7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA CONFERÊNCIA BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS...

04/11/23

REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

CONFERÊNCIA

BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

PINTO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS

04/11/23


Parcelamento de Tributos e Contribuições Federais em Condições Especiais

Suspensão da Pretensão Punitiva dos Crimes contra a Fazenda Pública

Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic

Ilegalidade da Inclusão de Multa de Mora em Caso de Denúncia Espontânea

Estratégias e Alternativas Jurídicas para Reduzir o Valor Parcelado

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PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM CONDIÇÕES

ESPECIAIS

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS VALOR DAS PRESTAÇÕES JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL PRAZO PARA O REQUERIMENTO

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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO

Tributo declarado ou não declarado Tributo lançado ou notificado Tributo inscrito em Dívida Ativa Tributo objeto de execução fiscal Tributo objeto de parcelamento anterior Imposto de Renda Retido na Fonte IOF Retido na Fonte Outros tributos retidos e não recolhidos Tributos relativos ao Simples

04/11/23


CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Débito consolidado no mês do parcelamento Multa de mora ou de ofício reduzida em 50% Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista

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VALOR DAS PRESTAÇÕES

Contribuintes pessoas jurídicas

O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total Assegurado o prazo de 120 meses Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00 No caso de parcelamento com INSS: 0,75% da receita bruta

04/11/23



Contribuintes pessoas físicas

O valor correspondente a 1/180 do total Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00

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Microempresas ou empresas de pequeno porte

O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP

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JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO

Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP

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REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL

Desistência do Refis Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS

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PRAZO PARA O REQUERIMENTO

Prazo: 31 de julho de 2003 Garantia: não será exigida

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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS VALOR DAS PRESTAÇÕES JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL PRAZO PARA O REQUERIMENTO

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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO

Contribuição declarada ou não declarada Contribuição lançada ou notificada Contribuição inscrita em Dívida Ativa Contribuição objeto de execução fiscal Contribuição objeto de parcelamento anterior

SOMENTE PODEM SER PARCELADAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

04/11/23


CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Débito consolidado no mês do parcelamento Multa de mora ou de ofício reduzida em 50% Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista

04/11/23



Contribuintes pessoas jurídicas

O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total Assegurado o prazo de 120 meses Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00 No caso de parcelamento com a Receita Federal: 0,75% da receita

bruta

04/11/23



Contribuintes pessoas físicas

O valor correspondente a 1/180 do total Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00

04/11/23



Microempresas ou empresas de pequeno porte

O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP

04/11/23


JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO

Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP

04/11/23


REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL

Desistência do Refis Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS

04/11/23


PRAZO PARA O REQUERIMENTO

Prazo: 31 de julho de 2003 Garantia: não será exigida

04/11/23


EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL



04/11/23


SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA



04/11/23


INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC



04/11/23


ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA



04/11/23


ESTRATÉGIAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA REDUZIR O VALOR PARCELADO



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