6 Conselho de Disciplina FINALISSIMO Word

7/15/2019 6 Conselho de Disciplina FINALISSIMO Word

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CENTRO DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR

CURSO DE ESPECIALIZAO DE BOMBEIRO PARA OFICIAIS

MANUAL DE ORIENTAES BSICAS PARA CONSELHO DE

DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAAS MILITARES

ESTADUAIS DA ATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOR: MRLEY TANIS CARDOSO1 TENENTE BOMBEIRO MILITAR

FLORIANPOLIS2006


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MRLEY TNIS CARDOSO1 TENENTE BOMBEIRO MILITAR

MANUAL DE ORIENTAES BSICAS PARA CONSELHO DE

DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAAS MILITARES

ESTADUAIS DA ATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Trabalho de concluso de curso,

apresentado ao Centro de Estudos

Superiores, do Centro de Ensino

Bombeiro Militar, como parte dosrequisitos para aprovao no Curso de

Especializao de Bombeiros para

Oficiais.

ARNALDO PEDRO MARIATENENTE CORONEL BM ORIENTADOR

FLORIANPOLIS

2006


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DEDICATRIA

Dedicatria:

Primeiramente a Deus que durante o curso me

proporcionou a pacincia e o humor necessrios para

seguir at o final da jornada.

E a Juliana Schutz Cipriano, mulher de minha vida, que

nesta etapa derradeira tornou-se a mo acalentadora, a

inspirao e a paz que precisei.

Soldados. No vos entregueis a esses brutais... que ditam

As vossas idias e os vossos sentimentos. Que vos fazem

marchar no mesmo passo, que vos submetem a uma

alimentao regrada; que vos tratam como gado humano e

que vos utilizam como carne para o canho. No sois

mquinas. Homens que sois.

Charles Spencer Chaplin

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INTRODUO

Este estudo verdadeiramente uma introduo, j que trata de matria

nova dentro da Administrao Militar Estadual, ou seja, que ao mesmo tempo oriente

e busque uma padronizao dos Conselhos de DisciplinaA Administrao Pblica gnero e a Administrao Militar sua

espcie. Os princpios do direito administrativo que regem aquela aplicam-se em sua

totalidade a esta. Princpios estes que tm sua origem na prpria Constituio

Federal de 1988, ou mesmo nas inmeras construes doutrinrias existentes e que

so os pilares do direito administrativo, haja vista que, formalmente, no um direito

codificado.

O Conselho de Disciplina, ferramenta muito utilizada pelo Administrador

Militar para verificar a possibilidade ou no da permanncia de praas estveis, por

anos a fio, seno dcadas, vem sendo um instituto mal interpretado, ensejando

muitas vezes incongruncias legais que poderiam ensejar at em sua anulao por

vias judiciais.

Portanto, nada melhor que iniciar uma srie de Manuais sobre os

procedimentos administrativos com o que acreditamos ser, no o mais utilizado, mas

o cuja relevncia guarda maior destaque no rol dos procedimentos administrativos

internos.O presente estudo visa, ento, a lanar uma nova ferramenta a ser

utilizada pelos oficiais que venham a analisar sobre a capacidade de permanncia ou

no de praas estveis junto Corporao, de modo a possibilitar um caminho mais

adequado junto ao Estado Democrtico de Direito assim como visando a

padronizao de procedimentos administrativos.

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ESTADO DE SANTA CATARINACORPO DE BOMBEIROS MILITAR

COMANDO GERAL

MANUAL DE ORIENTAESBSICAS PARA CONSELHO DE

DISCIPLINA(em desfavor de praas da ativa)

Autor: Mrley Tnis Cardoso 1 Tenente BM


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SUMRIO

ITEM Pg

1. CONCEITO DE CONSELHO DE DISCIPLINA 9

2. ORDENAMENTO JURDICO PECULIAR 9

3. POSSIBILIDADES DE INSTAURAO 9

3.1. PROCEDER INCORRETAMENTE NO EXERCCIO DO CARGO 11

3.2. CONDUTA IRREGULAR 11

3.3. PRATICAR ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONORMILITAR OU O DECORO DA CLASSE

14

4. OBJETIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA 15

5. CONSTITUIO DO CONSELHO 16

6. PORTARIA 16

7. COMPOSIO 16

8. SUSPEIO OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CD 17

9. Presidente DO CD 17

10. INTERROGANTE/RELATOR 18

11. ESCRIVO 18

12. NOTIFICAO DO ACUSADO QUANTO AO CD 18

13. LIBELO ACUSATRIO 19

14. INTERROGATRIO SO ACUSADO 21

15. INQUIRIO DE TESTEMUNHAS 22

16. DILIGNCIAS E DISPONIBILIDADE DOS AUTOS 24

17. UTILIZAO SUBSIDIRIA DO CPPM E RECURSOS DO CD 24

18. PRAZO PARA CONCLUSO DOS TRABALHOS DO CD E PRORROGAO 26

19. DOCUMENTOS BSICOS DE UM CD 26

20. SINTESE DO FUNCIONAMENTO DO CD 27

21. RELATRIO E CONCLUSO DO CONSELHO 28

22. COMPETNCIA PARA EXCLUSO A BEM DA DISCIPLINA E O ART. 125 DACF/88

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23. NORMAS PARA PADRONIZAO DO CD NO CBMSC 3024. ORDENAMENTOS JURDICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA LIGADOSAO CONSELHO DE DISCIPLINA

30

1. Lei 6.218/83 - Estatuto dos Militares de SC 30

2. Dec. 12.112/80 - RDPMSC 32

3. Lei 5.209/76 33

4. Lei 8.518/92 38

MODELOS DE PEAS IMPORTANTES DO CD:

1. Capa de Autuao 39

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ITEM Pg

2. Portaria de constituio do Conselho de Disciplina 40

3. Ofcio de convocao para integrar o Conselho de Disciplina 41

4. Termo de afastamento de funo 42

5. Termo de compromisso do Conselho de Disciplina 43

6. Ata da sesso prvia 44

7. Concluso dos autos do Escrivo ao Presidente 45

8. Despacho do Presidente ao Escrivo 46

9. Recebimento e certido pelo Escrivo 47

10. Juntada pelo Escrivo 48

11. Auto de Qualificao e Interrogatrio 49

12. Termo de Inquirio Sumria 50

13. Recebimento e remessa dos autos pelo Escrivo ao Cmt G 51

14. Ofcio citatrio 5215. Certido de impossibilidade de intimao pessoal do acusado 53

16. Certido de afixao de edital 54

17. Ofcio de notificao para inquirio de testemunhas 55

18. Ata que resolve questo incidental 56

19. Ata da 1 sesso 57

20. Concluso, despacho e recebimento 58

21. Termo de Vistas dos autos ao acusado e/ou defensor 59

22. Recibo de vistas 6023. Ata da 2 sesso 61

24. Ofcio precatrio 62

25. Termo de acareao 63

26. Termo de encerramento de tomo 64

27. Termo de abertura de tomo 65

28. Relatrio do Conselho de Disciplina 66

29. Termo de encerramento do Conselho de Disciplina 70

30. Referncia Bibliogrfica 71

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Senhor, umas casas existem, no vosso reino onde homens vivem em

comum, comendo do mesmo alimento, dormindo em leitos iguais. De manh,

a um toque de corneta se levantam para obedecer. De noite, a outro toque

de corneta se deitam, obedecendo. Da vontade fizeram renuncia como da

vida. Seu nome Sacrifcio. Por ofcio desprezam a morte e o sofrimento

fsico. Seus pecados mesmo so generosos, facilmente esplndidos. A

beleza de suas aes to grande que os poetas no se cansam de

celebrar. Quando eles passam juntos, fazendo barulho, os coraes mais

cansados sentem estremecer alguma coisa dentro de si. A gente conhece-os

por militares...

Coraes mesquinhos lanam-lhes em rosto o po que comem; como se os

cobres do pr pudessem pagar a Liberdade e a Vida. Publicistas de vista

curta acham-nos caros de mais, como se alguma coisa houvesse mais cara

que a servido. Eles, porm, calados, continuam guardando a Nao do

estrangeiro e de si mesma. Pelo preo de sua sujeio eles compram a

liberdade para todos e defendem da invaso estranha e do jugo das paixes.

Se a fora das coisas os impede agora de fazer em rigor tudo isto, algum dia

o fizeram, algum dia o faro. E, desde hoje, como se fizessem. Porque por

definio o homem da guerra nobre. E quando ele se pe em marcha,

sua esquerda vai a coragem, e sua direita a disciplina."

(Trecho da carta escrita por Moniz Barreto, em 1893, publicada no jornal do

Exrcito de Portugal, n 306)

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ORIENTAES BSICAS A RESPEITO DO

CONSELHO DE DISCIPLINA

1. CONCEITO DE CONSELHO DE DISCIPLINA -Conforme o Juiz Auditor de

Minas Gerais, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, o Conselho de Disciplina (CD)

o processo administrativo destinado a julgar a incapacidade ou no das

praas integrantes das Foras Armadas e Foras Auxiliares (Polcia

Militar e Corpos de Bombeiros Militar) com estabilidade assegurada, para

continuarem na ativa, ou quando em inatividade a continuarem dignas de

suas graduaes, devido ao cometimento de falta disciplinar grave e

outros atos previstos em lei, que as tornou incompatvel com a funo

militar.

J segundo o constante do artigo 1 da Lei estadual n 5.209, de 08 de abril de

1976, os Conselhos de Disciplina dos Militares Estaduais de Santa Catarina tm

por finalidade apreciar em processo de rito sumrio, nos casos previstos nesta

Lei, a capacidade moral ou profissional das Praas Especiais de Polcia e Praas

de Polcia, da ativa, da reserva remunerada ou reformadas, para permanecerem

na situao em que se encontram e possibilitar sua defesa quando acusadas.

2. ORDENAMENTO JURDICO PECULIAR - Em nosso Estado, o CD regido

pela Lei 5.209, 08 de abril de 1976, alterada pela Lei 8.518, de 06

janeiro de1992 e subsidiariamente pelo Cdigo de Processo Penal Militar.

Ainda toca o CD a Lei n 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 Estatuto dos

Militares Estaduais de Santa Catarina e o Dec n 12.112, de 16 de

setembro de 1980 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais.

