Jurisprudência Comercial

 

1. TJSP - AÇÃO PENAL - Trancamento - Admissibilidade - Falsidade documental - Falsificação de documento particular - Comprovação da falsidade da assinatura da vítima no contrato de alteração social da empresa, sem existirem provas da autoria do delito - Possibilidade, no entanto, do oferecimento de nova denúncia se apurada a autoria da falsificação, ou mesmo para a imputação do crime de uso de documento falso, visto que o contrato falsificado foi submetido a registro na Junta Comercial.

2. 1.TACivSP - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - Execução - Título emitido para efeito de composição de dívidas decorrentes de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o qual não permite a capitalização de juros - Indispensabilidade de o credor demonstrar e provar como foram apurados os débitos originários, não só para evidenciar a legitimidade daquelas dívidas, mas a própria liquidez e certeza da cédula emitida.

3. STJ - EXECUÇÃO FISCAL - Responsabilidade tributária - Inocorrência - Ex-sócio que se afastou regular e legalmente da sociedade comercial, transferindo suas quotas a terceiro - Débito fiscal contraído no período em que aquele participava de modo comum com os demais da administração da empresa - Dívida, no entanto, que somente foi apurada e cobrada três anos depois do aditivo contratual que alterou a composição societária - Interpretação do art. 135, III, do CTN.

4. TACrimSP - REGIME PRISIONAL - Roubo - Tentativa - Agente menor de 21 anos, primário, sem antecedentes, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão - Imposição do cumprimento da pena em regime fechado, fundada, tão-somente, na gravidade do delito ou clamor social - Inadmissibilidade - Hipótese de regime aberto - Inteligência do art. 33, §§ 2.º, c, e 3.º do CP. Ementa da Redação: A condenação por tentativa de roubo a uma pena inferior a quatro anos de reclusão, em que o agente é menor de 21 anos, primário e sem antecedentes, não admite a imposição do cumprimento da reprimenda em regime fechado, fundada tão-somente na gravidade do crime ou clamor social, pois em tal hipótese torna-se impositiva a concessão do regime aberto, em face do disposto no art. 33, §§ 2.º, c, e 3.º do CP. Ap 1151325/1 - 6.ª Câm. - j. 25.08.1999 - rel. Juiz Ivan Marques. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ap 1.151.325/1, da Comarca de Cotia (3.ª Vara Criminal - Proc. 633/98), em que é apelante/apelado César Barros de Assis e apelado/apelante o Ministério Público: Acordam, em 6.ª Câm. do TACrimSP, por v.u., negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar provimento parcial ao do réu, para estabelecer o regime inicial aberto, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, de acordo com o voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. O julgamento teve a participação dos Juízes A. C. Mathias Coltro (revisor) e Almeida Braga (presidente e terceiro Juiz),

com votos vencedores. São Paulo, 25 de agosto de 1999 - IVAN MARQUES, relator, com a seguinte declaração de voto: César Barros de Assis foi condenado, pela sentença de f., à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 8 (oito) dias-multa, com regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CP, não consumado. Isso porque no dia 09.11.1998, em concurso com um menor inimputável, usando arma de fogo para fazer ameaças de morte, teria tentado "assaltar" o estabelecimento comercial de Elza Shirioki, dali subtraindo dinheiro no total de R$ 101,96 (cento e um reais e noventa e seis centavos), mas sendo preso quando tentava fugir do local, recuperando a vítima o seu dinheiro. Inconformado com essa decisão, apela o Ministério Público, requerendo que seja reconhecida a consumação do crime, elevando-se em conseqüência a pena imposta ao réu (f.). E apela também o réu, pretendendo ser absolvido por falta de provas ou, alternativamente, a redução da pena e alteração do regime de execução, acenando ainda com a concessão de sursis (f.). Contra-razões à f., tendo a E. Procuradoria-Geral da Justiça oferecido parecer pelo improvimento dos recursos (f.). É o relatório. Não se pode deferir a absolvição que o réu pretende. Ele confessou seu envolvimento no roubo, tanto na fase policial (f.) quanto em juízo (f.). Acenou ele com uma suposta participação de menor importância, ou mesmo com uma possível coação por parte do menor inimputável, mas ficou longe de fazer prova de qualquer dessas alegações. Ao contrário, a vítima afirmou que ambos tiveram atuação decisiva e relevante, sendo o réu o portador da arma de fogo, que chegou a disparar no interior da loja de rações (f.). Os policiais que prenderam o réu confirmaram que ele portava a arma de fogo ao ser alcançado e preso (f.). Seu parceiro inimputável também o incriminou, chegando inclusive a afirmar ter sido dele, réu, a iniciativa de praticar o crime (f.). Logo, a condenação foi bem decidida. Como também foi acertado o reconhecimento de que o crime não chegou a se consumar. Os dois policiais acima referidos deixaram claro que acorreram ao local porque um Delegado de Polícia desconfiou da atitude de duas pessoas quando passou pelo local. Chegando lá viram os réus correndo, praticamente saindo da loja da vítima, prendendo-os em seguida. Foi ouvida uma testemunha que confirmou ter a prisão ocorrido praticamente na saída da loja, como se pode ver à f. Não se tratou portanto de uma prisão casual, feita por policiais que desconheciam a ocorrência, circunstância essa que fundamentou os acórdãos colacionados pela Justiça Pública em suas razões. Os dois investigadores foram ao local por determinação de Delegado que desconfiara dos réus e um deles chegou a afirmar, no auto de prisão em flagrante, que chegaram a tempo de ver os dois elementos saírem correndo da loja da vítima (f.). Logo, parece-me inquestionável que o crime ainda estava no trecho final do seu iter criminis quando a dupla foi presa, ficando-se por isso na esfera da tentativa e não do crime consumado. A pena foi fixada com inteira adequação ao caso concreto, não havendo procedência no reclamo de que teria sido desconsiderada a atenuante da confissão voluntária. Na verdade havia duas atenuantes a serem consideradas na

segunda fase do cálculo da pena, pois, além de ter confessado, o réu era relativamente menor. Acontece que as atenuantes genéricas não podem levar a pena a patamar inferior ao mínimo previsto em lei para o crime. Veja-se, por exemplo, os acórdãos a seguir transcritos: "Pena: individualização: atenuante da confissão espontânea da autoria do crime, cuja caracterização nas circunstâncias do caso seria de discussão ociosa, porque fixada a pena-base no mínimo da cominação legal" (STF, 1.ª T., HC 70979-SP, v.u., j 11.08.1994, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 10.03.1995, p. 4.880). "Penal - Pena - Fixação - No Direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante - Recurso conhecido e provido" (STJ, 5.ª T., REsp 49.500, v.u., j 29.06.1994, rel. Min. Assis Toledo, DJU de 15.08.1994, p. 20.346). "Pena. Confissão espontânea. Fixação da pena abaixo do mínimo cominado para o delito. Inadmissibilidade. É inadmissível que em face da atenuante da confissão espontânea a pena seja fixada aquém do mínimo cominado, pois sendo o crime consumado não pode a reprimenda situar-se abaixo do patamar legal estabelecido se inexistentes causas especiais de diminuição" (TACrimSP, 8.ª Câm., Ap 1.003.903, j. 29.02.1996, rel. Fábio de Araújo, Ementa 56.169 da Jurisprudência Informatizada Saraiva). "Pena. Redução para aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea. Impossibilidade. Impossível diminuir-se a pena, em face da confissão espontânea, abaixo dos patamares mínimos legais, em razão de se tratar de atenuante genérica" (TACRimSP, 2.ª Câm., Ap 950.343, v.u., rel. Erix Ferreira, Ementa n. 47.090 da Jurisprudência Informatizada Saraiva). Apenas nas hipóteses de causas especiais de redução é que se pode ultrapassar os limites máximos e mínimos previstos para cada delito. E isso porque, em sendo caso de aplicação de uma daquelas causas, na verdade se está diante de um tipo penal diferenciado, com sanção penal especial prevista em lei. Como no caso do crime privilegiado, nos delitos não consumados, nas hipóteses de arrependimento posterior, participação de menor importância etc. Circunstância muito diferente é a pura e simples atenuante genérica, que deverá se respeitar os limites previstos pelo legislador. Correta ainda a redução mínima feita pela não consumação do crime, na medida em que o crime ficou às portas da consumação. O trecho do iter criminis percorrido pelo agente é que deve determinar a redução pela tentativa, como se sabe de há muito. Tendo ele sido trilhado em sua quase totalidade, correta foi a redução mínima. Cabe no entanto modificar o regime inicial da execução da pena. Limitou-se o ilustre Julgador a afirmar que optava pelo fechado por considerar a gravidade do crime, onde chegou a ser disparado o revólver e porque a comunidade exigiria rigor na punição desse tipo de crime. Data maxima venia esse tipo de fundamentação nada tem de legal. Trata-se de réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos, que confessou o crime e que, tendo sido preso praticamente no palco do roubo, nenhum prejuízo patrimonial trouxe para a ofendida. Ora, a sistemática legal referente à fixação do regime inicial de execução tem os aspectos subjetivos (onde o Código Penal remete o Julgador para as regras do art. 59) e os objetivos, fixados no art. 33 desse mesmo código. Prevê o

art. 33, § 2.º, a, que a pena superior a 8 (oito) anos implica em regime fechado, sem referir a reincidência. Logo, reincidente ou não, o réu sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, quando lhe for imposta pena superior a 8 anos. Já na letra b daquele mesmo dispositivo legal, está previsto que, sendo a pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, poderá o réu não reincidente iniciá-la em regime semi-aberto. Assim, o reincidente só poderá dar início à sua execução em regime fechado. No entanto, na letra c, que é a aplicável ao caso dos autos, está determinado que, sendo a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o réu não reincidente poderá cumpri-la desde o início em regime aberto. Segundo expressa orientação do § 3.º daquele mesmo artigo do CP (art. 33), as regras do art. 59 deveriam orientar essa escolha. Ora, como visto acima, essas regras favorecem o réu, que é menor de 21 anos, primário e sem antecedentes. Condenado por crime não incluído no rol dos hediondos, a uma pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em caso onde o dolo foi normal e a repercussão patrimonial de sua conduta diminuta (já que a res foi prontamente recuperada), não há justificativa para que se opte pelo regime mais rigoroso. E, principalmente, penso que se deva considerar que está recolhido ao cárcere, em regime fechado, desde a data do flagrante, há quase um ano. Acredito que já sentiu o gosto amargo da punição penal rigorosa, nesse tempo de encarceramento cautelar, de forma a que o rigor carcerário tenha já produzido todos os efeitos que pudesse produzir quanto a esse jovem. Assim sendo, penso que mereça a esta altura um tratamento penal mais benevolente. Acrescente-se que parece ser inafastável o nexo entre a pena imposta e o regime fixado, pois o legislador remeteu o intérprete ao art. 59 do CP nas duas oportunidades (fixar pena e fixar regime), de forma que parece ser evidente que não possa haver contradição entre elas. Logo, imposta pena mínima, é mais do que razoável que se imagine ser necessário o regime mais benigno cabível, pena de se entra em contradição. Veja-se a respeito as seguintes decisões de nossa Suprema Corte: "Regime de cumprimento da pena: se o condenado é primário e os critérios do art. 59, CP, impõem a aplicação da pena mínima, não cabe determinar regime inicial de execução mais rigoroso que o admissível em tese" (STF, HC 72.315-MG, j. em 07.02.1995, v.u., 1.ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 26.05.1995, p. 15.159). "Sentença onde se fixou pena mínima, sem que, dessa dosagem, apelasse a acusação, somente movida pelo propósito de exacerbar-lhe a execução. Acórdão que impôs regime fechado, sem admitir qualquer elemento, subjetivo ou objetivo, capaz de justificar esse agravamento. Pedido deferido, para restabelecer o regime semi-aberto, estatuído na decisão de primeiro grau, dada a absoluta ausência de fatores capazes de obstar essa modalidade de cumprimento da pena" (STF, HC 70.150-RJ, j. em 20.04.1993, v.u., 1.ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, DJU de 18.06.1993, p. 12.112). Assim sendo, por entender que as condições do caso concreto recomendam essa solução, estou modificando o regime inicial fechado para regime aberto, a ser regularizado oportunamente, no juízo de origem, providência essa que o réu poderá aguardar em liberdade. Mantida a pena acima de dois anos,

continua a ser inviável legalmente o pretendido sursis. Diante de todo o exposto, estou negando provimento ao apelo do Ministério Público e dando provimento parcial ao do réu, para estabelecer o regime inicial aberto, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. <1>TACrimSP <2>Souza Nery <3>RT773/598 RECEPTAÇÃO DOLOSA - Condenação imposta com base em indícios - Admissibilidade - Desnecessidade da existência de prova robusta e inconcussa da autoria do crime - Suficiência da apreensão do veículo roubado na posse do agente, mormente se este não apresenta justificativa convincente sobre a origem da res. Ementa da Redação: Para a condenação por receptação dolosa não é necessária a existência de prova robusta e inconcussa da autoria do crime, bastando, para tanto, indícios, como a apreensão do veículo roubado na posse do agente, mormente se não apresenta justificativa convincente sobre a origem da res. Ap 1.151.851/1 - 7.ª Câm. - j. 19.08.1999 - rel. Juiz Souza Nery. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ap Reclusão 1151851/1, da Comarca de Sumaré - 3.ª V. C. (Proc. 1100/97), em que é apelante: Ministério Público

5. TJSP - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - Violação de direito autoral - Ação penal - Natureza pública incondicionada - Trancamento - Admissibilidade - Gerente de estabelecimento comercial que expôs à venda camisetas que indevidamente ostentavam marca comercial, sem qualquer autorização ou licença dos titulares dos direitos - Fato que não caracteriza o delito previsto no art. 184, § 2.º, do CP - Infração que fere os ditames da Lei 9.279/96, porém, perseqüível apenas mediante ação privada iniciada através de queixa.

6. TAPR - SOCIEDADE COMERCIAL - Ação de dissolução parcial e exclusão de sócio - Pretendido trâmite do processo em segredo de justiça - Possibilidade se a desnudação da situação administrativa e contábil da sociedade pode revelar, a potenciais concorrentes, dados e números cuja divulgação, em circunstâncias normais, somente circulariam no restrito âmbito da empresa e de seus sócios - Sigilo comercial, ademais, que é protegido por lei - Preservação de qualquer empresa que encerra forte carga de interesse público, em razão dos fins sociais que não lhe podem ser apartados - Interpretação do art. 155, I e II, do CPC, do art. 17 do CCo e da Súm. 260 do STF - Voto vencido.

7. 1.TACivSP - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Inaplicabilidade - Inexistência de prova de que os sócios-gerentes tenham agido ilegalmente ou de que a sociedade tenha alterado seu domicílio sem registrar o fato na Junta Comercial - Circunstâncias que não ensejam que seus bens particulares respondam pelo débito da empresa, ainda que tenham buscado toda sorte de meios para não serem citados.

8. TJSP - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Status de sócio - Condição que resulta da integralização efetiva das cotas adquiridas em contrato regular e autorizado pelas regras estatutárias, seguida de alteração contratual com inscrição na Junta Comercial - Inteligência do art. 2.º do Dec. 3.708/19 - Voto vencido.

9. STF - CONSTRUÇÃO - Pedido ao Município para construir prédio residencial - Indeferimento em virtude de lei municipal, já existente quando da requisição, que instituiu no bairro um corredor comercial - Inexistência de ofensa aos arts. 5.º, caput, XXII e XXXVI, e 182, §§ 1.º e 2.º, da CF - Municipalidade que pode legislar sobre interesse local e limitar o direito de construir - Irrelevância da existência de outros prédios no local - Voto vencido.

10. TRF.5R - PENHORA - Bens vinculados à cédula de crédito comercial ou industrial - Admissibilidade - Impenhorabilidade não oponível ao Fisco, seja por ser de natureza contratual, seja por prevalência dos arts. 184 e 186 do CTN.

11. TJBA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Incêndio em estabelecimento comercial que teria sido provocado pela rede de distribuição de energia elétrica - Verba devida pela empresa de eletricidade somente se o particular comprovar que ela concorreu, efetivamente, para o evento danoso.

12. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Ação de reparação de danos em face do administrador, fundada na responsabilidade solidária, por atos culposos ou dolosos derivados de violação da lei ou dos estatutos, causadores de prejuízos - Prescrição - Prazo prescricional único, valendo tanto para a sociedade como para terceiros - Inteligência do art. 287, II, b, n. 2, da Lei 6.404/76.

13. TJSP - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Motivo torpe - Descaracterização - Crime cometido contra suposto roubador do estabelecimento comercial de um dos agentes - Inaplicabilidade do art. 121, § 2.º, I, do CP, ainda que a motivação tenha sido a vingança pelo assalto. HOMICÍDIO QUALIFICADO - Meio cruel - Descaracterização - Vítima morta a tiros, não havendo qualquer recurso que deliberadamente aumentasse sua dor - Meio utilizado que não foi martirizante, não tendo a vítima sofrido além dos limites comumente esperados - Interpretação do art. 121, § 2.º, III, do CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - Meio que resulta em perigo comum - Caracterização - Agentes que para consumarem o crime dispararam diversas vezes na rua, atingindo transeuntes - Aplicação do art. 121, § 2.º, III, do CP.

14. TJRN - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Indenização - Furto de veículo em estacionamento de shopping center - Atrativo comercial que se encontra embutido no preço das mercadorias - Verba devida pela administradora do empreendimento.

15. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação renovatória - Terceiro interessado que apresenta oferta com melhores condições - Admissibilidade da sua citação para assistir aos termos do processo se excluída a ocorrência de fraude ou simulação - Terceiro que, em não sendo renovado o contrato, é solidariamente responsável com o locador pela indenização devida ao locatário - Inteligência do art. 75 da Lei 8.245/91.

16. TJSC - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - Usura pecuniária e/ou agiotagem - Ação penal - Falta de justa causa - Ocorrência - Cheques diversos, objeto de ações de cobrança, que não derivavam de empréstimo pessoal de dinheiro, mas de débitos com vários estabelecimentos

comerciais, em razão de aquisição de mercadorias - Comissão reclamada pelo cobrador que não se referia a juros sobre a concessão de crédito ou empréstimo pessoal, mas sim da cobrança de percentual sobre o valor do título extrajudicial que conseguia cobrar, exigido dos credores e não dos devedores, a título de remuneração pelos serviços prestados, dividido, ainda, meio a meio, com seu advogado quando este intervinha no processo de cobrança - Caracterização de transação comercial normal, estabelecida entre cliente e causídico - Inteligência da Lei 1.521/51.

17. TRF.5R - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Majoração de alíquotas - Incidência em hipóteses nas quais a transação comercial tenha se realizado antes da promulgação do decreto alterador - Admissibilidade, pois o fato gerador do tributo ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional e não no seu embarque - Inteligência do art. 19 do CTN. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração de alíquotas com finalidade extrafiscal - Faculdade atribuída ao Poder Executivo - Poder discricionário que deve ser exercido sempre que seja necessária a alteração para ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e ao comércio exterior - Inteligência do art. 153, § 1.º, da CF.

18. 1.TACivSP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Empresa estrangeira - Cláusula contratual estabelecendo que haverá prorrogação automática do contrato por períodos sucessivos de um ano, se não for rescindido por qualquer das partes ou não houver infração contratual - Acerto verbal posterior que representa uma prorrogação da avença original e não um novo contrato - Fato que impõe a validade de cláusula de eleição de foro que estabelece a competência da justiça alemã para conhecer dos litígios decorrentes da avença - Voto vencido. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Empresa estrangeira - Contrato de adesão - Descaracterização em face da própria natureza da avença, bem como pelas negociações havidas entres as partes - Fato, portanto, que impõe o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro - Contratante, ademais, que tem as mesmas condições que a contratada de constituir advogados em país estrangeiro para promover a defesa de seus interesses - Voto vencido. COMPETÊNCIA - Rescisão contratual - Representação comercial - Empresa estrangeira - Julgamento afeto à justiça alemã, não só pela existência de cláusula de eleição de foro, mas pelo fato de as obrigações terem sido constituídas na Alemanha - Circunstância que impõe a aplicação das leis do país estrangeiro, em face do disposto no art. 9.º do Dec.-lei 4.657/42 - Voto vencido. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Empresa estrangeira - Pretendida aplicação da Lei 4.886/65 - Inadmissibilidade se reconhecida a incompetência da justiça brasileira para processar e julgar a ação de rescisão contratual interposta - Voto vencido. RECONVENÇÃO - Existência de identidade de causa de pedir com a ação principal, uma vez que se baseiam no mesmo ato jurídico - Fato que impossibilita o desmembramento do feito, devendo o exame dos dois processos ser feito por um único Juízo - Voto vencido.

19. TJPB - PESSOA JURÍDICA - Dano moral - Inocorrência - Abalo à credibilidade empresarial ou mercantil - Divulgação, inclusive na imprensa

local, de que restaurante teria servido a seus clientes chocolates com prazo de validade vencido - Verba devida pelo fabricante dos produtos alimentícios adulterados ao estabelecimento comercial somente a título de lucros cessantes, uma vez que a pessoa jurídica é imune a susceptibilidade dos sentimentos - Voto vencido.

20. 1.TACivSP - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicação - Sociedade comercial - Dissolução irregular - Responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos da empresa.

21. 1.TACivSP - TAXA - Fiscalização, localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial - Municipalidade que não demonstra a existência de contraprestação de serviços, com prova material do poder de polícia - Ilegitimidade da cobrança, mormente se considerado o número de empregados para o cálculo do tributo, pois trata-se de critério que não guarda qualquer relação com o serviço supostamente prestado.

22. TACrimSP - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Exposição em gôndolas de preços de mercadorias inferiores aos constantes nas máquinas de leituras óticas dos caixas do estabelecimento comercial - Indicação como autor do fato, previsto no art. 66 da Lei 8.078/90, do diretor responsável pela loja onde a conduta foi praticada, para comparecer à audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9.099/95 - Ausência de constrangimento ilegal.

23. TRF.4R - DANO MORAL - Banco - Instituição financeira que mesmo ciente do furto de talonários e documentos de seu correntista, abre outra conta em seu nome a pedido de estelionatário, o que gerou protesto de cheque emitido sem provisão de fundos - Culpa caracterizada - Verba devida. INDENIZAÇÃO - Perdas e danos - Comerciante que recebendo cheque sem fundos em pagamento de transação comercial, desconhecendo sua origem criminosa leva-o a protesto - Verba indevida uma vez que estava no exercício regular de um direito.

24. TJAL - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Recebimento de aluguéis após o prazo locatício - Fato que não constitui renovação tácita por prazo indeterminado se manifesto o interesse do locador em não renovar a avença - Circunstância que, conseqüentemente, impõe o dever dos locatários em pagar multa contratual se não entregaram o imóvel no término do contrato.

25. 1.TACivSP - DANO MORAL - Indenização - Humilhação pública imposta a pessoa por gerente de restaurante e seus prepostos, em razão de conta que depois se revelou incorreta - Verba devida pelo estabelecimento comercial.

26. 1.TACivSP - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Furto de veículo de empregado deixado em estacionamento gratuito do estabelecimento comercial onde trabalha - Verba indevida pelo empregador, pois além de não existir qualquer relação de ordem mercantil, a guarda do bem é meramente acessória ou conseqüência da relação de trabalho, inexistindo contrato de depósito - Voto vencido.

27. 1.TACivSP - INDENIZAÇÃO - Furto de veículo - Fornecimento, por clube, de manobrista para estacionar veículos pertencentes a visitantes - Serviço

gratuito a título de cortesia que não trazia qualquer vantagem comercial ao estabelecimento - Verba indevida, mormente se a vítima tinha conhecimento que não havia área destinada para o fim desejado e que o automóvel seria estacionado na rua - Voto vencido.

28. TRF.4R - EXECUÇÃO FISCAL - Pessoa jurídica - Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária - Sócio-diretor - Responsabilidade pessoal, relativamente ao período em que integrou o quadro societário da empresa - Admissibilidade em face da infração à lei. EXECUÇÃO FISCAL - Alegação, pelo executado, de ocorrência de decadência e prescrição - Necessidade de colacionar aos autos o processo administrativo que deu origem ao débito, para se saber a data do lançamento tributário - Inteligência dos arts. 173, I, e 174 do CTN. PENHORA - Telefone de representante comercial autônomo - Alegação de impenhorabilidade por ser instrumento profissional - Necessidade de provar que o bem enquadra-se nas hipóteses do art. 649 do CPC.

29. TJRN - DANO MORAL - Indenização - Exposição de consumidor a situação vexatória, consistente na infundada acusação de o mesmo ter tentado efetuar compras com cheque irregular, em voz alta na frente dos demais clientes da loja, constrangendo, ainda, o comprador a devolver as mercadorias após finda a transação - Verba devida pelo estabelecimento comercial, independente de qualquer reflexo patrimonial ou da comprovação do uso de medicamentos ou de consultas médicas pela vítima.

30. 1.TACivSP - CONTRATO - Revenda de produtos e prestação de assistência técnica - Cláusula de eleição de foro - Validade se obedecidos os requisitos do art. 111, § 1.º, do CPC - Relação jurídica exclusivamente comercial que impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com vistas à anulação da referida cláusula, mormente se não for constatada situação de hipossuficiência de um contratante em relação ao outro. CONTRATO - Revenda de produtos e prestação de assistência técnica - Títulos levados a protesto na praça de pagamento - Fato que não significa renúncia ao foro de eleição estabelecido entre as partes para dirimir questões eventualmente surgidas no curso do cumprimento da avença - Protesto que é ato formal e visa caracterizar juridicamente a mora, devendo ser tirado na praça de pagamento do título - Inteligência do art. 13, § 3.º, da Lei 5.474/68 - Voto vencido.

31. 1.TACivSP - SEGURO - Indenização - Furto de veículo em estacionamento de shopping center - Cláusula contratual, convencionada entre a seguradora e o shopping, excluindo a cobertura securitária se o infortúnio ocorrer em estabelecimento comercial que não possuir registro escrito de entrada e saída de veículos, com a sua identificação e horário de permanência, e o segurado não comprovar que a subtração se deu por destruição ou rompimento de obstáculo - Verba indevida - Voto vencido.

32. STJ - DUPLICATA - Instituição financeira - Título sem causa recebido pelo banco por endosso em operação de desconto - Responsabilidade pela ação de sustação de protesto e dever de indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. PESSOA JURÍDICA - Dano

moral - Indenização devida, uma vez que pode padecer de ataque à sua honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam seu bom nome no mundo civil ou comercial em que atua - Verba, ademais, que pode ser mensurada através de arbitramento.

33. STJ - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação renovatória - Insignificância do período de interrupção entre a celebração dos contratos escritos - Admissibilidade do accessio temporis pela soma dos prazos das avenças, a fim de viabilizar a pretensão renovatória pelo perfazimento do qüinqüídio legal exigido.

34. TRF.2R - PESSOA JURÍDICA - Dano moral - Dignidade externa que pode ser depreciada por ato de outrem - Reputação, bom nome, boa fama e conceito alheio que podem ser atingidos, acarretando diminuição da posição jurídica que desfruta - Interpretação do art. 5.º, X, da CF. DIREITO À IMAGEM - Pessoa jurídica - Irrelevância da inexistência do corpo físico - Imagem moral que pode ser ferida e comporta indenização tanto para compensar o prejuízo sofrido como por seu aspecto didático, visando impedir ataques levianos por parte de terceiros - Interpretação do art. 5.º, V, da CF. DANO MORAL - Indenização - Comercial que mostra um brasileiro, com curso superior, que foi trabalhar de engraxate nos Estados Unidos - Inexistência de dano à imagem da Universidade, pois retrata apenas uma lamentável realidade nacional - Verba indevida.

