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ANO LXVI FLORIANÓPOLIS, 17 DE ABRIL DE 2017 NÚMERO 7.114

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Jean Kuhlmann - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Mauro de Nadal José Nei A. Ascari Darci de Matos Dirceu Dresch João Amin Marcos Vieira Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO João Amin - Presidente Marcos Vieira – Vice-Presidente Manoel Mota Milton Hobus Cesar Valduga Valdir Cobalchini Luciane Carminatti COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Pe. Pedro Baldissera - Presidente José Milton Scheffer –Vice- Presidente Antonio Aguiar Dóia Guglielmi Manoel Mota Gabriel Ribeiro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Serafim Venzon - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Dirceu Dresch Manoel Mota Fernando Coruja Jean Kuhlmann Altair Silva COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente Serafim Venzon – Vice-Presidente Luciane Carminatti Antonio Aguiar Romildo Titon Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta –Vice- Presidente Mauro de Nadal Manoel Mota Gelson Merisio Altair Silva Marcos Vieira

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Marcos Vieira - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Milton Hobus Gabriel Ribeiro José Milton Scheffer Patricio Destro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Natalino Lázare - Presidente Mauro de Nadal – Vice-Presidente José Milton Scheffer Dóia Guglielmi Valdir Cobalchini Pe. Pedro Baldissera Cesar Valduga COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA Cleiton Salvaro - Presidente Dirceu Dresch – Vice-Presidente Mauro de Nadal Jean Kuhlmann Nilso Berlanda Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Valdir Cobalchini - Presidente Ricardo Guidi – Vice-Presidente Mauro de Nadal Neodi Saretta João Amin Dóia Guglielmi Cesar Valduga COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Antonio Aguiar - Presidente Narcizo Parisotto Vice- Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Gelson Merisio Ismael do Santos Altair Silva Cleiton Salvaro Dóia Guglielmi COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Mauro de Nadal - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Fernando Coruja Dalmo Claro Dirceu Dresch Nilso Berlanda Marcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Manoel Mota Dirceu Dresch Patricio Destro Serafim Venzon Rodrigo Minotto COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Luciane Carminatti - Presidente Valdir Cobalchini – Vice-Presidente Antonio Aguiar Serafim Venzon Ricardo Guidi Natalino Lázare Rodrigo Minotto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Pe. Pedro Baldissera – Vice-Presidente Darci de Matos Romildo Titon Manoel Mota Altair Silva Dóia Guglielmi COMISSÃO DE SAÚDE Neodi Saretta - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente José Milton Scheffer Serafim Venzon Fernando Coruja Dalmo Claro Cesar Valduga COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patricio Destro - Presidente Milton Hobus –Vice- Presidente Fernando Coruja Romildo Titon Pe. Pedro Baldissera Serafim Venzon Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos –Vice- Presidente Valdir Cobalchini Fernando Coruja Neodi Saretta Nilso Berlanda Narcizo Parisotto COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Luciane Carminatti –Vice- Presidente Narcizo Parisotto Serafim Venzon Romildo Titon Dalmo Claro Natalino Lázare

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.114 17/04/2017

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVINESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 4 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 022ª Sessão Ordináriarealizada em 30/03/2017........ 2Ata da 023ª Sessão Ordináriarealizada em 04/04/2017........ 4Publicações DiversasAviso de Licitação ................ 12Avisos de Resultado............. 12Extrato.................................. 12Leis ...................................... 12Leis Complementares .......... 12Ofício ................................... 13Portarias............................... 13Projetos de Lei ..................... 15Projeto de Lei Complementar................................................ 17Projetos de Resolução ......... 19

P L E N Á R I O

ATA DA 022ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2017PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SILVIO DREVECK

Às 9h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Altair Silva - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Cesar Valduga - Cleiton Salvaro- Dalmo Claro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dóia Guglielmi - Fernando Coruja- Gelson Merisio - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Manoel Mota - Marcos Vieira - MárioMarcondes - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Narcizo Parisotto - Natalino Lázare -Neodi Saretta - Nilso Berlanda - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Rodrigo Minotto -Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValdirCobalchini.

encontram em péssimas condições detrafegabilidade.

Critica a forma como a Polícia Federalconduziu a Operação Carne Fraca, citando queo delegado encarregado das investigações nãopossui competência para conduzir os trabalhos,tendo inclusive sido reprovado na provapsicotécnica no concurso promovido paraadmissão ao cargo, e que foi nomeado pordecisão judicial. Comenta também que aimprensa divulgou fatos de forma panfletária,ocasionando perdas à economia do país e deSanta Catarina, e que os prejuízos sãoincalculáveis, o mercado nacional einternacional está em declínio amargando criseimensa.

Em relação ao referido assunto,destaca a audiência com o governadorRaimundo Colombo, comunicando que oFundam disponibilizará recursos aos municípiospara a recuperação das estradas catarinenses.Por fim, defende a privatização das estradasfederais e catarinenses.

Deputado Darci de Matos(Aparteante) - Concorda com o pronunciamentodo deputado, e afirma que tem cobrado dogoverno a realização do projeto dasconcessões. [Taquígrafa: Elzamar]

PRESIDÊNCIA - Deputados: DEPUTADO ALTAIR SILVA (Orador) -Menciona os assuntos abordados na reuniãoque ocorreu em Joaçaba, como o debate daimportância do ensino técnico agrícola noEstado, criticando a falta de valorização dessesprofissionais. Também, a questão da Reformada Previdência que está no Congresso Nacionalpara análise, a qual beneficiará setores quetêm aposentadorias especiais que, muitasvezes, passam do teto, contrariando o caso dosagricultores que recebem um salário mínimo.Enfatiza que se deve buscar o equilíbrio naReforma. [Taquígrafa: Sílvia]

Menciona que a agroindústria catari-nense é um segmento que representa 5% doPIB em Santa Catarina, e que está tendoprejuízo milionário no setor de carnes. Finalizadestacando números tristes de desemprego,desaceleração da economia em um setor que éa mola propulsora em Santa Catarina e noBrasil.

Silvio DreveckMário MarcondesAna Paula Lima

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados. Deputado Maurício Eskudlark

(Aparteante) - Parabeniza o deputado MárioMarcondes pelo pronunciamento, afirmandoque os meios de comunicação, somentecumpriram o seu papel em divulgar os fatos eque a repercussão negativa da Operação CarneFraca cabe à equipe policial envolvida nasinvestigações. [Taquígrafa: Ana Maria]

*********Breves Comunicações

DEPUTADO VALDIR COBALCHINI(Orador) - Faz uma reflexão sobre a atividadeparlamentar, delegada pelo povo catari-nense, mas, infelizmente, está aquém dosanseios da sociedade, referindo-se ao totaldescaso das rodovias estaduais que se

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Orador) - Saúda os vereadores e secretários dacidade de Armazém que estão presentes noPlenário. **********

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17/04/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.114 3

Partidos Políticos discorrendo sobre o tempo que se leva parachegar à ilha. Enfatiza que o prefeito municipalde Florianópolis deve buscar uma solução juntoao governo federal, pois o estadual estádevendo para a sociedade catarinense.[Taquígrafa: Sílvia]

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Partido: PMDBDEPUTADO MANOEL MOTA (Orador) -

Faz considerações sobre a cidade de Araranguáe o período em que foi prefeito daquelemunicípio, quando iniciou um processo dedesenvolvimento que culminou com ainstalação de diversas universidades.

Aprovada.Moção n. 0048/2017, de autoria do

deputado Patrício Destro, a ser enviada aogovernador do Estado, apelando para quesejam instaladas câmeras de monitoramentojunto à Rodovia SC-416, que liga Jaraguá do Sula Pomerode.

**********Ordem do Dia

Fala sobre dois requerimentos apro-vados nesta Casa, o primeiro para a construçãode uma policlínica, e o segundo para que em2018 aquele centro universitário passe a contartambém com um curso de Medicina, com apossibilidade de transformar o hospital regionalem hospital universitário. Agradece aos depu-tados estaduais e federais, e ao FórumParlamentar Catarinense que contribuíram paraa conquista desse curso.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia,relatada na íntegra. Em discussão.

(Pausa)Passaremos à Ordem do Dia.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Esta Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário às seguintes matérias, e queas mesmas terão seu encaminhamentoconforme o Regimento Interno: Projetos de Leisn.s: 0002/2013, de autoria do deputado DirceuDresch; 0067/2015, de autoria do deputadoNeodi Saretta; 0172/2016, de autoria dodeputado Aldo Schneider; e 0220/2015, deautoria do deputado Gean Loureiro.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Requerimento n. 0279/2017, de

autoria do deputado Neodi Saretta, que solicita oenvio de mensagem aos gerentes das operadorasTIM, OI, Claro e Vivo, solicitando a instalação detorre de telefonia móvel na comunidade BarraBonita, município de Concórdia.

Cita conquistas do estado catari-nense, em cujas lutas esteve envolvido duranteseus sete mandatos, algumas delas, como ada duplicação da BR-101, que lhe valeuprocessos que responde até hoje. Fala tambémsobre o seu trabalho pelas obras da Serra daRocinha, BR-285, rodovia ligando SantaCatarina ao Rio Grande do Sul; da Serra doFaxinal, ligando o estado a Canela, Gramado eCaxias do Sul; assegura o acontecimento dasobras de modernização do aeroporto deJaguaruna e do Porto de Imbituba, ressaltandoa luta pela construção da Barragem de Rio doSalto.

Votação da redação final do Projetode Lei Complementar n. 0010/2017.

Em discussão.Não há emendas à redação final.(Pausa)Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Aprovada.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Votação da redação final do Projeto

de Decreto Legislativo n. 0001/2017.Aprovado.Não há emendas à redação final.Requerimento n. 0280/2017, de

autoria do deputado Neodi Saretta, que solicitao envio de mensagem aos gerentes dasoperadoras TIM, OI, Claro e Vivo, solicitando ainstalação de torre de telefonia móvel nacomunidade de São Pedro, município deUrubici.

Afirma que o político deve servir àpopulação, e que é essa a conduta que temnorteado os seus 34 anos de uma honrada vidapública dedicada ao estado. [Taquígrafa: Sara]

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Partido: PT Pedido de Informação n. 0026/2017,de autoria do deputado Nilso Berlanda, a serenviado ao diretor do Detran, solicitandoinformações referentes aos veículos novosadquiridos em outro estado e que foramemplacados/licenciados em Santa Catarina em2016.

DEPUTADO ANA PAULA LIMA(Oradora) - Afirma que as obras mencionadaspelo deputado Manoel Mota foram atendidas nogoverno do ex-presidente Lula e de DilmaRousseff, destacando que hoje estãoabandonadas pelo governo golpista de MichelTemer. Ressalta o empenho do governo anteriordo PT para levar a Universidade Federal deSanta Catarina ao interior do estado de SantaCatarina, salientando a luta grandiosa do ex-prefeito de Araranguá, Sandro Maciel, e dasenadora Ideli Salvatti para a instalação de umpólo universitário da UFSC em Araranguá.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Aprovado.Esta Presidência comunica que defere

de plano os Requerimentos n.s: 0276/2017, deautoria da deputada Ana Paula Lima; 0277/2017,de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera;0278/2017, de autoria do deputado NilsoBerlanda; e 0281/2017, de autoria do deputadoNeodi Saretta.


permaneçam como se encontram.Repudia o pacote de maldades que o

atual governo federal quer implantar, emespecial o projeto de regularização do trabalhoterceirizado no Brasil e a ReformaPrevidenciária, que prejudicarão muito apopulação brasileira. [Taquígrafa: Cristiany]

Aprovado.Pedido de Informação n. 0027/2017,

de autoria do deputado Fernando Coruja, a serenviado ao secretário da Casa Civil, solicitandoinformações acerca das obras executadas e/ouem andamento, desde o ano de 2011, demunicípios pertencentes às Agências deDesenvolvimento Regional de Lages,Curitibanos e São Joaquim.

A Presidência comunica ainda, queserão enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0175/2017 e 0176/2017, deautoria do deputado Mário Marcondes;0177/2017, de autoria do deputado AntônioAguiar; e 0178/2017, de autoria do deputadoNeodi Saretta.

Partido: PCdoBDEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)

- Manifesta preocupação com o sucateamentodos serviços públicos no país, referindo-seespecialmente à Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos, com a probabilidade deprivatização, destacando que a referidaempresa encontra-se em péssimas condiçõesfinanceiras, funcionários passando por sériasdificuldades, baixa remuneração, situação quereforça o descaso do governo federal eminvestir para retomar a qualidade dos serviçosoferecidos ao povo brasileiro. Sugere às forçassociais pressionar o governo federal pelamanutenção desse bem que é público.[Taquígrafa: Elzamar]


encerramos sua discussão. Finda a pauta da Ordem do Dia.DEPUTADO MÁRIO MARCONDES

(Presidente) - Suspende a sessão por até dezminutos, para que possa usar a tribuna o sr.José Valter, presidente da Fetaesc - Federaçãodos Trabalhadores Rurais da Agricultura eAgricultores Familiares de Santa Catarina, parafalar sobre o tema Previdência Social.[Taquígrafa: Ana Maria]


permaneçam como se encontram.Aprovado.Moção n. 0047/2017, de autoria da

comissão de Pesca e Aquicultura, a ser enviadaà Bancada Federal Catarinense no Senado e naCâmara dos Deputados, manifestando apoio aoProjeto de Decreto Legislativo, com urgência,sustando os dispositivos do Decreto n.9004/2017.

**********Partido: PR Explicação PessoalDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK

(Orador) - Comunga com o deputado CesarValduga em relação ao enxugamento nosserviços públicos, como o dos Correios e Bancodo Brasil.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Reabre a sessão, passa àExplicação Pessoal e, não havendo oradoresinscritos a fazer uso da palavra, encerra asessão, convocando outra, ordinária, para asemana subsequente, à hora regimental.[Taquígrafa: Sara] [Revisão Final - CoordenadoraCarla].

(Transferência da Secretaria deAquicultura e Pesca, do Ministério daAgricultura para o Ministério da Indústria.)

Em discussão.Faz menção a obras inacabadas do

governo do Estado, citando o problema doacesso de veículos pela Via Expressa, BR-282,

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria d e Publicação


ATA DA 023ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SILVIO DREVECK

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - CleitonSalvaro - Dalmo Claro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi -Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro - GelsonMerisio - Ismael dos Santos - Jean Kuhlmann -João Amin - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Mário Marcondes - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Milton Hobus -Narcizo Parisotto - Natalino Lázare - NeodiSaretta - Nilso Berlanda - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Ricardo Guidi -Romildo Titon - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valdir Cobalchini.

abriu mão do título, sagrando assim osjogadores e o povo colombiano como campeõesdo mundo em respeito e solidariedade.

no Brasil, destacando que a lei promove aprecarização da CLT (Consolidação das LeisTrabalhistas), que não se importa com osdireitos dos trabalhadores como: décimoterceiro, férias, fundo de garantia, rescisão decontrato de trabalho. Diz também que vai haverterceirização em todas as áreas, na saúde, naeducação, no setor de vigilância, de limpeza, eque não vai existir vínculo de emprego entre asempresas e trabalhadores contratados. Encerradizendo que esta Lei da Terceirização vai fazermuito estrago no desemprego, na queda daremuneração dos trabalhadores, e trazinsegurança em todas as atividades, afirmandoque vai continuar lutando ao lado dostrabalhadores contra estas reformas.[Taquígrafa: Ana Maria.]

