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ANO LXVI FLORIANÓPOLIS, 3 DE OUTUBRO DE 2017 NÚMERO 7.179

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Jean Kuhlmann - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Mauro de Nadal José Nei A. Ascari Darci de Matos Dirceu Dresch João Amin Marcos Vieira Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO João Amin - Presidente Marcos Vieira – Vice-Presidente Manoel Mota Milton Hobus Cesar Valduga Valdir Cobalchini Luciane Carminatti COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Pe. Pedro Baldissera - Presidente José Milton Scheffer –Vice- Presidente Antonio Aguiar Dóia Guglielmi Manoel Mota Gabriel Ribeiro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Serafim Venzon - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Dirceu Dresch Manoel Mota Fernando Coruja Jean Kuhlmann Altair Silva COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente Serafim Venzon – Vice-Presidente Luciane Carminatti Antonio Aguiar Romildo Titon Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta –Vice- Presidente Mauro de Nadal Manoel Mota Gelson Merisio Altair Silva Marcos Vieira

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Marcos Vieira - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Milton Hobus Gabriel Ribeiro José Milton Scheffer Patricio Destro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Natalino Lázare - Presidente Mauro de Nadal – Vice-Presidente José Milton Scheffer Dóia Guglielmi Valdir Cobalchini Pe. Pedro Baldissera Cesar Valduga COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA Cleiton Salvaro - Presidente Dirceu Dresch – Vice-Presidente Mauro de Nadal Jean Kuhlmann Nilso Berlanda Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Valdir Cobalchini - Presidente Ricardo Guidi – Vice-Presidente Mauro de Nadal Neodi Saretta João Amin Dóia Guglielmi Cesar Valduga COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Antonio Aguiar - Presidente Narcizo Parisotto Vice- Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Gelson Merisio Ismael do Santos Altair Silva Cleiton Salvaro Dóia Guglielmi COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Mauro de Nadal - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Fernando Coruja Dalmo Claro Dirceu Dresch Nilso Berlanda Marcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Manoel Mota Dirceu Dresch Patricio Destro Serafim Venzon Rodrigo Minotto COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Luciane Carminatti - Presidente Valdir Cobalchini – Vice-Presidente Antonio Aguiar Serafim Venzon Ricardo Guidi Natalino Lázare Rodrigo Minotto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Pe. Pedro Baldissera – Vice-Presidente Darci de Matos Romildo Titon Manoel Mota Altair Silva Dóia Guglielmi COMISSÃO DE SAÚDE Neodi Saretta - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente José Milton Scheffer Serafim Venzon Fernando Coruja Dalmo Claro Cesar Valduga COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patricio Destro - Presidente Milton Hobus –Vice- Presidente Fernando Coruja Romildo Titon Pe. Pedro Baldissera Serafim Venzon Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos –Vice- Presidente Valdir Cobalchini Fernando Coruja Neodi Saretta Nilso Berlanda Narcizo Parisotto COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Luciane Carminatti –Vice- Presidente Narcizo Parisotto Serafim Venzon Romildo Titon Dalmo Claro Natalino Lázare

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.179 03/10/2017

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVINESTA EDIÇÃO: 16 PÁGINASTIRAGEM: 4 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 005ª Sessão Solenerealizada em 21/09/2017........ 2Atos da MesaAto da Mesa........................... 8Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes.......................... 9Mensagens Governamentais................................................. 11Ofício ................................... 12Portarias............................... 12Projetos de Lei ..................... 12Redação Final ...................... 15

P L E N Á R I O

ATA DA 005ª SESSÃO SOLENEDA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2017,EM COMEMORAÇÃO AOS 106 ANOS DE EMANCIPAÇÃO

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CANOINHASPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SILVIO DREVECK

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcide Matos) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão solene.

mentares em comemoração aos 106 Anos deEmancipação Político-administrativa doMunicípio de Canoinhas.

Senhor secretário de Educação domunicípio de Canoinhas, professor e vereador,Osmar Oleskovicz;

Convido, neste momento, as seguintesautoridades para compor a mesa e que serãonominadas a seguir:

Neste momento, teremos a execuçãodo Hino Nacional Brasileiro.

Senhor supervisor da secretaria deObras do município de Canoinhas, Nilson Cochask;

(Procede-se à execução do hino). Senhor secretário de Administração eEsporte do município de Porto União, coronelMiguel Chokailo Neto;

Excelentíssimo senhor prefeitomunicipal de Canoinhas, Gilberto dos Passos;

Registro a presença das seguintesautoridades:

Excelentíssimo senhor vice-prefeitomunicipal de Canoinhas, Renato Jardel Gurtinski;

Excelentíssimo senhor prefeitomunicipal de Três Barras, Luiz Divonsir Shimoguiri;

Senhor vice-prefeito do município dePorto União, Pércy Storck;

Excelentíssimo senhor presidenteda Câmara de Vereadores de Canoinhas,Wilmar Sudoski;

Excelentíssimo senhor delegado-regional da Polícia Civil de Canoinhas, RuiOrestes Kuchnir;

Excelentíssimo senhor vice-presidenteda Câmara de Vereadores do município deCanoinhas, coronel Mário Renato Erzinger;

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Antônio Aguiar;

Senhor secretário-executivo daAgência de Desenvolvimento Regional deCanoinhas, Aloísio Francisco Salvatti;

Excelentíssimo senhor vereador domunicípio de Canoinhas, Chico Mineiro;

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Kennedy Nunes; Excelentíssimo senhor vereador do

município de Canoinhas, Ivan Gomes da Silva;Senhor secretário deDesenvolvimento Econômico do município deCanoinhas, Paulo Machado;

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Maurício Eskudlark; Senhor diretor de unidade-regional

norte da Fiesc/Sesi, Daniel José Tencini, nesteato representando o presidente da Fiesc, dr.Glauco Côrte;

Excelentíssimas autoridades,senhoras e senhores, a presente sessãosolene foi convocada por solicitação destedeputado e do deputado Antônio Aguiar e apro-vada, por unanimidade, pelos demais parla-

Senhor secretário do Meio Ambientedo município de Canoinhas, Hilário Kath;

Senhora secretária municipal deAssistência Social, Cintia Aguiar;

Senhora diretora-geral do IFSC - CampusCanoinhas, dra. Maria Bertilia Oss Giacomelli;

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03/10/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.179 3

Excelentíssimo senhor deputadoestadual no período de 1994 a 1998 e de2010 a 2014 e, deputado federal no período de1998 a 2002, Eni Voltolini;

nós queremos, sim, que continue o cresci-mento e desenvolvimento da nossa região, maspara tanto precisamos do empenho de nossosempresários desta cidade, os quais nuncanegaram a sua maneira de trabalhar e defenderos seus interesses na nossa terra.

Eu gostaria de dizer que hoje é umasessão de homenagem, de reconhecimento daAssembleia Legislativa para com a nossaCanoinhas. As sessões plenárias acontecemnas terças, quartas e quintas, e normalmente,às quintas-feiras, eu saio num roteiro paravisitar os municípios do estado de SantaCatarina, passando muito por Canoinhas.Talvez tenha até alguma dívida, porque hoje eusaí de Balneário Camboriú, fazendo umaretrospectiva na minha cabeça.

Senhor presidente do Rotary Club deCanoinhas, Lorival Stein;

Senhor presidente do Sindimadeira,Norberto Luiz Fuck;

Eu quero dizer a vocês que é umorgulho representá-los na AssembleiaLegislativa do estado, que aqui também érepresentada pelo sr. deputado KennedyNunes, que faz parte Mesa Diretora naAssembleia Legislativa.

Senhor presidente do Sistema deCooperativas de Crédito do Brasil - Sicoob,Francisco Greselle;

Excelentíssima senhora vereadora domunicípio de Canoinhas, Norma Pereira;

Eu nasci aqui em Canoinhas, perto doextinto viaduto, a casa em que eu nasci aindaexiste ali. Estudei no Almirante Barroso e noSanta Cruz, também no Colégio Comercial.Lembro sempre do Zaidem, Emiliano Seleme,dessas pessoas.

Ainda que, estou no meu quintomandato como deputado estadual, são quase15 anos representando o planalto norte, SantaCatarina e a nossa Canoinhas. [Degravação:

Tayliny da Silva]

Excelentíssimo senhor ex-prefeito domunicípio de Canoinhas no período de 1982 a1988 e 1993 a 1997, José João Klempous;

Senhor ex-comandante-geral daPolícia Militar de Santa Catarina no período de1995 a 1996, coronel Ademir Anton;

Nós que vivemos tempos na política,temos que falar para vocês que são 15 anos nãotendo uma mancha sequer na vida política e depoder falar em honestidade, caráter esolidariedade.

Eu era filho de sapateiro, perdi o meupai quando tinha 11 anos, e minha mãe, algunstalvez não lembrem, era a dona Juventina, doBesc. Eu trabalhei, engraxei sapatos no Bar doTeodoroviski. Depois o Teodoroviski melhorou,colocou sorveteria e passei a vender picolé,evolui junto com ele. Tabalhalhei no Foto Egon,na Gráfica Santa Cruz, entreguei o JornalBarriga Verde por dois, três anos. O BarrigaVerde era do PMDB e o Correio do Norte era daArena, lembro até hoje.

Senhor secretário de Habitação domunicípio de Canoinhas, Célio Galeski.

Neste momento, convido para fazer usoda palavra, o senhor deputado Antônio Aguiar. Nós representamos, sim, a saúde,

como médico não podia ser diferente, e anossa saúde, no município de Canoinhas,nesses 15 anos mudaram e para melhor.Temos ressonância magnética, tomografiacomputadorizada, o nosso credenciamento daUTI, e outras novidades.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -A nossa saudação ao prefeito municipal deCanoinhas Gilberto Passos; ao vice-prefeito,Renato Jardel Gurtinski; aos deputadosestaduais Kennedy Nunes e MaurícioEskudlark; e, especialmente, saudar opresidente da Câmara de Vereadores deCanoinhas, Wilmar Sudoski e, em seu nome,saudar todos os vereadores presentes. Saudaras entidades aqui presentes como aAssociação Comercial de Canoinhas, a Apoca,o Rotary Clube, o Lions Clube, as demais auto-ridades militares, o comandante Araújo, odelegado Rui. Saudar os representantes daimprensa, a Rádio 98, a Rádio Clube e, em seusnomes, saudar toda a imprensa; também saudar aApae. Enfim, a nossa saudação a todos vocês queparticipam desta jornada importante, que estamosvivendo em Canoinhas.

Lembro com carinho que eu gostavade jogar futebol no interior. E para jogar futebolno interior, havia um caminhão, com todomundo em cima, deputado Kennedy, saíamosperto das oito horas. Então, eu tinha queentregar o jornal até às 8h. O jornal ficavapronto na sexta ou no sábado de manhã, mas oBurigo não deixava entregar no sábado, porquea data do jornal era de domingo, então tinhaque entregar no domingo.

Quero dizer para vocês da nossaimportância na Assembleia Legislativa, parafazer com que o Hospital Santa Cruz setornasse a importante unidade hospitalar que éhoje, teve, sim, sem dúvida nenhuma, o nossodedo em todas as decisões. Eu gostaria dedizer que nós estamos imbuídos em continuarajudando o nosso hospital, e continuar fazendocom que a nossa Saúde seja prioridade. Falamem crise na Saúde do estado. Existe, sim, umacrise financeira, mas não uma crise detrabalho, não uma crise de responsabilidade.Os doentes são atendidos, sim, principalmentena emergência. Nas emergências médicas,Canoinhas e região, sempre foram, e continuammuito bem atendidas.

Como eu gostava de jogar futebol, àsvezes tinha que levantar cinco da manhã paraentregar. E eu me lembro do povo bom deCanoinhas, porque eu saia para entregar ojornal, e quando era Páscoa, Natal, Ano Novo,quase metade daquelas pessoas que recebiamo jornal elas me esperavam no portão para mepresentear com um chocolate ou um presentede Páscoa, quando eu vinha no domingo demanhã fazer aquela entrega.

Uma jornada em que os secretários,a comunidade, e vocês que estão aqui, nestemomento, fazem a diferença para nossaCanoinhas, que, na sua história, teve trêsnomes: Terra de Santa Cruz; Ouro Verde, de1923 a 1930 e depois Canoinhas.

Então, nós temos no dia de hoje queficarmos alegres, otimistas, e digo que a vocêsque nós nos orgulhamos de ser canoinhenses,de ter nascido em Marcílio Dias, e quero dizerpara vocês, com toda a alegria e todo o nossoentusiasmo: Viva Canoinhas!

Esta cidade é, sem dúvida, o nossoorgulho, a nossa terra, e nós temos osentimento de bairrismo pela nossa região,especialmente hoje, nesses 106 anos deemancipação político-administrativa domunicípio de Canoinhas.

