554 Cartilha Da Cidadania
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CARTILHA DA CIDADANIA
MINISTRIO PBLICO Do ESTADO DE PERNAMBUCO
Procuradoria Geral de Justia
Procurador Geral de Justia
Jos Tavares
Sub-Procurador Geral de Justia
Romero de oliveira Andrade
Corregedora Geral do Ministrio Pblico
Maristela de oliveira Simonin
Secretria Geral do Ministrio Pblico
Las Coelho Cavalcanti Teixeira
Chefe de Gabinete
Francisco Edilson de S
CAOP.Cidadania
Angela Simes de Farias
Colgio de Procuradores de Justia:
Alderita Ramos de oliveira.
Anamaria Campos Torres.
Bartolomeu Jos Coelho Brando.
Cludio Jos Ferreira de Melo.
Helena Cala Reis.
Israel Cabral Cavalcanti.
Itabira de Brito Filho.
Itamar Osias Noronha.
Ivanaldo Tavares Ramos.
Jos Itamar de Lima Carvalho.
Jos Tavares.
Josenaldo de Souza Filgueira Galvo.
Magnlia de Figueiredo Cavalcanti.
Marcos Amncio Chaves.
Maria Eduarda Ribeiro do Vale Estima.
Maria Nely Lima Ribeiro.
Maria Nilce Santos.
Marlia M. Fragoso de Medeiros.
Maristela de oliveira Simonin.
Mitra Maria Paes de S.
Nelson Santiago Reis.
Nilton de Arajo Barbosa.
Oswaldo Evaristo da Cruz Gouveia.
Retrato da Silva Filho.
Romero de oliveira Andrade.
Rasaria Grinberg.
Rubem de Souza Valena.
Ruy Campos da Cruz Gouveia.
Snia Cardoso da Silva Santos.
Uyara Maria da Silva costa.
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIA DE
DEFESA DA
CIDADANIA
CARTILHA DA CIDADANIA
Recife . 1997
Este trabalho foi coordenado pelo Centro de Apoio
Operacional das
Promotorias de Justia de Defesa da Cidadania, tendo como
organizadores
os Promotores de Justia:
Angela Simes de Faras
Geraldo Margela Correia
Gilson Roberto de Melo Barbosa
Jvdith Pinheiro Silveira Borba
Programador Visual:
Daniel Pinheiro Silveira Borba
Agradecimentos;
aos membros do Ministrio Pblico que colaboraram na
execuo desta
cartilha
Bettna Estanslau Guedes
Euclydes Rbero de Moura Flho
Llane da Fonseca Lima Rocha
Nelly Rbero
Nelson Santago Reis
Valdr Barbosa Jvnor
SUMRIO
(Nota: A numerao das pginas aqui correspondem ao
original em
tinta).
HISTRICO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA INTRODUO AO TEMA ...
7
1 MINISTRIO PBLICO: ESTRUTURA E FUNO ... 9
2 O PROMOTOR DE JUSTIA ... 16
3 DAS PROMOTORIAS DE JUSTIA ... 18
3.1 rea 18
3.1.1 Promotoria de Justia de Famlia ... 18
3.1.2 Promotoria deJustia de Falncias e Concordatas ...
18
3.1.3 Promotoria de Justia de Fundaes ... 19
3.14 Promotoria de Justia de rfos, Interditos eAusentes
... 20
3.1.5 Promotoria de Justia de Sucesses e Registros
Pblicos ... 20
3.1.6 Promotorias de Justia da Fazenda Pblica Estadual e
Promotorias
de Justia da Fazenda Pblica Municipal ... 21
3.1.7 Promotoria de Justia deAcidente de Trabalho ... 21
3.1.8 Promotorias de Justia da Infncia e da Juventude
... 22
3.1.9 Promotorias de Justia ligadas aos Centros de Apoio
Operacionais
.. 22
3.1. Promotorias de Justia que atuam junto s Varas da
Assistncia
Judiciria ... 22
3.2 rea 23
3.2.1 Promotoria de Justia junto Vara para processar e
julgar
crimes relativos a entorpecentes ... 24
3.2.2 Promotoria de Justia com atuao no Tribunal do
Jri ... 24
3,2,3 PromotoriadeJustiade Execuo Penal ... 25
3.2.4 Promotoria de Justia Militar ... 25
3.2.5 Promotorias de Justia com atuao nas varas
privativas de
delitos contra o patrimnio ... 26
3.2.6 Promotoria de Justia com atuao junto a Vara de
Crimes contra
a Administrao Pblica e Economia Popular ... 26
3.2.7 Promotoria de Justia com atuao junto a Vara de
Crimes
praticados contra Crianas e Adolescentes ... 26
3.2.8 Promotores de Justia dos Juizados Especiais
Criminais ... 27
3.2.9 Promotorias de Justia com oficio nas Varas de
Trnsito ... 27
3.2. Promotorias de Justia com atuao nas Varas
Criminais por
distribuio ... 27
3.3 rea Eleitoral ... 28
4 Centros de Apoio operacional das Promotorias deJustia
... 29
4.1 Tutela de fundaes e entidades sociais ... 30
4.2 Em defesa do consumidor ... 31
4.3 Em defesa do acidentado do trabalho ... 32
4.4 Em defesa da infncia e da juventude ... 32
4.5 Em defesa do meio ambiente ... 33
4.6 Em defesa do patrimnio pblico e cultural ... 34
4.7 Caop de combate aos crimes de natureza tributaria ...
34
4.8 Em defesa da cidadania ... 36
5 Do Ministrio Pblico na Segunda Instncia ... 38
6 O Ministrio Pblico Conciliador ... 39
Concluso ... 40
HISTRICO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA INTRODUO AO TEMA
A preocupao com os direitos e garantias da pessoa humana
remonta aos
primrdios da civilizao.
Nas sociedades primitivas no havia leis ou qualquer
escrito que
indicas- sem os direitos e deveres d;is pessoas, que
obedeciam a regras
de cunho religioso, baseadas em costumes, representando, na
maioria das
vezes, a vontade do rei, che- fe da tribo ou sacerdotes.
Assim,
aceitava-se a escravido, a pena de morte e a
discriminao.
O Cdigo de Hamurabi, elaborado entre 2.100 e 1.700 a-C-,
representa uma
das primeiras experincias de legislao na histria da
humanidade, e
assegurava, entre outros, os direitos bsicos vida,
propriedade e
constituio da famlia. Mas aceitava a escravido e outras
formas de
discriminao.
Coube ao povo grego a elaborao de uma legislao com
significativo
avano na defesa dos direitos humanos. No obstante,
persistia ainda a
escravido e a discriminao de mulheres e estrangeiros,
aos quais era
negada a participao nas decises polticas.
Os romanos, por sua vez, implementaram novas e
revolucionrias leis,
porm, aceitaram e legitimaram as desigualdades. As lutas
sociais, a
partir do s- culo V a-C-, e o advento do Cristianismo,
posteriormente,
encaminharam o esta- belecimento, na legislao, de uma
maior igualdade
entre os cidados e o respeito aos direitos bsicos do
indivduo.
