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A ALTERAÇÃO DA AÇÃO PENAL DO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI

MARIA DA PENHA: UMA PERSPECTIVA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR COMO UM PROBLEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NA SOCIEDADE

Taynara Hella Moraes Ouriques1

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 A LUTA CONSTANTE PELOS DIREITOS

FEMININOS, OS TIPOS DE VIOLÊNCIA E A LEI MARIA DA PENHA COMO UM

INSTRUMENTO DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; 2 A LEI Nº

13.104/2015 E A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO COMO A

CONSEQUENCIA MAIS GRAVOSA DA VIOLÊNCA DOMÉSTICA E FAMILIAR; 3 O

DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

COMO PRESSUPOSTO INICIAL E DE CONTINUIDADE DE CRIMES PRATICADOS

CONTRA A MULHER; CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

RESUMO

O presente trabalho versa sobre o delito de ameaça no âmbito da violência doméstica ou familiar como pressuposto inicial e de continuidade de crimes praticados contra a mulher. Nesse contexto, em um primeiro momento trata-se sobre a constante luta pelos direitos de proteção da mulher, os tipos de violência sofridas pela figura feminina e a Lei Maria da Penha como um instrumento de combate a discriminação e a violência de gênero, sob uma análise da sociedade que se formou mediante um aspecto patriarcal. Além disso, contextualiza-se as constantes mutuações ocorridas na sociedade de uma forma geral e as conquistas gradativas das mulheres tanto em nosso meio social como através de diferentes legislações. Aborda-se a Lei nº 13.104/2015, a qual tipificou como crime a conduta do feminicídio atuando como uma ferramenta repressiva no que tange a violência contra a mulher, abrangendo os elementos essencias para a configuração do delito de feminicídio e demonstrando que tal ação é a consequencia mais gravosa da violência doméstica e familiar. Objetiva-se, abordar em um terceiro momento a conduta criminosa da ameaça como o caminho inicial desencadeador de tantos outros delitos mais graves no que tange a violência contra a mulher, tendo em vista tratar-se de um delito de ação penal pública condicionada a representação e a possibilidade de retratação da representação antes do recebimento da denúncia pelo magistrado. Ademais, tal possibilidade é como uma porta de entrada para o prosseguimento da prática de condutas criminosas e apesar de repetidas vezes ser analisada como uma oportunidade de manter o relacionamento em tela, na verdade, se está diante de uma situação que poderá gerar um feminicídio. Na elaboração do presente artigo utiliza-se do método hipotético-dedutivo de abordagem, complementado pelo método de procedimento monográfico e pela técnica de pesquisa da documentação indireta. Por meio da análise supra, foi

1 Bacharel em Direito pela Faculdade Metodista de Santa Maria - FAMES. Pós-graduanda em Direito Penal e

Processo Penal pela Faculdade Anhanguera. Endereço eletrônico: taynaraprendars@bol.com.br

2 possível constatar que assim como a lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica se processa de forma incondicionada, a ação para o delito de ameaça deveria seguir o mesmo procedimento, pois assim muitas vozes tímidas que em função do medo utilizam-se da retratação a representação iriam ecoar em tom de liberdade, fazendo uso de um dos fundamentos do Brasil, a dignidade da pessoa humana.

Palavras-Chave: violência contra a mulher; ameaça; feminicídio. ABSTRACT

The present work deals with the crime of threat in the field of domestic or family violence as an initial assumption and of continuity of crimes committed against women. In this context, the first is about the constant struggle for the rights of women, the types of violence suffered by the female figure and the Maria da Penha Law as an instrument to combat discrimination and gender violence, under a analysis of the society that was formed through a patriarchal aspect. In addition, we contextualize the constant changes in society in general and the gradual achievements of women both in our social environment and through different legislations. It addresses Law No. 13.104/2015, which criminalized the conduct of feminicide by acting as a repressive tool in relation to violence against women, covering the essential elements for the configuration of the crime of feminicide and demonstrating that such action is the most serious consequence of domestic and family violence. It is intended to address, in a third moment, the criminal conduct of the action as the initial road leading to many other more serious crimes in relation to violence against women, in view of the fact that this is a criminal offense of public criminal action conditioned to representation and the possibility of retraction of the representation before receiving the complaint by the magistrate. In addition, such a possibility is as a gateway to continue the practice of criminal conduct and although it is repeatedly analyzed as an opportunity to keep the relationship on screen, in fact, is facing a situation that could generate a feminicide. In the elaboration of the present article we use the hypothetical-deductive method of approach, complemented by the method of monographic procedure and the research technique of indirect documentation. Through the analysis above, it was possible to observe that just as the mild corporal injury in the domestic violence scene is processed unconditionally, the action for the crime of threat should follow the same procedure, because so many shy voices that due to fear use of the portrayal of the representation would echo in a tone of freedom, making use of one of the foundations of Brazil, the dignity of the human person.

KEY WORDS: violence against women; threat; feminicide.

INTRODUÇÃO

O presente artigo constitui-se na análise do delito de ameaça praticado á luz

da Lei Maria da Penha como pressuposto inicial e de continuidade de crimes

praticados contra a mulher, considerando que a ameaça se caracteriza como um tipo

de violência psicológica e pode desencadear outros tipos de violência até culminar no

ilícito penal de maior gravidade, o feminicídio.

Durante grande parte da história do país as mulheres foram vistas como

sujeitos sem direitos, cuja capacidade para a realização de atos da vida civil ficava

adstrita a autorização do pai e após o casamento a autorização do marido. O Código

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Civil de 1916 era detentor de uma visão de sociedade forjada no modelo patriarcal,

cujos preconceitos de gênero já estavam impregnados na convivência social.

Outrossim, por muito tempo, a sociedade encarou os preconceitos com

relação a mulher como aspectos normais. Os anos passaram e as pessoas

continuaram motivando tal discriminação e analisando os atos de violência praticados

contra as mulheres com normalidade.

Diante de uma estrutura social onde os homens eram detentores de plenos

direitos e as mulheres tratadas como meros objetos que tinham o dever de cuidar dos

lares e dos filhos, a violência tornou-se uma constante no âmbito doméstico, familiar

e nas relações íntimas de afeto. Todavia, a voz das mulheres vítimas de violência

ficava oprimida diante do medo, das ameaças e da dependência financeira para o seu

sustento.