Para os chapecoenses, a noite seráde gratidão e solidariedade ao povo colombianoque soube mostrar que não há distinção entrepovos, neste momento em que vivem a dor dacatástrofe que aconteceu em seu país, com otransbordamento de três rios, deixando mais de350 mortos na cidade de Mocoa, no suldaquele país.

Deputado Maurício Eskudlark(Aparteante) - Parabeniza a deputada pelotema, acrescentando que o momento éimportante e de gratidão ao povo colombiano.Fala sobre um período em que, como chefe depolícia, trabalhou alguns dias na Colômbia,quando fez amigos que permanecem e quereforçam o sentimento de fraternidade comaquele povo sofredor, que é amigo e acolhedor.[Taquígrafa: Sara]

PRESIDÊNCIA - Deputados:Silvio Dreveck Partido: PCdoBAna Paula Lima DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)

- Cumprimenta os integrantes do Sinjuscpresentes no plenário, e reafirma o seu apoio àluta em defesa do serviço público de qualidadeem Santa Catarina.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Faz o registro do jogo que ocorrerá emChapecó na presente data entre aChapecoense e o Atlético Nacional de Medellin,em que o povo catarinense retribuirá aoscolombianos o carinho e a solidariedade pres-tados na época da tragédia com o avião daChapecoense.

Fala dos resultados da reuniãoampliada do comitê central do PCdoB, cujosapontamentos traçam um caminho para asuperação da crise que se aprofunda em nossopaís.

*********Breves Comunicações

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (Orador)- Ressalta a importância da reunião em que oassunto da pauta foi sobre os municípios quefazem parte do Planalto Norte no estado,estando presentes o governador e vice-gover-nador, comunicando que várias prioridades daregião foram atendidas, como as recuperaçõesda BR-135, que liga Porto União a Caçador,também a BR-477, que liga Canoinhas aPapanduva, são duas importantes rodovias quefazem os escoamentos dos produtos agrícolasda região.

Cita a crise do capitalismo e adisputa pela hegemonia internacional; a eleiçãode Macri na Argentina e a tomada da cadeirapresidencial pelo vice Michel Temer, colocandoem risco a política de integração, e voltando aolhar exclusivamente para os Estados Unidos.

Apresenta um vídeo que mostra aspéssimas condições da rodovia que liga osmunicípios de São José do Cedro a Princesa,pedindo ao governo estadual medidas urgentespara a restauração do referido trecho. Citatambém outras rodovias do meio oeste catari-nense que também precisam de melhorias,entendendo que a situação não combina comum governo que se diz exemplo eminvestimentos e de estado. [Taquígrafa:Cristiany]

Declara que a consumação do golpetrouxe à pauta do país o projeto políticoderrotado nas urnas em 2014, afirmando que aagenda neoliberal de Temer atacaimpiedosamente os direitos dos trabalhadores,desmonta as empresas nacionais e prepara aBrasil para uma grande era de retrocesso, cujosbeneficiários serão os conglomeradoseconômicos, rentistas internacionais eespeculadores.

Cita a instalação de empresa alemãna cidade de Mafra, a Kromberg e Schubert, eque vai criar empregos para a população. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK

(Orador) - Faz um registro das rodoviaspercorridas no último final de semana com odeputado federal Jorginho Mello e osuperintendente do DNIT em Santa Catarina,principalmente o trajeto da SC-280 que corta operímetro urbano de Canoinhas, sendo que oprefeito municipal e a comunidade solicitaramobras de revitalização e o parlamentarmencionado disponibilizou recursos de suaquota de emendas. Reporta-se ao projeto doTribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina, assinado por todos osdesembargadores, que trata da extinção decargo de aproximadamente 60 a 70 servidoresdo referido órgão, pedindo o enquadramentoem outra nomenclatura. É uma transposiçãocom mesmo nível e salário. Por isso, apela aossrs. deputados para derrubar o veto e fazerjustiça. [Taquígrafa: Sílvia]

Finaliza enaltecendo o governador esua equipe, que honram os seuscompromissos com o povo catarinense,desenvolvendo as áreas da educação,segurança, saúde e outros setores, e que oPlanalto Norte está vivendo um momentodiferenciado, agradecendo a todos queparticipam desta expansão. [Taquígrafa: AnaMaria.]

Destaca que o PCdoB conclama asociedade para a construção de uma frenteampla para barrar estes retrocessos,esperando que as pessoas voltem às ruas paradefender seus direitos. Ressalta que não hámais divisões entre mortadelas e coxinhas, eque uma bandeira única está à frente, que é abandeira da retomada do desenvolvimentonacional, com geração de emprego, renda, emais esperança e prosperidade para o povobrasileiro. [Taquígrafa: Sara]

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Saúda os servidores do PoderJudiciário bem como os integrantes do Sinjusc,que acompanham a sessão e a votação dosprojetos que estão em pauta e interessam acategoria. Partido: PR

Registra que a presente data significamuito para a cidade de Chapecó, e que seucoração acompanha comovido o acontecimentodo primeiro jogo entre a Chapecoense e oAtlético Nacional, pela Recopa, quatro mesesdepois da inesquecível tragédia que matou 71pessoas na cidade de Medellin, na Colômbia.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK(Orador) - Manifesta-se sobre a mensagem deveto, que será votada na presente sessão,relativa ao projeto que extingue e transferecargos no quadro de pessoal do PoderJudiciário em Santa Catarina. Afirma que não écontra o chamamento e a posse dos servidoresaprovados no concurso 034/2014 doJudiciário, que querem a manutenção do veto, eenfatiza que, se for preciso, brigará pelacategoria. Entende que, por uma questão de

**********Partidos Políticos

Partido: PTSalienta que os colombianos

conquistaram a Libertadores, e que aChapecoense foi declarada campeã da SulAmericana em um gesto nobre do Atlético, que

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Menciona a Lei n. 13.429, aprovadaem 31 de março de 2017, e que trata daterceirização dos serviços públicos e privados



justiça, é importante a derrubada do veto.[Taquígrafa: Cristiany]

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, Trabalho,Administração e Serviço Público.

DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr.presidente, srs. Deputados. Na ultima sessão,o deputado Fernando Coruja já falou sobre esseveto, e já deu razões técnicas e jurídicas paraderrubada do veto.

Partido: PMDBDEPUTADO MANOEL MOTA (Orador) -

Tece comentários sobre o time de futebol deChapecó, Chapecoense, desde a tragédiaocorrida com o avião da delegação até apresente data, destacando a festividade dopovo catarinense na chegada da delegação doAtlético Nacional de Medellín, evidenciando aamizade e o respeito entre o povo brasileiro ecolombiano. Menciona que é sócio daChapecoense e que a partida que ocorrerá naArena Condá, é um momento de demonstraçãode solidariedade e de paz.


encerramos sua discussão.Gostaria apenas de reforçar que este

Projeto de Lei, de minha autoria inicialmente,que estabelece objetivos estratégicos deconscientização acerca dos problemas desaúde do homem, aborda uma série deaspectos relacionados a saúde do homem,inclusive ao nosso Novembro Azul.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n.: 0345/2016, de autoria dodeputado Aldo Schneider, que altera o AnexoÚnico da Lei n. 16.733, de 2015, que"Consolida as Leis que dispõem sobre oreconhecimento de utilidade pública estadualno âmbito do Estado de Santa Catarina", paradar nova denominação às Entidadesrelacionadas.

Sabemos que, quando foi instituído oOutubro Rosa em relação às mulheres houveavanços no sentido de fato se fazer maisprevenção, campanhas educativas, e emrelação ao homem, ainda há muita resistênciaainda de campanhas de prevenção e deexames.

Deputado Nilso Berlanda (Aparteante)- Parabeniza o deputado pelo tema e enaltece ogesto da sociedade chapecoense ao receber otime da Colômbia.

Deputado Valdir Cobalchini (Aparteante) -Cumprimenta o deputado e reconhece nos doistimes o sentimento de generosidade que une aspessoas em prol do bem.

Nós propusemos o projeto mas, nocurso da tramitação, o deputado FernandoCoruja e o deputado Dalmo Claro - doiseminentes deputados relacionados à saúde,membros da nossa comissão de Saúde, ex-secretários de Estado -, conversaram comigo enós fizemos de forma conjunta pela bondadedos dois deputados que prepararam a minuta,fizemos um substitutivo o global portanto, esseprojeto de deixou de ser de minha autoriaindividual para autoria conjunta, para tratardeste tema que julgamos importante.

Ao projeto foi apresentada emendasubstitutiva global.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.Deputado Mauro de Nadal

(Aparteante) - Comunga da fala do deputado eevidencia que a confraternização de dois timesune povos.


encerramos sua discussão.DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Presidente) - Suspende a sessão até o inícioda Ordem do Dia. [Taquígrafa: Sílvia]


permaneçam como se encontram.**********Ordem do Dia Aprovado. Houve apoio de todas as comissões,

não trata de criar novas despesas, trata deuma política voltada para a saúde do homem,portanto, acredito que aquelas razõesmeramente técnicas que a procuradoria deupara o veto, não deve prevalecer em nóspodemos aqui nesse projeto fazer um amploesforço para derrubarmos o veto e aprovarmosesse projeto.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia, relatada na íntegra.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n.: 0393/2016, de autoria dodeputado Cleiton Salvaro, que declara deutilidade pública a Associação 100 Carência noBoxe, do Município de Araranguá.

Passaremos à Ordem do Dia.Deputada Luciane Carminatti - Peço a

palavra sr. presidente. Ao projeto foi apresentada emendasubstitutiva global.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra a sra. deputadaLuciane Carminatti.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, Trabalho,Administração e Serviço Público.

Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra sr. presidente.DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI -

Em função da votação dos vetos, seriaimportante fazer uma chamada aos deputadosque se encontram nos gabinetes, para quetenhamos quórum na votação.

Em discussão. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Com apalavra o Sr. deputado Fernando Coruja.(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, srs. parlamentares.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - V.Exa. tem razão, votaremosneste momento alguns Projetos de Lei que nãodependem de quórum qualificado, masapelamos que todos compareçam ao Plenáriopara, na sequência, podermos deliberar osvetos.

Em votação. O projeto tem muitos artigos. Primeirodiz que se a Lei destina estabelecer no Estadode Santa Catarina, objetivos estratégias deconscientização acerca dos problemas desaúde que afeta os homens, e destina adoçãodas atitudes preventivas. O segundo diz quaissão os objetivos: conscientizar, estimular,diminuir, esclarecer, promover, incentivar apaternidade responsável, são só esses verbos.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n.: 0475/2015, deautoria do deputado Natalino Lázare, queinstitui o Dia Estadual do Meteorologista, noEstado de Santa Catarina.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n.: 0009/2016, deautoria do deputado Patrício Destro, quereconhece o Município de Bombinhas comoCapital Catarinense do Mergulho Ecológico.

Retirado de pauta por solicitação doautor.

O art. 3º, estratégias: promover;garantir; promover ações de prevenção;promover ações integradas; não determinainclusive que se faça nada do ponto de vista degasto, é apenas uma orientação. Vem ogoverno e veta! E alega a questão da iniciativa.E aí cita, sobre o tema, o STF já decidiu, ADI n.2364, relator Ministro Celso de Mello de 14 dedezembro 2001. Então, fui buscar,evidentemente, a ADI para ver, bom, aqui a ADItrata de uma questão relacionando a ascensãode carreira de funcionários, ascensão e outrasquestões que não tem nada a ver com acriação de um programa.

Solicito à assessoria que proceda àchamada dos srs. deputados para verificaçãode quórum.

Ao projeto foi apresentada emendasubstitutiva global

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, Turismo eMeio Ambiente.

(Procede-se à chamada dos srs.deputados para verificação de quórum.)

(Pausa)Em discussão. Há quórum para deliberação.(Pausa) Discussão e votação em turno único da

Mensagem de Veto n.: 0276/2015, que dispõesobre veto total ao PL n. 0368/2013, de autoriado Deputado Neodi Saretta, que estabeleceobjetivos e estratégias de conscientização acercados problemas de saúde do homem e de estímuloà adoção de medidas preventivas.



permaneçam como se encontram. Não basta dizer assim... o STF diz que éum projeto de iniciativa parlamentar incons-titucional. Tudo bem, mas, qual o motivo? Issoaqui não tem nada a ver com a justificativa. Parece-me que está faltando lá na Procuradoria um poucomais de atenção. Porque só pode ser desatenção.Eu não entendo que possa ser outro adjetivoqualquer, desatenção!

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n.: 0316/2016, de autoria dadeputada Luciane Carminatti, que declara deutilidade pública da Associação Desportiva,Cultural e Artística Capoeira Iê Menino, deCoronel Freitas.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Em discussão.Deputado Neodi Saretta - Peço a

palavra, sr. presidente.Ao projeto foi apresentada emenda

substitutiva global e subemenda aditiva.DEPUTADO SILVIO DREVECK - Com a

palavra o Sr. deputado Neodi Saretta.Então como houve uma desatenção

na Procuradoria, e se vetou por um motivo que



não corresponde a esse projeto, que jálevantou bem o deputado Neodi Saretta, éapenas uma política que fala apenas emestratégias e que se dirige a todos.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO MILTON HOBUS simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSO BERLANDA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI sim

Está encerrada a votação.

O governo veta sobre algumasargumentações: a primeira, o art. 84, inc. 6º,da Constituição diz que compete privativamenteao Presidente da República e por extensão aoGovernador dispor sobre decretos, atribuiçõesdo executivo. Bom, a Emenda Constitucional n.29 criou a possibilidade de, realmente, ogoverno dispor por decreto essas atribuições,mas, não tirou a prerrogativa do Legislativo.Apenas diz que, em casos onde muda aatribuição de um órgão para outro, ou paraextinguir cargos vagos, o governo pode fazerpor decreto.

Entendo que é um dos momentosque esse Parlamento tem para dizer “não” aesta ditadura da Procuradoria, que quer imporseu conceito de inconstitucionalidade.

Existem muitos conceitos e é precisoentender o seguinte, um dos que faz o controlede constitucionalidade prévio é esteParlamento, através de sua comissão deConstituição e Justiça e desse Plenário. Nóstemos o mesmo poder. E digo o seguinte,temos as mesmas qualificações, está cheio degente da área, e gente que militou na política,foi vereador, foi deputado muitas vezes,participou da comissão de Justiça há anos.