Na Idade Mdia, com o surgimento de uma nova ordem social,
poltica e
econmica - aps a queda do Imprio Romano a Igreja - criou
o Cdigo de
Direito Cannico, sntese do Direito Romano e da moral
bblica, que
condenava a usura e a violncia e defendia alguns direitos
fundamentais
da pessoa. Entretanto, a pr- pria Igreja, que ento se
confiJndia com o
Estado, desrespeitava os direitos huma- nos, pois o clero,
que fazia
parte da camada privilegiada da poca, procurava im- pedir
a liberdade
de conscincia, de crena ou de expresso, chegando ao
estabe- lecmento
de verdadeiros tribunais de exceo (a Inquisio) para
perseguir os que
no aceitavam a sua autoridade.
Em 1215, foi publicada, na Inglaterra, a Carta Magna das
Liberdades
(Magna Charta Libertatum), instrumento [imitador do
absolutismo real e
que de- fendia alguns direitos do cidado, no garantindo,
contudo, a
participao igualitria da populao inglesa. Somente no
final do
sculo XVII que foi organizada a chamada Lei dos
Direitos,
estabelecendo algumas noes bsicas na relao entre
governo e
cidados, suprimindo a monarquia absolutista e acentuando
os direitos
fundamentais.
Evoluram, na Frana do sculo XVIII, as idias sobre a
democracia e os
direitos humanos. Uma lei superior deveria garantir aos
cidados
proteo contra a opresso, inclusive do prprio Estado, e
as condies
mnimas de vida fratema e igualitria. A Revoluo Francesa
de 1789 foi
o desaguadouro do exerccio desses ideais e, na sua
esteira, surgiram a
deciara.o de Direito.v do Homem e do (lida- do, nesse
mesmo ano, e a
prpria Constituio Francesa de 1791.
O mundo no foi mais o mesmo a partir de ento. Os ideais
da Revoluo
Francesa mudaram govemos e solidificaram o princpio de que
cada cidado
tem a faculdade de exigir os seus direitos e a sociedade,
como um todo,
a obrigao de efetivamente ampar-los. A declarao
Universal dos
Direitos Humanos, de 1o de dezembro de 1948, um exemplo
latente disso.
A nossa Constituio Federal de 1988, garantidora de
segurana e
estabilidade para cada um de ns, seguiu os passos daquela
declarao
Universal e garantiu ao Ministrio Pblico condies de
realmente
atuar na defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e
dos
interesses sociais e individuais indispon- veis.
1 MINISTRIO PBLICO: ESTRUTURA E FUNO
O Ministrio Pblico rgo estatal com atividades
diversificadas. A
Constituio o define como "instituio permanente,
essencial funo
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurdica, do
regime democrtico e dos interesses sociais e individuais
indisponveis"
(Consttuio Federal, art. i 27~ caput ).
Para que realize as atribuies a ele conferidas pela
Constituio, o
Mi- nistrio Pblico se estrutura em rgos diversos, cada
um com
atribuies prpri- as, uns como rgos de Administrao
Superior,
outros como de Administrao~ outros como de Execuo e
ainda alguns
como rgos Auxiliares.
Existem, com atribuies independentes e autnomas, o
Ministrio
Pbli- co da Unio e o Ministrio Pblico Estadual.
O Ministrio Pblico da Unio compreende o Ministrio
Pblico Federal,
o Ministrio Pblico do Trabalho, o Ministrio Pblico
Militar e o
Ministro Pblico do Distrito Federal e dos Territros,
Cada Estado possui o seu prprio Ministrio Pblico: o
Ministrio
Pblico Estadual.
Para estruturar o Ministrio Pblico estadual, o
Legislador do Estado
deve observar o que est determinado sobre o Ministrio
Pblico na
Constituio Federal, na Le Orgnca Nacional do
Ministrio Pblico e
na Constituio Estadual.
Em Pernambuco, a lei estruturadora do Ministrio Pblico
a Lei Com-
plementar Estadual n 12, de 27 de dezembro de 1994,
denominada Lei
Orgnica Estadual do Ministrio Pblico. A organizao do
Ministrio
Pblico de Pernambuco tem previso no Captulo III da
mencionada lei.
Ali vemos que so rgos da Administrao Superior: a) a
Procuradoria
Geral de Justia; b) o Colgio de Procuradores de Justia;
c) o Conselho
Superior do Ministrio Pblico e d) a Corregedoria Geral do
Ministrio
Pblico (art. 7, inciso I).
Como rgos da Administrao tem-se: a) as Procuradorias
de Justia e
b) as Promotorias de Justia (art. 7, inciso II).
Quanto aos rgos de Execuo se elencam: a) o Procurador
Geral de
Justia; b) o Conselho Superior do Ministrio Pblico; c)
os
Procuradores de Justia e d) os Promotores de Justia (art.
7, inciso
III).
Ainda h os rgos Auxiliares nomeados como:
a) os Centros de Apoio Operacional;
b) os rgos de Apoio Tcnico e Administrativo;
c) o Centro de Formao e Aperfeioamento Institucional;
d) a Comisso de Concurso e
e) os estagirios.
O Procurador Geral de Justia o chefe da Instituio,
competindo-lhe
represent-la judicial e extrajudicialmente, dirigir as
suas atividades
funcionais, bem como os servios tcnicos e administrativos
(art. 9,
inciso I); como rgo de Execuo, entre outras
atribuies, se
destacam: representar junto aos Tribunais locais por
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou munici-
pais, face Constituio Estadual; representar para fins
de interveno
do Estado no Municpio, objetivando assegurar a observncia
de
princpios da Constituio Estadual ou prover a execuo de
lei, de
ordem ou de deciso judicial.
Tambm rgo da Administrao Superior do Ministrio
Pblico o Co-
lgio de Procuradores de Justia ao qual compete opinar,
quando
solicitado pelo Procurador Geral de Justia ou por um
quarto de seus
integrantes, sobre assunto que diga respeito autonomia do
Ministrio
Pblico, bem como outras matrias de interesse da
Instituio; cabe a
esse Colgio, tambm, propor ao Procurador Geral de Justia
a criao de
cargos e servios auxiliares, modificaes na Lei Orgnica
e ainda
outras providncias referentes ao desempenho das funes
mi- nisteriaisj
dele a atribuio de aprovar a proposta oramentria
anual do Minist-
rio Pblico, elaborada pela Procuradoria Geral de Justia~
alm dos
projetos de criao de cargos e servios auxiliares a ele
submetidos
pelo Procurador Geral de Justia. o Colgio de
Procuradores de Justia
quem prope Assemblia Le- gislativa a destituio do
Procurador Geral
de Justia nos casos previstos na Lei Orgnica (art. 12,
inciso IV);
elege o Corregedor Geral do Ministrio Pblico e o
destitui, nos casos
em que a Lei determina (art. 12, incisos V e VI) e exerce
outras
atribuies previstas no mesmo art. 12, sem embargo de
outras que lhe
fiorem con- feridas por lei.
