03341 - HABEAS CORPUS 2007.059.03378 - HABEAS CORPUS 2006.050.06304 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02115 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02798 - HABEAS CORPUS 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.059.03375 - HABEAS CORPUS 2007.100.00003 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.02480 - APELACAO CRIMINAL 2006.100.00428 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01657 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03260 - HABEAS CORPUS 2006.050.06451 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00593 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02592 - HABEAS CORPUS 2007.059.02808 - HABEAS CORPUS 2007.059.03075 - HABEAS CORPUS

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2006.050.04162 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00656 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01275 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02024 - APELACAO CRIMINAL 2007.055.00023 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.059.02515 - HABEAS CORPUS 2007.059.03013 - HABEAS CORPUS 2007.100.00168 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00093 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00073 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01109 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.059.02740 - HABEAS CORPUS 2007.100.00128 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03088 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.050.01613 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02377 - HABEAS CORPUS 2007.059.02508 - HABEAS CORPUS 2007.100.00087 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06473 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06996 - APELACAO CRIMINAL 2007.052.00020 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.059.02030 - HABEAS CORPUS 2007.059.02337 - HABEAS CORPUS 2006.050.06336 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01813 - HABEAS CORPUS 2007.050.00957 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00090 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00989 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01097 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01468 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01464 - HABEAS CORPUS 2007.059.01471 - HABEAS CORPUS 2007.059.01796 - HABEAS CORPUS 2006.050.04118 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00028 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01741 - HABEAS CORPUS 2007.059.01876 - HABEAS CORPUS 2007.059.00854 - HABEAS CORPUS 2007.059.01440 - HABEAS CORPUS 2007.059.01530 - HABEAS CORPUS 2007.059.01570 - HABEAS CORPUS 2007.059.01632 - HABEAS CORPUS 2007.059.01795 - HABEAS CORPUS 2007.100.00010 - APELACAO (E.C.A.) 2006.055.00150 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.050.00475 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01244 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01317 - HABEAS CORPUS

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2006.076.00409 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00825 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2007.059.01859 - HABEAS CORPUS 2006.100.00405 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00264 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00949 - HABEAS CORPUS 2005.050.05677 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07026 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00456 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00938 - HABEAS CORPUS 2007.059.01121 - HABEAS CORPUS 2007.059.01359 - HABEAS CORPUS 2007.059.01363 - HABEAS CORPUS 2007.059.00658 - HABEAS CORPUS 2007.100.00019 - APELACAO (E.C.A.) 2007.059.00610 - HABEAS CORPUS 2007.059.00887 - HABEAS CORPUS 2007.059.00923 - HABEAS CORPUS 2007.059.00947 - HABEAS CORPUS 2007.059.00987 - HABEAS CORPUS 2007.059.01135 - HABEAS CORPUS 2006.050.07350 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04064 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05385 - APELACAO CRIMINAL 2006.078.00277 - MANDADO DE SEGURANCA 2007.059.00529 - HABEAS CORPUS 2007.059.00593 - HABEAS CORPUS 2007.059.00695 - HABEAS CORPUS 2007.076.00099 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06035 - APELACAO CRIMINAL 2006.076.00380 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.053.00079 - REVISAO CRIMINAL 2006.050.04951 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05173 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06185 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06544 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00021 - HABEAS CORPUS 2007.076.00031 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00091 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00501 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01634 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05332 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07391 - HABEAS CORPUS 2007.059.00444 - HABEAS CORPUS 2007.059.00556 - HABEAS CORPUS 2006.050.05425 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05625 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05743 - APELACAO CRIMINAL