Então não procede esta questão.Depois diz que a Lei de responsabilidade fiscalnão permite ampliar benefícios sem que haja,evidentemente, recursos para isso e não estejano orçamento.Votaram 28 srs. Deputados.

Temos todas as condições aqui dedizer se um projeto é constitucional ou não, e aConstituição garante isso. Então não é porquea Procuradoria diz que é inconstitucional quenós temos que aceitar, aqui é outro fórum, éoutro momento. Não!

Temos 12 votos “sim”, 16 votos“não” e nenhuma abstenção.

Ora, já tivemos oportunidade aqui defalar várias vezes de que não precisa estar noorçamento, evidentemente que não está noorçamento, porque que não tem a lei. Isso seráincluso e, no ano seguinte se coloca no orça-mento para que seja cumprida a lei. Porquesenão teríamos a impossibilidade, nãopodemos fazer alguma coisa que não esteja noorçamento. Seria um absurdo.

Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem de Veto n.: 0282/2015, quedispõe sobre veto total ao PL n. 0283/14, deautoria do Deputado Mauro de Nadal, quedispõe sobre a inclusão das pessoas comSíndrome de Von Recklinghausen(neurofibromatose) no rol das pessoas comdeficiência física.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Continua em discussão.

(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Depois, dá a entender que esta

doença não seria, ou não poderia ser incluídana categoria como deficiência física e que oparlamentar não tem iniciativa para isso.

Com a palavra, o sr. deputado Darcide Matos, para encaminhamento de votação.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Minha

saudação a todos que se fazem presentes.Lembro aqui, deputada Ana Paula,

por exemplo, da isenção do Imposto de Renda.Na isenção do Imposto de Renda tem umasérie de doenças listadas que o isentam. Éuma lista, um rol. Lembro quando eu estava noCongresso Nacional, e nós aprovamos umprojeto de lei de iniciativa do então SenadorRomeu Tuma, já falecido, que colocouhepatopatias graves. Hoje, hepatopatias gravessão doenças que podem ter isenção noImposto de Renda. Foi incluído o HIV e outrasdoenças, um projeto de iniciativa parlamentar.

Em discussão.O Projeto do deputado Neodi Saretta,

é pertinente, meritório, mas lamentavelmentepropõe uma série de ações que impactam nocaixa do governo, tais como: campanhas naimprensa, palestras, realização de eventos, enós, lamentavelmente, estamos proibidos delegislar criando aumento de despesa.

Deputado Mauro de Nadal - Peço apalavra sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - com a palavra o deputado MauroDe Nadal.

DEPUTADO MAURO DE NADAL - Sr.presidente, peço aos nobres colegas deputadose deputadas, que voltem pela derrubada doveto. Pela importância deste projeto.

Portanto, sugiro ao deputado NeodiSaretta que transforme seu projeto numaIndicação para que o governo possa implantaresse programa importante para Santa Catarina.

Este projeto reconhece uma situaçãodiferenciada dessas pessoas, e permitem aeles se inserirem, de forma nãoconstrangedora, em todas as atividades queeles considerarem importantes para sua vida.

Então, o Parlamento pode e devesim, discutir quais são as doenças prioritárias.Porque em termos de custo, o Parlamentodefine qual é a doença que ele acha que deveser colocado.

No entanto, nossa orientação é pelamanutenção do veto.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Em votação. Então, este reconhecimento abre

portas e janelas, faz com que eles tenhamigualdade de ocupação de espaço e tambémpor entender que, - não sou médico e acreditoque nesta seara, teremos o companheirismo ea boa explicação do colega deputado FernandoCoruja, que conhece profundamente a matériapara poder destacar -, é uma doença hereditáriaque aparece na criança e no adolescente porvolta dos 15 anos. É oriunda de um cresci-mento anormal do tecido nervoso que fazaparecer ao longo da pele alguns tumores e,muitas vezes em na sua grande maioria, seexpressam de forma constrangedora para estapessoa que tem essa doença.

Solicito a abertura do painel paraproceder à votação.

A pergunta que recai finalmente é, sea doença de Von recklinghausen - que é umadoença hereditária, uma doença rara, umaneurofibromatose -, é realmente uma doençaque deixa a pessoa na situação proposta nalei? Que é de pessoa com deficiência física?

Os srs. deputados que votarem 1mantêm o veto e os que votarem 2 derrubam-no.(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.) Trouxe aqui uma foto de algumas

situações de doença de Von recklinghausen,para que, quem não seja da área possaperceber a gravidade da doença, e a alteraçãoque faz no aspecto corporal da pessoatornando-a, da mesma forma que uma outrapessoa que tem uma deficiência visual,auditiva, ou ainda, uma deficiência locomotora,naquela categoria que o deputado Mauro deNadal quer colocar essas pessoas. Umadoença rara. Não imagino que o Estado váquebrar por atender pessoas nesta situação.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO simDEPUTADO DALMO CLARO nãoDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO FERNANDO CORUJA nãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDES

Nada mais justo então, sr. presidente,que os nobres deputados nos acompanhem nesseencaminhamento, voltando 2, voltando peladerrubada do veto de Sua excelência, governadordo estado de Santa Catarina. Nós temos aqui que dizer, esse

Parlamento tem que dizer em situaçõesespeciais o que nós queremos. Esta é umasituação especial.

Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra Sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - com a palavra, o sr. deputadoFernando Coruja.

O deputado Mauro de Nadal propõeque essas pessoas que tem Von sejam consi-deradas no estado de Santa Catarinaportadoras de deficiência física. Entendo quebasta você olhar para uma foto para perceber agravidade da situação e entender que aspessoas merecem atenção do poder público emerecem ser incluídas nesta relação depessoas portadoras de patologia.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, srs. Parlamentares.

Nós estamos diante de um veto, deum projeto do eminente deputado Mauro deNadal, em que ele pretende incluir a doença deVon recklinghausen neurofibromatose no roldas pessoas com deficiência física.



Portanto eu vou votar “não”, 2. DEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI não


de nenhum talento especial para colocar nafatura uma informação. Basta ter informaçãonão é? Fazer um programinha lá para acessar,é só colocar.



discutir, encerramos sua discussão.Então, manter o veto em um projeto

dessa ordem, volto a insistir, nós estamosdizendo que quem sabe o que é incons-titucional é a Procuradoria e o que nósdissemos na comissão de Justiça, aqui nãovale nada. E aí vem o Procurador, diz uma coisaqualquer e nós aqui voltamos atrás. Nós jávotamos isso aqui, nos já voltamos atrás! Ora,não há inconstitucionalidade nisso, mais umavez vamos repetir o debate e vamos repetirquantas vezes precisar! Lá no Supremo TribunalFederal eles se reúnem para discutir. Então,cada projeto que vir diferente, nós vamosrepetir e debater o quanto for necessário.


Votaram 30 srs. deputados.Temos 1 voto “sim”, 29 votos “não”

e nenhuma abstenção.DEPUTADO DARCI DE MATOS -Considerando o apelo significativo do projeto, aliderança do governo vai liberar os deputados,mas, nós estamos aqui para discutir aquilo queé real e legal. Então, a argumentação dodeputado Fernando Coruja em parte nãoprocede de forma alguma.

Está derrubado o veto.Deputado Mauro de Nadal - Peço a

palavra Sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o deputado Maurode Nadal.

O deputado Fernando Coruja, doutorem direito constitucional, sabe disso. Primeiro,o estatuto da pessoa com deficiência, LeiFederal n. 13.146, nós não podemos alterar.Segundo, deputado Coruja, decreto n.5296/2014, é que define quais as doençasque inclui as pessoas no roll das pessoas comdeficiência. Portanto, nós não, teoricamente oulegalmente, não poderíamos alterar. Terceiro,deputado Coruja e deputado Dalmo sabem, queessa doença, neurofibromatose, no seu estágioinicial ela não traz nenhuma limitação. E com oavanço da doença é automático a inclusão daspessoas porquê? Porque é automático! Porquequando tiver limitação física o médico vai darum laudo e automaticamente elas serãoinclusas.

DEPUTADO MAURO DE NADAL - Sógostaria de agradecer pela derrubada do vetosr. presidente.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem de Veto n.: 0305/2015, quedispõe sobre veto total ao PL n. 0134/15, deautoria do Deputado Ismael dos Santos, queobriga as concessionárias de serviços públicosde água e luz a disponibilizarem, nas faturas deconsumo, informações sobre débitos vencidose mecanismos para sua quitação.

Em nome do bom debate, queria dizerao deputado Darci de Matos, claro que nós nãovamos modificar a lei federal, mas não háhierarquia entre Lei Federal, Estadual eMunicipal, é atribuição, competência.

A pergunta é o seguinte: compete aoParlamento fazer isso? No caso anterior nãoestávamos modificando Lei Federal, dizendoquem é portador de necessidades especiais,para a questão federal.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário. Nós estamos falando aqui em Santa

Catarina, quem diz quem é a pessoa portadorade deficiência física, que deve ser incluso naLei catarinense, é o Parlamento catarinense, éuma Lei estadual. Não estamos modificando aLei Federal e nem é essa pretensão.

Em discussão.Deputado Ismael dos Santos - Peço a

palavra sr. presidente.Devido ao apelo, enfim, nós da

bancada do governo, votamos contra o projeto,mas liberamos os deputados.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra o deputado Ismaeldos Santos. Aliás, quando há um conflito de lei

entre federal e estadual, lembro aqui v.exas.,que votaram o Código Ambiental de SantaCatarina. Aquele código ambiental e muitasoutras coisas, vale o daqui, porque quando háum conflito e, quando a legislação éconcorrente ao caso, se for concorrente, oestado legisla sobre assuntos específicos e aUnião sobre assuntos federais.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Em votação.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS -Obrigado sr. presidente! Eu sei que o deputadoDarci de Matos, líder maior, virá com a questãoconstitucional mas, eu gostaria que se olhassecom carinho a questão do mérito desse projeto,para que faça justiça. Aquela pessoa, talvezdesempregada, que não sabe dos débitos queainda tem, junto à Celesc e à Casan, que possaefetivamente ser avisada evitando o corte e atéuma duplicidade de pagamento.

Aberto painel para votação, vamosvotar. Vamos exercer o direito de voto.

Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.) A inclusão aqui de uma pessoa com

Von recklinghausen em uma Lei Estadual, éprerrogativa nossa.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER nãoDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO nãoDEPUTADO DALMO CLARO nãoDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI nãoDEPUTADO FERNANDO CORUJA nãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN nãoDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI nãoDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRA nãoDEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO MILTON HOBUS nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSO BERLANDA nãoDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO nãoDEPUTADO RICARDO GUIDI não

Por isso eu gostaria de apelar aosnobres deputados para que derrubemos esteveto vindo da parte do governo.

E no caso aqui, é direito doconsumidor, portanto, art. 24 da constituiçãoconcorrente, legista a União e os estados. E osEstados legislam concorrentemente. Só nãopode, é claro, se opor a uma questão Nacional,que há uma diferença entre a lei federal eNacional.

Muito obrigado.Deputado Fernando Coruja - Peço a

palavra sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o deputadoFernando Coruja. Se houver uma lei Nacional, prevista

na Constituição, que abrange os estados, aí édiferente, mas não nesta questão que alegislação é concorrente. E nós podemosperfeitamente aqui, porque é direito doconsumidor, dizer que em Santa Catarina, nafatura, devem estar presentes esses direitosque o deputado Ismael dos Santos, doutor emLiteratura pelo município de Blumenau, quercolocar para defender os consumidores catari-nenses.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Esse émais um daqueles vetos, de vários projetos quepassaram aqui, nesta semana inclusive passaramdois na comissão de Finanças, um da deputadaAna Paula, que obriga o serviço de Radiologia afixar o alvará, são concessionárias e de repentetem que fixar o alvará.

E aqui obriga as concessionárias acolocar na tarifa uma informação. Claro que nãoprocede a informação do governo que estáinterferindo no contrato de concessão. Nãoestá interferindo em contrato de concessãonenhum, não ofende a livre iniciativa. Isso é umdireito do consumidor, estamos dizendo que oconsumidor catarinense quer ser informado. Odeputado Ismael propõe que o consumidor sejainformado.



discutir, encerramos sua discussão.Com a palavra, o sr. deputado Darci

de Matos, para encaminhamento de votação.A informação é um direito da pessoa

e o consumidor tem que ser protegido. Nãocusta nada passar essa informação colocandoa fatura, não custa nada! Olha, dá para pegaraqui na Casa, se as concessionárias nãoquiserem, dá para pegar um estagiário ecolocar à disposição, porque um estagiário deinformática é capaz de fazer isso, não precisa

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, a orientação do governo é 1,manutenção do veto, o projeto tem mérito masé inconstitucional.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Em votação.

Solicito a abertura do painel paravotação.



Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Solicito a abertura do painel paravotação.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARO simDEPUTADO DALMO CLARO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO FERNANDO CORUJA nãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN nãoDEPUTADO JOÃO AMIN simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MILTON HOBUS simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSO BERLANDA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDI simDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI sim


Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO nãoDEPUTADO DALMO CLARO nãoDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO FERNANDO CORUJA nãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN nãoDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO MILTON HOBUS simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSO BERLANDA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO nãoDEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI sim


(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO simDEPUTADO DALMO CLARO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO FERNANDO CORUJA simDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOÃO AMIN simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MILTON HOBUS simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSO BERLANDA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDIDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI sim


Votaram 27 srs. deputados.Temos 19 votos “sim”, 8 votos “não”

e nenhuma abstenção.Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem de Veto n. 0412/2016, quedispõe sobre veto parcial ao PL n. 0192/15, deautoria do Deputado Valmir Comin, queestabelece restrição para comercialização deaparelhos eletrônicos que alterem o número deIdentificação Internacional de EquipamentoMóvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvelcelular e similares e adota outras providências.

Votaram 29 srs. deputados.Temos 8 votos “sim”, 21 votos “não”

e nenhuma abstenção. Votaram 26 srs. deputados.Está derrubado o veto. Temos 22 votos “sim”, 4 votos “não”

e nenhuma abstenção.Discussão e votação em turno únicoda Mensagem de Veto n. 0410/2016, quedispõe sobre veto parcial ao PL n. 0284/13, deautoria do Governador do Estado, que institui oConselho Estadual da Juventude (CONJUVE-SC)e estabelece outras providências.


da Mensagem de Veto n. 0411/2016, quedispõe sobre veto parcial ao PL/0057/12, deautoria do Deputado Jean Kuhlmann, quedispõe sobre a obrigatoriedade de identificaçãopor parte do comprador de produtos fumígenose derivados de tabaco.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.Conta com parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Em discussão.(Pausa)

Em discussão. Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.(Pausa)

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Com a palavra, o sr. deputado Darcide Matos, para encaminhamento de votação.Em discussão.