Igualmente orgo da Administrao Superior do Ministrio
Pblico o
Conselho Superior do Ministrio Pblico, do qual fazem pane
o Procurador
Geral de Justia, seu presidente, o Corregedor Geral do
Ministrio
Pblico e mais seis Procuradores de Justia, eleitos pelos
integrantes
da carreira, que tambm elegem os suplentes entre
Procuradores de
Justia. Entre as atribuies do Conse- lho esto: indicar
ao Procurador
Geral de Justia os candidatos a remoo ou pro- moo pur
merecimento,
em lista trplice; eleger os membros do Ministrio Pbli-
co que
integraro a Comisso de Concurso para ingresso na
carreira; indicar o
nome do mais antigo membro do Ministrio Pblico para
remoo ou
promoo por antigidade; decidir sobre o vitaliciamento de
membros do
Ministrio Pblico e outras atribuies previstas no art.
14 da Lei
Orgnica ou que venham a ser de- terminadas em lei.
A Corregedoria Geral do Ministrio Pblico outro rgo
da Adminis-
trao Superior, sendo orientador e fiscalizador das
atividades dos
membros do Ministrio Pblico e~ dentre outras atribuies,
citamos as
seguintes: realizar cor- reies e inspees; realizar
inspees nas
Procuradorias de Justia, remetendo relatrio reservado ao
Colgio de
Procuradores de Justia; propor, sendo o caso, o no-
vitliciamento de
membro do Ministrio Pblico; fazer sugestes e recomen-
daes, sem
carter vinculativo, a rgo de execuo do Ministrio
Pblico; ins-
taurar processo disciplinar contra membro da instituio,
presidindo-o e
aplicando as sanes administrativas cabveis, na forma da
Lei Orgnica;
apresentar ao Pro- curador Geral de Justia, na primeira
quinzena de
fevereiro, relatrio com dados estatsticos sobre as
atividades das
Procuradorias e Promotorias de Justia, refe- rentes ao ano
anterior,
bem como outras atribuies previstas no art. 16.
rgos de Administrao tambm so as Procuradorias de
Justia e as
Promotorias de Justia. As Procuradorias de Justia, como
rgos de
adminis- trao, compreendem uma Procuradoria de Justia
Cvel e uma
Procuradoria de Justia Criminal, com os respectivos cargos
de
Procuradores de Justia, numera- dos a partir do primeiro e
os servios
auxiliares que se mostrem necessrios ao desempenho de suas
funes; sua
diviso intema obedece aos critrios fixados no pargrafo
nico do art.
18 da Lei Orgnica.
Dentre as competncias fixadas para as Procuradorias de
Justia,
enquanto rgos da Administrao, h a escolha do
Procurador de Justia
responsvel pelos servios administrativos da Procuradoria;
propor ao
Procurador Geral de Justia a escala de frias de seus
integrantes;
solicitar ao Procurador Geral de Justia, em caso de
licena ou
afastamento de Procurador de Justia das suas funes, a
con- vocao de
Promotor de Justia da mais elevada entrncia ou categoria
para que o
substitua; fixar orientaes jurdicas sem carter
vinculativ e as
encaminhar ao Procurador Geral de Justia; exercer, por
seus
Procuradores, inspeo permanente do trabalho dos
Promotores de Justia,
nos autos em que oficiem, enviando seus relatrios
Corregedoria Geral
do Ministrio Pblico, alm de outras previstas no art. 19
da Lei
Orgnica.
As Promotorias de Justia so rgos da Administrao do
Ministrio
P- blico tendo, pelo menos, um cargo de Promotor de
Justia e servios
auxiliares para o exerccio das funes previstas em lei.
Elas podem ser
judiciais e extrajudi- ciais; especializadas, gerais ou
cumulativas,
sendo suas atrii)uies e os cargos de Promotores de
Justia fixados
mediante proposta do Procurador Geral de Justia, aprovada
pelo Colgio
de Procuradores de Justia.
Passemos ao estudo dos rgos Auxiliares. So eles: os
Centros de
Apoio Operacional, os quais podem compreender ncleos
regionais, que
auxiliam a ati- vidade funcional do Ministrio Pblico e
visam:
estimular a integrao e o inter- cmbio entre rgos de
execuo com
ao na mesma esfera de atividades e atri- buies comuns;
remeter
informaes tcnico-jurdicas, sem carter vinculativo, aos
rgos
ligados s suas atividades; estabelecer intercmbio
permanente com
entidades, rgos pblicos ou privados que atuem em reas
afins com a
finalidade de obter elementos tcnicos necessrios ao
desempenho de suas
atribuies, bem como outras previstas no art. 23 da Lei
Orgnica.
No Ministrio Pblico de Peman~buco foram criados os
seguintes Centros
de Apoio Operacional: o CAOP das Promotorias de Justia de
defesa da
Cidadania; o CAOP das Promotorias de Justia de defesa da
Criana e do
Adolescente; o CAOP das Promotorias de Justia de defesa do
Consumidor;
o CAOP das Pro- motorias de Justia de defesa do Patrimnio
Pblico; o
CAOP das Promotorias de Justia de defesa do Meio Ambiente;
o CAOP das
Promotorias de Justia de Tu- tela de Fundaes e Entidades
Assistenciais; o CAOP das Promotorias de Justia de
Acidentes de
Trabalho e o CAOP das Promotorias de Justia de Combate aos
Crimes de
Natureza Tributria.
A Lei Orgnica do Ministrio Pblico de Pernambuco em seu
art. 24
afir- ma que "Lei de iniciativa do Procurador Geral de
Justia
disciplinar os rgos e .~.ervi.os de apoio tcnico e
administrativo,
organizados em quadros prprios de carreira, com os cargos
que atendam
s suas peculiaridades e s necessidades da administrao e
das
atividades". Trata-se da Lei n 11.375 de 08 de agosto de
1996~
publicada no Dirio Oficial do Estado de Pernambuco do dia
09 de agosto
de 1996. Nela esto previstos quadros, cargos e funes dos
rgos
auxiliares tc- nicos e de apoio administrativo do
Ministrio Pblico de
Pernambuco.
A mesma Lei Orgnica ainda prev, em seu art. 25 e
pargrafos, como
rgo Auxiliar, o denominado Escola Superior do Ministrio
Pblico que
se destina realizao de cursos, seminrios, congressos,
simpsios,
pesquisas, estu- dos e publicaes visando o aprimoramento
profissional
e cultural dos membros da instituio, de seus auxiliares e
funcionrios. Sua regulamentao tarefa do Conselho
Superior do
Ministrio Pblico e a designao de seus dirigentes in-
cumbe ao
Procurador Geral de Justia, ademais de sua
responsabilidade de dot-lo
dos servios auxiliares que possam suprir suas
necessidades.
Os artigos 26 e 27 da Lei Orgnica do Ministrio Pblico
de Pernambuco
tratam, respectivamente, da Comisso de Concurso, incumbida
de
selecionar candidatos ao ingresso na carreira do Ministrio
Pblico, e
dos Estagirios, alu- nos dos trs ltimos anos do curso de
bacharelado
de Direito, de escolas oficiais ou recunhecidas, sendo
auxiliares das
Promotorias de Justia, sem vnculo empre- gatcio.
