Lei 3675/94 | Lei n 3675 de 05 de outubro de 1994Publicado por Cmara Municipal de Divinopolis (extrado pelo JusBrasil) - 20 anos atrs

REGULAMENTA A OCUPAO DE TRECHOS DA ZONA ESPECIAL DOIS, AO LONGO DA FAIXA INUNDVEL

DO RIO ITAPECERICA. Ver tpico (4 documentos)

O Povo do Municpio de Divinpolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito

Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica permitida a aprovao de projetos para edificaes em terrenos situados na ZE/2 (Zona Especial 2)

ao longo da faixa inundvel do Rio Itapecerica, conforme disposto no anexo 6 (seis), da Lei n 2.418, de 18 de

novembro de 1988, que estabelece as normas de uso e ocupao do solo, desde que seja efetuado aterro,

elevando o nvel do terreno ou da edificao, acima das cotas de mxima cheia definidas pelo Decreto Municipal

n 1.406, de 5 de maro de 1987. Ver tpico

Art. 2 Fica estabelecido o limite mximo de 1m (um metro) para a altura dos aterros a que se refere o art.

Anterior. Ver tpico

Pargrafo nico Aterros mximos superiores ao disposto neste artigo sero admitidos, desde que a altura , no

ponto mdio do terreno ou da edificao, no ultrapasse o limite de 1m (um metro). Ver tpico

Art. 3 No ser admitida, em nenhuma hiptese, qualquer forma de aproveitamento do nvel inferior ao piso final

a ser aterrado, independentemente da altura do aterro. Ver tpico

Art. 4 Para afeito dos parmetros de uso e ocupao do solo dos terrenos de que trata esta Lei, ser tomado o

zoneamento residencial mais prximo rea considerada. Ver tpico

Art. 5 Os proprietrios beneficiados com a regulamentao expressa nesta Lei devero apresentar levantamento

planialtimtrico dos lotes, com base em RN (Referncia Nvel) oficial, previamente fornecido pela Secretaria

Municipal de Planejamento e sujeito a confirmao posterior por tcnicos da Prefeitura. Ver tpico

JusBrasil - Legislao13 de junho de 2015

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Art. 6 A Prefeitura se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuzos decorrentes de cheias, que

atinjam os lotes beneficiados por esta regulamentao, cabendo aos proprietrios ou responsveis tcnicos,

integralmente, o nus da ocupao dos terrenos. Ver tpico

Art. 7 As demais reas da ZE/2 (Zona Especial Dois) da faixa inundvel do Rio Itapecerica, no abrangidas

pelos efeitos desta Lei, permanecero em sua condio atual, de acordo com o disposto na Lei de Uso e

ocupao do solo. Ver tpico

Art. 8 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Ver tpico

Art. 9 Revogam-se disposies em contrrio. Ver tpico

Divinpolis, 05 de outubro de 1994.

Aristides Salgado dos Santos

Prefeito Municipal

Disponvel em: http://camara-municipal-de-divinopolis.jusbrasil.com.br/legislacao/837811/lei-3675-94

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