Eu não pedi muito a Deus, eu queriaser feliz, como se diz, com uma casinha commuro e portão. Aí, eu trabalhava no Tocarski, epassei no concurso para delegado de Polícia.Passei no vestibular em Itajaí. Fui para Itajaí,vejo os meus colegas da Polícia Militar, ocolega delegado Rui, da Polícia Civil; lá fiz afaculdade, e acredito muito em Deus, nada épor acaso na vida da gente. Nós estarmos aqui,hoje, tudo tem um porquê.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O poder público, sem dúvida nenhuma,se faz presente, diferente de outrasadministrações anteriores. O nosso prefeito sr.Beto Passos, se faz presente na comunidade, nãoapenas representando o nosso município noseventos, mas com galhardia todos os diasjuntamente com nosso vice-prefeito Renato JardelGurtinski.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS(Presidente) - Convido para fazer uso dapalavra, o sr. deputado Maurício Eskudlark.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Boa-noite a todos e todas!Agradeço a Deus este momento especial.

Eu terminei a faculdade, pronto paravoltar a Canoinhas, para advogar e pensava emser vereador, não sei por que. Devo ter vistouma boa ação de algum político daquela época,um vereador. Eu lembro do Klempous, doaçougue; do Aroldo Ferreira, nosso ex-deputadoque escreveu o meu discurso de orador doColégio Comercial, pois fui orador da turma desegundo grau; lembro do Carvalho. E quando aminha mãe ficou viúva, alguns desses políticosarrumou um trabalho para ela no Besc, comoservente, depois ela se aposentou. E eu queriaadvogar e ser vereador aqui na minhaCanoinhas. Mas, no último mês de faculdade,

Eu gostaria de saudar o presidentedesta sessão, meu amigo, deputado Darci deMatos, um batalhador pelo estado, pelo norte,pelo planalto; saudar os meus colegas depu-tados Kennedy Nunes e Antônio Aguiar, doisgrandes lutadores na Assembleia Legislativa;saudar o prefeito municipal Gilberto dosPassos; o Renato Gurtinski, vice-prefeito; onosso presidente da Câmara de Vereadores, eem nome deles saudar o coronel Mário e todosos vereadores aqui presentes.

Nós temos, nesta comemoração, ocentenário do Colégio Manoel da Silva Quadros,escola que nós pertencemos. E eu, juntamentecom a sra. Marilda, esposa do deputado EniVoltolini, que não pode estar presente, nóssentimos a sua falta, mas faço questão delembrá-la, ela que frequentou comigo os bancosprimários em Marcílio Dias.

Então, hoje é dia de contar história ea de Canoinhas é muito rica e muito grande. E

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uns colegas chegaram e me convidaram parafazer concurso para delegado, falando que erabom, ganhava bem e outras mentiras.

sessão, mas nós não podemos nos calardiante das dificuldades que estamosenfrentando e daquilo que o estado talvezpudesse melhorar no que se refere à atençãoao Hospital Santa Cruz de Canoinhas. Eu atéhoje sei o hino da cidade décor, pois tive ahonra de ser coroinha e sacristão do FreiHenrique Müller, e depois o reencontrei comobispo Dom Henrique Müller, em Joaçaba.

Quando acorda de manhã, tenta buscar em sium motivo para continuar lutando, pareceàquela plantinha que nasceu entre os espinhose que vai desviando dos mesmos para tentarchegar ao ar livre, diante de tanta informaçãoruim que temos recebido nos últimos dias. Masessa pessoa merece a minha reverência nestanoite, porque, às vezes, anônima ou não, essapessoa continua escrevendo a história deCanoinhas. E a minha referência vai para vocêque está escrevendo, atualmente, esta históriada belíssima Canoinhas. A minha reverência épara todos vocês que merecem o aplauso dos106 anos de Canoinhas.

E eu fiz o concurso, estudei juntocom aqueles amigos, e só eu passei. E vejamse não era para aquelas pessoas mudarem aminha vida! Então, passei no concurso e penseique ia ser delegado de Canoinhas, e que issoia ser ruim, porque era recém piazão, jogavabola com a turma do Benfica, Palmeiras,Botafogo, São Bernardo. E eu pensei que ia serdelegado de Canoinhas, mas não entrou vaga.Não entrou vaga nem para Canoinhas, nempara Porto União, e nem para Mafra.[Degravação: Taquígrafa Sara]

Então, é toda essa história que semistura, dos políticos que trabalharam,daqueles que fazem a história e dessa novaleva de políticos e de lideranças que a nossacidade possui. Eu tenho muito orgulho de sercanoinhense. Por ter ficado, nos primeiros 19anos de carreira, em São Miguel do Oeste,muita gente pensa que sou miguel-oestino,mas, digo com orgulho que sou canoinhense etenho uma história aqui construída.

Parabéns!Eu havia casado recentemente e ela

era de São Miguel do Oeste e eu fui para lá, e avida deu voltas. Eu tive a felicidade de serdiretor de Polícia, diretor de Combate ao CrimeOrganizado do estado de Santa Catarina, fuichefe de Polícia do estado, e aquilo que eu pedia Deus, para voltar para Canoinhas comovereador e advogado, ele me deu muito mais,pude voltar aqui como chefe de Polícia e, agora,como deputado estadual.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci

de Matos) - Neste momento, convido o mestrede cerimônias para proceder a nominata doshomenageados desta noite, e peço aos depu-tados para seguir até à frente da mesa de auto-ridades a fim de que possamos proceder aentrega das homenagens. [Degravação:

Taquígrafa Cristiany]

Queria deixar agora um abraço a cadaum dos canoinhenses e o compromisso decada deputado que está aqui de fazer o melhorpossível pela nossa terra, neste momento detanta vergonha e tanta corrupção no país. Eestava lendo uma reportagem que dizia que amaioria dos envolvidos na Lava Jato dizem, aosseus psicólogos e médicos que a única coisaque eles queriam, hoje, era poder olhar para osseus filhos, era poder entrar num restaurante,num clube cheio de pessoas e poder olhar paraelas de frente. Eu não sei o que eles queriam?É ser o mais rico do cemitério. Não sei seresolve. A pessoa tem que ser rica em históriapara os seus familiares, os seus filhos. Como ébom ver a família do Eni Voltolini aqui, e saberque se orgulha de uma pessoa que fez tantopor Santa Catarina e que ainda faz.

Hoje eu vim para cá, pensando. Eutenho meu pai, meu avô, minha avó, meus tios,o Bernardo Eskudlark, enterrados em MarcílioDias, e cada vez que passo por aqui, emborana última vez tenha ido ao supermercado Brudacomprar velas, sempre vou ao armazémdefronte a Igreja comprar uma caixa de velas meMarcílio Dias, a dona do armazém já me conhece;e uma caixa de fósforos e vou ao hospital fazerminhas orações, pedir pelos meus familiares e queeles iluminem nossa caminhada.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS(Marcos Roberto Pereira) - Neste momento oPoder Legislativo catarinense, em sessãosolene, presta homenagem ao município deCanoinhas pela passagem dos seus 106 anosde emancipação político-administrativa.

Canoinhas foi fundada em 1888 comoSanta Cruz de Canoinhas. Tornou-se distrito em6 de dezembro de 1902 e, separada deCuritibanos em 12 de setembro de 1911, foi ocentro da Guerra do Contestado entre 1912 e1916. Há 106 anos Canoinhas tornava-semunicípio. Terra de gente aguerrida queescreveu páginas na história do estado. Capitalda erva-mate, princesa gentil do planalto, dosimigrantes que forjam sua tradição ehospitalidade.

Talvez não tenha feito por Canoinhaso que deveria ter feito, considero-me em dívida,inclusive porque temos o deputado AntônioAguiar mais atuante na cidade, e sou muitoético nessas coisas. Mas, acho que principal-mente o governo do estado está devendo muitopara Canoinhas. Canoinhas não podia terperdido o Hemosc, município que já foi o maiordoador de sangue do Brasil e do mundo. Não écerto Canoinhas ter que colocar emambulâncias ou vans os seus doentes parairem fazer hemodiálise em Mafra. Eu converseicom o Wanderley Woitexen, que faz isso. Elessaem às 3h da manhã daqui. Pegam umaturma, aí o Wanderley volta. Depois, pegamoutro grupo e o Wanderley vai para lá e volta.Canoinhas não merece isso.

Então, nós, políticos, temos quemudar essa história que o país está passandoe fazer com que a nossa maior riqueza sejapoder andar de cabeça erguida, entrar emqualquer ambiente e cobrar, tendo o respeitode qualquer pessoa. Deus ilumine a todos!Estou muito feliz! Parabéns, Canoinhas! Recebaa nossa homenagem.

Convidamos os senhores deputadosDarci de Matos, Antônio Aguiar, Kennedy Nunese Maurício Eskudlark para fazerem a entregadas homenagens.(Palmas)

(COM REVISÃO DO ORADOR) O município de Canoinhas estácompletando 106 anos de emancipaçãopolítico-administrativa e nada mais justo do quehomenagear o Poder Executivo como forma dereconhecimento por tudo o que faz peloscanoinhenses. Convidamos para receber ahomenagem o excelentíssimo senhor prefeitomunicipal de Canoinhas, Beto Passos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcide Matos) - Neste momento, concedo a palavra aoprimeiro secretário da Mesa Diretora daAssembleia Legislativa, deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Boa-noite a todos e a todas!

Recebi esta semana do Delby e doRafael, da Companhia Canoinhas, a questãodos R$ 800 mil de dívida do governo do estadopara com o Hospital Santa Cruz, e apresenteium pedido de informação para que o governopossa dizer quando vai colocar esta dívida emdia, porque, segundo eles, agora os saláriosdos funcionários vão começar a atrasar. Vaiatrasar R$ 100 mil, R$ 200 mil. São oitoparcelas de R$ 100 mil que estão atrasadas.

Saudando o presidente desta sessão,deputado Darci de Matos, e o meu grandeamigo, prefeito Beto, peço a gentileza de podercumprimentar a todos que já foram nomeados.Também preciso fazer duas referênciasespeciais, ao meu amigo Eni José Voltolini esua esposa, um dos casais que temos o prazerde ter lá em Joinville também, e sempre selembram desta nossa terra; e ao meu amigo,pastor Wilson José Dias, que é o pastor daAssembleia de Deus daqui, onde passei antesde vir para cá a fim de pedir sua benção.

(Procede-se à entrega da homenagem.)(Palmas)Um município precisa de leis e

fiscalizadores para crescer e se desenvolver, écomo forma de reconhecer o trabalho dosdefensores do povo canoinhense que oLegislativo também deve estar entre oshomenageados. Convidamos para receber ahomenagem o presidente da Câmara deVereadores do município de Canoinhas, oexcelentíssimo senhor Wilmar Sudoski.

Então, estou em dívida, e muito, eacho que nunca vou pagar o que Canoinhas jáme deu. É momento de repensarmos a nossaCanoinhas, de trazer a recordação daquelesque tanto já fizeram pela nossa história, mastemos que cobrar o que é de direito do nossopovo e da nossa gente. É um momento festivohoje, porque o objetivo do deputado Darci deMatos foi homenagear Canoinhas com esta

Estava ouvindo as histórias aqui, e étão legal lembrá-las. Canoinhas é uma cidadefeita de histórias de heróis, de pessoas quederam as suas vidas por uma causa. Mas, hojeeu queria pedir licença a vocês porque euqueria homenagear uma pessoa. Essa pessoaacorda cedo, dorme tarde, dá duro o dia inteiro.

(Procede-se à entrega da homenagem.)(Palmas)A história de Canoinhas está

completamente ligada à erva-mate, tanto que omunicípio já foi chamado de “ouro verde” e éreconhecido como a capital da erva-mate.Homenagear esta entidade é a maneira de



reconhecer a importância de toda a cadeia para omunicípio. Desta forma, convidamos para recebera homenagem o representante do Sindicato daIndústria do Mate no Estado de Santa Catarina -Sindimate, o senhor Luiz Mário Dranka.

direcionados à melhoria da qualidade de vidade seus alunos, convidamos para receber ahomenagem o representante da Associação dePais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas -Apae, a senhora presidente Joana RaquelSeleme Miotto.

Pela Paróquia Santa Cruz de Canoinhas,convidamos o senhor padre Valmor José deDeus.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas) [Degravação: Taquígrafa

Elzamar](Procede-se à entrega da homenagem.)(Palmas) (Procede-se à entrega da homenagem.) Convidamos o representante da Igreja

Assembleia de Deus em Canoinhas, senhorpastor Wilson Dias.

Há 57 anos o 3º Batalhão da PolíciaMilitar trabalha por pessoas do bem, para obem das pessoas em Canoinhas. Nas fileirasda instituição passaram e estão homens emulheres que lutam para garantir a paz e atranquilidade do município. Convidamos parareceber a homenagem o representante do 3ºBatalhão da Polícia Militar de Canoinhas, senhortenente-coronel João Marcos Dabrowski de Araújo.