Em contrapartida, como um grito de “liberdade” surgiu a Lei nº 11.340/2006

intitulada Lei Maria da Penha como um instrumento de proteção a mulher, visando

combater os diferentes tipos de violência praticados no âmbito doméstico e familiar.

Na medida em que buscou-se a proteção da figura feminina contra a discriminação e

a todos os tipos de violência, também foi criada a Lei nº 13.104/2015, a qual passou

a configurar o crime de feminicídio como um tipo de homicídio qualificado, estando no

rol dos crimes hediondos.

O estudo objetiva analisar e refletir acerca do delito de ameaça contra a

mulher no âmbito da violência doméstica, familiar e das relações íntimas de afeto,

considerando que muitas vezes este se traduz como o primeiro passo para a

concretização de outros crimes mais gravosos.

Assim sendo, o trabalho se inicia com uma breve contextualização histórica

referente a luta constante das mulheres pelos seus direitos, elencados os tipos de

violência contra a mulher e a criação da Lei Maria da Penha como um mecanismo de

proteção. Em ato contínuo, é abordada a Lei do Feminicídio e enfatizado que tal tipo

penal é a conseqüência mais gravosa da violência doméstica e familiar contra a

mulher. Por fim, traz-se à discussão questões sobre o delito de ameaça, o qual se

enquadra como violência psicológica e pode causar marcas tão gravosas quanto as

outras modalidades de violência, observando que os casos de violência contra a

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mulher, inclusive de ameaça são de repercussão geral, razão pela qual deveriam ser

processados mediante ação penal pública incondicionada, demonstrando a real

função/responsabilidade do Estado.

O presente trabalho utilizar-se-á de uma abordagem metodológica hipotética-

dedutiva, partindo-se de um problema específico e uma hipótese, para uma futura

confirmação após discussões, buscando-se trazer elementos embasados em

pesquisas doutrinárias. Esse método ainda é complementado pelo procedimento

monográfico, pois se trata de um estudo pontual sobre um tema específico. Salienta-

se que como técnica de pesquisa será utilizada a técnica da documentação indireta.

O artigo em tela se insere na linha de pesquisa institucional de Direitos

Humanos e Diversidade Cultural, pois a violência doméstica e familiar contra a mulher

constitui uma das formas de violação dos diretos humanos e deixa marcas eternas na

memória, no coração e na vida das mulheres.

1 A LUTA CONSTANTE PELOS DIREITOS FEMININOS, OS TIPOS DE

VIOLÊNCIA E A LEI MARIA DA PENHA COMO UM INSTRUMENTO DE

COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Inicialmente, antes de se adentrar na discussão específica sobre a retratação

da representação nos crimes de ameaça praticados no âmbito da violência doméstica

ou familiar como pressuposto inicial e de continuidade de tal espécie de violência, faz-

se necessário realizar-se uma breve análise histórica a respeito da Lei Maria da Penha

e as modalidades de violência previstas na referida legislação.

Ao longo dos anos, observa-se que a formação da sociedade envolveu um

contexto marcado por uma série de desigualdades pautadas entre homens e

mulheres. Durante muito tempo a figura feminina foi subordinada ao pai enquanto

solteira, e após o casamento tornava-se subordinada ao marido. O Código Civil

Brasileiro de 1916 era claro ao limitar os direitos das mulheres, limitando inclusive a

sua capacidade para os atos da vida civil (BRASIL, 1916).

A construção da sociedade brasileira, especialmente das relações familiares

fundamentou-se em modelos patriarcais, em que a violência de gênero é passada

através das gerações. Nesse contexto, Saffioti (1994, p. 165) destaca que "o patriarca

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simboliza o ordenamento de gênero, cuja operação independe de sua presença".

Desse modo, torna-se evidente que tal modelo das relações familiares colocava o

homem como o único titular de privilégios na unidade familiar, atribuindo-lhe poderes

sob a mulher.

Segundo Hayeck (2009), desde a antiguidade foram realizadas muitas

práticas violentas. Nesse sentido, tal tema começou a ser debatido no século XIX

momento em que a violência despertou a atenção e a preocupação do poder público

e da sociedade.

A abordagem de uma temática de tamanha complexidade faz-nos voltar na

história e perceber que por muito tempo as mulheres foram consideradas parte de um

grupo minoritário e frágil, vítimas de discriminação e preconceito diário (ROCHA,

2010).

Entretanto, apesar da sociedade brasileira ter marcas de uma sociedade

patriarcal, cuja função das mulheres era destinada ao cuidado do lar e dos filhos, tal

contexto foi passando por transformações gradativas. Desse modo, dispõe Nickhom:

O amadurecimento da mulher e a continua luta para fazer valer seus direitos são finalmente reconhecidos pelo Código Civil Brasileiro, o qual entrou em vigor em 2002 vindo substituir leis antigas e obsoletas, datadas de 1916. Não veio antecipar nenhum comportamento social, mas regulamentar o que já estava consumado. Desde aquela época a mulher podia estudar, ter profissão, ser independente, embora não estivesse reconhecido em Lei. Podemos entender assim, que a sociedade muda mais rápido que a lei. Não existe mais instituição de direito baseado no sexo das pessoas. Com o advento dessa lei, foi substituída a palavra “homem” por “pessoa”. (NICKHOM, 2003, p. 45)

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 certos dogmas foram

superados e as mulheres pouco a pouco foram conquistando seus direitos na

sociedade, de forma árdua, através da coragem e união, pois infelizmente nos termos

de Saffioti (1994) o fenômeno da violência contra a mulher é transversal a sociedade,

ou seja, independe de classes sociais, raça e etnia, está ligado ao aspecto de gênero.

Outrossim, do mesmo modo, Silva (1992) evidencia que a violência contra a

mulher é um fator encontrado em todas as camadas sociais, sendo reconhecida no

Brasil como um problema generalizado em todos os meios sociais, não se

caracterizando como um fenômeno particular.

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Insta salientar que apesar da violência contra a mulher não ser um problema

específico de determinada parte da sociedade, Saffioti (1994, p. 168) esclarece que

"é óbvio que as classes abastadas dispõem de muitos recursos, políticos e

econômicos, para ocultar a violência doméstica".