3. POSSIBILIDADES DE INSTAURAO Segundo o que preceitua o artigo 2da Lei 5.209/76, as praas podem ser submetidas a Conselho de Disciplina nas

seguintes situaes:

I - Acusada, oficialmente ou por qualquer meio lcito de comunicaosocial, de ter:

a - Procedido incorretamente no desempenho do cargo;b - Conduta irregular;

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c - Praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policialmilitar ou o decoro da classe.

II - Afastada do cargo na forma do Estatuto da Polcia Militar, porincompatvel com o mesmo ou por demonstrar incapacidade noexerccio de funes militares a ele inerentes, salvo se o afastamento decorrente de fatos que motive sua submisso a processo militar ou

comum;III - Condenada pena restritiva da liberdade individual de at 2 (dois)anos, por Tribunal Civil ou Militar, pelo cometimento de crime dolosono previsto na legislao especial concernente segurana doEstado, to logo transite em julgado a sentena;IV - Acusada de exercer atividades prejudiciais ou perigosas segurana nacional;V - Pertencente a partido poltico ou associao, suspenso oudissolvido por lei ou deciso judicial, tal considerada a Praa Especialou a Praa que, ostensiva e clandestinamente:

a - Estiver inscrita como seu membro;

b - Prestar servios ou angariar valores em seu benefcio;c - Realizar propaganda de suas doutrinas;d - Colaborar, por qualquer forma, de modo inequvoco ou doloso, emsuas atividades.

Confrontando o que preceitua o artigo 2 da Lei n. 5.209/76, e a prtica corriqueira

referente a constituio dos Conselhos de Disciplina, podemos centralizar os

motivadores de tais constituies no que est previsto no inciso I daquele artigo,

ou seja:

Da se retira que para a constituio do Conselho de Disciplina em desfavor de

uma praa, a princpio, no interessa somente o conceito formal da praa (ficha de

conduta) e sim as situaes taxativamente esposadas pela lei. Vejamos a

explicitao das trs possibilidades supracitadas de instaurao de CD:

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1. procedido incorretamente no desempenho do cargo;

2. conduta irregular;

3. praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonorpolicial militar ou o decoro da classe.


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3.1 PROCEDER INCORRETAMENTE NO EXERCCIO DO CARGO: As praas

que integram os quadros das Instituies Militares Estaduais devem, no exerccio

de suas funes constitucionais proceder com zelo, dedicao, observando e

respeitando as ordens superiores, regulamentos e demais instrues (ordens

administrativas, operacionais, diretrizes internas, portarias, etc). Caso venham aviolar tais deveres, ficaro sujeitas a submisso a Conselho de Disciplina, que

dever decidir sobre sua conduta em relao ao cargo.

Os militares estaduais, por serem funcionrios pblicos lactu sensu, possuem,

portanto, o que se denomina de cargo. O cargo Militar segundo o artigo 21 do

Estatuto da PMSC, Lei Estadual 6.218/83 , "um conjunto de atribuies,

deveres e responsabilidades que se constituem em obrigaes do respectivo

titular". Por ser um servidor especial, na realizao de atividades previstas naConstituio Federal, o militar est sujeito a deveres e responsabilidades

diferenciados, dentre eles a disciplina e a hierarquia, que so os pilares da

Instituio Militar.

O artigo 32 da lei n 6.218/83 elenca quais so os deveres dos militares, sendo

essencialmente : I - Dedicao integral ao servio Policial-militar e fidelidade

a instituio a que pertence, mesmo com o sacrifcio da prpria vida; II - Culto

aos smbolos nacionais; III - Probidade e lealdade em todas as circunstncias; IV

- Disciplina e respeito a hierarquia; V - Rigoroso cumprimento das obrigaes e

ordens; VI - obrigaes de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

A no observncia dos deveres enumerados no artigo 32 do Estatuto, poder

sujeitar a praa a Conselho de Disciplina, que poder acarretar, desde sua

permanncia no CBMSC at pela sua excluso a bem da disciplina por ser

incompatvel com a funo militar. Alm disso, a praa no poder exercerobrigaes que no sejam compatveis com o seu grau hierrquico. O grau

hierrquico ao qual se faz referncia a graduao da praa, soldado, cabo,

sargentos e outros, sendo certo que o soldado possui graduao.

3.2 CONDUTA IRREGULAR: A conduta irregular da praa deve ser entendida

como sendo o cometimento de transgresso disciplinar prevista no Regulamento

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Disciplinar de cada Corporao. As transgresses disciplinares nos regulamentos

dos Militares Estaduais so classificadas em leves, mdias e graves.

No Direito Administrativo, ao apreciar as faltas disciplinares dos funcionrios

pblicos civis o julgador levar em considerao, "a natureza e a gravidade da

infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as

circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais", artigo

128 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990 - Estatuto do Servidor Pblico

Federal. Esse critrio tambm se aplica analogicamente ao direito administrativo

militar, onde no artigo 33, 1 combinado com o artigo 31, ambos do RDPMSC,

encontramos disposio similar.

Ao praticar uma transgresso leve a praa no dever ser levada a Conselho deDisciplina, mas ser punida com uma sano proporcional ao seu ato. Para ser

levado a Conselho necessrio que a conduta irregular da praa seja no mnimo

grave, e que este ato venha a contrariar os princpios adotados pela Corporao

e/ou a comprometa junto a sociedade. Outros fatos, como reincidncia, acmulo

de infraes disciplinares e mau comportamento, desde que demonstrem que o

militar tornou-se incompatvel para o exerccio da funo, acabam autorizando a

constituio de um Conselho.

A praa sem estabilidade pode ser licenciada a bem da disciplina atravs de

simples processo disciplinar, onde, aps o devido processo legal e a possibilidade

ampla defesa e ao contraditrio, se constate a impossibilidade da mesma

permanecer nas fileiras da corporao. J para a praa com estabilidade ( mais de

dez anos de servio), a mesma somente poder ser excluda a bem da disciplina,

aps o Comandante Geral, analisando os autos do respectivo Conselho de

Disciplina, considerar, motivada e fundamentadamente que a mesma no possuimais condies de permanecer na Corporao.

O mais comum nas organizaes militares estaduais instaurar o CD quando a

praa se encontra no comportamento MAU, remontando-se conduta irregular

da praa. Contudo, um equvoco considerar que basta que o militar ingresse no

comportamento mau para que venha a responder um CD, pois, como se infere

do art. 29, 1 da Lei n 6.218/83, a praa sem estabilidade pode ser licenciada a

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bem da disciplina por vrias razes, inclusive quando no comportamento MAU, se

verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento, como est prescrito

neste Regulamento, ou seja, somente h tal possibilidade se, alm de estar no

comportamento referido, ainda, se verificar a impossibilidade de melhoria de

comportamento. Agora, se tal preceito cauteloso direcionado s praas semestabilidade, imagine s com estabilidade. Portanto, o correto equacionar o

comportamento da praa com sua possibilidade de melhoria, da sim podendo

surgir a necessidade da constituio de um CD.

Outro aspecto de suma importncia prende-se ao fato de que a praa militar

estadual poder ingressar diretamente no comportamento mau sem mesmo ter

passado pelos timo, bom e insuficiente, como infere-se do artigo 52 da lei n

6.218/83:

Art. 52 - classificado no comportamento mau qualquer que seja o

comportamento anterior, a praa condenada por crime de qualquer natureza, aps

o transito em julgado, ainda que beneficiada por sursis, bem como a que for

punida com mais de 20 (vinte) dias de priso, agravada para priso em separado

ou sem fazer servio.

Pargrafo nico - Em caso de condenao com o benefcio de sursis, a pena

principal que determina a punio para efeito da contagem de tempo.

Percebe-se um aparente bis in idem (dupla penalizao por um mesmo fato)no

preceito supra, contudo, enquanto estiver em vigor, dever o Administrador

Pblico cumpri-lo, uma vez que o mesmo primordialmente regido pelo princpio

da legalidade, fazendo, destarte, inserir nas alteraes do militar tal circunstncia

e lan-lo no respectivo comportamento disciplinar.

Agora, por outro lado, dever a referida autoridade verificar se o militar em talsituao possui o binmio comportamento mau e impossibilidade de melhoria

para da sim, solicitar a instaurao de CD ao Comandante Geral da Instituio,

pois, caso contrrio, estaramos aplicando objetivamente todos os casos de

comportamento mau o estigma do Conselho de Disciplina, onde, como

demonstrado, seria de grande injustia, porquanto a lei assim no dispe.

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3.3 PRATICAR ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUDONOR MILITAR

OU DECORO DA CLASSE: Ao praticar um ato funcional no exerccio de suas

atividades constitucionais que afetem a honra pessoal, o pudonor militar e o

decoro da classe, a praa ser levada a Conselho de Disciplina por ferir as

tradies de sua Instituio. Os regulamentos disciplinares no trazem de formaclara e precisa os conceitos de honra pessoal, pudonor militar ou decoro da

classe, deixando estes a critrio da autoridade administrativa militar a qual est

subordinada a praa, inclusive quanto a mensurao de sua gravidade.

Pundonor: segundo Aurlio: Sentimento de dignidade; brio, honra, decoro, e

decoro: Correo moral; compostura, decncia, dignidade, nobreza, honradez,

brio, pundonor.

Alguns regulamentos, como o R-2 PM da Polcia Militar do Estado de So Paulo,

Decreto n. 13.657 de 9 de novembro de 1.943, no artigo 15, pargrafo nico,

preceitua que: "Quando o fato no chegue a constituir crime, ser sempre

classificada como grave a transgresso: a. de natureza desonra; ofensiva a

dignidade militar ou profissional; ou atentatria as instituies ou do Estado". Nos

outros regulamentos, em sua maioria no existe a graduao da gravidade destas

transgresses.

No RDPMSC, em seu artigo 20, encontramos a seguinte disposio:

Art. 20 - A transgresso da disciplina deve ser classificada como

grave quando, no chegando a constituir crime, constitua a

mesma ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o

pundonor militar ou o decoro da classe.