(Pausa) DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, 1 pela manutenção do veto parcial,a essência do projeto é mantida, simplesmenteo governo não concorda com a cassação dainscrição estadual, porque segundo o art. 170,fere a Constituição e interfere na livre iniciativa.

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.

presidente, a orientação do governo é pelamanutenção do veto parcial porque as emendasdeterminam o prazo de uma reunião paraaprovação do regimento e o governo entendeque temos que ter sessenta dias e tambémoutra emenda que foi aprovada no projeto,retira do governo a competência de aprovaçãodo regimento interno, portanto, a essência doprojeto fica mantido e o veto parcial exclui oconteúdo dessas duas emendas. Então, 1 pelamanutenção do veto parcial.


DEPUTADO DARCI DE MATOS -Manutenção do veto parcial sr. presidente. DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Em votação.DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Em votação. Solicito a abertura do painel para

votação.Solicito a abertura do painel paravotação. Os srs. deputados que votarem “sim”

mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no. (Procede-se à votação nominal por processo

eletrônico.)DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Em votação.

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.) DEPUTADO ALDO SCHNEIDER sim



DEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARO simDEPUTADO DALMO CLARO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO FERNANDO CORUJA simDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MILTON HOBUS simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSO BERLANDA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDI simDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI sim


judiciário auxiliar, no mesmo nível, na mesmacarreira, enfim, tudo igual, para não ficaremestes servidores, como existem alguns casosno estado quando foi extinto o Daer, a Fucat,que não são de uma secretaria e nem de outra.Então, o que se procura fazer com este projetoé justiça aos servidores deste órgão.

Entendemos que não hátransposição, fizemos amplo debate sobre oprojeto, e a própria comissão de Constituição eJustiça quando o projeto tramitou avaliou que oprojeto é totalmente constitucional e faz comcerteza justiça.

Por isso, sr. presidente, fizemos opedido em nome da nossa bancada, que votempela derrubada do veto, porque entendemosque o Tribunal de Justiça precisa resolver asituação que foi criada, e que este Parlamentoprecisa contribuir também. Muito obrigado!

O Tribunal de Justiça, a corte máximado estado, debateu e mandou o projeto a Casa,que foi discutido e aprovado na comissão deConstituição e Justiça e, não sei por que veio oveto do governo do estado. A Procuradoria-Geraldo estado parece que tem prazer em vetar osprojetos aprovados por esta Casa. Todos sãofuncionários públicos que só vão ser reaprovei-tados, não existe mais remuneração, não vaimudar o quadro, nada vai mudar, ésimplesmente uma questão de justiça.

Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputadoFernando Coruja.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, srs. deputados, nós estamos diantede um caso que foi criado em função, como jáfalou o deputado Dirceu Dresch, da extinção docargo de determinados servidores, e da neces-sidade de serem recolocados em outro cargo. Apergunta é se está havendo alguma sançãofuncional ou promoção que a Constituiçãoveda? Mas, no caso estamos tratando apenasde uma mudança horizontal, pois permanece amesma remuneração e os funcionários vão serrealocados. Estes funcionários não podem ficarno limbo e serem tratados de forma desigualcom relação aos outros.

Poderíamos discutir a legalidade, oprovimento de cargos que só pode ser porconcurso, e o destes funcionários foi porconcurso, é um projeto 100% legal entendidodesta forma pela Assembleia Legislativa e peloTribunal de Justiça, então eu acho que semudarmos vai até ser ingerência com outropoder. Os servidores estão presentes noPlenário, já fizeram a exposição da suareivindicação, a Associação dos MagistradosCatarinenses, também está presente atravésdo seu presidente, o dr. Odson, que é favorávelao projeto, porque os juízes edesembargadores querem fazer justiça. Com relação à constitucionalidade, é

claro que existem argumentos para tentar secolocar como inconstitucional, porque estariase fazendo promoção ou sanção de qualquerordem. O projeto veio do Tribunal de Justiça, ea Casa sempre se avoca que a Procuradoria-Geral está dando um parecer, mas este projetoveio do Tribunal de Justiça que depois vai julgara questão.

Então, srs. deputados, eu comoservidor público, é questão de justiça o queestamos fazendo em derrubar o veto, e nãocriar problema eterno para 70 funcionários doPoder Judiciário catarinense. Eu poderia mealongar na legalidade do projeto, nas súmulas,enfim, de tudo, mas não vou fazer isto.

E quem é que se manifesta contra?São alguns que fizeram concurso para técnicojudiciário, e que devem querer essa aprovação,porque futuramente vão ingressar no quadro,sem que este reaproveitamento prejudiquequalquer servidor, qualquer concursado, esteprojeto não vai prejudicar ninguém.

Votaram 28 srs. deputados. Eu entendo que devemos manter oposicionamento que tivemos anteriormente,derrubar o veto do eminente sr. governador,votar dois, e outras questões vamos resolverno futuro em tribunal competente.

Temos 21 votos “sim”, 7 votos “não”e nenhuma abstenção.


da Mensagem de Veto n.: 0413/2016, quedispõe sobre veto parcial ao PLC n. 0027/14,de autoria do Tribunal de Justiça do Estado,que extingue e transfere cargos no Quadro dePessoal do Poder Judiciário do Estado de SantaCatarina.

Portanto, vou votar 2, pela derrubadado veto do eminente sr. governador.Já recebi o presidente, debatemos o

assunto, conversamos com o presidente daAssociação dos Magistrados e desembargadores,enfim, temos que corrigir a injustiça que foirealizada com o veto do governo a este projeto.

(Palmas)Deputado Mauro de Nadal - Peço a

palavra, sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra, o deputado Maurode Nadal.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Por isso, é questão de direito vouvotar pela derrubada do veto, o meu voto é 2.

(Palmas) DEPUTADO MAURO DE NADAL - Sr.presidente, temos que deixar claro aindependência dos poderes, acho que ninguémmais legal e justo, para tratar sobre situaçõesfuncionais do que o próprio chefe de poder e oseu poder. O Poder Judiciário é um poder, etemos que respeitar o que vem por encaminha-mento deste poder, analisar a parte legal,analisar todos os requisitos pertinentes a Casa,que já fizemos no momento oportuno quandoda apreciação da matéria na comissão deConstituição e Justiça.

Em discussão. [Coordenadora Carla] Deputado Dirceu Dresch - Peço apalavra, sr. presidente.Deputado Maurício Eskudlark - Peço a

palavra, sr. presidente. DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado DirceuDresch.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputadoMaurício Eskudlark. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.

presidente, muito breve esta situação que foicriada internamente no Tribunal de Justiçaextinguindo cargos, e deixando estesfuncionários inseguros junto com suas famílias,já foi debatido muito nas comissões, e temosuma avaliação. O presente pedido de derrubadade veto por parte dos srs. deputados, baseia-seno fato de não haver transposição, no sentidoreal da palavra, será apenas umatransformação da nomenclatura do cargo queserá extinto pela presente lei, ou seja, o quevai ocorrer é enquadramento horizontal nopresente caso, onde o valor dos salários, atabela de carreira dos trabalhadores não teráganho específico, terão direito a serem usadoscomo trabalhadores em cargos com níveiscompatíveis com a sua função se assimdesejarem, e favorável ao trabalho do Tribunalde Justiça em favor da administração pública.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK -Sr. presidente, srs. deputados, público que nosacompanha, acho que este é o veto maisimportante que será votado nos últimos dias,porque mexe com a família de quase 100servidores públicos, ou seja, 70 servidorespúblicos.

No caso específico, trocando emmiúdos. Ao poder não serve mais determinadaatividade, ou seja, não interessa mais estaatividade para o poder, mas temos váriosservidores que foram concursados e lotados nafunção. Porém, vamos fazer o que com estesservidores? Nós temos que abrigá-los em outrafunção, porque deixá-los sem guaridaestaríamos cometendo o que o governo fezanteriormente, quando extinguiu a secretaria dooeste, e simplesmente não deu guarida aservidores que hoje estão lá em fase deaposentadoria e não conseguem se aposentar,porque não têm origem, não tem setor.

O Tribunal de Justiça debateu oprojeto, e foi amplamente discutido por todosos desembargadores, veio para AssembleiaLegislativa, passou nas comissões e foi votado.O Tribunal está extinguindo 70 cargos deagente operacional, que seriam os motoristas,só que são pessoas que fizeram concurso,preenchem todos os requisitos, a grandemaioria ou todos com formação superior, comformação em direito, e o Tribunal de Justiça,por uma questão de justiça resolveu readaptar,reenquadrar estes servidores como técnico


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.114 17/04/201 7

O que o Tribunal de Justiça estáfazendo neste caso? No momento que extingueesta função, está se preocupando com osfuncionários ao tempo que permite aosmesmos que estão no mesmo grau deescolaridade, ou seja, todos em nova função demesmo nível, que seria nível médio, ter o direitofuturo de progressões, ter sua carreira,portanto, não está abandonando os servidores.

“1ª - Todos os agentes operacionais deserviços diversos são servidores públicos,investidos no cargo por meio de concurso público.

DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER -Sr. presidente, observando todo o trâmite doprojeto, é claro que gera dúvidas, porqueexistem princípios constitucionais que apontampara outros caminhos, para a dificuldade emcriar outras funções, mas analisando ediscutindo com os pares do bloco PP, do PSD edo PR, nós deliberamos, e já que o veto éparcial, foi extinta a função, se não o fosse,dificilmente poderia ser feita a mudança, nóstambém estamos encaminhando o voto do PP,do PR, para votar dois, votar não ao veto.

2º - O reaproveitamento será em nívelhorizontal, pois os agentes operacionais deserviços diversos, ambos os cargos deprovimento efetivo são integrantes do cargo deatividade de nível médio.

3º - Por pertenceram ao quadro deatividade de nível médio percebem idênticaremuneração.

Então, por critério de justiça temosque derrubar o veto do governo e votar 2.

(Palmas) 4º - Existe semelhança de atribuiçõesentre os agentes e os técnicos.Deputado Valdir Cobalchini - Peço a

palavra, sr. presidente.(Palmas)

5º - O texto que trata da extinção foiamplamente discutido e aprovado em Plenáriodo Tribunal de Justiça e em todas ascomissões da Assembleia Legislativa.

Deputado Darci de Matos - Peço apalavra, sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra, o deputado ValdirCobalchini.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado Darcide Matos.DEPUTADO VALDIR COBALCHINI - Sr.

presidente, este projeto quando encaminhado aesta Casa, foi exaustivamente debatido emtodas as comissões. Eu penso que se existissealguma dúvida, o Tribunal de Justiça não teriaencaminhado o projeto. Aliás, fomos conta-tados antes das votações nas comissões. Oprojeto foi aprovado nas devidas comissões, eagora vem para análise do veto, que foideliberado em Plenário, e se buscássemos oresultado da votação que tivemos em Plenário,deve ter sido muito próximo da unanimidadedeputado Maurício Eskudlark.

6º - Os atuais agentes representamimportante força de trabalho qualificado, poisem sua maioria são graduados, inclusive comformação superior em direito.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, nós tivemos, apesar de ter emmãos duas súmulas que colocam em dúvida afundamentação legal do projeto, preferimosacreditar no Tribunal de Justiça, e apósconversar por telefone com o presidente doTribunal de Justiça e secretário da Casa Civil,entendemos que devemos liberar os srs. depu-tados para a derrubada do veto.

7º - Se não houve reaproveitamentocomo reflexo à extinção, ficarão estagnados nacarreira, alheios a qualquer política institucional dereconhecimento e valorização do quadrofuncional.”

Portanto, sr. presidente, queremosreafirmar pela derrubada do veto e pelorespeito ao concurso público e a decisão doTribunal de Justiça, também pelo voto dosparlamentares desta Casa, eu voto dois.

Mas, faço uma ressalva, tenho emmãos o edital do concurso que foi prorrogadopor mais dois anos para o cargo de técnicojudiciário, sabemos que são 70 funcionários,agentes administrativos, motoristas e serviçosgerais, que vão ascender, que vão terprogressão horizontal para técnico judiciário, etambém dizer que os trabalhos que estesfuncionários do Tribunal de Justiça exerciamserão terceirizados, e que esta ascensão nãovenha a prejudicar o rito normal da chamadados concursados do Tribunal de Justiça.

Quem sabe se tivéssemos aqui, nadacontra deputado Mauro de Nadal, porque jáaprovamos muitos projetos oriundos do PoderJudiciário, do Ministério Público, por vezes emtramitação até relâmpago, quem sabe analisarum veto que tratasse de interesse deservidores mais graduados? Talvez não tivessetanta discussão, seria uma votação quase quesimbólica.

Deputado Milton Hobus - Peço apalavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado MiltonHobus.

DEPUTADO MILTON HOBUS - Sr.presidente, srs. deputados, infelizmente estascoisas acontecem. Eu acho a forma como foifeita a primeira passagem, que é á saída dosservidores do quadro progressivo que estavam,nós vetando agora, eles vão ficardesamparados, e houve várias idas e vindas.Ontem, até discutimos o assunto, houve até ainformação que o próprio presidente do Tribunalde Justiça, havia pedido para vetar o projeto,mas analisando o desconforto e a ilegalidadeque vai causar com os 70 colaboradores dajustiça, nós da bancada do PSD, orientamos osdeputados a votarem voto dois, derrubada doveto.

Então, defendo os interesses destesservidores, sejam 60, 70 ou 100 funcionárioscujos cargos foram extintos, mas os servidoresnão foram extintos, continuam trabalhando, emerecem ter uma carreira como todos.

Portanto, liberamos e votamos peladerrubada do veto.

(Palmas)Deputado Cesar Valduga - Peço a

palavra, sr. presidente.Por isso, e já foi desejo do nosso

líder da bancada, eu acompanhei e voteifavorável ao relatório do projeto desde o início,para manter a coerência.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado CésarValduga.

DEPUTADO CESAR VALDUGA - Sr.presidente, da mesma forma, eu voto peladerrubada do veto, entendendo que não podemosdeslegitimar o concurso público, e aqui nesta Casanunca foi ao contrário sempre faz a defesa dosfuncionários públicos de Santa Catarina queprestam serviço de qualidade para o povo catari-nense. Por isso, voto pela derrubada do veto.

E aí deputado Fernando Coruja?Vamos ficar com o parecer da Procuradoria-Geral ou com o parecer da instituição que é oPoder Judiciário de Santa Catarina. Eu voto pelosegundo, voto dois pela derrubada do veto.

(Palmas)DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Para dar mais um pouco deceleridade, eu vou abrir o painel eletrônico e osdeputados podem se manifestar.

(Palmas)Deputado Manoel Mota - Peço a

palavra, sr. presidente. (Palmas)DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra, o deputadoManoel Mota.

Deputado Gabriel Ribeiro - Peço apalavra, sr. presidente.