(Palmas)Dando continuidade à solenidade, o

Parlamento catarinense fará entrega decertificados às entidades e personalidades peladedicação e contribuição à comunidadecanoinhense nesses 106 anos de história.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas)Convidamos o representante da

Paróquia Ucraniana de Canoinhas, senhorDaniel Horodeski.Convidamos para receber o certificado

o senhor presidente da Fundação Universidadedo Contestado Ismael Carvalho, neste atorepresentando a presidente da Universidade doContestado, a magnífica reitora SolangeSprandel da Silva.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas)

(Procede-se à entrega da homenagem.) O senhor Aristides Mallon;(Palmas) (Procede-se à entrega do certificado.)Estes bravos homens merecem todo o

nosso reconhecimento, pois são profissionais quepreservam a vida e os bens alheios. O municípioexpressa sua gratidão a eles por sua coragem emarriscar a própria vida para salvar a de outraspessoas. Convidamos para receber a homenagemo representante do 9º Batalhão de Bombeiro Militarde Canoinhas, senhor primeiro-tenente NauroRicardo Mück, subcomandante do 9º Batalhão.

(Palmas)(Procede-se à entrega do certificado.) O senhor Rafael da Silva, neste ato

representado pela senhora Sonia MariaZattar da Silva;

(Palmas)Convidamos para receber o certificado

o representante da Câmara de DirigentesLojistas de Canoinhas, senhor presidenteCirineu Novack.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas)O senhor Vadeco Cochen;

(Procede-se à entrega do certificado.) (Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas) (Palmas)

(Procede-se à entrega da homenagem.) Convidamos para receber o certificadoo representante da Associação Empresarial deCanoinhas, senhor Alfredo Lang Scultetus.

Convidamos o senhor Leodonis Kohler;(Palmas) (Procede-se à entrega do certificado.)A Polícia Civil, por meio da apuração

de crimes e contravenções realizadas commuita investigação, tem como missão agir nadefesa da sociedade e preservação da ordempública, promovendo e participando de medidasde proteção à sociedade e ao indivíduo e é porisso que merece ser homenageada. Por suavalorosa contribuição em prol do bem-estar,tranquilidade e segurança da população,convidamos para receber a homenagem orepresentante da 22ª Delegacia Regional dePolícia Civil de Canoinhas, senhor delegado-regional Rui Orestes Kuchnir.

(Palmas)(Procede-se à entrega do certificado.) Convidamos o senhor Dorcélio Dante

Crestani.(Palmas)Convidamos para receber o certificado

o representante da Rádio Clube de Canoinhas,senhor Joselde Cubas Batista.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas)Agradecemos as excelentíssimas

autoridades pela entrega das homenagens.(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas) Esta sessão está sendo gravada e

será transmitida durante a semana pela TVAL.Convidamos para receber o certificadoo representante da Rádio 98 FM, senhorMarcos Antônio de Carvalho.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci

de Matos) -Convido para fazer uso da palavra,em nome dos homenageados, a senhorapresidente da Associação dos PacientesOncológicos da Região de Canoinhas - Apoca,Ernestina de Lima Gonçalves.


(Procede-se à entrega da homenagem.) Para a próxima entrega dos certificados,convidamos para participar o senhor vice-prefeito da cidade de Canoinhas.

(Palmas)O objetivo desta entidade é prestar

atendimento psicossocial gratuito às pessoasacometidas de câncer. Por sua nobrecontribuição por meio do voluntariado,coordenando e promovendo ações comcomprometimento, ética e humanização quecontribuem para a prevenção do câncer emSanta Catarina, convidamos para receber ahomenagem a senhora presidente daAssociação dos Pacientes Oncológicos daRegião de Canoinhas - Apoca, senhoraErnestina de Lima Gonçalves.

Pelo jornal Correio do Norte, convidamosas senhoras Marilda Pangratz Voltolini eCarmen Regina Pangratz.

A SRA. ERNESTINA DE LIMAGONÇALVES - Boa-noite a todos e a todas. Eunão sou uma oradora, mas sou umacanoinhense com muita felicidade, que nasceuaqui no Hospital Santa Cruz, quando ainda era umhospital pequeno e sou muito feliz de morar numacidade tão acolhedora e com gente tão boa.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas)Pelo jornal Diário do Planalto,

convidamos o sr. Victor Schulka.(Procede-se à entrega do certificado.) Então, eu apenas quero agradecer a

homenagem, que não merecia, mas é umcompromisso a mais e quero dizer ao Beto, atodos vocês, ao dr. Antônio Aguiar que, aliás, éo padrinho da Apoca, juntamente com suaesposa, dona Marilu; o Beto é nosso amigoparticular há muitos anos. Assim, eu queroagradecer a todos vocês, aos srs. deputados epedir para vocês o apoio para a saúde, poisnós da Apoca sofremos muito, é muitodemorado, tem que dormir com o inimigo. Euque passei por isso, sei que a demora é fatal.Portanto, em nome de mais de três milpacientes que nós temos cadastrados naApoca, mas a base é de 450 que precisam detudo, são pacientes carentes.

(Palmas)Convidamos para fazer parte da

entrega, o excelentíssimo senhor presidente daCâmara de Vereadores de Canoinhas.(Procede-se à entrega da homenagem.)

(Palmas) Pela Fricasa Alimentos S.A., convidamoso senhor Antônio Iagher.Por sua relevante contribuição no

compromisso de proporcionar atendimentos dereabilitação, saúde e assistência social,direcionados à melhoria da qualidade de vidade pessoas com deficiência física e sensorial,convidamos para receber a homenagem orepresentante da Associação Catarinense deDeficientes - ACD, senhor presidente EdevaldoGonçalves Padilha.

(Procede-se à entrega do certificado.)(Palmas)Convidamos o representante do

Hospital Santa Cruz de Canoinhas, senhorArthur Burghardt.

Para abrilhantar ainda mais a nossaentrega, convidamos o prefeito de Canoinhas.

(Palmas)(Procede-se à entrega da homenagem.) Pela Paróquia Evangélica de Confissão

Luterana de Canoinhas, convidamos a senhorapastora Maíze Katiane Dhein.

(Palmas) [Degravação: Cinthia de Lucca] Há muito tempo eu fiz o curso deenfermagem, trabalhei no Hospital Santa Cruzpor muitos anos com o dr. Antônio Aguiar,fizemos muitos partos juntos, depois eu fiz o

Por sua elogiável contribuição nocompromisso de proporcionar atendimentos deeducação, saúde e assistência social,




curso de parteira. Eu acho que eu trouxe maisde duas mil crianças. Então, eu me sintohonrada e, aqui vejo, como dr. Antônio Aguiarfalou, muito dos nossos anjos que nos ajudam.[Degravação: Taquígrafa Sílvia]

Wilmar, ao dr. Antônio Aguiar, ao deputadoDarci de Matos, que já fez visita a Apoca; aodeputado Maurício Eskdlark, enfim a todos,olhem pela Apoca, não estou falando paraolharem apenas para a Apoca, mas, sim, portodas as pessoas necessitadas. São elas queprecisam de nós, de vocês principalmente, nósfazemos o nosso trabalho, mas precisamos daajuda de todos e de todas as pessoas quepossam nos ajudar. A união faz a força, o dr.Antônio Aguiar sempre ajudou, o Beto semprefoi amigo da Apoca, agradecemos de coração,desejamos muita alegria, prosperidade e quecontinuem assim, políticos bons e honestos,porque o dinheiro que estava naquelas malaspodia muito bem ter vindo para a saúde.

Deputados Darci de Matos e AntônioAguiar, foram os proponentes destahomenagem para Canoinhas, queremosagradecer, porque Canoinhas é terra de gentehospitaleira, população ordeira, trabalhadora efiel aos princípios do bom cidadão, da boacidadã, aqui as famílias se unem cada vezmais, e Canoinhas é legitimamente a nossacasa, a casa de todos os canoinhenses.

Nós sofremos muito porque têm muitospacientes que fazem uso de sonda e cada latade Sustangen, se você for comprar custaR$ 50,00 e para cada paciente é uma latinhapor dia. Façam a conta e vejam o quanto quedá ao final do mês. Estes são pacientes queprecisam de tudo, de sabonete, de shampoo,sendo que o dr. Marcos Sussenbach, médicooncologista, e que era um sonho da Apoca,Associação dos Pacientes Oncológicos deCanoinhas e Região, ter um médico da área nainstituição, e graças a Deus conseguimos.Agora, estamos precisando de uma sede nova,para dar melhor qualidade de vida aospacientes. Nós contamos com vocês, porquetêm a caneta na mão e podem fazer algumacoisa pela Apoca.

Certamente que ao longo dos seus106 anos muitas pessoas passaram pelocomando deste importante município de SantaCatarina e, com toda certeza, hoje, eu gostariade homenagear a todos aqueles que passarampelo passo municipal, dando de si grande partedo tempo de sua vida, deixando muitas vezesseus familiares, seus amigos, seu tempo e suaprópria vida, para cuidar da vida de todos oscanoinhenses.

(Palmas)Muito obrigada, parabéns Canoinhas,

parabéns a todos, vejo aqui muitos anjos quenos ajudam, algumas empresas também, e oque estiver sobrando em sua casa, podem levarpara a Apoca, aceitamos tudo e semprequalquer coisa será bem-vinda. Que Deusabençoe a todos com muita saúde, com muitapaz e que Deus esteja sempre presente nocoração de todos, porque quem tem Deus nocoração tem tudo que precisa.

Eu quero saudar todos os ex-comandantes, os ex-prefeitos na pessoa do sr.José João Klempous, que se faz presente nestanoite, nosso muito obrigado!Então, precisamos de ajuda, na

verdade não temos recursos para que se possacontar, só podemos ter a solidariedade dapopulação de Canoinhas, que são solidários,nos ajudam muito, e nós precisamos paramelhor atender as pessoas da instituição. Nãotem rico na Apoca, só temos pacientescarentes, que infelizmente precisam de tudo,quando o dr. Marcos manda internar, ospacientes muitos não têm nem pijama, chinelo,meia, e isto nos emociona. Temos pacientespequeninos, crianças que nasceram comcâncer, e que precisam de tudo, de leitediferenciado, precisam de fraldas, de roupas,enfim, precisam de muita coisa, e o queaparece no bazar entregamos para eles, nãovendemos toalhas, pijamas, roupas de cama,porque o que vier é doado para os pacientes,porque são eles que precisam. Sendo quemuitas vezes no inverno quando vamos até àscasas para fazer a visita domiciliar, e saber oque estão precisando, é muito triste,encontrarmos os mesmos magrinhos,encolhidinhos deitado em cima e cobertos detrapos, são nossos irmãos, são seres humanos,somos todos irmãos. Por enquanto, estamosvivendo de doações e da ajuda de Deus.

(Palmas)Também, eu quero dizer que nesta

noite, estamos aqui para homenagear lide-ranças e entidades que fazem parte daeconomia do nosso município, da geração deemprego e renda. Nós podemos homenagearentidades como a Apoca, através da donaErnestina, que fez a melhor fala da noite; e asentidades que fazem a diferença na vida daspessoas, foram homenageadas aqui. Também,as religiões que trouxeram o pioneirismo cadaqual com seu jeito, porque todas elas pregamque o Deus é um só, deputado Darci Matos,pois existem formas diferenciadas de se buscara Deus, bem como pela intersecção de nossoslíderes religiosos, guardando nossa cidade.

Muito obrigada!(Palmas)(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci

de Matos) - Em tempo, registro a presença dasenhora Francine Nader, gerente da Fatma deCanoinhas e região.

Neste momento, com muita honra,convido para fazer uso da palavra, oexcelentíssimo senhor Gilberto Passos, prefeitoda cidade de Canoinhas.

O SR. GILBERTO PASSOS - Boa-noite,senhoras e senhores. Cumprimento opresidente da sessão solene, do PoderLegislativo do Estado de Santa Catarina,deputado Darci de Matos, líder do governo;cumprimento o deputado Antônio Aguiar, repre-sentante da nossa região no Parlamentocatarinense; o deputado Maurício Eskudlark,nascido em Canoinhas, nosso amigo; odeputado Kennedy Nunes, que muito nos honracom a sua visita em mais uma oportunidade;cumprimento também Wilmar Sudoski,presidente da Câmara de Vereadores; o vice-prefeito de Canoinhas, o secretário deAdministração, grande amigo, Renato JardelGurtinski, em nome deste amigo, cumprimentoo Luis Divonsir Shimoguiri, prefeito de TrêsBarras, todos os amigos prefeitos, vereadores,ex-prefeitos, amigos aqui presentes; o senhorPércy Storck, vice-prefeito do município de PortoUnião, que nos honra com a sua presença; emnome da minha chefe de gabinete, a sra. MariaBatista, todos que integram o nosso governo,nosso muito obrigado.

Quando observamos, através datelevisão e outros meios de comunicação, umterremoto em algum lugar e um vendaval emoutro lugar, nós percebemos que, aqui,estamos sendo guardados por Deus e temosque agradecer este momento.