A visão de que a violência é inerente a convivência em sociedade e que esta

faz parte o cotidiano dos indivíduos motiva as pessoas a calarem-se diante de

situações que nos são apresentadas como acontecimentos normais, porém pela

legislação brasileira tais condutas são caracterizadas como crimes. Nesse contexto,

Baierl discorre:

Parece que a violência tornou-se um hábito, parte do cotidiano e, como tal banal... Repetitiva... Coisa de pobre para alguns... Coisa de bandidos e de traficantes para outros. Embora banalizada e naturalizada, a violência vem alimentando a cultura do medo, levando as pessoas, sutilmente, a tecerem novas formas de relações sociais e novos padrões éticos. (BAIERL, 2004, p. 51 e 52)

O crescimento da violência doméstica no país é um aspecto que assombrou

e assustou a sociedade de uma forma geral, sendo gerada em razão da desigualdade

entre homens e mulheres, alimentada inclusive pelo preconceito existente nas

unidades familiares. Conforme Shreiber (2005), por muito tempo a tese de Platão de

que a mulher pouco possuía capacidade de raciocinar foi propagada, razão pela qual

considerava-se sua alma inferior a do homem.

A realidade é que as mulheres sempre enfrentaram a violência, manifestada

de diversas formas, mas, por muito tempo foram prisioneiras do medo que por vezes

a própria sociedade e as situações vivenciadas lhes impunham. Ocorre que, com o

passar do tempo a união entre as mulheres possibilitou a concretização de conquistas

femininas, entretanto, é inegável que a violência de gênero ainda assola a vida de

muitas mulheres. Diante disso, Rocha (2010) assevera que uma problemática a ser

enfrentada é a naturalidade com que os crimes cometidos contra as mulheres são

encarados, o que fortalece o medo dessas vítimas, vejamos:

Essa violência doméstica é silenciosa, não porque o chicote não tenha feito barulho, mas porque o choro delas foi embargado. Porque elas, ou por medo ou por vergonha, continuam a não revelar tudo que se passa, e isso não é só numa classe social (ROCHA, 2010, p. 15).

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Cumpre ressaltar que a violência de gênero é resultante de aspectos

históricos que atribuíram a homens e mulheres relações e poder desiguais, relações

essas de domínio, poder e superioridade do homem sob a mulher. Outrossim,

compreende-se que tais pressupostos atribuíram as mulheres uma função/papel

secundário na vida em sociedade, limitando-se as atribuições domésticas e impedindo

o desenvolvimento intelectual da mulher, a qual não se inseria no mercado de trabalho

(CAMPOS, 2008, p. 09).

Conforme Campos (2008, p. 09) a violência de gênero tem seu

surgimento/nascimento em razão da superioridade de um sexo sob o outro. Desse

modo, tem origem no simples fato de tratar-se de pessoa do sexo feminino.

De forma a corroborar com o pensamento de Campos, Lima (2009) refere que

a violência contra a figura feminina, ou seja, contra as mulheres representa um

domínio que o homem tenta exercer sob a mulher. Domínio esse exercido através de

coação, controle, repressão e ofensas.

Ocorre que, diante de tanta violência contra as mulheres e considerando que

por muito tempo a figura feminina se manteve calada, apesar de todas as atrocidades

que marcavam suas vidas, chegou um momento que essa porção de mulheres vítimas

da violência doméstica e familiar ganhou vez e voz, diante do “grito de liberdade e

socorro” de Maria da Penha Maia Fernandes, uma das tantas reféns desse tipo de

violência. Desse modo, em 22 de setembro de 2006 entrou em vigor a Lei nº

11.340/2006 que se popularizou como “Maria da Penha’’, nome de uma das vítimas

de violência familiar.

De acordo com Schreiber (2005) as mulheres enfrentam diversas formas de

violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, as quais sempre

existiram, contudo, somente no ano de 2006 foram descritas em uma legislação

específica. Nesse sentido, tem-se que a violência enfrentada pelas mulheres em razão

de questões de gênero não é um fenômeno recente, todavia a proteção a tais

situações só surgiu de forma concreta com a Lei 11.340/2006.

Segundo Parodi e Gama (2009), a legislação referida teve como principal

referencia/causa o crescente número de casos de violência nos lares brasileiros.

Ainda, ressaltaram que perante a população chegou a ser disseminado o pensamento

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de que o fenômeno da violência contra a mulher fazia parte da cultura/do cotidiano do

nosso país.

No que tange a propagação da violência contra o gênero feminino ser

considerado como um aspecto comum na sociedade brasileira pode-se afirmar que

esta é uma idéia retrógrada capaz de obstruir a evolução e o progresso do Brasil como

uma nação e da sociedade brasileira cujos princípios elencados como fundamentais

na Constituição Federal devem ser amplamente respeitados. Nesse contexto, o artigo

5º, I, da Carta Magna é claro ao estabelecer que homens e mulheres são iguais em

direitos e obrigações, impossibilitando qualquer tipo de discriminação de gênero

(BRASIL, 1988).

Além disso, vive-se em um Estado Democrático de Direito e tem-se como

princípio fundamental da República a Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III,

Constituição Federal), princípio o qual não é respeitado todas as vezes que a

população inverte os papeis colocando a culpa da ocorrência do crime na vítima

(BRASIL 1988).

Consoante dispõe Nucci, (2006, p. 879), a Lei Maria da Penha surgiu como

uma ferramenta detentoras de medidas capazes de proporcionar proteção aos direitos

das mulheres, pois ‘’são previstas medidas inéditas, que são positivas e mereciam,

inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vítima não fosse somente à

mulher”. Em outras palavras, Nucci retrata a relevância dos aspectos propostos na

legislação supracitada e defende sua extensão nos demais fatos ocorridos no

processo penal brasileiro e não somente no âmbito da violência doméstica e familiar.

O surgimento da Lei Maria da Penha foi, sem dúvidas, a demonstração de um

avanço da sociedade e da preocupação da mesma diante da preocupação com os

acontecimentos de violência vivenciados pelas mulheres ao longo da história.

Outrossim, tal legislação se traduz como um marco histórico da proteção legal

conferida as mulheres. Em outras palavras, trata-se de um divisor de águas no

ordenamento jurídico brasileiro no que tange a violência doméstica e familiar. Todavia,

deve-se analisar como colocar em prática ou executar as garantias previstas no texto

legal (DIAS, 2008).