35. TJSP - SEGURO - Estabelecimento comercial - Recusa da seguradora na renovação do contrato somente após a ocorrência do sinistro, sob a alegação de constatação, após vistoria no local, de o bem estar situado em região de grande incidência de assaltos - Inadmissibilidade, se a proposta já se aperfeiçoara com a quitação, pelo segurado, da parcela do prêmio - Indenização devida.

36. STJ - ICMS - Transação com a venda de gado em pé - Pretendida responsabilização do vendedor pela quebra do diferimento do imposto - Inadmissibilidade se de boa-fé realizou o negócio, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, mostrando-se o comprador regularmente cadastrado à época da operação comercial, sendo somente constatada a inidoneidade na sua constituição posteriormente.

37. TRF.5R - PETIÇÃO INICIAL - Locação - Ação renovatória - Exordial que deve indicar com clareza as condições para renovação - Desnecessidade de apresentação de nova minuta do contrato - Remissão às condições da avença existente que cumpre o requisito legal - Interpretação do art. 71, IV, da Lei 8.245/91. AÇÃO RENOVATÓRIA - Processo dúplice - Possibilidade de o locador pleitear, na contestação, aumento do aluguel oferecido pelo locatário - Deferimento que sujeita o inquilino ao pagamento das diferenças. AÇÃO RENOVATÓRIA - Reutilização da ação quando o contrato em vigor já foi renovado pela via judicial - Admissibilidade por inexistência de óbice legal. LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Pedido de retomada do bem para transferência do fundo de comércio de cônjuge - Presunção de sinceridade que pode ser afastada pela prova dos autos.

38. TJGO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Estabelecimento comercial - Furto de veículo estacionado nas dependências de área privativa de supermercado a título gratuito - Verba devida pelo proprietário do negócio pela falha objetiva do serviço de segurança.

39. 1.TACivSP - CONCURSO DE CREDORES - Execução individual contra devedor solvente e liquidação extrajudicial voluntária - Pretendida preferência de créditos privilegiados, independentemente de penhora - Inadmissibilidade - Hipótese resguardada a casos de concurso universal de credores resultantes da insolvência civil ou comercial do devedor comum, nos processos de execução contra devedor insolvente, falência, concordada e liquidação extrajudicial coativa.

40. TJSP - PROVA - Perícia - Impugnação de trabalho sob a alegação de que a profissional nomeada era inabilitada - Repetição da prova - Encargos que devem ser suportados pela parte e não pelo Juiz - Aplicação do art. 133 do CPC que depende de declaração judicial, observado o princípio do due process of law. SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução por acordo entre as partes, homologado por sentença - Apuração dos haveres dos sócios - Inadmissibilidade - Fase de execução da decisão, na qual deve ser nomeado liquidante para levantamento dos haveres e obrigações da empresa e apresentação do plano de divisão.

41. TACrimSP - DUPLICATA SIMULADA - Descaracterização - Dúvidas quanto à existência de relação comercial entre a empresa emitente e a aceitante - Inexistência, ademais, de prova da intenção de emitir o título com a única finalidade de obter crédito junto ao banco - Inteligência do art. 172 do CP.

42. TACrimSP - FURTO - Tentativa - Caracterização - Agente que em estabelecimento comercial é surpreendido escondendo sob as vestes mercadorias expostas à venda - Conduta que não pode ser reconhecida como tipificadora de atos meramente preparatórios, pelo simples fato de não ter passado pelo caixa da loja.

43. TACrimSP - COMPETÊNCIA - Duplicata simulada - Falência - Emissão do título durante a atividade comercial do falido, em prejuízo de credores, interessando aos bens e dívidas da massa - Absorção do delito do art. 172 do CP pelo crime falimentar previsto no art. 187 do Dec.-lei 7.661/45 - Julgamento afeto ao juízo universal da falência, pouco importando se o ato foi praticado antes ou depois do decreto de quebra.

44. 2.TACivSP - CONTRATO - Locação, com exclusividade, de espaço em estabelecimento comercial para exposição e venda de produtos e exibição de peças publicitárias - Descumprimento da avença pelo locador - Admissibilidade da antecipação dos efeitos da tutela com imposição de multa diária pelo inadimplemento, sem prejuízo das medidas de apoio previstas no art. 461, § 5.º, do CPC.

45. 1.TACivSP - RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de depósito - Entrega de veículo a oficina mecânica para simples confecção de orçamento - Roubo, à mão armada, do automóvel - Fato que afasta o dever do proprietário do estabelecimento comercial em restituir o bem, pois tal evento é equiparado a força maior.

46. TJSP - EXECUÇÃO - Sociedade comercial - Dissolução irregular - Agente que firma transação com o exeqüente, pagando a sua parte, bem como a dos outros sócios - Caracterização de sub-rogação - Possibilidade de prosseguir na execução - Inteligência do art. 567 do CPC.

47. STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - Estabelecimento comercial - Exploração de estacionamento - Roubo de veículo - Fato que não constitui causa excludente de responsabilidade da empresa, pois a obrigação de prestar segurança se acha ínsita no ramo de atividade por ela exercida.

48. 2.TACivSP - EXECUÇÃO - Título judicial - Pretendida declaração de falência do devedor nos próprios autos da ação - Inadmissibilidade - Necessidade de ação autônoma, com a observância dos requisitos do Dec.-lei 7.661/45. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicação da teoria que necessita da existência de prova irrefutável do encerramento irregular ou ilícito das atividades da sociedade comercial ou a violação de lei ou contrato social com propósito escuso - Demonstração, ademais, do uso da pessoa jurídica como instrumento para realização de fraude ou abuso de direito.

49. 2.TACivSP - CONTRATO - Obtenção de espaço comercial em shopping center - Pretendida resilição contratual, com a devolução da quantia paga, pelo descumprimento de prazo para a entrega do empreendimento - Inadmissibilidade, pois trata-se de contrato com características emptio rei speratae - Restituição do preço pago somente na hipótese de nada vir a existir.

50. 1.TACivSP - DANO MORAL - Indenização - Empresa de factoring que leva a protesto duplicata de prestação de serviços não aceita e desprovida dos comprovantes de entrega de mercadorias, bem como pede a falência do sacado - Culpa caracterizada - Verba devida. DANO MORAL - Indenização - Fixação em 100 vezes o valor dos títulos indevidamente levados a protesto por empresa de factoring - Valor justo, pois proporciona à empresa vítima uma compensação pelos transtornos e abalo em seu bom nome comercial.

51. TJSP - CAUÇÃO - Interposição de ação por pessoa jurídica sediada em país participante do Mercosul - Inexigibilidade da prestação da garantia prevista no art. 835 do CPC, uma vez que não pode ser considerada como mera empresa estrangeira em face do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, anexo ao Dec. 2.067/96 - Inteligência do art. 5.º, § 2.º, da CF.

52. TJSP - CONCESSÃO COMERCIAL - Distribuição de veículos automotores de via terrestre - Concessionária que invade área de exclusividade de outra - Cláusula contratual prevendo o dever de indenizar em tais hipóteses - Validade, pois não pode ser considerada abusiva - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Inteligência da Lei 6.729/79.

53. STF - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Taxa - Licença para localização, instalação e funcionamento - Legitimidade da cobrança, pela Municipalidade, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia do Município e que a base de cálculo não se identifique com a de

qualquer imposto - Sujeição do tributo a todas as empresas, inclusive as públicas federais que exploram atividade econômica em todo o território nacional.

54. TJRJ - FURTO QUALIFICADO - Rompimento de obstáculo - Caracterização - Agente que, para adentrar em estabelecimento comercial, promove arrombamento de porta, ainda que esta estivesse em mau estado de conservação. FURTO QUALIFICADO - Agente primário e pequeno valor da coisa subtraída - Pretendida aplicação do art. 155, § 2.º, do CP - Admissibilidade, uma vez que a lei penal concede a aplicação da figura do privilégio aos crimes de apropriação indébita. PENA - Redução - Crime tentado - Pena-base fixada no mínimo legal - Fato que não obsta a diminuição da reprimenda, obedecidos os índices de um a dois terços - Inteligência do art. 14, II, par. ún., do CP.

55. TJMS - SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução parcial - Apuração de haveres - Sócio excluído que pretende receber, do patrimônio líquido da empresa, a parte equivalente à sua quota do capital social - Ação que deve ser movida contra a sociedade e não contra o sócio remanescente.

56. 2.TACivSP - PENHORA - Impugnação do credor aos bens oferecidos pelo devedor - Indispensabilidade de avaliação judicial para, somente após obtida a certeza da insuficiência da garantia da execução, admitir-se o reforço - Impossibilidade ademais, de que a constrição recaia sobre o capital de giro de estabelecimento comercial, por ser medida extremamente gravosa.

57. 1.TACivSP - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicação - Sociedade comercial - Extinção irregular - Substituição processual para integrar o pólo passivo de ação indenizatória ingressada contra a pessoa jurídica - Admissibilidade.

58. 1.TACivSP - PENHORA - Bem imóvel - Constrição incidente sobre parte destinada à utilização comercial, excluída a parte residencial da construção - Inadmissibilidade se a natureza do bem é indivisível - Hipótese onde é inaplicável a Lei 4.591/64, que rege o regime jurídico do condomínio - Inteligência da Lei 8.009/90 - Voto vencido.

59. TJSP - FACTORING - Falência - Habilitação de crédito, pelo factor, fundada em títulos do negócio - Inadmissibilidade - Título que pela própria instabilidade de sua criação sofre limitações quanto a sua exigibilidade e certeza - Credor que poderá valer-se da via ordinária para exaurir a relação comercial.

60. TJSP - AÇÃO DECLARATÓRIA - Interposição por diretor de sociedade comercial contra a massa falida visando a declaração de sua não responsabilidade por débitos tributários - Pretensão de que a decisão tenha eficácia contra terceiros que não fazem parte da relação jurídica processual, sem garantir o juízo da execução - Inadmissibilidade.

61. TAPR - FURTO QUALIFICADO - Abuso de confiança - Caracterização - Crime praticado por agente que exercia a função de caixa em estabelecimento comercial - Impossibilidade do afastamento da qualificadora pelo simples fato de o acusado não privar da intimidade dos proprietários da loja - Natureza do cargo exercido que contém a

confiabilidade mencionada no art. 155, § 4.º, II, do CP. FURTO QUALIFICADO - Pretendida aplicação da figura prevista no art. 155, § 2.º, do CP - Inadmissibilidade em face da maior periculosidade do agente. CRIME CONTINUADO - Furto - Inexatidão quanto ao número de vezes em que houve a continuidade da ação de furtar - Aplicação do percentual mínimo de aumento previsto no art. 71, caput, do CP.

62. STJ - CASA DE PROSTITUIÇÃO - Descaracterização - Exploração comercial de casa de massagem - Necessidade de que o estabelecimento seja transformado em local exclusivo de prostituição, sendo insuficiente a simples manutenção do comércio, ainda que haja encontros para fins libidinosos - Interpretação do art. 229 do CP.

63. 2.TACivSP - CONDOMÍNIO - Despesas ordinárias - Empreendimento com destinação exclusivamente comercial - Pretendida isenção parcial do encargo por condôminos que ocupam lojas que não têm acesso à área comum do edifício - Inadmissibilidade - Necessidade de que haja modificação da convenção condominial, alterando a forma de rateio das despesas.

64. 2.TACivSP - PESSOA JURÍDICA - Citação - Ato levado a efeito na pessoa que se apresenta, ostensivamente, com poderes de gerência-geral ou de representação da empresa - Admissibilidade. PENHORA - Sociedade comercial - Constrição incidente sobre parte do faturamento diário da empresa - Admissibilidade, desde que nomeado administrador e que seja limitada a 30% da sua receita operacional líquida - Inteligência do art. 719 e par. ún. do CPC.

65. TAPR - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - Estabelecimento comercial que mantém em depósito carne imprópria ao consumo - Desnecessidade de prova pericial para a comprovação da materialidade delitiva, se atestada por fiscais que fizeram a apreensão - Inteligência do art. 7.º, IX, da Lei 8.137/90.

66. TAMG - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Caracterização - Gerente responsável pelo caixa central do estabelecimento comercial que, aproveitando-se do cargo, descontava cheques em proveito próprio - Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1.º, III, do CP. PENA - Multa - Pena privativa de liberdade fixada em seu grau mínimo - Necessidade de que a fixação da reprimenda pecuniária seja estabelecida no mesmo patamar - Observância do critério trifásico previsto no art. 68 do CP.

67. 1.TACivSP - COMPETÊNCIA - Pretensão de ex-diretor de sociedade ao recebimento de verba a título de good will, decorrente de aquisição da pessoa jurídica por terceiros, bem como valor referente à participação nos resultados lucrativos da empresa - Pedido fundamentado única e exclusivamente no vínculo empregatício com a sociedade - Julgamento afeto à Justiça do Trabalho. Ementa da Redação: A pretensão de ex-diretor de sociedade ao recebimento de verba a título de good will, decorrente de aquisição da pessoa jurídica por terceiros, bem como valor referente à participação nos resultados lucrativos da empresa, tem como fundamento, única e exclusivamente, o vínculo empregatício com a sociedade, o que

torna somente a Justiça do Trabalho competente para julgar e apreciar o pleito. AgIn 808.430-6 - 2.ª Câm. - j. 23.09.1998 - rel. Juiz Salles de Toledo. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de AgIn 808.430-6, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Oas Participações Ltda. e agravado Manuel Antonio Lopes. Acordam, em 2.ª Câm. do 1.º TACivSP, por v.u., dar provimento ao agravo, para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Paulo. 1. Nos autos da ação ordinária ajuizada por Manuel Antonio Lopes contra Oas Participações Ltda., contestada a ação, foi abordada em preliminar a incompetência do juízo e pleiteada a extinção do feito. O MM. Juiz considerou o juízo competente para o feito por tratar-se de matéria de "natureza civil e comercial, e não de natureza trabalhista" (f.). Dessa decisão agravou a ré (f.), alegando tratar-se de relação trabalhista, sendo a justiça comum absolutamente incompetente para julgar a matéria. Acrescenta tratar-se de verba trabalhista prescrita, a que o agravado chama de good will, dívida esta já quitada junto ao cedente (Grupo Ultra), quando da transferência do negócio. Foi indeferido o efeito suspensivo (f.). Contraminuta à f. 2. A ação ordinária em tela tem por objeto o recebimento da quantia indicada, "a título do good will decorrente da aquisição da empresa Ultratec Engenharia S.A., bem como a pagar o valor referente à participação nos resultados da empresa no exercício de 1992" (f.). O autor integrava a diretoria da empresa (f.), e, nessa qualidade, participou ativamente, conforme mencionado na inicial (f.), das negociações que culminaram com a aquisição da mesma pela ré. Para se saber qual o juízo competente para apreciar a hipótese, torna-se necessário, previamente, examinar a natureza dos interesses pleiteados (tomando-se o cuidado de não ingressar no mérito da contenda). Dois, como se viu, são os pedidos formulados. Um, o recebimento de uma verba a título de good will. Outro, referente à participação nos resultados. Comecemos pelo segundo, ainda que este quase não tenha sido versado neste agravo. O direito do autor à participação nos resultados decorreria, para ele, segundo se depreende dos autos, não da qualidade de acionista da sociedade anônima, mas sim de sua função como diretor. Sem discutir, neste ponto, a natureza jurídica da relação entre a companhia e seus administradores (para uma visão a respeito, cf., entre outros, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, O conselho de administração na sociedade anônima, n. 2.4, p. 42.46), o certo é que, na hipótese, o autor era empregado da companhia, tanto que teve rescindido seu contrato, recebendo, na ocasião, seus direitos trabalhistas expressamente enunciados, e ressalvando outros, dos quais impõe-se ressaltar os relativos à "participação nos resultados operacionais" correspondentes "ao exercício de 1992" (cf. f.). Inegável, portanto, a natureza trabalhista da pretensão em tela. Por outro lado, no tocante ao primeiro pedido, cumpre lembrar que, segundo se lê no "ajuste definitivo para aquisição da Ultratec Engenharia S.A. e Ultratec no Centro de Tecnologia Ltda." (cf. f.), ficou estipulado que "a vendedora, com a venda das ações e quotas das empresas Ultratec, cede e transfere à compradora os intangíveis das referidas empresas, incluídos no negócio,

especialmente a clientela e todos os demais valores que integram o aviamento e o fundo de comércio das empresas Ultratec (good will), entre eles, o curriculum

68. 1.TACivSP - JUROS - Contrato estabelecido com instituição financeira - Inaplicabilidade da limitação prevista no Dec. 22.626/33 - Inteligência da Súm. 596 do STF. JUROS - Limite constitucional - Art. 192, § 3.º, da CF - Inaplicabilidade por tratar-se de norma que necessita de regulamentação. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - Capitalização de juros - Possibilidade desde que prevista em contrato e aplicada nos termos do art. 5.º do Dec.-lei 413/69. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - Juros de mora - Possibilidade da elevação da taxa de 1% ao ano - Inteligência do art. 5.º, par. ún., do Dec.-lei 413/69.

69. TJSP - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Furto de veículo ocorrido em estacionamento privativo de supermercado - Verba devida integralmente pelo estabelecimento comercial, abrangendo, inclusive, o reembolso dos valores correspondentes a objetos que se encontravam no interior do carro furtado.

70. STF - MANDADO DE SEGURANÇA - Estabelecimento comercial - Declaração de constitucionalidade de decreto municipal que determinou o sistema de plantões para o funcionamento de farmácias e drogarias em fins de semana - Superveniência de nova legislação permitindo o livre funcionamento de tais estabelecimentos naquele período - Fato que em nada aproveita ao impetrante, sendo necessária a impetração de novo mandamus.

71. TRF.2R - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Danos emergentes e lucros cessantes - Empreendimento comercial fracassado por razões de ordem econômica estranhas à intervenção do poder público na propriedade - Verba indevida. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Criação de Parque Nacional - Cobertura vegetal - Exclusão da indenização, por presunção de que a área não seria comercializada - Inadmissibilidade - Verba devida pelo valor econômico da vegetação.

72. 2.TACivSP - INDENIZAÇÃO - Shopping center - Insucesso do empreendimento - Inexistência de demonstração do descumprimento, pela empreendedora, das obrigações de divulgação, prestação de serviços de manutenção e segurança do espaço comercial - Verba indevida. INDENIZAÇÃO - Shopping center - Benfeitorias voluptuárias - Cláusula no contrato de cessão de espaço comercial onde os cessionários assumem arcar com os gastos necessários à implantação de seus negócios - Verba indevida.

73. 1.TACivSP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Caracterização - Representante comercial não registrado junto ao Conselho Regional - Irrelevância - Arts. 2.º e 5.º da Lei 4.886/65 que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 por serem incompatíveis com a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

74. STJ - SOCIEDADE COMERCIAL - Fundo de comércio - Caracterização que abrange o conceito de atividade empresarial, tornando-se irrelevante a figura individual do sócio. LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Exceção de

retomada à transferência do fundo de comércio - Titularidade da ação que não se restringe à pessoa física do locador, podendo ser utilizada, também, por seu cônjuge, ascendente ou descendente, quando sócio majoritário, ainda que tenha integrado a sociedade comercial a menos de um ano - Interpretação do art. 52, II, da Lei 8.245/91.

75. STJ - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Substituição em que a constrição recaiu sobre imóvel onde funciona estabelecimento comercial do executado - Inadmissibilidade se não demonstrada a inconveniência na indicação dos bens oferecidos pelo devedor.

76. STJ - JUROS - Nota de crédito comercial - Incidência da taxa anual de 12%, prevista no Dec. 22.626/33, enquanto não regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - Admissibilidade - Interpretação do art. 5.º da Lei 6.840/80, c/c o art. 5.º do Dec.-lei 413/69 - Inaplicabilidade da Súm. 596 do STF.

77. TRF.3R - FURTO QUALIFICADO - Rompimento de obstáculo - Caracterização - Agente que penetra em estabelecimento comercial pelo telhado, através de remoção de telhas. FURTO QUALIFICADO - Escalada - Concurso de pessoas - Ato levado a efeito por um dos agentes - Fato que não afasta a incidência da qualificadora em relação ao co-réu - Aplicação do art. 155, § 4.º, II, do CP. FURTO QUALIFICADO - Inaplicabilidade da figura do privilégio prevista no § 2.º do art. 155 do CP, ainda que de pequeno valor a res furtiva - Circunstância, porém, que deve ser considerada quando da fixação da pena.

78. TACrimSP - FURTO - Caracterização quando o agente, funcionário de estabelecimento comercial, troca, no caixa da empresa, cheque roubado por dinheiro - Configuração de estelionato, porém, quando solicita a troca a colegas de trabalho.

79. STJ - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - Caracterização - Competência - Agente que troca a fechadura da porta de estabelecimento comercial de terceiro impedindo o curso normal do trabalho - Inexistência de ofensa aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados e à organização geral do trabalho - Julgamento afeto à Justiça Estadual.

80. TAMG - SOCIEDADE COMERCIAL - Liquidação - Citação - Ato realizado na pessoa que não tem poderes para representar a liquidada - Nulidade - Legitimidade ativa e passiva do liquidante para representação da sociedade - Inteligência do art. 211 da Lei 6.404/76 e art. 660, IV, do Dec.-lei 1.608/39.

81. 1.TACivSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Corte no fornecimento a estabelecimento comercial inadimplente - Admissibilidade - Relação jurídica entre o usuário e a empresa fornecedora do serviço regida por contrato sinalagmático, onde um não pode exigir do outro sem cumprir o que se obrigou - Constrangimento ilegal inexistente.

82. TJSP - PRESCRIÇÃO - Crime falimentar - Biênio prescricional que tem como termo a quo a data em que transitar em julgado a sentença que encerra efetivamente a quebra ou a em que deveria estar encerrada, isto é, decorrido dois anos de sua declaração - Inteligência dos arts. 132, § 1.º, e 199, par. ún., do Dec.-lei 7.661/45. CRIME FALIMENTAR - Omissão no

balanço de equipamento cuja venda foi escriturada - Inexistência de intenção de prejudicar credores ou dolo em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para obter vantagem ou causar prejuízo - Caracterização do crime previsto no art. 186, VI, e não dos previstos no art. 188, III e VII, do Dec.-lei 7.661/45. CRIME FALIMENTAR - Caracterização - Escrituração irregular da empresa falida, dada a falta de apresentação dos balanços à rubrica judicial - Aplicação do art. 186, VII, do Dec.-lei 7.661/45. CRIME FALIMENTAR - Interdição do exercício do comércio - Medida que não tem natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto - Desaparecimento do impedimento somente após a reabilitação.

83. TARS - LOCAÇÃO - Loja em centro comercial - Renovatória não acolhida e despejo decretado - Fixação de aluguel variável, até a desocupação efetiva do imóvel, correspondente a percentual sobre a venda - Necessidade de apuração do valor mediante perícia.

84. TJRJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Furto de veículo - Estabelecimento comercial que mantém manobrista ao qual é confiada a chave do automóvel pelo cliente - Veículo estacionado em local afastado, fora da esfera de vigilância de seu preposto - Inocorrência de caso fortuito - Culpa in vigilando caracterizada - Verba devida.

85. TJMG - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Interposição com pretensão cominatória em face da emissão de ruídos por estabelecimento comercial que retira o sossego de determinado grupo de vizinhos - Inadmissibilidade - Inexistência de dano ao meio ambiente ou de proteção a interesses difusos ou coletivos - Ilegitimidade ad causam - Inteligência dos arts. 129, III, e 225 da CF.

86. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Locatária que, tendo conhecimento das restrições da legislação municipal de zoneamento quanto ao uso do imóvel, utiliza-o inadequadamente - Responsabilidade exclusiva por todas as obrigações decorrentes do contrato.

87. TRF.5R - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Instituição financeira - Protesto indevido de título - Legitimidade passiva ad causam - Aplicação da responsabilidade contratual e da teoria do risco profissional. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Parte que não protestou pela produção de provas quando da apresentação da contestação - Inteligência do art. 300 do CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos material e moral - Pessoa jurídica - Envio a protesto, por culpa exclusiva do estabelecimento bancário, de título já pago - Comprovação de que o estabelecimento comercial experimentou prejuízos de ordem patrimonial, bem como abalo em seu conceito junto ao meio em que atua - Verbas devidas.

88. TJRJ - DESAPROPRIAÇÃO - Justa indenização - Apuração por perito oficial - Laudo que possui credibilidade, salvo se demonstrado o seu desacerto. DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel comercial - Indenização - Verba que deve abranger as despesas com o desmonte dos equipamentos e com a sua reinstalação. DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Imóvel comercial - Verba que deve abranger a perda do fundo de comércio - Irrelevância de o

titular do fundo ter-se mudado com o seu negócio para local próximo. DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Imóvel comercial - Pretensão ao pagamento de lucros cessantes devido à ocupação pelo órgão expropriante de parte remanescente do imóvel que impediu a expropriada de dar continuidade às suas atividades negociais - Verba devida. DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Juros - Cômputo dos compensatórios a partir da imissão na posse do imóvel e dos moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Desapropriação - Verba que deve ser calculada sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor final da indenização arbitrada devidamente corrigidas.

89. STJ - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Atos lesivos ao patrimônio de sociedade comercial - Interposição por sócios minoritários - Legitimidade passiva ad causam do administrador que praticou atos e dos terceiros beneficiários.

90. TRF.4R - CRIME CONTRA A FAUNA - Descaracterização - Agente que mantém em cativeiro aves não ameaçadas de extinção - Ausência de potencialidade lesiva - Hipótese, ademais, em que não demonstrada a destinação comercial - Inteligência da Lei 5.197/67.

91. TACrimSP - ROUBO - Vítima levada para os fundos de seu estabelecimento comercial e ali mantida durante a execução do crime - Inaplicabilidade do art. 157, § 2.o, V, do CP se a restrição à liberdade não extrapolou a grave ameaça integrante do delito.

92. STJ - SONEGAÇÃO FISCAL - Extinção da punibilidade - Admissibilidade se ocorreu o parcelamento do débito tributário antes do oferecimento da denúncia. QUADRILHA OU BANDO - Descaracterização - Agentes que exercem licitamente atividade comercial e são acusados pelo crime de sonegação fiscal - Insubsistência da imputação do delito de quadrilha se foi extinta a punibilidade pela sonegação em decorrência do parcelamento do débito fiscal - Voto vencido.

93. TAPR - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato que envolve o fundo empresarial - Pretendida retomada do prédio pelo locador para uso próprio e na mesma atividade desenvolvida pela locatária - Admissibilidade. AÇÃO RENOVATÓRIA - Locação - Imóvel comercial - Execução de retomada para uso próprio - Locatário que somente poderá escapar da devolução do prédio se alegar e comprovar que o pedido é insincero. LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Desacolhimento do pedido de renovação contratual e acolhimento de retomada do prédio - Fixação de novo aluguel devida a partir do término do contrato até entrega definitiva do imóvel - Valor que deverá atender as peculiaridades do bem locado para que não acarrete às partes empobrecimento ou enriquecimento indevido.

94. TJPR - COMPETÊNCIA - Falência - Sociedade comercial - Processamento afeto à localidade onde o comerciante centraliza a direção geral dos seus negócios e não onde tem a sede estatutária da empresa - Interpretação do art. 7.o do Dec.-lei 7.661/45.

95. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Ação renovatória - Imóvel comercial - Interposição por distribuidora de derivados de petróleo, sublocadora do imóvel a revendedores - Ilegitimidade ad causam - Irrelevância de dotar o

estabelecimento dos implementos necessários à comercialização de seus produtos.

96. STJ - LOCAÇÃO - Shopping center - Pactuação com base em escritura de normas gerais - Admissibilidade - Inteligência do art. 54 da Lei 8.245/91. RECURSO ESPECIAL - Locação - Shopping center - Alegação de nulidade de cláusula inserta em escritura de normas gerais locatícias, na qual se proíbe o lojista de abrir novo estabelecimento comercial do mesmo ramo de atividade nas proximidades do shopping - Matéria que importa em exame de cláusula contratual - Meio inidôneo - Inteligência da Súm. 5 do STJ.

97. TJRJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Acidente com criança ocorrido em brinquedo infantil localizado em estabelecimento comercial destinado a alimentação - Verba indevida, pois cabe aos pais a proteção dos filhos.

98. 2.TACivSP - FIANÇA - Locação - Fiadores que por cessão de capital social não pertencem mais aos quadros da sociedade comercial, locatária do imóvel - Fato que não os exoneram da obrigação se não houver qualquer notificação da pretensão aos locadores.

99. 1.TACivSP - PENHORA - Bem imóvel - Falta de intimação da mulher do devedor principal - Defeito sanável através da devida regularização nos autos principais - Inteligência do art. 669, par. ún., do CPC. PENHORA - Admissibilidade - Bem imóvel pertencente à sociedade comercial - Inaplicabilidade do art. 649, VI, do CPC.

100. TJSP - MARCA COMERCIAL - Registro - Lugar de procedência do produto - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 124, IX e X, da Lei 9.279/96.

101. STJ - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação renovatória - Fixação do aluguel, pelo Juiz, em valor diverso daquele apresentado pelo locatário em contraproposta - Admissibilidade - Inocorrência de julgamento ultra petita. LOCAÇÃO - Ação renovatória - Pretensão a alteração do quantum locatício, fixado pelo Juiz, tendo em vista as conclusões contidas no laudo pericial - Inadmissibilidade - Observância do princípio do livre convencimento.

102. STJ - PENHORA - Bens dados em hipoteca vinculados à cédula de crédito comercial - Impenhorabilidade prevista no art. 57 do Dec.-lei 413/69 que não prevalece sobre créditos tributários - Interpretação do art. 184 do CTN.

103. TAPR - COBRANÇA - Ação visando o recebimento de indenização prevista em contrato de seguro - Formulação de pedido certo - Determinação de liquidação por artigos - Possibilidade se necessária a prova de fatos que dizem respeito ao quantum debeatur. SEGURO - Segurada que explora o ramo de estacionamento de veículos - Cobertura securitária que alcança os automóveis estacionados dentro do estabelecimento comercial quando da ocorrência do sinistro.

104. TJDF - AÇÃO RESCISÓRIA - Compromisso de compra e venda - Inexistência de cláusula resolutiva expressa em favor do promitente-comprador - Irrelevância - Cláusula contratual de irrevogabilidade que diz respeito somente a arrependimento ou desistência e não a inadimplemento da parte contrária - Inteligência do art. 1.092, par. ún., do CC.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Construção de imóvel comercial - Inexistência no contrato da data de entrega do bem - Inadmissibilidade por tratar-se de imposição legal - Inteligência do art. 48, § 2.o, da Lei 4.591/64. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Construção de imóvel comercial - Atraso na entrega das obras - Alegação de que o imóvel não foi desocupado por terceiro estranho ao contrato celebrado - Fato que não caracteriza força maior a ponto de desobrigar o promitente-vendedor inadimplente. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual por culpa do promitente-vendedor - Devolução dos valores pagos pelo promitente-comprador, cumulada com perdas e danos, inclusive lucros cessantes - Admissibilidade em face do descumprimento do contrato e retenção do capital.

105. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Inadimplência da sociedade comercial locatária - Pretendida responsabilização pessoal do sócio - Inadmissibilidade se não há prova de que se valeu ilegalmente da pessoa jurídica em benefício próprio.

106. TACrimSP - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - Furto - Repouso noturno - Subtração praticada contra estabelecimento comercial - Inaplicabilidade do art. 155, § 1.o, do CP.

107. TJSP - EXECUÇÃO - Protesto - Publicidade dos editais - Desnecessidade se o crédito está garantido pela penhora de bens imóveis - Ato, ademais, que pode acarretar danos irreparáveis, ou de difícil reparação ao devedor, dificultando sua atividade comercial, colocando em suspeita todos os negócios que realizar.

108. TARS - TAXA - Sanidade pública - Competência concorrente para instituir e cobrar das pessoas físicas ou jurídicas relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública - Aplicação da Lei 8.080/90. TAXA - Sanidade pública - Fato gerador - Fiscalização sanitária sobre o exercício de atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços. PODER DE POLÍCIA - Taxa - Sanidade pública - Alegação de inexistência de fiscalização ostensiva pelo órgão de vigilância sanitária - Inadmissibilidade, pois a interferência é necessária somente quando o interesse da coletividade o exigir.

109. 1.TACivSP - PENHORA - Estabelecimento comercial - Incidência da constrição sobre determinado percentual da receita líquida - Admissibilidade, desde que não inviabilize a atividade do comerciante - Interpretação do art. 678 do CPC.

110. TJSP - CONCORDATA - Decretação de quebra da empresa em face da apresentação dos livros Diário e Registro de Duplicatas em conjuntos de folhas contínuas submetidas à autenticação pela Junta Comercial após efetuada a escrituração - Inadmissibilidade por tratar-se de método autorizado por normas administrativas. CONCORDATA - Sociedade por ações - Falta de apresentação, com a petição inicial, de livros sociais obrigatórios - Equívoco que poderá ser suprido no curso do processo - Inadmissibilidade da decretação da quebra.

111. STJ - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Retomada para exploração da mesma atividade comercial exercida pelo locatário - Admissibilidade -

Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 52, § 1.o, da Lei 8.245/91 em face do imóvel possuir instalações destinadas a ramos de negócios específicos.

112. STJ - SOCIEDADE COMERCIAL - Ação de dissolução parcial baseada na extinção da affectio societatis - Desnecessidade de notificação premonitória como condição de procedibilidade - Inaplicabilidade do art. 15 do Dec. 3.708/19. SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução parcial - Apresentação de certidão negativa de executivo fiscal prevista no art. 3.o do Dec.-lei 858/69 - Inexigibilidade. SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução parcial cumulada com apuração de haveres - Possibilidade, eis que expressamente prevista em norma específica.

113. 2.TACivSP - CONTRATO - Celebração em um mesmo instrumento de contratos de concessão comercial, sublocação de imóvel e locação de móveis - Cláusula contratual prevendo que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo relativa a uma das avenças, implica em violação das demais - Ajuizamento de ação de despejo para rescindir o acordo - Admissibilidade.

114. 1.TACivSP - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Sociedade comercial - Encerramento das atividades de forma irregular - Hipótese que autoriza a aplicação da teoria para responsabilizar, solidariamente, os sócios devedores.

115. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei municipal que exige a contratação de seguro contra furto e roubo de veículos estacionados em suas dependências - Constitucionalidade - Norma que limitou-se a impor tal contratação como fator de proteção à coletividade, agindo em área de seu peculiar interesse - Inteligência do art. 30, I, da CF - Voto vencido.

116. STF - PODER DE POLÍCIA - Estabelecimento comercial - Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento - Admissibilidade, por tratar-se de assunto de seu peculiar interesse - Inexistência de limitação da livre concorrência e a livre iniciativa - Inteligência do art. 30, I, da CF.

117. TJRN - DENÚNCIA - Aditamento - Possibilidade a qualquer tempo antes da sentença final - Inteligência do art. 569 do CPP. DESOBEDIÊNCIA - Caracterização - Proprietário de estabelecimento comercial que não cumpre portaria judicial que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos - Aplicação do art. 330 do CP.

118. TJSP - CRIME FALIMENTAR - Escusa absolutória prevista no art. 186, par. ún., do Dec.-lei 7.661/45 - Admissibilidade, somente quando o agente praticar os fatos contidos nos incs. VI e VII do referido artigo, for comerciante individual, não tiver instrução suficiente e explorar comércio exíguo. CRIME FALIMENTAR - Livros obrigatórios - Ausência de arrecadação e o devido registro na Junta Comercial - Caracterização do delito previsto no art. 186, VI, do Dec.-lei 7.661/45. CRIME FALIMENTAR - Agente que se associa a empresa em má situação financeira, adquirindo mercadorias sem qualquer intenção de pagá-las, locupletando-se, desse modo, em prejuízo dos credores - Caracterização do delito previsto no art. 187 do Dec.-lei 7.661/45. CRIME FALIMENTAR - Interdição do exercício do comércio - Fixação de prazo para o término da medida - Impossibilidade -

Efeito da condenação que somente se extinguirá após a reabilitação do agente - Inteligência dos arts. 195 e 197 do Dec.-lei 7.661/45.

119. TJRS - COMPETÊNCIA - Ação de prestação de contas - Ação movida contra réus domiciliados em território brasileiro, cujos atos ocorreram no exterior - Julgamento afeto à Justiça brasileira - Inteligência do art. 88, I, do CPC. SOCIEDADE COMERCIAL - Ação de prestação de contas - Ação movida por sócio contra gerente ou administrador da empresa - Admissibilidade, ainda que também seja sócio - Interpretação do art. 914 do CPC.

120. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Ação renovatória - Imóvel comercial - Posto de gasolina - Pedido fulcrado no método de galonagem - Inadmissibilidade - Produto que resulta exclusivamente dos esforços do locatário na administração e captação da freguesia integrante do fundo de comércio. LOCAÇÃO - Ação renovatória - Modificação de cláusula contratual pelo Juiz - Possibilidade somente daquelas que versarem sobre arbitramento de aluguel, periodicidade e índices para reajuste do locativo.

121. 1.TACivSP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Indenização - Contrato celebrado antes da vigência do art. 31 da Lei 4.886/65 com a redação dada pela Lei 8.420/92 - Atividade exercida por terceiros na mesma zona de atuação dos representantes - Verba indevida, em face da inexistência de cláusula contratual expressa de exclusividade.

122. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade se demonstrada a intenção de fraudar a satisfação de julgado aliado ao encerramento irregular da empresa.

123. TACrimSP - FURTO - Crime impossível - Inocorrência - Agente que só não consumou o delito em face de segurança da empresa-vítima ter pressentido a iminência da subtração - Hipótese onde se caracteriza o delito na forma tentada. FURTO - Bens postos à venda em farmácia - Pretensão ao reconhecimento de crime de bagatela - Inadmissibilidade - Patrimônio de estabelecimento comercial que exige efetiva tutela.

124. TJAL - DANO MORAL - Indenização - Vítima acusada injustamente pelo furto de um CD no interior de estabelecimento comercial - Fixação da verba - Necessidade de que o julgador confronte as condições econômicas do ofensor com o dano sofrido pela vítima, a fim de que a reparação não fique muito aquém do patrimônio do réu.

125. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Farmácia - Proibição, através de lei municipal, de funcionamento aos sábados fora da escala de plantão - Inadmissibilidade - Restrição que atenta contra os fundamentos e princípios da ordem econômica - Inteligência do art. 170 da CF.

126. TJSP - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Sociedade comercial - Pretensão ao benefício buscando indenização securitária pela ocorrência de incêndio que destruiu completamente o seu parque industrial - Admissibilidade.

127. STF - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Fixação de horário de funcionamento através de lei municipal - Admissibilidade - Inexistência de violação aos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência

e da defesa do consumidor. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Farmácias e drogarias - Sujeição à escala de plantão obrigatório - Admissibilidade desde que não estejam situados em shopping center.

128. TARJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos causados por preposto de empresa transportadora que conduzindo ônibus colidiu contra a fachada de imóvel comercial - Verba devida, independente da inexistência de dolo ou culpa, em face do previsto no art. 37, § 6.o, da CF.

129. STJ - LOCAÇÃO - Renovatória - Imóvel comercial - Inclusão no valor do aluguel das benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário - Admissibilidade - Voto vencido. LOCAÇÃO - Alteração do contrato para redução da periodicidade do reajuste do aluguel - Admissibilidade, para que se preserve o equilíbrio econômico, face à existência de inflação.

130. 1.TACivSP - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - Execução - Ausência de assinatura de duas testemunhas no título - Irrelevância - Fato que não enseja a carência do processo executório. EXECUÇÃO - Excesso - Inocorrência - Cédula de crédito comercial - Acréscimo ao principal dos encargos contratados - Admissibilidade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. JUROS - Cédula de crédito comercial - Incidência de juros contratados com o banco, remuneratórios do capital - Admissibilidade - Inadmissibilidade de aplicações do Dec. 22.626/33 e do art. 192, § 3.o, da CF.

131. STJ - INDENIZAÇÃO - Consórcio - Legitimidade passiva ad causam - Ação movida contra empresa que, através de publicidade e da prática comercial, fazia crer ser a responsável pelo empreendimento consorcial - Admissibilidade - Voto vencido.

132. TJDF - FURTO - Tentativa - Subtração de dois botijões de gás de estabelecimento comercial que se encontrava com as portas abertas - Pretensão de absolvição com base no princípio da insignificância - Inadmissibilidade, porque não contemplado no ordenamento jurídico penal - Inaplicabilidade, ademais, do privilégio do § 2.o do art. 155 do CP, em face da reincidência do réu.

133. TAMG - CHEQUE - Título furtado - Estabelecimento comercial que o recebe sem tomar as devidas precauções - Riscos decorrentes do negócio que deverão ser suportados pelo comerciante. CHEQUE - Nulidade - Título objeto de furto e de falsificação grosseira - Devolução pela instituição financeira por insuficiência de fundos sem a verificação da autenticidade da cártula.

134. TJSC - MANDADO DE SEGURANÇA - Excesso de ruídos produzidos por casas de diversão - Impetração contra a autoridade responsável pela autorização de funcionamento dos estabelecimentos - Admissibilidade. DIREITO DE VIZINHANÇA - Uso nocivo da propriedade - Caracterização - Excesso de ruído produzido por casas de diversão - Indiferença quanto à localização do prédio, se em zona comercial ou residencial.

135. TJRS - NOME COMERCIAL - Indenização - Danos patrimoniais e extrapatrimoniais - Estabelecimento que usa o mesmo patronímico daquele

que o detém - Inexistência de prova quanto ao prejuízo sofrido - Verba indevida. SUCUMBÊNCIA - Provimento parcial do pedido - Sentença que determina que cada uma das partes arque com os honorários de seus próprios advogados - Inadmissibilidade - Necessidade da distribuição recíproca e proporcional dos encargos processuais e verba honorária.

136. TJMG - CONCORDATA PREVENTIVA - Alegação de desonestidade do devedor não comprovada - Inexistência de impedimentos previstos no art. 140 do Dec.-lei 7.661/45 - Empresa que em face dos planos governamentais teve abalada sua estrutura econômica - Pedido que deve ser deferido. CONCORDATA PREVENTIVA - Empresa que oferece estabilidade comercial e equilíbrio social - Pedido que deve ser deferido para evitar os graves efeitos da falência.

137. TJAC - DANO MORAL - Caracterização - Constrangimento sofrido por freguês de estabelecimento comercial que, por suspeita de furto, teve sua casa revistada por preposto da empresa, acompanhado de policial militar, na presença do público. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Fixação da verba - Aplicação do sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos - Incidência do art. 1.547 e parágrafo único do CC, c/c o art. 49 do CP.

138. 1.TACivSP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Rescisão contratual - Indenização de caráter irrenunciável que deve abranger todo o período de prestação dos serviços - Verba devida nos termos da Lei 8.420/92.

139. STJ - MARCA COMERCIAL - Abstenção de uso - Admissibilidade - Produtos registrados em classes distintas - Irrelevância - Pedido formulado por empresa que detém marca notória - Inteligência do art. 125 da Lei 9.279/96.

140. TARS - DESPEJO - Legitimidade ad causam - Condômino-usufrutuário - Admissibilidade - Desnecessidade da concordância do outro condômino para demandar a ação - Hipótese em que o contrato afigura-se manifestamente prejudicial em face da fixação do aluguel em valor irrisório. DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel comercial - Locação por prazo indeterminado - Admissibilidade - Inteligência da Lei 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Locação - Oposição injustificada de um dos condôminos em relação a pretensão de rescisão de contrato evidentemente prejudicial aos locadores.

141. 2.TACivSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Loja em shopping center - Contrato de res sperata - Lojista que se opõe ao pagamento das prestações alegando inadimplemento do empreendedor - Inadmissibilidade - Negócio jurídico complexo.

142. 2.TACivSP - INTIMAÇÃO - Requerimento para que o ato seja feito em nome do advogado substabelecido - Inobservância - Devolução do prazo para a apresentação de contra-razões - Admissibilidade. SENTENÇA - Prova documental - Erro na análise - Nulidade afastada - Possibilidade de reexame e alteração da decisão. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Sociedade comercial - Ajuizamento de ação de caráter preparatório para futura cisão de empresa - Divisão amigável do patrimônio - Verba que deve corresponder à cisão amigável da sociedade.

143. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Apuração de haveres do sócio falecido - Observância do contrato social, ou pelo convencionado, ou ainda pelo determinado em sentença - Verbas reembolsáveis que devem atender o valor real de mercado.

144. TACrimSP - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Prisão em flagrante de gerente de estabelecimento comercial - Interposição de mandado de segurança - Inadmissibilidade - Liberdade pessoal que se sobrepõe à liberdade de livre comércio - Habeas corpus concedido de ofício. HABEAS CORPUS - Concessão de ofício - Admissibilidade para combater constrangimento ilegal - Inteligência do art. 654, § 2.o, do CPP. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Inocorrência - Restaurantes fast food - Desnecessidade de cumprirem o disposto no art. 31 da Lei 8.078/90 - Impossibilidade de serem enquadrados nas disposições penais do art. 66 da referida lei.

145. TJRS - SOCIEDADE COMERCIAL - Arrolamento de bens como medida preparatória da ação de dissolução da sociedade - Admissibilidade - Medida, no entanto, que se distingue do seqüestro de bens (art. 822, do CPC) - Aplicabilidade do art. 855, também do CPC.

146. TJMG - TAXA - Renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial - Inadmissibilidade, pela ausência, por parte da Administração Municipal, do efetivo poder de polícia e a contraprestação de serviços - Cobrança ilegítima.

147. 2.TACivSP - TRANSAÇÃO - Locação - Confissão de dívida que não desnatura o contrato - Inocorrência de novação. LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Transação - Confissão de dívida feita por pessoa física representante de microempresa - Ausência de alteração do sujeito do contrato.

148. TJAL - SOCIEDADE COMERCIAL - Liquidação e dissolução - Requerimento por qualquer interessado - Admissibilidade.

149. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Funcionamento de empresa, por mais de dez anos, titular do fundo de comércio, cujos sócios são os próprios inquilinos - Transferência por um deles de suas cotas societárias para terceiro - Inocorrência de sublocação, empréstimo ou cessão da locação.

150. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Casa de diversões eletrônicas - Pedido de alvará judicial para o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis - Indeferimento - Inadmissibilidade, visto que o imóvel encontra-se adequado para o funcionamento.

151. STJ - IMPOSTO DE RENDA - Representação comercial - Lei federal que não a inclui como atividade sujeita a incidência do tributo - Ato administrativo que a equipara à corretagem, para efeito de tributação - Ilegalidade.

152. TJGO - MARCA COMERCIAL - Expressões semelhantes - Processos regulares junto ao INPI - Ausência de deslealdade industrial - Inadmissibilidade da abstenção de uso.

153. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Abandono do imóvel e dos bens que guarneciam o estabelecimento comercial - Caracterização - Imissão na posse - Admissibilidade - Inteligência do art. 66 da Lei 8.245/91.

154. TARS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Interferência da representada - Redução da área de representação e negociação direta com o único cliente da representante - Rescisão imotivada do contrato - Dever de pagar aviso prévio e indenização.

155. comercial - 156. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Cobrança de luvas -

Inadmissibilidade - Impossibilidade de renovação do contrato - Inteligência dos arts. 45 e 51, II, da Lei 8.245/91.

157. STJ - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Bens vinculados à cédula de crédito industrial ou comercial - Inexistência de confronto com créditos tributários - Impenhorabilidade decretada.

158. STJ - SOCIEDADE COMERCIAL - Apuração de haveres realizada extrajudicialmente - Recesso de sócio não descaracteriza o interesse de agir - Apuração feita pelos sócios remanescentes - Divergência - Não exclusão de apuração judicial.

159. STJ - LOCAÇÃO - Revisional de aluguel - Prazo - Observância de lei nova - Inexistência de ofensa a direito adquirido ou às regras do contrato. LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Revisional de aluguel - Fixação pelo perito com base na data de citação - Ausência de divergência com a Súm. 180 do STF.

160. TAMG - INDENIZAÇÃO - Dano moral - Direito à honra - Acusação injusta de furto em estabelecimento comercial - Verba devida.

161. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Ação negatória de prorrogação de locação comercial - Carência - Retomada do imóvel que só pode ser feita mediante ação de despejo - Inteligência do art. 5.o, da Lei 8.245/91.

162. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Farmácia e drogaria - Lei municipal que proíbe instalação a menos de 200 metros uma da outra, inclusive as homeopáticas - Admissibilidade - Aplicabilidade do art. 30, I, da CF.

163. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Farmácia e drogaria - Responsabilidade técnica do oficial de farmácia - Admissibilidade - Necessidade da presença de farmacêutico somente quando há elaboração de medicamentos e aviamento de fórmulas - Entendimento da Súm. 120 do STJ.

164. TJMS - SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução - Prova simplesmente testemunhal para demonstrar venda de cota-parte por um dos sócios - Inadmissibilidade - Necessidade de instrumento probatório da existência da empresa - Aplicação analógica do art. 303 do CCo. SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução - Juiz que fixa a cota-parte de sócio na sua decretação - Inexistência de julgamento ultra petita.

165. 2.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Incorporação - Absorção de uma sociedade por outra - Sucessão em todos os direitos e obrigações - Inexistência de uma nova sociedade.

166. 1.TACivSP - VALOR DA CAUSA - Silêncio do réu - Aquiescência presumida - Impossibilidade de alteração de ofício pelo Juiz, salvo nos casos em que há critério fixado em lei. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Estabelecimento comercial - Rescisão - Culpa do promitente vendedor - Determinação de devolução do sinal juntamente com multa diária - Exclusão desta, uma vez que se trata de obrigação de dar e não de fazer.

167. TACrimSP - FURTO - Crime impossível - Caracterização - Agente observado todo o tempo pelos agentes de segurança do estabelecimento comercial.

168. STJ - MARCA COMERCIAL - Contrato de exploração - Registro vigente por prorrogação - Obrigação ao pagamento de royalties - Inteligência do art. 90, § 4.o, d, da Lei 5.772/71 - Rescisória - Decisão com base em fundamento diverso do adotado no aresto rescindendo - Admissibilidade.

169. 2.TACivSP - PENHORA -- Falta de observância da ordem legal -- Oferecimento de bens imóveis -- Recusa injustificada. PENHORA -- Renda diária de estabelecimento comercial -- Inadmissibilidade -- Medida restritiva à administração da empresa.

170. TAPR - FURTO QUALIFICADO -- Fraude -- Caracterização -- Uso de chaves para abrir o estabelecimento comercial da vítima. REINCIDÊNCIA -- Afastamento -- Ocorrência apenas quando o novo crime é cometido após o trânsito em julgado da sentença condenatória -- Inteligência do art. 63 do CP.

171. TARS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -- Emissão de letra de câmbio -- Necessidade de autorização expressa pela lei ou pelo contrato -- Inteligência do art. 32 da Lei do Representante Comercial. MEDIDA CAUTELAR -- Sustação de protesto -- Caução -- Faculdade colocada ao Juiz, e não obrigação -- Inteligência do art. 804 do CPC.

172. 2.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Dissolução -- Débitos pendentes -- Responsabilidade dos herdeiros do sócio falecido -- Inteligência do art. 1.796 do CC.

173. 1.TACivSP - COMINATÓRIA -- Cumulação com indenizatória -- Admissibilidade. ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Cessão mediante pagamento parcelado livre de ônus -- Posterior constatação de irregularidades tributárias, administrativas e sobre contribuições sociais -- Impossibilidade de se exigir a prestação antes de cumprida a obrigação dos alienantes -- Inteligência do art. 1.092 do CC.

174. TJSP - DIREITO AUTORAL -- Indenização -- Reparação por danos morais e materiais -- Utilização comercial de gravura do autor -- Inadmissibilidade -- Indenização devida -- Inteligência dos arts. 21 e 25, I, da Lei 5.988/73 e 5.o, XXVIII, da CF.

175. TJSP - MENOR -- Permanência em estabelecimento comercial, participando de jogos eletrônicos no início da madrugada -- Aplicação de multa e fechamento do local pelo período de 15 dias -- Admissibilidade -- Inteligência dos arts. 149, I, d e 258 da Lei 8.069/90.

176. TRF - DESCAMINHO -- Princípio da insignificância reconhecido (TRF-3.ª Reg.). DESCAMINHO -- Apreensão em estabelecimento comercial -- Prova da origem criminosa das coisas (TRF-3.ª Reg.).

177. 1.TACivSP - JUROS -- Empréstimo concedido por empresa emitente de cartão de crédito -- Anatocismo -- Inadmissibilidade -- Aplicabilidade do art. 4.º, da "Lei de Usura", também às instituições financeiras, com exclusão dos mútuos rural, comercial e industrial.

178. TJSP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -- Indenização -- Descabimento -- Autor que vendia mercadoria similar à fabricada pela empresa que representava, permitindo-se a rescisão -- Inteligência do art. 35, c, da Lei 4.886/65.

179. TJSP - NOME COMERCIAL -- Denominação em que se inclui patronímico alheio -- Inadmissibilidade -- Ofensa à boa-fé comercial e ao princípio da veracidade.

180. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Falecimento de sócio -- Impossibilidade de impor à pessoa jurídica nova composição de sócios -- Preservação do princípio da "affectio societatis".

181. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Alienação do imóvel locado - Benfeitorias - Pedido de indenização a ser feito contra o locador que contratou a locação - Inexistência de relação de direito material com o terceiro adquirente - Inexistência, ainda, de direito indenizatório face a cláusula contratual prevendo sua exclusão - Inobservância do art. 744, § 1.º, I a IV do CPC. DESPEJO - Imóvel comercial - Ação movida por terceiro adquirente - Admissibilidade - Inexistência de cláusula de vigência do contrato em caso de alienação, devidamente averbada junto à matrícula do imóvel.

182. 2.TACivSP - DESPEJO - Estabelecimento comercial - Contrato rotulado de arrendamento - Irrelevância - Locação de prédio urbano caracterizada - Inteligência do art. 5.º, da Lei 8.245/91.

183. STJ - IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Microempresa de representação comercial - Ato Declaratório da Receita Federal assemelhando a atividade comercial do representante com a do corretor - Ilegalidade caracterizada - Mero ato normativo, expedido por autoridade administrativa - Revogação do benefício admissível, apenas através de lei formalmente elaborada - Inteligência do art. 51 da Lei 7.713/88.

184. STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de cotas sociais - Oposição por sociedade comercial - Admissibilidade - Legitimidade "ad causam" - Votos vencidos.

185. STJ - ICM - Importação de mercadorias - Recolhimento antecipado - Quitação do débito fiscal na data da declaração do registro da importação, antes, portanto do despacho aduaneiro e anteriormente à entrada da mercadoria no estabelecimento comercial do importador, momento, este, do fato gerador - Inexistência de mora no cumprimento da obrigação - Acréscimos cobrados indevidos.

186. TJSP - FALÊNCIA - Representante comercial - Prática dos atos de comércio - Atos constitutivos que não se encontram arquivados na Junta Comercial - Irrelevância - Configurada a sujeição à falência.

187. STJ - MEDIDA PROVISIONAL - Interdição de prédio - Propositura visando impedir atividade comercial nele explorada - Inadmissibilidade - Improcedência decretada - Inteligência do art. 888, VIII, do CPC.

188. TAPR - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Contrato particular de representação comercial em conta alheia - Representante que recebeu em nome da vítima cheque para pagamento, depositando-o em sua conta-corrente pessoal - Dolo caracterizado - Devolução da quantia depositada, em seu valor histórico, antes da denúncia - Reparação parcial do dano - Inaplicabilidade da diminuição da pena prevista no art. 16 do CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Descaracterização - Denúncia que imputou ao denunciado a prática de vender produtos a determinada empresa sem repassar à firma vítima que representava a importância recebida, apropriando-se dos valores indevidamente - Ocorrência, no entanto, de informação daquela empresa de que não comprou ou recebeu a mercadoria referente à nota fiscal emitida - Inexistência de comprovação de que a empresa tenha recebido a mercadoria, bem como de que a firma vítima tenha vendido a mesma - Indícios de que o denunciado teria adquirido a mercadoria da representada em nome daquela empresa, dando-lhe destino que não ficou demonstrado, possivelmente vendendo-a a terceiros, auferindo vantagem ilícita - Caracterização do delito de estelionato em seu tipo fundamental - Inadmissibilidade, porém, de se dar nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia em segunda instância - Absolvição decretada - Aplicação da Súmula 453 do STF - Inaplicabilidade do art. 384, parágrafo único do CPP.

189. 2.TACivSP - PENHORA - Linha telefônica - Impenhorabilidade - Benefício aplicável apenas em razão de ser necessária ao desempenho da atividade profissional pessoal e não a sociedade comercial - Inteligência do art. 649, VI, do CPC.

190. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Ação negatória de prorrogação de locação comercial - Retomada do imóvel para uso de descendente antes do vencimento do prazo contratual - Inadmissibilidade pela nova Lei do Inquilinato - Processo extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir do locador.

191. 1.TACivSP - CITAÇÃO - Efetivação por carta - Juntada do AR aos autos - Sociedade comercial - Desnecessidade de seu recebimento por um dos sócios, bastando a entrega no endereço da firma - Não comprovação de que a pessoa que assinou o AR não estava autorizada a receber carta citatória - Validade do ato - Inteligência do art. 244, c/c arts. 222 e 223, § 3.º do CPC.

192. TJSP - NOME COMERCIAL - Marca - Alegação de alteração desta por empresa autorizada a usá-la - Cumulação de ação de rescisão de contrato com busca e apreensão das embalagens - Inadmissibilidade - Código de Propriedade Industrial admite a busca e apreensão, porém o rito adotado, esta destinado à ação criminal, e não à civil - Ademais, se entendido como processo cautelar, incompatível a cumulação com ação ordinária - Revogado o despacho concessivo da liminar de busca e apreensão.

193. TJRJ - CRIME FALIMENTAR - Descaracterização - Ocorrência de simples insucesso do empreendimento comercial - Ausência de provas de desvio de bens da empresa em proveito próprio - Irrelevância da entrega tardia dos bens restantes ao síndico da massa falida - Sentença absolutória confirmada - Voto vencido.

194. TACrimSP - CONTRAVENÇÃO PENAL - Porte ilegal de arma - Agente que guardava sem licença revólver apto para atirar em local junto à caixa registradora de seu estabelecimento comercial - Expressão "casa" contida no art. 150 do CP que se refere ao lugar onde alguém exerce profissão ou atividade, que não seja aberto ao público - Infração caracterizada - condenação decretada.

195. TJMG - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "Leasing" - Contrato de "lease-back" avençado com o BDMG, com cláusula de opção de compra, ao final do arrendamento - Alegação, pelo devedor, de nulidade do contrato por tratar-se de autarquia, e não poderia sem licitação comprar os bens dados em arrendamento - Inadmissibilidade - Instituição financeira voltada para as atividades agrícola, comercial e industrial, não executando serviço público típico, além de que autorizado pelo Banco Central, para a prática de tais contratos. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "Leasing" - Contrato de "lease-back" avençado com o BDMG - Vencimento antecipado - Falta de pagamento do valor locatício - Obrigatoriedade do pagamento das prestações vencidas e vincendas, sendo legais os juros cobrados pelo banco.

196. TJSP - NOME COMERCIAL - Ação de execução com obrigação de fazer visando a abstenção do uso da marca - Precedência de arquivamento na Junta Comercial do nome comercial - Tentativa do registro como marca que já leva ao pedido de abstenção - Perdas e danos a serem apuradas em execução.

197. STJ - ICMS - Fato gerador - Ocorrência na entrada da mercadoria importada no estabelecimento comercial, industrial ou produtor - Prazo para recolhimento de cinco dias úteis, contados da data da entrada.

198. STJ - MARCA COMERCIAL - Abstenção de uso - Pedido cumulado com perdas e danos - Não acolhimento sob o fundamento de não estar demonstrada a ocorrência de prejuízo - Julgamento antecipado da lide com acolhimento do pedido principal - Inadmissibilidade - Apuração da existência ou não do dano deve ser feita no curso da instrução, vez que a liquidação destina-se à aferição do valor deste - Cerceamento e vulneração da lei federal.

199. TAMG - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Lucros cessantes - Atos ilícitos praticados com claro e evidente intuito de afugentar a freguesia de estabelecimento comercial, obrigando o fechamento temporário do mesmo - Dano moral - Abalo de crédito e da reputação da proprietária no meio comercial - Cumulação deste com dano material - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 37 do STJ.

200. TJSP - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Duas siglas iguais -- Inadmissibilidade -- Caracterização da concorrência desleal pela

invasão na esfera patrimonial alheia -- Direito que nasce com o registro de marca no INPI.

201. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Fechamento administrativo -- Descumprimento pela proprietária das condições exigidas para o funcionamento -- Admissibilidade -- Competência administrativa do Município -- Mandado de segurança denegado.

202. STJ - PENHORA - Bens particulares do sócio - Dissolução irregular da sociedade comercial - Existência de penhora sobre bens patrimoniais da firma dissolvida de fato, para os quais não houve licitantes - Fato que não possibilita recair sobre os bens do sócio nova penhora - Permitida tal constrição somente se o crédito não puder ser satisfeito com os bens penhorados de titularidade da firma, respondendo, aí sim, pelo saldo o patrimônio pessoal do sócio.

203. TACrimSP - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL -- Ingresso de mercadorias em estabelecimento comercial -- Falta de registro -- Obrigatoriedade do recolhimento do ICMS na venda, sem o abatimento na compra -- Caracterização do ilícito fiscal-administrativo e não o penal -- Apelação provida para absolver o réu -- Inteligência do art. 2.º, II da Lei 8.137/90.

204. TACrimSP - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR -- Propaganda enganosa -- Cartaz afixado à porta do estabelecimento comercial anunciando forma parcelada de pagamento -- Não menção de qualquer restrição -- Vítima que efetua compra e não obtêm a vantagem mencionada -- Alegação de que o anúncio somente valia para compras acima de determinado valor -- Crime caracterizado -- Apelação provida para condenar os réus.

205. TAMG - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -- Rescisão contratual -- Indenização -- Admissibilidade -- Rompimento unilateral pela empresa -- Força maior -- Inadmissibilidade -- Simples conveniência e deliberação da contratante.

206. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Fator habitacional em função da atividade de comércio, considera-se, pois, esta a natureza jurídica do contrato e, como tal pode ser denunciada -- Inteligência do art. 57 da Lei 8.245/91 -- Recurso provido.

207. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Renovação compulsória por prazo inferior ao estabelecido no contrato -- Admissibilidade -- Impossibilidade jurídica inexistente, podendo o locatário renunciar ao próprio direito -- Recurso provido.

208. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Farmácia -- Horário de funcionamento -- Plantão em rodízio -- Competência do Município para regular o comércio em seu território -- Segurança denegada -- Sentença confirmada.

209. TACrimSP - CRIME IMPOSSÍVEL -- Descaracterização -- Réus que praticam furto em estabelecimento comercial -- Vigilância ocasional de policiais -- Prisão por estes à saída do estabelecimento -- Inidoneidade relativa desse meio -- Tentativa caracterizada -- Sentença condenatória mantida. ESTADO DE NECESSIDADE -- Alegação dos réus que estavam

desempregados -- Fato que não basta para demonstrar a necessidade justificadora -- Não caracterização -- Sentença condenatória mantida. FURTO FAMÉLICO -- Inexistência -- Falta de prova da necessidade -- Sentença condenatória mantida.

210. STJ - MARCA COMERCIAL -- Registro no INPI -- Validade que lhe é atribuída "erga omnes" -- Nome comercial -- Validade de publicidade que são conferidos pela Junta Comercial -- Titulares de marca ou nome comercial, têm legitimidade para utilizá-los em seu campo específico -- Recurso especial não conhecido.

211. 2.TACivSP - PENHORA -- Incidência sobre produto de renda diária de estabelecimento comercial -- Inadmissibilidade -- Capital de giro indispensável ao custeio das despesas, não equiparável ao lucro, sacrificando a atividade comercial da devedora, com sua compulsória descapitalização.

212. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Contrato verbal -- Locação mista -- Comprovação da preponderância da atividade comercial -- Irrelevância de o locatário utilizar o imóvel também para residência -- Fato acessório e dependente da atividade comercial -- Procedência mantida.

213. 1.TACivSP - POSSESSÓRIA -- Reintegração de posse -- Estabelecimento comercial -- Compromisso de venda e compra -- Inadimplemento do adquirente alegado -- Descumprimento, porém, pelos alienantes, de cláusulas contratuais -- Descaracterização do esbulho -- Aplicação da regra "exceptio non adimpleti contractus" -- Improcedência mantida

214. 1.TACivSP - PENHORA -- Bem imóvel com finalidade residencial e comercial -- Único imóvel do casal -- Uso preponderante como residência que o tipifica como bem de família -- Indivisibilidade do imóvel -- Constrição inadmissível -- Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1.º, parágrafo único, c/c art. 5.º, "caput".

215. TJSP - INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO -- Representante comercial autônomo -- Cobrança de comissão -- Direito de reclamar os recebimentos convencionados -- Inconstitucionalidade da exigência legal de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, vez que se trata de atividade que não requer formação técnico-científica.

216. TJSP - NOME COMERCIAL -- Alteração -- Semelhança reconhecida -- Decisão que determina a substituição do nome da ré por outro -- Descumprimento pelo vencido, nova denominação igualmente semelhante -- Imposição da multa estipulada -- Recurso provido.

217. TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL -- Morte de funcionário de estabelecimento comercial por latrocínio -- Vítima no exercício da função de vigia noturno em loja de supermercado, sozinho e desarmado cuja via de acesso não conservada, facilitou a entrada de marginais -- Indenização por danos morais e materiais devida aos beneficiários até a idade de 65 anos presumida sobrevida da vítima.

218. TACrimSP - CRIME CONTRA A HONRA -- Difamação e injúria -- Revista procedida na vítima quando saia de estabelecimento comercial sob suspeita de ter praticado furto -- Recebimento da queixa é prescindível da

instauração do inquérito policial -- Existência, ainda, em tese, da constatação do delito -- Recurso provido para o recebimento da queixa-crime. CRIME CONTRA A HONRA -- Queixa-crime -- Injúria e difamação -- Desnecessidade de prova pré- constituída -- Basta a descrição do fato delituoso e oferecimento -- Convencimento preliminar sobre a pretensa ocorrência desse crime. AUDIÊNCIA -- Queixa-crime -- Injúria e difamação -- Audiência de conciliação -- Obrigatoriedade.

219. 2.TACivSP - FIANÇA -- Obrigação solidária -- Morte de um dos fiadores -- Circunstância que não extingue a garantia. FIANÇA -- Locação -- Cônjuges fiadores -- Substituição da garantia -- Obrigatoriedade do locatário e não do locador nos casos de morte, falência ou insolvência dos dois fiadores, não de um só. LOCAÇÃO -- Fiança -- Venda do estabelecimento comercial -- Inexistência de anuência do locador -- Fato que não altera a relação do locatário e dos fiadores com o senhorio, não se presumindo seu consentimento pela simples demora em opor-se formalmente. CERCEAMENTO DE DEFESA -- Inocorrência -- Presença de todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador.

220. TJSP - AÇÃO DE ANULAÇÃO -- Alterações de contrato social, excluindo sócio, levada a registro público na Junta Comercial do Estado de São Paulo, imputando-lhe prática criminosa -- Afronta aos princípios dos direitos e das liberdades constitucionais -- Violação à competência do Poder Judiciário, além de configurar a possibilidade de instituição de uma pena não prevista na legislação criminal -- Inadmissibilidade, ademais, do ato, ainda que houvesse sentença penal condenatória -- Ilegalidade caracterizada -- Nulidade parcial da alteração reconhecida para excluir as menções relativas à conduta criminosa do sócio -- Inteligência do art. 5.º, LIII, LIVII, XXXIX da CF.

221. TJSE - MARCA COMERCIAL -- Contrafação -- Vedação da utilização do nome como elemento integrante do estabelecimento e como marca dos produtos -- Supressão de um fonema após a decisão -- Falsa subordinação ao mandamento judicial -- Condenação na abstenção do uso do nome no estabelecimento comercial e produtos derivados - - Inadmissibilidade de imitação ou reprodução de marca registrada -- Inteligência do art. 600 do CPC.

222. 2.TACivSP - ATO JURÍDICO -- Ação de anulação -- Ato praticado, isoladamente, por Diretor-Presidente, resultando responsabilidade comercial para a sociedade -- Conduta contrária ao designado nos estatutos -- Prévio conhecimento da outra parte contratante sobre a exigência estatutária de que a representação fosse feita por dois diretores -- Nulidade do ato -- Inaplicabilidade da teoria da aparência -- Recomendada apuração de eventual responsabilidade penal -- Inteligência dos arts. 17 e 82, do CC -- Procedência decretada.

223. STJ - MARCA COMERCIAL -- Ação de abstenção de uso -- Prescrição -- Prazo de 20 anos do art. 177, do CC -- Inaplicabilidade do lapso qüinqüenal do art. 178, § 10, IX, do CC -- Voto vencido.

224. TJGO - MARCA COMERCIAL -- Contrafação -- Inocorrência -- Rótulos dos produtos com coincidência de elementos comuns e cor

225. TJSP - MARCA COMERCIAL -- Ação de preceito cominatória para abstenção de uso -- Prescrição -- Submissão ao lapso previsto no art. 177, do CC -- Voto vencido.

226. STJ - DESOBEDIÊNCIA -- Descaracterização -- Inobservância de horário de funcionamento de casa comercial -- Lei municipal que prevê apenas sanção administrativa -- Inexistência de ressalva expressa em lei -- Trancamento da ação penal determinado.

227. TACrimSP - JULGAMENTO EM 2.ª INSTÂNCIA -- Apreciação de detalhes do processo e argumentos minuciosos aventados pela defesa -- Inadmissibilidade -- Reapreciação da sentença como um todo -- Observância do princípio do duplo grau de jurisdição em consonância com o princípio da ampla defesa. SENTENÇA -- Eventual omissão -- Não oposição de embargos declaratórios -- Preclusão -- Inteligência do art. 382 do CPP e Súmula 356 do STF. ROUBO QUALIFICADO -- Violência que resulta lesão corporal grave -- Desclassificação para roubo simples -- Inadmissibilidade. LEGÍTIMA DEFESA -- Descaracterização -- Agente que invade estabelecimento comercial, acompanhado de comparsas, empunhando arma de fogo, assalta e fere gravemente a vítima e também é ferido -- Inexistência de legitimidade na prática de crime.

228. TJSP - LEGÍTIMA DEFESA -- Excludente caracterizada -- Acusado que abate ladrão que, em alta madrugada invade estabelecimento comercial, onde aquele trabalhava como vigia -- Absolvição decretada.

229. STJ - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -- Comissão -- Intermediação em negócio realizada em moeda estrangeira - - Valor que deve ser expresso em moeda nacional, feita a conversão pelo câmbio do dia do pagamento do preço corrigida a partir daí, pelos índices oficiais de atualização.

230. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Aluguel -- Imóvel comercial -- Reajustamento pela ORTN -- Aplicabilidade automática do BTN instituído pela Lei 7.777/89 -- Inadmissibilidade -- Previsão contratual de substituição do primeiro por índices medidores da inflação ou de aumento do custo de vida.

231. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Linha telefônica -- Ação declaratória visando a sua propriedade -- Alegação de que tal linha foi entregue à empresa pelo sócio retirante a título de integralização de seu capital social -- Falta, porém, de comprovação -- Direitos de uso de linha telefônica, que são adquiridos e também transferidos por forma escrita -- Ação improcedente -- Declaração de voto.

232. TAMG - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Indenização por dano moral -- Constrangimento de cliente em decorrência de acionamento indevido de alarme antifurto -- Alegação de legítima defesa do patrimônio -- Inadmissibilidade -- Verba devida.

233. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Exibição de livros -- Pedido feito à empresa que não é parte no litígio -- Inadmissibilidade.

234. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel -- Conexão com renovatória -- Inexistência -- Propositura desta que não impede o prosseguimento daquela -- Aluguel revisado que não é obtido pelo locativo

à época da propositura, mas sim de outros elementos diversos e alheios ao âmbito da renovação do contrato de locação comercial.

235. 1.TACivSP - ISS -- Estabelecimento prestador do serviço -- Hipótese em que indicará o local a ser levado em consideração para a incidência do imposto -- Irrelevância do argumento de tratar-se de "estabelecimento comercial inativo" o escritório instalado no respectivo município -- Tributo devido.

236. STJ - NOME COMERCIAL -- Marca -- Registro -- Impossibilidade somente se a empresa titular daquele puder utilizá-lo para os mesmos fins identificatórios pretendidos pela empresa solicitante.

237. TJPB - EXECUÇÃO -- Cédula de crédito comercial -- Falta de assinatura de duas testemunhas -- Formalidade não elencada no art. 14 do Dec.-lei 413/69, como imprescindível à sua validade -- Inaplicabilidade do art. 585, II do CPC.

238. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Falta da planta aprovada e "habite-se" -- Ameaça de fechamento do estabelecimento -- Ação cominatória proposta pelo locatário visando a regularização perante a Prefeitura Municipal -- Admissibilidade -- Senhorio que tem o dever legal de entregar o prédio alugado em estado de servir à finalidade destinada -- Procedência mantida.

239. TACrimSP - CONTRAVENÇÃO PENAL -- Porte ilegal de arma -- Descaracterização -- Arma guardada na gaveta do escritório anexo ao local do exercício de atividade comercial do acusado -- Compartimento que não se destina ao público em geral -- Atipicidade da conduta -- Absolvição decretada.

240. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel em condomínio horizontal -- Finalidade estritamente residencial -- Convenção condominial que autoriza excepcionalmente que os condôminos de algumas unidades mantenham as locações comerciais enquanto vigentes os contratos -- Hipótese em que findo um dos contratos o proprietário da unidade deu-a em nova locação comercial a outra empresa -- Inadmissibilidade -- Obrigatoriedade de respeito de todos os condôminos ao estatuído na Convenção -- Declaração de voto.

241. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Dissolução e apuração de haveres -- Perícias -- Quesitos formulados sobre sigilo bancário -- Indeferimento -- Informações que envolverão terceiros que não participam da relação processual -- Inteligência e aplicação do art. 426, I do CPC.

242. TJSP - ESTELIONATO -- Caracterização no tipo fundamental -- Agente que compra folhas de cheques que sabe ser produto de ilícito penal -- Utilização delas como forma de pagamento de compras feitas em supermercado -- Existência de dano ao patrimônio da firma comercial -- Inaplicabilidade, portanto do art. 171, VI do CPC.

243. TJSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Estacionamento, lubrificação e lavagem de veículos -- Admissibilidade -- Formação de clientela em decorrência da atividade desenvolvida a configurar o ponto comercial.

244. TACrimSP - FURTO -- Tentativa -- Agente que esconde sob as vestes mercadorias expostas à venda em estabelecimento comercial,

seguido e detido na saída deste -- Conduta típica lesiva a um bem jurídico -- Crime impossível afastado -- Inteligência dos arts. 155, "caput", e seu § 2.º, c/c o 14, II, do CP.

245. STJ - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel comercial -- Admissibilidade, eis que não proposta ação renovatória prevista no antigo Dec. 24.150 -- Sujeição, portanto a Lei do Inquilinato (Lei 6.649/79) -- Indenização pela perda do fundo de comércio inadmissível -- Sistemática similar mantida pela Lei 8.245/91.

246. TARS - CÉDULA COMERCIAL HIPOTECÁRIA -- Imóvel hipotecado alienado com concordância do credor e assunção do débito pelos adquirentes -- Execução proposta contra os primitivos devedores -- Inadmissibilidade -- Novação subjetiva passiva operada -- Carência decretada.

247. 2.TACivSP - DESPEJO -- Infração contratual -- Abandono de imóvel locado -- Caracterização -- Loja pertencente a "shopping" comercial -- Hipótese de encerramento das atividades da locatária sem o consentimento expresso da locadora que também figura como sócia no contrato social -- Locatária que não goza de liberdade para interromper unilateralmente suas atividades.

248. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Ação indenizatória por ela ajuizada contra o ex -- síndico após regular processamento do feito falimentar -- Ilegitimidade ativa -- Quebra da sociedade que impõe sua dissolução -- Inteligência dos arts. 21 do CC e 335 do CCom.

249. TJSP - NOME COMERCIAL -- Denominação "Silex" -- Uso por várias empresas com atividades distintas -- Expressão de uso comum -- Irrelevância -- Proteção do uso da expressão pela empresa que obteve registro no INPI -- Abstenção de uso determinada -- Inteligência do art. 59 da Lei 5.772/71 -- Voto vencido.

250. TJSP - DIREITO AUTORAL -- Violação -- Divulgação de desenho em campanha cívica, com adição do nome comercial da empresa -- Aproveitamento mercadológico da obra evidenciado -- Indenização devida -- Voto vencido.

251. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Habitação existente apenas em função da atividade comercial -- Natureza jurídica esmerila da locação -- Admissibilidade da retomada por denúncia vazia. LOCAÇÃO -- Irregularidades apontadas no contrato -- Questão não suscitada em primeiro grau -- Impossibilidade de ser apreciada pelo Tribunal, pois haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

252. TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL -- Furto de veículo em estacionamento de "Shopping center" -- Indenização devida pelo centro comercial a despeito de não haver contraprestação pecuniária direta pelo uso -- Dever de custódia assumido quando do oferecimento por obrigação legal ou simples conveniência econômica, do espaço destinado aos veículos -- Voto vencido.

253. TJSP - DIREITO AUTORAL -- Violação -- Descaracterização -- Médico que atua apenas como colaborador em obra científica -- Utilização do trabalho em propaganda comercial -- Necessidade da comprovação de

igualdade de condições na produção da obra. A proteção legal ao colaborador de obra científica, exigindo sua autorização para a utilização da mesma, tem inteiro cabimento nos casos em que os colaboradores participaram em igualdade de condição na produção da obra, o que no caso não restou provado, tendo em vista que fora o outro colaborador que não o Autor, o pesquisador principal da obra.

254. STF - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Proteção não absoluta, mas relativa -- Objetivo visado diante da semelhança ou identidade de nomes de competidores é o de evitar prejuízos para quem tem o registro -- Conclusão esta a que chega acórdão interpretando lei infraconstitucional referida no art. 153, § 24, da CF de 1969 -- Inexistência de ofensa direta ao citado dispositivo constitucional -- Prejuízo, na hipótese, não demonstrado -- Recurso extraordinário não conhecido -- Aplicação da Súmula 279 do STF -- Declarações de votos.

255. STJ - DIREITO AUTORAL -- Retransmissão de sinal radiofônico em estabelecimento comercial -- Lucro indireto evidenciado -- Sujeição ao pagamento -- Aplicação da Súmula 63 do STJ.

256. TJPR - TELEFONE -- Direito de uso de terminal -- Cancelamento por atraso no pagamento da tarifa -- Inadmissibilidade -- Serviço de utilidade pública devendo a administração direta ou indireta obedecer, entre outros, os princípios da legalidade e moralidade -- Direito de elevado valor comercial -- Ato que importaria em autêntica expropriação sem a correspondente indenização -- Inteligência dos arts. 5.º II, 37, "caput" da CF e 3.º, 51,II, IV, XI, XV e § 1.º,I,II,III, da Lei 8.078/90 -- Voto vencido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -- Inocorrência -- Pedido do autor não cumulativo, mas sucessivo, para o efeito de ser conhecido o posterior, em não sendo conhecido o anterior.

257. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Ação ajuizada por esposa de sócio, visando a anulação da alteração contratual da empresa da qual não é sócia -- Ilegitimidade "ad causam" -- Legitimidade, porém, para pleitear indenização por prejuízos sofridos com a ruinosa atividade do marido, quanto aos reflexos patrimoniais na sua meação.

258. TAMG - INDENIZAÇÃO -- Perdas e danos decorrentes de promessa de locação comercial não cumprida pelo promitente locador -- Admissibilidade -- Irrelevância da inexistência de contrato escrito -- Hipótese em que positivada a proposta e a sua aceitação -- Lucros cessantes, porém indevidos, vez que não demonstrada a sua efetiva ocorrência.

259. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel -- Imóvel comercial -- Contrato por prazo indeterminado -- Admissibilidade -- Ação proposta na vigência da Lei 8.245/9I -- Norma que permite a revisão a qualquer modalidade de locação -- Inteligência do art. 19 da referida lei.

260. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel comercial -- Contrato por prazo indeterminado -- Notificação não efetivada -- Formalidade exigida por lei -- Carência decretada -- Inteligência do art. 57, da Lei 8.245/91.

261. 2.TACivSP - DESPEJO -- Retomada de imóvel para uso próprio -- Locação residencial -- Pedido formulado por pessoa jurídica em favor de sócio -- Inadmissibilidade -- Uso pela sociedade comercial não se confunde com o do sócio -- Inteligência do art. 52, X, da Lei 6.649/79.

262. STF - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -- Juiz da classe dos empregados Nomeação de agente comercial autônomo para o exercício do cargo -- Ato tornado insubsistente pelo Presidente da República -- Legalidade -- Atividade destituida de vinculo empregatício -- Impossibilidade, portanto, de participação na representação paritária da Justiça do Trabalho Mandado de segurança indeferido -- Inteligência dos arts. 111, §§ 1º e 2 ,113,114 e 116 da CF -- Declarações de votos vencedores e vencidos.

263. STJ - MARCA COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Direito decorrente de registro no INPI limitado à classe para a qual foi deferido -- Não abrangência de produtos outros, não similares enquadrados em outras classes, excetuada a hipótese de marca notória -- Inteligência dos arts. 59 e 65, item 17, da Lei 5.772/71.

264. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Locação comercial vigente por tempo indeterminado -- Notificação prévia efetuada por viúva meeira que assumira a administração do bem comum -- Morte desta que não legitima os herdeiros a intentarem a retomada antes do transito em julgado da sentença homologatória de partilha -- Período em que a propositura da demanda cabe ao espólio.

265. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel comercial -- Empresa locatária sujeita à liquidação extrajudicial -- Fato que não obsta a retomada -- Direito de propriedade constitucionalmente garantido que não pode ser preterido sob a falaciosa alegação de tutela de direitos sociais constituídos pelos interesses da coletividade de credores. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Pretensão de fixação de aluguel -- pena -- Inadmissibilidade -- Revogação do art. 1.196 do CC pela Lei 6.649/79 que regulou inteiramente a matéria locatícia -- Aplicação da Súmula 25 do 2º TAC.

266. TJSP - FALÊNCIA -- Alienação dos direitos de uso de linha telefônica -- Bem essencial dentro do ínfimo patrimônio da empresa -- Operação que representaria o fechamento do próprio estabelecimento comercial -- Hipótese em que cabível a ação declaratória negativa (art. 52, VIII, da Lei de Falências) e não a revocatória falencial (art. 53 e ss. da referida lei).

267. TACRIMSP - FURTO -- Tentativa -- Descaracterização -- Crime impossível -- Agente que não dispunha das ferramentas necessárias para perfurar a laje do estabelecimento comercial onde pretendia adentrar -- Ineficácia absoluta do meio -- Absolvição decretada -- Aplicação do art. 17 do CP.

268. 2.TACivSP - CITAÇÃO -- Pessoa jurídica -- Ato realizado em pessoa não sócia -- Validade -- Apresentação desta como responsável pelo estabelecimento comercial.

269. TJSP - ESTABELECIMENTO DE ENSINO -- Escola particular -- Transferência de aluno -- Fornecimento da documentação necessária

condicionado à quitação do débito escolar -- Admissibilidade -- Prestação de serviços de caráter comercial -- Legalidade da retenção de documentos por ele produzidos como instrumento de pressão para a cobrança de seu crédito.

270. TJSP - PRESTAÇÃO DE CONTAS -- Prova -- Contabilidade de sociedade -- Forma mercantil -- Processamento eletrônico do livro diário -- Registro deste na Junta Comercial -- Fé Pública -- Prova plena relativa -- Decisão que desconsidera as contas -- Agravo provido para uma nova instrução.

271. TJSP - MARCA COMERCIAL -- Proibição de uso -- Pedido formulado por empresa titular de registro no INPI contra outra que teve o seu denegado -- Autora produtora de "roupas e acessórios de vestuários de uso comum" e ré fabricante de óculos de sol -- Entendimento de que óculos ornamental pode ser considerado complemento de vestuário -- Inaplicabilidade do princípio da especialidade das marcas -- Perdas e danos indemonstrados e, portanto, indevidos -- Inteligência e aplicação dos arts. 59 e 65 da Lei 5.772/71.

272. TJRJ - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -- Partilha de bens -- Reserva de imóvel comercial -- Usufruto à cônjuge varoa enquanto menores os filhos do casal -- Doação quando estes atingirem a maioridade -- Ato de pura liberalidade não caracterizado, mas de destinação de bem -- Revogação unilateral pretendida pelo cônjuge varão -- Venda do imóvel com a repartição do produto -- Impossibilidade -- Apelação que assim decide.

273. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Locação mista -- Preponderância da destinação comercial -- Ação julgada procedente -- Recurso improvido.

274. TAMG - RESPONSABILIDADE CIVIL -- Furto de moto em estacionamento de "shopping center" -- Indenização, em tese, devida pelo centro comercial a despeito da gratuidade -- Ausência, porém, de prova do fato constitutivo do direito -- Ação indenizatória improcedente.

275. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel -- Periodicidade dos reajustes -- Modificação pelo magistrado somente possível em situações especiais para evitar enriquecimento ilícito. LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel- Sucumbência -- Inocorrência -- Hipótese de mero acertamento do aluguel, inexistindo resistência por parte do locatário -- Custas rateadas entre as partes. Ainda que possível ao julgador alterar a periodicidade do reajuste do imóvel locado para destinação comercial ou residencial, alterando cláusula contratual estipulada livremente pelos interessados, o critério não é impositivo, somente sendo aplicável em situações especiais, para evitar enriquecimento ilícito.

276. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Inexistência de exploração comercial do imóvel por parte do locatário -- Ação improcedente -- Inteligência do art. 2.º, "c", da Lei de Luvas. LOCAÇÃO -- Renovatória -- Carência decretada -- Prazo de seis meses para desocupação do imóvel -- Atualização de aluguéis devida -- Aplicação do art. 360 do CPC de 1939, por fora do art. 1 218, III, do diploma processual.

277. TJSP - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Direito que nasce com a simples constituição jurídica da sociedade Desnecessidade de qualquer registro ou depósito -- Aplicação do art. 8.º da Convenção da União de Paris -- Declaração de voto.

278. TJSP - CONSTRUÇÃO -- Alvará -- Prédio comercial -- Indeferimento do projeto face a lei superveniente -- Pedido formulado, que assegurava a aprovação, face à lei vigente -- Indenização -- Ressarcimento tão-somente daquelas comprovadas -- Exclusão de danos imaginados com a não construção da obra -- Apelo provido, em parte -- Voto vencido, em parte.

279. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Farmácia -- Horário especial de funcionamento -- Autorização administrativa concedida -- Revogação que deve atender ao interesse público -- Limites ao poder discricionário do Município -- Segurança concedida.

280. STJ - NOME COMERCIAL - Marca - Uso - Anterioridade de registro -- Proteção -- Desnecessidade de desconstituição de registros posteriores -- Agravo regimental a que se nega provimento.

281. STJ - ICM -- Quota de contribuição do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira -- Não incidência -- Base do cálculo, o valor líquido faturado -- Exclusão das despesas -- Aplicação, para este fim dos conceitos do direito comercial e ciência contábil -- Recurso especial conhecido e improvido -- Inteligência dos Decs.leis 406/68 e 2.295/86.

282. STJ - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA -- Concessão comercial -- Venda de veículo novo a comprador domiciliado na área demarcada de outro distribuidor -- Multa imposta pelo Conselho de Ética e Normas da Associação de Revendedores de Veículos Automotores a teor da Convenção da Marca respectiva -- Crédito não passível de execução lastreada no art. 585, VII, do CPC, como previsto na referida Convenção por ausência de força de lei -- Extinção do processo acolhida -- Recurso especial provido -- Inteligência do art. 17 da Lei 6.729/79.

283. STJ - FALÊNCIA -- Transferência de linhas telefônicas -- Valor integrante do patrimônio comercial da falida -- Ato praticado no período suspeito -- Ineficácia -- Desnecessidade de prova de intenção de fraude -- Revogação da transferência por tornar inexistente a garantia do passivo da falida -- Recurso especial conhecido e provido -- Inteligência do art. 52, VIII, da Lei de Quebras.

284. 1.TACivSP - EMBARGOS DE TERCEIRO -- Mulher separada -- Defesa da meação -- Dívida decorrente de atividade comercial do ex-marido e contraída anteriormente à separação dos cônjuges -- Presunção de benefício à família não elidida -- Embargos improcedentes. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Concessão ou majoração via recurso adesivo -- Admissibilidade desde que haja postulação em percentual específíco, de modo a caracterizar a real sucumbência dessa parcela.

285. TACrimSP - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR -- Devedor inadimplente -- Utilização de procedimento, na cobrança da dívida, que expõe o devedor ao ridículo -- Descaracterização -- Comunicação ao serviço de proteção ao crédito, mantido pela Associação Comercial, do devedor de aluguéis pela locação de imóvel -- Prática do ato que é admitida

no comércio -- Não infração, portanto, da norma protetiva do consumidor -- Ausência, ademais, da possibilidade jurídica do pedido -Trancamento da ação penal -- Inteligência do art. 71 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).

286. TJPR - FIRMA INDIVIDUAL -- Atos por ela praticados -- Responsabilidade civil do comerciante -- Inexistência de distinção entre pessoa física e comercial. AÇÃO PAULIANA -- Fraude contra credores -- Alienação de imóvel no período do termo legal da falência Nulidade da transação.

287. 2.TACivSP - DESPEJO -- Retomada imotivada Imóvel comercial -- Locatário proprietário de metade ideal -- Caracterização de um condomínio -- Contrato de locação existente que não modifica esta situação -Impossibilidade da ação -- Falta de uso da via própria -- Apelação provida para julgar extinto o processo -- Inteligência do art. 623 do CC.

288. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Descabimento -- Imóvel locado e utilizado para fins residenciais -- Irrelevância de cláusula contratual conferin. o finalidade comercial à locação -- Intenção deliberada de fraudar a lei demonstrada -- Ação improcedente -- Aplicação dos arts. 46 da Lei 6.649/79 e 85 do CC.

289. TJSP - "HABEAS DATA" -- Interposição contra instituição regida pelo Direito Privado -- Caráter público -- Retificação de assentos existentes em Associação Comercial -- Inadmissibilidade -- Pendência judicial a respeito de dívida em ação de consignação em pagamento -- Ação mandamental que não permite substituição da ação declaratória ainda pendente -- Recurso improvido -- Inteligência do art. 5.º, LXXII, "b", da CF.

290. STJ - NOME COMERCIAL -- Ação proibitória de uso de expressão como marca ou nome comercial -- Pedido fundado em registro da marca no INPI, anterior ao arquivamento no Registro do Comércio do nome comercial -- Inadmissibilidade -- Empresas que atuam em ramos diferentes -- Inexistência de confusão -- Inteligência do art. 59 da Lei 5.772/71.

291. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel residencial locado a pessoa jurídica -- Moradia do seu representante legal e família -- Caracterização de interesse comercial da empresa e não necessidade de um indivíduo -- Inteligência do art. 55 da Lei 8245/91.

292. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Imóvel comercial -- Exceção de retomada para uso próprio -- Instalação de filial da empresa da qual a locadora é sócia -- Ramo de comércio análogo, mas não idêntico -- Insinceridade não demonstrada -- Despejo decretado -- Arbitramento de novo aluguel, a partir do término do contrato até a efetiva entrega do imóvel -- Pedido formulado em recurso e não no momento processual próprio -- Decisão mantida -- Declaração de voto.

293. TJSP - NOME COMERCIAL -- Marca não registrada -- Registro posterior -- Exclusividade de uso -- Prescrição -- Ocorrência a partir do uso e não do depósito -- Decisão reformada para se acolher a prescrição -- Inteligência do art. 178, § 1.º, IX, do CC.

294. TJPR - SOCIEDADE COMERCIAL -- Ação de reparação de danos -- Interposição por sócio de entidade, participante societária daquela contra a

qual se propõe a ação -- Ilegitimidade do autor para a causa -- Processo extinto sem julgamento do mérito -- Recurso improvido -- Inteligência do art. 159, § 7.º. da Lei 6.404/76. SOCIEDADE COMERCIAL -- Ação ajuizada por terceiro, contra atos da administração praticados na gestão da sociedade -- Ilegitimidade "ad causam" -- Demanda em relação a direito exclusivo dos acionistas -- Responsabilidade da companhia, perante terceiros -- Recurso a que se nega provimento,

295. TJSP - EXECUÇÃO FISCAL -- Embargos de terceiro-Venta de estabelecimento comercial -- Penhor de telefone incluído na transação -- Sucessor -- Possibilidade de ser sujeito passivo da obrigação tributaria -- Embargante julgado carecedor dos embargos -- Inteligência do art. 135, III, do CTN.

296. 2.TACivSP - CITAÇÃO -- Pessoa jurídica -- Ato realizado em pessoa não sócia -- Validade -- Apresentação deste como responsável pelo estabelecimento comercial -- Aplicação da teoria da aparência -- Inteligência do art. 215 do CPC. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Estacionamento de veículos -- Litisconsórcio passivo necessário inocorrente -- Inexistência de vínculo jurídico entre os ocupantes dos box do estacionamento coletivo com o dono do imóvel -- Inteligência do art. 47 do CPC. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Indenização por benfeitorias pretendida -- Inadmissibilidade -- Direito expressamente renunciado e também porque não classificadas como necessárias -- Inteligência do art. 63 do CC.

297. STJ - NOME COMERCIAL -- Denominação "global" -- Uso por duas firmas prestadoras de serviços de administração de recursos humanos -- Expressão de uso relativamente comum -- Possibilidade de confusão -- Proteção, todavia, do uso da expressão pela empresa com anterioridade do registro de seus atos constitutivos no Registro de Comércio -- Recurso especial de que não se conhece.

298. STJ - RESCISÓRIA -- Alegação de decadência -- Ação protocolizada antes do biênio -- Citação após esse prazo -- Ação tempestiva -- Protocolização constitui ato de exercício de direito -- Inteligência do art. 495 do CPC. RESCISÓRIA -- Erro de fato -- Marca comercial -- Extinção do registro no INPI -- Acórdão rescindendo que acolhe, para registro, a notoriedade da marca "Vigor" -- Critérios objetivos usados para o seu reconhecimento -- Erro não provado -- Ação improcedente.

299. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel -- Imóvel comercial -- Aluguel fixado provisoriamente "initio litis" -- Decisão fundada na Lei 8.245/91 -- Possibilidade -- Ação aforada, todavia, quando ainda não em vigor aquele diploma legal -- Agravo interposto -- Segurança concedida para lhe dar efeito suspensivo -- Declaração de voto.

300. 2.TACivSP - SENTENÇA -- Nulidade -- Cerceamento de defesa -- Redução do número de testemunhas arroladas feita pelo juiz -- Decisão irrecorrida -- Preclusão -- Parte que não cumpre o estabelecido no art. 407, "caput", do CPC -- Nulidade repelida. LOCAÇÃO -- Renovatória -- Imóvel comercial -- Contestação -- Exceção de retomada -- Sinceridade não ilidida

-- Instalação de estacionamento para veículos Réu que tem posto de gasolina -- Atividades diferentes e não concorrentes.

301. TJSP - RECURSO -- Apelação da ré -- Pedido de reforma do "decisum" -- Alegação da vencedora em contra-razões -- Ausência do pressuposto recursal -- Prescrição -- Exame desta em face da devolução plena do recurso -- Aplicação do art. 515, § 2..º, do CPC. MARCA -- Defesa desta como também do nome comercial -- Direito de propriedade -- Proteção de ambas -- Ação improcedente -- Decisão mantida, sendo proclamada a prescrição.

302. STJ - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Farmácia -- Funcionamento em "shopping center" -- Limitação te horário -- Atividade de utilidade pública -- Outros locais em que não existe essa limitação às farmácias -- Ofensa ao princípio da livre concorrência -- Limites ao poder discricionário do Município -- Decisão reformada -- Segurança concedida -- Inteligência do art. 30, I, da CF.

303. TJMG - ICM -- Incidência -- Transporte de mercadorias sem documentação fiscal -- Apresentação intempestiva de nota fiscal não elide a obrigação tributária -- Fato gerador que se realizou por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento comercial -- Irrelevância, ademais, de não ser o executado, comerciante -- Inteligência e aplicação do art. 4..º, V, da Lei 6.830/80 -- Declaração de voto.

304. TJRJ - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -- Suspensão pretendida de propaganda publicitaria veiculada pela TV contento imagens da seleção brasileira de futebol -- Contrato de exclusividade entre a requerente e a CBF -- Não utilização, no entanto, para a confecção do comercial de cenas de jogos da seleção, não sendo possível identificar jogadores que a integram, uma vez que a matriz é uma seqüência de cenas filmadas de treinamento de jogadores não identificados ou identificáveis -- Pedido improcedente -- Voto vencido.

305. 2.TACivSP - DESPEJO -- Imóvel comercial -- Ação ajuizada na vigência de prazo contratual determinado -- Inadmissibilidade -- Hipótese em que o locador só poderia propor ação negatória da obrigação de prorrogar o contrato, cumulada com pedido de retomada -- Carência decretada -- Inteligência dos arts. 4..º e 26 do Dec. 24.150/34.

306. 1.TACivSP - EMBARGOS A EXECUÇÃO -- Título executivo extrajudicial -- Nota de crédito comercial -- Defesa apresentada nos dez dias seguintes à intimação da penhora -- Rejeição de plano por intempestiva, em face do Dec.-lei 413/69 -- Revogação pelo vigente Código de Processo Civil -- Decisão reformada -- Declaração de voto.

307. TJSP - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -- Dissolução -- Ação proposta por sócio em face de outro, sem envolver terceiros -- Falta de registro do contrato celebrado e consumado na Junta Comercial que não constitui obstáculo ao exercício da demanda se comprovada a ausência da "affectio societatis" -- Dissolução que, todavia, não implica perda do objeto da sociedade -- Hipótese em que caberá ao sócio remanescente, quotista majoritário, admitir novo sócio ou

tocar o negócio individualmente -- Necessidade da apuração dos haveres do autor -- Ação parcialmente procedente.

308. 2.TACivSP - LOCAÇÃO COMERCIAL -- Preferência para aquisição do imóvel -- Contrato impossível de ser registrado -- Inexistência, nos Cartórios, de matrícula ou transcrição -- Declaratória para o resguardo de direitos -- Ação procedente -- Sentença confirmada.

309. TJSP - DIREITO AUTORAL -- Plágio de projeto arquitetônico -- Lojas do mesmo ramo comercial -- Irrelevância de estarem localizadas em centros comerciais diferentes -- Similitude que leva o consumidor à confusão -- Responsabilização da empresa uma vez que o plágio redunda em seu favor.

310. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel destinado a extração de granito ornamental -- Finalidade, portanto, não rural, mas de nítido caráter industrial ou comercial -- Possibilidade de retomada imotivada -- Prazo de 60 e não 30 dias para a desocupação do imóvel -- Aplicação do art. 37 da Lei 6.649/79.

311. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Composição com dois sócios -- Morte de um deles que implica na dissolução de pleno direito -- Falta de acordo entre as partes -- Liquidação judicial determinada por sentença. SOCIEDADE COMERCIAL -- Dissolução -- Liquidação judicial que não implica no fechamento do estabelecimento comercial. SOCIEDADE COMERCIAL -- Dissolução -- Apuração dos haveres do sócio falecido a ser feita através de balanço e inventário dos bens societários.

312. TARJ - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -- Título executivo extrajudicial -- Possibilidade de execução segundo as regras do Código de Processo Civil, que oferecem ao executado um campo mais amplo para desenvolver sua defesa, inobstante rito especial regulado pelo art. 41 do Dec. 413/69.

313. TARS - TRADUTOR PÚBLICO ou INTÉRPRETE COMERCIAL -- Cobrança de remuneração -- Ação a ela relativa -- Adoção do rito ordinário, vez que não se trata de profissional liberal que aufira honorários -- Profissão controlada pela Junta Comercial -- Possibilidade, porém, de o valor pactuado ser maior do que os emolumentos por ela fixados.

314. TJSP - ICMS -- Importação de aeronave por particular -- Aquisição para uso próprio e não destinada a integração de ativo fixo ou utilização de estabelecimento comercial, industrial ou produtor do importador -- Tributo não incidente -- Declaração de voto -- Inteligência do art. 155, § 2.º, IX, "a", da CF.

315. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Bem que não se presta ao fim destinado -- Atividade não permitida pela Municipalidade no local de sua situação -- Rescisão contratual justificada -- Obrigatoriedade de restituição do aluguel recebido, devidamente corrigido -- Descabimento, entretanto, do ressarcimento dos lucros cessante e das despesas tidas pelo locatário -- Hipótese em que, se cumpria ao locador assegurar o uso do imóvel pelo locatário competia a este aferir, antes da celebração da avença, a viabilidade da instalação de seu negócio.

316. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Estacionamento de veículos de banco -- Espécie de exploração que não caracteriza atividade comercial, mas prestação de serviços, não integrando o fundo de comércio -- Extinção do processo -- Inteligência do art. 2.º, "c", do Dec. 24.150/34.

317. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel -- Variação do valor locativo em virtude da "modificação das condições econômicas do lugar" -- Cláusula do art. 31 do Dec. 24.15O/34 que não pode ser interpretada em sentido restrito, como se-somente se referisse à rua ou ao bairro, onde se encontra o estabelecimento comercial -- Expressão "do lugar" que pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo a cidade, o Estado e todo o território nacional.

318. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Dúvidas quanto à exata natureza da locação, inobstante cláusula contratual que confere finalidade comercial ao imóvel -- Julgamento antecipado da lide sem produção das provas necessárias para averiguação da controvérsia -- Cerceamento de defesa caracterizado -- Nulidade da sentença decretada.

319. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Licença de localização e funcionamento -- Formalidade indispensável não suprida por licença para publicidade, por inscrição no cadastro de contribuintes, notificação de lançamento da respectiva taxa, nem pelo pagamento desta -- Falta que, se não regularizada após intimação do responsável e simultânea aplicação da primeira multa implica na imediata interdição do prédio -- Inteligência e aplicação dos arts. 23, "caput", da Lei municipal 7.805/72, 1.º, "caput", da Lei municipal 10.205/86 e 160 § 2.º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, 101, §§ 1.º, 4.º e 5.º, do Dec. municipal 11.106/74, com a redação introduzida pelo Dec. 22.794/86.

320. TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL -- Furto de veículo em estacionamento de Shopping Center -- Indenização devida pelo centro comercial a despeito da gratuidade do serviço -- Empreendimento favorecido pela maior margem de lucro e elevação de vendas que o recolhimento de grande número de veículos dos clientes propicia -- Risco suportado e assumido pela peculiaridade da atividade econômica -- Declaração de voto

321. STF - NOME COMERCIAL -- AÇÃO de proteção da propriedade -- Prescrição -- Lapso qüinqüenal e não vintenário por se tratar de direito real -- Aplicação do art. 178, § 10, IX, do CC -- Declarações de votos vencedor e vencido.

322. 1.TACIVSP - ARRENDAMENTO -- Estabelecimento comercial -- Cláusula resolutória expressa -- Desnecessidade, provado o inadimplemento, de declaração judicial, operando-se a rescisão contratual por si só, de pleno direito -- Recusa de restituição do bem que configura esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse.

323. TJSC - EMBARGOS DE TERCEIRO -- Mulher separada judicialmente -- Penhora de bem por ela adquirido posteriormente à separação derivada de execução proposta contra o ex-marido com o qual mantinha sociedade conjugal e comercial de fato -- Prova inequívoca de

sua participação bem como da família no proveito econômico advindo da dívida -- Improcedência decretada.

324. TJPR - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Atribuição a quem primeiro obteve o registro na Junta Comercial -- Direito inconfundível com o de uso de marca, sujeito este ao Código da Propriedade Industrial (Lei 5.772/71), conforme seu art. 119.

325. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Notificação prévia para desocupação -- Efetivação na pessoa de ex-sócio da empresa locatária -- Eficácia do ato por aplicação da teoria da aparência.

326. TJMG - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Ação a ela relativa -- Legitimidade passiva "ad causam" da Junta Comercial se concorreu para a concretização do conflito de interesses por inobservância de dispositivos legais referentes ao arquivamento dos contratos de sociedades mercantis. NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Atribuição a quem obteve primeiro registro -- Comprovação pelo arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial e não no INPI -- Aplicação do art. 38, IX, da Lei 4,726/65. NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Direito de oposição que abrange tanto as firmas ou denominações idênticas quanto as semelhantes -- Inteligência e aplicação do art. 38, IX, da Lei 4.726/65.

327. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Imóvel destinado a exploração de motel -- Atividade comercial, ramo de hotelaria, com fundo de comércio a ser protegido -- Carência da ação afastada.

328. STJ - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA -- Concessão comercial -- Revenda de veículos automotores -- Proibição de operar além da área demarcada (art. 5.º, I, da Lei 6.729j'79) -- Vedação que pressupõe postura ativa, como estabelecimento de filial, agência ou escritório de vendas fora dos limites demarcados ou manutenção, além destes, de representantes comerciais, sob qualquer forma -- Simples venda de veículo a consumidor domiciliado em outra área e que procura a concessionária em sua base de comercialização que não constitui impedimento, mas exercício legítimo da atividade de comércio -- Votos vencidos.

329. TJMS - HOMICÍDIO -- Tentativa -- Desclassificação para o crime de perigo à vida ou saúde de outrem -- Disparos de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial sem visar particularmente a qualquer das pessoas, embora lhes fossem direcionados -- Grande risco à integridade física de todos os presentes -- Inteligência do art. 132 do CP.

330. 1.TACivSP - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -- Emissão antes da vigência da atual Constituição Federal -- Capitalização de juros e outros encargos com previsão legal expressa (Dec.-lei 413/69, arts. 10, 16, IV, e 58, c/c o art. 5.º da Lei 6.840/80) -- Proteção da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI) -- Valor principal resultante, no mínimo, da quantia emprestada com os juros capitalizados -- Vinculação do avalista a todas as obrigações consignadas no título eis que contraiu dívida própria -- Aplicação dos princípios da literalidade (art. 52 do decreto-lei referido) e da autonomia da obrigação cambiária (Lei Uniforme de Genebra, Dec. 57.663/66, anexo 1, art. 7.º).

331. TAPR - CITAÇÃO -- Edital -- Efetivação após chamamento pessoal frustrado devido a fornecimento de endereço falso pelo réu -- Nulidade inexistente -- Aplicação do art. 565 do CPP. ESTELIONATO -- Fraude no pagamento por meio de cheque -- Emissão de título sem fundos para pagamento à vista de mercadorias adquiridas em firma comercial -- Inteligência e aplicação do art. 171, § 2.º, VI, do CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -- Falta de manifestação sobre sua concessão na sentença -- Requisitos legais preenchidos pelo réu, inobstante não ter ressarcido o dano -- Concessão "ex officio" pelo tribunal, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução -- Aplicação dos arts. 697 do CPP e 157 da Lei 7.210/84.

332. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução parcial - Empresa constituída por apenas dois sócios - Cláusula prevendo a retirada de um deles sem que haja dissolução total -Impossibilidade de extinção da entidade, pleiteada por um dos sócios, se a isso se opõe o outro - Possibilidade de o sócio remanescente aguardar a aquisição por terceiro das cotas do excluído.

333. TACrimSP - FURTO -- Tentativa -- Agente surpreendido quando escondia sob as vestes mercadorias expostas à venda em estabelecimento comercial, seguido e detido na saída deste -- Conduta que colocou em perigo o patrimônio da vitima, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor -- Crime impossível afastado -- Inteligência dos arts. 155, c/c o art. 14, II, e 17 do CP. FURTO -- Tentativa -- Pena -- Restrição de direitos substitutiva -- Delito empreendido no interior de grandes lojas ou supermercados objetivando mercadorias expostas -- Substituição admissível quando favoráveis as circunstâncias dos arts. 44 e 59 do CP e escassa a relevância criminal da subtração.

334. 1.TACivSP - PENHORA -- Máquinas e instrumentos necessários e úteis ao exercício de profissão -- Impenhorabilidade prevista no art. 649, VI, do CPC -- Benefício aplicável unicamente aqueles que vivem do trabalho pessoal e próprio (pessoa física), e não a sociedade comercial ou industrial -- Livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurado pelo art. 5.º, XIII da CF, que, ademais, não tem qualquer relação com a constrição desses bens da firma devedora.

335. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Livros comerciais -- Exame -- Perícia contábil ordenada judicialmente visando apuração dos ganhos de diretor, réu em ação de alimentos -- Providência inadmissível -- Pessoa jurídica sobre a qual incide a prova contábil absolutamente estranha à controvérsia da ação -- Impossibilidade de sujeição à determinação mesmo que se pretenda limitar a perícia apenas à apuração dos ganhos do diretor.

336. STJ - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -- Ação penal -- Competência- Delito cometido por representante comercial-Julgamento afeto ao juízo em que instalada a empresa onde aquele prestava contas, e não do local onde consumada a infração.

337. TARS - FURTO -- Pena -- Causa especial de aumento -- Prática durante o repouso noturno -- Majorante que pressupõe entrada em casa habitada onde se possa presumir haja alguém repousando --

Inaplicabilidade se o prédio for comercial -- Inteligência do § 1.º do art. 155 do CP.

338. TJSP - CRIME FALIMENTAR -- Responsabilidade penal- Ex-sócio de sociedade comercial -Prática de atos de ingerência na administração da empresa que acaba por constituir modalidade de sociedade informal ou de fato. CRIME FALIMENTAR -- Concurso material -- Impossibilidade de reconhecimento -- Ofensa ao princípio da unidade delitiva -- Delito de estrutura complexa em que as ações ou omissões são unificadas pela lei porque revelam conduta ilícita do falido na direção de sua empresa, devendo ser aplicada somente uma pena.

339. 2.TACivSP - FIANÇA -- Garantia prestada a empresa comercial -- Alteração da razão social e saída do sócio pelo qual fora aquela concedida que caracteriza extinção da obrigação fidejussória -- Garantia de natureza personalíssima, fundada na confiança, no grau de parentesco, ou cretibilidsde que posss merecer o sfisnçado Impos6ibilitste de interpretsção extensivs conforme art. 1.483 do CC.

340. STF - ICM -- Regime especial -- Autorização em lei estadual -- Imposição de restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte devido à sua inadimplência -- Violação da garantia constitucional de liberdade de trabalho prevista nos arts. 153, § 23, da CF de 1969 e 5.º, XIII, da CF de 1988.

341. STJ - SOCIEDADE COMERCIAL -- Ação ajuizada por sócio majoritário em nome próprio postulando direito da entidade -- Ilegitimidade "ad causam" -- Personalidades jurídicas distintas, assim como os direitos e obrigações -- Carência decretada -- Aplicação do art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e II, do CPC.

342. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel locado para fins comerciais -- Irrelevância de posteriormente o locatário dele também se utilizar para residência, contrariando a avença escrita -- Fato que não afasta nem obscurece a finalidade preponderantemente comercial contratada.

343. 2.TACivSP - CITAÇÃO -- Hora certa -- Efetivação no endereço comercial do citando -- Admissibilidade -- Residência ou domicílio do réu, previstos no art. 227 do CPC. que constituem meros referenciais locais -- Aplicação do art. 216.

344. TJSP - DESAPROPRIAÇÃO -- Indenização -- Imóvel com destinação comercial -- Valor do fundo de comércio que deve ser incluído no cálculo -- Irrelevância da ausência de alvará e de regular escrituração contábil -- Incidência de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse até o trânsito em julgado e de juros moratórios de 6%, cumulados com aqueles, do trânsito em julgado até o pagamento.

345. TJSP - TESTAMENTO -- Legado -- Domínio da coisa legada que se incorpora ao patrimônio do legatário desde o dia da morte do testador -- Deixa de açÐes de sociedade comercial que, operando efeitos naquela data, implica pagamento dos respectivos dividendos -- Aplicação do art. 1.692 do CC.

346. STJ - DIREITO AUTORAL -- Violação -- Retransmissão desautorizada de sinal radiofônico em estabelecimento comercial -- Lucro

indireto evidenciado -- Indenização devida -- Inteligência dos arts. 73, ó 1.º, da Lei 5.988/73 e 11-bis, I, da Convenção de Berna (Dec. 75.699/75) -- DeclaraçÐes de votos.

347. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Dissolução -- Posto de gasolina -- Fundo de comércio -- Valor patrimonial cuja existência é independente do regime jurídico entre a sociedade e a empresa que lhe empresta a bandeira -- Liquidação de sentença que deve levá-lo em conta,

348. TACrimSP - ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR -- Ato obsceno -- Concurso de pessoas -- Descaracterização -- Delito atribuído em coautoria a representante comercial que, como idealizador e organizador de promoção publicitária, presumidamente teria determinado que modelos se despissem durante a apresentação pública to produto -- Fato negado pelo acusado -- Falta de prova de que a determinação realmente tivesse partido dele -- Possibilidade de ter sito dada por algum superior ou de terem as modelos se despido por conta própria, uma vez que não foram elas ouvidas -- Absolvição decretada -- Aplicação do princípio "in tubio pro reo".

349. STJ - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Penhora -- Medida excepcional que não se justifica se oferecidos outros bens suficientes a garantir a execução -- Constrição que inviabilizaria a atividade da empresa, impondo-lhe empecilhos insuperáveis -- Concessão do mandado de segurança impetrado visando a dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a penhora dos bens imóveis, presente o pressuposto do dano irreparável -- Aplicação do art. 11, § 1.º, da Lei 6.830/80 -- Declarações de votos vencedores e vencidos.

350. TJSP - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- Lacração -- Funcionamento irregular -- Empresa que não atendeu às várias notificações que lhe foram dirigidas por perturbar o sossego alheio com suas atividades musicais -- Procedimento administrativo regular, com observância do direto de defesa -- Exercício do poder de polícia municipal -- Mandado de segurança denegado.

351. TJRJ - PROVA -- Documento -- Não apresentação no momento próprio -- Julgamento antecipado da lide -- Admissibilidade -- Impossibilidade de se exigir audiência de instrução e julgamento a pretexto de produzi-la -- Nulidade inexistente -- Inteligência e aplicação dos arts. 282, VI, 283, 297 e 396 do CPC. SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Constituição irregular -- Não integralização do capital por sócio majoritário -- Fato que implica responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios, com comprometimento de seus bens particulares e enseja à sociedade o chamamento do capital faltante e, em caso de falência, até a reposição de dividendos e valores recebidos e quantias retiradas a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato, verificada a distribuição com prejuízo do capital realizado -- Impossibilidade, portanto, de se beneficiar da anistia constitucional da correção monetária de débito relativo a contrato de financiamento se há meios de chamada de capital da sociedade devedora, provada a existência de bens de propriedade dos sócios, admitidos mesmo como garantia do mútuo -- Inteligência e

aplicação do art. 47 e seu § 3., III, das Disposições transitórias da CF e 9. do Dec. 3.708/19 -- Voto vencido.

352. 2.TACivSP - DESPEJO -- Legitimidade "ad causam" -- Ação proposta por adquirente de imóvel comercial locado com titulo aquisitivo registrado -- Validade da transação estranha ao feito, produzindo aquela todos os seus efeitos de direito enquanto não declarada nula ou anulada através de Ação competente -- Irrelevância de motivado o pedido, uma vez que o fundamento da retomada é o .principio da denúncia vazia -- Procedência da ação decretada -- Inexistência de ofensa a direito líquido e certo ou decisão teratológica -- Mandado de segurança que não se presta a desconstituir o acórdão -- Ordem denegada.

353. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Oficina mecânica -- Atividade inegavelmente comercial sob a proteção, portanto, do Dec. 24.150/34 -- Irrelevância do fato de o contrato estabelecer submissão exclusivamente ao Código Civil -- Direito à renovação que, nos moldes da Lei de Luvas, exige apenas que o pacto atenda às exigências do próprio decreto -- Carência da ação afastada.

354. 2.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Dissolução irregular, sem deixar bens que respondam pelo passivo -- Penhora de bens de sócio -- Admissibilidade -- Hipótese em que o patrimônio particular responde pela dívida social.

355. 1.TACivSP - CITAÇÃO -- Indeferimento do pedido de realização por via postal -- "Despacho" que, rejeitando pretensão da parte, adquire ônus decisório -- Possibilidade de reexame pela via recursal do agravo de instrumento. BANCO -- Citação postal -- Admissibilidade -- Caracterização como "comerciante", a teor do art. 119 do Comercial -- Sujeição a falência não excluída pela Lei 6.024/74, que disciplina a liquidação extrajudicial das instituições financeiras, e adoção da forma de sociedade anônima, com registro na junta Comercial -- Aplicação do art. 222 do CPC -- Irrelevância de ser o réu domiciliado em outra comarca.

356. TJSP - SEPARAÇÃO JUDICIAL -- Partilha -- Homologação -- Invalidação pretendida-Vício de consentimento -- Pedido juridicamente possível -- Inteligência dos arts. 1.029 do CPC e 147 do CC. COMERCIANTE -- Livros comerciais-Exame -- Perícia admissível para apuração de bens eventualmente omitidos em partilha oriunda de separação judicial do sócio -- Providência que não afronta o sigilo comercial assegurado pelos arts. 17 e 18 do CComercial -- Prova restrita ao ponto da investigação necessária -- Aplicação dos arts. 339 e 341 do CPC,

357. TARS - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Penhora de cotas sociais por débito de cotista para com terceiros -- Viabilidade atrelada à natureza da sociedade -- Admissibilidade se de capital e estabelecida a livre cessibilidade, cedendo a "affectio societatis" -- Inadmissibilidade em tese se de pessoas, supondo anuência dos demais sócios à cessão de cotas -- Ilegitimidade "ad causam" da sociedade para opor embargos de terceiro, por não ser titular ou possuidora das cotas e, portanto, não diretamente atingida.

358. 2.TACivSP - DESPEJO-Imóvel residencial-Retomada para uso comercial -- Inadmissibilidade-Área estritamente residencial - Proibição legal que infirma a presunção de sinceridade do retomante -- Impossibilidade de provimento judicial para fim contrário à lei -Declaração de voto.

359. TARS - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Desconsideração da personalidade jurídica -- Emissão de cheque sem fundos pelo sócio-gerente em nome da sociedade -- Ato contrário à lei -- Responsabilidade solidária e ilimitada do emitente -- Aplicação do art. 10 do Dec. 3.708/19.

360. TJPR - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Dissolução e liquidação requeridas por um tos sócios -- Possibilidade -- Inatividade e desinteresse dos demais cotistas, já desativada te fato a empresa -- Aplicação to art. 336, item 1, do CComercial.

361. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Propositura por tinturaria -- Atividade não especificamente mercantil ou industrial -- Irrelevância -- Negócio explorado como empresa, formando clientela e caracterizando ponto comercial -- Equiparação ao fundo de comércio típico -- Proteção legal devida.

362. TJSP - MARCA COMERCIAL -- Denominações semelhantes -- Produtos que, embora na mesma classe, são de subclasses diversas e dirigidas a público distinto -- Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo -- Abstenção de uso de marca improcedente -- Inteligência do Ato Normativo 51/81 do Instituto Nacional de Marcas e Patentes.

363. TJSP - ACIDENTE DO TRABALHO -- Trabalhador rural -- Benefícios -- Concessão pela Constituição Federal tos mesmos direitos do trabalhador urbano -- Regra mais benéfica que atinge os casos pendentes -- Obreiro, ademais, tido como urbano, vez que, embora em atividade rurícola, é empregado te empresa comercial -- Classificação feita de acordo com a categoria do empregador -- Inteligência e aplicação do art. 7.º da CF.

364. TJSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Locação mista -- Inquilino que utiliza o imóvel em parte como dormitório para seus em pregados e em parte como depósito -- Preponderância da locação comercial -- Alojamento que se constitui em forma de pagamento do salário -- Ação procedente -- Declaração de voto.

365. TJSP - RESCISÓRIA -- Valor da causa -- Indice que deve ser idêntico ao da ação cujo acórdão se procura rescindir --- Correção monetária que deve incidir sobre o respectivo valor para se recuperar o poder primitivo corroído pela inflação. Rescisória -- Prazo -- Decadência inocorrente -- Citação após o decurso do biênio -- Irrelevância -- Ação proposta oportunamente -- Demora no chamamento que se deve à própria morosidade da Justiça, e não a desídia do autor -- Preliminar repelida -- Inteligência do art. 495 do CPC. LOCAÇÃO -- Infração contratual -- Imóvel comercial -- Aluguel fixado em percentual do faturamento bruto -- Avença que prevê a fiscalização da base de cálculo -- Oposição do locatário que afronta aquele acordo -- Inaplicabilidade dos arts. 153, § 2.º, da CF de 1969 e 23 do CComercial e legalidade da exigência -- Despejo procedente.

366. TJSP - ISS -- Representação comercial -- Incidência sobre subvenções provenientes do Exterior -- Inadmissibilidade -- Fato gerador inexistente -- Crédito por conta de serviços futuros -- Irrelevância do momento do pagamento -- Débito fiscal anulado -- Inteligência dos arts. 8.º e 9. do Dec.-lei 406/68. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Correção monetária -- Atualização que incide a partir da sentença, se arbitrados em quantia certa, ou desde o ajuizamento da ação, se arbitrados sobre o valor da causa -- Aplicação do art. 1.º, § 2.º, da Lei 6.899/81.

367. TJSP - DESPACHANTE POLICIAL -- Exercício profissional -- Atividade desenvolvida cumulativamente com a função de bancário -- Inexistência de afronta à lei -- Profissão bancária que não é estritamente comercial -- Interpretação que, tratando-se de norma restritiva de atividade laborativa, deve ser feita com reserva -- Suspensão cancelada.

368. 1.TACivSP - GAMALIEL COSTA. relator. LOCAÇÃO -- Renovatória -- Carência -- Ação proposta por empresa de assessoria contábil -- Inexistência de exploração comercial mediante realização de negócios consecutivos, para efeito de reconhecimento do fundo de comércio -- Prédio locado sem uso comercial ou industrial que autorize seu enquadramento no texto do art. 1.º do Dec. 24.150/34.

369. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Estacionamento de veículos -- Espécie de exploração que não caracteriza atividade comercial, mas prestação de serviços -- Extinção do processo decretada.

370. TJSP - ICM -- Importação -- Operação considerada interna para efeito de incidência -- Fato gerador que é a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento -- Aplicação do art. 23, § 5.º, da CF de 1969.

371. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Dissolução parcial -- Existência de apenas dois sócios -- Possibilidade de sobrevivência do ente social com a saída de um deles -- Superior interesse na permanência das empresas em atividade que não faz da redução desta a um único sócio fator determinante de sua dissolução total -- Inteligência dos arts. 335, II, e 336 do CComercial, 1.399 do CC e 18 e 206, I, "d", da Lei 6.404/76. SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Retirada de sócio -- Pretendido acolhimento da reconvenção com reembolso de quantias despendidas pelo réu e pela própria sociedade, em benefício do autor -- Inviabilidade -- Pedido destituído de conexidade que envolve não apenas direitos alegados do réu, como, também, da sociedade, com o óbice legal do art. 6.º do CPC -- Postulação melhor cabível em ação própria.

372. STF - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- Violação de marca comercial -- Descaracterização -- Revista contendo em seu título palavra de uso cotidiano já usada em outra publicação -- Vocábulo que consiste em substantivo comum, trivial, de largo emprego, não podendo ser objeto de monopólio -- "Habeas corpus" concedido para o trancamento da ação penal com base no art. 43, I, do CPP.

373. TARJ - DESPEJO -- Imóvel comercial -- Retomada para uso de sociedade -- Instalação de filial de firma de que o locador é sócio majoritário

-- Admissibilidade -- Retomada que importa exercício do "jus proprietatis" e que não pode ser arredada senão através de demonstração de que seu exercício vislumbre burlar a tutela legal ao fundo de comércio do locatário -- Compatibilidade, ademais, do imóvel ao uso que lhe quer dar o retomante -- Impossibilidade de alteração do aluguel cobrado até a desocupação, eis que não renovado o contrato locativo -- Prazo para desocupação a que, por faltar dispositivo específico se aplica por analogia o art. 37 da Lei 6.649/79 -- Aplicação da Súmula 486 do STF e do art. 1.º, § 3.º da referida lei -- Inteligência do Dec. 24.150/34 -- Voto vencido.

374. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Aluguel -- Fixação pelo juiz sem observância do laudo pericial, preferindo adotar o parecer do assistente técnico do réu -- Admissibilidade -- Hipótese em que, de acordo com o art. 436 do CPC, não está o magistrado adstrito ao laudo, podendo for mar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. LOCAÇÃO -- Renovatória -- Imóvel destinado a atividade de característica hospitalar -- Prédio que não se presta ao mero exercício de atividade liberal, mas a serviços de internação, laboratoriais, de coleta de sangue e comercialização de produtos médicos com finalidade lucrativa -- Equiparação a empresa tipicamente comercial -- Direito à renovação reconhecido -- Carência da ação afastada.

375. 1.TACivSP - EXECUÇÃO -- Mútuo -- Correção monetária e comissão de permanência -- Cumulação inadmissível -- Inexigibilidade da comissão de permanência, de acordo com o art. 192, § 3.º, da CF e tendo em vista que a mesma não se confunde com a comissão criada pelo Direito Comercial -- Impossibilidade de se invocar o art. 4.º, IX, da Lei 4.595/64, que somente se refere a "comissão", que deve ser entendida como aquela definida pelo Direito tradicional.

376. TACrimSP - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -- Obtenção de ganho ilícito em detrimento de número indeterminado de pessoas mediante fraude -- Videopôquer -- Proprietário de estabelecimento comercial que ali mantinha as máquinas adequadamente instaladas e em funcionamento eficaz -- Inexistência de prova da licitude da conduta, cujo ônus incumbe ao agente -- Condenação decretada -- Inteligência do art. 2.º, IX, da Lei 1.521/51.

377. STF - CONCESS—O COMERCIAL -- Distribuição de veículos automotores de via terrestre -- Rescisão prematura pelo concedente sob alegação de infração à concessão -- Admissibilidade uma vez não firmado o contrato nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 6.729/79 -- Indenização por perdas e danos devida ao concessionário a ser calculada segundo as regras do Direito Comum, por estabelecidas as relaçÐes comerciais à margem da lei especial -- Incidência dos arts. 159, 1.056 e 1.059 do CC -- DeclaraçÐes de votos.

378. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Carência -- Ação proposta por associação cujas atividades não têm semelhança com a atividade empresarial de que trata a Lei de Luvas -- Irrelevância do fato de ser comercial a locação, assim considerada pelos contratantes, eis que esta não garante a aplicabilidade do Dec. 24.150/34.

379. TJSP - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -- Nome comercial -- Sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada que tem como denominação Comércio e Representação de Livros Senae Ltda. -- Pretendida a coibição do uso da expressão "Senae, como elemento do nome comercial da sociedade, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Senai, que tem como objetivo a formação profissional para a área industrial, através de escolas e curso de aprendizagem. com concessão de bolsas de estudo -- Admissibilidade -- Hipótese em que, embora tal sociedade indique ter como objetivo apenas a comercialização e a prestação de serviços de processamento de análise e processamento de dados, tem oferecido cursos de preparação, como pretexto para vender publicações suas -- Caracterizada a invasão no campo de atividades do Senai, de forma a provocar confusão na identidade de cada uma das pessoas jurídicas, com repercussão prejudicial, uma vez que tal comportamento tem resultado em reclamações junto aos serviços de proteção ao consumidor -- Uso proibido.

380. TJSP - MARCA COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Produto similar lançado anteriormente com embalagem e rótulo de configuração imitativa -- Possibilidade de confusão na percepção dos consumidores -- Ação de abstenção de uso de marca e rótulo procedente.

381. TJMG - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Pretendida substituiçóo de sócio gerente através de medida cautelar -- Inadmissibilidade -- Matéria a ser dirimida exclusivamente em açóo de dissoluçóo da sociedade.

382. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Empresa constituída por apenas dois sócios e por tempo indeterminado -- Cláusula prevendo a retirada de um deles, sem que haja dissolução total -- Impossibilidade, portanto, de ocorrer a extinção pleiteada por um dos sócios, se a isso se opõe o outro -- De cisão de continuidade ou dissolução que compete ao sócio que fica -- Necessidade, assim, de que o art. 335, V, do CCom se ajuste à cláusula, explícita ou implícita, que prevê a continuidade do negócio -- Haveres do sócio que se retira que devem ser apurado na forma do art. 657, § 2.º do CPC antigo, não excluída a hipótese do § 3.º do citado artigo.

383. 1.TACivSP - ISS -- Transporte de lixo industrial -- Fato gerador -- Deslocação de "container", onde as empresas contratantes depositam o lixo, para local determinado pelo órgão público competente -- Precípua, pois, a função de transportar que emana do contrato -- Atividade, portanto, que se enquadra no item 27 da Lista Federal de Serviços -- Impossibilidade, nos termos do art. 109 do CTN, de que os conceitos de natureza tributária sejam definidos ou delimitados pelo contrato típico de transporte, previsto na legislação comercial e civil.

384. TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL -- Furto de veículo -- Ocorrência em estacionamento de "Shopping Center" -- Gratuidade e fato de o motorista do carro permanecer na posse da chave que não afastam o dever de indenizar -- Conjunto de circunstâncias em que se opera o estacionamento que irá definir a responsabilidade na espécie --

Impossibilidade, portanto, desta ser afastada se existente ostensivo e sofisticado aparato de segurança no local a atrair a clientela, se mantido, pelo "Shopping", contrato de seguro por danos causados a veículos de terceiros "sob sua guarda", bem como se o estacionamento for fundamental para o sucesso comercial das lojas que o compÐem -- Declaração de voto vencedor.

385. TJSP - NOME COMERCIAL -- Confusão -- Estabelecimentos com o mesmo ramo de atividades e próximos um do outro -- Possibilidade inevitável -- Impossibilidade, assim, de o nome, embora não sendo utilizado como denominação social para o comerciante que o utilizou posteriormente, servir como identificador do espaço físico do seu estabelecimento -- Direito daquele que o empregou em primeiro lugar para o estabelecimento e denominação social que merece proteção.

386. TJSC - MARCA COMERCIAL -- Proibição de uso -- Pedido formulado por empresa titular de registro no INPI contra outra com anterioridade de uso e de registro na Junta Comercial -- Admissibilidade -- Direito de exclusividade que é assegurado a quem primeiro obtiver regularmente o registro no INPI -- Eficácia do registro no órgão federal que afasta a do órgão local -- Inteligência e aplicação dos arts. 2.º e 59 da Lei 5.772/71. MARCA COMERCIAL -- Ação de proteção à propriedade -- Possibilidade te confusão -- Pedido de abstenção de uso de marca idêntica por empresa que exerce o mesmo ramo de atividade -- Admissibilidade -- Direito de proteção a exclusividade que é assegurado a empresa que por primeiro obtiver regularmente o registro no INPI -- Irrelevância de ter a outra empresa anterior registro na Junta Comercial eis que, este, não elide o direito ao uso exclusivo da primeira, pois que a eficácia do registro no órgão federal afasta a do órgão local -- Propriedade de marca que, ademais, goza de proteção em todo território nacional e evita a concorrência desleal -- Aplicação dos arts. 2.º e 59 da Lei 5.772/71.

387. STF - MARCA COMERCIAL -- Direito de propriedade -- Irregistrabilidade de marcas alheia registrada ainda que relativa a outra classe de atividade (princípio da especialização do registro) uma vez afins os ramos de negócios do pretendente (restaurante e casa de lanches) e do titular (confeitaria e afins) -- Irrelevância de serem diversos os âmbitos de atuação das partes teste que assegurados a propriedade e seu uso exclusivo no território nacional ao detentor do registro -- Inteligência do art. 59, c/c o art. 65, item 17, da Lei 5.772/71 -- Declaração de voto.

388. TAPR - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Bem que não se presta ao fim a que destinado -- Proibição pela Administração Pública da prática de comércio e prestação de serviços no local de sua situação -- Inadimplemento do locador, porém, não caracterizado -- Ônus relativo à obtenção de alvará de localização contratualmente reservado à locatária, empresa de grande porte que, ante sua estrutura administrativa e assessoria jurídica, não poderia desconhecer os termos da avença nem, tampouco, as posturas municipais -- Hipótese em que, apesar disso, não pode ficar sujeita ao cumprimento do contrato se seu objeto é insuscetível de alcançar o estado de servir ao uso -- Rescisão admissível sem ônus

para o locador, que tem direito aos aluguéis até a efetiva entrega das chaves -- Inteligência do art. 1.189 do CC -- Voto vencido em parte.

389. TJMT - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Grupo de sociedades -- Empresas com denominações distintas -- Hipótese em que, ainda que pertencentes ao mesmo grupo financeiro, são pessoas jurídicas autônomas em seus direitos e obrigações, por força da Lei 6.404/76 -- Impossibilidade de aquela que não é titular do interesse que se discute em juízo litigar em nome da outra -- Declarações de votos vencedores e vencido.

390. 1.TACivSP - EXECUÇÃO -- Fraude contra credores -- Devedor que, em acordo em separação, consensual realizada pouso antes do ajuizamento da ação doa todos os seus bens à ex-esposa -- Ciência do estado de insolvência a que ficaria reduzido e das dívidas, já vencidas que contraíra em decorrência de sua atividade comercial e em benefício da família -- Partilha que, portanto, deixa transparecer intuito caviloso -- Falta, ademais, de transcrição, não produzindo efeitos contra terceiros -- Permanência dos bens em condomínio -- Impossibilidade de prosperarem embargos de terceiro opostos pela mulher alegando ser a única proprietária dos bens arrestados -- Improcedência mantida.

391. TJSP - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Proteção pretendida para elemento nominal isolado -- Inadmissibilidade -- Vocábulo de uso comum e, portanto, inapropriável.

392. TJSP - CONCORDATA PREVENTIVA -- Indeferimento -- Falta de apresentação de documentos e livros exigidos pelos arts. 140, I, e 160 do Dec.-lei 7.661/45 para exame do pedido -- Exigência não dispensada pelo RIR e pelo Estatuto da Microempresa, que só estabelecem disposições sobre matéria fiscal, em nada alterando a legislação comercial e falimentar -- Dispensa de escrituração fiscal que só alcança o pequeno comerciante, conforme previsto no art. 1.º, parágrafo único, do Dec.-lei 486/69 -- Falência decretada.

393. TJSP - MARCA COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Semelhança gráfica e identidade fonética entre denominações sociais de empresas -- Inequívocos pontos de semelhança também na atividade comercial por ambas desenvolvida -- Possibilidade de confusão, com reflexos no campo da concorrência desleal -- Proteção assegurada pelo direito de precedência no depósito da marca no INPI e arquivamento do contrato social -- Indenização devida pela concorrente -- Falta, porém, de demonstração do dano patrimonial efetivo na fase de conhecimento, impossível sua declinação para o juízo da liquidação -- Condenação excluída -- Aplicação dos arts. 59 e 65, n. 17, da Lei 5.772/71.

394. 2.TACivSP - POSSESSÓRIA -- Reintegração de posse -- Ilegitimidade "ad causam" -- Locatário de imóvel que firma contrato comercial cedendo os direitos locatícios -- Descumprimento da obrigação comercial pela outra parte -- Hipótese em que, por não ter o contratante posse sobre o prédio, não está autorizado a propor ação possessória -- Carência da ação decretada -- Declaração de voto.