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2006.050.05897 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07884 - HABEAS CORPUS 2006.059.07924 - HABEAS CORPUS 2006.059.07997 - HABEAS CORPUS 2006.059.08021 - HABEAS CORPUS 2007.059.00093 - HABEAS CORPUS 2006.050.07038 - APELACAO CRIMINAL 2006.051.00657 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.059.07881 - HABEAS CORPUS 2006.059.07993 - HABEAS CORPUS 2006.059.07996 - HABEAS CORPUS 2006.059.08019 - HABEAS CORPUS 2007.059.00005 - HABEAS CORPUS 2007.059.00006 - HABEAS CORPUS 2007.059.00054 - HABEAS CORPUS 2007.059.00292 - HABEAS CORPUS 2007.059.00079 - HABEAS CORPUS 2006.059.07721 - HABEAS CORPUS 2006.059.07777 - HABEAS CORPUS 2006.059.07779 - HABEAS CORPUS 2006.059.07795 - HABEAS CORPUS 2006.059.07815 - HABEAS CORPUS 2006.059.07816 - HABEAS CORPUS 2006.059.07865 - HABEAS CORPUS 2006.059.07872 - HABEAS CORPUS 2006.059.07882 - HABEAS CORPUS 2006.059.07883 - HABEAS CORPUS 2006.059.07896 - HABEAS CORPUS 2006.059.07926 - HABEAS CORPUS 2006.059.07935 - HABEAS CORPUS 2006.100.00385 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03280 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03045 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07593 - HABEAS CORPUS 2006.059.07789 - HABEAS CORPUS 2006.059.07333 - HABEAS CORPUS PERICULOSIDADE DO AGENTE – Julgada no ano de 1997 1996.050.00320 - APELACAO CRIMINAL 1997.059.01294 - HABEAS CORPUS 1997.050.00092 - APELACAO CRIMINAL 1997.050.00449 - APELACAO CRIMINAL 1996.050.01349 - APELACAO CRIMINAL 1996.050.00986 - APELACAO CRIMINAL PERICULOSIDADE DO AGENTE –ANO DE 1996 1996.050.00294 - APELACAO CRIMINAL

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PERICULOSIDADE DO AGENTE – ANO DE 2006. 2006.050.05053 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05405 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04874 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03570 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04967 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02732 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06125 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00927 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00973 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04861 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04957 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05722 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04914 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04631 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04101 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00017 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.06382 - HABEAS CORPUS 2006.050.03752 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03913 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04457 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03103 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03979 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02203 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01435 - APELACAO CRIMINAL 2001.059.01461 - HABEAS CORPUS 2005.059.06099 - HABEAS CORPUS 2006.059.05322 - HABEAS CORPUS 2006.050.04113 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.02334 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06581 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.05344 - HABEAS CORPUS 2006.059.05344 - HABEAS CORPUS 2006.050.01898 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03213 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.05199 - HABEAS CORPUS 2006.059.05543 - HABEAS CORPUS 2005.050.06442 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01509 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02208 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03018 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03239 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03507 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03555 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01335 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03990 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03769 - APELACAO CRIMINAL

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2005.050.06498 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01224 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01603 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01960 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02310 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02382 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.04487 - HABEAS CORPUS 2006.059.04685 - HABEAS CORPUS 2005.050.03812 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01145 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04736 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04764 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00557 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00850 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00568 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02107 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05487 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02618 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.03734 - HABEAS CORPUS 2005.050.06829 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02289 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02537 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.03687 - HABEAS CORPUS 2005.050.03941 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01719 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02216 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04196 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05342 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.02933 - HABEAS CORPUS 2006.059.03010 - HABEAS CORPUS 2006.059.03013 - HABEAS CORPUS 2006.059.03386 - HABEAS CORPUS 2005.054.00129 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.059.02640 - HABEAS CORPUS 2005.050.05497 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00795 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01746 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01470 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03261 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06140 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.01639 - HABEAS CORPUS 2006.059.01548 - HABEAS CORPUS 2005.050.04730 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00021 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00251 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.01308 - HABEAS CORPUS 2005.050.02001 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05432 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06247 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04443 - APELACAO CRIMINAL

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2005.050.06315 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00159 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.01078 - HABEAS CORPUS 2006.050.00187 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06266 - APELACAO CRIMINAL 2005.054.00093 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.050.00661 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05756 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.00755 - HABEAS CORPUS 2005.050.01948 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05035 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.00378 - HABEAS CORPUS 2006.050.00143 - APELACAO CRIMINAL 2004.050.04364 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.02434 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03788 - APELACAO CRIMINAL 2005.059.07193 - HABEAS CORPUS 2005.059.07330 - HABEAS CORPUS 2006.059.00317 - HABEAS CORPUS 2006.059.00318 - HABEAS CORPUS 2005.050.03779 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05628 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.02961 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03087 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03883 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03432 - APELACAO CRIMINAL 2005.059.06727 - HABEAS CORPUS 2005.059.06992 - HABEAS CORPUS PERICULOSIDADE DO AGENTE – ANO DE 2007 2007.050.02366 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04450 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04450 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04450 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04382 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07044 - HABEAS CORPUS 2007.059.07187 - HABEAS CORPUS 2007.059.05668 - HABEAS CORPUS 2007.050.04530 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00350 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02731 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06240 - HABEAS CORPUS 2007.059.06656 - HABEAS CORPUS 2007.050.02546 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02787 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02069 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06020 - HABEAS CORPUS 2007.059.06353 - HABEAS CORPUS 2007.076.01182 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84)