Temos a imprensa como a RádioClube que conta a história de nosso municípiohá 69 anos. Também, há 70 anos o Jornal Correiodo Norte, veículos de comunicação importantes,que levam informações a nossa população.Parabenizo Canoinhas, sou uma

canoinhense, muito obrigada a todos que nosajudam, e continuem ajudando quem sempreprecisa, não sabemos o dia de amanhã.Ajudem alguém que a recompensa vem, e euestou me sentindo importante hoje, é muitobom ser importante, mas mais importante é serbom, temos que ser bons sempre, ajudarsempre, está escrito na Bíblia, não precisamosde homenagem, porque o que a mão direita faza mão esquerda não precisa ficar sabendo.

A cada dia, é um dia a menos,Renato, de nosso governo. Os senhores e assenhoras podem ter certeza de que quando nósconseguimos colocar em prática um projeto, umprograma, uma obra, nós vibramos. Nós nosreunimos todos os meses com os valorosossecretários e secretárias de nosso governo, ecomemoramos cada vitória, por menor que elarepresente, mas é uma grande vitória paratodos nós, em meio a tantas dificuldades quenosso país atravessa, e por que não nossomunicípio também.

É um compromisso a mais, é sinalque o nosso trabalho está sendo bem feito, e onosso lema é: transparência, honestidade esimplicidade.

Eu quero dizer que hoje é ummomento muito feliz, há dias estava pensandoem escrever algo para poder falar nummomento lindo e tão importante para a históriade Canoinhas, onde recebemos uma sessão daAssembleia Legislativa de Santa Catarina, e poralgumas vezes tentei escrever algo, mas nãoconsegui. Preferi escrever no meu coração oque vou falar nesta noite. [Degravação:

Taquígrafa Ana Maria]

Mas, aqui como disse no início,temos um povo batalhador, aguerrido, quecolabora muito. Nós tivemos, recentemente, nodia 12 de setembro a data de aniversário epudemos trazer de volta uma grande festa, aFesmate, juntamente com a Expo Canoinhas eque, inclusive, teve a primeira edição nogoverno do sr. José João Klempous.

Agradeço a minha equipe, a minhafilha que está presente com meus netos, jáestá vindo mais um netinho, sou uma mãe feliz,tenho seis filhos e cinco netos e está vindo osexto. Estou feliz, gosto de morar na cidade deCanoinhas, aqui tive meus filhos, aqui secriaram, estão todos bem, graças a Deus.Muito obrigada, agradeço a todos, ao Beto, ao

Nós temos que valorizar a cultura,resgatar as coisas importantes e que motivam



nossa população, pois muitas vezes eu ouvipolíticos dizerem que iriam resgatar a dignidadedo povo. Mas, quem é um político para resgatara dignidade? Cada um é dono de sua própriadignidade. O que temos de ser é motivadoresde uma cidade mais bonita, mais atraente eque tenhamos bons exemplos culturais emnossas práticas diárias.

investimento, mas investir na educação é omelhor investimento que se faz.

E, certamente, você chegou aocomando desta cidade com muita garra, luta,comunicação, sinceridade, muito trabalho e porisso nós lhe parabenizamos por estar aquidirigindo a cidade polo do planalto norte deSanta Catarina, amigo e irmão, Beto Passos!

Eu quero dizer que nós, aqui, emCanoinhas, temos uma convicção, a de que onosso município tem muito a avançar, e vaiavançar, porque eu, o vice-prefeito, o presidenteda câmara, os vereadores e os secretários,todos, estamos imbuídos de muita vontade, demuita alegria no coração para transformar, e jáno ano que vem termos as praças novamentevistas como cartão postal, as nossas calçadaspadronizadas, o nosso centro organizado e asestradas cuidadas e mais melhorias tambémna saúde e educação.

(Palmas)Deputado Antônio Aguiar, o Beto

Passos e Renato Pike, assumiram a prefeiturae não ficaram reclamando, não foram eleitospara reclamar e sim para trabalhar. Foram àsesferas estaduais e federais, elaborandoprojetos, replanejando esta cidade e comcerteza, prefeito e vice-prefeito, senhores esenhoras, já fizemos muito para Canoinhas,mas muito ainda deve ser feito.

Também, quero dizer que ser prefeito,juntamente com Renato, é uma alegria todos osdias, pois eu e o vice-prefeito não temos umberço importante de sobrenome ou de herançapolítica, mas nós temos vontade edeterminação, nascemos em meio ao povo e,hoje, estamos aqui também pelo povo deCanoinhas. Só temos a agradecer e dizer,nosso líder do governo, deputado Darci deMatos, que o senhor leve o nosso agradeci-mento ao governador Raimundo Colombo,porque todas às vezes que fomos buscar oapoio, seja através do deputado KennedyNunes, do deputado Darci de Matos, dodeputado Antônio Aguiar, que é nossodeputado; do deputado Maurício Eskudlark,sempre somos atendidos.

Temos a convicção de uma formamuito presente e clara, que o que nós temosaqui no município de Canoinhas, de melhor,são os canoinhenses.

Tem pendências sim, qual é a cidadeque não tem, porque estamos enfrentando umresidual de uma crise nacional que não fomosnós que provocamos, mas, sem buscarculpados, vamos conjugar as forças políticas,as forças do setor produtivo, as forças dasinstituições que foram homenageadas aquinesta noite, as forças do terceiro setor dovoluntariado, que é nossa veia forte, que pulsano coração de cada catarinense, que foiexternada aqui, pela dona Ernestina de formacategórica, aguerrida, inteligente, sensível,demonstrando a garra da mulher desta cidade ede Santa Catarina.

Viva nossa terra, viva nossa cidade,viva nossa gente canoinhense! Parabéns!

(Palmas)(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci

de Matos) - Desejo, para encerrar a nossasessão, com muito respeito e alegria, eobjetivamente fazer algumas observações esaudar repetidamente a mesa e as auto-ridades, o deputado Kennedy Nunes, secretárioda Mesa Diretora da Alesc; presidente dacâmara, Wilmar Sudoski; saudar o deputadoMauricio Eskudlark, natural de Canoinhas, járelatou sua bela história nesta cidade, e asaudação ao deputado Antônio Aguiar.

A realização da festa se concretizoupor intermédio do deputado Darci de Matos,deputado Antônio Aguiar, junto ao governo doestado. Também, eu quero trazer uma boanotícia a nossa população, pois nos próximosdias nós estaremos nos encontrando com osdeputados Antônio Aguiar, Darci de Matos, quejá marcou hoje, nesta tarde, um encontro com osecretário de estado da Saúde, dr. VicenteCaropreso; que será a reabertura do nossoHemosc com um investimento de R$ 700 mil.Essa é uma grande notícia!

Com todas essas forças, prefeitoBeto Passos, sanaremos os débitos com aquerida cidade de Canoinhas, deputado AntônioAguiar, sobre sua liderança como deputadoestadual desta cidade.

E para fazer justiça, todos nós temosajudado Canoinhas, senhor prefeito e vice-prefeito. Eu, o deputado Kennedy Nunes, odeputado Maurício Eskudlark, o deputado SilvioDreveck, que não pode vir, preside aAssembleia Legislativa, mandou um abraço atodos aqui do planalto e de São Bento; mas, odeputado que tem defendido de forma legítima,diuturnamente no Parlamento catarinense acidade de Canoinhas, é o deputado AntônioAguiar. Temos que fazer justiça. E, pratica-mente nesse período que está lá, o deputadoAntônio Aguiar na Assembleia, todos osgrandes investimentos que foram feitos nessacidade vieram a muitas mãos, mas, sobretudo,por intermédio de pleitos do deputado AntônioAguiar. Eu faço esse registro para quepossamos fazer justiça ao filho desta terra querepresenta muito bem o planalto e a cidade noParlamento catarinense!

E dizer que esta sessão solene éuma simples homenagem do Parlamento catari-nense para a cidade de Canoinhas, mas é decoração, sincera, pelos 106 anos de umacidade que começou as margens do rioCanoinhas, num pequeno vilarejo, com achegada de imigrantes poloneses, ucranianos,italianos, alemães e caboclos, que muitasvezes esquecidos em nossa história, caboclosdiscriminados, que sofreram e que lutarampelos seus ideais na Guerra do Contestado,compondo e dando sua contribuição para aconstrução desta cidade.

(Palmas)O que mudará em relação ao Hemosc

que fechou as portas? É que ele estará maiscompleto, mais aparelhado, porque havia umalogística diferenciada de que o sangue que vempara Canoinhas chega de Joinville, e o sangueque era coletado aqui iria, de forma que nãopodemos questionar os técnicos; mas eradestinado para Joaçaba.

Mas é uma grande notícia dentretantas outras, como também a autorização dogovernador Raimundo Colombo para que seabra um processo licitatório de melhoria daconservação e restauração da SC-477,importante ligação dos municípios deCanoinhas, Major Vieira, Papanduva e MonteCastelo, de Canoinhas até a BR-116.

São 106 anos de luta, de sofrimento,de garra, de trabalho, de suor, de sangue, depessoas que deram a vida para construir aCanoinhas, que é uma cidade polo do planaltocatarinense. Portanto, queremos saudar atodos, parabenizá-los e dizer que estaremossempre juntos, para que possamos continuarconstruindo uma cidade sustentável, umacidade que deu a oportunidade de trabalho, queé uma carência de Canoinhas, mas,construirmos uma cidade ainda mais humana emais feliz, muito obrigado e parabéns!

(Palmas)Temos outras várias conquistas que

poderíamos aqui citar. Mas, eu gostaria dedizer a vocês que, hoje, é com grande alegriapodermos anunciar, que de uma forma inédita,todos os dias de setembro, que compreende omês de aniversário de Canoinhas, nós estamosentregando uma nova obra, lançando um novoprograma, fazendo algo de importante para onosso município.

Desejo saudar o vice-prefeito Pércy,de Porto União; amigo Luiz Shimoguiri, de TrêsBarras; o vice-prefeito, Renato, que tem umahistória bonita, começou vendendo picolé narua, depois trabalhando em olaria, hoje é umempresário bem sucedido na cidade e chega avice-prefeitura desta cidade polo do planalto,que é Canoinhas. Parabéns Renato Pike!

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

E ao Beto, e não posso esquecer-medo que o prefeito Luiz Shimoguiri falou essesdias em uma conversa informal, de que ficoufeliz quando viu no desfile de Sete desetembro, que foi magnífico, a poucos diasaqui, que viu você brilhando no palanque comocomandante desta cidade, e lembrou a muitosanos atrás que nos desfiles de Canoinhas vocêandava se esbarrando com as pessoas, comuma cestinha vendendo pastel nesta cidade.

A Presidência agradece a presençadas autoridades e a todos que nos honraramcom seu comparecimento.

E hoje, tivemos uma importanteiniciativa de forma inédita, quando nossogoverno firmou uma parceria com a Fiesc e oSenai, que irá proporcionar aos alunos da 7ª,8ª e 9ª séries um curso técnico, no qual osalunos dessas séries poderão participar desete oficinas de cada ramo, buscandocompreender sua vocação para o mercado detrabalho. É um projeto inédito, demanda

Neste momento, teremos a execuçãodo Hino de Santa Catarina.

(Procede-se à execução do hino.)Antes de encerrar a presente sessão,

a Presidência convoca outra, ordinária, paraterça-feira, à hora regimental. [Degravação: Iago

Zilli][Revisão: Taquígrafa Sílvia].



A T O S D A M E S A

ATO DA MESARESOLVE:Art. 1º Fica aprovado o “Relatório de Gestão

Fiscal” da Assembleia Legislativa, referente ao período compreendidoentre setembro/2016 a agosto/2017, na forma do anexoDemonstrativo da Despesa com Pessoal, nos termos da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

ATO DA MESA Nº 498, de 3 de outubro de 2017Aprova o “Relatório de Gestão Fiscal”,referente ao 2º quadrimestre de 2017,correspondente ao período compreendidoentre setembro/2016 e agosto/2017,

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de setembro de 2017.