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No que tange a finalidade da Lei 11.340/2006, Hermann (2007) refere que

“fica claro que a lei busca proteger a mulher de abusos decorrentes de preconceito ou

discriminação resultante de sua condição feminina, não importando se o agressor é

homem ou outra mulher”. Nesse sentido, ressalta-se que para a determinação desse

tipo de violência é necessário somente que a vítima seja do gênero feminino, não

sendo necessário que o agressor seja o sexo masculino, razão pela qual pode ser

configurada violência contra mulher no âmbito doméstico ou familiar em casos de

relações homossexuais. Hermann ainda destaca:

A proteção da mulher, preconizada na Lei Maria da Penha, decorre da construção de sua condição (ainda) hipossuficiente no contexto familiar, fruto da cultura patriarcal que facilita sua vitimação em situações de violência doméstica, tornando necessária a intervenção do Estado a seu favor [...] (HERMANN, 2007,p. 83)

Insta salientar que alguns doutrinadores analisam as relações de violência

entre os sexos como aspectos decorrentes dos papeis sociais que foram impostos ao

longo da história a homens e mulheres, os quais fundamentam-se na perpetuação de

uma cultura patriarcal (TAVARES, 2010).

Corroborando com a ideia explanada por Tavares, as estudiosas Campos e

Correa (2009), relatam que em razão da posição hierárquica de superioridade que a

sociedade e a população muitas vezes impôs dos homens referente as mulheres, tal

posição de domínio e condição de força física superior proporciona ao gênero

masculino maior facilidade de submeter as mulheres a diferentes tipos de violência.

Nesse sentido, vejamos:

[...] a violência de gênero também traz intrínseco que o ato de violência doméstica expressa um exercício de poder do homem sobre a mulher, dando um desequilíbrio entre os sexos, onde quase sempre o homem ao se sentir superior a mulher, age de forma violenta, fazendo uso da coerção como forma de perpetuar a subordinação feminina, prevalecendo à superioridade da força física e submetendo a mulher a toda espécie de violência (CAMPOS E CORREA, 2009, p.159 e 212).

Compreende-se que as mutações no que concerne ao direito de proteção as

mulheres foram constantes diante da Lei 11.340/2006 e seus mecanismos de

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aplicação. Entretanto, é necessário delimitar sua aplicação de acordo com seus

dispositivos legais.

Nesse contexto, o artigo 5º da referida legislação explica que é considerada

violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no

gênero que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano

moral ou patrimonial” (BRASIL, 2006).

A legislação em comento além de fazer menção a atos que são classificados

como violência doméstica e familiar ainda delimita nos incisos do artigo 5º o que deve

ser compreendido como âmbito da unidade doméstica, âmbito da família e de elação

íntima de afeto, conforme, vejamos:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Outrossim, a Lei Maria da Penha prevê em seu dispositivo sétimo (artigo 7)

cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais sejam: violência

física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral

(BRASIL, 2006).

No que tange a violência física a legislação supra refere que deve ser

entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da

mulher (BRASIL, 2006). Como forma de complementar tal conceito trazido pela Lei

Maria da Penha, Cavalcanti (2007, p. 40) destaca que a violência física pode se

manifestar através de chutes, tapas, golpes, mordeduras, queimaduras, punhaladas,

mutilação genital, tortura, estrangulamento, assassinato e outras formas.

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Outra forma de violência doméstica e familiar é a violência psicológica, a qual

apesar de não abordada na mesma proporção da violência física causa graves

conseqüências, podendo comprometer o aspecto emocional da vida de uma mulher

com a configuração de danos irreparáveis. Além disso, Schraiber, (2005, p. 144)

ressalta que a violência psicológica é conhecida por estar associada/relacionada com

a intenção do suicídio por parte das mulheres. Nas palavras de Cavalcanti (2007, p.

40) violência psicológica é realizada por meio de “intimidação, manipulação, ameaça

[...], humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde

psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal”.

Apesar das mudanças gradativas que ocorrem na sociedade, é preciso tratar

sobre a violência sexual, a qual é explicada por Cavalcanti (2007, p. 40) como uma

ação de constrangimento da mulher, obrigando-a a praticar, participar, manter ou

presenciar relação sexual não consentida. Tal constrangimento é realizado através de

chantagens e humilhações.

A violência moral contra a mulher no âmbito doméstico e familiar tem se

tornado uma constante na vida em sociedade e é verificada por meio de assédio moral

e configuração de agressões mediante palavras ou gestos. Ademais, também

salienta-se que pode ser configurada na prática dos delitos de calúnia, injúria e

difamação praticados contra a mulher (CAVALCANTI, 2007).

Observa-se que a violência patrimonial pode ser caracterizada através dos

termos apropriar, subtrair ou destruir. Nesse contexto, trata-se da prática dos crimes

de apropriação indébita, furto e dano no direito penal brasileiro. Tal violência ocorre

quando o agente autor de determinado crime de cunho patrimonial mantém relação

no âmbito doméstico, familiar ou relação intima de afeto, situação em que este não

estará isento de pena, haja vista a caracterização da violência patrimonial (DIAS,

2008, p. 52/53).

Assim, diante da contextualização relativa a Lei 11.343/2006 e as formas de

violência contra a mulher, vislumbra-se que o surgimento da Lei Maria da Penha é

uma evolução e deve ser vista como um desenvolvimento por parte do legislador

brasileiro, para o qual foi necessária uma exigência para que fosse tomada a

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providencia de criação de uma legislação capaz de buscar mecanismos de proteção

a figura feminina. Assevera-se que tal lei veio de forma a se adequar as necessidades

sociais e aos preceitos estabelecidos em nossa própria Constituição Federal visando

o respeito aos direitos humanos.

2 A LEI Nº 13.104/2015 E A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO

COMO A CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA DA VIOLÊNCA DOMÉSTICA E

FAMILIAR.

A violência doméstica e familiar contra a mulher sempre existiu, sendo

considerada a marca de uma sociedade constituída sob uma perspectiva patriarcal.

Mas, infelizmente foi necessária a ocorrência de um caso de violência extrema para a

vítima com muita coragem efetuar a denúncia do seu agressor. Certamente o que a

ofendida Maria da Penha não imaginava é que tal ato se traduziria como o primeiro

impulso em busca da consagração de proteção as mulheres.