A Constituio Federal, ao definir o Ministrio Pblico,
determina-lhe
as funes amplas de defesa da ordem jurdica, do regime
democrtico e
dos in- teresses sociais e individuais indisponveis.
assim que ele
rgo acusador quando luta pela aplicao das normas penais
contra
aqueles que agridem a socie- dade, (praticando as mais
variadas espcies
de crimes), ao mesmo tempo em que os defende contra a
prtica de
ilegalidades e abusos da parte de autoridades que lidam
diretamente com
eles.
Mais claramente, age ele em defesa da sociedade ao exercer
e fomentar
o exerccio da cidadania por parte da populao, quando
desrespeitada em
seus di- reitos e por isto recorre s Promotorias de
Justia ou aos
Centros de Apoio Opera- cional (Cidadania, Consumidor,
Criana e
Adolescente, Acidentes de Trabalho, Meio Ambiente,
Patrimnio Pblico e
Fundaes, especialmente), por vezes como ltima esperana
de obter ao
menos uma orientao para alcanar a justia que,
freqentemente,
parece-lhe to distante. O Ministrio Pblico, pois, tem a
destina- o
constitucional e legal de promover cidadania.
A Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico diz que,
alm das
funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na
Lei Orgnica
e outras leis, cabe ao Ministrio Pblico propor ao de
inconstitucionalidadede leis e atos normati- vos estaduais
ou
municipais, face Constituio Estadual; promover a
representa- o de
inconstitucionalidade para efeito de interveno do Estado
nos
Municpios; promover, privativamente, a ao penal pblica,
na forma da
lei; promover o in= qurito civil e a ao civil pblica,
na forma da
lei: para a proteo, preveno e reparao dos danos
causados ao meio
ambiente, ao consumidor, aos bens e di- reitos de valor
artstico,
esttico,histrico, turstico e paisagsticu e a outros
inte- resses
difusos, coletivos e individuais indisponveis e
homogneos; para
anulao ou declarao de nulidade de atos lesivos ao
patrimnio pblico
ou moralidade administrativa do Estado ou de Municpio,
de suas
administraes indiretas ou fundacionais, ou de entidades
privadas de
que participem; manifestar-se nos pro- cessos em que sua
presena
obrigatria por lei e, ainda, sempre que cabvel a
interveno, para
assegurar o exerccio de suas funes institucionais, no
impor- tando a
fase ou grau de jurisdio em que se encontrem os
processos; exercer a
fiscalizao dos estabelecimentos prisionais e dos que
abriguem idosos,
menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficincia;
deliberar sobre
a participao em organismos estatais de defesa do meio
ambiente, neste
compreendido o do traba- lho, do consumidor, de poltica
penal e
penitenciria e outros afetos sua rea de atuao;
ingressar em juzo,
de ofcio, para responsabilizar gestores do dinheiro
pblico condenados
por tribunais e conselhos de conta (art. 25).
A Lei Orgnica do Ministrio Pblico de Pernambuco, alm
das funes
supramencionadas, ainda atribui ao Ministrio Pblico o
exerccio, pelo
Procura- dor Geral de Justia e pelos Promotores de Justia
Criminais,
de Execuo Penal e de defesa da Cidadania, o controle
extemo da
atividade policial, por meio de me- didas administrativas e
judiciais,
podendo, inclusive: ter livre ingresso em delegacias de
polcia,
institutos mdico-legais ou estabelecimentos prisionais;
ter acesso a
quaisquer documentos relativos atividade de polcia
judiciria;
receber comu- nicao de priso de qualquer pessoa por
parte da
autoridade policial estadual, no prazo legal, com indicao
do lugar
onde se encontra o preso e cpias dos docu- mentos
comprobatrios da
legalidade da priso; acompanhar inquritos policiais e
outras
investigaes junto a organismos policiais civis ou
militares, quando
assim considerar conveniente apurao de infraes
penais; requisitar
diligncias autoridade competente civil ou militar para
instruir
procedimentos administrativos de sua competncia, na forma
desta lei.
Muitas outras atribuies ainda so previstas para os
membros do
Minist- rio Pblico, restando apenas lembrar que, no
exerccio de
defesa da democracia, ele atua tambm no processo
eleitoral,
fiscalizando a propaganda, as aes ilegais de candidatos e
o uso do
poder econmico ou da mquina administrativa contrari-
amente s
determinaes legais.
2 O PROMOTOR DE JUSTIA
Como rgo de Execuo, cabe ao Promotor de Justia a
atuao na linha
de frente das funes ministeriais na primeira instncia,
no somente
perante os Juizes de Direito das comarcas, mas, tambm, com
atuao
administrativa prpria, intemamente, no desempenho de
importante papel
conciliador para prevenir, tanto quanto possvel, os
litgios, e
contribuir para a paz social.
No se constitui mais o Promotor de Justia naquela
conceituao
arraigada do acusador implacvel, como uma imagem
estereotipada. O
Promotor tem plena liberdade para pedir a condenao ou a
absolvio de
um acusado ou at impetrar um habeas corpus a seu favor, de
acordo com
seu livre convencimento e os dita- mes de sua conscincia.
O Promotor
tem zelo pela justia e no pela sistemtica condenao. O
Promotor
fator de estabilidade jurdica, social e democrtica da
s~~i~d~d~
Dirimindo conflitos, atendendo ao pblico, promovendo a
ao penal, de-
fendendo a famlia e o casamento, protegendo a pessoa
portadora de
deficincia, doentes mentais e idosos, tutelando a infncia
e a
adolescncia, combatendo os crimes de natureza tributria e
contra a
administrao pblica, saindo em defesa do meio ambiente,
do patrimnio
pblico e cultural, do trabalhador nos casos de acidente do
trabalho, do
consumidor, tutelando as fundaes e entidades assisten-
ciais, agindo
no campo do direito eleitoral, enfim, em qualquer
modalidade de sua
atuao, o Promotor de Justia age impulsionado pelo
interesse pblico,
pelo pri- mado da ordem jurdica e dos valores fundamentais
da
sociedade, isto , interesses que so de todos e no
particularmente de
ningum.
Na esfera criminal, o Promotor de Justia chan~ado a
exercer o
controle extemo da atividade policial, quando so cometidos
abusos ou
ilegalidades por policiais que adotam condutas que no se
coadunam com
suas importantes funes. Restabelecendo a ordem ofendida,
zelando pelo
respeito a lei e a dignidade humana, visa principalmente
contribuir para
o aperfeioamento da atividade poltica o Promotor modemo
dinmico,
sai de seu gabinete, vai ao encontro dos anseios da
sociedade e
participa mais ativan~ente da vida em comunidade, assim
contribuindo
para difundir o seu trabalho, orientando a populao sobre
questes de
seu interesse, alm de proferir palestras e ensinan~entos
sobre o valor
jurdico- social de suas atividades legais.
O representante ministerial o fiscal zeloso dos direitos
constitucionais do cidado e da coletividade.