Art. 3º Fica revogado o Ato da Mesa nº 488, de 21 desetembro de 2017.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo noparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e emcumprimento ao disposto nos artigos 54, II, parágrafo único e 55, I,alínea “a” e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000, e tendo em vista o que consta da CI nº 053/CC/2017,de 27/9/2017,

Deputado SILVIO DREVECK - PresidenteDeputado Maurício Eskudlark - SecretárioDeputado Kennedy Nunes - Secretário

ESTADO DE SANTA CATARINA - PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2º QUADRIMESTRE DE 2017

(SET/2016 a AGO/2017)

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)LIQUIDADAS INSCRITAS EM

DESPESA COM PESSOAL RESTOS A PAGARNÃO

PROCESSADOS1

(a) (b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 482.398.027,61 1.471.264,94

Pessoal Ativo 263.583.667,06 1.471.264,94Pessoal Inativo e Pensionistas 218.814.360,55 0,00Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 72.948.423,58 0,00Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 22.603.609,34 0,00Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 431.730,46 0,00Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 49.913.083,78 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 409.449.604,03 1.471.264,94

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCLAJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 21.147.139.155,32 -(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 9.048.380,57= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 21.138.090.774,75DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 410.920.868,97 1,94LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 444.089.922,26 2,10LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 421.885.426,15 2,00LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 399.680.930,04 1,89FONTE: SIGEF, Unidade Responsável DIRETORIA FINANCEIRA.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processadosinscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seuprocessamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.Nota:1 - Índice adotado em caráter provisório, conforme Ofício nº 0501/15/GP, de 20/08/2015, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado.2 - Foi cancelado o valor de R$ 169.452,61 de restos a pagar, referente ao pessoal requisitado de outros órgãos. O cancelamento se deu ao fato dosvalores inscritos serem estimativos.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

Garibaldi Antônio AyrosoDiretor Financeiro

Vânio Cardoso DarellaControlador Geral

Thamiris Raposo Silva Litran dos SantosCoordenadora de Contabilidade

*** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

pela rejeição da matéria, que posto em discussão, foi concedidavista em gabinete ao Deputado Dirceu Dresch; PL./0326.9/2017,de autoria do Deputado Patrício Destro, que declara de utilidadepública a Associação Paradesporto Escolar de Blumenau(APESBLU), do Município de Blumenau. Exarou parecer favorável àmatéria, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL./0225.5/2017, de autoria do Governador doEstado, que altera o art. 3º da Lei nº 12.911, de 2004, que dispõesobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar eNutricional (CONSEA-SC) e do Fundo Estadual de SegurançaAlimentar e Nutricional (FUNSEA-SC) e adota outras providências.Exarou parecer favorável à matéria, que posto em discussão, foiconcedida vista em gabinete aos Deputados Dirceu Dresch eMarcos Vieira; PL./0081.7/2017, de autoria do Deputado GelsonMerisio, que dispõe sobre a instauração de processoadministrativo pelo DETRAN/SC, para aplicação e cumprimento dapenalidade de suspensão do direito de dirigir. Foi devolvida vistada matéria do Deputado João Amin. O parecer do relator (DeputadoDarci de Matos) favorável à matéria foi posto em discussão evotação, sendo aprovado com votos a favor dos Deputados Darcide Matos, Jean Kuhlmann, José Nei Ascari e Rodrigo Minotto etendo votos contra dos Deputados Dirceu Dresch, João Amin,Mauro de Nadal e Valdir Cobalchini, onde prevaleceu o voto dorelator para desempate da votação. O SENHOR DEPUTADO JEANKUHLMANN DELIBEROU EXTRAPAUTA ACERCA DAS SEGUINTESMATÉRIAS: PL./0212.0/2017, de autoria do Governador doEstado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia àgarantia oferecida pela União em operação de crédito a sercelebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o BancoInteramericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outrasprovidências. Exarou parecer favorável à matéria, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PL./0213.1/2017, de autoria do Governador do Estado, queautoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantiaoferecida pela União em operação de crédito a ser celebrada entrea Celesc Distribuição S.A. e a Agência Francesa deDesenvolvimento (AFD) e estabelece outras providências. Exarouparecer favorável à matéria, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. O SENHOR DEPUTADO MARCOSVIEIRA DELIBEROU ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS:PL./0546.8/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, queinstitui o Programa Água Boa nos estabelecimentos comerciais,industriais, nas escolas públicas e logradouros públicos. Exarouparecer pela rejeição da matéria, que posto em discussão, foiconcedida vista em gabinete ao Deputado Mauro de Nadal;PL./0181.0/2016, de autoria do Deputado Sefarim Venzon, quedispõe sobre a obrigatoriedade do valor pago nos anúncios depublicidade legal e publicidade institucional em jornais impressos e“on-line” no âmbito do Estado de Santa Catarina. Exarou parecerpela rejeição da matéria, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; PL./0002.3/2016, de autoria doDeputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a criação do ProgramaEstadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais daAgricultura Familiar, no Estado de Santa Catarina. Exarou parecerpela rejeição da matéria, que posto em discussão, foi concedidavista em gabinete ao Deputado Dirceu Dresch; PL./0146.7/2015,de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que regulamenta aaprovação e instalação de novos cursos e vagas de graduaçãopresenciais da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).Exarou parecer favorável à matéria, que posto em discussão, foiconcedida vista em gabinete ao Deputado Darci de Matos;PL./0526.4/2015, de autoria do Deputado Cesar Valduga, quealtera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação paracargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo,Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adotaoutras providências, para incluir os condenados civil oucriminalmente em situação de violência contra a mulher, a criança,

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURAAos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil edezessete, às nove horas e vinte minutos, em cumprimento aosartigos 131 e 134 do Regimento Interno, reuniram-se na Sala deReunião das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina, sob a Presidência do Senhor Deputado JeanKuhlmann, os Deputados Membros da Comissão de Constituição eJustiça: Darci de Matos, Dirceu Dresch, João Amin, José NeiAscari, Marcos Vieira, Mauro de Nadal, Rodrigo Minotto e ValdirCobalchini. Havendo quorum regimental, o presidente abriu areunião e submeteu à apreciação a Ata da 27ª Reunião Ordináriada comissão, que posta em discussão e votação, foi aprovada porunanimidade. Na sequência, o presidente concedeu a palavra aosmembros, obedecendo a ordem de chegada, para discussão dematérias. O SENHOR DEPUTADO JOÃO AMIN DELIBEROU ACERCADAS SEGUINTES MATÉRIAS: PL./0322.5/2017, de autoria doDeputado Mario Marcondes, que declara de utilidade pública aAssociação de Proteção Acolhimento e Inclusão Social - PAIS, doMunicípio de BaIneário Camboriú. Requereu diligência à referidaEntidade, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL./0275.4/2017, de autoria da Deputada AnaPaula Lima, que declara de utilidade pública a Associação deMoradores do Bairro Araçá (AMBA), do Município de Porto Belo.Exarou parecer favorável à matéria com Emenda SubstitutivaGlobal, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL./0306.5/2017, de autoria do Deputado PatrícioDestro, que institui a Semana Estadual de Orientação Vocacionalno Estado de Santa Catarina. Exarou parecer favorável à matériacom Emenda Substitutiva Global, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O SENHOR DEPUTADOJEAN KUHLMANN DELIBEROU ACERCA DAS SEGUINTESMATÉRIAS: PL./0206.2/2017, de autoria do Deputado NatalinoLázare, que denomina Afonso Dresch o trecho da Rodovia SC-355entre a Ponte sobre o Rio São Bento, no Município de Iomerê, e oMunicípio de Treze Tílias. Exarou parecer favorável à matéria e aoPL./0284.5/2017, que tramita conjuntamente, com EmendaSubstitutiva Global, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; PL./00349.5/2017, de autoria do Gover-nador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a renegociar asoperações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao amparo do art.2º da Lei Complementar federal nº 156, de 2016. Exarou parecerfavorável à matéria, que posto em discussão, foi concedida vistacoletiva; PL./0350.9/2017, de autoria do Governador do Estado,que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aocontrato firmado com a União com base na Lei federal nº 9.496, de1997, e na Medida Provisória federal nº 2.192-70, de 2001, paraadoção das condições estabelecidas pela Lei Complementarfederal nº 156, de 2016. Exarou parecer favorável à matéria, queposto em discussão, foi concedida vista coletiva;PL./0097.4/2017, de autoria do Deputado Milton Hobus, queinstitui a Rota Turística Caminhos da Neve no Estado de SantaCatarina. Exarou parecer favorável à Emenda Substitutiva Global defl. 18, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL./0335.0/2017, de autoria do Governador doEstado, que autoriza a doação de imóvel no Município de Piratuba.(instalação de serviços públicos municipais). Exarou parecerfavorável à matéria, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; PL./0340.7/2017, de autoria da DeputadaAna Paula Lima, que denomina Vale das Cervejas a região formadapelos Municípios que compõem a Associação dos Municípios doMédio Vale do Itajaí (AMMVI), em Santa Catarina. Exarou parecer


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.179 03/10/201 7

o adolescente e o idoso. Requereu remessa da matéria para aComissão de Direitos Humanos e requereu também encaminha-mento ao Primeiro Secretário da Mesa para que haja manifestaçãoda Comissão de Finanças e Tributação a respeito da matéria, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PL./0113.9/2017, de autoria da Mesa, que consolida as Leis quedispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.Exarou parecer favorável à matéria, que posto em discussão, foiconcedida vista em gabinete ao Deputado Dirceu Dresch. OSENHOR DEPUTADO VALDIR COBALCHINI DELIBEROU ACERCADAS SEGUINTES MATÉRIAS: PL./0343.0/2017, de autoria doDeputado Cesar Valduga, que estabelece diretrizes para criação doPrograma Centro de Parto Normal - Casa de Parto, para o atendi-mento à mulher no período gravídico-puerperal e adota outrasprovidências. Requereu diligência à Secretaria de Estado da Saúdee à Secretaria de Estado da Casa Civil, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; PL./0269.6/2017, deautoria da Deputada Dirce Heiderscheidt, que dispõe sobre acontratação de homens e mulheres com idade superior a quarentaanos pelas empresas instaladas no Estado de Santa Catarina.Requereu diligência à Secretaria de Estado da Administração, àProcuradoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado da Casa Civil,à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) eà Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina(FCDL), que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL./0327.0/2017, de autoria do Deputado CesarValduga, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos(PEARA). Requereu diligência à Secretaria de Estado da Agricultura,à Procuradoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado da CasaCivil, à Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina(FAESC), à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estadode Santa Catarina (FETAESC) e ao Sindicato Nacional da Indústriade Produtos para Defesa Vegetal (SINDIVEG), que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PL./0218.6/2017, de autoria do Deputado Dóia Guglielmi, quedispõe sobre a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional(ADRs) e adota outras providências. Exarou parecer pelo apensa-mento do PL./0221.1/2017 a matéria em exame para tramitaçãoconjunta e também requereu diligência as Secretarias de Estado daCasa Civil, Educação, Fazenda, Saúde e Administração, que postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PLC./0004.0/2017, de autoria da Deputada Luciane Carminatti,que Altera a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de2015. Exarou parecer pela rejeição da matéria, que posto emdiscussão, foi concedida vista em gabinete ao Deputado DirceuDresch. O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI DELIBEROUACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: PL./0357.5/2017, deautoria da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre adistribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações deNascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam partodomiciliar. Requereu diligência à Secretaria de Estado da Saúde,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PL./0294.7/2017, de autoria do Deputado Milton Hobus, quedispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca dodireito de arrependimento, nos casos em que a contratação dofornecimento de produtos ou serviços é realizada fora doestabelecimento comercial. Requereu diligência à Secretaria deEstado da Justiça e Cidadania, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade; PL./0348.4/2017, de autoria doDeputado Gabriel Ribeiro, que dispõe sobre a reserva de espaçofísico específico para a exposição e comercialização de produtos,bens e serviços oriundos da economia solidária e da agriculturafamiliar, nos eventos promovidos diretamente pelo Poder PúblicoEstadual, ou por meio de parceria público-privada. Requereudiligência à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca paraque colha manifestação da Companhia Integrada deDesenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e daEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de SantaCatarina (EPAGRI), que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O SENHOR DEPUTADO MAURO DE NADALDELIBEROU ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS:PL./0300.0/2017, de autoria do Deputado João Amin, que dispõesobre a matrícula, em estabelecimentos estaduais de ensino, de

filhos de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentespenitenciários mortos em serviço. Requereu diligência à Secretariade Estado da Casa Civil e à Secretaria de Estado da Educação, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PL./355.3/2017, de autoria do Governador do Estado, queautoriza a doação de imóvel no Município de Tangará. (melhoriamalha viária). Exarou parecer favorável à matéria, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade;PL./0362.2/2017, de autoria da Deputada Dirce Heiderscheidt,que dispõe sobre a identidade visual que caracteriza o atendimentoprioritário ao idoso. Requereu diligência à Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Renda, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; PL./0179.5/2017, deautoria do deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a proibiçãodo corte dos serviços do fornecimento de energia elétrica, água egás em Santa Catarina e adota outras providências. Exarou parecercomplementar pela rejeição da matéria, que posto em discussão,foi concedida vista em gabinete ao Deputado José Nei Ascari. OSENHOR DEPUTADO DIRCEU DRESCH DELIBEROU ACERCA DASSEGUINTES MATÉRIAS: PL./0073.7/2017, de autoria doDeputado Cesar Valduga, que dispõe sobre a cassação dainscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ouindireto de trabalho escravo ou em condições análogas. Exarouparecer favorável à matéria, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; PL./0227.7/2016, de autoria doDeputado Fabio Flor, que dispõe sobre a criação e venda no varejode cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Estado deSanta Catarina, bem como doações em eventos de adoção dessesanimais e adota outras providências. Requereu o rediligenciamentoà Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nada maishavendo a tratar, o presidente agradeceu a presença dos SenhoresDeputados e dos demais presentes e encerrou a presente reunião,da qual, eu Robério de Souza, Chefe de Secretaria da Comissão,lavrei esta Ata que, após lida e aprovada por todos os membros docolegiado, será assinada pelo Senhor Presidente e,posteriormente, publicada no Diário da Assembleia.