Nesse contexto, interpreta-se que a Lei 11.340/2006 deve ser considerada

como um grande passo no que tange aos direitos das mulheres e principalmente como

resultado da tramitação do caso Maria da Penha na Comissão Interamericana de

Direitos Humanos. Lamentavelmente, foi necessário uma decisão que tornou

obrigatória a criação da referida lei no Brasil, porém foi a forma encontrada para

estabelecer mecanismos de proteção a essa modalidade de violência tão abrupta que

é contra o gênero feminino (MACHADO, 2015).

Do mesmo modo, Brito (2015) retrata que o desenvolvimento dos números da

violência contra a mulher passaram a ser abordados como uma questão social e

crescente no ordenamento jurídico, razão pela qual fez-se necessário obter

determinada criminalização da conduta e proteção das mulheres. Ainda, asseverou

que a configuração do feminicídio requer a prática de delito contra a mulher por

motivação de condição de gênero ou sexo feminino.

No que tange ao homicídio de mulheres cometidos por questões de gênero,

este denomina-se feminicídio e é fruto de uma cultura de desequilíbrio de direitos

existente entre homens e mulheres, ou seja, em razão da existência de uma cultura

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de domínio masculino, sob a ótica preconceituosa de inferioridade da mulher. Nessa

linha de pensamento se manifesta Romero (2014), o qual afirma que o feminicídio

deve ser interpretado como atos de agressão contra a mulher por motivo de questões

de gênero os quais causam o óbito. Os casos mais comuns são aqueles em que as

mulheres são mortas por namorados, maridos e/ou ex companheiros ou outros

membros da família.

Os índices alarmantes de homicídios praticados contra as mulheres por

questões de gênero no âmbito da violência doméstica e familiar possibilitou ao

legislador um olhar crítico e o impulsionou a buscar soluções para tal problema.

Observa-se que grande parte dos homicídios ocorridos no país cuja vítima é mulher

estão no ambiente doméstico. Ainda, ressalta-se que normalmente a vítima mantinha

algum tipo de relação com o agressor, o que demonstra que o homicídio feminino está

ligado em sua maioria as relações familiares e as relações íntimas de afeto.

(MENEGHEL, HIRAKATA, 2011; ROMERO, 2014; GOMES, 2015)

A alta incidência da violência contra as mulheres foi um fator determinante

para que os debates sobre a possibilidade da tipificação do feminicídio como conduta

criminosa aflorassem. Nesse sentido, no ano de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.104

que adquiriu a denominação popular de Lei do Feminicídio. A legislação supra

acrescentou ao artigo 121, § 2º do Código Penal Brasileiro (1940), o inciso VI, o § 2º-

A, I e II, e, o § 7º, I, II e III (BRASIL, 2015).

Conforme Gomes (2015), a tipificação do feminicídio como crime através da

legislação específica que possibilitou tais acréscimos ao Código Penal Brasileiro atua

como um abrir de olhos do Estado no que tange a gravidade de determinada conduta

para a vítima, familiares e para o meio social em que estão inseridos. Outrossim,

ampliando-se os horizontes com tal diploma legal é possível compreender que para

os homicídios de mulheres cometidos por razão de gênero é necessário a

concretização de medidas com a finalidade de abrandar as práticas discriminatórias

ainda tão presentes na sociedade brasileira.

De acordo com o autor, as discussões sobre o feminicídio ainda implicam uma

série de controvérsias, essencialmente em virtude da tipificação do ato como um

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delito, haja vista que determinadas correntes entendem que a judiacialização não era

o caminho mais adequado por tratar-se de uma medida repressiva e não preventiva.

Todavia, um problema que ocasiona diferentes e gravosas conseqüências deve ser

reduzido por meio de ferramentas preventivas e também repressivas (GOMES, 2015).

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o delito de homicídio é descrito no

artigo 121, do citado diploma legal com a descrição matar alguém, cuja pena de

reclusão varia de seis a vinte anos. Já o feminicídio contido como uma qualificadora

do delito de homicídio está expresso no inciso VI, fazendo referencia ao ato de matar

mulher por razões de condição de sexo feminino. Insta salientar que nos casos de

feminicídio a pena é de reclusão de doze a trinta anos (BRASIL, 2015).

Outrossim, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos previstos

na legislação para que seja configurado o feminicídio (homicídio por questão de

gênero feminino), quais sejam (artigo 121,§2º-A): tratar-se de violência doméstica e

familiar (inciso I) ou situação de menosprezo ou discriminação a condição de mulher

(inciso II) (BRASIL, 2015).

Cumpre ressaltar que para a caracterização do delito de feminicídio (homicídio

qualificado) é preciso que o crime além de ser praticado no âmbito da violência

doméstica ou familiar, tal violência deve estar ligada a aspectos correspondentes a

questões do gênero feminino, ou seja, determinada desvalorização da mulher pelo

simples fato da mesma ser pessoa do sexo feminino (GONÇALVES, 2016).

Nesse sentido, Portella (2011) assevera que a ocorrência de feminicídio, ou

seja, a conduta tipificada como matar alguém, nesses casos matar uma mulher, não

pode ter ocorrido de maneira isolada. Em outras palavras, a situação deve estar

precedida de histórico de violência contra a mulher.

Corroborando com o pensamento exposto acima, Passinato (2011) explica

que normalmente o feminicídio é o ato mais grave oriundo da violência doméstica, ou

seja, deve ser encarado com a conseqüência final de uma série de ofensas já

praticadas. Desse modo, vejamos:

[...] outra característica que define femicídio é não ser um fato isolado na vida das mulheres vitimizadas, mas apresentar-se como o ponto final em um

15

continum de terror, que inclui abusos verbais e físicos e uma extensa gama de manifestações de violência e privações a que as mulheres são submetidas ao longo de suas vidas. Sempre que esses abusos resultam na morte da mulher, eles devem ser reconhecidos como femicídio (PASSINATO, 2011, p. 224).

Ainda no que concerne aos elementos ou pressupostos do feminicídio, Gomes

(2015) enfatiza a sua característica essencial está na violência doméstica e conjugal.

Ademais, Machado (2015) corrobora com tal afirmativa e ressalta que não há

feminicídio sem seu elemento caracterizador.

Compreende-se que o feminicídio é visto como a violência de maior gravidade

contra a mulher. Nesse contexto, trata-se de um crime doloso contra a vida, o qual é

continuidade de uma série de violências anteriormente praticada contra a vítima,

podendo estas ser de cunho moral, psicológico, patrimonial, sexual ou físico.