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2007.076.01302 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.059.04808 - HABEAS CORPUS 2007.059.05472 - HABEAS CORPUS 2006.050.03222 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07243 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01691 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04239 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05079 - HABEAS CORPUS 2007.050.00908 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05307 - HABEAS CORPUS 2006.050.02471 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00085 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02734 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03850 - HABEAS CORPUS 2007.050.03234 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03434 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03615 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04500 - HABEAS CORPUS 2006.050.02134 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03616 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01841 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00381 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.02177 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02876 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00635 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03431 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03757 - HABEAS CORPUS 2007.050.01873 - APELACAO CRIMINAL 2007.076.00527 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00793 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00802 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00823 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06395 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02396 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03988 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.076.00329 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00404 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00600 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.01156 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06796 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02050 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06046 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00575 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.076.00303 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00263 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00399 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84)

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2007.076.00421 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00472 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00479 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00501 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00539 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.050.01004 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02496 - HABEAS CORPUS 2007.050.01333 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00123 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.050.05823 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01582 - HABEAS CORPUS 2007.059.01318 - HABEAS CORPUS 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2006.050.01423 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01285 - HABEAS CORPUS 2006.050.01597 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05983 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00804 - HABEAS CORPUS 2006.050.01785 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01902 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04868 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05374 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06483 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.050.03961 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04523 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05646 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06024 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03950 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00178 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06443 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00008 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2006.059.07556 - HABEAS CORPUS ORDEM PÚBLICA – Ano de 1995 1995.050.01028 - APELACAO CRIMINAL 1995.059.00745 - HABEAS CORPUS 1995.059.01006 - HABEAS CORPUS 1995.051.00211 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORDEM PÚBLICA – Ano de 1996. 1996.059.01016 - HABEAS CORPUS 1996.059.01099 - HABEAS CORPUS 1996.059.01057 - HABEAS CORPUS 1996.059.01053 - HABEAS CORPUS

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1996.059.00948 - HABEAS CORPUS 1996.059.01002 - HABEAS CORPUS 1996.059.00869 - HABEAS CORPUS 1996.059.00795 - HABEAS CORPUS 1996.059.00688 - HABEAS CORPUS 1996.059.00883 - HABEAS CORPUS 1996.059.00716 - HABEAS CORPUS 1996.059.00790 - HABEAS CORPUS 1996.059.00555 - HABEAS CORPUS 1996.050.00485 - APELACAO CRIMINAL 1994.050.01314 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00567 - HABEAS CORPUS 1996.059.00629 - HABEAS CORPUS 1996.059.00454 - HABEAS CORPUS 1996.059.00543 - HABEAS CORPUS 1996.050.00615 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00113 - HABEAS CORPUS 1996.059.00117 - HABEAS CORPUS 1994.051.00255 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1996.059.00495 - HABEAS CORPUS 1996.059.00441 - HABEAS CORPUS 1996.059.00442 - HABEAS CORPUS 1996.059.00443 - HABEAS CORPUS 1996.059.00444 - HABEAS CORPUS 1996.059.00274 - HABEAS CORPUS 1995.059.00915 - HABEAS CORPUS 1996.059.00129 - HABEAS CORPUS 1995.050.01212 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00372 - HABEAS CORPUS 1995.050.01514 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00101 - HABEAS CORPUS 1996.059.00286 - HABEAS CORPUS 1995.050.01228 - APELACAO CRIMINAL 1995.051.00297 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1996.059.00130 - HABEAS CORPUS 1996.059.00201 - HABEAS CORPUS 1996.059.00184 - HABEAS CORPUS 1996.059.00118 - HABEAS CORPUS 1996.059.00065 - HABEAS CORPUS 1996.059.00115 - HABEAS CORPUS 1995.059.01084 - HABEAS CORPUS 1996.059.00162 - HABEAS CORPUS 1995.059.01145 - HABEAS CORPUS 1995.059.01171 - HABEAS CORPUS 1996.059.00093 - HABEAS CORPUS 1995.050.01582 - APELACAO CRIMINAL 1995.059.01169 - HABEAS CORPUS 1996.059.00077 - HABEAS CORPUS 1995.059.00978 - HABEAS CORPUS 1995.051.00284 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

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1995.059.00806 - HABEAS CORPUS – 1994.053.00036 - REVISAO CRIMINAL 1996.059.01050 - HABEAS CORPUS 1995.059.01060 - HABEAS CORPUS 1996.059.00002 - HABEAS CORPUS 1995.059.01186 - HABEAS CORPUS