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a) italiana nata.

b) polipátrida.

c) brasileira naturalizada.

d) nacionalizada.

e) apátrida.

a) 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício deatribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

b) 13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício deatribuições legislativas internas.

c) 9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funçõesadministrativas e financeiras.

d) 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuiçõesjurisdicionais de sua competência.

e) 5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar daCorregedoria Geral.

a) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços desangue e do local de nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outrosfatores, do casamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sangüinis,não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

181- Q120097 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Nacionalidade )

Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza, nasceu na Itália, sendo certo que seuspais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até o momento com residêncianaquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se o princípio do iussangüinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada

182- Q120100 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá serconstituído Órgão Especial, com o mínimo de

183- Q120155 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Nacionalidade )

Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

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d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuídotodos os direitos inerentes a brasileiros.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outranacionalidade.

a) as Empresas Públicas.

b) as Autarquias.

c) as Fundações de direito público.

d) os Municípios.

e) os Territórios Federais

a) do princípio do juiz natural.

b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.

c) da inafastabilidade da jurisdição.

d) do princípio do devido processo legal.

e) da ampla defesa e do contraditório.

a) da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do CongressoNacional.

b) do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmarados Deputados.

c) do Congresso Nacional, depois de aprovada a esco- lha pela maioria simples daCâmara dos Deputados.

d) do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dasduas casas legislativas.

e) da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SenadoFederal.

184- Q120162 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ?Disposições Gerais e Servidores Públicos )

São entidades estatais

185- Q120249 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade -Programação de Sistemas Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos eDeveres Individuais e Coletivos )

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal deexceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pelaautoridade competente", trata

186- Q120415 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Supremo TribunalFederal, Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

187- Q120251 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade -Programação de Sistemas Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder

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a) Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saberjurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos deatividade profissional.

c) órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dosTribunais Regionais Federais.

d) Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da JustiçaEleitoral.

e) Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico eidoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

a) verdadeira.

b) falsa, pois os deputados são agentes públicos.

c) falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

d) falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

a) Senado Federal.

b) Câmara dos Deputados.

c) TSE.

d) Supremo Tribunal Federal (STF).

a) integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociaisautônomos.

b) integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

c) integram a administração federal direta.

d) não integram a administração pública.

Judiciário ? Disposições gerais, Tribunais e Juízes Eleitorais )

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

188- Q122531 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa - TRE Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: AdministraçãoPública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Poder Legislativo )

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentespolíticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

189- Q122543 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa - TRE Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado peranteo(a)

190- Q122562 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa - TRE Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: AdministraçãoPública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos )

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

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Certo

Errado

Certo

Errado

191- Q124986 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Técnico Judiciário - ÁreaServiços Gerais Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência

da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalhofuncionará junto ao TST, cabendolhe, entre outras funções, regulamentar os cursosoficiais para o ingresso e promoção na carreira.

192- Q125004 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Técnico Judiciário - ÁreaServiços Gerais Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ?Disposições Gerais e Servidores Públicos )

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal de

um tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava função

comissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatouo desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.

Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João da

Silva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega do

microcomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processoadministrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,

concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa de

João da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva uma

pena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,

ele impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita acima e asdisposições da

Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrativamentepelo plenário do tribunal regional do trabalho, a decisão, por imposição daConstituição Federal, deveria ser motivada e em sessão pública, além de ser tomadapelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.

193- Q126266 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Especialidade -Programação de Sistemas Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: PrincípiosFundamentais )

Analise as afirmativas abaixo.

I. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantia do desenvolvimento nacional. III. Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. IV. Erradicação a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

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a) I, II, III e IV.

b) I, II, IV e V.

c) I, III, IV e V.

d) II, III, IV e V.

e) I, III, IV e V.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

regionais. V. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idadee quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 são considerados objetivosfundamentais da República Federativa do Brasil os indicados APENAS em:

194- Q125523 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados

na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelomenos, um terço do valor do salário normal.

195- Q125554 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias

fundamentais.

Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha quefazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendoautorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não seconfigurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio nosábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.