Deputado João Amin - Peço a palavra,sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputadoGabriel Ribeiro.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado JoãoAmin.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, quando o projeto veio a Casa, comcerteza saiu do Tribunal de Justiça e foi para ogoverno do estado. Houve acordo, houvediscussão, ocorreu entendimento. Agora, apósser aprovado pela Casa, como pode ter veto dogoverno? Eu digo não podemos aceitar o veto, equero ser objetivo, em respeito aos servidores,eu vou votar não pela derrubada do veto.

DEPUTADO GABRIEL RIBEIRO - Sr.presidente, srs. deputados, em respeito aoprincipio da harmonia dos poderes, daautonomia administrativa e funcional doTribunal de Justiça e da valorização dosservidores, e atendendo pedido da Associaçãodos Magistrados Catarinenses, do dr. Odson,do dr. Desembargador Tôrres Marques, que fazesta gestão do Tribunal de Justiça, e paramelhor funcionamento da magistratura catari-nense, melhor atendimento e prestação dajustiça ao cidadão catarinense, eu voto não.

DEPUTADO JOÃO AMIN - Sr.presidente, eu pedi a palavra, e não vou entrarno mérito do projeto que já foi muito bemdebatido, houve uma construção beminteressante, o presidente da Associação dosMagistrados, com o seu argumento, o dr.Odson, também os servidores em nome doSérgio e do Davi, eu cumprimento todos.(Palmas)

Deputada Luciane Carminatti - Peço apalavra, sr. presidente.

Mas, tínhamos a pouco 29 e 30deputados, e que estavam na sessão e queagora estão lá atrás e que ainda não votaram,seria bom v.exa. dar tempo, acho que não temquórum para a votação.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, a deputadaLuciane Carminatti. (Palmas)

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.presidente, quero reafirmar, sr. presidente, assete razões contrárias ao veto, e que forammuito bem colocadas pelo sindicato.

Deputado José Milton Scheffer - Peçoa palavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Tem quórum deputado João Amin,temos 26 deputados presentes.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra, o deputado JoséMilton Scheffer.

Deputado Nilso Berlanda - Peço apalavra, sr. presidente.(Passa a ler.)


17/04/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.114 1 1

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado NilsoBerlanda.


Aprovado.Requerimento n. 0291/2017, de

autoria do deputado Marcos Vieira, que solicitao envio de mensagem aos gerentes dasEmpresas TIM, OI, Claro e Vivo, solicitandoprovidências para instalação de torre detelefonia móvel, nos distritos de Caraíba e NovaTeutônia, no município de Seara.

Em votação.DEPUTADO NILSO BERLANDA - Sr.

presidente, srs. deputados, srs. servidores, euvoto pelo “não” também.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.(Palmas) Moção n. 0049/2017, de autoria do

deputado Cesar Valduga, a ser enviada aoprefeito de Itajaí, ao presidente da Câmara deVereadores e ao superintendente do Porto deItajaí, apelando pela permanência do InstitutoAnjos do Mar Brasil, base operacional da Praiade Italaia.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Continua em discussão. Em discussão.

(Pausa) (Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Em discussão. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovado.(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)

[Taquígrafa: Ana]Em votação. Esta Presidência comunica que

defere de plano os Requerimentos n.s:0283/2017,de autoria do deputado DirceuDresch; 0284/2017, de autoria do deputadoRodrigo Minotto; 0285/2017, de autoria dodeputado Darci de Matos;0286/2017 e0295/2017 de autoria do deputado NatalinoLázare; 0288/2017 e 0290/2017, de autoriado deputado Aldo Schneider; 0292/2017, deautoria do deputado João Amim; 0293/2017 e0294/2017, de autoria do deputado MaurícioEskudlark; 0296/2017, de autoria do deputadoMauro de Nadal; 0297/2017, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera e 0298/2017de autoria do deputado Neodi Saretta.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADO ALTAIR SILVADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO nãoDEPUTADO DALMO CLARO simDEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO FERNANDO CORUJA nãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN nãoDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI nãoDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDES nãoDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO MILTON HOBUS nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSO BERLANDA nãoDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO nãoDEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTODEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALDIR COBALCHINI não


Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Moção n. 0050/2017, de autoria do

deputado Jean Kuhlmann, a ser enviada aoprefeito de Itajaí, ao superintendente do Portode Itajaí, manifestando que envide esforçospara a permanência da base operacional doInstituto Anjos do Mar Brasil, no local onde hojese encontra, ou que, na eminente realocação,seja garantida sua capacidade operacional.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. A Presidência comunica ainda, queserão enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asindicações n.s: 0179/2017, de autoria dodeputado Cesar Valduga; 0180/2017, deautoria do deputado Aldo Schneider;0181/2017, de autoria do deputado JoãoAmim; 0182/2017, de autoria do deputadoJosé Milton Scheffer; 0183/2017 e0184/2017 de autoria do deputado NeodiSaretta; 0185/2017, 0186/2017 e0187/2017 de autoria do deputado Darci deMatos; 0188/2017 de autoria do deputadoRodrigo Minotto; 0189/2017, 0190/2017,0191/2017 e 0192/2017, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann; 0193/2017, deautoria do deputado Maurício Eskudlark.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0051/2017, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviada aoreitor da Udesc, manifestando indignaçãodiante das acusações sofridas pela professoraMarlene de Fáveri por parte de ex-aluna.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Finda a pauta da Ordem do Dia.Requerimento n. 0287/2017, de

autoria do deputado João Amin, que solicita oenvio de mensagem ao presidente da Floram,solicitando fiscalização e informação referenteàs obras realizadas na rua Heitor Bittencourt,no bairro Canasvieiras.

[Coordenadora Carla]**********

Explicação PessoalDEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA (Orador) - Critica o aumento de 6%para 12% da alíquota do ICMS, que incidesobre a cadeia da suinocultura catarinense,dizendo que o aumento agrava e pesa em cimade todos os produtores da área. Destaca queSanta Catarina é o maior produtor e exportadorde carne suína brasileira, que por consequênciaé o maior consumo per capita do país. Tambémé sede das principais cooperativasagroindustriais do Brasil.


encerramos sua discussão.Votaram 26 srs. deputados.Temos 25 votos “não”, um voto

“sim” e nenhuma abstenção.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. presidente, deputado SilvioDreveck, acatou a manifestação do deputadoDalmo Claro que retificou seu voto fora dosistema eletrônico de votação, sendo assim,totalizam 26 votos “não”.

Aprovado.Requerimento n. 0289/2017, de

autoria do deputado João Amin, que solicita o enviode mensagem ao secretário municipal do MeioAmbiente, Planejamento e DesenvolvimentoUrbano de Florianópolis, solicitando fiscalização einformações referentes às obras realizadas na RuaHeitor Bittencourt, no bairro Canasvieiras.

Conclui pedindo ao governo doestado para rever o acréscimo sobre todos osprodutos da suinocultura, para estimular osprodutores catarinenses, porque é um setorimportante para o movimento econômico, paraa geração de emprego e renda no estado.

Está derrubado o veto.(Palmas)Pedido de Informação n. 0028/2017,

de autoria do deputado João Amin, a serenviado ao secretário do estado deInfraestrutura, solicitando informaçõesreferentes à recuperação e pavimentação darodovia SC-108, no trecho de Rancho Queimado- Anitápolis, KM 241.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental. [Taquígrafa:Ana Maria.].


encerramos sua discussão.Em votação.

Em discussão. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISO DE LICITAÇÃOSIGNATÁRIOS: Deputado Silvio Dreveck - Presidente da ALESC e ClesioSalvaro - Prefeito Municipal de Criciúma.Florianópolis, 17 de Abril de 2017.Carlos Antonio BlosfeldAVISO DE LICITAÇÃODiretor de Recursos Humanos

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina -ALESC, com sede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro,Florianópolis/SC, CEP 88020-900, comunica aos interessados querealizará licitação na seguinte modalidade:

*** X X X ***

LEIS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017LEI Nº 17.107, DE 11 DE ABRIL DE 2017OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM

SUBSTIUIÇÃO FORROS TIPO BANDEIJA E FORNECIMENTO DE FORROTIPO GYPTONE + SUBSTITUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ILUMINÁRIAS.

Dispõe sobre a inclusão das pessoas comSíndrome de Von Recklinghausen(neurofibromatose) no rol das pessoas comdeficiência física.

DATA: 02/05/2017 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 02 de maio de2017. O Edital poderá ser retirado por processo de descarregamentovirtual (download) no sítio eletrônico da ALESC www.alesc.sc.gov.br), nolink ‘Consultas - Licitações - Aviso de Licitação’ ou na Coordenadoria deRecursos Materiais, no 6º Andar, Edifício João Cascaes na AvenidaHercílio Luz, 301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga apresente Lei:

Art. 1º Passam a ser consideradas pessoas com deficiênciafísica, no Estado de Santa Catarina, aquelas acometidas pela Síndromede Von Recklinghausen (neurofibromatose).

Parágrafo único. Para possibilitar a fruição e o gozo dosbenefícios estabelecidos em lei e destinados às pessoas comdeficiência física, o Poder Executivo promoverá estudos a fim decadastrar as pessoas com Síndrome de Von Recklinghausen(neurofibromatose) e acompanhar sua situação clínica, social e detrabalho.

Florianópolis/SC, 17 de abril de 2017.Lonarte Sperling Veloso

Coordenador de Licitações e Contratos*** X X X ***

AVISOS DE RESULTADOArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017.AVISO DE RESULTADO

Deputado SILVIO DREVECKO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa

Catarina, designado pela Portaria nº 660/2017, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 003/2017-2ªREP, obteve o seguinte resultado:

Presidente*** X X X ***

LEI Nº 17.108, DE 11 DE ABRIL DE 2017Obriga as concessionárias de serviçospúblicos de água e luz a disponibilizarem,nas faturas de consumo, informaçõessobre débitos vencidos e mecanismos parasua quitação.

OBJETO: Aquisição de etiquetas RFID para identificação de benspatrimoniais da Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaRESULTADO:Empresa vencedora: LTR Soluções em Tecnologia da Informação Eireli -ME

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga apresente Lei:

Valor total: R$ 42.780,40Florianópolis, 6 de abril de 2017

João Gabriel P. ZimmermannPregoeiro

Art. 1º As concessionárias de água e luz ficam obrigadas adisponibilizar ao consumidor, por meio das faturas de cobrança deconsumo mensal, os débitos vencidos não quitados referentes àprestação de serviços, quando existentes, de forma precisa, clara eostensiva.

*** X X X ***AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, designado pela Portaria nº 872/2017, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 004/2017, obteve o seguinte resultado:

Parágrafo único. Ao informar o débito existente, aconcessionária deve disponibilizar ao consumidor o mecanismo parasua quitação, com documento apto para tanto, incluindo código debarras, o qual deve estar anexo à fatura correspondente ao mêsvigente.

OBJETO: Aquisição de ATÉ 1000 (mil) doses de vacina antigripalInfluenza Fragmentada do tipo tetravalente (4 cepas), caixa com dezseringas individuais preenchidas de 0,5 ml (monodose-dosesindividuais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Empresa Vencedora: Caio Coelho Momm EPP

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017.Valor total: R$ 40.000,00/ Valor unitário R$ 40,00

Deputado SILVIO DREVECKFlorianópolis, 17 de abril de 2017

PresidenteANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA

*** X X X ***PREGOEIRO

LEIS COMPLEMENTARES*** X X X ***

EXTRATOLEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pelaAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de LeiComplementar que foi convertido na Lei Complementar nº 669, de 12de janeiro de 2016, que “Extingue e transfere cargos no Quadro dePessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”.

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIOESPÉCIE: Termo de Convênio 02/2017.PARTÍCIPES: A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina -ALESC e Prefeitura Municipal de Criciúma.OBJETO: Cooperação técnico-profissional entre os Poderes Legislativo ea Prefeitura Municipal de Criciúma possibilitando a cedência recíprocade seus servidores efetivos ou empregados públicos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga aseguinte parte da Lei Complementar:

VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará com efeitos a partir de01/01/2017 até 31/12/2017, podendo ser prorrogado.



“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de AgenteOperacional de Serviços Diversos, do grupo Atividades de Nível Médio -ANM, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, poderão optar,mediante ato irretratável do respectivo titular, no prazo máximo de 1(um) ano após a publicação desta Lei Complementar, peloenquadramento no cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, do grupoAtividades de Nível Médio - ANM, do Anexo II, da Lei Complementar nº90, de 1993.

VIII - efetuar a contagem, intercalação, cintagem,empacotamento, vincagem e picotagem de folhas e formulários;

IX - zelar pela conservação, manutenção e limpeza dosequipamentos;

X - atender nas sessões do Tribunal do Júri;XI - executar atividades de desinfecção e esterilização de

materiais; eXII - executar outras atividades correlatas de mesma natureza

e grau de complexidade.§ 1º Os servidores que fizerem a opção prevista no caput

deste artigo serão enquadrados nos mesmos níveis e referências emque se posicionavam no cargo anterior.

Art. 4º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do PoderJudiciário, os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintescategorias funcionais:§ 2º A Administração terá o prazo máximo de 18 (dezoito)

meses após a publicação desta Lei Complementar, para efetuar oenquadramento dos servidores indicados no § 1º deste artigo,observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.

I - Agente Administrativo Auxiliar, integrante do GrupoOcupacional Serviços Auxiliares; e

II - Impressor, integrante do Grupo Ocupacional Atividades deNível Médio.§ 3º Os servidores que não fizerem a opção prevista no caput

deste artigo passarão a compor quadro de cargos em extinção que, aovagarem, serão transformados em Técnico Judiciário Auxiliar, do grupoAtividades de Nível Médio - ANM, do Anexo II, da Lei Complementar nº90, de 1993.”

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017.

Deputado SILVIO DREVECKPALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017. Presidente

Deputado SILVIO DREVECK *** X X X ***

OFÍCIOPresidente

*** X X X ***LEI COMPLEMENTAR Nº 695, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Dá nova denominação a cargos dos GruposOcupacionais Serviços Diversos e ServiçosAuxiliares do Quadro de Pessoal do PoderJudiciário, define atribuições, extinguecargos e adota outras providências.

OFÍCIO Nº 0045.0/17Joinville, 14 de março de 2017Encaminha documentação para a manutenção do titulo de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Moradores do ConjuntoHabitacional Monsenhor Sebastião Scarzello, de Joinville, referente aoexercício de 2016.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga apresente Lei Complementar:

Vereador Fernando KrellingPresidente

Lido no ExpedienteArt. 1º Ficam alteradas as denominações das categorias

funcionais, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário,instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993:

Sessão de 12/04/17

*** X X X ***

PORTARIASI - de Agente de Portaria e Comunicação, Agente de Portaria,Eletricista, Fotolitógrafo, Garçom, Jardineiro, Pedreiro e Telefonista,todas do Grupo Ocupacional Serviços Auxiliares, para AgenteAdministrativo Auxiliar; e

PORTARIA Nº 1076, de 11 de abril de 2017O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

II - de Auxiliar de Serviços Gráficos, Agente de Material ePatrimônio, Agente de Cozinha e Limpeza e Agente de Serviços Gerais,todas do Grupo Ocupacional Serviços Diversos, para Agente de ApoioAdministrativo.