Sala de Reunião das Comissões, 26 de setembro de 2017DEPUTADO JEAN KUHLMANN

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURAAos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil edezessete, às treze horas e quarenta minutos, reuniram-seextraordinariamente na Sala de Reunião das Comissões daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sob aPresidência do Senhor Deputado Jean Kuhlmann, os DeputadosMembros da Comissão de Constituição e Justiça: Darci de Matos,Dirceu Dresch, José Nei Ascari, Marcos Vieira, Mauro de Nadal,Rodrigo Minotto e Valdir Cobalchini. Havendo quorum regimental, opresidente abriu a reunião para discussão de matérias. O SENHORDEPUTADO JEAN KUHLMANN DELIBEROU ACERCA DA SEGUINTEMATÉRIA: MPV/00212/2017, de autoria do Governador doEstado, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal(PREFIS-SC) e estabelece outras providências. Exarou parecerfavorável às Emendas Modificativas e Aditiva de fls. 61-71 e pelarejeição das emendas de fls. 31-32, 34-46, 54-57 e 77-80, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade tendoabstenção do Deputado Dirceu Dresch. Nada mais havendo atratar, o presidente agradeceu a presença dos Senhores Depu-tados e dos demais presentes e encerrou a presente reunião, daqual, eu Robério de Souza, Chefe de Secretaria da Comissão, lavreiesta Ata que, após lida e aprovada por todos os membros docolegiado, será assinada pelo Senhor Presidente e,posteriormente, publicada no Diário da Assembleia.

Sala de Reunião das Comissões, 27 de setembro de 2017DEPUTADO JEAN KUHLMANN

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***


03/10/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.179 1 1

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVALEGISLATURA

Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Coma palavra, o senhor Deputado João Amin parabenizou o autor doprojeto e destacou que o evento “Banana Lama”, em Corupá, estáno Guiness Book a maior presença de trilheiros do mundo e que.Com a palavra, o senhor Deputado Mauro de Nadal relatou osseguintes projetos de Lei: PL./0028.2/2017, do senhor deputadoAntonio Aguiar, que “Inclui no calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina a festa do Mel, no Município de SantaTerezinha. Posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL.0097.4/2017, do senhor Deputado Milton Hobus,que “Institui a Rota Turística Caminhos da Neve no Estado deSanta Catarina.” Posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Com a palavra, o senhor Deputado Valdir Cobalchinirelatou o PL.029.3/2017, do senhor Deputado Antonio Aguiar, que“Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de SantaCatarina a Festa nacional do Steinhaeger e do Xixo, no Municípiode Porto União.” Posto em discussão e votação. Nada maishavendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença dossenhores Deputado e encerrou a presente reunião. E para constar,eu, secretaria da Comissão, Caroline Cristina Cardoso Ramos,lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelosenhor Presidente, e, posteriormente será publicada no Diário daAssembleia Legislativa.

Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, àsonze horas, na sala de reunião das Comissões, sob a presidênciado Senhor Deputado Valdir Cobalchini e com amparo nos artigos131 e 134 do Regimento Interno, foram abertos os trabalhos da 6ªReunião Ordinária da Comissão de Turismo e Meio Ambiente,referente à 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Foramregistradas as presenças dos Senhores Deputados: João Amin,Cesar Valduga, Mauro de Nadal, Neodi Saretta e Dóia Guglielmi.Justificou ausência o senhor Deputado Ricardo Guidi. Havendoquórum regimental, o senhor Presidente deu inicio à reuniãocumprimentando todos os presentes e registrando a presença dosenhor Lucas Ramilo, vereador de Faxinal dos Guedes. E dojornalista Enio Azevedo de Capinzal. Ato contínuo, o senhorpresidente passou à discussão e votação da ata da última reunião,que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o senhor presidenteiniciou a leitura dos seguintes requerimentos, que submetidos àvotação, foram aprovados pelo colegiado: Requerimentos dossenhores Deputados Valdir Cobalchini e João Amin, solicitandoautorização desta Comissão para a realização de Audiência públicaconjunta - Comissão de Turismo e Meio Ambiente e Comissão deTransporte e Desenvolvimento urbano, a fim de discutir “obras deacesso ao Aeroporto Hercilio Luz . O presidente solicitou contatocom os órgãos envolvidos como DEINFRA, Instituto Chico Mendes,Secretaria de Infraestrutura, órgãos Ambientais e MinistérioPúblico. “; OF. 122/2017, do senhor Deputado Padre PedroBaldissera, na condição de Presidente do Fórum do AquíferoGuarani e das Águas Superficiais - desta Casa Legislativa,propondo realização desta Comissão e participação da Escola doLegislativo para a realização de quatro palestras abordando atemática “Bioma, Água e Agroecologia”, com o EngenheiroAgrônomo LIDO JOSÉ BORSUK. A solicitação atenderá demandadestacada durante o lançamento da Campanha da Fraternidade de2017, que tem como tema “fraternidade: biomas brasileiros edefesa da vida”; Requerimento do senhor Deputado ValdirCobalchini, atendendo solicitação da Comissão Interinstitucional deEducação Ambiental de Santa Catarina - CIEA, através doOF.CIEA/SC nº 23/17, para realização de Audiência Pública,juntamente com o IV Encontro Catarinense de Educação Ambientale IX Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, onde será discutida a“Política de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina” Oevento acontecerá em BaIneário Camboriú no dia 20 de setembro;Requerimento do senhor Deputado Valdir Cobalchini, solicitandoautorização para a realização de Audiência Pública conjunta -Comissão de Constituição e Justiça e comissão de Turismo e MeioAmbiente, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 0160.5/2017, deautoria do Deputado Estadual Fernando Coruja, que altera a Leinº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteçãoaos Animais”, para o fim de reconhecer cães e gatos como seressencientes. Ato contínuo o senhor presidente destacou a impor-tância de lembrar às outras Comissões, que em virtude do grandenumero de Audiências Públicas no mês de setembro, seriaimportante a realização em datas diversas, a fim de não prejudicara o comparecimento dos envolvidos. Com a palavra, o senhorDeputado João Amin registrou a presença do vice-prefeito deBiguaçu, Vilson Norberto Alves. O senhor presidente ValdirCobalchini passou a palavra ao senhor deputado Neodi Saretta,para relatoria do PL/0097.4/2017, de autoria do Senhor DeputadoValdir Cobalchini, que “Inclui no calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina a Oktoberfest de Itapiranga”. Posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Com a palavra,o senhor Deputado João Amin relatou o OF/0729.9/2016, que“Encaminha documentação para a manutenção do título dereconhecimento de utilidade pública da Associação de Preservaçãodo Meio Ambiente de Nova Trento e Região, do Município de NovaTrento, referente ao exercício de 2015.” Solicitada nova diligênciae posto em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.Com a palavra, o senhor dep. Cesar Valduga relatou oPL./0069.0/2017, do senhor Deputado Patricio Destro, que“Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de SantaCatarina a Festa Catarinense da Banana, no Município de Corupá.”

Deputado Valdir CobalchiniPresidente

*** X X X ***

MENSAGENS GOVERNAMENTAIS

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 908

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADOComunico a essa augusta Casa Legislativa que devo me

ausentar do País, no período compreendido entre os dias 29 desetembro e 4 de outubro do corrente ano, em caráter particular, semacarretar ônus ao Erário.

Florianópolis, 29 de setembro de 2017.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoLido no Expediente

Sessão de 03/10/17

*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 909

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Comunico a essa augusta Casa Legislativa que o Excelentíssimosenhor Vice-Governador do Estado deverá ausentar-se do País noperíodo compreendido entre os dias 5 e 18 de outubro do corrente ano,em caráter particular, sem acarretar ônus ao erário.



Sessão de 03/10/17

*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 918

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADOSubmeto à elevada deliberação de Vossas Excelências

emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 0397.2/2016, que “Altera aLei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dáoutras providências.”



Sessão de 03/10/17



PROJETO DE LEI Nº 0397.2/2016 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs001 e

002/2006, e alterações e convalidada pela lei

complementar nº 642, 22 de janeiro de 2015.

EMENDA MODIFICATIVAO Anexo I do Projeto de Lei nº 0397.2/2016, que “Altera a

Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dáoutras providências”, passa a tramitar com a seguinte alteração, pormeio da qual são modificados os valores dos itens 2.4.2.8 e 2.4.2.9da Tabela III da lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988:

NOMEAR JUNIOR MORESCO para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoalda Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepMario Marcondes - Biguaçu).

“ANEXO I‘TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA TAXA DESERVIÇOS GERAIS Carlos Antonio Blosfeld

(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988) Diretor de Recursos HumanosCÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR

(R$)*** X X X ***

PORTARIA Nº 1751, de 03 de outubro de 2017O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

........ ......................................................... .........2.4.2.8 Certificado de Licenciamento Anual (CLA) 114,402.4.2.9 Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via

adicional144,47

......... ......................................................... ..........'(NR)” (NR)

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações e convalidada

pela lei complementar nº 642, 22 de

janeiro de 2015.

JUSTIFICATIVAA presente emenda modificativa pretende alterar os valores

das taxas de emissão do Certificado de Licenciamento Anual deveículos e de sua via adicional para compatibilizá-los com os custosdos insumos e da força de trabalho demandados para tal atividade,além de guardar consonância com a média nacional dos valorescobrados pelos demais entes da federação. NOMEAR JENIPHER GARCIA para exercer o cargo de

provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-40,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Cleiton Salvaro).

Florianópolis,JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoCarlos Antonio Blosfeld*** X X X ***Diretor de Recursos Humanos

OFÍCIO *** X X X ***

PROJETOS DE LEIOFÍCIO Nº 0679.5/2017

Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste, deChapecó, referente ao exercício de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 0375.7/2017Institui o Dia Estadual da Sukyo Mahikari noEstado de Santa Catarina.Vicenzo Francesco Mastrogiacomo

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Sukyo Mahikari, aser comemorado, anualmente, no dia 27 de fevereiro, no Estado deSanta Catarina.

PresidenteLido no Expediente

Sessão de 03/10/17Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a

integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.*** X X X ***

PORTARIAS Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Mário Marcondes - 2º Vice-PresidentePORTARIA Nº 1749, de 03 de outubro de 2017Deputado Silvio Dreveck - PresidenteO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


Lido no Expediente

Sessão de 03/10/17

JUSTIFICATIVAA Sukyo Mahikari é uma organização espiritualista fundada no

Japão, em 1959, pelo Grão-Mestre Kotama Okada, e tem sedes em 75países, com cerca de um milhão de membros ativos, com mais de1.000 sedes no Japão e 300 no exterior, sendo 129 na América Latinae 59 no Brasil.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

A Sukyo Mahikari do Brasil, situada na Rua Paracatu, nº1004, em São Paulo, iniciou suas atividades no ano de 1974 e,atualmente, conta com sedes em todos os Estados brasileiros.NOMEAR LUIZ HENRIQUE EUZEBIO FERNANDES para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-44, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Altair Silva - Criciúma).

A sede de orientação para a América Latina está situada naRua Paracatu, nº 900, e integra os seguintes países: México, Peru,Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Venezuela, Colômbia, Nicarágua,Honduras e outros.

Carlos Antonio Blosfeld A Sukyo Mahikari apresenta a Arte Mahikari, uma prática parapurificar o espírito por meio da imposição das mãos, como o caminhomais curto para se alcançar a felicidade. Dessa forma, com essaprática da imposição das mãos e a adoção de um modo de vida emconsonância com os princípios da sustentabilidade, qualquer pessoapode reavivar sua espiritualidade e obter cada vez mais saúde,harmonia e prosperidade.

Diretor de Recursos Humanos*** X X X ***

PORTARIA Nº 1750, de 03 de outubro de 2017O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


Além disso, a Sukyo Mahikari promove também a agriculturayoko (positiva) em várias fazendas modelo pelo mundo. A do Brasil está



localizada no Município de Guararema, no Estado de São Paulo, com afinalidade de usar o método orgânico aliado a vibrações, pensamentospositivos, compostagem natural e à prática da imposição das mãos nasplantas e plantações, produzindo alimentos seguros e saudáveis,alinhados com a natureza, sem ferir o ecossistema.

Nosso homenageado foi um esteio de honestidade ehonradez, e seu legado de exemplo de vida e tesouro de suas ações,certamente lhe credencia ao recebimento, in memoriam, destaimportante honraria.