Nunca demais lembrar que o Promotor, ao atender ao
pbl(co, o faz
alcan- ando a parcela mais pobre e carente da populao; o
que busca
fomecer para esse segmento a possibilidade de acesso
Justia,
assegurando-se o princpio da igualdade e preserv,indo-se
os valores
democrticos, pugnando pelo cumprimento da lei no interesse
da ordem
pblica. Sua misso de relevante alcance para a harmonia
do convvio
humano numa sociedade poltica e juridicamente organiza- ~~
3 AS PROMOTORIAS DE JUSTIA
3.1 REA CVEL
3.1.1 - Promotoria de Justia de Famlia
O Promotor de Justia de Famlia e Registro Civil atua em
eparaes
judi- ciais, converso de separao em divrcio, nas
nulidades ou
anulao de casa- mento, nas aes relativas ao estado ou
capacidade das
pessoas, em investigaes de patemidade, aes de
alimentos, aes de
posse e guarda de filhos, pedidos de suspenso e aes de
destituio do
ptrio poder, oficiando nas que forem pro- postas por
terceiros, nos
pedidos de emancipao, nas questes relativas a bem de
fan~iliar e
nulidade de casamento contrado perante autoridade
incompetente, para
suprimento de outorga a cnjuge para alienao ou onerao
de bem,
habilitao para casamento, alm de exercer inspeo e
fiscalizao dos
cartrios de Registro Civil no que se refere a casamentos,
translao de
assentos de nascimento, bito e de casamento de
brasileiros,
3.1.2 - Promotoria de Justia de Falncias e Concordatas
Assim como os incapazes so considerados hipossuficientes
do ponto de
vista jurdico, o falido considerar-se- carente do ponto
de vista
econmico, e, nesta condio, tutelado por um rgo
prprio, capaz de
velar pelos seus interes- ses (do falido), pela sua
condio de
economican~ente incapaz.
Mas no s: existem interesses pblicos e sociais
envolvidos no
processo falimentar. O crdito nacional (e particularmente
da Fazenda
Pblica), a regulari- dade das atividades comerciais, etc.
Por isso, o
Ministrio Pblico atua como parte principal no campo penal
da falncia,
como parte adjunta obrigatria mediante promoes sobre a
remunerao
pedida pelo falido, sobre a destituio do sndico e no
requerimento da
destituio no caso de excesso de prazo da lei, sobre a
pres- tao de
contas do sndico, sobre a venda dos bens arrecadados de
fcil
deteriora- o, sobre a convenincia da constituio do
negcio, a
pedido do falido e sobre cessao de autorizao para tal,
sobre o
encerramento da falncia por falta ou insuficincia de
bens; com
assistncia aos seguintes atos: a venda dos bens da massa
em leilo
pblico, a arrecadao dos bens da massa e o requerimento
do que for
necessrio aos interesses da Justia.
3.1.3 Promotoria de Justia de Fundaes
Com relao s fundaes, o Ministrio Pblico tem a
atribuio de apro-
var minutas das escrituras de instituio de fundaes e
respectivas
alteraes, verificando se atendem aos requisitos legais e
se bastan~ os
bens aos fins a que se destinam, fiscalizando o seu
registro; aprovar a
prestao de contas dos adminis- tradores ou tesoureiros
das fundaes,
requerendo-a judicialmente quando no o fizerem; elaborar
os estatutos
das fundaes, se no o fizer aquele a quem o insti- tuidor
atribuiu o
encargo; fiscalizar o funcionamento das fundaes, promover
a anulao
dos atos praticados pelos administradores com inobservncia
das normas
estatutrias ou das disposies legais, exan~inar balanos
e
demonstraes de re- sultados das fundaes e requerer a
remoo dos
administradores.
3.1.4. - Promotoria de Justia de rfos, Interditos e
Ausentes
Esta Promotoria cuida da defesa dos menores de 18 anos que
no se acham
sob tutela do Estatuto da Criana e do Adolescente, com a
condio
jurdica de rfos e, bem assim, das pessoas ausentes,
podendo, nesta
qualidade, funcionar nos casos de curatela e de tutela,
provocar ou
requerer a instaurao e andamento de inventrios e
arrolamentos,
requerer nomeao, remoo ou a dispensa de tuto- res e
curadores,
propor a instaurao de processo criminal contra tutores e
curado- res,
fiscalizar o recebimento e o levantamento de dinheiro de
incapazes e
ausentes, intervir nas escrituras relativas a alegaes de
bens de
incapazes e ausentes, pro- mover as medidas necessrias
recuperao
dos bens de incapazes e ausentes.
3.1.5 - Promotoria de Justia de Sucesses e Registros
Pblicos
O Promotor de Justia encarregado de fiscalizar os
registros pblicos
ofi- cia nos feitos contenciosos e nos procedimentos
administrativos
relativos a usuca- pio, retificao, averbao ou
cancelamento de
registros imobilirios ou de suas respectivas matrculas e
das pessoas
naturais, cancelamento e demais incidentes correcionais do
protesto,
efetuados em pas estrangeiro, pedido de lotean~ento ou
desmembramento
de imveis, alm de outras atribuies que lhe couberem, em
conformidade
com a legislao pertinente aos registros pblicos.
O Representante do Ministrio Pblico tambm funcionar em
todos os
feitos relativos a testamentos e resduos.
3.1.6 Promotorias de Justia da Fazenda Pblica Estadual e
Promotorias
de Justia da Fazenda Pblica Municipal
Atuam em todos os feitos em que haja evidncia de
interesse pblico
esta- dual e municipal, nos processos judiciais em que o
destinatrio
natural (como, por exemplo: aes populares, mandados de
segurana,
aes civil pblicas ajui- zadas por outras pessoas).
3.1.7 Promotoria de Justia de Acidentes de Trabalho
So atribuies do Promotor de Justia de Acidente de
Trabalho: oficiar
em todas as aes acidentrias, fiscalizando a aplicao da
lei e os
interesses do aci- dentado, interpondo os recursos
cabveis; promover,
por solicitao do acidentado ou de seus beneficirios, a
liquidao do
acidente, na forma da legislao federal; promover a
anulao de
sentenas e acordos judiciais ou extrajudiciais contrrios
lei;
requisitar ao rgo competente as percias necessrias s
aes ou
impugna- es em acidente do trabalho.
3.1.8 Promotorias de Justia da Infncia e da Juventude
Atuam nas Varas da Infncia e da Juventude e dando
condies de procedi-
bilidade ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justia em
defesa da Infncia e da Juventude.
3.1.9 Promotorias de Justia ligadas aos Centros de Apoio
Opracionais
Do condies de execuo na esfera judicial das aes e
medidas adota-
das pelos Centros de Apoio Operacionais, fazendo com que as
informaes
rece- bidas por aqueles rgos auxiliares sejam plenamente
utilizadas em
prol da socie- dade,
3.1.10 Promotorias de Justia que atuam junto s Varas da
Assistncia
Judi- ciria
Atuam nas aes. de competncia das Varas da Assistncia
Judici- ria
onde a lei reconhece a existncia de direitos indisponveis
ou h a
relevncia do interesse pblico.