Art. 2º Ficam definidas as seguintes atribuições da categoriafuncional Agente Administrativo Auxiliar: RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38, da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e

observado os termos do art. 17 da Res. nº

002, de 11 de janeiro de 2006, com redação

dada pela Res. nº 009, de 19 de dezembro de

2013, e convalidada pela Lei Complementar nº

642, de 22 de janeiro de 2015.

I - receber, registrar, autuar e controlar a entrada e saída deprocessos em geral;

II - selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentosem geral;

III - atender ao público em geral, pessoalmente ou portelefone;

IV - executar serviços de digitação; ART. 1º - DESIGNAR o servidor FABIO MATIAS POLLI,matrícula nº 1010, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Chefia da ConsultoriaLegislativa, código PL/FC-6, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, enquanto durar o impedimento do respectivo titular,GERSON RODRIGO DE BANDEIRA PAMPLONA, que se encontra emfruição de licença-prêmio por trinta dias, a contar de 10 de abril de2017 (MD - Consultoria Legislativa).

V - operar em terminais de computador, fax, microfilme,fotocopiadora e equipamentos semelhantes;

VI - remeter, receber e entregar correspondências;VII - redigir atos administrativos;VIII - solicitar e controlar material de consumo e permanente;IX - realizar levantamento de bens patrimoniais;X - operar elevadores, zelando pela sua conservação; eXI - executar outras atividades correlatas de mesma natureza

e grau de complexidade.ART. 2º Por força do § 2º do art. 26 da Resolução nº

002/2006, por estar no exercício de função de confiança, no período, oservidor não perceberá o adicional de exercício.Art. 3º Ficam definidas as seguintes atribuições da categoria

funcional Agente de Apoio Administrativo: Carlos Alberto de Lima SouzaI - arquivar e conferir documentos; Diretor-GeralII - remeter, receber e entregar correspondências, livros,

processos e documentos;Republicar por incorreção

*** X X X ***III - executar serviços de digitação; PORTARIA Nº 1101, de 17 de abril de 2017IV - operar em terminais de computador, fax, microfilme,

fotocopiadora e equipamentos semelhantes;O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

V - executar serviços de carga, descarga, transporte,empacotamento e acondicionamento de materiais;

VI - rotular os volumes de materiais de expediente para osdestinatários;

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,VII - solicitar e controlar material de consumo e permanente;



CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados:

PORTARIA Nº 1105, de 17 de abril de 2017O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

Matr Nome do servidor Período AquisitivoQuinquênio

Processo nº

1175 JOÃO ROBERTO PIO 03/03/12 02/03/17 0778/2017

0633 LUIZ HENRIQUE BELLONI FARIA 04/06/11 04/03/17 0779/2017

1179 RUBENS CHAVES VARGAS 04/03/12 03/03/17 0780/2017 RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de

2011, e do item II, da cláusula quinta do

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de

outubro de 2011.

0704 AMILTON DE ARAÚJO SOARES 12/02/12 26/03/17 0781/2017

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1102, de 17 de abril de 2017 PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce

Atividade Parlamentar Externa, a contar de 17 de abril de 2017O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,

Gabinete do Deputado Mario Marcondes

Matrícula Nome do Servidor Cidade

7756 LAURA BULHÕES BAPTISTA FLORIANÓPOLISRESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.

5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº

36, de 18 de abril de 1991,

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

*** X X X ***PORTARIA Nº 1106, de 17 de abril de 2017INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a

seguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

Nome servidor Matr Vigência Processo nº

EDUARDO DE P.STOPASSOLI

6742 3% 6% 01/03/17 0821/2017RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,SERGIO SACHET 6744 3% 6% 02/03/17 0835/2017 EXONERAR o servidor ADEMIR RIBAS MACHADO,

matrícula nº 8388, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 13 deAbril de 2017 (Gab Dep João Amin).

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1103, de 17 de abril de 2017 Carlos Antonio BlosfeldO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso nº 0737/2017,

Diretor de Recursos Humanos

*** X X X ***PORTARIA Nº 1107, de 17 de abril de 2017O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº



36, de 18 de abril de 1991,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,INCLUIR na folha de pagamento do servidor JUAREZ

DA SILVA, matrícula nº 2748, quota(s) de ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO, incidentes sobre os respectivos vencimentos, no percentual de9% (nove por cento), totalizando 9% (nove por cento), a contar de 01 demarço de 2017.

EXONERAR a servidora JEANE MATTOS TEIXEIRA,matrícula nº 8541, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-34, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 11 deAbril de 2017 (Gab Dep Nilso Jose Berlanda).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Antonio BlosfeldDiretor-GeralDiretor de Recursos Humanos*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIA Nº 1104, de 17 de abril de 2017PORTARIA Nº 1108, de 17 de abril de 2017O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso nº 0765/2017,

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº



36, de 18 de abril de 1991,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora CIMACLAR MARCIRA TICIANI,matrícula nº 6898, do cargo de Assessor de Comissão Permanente,código PL/GAC-59, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 17 de Abril de 2017 (DL - CC - Comissão de Ética e DecoroParlamentar).

INCLUIR na folha de pagamento do servidor NELSONJOSÉ DA SILVA, matrícula nº 6508, quota de ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO, incidente sobre o respectivo vencimento, no percentual de3%(três por cento), totalizando 3% (três por cento), a contar de 08 demarço de 2017.

Carlos Antonio BlosfeldCarlos Alberto de Lima Souza

Diretor de Recursos HumanosDiretor-Geral

*** X X X ****** X X X ***



PROJETOS DE LEI17, considera que, assim como o Conselho Nacional, também osConselhos Estaduais e Municipais devem instituir por lei seusrespectivos fundos (grifo nosso).

Nessa linha, em 2014, o CEI/SC, por intermédio dosConselhos Municipais do Idoso identificou os seguintes FundosMunicipais do Idoso em funcionamento (com conta bancária, CNPJpróprio e lei de criação): Abdon Batista, Blumenau, Criciúma,Florianópolis, Itá, Joinville e Lages. E se encontram em fase de criaçãodo Fundo Municipal do Idoso: Dionísio Cerqueira, Itapoá, Marema,Palmitos, Pomerode, Vargeão, Jaraguá do Sul e São José.

PROJETO DE LEI Nº 0092/2017ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 731

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Desta forma, é imperioso que o Estado institua o FEI prafomentar a criação dos Fundos em todos os Municípios Catarinenses,de modo a garantir a proteção e a defesa dos direitos da Pessoa Idosa.

Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Assistência Social,Trabalho e Habitação, o projeto de lei que “Institui o Fundo Estadual doIdoso (FEI-SC) e estabelece outras providências”.

Vale destacar a consideração contida no Relatório doProcesso n. RLA 14/00662335, p. 63, da Diretoria de AtividadesEspeciais do TCE a qual determina que: “a SST deve criar o FundoEstadual do Idoso, conforme determina o art. 115 da Lei10.741/2003”, atribuindo o baixo percentual de recursos destinados àassistência do idoso a inexistência do Fundo Estadual do Idoso (grifonosso).

Florianópolis, 10 de abril de 2017.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoLido no Expediente

Sessão de 12/04/17Convém acrescer, ainda, que, a grande diferença entre

Fundo Estadual do Idoso e os outros fundos é justamente acapacidade de arrecadar recursos por meio da declaração deimposto de renda, e, ainda, mediante a aplicação de muitasproveniente do descumprimento de seus direitos (art. 4º, VII),conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA ASSESITENCIA SOCIAL, TRABALHO EHABITAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIOE.M GABS/SST nº 005/2017 Florianópolis, 06 de abril de 2017.

Senhor Governador,Como já asseverado, os recursos do Fundo serão destinados

a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas aassegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover suaautonomia.

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a propostade Anteprojeto de Lei que “Institui o Fundo Estadual do Idoso - FEI, eestabelece outras providências”.

Nos termos do estudo de viabilidade de impacto econômicofinanceiro acostado aos autos às fls. 10-23, apresentaram-se váriosaspectos que explicam a importância da criação do Fundo Estadual doIdoso - FEI, pautado no crescente envelhecimento da populaçãomundial, o que se representa, igualmente, no Estado de SantaCatarina. De modo que as políticas a serem implementadas paragarantir a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreasrelacionadas à proteção ao idoso, conforme estabelece o art. 3º eparágrafo único do Estatuto do Idoso devem ser rigorosamenteobservadas.

Diga-se, por oportuno, que a presente proposta foireadequada em virtude da operacionalidade, ante as atribuições doConselho na apreciação da aplicação dos recursos deste Fundo, queserá gerido pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação.

Por derradeiro, cumpre esclarecer, que a presente propostade criação do FEI não representa impacto orçamentário financeiro,posto que os recursos destinados ao referido fundo serão provenientesde doações voluntárias do imposto de renda arrecadado no próprioEstado (sem comprometimento do percentual redistribuído em funçãodo pacto federativo).

Há que se registrar, que vasta é a legislação vigente, tanto noâmbito federal, como no âmbito estadual, que regula a questão dapessoa idosa, cujas ações e prioridades são legitimamente delineadaspara serem cumpridas; de maneira que com a criação do FEI, osrecursos poderão ser aplicados para financiamento de programas,projetos, ações e serviços governamentais e não governamentais,conforme estabelecido no art. 5º da Minuta da Lei que ora seapresenta.

Ante o exposto, solicitamos a atenção especial de VossaExcelência, no sentido de aprovar a criação do Fundo Estadual do Idoso- FEI, com o consequente encaminhamento à Assembleia Legislativa dopresente Projeto de Lei Complementar, na forma da Minuta anexa.

À elevada consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,

VALMIR FRANCISCO COMINOutro aspecto que deve ser considerado, diz respeito àorigem dos recursos que integrarão o Fundo Estadual do Idoso,devidamente consubstanciados no art. 4º da Minuta da Lei, visto quetêm sua procedência nos mais diversos segmentos, como nos moldesdo Fundo Estadual da Infância e Adolescência - FIA, o FEI, contará comofonte de recursos a destinação de 1% do imposto de renda da pessoajurídica e 6% da pessoa física, em conformidade com a Lei federal n.12.213, de 20 janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idosoe autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas ejurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais eNacional do Idoso.

Secretário de Estado de Assistência Social. Trabalho e HabitaçãoPROJETO DE LEI Nº 092/2017

Institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) eestabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC),

vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação (SST), com a finalidade de financiar projetos, programas,serviços e ações relativos à pessoa idosa, com vistas a assegurar osseus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia,integração e participação efetiva na sociedade.

Assim sendo, os recursos acima comentados que atualmentesão destinados ao Governo Federal, permanecerão em nosso Estadopor meio de deduções voluntárias, e consequentemente serãoaplicados em programas e projetos voltados à pessoa idosa do Estadode Santa Catarina, possibilitando receber e alocar recursosorçamentários e financeiros a serem utilizados nas políticas para com apessoas idosa, como também assegurar financiamento para asinstituições conveniadas com os municípios.

Art. 2º Compete à SST:I - administrar os recursos do FEI-SC em conformidade com

as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC);II - viabilizar, acompanhar e avaliar as ações referentes à

assistência à pessoa idosa previstas em plano plurianual;III - submeter à apreciação do CEI-SC o plano de aplicação

dos recursos do FEI-SC, assim como as demonstrações anuais da suareceita e despesa;

Nesse sentido, o intuito da Secretaria de Estado da AssistênciaSocial, Trabalho e Habitação em conjunto com o Conselheiro Estadual doIdoso, por meio do Fundo Estadual do Idoso é captar recursos financeiros efinanciar projetos, serviços, programas e ações relativas à pessoas idosa,com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições parapromover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, noEstado de Santa Catarina.

IV - firmar, em nome do Estado, convênios e contratosfinanciados pelo FEI-SC;

V - ordenar os empenhos e autorizar as despesas do CEI-SC,previstos no plano de aplicação aprovado anualmente;

VI - proceder à emissão dos comprovantes referentes àscontribuições financeiras de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei,os quais serão submetidos ao CEI-SC;

É importante consignar, que a Resolução n. 19, de 27 dejunho de 2013 do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, em seu art.



VII - manter aberta e atualizada conta bancária específica,vinculada ao FEI-SC, em instituição financeira pública, para recebimentode contribuições efetuadas em moeda corrente; e

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBOVIII - exercer outras atividades a serem estabelecidas por

decreto do Chefe do Poder Executivo.Governador do Estado

*** X X X ***Art. 3º Compete ao CEI-SC: PROJETO DE LEI Nº 0093.0/2017I - apreciar o plano de aplicação dos recursos e a execução, o

desempenho e os resultados financeiros do FEI-SC;Declara de utilidade pública a Associaçãoda Orquestra Municipal de Urussanga.

II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes paraaplicação dos recursos do FEI-SC;

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação daOrquestra Municipal de Urussanga, com sede no Município deUrussanga.III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as

informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e àavaliação das atividades financiadas pelo FEI-SC;

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

IV - mobilizar os diversos segmentos da sociedade em prol doplanejamento, da execução e do controle das ações relativas ao FEI-SC;

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

V - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmadoscom base nos recursos do FEI-SC;

VI - dar ampla publicidade a todas as suas resoluçõesconcernentes ao FEI-SC e publicar no Diário Oficial do Estado aprestação anual de contas sintético-financeira do FEI-SC; e

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;VII - apreciar programas e projetos das instituições de longa

permanência que pretendam captar recursos financeiros por meio doFEI-SC, definindo o percentual de transferência.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas;

IV - balancete contábil; eArt. 4º Constituem receitas do FEI-SC: V - declaração do presidente da entidade atestando o

recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestaçãode contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e adestinação.

I - os recursos advindos de convênios, financiamentos e co-financiamentos;

II - a dotação consignada anualmente no orçamento doEstado e os créditos adicionais estabelecidos no decurso de cadaexercício;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

III - as contribuições de pessoas naturais e jurídicas, naforma de bens móveis e imóveis ou recursos financeiros;

Deputado Nilso BerlandaLido no Expediente

IV - as doações, os auxílios, as contribuições, as subvenções,as transferências e os legados de entidades e organismos nacionais einternacionais, governamentais e não governamentais;

Sessão de 12/04/17

JUSTIFICATIVAA Associação da Orquestra Municipal de Urussanga é uma

associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa efinanceira, com finalidade de manter e promover a Orquestra Municipalde Urussanga, executar concertos públicos, com vistas à divulgação damúsica em todos os setores da comunidade, atividades que podem serobservadas por meio do estatuto social que acompanha o presenteProjeto de Lei.