Por tudo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação dopresente projeto de lei.O desejo da Sukyo Mahikari do Brasil é contribuir para a

melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, seguindo as leis, osusos e os costumes do país que a acolheu tão bem, em retribuição aoimenso amor do povo brasileiro.

Sala das Sessões,Deputado Padre Pedro Baldissera

*** X X X ***Nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo,

Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco,Piauí, Ceará e Bahia foi instituído o “Dia Estadual da Sukyo Mahikari”,assim como nos Municípios de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ,Curitiba/PR, Vitória/ES, Campo Grande/MS, Goiânia/GO, BeloHorizonte/MG, São Lourenço/MG, Recife/PE, Belém/PA, Santos/SP,Americana/SP, Santa Maria/RS, Campinas/SP, Salvador/BA,Florianópolis/SC, Belém/PA, Natal/RN, Londrina/PR, Passo Fundo/RS eSanta Rosa/RS foi instituído o “Dia da Sukyo Mahikari”, em comemoração àdata da fundação da entidade, 27 de fevereiro, juntamente com o aniversárionatalício de seu fundador, Mestre Kotama Okada.

PROJETO DE LEI 0378.0/2017Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que“Dispõe sobre a simplificação do atendi-mento público prestado ao cidadão, instituia Carta Estadual de Serviços ao Cidadão eadota outras providências”, para incluir adispensa da autenticação de cópia dedocumentos expedidos no País.

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 15.435, de 17 de janeiro de 2011,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto àautenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento defirma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País edestinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivoestadual.” (NR)

Certo da importância desta proposição, conto com o apoio demeus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Mário Marcondes - 2º Vice-PresidenteDeputado Silvio Dreveck - Presidente

*** X X X *** Art. 2º O caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 15.435, de2011, passam a vigorar com a seguinte redação:PROJETO DE LEI Nº 0376.8/2017

Concede Título de Cidadão Catarinense aEurides Luiz Mescolotto, “in memoriam”.

“Art. 10. A apresentação de documentos por usuários dosserviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada,dispensada nova conferência com o documento original. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Catarinense a

Eurides Luiz Mescolotto, “in memoriam”. § 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita,por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidorpúblico a quem o documento deva ser apresentado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Padre Pedro Baldissera . ................................................................................ ” (NR)

Lido no Expediente Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sessão de 03/10/17 Art. 4º Fica revogada a Lei nº 16.741, de 21 de outubro de 2015.

JUSTIFICATIVA Sala das Sessões,A presente proposição, que concede o Título de Cidadão

Catarinense, “in memoriam”, tem por finalidade precípua a homenagema Eurides Luiz Mescolotto, que nasceu em São Paulo (SP), na data de23 de agosto de 1950, e faleceu em Florianópolis (SC), em 26 desetembro de 2017.

Deputado Silvio DreveckDeputado Jean Kuhlmann

Lido no Expediente

Sessão de 03/10/17

JUSTITICATIVAOperário, seminarista e oriundo do movimento sindical, Eurides

Mescolotto integrou o Grupo dos 113, ao lado do líder sindicalista Luiz InácioLula da Silva, e no Colégio Sion (SP), em 1980, fundou o maior partido deesquerda da América Latina: o Partido dos Trabalhadores - PT.

Em Santa Catarina encontra-se vigente, desde março de2011, a Lei nº 15.435, de autoria do Deputado Silvio Dreveck, quedispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado aocidadão e institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão.

Candidato a Governador de Santa Catarina, em 1982,Mescolotto foi presidente do PT estadual até 1990, integrando tambéma Executiva Nacional do partido, neste ano, quando assumiu a primeiratesouraria. Participou da coordenação da campanha de Lula em 1989 eem 2002. No ano de 2003 ingressou na presidência do BESC, comLula na Presidência da República, quando a instituição estava prestes aser privatizada. No comando do banco, promoveu a sua recuperaçãoantes de sua incorporação ao Banco do Brasil, consolidando ainstituição em todos os municípios do Estado.

A Carta Estadual de Serviços ao Cidadão tem por objetivoinformar ao cidadão os serviços prestados pelo órgão ou entidade, asformas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos epadrões de qualidade de atendimento, trazendo informações claras eprecisas em relação a cada um dos serviços prestados.

O Presidente da República promulgou no último dia 17 dejulho, o Decreto nº 9.094, que dispõe sobre a simplificação do atendi-mento público prestado ao cidadão, acrescentando a dispensa daautenticação em cartório de documentos aos usuários dos serviçospúblicos federais.Entre os anos 2008 e 2015, Eurides Mescolotto também

presidiu a Eletrosul, maior empresa pública do sul do país, ondedesempenhou importante papel no processo de sua recuperação. Osetor da geração fora privatizado no governo do ex-presidente FernandoHenrique Cardoso e na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva a empresavoltou à geração. Nesse processo, Mescolotto recuperou a confiança eo patrimônio da empresa, tansformando-a na melhor transmissora doBrasil, reconhecida pela Aneel, e na principal empresa pública emenergia renovável do país, com grandes investimentos em energiaeólica e solar. No ano de sua saída da presidência, Mescolotto deixouem construção o maior parque eólico da América Latina, o CamposNeutrais, no Sul do Rio Grande do Sul. A empresa também teve oprimeiro prédio público do Brasil a gerar energia solar.

Porém, a Lei estadual nº 16.741, de 21 de outubro de 2015,de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, já dispensou a exigência deautenticação, em cartório, de cópias de documentos exigidos porórgãos integrantes da “Administração Pública Estadual, Direta, Indiretae suas fundações”.

Pelo exposto acima, o presente Projeto de Lei visa alterar aLei nº 15.435, de 2011, para incluir a dispensa da autenticação decópia dos documentos expedidos no País e, assim, adequá-la aoDecreto federal nº 9.094, de 2017, bem como dar a devida publicidadeao conteúdo da Lei estadual nº 16.741, de 2015 com a sua inserção na Leinº 15.435, visto que a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão será objeto depermanente divulgação, por meio de sua afixação em local de fácil acessoao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicaçãoem sítio eletrônico do órgão ou entidade na Internet.

Aqui em Santa Catarina, Eurides Mescolotto encerrou suagrande missão, após a construção de uma linda história de vida e deluta, onde semeou boas sementes e deixou grandes exemplos, emfavor dos trabalhadores e de uma vida justa, sem explorados nemexploradores.

Portanto, trata-se de uma importante alteração, que buscaaprimorar a simplificação da burocracia em nosso Estado e desonerar ocidadão ou pessoa jurídica nas relações com a administração pública,



razão pela qual pedimos o apoio e o voto de nossos Pares a esteimportante Projeto de Lei.

possibilitar que todos os destinatários da informação possam participardo processo, ensejando que a contradição de interesses e argumentospromovam a correção e a adequação dos procedimentos.Deputado Silvio Dreveck

Deputado Jean Kuhlmann Importante mencionar que é livre a expressão da atividadeintelectual, artística, científica e de comunicação, independentementede censura e licença, de acordo com o art. 5º, inciso IX, e art. 220,caput e § 2º, da Constituição em contrapartida compete à União,concorrentemente aos Estados e Distrito Federal, legislar sobre aproteção à infância e à juventude (Art. 24, XV, CF/88).

*** X X X ***Projeto de Lei Nº 0379.0/2017

Introduz a classificação indicativa emexposições, amostras, exibições de arte eeventos culturais no âmbito do Estado deSanta Catarina, e dá outras providências. O exercício da classificação indicativa implica no dever de

promover sua divulgação por meio de informações consistentes e decaráter pedagógico, e, ainda no dever de exibir a obra de acordo com asua classificação, de forma a garantir à pessoa e à família a possibi-lidade de se defenderem de conteúdos inadequados.

Art. 1º A classificação indicativa tem natureza pedagógica einformativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento préviopara escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, amostras,exibições de arte e eventos culturais adequados à formação de seusfilhos, tutelados e curatelados. Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua

condição de menor requer, de sua família, da sociedade e do Estado,conforme disposto no artigo 24 do Pacto Internacional sobre DireitosCivis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de1992, e no artigo 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos,promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.

Parágrafo único - O poder familiar se exerce pela escolha deconteúdos com possibilidade autorização expressa de acesso aexposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, ainda quea classificação indique faixa etária superior à da criança ou doadolescente.

Art. 2º A prerrogativa dos pais e responsáveis em autorizar oacesso a obras classificadas para qualquer idade, exceto nãorecomendadas para menores de dezoito anos, não os desobriga dezelar pela integridade física, mental e moral de seus filhos, tuteladosou curatelados.

Ademais, a responsabilidade dos pais no exercício do poderfamiliar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu Código Civil soma-se acoresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia àcriança e ao adolescente do direito à educação, ao lazer, à cultura, aorespeito e à dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição.Art. 3º A classificação indicativa de que trata esta lei

integrará sistema de garantias dos direitos da criança e doadolescente, cujo objetivo é promover, defender e garantir o acesso aexposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequadosà condição peculiar de seu desenvolvimento.

Um sistema de garantias dos direitos da criança e doadolescente é caracterizado pela articulação e integração dasinstâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicaçãode instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos depromoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança edo adolescente, tal como preconizado na Resolução nº 113, de 19 deabril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e doAdolescente.

Art. 4º - As exposições, amostras, exibições de arte e eventosculturais de que trata esta lei são classificadas nas seguintes categorias:

I - livre;II - não recomendado para menores de dez anos;III - não recomendado para menores de doze anos; Tendo em vista, ainda, o que dispõe nos artigos 70, 74 e 75

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que preconiza que é deverde todos - Poder Público e Sociedade Civil - preservar os direitos dascrianças e adolescentes, protegendo-os de possíveis ameaças eviolações e que todos os abrigados pelo referido estatuto terão acessoàs diversões e espetáculos públicos classificados como adequados àsua faixa etária, cabendo ao Poder Público, através de órgãocompetente, regular as diversões e espetáculos públicos, informandosobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem,locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

IV - não recomendado para menores de catorze anos;V - não recomendado para menores de dezesseis anos;VI - não recomendado para menores de dezoito anos.Art. 5º A informação de classificação indicativa deve ser

exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios que as divulguem enos termos especificados em regulamento próprio.

Art. 6º A classificação indicativa independe de autorização e é deresponsabilidade exclusiva do responsável pela exposição ou evento cultural.

Art. 7º - Qualquer pessoa está legitimada a verificar ocumprimento das normas de classificação indicativa e pode encaminharrepresentação fundamentada acerca do seu descumprimento aosconselhos tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, aoConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de SC e àsSecretarias de Justiça e Cidadania de Assistência Social, Trabalho eDireitos Humanos.

Com o projeto de lei em tela, busca-se maior proteção aos direitos dacriança e do adolescente, os quais devem sempre ser prioridade naspolíticas públicas, no atendimento e na proteção dessas garantiasfundamentais narradas no arcabouço legal. É por este motivo efundamento que venho através deste Projeto de Lei requerer aaprovação dos meus pares.

Art. 8º - Compete aos órgãos de defesa aos Direitos daCriança e do Adolescente, bem como as Secretarias da Cultura,Turismo, Esporte e Lazer e de Assistência Social, Trabalho, Justiça eDireitos Humanos a fiscalização para o fiel cumprimento desta lei.

Sala das Sessões,Deputado Kennedy Nunes

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 0380.4/2017

Art. 9º - Em caráter transitório se aplicará no que couber e deforma análoga, o constante no guia prático da classificação indicativa enas portarias exaradas pelo Ministério de Justiça.

Regulamenta a profissão de Tradutor eIntérprete da Língua Brasileira de Sinais(Libras) no âmbito do Estado de SantaCatarina.Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive com a

definição das exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais,adequados ao art. 4º, em 180 dias a contar da publicação desta lei.

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão deTradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Estadode Santa Catarina.Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Parágrafo único. Considera-se Tradutor e Intérprete de Libraso profissional que domina a Língua de Sinais e a Língua Portuguesa eque esteja habilitado para desempenhar a função de intérprete.

Deputado Kennedy NunesLido no Expediente

Sessão de 03/10/17 Art. 2º A formação profissional do Tradutor e Intérprete deLibras deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução eInterpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei objetiva prevenir a ocorrência de

ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente emdiversões e espetáculos públicos, através do processo de classificaçãoindicativa, o qual integra o sistema de garantias dos direitos da criançae do adolescente, composto por órgãos públicos e sociedade civil,devendo ser exercido de modo objetivo e democrático, de forma a

Art. 3º São atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras, noexercício de suas competências:

I - efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos esurdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio daLibras para a língua oral e vice-versa;



II - interpretar, em Libras - Língua Portuguesa, as atividadesdidático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições deensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar oacesso aos conteúdos curriculares;

sociedade, o intérprete de língua de sinais é mais qualificado ereconhecido profissionalmente.

No Brasil, com a promulgação da Lei nº 10.436, de 24 deabril de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 dedezembro de 2005, ficaram estabelecidas noções de formação,certificação e tarefas desenvolvidas por intérpretes de Língua de Sinaisno âmbito educacional.