Ou seja, para os casos que se pretenda constituir Conselho de Disciplina, o

Comandante Geral, ou mesmo a autoridade que a ele solicitar tal constituio,

dever atentar para o que determina o supratranscrito artigo. Assim, percebe-se

que determinados fatos, apesar de no se enquadrarem em nenhum tipo penal

contido no CPM, entretanto, dada sua gravidade, enseja num procedimento

administrativo com possveis conseqncias similares.

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Esses conceitos so encontrados nas tradies e costumes das Corporaes. A

falta de uma definio precisa destes conceitos de carter genrico leva ao

arbtrio, conduzindo ao abuso, portanto, as autoridades competentes dever zelar

pelo estrito cumprimento da letra da lei em consonncia com o interesse pblico.

O conceito da legalidade deve ser observando tanto no processo penal como noprocesso administrativo. As transgresses disciplinares de carter genrico ferem

expressamente o princpio da legalidade previsto na Constituio Federal.

4. OBJETIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA - O CD no se destina a verificar

a veracidade ou no, a legalidade ou no, ou o mrito das punies advindas dos

processos administrativos disciplinares e que constam em sua ficha de conduta ou

do histrico de punies (nos casos de instaurao por conduta irregular).

Portanto, devese ter em mente que os fatos alhures apurados e punidos,

no devem mais ser analisados, pois j transitaram em julgado no mbito

administrativo, ou seja, caso no tenham sido reformados por deciso

administrativa em grau de recurso ou muito menos em grau judicial,

consideram-se como transitados em julgado administrativamente. O que se

apura a conduta, a princpio, irregular do acusado, o qual, deve

colacionar razes que convenam o CD do contrrio, ou seja, que h

possibilidades de melhoria.

O acusador, nos casos em que no houver um acusador que anteceda o

procedimento, ser o Comandante Geral, o qual, atravs de sua portaria constitui

o CD para que este, de posse de todos os elementos necessrios e possibilitando

a ampla defesa e o contraditrio ao acusado, forme sua convico a respeito da

culpa ou no do acusado (art. 11 da lei 5.209/76) dos fatos que lhe so imputados

nos termos da lei. Sendo, portanto, o Cmt G, nos termos do art. 12 do referido

diploma, a autoridade competente para aplicar ou no a respectiva sano.

Junto da portaria inaugural ou mesmo nos prprios autos do CD, no h

necessidade alguma de serem anexados todos os procedimentos administrativos

disciplinares punitivos relacionados ao acusado, at mesmo, porque, em vrios

casos, acarretaria um elevado nmero de tomos, o que totalmente

desnecessrio, notadamente ante a falta de competncia absoluta do CD para

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reanalisar tais procedimentos que j transitaram em julgado. Basta, portanto,

anexar a ficha de conduta do acusado e sua ficha de alteraes.

5. CONSTITUIO DO CONSELHO - Quem constitui o Conselho de Disciplina

o Comandante Geral por intermdio de Portaria.

6. PORTARIA a frmula pela qual se transmitem aos escales subordinados

decises de efeito interno, seja quanto s atividades que so desenvolvidas, seja

quanto vida funcional dos servidores. As portarias podem ter contedo varivel,

prestando-se abertura de processos administrativos em geral, inclusive

sindicncias. Na portaria inaugural, deve o Comandante Geral consignar o fato

que acarretou tal procedimento assim como mencionar os documentos anexos,

alm, claro, de nomear os integrantes do Conselho, estipular a data de incio

dos trabalhos e o local ( Batalho, Companhia...) de seu funcionamento, indicar

testemunhas, etc).

A portaria no deve ser concisa, pois, deve conter todos os elementos de

acusao, sendo regra explicitar qual o real motivo que ensejou a constituio do

CD (art. 2 da lei 5.209/76). Assim, a autoridade maior, dever em tal ato

administrativo demonstrar todos os fatos e motivos que o levaram a constituir o

respectivo Conselho de Disciplina, para que, na primeira manifestao formal nosautos, possa o acusado utilizar-se de seu direito constitucional da ampla defesa e

do contraditrio.

Se possvel, dever estar presente o rol de testemunhas que devero ser ouvidas

pelo CD, nada impedindo que no decorrer dos trabalhos se procedam a outras

oitivas.

7. COMPOSIO - O Conselho de Disciplina um rgo colegiado e seu

Presidente dever ser no mnimo um oficial intermedirio (capito), o que

lhe segue em antigidade o interrogante/relator, e o mais moderno, o

escrivo, tudo conforme prev o artigo 4., pargrafo nico da Lei

5.209/76. Constata-se que todos os membros do CD devero ser oficiais,

no havendo possibilidade, portanto, de um aspirante integr-lo. O

Presidente do CD dever oficiar aos outros dois integrantes de suas

nomeaes.

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Por fora de disposio legal, o CD somente sempre funcionar com a totalidade

de seus membros.

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8. SUSPEIO OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CD Segundo o artigo 5 da

Lei 5.209/76, no podero fazer parte do CD:

I - O Oficial que formulou a acusao;II - Os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com oacusado, parentesco, consangneo ou afim na linha reta, ou at oquarto grau de consanginidade colateral, ou de natureza civil;III - Os Oficiais que tenham particular interesse na deciso do

Conselho.

Caso, em qualquer momento do CD, seja alegada alguma suspeio ou

impedimento ( art. 5 da lei 5.209/76 e CPPM) de algum membro do Conselho, o

prprio CD decidir por maioria, devendo constar da ata da sesso em que forlevantada a questo. Caso seja considerada procedente, o Presidente suspender

os trabalhos solicitar ao Comandante Geral a designao de um oficial substituto,

suspendendo-se os trabalhos at sua apresentao. Se rejeitada a argio, os

trabalhos continuaro normalmente, devendo ser motivada a negativa.

Na lio de Jos Armando da Costa, e sua obra Teoria e Prtica do Processo

Administrativo Disciplinar:

Suspeies e impedimentos so circunstncias de ordem individual,

ntima, de parentesco ( consangneo ou afim), que, envolvendo a

pessoa do acusado com os membros da comisso de processo,

testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes de

exercerem qualquer funo no procedimento disciplinar a que

responde aquele.

Agora, se o impedimento ou suspeio ocorrer quando da nomeao ou mesmo

antes desta se formalizar, ou seja, um ou mais dos membros se declararem

naquela situaes, devem, motivadamente comunicar do Comandante Geral que,

em concordando, nomear substituto.

9. Presidente DO CD - O oficial que exerce a presidncia do Conselho

o responsvel pelo desenvolvimento do procedimento e questes de ordem,

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coordenando os trabalhos para que estes se desenvolvam dentro das normas

legais. Cabe, ainda, ao Presidente decidir sobre diligncias a serem

realizadas pelo Conselho na busca pela possibilidade da permanncia ou

no do acusado nas fileiras da Corporao. O Presidente deve primar pela

realizao de todos os atos necessrios em uma busca imparcial pelo

destino da praa submetida ao CD, devendo ser auxiliado pelos oficiaisque formam o CD.

10. INTERROGANTE/RELATOR - O oficial interrogante/relator o

responsvel pelo interrogatrio do acusado, inquirio das testemunhas de

acusao e testemunhas de defesa. Os demais membros do Conselho,

Presidente e escrivo podero formular reperguntas ao acusado e as

testemunhas desde que o faam aps o oficial interrogante. O interrogante

exerce uma funo mista, ou seja, em determinado momento exerce a funo

de acusador, e noutro de julgador, pois, por imposio legal tem direito

a voto. As perguntas s testemunhas devem ser efetuadas atravs do

interrogante.

11. ESCRIVO - O oficial escrivo exerce a funo de reduzir a termo

os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa, o

interrogatrio do acusado, a abertura e fechamento do termo, redigir o

relatrio do procedimento administrativo, alm da materializao de todos

os demais atos formais do Conselho. Tambm tem direito a voto em todos

atos do procedimento.

O escrivo tambm dever proceder a juntada, atravs do respectivo termo, dos

documentos que o Presidente determinar. Para simplificao do processo, as

concluses, recebimentos, certides, juntadas e outros procedimentos da mesma

natureza podero se lanados nos autos sob a forma de carimbos. Em localidades

que no existam tais carimbos, devero ser realizados de forma digitalizada.

12. NOTIFICAO DO ACUSADO QUANTO AO CD - Segundo o artigo 280 do

CPPM, 'a citao a militar em situao de atividade ou a assemelhado far-se-

mediante requisio autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que

o citando se apresente para ouvir leitura do mandado e receber a contraf.

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Desta forma, o Presidente do Conselho dever formular ofcio ou parte o qual

conter todo o contedo existente na Portaria inaugural e demais disposies

legais (data e local de sua qualificao e interrogatrio, direito de estar

acompanhado por advogado, anexos - ficha de conduta - ficha funcional

pregressa).

Caso o acusado no acate a ordem de apresentao, poder o mesmo ser preso

em flagrante pelo crime de desobedincia ( ou outro, conforme o caso), ou, ainda,

instaurado o respectivo IPM.

O pargrafo 1 do artigo 9 da lei 5.209/76 demonstra a obrigatoriedade da praa

acusada estar presente em todas as sesses do CD, exceto sesso secreta de

elaborao do relatrio, portanto, no poder a praa esquivar-se da convocao

que lhe ser feita pelo Presidente do CD. conveniente uma sesso prvia para

que os membros se reunam e confeccionem o ofcio citatrio, e acertem os

demais atos burocrticos ( por fora legal, dever ser intimado o acusado para que

se quiser comparea).

Segundo o artigo 49, 1 da Lei 6.218/83: O Aspirante-a-Oficial e as praas com

estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina,sero afastados das atividades que estiverem exercendo. Isto , a praa ser

afastada da atividade que estava exercendo no momento de ser submetida CD,

nada impedindo que assuma outra atividade durante o desenrolar do processo.

13. LIBELO ACUSATRIO - Nada mais do que a prpria portaria inaugural da

lavra do Comandante Geral, anexada ao ofcio citatrio. No ofcio citatrio, alm

do constante na portaria, dever constar o dia, hora e local de sua qualificao e

interrogatrio assim como uma breve exposio dos direitos constitucionais

pertinentes a tal fato, no se esquecendo de anexar a ficha de conduta e o extrato

de sua ficha funcional. O libelo no deve fazer juzo de valor nem

necessariamente possuir expressamente a designao de libelo.