V - o resultado das aplicações de seus recursos financeiros; eVI - outros recursos que lhe forem destinados, dentre eles as

multas pelo descumprimento dos direitos da pessoa idosa.§ 1º Os recursos que compõem o FEI-SC serão depositados

em instituições financeiras oficiais, em conta vinculada especial sob adenominação Fundo Estadual do Idoso.

§ 2º Os bens móveis e imóveis destinados ao FEI-SC deverãoestar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, é necessário que a Associação da Orquestra Municipal deUrussanga usufrua dos direitos legais inerentes à titulação requerida,por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente Projeto de Lei.

§ 3º As contribuições financeiras de que trata o inciso III docaput deste artigo são dedutíveis do imposto de renda, na forma dasLeis federais nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 12.213, de20 de janeiro de 2010. Deputado Nilso Berlanda

*** X X X ***Art. 5º Os recursos do FEI-SC poderão ser aplicados emfinanciamento de programas, projetos, serviços e açõesgovernamentais e não governamentais que promovam:

PROJETO DE LEI Nº 0094.1/2017Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃODESPORTIVA DE FUTSAL TUBAROENSE(ADFT), do Município de Tubarão.

I - o protagonismo da pessoa idosa;II - a integração e o fortalecimento dos conselhos do idoso

dos Municípios catarinenses; Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o a ASSOCIAÇÃODESPORTIVA DE FUTSAL TUBAROENSE (ADFT), com sede no Municípiode Tubarão.

III - o envelhecimento ativo da pessoa idosa;IV - a acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa

idosa; Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.V - pesquisas, estudos, diagnósticos, sistemas de

informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas depromoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

VI - a capacitação e formação profissional continuada dosmembros do CEI-SC e dos conselhos do idoso dos Municípios catari-nenses e dos demais operadores de entidades de defesa e garantiados direitos da pessoa idosa e profissionais atuantes na temática doenvelhecimento; e

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eVII - a garantia dos direitos da pessoa idosa, com ênfase na

mobilização social e na articulação para a defesa desses direitos.IV - balancete contábil.§ 1º A aplicação dos recursos do FEI-SC dependerá de prévia

aprovação do CEI-SC. V - declaração do presidente da entidade atestando orecebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente àprestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, aorigem e a destinação.

§ 2º O CEI-SC expedirá resolução com o propósito de orientar oprocessamento da avaliação e aprovação dos programas, dos projetos, dosserviços e das ações que visem a obter recursos do FEI-SC.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º O orçamento do FEI-SC integrará o orçamento da SST.Sala das Sessões,Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover

as adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio2016-2019, criar e extinguir unidade orçamentária e abrir créditoespecial para atender ao disposto nesta Lei.

Deputado Dóia GuglielmiLido no Expediente

Sessão de 12/04/17



JUSTIFICATIVA instalações, bem como afixar essas informações em espaço apropriadoe de fácil visualização no estabelecimento.A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE FUTSAL TUBAROENSE (ADFT)

fundado em (09/11/2004), com sede no Município de Tubarão, é umaentidade civil, com fins não lucrativos, de caráter social assistencialque visa promover, manter e difundir a cultura esportiva do futebol.

Parágrafo único. As informações mencionadas no caput serãoelaboradas e divulgadas bimestralmente, nelas devendo constar:

I - gráficos com a evolução dos índices de infecção hospitalardos últimos 12 (doze) meses; eTodos os objetivos poderão ser observados por meio do

estatuto social que acompanha o presente projeto de lei. II - o número de mortes causadas por infecção hospitalar nosúltimos 24 (vinte e quatro) meses.Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres

Pares para a aprovação da presente proposição, por entendê-larelevante.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por infecçãohospitalar, também denominada infecção institucional ou nosocomial,qualquer infecção adquirida ou que se manifeste durante a internação,quando puder ser relacionada com a hospitalização.

Deputado Dóia Guglielmi*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 0095.2/2017 Art. 3º Cada hospital é responsável pela elaboração edivulgação dos índices apurados, na forma da legislação em vigor,cabendo à Vigilância Epidemiológica do município a coleta dos dados esua inserção nos sítios da Prefeitura local.

Declara de utilidade pública o InstitutoProjeto Route, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto ProjetoRoute, com sede no Município de Florianópolis. Art. 4º Aos estabelecimentos que infringirem as disposições

desta Lei aplicam-se as penalidades previstas na Lei federal nº 6.437,de 20 de agosto de 1977.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deveráencaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cadaano, para o devido controle e identificação do cumprimento do dispostono art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento deutilidade pública, os seguintes documentos:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das sessões

Deputado Milton HobusLido no Expediente

Sessão de 12/04/17

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; JUSTIFICATIVAII - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;Constantemente nos deparamos com noticias relatando

mortes por infecção hospitalar, tanto na rede privada quanto na pública,conveniada ao SUS. Na maioria dos casos, os que mais sofrem comeste fato são os idosos e as crianças, principalmente os recém-nascidos.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas;

IV - balancete contábil; eV - declaração do presidente da entidade atestando o

recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestaçãode contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e adestinação.

Por sua vez, o consumidor dos serviços de saúde fornecidospelos hospitais tem o direito de saber, de forma adequada e clara,conforme preceitua o art. 6º, incisos I e III, do Código de Defesa doConsumidor, se o estabelecimento no qual está se submetendo atratamento vem se empenhando e adotando medidas eficientes esérias para reduzir os riscos aos pacientes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Sala das Sessões,

Deputado Silvio Dreveck O presente Projeto de Lei visa dar transparência à qualidadedo controle dos índices de infecção hospitalar realizado pelos órgãos desaúde pública catarinense, tanto na rede privada quanto na pública.

Lido no Expediente

Sessão de 12/04/17

JUSTIFICATIVA É certo que tal medida, além de representar para o paciente aoportunidade de escolha de um hospital mais seguro, em cujasinstalações estará menos suscetível à contaminação, também fará comque as instituições de saúde se empenhem cada vez mais na reduçãodos índices de infecção hospitalar.

Preservar o meio ambiente, estimular um estilo de vida quefavoreça o esporte e a cultura e conscientizar as gerações futuras paraa manutenção das praias, um dos patrimônios mais valioso quepossuímos.

Esses são os principais objetivos do Projeto Route, criado em2011 com o intuito de ser uma rota, um caminho para aqueles queacreditam que podemos mudar o cenário atual do planeta, através daeducação ambiental e de uma vida sustentável.

Este Projeto de Lei representa um grande passo em direção aproteção e à defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos doconsumidor. Assim, submete-se a presente proposição à elevadaconsideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando, ao final,o acolhimento e a aprovação da matéria.O Projeto Route vem desenvolvendo 11 projetos em

diferentes áreas, promovendo uma vida sustentável e procurandosoluções para o descarte de resíduos.

Deputado Milton Hobus*** X X X ***

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNa área cultural, realizou exposições com os materiais cole-

tados nas ações no Dia mundial da água. Também trabalhou com aeducação ambiental em escolas e orfanatos, realizando palestraslúdicas direcionada às crianças com brinquedos feitos a partir dos lixosencontrados nas ações de limpeza.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017ESTADO DE SANTA CATARINA

Desde 2011, o Projeto Route vem promovendo diversasações de limpezas de praia, chegando a reunir mais de 800 pessoasvoluntárias em um só evento (na praia da Guarda do Embaú, até entãoo mais expressivo). Participou também de importantes eventos eparcerias com diferentes organizações nacionais e internacionais.

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM 730

EXCELENTÍSSIMO SENOR PRESIDENTE, SENHORES ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Entendemos ser mais do que justa a concessão do reconheci-mento de utilidade pública ao Instituto Projeto Route de Florianópolis,para que a entidade possa usufruir dos direitos inerentes à titulaçãorequerida. Por esse motivo, submeto aos Senhores Deputados opresente Projeto de Lei.

Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos conjunta das Secretarias de Estado da Casa Civil,da Fazenda, da Administração e da Infraestrutura, o projeto de Leocomplementar que “Dispõe sobre a extinção da Administração do Portode São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências”.Deputado Silvio Dreveck

*** X X X *** Devido à relevância e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do presente projeto de Leocomplementar nessa augusta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 0096.3/2017Dispõe sobre o dever de divulgação dosíndices de infecção hospitalar nos hospitaissediados no Estado de Santa Catarina. Florianópolis, 10 de abril de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBOArt. 1º Os hospitais sediados no Estado de Santa Catarinadevem divulgar, no sítio oficial da Secretaria de Saúde do Estado,Prefeitura do município e Secretaria de Saúde Municipal, onde têmsede, os índices de infecção hospitalar detectados em suas

Governador do EstadoLido no Expediente

Sessão de 12/04/17



ESTADO DE SANTA CATARINA O art. 3º estabelece a cessão dos servidores da APSFS à SPEque será criada, conforme já autorizado no inciso III do art. 3º da Lei nº15.500, de 20 de junho de 2011, pela SC Participações e ParceriasS.A. (SCPar).

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Diante da exigência da União, a decisão de criar uma SPEsubsidiária da SCPar deve-se aos excelentes resultados apresentadospela empresa à frente do Porto de Imbituba, que atua por meio daSCPar Porto de Imbituba, SPE criada para administrá-lo.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURAEMC Nº 178/2017 Florianópolis, 03 de abril de 2017.

Senhor Governador,Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o

Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a extinção daautarquia responsável pela Administração do Porto de São Francisco doSul (APSFS) e estabelece outras providencias.

A experdise da SCPar no segmento não pode serdesperdiçada, ao contrário, deve ser estimulada a compartilhada comomodelo de sucesso no Estado de Santa Catarina.

Assim, a cessão de servidores prevista no art. 3º segue alógica do aproveitamento de experiência e conhecimento, a fim degarantir o sucesso do novo modelo de administração do Porto de SãoFrancisco do Sul.

Em 1º de abril de 2011, o Estado celebrou a União convêniode delegação cujo objeto é a administração e exploração do Porto deSão Francisco do Sul, no qual a APSFS, autarquia estadual, figura comointerveniente.

Os artgs. 4º e 6º versam sobre a atualização da LeiComplementar nº 381, de 7 de maio de 2007, da Lei Complementar nº676, de 12 de julho de 2016, e da Lei nº 16.465, de 2014,compatibilizando-as com a nova realidade organizacional. Destaca-se,especialmente, a revogação do anexo IX-A da Lei Complementar nº 381,de 2007, que promoverá a redução da máquina pública extinguindo 14(catorze) cargos de provimento em comissão, em consonância com anecessidade de ajustes para enfrentamento da crise atual.

A cláusula décima segunda, em sua redação primitiva, previaque a duração do convênio seria de 180 (cento e oitenta) dias. Esseprazo foi sucessivamente modificado por 5 (cinco) aditivos.

O último, firmado em 18 de setembro de 2014, além de fixá-lo em 25 (vinte e cinco) anos, contados de 1º de abril de 2011,também estabeleceu sua condição de eficácia - condição para acontinuidade de delegação da APSFS ao Estado até 2036: a obrigaçãodo Estado de constituir sociedade de propósito específico (SPE) noprazo de 180 (cento e oitenta) dias, da qual a decorrência lógica é aextinção da autarquia que atualmente administra o Porto, objetivoprimordial desde PLC para cumprir a exigência formulada pela União,que, ainda no dia 16 de dezembro de 2016, solicitou informação sobrea constituição da SPE.

O art. 5º, por fim, estabelece prazo para eficácia integral dalei considerando que não poderá ocorrer hiato na administração doPorto de São Francisco do Sul, situação que poderia provocar caosgerencial e acarretar graves consequências à economia estadual.

Por isso, fixou-se que as providências relativas à extinção daAPSFS e à transferência dos servidores somente se darão após acriação da SPE e o registro de seus prejuízos aos servidores nemaumentar os encargos financeiros do erário.

Além disso, o PLC dará continuidade ao processo dereformulação da Administração Pública Estadual, determinado porVossa Excelência para este mandato e iniciado com a Lei nº 16.673,de 11 de agosto de 2015, que realizou a fusão da Agência Reguladorade Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a AgênciaReguladora de Serviço de Saneamento Básico do Estado de SantaCatarina (AGESAN), criando a Agência de Regulação de ServiçosPúblicos de Santa Catarina (ARESC).

Busca também melhorar o controle dos gastos públicos e aeficiência da gestão pública. Almeja preparar o Estado não apenas paraas dificuldades que surgirão a curto e médio prazo por causa da gravecrise econômica, mas também para as situações vindouras, de longoprazo.

Devido à relevância da matéria, é importante que suatramitação e aprovação deem-se modo célere para que AdministraçãoPública Estadual tome as medidas necessárias para que o Porto deSão Francisco do Sul permaneça sob delegação do Estado, razão pelaqual pugna-se pelo encaminhamento deste PLC à ALESC para que estao aprecie em regime de urgência.

Deram-lhe continuidade a Lei nº 16.795, de 16 dedezembro de 2015, que transformou as Secretarias de Estado deDesenvolvimento Regional em Agências de DesenvolvimentoRegional; o Decreto nº 851, de 1º de setembro de 2016, queextinguiu cargos da Administração (SEA); e o Projeto de Lei nº0367.7, de 16 de novembro de 2016, já encaminhado àAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), oqual dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento doEstado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitaçãodo Estado de Santa Catarina (COHAB).

Respeitosamente,Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Casa CivilMilton Martini

Secretário de Estado da AdministraçãoPara que sejam cumpridos tais objetivos, o PLC em pautaprevê em seu art. 1º a extinção da autarquia e a transferência aoEstado de todo o seu ativo e passivo Posteriormente, ato do Chefe doPoder Executivo disciplinará a alocação dos ativos conforme suasnaturezas nos demais órgãos e em entidades estaduais.

Antonio Marcos GavazzoniSecretário de Estado da Fazenda

Luiz Fernando CardosoSecretário de Estado da Infraestrutura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC/0013.1/2017O art. 2º ocupa-se integralmente dos servidores da APSFS.Inicialmente, os cargos de provimento afetivo do Quadro de

Pessoal da APSFS, previstos no Anexo III-M da Lei Complementar nº676, de 12 de julho de 2016, serão redistribuídos para o Quadro dePessoal da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), sendo lotadosno referido órgão.

Dispõe sobre a extinção da Administração doPorto de São Francisco do Sul (APSFS) eestabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

A escolha legislativa pela redistribuição à SIE deu-se emvirtude da possibilidade prevista nos artgs. 32 e 33 da Lei nº 6.745, de28 de dezembro de 1985, que versam sobre o instituto daredistribuição. No caso, os requisitos para fazê-lo estão preenchidos:pertinência temática comum entre a APSFS e a SIE, sendo extinto àmedida que vagar dado que suas atribuições estão relacionadas unica-mente com as atividades finalísticas da APSFS.