III - atuar nos processos seletivos das instituições de ensinoe nos concursos públicos;

IV - dar apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e Em 2005, a profissão de Tradutor e Intérpretes de Libras foi

incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendoreconhecida pela Lei do Intérprete em 2012. Essa Lei representa umaconquista inigualável em todo o processo dos movimentos sociaissurdos, tendo consequências extremamente favoráveis ao reconheci-mento do profissional intérprete de Libras no Brasil. Com esserespaldo, muitos estados já reconheceram e regulamentaram aprofissão do tradutor e intérprete de Libras.

V - auxiliar nos depoimentos prestados em juízo, órgãos daadministração pública ou policiais.

Art. 4º Para atuação como Tradutor e Intérprete de Libras, oprofissional deve possuir qualificação que o habilite ao atendimento:

I - na função de intérprete comunitário, no âmbito dosserviços públicos de atendimento ao cidadão;

II - na função de tradutor e intérprete educacional, auxiliandoalunos surdos em sala de aula e nos espaços em que se desenvolvemas atividades escolares; e

A política de inclusão social é fomentada em uma conjuntura deafirmação dos direitos à acessibilidade, o respeito à diversidade e àigualdade de oportunidades. Entre os instrumentos legais para garantir ainclusão social temos a Lei da Acessibilidade nº 10.098/2000, a Lei doPlano Nacional de Educação nº 10.172/2001 e o Decreto nº 5.626/2005,que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre o aprendizado daLíngua Brasileira de Sinais pela pessoa surda e seu direito de comunicar-seem Libras. A legislação representou um passo fundamental no processo dereconhecimento e formação do profissional intérprete de Libras, bem comosobre sua inserção oficial no mercado de trabalho.

III - na função de guia-intérprete de alunos surdocegos, emsala de aula e nas demais dependências de unidade escolar, exigida,nesta hipótese, a qualificação em Libras Tátil.

Art. 5º O intérprete deve exercer sua profissão com rigortécnico, zelando pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e,em especial, pelos seguintes valores:

I - honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo dainformação recebida;

II - atuação livre de preconceito de origem, raça, credoreligioso, idade, orientação sexual ou gênero;

Em 2014, o Programa Nacional de Implantação das Centraisde Interpretação de Libras, realizado por meio de parceria entre oGoverno Federal e o Governo do Estado, possibilitou a criação de trêsunidades de atendimento à comunidade surda em Santa Catarina. AsCentrais oferecem intérpretes de libras para mediação em serviços públicos.

III - imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe coubertraduzir;

IV - postura e conduta adequadas aos ambientes quefrequentar em razão do exercício profissional; O reconhecimento e a regularização da profissão do tradutor

e intérprete de Libras no Estado de Santa Catarina tem apoio erespaldo da Associação Catarinense de Tradutores e Intérpretes deLíngua Brasileira de Sinais, e do Centro de Capacitação de Profissionaisde Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez, da FundaçãoCatarinense de Educação Especial.

V - solidariedade e consciência de que o direito de expressãoé um direito social, independentemente da condição socioeconômicadaqueles a quem prestar auxílio; e

VI - conhecimento das especificidades da comunidade surda.Art. 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm o

prazo de até 1 (um) ano para incluir em seu Quadro de Pessoal acarreira de Tradutor e Intérprete de Libras.

Destarte, se faz necessário, nas diferentes esferas degoverno, a regulamentação da atuação dos tradutores e intérpretes deLibras nos quadros funcionais de servidores públicos do PoderLegislativo, Executivo e Judiciário.

Parágrafo único. Na hipótese de não existirem funcionárioscom a titulação exigida para o exercício da Tradução e Interpretação deLibras - Língua Portuguesa, o ingresso na carreira de Tradutor eIntérprete de Libras dar-se-á por meio de concurso público de provas ouprovas e títulos, conforme definido em edital próprio, sendo requisitopara a inscrição a comprovação da conclusão de curso de nível superiorde Bacharelado em Letras Libras, ou a apresentação de diploma deformação de nível superior e certificação de proficiência em tradução einterpretação de Libras/Português/Libras.

Assim, com o objetivo de reconhecer e regulamentaroficialmente, no Estado de Santa Catarina, a profissão de tradutor eintérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), trago a presenteproposta à consideração deste Parlamento, contando com asubsequente aprovação colegiada.

Deputado José Nei Alberton Ascari*** X X X ***

REDAÇÃO FINALArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na

forma do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado deSanta Catarina.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2017Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Regulamenta a alínea "b" do inciso II do §2º do art. 101 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederal.

Sala das Sessões,Deputado José Nei Alberton Ascari

Lido no Expediente

Sessão de 03/10/17

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,JUSTIFICATIVADECRETA:O presente Projeto de Lei visa reconhecer e regulamentar a

profissão de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras)no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a alínea “b” doinciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição Federal de 1988, nos termos da EmendaConstitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dispõe sobre atransferência de depósitos judiciais exclusivamente para o pagamentode precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina e seusMunicípios vencidos até a data de 25 de março de 2015.

Em vários países há tradutores e intérpretes de Libras. Ahistória da constituição desse profissional deu-se a partir de atividadesvoluntárias que foram sendo valorizadas enquanto atividade laboral e namedida em que os surdos foram conquistando o seu exercício de cidadania.A participação de surdos nas discussões sociais representa a chave para aprofissionalização dos tradutores e intérpretes de língua de sinais. Art. 2º Somente os entes inseridos no regime especial

previsto no art. 101 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição Federal poderão requerer a transferênciade depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.

Desde a década de 90, com a ascensão do movimentoeducacional inclusivo, as escolas e universidades passaram a incluir emseus serviços de apoio o profissional intérpretes de língua de sinais para oatendimento e mediação de alunos surdos e com deficiência auditiva. CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAISOs resultados de uma pesquisa realizada sobre intérpretesna Europa conclui que à medida que os surdos ampliam suasatividades e participam nas atividades políticas e culturais da

Art. 3º Fica autorizada a transferência de até 20% (vinte porcento) do saldo de depósitos judiciais existente na data do início da



vigência desta Lei Complementar para o pagamento de débitos deprecatórios, divididos da seguinte forma:

CAPÍTULO IVDO REQUERIMENTO

I - 10% (dez por cento) ao Estado de Santa Catarina; e Art. 7º O requerimento para a transferência dos depósitosjudiciais para o pagamento de precatórios deverá ser encaminhado aoPresidente do Tribunal de Justiça e será instruído com:

II - 10% (dez por cento) a seus Municípios.§ 1º Ficam excluídos da base de cálculo prevista no caput

deste artigo os depósitos judiciais: I - termo de compromisso firmado pelo Chefe do PoderExecutivo, em que:I - vinculados a processos que tenham natureza alimentícia, a

que tramitem em varas de família e criminais e a que se refiram aocumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais;

a) se obriga a recompor o Fundo Garantidor, no prazo de 72(setenta e duas) horas após a notificação pelo Tribunal de Justiça, casoo percentual de utilização dos depósitos judiciais alcance importânciasuperior a 10% (dez por cento) do saldo original dos depósitos,acrescidos pela remuneração que lhes é atribuída;

II - efetuados em processos judiciais em que outras entidadespúblicas sejam parte (inciso I do § 2º do art. 101 do ADCT); e

III - realizados para o pagamento de obrigações de pequenovalor - RPV.

b) firma o compromisso de recompor as perdas financeirasdo Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 6º desta LeiComplementar;

§ 2º O Tribunal de Justiça fica autorizado a efetuar atransferência de que trata o caput deste artigo diretamente para aconta especial de pagamento de precatórios.

c) compromete-se a complementar o valor para pagamentodos precatórios a serem pagos no período de referência na hipótese deinsuficiência dos valores transferidos;

§ 3º Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos obtidos pormeio de levantamentos autorizados na forma desta Lei Complementar,por opção a ser exercida pelo Estado e por seus Municípios, por ato dorespectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência doscredores, poderão ser destinados ao pagamento de precatóriosmediante acordos diretos, com redução máxima de 40% (quarenta porcento) do valor do crédito atualizado e posterior homologação judicial,desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judiciale que sejam observados os requisitos definidos na regulamentaçãoeditada pelo ente federado, nos termos do art. 102, parágrafo único, doAto das Disposições Constitucionais Transitórias.

II - plano para devolução do débito registrado na conta gráficaprevista no art. 4º desta Lei Complementar, em parcelas mensais econsecutivas, em prazo não superior a 10 (dez) anos, iniciando em 31de janeiro de 2021.

CAPÍTULO VDA MANUTENÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 8º Na hipótese de os valores transferidos para opagamento de precatórios acumularem saldo devedor corrigido superiora 10% (dez por cento) da soma dos saldos originais dos depósitosjudiciais atualizados pelo rendimento dos depósitos de poupança, oTribunal de Justiça notificará o ente para que, no prazo de 72 (setentae duas) horas, recomponha o Fundo Garantidor no montante suficientepara restabelecer o percentual mínimo.

§ 4º Na impossibilidade de identificação dos depósitos deque trata o § 1º deste artigo, o percentual tratado no caput deste artigoserá reduzido para 18% (dezoito por cento), divididos em partes iguaisao Estado de Santa Catarina e a seus Municípios.

Art. 4º Serão criadas contas gráficas vinculadas a cada entepara o controle dos valores transferidos para o pagamento deprecatórios e acompanhamento do percentual máximo de utilizaçãoespecificado no art. 3º desta Lei Complementar.

§ 1º A falta de recomposição do Fundo Garantidor acarretaráa suspensão da transferência de depósitos judiciais até aregularização.Parágrafo único. Na conta gráfica serão lançados os valores

transferidos para o pagamento de precatórios, a importânciacorrespondente à recomposição da perda financeira do Tribunal deJustiça e a atualização de seu saldo pelo rendimento dos depósitos depoupança.

§ 2º Decorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas sem arecomposição do Fundo Garantidor, o Presidente do Tribunal de Justiçadeterminará o sequestro nas contas do ente no montante suficiente.

§ 3º O descumprimento da obrigação de recomposição dosvalores do Fundo Garantidor por 3 (três) vezes excluirá o ente dasistemática desta Lei Complementar, impedindo novas transferênciasde depósitos judiciais, aplicando-se subsidiariamente a LeiComplementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

CAPÍTULO IIDO FUNDO GARANTIDOR

Art. 5º O montante de depósitos judiciais não transferidospara o pagamento de precatórios e os que forem efetuados após atransferência prevista no caput do art. 3º desta Lei Complementarconstituirão o Fundo Garantidor. § 4º O valor pago pelo ente em razão do disposto no caput

deste artigo deverá ser considerado no plano de devolução de que tratao inciso II do art. 7º desta Lei Complementar.

§ 1º O Fundo Garantidor permanecerá gerenciado peloTribunal de Justiça na forma da Lei nº 15.327, de 23 de novembro de2010, registrado em conta gráfica. CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS§ 2º As subcontas do Sistema de Depósitos Judiciaisvinculadas aos processos judiciais serão mantidas com seus saldosoriginais de 100% (cem por cento), com o acréscimo de atualizaçãopelo rendimento da poupança.

Art. 9º O Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Tribunal deContas do Estado todos os depósitos judiciais convertidos empagamento de precatórios para fins de fiscalização dos respectivosregistros.CAPÍTULO III

DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 10. A transferência dos depósitos judiciais para opagamento de precatórios devidos pelos Municípios será autorizadaapós a delimitação da respectiva origem geográfica e a publicação deResolução do Tribunal de Justiça que regulamente o disposto no incisoII do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 6º O ente deve recompor as perdas financeiras que oTribunal de Justiça sofrer em virtude da transferência de depósitosjudiciais para o pagamento de precatórios e, consequentemente, dadiminuição das receitas de aplicação financeira no Sistema de GestãoCentralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 15.327, de 2010.

Art. 11. A responsabilidade pelo ressarcimento de danoscausados às partes envolvidas nos processos judiciais por insuficiênciade recursos para honrar o cumprimento de alvará judicial é exclusiva doente beneficiado pela transferência de depósitos judiciais, nos termosdesta Lei Complementar, ficando o Poder Judiciário isento de qualquerobrigação.

§ 1º A recomposição de que trata o caput deste artigoconsiste no pagamento da diferença entre a remuneração da taxa Selice a dos depósitos de poupança incidentes sobre os valores transferidospara o pagamento de precatórios.

§ 2º O Tribunal de Justiça calculará mensalmente o montantede suas perdas financeiras e realizará a apropriação do valorcorrespondente existente no Fundo Garantidor, com posteriorlançamento do débito na conta gráfica prevista no art. 4º desta LeiComplementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de setembro de 2017.Deputado JEAN KUHLMANN

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça§ 3º A recomposição referida no caput deste artigo constituireceita que se incorpora ao orçamento do Tribunal de Justiça. *** X X X ***


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