Se possvel, no prprio documento acusatrio, deve se fazer constar as

testemunhas arroladas pela acusao, contudo, no impedir, em busca da

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20/75

verdade real, a realizao de oitivas de outras testemunhas no indicadas na pea

vestibular ou pela defesa, conforme bem demonstra o artigo 356 do CPPM:

Art. 356 - O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras

testemunhas, alm das indicadas pelas partes.

Nos casos de instaurao de CD por conduta irregular, no libelo acusatrio, de

forma alguma se deve entrar no mrito dos Processos Administrativos

Disciplinares que acarretaram ao acusado um comportamento considerado como

baixo. As punies do militar somente serviro para, num primeiro momento

demonstrar a necessidade de instaurao do CD, e, noutro momento, poder ser

a base motivadora de sua no permanncia nos quadros da Instituio.

O CD ao elaborar a portaria, o Comandante Geral dever no somente ater-se s

punies constantes na ficha de conduta do acusado, mas em todas suas

alteraes funcionais que ainda no estejam prescritas, canceladas ou anuladas.

de se destacar que segundo o artigo 14 da lei 5.209/76, a submisso das praas

Conselho de Disciplina, prescreve em seis anos, contatos a partir da data em

que tiverem praticado o ato ou fato, salvo se outro prazo for previsto no CdigoPenal Militar.

Ocorre que o inciso III do artigo 2 da lei 5.209, que trata sobre a submisso de

praa CD quando condenada a pena restritiva de liberdade no superior a dois

anos, encontra-se implicitamente revogado face o constante no pargrafo 4 do

artigo 125 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, j que do diploma

maior depreende-se que a competncia para a perda da graduao das praas

quando por fatores ligados a crime, pertinente ao respectivo tribunal, assim, no

cabendo mais ao Comandante Geral tal possibilidade.

Assim, tal prazo limitador (seis anos) guarda ligao nica e exclusivamente ao

inciso III do artigo 2 da lei 5.209/76, portanto, totalmente incuo diante da

revogao de tal dispositivo legal.

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21/75

14. INTERROGATRIO DO ACUSADO A qualificao e interrogatrio seguiro

as normas constantes do CPPM (artigo 302 a 306). Aps o interrogatrio do

acusado, caso o mesmo no apresente advogado e nem pretenda nomear um

(considerando que tal ato j foi adiado por uma vez e para tal fim), deve-se sugerir

ao mesmo que indique um oficial para orient-lo na defesa - de preferncia oficialda localidade onde esteja funcionando o CD. Caso prefira proceder sua prpria

defesa, tais diligncias anteriormente explicitadas devem formalmente serem

certificadas para fins de demonstrao futura da concesso da ampla defesa e do

contraditrio.

O oficial indicado para orientar o acusado, no poder fazer as vezes de seu

defensor, nem redigir documentos, ofcios, requerimentos, alegaes, defesas, ou

se manifestar em nome prprio ou do defendido, uma vez que no tem

capacidade postulatria. Todos os referidos documentos e outros congneres,

caso o acusado no tenha constitudo defensor, devero ser assinados pelo

mesmo. Nada impede que o acusado tenha um praa como seu orientador,

contudo, tal fato dever se dar na informalidade.

Quando o acusado indicar oficial para lhe orientar, o Presidente do CD

encaminhar ofcio ao Cmt G a fim de que este lavre a respectiva portaria. Nadaimpede que o oficial indicado desde logo passe a orientar o acusado, ante a

possibilidade da demora de expedio da referida portaria.

O advogado do acusado no poder interferir no interrogatrio do mesmo, a no

ser para orientar seu cliente. Por no ser deferida a possibilidade do advogado se

manifestar, suas perguntas devem, a princpio, serem indeferidas, contudo, se o

Presidente e os demais membros no julgarem prejudiciais, podero decidir, por

maioria, a permitir consignar as perguntas e respostas respectivas. As perguntas

devero ser efetuadas pelo oficial interrogante.

Aps a qualificao e interrogatrio do acusado, este dever ser intimado do

direito de apresentar sua defesa prvia por escrito no prazo de trs dias. Dever o

CD dar vistas ao acusado de todo o material colacionado at ento a fim de

possibilitar-lhe sua ampla defesa. Tudo formalmente certificado.

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22/75

15. INQUIRIO DE TESTEMUNHAS - Na inquirio de

testemunhas, caso estas tenham residncia em local distante da sede do

Conselho, podero ser inquiridas por precatria, neste caso, devero ser

formulados os quesitos perguntas - tanto pelos membros do Conselho,

quanto pelo acusado ou seu defensor, onde e para tanto devero ser

notificados da realizao da precatria e se desejam confeccionar

quesitos.

As testemunhas sero ouvidas separadamente, de modo que uma no possa

ouvir o depoimento da outra. No dever ser permitido que a testemunha

manifeste apreciaes de carter pessoal, salvo quando inseparveis da narrativa

dos fatos. Como no se trata de um procedimento judicial as testemunhas no tm

obrigao de comparecer para prestar depoimento.

Na verdade no h testemunhas de acusao e de defesa e sim arroladas pela

acusao e/ou pela defesa, pois, na busca pela verdade, pelo propsito de

averiguar se o acusado deve ou no permanecer nas fileiras da corporao,

tanto umas quanto as outras, podem servir para a formao do

convencimento final do Conselho de Disciplina.

Quanto s oitivas de testemunhas, sempre se inicia com as arroladas pela

acusao e, depois, em data a ser agendada, as arroladas pela defesa,

procurando concentrar o mximo possvel as oitivas, e sempre intimar o acusado e

seu defensor sobre aquelas oitivas, com certa antecedncia, para, se assim

desejarem, se fazerem presentes, principalmente nos casos de inquirio de

outras testemunhas no arroladas anteriormente. O advogado ou o acusado

podero fazer perguntas, atravs do interrogante/relator. O oficial ou praa que

esteja orientando o acusado no tem o direito a fazer perguntas, e sim no mximo

orientar o acusado para este faz-las.

O acusado e seu defensor devem ser notificados pessoalmente das datas e

horrios das oitivas com pelo menos trs (03) dias de antecedncia (art. 142

CPPM), e, inclusive serem cientificados das inquiries de testemunhas no

arroladas na pea de acusao. Portanto, primar pela formalidade, sempre intimar

formalmente o acusado e seu defensor, de todos atos, e consignar os cientes

dos mesmos nos documentos que possibilitarem tais situaes (contra-f). Nunca

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se intima o advogado do acusado atravs deste. Se necessrio, pode-se

utilizar as guarnies de servio da localidade para tal ato, mas sempre

primar pela intimao pessoal, para que o acusado no alegue mais tarde,

cerceamento de defesa. Assim, de todos atos, devem constar nos autos, no

mnimo, as fotocpias de seus respectivos ofcios com o recebido

original do acusado e, se possvel, de seu defensor.

Na coleta dos depoimentos, h a possibilidade da defesa contraditar determinada

testemunha, se assim no pde faz-lo antes (quando no ofcio citatporio no

constar as pessoas a serem ouvidas, ou, quando o Conselho decidir ouvir

determinada pessoa no constante dos autos - art. 352 CPPM). Contraditar

resume-se na defesa ou acusao apresentar motivos que a tornem suspeitas de

depor. Tal contradita poder ocorrer em seguida a entrega do ofcio citatrio, se

neste constar o rol de testemunhas que a princpio sero ouvidas, ou, em

momento posterior quando a defesa for intimada da oitiva de testemunhas que

no constavam inicialmente do CD, ainda, poder ocorrer no prprio momento das

oitivas, o que dever ser lanado a termo.

A defesa dever fundamentar sua contradita. O art. 352 do CPPM esclarece como

proceder quanto a contradita:

3 - Antes de iniciado o depoimento, as partes podero contraditara testemunha ou argir circunstncias ou defeitos que a tornemsuspeita de parcialidade ou indigna de f. O juiz far consignar acontradita ou argio e a resposta da testemunha, mas s no lhedeferir compromisso ou a excluir, nos casos previstos nopargrafo anterior e no art. 355.

4 - Aps a prestao do depoimento, as partes podero contest-lo, no todo ou em parte, por intermdio do juiz, que mandarconsignar a argio e a resposta da testemunha, no permitindo,porm, rplica a essa resposta.

Portanto, mesmo existindo a contradita, dever ser procedido seu depoimento

com as excees previstas em lei. Posteriormente, o Presidente e demais

membros, decidiro, por maioria de votos, sobre a contradita.

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Caso no haja contradita, ser consignado: Aos costumes disse nada. No

momento dos costumes quando se questiona se a testemunha tem algum

parentesco, relaes de amizade ou inimizade capital com o acusado.

16. DILIGNCIAS E DISPONIBILIDADE DOS AUTOS A defesa

poder sempre apresentar pedidos formais de diligncias, ou solicitar

durante as sesses que o CD proceda determinadas diligncias (oitiva de

pessoas, percias...) as quais sero analisadas e decididas por maioria

pelo Conselho de Disciplina.

Quanto a solicitaes da defesa quanto a alteraes de datas de audincia,

devem as mesmas ser julgadas com cuidado, posto que podem causar grande

prejuzo ao CD, ou por serem meramente procrastinatrias. Se o advogado da

defesa tiver algum problema com determinadas datas (quando p.e. for professor,

tiver audincias, etc.) dever o mesmo comunicar tal fato sugerindo nova data, o

que no ficar o CD obrigado a aceitar, posto que o causdico poder

subestabelecer a outro advogado que o represente.

Sempre que abrir prazo para que a defesa se manifeste quanto a algum

procedimento dos autos, informar que os mesmos estaro a disposio para

consulta e fotocpia, inclusive indicando o local fsico dos mesmos. Caso oAdvogado pea carga, deve assinar termo do material que est retirando. (lei

8.906 Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil art. 34, II). interessante,

sempre que possvel, confeccionar uma fotocpia dos autos concomitantemente

com a formao dos autos originais.