395. 1.TACivSP - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA -- Concessão comercial -- Venda de veículo novo a comprador domiciliado na área demarcada de outro distribuidor sem pagamento da margem de comercialização -- Multa imposta pelo conselho de ética e normas da associação de revendedores respectiva, conforme autorizado pela Lei 6.729/79 e pela convenção da marca -- Crédito líquido e certo passível de execução lastreada no art. 585, VII, do CPC, como previsto na referida convenção, com força de lei, a teor do art. 17 da norma reguladora -- Título executivo, portanto caracterizado -- Extinção da execução afastada.

396. TJSP - REPRESENTAÇ—O COMERCIAL -- Prestação de contas -- Ação proposta pelo representante -- Obrigação do representado de prestá-las, ainda que entenda nada ser devido, uma vez que é quem detém a documentação reveladora, em princípio, da exatidão dos negócios havidos entre as partes -- Aplicação dos arts. 27, "f", 32 e 33, ó 2.º da Lei 4.886/65. PRESTAÇ—O DE CONTAS -- Sucumbência -- Sentença da primeira fase -- ãnus que devem ser carreados ao réu que resistiu à obrigação, independentemente do resultado da derradeira fase processual -- Hipótese em que, embora haja sucessividade, não se pode olvidar o posicionamento processual das partes.

397. TJSP - FALàNCIA -- Estabelecimento de ensino -- Inadmissibilidade -- Caracterização como sociedade civil, segundo seu objeto social -- Finalidade que absorve os atos acessórios por ele eventualmente praticados no que tenham de comercial.

398. TJMG - SOCIEDADE COMERCIAL -- Ação de dissolução -- Sucumbência -- Pedidos sucessivos de dissolução total e parcial -- Indeferimento do principal -- Condenação do autor em honorários de advogado e custas -- Inexistência de norma legal disciplinadora da espécie -- Aplicação analógica do art. 25 do CPC, referente aos juízos divisórios -- Hipótese em que deve arcar com metade das custas do processo por ter sucumbido parcialmente, devendo os outros sócios arcar com a outra metade em percentual equivalente ao de sua participação patrimonial, a ser apurada em liquidação.

399. 2.TACivSP - CONCESS—O COMERCIAL -- Fornecimento de petróleo e derivados -- Posse do imóvel a título de locação pela concedente, registrado o contrato, com empréstimo gratuito de máquinas e equipamentos para venda exclusiva de seus produtos pela concessionária -- Denúncia do contrato por esta antes de vencido o prazo contratual através de notificação para, independentemente de ação judicial competente e valendo-se da posse do imóvel originada da concessão, efetuar contrato de distribuição com outro fornecedor, confessadamente substituindo os equipamentos da locatária -- Interdito possessório por esta postulado com pedido de reintegração liminar de posse -- Esbulho plenamente caracterizado -- Liminar concedida -- Hipótese em que não socorre a locadora a alegação de ser a avença simulada, eis que, suposta a existência de simulação, não seria considerada defeito por não ter havido intenção de prejudicar terceiros ou violar disposição legal (arts. 102 e 103

do CC) e uma vez coberto o fato, ademais, pela prescrição (art. 178, ó 9.º, V, "b", do CC).

400. TJSP - NOME COMERCIAL -- Alteração -- Determinação em ação cominatória -- Descumprimento pelo vencido -- Pretendida intimação da Junta Comercial para convocar a empresa a proceder à alteração, sob pena de cancelamento do respectivo registro -- Inadmissibilidade -- Órgão que não é auxiliar do juízo e nem foi parte na causa -- Hipótese em que só cabe a imposição da multa cominada pela desobediência do preceito.

401. TJSP - ALVARÁ -- Licença de construção -- Prédio de uso comercial -- Concessão que não implica direito subjetivo à obtenção de licença de localização e funcionamento de ramo específico de comércio proibido pela lei de zoneamento -- Atos que, embora do mesmo gênero conceitual, possuem conteúdo típico diverso -- Possibilidade de utilização do prédio apenas nas atividades permitidas na área.

402. STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -- Violação de dispositivo constitucional -- Prequestionamento, porém, de forma reflexa ou incidental, e não direta -- Inadmissibilidade -- Não conhecimento. SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Exclusão de sócio -- Deliberação da maioria -- Ação anulatória julgada improcedente após indeferimento de prova pericial nos livros da empresa -- Exame, porém, necessário para esclarecimento da invocada irregularidade na escrituração, que deu causa ao litígio -- Cerceamento de defesa configurado -- Processo anulado -- Declarações de votos.

403. TARJ - PROSSESSÓRIA -- Interdito proibitório -- Posse recorrente de contrato te locação mercantil -- Proteção pretendida ante o recebimento de notificação para restituição do imóvel -- Ato que, porém, não caracteriza turbação da posse -- Requisito legal não preenchido -- Improcedência decretada -- Aplicação do art. 932 do CPC. LOCAÇÃO MERCANTIL -- Caracterização -- Contrato prevendo expressamente sua regência pelo art. 230 do Comercial -- Inviabilidade da pretensão do locatário de se reconhecer na espécie contrato de "leasing" , desconforme o ajuste aos termos dos arts. 1.º, parágrafo único, e 5.º da Lei 6.099/74 -- Instituto com contornos próprios, apelidado pelo legislador be "arrendamento mercantil", não guardando qualquer semelhança com o arrendamento previsto nos arts. 226 do Comercial e 1.196 do CC -- Prazo finto -- Notificação para entrega do bem não atendida -- Despejo procedente -- Irrelevância de fundado o pedido, equivocadamente, em dispositivos da Lei 6.766/79, aplicável somente às locações prediais urbanas -- Equívoco desinfluente uma vez constantes da ação os fatos e sua comprovação.

404. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Notificação prévia não realizada -- Formalidade exigida por lei -- Falta, portanto, de condição te procedibilidade e de desenvolvimento válido do processo -- Extinção sem julgamento do mérito. DESPEJO -- Retomada de imóvel para uso de descendente -- Imóvel comercial -- Inadmissibilidade -- Fundamentação restrita às locações residenciais -- Impossibilidade jurídica do pedido -- Inteligência do inc. III do ato. 52 da Lei 6.649/79.

405. 2.TACivSP - CONCESSÃO COMERCIAL -- Fornecimento de petróleo e derivados -- Inexistência de posse do imóvel a título de locação ou comodato pela concedente -- Contrato que dissimula empréstimo gratuito de máquinas e equipamentos para venda exclusiva de seus produtos, atestado pelo simbolismo do aluguel convencionado, irrisório e coincidente com o preço da concessão -- Negócio não regulado legalmente e que, em termos de desfazimento, deve-se utilizar das regras próprias da resilição unilateral, resolvendo-se em perdas e danos -- ilegitimidade "ad causam" e falta de interesse processual para a propositura de interdito proibitório visando a impedir a realização de novo contrato de fornecimento pela concessionária com outra empresa.

406. 1.TACivSP - CARTÃO DE CRÉDITO -- Compra e venda -- Recusa de pagamento pelo titular em face de notícia de extravio e desconformidade entre a assinatura da nota de despesa e a constante do cartão -- Conferência não procedida pelo estabelecimento comercial, nem exigida outra prova de identidade do comprador -- Impossibilidade de ser cobrada a dívida da empresa emissora -- Responsabilidade da loja vendedora, que deverá arcar com o prejuízo -- Ação de cobrança improcedente. PROVA -- Depoimento pessoal -- Produção por meio de procurador -- Inadmissibilidade -- Ato personalíssimo -- Agravo improvido.

407. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Alteração contratual não levada a registro -- Circunstância que a torna em situação irregular, acarretando conseqüentemente, solidariedade e responsabilidade ilimitada de todos os sócios -- Arrecadação de seus bens pessoais nos autos de falência, portanto, admissível.

408. TJSP - NOME COMERCIAL -- Marca registrada -- Exclusividade de uso -- Imitação por outra empresa em sua expressão de fantasia -- Firmas que atuam no mesmo ramo de comércio -- Possibilidade de confusão evidenciada -- Abstenção do uso determinada.

409. STF - ATO PROCESSUAL -- Prazo -- Contagem -- Deficiência na distribuição postal do "Diário Oficial" -- Hipótese que não se equipara à falta de circulação do periódico -- Fluência, portanto, não impedida. SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Grupo de sociedades -- Direito de preferência na aquisição de ações recusado no acórdão do tribunal estadual com base na interpretação do art. 265, § 1.º, da Lei 6.404/76 e na investigação da vontade das partes e interpretação de cláusula do contrato celebrado entre as empresas -- Recurso extraordinário interposto com base apenas no primeiro fundamento -- Não conhecimento -- Aplicação das Súmulas 283 e 454 do STF.

410. 1.TACivSP - PENHORA -- Cotas de sociedade de responsabilidade limitada -- Admissibilidade -- Inexistência de regra expressa impondo sua impenhorabilidade -- Caracterização como "fundos líquidos" a que se refere o art. 292 do CComercial, por traduzirem a porção do sócio no acervo societário quando da liquidação da empresa e lhe propiciarem a titularidade para requerer sua liquidação, total ou parcial. PENHORA -- Cotas de sociedade de responsabilidade limitada -- Bem objeto de compromisso de compra e venda -- Legitimidade "ad causam" do promitente cessionário

para embargar como terceiro ainda que a titularidade das cotas remanesça com o promitente vendedor -- Contrato, porém, não arquivado na Junta Comercial -- Inoponibilidade "erga omnes" -- Validade da constrição -- Declarações de votos vencedor e vencido.

411. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Revisional de aluguel -- Imóvel comercial -- Pedido fundado no art. 31 do Dec. 24.150/34 -- Prorrogação do ajuste, porém, inexistente -- Hipótese em que o contrato primitivo foi resilido bilateralmente -- Novo ajuste sem vínculo com o anterior -- Carência da ação decretada.

412. 2.TACivSP - DESPEJO -- Retomada de imóvel para uso próprio -- Alteração de sua destinação para comercial -- Admissibilidade -- Amplitude do conceito de "uso próprio" contido na vigente Lei do Inquilinato -- Carência afastada.

413. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Infração contratual -- Imóvel comercial -- Alteração do ramo mercantil explorado -- Inexistência de desvio quanto ao destino ou de prejuízo ao locador -- Fato que, portanto, não se reveste da gravidade ensejadora do despejo -- Ação improcedente.

414. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Doação do imóvel locado -- Inexistência de cláusula de vigência -- Irrelevância -- Denúncia vazia pelo donatário condicionada ao ressarcimento de perdas e danos ao inquilino -- Aquisição a título gratuito, confessadamente ciente o adquirente da existência do contrato em vigor e de ter o locatário adquirido o "ponto" comercial a título oneroso -- Aplicação do art. 1.193, parágrafo único, do CC.

415. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Danos causados a terceiro por culpa contratual -- Responsabilidade delitual dos sócios-gerentes na qualidade de autores do ato ilícito -- Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de indenização -- Carência afastada -- Aplicação do art. 10 do Dec. 3.708/19.

416. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Escritório de Contabilidade -- Descabimento -- Destinação comercial não caracterizada -- Atividades dependentes exclusivamente do desempenho e dotação profissional de seus representantes, sem qualquer dependência dos elementos formadores do fundo de comércio -- Irrelevância de constar do contrato a expressão "fins comerciais", implicando apenas destinação não residencial (art. 85 do CC) -- Ajuste não sujeito à proteção do Dec. 24.150/34 -- Carência da ação decretada.

417. TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -- Obra pública -- Declínio de movimento comercial em decorrência de sua execução -- Descaracterização -- Mera concausa indireta e secundária dos prejuízos -- Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo -- Indenização não devida -- Voto vencido,

418. 2.TACivSP - FIANÇA -- Garantia prestada por marido e mulher -- Inexistência de reserva do benefício de divisão -- Falecimento de um deles que, portanto, não limita a garantia, em face da solidariedade -- Inteligência dos arts. 1.493 e 1.501 do CC. FIANÇA -- Garantia prestada a empresa comercial -- Transferência das cotas sociais a terceiros -- Fato de que teve

ciência o fiador -- Exoneração da garantia não pedida -- Extinção da obrigação fidejussória não caracterizada.

419. 1.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Dissolução irregular -- Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa -- Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais -- Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2.º da Lei 3.708/19.

420. TJSP - NOME COMERCIAL -- Marca de fábrica -- Utilização de expressão cuja titularidade pertence a outra empresa -- Falta, porém de especificação pela titular dos produtos alcançados pelo sinal distintivo -- Empresas que exercem atividades distintas -- Possibilidade mínima de erro para o público consumidor, ante a existência de outros elementos diferenciais no nome que o tornam inconfundível -- Expressão que, ademais, é de uso comum -- Inviabilidade de se instituir privilégio -- Concorrência desleal não configurada -- Cominatória para abstenção do uso improcedente -- Vetos vencidos.

421. 2.TACivSP - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -- Assistência -- Ação visando à desocupação de imóvel comercial locado -- Pedido formulado por cessionário da locação -- Qualidade de locatário não comprovada, por falta de prova de consentimento do locador à cessão -- Interesse jurídico, portanto, não evidenciado -- Petição inicial, ademais, que não se reveste dos requisitos legais dos arts. 282 e 295 do CPC -- Pedido indeferido -- Inteligência do art. 50 do referido Código e aplicação do art. 10 da Lei 6.649/79.

422. 2.TACivSP - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -- Assistência -- Ação visando à desocupação de imóvel comercial locado julgada procedente -- Recurso interposto por adquirente das cotas sociais da empresa -- Admissibilidade -- Interesse jurídico evidenciado por ser ocupante do prédio retomando -- Alteração subjetiva da relação contratual, porém, não cientificada ao locador -- Contrato que, ademais, veda qualquer tipo de transferência, cessão ou sublocação -- Apelo improvido -- Voto vencido quanto ao conhecimento do recurso.

423. 2.TACivSP - MANDADO DE SEGURANÇA -- Ato judicial -- Denegação pelo vice-presidente do tribunal local de efeito suspensivo a apelação interposta da sentença que decretou o despejo do impetrante por falta de pagamento de aluguel, cassando liminar concedida -- Decisão de que cabia agravo regimental -- Hipótese, porém, em que este seria ineficaz ao fim colimado, eis que destituído da finalidade prática visada -- Discussão no apelo, ademais, sobre aferição da norma legal aplicável ao contrato de locação comercial celebrado entre as partes quanto ao reajuste de aluguéis, não se cingindo a mera questão de inadimplência -- Possibilidade de dano irreparável ao locatário na eventualidade de não se manter a suspensão da execução da sentença até o julgamento final -- "Fumus boni juris" e "periculum in mora" evidenciados -- Pedido procedente -- Subsistência da liminar determinada.

424. STF - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Alienação a terceiro no curso do contrato -- Cláusula contratual estipulando direito de preferência do locatário na sua aquisição -- Direito reconhecido -- Instrumento, porém, não

registrado -- Inoponibilidade "erga omnes" -- Validade da venda a terceiro -- Preferência que, por ser, na hipótese, direito pessoal, deve resolver-se e Súmula 488.

425. STF - MAGISTRADO -- Desembargador -- Vencimentos -- Vinculação por lei estadual e resolução do tribunal de justiça aos dos ministros do STF -- Inadmissibilidade, ainda que sob forma de piso equivalente a percentual da remuneração desses últimos -- Circunstância que acarretaria majoração sempre que majorados os estipêndios do padrão, sem interferência específica do chefe do Executivo, a quem cabe a iniciativa do aumento da despesa, e do Legislativo, competente para aprová-lo ferindo, assim, a autonomia irrenunciável do Estado -- Ofensa aos arts. 13, III, 57, II 97, § 1.º, e 98, parágrafo único da CF -- Representação de inconstitucionalidade procedente. JUNTA COMERCIAL -- Procurador jurídico -- Equiparação por lei estadual, para efeito de remuneração, ao cargo de procurador do Estado, com dispensa de concurso público para seu provimento -- Inadmissibilidade -- Ofensa aos arts. 97, § 1.º, e 96, parágrafo único, da CF -- Representação de inconstitucionalidade procedente.

426. STF - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada _ Dissolução irregular -- Infração da lei e do contrato caracterizadas -- Responsabilidade do sócio-gerente por dívidas tributárias -- Legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal -- Aplicação do art. 135, I e III, do CTN.

427. TJRS - SOCIEDADE COMERCIAL -- Teoria da desconsideração da pessoa jurídica -- Aplicação -- Empresa controladora -- Falência da controlada -- Negócios realizados pela falida graças ao ostensivo apoio extracontratual que a primeira dava perante o público interessado -- Suposto proveito econômico indevidamente auferido pela controladora -- Coobrigação reconhecida pelas conseqüências do inadimplemento da contraente direta -- Exclusão da lide inadmissível -- Declaração de voto.

428. STF - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -- Especulação -- Descaracterização -- Remarcação de preços na vigência do congelamento imposto pelo Dec.-lei 2.283/86 feita publicamente por gerente de estabelecimento comercial -- Conduta que pode configurar infração ao tabelamento de preços, e não o delito em apreço, no qual se manejam estoques de mercadorias para obter ganhos ilícitos, na exploração de dificuldades populares -- Falta de justa causa para a ação penal -- Trancamento determinado -- Inteligência do art. 2.º, IX, da Lei 1.521/51 -- Declarações de votos.

429. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Alteração do contrato social com transferência de cotas a terceiros por deliberação da maioria -- Admissibilidade -- Desnecessidade do consentimento unânime dos sócios -- Faculdade de retirada do dissidente -- Derrogação do art. 334 do CComercial pelo art. 15 da Lei 3.708/19 -- Voto vencido.

430. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Alienação no curso do contrato -- Inexistência de cláusula de vigência -- Hipótese em que não

obrigado o adquirente a respeitar a avença -- Novo ajuste celebrado em condições desvantajosas para o locatário em relação ao que antes fora firmado -- Permanência, porém, nas mesmas instalações, explorando seu ramo de comércio, sem restrições -- Indenização por perdas e danos não devida pelo primitivo locador, que agiu no exercício regular de um direito, desobrigado de qualquer responsabilidade pelos próprios termos do contrato -- Ofensa à literal disposição dos arts. 159 e 1.056 do CC não caracterizada -- Rescisória improcedente -- Aplicação dos arts. 524 e 1.197 do Código substantivo -- Declarações de votos vencedor e vencidos.

431. TJSP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -- Comissão -- Cobrança -- Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial nos livros da representada visando à apuração das vendas efetuadas e do montante devido pela intermediação -- Admissibilidade em tese -- Hipótese, porém, de contrato provisório e sem exclusividade -- Levantamento que, portanto, não seria suficiente a uma conclusão favorável à autora -- Necessidade de prova das intermediações efetivamente realizadas -- Falta de interesse na perícia em providência cautelar -- Processo extinto.

432. TJSP - NOME COMERCIAL -- Exclusividade de uso -- Direito garantido de forma ampla em âmbito nacional, independentemente de registro -- Princípio aplicado ainda que diverso o gênero de atividade das sociedades homônimas -- Desnecessidade de haver concorrência desleal, conseqüência extrema da confundibilidade -- Declarações de votos vencedor e vencido.

433. 2.TACivSP - DESPEJO -- Retomada de imóvel comercial para reconstrução -- Exceção oposta em ação renovatória -- Admissibilidade -- Prédio destruído por incêndio -- Inviabilidade da renovação por perecido o direito com o perecimento da coisa -- Hipótese em que assegurado ao locatário direito de preferência na nova locação, após a reconstrução, em igualdade de condições com terceiros.

434. TJSP - REPRESENTAçÃO COMERCIAL -- Exclusividade -- Inexistência -- Modalidade que exige manifestação expressa -- Concessão exclusiva não comprovada -- Impossibilidade, portanto, de se falar em quebra de exclusividade -- Aplicação dos arts. 27, "e", 31, parágrafo único, e 36, "b", da Lei 4*886/65.

435. STF - CONTRABANDO OU DESCAMINHO -- Aquisição de mercadoria estrangeira com termo de admissão temporária -- Documento que não credencia o negócio -- Desnecessidade do requisito da habitualidade para caracterizar atividade comercial -- Delito do art. 334, § 1.º, "d", do CP tipificado -- Declarações de votos.

436. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Sociedade civil -- Escola de música -- Habitualidade do objetivo e finalidade lucrativa comprovadas -- Assimilação a estabelecimento comercial -- Proteção pelo Dec. 24.150/34 -- Carência da ação afastada.

437. TJSP - CONCORDATA -- Desistência -- Cabimento de recurso -- Decisão já homologada -- Processo extinto sem julgamento do mérito -- Apelação, portanto, conhecida -- Aplicação do art. 513, c/c o art. 267, do CPC. CONCORDATA -- Legitimidade recursal do Ministério Público --

Processo contendo disposições de ordem pública -- Preservação do crédito comercial em suas diversas gradações -- Atuação como "custos legis" que não pode ficar restrita as hipóteses especificamente previstas no Dec.-lei 7.661/45. CONCORDATA -- Desistência -- Inadmissibilidade -- Relatório do comissário inexistente -- Pagamento de tributos também não comprovado -- Atos substânciais -- Infringência aos arts. 150, I, 169, X, e 174, I, do Dec.-lei 7.66/45.

438. TJSP - POSSESSÓRIA -- Interdito proibitório -- Bem incorpóreo -- Posse de marca comercial e símbolos que a acompanham -- Confecções com marca e etiqueta de mesmo nome -- Anterioridade do uso e posse por uma delas comprovada -- Registro, contudo, somente efetivado após longa tramitação no âmbito administrativo -- Irrelevância -- Proteção possessória deferida.

439. 2.TACivSP - MANDADO DE SEGURANÇA -- Ato judicial -- Denegação pelo vice-presidente do tribunal local de efeito suspensivo a apelação interposta da sentença que decretou o despejo do impetrante -- Decisão de que cabia agravo regimental -- Hipótese, porém, em que este seria ineficaz ao fim colimado, eis que destituído da finalidade prática visada -- Discussão no apelo, ademais, sobre aferição da norma legal aplicável ao contrato de locação comercial celebrado entre as partes quanto ao reajuste de aluguéis, não se cingindo a mera questão de inadimplência -- Possibilidade de dano irreparável ao locatário na eventualidade de não se manter a sus pensão da execução da sentença até o julgamento final -- "Fumus boni juris" e periculum in mora" evidenciados -- Impetração, ainda, na mesma data em que poderia ter sido interposto o recurso cabível mas inócuo -- Carência por ausência de direito líquido e certo e falta de interesse de agir afastada.

440. TJSP - MEDIDA CAUTELAR -- Exibição de documentos -- Cumulação com pedido liminar de busca e apreensão dos mesmos -Admissibilidade -- Irrelevância de seguirem procedimentos diversos, eis que adaptáveis ao rito previsto no art. 803 do CPC -- Hipótese, ademais, em que a busca e apreensão tem caráter satisfativo, exaurindo a medida -- Aplicação do princípio da economia processual. SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -Mandato outorgado por sócio que não exerce cargo diretivo ou de gerência a terceira pessoa estranha à empresa para representá-lo perante esta nos atos da vida societária -Admissibilidade -- Direito inquestionável que não caracteriza delegação ou substituição de funções, previstas no art. 13 da Lei 3.708/ 19, aplicável às sociedades por cotas -- Simples outorga de poderes de representação - Inaplicabilidade do art. 334 do CComercial.

441. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Venda de bem a administrador -- Inadimissibilidade -- Negócio realizado por preço vil -- Nulidade -- Desconstituição operada -- Perdas e danos, no entanto, não devidas, vez que não demonstrado o "an debeatur" -- Aplicação do art. 156 da Lei 6.404/76.

442. TJSP - CITAÇÃO -- Edital -- Validade -- Endereço do citando declinado após sua publicação -- Irrelevância -- Réu, ademais, residente em

país sobre o qual não há prova de que cumpra rogatória no Brasil. PROVA -- Perícia -- Produção indeferida -- Desnecessidade para o deslinde da causa -- Suficiência dos elementos probatórios de ordem documental -- Cerceamento de defesa inexistente. SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Capital aberto -Transferência do controle acionário -- Ocorrência não comunicada oportunamente à Bolsa de Valores e à imprensa - Inadmissibilidade -- Omissão de dever legal -- Prejuízo aos acionistas minoritários, que efetuaram venda de ações por valor inferior ao da oferta pública -- Indenização devida - Responsabilidade solidária dos administradores -Aplicação e inteligência do § 4.º do art. 157 da Lei 6.404/76. INDENIZAÇÃO -- Ato ilícito -- Violação de dever legal -Correção monetária e juros da mora -- Incidência da primeira a partir da data do evento danoso e dos segundos somente após a citação, por se tratar de dívida ilíquida a ser apurada em execução -- Aplicação das Súmulas 163 e 562 do STF.

443. TJSC - USUCAPIÃO -- Prescrição aquisitiva -- Imóvel de propriedade de sociedade comercial -- Existência de herdeiros menores de sócio-cotista contra os quais não corre a prescrição -- Irrelevância -- Sociedade não dissolvida de fato ou de direito -- Distinção necessária entre as pessoas físicas dos herdeiros das cotas e a pessoa jurídica -- Prosseguimento do processo determinado.

444. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Integração de sócio -- Inadmisibilidade -- Partilha em ação de divórcio transferindo metade das cotas do varão para a mulher -- Tradição por meio de sucessão que constitui entre os dois nova sociedade, não fazendo da adquirente sócia da primitiva empresa -- Carência da ação por falta de interesse de agir -- Aplicação dos arts. 334 do CComercial o 1388 do CC.

445. STF - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Conglomerado de empresas -- Alegação por acionistas minoritários de que em benefício do administrador e controlador a política global das empresas, com ofensa aos arts. 117 e 152 da Lei 6A04/76 -- Improcedência reconhecida em julgamento antecipado da lide por suficientes os elementos constantes dos autos -- Cerceamento de defesa inexistente -- Hipótese em que as provas requeridas não visavam a demonstrar a lesividade da política aos interesses das companhias ou de seus acionistas, mas as disparidades das remunerações individuais dos diretores em relação ao administrador -- Falta de legitimidade dos acionistas para postular em juízo quanto àqueles -- Recurso extraordinário não conhecido -- Decisão mantida.

446. STF - SOCIEDADE COMERCIAL -- Alienação fiduciária -- Inadmissibilidade -- Garantia restrita às instituições financeiras em sentido amplo e entidades estatis ou paraestatais -- Ação de busea e apreensão do bem invalidamente alienado convertgida em depósito -- Carência decretada -- Recurso extraordinário não conhecido -- Inteligência do art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação do Dec.-lei 911/69.

447. TJSC - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -- Rescisão -- Inadimplemento contratual de ambas as partes -- Restituição da importância paga ou perdas e danos -- Admissibilidade -- Retorno ao

"status quo ante", com determinação de devolução da quantia efetivamente paga.

448. 1.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Responsabilidade por atos lesivos a terceiros -- Extensão aos sócios administradores acionista que participava ativa e conscientemente das atividades legais -- Legitimidade passiva "ad causam" destes reconhecida -- Relação jurídica de depósito e mandado caracterizada -- Empresa constituída para exploração de serviços de economia que, porém, sem autorização oficial, angariava dinheiro de investidores e aplicava no mercado de ações -- Aplicação do art. 158 e § 5.º. da Lei 6.404/76 -- Declaração de voto.

449. 1.TACivSP - ARRENDAMENTO -- Contrato complexo -- Estabelecimento comercial e bens móveis que o integram -- Notificação para restituição não atendida -- Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual -- Admissibilidade.

450. TJMS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO -- Caracterização -- Indução de menores e maiores de 14 anos a morar em estabelecimento comercial para prática de relações sexuais com finalidade de lucro -- Conduta não absorvida pelo crime do art. 229 do CP -- Delito instantâneo que admite a continuidade delitiva -- Presunção de violência demonstrada -- Condenação mantida.

451. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Propositura por adquirente do imóvel locado -- Irrelevância da natureza locatícia residencial ou comercial -- Inteligência e aplicação do art. 14 da Lei 6.649/79 -- Inexistência de sujeição às condições do art. 52 do mesmo diploma legal -- Ação procedente.

452. TJSP - MEDIDA CAUTELAR -- Busca e apreensão -- Linha telefônica comercial -- Atribuição pela Telesp de antigo número telefônico de empresa a concorrente desta que disto se aproveita para desviar a clientela -- Ato que importa concorrência desleal -- "Fumus boni juris" e "periculum in mora" caracterizados -- Liminar concedida -- Decisão mantida.

453. TARS - ESTELIONATO -- Vantagem ilícita obtida mediante ardil _ Vendedor comercial que se faz passar por fiscal da Sunab para ludibriar comerciantes do Interior -- Variáveis do art. 59 do CP, entretanto, favoráveis ao agente -- Redução da pena determinada -- Concessão de "sursis" -- Recurso parcialmente provido.

454. TAMG - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Retomada para uso de sociedade - Destinação diversa - Abuso de direito, pela insinceridade do pedido - Ato ilícito configurado -Indenização devida - Inteligência e aplicação dos arts. 159 e 160 do CC - Inaplicabilidade dos arts. 39 da Lei 6.649/79 e 20 e 21 do Dec. 24.150/34.

455. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Cláusula prevendo uso de telefone - Contrato vencido - Prorrogação por tempo indeterminado - Notificação para desocupação -Desligamento da linha telefônica no mesmo prazo -Inadmissibilidade - Impossibilidade de retirada do aparelho antes da devolução das chaves, espontaneamente ou mediante despejo - Inadimplemento contratual caracterizado - Religação determinada -

Cominação de multa diária a partir da citação, e não do desligamento, até a efetivação da providência - Aplicação do art. 5.a parágrafo único, da Lei 6.649/79.

456. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Renovatória - Exceção de retomada pata uso próprio em contestação - Exploração da mesma atividade comercial do locatário - Posto de gasolina -Admissibilidade - Locação que compreende fundo de comércio com instalação e pertences - Enumeração não exaustiva da Súmula 481 do STF - Improcedência da renovatória e decretação do despejo - Aplicação e inteligência da referida Súmula - Inaplicabilidade do art. 8.º "e" e parágrafo único, do Dec. 24.150/34.

457. 1.TACivSP - ISS - Imunidade tributária - Inadmissibilidade - Inserção de publicidade em periódico - Publicação de interesse comercial, não abrangida pelo objetivo constitucional de proteção à educação, à cultura e à liberdade de comunicação - Hipótese em que a propaganda é o fim colimado pela empresa editora, e não meio - Inteligência do art. 19, III, "d", da CF - Declaração de voto.

458. TJSP - CRIME FALIMENTAR - Desvio de bens c supressão de livros obrigatórios - "Descaracterização - Inexistência de comprovação da existência de bens - Microempresa com atividade comercial inexpressiva - Dispensa de escrituração - Absolvição decretada .

459. 2.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Anônima - Dissolução -Liquidação irregular - Recebimento dos haveres pelos sócios sem cumprimento antecipado de obrigações sociais -Preexistência de débito oriundo de execução - Fraude contra credores caracterizada - Responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito exeqüendo.

460. 2.TACivSP - LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Loja em "shopping center" - Cláusula contratual prevendo aluguel em dobro no mês de dezembro - Validade em face da remuneração mensal característica dos centros comerciais, estabelecida em percentual sobre o faturamento - Mês em que as vendas ascendem extraordinariamente - Contrato integrado por "normas gerais" peculiares ao empreendimento às quais adere previamente o locatário - Anuência que resulta em ato jurídico perfeito e acabado, obrigando as partes em tudo quanto foi ajustado - Compatibilidade de tais normas com o regime do Dec. 24.150/34, sob o qual celebrado o ajuste -Inexistência de violação dos arts. 29 e 30.

461. 1.TACivSP - SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada -Execução - Penhora em bens particulares de sócios -Inadmissibilidade - Ausência das condições excepcionais justificadoras - Falta de prova de conduta lesiva ao patrimônio alheio - Impossibilidade, portanto, de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

462. 1.TACivSP - EXECUÇÃO - Nota promissória - Dívida decorrente de cobrança de "luvas" em contrato de locação comercial -Inexigibilidade - Cobrança que constitui contravenção penal, expressamente proibida pelo Dec. 24.150/34 - Declaração de nulidade do título - Embargos do devedor procedentes.

463. TJBA - ADVOGADO -- Patrocínio de causa em seccional na qual não inscrito -- Admissibilidade -- Intervenções judiciais que não excederam o limite previsto no art. 56, § 1. , da Lei 4.215/63 -- Caracterização como exercício eventual da profissão -- Infração do preceito que configuraria irregularidade administrativa, sem reflexo no processo -- Convalidação par posterior inscrição suplementar e ratificação dos atos por advogado devidamente constituído -- Nulidade que, se existente, dependeria da comprovação de prejuízo, sequer alegado -- Revelia afastada. SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Exclusão de sócio dissidente por deliberação da maioria -- Fundamentação no resguardo da "affectio societatis" -- Justa causa comprovada -- Irrelevância de inexistir previsão contratual ou autorização judicial -- Extensão da medida à pessoa jurídica de que o excluído é sócio-gerente, cuja permanência ensejaria a continuidade do conflito -- Legalidade reconhecida -- Inteligência do art. 15 do Dec. 3.708/19.

464. TJRS - JUNTA COMERCIAL -- Arquivamento de contrato de alteração de sociedade -- Recusa sob invocação de nulidade do ato por inobservância de regra legal concernente a direito patrimonial e disponível de sócio -- Inadmissibilidade -- Invasão da esfera reservada ao Poder Judiciário -- -- Competência administrativa limitada ao exame formal dos documentos levados a registro -- Hipótese, ademais, em que ausente impugnação pelo próprio interessado -- Mandado de segurança concedido -- Voto vencido.

465. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Posto de abastecimento -- Contrato rotulado de "cessão temporária de exploração de atividades mercantis" -- Caracterização como locação comercial -- Celebração por prazo inferior ao previsto no Dec. 24.150/34 -- Impossibilidade de ensejar renovatória -- Admissibilidade da ação de despejo para reaver o prédio. DESPEJO -- Retenção por benfeitorias -- Serviços e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da atividade comercial -- Caracterização como necessárias, independendo, portanto, de concordância do locador -- Direito reconhecido.

466. 2.TACivSP - CONEXÃO -- Despejo e consignação em pagamento -- Admissibilidade em tese -- Hipótese, porém, não verificada na espécie -- Retomada do imóvel comercial fundada em denúncia vazia -- Objeto e fundamento jurídico diversos -- Reunião de ações não justificada.

467. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Aluguel -- Reajustes semestrais previstos no contrato -- Anualidade pretendida pelo locatário -- Inadmissibilidade -- Inexistência de fato relevante ou disposição legal autorizadora -- Situação inflacionária do País que, ademais, recomenda a manutenção da semestralidade. LOCAÇÃO -- Renovatória -- Aluguel -- Fixação pelo método de renda -- Admissibilidade -- Inaplicabilidade dos métodos comparativo e de atualização por não se tratar de loja em centro comercial e não se pretender apenas atualizar o valor.

468. TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Mora da seguradora na cobertura de sinistro em estabelecimento comercial - Conseqüente desativação por longo período - Nexo causal caracterizado -

Indenização por perdas e danos e lucros cessantes devida - Voto vencido quanto ao período para cálculo de incidência.

469. TJSP - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Matéria fática - Inadmissibilidade - Cabimento apenas em discussão sobre tese jurídica. VALOR DA CAUSA - Fixação - Ação versando horário de funcionamento de loja comercial - Cálculo com base no valor de lançamento da taxa de licença de localização e funcionamento. VALOR DA CAUSA - Impugnação - Sentença de mérito proferida antes de julgado o incidente - Admissibilidade - Inexistência de prejuízo às partes - Preliminar de nulidade repelida. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Horário especial de funcionamento - Inadmissibilidade - Loja de departamento - Distinção dos shopping centers" - Impossibilidade de utilização do privilégio a estes concedido - Principio da isonomia não violado.

470. STF - NOME COMERCIAL - Denominação semelhante - Patronímico de família - Uso que constitui direito personalíssimo - Atividades mercantis, porém, semelhantes - Possibilidade de confusão geradora de concorrência desleal - Uso exclusivo pela firma que o registrou em primeiro lugar - Inaplicabilidade do Art. 3.º da Lei 3.708/19 se vulnerado o direito concorrêncial.

471. TACrimSP - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- Violação de marca de indústria e comércio -- Inexistência de registro desta -- Delito não caracterizado -- Inteligência do art. 175 do Dec.-lei 7.903/45 e aplicação do art. 59 da Lei 5.772/71. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- Violação de nome comercial -- Utilização apenas da marca, que coincide com parte do nome comercial -- Delito não caracterizado -- Inteligência do art. 176 do Dec.-lei 7.903/45. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- Concorrência desleal -- Desvio de clientela pela utilização de marca e sinal figurativo idênticos -- Inexistência de registro -- Semelhança entre os produtos também não comprovada -- Delito não caracterizado -- Inteligência do art. 178, 111, do Dec.-lei 7.903/45.

472. TARS - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Sublocação total prevista em cláusula contratual -- Retomada do prédio pelo locador -- Contrato ainda em vigor -- Novo ajuste celebrado diretamente com o sublocatário -- Inadmissibilidade -- Novação não consentida e ilícito contratual caracterizados -- Indenização devida -- Contrato, entretanto, não regido pela Lei de Luvas e inexistência de atividade comercial em virtude da sublocação -- Exclusão do fundo de comércio -- Devolução dos bens em poder do sublocatário, estranho ao feito, a ser pleiteada na via própria. LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Ilícito contratual caracterizado -- Indenização devida -- Multa contratual e cláusula penal -- Cumulação inadmissível -- Prevalência da segunda, por mais abrangente.

473. TJSP - RECURSO -- Apelação -- Prazo -- Suspensão no primeiro dia pelo oferecimento de embargos declaratórios -- Lapso temporal inalterado -- Reinício da contagem a partir do primeiro dia útil após a publicação da decisão suscitada -- Preliminar de intempestividade repelida. SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Dissolução -- Apuração de haveres -- Reembolso da quantia correspondente ao capital do sócio

retirante na proporção do último balanço aprovado -- Inadmissibilidade -- Necessidade de adoção de critério que reflita a real posição econômica da empresa -- Sucumbência recíproca.

474. TACrimSP - AÇÃO PENAL -- Queixa crime -- Crime contra a propriedade imaterial -- Violação de marca de indústria e comércio -- Inépcia da inicial alegada por omitir a data da ciência pelo querelante da ocorrência do fato incriminado -- Requisito não elencado no art. 41 do CPP -- Matéria, ademais, de defesa, que cumpre ao querelado elucidar -- Ciência, além disso, anterior ao registro da marca que se quer proteger -- Preliminar repelida. AÇÃO PENAL -- Queixa crime -- Crime contra a propriedade imaterial -- Violação de marca de indústria e comércio -- Decadência -- Perícia preparatória -- Fluência do prazo de 30 dias a partir da ciência da homologação do laudo ao ofendido -- Inexistência de certidão dessa providência -- Hipótese em que prevalece a data da entrega do laudo à parte interessada -- Lapso não decorrido -- Inaplicabilidade do art, 38 do CPP, "ex vi" do art. 529 do mesmo Código. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- Violação de marca de indústria e comércio -- Atipicidade da conduta -- Querelante que não se dedica a atividade comercial ou industrial -- Hipótese de "marca de serviço" -- Delito não configurado -- Falta de justa causa para a ação penal -- Trancamento determinado -- Inteligência do art. 175 do Código da Propriedade Industrial de 1945.

475. TJSP - CRIME FALIMENTAR -- Desvio de bens -- Imputação em co-autoria ao advogado da concordatária, por ter entregado as chaves do estabelecimento por ela desocupado ao locador do imóvel, abrindo mão do ponto comercial -- Delito não configurado -- Inexistência de justa causa para sua inclusão na denúncia -- "Habeas corpus concedido.

476. TJRJ - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Assembléia geral -- Convocação para aprovação de alienação celebrada pelo presidente -- Negócio manifestamente lesivo à empresa -- Impedimento do administrador para votar aprovação do próprio ato -- Anulação do voto -- Aplicação do art. 115, § 1.º, da Lei 6.404/76 -- Votos vencidos.

477. TJPR - INVENTÁRIO -- Arrolamento -- Incidente de apuração de haveres em sociedade -- Falta de participação do Ministério Público -- Desnecessidade -- Existência de apenas um interessado, único herdeiro, pessoa maior e capaz -- Preliminar de nulidade afastada -- Aplicação do parágrafo único do art. 993 e do parágrafo único do art. 1.003 do CPC. INVENTÁRIO -- Arrolamento -- Incidente de apuração de haveres em sociedade comercial -- Sentença baseada em provas periciais e laudos idôneos -- Inexistência de ofensa às cláusulas contratuais.

478. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Indenização por benfeitorias pretendida -- Inadmissibilidade -- Cláusula contratual prevendo expressamente sua exclusão -- Possibilidade de exercício do direito de retenção afastada -- Julgamento antecipado da lide admissível. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel comercial -- Admissibilidade, eis que não proposta ação renovatória -- Sujeição, portanto, ao regime jurídico da Lei do Inquilinato, com aplicação supletiva do diploma substantivo, como disposto

no art. 47 daquela -- Indenização não devida ao locatário -- Notificação regular deste -- Imóvel não restituído -- Aplicação do art. 1.196 do CC.

479. 2.TACivSP - DESPEJO -- Retomada de imóvel para uso próprio -- Ação proposta por empresa para instalação de seus escritórios -- Imóvel localizado em condomínio que proíbe atividade comercial -- Alteração da convenção, admitindo tal uso, não averbada no Registro competente -- Inoponibilidade "erga omnes" -- Impossibilidade jurídica do pedido.

480. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Ação ajuizada em nome de sociedade comercial dissolvida da qual o atual locatário foi sócio -- Atividade mercantil exercida por mais de três anos -- Mudança do ramo de comércio -- Circunstância que não lhe retira a qualidade de detentor do fundo de comércio -- Irrelevância da existência de cláusula impeditiva da renovação, que encontra óbice no art. 30 do Dec. 24.150/34. LOCAÇÃO -- Renovatória -- Contrato celebrado sob a égide da legislação comum -- Fato que não o exclui da proteção do Dec. 24.150/34 -- "Acessio temporis" reconhecida -- Voto vencido -- Casa de diversões eletrônicas -- Atividade de natureza mercantil.

481. 1.TACivSP - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Possessória -- Ação versando matéria de fato porém incontroversa -- Admissibilidade. SOCIEDADE COMERCIAL -- Exclusão de sócios -- Tentativa destes de adentrar a sede social -- Turbação caracterizada -- Interdito proibitório concedido -- Ilegalidade da exclusão alegada em defesa -- Matéria que foge dos limite da possessória.

482. STF - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Renovatória e retomada para uso próprio -- Acolhimento do pedido de renovação do contrato -- Inadmissibilidade -- Divergência com a Súmula 485 do STF -- Presunção de verdade da pretensão formulada pelo retomante não ilidida -- Falta de prova de sua insinceridade -Recurso extraordinário provido -- Inteligência do art. 8. , "e", do Dec. 24.150/34.

483. STF - SOCIEDADE PROFISSIONAL -- Prestação de serviços comerciais -Imposto de renda -- Incidência pretendida da alíquota reduzida de 10% destinada às sociedades civis - Inadmissibilidade -Pessoa jurídica que exerce representação comercial e realiza atos de comércio -- Não inclusão no art. 248, § 1. , "b", do Dec. 58.400/66 -- Dissídio jurisprudencial não comprovado -Aplicação das Sumulas 279 e 400 -- Recurso extraordinário não conhecido.

484. TJSC - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Prazo contratual findo -- Ausência de notificação e de comprovação pelo locador da propriedade do imóvel -- Irrelevância -- Propositura da ação anterior ao recebimento do primeiro aluguel após o vencimento do contrato -- Sentença mantida. LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Contratos sucessivos -- Somatória de tempo pretendida pelo locatário para coibir a denúncia vazia -- Inadmissibilidade -- Ausência de dúvidas quanto à substituição de um acordo por outro -- Decisão mantida. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Locação comercial -- Instalação de oficina pelo locador -- Inadequação do prédio -- Irrelevância -- Retomada imotivada admissível -- Sentença mantida. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Indenização por benfeitorias

realizadas no imóvel -- Inadmissibilidade -- Benfeitorias não úteis -- Previsão contratual quanto ao não ressarcimento -- Sentença mantida. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Ressarcimento de prejuízos com mudança e perda do fundo de comércio -- Inadmissibilidade -- Inexistência de contrato por cinco anos -- Ajuste não amparado pelo Dec. 24.150/34 -- Indenização incabível -- Sentença mantida. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -- Aluguel -- Locação comercial -- Propositura um mês após a ação de despejo -- Recusa de recebimento admissível -- Recurso improvido. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Inconveniência ao locador na continuidade da locação -- Ação julgada procedente -- Fixação de aluguel pela permanência do locatário no imóvel findo o contrato -- Valor interior ao reajuste legal -- Inadmissibilidade -- Elevação pertinente -- Recurso provido.

485. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Contrato que não se rege pela Lei de Luvas -- Irrelevância -- "Accessio temporis" - Possibilidade -Requisitos, no entanto, não preenchidos -- Carência decretada. LOCAÇÃO -- Renovatória -- "Accessio temporis" -- Impugnação no sentido de que a locação primitiva teria sido celebrada com pessoa jurídica diversa -- Irrelevância -- Sucessão de empresas mediante incorporação -- Atividade comercial idêntica -Preliminar prejudicada. DESPEJO -- Denúncia vazia -- Procedência -- Retenção do imóvel por benfeitorias -- Inadmissibilidade -- Exclusão prevista contratualmente -- Direito inexistente.

486. 2.TACivSP - DESPEJO -- Retomada de imóvel para uso próprio -- Pretendida alteração da destinação residencial para comercial -Transformação em pensionato visando a melhorar orçamento doméstico -- Necessidade comprovada -- Ação procedente -Inteligência do art. 52, V, da Lei 6.649/79.

487. STF - NOME COMERCIAL -- Exclusividade -- Utilização de expressão já integrada no vocabulário comum -- Semelhança que não é capaz de confundir o consumidor -- Violação inexistente -- Recurso extraordinário não conhecido -- Declarações de votos -- Voto vencido.

488. TJSC - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -- Ações -- Criação de novos tipos por lei estadual -Inadmissibilidade -- Matéria comercial de competência legislativa exclusiva da União -Inconstitucionalidade -- Ação de cobrança de dividendos improcedente -- Inteligência da Lei estadual 3.384/63 e do art. 201 da Lei 6.404/76.

489. TJPR - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada - Constituição entre cônjuges -Admissibilidade -- Inexistência de impedimento legal e vício de origem -- Confirmação de sua validade. REVOCATÓRIA -- Sociedade comercial -- Falência -- Dívida social e particular de um dos sócios -- Dação em pagamento - Pretendida revogação em face da lesividade aos interesses dos credores -- Inadmissibilidade -- Inexistência de prova de que os bens alienados são sociais -- Recurso provido.

490. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Imóvel não comercial nem industrial - Oficina de funilaria e pintura -- Inaplicabilidade do Dec. 24.150/34 -- Atividade civil de prestação de serviços -- Ação improcedente.

491. TJRJ - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Ordinária de cobrança de dividendos -- Propositura por ex-acionista -- Desconto ilegal

criado pela Assembléia Geral -- Contrato de venda das ações que assegura ao autor o direito de receber dividendos do exercício atingido pela deliberação -- Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" repelida -- Voto vencido. SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Reserva para contingência _ Criação pela Assembléia Geral para atender a indenizações trabalhistas e pagamentos de benefícios "post mortem" -Despesas que não têm caráter de eventualidade e não são excepcionais -- Inclusão desta verba no cálculo de dividendos decretada -- Recurso provido -- Inteligência dos arts. 194 e 195 da Lei das Sociedades Anônimas -- Voto vencido. COBRANÇA -- Diferença de dividendos de sociedade anônima -Existência de quitação dada pelo autor relativa ao dividendos do exercício em questão -- Documento referente apenas às quantias recebidas, e não às que tem direito de receber -Carência afastada. AÇÃO DE ANULAÇÃO -- Deliberações de Assembléia Geral de sociedade anônima -- Interpelação judicial tempestiva - Prazo prescricional não transcorrido -- Acórdão omisso - Embargos conhecidos -- Carência afastada.

492. 2.TACivSP - DESPEJO -- Denúncia vazia -- Imóvel residencial locado a empresa comercial para uso de executivo -- Inaplicabilidade dos princípios que regem a locação residencial e respectiva retomada -- Carência repelida -- Despejo decretado -Declaração de voto.

493. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Contrato celebrado com prazo pouco inferior a cinco anos -- Imposição do locador para furtar-se a regime do Dec. 24.150/34 protetor do fundo de comércio -- Prorrogação da locação -- Carência afastada -Prosseguimento do feito determinado para exame dos demais requisitos da renovação -- Aplicação do art. 30 da Lei de Luvas -- Declaração de voto.

494. 2.TACivSP - EXECUÇÃO -- Aluguéis e encargos -- Locatária sociedade comercial -- Ação proposta contra a pessoa física do sócio -Inadmissibilidade -- Ilegitimidade ad causam -- Embargos acolhidos -- Recurso improvido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Embargos à execução acolhidos -Sentença desconstitutiva -- Verba fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz -- Aplicação do art. 20, § 4. , do CPC. EXECUÇÃO -- Despesas com reparos de prédio alugado -Inexistência de dívida liquida, certa e exigível - Indenização somente possível pelas vias adequadas. EXECUÇÃO -- Aluguel -- Titulo consubstanciado no contrato -Prazo prescricional -- Suspensão em virtude de anterior propositura de rescisória da avença -- Distribuição executória antes de decorrido o qüinqüênio do art. 18, § 10, IV, do CC -Prescrição afastada -- Recurso improvido - Inteligência do art. 585, IV, do CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Embargos a execução -Sucumbência mínima do embargado -- Despesas e honorários suportados por inteiro pelo embargante -- Aplicação do art. 21, parágrafo único. do CPC.

495. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Dividendos -- Cobrança por acionista -- Inexistência de deliberação da Assembléia Geral _ Ação improcedente -- Inteligência do art. 132, II, da Lei 6.404/76.

496. TJMG - SOCIEDADE COMERCIAL -- Cooperativa -- Exibição de livros e papéis -- Falta de indicação do fim a que se propõe e de qual ação

será intentada após a medida preliminar - Irrelevância -Pedido em caráter principal -- Direito assegurado a todo associado -- Recurso improvido - Inteligência dos arts. 18 e 290 do CComercial.

497. 1.TACivSP - TAXA -- Licença de localização e funcionamento -Estabelecimento comercial -- Renovação anual -- Legalidade -Inteligência do art. 18, I, da CP. TAXA -- Licença de localização e funcionamento -- Base de cálculo -- Área utilizada pelo contribuinte - Admissibilidade -Inexistência de ofensa ao art. 18, § 2.º, da CF. TAXA -- Licença para publicidade -- Cobrança -Admissibilidade.

498. TJSP - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO -- Sociedade comercial transformada em anônima -- Capital majorado -- Conferência de bens imóveis e direitos -- Início das atividades anterior à consumação do prazo de dois anos da constituição da sociedade primitiva - Tributo indevido -- Ação de repetição do indébito procedente - Inteligência do art. 37 do CTN.

499. TARJ - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Alienação -- Ação de despejo proposta pelo adquirente -- Contrato não inscrito -Admissibilidade -- Irrelevância de o comprador ter conhecimento da locação e de inexistir registro da compra e venda quando da notificação -- Inscrição imobiliária já realizada por ocasião da propositura da ação -- Aplicação do art. 14 da Lei 6.649/79.

500. TJRJ - CONCUBINATO -- Sociedade de fato -- Dissolução por morte do companheiro -- Pretendida participação da concubina no seu patrimônio -- Inadmissibilidade -- "De cujas" que já possuía vários bens antes do seu relacionamento com a autora -Aumentos patrimoniais comuns decorrentes de sociedade comercial existente entre ambos -- Recurso improvido.

501. TJSP - LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Loja de "shopping center" -Ingresso e permanência da locatária no quadro de sócios do centro comercial exigidos como condição da locação -Conseqüente obrigatoriedade de contribuição ao fundo de promoção -- Contrato-tipo, e não contrato de adesão -Inadimplemento -- Cobrança procedente.

502. 2.TACivSP - PETIÇÃO INICIAL -- Inépcia -- Rescisória de locação -- Peça que não explicita a modalidade de culpa imputada ao proprietário -Irrelevância -- Argüição repelida. CITAÇÃO -- Hora certa -- Citando não encontrado no endereço fornecido nos autos -- Cumprimento da diligência do art. 229 do CPC -- Contestação extemporânea -- Revelia, porém, não decretada -- Julgamento antecipado da lide inadmissível na espécie -- Inexistência de prejuízo. LOCAÇÃO -- Imóvel comercial -- Vinculação a destinação certa _ Impossibilidade de cumprimento do contrato por responsabilidade do locador -- Inadimplemento absoluto -Invalidade -- Rescisória procedente -- Decisão confirmada -Condenação em perdas e danos não subsistente, por falta de prova -- Pretensão de inclusão de multa na condenação -Inadmissibilidade -- Inexistência de violação do ajuste.

503. TJSP - DIREITO AUTORAL -- Cobrança -- Execução de música em estabelecimento comercial -- Mera retransmissão de programa radiofônico -- Débito inexistente.

504. TJSP - SOCIEDADE COMERCIAL -- Anônima -- Membro de Conselho Fiscal -- Desempenho de atividade fiscalizadora -- Requisição de

informações referentes ao desdobramento dos negócios da empresa -- Admissibilidade -- Poder limitado aos dados do exercício social em curso.

505. STF - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada -- Capital não integralizado -- Débito fiscal -- Penhora em bens de sócio-cotista -- Admissibilidade.

506. 2.TACivSP - LOCAÇÃO -- Renovatória -- Ação proposta por locatário de prédio comercial que anteriormente o ocupara na qualidade de sublocatário -- Soma do prazo contratual de seu antecessor -- Legitimidade -- Declarações de votos vencedor e vencido.

507. 1.TACivSP - PRESCRIÇÃO -- Cheque -- Fluência após o prazo de apresentação -- Preliminar repelida. EXECUÇÃO -- Penhora -- Bens de sociedade comercial --- Insuficiência -- Incidência em dinheiro de um dos cotistas -- Alegação de irresponsabilidade em sede de embargos do devedor -- Meio impróprio.

508. STF - SOCIEDADE COMERCIAL -- Responsabilidade limitada - Liquidação irregular -- Execução fiscal -- Citação de sócio-gerente -Legitimidade.

509. TJMS - COMPETÊNCIA CRIMINAL -- Apropriação indébita Delito praticado por agenciador e intermediário de venda - Equiparação a viajante comercial -- Processo e julgamento afetos ao juízo do local da prestação de contas -- Conflito de jurisdição procedente.