(67$'2 '( 6$17$ &$7$5,1$ 6HVVmR /HJLVODWXUD … · e do Xixo, no Município de Porto União....

ANO LXVI FLORIANÓPOLIS, 25 DE AGOSTO DE 2017 NÚMERO 7.162

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Jean Kuhlmann - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Mauro de Nadal José Nei A. Ascari Darci de Matos Dirceu Dresch João Amin Marcos Vieira Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO João Amin - Presidente Marcos Vieira – Vice-Presidente Manoel Mota Milton Hobus Cesar Valduga Valdir Cobalchini Luciane Carminatti COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Pe. Pedro Baldissera - Presidente José Milton Scheffer –Vice- Presidente Antonio Aguiar Dóia Guglielmi Manoel Mota Gabriel Ribeiro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Serafim Venzon - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Dirceu Dresch Manoel Mota Fernando Coruja Jean Kuhlmann Altair Silva COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente Serafim Venzon – Vice-Presidente Luciane Carminatti Antonio Aguiar Romildo Titon Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta –Vice- Presidente Mauro de Nadal Manoel Mota Gelson Merisio Altair Silva Marcos Vieira

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Marcos Vieira - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Milton Hobus Gabriel Ribeiro José Milton Scheffer Patricio Destro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Natalino Lázare - Presidente Mauro de Nadal – Vice-Presidente José Milton Scheffer Dóia Guglielmi Valdir Cobalchini Pe. Pedro Baldissera Cesar Valduga COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA Cleiton Salvaro - Presidente Dirceu Dresch – Vice-Presidente Mauro de Nadal Jean Kuhlmann Nilso Berlanda Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Valdir Cobalchini - Presidente Ricardo Guidi – Vice-Presidente Mauro de Nadal Neodi Saretta João Amin Dóia Guglielmi Cesar Valduga COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Antonio Aguiar - Presidente Narcizo Parisotto Vice- Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Gelson Merisio Ismael do Santos Altair Silva Cleiton Salvaro Dóia Guglielmi COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Mauro de Nadal - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Fernando Coruja Dalmo Claro Dirceu Dresch Nilso Berlanda Marcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Manoel Mota Dirceu Dresch Patricio Destro Serafim Venzon Rodrigo Minotto COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Luciane Carminatti - Presidente Valdir Cobalchini – Vice-Presidente Antonio Aguiar Serafim Venzon Ricardo Guidi Natalino Lázare Rodrigo Minotto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Pe. Pedro Baldissera – Vice-Presidente Darci de Matos Romildo Titon Manoel Mota Altair Silva Dóia Guglielmi COMISSÃO DE SAÚDE Neodi Saretta - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente José Milton Scheffer Serafim Venzon Fernando Coruja Dalmo Claro Cesar Valduga COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patricio Destro - Presidente Milton Hobus –Vice- Presidente Fernando Coruja Romildo Titon Pe. Pedro Baldissera Serafim Venzon Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos –Vice- Presidente Valdir Cobalchini Fernando Coruja Neodi Saretta Nilso Berlanda Narcizo Parisotto COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Luciane Carminatti –Vice- Presidente Narcizo Parisotto Serafim Venzon Romildo Titon Dalmo Claro Natalino Lázare

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.162 25/08/2017

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVINESTA EDIÇÃO: 16 PÁGINASTIRAGEM: 4 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 075ª Sessão Ordináriarealizada em 23/08/2017........ 2Ata da 076ª Sessão Ordináriarealizada em 24/08/2017........ 5Publicações DiversasExtratos.................................. 7

P L E N Á R I O

ATA DA 075ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SILVIO DREVECK

Às 14h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - CesarValduga - Cleiton Salvaro - Dalmo Claro - Darci deMatos - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi - FernandoCoruja - Gelson Merisio - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer - JoséNei Ascari - Kennedy Nunes - Luciane Carminatti -Manoel Mota - Marcos Vieira - Mário Marcondes -Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - MiltonHobus - Natalino Lázare - Neodi Saretta - NilsoBerlanda - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Ricardo Guidi - RodrigoMinotto - Romildo Titon - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini.

estado da Fazenda, admitindo a grave situaçãofinanceira o estado catarinense, após reuniãocom todo o colegiado estadual, sem a presençado governador Raimundo Colombo. Sobre oreferido assunto, destaca a nota do jornalistaMoacir Pereira, ratificando o dramático cenáriodas contas públicas de Santa Catarina.

autoria, que há muito tempo tramita na Casa,de revitalização da Rodovia Jorge Lacerda, queliga Itajaí a Gaspar. Agradece ao governo doestado que atendeu ao pleito, e fazapresentação de vídeo mostrando o andamentodas obras naquela rodovia.

Também faz um histórico do andamentodo projeto n. 0265/2008, que tramita na Casahá nove anos, e que agora foi aprovado emprimeiro turno. Tal projeto trata sobre adisponibilização de postos de coleta deresíduos de óleo de cozinha nos estabeleci-mentos que vendam mais de 500 litros de óleopor mês. Considera que a destinaçãoinadequada dos resíduos do óleo já saturado éum grave problema contemporâneo e que omesmo é responsável pela geração de resíduospotencialmente impactantes e danosos ao meioambiente, sobretudo aos recursos hídricos.

Diante de tal situação, ressalta que ogovernador pretende adotar alguns procedi-mentos, referindo-se à edição de uma medidaprovisória no valor de R$ 100 milhões do SC-Saúde para reduzir a alíquota de contribuição;retirar dinheiro do porto de São Francisco evender a participação no BRDE.

PRESIDÊNCIA - Deputados: Faz duras críticas ao modelo político-financeiro do Brasil que transfere recursos dostributos, dos impostos fundamentalmente aosinvestidores, à iniciativa privada, prejudicando asaúde, a educação e a segurança pública.

Silvio DreveckMário MarcondesKennedy NunesAna Paula Lima

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

Posiciona-se a favor de um debatecom a sociedade em geral a respeito domodelo econômico brasileiro que faztransferência de recursos, muitas vezes,causado por administrador incompetente,destruindo a economia de um país e difícilrecuperação. [Taquígrafa: Elzamar]

Agradece o apoio dos deputados aoprojeto, esperando que seja aprovado emsegundo turno e sancionado pelo governador,declarando que é um projeto simples, mas comgrande alcance na área do meio ambiente e naperspectiva econômica. [Taquígrafa: Sara]*********

Breves Comunicações DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Relata que participou da comemoração dos 11anos da instalação do Instituto Federal de

DEPUTADO FERNANDO CORUJA (Orador)- Reporta-se à nota divulgada pela secretaria de

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS(Orador) - Fala sobre o Projeto de Lei de sua

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25/08/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.162 3

Chapecó, que atende à população da região,lembrando que, em 2000, o presidente Lulatrouxe a perspectiva de mais de 400 institutosfederais públicos gratuitos para ostrabalhadores brasileiros estudarem emescolas técnicas. Parabeniza os professores,os estudantes, a ex-senadora Ideli Salvatti, oex-deputado Claudio Vignatti, o atual deputadoPedro Uczai e todas as lideranças quetrabalharam na época para a instalação doInstituto, ressaltando que educação éinvestimento no ser humano.

que a distância de Canoinhas para Florianópolissofrerá uma economia de 200 km de ida e voltapor semana. Portanto, agradece ao governador doestado, Raimundo Colombo, e o vice-governador,Eduardo Pinho Moreira, pelo empenho naconcretização da referida obra. [Taquígrafa: Sílvia]

Em discussão.(Pausa)Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.

Partido: PT Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0029/2017, deautoria do deputado Antônio Aguiar, que incluino calendário oficial de eventos do Estado deSanta Catarina a Festa Nacional do Steinhaegere do Xixo, no Município de Porto União.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Apresenta a proposta do Partido dosTrabalhadores em relação à reforma política,após reunião da bancada, com a presença dasenadora Gleisi Hoffmann, e informa que, entreos assuntos discutidos, os petistasposicionaram-se favoráveis à redução dosgastos e custos das campanhas eleitorais, àadoção de financiamento misto público edoações de pessoas físicas, contrapondo-se aoretorno de financiamento de empresas e aosistema eleitoral “distritão” taxando-o demaléfico à democracia, mantendo os atuaispolíticos, enquanto que a população anseia porrenovação no sistema político brasileiro.