17. UTILIZAO SUBSIDIRIA DO CPPM E RECURSOS DO CD -

Subsidiariamente a lei 5.209/76 e a 8.518/92, se utilizar o Cdigo Penal Militar,

contudo, deve-se analisar cautelosamente a questo, pois em nvel disciplinar, j

que a possvel excluso a bem da disciplina pena disciplinar (art. 22, 5 do

RDPMSC), o Regulamento Disciplinar tambm poder servir para dirimir algumas

questes, como, por exemplo, os recursos cabveis da deciso do Cmt G. Utilizar

subsidiariamente encontrar no CPPM disposio legal que supra alguma

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necessidade dos membros do Conselhos e que no esteja disciplinada no

ordenamento jurdico peculiar.

Um dos exemplos tpicos da utilizao do CPPM, trata-se da questo envolvendo

a oitiva de testemunhas, como se constata no que prelecionam seus artigos 352,3, e 355:

Art. 352 - A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil,

residncia, profisso e lugar onde exerce atividade, se parente, e

em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suas relaes com

qualquer deles, e relatar o que sabe ou tem razo de saber, a

respeito do fato delituoso narrado na denncia e circunstncias que

com o mesmo tenham pertinncia, no podendo limitar o seu

depoimento simples declarao de que confirma o que prestou no

inqurito.Sendo numerria ou referida, prestar o compromisso de

dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado.

(...)

3 - Antes de iniciado o depoimento, as partes podero contraditar

a testemunha ou argir circunstncias ou defeitos que a Tornem

suspeita de parcialidade ou indigna de f. O juiz far consignar acontradita ou argio e a resposta da testemunha, mas s no lhe

deferir compromisso ou a excluir, nos casos previstos no

pargrafo anterior e no art. 355.

4 - Aps a prestao do depoimento, as partes podero contest-

lo, no todo ou em parte, por intermdio do juiz, que mandar

consignar a argio e a resposta da testemunha, no permitindo,

porm, rplica a essa resposta.

(...)

Art. 355 - So proibidas de depor as pessoas que, em razo de

funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo

se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu

testemunho. (sem grifo no original)

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26/75

J quanto aos recursos cabveis, fazendo uma combinao do que consta nos

artigos 108, 2 e 128 da lei 6.218/83 com os artigos 54 1 e 55 do decreto

12.112/80, constata-se que s h uma possibilidade de recurso da deciso final

pelo Comandante Geral, qual seja, o de Reconsiderao de Ato, uma vez que

cabe a tal autoridade o julgamento em ltima instncia do CD, existindo uma nicapossibilidade do mesmo reconsiderar sua deciso.

18. PRAZO PARA CONCLUSO DOS TRABALHOS DO CD E

PRORROGAO o prazo estipulado em lei de 60 dias prorrogveis por mais

30 dias, a critrio do Comandante Geral, (art. 2 da Lei n 8.518/92). O pedido de

prorrogao de prazo deve ser efetuado oportuna e motivadamente, onde tal

deciso dever se fazer juntar aos autos. Se houver situao que extrapole o

prazo estipulado, inclusive o da prorrogao do Cmt G, dever estar contido no

relatrio os motivos de tal circunstncia.

19. DOCUMENTOS BSICOS DE UM CD - So documentos que devem,

basicamente, fazer parte dos autos de CD:

1. Portaria de nomeao do CD ( da lavra do Cmt G);

2. Ata da 1 Reunio e demais atas;

3. Ofcio acusatrio, com cincia pessoal do acusado, e se possvel

de seu defensor;

4. Fotocpia autenticada das folhas de alteraes do acusado,

quando se tratar de militar da ativa;

5. Auto de qualificao e interrogatrio;

6. Termo de inquirio de testemunhas - Sempre que a testemunha

afirmar determinado comportamento por parte do acusado,

solicitar que a testemunha explique.. por exemplo: o

acusado sempre se manifestava de forma desordeira, ou seja,

manifestava-se sem solicitar permisso para tanto, na frente

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de outros militares, de forma ostensiva, em alto tom,

proferindo palavras de baixo calo do tipo: cavalo,

idiota, filho da puta... Os depoimentos devero ser

assinados logo a seguir o seu trmino. Se porventura as

assinaturas no puderem ser lanadas no anverso, lanar-se-o

no verso. A expresso Aos costumes disse nada, significa

que o depoiente declarou no ser parente, nem amigo nem

inimigo capital do acusado, ou de qualquer das partes.

7. Defesa Prvia e Alegaes Finais do acusado ( se o mesmo no

apresentar, expedir certido ( todos membros do CD assinam) de tal situao e

colacionando-a nos autos); A defesa deve ser apresentada aps o

interrogatrio e no antes, caso o acusado apresente antes do

interrogatrio, deve ser aberto novo prazo, aps aquele

procedimento, para que apresente novas razes de defesa. O

escrivo dever proceder a juntada quanto a apresentao da

Defesa prvia, ou Certido a respeito da no apresentao da

mesma.

8. As diligncias efetuadas pelo CD para esclarecimento dos fatos ou

requeridas pela defesa, se deferidas, caso sejam indeferidas, devem

constar dos autos os motivos de sua negao (eventuais percias, laudos,

pareceres, atestados, certificados...).

09. Relatrio Final do CD - Em sesso secreta, assinado por todos seus

membros, assim como todos os motivos, fundamentos e argumentos utilizados

para o posicionamento do CD. Nos casos de votos divergentes, pode aquele que

divergiu, consignar suas razes de convencimento assim como o fundamento das

mesmas;

10. Certido de que o Acusado e seu Defensor, este se houver,

tiveram cincia da deciso do Conselho;

11. Termo de encerramento.

20. SNTESE DO FUNCIONAMENTO DO CD - utilizando novamente o

ensinamento do Juiz Auditor da 2 AJME/MG: Por disposio legal vedado

o funcionamento do Conselho sem a totalidade de seus membros e sem a

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presena do acusado e seu defensor. Aps o interrogatrio, aberto o

prazo de trs dias para que o acusado oferea suas razes escritas de

defesa, espcie de defesa prvia, onde poder requerer a oitiva de

testemunhas Encerrada a fase de instruo, e entendendo o Conselho que

no existe mais nenhuma diligncia a ser realizada ser aberta vista dos

autos ao defensor do acusado, que dever apresentar suas alegaes

finais. Recebidas as alegaes finais, os membros do Conselho de

Disciplina se reuniro de forma secreta para proferir seu parecer. O

Conselho no poder emitir seu parecer sem que o acusado tenha oferecido

suas alegaes finais.A reunio se dar em local previamente decidido

pelos membros do Conselho

21. RELATRIO E CONCLUSO DO CONSELHO O relatrio do CD dever

ser confeccionado de maneira a rebater ou concordar com todas ou algumas

alegaes realizadas pela defesa, confrontando-as com o contedo dos autos,

mas de qualquer forma, negativa ou positivamente, deve o CD se manifestar sobre

todas alegaes de defesa.

A deciso do Conselho de Disciplina, tomada por maioria dos votos de seus

membros, dever declarar expressamente se o acusado:

ou no culpado da acusao que lhe foi feita;

Est ou no incapaz de permanecer nas fileiras da corporao,

isto para os casos do inciso III, do art. 2 da lei n 5.209/76.

(revogado)

A deciso final cabe ao Comandante Geral, o qual, aps analisar os autos e o

parecer do Conselho, inclusive do voto discordante, lanar sua Soluo Final.

Nada impede do Comandante Geral discordar do parecer do CD, inclusive dos

unnimes, contudo, dever sempre motivar e fundamentar suas concluses.

No obstante a lei 8.518/92 em seu artigo 1, III, faa meno de que antes da

confeco do relatrio por parte do Conselho o defensor dever ser intimado para

fins de elaborao das respectivas alegaes finais, acreditamos que tal direito

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estar mais sintonizado com os preceitos constitucionais da ampla defesa e do

contraditrio, se garantido aps a elaborao de tal relatrio.

22. COMPETNCIA PARA EXCLUSO A BEM DA DISCIPLINA E O ART. 125 DA

CF/88 - No h que se confundir do preceito disposto no artigo 125, 4

da CF/88 com a excluso derivada dos CD, ou seja:

4 - Compete Justia Militar estadual processar e

julgar os policiais militares e bombeiros militares nos

crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal

competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos

oficiais e da graduao das praas.

A pena acessria de excluso dos quadros das respectivas Corporaes devido

condenao em crime doloso militar (prprio ou imprprio) a pena restritiva de

liberdade superior a dois anos no poder ser imposta pelo Conselho

Permanente (justia militar) prolator da sentena. Por expressa

disposio do artigo 125, 4, da CF, esta penalidade somente poder ser

imposta por Tribunal competente, que no caso de So Paulo, Minas Gerais e

Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justia Militar (TJM) e nos demais

Estados, as Cmaras Especializadas dos Tribunais de Justia. Mas aquitrata-se de competncia da justia e pena acessria.

Com o advento da Constituio de 1988, a autoridade

administrativa militar deixou, a princpio, de ter

competncia para decidir a respeito da demisso das praas

por questo resolvida pela justia penal. Por fora do art.

125, 4., da Constituio da Repblica Federativa do Brasil

de 1988, somente o Tribunal competente poder decidir sobre

a demisso da praaem decorrncia de crime, entendimento este que se

encontra pacificado junto ao Superior Tribunal de Justia e ao Supremo

Tribunal Federal. Portanto, caso uma praa venha a ser condenada por

crime com pena superior ou no a dois anos, o Comandante Geral no ter

competncia de formar um Conselho de Disciplina para debater sobre tal

fato, e, muito menos para, quando lavrar uma concluso que guarde ligao

com condenao criminal, decidir pela excluso da praa.

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Assim, o Conselho de Disciplina poder perfeitamente julgar uma praa pelas

circunstncias elencadas na lei n 5.209/76, e o Cmt G poder decidir por sua

excluso ou no a bem da disciplina, com a ressalva anteriormente disposta.

23. NORMAS PARA PADRONIZAO DO CD NO CBMSC- A numerao

dos autos, deve ser realizada ao final do procedimento, devendo tal ato ser

cauteloso, para no acontecer confuses e necessidade da elaborao de uma

errata pelo Cmt G evitando-se, portanto, rasuras e remendos.