196- Q125559 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo ?Presidente e Ministros de Estado )

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguircargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

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Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

a) oito anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplicepelos órgãos de representação das respectivas classes.

b) dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtuplapelos órgãos de representação das respectivas classes.

c) cinco anos de carreira ou efetiva atividade profisional, indicados em lista tríplicepelos órgãos de representação das respectivas classes.

d) dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplicepelos órgãos de representação das respectivas classes.

e) cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtuplapelos órgãos de representação das respectivas classes.

a) portaria ministerial

b) decreto presidencial

c) lei ordinária

197- Q125439 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Especialidade- Telefonia Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ?Disposições Gerais e Servidores Públicos )

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os partidos políticos integram a administração pública direta.

198- Q125441 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Especialidade- Telefonia Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) é um órgão do poder judiciário.

199- Q126329 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estadose do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério Público e deadvogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, e, com mais de

200- Q127288 ( Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo )

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico dasmedidas provisórias editadas pelo presidente da República.

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d) resolução do Banco Central

e) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

a) mandado de segurança.

b) habeas corpus.

c) habeas data.

d) mandado de injunção.

e) ação penal pública.

a) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedadesde economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário detrabalho entre eles.

b) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outrocargo público a que tenha chegado por concurso público.

c) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedidade licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.

d) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário éimprescritível.

e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou empregopúblico na Administração Pública.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos,sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos peloconstituinte.

b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos

201- Q127290 ( Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Controle de Constitucionalidade,Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular )

Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor deingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor,armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderáinsurgir-se contra a determinação do chefe por meio de

202- Q127384 ( Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? Disposições Gerais eServidores Públicos )

Nas questões 16 a 18, assinale a opção correta.

203- Q127442 ( Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,Nacionalidade )

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

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constitucionalmente para os brasileiros natos.

d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo,se assim o preferir o indivíduo.

e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, masnão por danos materiais.

a) É composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta emenos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) Compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentençasestrangeiras.

c) Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e oshabeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica.

d) Os seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovadaa escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

e) Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entreautoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciáriasde um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as destee da União.

204- Q129873 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Supremo TribunalFederal, Poder Judiciário ? Disposições gerais )

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

205- Q129878 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo )

Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:

I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelosDeputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oitohoras pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidentedo Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidenteda Câmara dos Deputados fazê-lo.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos doveto.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessãoconjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo serrejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutíniosecreto.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objetode novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioriaabsoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirmaAPENAS em

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a) II, III e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) I, II e III.

e) II e IV.

a) cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandatode seis anos.

b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e doDistrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

c) cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.

d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelosistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no SenadoFederal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e umterço.

a) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazoprescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nostermos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outrosdireitos.

c) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duassemanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, medianteacordo ou convenção coletiva.

d) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suasnecessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhepreservem o poder aquisitivo.

e) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anose de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição deaprendiz.

206- Q129708 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

207- Q129359 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo7o, da Constituição Federal de 1988:

208- Q129361 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ?Disposições Gerais e Servidores Públicos )

NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indiretaexpressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a

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a) publicidade.

b) eficiência.

c) impessoalidade.

d) moralidade.

e) proporcionalidade.

a) a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.

b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maioresde sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República eSenador é condição de elegibilidade.

d) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação esomente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de suavigência.

e) o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco mesesantes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.

a) as ações sobre representação sindical.

b) os crimes contra a organização do trabalho.

c) os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.

d) a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

e) as causas falimentares em que a União for interessada como autora.

209- Q129366 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos )

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é corretoafirmar que

210- Q60097 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário -Segurança Judiciária Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: TRFs e JuízesFederais )

É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar ejulgar

GABARITO

181) 120097 - e182) 120100 - a183) 120155 - c184) 120162 - d185) 120249 - a186) 120415 - e187) 120251 - e188) 122531 - c189) 122543 - a190) 122562 - d191) 124986 - Certo

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192) 125004 - Certo193) 126266 - b194) 125523 - Certo195) 125554 - Errado196) 125559 - Errado197) 125439 - Errado198) 125441 - Certo199) 126329 - b200) 127288 - c201) 127290 - a202) 127384 - d203) 127442 - b204) 129873 - d205) 129878 - e206) 129708 - d207) 129359 - d208) 129361 - e209) 129366 - d210) 60097 - b