Também, registra a aprovação, nacomissão de Economia, Minas e Energia daAlesc, da realização do 6º Sustentar, emnovembro, evento que promove o debate sobreenergia renovável, consumo consciente eespecialmente a possibilidade das famíliascatarinenses produzirem sua energia em casa.Espera que o governo estadual adote medidasde incentivo à micro e pequena geração deenergia. Comenta que alguns catarinenses já estãofazendo investimentos e aderindo à estratégia daenergia renovável, ressaltando a importância dediscutir a questão. [Taquígrafa: Cristiany]

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; e, deTurismo e Meio Ambiente.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0045/2017, deautoria do deputado Natalino Lázare, quedenomina Vale das Frutas a Região do MeioOeste do Estado de Santa Catarina abrangendoos Municípios da Associação dos Municípios doAlto Vale do Rio do Peixe (AMARP), bem comoos Municípios de Tangará e Treze Tílias.

Em outro momento da reunião, oPartido dos Trabalhadores decidiu apoiar aproposta da Emenda Constitucional n.98/2015, que estabelece uma cota crescentepara a presença feminina no Parlamento.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (Orador)- Registra aniversário de emancipação políticados municípios de Mafra e de Porto União,parabenizando os prefeitos e a população, eque vai participar das festividades docentenário das duas cidades.

Deputado Fernando Coruja (Aparteante)- Critica a atitude de alguns empresários catari-nenses que doam recursos à saúde no lugar dequitar a dívida com o estado. [Taquígrafa: Elzamar]

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; e, deAgricultura e Política Rural.Informa que na semana anterior

esteve visitando Lebon Regis, comentando acomemoração da terceira semana da Guerra doContestado, com vários escritores presenteslançando livros que contam a história destaluta. Aponta que a reunião foi muito importantepara toda a região do planalto norte, citandoque através de projetos de sua autoria, foicriada a bandeira e a Semana da Guerra doContestado, conflito armado ocorrido entre oscaboclos e os representantes do poderestadual e federal.

Partido: PSDBDEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) -

Cumprimenta a Associação de Moradores doBairro Limoeiro, na cidade de Brusque, queestão sofrendo com as obras de duplicação darodovia SC-486, que liga Itajaí até Vidal Ramos.Esclarece que as obras de duplicação, agoramais intensas no citado bairro, têm trazidomuitos transtornos, mas o resultado seráextremamente positivo para aquela população,comprometendo-se em lutar pelas adequaçõesque foram necessárias.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0069/2017, deautoria do deputado Patrício Destro, que incluino calendário oficial de eventos do Estado deSanta Catarina a Festa Catarinense da Banana,no Município de Corupá.Destaca o centenário de fundação da

Escola Estadual Básica Manoel da SilvaQuadros, do distrito de Marcilio Dias, emCanoinhas, mencionando que foi onde sealfabetizou e aprendeu a escrever, homenageandoa sua primeira professora Iracema, que foiresponsável pelos seus primeiros ensinamentos.[Taquígrafa: Ana Maria]

Fala sobre algumas iniciativas comrelação ao programa do governo federal atual,entre elas, a privatização da Eletrobrás, daEletrosul, enfim, a privatização do sistemaelétrico. Ressalta que o país não tem a ofertade energia que precisa e os projetos degeração de energia ficam encalhados durantedécadas à espera de autorização. Cumprimentao governo pela iniciativa, considerando queoutras ações de modernização precisam serfeitas, como a dos aeroportos, para melhorar oatendimento aos usuários. [Taquígrafa: Sara]



permaneçam como se encontram.**********

Partidos Políticos Aprovado.Partido: PMDB Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0205/2017, deautoria do deputado Valdir Cobalchini, que inclui nocalendário oficial de eventos do Estado de SantaCatarina a Oktoberfest de Itapiranga.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (Orador)- Em continuidade a seu discurso, comunica oaniversário de emancipação político-administrativa do município de Canoinhas,discorrendo sobre os fatos históricos como odesmembramento do estado do Paraná,reportando-se ao brasão da bandeira municipalque está escrito catharinensis semper, o quecaracteriza a decisão de ser catarinense.Convida os srs. parlamentares e a todos paraparticipar das festividades de aniversário doreferido município.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Presidente) - Suspende a sessão até o inícioda Ordem do Dia.

********** Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; e, deTurismo e Meio Ambiente.

Ordem do Dia

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia.

Em discussão.(Pausa)

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0028/2017, deautoria do deputado Antônio Aguiar, que incluino calendário oficial de eventos do Estado deSanta Catarina a Festa do Mel, no município deSanta Terezinha.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Discorre sobre a inauguração da

duplicação da BR-477 que ligará Planalto Nortecom o Alto Vale do Itajaí no próximo ano,mencionando que é uma obra sonhada há maisde 50 anos e que trará benefícios significativospara o desenvolvimento da região, destacando

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0265/2008, deautoria do deputado Ismael dos Santos, queacrescenta dispositivos à Lei nº 14.330, de2008, que institui o Programa Estadual de


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Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gordurasde Origem Vegetal, Animal e de Uso Culinário.

DEPUTADO NATALINO LÁZARE simDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSO BERLANDA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDI simDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALDIR COBALCHINI sim

Está encerrada a votação.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Elogiou a aprovação de moção deapoio à professora Márcia Friggi, de Indaial, quefoi vítima de agressão física na escola. Declaraque o problema é complexo e precisa sertratado com seriedade, destacando que pesquisada Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico - OCDE concluiu queentre 34 países, o Brasil é o país que apresenta omaior índice de violência contra os mestres.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; de Finançase Tributação; e, de Turismo e Meio Ambiente.


permaneçam como se encontram.Lamentou que muitas pessoas

justifiquem a agressão pelo fato da professorasimpatizar com a esquerda, ressaltando quedeve haver o respeito nas escolas e em todosos espaços às divergências de opinião.[Taquígrafa: Cristiany]

Aprovado.Solicito à assessoria que proceda

à chamada dos srs. deputados paraverificação de quórum.

Votaram 23 srs. deputados.Temos 23 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção.(Procede-se à chamada dos srs. depu-

tados para verificação de quórum.)Está aprovado. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK

(Orador) - Registra com pesar o grande númerode policiais civis, militares e agentes, que sãoassassinados quase que diariamente em SantaCatarina e no Brasil, comentando que infeliz-mente muitas pessoas veem este fato comoalgo natural num país onde a lei não érespeitada, onde os direitos humanosdefendem o marginal, e quem está em defesada sociedade, trabalhando e correndo risco devida não têm seus direitos garantidos.

Moção n. 0144/2017, de autoriado deputado João Amim, a ser enviada aosDesembargadores Antônio do Rêgo MonteiroRocha e Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu,manifestando aplausos pelo reconhecimentonacional do projeto “Qualifica - Mandato deExcelência” ocorrido no Concurso de BoasPráticas das Escolas Judiciárias Eleitorais.

(Pausa)Há quórum para deliberação.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei Complementar n.0011/2017, de autoria do deputado José NeiA. Ascari, que dispõe sobre a comunicação, porparte dos tabelionatos de notas, aoDepartamento Estadual de Trânsito (DETRAN),nos casos de transferência de propriedade deveículos automotores.

Em discussão.(Pausa)Em votação. Destaca que existe uma inversão de

valores, nem os pais podem chamar atençãodos filhos com mais rigor, o cidadão de bem, oprofessor, o policial sofrem agressõesdiariamente, lembrando que é preciso urgenterepensar na situação com ações, puniçõesmais radicais e acabar com o protecionismopara quem comete violência.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação; e, de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Aprovada.Moção n. 0145/2017, de autoria da

deputada Luciane Carminatti, a ser enviada àprofessora Márcia de Lourdes Friggi,manifestando louvor pela sua trajetória ededicação ao Magistério e contribuição nodesenvolvimento da educação em SantaCatarina.

Em discussão.(Pausa) Finaliza parabenizando a Associação

dos Serviços da Pericia Oficial do Estado deSanta Catarina, pela nova diretoria, ressaltandoque faz um papel muito importante para asegurança do estado e da população.[Taquígrafa: Ana Maria]

Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

Em discussão.(Pausa)

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADO VALDIR COBALCHINI

(Orador) - Reporta-se à audiência públicaocorrida na presente data na AssembleiaLegislativa da comissão de Transportes eDesenvolvimento Urbano, durante a qual osecretário de estado do Planejamento e outrasautoridades presentes discutiram o programade concessão de rodovias estaduais.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARO simDEPUTADO DALMO CLARO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO FERNANDO CORUJA simDEPUTADO GABRIEL RIBEIRODEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOSDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOÃO AMIN simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADALDEPUTADO MILTON HOBUS simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO

Aprovada.Esta Presidência comunica que

defere de plano os Requerimentos n.s:0790/2017 e 0796/2017 de autoria dodeputado Natalino Lázare; 0791/2017, deautoria do deputado Padre Pedro Baldissera;0792/2017, 0793/2017 e 0794/2017, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0795/2017, de autoria do deputado DirceuDresch; e, 0797/2017, de autoria do deputadoNeodi Saretta.