Como regra, as peas elaboradas pelo Escrivo do CD devero ser materializadas

em folha A4, fonte times new roman, 12, com capa cartonizada (cartolina) -

inclusive as fotocpias, espao entre-linhas de um e meio, tendo o cuidado,

quanto aos depoimentos, os quais devem ser transcritos em texto corrido, sem

pargrafos ou espaamentos, e devem procurar ser o mais fiel possvel conforme

os relatos. Todas laudas sero rubricadas pelo escrivo.

Caso o nmero de laudas dos autos ultrapasse 250 (duzentos e cinqenta), deve

ser confeccionado novo tomo, com termo de abertura de tomo e de encerramento

do anterior.

24. ORDENAMENTOS JURDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LIGADOS AO CONSELHO DE DISCIPLINA :

1. Estatuto lei 6.218/83 - Estatuto dos Militares Estaduais

(...)

Art. 29 - Licenciamento e excluso a bem da disciplina consistem no

afastamento, "ex-officio", do policial-mlitar das fileiras da Corporao, conforme

prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.

l. - O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado praa sem

estabilidade assegurada, mediante a simples anlise de suas alteraes, por

iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens 1),

2), 3), 4) e 5) do Art. 9., quando:

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1) - a transgresso afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor

militar e o decoro, e como represso imediata, assim se torne absolutamente

necessria disciplina;

2) - no comportamento MAU, se verifica a impossibilidade de melhoria de

comportamento, como est prescrito neste Regulamento.

3) - houver sido condenado por crime militar ou houver praticado crime comum,apurado em inqurito, excludos, em ambos os casos, os crimes culposos.

Art. 49 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praas com estabilidade

assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como Polciais-

militares da ativa, sero submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da

legislao peculiar.

1 - O Aspirante-a-Oficial e as praas com estabilidade assegurada, ao serem

submetidos a Conselho de Disciplina, sero afastados das atividades queestiverem exercendo.

2 - Compete ao Comandante-Geral da Polcia Militar julgar, em ultima

instancia, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

3 - praas reformadas e da reserva remunerada tambm podem ser

submetidas a Conselho de Disciplina.

Art. 109 - O Policial-militar ser reformado quando:

VI - Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praa com estabilidade assegurada, e tiver

determinado o Comandante-Geral da Polcia Militar, aps o julgamento por ele

efetuado, em conseqncia da deciso do Conselho de Disciplina.

Pargrafo nico - O Policial-militar reformado na forma dos itens V e VI s

poder readquirir a sua situao anterior respectivamente, por outra

sentena de rgo judicirio competente ou por deciso do Cmt-Geral da Polcia

Militar.

(...............)

Da Excluso das Praas a Bem da Disciplina

Art. 127 - A excluso a bem da disciplina ser aplicada "ex-offcio" ao

Aspirante-a-Oficial ou as Praas com estabilidade assegurada, nos seguintes

casos:

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I - Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justia, por

haverem sido condenados por sentena passado em julgado, com pena restrita

de liberdade individual superior a 02(dois) anos ou, nos crimes previstos na

legislao especial, concernente a Segurana Nacional, com pena de qualquer

tempo e durao;

II - Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justia, por

haverem perdido a nacionalidade;

III - Quando forem julgados pelo Conselho de Disciplina e considerados

culpados.

Pargrafo nico - O Aspirante-a-Oficial ou a praa com estabilidade

assegurada que houver sido excludo a bem da disciplina s poder readquirir asituao Policial-militar anterior:

I - Por outra sentena do Conselho Permanente de Justia e nas condies nela

estabelecidas, se a excluso for conseqncia de sentena daquele Conselho

II - Por deciso do Comandante-Geral da Polcia Militar, se a excluso for

conseqncia de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Art. 128 - da competncia do Comandante-Geral da Polcia Militar o ato deexcluso a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial, bem como das praas com

estabilidade assegurada.

Art. 129 - A excluso da praa a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau

hierrquico e no a isenta das indenizaes pelos prejuzos causados a

Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das penses decorrentes de sentena

judicial. (sem grifo no original)

(...)

2. Decreto 12.112/80 Regulamento Disciplinar dos Militares

Estaduais

(...)

TTULO IV

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Direito e Recompensas

Captulo XI

Apresentao de Recursos

Art. 54 - Interpor recursos disciplinares o direito concedido a policial-militar quese julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiado por

superior hierrquico, na esfera disciplinar.

Pargrafo nico - So recursos disciplinares:

1) - o pedido de reconsiderao de ato;

2) - a queixa;

3) - a representao.

Art. 55 - A reconsiderao de ato o recurso interposto mediante requerimento, por

meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu,

prejudicado, ofendido ou injustiado, solicita autoridade que praticou o ato, que

reexamine sua deciso e reconsidere seu ato.

l. - O pedido de reconsiderao de ato deve ser encaminhado atravs da

2. - O pedido de reconsiderao de ato deve ser apresentado no prazo mximo

de dois dias teis, a contar da data em que o policial-militar tomar oficialmente

conhecimento dos fatos que o motivaram.

3. - A autoridade, a quem dirigido o pedido de reconsiderao de ato, deve dar

despacho ao mesmo no prazo mximo de quatro dias teis.

3. LEI N 5.209, de 8 de abril de 1976

Dispe sobre a constituio e funcionamento dos Conselhos de Disciplina da

Polcia Militar do Estado e da outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPTULO I

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Da Finalidade e Competncia

Art. 1 - Os Conselhos de Disciplina da Polcia Militar do Estado tm por finalidade

apreciar em processo de rito sumrio, nos casos previstos nesta Lei, a capacidade

moral ou profissional das Praas Especiais de Polcia e Praas de Polcia, da ativa,

da reserve remunerada ou reformadas, para permanecerem na situao em que seencontram e possibilitar sua defesa quando acusadas.

Art. 2 - Pode ser submetida a Conselho de Disciplina a Praa Especial ou a

Praa:

I - Acusada, oficialmente ou por qualquer meio lcito de comunicao social, de ter:

a - Procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b - Conduta irregular;

c - Praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro

da classe.II - Afastada do cargo na forma do Estatuto da Polcia Militar, por incompatvel com

o mesmo ou por demonstrar incapacidade no exerccio de funes militares a ele

inerentes, salvo se o afastamento decorrente de fatos que motive sua submisso

a processo militar ou comum;

III - Condenada pena restritiva da liberdade individual de at 2 (dois) anos, por

Tribunal Civil ou Militar, pelo cometimento de crime doloso no previsto na

legislao especial concernente segurana do Estado, to logo transite em

julgado a sentena;

IV - Acusada de exercer atividades prejudiciais ou perigosas segurana nacional;V - Pertencente a partido poltico ou associao, suspenso ou dissolvido por lei ou

deciso judicial, tal considerada a Praa Especial ou a Praa que, ostensiva e

clandestinamente:

a - Estiver inscrita como seu membro;

b - Prestar servios ou angariar valores em seu benefcio;

c - Realizar propaganda de suas doutrinas;

d - Colaborar, por qualquer forma, de modo inequvoco ou doloso, em suas

atividades.

CAPITULO II

Da Constituio e Composio

Art. 3- Compete ao Comandante Geral da Polcia Militar constituir os Conselhos

de Disciplina.

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Art. 4 - O Conselho de Disciplina composto de 3 (trs) Oficiais da Polcia Militar,

da Ativa.

Pargrafo nico - O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mnimo um

Capito, o Presidente, o que lhe segue em antigidade o interrogante e relator,

o mais moderno escrivo.

Art. 5 - No podem integrar o Conselho de Disciplina:

I - O Oficial que formulou a acusao;

II - Os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado,

parentesco, consangneo ou afim na linha reta, ou at o quarto grau de

consanginidade colateral, ou de natureza civil;

III - Os Oficiais que tenham particular interesse na deciso do Conselho.

CAPTULO IIIDo Funcionamento e do Procedimento

Art. 6 - O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade dos seus

membros no local que o Comandante Geral da Polcia Militar julgar o mais indicado

para apurao do fato.

Art. 7 - Rene-se o Conselho de Disciplina por convocao do seu Presidente, em

local, dia e hora previamente designados.

Art. 8 - Reunido o Conselho de Disciplina e presente o acusado, o Presidente

determine:

I - A leitura e a autuao dos atos constitutivos do Conselho e dos documentos que

motivaram sua constituio;

II - A qualificao e o interrogatrio do acusado;

III - A autuao dos documentos oferecidos pelo acusado.

1 - O interrogatrio referido no item II deste artigo reduzido a termo, assinado

pelos membros do Conselho e pelo acusado.

2 - Quando o acusado da reserva remunerada ou reformado e no localizado ou deixa de atender intimao por escrito para comparecer perante o

Conselho:

I - A intimao publicada em rgo de divulgao na rea do domicilio do

acusado;

II - O processo corre revelia se no atendida a intimao referida no item

anterior.

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3 - Os membros do Conselho de Disciplina podem reinquirir o acusado e

testemunhas sobre o objeto da acusao e propor diligncias para o

esclarecimento dos fatos.

4 - O Conselho de Disciplina pode inquirir o acusador ou receber seus

esclarecimentos por escrito, ouvindo, a respeito, o acusado.

Art. 9 - Ao acusado assegurada ampla defesa, tendo ele, aps o interrogatrio,

prazo, de 5 (cinco) dias para oferecer suas razes por escrito, devendo o Conselho

de Disciplina fornecer-lhe, com mincias, o relato dos fatos e a descrio dos atos

que lhe so imputados.

1 - O acusado deve estar presente a todas as sesses do Conselho de

Disciplina, exceto sesso secreta de elaborao do relatrio.

2 - O acusado pode requerer a produo, perante o Conselho de Disciplina, de

todas as provas permitidas pelo Cdigo de Processo Penal Militar.

3 - As provas a serem realizadas mediante carta precatria so efetuadas porintermdio da autoridade policial militar local.

4 - O processo acompanhado por um oficial:

I - Indicado pelo acusado, quando este o desejar, para a orientao da sua defesa;

II - Designado pelo Comandante Geral da Polcia Militar, nos casos de revelia.

Art. 10 - O Conselho de Disciplina dispe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

data de sua constituio, para a concluso dos seus trabalhos, inclusive remessa

do relatrio.