Ressalta-se o pensamento de Gomes (2015, p. 195), o qual declara que o feminicídio

é o [...] ápice, o limite de um conjunto de violências e vulnerabilidades”..

Ademais, ainda abordando a caracterização do feminicídio, Gomes (2015, p

193) destaca que a morte deve ser , “[...] violenta, não acidental e não ocasional de

uma mulher em decorrência justamente da sua condição de gênero”, como ápice de

violências cotidianas, revelando-se como um somatório de “[...] vulnerabilidades

sofridas ao longo da vida”.

Alguns doutrinadores consideram que a criação do feminicídio como uma

conduta tipificada como homicídio qualificado no Código Penal Brasileiro foi uma ação

simbólica, ou seja, uma maneira encontra de proporcionar uma resposta a sociedade

geral diante de tantos casos de morte de mulheres no âmbito doméstico, familiar e em

relações íntimas de afeto, vejamos:

O feminicídio enquadra-se perfeitamente no conceito de Direito Penal Simbólico, uma vez que se trata de criminalização de uma conduta originada sem um estudo Político-Criminal, justificada apenas em dados estatísticos de violência contra a mulher, visando, de maneira clara, instituir tranquilidade na população e transparecer que o legislador está cumprindo com seu dever. (MARQUES; GUIMARÃES, 2015, s.p.).

A sociedade nos apresenta mudanças todos os dias, ora gradativas, ora

avassaladoras as quais formam o meio social em que os indivíduos convivem

16

diariamente. Dessa forma, apesar dos avanços e conquistas das mulheres as quais

passaram a se considerar sujeitos de diretos e a lutar pela dignidade da pessoa

humana, um dos fundamentos do país, o preconceito e a discriminação contra a

mulher ainda persistem. A discriminação referida também se manifesta as condições

da morte da mulher a qual normalmente ocorre mediante o uso das armas brancas,

tais como faca, peixeira e canivete (MACHADO 2015).

No que tange ao momento da ocorrência do feminicídio assevera-se que a

violência empregada e a forma do agressor efetuar o crime traduzem o domínio que

o autor do fato deseja ter sob a vítima. Nesse contexto, observa-se que em diversos

casos a quantidade de golpes é excessiva e permanente, haja vista que esses

continuam mesmo após o óbito da ofendida. Além disso, ressalta-se que o agressor

tenta transmitir através dos golpes desferidos uma ideia de poder do mesmo e

inferioridade da vítima ao atingir áreas como o rosto (com a intenção de desfigurar a

vítima), os seios e até a vagina são mirados (MACHADO, 2015).

Compreende-se que em grande parte dos casos que envolvem a violencia

doméstica, familiar ou relação íntima de afeto, os crimes são pensados e planejados

antes da sua execução, ou seja, normalmente não são fruto de uma reação obtida em

determinado momento. Nesse sentido, salienta-se que a faca não é um objeto que os

réus possuem consigo no momento de um desentendimento/discussão. Nesse

ínterim, observa-se que a faca pode ser considerada como um elemento

caracterizador do planejamento do delito cometido (MACHADO, 2015, p. 40-41).

Nas situações que envolvem violência domestica e familiar é sabido que

diversos casos de feminicídios ocorrem na presença dos filhos, motivo pelo qual fez-

se necessário a concretização de determinada medida a fim de impedir que menores

presenciem tal fatos, haja vista que isso pode causar diversos transtornos ao mesmo.

Dessa forma, o artigo 121, § 7º, III do Código Penal é claro ao estabelecer um aumento

de pena nos casos em que o feminicídio for praticado na presença de ascendente ou

descendente da vítima (BRASIL, 2015).

Outra situação que se enquadra em aumento do tempo da sanção aplicada é

nos casos em que o feminicídio for praticado durante a gestação ou até três meses

17

após o parto (artigo 121, § 7º, III do Código Penal), tendo em vista que tratam-se de

momentos delicados na vida da mulher. No que tange as agravantes de pena, a

legislação é clara ao dispor que em caso do referido delito ser praticado em face de

crianças menores de quatorze anos, idosas com mais de sessenta anos e portadoras

de deficiência mental, a pena será agravada, nos termos do artigo 121§ 7º, I, do

Código Penal Brasileiro (BRASIL, 2015).

O delito de feminicídio é classificado como uma qualificadora do homicídio em

casos que envolvem violência doméstica, familiar ou relação íntima de afeto e o fato

gerador do crime é se traduz em questões de gênero. Nesse contexto, a Lei 13.104

ao tipificar tal conduta como feminicídio tornou-o crime hediondo. Todavia, é

importante destacar que mesmo antes da tipificação legal do feminicídio, o homicídio

contra mulheres praticados no âmbito das relações supracitadas por vezes á era

considerado crime hediondo, conforme segue:

A rigor, o feminicídio já poderia (e, em alguns casos, já era) classificado como crime hediondo (homicídio por motivo torpe, fútil etc.). Afinal, não há como negar torpeza na ação de matar uma mulher por discriminação de gênero (matar uma mulher porque usa minissaia ou porque não limpou corretamente a casa ou porque deixou queimar o feijão ou porque quer se separar ou porque depois de separada encontrou outro namorado etc.). Mas esse entendimento não era uniforme. Daí a pertinência da nova lei, para dizer que todas essas situações configura indiscutivelmente crime hediondo. (BIANCHINI; GOMES, 2015, s.p.).

Portanto, considerando tantos argumentos doutrinários apresentados,

vislumbra-se que o delito de feminicídio é caracterizado como uma continuidade de

outros crimes praticados nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto,

razão pela qual foi tipificado legalmente no ano de 2015, visando encerrando o ciclo

de debates nas questões da presença das qualificadoras, restando atualmente

sincronizado que trata-se de uma conduta hedionda e da conseqüência mais

gravosa da violência contra a mulher atingindo o principal bem jurídico a ser tutelado

pelo direito penal brasileiro, a vida.