3.2 REA CRIMINAL
Na atualidade, a sociedade teme pelo expressivo aumento
dos crimes, fru-
to, dentre outras causas, da m qualidade econmica, em
combinao com o
desa- parelhamento e descaso dos agentes pblicos no
entientan~ento da
criminalidade, em tudo compondo o quadro de crise em que
vive ainda o
pas.
O Ministrio Pblico assume, portanto, papel de destaque
no combate
criminalidade e ao crime organizado, promovendo a ao
penal pblica nas
mais variadas relaes jurdico-processuais, exercendo o
poder
constitucional do con- trole extemo das atividades
policiais, recebendo
e encan~inhando as representa- es levadas ao seu
conhecimento pelo
cidado, fiscalizando e requerendo puni- o de toda sorte
de ofensa
lei penal, como forma de estabilizao da democra- cia e de
harmonia
social.
No exerccio de qualquer das reas criminais, o Promotor
de Justia,
antes de oferecer a denncia, exan~ina cuidadosan~ente os
inquritos
policiais, requeren- do diligncias imprescindveis para
melhor orientar
a atuao da autoridade poli- cial e o convencimento do
Juiz de Direito
com laudos complementares, ouvida de novas pessoas, juntada
de
documentos, etc.
Na qualidade de autor ou de interveniente da ao penal, o
Promotor de
Justia pode e deve requisitar a instaurao de inqurito
policial,
visitar os esta- belecimentos carcerrios, acompanhar os
atos
investigatrios e propor a ao pe- nal diretan~ente sem
necessidade de
requisitar o inqurito policial, desde que lhes cheguem s
mos
elementos de convico bastantes que lhe possibilitem
formar a opinio
jurdica do delito.
O representante do Ministrio manifesta-se, ainda, nos
autos de priso
em flagrante, na concesso de liberdade provisria, na
priso
preventiva, na priso temporria, bem como atua em todos os
atos da ao
penal at seu julgan~ento final. Para tanto conta, por
exemplo, com as
seguintes Promotorias de Justia da rea criminal:
3.2.1- Promotoria de Justia junto Vara para Processar e
Julgar Crimes
Relativos a Entorpecentes
Atua em todos os processos que tratem de uso indevido ou
trfico de entor-
pecentes ou substncias que causem dependncia fsica ou
psquica. Esta Promo-
toria representa o Ministrio Pblico no Conselho Estadual
de Entorpecentes de
Pernambuco (CONEN-PE) onde, com os demais conselheiros,
elaboram normas e
polticas para a preveno, tratamento e represso s
drogas.
3.2.2- Promotoria de Justia com atuao no Tribunal do
Jri
Promove aes penais no caso de crimes dolosos contra a
vida.
Ex. : Homicdios, abortos, etc.
3.2.3 - Promotoria de Justia de Execuo Penal
Trata da execuo da sentena, acompanhando o processo de
reeducao e
fiscali- zao das condies carcerrias e do tratamento
adotado aos
presas, bem como oficia nos processos de pedido de indulto,
graa, etc.
Exemplo: crimes de homicdio, roubo, etc., com diferentes
regimes de
cum- primento de pena.
3.2.4- Promotoria de Justia Militar
Promove ao quando se trata de crimes militares,
previstos na
legislao especial.
Exemplo.: conspirao, desero etc.
3.2.5 Promotorias de Justia com atuao nas Varas
Privativas de delitos
con- tra o Patrimnio
Exemplo: roubo, furto etc.
3.2.6 Promotoria de Justia com atuao junto Vara de
Crimes Contra a
Administrao Pblica e Economia Popular
Exemplo: peculato, corrupo etc.
3.2.7 Promotoria de Justia com atuao junto a Vara de
Crimes
Praticados contra Criana e Adolescentes
Atuao em todos os autos, inclusive crimes dolosos contra
a vida at a
pro- nncia e os de menor potencial ofensivo, em que as
vtimas so
menores de 18 anos (no dia em que ocorreu o ilcito penal).
3.2.8 Promotores de Justia dos Juizados Especiais
Criminais
Atuao obrigatria em todos os procedimentos penais das
infraes de
menor potencial ofensivo (ou seja, as contravenes e
aquelas em que a
pena m- xima cominada prevista em Lei no ultrapassa um
ano). Visa uma
atuao pronta, clere, tentando no reproduzir a
morosidade e a
freqente impunidade da justia tradicional.
3.2.9 Promotorias de Justia com ofcio nas Varas de
Trnsito
Atuao nas aes de crimes relacionados ao trnsito, que
no sejan~ da
competncia dos Juizados Especiais Criminais.
3.2,10 -Promotorias de Justia com atuao nas Varas
Criminais por Distri-
buio
Atuao obrigatria nos processos criminais que no sejam
de atribuio
das promotorias especializadas.
3.3 REA ELEITORAL
O Ministrio Pblico desempenha, ainda, um relevante papel
na rea
eleito- ral. Como defensor da ordem jurdica e dos
postulados da
demqcracia brasileira, o Ministrio Pblico, atravs das
Promotorias de
Justia Eleitorais, atua, em carter permanente, perante os
Juzos
Eleitorais, na primeira instncia. Nessa rea, in- cumbe ao
Promotor de
Justia Eleitoral fiscalizar o alistamento eleitoral, os
pedi- dos de
transferncia de domiclio eleitoral, a identificao das
sees
eleitorais. Em carter permanente tambm cabe ao Promotor
de Justia
Eleitoral requisitar a instauraoo de inquritos policiais
e/ou propor
a ao penal pblica por crimes eleitorais, perante o Juzo
Eleitoral da
respectiva Zona. Durante as eleies, avulta o papel
fiscalizador do
representante do Ministrio Pblico na rea eleitoral, ze-
lando pelo
respeito aos preceitos legais que regem as eleies,
especialmente
quanto propaganda eleitoral, abuso do poder econmico,
impugnao de
candi- daturas e fiscalizao da apurao.
4 CENTROS DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIA
Os Centros de Apoio so rgos auxiliares do Ministrio
Pblico, criados
com a finalidade de estimular a integrao e o intercmbio
entre os
rgos de exe- cuo que atuem na mesma rea de atividade e
que tenham
atribuies comuns, podendo, para tanto, remeter
informaes
tcnico-jurdicas, sem carter vinculan- te.
Tambm, dentre outras funes, tais Centros mantm
intercmbio perma-
nente com entidades ou rgos pblicos e privados que atuem
nas reas
afins para melhor desempenhar o seu papel de catalizador e
distribuidor
de informaes, gestes administrativas. Enfim, uma atuao
poltico-institucional de alto nvel.
Os instrumentos de atuao dos Centros de Apoio, em
conjunto com as
Promotorias a eles ligadas em todo o Estado, so os mais
variados, tais
como: pro- cedimentos administrativos, inquritos civis
pblicos, aes
civis pblicas, relat- rios, audincias pblicas,
reclamaes, gestes
administrativas. Enfim, uma atua- o poltico-
institucional de alto
nvel.