Pargrafo nico - O Comandante Geral da Policia Militar pode prorrogar por at 20(vinte) dias o prazo referido neste artigo, mediante solicitao do Conselho.

Art. 11 - Realizadas todas as diligncias o Conselho de Disciplina passa a deliberar

sobre o relatrio em sesso secreta.

1 - O relatrio, elaborado pelo escrivo e assinado por todos os membros do

Conselho, deve julgar se o acusado:

I - ou no culpado da acusao que lhe foi feita;

II - No caso do item III do artigo 2, e considerados os preceitos de aplicao da

pena previstos no Cdigo Penal Militar, est ou no incapaz para permanecer naAtiva ou na situao em que se encontra na inatividade.

2 - A deliberao do Conselho de Disciplina tomada por maioria de votos de

seus membros.

3 - Quando houver voto vencido facultada sua justificao por escrito.

4 - Elaborado o relatrio e lavrado termo de encerramento, o processo ser

remetido pelo Conselho ao Comandante Geral da Polcia Militar.

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Art. 12 - Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina o Comandante

Geral da Polcia Militar, no prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou no o julgamento

e, neste ltimo caso justificando os motivos do seu despacho:

I - Determine o arquivamento do processo se no considera a Praa Especial ou a

Praa culpada ou incapaz de permanecer na Ativa ou na inatividade;

II - Procede aplicao de pena disciplinar se considera contraveno outransgresso disciplinar a razo pela qual a Praa Especial ou Praa foi julgada

culpada;

III - Determina a remessa do processo ao Auditor da Polcia Militar se considera

crime a razo pela qual a Praa Especial ou Praa foi julgada culpada.

IV - Prope o Governador do Estado, atravs do Secretrio da Segurana e

Informaes, a reforma da Praa Especial ou da Praa ou a exclui a bem da

disciplina:

a - Se a razo pela qual a Praa foi julgada culpada est prevista nos itens I, II, IV

ou V do artigo 2;b - Se pelo crime cometido, previsto no item III do artigo 2, a Praa foi julgada

incapaz de permanecer na Ativa ou na inatividade.

1- O despacho do Comandante Geral da Polcia Militar determinando o

arquivamento do processo publicado no Boletim do Comando Geral e transcrito

nos assentamentos da Praa se esta da Ativa.

2 - A reforma da Praa efetuada no grau hierrquico que possui na Ativa, com

proventos proporcionais ao tempo de servio.

Art. 13 - Sero aplicadas subsidiariamente s disposies desta Lei as Normas doCdigo de Processo Penal Militar.

Art. 14 - A submisso das Praas Especiais e Praas da Polcia Militar a Conselho

de Disciplina, nos casos previstos nesta Lei, prescreve em seis ano contados da

data em que tiverem praticado o ato ou fato, salvo se outro prazo for previsto no

Cdigo Penal Militar.

Art. 15 - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicao.

Florianpolis, 19 de abril de 1976

ANTNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado.

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4. LEI N 8.518, de 06 de janeiro de 1992

Dispe sobre o Direito de Defesa dos Policiais Militares perante os Conselho de

Justificao e de Disciplina e determina outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que Assemblia Legislativa decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 Nos Conselhos de Justificao e de Disciplina, regulados pelas Leis ns

5.209, de 08 de abril de 1976 e 5.277, de 25 de novembro de 1976, o direito de

defesa dos Policiais Militares submetidos a processo, obedecer ao seguinte rito:

I - aps a audincia de qualificao e interrogatrio, ser aberta vista dos autos ao

defensor, para que, no prazo de 03 (trs) dias teis, oferea defesa prvia;

II - na fase de instruo processual o defensor poder requerer diligncias, percias

ou outras providncias que julgar necessrias defesa;

III - antes da sesso secreta de elaborao do relatrio ser concedido prazo de

03 (trs) dias teis para que o defensor apresente alegaes finais;

IV - O defensor ser intimado de todos os atos referentes ao processo.

Art.2 O prazo para concluso do processo ser de 60 (sessenta) dias,

prorrogveis por mais 30 (trinta) dias, a critrio do Comandante Geral da Policia

Militar.

Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art.4 Revogam-se as disposies em contrrio.

Florianpolis, 06 e janeiro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING Governador

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COMANDO GERAL

AUTOS DE CONSELHO DE DISCIPLINA N....... /CBMSC/20....

Presidente: (Nome e posto do oficial)Interrogante/relator: (Nome e posto do oficial)Escrivo: (Nome e posto do oficial)Acusado: (Nome e graduao do(s) acusado(s))

AUTUAO

Aos .................. dias do ms de ....................... do ano de .............., nestacidade de ............., no ........(batalho)........................, no Estado de Santa Catarina,autuo a Portaria n ......./CBMSC/20......, e demais peas a este junto e me foramentregues pelo Sr. Presidente do presente Conselho de Disciplina, do que paraconstar, lavro este termo, ..........................................., servindo de Escrivo que odigitei e o subscrevo.

-------------------------------------------------------------

ESCRIVO

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COMANDO GERAL

PORTARIA N....., DE .(dia)... DE..(ms)......DE....(ano)

CONSTITUIO DE CONSELHO DE DISCIPLINA

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR , nouso da competncia que lhe confere o artigo 3 da Lei Estadual n 5209, de 08 de abrilde 1976 e no artigo 49 da Lei Estadual n 6218, de 10 de fevereiro de 1983, RESOLVE:

1.Constituir o CONSELHO DE DISCIPLINA, a que ser submetido 3 SgtBM Mat. ................ Z das Couves, lotado no X Peloto da X Companhia do XBatalho de Bombeiro Militar, tudo nos termos do artigo 2, inciso I, letra bda Lei n5209;

2. (Aqui explicitar todo o histrico que acarretou neste CD);

3. Nomear o Cap BM Mat.. ................, Fulano de Tal como Presidente; o1 Ten BM Mat................., Cicrano de Tal como Interrogante e Relator; e o 1 Ten BMMat................. Beltrano de tal como Escrivo, para juntos constiturem o CONSELHODE DISCIPLINA, o qual funcionar majoritariamente na sede do X Batalho deBombeiros Militar (ou X Companha de Bombeiro Militar...), com o objetivo de apuraraconduta funcional do acusado nos termos desta portaria;

4. Indicar comotestemunhas ..............,.........................,.........................,...................e...................... aserem ouvidas (se for o caso);

ADILSON ALCIDES DE OLIVEIRA

Cel BM Cmt G CBMSC

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obs: Na portaria deve estar tudo que vai se imputar ao acusado, por maisextensa que se torne.


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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINACOMANDO GERAL


Local /data.Of n ........-CD

URGENTE

Do Presidente de Conselho deDisciplina

Ao ................................

Assunto: Convocao

Ref: - Portaria n..../Cmdo-G/CBMSC/2006

Anexo: -Portaria n ..../Cmdo-G/CBMSC/2006

1. Informo que, por ato do Exmo. Sr. Comandante Geral materializado pelaPortaria.........................., datada de..............., fostes nomeado para integrar oConselho de Disciplina n............................., na qualidade deInterrogante/relator. (ou Escrivo, conforme o caso)

2. Destarte, deves comparecer s.............horas, do dia........., na sede do(a)..............., para incio dos trabalhos.

__________________________Fulano de Tal - Cap BM

Presidente de Conselho de Disciplina

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COMANDO GERALCONSELHO DE DISCIPLINA

TERMO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE

Tendo em vista o que preceitua o 1 do artigo 49 da Lei 6.218/83 - Estatutoda Polcia Militar de Santa Catarina e vislumbrando a necessidade do presente atopara o bom andamento dos trabalhos relacionados a este procedimento disciplinar,DETERMINO o afastamento de suas atuais funes, at deciso do processo o

acusado........................................(grau hierrquico, nome e matrcula) atualmenteservindo na..........................(OBM), devendo seu comandante design-lo para outrasfunes durante tal perodo.

Quartel do Comando Geral em Florianpolis,...... de......... de 20..........

ADILSON ALCIDES DE OLIVEIRACel BM Cmt G CBMSC

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Explicao: no obstante a lei determinar o afastamento das atividades, nasatuais condies de efetivo e somado ao fato de que um CD tem um prazodilatado para seu trmino, esse procedimento deve ser usado ou solicitado peloCD ao Cmt G em ltima hiptese, pois, no obstante o princpio da legalidadeobrigar que o Administrador cumpra o que a lei preleciona, o princpio dointeresse pblico muitas vezes sobressai ante sua importncia, e possibilita apermanncia do acusado em sua atividade, pois, caso contrrio, poderia ocorrerque em determinada localidade, uma viatura BM poderia deixar de atuar ante aretirada do acusado da respectiva guarnio, o que, logicamente iria contravrios princpios constitucionais e do prprio interesse e necessidade pblicos.


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TERMO DE COMPROMISSO DO CONSELHO DE DISCIPLINA

Aos ............... dias do ms de....................do ano de.............,

no ............. Batalho de Bombeiro Militar (ou onde funcionar o Conselho), cada um

dos Membros que compem o Conselho de Disciplina nomeado pela Portaria n

XXX/Cmdo-g/CBMSC/20........, prestou o seguinte compromisso:

PROMETO APRECIAR COM IMPARCIAL ATENO OS FATOS QUEME FOREM SUBMETIDOS E JULG-LOS DE ACORDO COM A LEI E APROVA DOS AUTOS

Os demais membros do Conselho de Disciplina disseram:

ASSIM PROMETEMOS

___________________________Fulano de Tal

Cap BM Presidente do Conselho

___________________________Beltrando de Tal

1 Ten BM Interrogante e Relator

___________________________Cicrano de Tal

1 Ten BM Escrivo

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ATA DA SESSO PRVIA

Aos............dias do ms de....... do ano de........., na sala do(a)......, nesta

cidade de..........., presentes todos os membros do Conselho de Disciplina, o Sr.

Presidente abriu sesso s ...........horas. Aps todos os membros tomarem

conhecimento do contedo dos documentos de origem, o declarado o incio dos

respectivos trabalhos. Em seguida, os membros prestaram o compromisso legal; foi

elaborado o ofcio de citao do acusado ficando designado o dia ........ para a

realizao da 1 sesso, onde ocorrer a qualificao e interrogatrio do mesmo. E

como nada mais tinha a tratar, determinou o Sr. Presidente o encerramento da

sesso s..............horas; do que para constar, lavrei a presente ata, que foi por

mim.................(posto e nome), servindo de escrivo, digitada e subscrita.