Cita que o estado não tem dinheirosuficiente para investir em infraestrutura, masse preocupa com a educação, saúde esegurança pública. Acredita que as parceriaspúblicas privadas seja a alternativa encontradapara atender as demandas da sociedade catari-nense, pois não apenas o estado de SantaCatarina está em dificuldades, outros estadosda Federação brasileira também se encontramem situação caótica. Assim, defende a ideia deum estado ‘quanto menor, melhor’.

Igualmente, a Presidência comunicaque serão enviadas aos destinatários,conforme determina o art. 206 do RegimentoInterno, as Indicações n.s: 0605/2017,0606/2017, 0607/2017 e 0616/2017, deautoria do deputado Neodi Saretta;0608/2017, 0609/2017 e 0610/2017, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0611/2017, 0612/2017 e 0613/2017, deautoria do deputado Dirceu Dresch; e,0614/2017 e 0615/2017, de autoria dodeputado Cesar Valduga.

Deputado Manoel Mota (Aparteante) -Cumprimenta o deputado e se mostrapreocupado com a situação financeira doestado. [Taquígrafa: Sílvia]

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental.

Finda a pauta da Ordem do Dia.[Coordenadora Carla]

**********

Explicação Pessoal



ATA DA 076ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2017PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SILVIO DREVECK

Às 9h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Antônio Aguiar - Cleiton Salvaro -Darci de Matos - Dóia Guglielmi - FernandoCoruja - Gelson Merisio - Ismael dos Santos -Jean Kuhlmann - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Kennedy Nunes - Luciane Carminatti -Mário Marcondes - Mauro de Nadal - Milton Hobus -Natalino Lázare - Neodi Saretta - Nilso Berlanda -Padre Pedro Baldissera - Patrício Destro - RodrigoMinotto - Romildo Titon - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini.

não tenha se concretizado. Considerainconcebível que, num momento de crise efalta de recursos, se cogite desfalcar aindamais a Saúde, Educação e Segurança com asubtração de tal verba. Sugere que osPoderes Legislativos constituam um fundode financiamento de campanhas com o seupróprio orçamento, imaginando que issoseria mais aceitável da parte dos eleitores.

Lamenta os recursos não seremaplicados na conta da atividade de ensino darede pública, que está com sérias dificuldades,escolas sem infraestrutura, algumas interdi-tadas, falta professores em salas de aula, alémde serem mal remunerados.

Conclui dizendo que o governo deveinvestir mais em educação, só desta formateremos uma sociedade mais preparada,melhor capacitação profissional para os jovens,e que o governador Raimundo Colombo, temque olhar para a educação como investimento,e não como despesa. [Taquígrafa: Ana Maria]

Fala também sobre a crise da Saúdeem Santa Catarina, destacando que oParlamento deveria encontrar mecanismos paraajudar não apenas o secretário da Saúde, mastambém os cidadãos. Cita o exemplo dosmutirões de cirurgias eletivas implementadospelos consórcios intermunicipais como umcaminho para zerar as filas de espera. Destacaque em São Lourenço do Oeste aconteceu ummutirão de cirurgias de catarata, com recursosdo SUS, através do consórcio intermunicipal deSaúde SIS/Amosc, com contribuição de cadaum dos municípios e da Secretaria da Saúde.Ressalta que a iniciativa de parceiras daSecretaria da Saúde com os consórcios seriauma boa solução para resolver o problema dasfilas para cirurgia no estado catarinense.[Taquígrafa: Sara]

PRESIDÊNCIA - Deputados:Mário MarcondesKennedy Nunes **********

DEPUTADO KENNEDY NUNES(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

Partidos Políticos

Partido: PTDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI

(Oradora) - Discorre sobre os fatos queacontecem no país ao citar a verdadeira liquidaçãoa preços atrativos que o atual governo pratica,como a privatização da Eletrobrás.

*********

Breves Comunicações

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Faz referência, com muita alegria, àsessão solene em homenagem à cidade deChapecó, a ser realizada na presente data, pelapassagem dos seus 100 anos de existência.No dia 25 de agosto de 1917, consolidou-se aemancipação política e administrativa domunicípio. Destaca que entre instituições,entidades e lideranças, 29 simbolicamenteserão homenageadas e escolhidas pelo critériopioneirismo.

Faz leitura de um texto da ex-presidente Dilma Russeff, que trata daprivatização da Eletrobrás, onde ela afirma queprivatizar a mencionada instituição pública écometer crime contra o povo brasileiro quepagará uma conta de luz mais cara. Comentaque durante o exercício como presidenterealizou mudanças objetivando a redução dastarifas de eletricidade.

DEPUTADO RODRIGO MINOTTO (Orador)- Saúda o Chapecó pelos 100 anos domunicípio e comenta que esteve naUniversidade Federal da Fronteira Sulassistindo a excelente palestra que Ciro Gomesrealizou na instituição.

Afirma baseada no texto, que ofornecimento de energia no Brasil sofreráapagões e beclautes como ocorreu no governode Fernando Henrique quando o país vivenciouo racionamento.

Historicamente, ressalta queChapecó foi conhecida com a cidade das rosas;a capital da agroindústria, do turismo; denegócios, e para os cidadãos da terra, a capitaldo oeste catarinense. Em relação à educação,a população chapecoense é provida deuniversidade pública forte, estruturada,possibilitando aos estudantes acesso ao nívelsuperior. Além disso, manifesta a luta para queChapecó se torne uma cidade universitária,agregando não só as graduações, mas tambémpesquisa e extensão, como forma dedesenvolver o município e a região.

Faz um discurso pela passagem dos63 anos do suicídio de Getúlio Vargas,enaltecendo suas características singularescomo importante político da história republicanabrasileira, sua habilidade de construirconsenso, sua disciplina obsessiva einesgotável sabedoria, e ressalta que o PDTorgulha-se do trabalho que realizou pelo país,sendo fonte de inspiração e respeito.[Taquígrafa: Cristiany]

Analisa de forma crítica que emdecorrência da rejeição da pauta neoliberal nasurnas por quatro vezes, o atual governo querfazer caixa para tentar abrandar o impacto deum dos maiores rombos fiscais da históriaatual do Brasil. [Taquígrafa: Sílvia]

Partido: PSDDEPUTADO KENNEDY NUNES

(Orador) - Faz comentários a respeito de umadas propostas da reforma política,apresentada no Congresso Nacional, sobre ofim do horário gratuito no rádio e natelevisão, para que pudesse usar osrecursos repassados aos meios decomunicação ao fundo de campanha.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Orador) - Parabeniza toda a população do oestecatarinense, principalmente Chapecó, pelacomemoração do centenário de sua emanci-pação política.

Finaliza agradecendo a cidade deChapecó que sempre a acolheu, inclusive duasvezes como deputada mais votada, e manifestamuito orgulho por ser a primeira mulher eleitadeputada. [Taquígrafa: Elzamar]

Informa que protocolou Projeto de Lein. 0286/2017, de sua autoria, que tem comoobjetivo específico, excluir da base de cálculodas despesas computadas pelo governoestadual na área de educação, o pagamentorealizado aos servidores inativos, entendendoque a proposta vem ao encontro do Tribunal deContas da União, do estado e do SupremoTribunal Federal, citando que como prescreve aConstituição, o valor de salário que os inativosrecebem, deve ser tratado como aposentadoriae pela Previdência.

DEPUTADO VALDIR COBALCHINI(Orador) - Parabeniza o município de Chapecóque está comemorando o seu centenário, bemcomo a deputada Luciane Carminatti, que tãobem representa aquela comunidade.

Manifesta contrário a tal mudança,uma vez que a sua atuação como político éajudar o próximo. Sobre isso, reporta-se ao anode 2012, época em que se candidatou aprefeito de Joinville, exibindo um vídeo queconta a história da sra. Odete, com problemasno braço e sem data para recuperação. Emoutro momento, após cinco anos da visita,retorna ao local para saber o estado de saúdeda referida senhora.