3 O DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

COMO PRESSUPOSTO INICIAL E DE CONTINUIDADE DE CRIMES PRATICADOS

CONTRA A MULHER

18

A convivência em sociedade é capaz de gerar discordâncias, conflitos e

desapontamentos, que por vezes podem ocasionar a prática de ilícitos penais. Isso

ocorre tanto na convivência social, quanto nas relações íntimas de afeto, domésticas

e familiares. Nesse contexto, compreende-se que o cometimento do delito de ameaça

tem sido visto como um ato comum e aceitável. Entretanto, deve ser visualizado como

uma “porta de entrada” para a realização de outros crimes.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o delito de ameaça, previsto no

artigo 147 da referida legislação tem a seguinte redação: “ameaçar alguém, por

palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto

e grave”. Outrossim, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supracitado, trata-

se de um crime de ação penal pública condicionada a representação (BRASIL, 1940).

Ressalta-se que o delito de ameaça pode ser classificado como um crime

comum, doloso e formal. Em tais casos o bem jurídico tutelado é a liberdade pessoal

psicológica, não sendo afetada a liberdade física da vítima, pois caso contrário estaria

configurado outro delito. Ainda, cumpre destacar que a ameaça resta configurada com

o simples ato de prometer causar mal injusto e grave a pessoa, alguém próximo ou

ao seu patrimônio (GRECO, 2014, p. 503-504).

Do mesmo modo, Masson (2015) é claro ao afirmar que o bem jurídico a que

se destina a proteção no crime de ameaça é a liberdade da pessoa humana,

especialmente o sossego, a tranquilidade, a paz de espírito e o sentimento de

segurança.

A Lei nº 2.848/1940 estabelece que o crime de ameaça terá pena de detenção

de um a seis meses ou multa (BRASIL, 1940). Nesse sentido, observa-se que trata-

se de um delito de menor potencial ofensivo, conforme resta estabelecido no artigo 61

da Lei nº 9.099/1995, o qual prevê que “consideram-se infrações penais de menor

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a

que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com

multa (BRASIL, 1995).

Desse modo, tem-se que o delito de ameaça deve ser processado mediante

19

a representação da vítima e por meio do rito sumaríssimo, estabelecido na Lei nº

9.099/1995, legislação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além disso, sabe-

se que, de forma geral, para os crimes classificados como de menor potencial ofensivo

é possível a composição dos danos civis e a transação penal (BRASIL, 1995).

No que tange ao processamento de ações no processo penal, pode-se ter ação

penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada a representação e

ação penal privada. Nesse sentido, compreende-se que nos crimes que se processam

mediante ação penal pública incondicionada há grande interesse do Estado, ou seja,

sendo dispensável a vontade da vítima de processar o autor do delito. Ressalta-se a

lição de Prado, vejamos:

Sendo a ação penal pública incondicionada, estarão dispensados quaisquer requisitos para a sua promoção. O Ministério Público oferecerá a denúncia independentemente de representação da vítima ou de requisição do Ministério da Justiça. É irrelevante mesmo a vontade contrária do ofendido, ou de quem quer que seja (PRADO, 2006, p.750)

De outra forma, quando o processamento do ilícito penal ocorre mediante ação

penal pública condicionada, quer dizer que para a existência da ação penal é

necessário algum requisito especial. Observa-se que tal requisito ou pressuposto

pode ser a representação da vítima ou do seu representante legal ou a requisição do

Ministro da Justiça. Então, Bitencourt, explica:

Na ação penal pública condicionada há uma relação complexa de interesses do ofendido e do Estado. De um lado, o direito legítimo do ofendido de manter o crime ignorado; de outro lado, o interesse público do Estado em puní-lo: assim, não se move sem a representação do ofendido, mas, iniciada a ação pública pela denúncia, prossegue até decisão final sob o comando do Ministério Público (BITENCOURT, 2007, p.335).

Contudo, não se pode enquadrar em um mesmo tratamento os crimes

praticados de acordo com as regras contidas no Código Penal Brasileiro e Código

de Processo Penal e aqueles praticados á luz da Lei Maria da Penha por tratar-se

de ilícitos praticados no âmbito doméstico, familiar e relações íntimas de afeto.

Nesse contexto, compreende-se que apesar do crime de ameaça tratar-se de um

delito de menor potencial ofensivo, quando este ocorre contra a mulher sob a

20

proteção da Lei 11.340/2006, os institutos despenalizadores previstos na Lei nº

9.099/1995 não são aplicáveis, tendo em vista que a Lei Maria da Penha e a Lei dos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais possuem objetivos diversos/contrários.

Desse modo, a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 10

de junho de 2015 é clara ao dispor que a suspensão condicional do processo e a

transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria

da Penha, haja vista tratar-se de uma legislação específica que busca proteger as

mulheres de todas as formas de violência e possibilitar mecanismos capazes de

reduzir tal violência.

No que concerne ao tipo de ação penal por meio da qual se processa o crime

de ameaça, a legislação atual estabelece que seja ação penal pública condicionada

à representação da vítima, com a possibilidade de retratação da representação.

Ocorre que, os casos de violência doméstica e familiar, normalmente não iniciam

através de delitos mais graves, ou seja, os primeiros passos se enquadram como

violência psicológica e ameaças rotineiras.

Diante dos diferentes tipos de violência, de forma reiterada, o agressor evolui

para a prática de crimes mais severos. Muitas vezes, considera-se a violência física

como de maior gravidade, entretanto, a violência psicológica, por exemplo, pode

causar conseqüências irreversíveis na vida da vítima mulher. Nesse sentido, nas

palavras de Fonseca, a violência psicológica deve ser encarada como uma violência

silenciosa, sendo muito comum a prática contra as mulheres e pode ocasionar

prejuízo emocional a mulher. Ademais, tal tipo de violência se manifesta por meio da

tentativa do agressor controlar as ações da vítima, suas crenças e decisões

(FONSECA, 2006, p. 12).

Cumpre ressaltar que a representação da vítima para o processamento da

ação penal que é pressuposto para o início da ação ocorre no momento do registro

da ocorrência. De outro lado, conforme Dias (2008), a retratação da representação

se traduz como o ato de manifestação da ofendida perante o juiz com a afirmação

de que não há interesse na instauração da ação penal.

Ademais, assevera-se que a retratação da representação pode se dar até o

21

momento que antecede o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 16 da Lei

nº 11.340/2006 (BRASIL, 2006).