4.1 Tutela de fundaes e entidades sociais
Neste Centro de Tutela de Fundaes e Entidades
Assistenciais, o
Minist- rio Pblico apoia, orienta e fiscaliza os
segmentos da
sociedade para que se orga- nizem de modo eficiente em
fundaes e
associaes de maneira a defenderem os direitos difusos e
coletivos.
Essas foras, denominadas de Terceiro Setor, consti- tuem
mecanismos
preciosos para efetivao da cidadania.
Acompanhando os trabalhos desenvolvidos pelas fundaes e
entidades
assistenciais, o Promotor constata se atendem ou no as
finalidades para
as quais foram constitudas, assegurando o bem estar
social.
As entidades assistenciais asseguram a descentralizao da
Assistncia
prevista no art. 204 da Constituio Federal. A Lei
Orgnica da
Assistncia Social (Lei n. 8742/93, conhecida como LOAS)
atribui ao
Ministrio Pblico o dever de velar pelo efetivo respeito
aos direitos
ali estabelecidos.
Fiscalizando, o Ministrio Pblico substitui a viso
centrada no
cliente- lismo e patemalismo, transformando a assistncia
social num
mecanismo de de- mocratizao das polticas sociais,
reconhecendo os
direitos sociais de cidados excludos.
4.2 Em defesa do consumidor
Com a promulgao do Cdigo de Defesa do Consumidor, o
cidado-
consumidor ganhou alento e maior esperana na defesa de
seus direitos na
relao de consumo, na proteo de sua vida, sade e
segurana, na
educao, no combate a publicidade enganosa, contra as
prticas de
clusulas abusivas ou impostas.
Em verdade, a defesa do Consumidor a primeira e a mais
constante ex-
presso da Cidadania, porque se faz presente em todos os
momentos da
vida das pessoas, desde o simples riscar de um fsforo, at
as mais
sofisticadas transaes intemacionais.
Cabe, portanto, ao Coordenador e aos Promotores de Justia
desta rea
informar aos consumidores sobre a atuao do Ministrio
Pblico na
defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogneos,
visando viabilizar os mei- os de garantir ao cidado o
exerccio
consciente de sua funo no mercado de con- sumo,
transmitindo noes
bsicas dos direitos do consumidor, explicando, atra- vs
de exemplos
prticos, o que vem a ser direito difuso, coletivo e
individual -
homogneos, e ingressar com aes judiciais na defesa
desses direitos.
4.3 Em defesa do acidentado do trabalho
O Brasil detm a posio incmoda de possuir um alto
ndice de acidentes
de trabalho, da merecer meno especial a participao do
l/linistrio
Pblico, tradicionalmente reconhecido, em questes
acidentrias do
trabalho, a quem in- cumbe sempre o patrocnio da causa do
acidentado ou
de seus beneficirios.
Atualmente cabe a esta instituio promover inquritos e
aes civis
pbli- cas para que sejam respeitadas as normas que
regulamentam o meio
ambiente do trabalho.
4.4 Em defesa da infncia e da juventude
Para a plena eficcia do Estatuto da Criana e do
Adolescente, como ins-
trumentos de transformao da sociedade, compete ao
Ministrio Pblico
zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados s
crianas e
adolescentes, promo- vendo as medidas judiciais e
extrajudiciais
cabveis.
O Centro de Apoio e as Promotorias de Justia da Infncia
e da
Juventude, que atuam nas respectivas Varas, buscam alcanar
suas metas e
objetivos propos- tos e tm a ao precpua de proteo
pessoa humana
do infante e do jovem, atravs da fiscalizao dos
programas de alimentao, medicina preventiva, edu-
cao e trabalho criados para assistir as crianas e
adolescentes.
Essa Coordenadoria foi criada para garantir aos menores de
18 anos,
dentre outros direitos, os seguintes: ensino fundamental
(caso lhes
esteja sendo negado), responsabilizar os pais e/ou
responsveis no caso
de omisso na freqncia esco- lar, como tambm na formao
e
alimentao, assistncia mdica atravs do SUS, tratamento
e
reabilitao, atendimento em creche e pr-escola s
crianas de 0 a 6
anos, integridade fisica, auxlio e orientao para que no
sejam
vtimas de maus- tratos e at mesmo tortura por parte de
adultos,
podendo ser o adolescente (12 a 17 anos) detido somente em
situao de
flagrante delito ou por ordem judicial, alm do patrocnio
de aes
civis pblicas, adoo, tutela, guarda, alimentos, etc.
4. 5 Em defesa do meio ambiente
Todos tm DIREITO a um meio ambiente sadio e equilibrado.
Mas, tanto o
Estado como cada cidado de "per ~ie" tem o DEVER de
defender e
preservar o meio ambiente para as atuais e futuras geraes
(Constituio da Repblica, art. 225).
Compete ao Ministrio Pblico instaurar inquritos civis e
ajuizar aes
civis pblicas para a proteo do meio ambiente
(Constituio Federal,
art. 129, III). O Centro de Apoio s Promotorias de Justia
de defesa do
Meio Ambiente , portanto, o local onde qualquer cidado ou
qualquer
associao privada de prote- o ao meio ambiente podem
exercer o nus
de defender o meio ambiente da co- munidade, em variadas
hipteses, como
por exemplo:
- poluio das guas (rios, igaraps, mananciais);
- poluio industrial (resduos txicos);
- poluio do ar;
- poluio sonora;
- minerao urbana (degradao do solo);
- destruio das rvores da cidade;
- desmatamento ilegal de florestas.
4.6 Em defesa do patrimnio pblico e cultural
Seguindo a finalidade essencial do rgo Ministerial de
defesa dos
direitos bsicos do cidado reservados nas Constituies
Federal e
Estadual, temos nesta Coordenadoria a guardi do patrimnio
pblico,
quando este atacado por atos de improbidade praticados
por agentes
pblicos.
Esse trabalho se fundamenta em preceito constitucional que
estabelece
ser obrigao da administrao pblica o respeito aos
princpios de
legalidade~ impes- soalidade~ moralidade e publicidade no
trato da coisa
pblica.
Tambm atua na defesa do patrimnio cultural e artstico
evitando que
bens de interesse relevante de toda a coletividade sejam
danificados ou
destrudos sem respaldo legal ou interesse pblico que
venha a
justific-lo.
4.7 O CAOP de combate aos crimes de natureza tributria
Em setembro de 1995, foi instalada na Assemblia
Legislativa de Pemam-
buco uma Comisso Parlamentar de Inqurito visando debater
as causas,
modos e intensidade com que a sonegao fiscal era
praticada em nosso
Estado, ocasio em que o Ministrio Pblico foi convocado a
expor sua
efetiva atuao no combate aos ilcitos de natureza
tributria.
Assim, findos os trabalhos da aludida CPI, a Procuradoria
Geral de
Justia, preocupada com o avano da macrocriminalidade e
com a
relevncia social da plena e eficaz represso prtica
sonegatria,
criou em maio de 1996 o Centro Operacional de Apoio s
Promotorias de
Combate aos Crimes de Natureza Tribu- tria.