Comenta sobre o Fundo deFinanciamento da Democracia, para o qualfoi destinado, 0,5% da receita líquida daUnião, o que representa R$ 3,6 bilhões,demonstrando satisfação que tal proposta



Finaliza agradecendo a sua equipeque o ajuda a cumprir o seu mandato comdignidade, trabalho sério e acredita que a suamissão é servir as pessoas, atitude que o tornamuito feliz. [Taquígrafa: Elzamar]

Aprovada. memoriam, manifestando louvor pela sua trajetóriae luta em favor das categorias dos trabalhadoresrurais e também dos pescadores, por meio desindicatos e de cooperativas de crédito.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0005/2017.

Não há emendas à redação final.Em votação. Em discussão.

Partido: PSDB Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

(Pausa)DEPUTADO MÁRIO MARCONDES

(Orador) - Parabeniza o deputado Romildo Titon,que está de aniversário, agradecendo aparceria, desejando-lhe saúde e que continueservindo à sociedade catarinense.

Em votação.Aprovada. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Votação da redação final do Projetode Lei n. 0028/2017. Aprovada.

Não há emendas à redação final. Moção n. 0147/2017, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, a ser enviada àInstituição Comunitária de Crédito BlumenauSolidariedade, manifestando aplausos pelapassagem dos 20 anos de existência.

Comenta sobre o pronunciamento dodeputado Kennedy Nunes, concordando que apolítica brasileira vive um momento triste,ressaltando que só o povo brasileiro podemudar este cenário, não reelegendo aquelesque não trabalham. Alerta que votos brancos enulos não resolvem a situação e também nãoservem como protesto.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0029/2017.Em discussão.(Pausa)

Não há emendas à redação final. Em votação.Em votação. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Cita também as pretensas reformasdo sistema político e outras reformas que seperdem no dia a dia do Congresso Nacional, enada acontece. Alerta que a sociedade continuapagando o preço dessa procrastinação, pois seas reformas não acontecerem ninguém vaiconseguir dirigir este país. Pontua que nenhumcidadão de bem vai querer se candidatar aprefeito, o Parlamento continuará cada dia maisengessado, ouvindo as demandas e semcondições de solucionar os problemas.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Aprovada.

Aprovada. Esta Presidência comunica que serãoenviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0617/2017 e 0618/2017, deautoria do deputado Antônio Aguiar.


Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Finda a pauta da Ordem do Dia.

[Taquígrafa: Cristiany]

Aprovada. **********


Explicação Pessoal

Considera importante que o estadodiminua o seu tamanho, e para tal ressalta aimportância das privatizações, pois se o estadonão tem condições de suportar a demanda,deve entregar para quem possa fazê-lo,destacando que não adianta ter empresapública se não tem dinheiro para investir.Também declara que votou contra as ParceriasPúblico Privadas, pois sabe que não vão sair dopapel, porque no momento do aporte públiconão haverá dinheiro e nada vai acontecer, motivopelo qual defende as concessões. Conclama aosParlamentares estaduais e federais que voltem atrabalhar na busca das reformas que este Brasilprecisa. [Taquígrafa: Sara]

DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER(Orador) - Traz a tribuna sentimento de preocu-pação que abateu o extremo sul catarinense,com a comunicação aos funcionários doFrigorífico Tramonto Agroindustrial S/A, nomunicípio de Morro Grande, que o mesmo foiadquirido pelo grupo JBS, e que será fechado,causando transtorno e insegurança para osoperários, e também as pessoas ligadas àagricultura e avicultura, que possuem vínculos coma empresa.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0069/2017.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Destaca que não será o primeiro devários outros do mesmo ramo que atuam emSanta Catarina, que terão seu trabalhointerrompido. Apela às autoridades, estadual,federal, e aos deputados da Alesc, para tentarencontrar uma solução, justificando que muitostrabalhadores ficarão desempregados, eprodutores prejudicados, registrando que emdata subsequente, haverá encontro comdiversas lideranças do município de Araranguá,para buscar um caminho e manter o frigoríficofuncionando.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0205/2017.********** Não há emendas à redação final.Ordem do Dia Em votação.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia.


Esta Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário aos Projetos de Lei n.s:0110/2017, 0251/2016 e 0455/2015 e àProposta de Sustação de Ato n. 0003/2016.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0265/2017.Não há emendas à redação final.Em votação. Finaliza afirmando que são muitas

pessoas que estão integradas a esta cadeiaprodutiva, e que não podem ser vítimas docenário nacional em que a JBS foi envolvida, já queos proprietários da empresa estão imunes deprocesso, e gozando de liberdade em outrospaíses, e isto não é justo. [Taquígrafa: Ana Maria]

Votação da redação final do Projetode Lei Complementar n. 0007/2016.


Não há emendas à redação final. Aprovada.Em votação. Votação da redação final do Projeto

de Decreto Legislativo n. 0003/2017.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Não há emendas à redação final.

Aprovada. Em votação. DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, solene, para a presente data,às 19h, em homenagem às lideranças que fizeramhistória nos 100 anos de emancipação político-administrativa do município de Chapecó.

Votação da redação final do Projetode Lei Complementar n. 0011/2017.


Não há emendas à redação final. Aprovada.Em votação. Moção n. 0146/2017, de autoria da

deputada Luciane Carminatti, a ser enviada àfamília de Rovílio Antônio Scussiato, in




P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

EXTRATOSFUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 edemais normas contidas na referida Lei, com suas alteraçõesposteriores, na Lei 10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementarnº 123 de 14/12/2006, nos Decretos Federais 7.892 de23/01/2013 e 8.250 de 23/05/2014 e nos Atos da Mesa214/2007, 94/2015, 128/2015 e 131/2016, bem como naAutorização Administrativa através do Processo Licitatório nº 159de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis e nodisposto no Edital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.

EXTRATO 163/2017

REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 015/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).

LOTE 2 MARCA VALOR

ITEM QUANT. UNIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO UNITÁRIO SUBTOTAL

80 50 Peça Acendedor para fogão a gás com carga; multiuso; recarregável comisqueiro; com trava de segurança; acende aproximadamente 3.000vezes.

VITORIA 28,77 1.438,50

81 500 Frasco Adoçante dietético líquido; de sacarina; não contendo glúten;frasco com 100 ml.

ZERO 4,66 2.330,00

82 3.500 Caixa Chás diversos; caixa de 10 g a 20 g; contendo 10 sachésembalados individualmente; com marca, procedência e validadeimpressas.

MULTERVAS 5,62 19.670,00

83 40 Rolo Pano multiuso; rolo com 25 panos; picotado medindo 21 x 29 cmcada, 100% fibra biodegradável.

NOBRE 9,10 364,00

174 400 Caixa Filtro de papel para café; tamanho nº 103; caixa com 30 unidades. ITAMARATI 3,35 1.340,00175 50 Peça Escova para limpeza de garrafa térmica com diâmetro de 70 mm;

cabo com aproximadamente 30 cm; cerdas de nylon na durezacerta para garantir limpeza de qualidade.

BM 17,15 857,50

TOTAL DO LOTE 2 26.000,00

1ª REGISTRADA: BMI Prosper Eireli EXTRATO 164/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 015/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.

Endereço: Av. Prefeito Osmar Cunha, nº n183, Sala 1806, Bloco A,

Florinaópolis, SC, CEP 88015-100 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected]

CNPJ/MF nº 14.012.375/0001-86 VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).Florianópolis, 23 de agosto de 2017FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, naLei 10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de14/12/2006, nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de23/05/2014 e nos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e131/2016, bem como na Autorização Administrativa através do ProcessoLicitatório nº 159 de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis eno disposto no Edital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-Geral

Ronaldo Brito Freire- Diretor Administrativo

Inildo José Dalcanale- Procurador*** X X X ***

LOTE 2 MARCA VALOR


80 50 Peça Acendedor para fogão a gás com carga; multiuso; recarregável comisqueiro; com trava de segurança; acende aproximadamente 3.000vezes.

VITORIA 28,77 1.438,50

81 500 Frasco Adoçante dietético líquido; de sacarina; não contendo glúten;frasco com 100 ml.

ZERO 4,66 2.330,00

82 3.500 Caixa Chás diversos; caixa de 10 g a 20 g; contendo 10 sachésembalados individualmente; com marca, procedência e validadeimpressas.

MULTERVAS 5,62 19.670,00

83 40 Rolo Pano multiuso; rolo com 25 panos; picotado medindo 21 x 29 cmcada, 100% fibra biodegradável.

NOBRE 9,10 364,00

174 400 Caixa Filtro de papel para café; tamanho nº 103; caixa com 30 unidades. ITAMARATI 3,35 1.340,00175 50 Peça Escova para limpeza de garrafa térmica com diâmetro de 70 mm;

cabo com aproximadamente 30 cm; cerdas de nylon na durezacerta para garantir limpeza de qualidade.