Art. 1º Fica extinta a Administração do Porto de São Franciscodo Sul (APSFS).

Parágrafo único. Ficam transferidos para o Estado os ativos epassivos pertencentes à APSFS.

Art. 2º Os cargos constantes do Anexo III-M da LeiComplementar nº 676, de 12 de julho de 2016, ocupados porservidores efetivos lotados na extinta APSFS, serão redistribuídos parao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) eincluídos no Anexo III-I da Lei Complementar nº 676, de 2016, o qualpassa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta LeiComplementar.

Atualmente, os servidores da APSFS percebem Gratificaçãode Produtividade com fundamento no art. 2º da Lei nº 16.300, de 20 dedezembro de 2013. Essa verba será mantida, sem variação. Adiferença é que a perceberão por estarem lotados na SIE.

Já a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade deGestão Portuária, verba remuneratória prevista no art. 3º da Lei nº16.465, de 27 de agosto de 2014, necessariamente será extinta,considerando a extinção da entidade autárquica. No entanto, osservidores da APSFS passarão a receber a Retribuição Financeira porDesempenho de Atividade de Gestão de Infraestrutura prevista no art.4º do mesmo diploma legal, no mesmo valor e nas mesmas condiçõesda verba extinta, logo, sem prejuízos.

§ 1º Os servidores lotados na extinta APSFS cujos cargos nãoestejam previstos no Anexo III-M da Lei Complementar nº 676, de2016, passarão a integrar Quadro Especial, com lotação na SIE, sendoos cargos extintos quando vagarem.

§ 2º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo doQuadro de Pessoal da extinta APSFS que estiverem vagos na data depublicação desta Lei Complementar.Por fim, o abono percebido pelos servidores da APSFS,

instituído pela Lei nº 14.273, de 21 de dezembro de 2007, serátransformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),sendo devida aos servidores redistribuídos à SIE.

§ 3º Fica extinto, quando vagar, o cargo de OperadorPortuário II do Quadro de Pessoal da extinta APSFS, redistribuído para oQuadro de Pessoal da SIE na forma do caput deste artigo.



§ 4º Fica mantido o pagamento da Gratificação deProdutividade prevista no art. 2º da Lei nº 16.300, de 20 de dezembrode 2013, aos servidores de que tratam o caput e o § 1º deste artigo,amparados pela lotação na SIE.

§ 1º Serão objeto de centralização em Conta Única todas asreceitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e nãotributárias, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, excetoaquelas vinculadas ao regime de previdência, bem como asarrecadadas pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).§ 5º Fica extinta a Retribuição Financeira por Desempenho de

Atividade de Gestão Portuária, prevista no art. 3º da Lei nº 16.465, de27 de agosto de 2014, e, em substituição, os servidores redistribuídosconforme o caput deste artigo passarão a perceber a RetribuiçãoFinanceira por Desempenho de Atividade de Gestão de Infraestruturaprevista no art. 4º da Lei nº 16.465, de 2014.

. ................................................................................ ” (NR)Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos somente após o registro dos atosconstitutivos da sociedade de propósito específico referida no art. 3ºdesta Lei Complementar na Junta Comercial do Estado de SantaCatarina (JUCESC).

§ 6º O abono instituído pela Lei nº 14.273, de 21 dedezembro de 2007, devido aos servidores de que tratam o caput e o §1º deste artigo, fica transformado em Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada (VPNI), sujeita apenas às revisões gerais da remuneração edo subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos,inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica a sociedade de propósito específicoreferida no art. 3º desta Lei Complementar encarregada de informar àSecretaria de Estado da Administração (SEA) a data do registro dosatos constitutivos para fins de operacionalização dos procedimentos deque trata o caput deste artigo.

Art. 6º Ficam revogados:Art. 3º Os servidores de que tratam o caput e o § 1º do art.

2º desta Lei Complementar serão cedidos à sociedade de propósitoespecífico a ser instituída na forma do inciso III do caput do art. 3º daLei nº 15.500, de 20 de junho de 2011.

I - o inciso I do art. 87 da Lei Complementar nº 381, de 7 demaio de 2007;

II - a Seção I do Capítulo II do Título V da Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007;

III - a alínea “h” do inciso VIII do art. 119 da LeiComplementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

Parágrafo único. Os servidores de que tratam o caput e o § 1ºdo art. 2º desta Lei Complementar serão cedidos com ônus à origem,cabendo ao órgão de destino o ressarcimento da remuneração e dosencargos patronais, mantidas a remuneração e as vantagens daorigem, inclusive a verba remuneratória prevista no § 5º do art. 2º destaLei Complementar.

IV - o Anexo IX-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maiode 2007;

V - o Anexo III-M da Lei Complementar nº 676, de 12 de julhode 2016; e

VI - o art. 3º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014.Art. 4º O art. 128 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maiode 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Florianópolis,JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

“Art. 128. ........................................................................... Governador do EstadoANEXO ÚNICO“ANEXO III-I

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)

ÓRGÃO CARGOS GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL REF

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS GRUPO OCUPACIONAL ANA -ATIVIDADES DE NÍVEL AUXILIAR

1 a 3 A a J

ARTÍFICE IAGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS GRUPO OCUPACIONAL ANO -

ATIVIDADES DE1 a 4 A a J

AGENTE EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NÍVEL OPERACIONALARTÍFICE IIMOTORISTA

OPERADOR PORTUÁRIO IITÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

SIE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA GRUPO OCUPACIONAL ANT -ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO

1 a 4 A a J

TÉCNICO EM CONTABILIDADETÉCNICO EM ENFERMAGEMTÉCNICO EM INFORMÁTICA

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHOADMINISTRADOR

ANALISTA DE INFORMÁTICAANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II

ASSISTENTE SOCIAL GRUPO OCUPACIONAL ANS -ECONOMISTA ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 1 a 4 A a JENGENHEIROJORNALISTAPSICÓLOGO

” (NR)*** X X X ***

PROJETOS DE RESOLUÇÃO§ 2º Para conseguir a certificação, a empresa candidata ao

Selo deverá demonstrar e apresentar por meio de relatório e portfólioconforme os eixos:

I - quanto ao quesito políticas de valorização e igualdade degênero:

PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 001.2/2017Institui o Selo Pró-Equidade de Gênero paraempresas estabelecidas em Santa Catarina. a) que já desenvolve programas de incentivo, auxílio e apoio

para a capacitação profissional das funcionárias, igualdade nasrelações de emprego no mundo do trabalho, a autonomia econômicadas mulheres urbanas, do campo e da floresta, considerando asdesigualdades entre mulheres e homens, de classe, de faixa etária,étnica, de orientação sexual e da diversidade cultural;

Art. 1º O Programa Selo Pró-Equidade de Gênero visacertificar as empresas privadas ou públicas localizadas no Estado deSanta Catarina que estabeleçam projetos, programas ou ações em prolda igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas relaçõesde emprego e trabalho para a valorização da mulher, bem comocumpram regularmente suas obrigações fiscais.

b) mediante carta de compromisso, elaborar e apresentarplanejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parceriascom órgãos públicos, entidades filantrópicas, associações, que visem a

§ 1º A conquista da certificação consiste no desenvolvimentode ações que beneficiem o quadro funcional da empresa, promovendo avalorização, inclusão e autonomia social e econômica das mulheres.



qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimentoda mulher no mercado de trabalho;

diversos no mercado de trabalho. Embora válidas, as conquistas foraminsuficientes.

As mulheres trabalhadoras enfrentam toda sorte dedificuldades: sua remuneração é mais baixa, há discriminação para oacesso aos postos de trabalho, para a ascensão profissional e até parao próprio exercício do trabalho. Sobre as mulheres recaem ainda, quasetodas as tarefas domésticas e de criação dos filhos. Além disso, nãoexiste suporte social adequado para a saúde, a educação, amaternidade e a infância.

c) apresentar projeto para estruturar urna política de cargos esalários com oportunidade de acesso igual para funcionários efuncionárias;

d) divulgar na empresa, na comunidade ao seu entorno decentros de atendimento para denunciar a violência e de acolhimento,apoio e acompanhamento físico e psicológico à mulheres vitimadas;

e) promover ações informativas e afirmativas sobre temas vol-tados à saúde da mulher, bem estar, qualidade de vida, empreen-dedorismo e cooperativismo, trabalho e renda, mercado de trabalho,relações e o mundo do trabalho, meio ambiente e sustentabilidade,gestão e liderança, educação e formação, sociedade e cidadania,formação política e democracia sem exclusão de outros; e

Neste sentido há a necessidade de políticas que promovamefetivamente a igualdade entre homens e mulheres, e de se observarno tocante á igualdade e pelos direitos, considerar a mulher em todasas suas especificidades, a exemplo das mulheres negras, comdeficiência, cuja desvantagem torna-se ainda maior, pois além dadiscriminação em relação ao sexo, são vítimas do racismo.f) promover a capacitação do quadro de pessoal feminino,

visando as necessidades e demandas da empresa para estabeleceroportunidade igualitária e justa entre homens e mulheres, sem qualquertipo de discriminação ou preconceito para preencher vagas em funçõesde direção e decisão.

Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), demonstra que a média salarial nacional dasmulheres, entre mais de 100 profissões pesquisadas, é 22% menorque os homens. Em alguns cargos como o de Consultor, o salário dasmulheres 39% menor. Outra pesquisa realizada pelo BancoInteramericano de Desenvolvimento (BID) e do Instituto Ethosdemonstra que, entre as 500 maiores empresas no Brasil, os homensocupam 69% dos cargos de gerência e 86% cargos de direção,enquanto as mulheres ocupam 31% e 14% respectivamente.

II - quanto ao quesito saúde:a) manter controle e incentivo á realização do pré-natal das

funcionárias gestantes;b) divulgar, realizar campanhas, palestras, ou ações afins

sobre a importância da amamentação pelo menos até os 6 (seis)meses da criança, conforme orienta o Ministério da Saúde; Da perspectiva das trabalhadoras, não se pode imaginar a

elevação do padrão de vida e a existência de urna real igualdade deoportunidades para todos sem que as questões que afetam asmulheres sejam resolvidas.

c) manter local e condições adequadas para o uso dasmulheres lactantes durante as pausas para amamentação e/ou para acoleta do leite materno a ser armazenado para a alimentação dacriança; Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação deste

Projeto de Resolução.d) manter programa de orientação e monitoramento sobre acarteira de vacinação dos dependentes de até 7 (sete) anos de idade; Sala das sessões, de abril de 2017.

Deputada Luciane Carminattie) manter nos estabelecimentos em que trabalham pelomenos 30 (trinta) mulheres, local apropriado onde seja permitido asfuncionárias deixarem, sob vigilância e assistência, os seus filhos efilhas durante a amamentação, ou na impossibilidade de espaço físicosuficiente no local da empresa, adotarem o sistema de reembolso-creche, em substituição a exigência de creche no local de trabalho; e

Deputada Ana Paula LimaDeputada Dirce Heiderscheidt

*** X X X ***PROJETO DE RESOLUÇÃO 002.3/2017

Altera o artigo 16 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa, aprovado pelaResolução nº 005/2008 (composição daMesa dia ALESC).

f) realizar campanhas, projetos, programas de prevenção epromoção da saúde, anemia falciforme, câncer do colo do útero e demama, qualidade de vida e bem estar.

Art. 1º Acrescenta parágrafo §3º no artigo 15 com a seguinteredação:

III - quanto ao quesito meio ambiente:a) manter coleta seletiva do lixo em suas dependências, bem

como campanhas de conscientização e orientação sobre reutilização demateriais, desenvolvimento sustentável e preservação ambiental; e

Art. 16 ........................................................................ ................................................................................§3º Na composição da Mesa é garantida a repre-

sentação proporcional de cada sexo, garantindo, ao menos, uma vagapara cada sexo.

b) realizar parceria com cooperativas de materiais recicláveis,reutilizáveis e sólidos localizadas no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A certificação do Selo será requerida anualmente, noperíodo de 01 de fevereiro a 01 de março, mediante comprovação doenquadramento em todos os termos do artigo 1º desta Resolução,relativamente aos projetos desenvolvidos no ano anterior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.

Sala das sessões, de março de 2017.Deputada Luciane CarminattiArt. 3º A certificação do Selo acontecerá no mês de maio de

cada ano, em data a ser fixada pelo Mesa da Assembleia Legislativa doEstado de Santa Catarina.

Lido no ExpedienteSessão de 12/04/17

JUSTIFICATIVAArt. 4º O Selo Pró-Equidade de Gênero terá validade de 1 (um)ano, podendo ser renovada por igual período desde que sejamatendidos os requisitos elencados nesta Resolução.

Apresento este Projeto de Resolução visando alterar o artigo16 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (RIALESC), criandoum dispositivo que garanta a participação dos dois gêneros nacomposição da Mesa da Assembleia.

Art. 5º A empresa certificada poderá utilizar o Selo Pró-Equidade de Gênero em sua logomarca e em seus produtos durante operíodo de validade da certificação. Nunca é demais lembrar que a participação da mulher nos

espaços de poder e de tomada de decisão não diz respeito apenas aela, mas é sim questão de democracia, pois no Brasil e em SantaCatarina há um déficit de representação feminina tanto no CongressoNacional, como na Assembleia Legislativa.

Art. 6º A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina regulamentará esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) diascontados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação. Cabe salientar que a participação política da mulher tem

crescido ao longo dos anos, mas em uma taxa muito lenta e ainda estálonge da ideal. Segundo dados da União Interparlamentar, organizaçãointernacional dos parlamentos (dados de fevereiro de 2015), o Brasilocupa a 117ª posição no ranking de 190 países sobre participaçãopolítica das mulheres no legislativo, apesar de 51% da populaçãobrasileira ser mulher. A realidade é que as mulheres ainda sãouma pequena minoria em postos de poder das instâncias da demo-cracia representativa, nas três esferas.

Sala das sessões, de abril de 2017.Deputada Luciane Carminatti

Deputada Ana Paula LimaDeputada Dirce Heiderscheidt

Lido no ExpedienteSessão de 12/04/17

JUSTIFICATIVAApresento este Projeto de Resolução visando que a ALESC

crie o Selo Pró-Equidade de Gênero paras empresas públicas eprivadas, localizadas em Santa Catarina, que estabeleçam projetos,programas ou ações em prol da igualdade de oportunidades entrehomens e mulheres nas relações de emprego.

Tomamos como um bom exemplo nesse tema, a AssembleiaLegislativa do Estado de Pernambuco aprovou, no final de 2016,proposta com o mesmo objetivo da presente proposição.

Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação desteProjeto de Resolução.Na trajetória histórica de lutas encampadas pelos

movimentos, a mulher tem conseguido conquistar espaços defundamental importância para a sua participação e ocupação de postos

Sala das sessões, de março de 2017.Deputada Luciane Carminatti

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