Compete Coordenadoria do Centro, principalmente, envidar
esforos no
sentido de fortalecer a estrutura administrativa das
Promotorias de
Justia bem como desenvolver em conjunto com a Escola
Superior do
Ministrio Pblico ati- vidades especiais de treinan~ento,
tomando-as
aptas a melhor reprimir os denomi- nados ilcitos fiscais.
tan~bm de competncia da Coordenadoria CAOP - CCNT
promover a
articulao entre os rgos de execuo do Ministrio
Pblico e os
organismos de administrao fazendria, alm da
Procuradoria-Geral do
Estado, objetivando o desenvolvimento de uma ao integrada
de maneira a
possibilitar o rpido acesso do Promotor de Justia s
informaes
imprescindveis formao da opinio de- licti e
propositura da
competente ao penal, se for o caso.
Desde o incio de suas atividades, a Coordenadoria tem
buscado estreitar
o relacionan~ento com o Fisco estadual e municipal,
participando de
eventos pro- movidos pelo Ministrio Pblico de outros
Estados da
Federao com o objetivo de colocar Peman~buco em condies
de igualdade
com os centros mais avana- dos no combate sonegao
fiscal.
O trabalho de pesquisa de fundan~ental importncia, pois
o tema de
es- cassa literatura doutrinria e sua legislao especial
objeto de
constantes altera- es, exigindo ateno redobrada no seu
acompanhan~ento.
Atravs da interiorizao das atividades do CAOP de
Combate aos Crimes
de Natureza Tributria, esperan~os em breve colocar
disposio de
todas as Pro- motorias de Justia do Estado o material e
conhecimento
adquiridos, necessrios ao bom desempenho das funes
ministeriais dos
demais colegas.
4.8 Em defesa da cidadania
Apia e orienta as promotorias criminais tentando fazer
com que a
atuao delas seja uniforme em todo o Estado, inclusive
quanto ao
controle extemo da atividade policial.
Com o advento da Constituio democrtica de 1988, o
direito das pessoas
portadoras de deficincia, dos idosos e dos doentes mentais
ganhou mais
solidez com a garantia de acesso sade, ao trabalho,
educao, ao
transporte e socia- lizao. Esses direitos foram
ampliados com a Lei
n 7.853 /89, Lei Estadual n 11064/94 e Lei n 8.842/94,
cabendo ao
Ministrio Pblico a atuao para a defe- sa,
respectivamente, dos
direitos coletivos e difusos dos deficientes, doentes
mentais e idosos,
atravs das aes civis pblicas e dos inquritos civis,
alm de prever
a criminalizao do preconceito quanto ao portador de
deficincia.
Assim, compete Promotoria de Justia que atua junto a
este Centro de
Apoio acompanhar as polticas nacional e estadual de
atendimento ao
portador de deficincia, idoso e ao doente mental, propor
alteraraes
legislativas ou a edio de normas jurdicas, na rea que
lhe afeta,
representar o Ministrio Pblico, por designao do
Procurador Geral de
Justia, nos rgos perante aos quais tenha assento,
prestar atendimento
e fiscalizar as entidades com atuao na sua rea, sugerir
a realizao
de convnios, efetuar a articulao entre os rgos do
Minist- rio
Pblico e entidades pblicas e privadas, requisitar
inquritos policiais
e quais- quer documentos diretan~ente aos rgos pblicos
ou privados,
receber representa- es e instaurar o respectivo
procedimento, receber
as comunicaes das intema- es psiquitricas
involuntrias para tomar
as medidas cabveis de proteo ao doente mental.
Alm destas reas, h a fiscalizao em hospitais gerais,
fiscalizao
do cumprimento das polticas administrativas (sem se
contrapor ao poder
discricion- rio do Estado).
Enfim, por ter atribuio residual abrange todas as
questes do cidado
que no estejam na rbita de cobertura dos outros centros
de apoio,
tendo como ponto relevante o atendimento ao pblico e a
sensibilidade da
questo atual que mais atormenta o cidado em um dado
contexto.
5 MINISTRIO PBLICO NA SEGUNDA INSTNCIA
A atividade do Ministrio Pblico na defesa da sociedade e
dos
direitos do cidado se estende superior instncia da
Justia
Pemambucana, agindo como rgo agente (quando toma a
iniciativa de
provocar o Poder Judicirio) ou rgo interveniente
(zelando pelo
interesse pblico e direitos indisponveis), perante o
Tribunal de
Justia do Estado.
Para tanto, como vimos anteriormente, o Ministrio Pblico
goza de uma
estrutura avanada que permite a representao nos mais
variados rgos
que compem o Poder Judicirio (tais como: Tribunal Pleno,
Cmaras
Cveis ou Cri- minais, isoladas ou Reunidas e Conselho da
Magistratura),
possibilitando a demo- crtica participao da sociedade na
fiscalizao
da ordem _jurdica.
Dentre as atribuies especficas dos Procuradores de
Justia,
destaca-se: a) proferir parecer em fase recursal; b) propor
aes; c)
Interpor recursos; d) ofici- ar junto s Cmaras, com
sustentao oral;
e) exercer a funo de ombudsman (ouvidor).
6 O MINISTRIO PBLICO CONCILIADOR
Por fim, vale destacar o importante papel conciliador do
Ministrio
Pblico. Como advogado natural da sociedade, cabe ao
Ministrio Pblico
contribuir para a paz social, colaborando para a preveno
de litgios,
que muitas vezes podem ser evitados com um simples e bom
trabalho de
esclarecimento e conciliao.
O art. 585 do Cdigo de Processo Civil confere o
embasamento legal
para a conciliao e a celebrao de acordos para solues
de
providncias no mbito das Promotorias de Justia. O acordo
referendado,
isto , subscrito pelo Promotor de Justia da Comarca,
ttulo
executivo extrajudicial e constitui excelente instru- mento
a ser usado
para a prevenir os conflitos de interesses, sem necessidade
de ser
levada a questo para a esfera judicial, haja vista que a
atuao do
Ministrio Pblico, judicialmente, apenas um dos momentos
da atuao
ministerial, exis- tindo caminhos excelentes fora do mbito
judicial.
CONCLUSO
Como vimos nestes comentrios, as atribuies do
Ministrio Pblico
con- figuram um verdadeiro postulado a favor do cidado,
tendo a
instituio procura- do, atravs de sua reestruturao e
reaparelhamento
verificados, nos ltimos anos; colocar em prtica a idia
de ser o
verdadeiro BRAO DE DEFESA DA CIDADANIA.
Muito ainda h de se conquistar, mas na histria recente
da nossa
instituio se pode, com toda certeza, dizer que o
Ministrio Pblico
nunca se aliou tanto sociedade como atualmente. Saindo do
anonimato,
hoje respeitado e querido pelo cidado.
ESTE TRABALHO FOI BASEADO NA PUBLICAO CARTA DE DIREITOS
DO CIDADO. DC
MINISTRIO PBLICO DO PAR,COM ACRSCIMOS E ADEQUAES.