BM 17,15 857,50

TOTAL DO LOTE 2 26.000,001ª REGISTRADA: BMI Prosper Eireli EXTRATO 165/2017Endereço: Av. Prefeito Osmar Cunha, nº n183, Sala 1806, Bloco A,Florinaópolis, SC, CEP 88015-100

REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 016/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.

e-mail: [email protected]/MF nº 14.012.375/0001-86

VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).

Florianópolis, 23 de agosto de 2017Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-Geral

FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, naLei 10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de

Ronaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoInildo José Dalcanale- Procurador

*** X X X ***



14/12/2006, nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de23/05/2014 e nos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e131/2016, bem como na Autorização Administrativa através do Processo

Licitatório nº 159 de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis eno disposto no Edital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.

LOTE 3 MARCA VALOR


84 50 Peça Fita DVCAM PDVM-32n (original); alta qualidade para gravaçõesdiárias em HDV.

SONY 96,56 4.828,00

85 200 Peça Fita DVCAM PDV-184n (original); alta qualidade para gravaçõesdiárias em HDV.

SONY 206,86 41.327,00

TOTAL DO LOTE 3 46.200,00LOTE 5 MARCA VALOR


88 200 Peça Pen Drive de 8 GB; USB 2.0 flash drive; taxa de leitura de até 6Mbps e taxa de gravação de até 3 Mbps; conector USB protegido.

SANDISK 14.60 2.920,00


SANDISK 20,60 2.060,00


SANDISK 30,91 3.091,00


SANDISK 71,29 7.129,00


1ª REGISTRADA: Ricarl Distribuidora Eireli ME. EXTRATO 166/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 016/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Amsterdam nº 891, Itoupavazinha, Blumenau, SC, CEP

89070-490 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 21.304.312/0001-69

Florianópolis, 23 de agosto de 2017 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, naLei 10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de14/12/2006, nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de23/05/2014 e nos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e131/2016, bem como na Autorização Administrativa através do ProcessoLicitatório nº 159 de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis eno disposto no Edital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.



Bruno Santos- Procurador*** X X X ***

LOTE 3 MARCA VALOR


84 50 Peça Fita DVCAM PDVM-32n (original); alta qualidade para gravaçõesdiárias em HDV.

SONY 96,56 4.828,00

85 200 Peça Fita DVCAM PDV-184n (original); alta qualidade para gravaçõesdiárias em HDV.

SONY 206,86 41.327,00


LOTE 5 MARCA VALOR



SANDISK 14.60 2.920,00


SANDISK 20,60 2.060,00


SANDISK 30,91 3.091,00


SANDISK 71,29 7.129,00

TOTAL DO LOTE 5 15.200,001ª REGISTRADA: Ricarl Distribuidora Eireli ME. EXTRATO 167/2017

REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 07/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Amsterdam nº 891, Itoupavazinha, Blumenau, SC, CEP

89070-490 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected]


Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoBruno Santos- Procurador

*** X X X ***

LOTE 4 MARCA VALOR


86 30 Peça Corda trançada de polipropileno; com 2 mm de diâmetro;aproximadamente 2.000 m; camada dupla de proteção reforçado;na cor branca.

CASA DAS

CORDAS

3,00 90,00

87 100 Caixa Refil para embalador de guarda-chuva com 1000 unidades;dimensões 13 cm (L) x 74 cm (A)

SEKURA 170,00 17.000,00




1ª REGISTRADA: Licitamix Materiais de Escritório Ltda EXTRATO 168/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 07/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.

Endereço: Rua Francisco Tolentino nº 23, Jardim Eldorado, Palhoça, SC,

CEP 88133-360 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected]




Fernando de Moraes Cardoso- Sócio Administrador*** X X X ***

LOTE 4 MARCA VALOR


86 30 Peça Corda trançada de polipropileno; com 2 mm de diâmetro;aproximadamente 2.000 m; camada dupla de proteção reforçado;na cor branca.

CASA DAS

CORDAS

3,00 90,00

87 100 Caixa Refil para embalador de guarda-chuva com 1000 unidades;dimensões 13 cm (L) x 74 cm (A)

SEKURA 170,00 17.000,00

TOTAL DO LOTE 4 17.090,001ª REGISTRADA: Licitamix Materiais de Escritório Ltda EXTRATO 169/2017

REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 018/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Francisco Tolentino nº 23, Jardim Eldorado, Palhoça, SC,

CEP 88133-360 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected]ÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 12.903.455/001-049

Florianópolis, 23 de agosto de 2017 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, naLei 10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de14/12/2006, nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de23/05/2014 e nos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e131/2016, bem como na Autorização Administrativa através do ProcessoLicitatório nº 159 de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis eno disposto no Edital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.



Fernando de Moraes Cardoso- Sócio Administrador*** X X X ***

LOTE 7 MARCA VALOR


96 10.000 Peça Capa para encadernação espiral; tamanho A4; gramatura da contracapa 0,30micra na cor preta, lisa com brilho de um lado e opaca do outro; sem dorso(individuais); para fechamento com espiral; no formato A4 (210 x 297 mm).

EJR 0,15 1.500,00

97 10.000 Peça Capa para encadernação espiral transparente A4 em polipropileno; gramatura dacapa 0,30 micra cristal; lisa de um lado e com linhas paralelas em relevo dooutro (tipo line); no formato A4 (210 x 297 mm).

EJR 0,20 2.000,00

98 5.000 Peça Capa para encadernação espiral fumê A4 em polipropileno; gramatura da capa0,30 micra fumê; lisa de um lado e com linhas paralelas em relevo do outro(tipo line); no formato A4 (210 x 297 mm).

EJR 0,15 750,00

99 3.000 Peça Espiral nº 07 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato A4(210 x 297 mm).

EJR 0,04 120,00


EJR 0,05 150,00


EJR 0,06 120,00


EJR 0,08 160,00


EJR 0,08 160,00


EJR 0,11 110,00


EJR R$0,17

170,00


EJR 0,20 200,00

107 500 Peça Espiral nº 29 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato A4(210 x 297 mm).

EJR 0,28 140,00


EJR 0,37 185,00


EJR 0,55 165,00

110 300 Peça Espiral nº 45 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato a4(210x297)mm.

EJR 0,66 198,00

111 200 Peça Espiral nº 50 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato a4(210x297)mm.

EJR 0,81 162,00



10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.162 25/08/201 7

LOTE 14 MARCA VALOR


166 50 Peça Fragmentadora/picotadeira de papel; fragmenta no mínimo dez folhas de75 g/m² ao mesmo tempo, também fragmenta CD/DVDs, elétrica 220 V,com dimensões A x P x L: 348 x 232 x 366 mm, peso líquido 4,3 kg.

MENNO 352,29 17.614,50

167 50 Peça Desumidificador de papel; em chapa de aço; com capacidade de 600folhas A4, elétrico 220 V.

MENNO 155,22 7.761,00

168 50 Peça Apoio ergonômico para os pés; com regulagem; fabricado em MDF; pinturaem UV preto fosco.

STALO 48,80 2.440,00

169 50 Peça Suporte universal fixo de parede, indicado para TVs / monitores LCD /LED / Plasma / 3D de 14” a 84”com até 100 kg e compatível compadrão de fixação vesa 75x75, 100x100, 200x100, 200x200, 200x300,300x200, 300x300, 400x200, 400x300, 400x400, 600x200, 600x400,660x320 ou 800x400 mm (hxv), que acompanhe gabarito.

MULTIVISÃO 23,69 1.184,50


1ª REGISTRADA: Infotriz Comercial Eireli EXTRATO 170/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 018/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Pedro Mansur Elias nº 111. Centro, Santo Amaro da

Imperatriz, SC, CEP 88.140-000 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 04.586.694/0001-41

Florianópolis, 23 de agosto de 2017 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, na Lei10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de 23/05/2014 enos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e 131/2016, bemcomo na Autorização Administrativa através do Processo Licitatório nº 159de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis e no disposto noEdital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.



Juliano Meinshein- Representante*** X X X ***

LOTE 7 MARCA VALOR


96 10.000 Peça Capa para encadernação espiral; tamanho A4; gramatura da contracapa 0,30

micra na cor preta, lisa com brilho de um lado e opaca do outro; sem dorso

(individuais); para fechamento com espiral; no formato A4 (210 x 297 mm).