___________________________

Fulano de TalCap BM Presidente do Conselho

___________________________Beltrando de Tal

1 Ten BM Interrogante e Relator

___________________________Cicrano de Tal1 Ten BM Escrivo

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CONCLUSO

Aos dez dias do ms de fevereiro do ano de 2005, fao estes Autos

conclusos ao Sr Cap BM FULANO DE TAL, Presidente do Conselho de Disciplina.

___________________________Cicrano de Tal1 Ten BM Escrivo CD

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DESPACHO

Ao Escrivo, para que providencie:

1) A autuao a Portaria ........................do Exmo. Sr. Comandante Geral edemais documentos de origem; e da Ata da sesso prvia;

2) A intimao via ofcio do Sd BM Mat ................ Carlos Cuturno Cadaro eSilva, para comparecer no dia 08 Mar 05 s 14:30h, na sala da AssessoriaJurdica do Cmdo-G, fim de prestar depoimento na qualidade de Testemunha;

3) A intimao via ofcio da Sr ........ da SIlva, para comparecer no dia 12 Mar05 s 14:00h, na sala da Assessoria Jurdica do Cmdo-G, fim de prestardepoimento na qualidade de Testemunha;

4) Juntada da ficha de conduta do acusado e de sua vida pregressa funcional;

5) Juntada da escala de servio dos dias........, .........., e ......... de maro de2005;

6) Juntada da fita de vdeo que foi entregue pelo Sr. Cazinho do Vizinho Silva;

Local/data

___________________________Arquiplago da Silva Jardim

Cap BM Pres CD

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Explicao: os ofcios de intimao, solicitao de percias, etc, devem seguir ospadres estabelecidos pelo Manula de Padronizao e Redao dos AtosOficiais editado pelo Estado. Deve-se lembrar que a autoridade administrativano ter poderes alm dos muros castrenses, portanto, quando for intimar umcivil, dever solicitar seu comparecimento, demonstrando a necessidade paratanto.


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RECEBIMENTO

Aos quinze dias do ms de maro de dois mil e cinco, recebi estes Autos do Sr. Cap

BM Presidente deste CD.

__________________________Um Dois Trs de Oliveira Quatro

1 Ten BM Escrivo CD

CERTIDO

Aos........................... do ms de maro de dois mil e cinco, certifico que

providenciei conforme despacho de fls.....

___________________________Um Dois Trs de Oliveira Quatro

1 Ten BM Escrivo CD

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Explicao: a data da certificao deve ser coincidente com a data dos atos queprovidenciou, para que no certifique ato que s ocorrer posteriormente.


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J U N T A D A

Aos doze dias do ms de Maro do ano de dois mil e cinco, fao a juntada

aos presentes autos:

1. Ficha de Antecedentes Criminais de Marcelo Mascarenhas Silva;

2. Ficha de Conduta disciplinar do Sd BM Titus Livius;

3. Fita de Vdeo entregue pelo Sr. ......

4. Extrato da vida pregressa do Sd BM Titus Livius

Os quais adiante se vem e ficam fazendo parte destes autos.

___________________________Um Dois Trs de Oliveira Quatro

1 Ten BM Escrivo CD

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AUTO DE QUALIFICAO E INTERROGATRIO

AUTOS: Conselho de Disciplina n XXXX/05LOCAL: B-1/1BBMDATA: xx de janeiro de 2005HORRIO INCIO: 15:50h TRMINO: 16:20hENCARREGADO DO TERMO: Cap BM Fulando de TalESCRIVO: 1 Ten BM Cricano de talCOMPARECEU O ACUSADO E SE IDENTIFICOU COMO SE CONSIGNA A SEGUIR:NOME: Beltrano de TalCPF:IDENTIDADE MILITAR: Mat 915833-2IDADE: XX anosDATA DE NASCIMENTO: XX/XX/XXXXESTADO CIVIL:NATURALIDADE:FILIAO: nome do pai e da meINSTRUO: 2 Grau CompletoPROFISSO/CARGO: Soldado CBMSC (sempre colocar a graduao ou posto)LOCAL DE TRABALHO/LOTAO: 1/6BPM- LAGES - SCRESIDNCIA: Rua Frei Nicodemos 199, Bairro So Luis-Lages/SCDEFENSOR: no apresentou e nesta fase no pretende constituir.

(o indiciado no presta o compromisso de falar a verdade)se no constituir, de bomtom nomear um oficial para ser seu defensor para tal ato ( ad hoc). O defensor no podeinterferir, s orientar seu cliente.

Sobre os fatos que deram origem presente oitiva, tem a dizer: Que no dia dos fatos oIndiciado encontrava-se de servio. Que.......... . Que........... Que ............................ .Que .................................................Dada a palavra livre ao indiciado, o mesmo solicitou,alegou, etc....Como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, lido e achado conforme,vai devidamente assinado pelo indiciado, pelo Oficial a que este Termo Preside, e pormim, 1 Ten BM Beltraninho da SIlva, Escrivo que o digitei.

ACUSADO:

PRESIDENTE:

ESCRIVO:

INTERROGADOR/RELATOR:

DEFENSOR:

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TERMO DE INQUIRIO SUMRIA

AUTOS: Conselho de Disciplina n XXXX/05LOCAL: B-1/1BBMDATA: xx de janeiro de 2005HORRIO INCIO: 15:50h TRMINO: 16:20hENCARREGADO DO TERMO: Cap BM Fulando de TalESCRIVO: 1 Ten BM Cricano de talCOMPARECEU A TESTEMUNHA E SE IDENTIFICOU COMO SE CONSIGNA ASEGUIR:NOME: Beltrano de Tal

CPF:IDENTIDADE MILITAR/CIVIL: Mat 915833-2IDADE: XX anosDATA DE NASCIMENTO: XX/XX/XXXXESTADO CIVIL:NATURALIDADE:FILIAO: nome do pai e da meINSTRUO: 2 Grau CompletoPROFISSO/CARGO: Soldado CBMSC (sempre colocar a graduao ou posto)LOCAL DE TRABALHO/LOTAO: 1/6BPM- LAGES - SCRESIDNCIA: Rua Frei Papalau xxx, Bairro So Luis-Lages/SC

DEFENSOR: S constar caso esteja acompanhado por um para orient-lo.PRESTOU COMPROMISSO LEGAL: Sim/NoAos costumes disse: ser inimiga do indiciado.... amiga ntima.... prima....me............................ - onde poder ser ouvida como informante. Ou disse nada( Quando no tem qualquer ligao com o indiciado amizade ou inimizade)Sobre os fatos que deram origem a presente oitiva, declarou: Que no dia dos fatosestava de servio como Comandante de rea e presenciou quando o Sd BM .... desferiuvrios socos na face do Cb BM.... Como mais nada mais disse e nem lhe foi perguntado,lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Testemunha, pelo Oficial a queeste Termo Preside, e por mim, 1 Ten BM, Escrivo que o digitei.

ACUSADO:

PRESIDENTE:

ESCRIVO:

INTERROGADOR/RELATOR:

DEFENSOR:

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RECEBIMENTO

Aos ............................... dias do ms de Fevereiro do ano de dois mil e cinco,

recebi estes Autos do Sr Cap BM GETLIO VARGAS, Presidente do CD.

____________________________Um Dois Trs de Oliveira Quatro

1 Ten BM Escrivo

REMESSA

Aos .....................................dias do ms de Fevereiro do ano de dois mil e

cinco, fao a remessa do Conselho de Disciplina ao Sr Cel BM RAUL GIL,

Comandante Geral, do que, para constar lavro este termo. Eu................ 1 Ten BM

CHE GUEVARA, servindo de Escrivo do CD.

____________________________Um Dois Trs de Oliveira Quatro1 Ten BM Escrivo

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINACOMANDO GERAL


Local/data.Of n............-CD

URGENTE

Do Presidente de Conselho deDisciplina

Ao Sr Cmt do 3 /2Cia/3BBM

Assunto: Citao de Bombeiro

MilitarRef: - Portaria n..../Cmdo-

G/CBMSC/2006

Anexo: -Portaria n ..../Cmdo-G/CBMSC/2006

1. Solicito que seja intimado o Sd BM Fulano de Tal de que o mesmo, nostermos da Lei Estadual n. 5.209/76 e 8.518/92 e atravs da Portaria n ........../Cmdo-G/CBMSC/2006, do Comando Geral, ser submetido Conselho de Disciplina, pelosmotivos narrados na referida Portaria, cuja qual segue em duas vias originais, devendo uma

delas, aps ser lida e entregue ao acusado, ser encaminhada a este Oficial para juntada aosrespectivos autos.

2. Outrossim, requisito a apresentao da praa supracitada aos ............. diasdo ms de ............ do ano de 20........., na sede do ................................ de Bombeiro Militarna cidade de .................................. para ver-se qualificado e interrogado.

3. So testemunhas que a princpio sero ouvidas peloConselho:..........................................................,..................................................................., .....................................e........................................... (nome, graduao ou posto, lotao ouprofisso e local de trabalho quando civil)

4. importante repassar ao acusado de que o mesmo poder constituir advogadopara orient-lo no decorrer do procedimento disciplinar em questo, sendo tal fato de sumaimportncia para o mesmo. O acusado juntamente de duas testemunhas dever datar e

assinar a contra-f a fim de que seja remetida ao Conselho de Disciplina.

__________________________Fulano de Tal - Cap BM

Presidente de Conselho de Disciplina

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Explicao: Na hiptese de o acusado estar preso, o ofcio de intimao serdirigido autoridade responsvel pela sua guarda.


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CERTIDO

Certifico que procurei o acusado....................... (graduao e matrcula), no

endereo que se tem como residencial assim como seu funcional, tudo para que o

mesmo comparecesse perante o Conselho de Disciplina, contudo, o mesmo no foi

encontrado (ou no o tendo encontrado porque o mesmo se

6 Conselho de Disciplina FINALISSIMO Word

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