EJR 0,15 1.500,00

97 10.000 Peça Capa para encadernação espiral transparente A4 em polipropileno; gramatura da

capa 0,30 micra cristal; lisa de um lado e com linhas paralelas em relevo do

outro (tipo line); no formato A4 (210 x 297 mm).

EJR 0,20 2.000,00

98 5.000 Peça Capa para encadernação espiral fumê A4 em polipropileno; gramatura da capa

0,30 micra fumê; lisa de um lado e com linhas paralelas em relevo do outro

(tipo line); no formato A4 (210 x 297 mm).

EJR 0,15 750,00

99 3.000 Peça Espiral nº 07 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato A4

(210 x 297 mm).

EJR 0,04 120,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,05 150,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,06 120,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,08 160,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,08 160,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,11 110,00


(210 x 297 mm).

EJR R$ 0,17 170,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,20 200,00

107 500 Peça Espiral nº 29 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato A4

(210 x 297 mm).

EJR 0,28 140,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,37 185,00


(210 x 297 mm).

EJR 0,55 165,00

110 300 Peça Espiral nº 45 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato a4

(210x297)mm.

EJR 0,66 198,00

111 200 Peça Espiral nº 50 para encadernação na cor preta; de plástico PVC; no formato a4

(210x297)mm.

EJR 0,81 162,00



25/08/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.162 1 1

LOTE 14 MARCA VALOR


166 50 Peça Fragmentadora/picotadeira de papel; fragmenta no mínimo dez folhas de75 g/m² ao mesmo tempo, também fragmenta CD/DVDs, elétrica 220 V,com dimensões A x P x L: 348 x 232 x 366 mm, peso líquido 4,3 kg.

MENNO 352,29 17.614,50

167 50 Peça Desumidificador de papel; em chapa de aço; com capacidade de 600folhas A4, elétrico 220 V.

MENNO 155,22 7.761,00

168 50 Peça Apoio ergonômico para os pés; com regulagem; fabricado em MDF; pinturaem UV preto fosco.

STALO 48,80 2.440,00

169 50 Peça Suporte universal fixo de parede, indicado para TVs / monitores LCD /LED / Plasma / 3D de 14” a 84”com até 100 kg e compatível compadrão de fixação vesa 75x75, 100x100, 200x100, 200x200, 200x300,300x200, 300x300, 400x200, 400x300, 400x400, 600x200, 600x400,660x320 ou 800x400 mm (hxv), que acompanhe gabarito.

MULTIVISÃO 23,69 1.184,50


1ª REGISTRADA: Infotriz Comercial Eireli EXTRATO 171/2017REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 019/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Pedro Mansur Elias nº 111. Centro, Santo Amaro da

Imperatriz, SC, CEP 88.140-000 OBJETO: aquisição de material de expediente para atender oalmoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 04.586.694/0001-41




Juliano Meinshein- Representante*** X X X ***

LOTE 13 MARCA VALOR

ITEM QTDE. UNIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO UNITÁRIO SUBTOTAL

163 200 Peça Garrafa térmica com tampa de rosca; com capacidade de 1 litro; corpo em

polipropileno; ampola em vidro; fundo em polipropileno; com tampa em

polipropileno; com copo; com alça; lisa; na cor preta.

Termolar 20,94 4.188,00

164 300 Peça Garrafa térmica com tampa de pressão servejato; com capacidade de 1 litro;

corpo em polipropileno; ampola em vidro, devendo esta de acordo com a nbr

13282; fundo de polipropileno; com tampa em polipropileno; com alça; lisa;

na cor preta.

Termolar 41,30 12.390,00

165 30 Peça Garrafa térmica; tampa de pressão servejato; com capacidade de 3 litro;

corpo em aço inox; ampola em aço inox; fundo de aço inox; com tampa em

polipropileno; com copo; com alça; lisa.

Brinox 300,74 9.022,20

TOTAL 25.600,20

DESCONTO 0,20


1ª REGISTRADA: Bozzano e Bozzano Ltda. ME EXTRATO 172/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 019/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Mancio Costa nº 98, sala 1, Bairro Garcia, Blumenau,

SC, CEP 89020-030 OBJETO: aquisição de material de expediente para atender oalmoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 85.323.392/0001-82

Florianópolis, 23 de agosto de 2017 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, naLei 10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de14/12/2006, nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250de 23/05/2014 e nos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015e 131/2016, bem como na Autorização Administrativa através doProcesso Licitatório nº 159 de 31/08/2016, demais disposições legaisaplicáveis e no disposto no Edital de Pregão Presencial 31 de16/11/2016.



Enio Bozzano- Sócio*** X X X ***

LOTE 13 MARCA VALOR


163 200 Peça Garrafa térmica com tampa de rosca; com capacidade de 1 litro; corpo empolipropileno; ampola em vidro; fundo em polipropileno; com tampa empolipropileno; com copo; com alça; lisa; na cor preta.

Termolar 20,94 4.188,00

164 300 Peça Garrafa térmica com tampa de pressão servejato; com capacidade de 1 litro;corpo em polipropileno; ampola em vidro, devendo esta de acordo com a nbr13282; fundo de polipropileno; com tampa em polipropileno; com alça; lisa;na cor preta.

Termolar 41,30 12.390,00



165 30 Peça Garrafa térmica; tampa de pressão servejato; com capacidade de 3 litro;corpo em aço inox; ampola em aço inox; fundo de aço inox; com tampa empolipropileno; com copo; com alça; lisa.

Brinox 300,74 9.022,20

TOTAL 25.600,20

DESCONTO 0,20


1ª REGISTRADA: Bozzano e Bozzano Ltda. ME EXTRATO 173/2017REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 020/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Mancio Costa nº 98, sala 1, Bairro Garcia, Blumenau,

SC, CEP 89020-030 OBJETO: aquisição de material de expediente para atender oalmoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 85.323.392/0001-82




Enio Bozzano- Sócio*** X X X ***

LOTE 15 MARCA VALOR


170 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho PP; caixa

com 100 unidades.

Descarpack 17,00 850,00

171 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho P; caixa

com 100 unidades.


172 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho M; caixa

com 100 unidades.


173 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho G; caixa

com 100 unidades.



1ª REGISTRADA: Sebold Comercial Atacado de Produtos, Alimentos e

Equipamentos Ltda.

EXTRATO 174/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 020/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.

Endereço: Rua Treze de Junho nº 795, Flor de Nápolis, São José, SC, OBJETO: aquisição de material de expediente para atender oalmoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (15 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 09.196.45/0001-42




Luiz Fernando Sebold- Sócio Administrador*** X X X ***

LOTE 15 MARCA VALOR


170 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho PP;caixa com 100 unidades.


171 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho P;caixa com 100 unidades.


172 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho M;caixa com 100 unidades.


173 50 Caixa Luva látex para procedimentos; descartável; com talco; tamanho G;caixa com 100 unidades.



1ª REGISTRADA: Sebold Comercial Atacado de Produtos, Alimentos eEquipamentos Ltda.


Endereço: Rua Treze de Junho nº 795, Flor de Nápolis, São José, SC, OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected]

CNPJ/MF nº 09.196.45/0001-42 VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (19 dedezembro de 2016).Florianópolis, 23 de agosto de 2017FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, na Lei10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de 23/05/2014 enos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e 131/2016, bemcomo na Autorização Administrativa através do Processo Licitatório nº 159de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis e no disposto noEdital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoLuiz Fernando Sebold- Sócio Administrador

*** X X X ***



LOTE 6 MARCA VALOR


92 400 Peça Bateria 9 V alcalina; embalagem de papelão com plástico de proteção. Elgin 5,07 2.028,00

93 3.500 Pacote Pilha pequena alcalina LR 6/ 1,5 V - AA; formato cilíndrico; embalagem

de papelão com plástico de proteção, pacote com duas unidades.

Elgin 2,14 7.490,00

94 2.000 Pacote Pilha palito alcalina LR 03/ 1,5 V - AAA; formato cilíndrico; embalagem


Elgin 1,96 3.920,00

95 200 Pacote Pilha média alcalina + C; formato cilíndrico; embalagem de papelão com

plástico de proteção, pacote com duas unidades.

Elgin 7,31 1.462,00


1ª REGISTRADA: Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática e

Papelaria Eireli


Endereço: Rua Farroupilha, nº 35, Barreiros, São José, SC, CEP 88.117-

902, Fone/fax (48) 3722-3300

OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (19 dedezembro de 2016).e-mail: licitaçã[email protected]

CNPJ/MF nº 00.147.109/0001-56 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, na Lei10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de 23/05/2014 enos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e 131/2016, bemcomo na Autorização Administrativa através do Processo Licitatório nº 159de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis e no disposto noEdital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.

Florianópolis, 23 de agosto de 2017



Ricardo Nocetti Lunardelli- Procurador*** X X X ***

LOTE 6 MARCA VALOR


92 400 Peça Bateria 9 V alcalina; embalagem de papelão com plástico de proteção. Elgin 5,07 2.028,00

93 3.500 Pacote Pilha pequena alcalina LR 6/ 1,5 V - AA; formato cilíndrico; embalagem


Elgin 2,14 7.490,00

94 2.000 Pacote Pilha palito alcalina LR 03/ 1,5 V - AAA; formato cilíndrico; embalagem


Elgin 1,96 3.920,00

95 200 Pacote Pilha média alcalina + C; formato cilíndrico; embalagem de papelão com

plástico de proteção, pacote com duas unidades.

Elgin 7,31 1.462,00


1ª REGISTRADA: Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática e

Papelaria Eireli


Endereço: Rua Farroupilha, nº 35, Barreiros, São José, SC, CEP 88.117-

902, Fone/fax (48) 3722-3300

OBJETO: Licenciamento de uso, através de Sistema de Registro dePreços, de Licença de uso do Software Adobe Criative Cloud.VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (20 dedezembro de 2016).e-mail: licitaçã[email protected]

CNPJ/MF nº 00.147.109/0001-56 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei com suas alterações posteriores, na Lei nº10.520 de 17/7/2002, na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, noDecreto Federal nº 7.892 de 23/1/2013 e nº 8.250 de 23/05/2014, nosAtos da Mesa nº 214 de 05/11/2007, nº 94 de 09/02/2015; nº 128 de27/02/2015 e nº 131 de 09/03/2016; e na Autorização Administrativapara Processo Licitatório nº 167 de 21/10/2016 e, além das demaisdisposições legais aplicáveis, dispostas no Edital de Pregão Presencial nº032 de 22/11/2016.




Ricardo Nocetti Lunardelli- Procurador

*** X X X ***

ITEM 2 VALOR (R$)

ORDEM QTDE. DESCRIÇÃO (CARACTERÍSTICA MÍNIMA) UNITÁRIO TOTAL

1 15 Licença de uso do software Adobe Creative Cloud

- Todos Apps;

- As licenças serão na modalidade Adobe Cumulative Licensing Program

CLP)/Governo

- Subscrição de 24 meses;

- Entregue um conjunto de mídias de todos os softwares ou disponibilizar link

de download para instalação desktop;.

6.247,33 93.710,00

1ª REGISTRADA: ENG Comércio de Computadores Ltda. EXTRATO 178/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 022/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 032/2016.Endereço: Rua Alvarenga nº 744, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05509-

001 OBJETO: Licenciamento de uso, através de Sistema de Registro dePreços, de Licença de uso do Software Adobe Criative Cloud.

e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (20 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 52.913.241-0001/25FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei com suas alterações posteriores, na Lei nº10.520 de 17/7/2002, na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, noDecreto Federal nº 7.892 de 23/1/2013 e nº 8.250 de 23/05/2014, nosAtos da Mesa nº 214 de 05/11/2007, nº 94 de 09/02/2015; nº 128 de27/02/2015 e nº 131 de 09/03/2016; e na Autorização Administrativapara Processo Licitatório nº 167 de 21/10/2016 e, além das demaisdisposições legais aplicáveis, dispostas no Edital de Pregão Presencial nº032 de 22/11/2016.



Reinhard Richter- Diretor de Tecnologia e Informações

Álvaro José Venegas dos Santos- Representado*** X X X ***



ITEM 2 VALOR (R$)

ORDEM QTDE. DESCRIÇÃO (CARACTERÍSTICA MÍNIMA) UNITÁRIO TOTAL

1 15 Licença de uso do software Adobe Creative Cloud

- Todos Apps;

- As licenças serão na modalidade Adobe Cumulative Licensing Program

CLP)/Governo

- Subscrição de 24 meses;

- Entregue um conjunto de mídias de todos os softwares ou disponibilizar link

de download para instalação desktop;.

6.247,33 93.710,00

1ª REGISTRADA: ENG Comércio de Computadores Ltda. EXTRATO 179/2017REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 023/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.

Endereço: Rua Alvarenga nº 744, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05509-

001 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected]

CNPJ/MF nº 52.913.241-0001/25 VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (19 dedezembro de 2016).Florianópolis, 23 de agosto de 2017FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei, com suas alterações posteriores, na Lei10.520 de 17/07/2002, na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,nos Decretos Federais 7.892 de 23/01/2013 e 8.250 de 23/05/2014 enos Atos da Mesa 214/2007, 94/2015, 128/2015 e 131/2016, bemcomo na Autorização Administrativa através do Processo Licitatório nº 159de 31/08/2016, demais disposições legais aplicáveis e no disposto noEdital de Pregão Presencial 31 de 16/11/2016.


Reinhard Richter- Diretor de Tecnologia e Informações

Álvaro José Venegas dos Santos- Representado*** X X X ***

LOTE 11

Item Qtd. Un. Especificação do produto Valorun.(R$)

Sub total(R$)

124 2.000 Caixa Papel A4 75 g/m² 210 x 297 mm (com variação de 4% para mais ou para menos, de acordo com anorma da ABNT/ISO 536), branco, alta alvura mínima de 97% (ISO 2470), opacidade: mínima de90% (ISO 2471), espessura: mínima 97 micra de acordo com a ISO 534, PA

107,85 215.700,00

125 400 Caixa Papel A3 75 g/m² 297 x 420 mm, resma com 500 folhas na cor branca, caixa com 05 resmas. 107,85 43.140,00

126 200 Caixa Papel reciclado A4 75 gm²; caixa com 05 resmas. 55,80 11.160,00

Valor total do lote 11: R$ 270.000,00

LOTE 12

Item Qtd. Un. Especificação do produto Valor médioun. (R$)

Sub total(R$)

127 500.000 Folha Papel Offset A4, na cor branca; 120 g/m²; formato 210 x 297 mm; tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros).

0,06 30.000,00

128 300.000 Folha Papel Offset A3, na cor branca, 120 g/m²; formato 297 × 420 mm; tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros)

0,12 36.000,00

129 400.000 Folha Papel Offset A4, na cor branca, 180 g/m²; formato 210 x 297 mm; tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros)

0,09 36.000,00

130 200.000 Folha Papel Offset A3, na cor branca, 180 gm², (pacote com 1.000 folhas) 0,16 32.000,00

131 50.000 Folha Papel Couchê, na cor branca, fosco 660 x 960 mm, 170 g/m² 0,08 4.000,00

132 2 Pacote Papel autocopiativo; na cor branca; 56 g/m²; CFB; formato 660 x 960 mm;pacote com 500 folhas.

266,17 532,34

133 2 Pacote Papel autocopiativo; na cor azul; 56 g/m²; CFB; formato 660 x 960 mm; pacotecom 500 folhas.

266,17 532,34

134 2 Pacote Papel autocopiativo; na cor rosa; 56 g/m²; CFB; formato 660 x 960 mm; pacotecom 500 folhas.

266,17 532,34

135 20 Pacote Papel jornal pardo 52 g/m²; formato 660 x 960 mm; pacote com 500 folhas. 45,16 903,20

136 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na coramarela.

50,45 100,90

137 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corvermelha.

50,45 100,90

138 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corverde.

50,45 100,90

139 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corazul.

50,45 100,90

140 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corrosa.

50,43 100,86

141 10 Pacote Papel monolúcido 75 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 500 folhas, nacor branca.

128,54 1.285,40

142 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor bege. 0,24 3.600,00

143 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor azul. 0,24 3.600,00

144 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor branca. 0,24 3.600,00

145 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor amarela. 0,24 3.600,00



146 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor amarela. 0,24 3.600,00

147 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480.mm, na cor verde. 0,24 3.600,00

148 2 Caixa Papel Offset A4, na cor azul, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

149 2 Caixa Papel Offset A4, na cor amarela, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

150 2 Caixa Papel Offset a4, na cor rosa, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

151 2 Caixa Papel Offset a4, na cor verde, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

152 1.000 Folha Papel color plus nice (azul cobalto) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

153 2.000 Folha Papel color plus tahiti (verde claro) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 1.520,00

154 1.000 Folha Papel color plus grecia (azul celeste) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

155 1.000 Folha Papel color plus madri (pêssego) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

156 1.000 Folha Papel color plus cartagena (laranja) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

157 1.000 Folha Papel color plus fidgi (rosa) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

158 1.000 Folha Papel color plus pequim (vermelho) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

159 2.000 Folha Papel color plus buenos aires (verde amazonas) 180 g/m²; formato 320 x 480mm.

0,76 1.520,00

160 1.000 Folha Papel color plus marfim (bege kenya) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

161 1.000 Folha Papel color plus milano (cinza) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

162 1.000 Folha Papel color plus rio de janeiro (amarelo) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00

Valor máximo para o lote 12: R$ 175.000,00

1ª REGISTRADA: Dicapel Papéis e Embalagens Ltda. EXTRATO 180/2017REFERÊNCIA: 3ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 023/2016oriunda do Pregão Presencial CL nº 031/2016.Endereço: Rua Dois de Setembro, 305, Itoupava Norte, Blumenau/SC -

CEP 89052-000 OBJETO: Aquisição, por demanda, de material de expediente paraatender o almoxarifado central da ALESC.e-mail: [email protected] VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (19 dedezembro de 2016).CNPJ/MF nº 83.413.591/0003-18




Edson Fernando Mazzuco - Procurador*** X X X ***

LOTE 11Item Qtd. Un. Especificação do produto Valor

un.(R$)

Sub total(R$)

124 2.000 Caixa Papel A4 75 g/m² 210 x 297 mm (com variação de 4% para mais ou para menos, de acordo com anorma da ABNT/ISO 536), branco, alta alvura mínima de 97% (ISO 2470), opacidade: mínima de90% (ISO 2471), espessura: mínima 97 micra de acordo com a ISO 534, PA

107,85 215.700,00

125 400 Caixa Papel A3 75 g/m² 297 x 420 mm, resma com 500 folhas na cor branca, caixa com 05 resmas. 107,85 43.140,00126 200 Caixa Papel reciclado A4 75 gm²; caixa com 05 resmas. 55,80 11.160,00Valor total do lote 11: R$ 270.000,00

LOTE 12Item Qtd. Un. Especificação do produto Valor médio

un. (R$)Sub total

(R$)127 500.000 Folha Papel Offset A4, na cor branca; 120 g/m²; formato 210 x 297 mm; tamanhos de

papel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros).0,06 30.000,00

128 300.000 Folha Papel Offset A3, na cor branca, 120 g/m²; formato 297 × 420 mm; tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros)

0,12 36.000,00

129 400.000 Folha Papel Offset A4, na cor branca, 180 g/m²; formato 210 x 297 mm; tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros)

0,09 36.000,00

130 200.000 Folha Papel Offset A3, na cor branca, 180 gm², (pacote com 1.000 folhas) 0,16 32.000,00131 50.000 Folha Papel Couchê, na cor branca, fosco 660 x 960 mm, 170 g/m² 0,08 4.000,00132 2 Pacote Papel autocopiativo; na cor branca; 56 g/m²; CFB; formato 660 x 960 mm;

pacote com 500 folhas.266,17 532,34

133 2 Pacote Papel autocopiativo; na cor azul; 56 g/m²; CFB; formato 660 x 960 mm; pacotecom 500 folhas.

266,17 532,34

134 2 Pacote Papel autocopiativo; na cor rosa; 56 g/m²; CFB; formato 660 x 960 mm; pacotecom 500 folhas.

266,17 532,34

135 20 Pacote Papel jornal pardo 52 g/m²; formato 660 x 960 mm; pacote com 500 folhas. 45,16 903,20



136 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na coramarela.

50,45 100,90

137 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corvermelha.

50,45 100,90

138 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corverde.

50,45 100,90

139 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corazul.

50,45 100,90

140 2 Pacote Papel capa AG 90 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 200 folhas; na corrosa.

50,43 100,86

141 10 Pacote Papel monolúcido 75 g/m²; tamanho 660 x 960 mm; pacote com 500 folhas, nacor branca.

128,54 1.285,40

142 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor bege. 0,24 3.600,00143 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor azul. 0,24 3.600,00144 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor branca. 0,24 3.600,00145 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor amarela. 0,24 3.600,00146 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480 mm, na cor amarela. 0,24 3.600,00147 15.000 Folha Papel Offset 180 g/m²; tamanho 320 x 480.mm, na cor verde. 0,24 3.600,00148 2 Caixa Papel Offset A4, na cor azul, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos de

papel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

149 2 Caixa Papel Offset A4, na cor amarela, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

150 2 Caixa Papel Offset a4, na cor rosa, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

151 2 Caixa Papel Offset a4, na cor verde, 75 g/m²; formato 210 x 297 mm - tamanhos depapel das séries, A, B e C, da norma ISO 216 (em milímetros); caixa com 10resmas.

153,74 307,48

152 1.000 Folha Papel color plus nice (azul cobalto) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00153 2.000 Folha Papel color plus tahiti (verde claro) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 1.520,00154 1.000 Folha Papel color plus grecia (azul celeste) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00155 1.000 Folha Papel color plus madri (pêssego) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00156 1.000 Folha Papel color plus cartagena (laranja) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00157 1.000 Folha Papel color plus fidgi (rosa) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00158 1.000 Folha Papel color plus pequim (vermelho) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00159 2.000 Folha Papel color plus buenos aires (verde amazonas) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 1.520,00160 1.000 Folha Papel color plus marfim (bege kenya) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00161 1.000 Folha Papel color plus milano (cinza) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00162 1.000 Folha Papel color plus rio de janeiro (amarelo) 180 g/m²; formato 320 x 480 mm. 0,76 760,00Valor máximo para o lote 12: R$ 175.000,00

1ª REGISTRADA: Dicapel Papéis e Embalagens Ltda. 09/03/2016 e; Autorização Administrativa para Processo Licitatório nº009 de 19/04/2017. Edital de Pregão Presencial nº 009 de31/05/2017.

Endereço: Rua Dois de Setembro, 305, Itoupava Norte, Blumenau/SC -CEP 89052-000e-mail: [email protected] Florianópolis, 23 de maio de 2017.CNPJ/MF nº 83.413.591/0003-18 Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralFlorianópolis, 23 de agosto de 2017 Rafael Schmitz- AdministrativoCarlos Alberto de Lima Souza- Diretor-Geral Lidiane Maria Prado Correa- SóciaRonaldo Brito Freire- Diretor Administrativo *** X X X ***Edson Fernando Mazzuco - Procurador EXTRATO Nº 182/2017

*** X X X *** REFERENTE: Contrato nº 079/2017 celebrado em 15/08/2017EXTRATO Nº 181/2017 CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

(ALESC)REFERENTE: Contrato nº 077/2017 celebrado em 14/08/2017CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina(ALESC)

CONTRATADA: Deligths Natural Ltda.OBJETO: Concessão onerosa de uso de espaço público destinado àexploração dos restaurantes e lanchonete da ALESC.CONTRATADA: Nutrivending Comercial Ltda.

OBJETO: Contratação de empresa para atender a demanda de Locaçãode 60 máquinas automáticas de autosserviço para bebidas quentes(café expresso curto, café expresso longo, café com leite, chocolate,cappuccino, leite, água, chá e mocaccino, compreendendo instalação,manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças e oabastecimento com fornecimento de insumos (cafés, achocolatados,leites, chás, açúcar, adoçante, copos plásticos e palhetas), paraatender necessidades da ALESC.

VALOR GLOBAL: R$ 22.367,69, sendo R$ 20.025,00 da locaçãomensal e R$ 2.342,69 (rateio de água e luz).VIGÊNCIA: 14/08/2017 e 13/08/2018.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações, queregulamenta o art. 37, inciso XXI da CF de 1988; Lei Complementar nº123 de 14/12/2006; Atos da Mesa nº 101 de 14/02/2017; nº 128de 27/02/2015 e nº 131 de 09/03/2016; Autorização Administrativaatravés do Processo Licitatório nº 34 de 18/06/2015 e Edital daConcorrência nº 001 de 25/05/2017.VALOR GLOBAL: R$ 462.240,09

VIGÊNCIA: 14/08/2017 e 13/08/2018. Florianópolis, 23 de maio de 2017.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alteraçõesque regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF de 1988; Lei nº 10.520 de17/07/2002; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Atos daMesa nº 101 de 14/02/2017, nº 128 de 27/02/2015 e 131 de

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRafael Schmitz- AdministrativoDayane Fernandes Damian- Sócia Administradora

*** X X X ***


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