Compreende-se que o delito de ameaça enquadra-se como um tipo de

violência psicológica, uma das práticas mais comuns na atualidade. Ainda, ressalta-

se que o cometimento de tal crime contra a mulher pode ocorrer de forma isolada ou

junto da ocorrência de outros delitos. Em outras palavras, a violência psicológica

pode ser o primeiro passo para outras modalidades, como a violência física. Nesse

contexto, destaca-se o artigo 7º, II, da Lei Maria da Penha que trata da modalidade

de violência psicológica, dentro da qual está inserida a ameaça, vejamos:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (BRASIL, 2006)

Considerando que o delito de ameaça pode ser considerado o pressuposto

inicial e de continuidade de crimes praticados contra a mulher no âmbito das

relações íntimas de afeto, violência doméstica ou familiar, pode-se estabelecer

determinado parâmetro com o delito de lesão corporal, haja vista que a ameaça ou

a violência psicológica contra a figura feminina não pode ser visualizado como uma

problemática que envolve somente o interesse da vítima, pelo contrário é um

problema que assola o país, a sociedade brasileira e deve ser encarado como de

interesse do Estado.

Dessa forma, salienta-se que anteriormente a ação penal relativa ao delito de

lesão corporal leve praticado no âmbito da violência doméstica e familiar também

era pública condicionada à representação. Todavia, ressalta-se que por meio da

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADN) nº 4424 o Supremo Tribunal Federal

(STF) estabeleceu que nos casos de lesão corporal leve e lesão corporal culposa

nos casos de violência doméstica e familiar a ação penal deverá se processar de

forma incondicionada (BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2014).

22

Ademais, tal entendimento foi firmado considerando que a mulher vítima de

violência doméstica vivencia diariamente situações de temor, medo e pressão

psicológica, razão pela qual muitas vezes essas vítimas deixavam de representar

contra os agressores ou se retratavam da representação. Desse modo, discorreu o

Ministro Marco Aurélio:

[...] Deixar a cargo da mulher autora da representação a decisão sobre o início da persecução penal significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da situação de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana. Implica revelar os grandes impactos emocionais impostos pela violência de gênero à vítima, o que a impede de romper com o estado de submissão (STF - ADI 4424, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014).

Em outras palavras, caso fosse mantido que o delito de lesão corporal leve só

se processasse mediante representação da ofendida nos casos de violência contra a

mulher, estaríamos contribuindo com a impunidade, insegurança, ausência de

proteção e acentuação da vulnerabilidade da vítima. Ademais, é inviável tratar o delito

de lesão corporal, ou seja, violência física contra a mulher por questões de gênero, no

âmbito doméstico, familiar ou nas relações íntimas de afeto como um delito em que a

repercussão é isolada. É necessário compreender que o interesse em ver a

concretização da justiça em tais casos não é só da vítima, pelo contrário, trata-se de

situações de repercussão geral e o Estado deve assumir o seu papel mediante o

processamento do delito através de ação penal pública incondicionada.

Corroborando com o pensamento de que as vítimas de violência doméstica e

familiar devem ter seus crimes processados mediante ação penal pública

incondicionada, Cabral ressalta a importância do papel do Estado em tais casos, como

um pressuposto capaz de auxiliar na minimização da violência e na efetividade dos

mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, conforme segue:

Essa discussão já era travada dentro da doutrina, a exemplo de Cabral, que em 2008 já argumentava que: O Estado, órgão que deveria defender os interesses dos oprimidos – nesse caso, sãs mulheres vitimas de violência – tem se demonstrando omisso em suas funções, já que não dá

23

prosseguimento na investigação para responsabilizar o culpado pelas agressões sofridas pela mulher, deixando ao critério da mulher essa responsabilidade, isto é, a cargo da mulher a representação junto ao Ministério Público para que o processo se instaure. Com isso, o Estado acaba demonstrando conveniência com a situação, porque deixa de punir um agressor, sendo essa violência um fato que também atinge a sociedade de uma forma geral. (CABRAL, 2008, p. 135).

Por fim, do mesmo modo que restou substanciado que o delito de lesão

corporal leve no âmbito da violência contra a mulher praticada no contexto de relações

íntimas de afeto, domésticas ou familiares deve se processar mediante ação pública

incondicionada por tratar-se de um problema de tamanha gravidade na sociedade e

ser de interesse do Estado, vislumbra-se que o mesmo entendimento deveria ser

adota para o crime de ameaça concretizado em tais condições, tendo em vista que

não há como classificar o sofrimento de uma mulher que é vítima de uma violência

física e de outra que é vítima de violência psicológica, pois os transtornos são muitos

e as marcas de ambas as agressividades são eternas. Assim, defende-se a mudança

do posicionamento no que tange ao tipo de ação penal adotado no delito de ameaça

no âmbito da Lei Maria da Penha, visando a real proteção da mulher das atrocidades

que vivenciam diariamente.

CONCLUSÃO

Considerando o que foi proposto pelo presente trabalho, e diante da análise

que se sucedeu das legislações em vigor e da doutrina, depreende-se que a alteração

do tipo de ação penal para o delito de ameaça praticada contra vítima mulher no

âmbito das relações íntimas de afeto, no âmbito doméstico ou familiar é um aspecto

positivo na busca pela proteção integral das mulheres contra todo o tipo de violência.

A evolução da sociedade é constante e a transformação do ser humano é

inerente a ele mesmo. Mas, não se pode ignorar que a formação da nossa sociedade

foi forjada em um modelo patriarcal, pautado na desigualdade entre homens e

mulheres, no preconceito de gênero e na discriminação, resquícios que perduram até

hoje na sociedade brasileira.

24

Nesse contexto, não há como desconsiderar as lutas assíduas das mulheres

em busca do reconhecimento de seus direitos e da proteção contra a violência e contra

as atrocidades vivenciadas por tantas figuras femininas que ficaram escondidas no

anonimato, no medo, na tristeza e nas frustrações.

Ocorre que, após muito sofrimento a voz de Maria da Penha Maia Fernandes

ecoou, representando todas as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar,

clamando por socorro, por justiça, por dignidade, pela vida. Nesse contexto, no ano

de 1983 Maria da Penha, enquanto dormia foi vítima de uma tentativa de homicídio,

momento em que recebeu um tiro do então marido. Em razão dessa ação a vítima

ficou paraplégica. Além disso, vivenciou outras violências, foi mantida em cárcere

privado e sofreu nova tentativa de homicídio.

Assim como o caso Maria da Penha conhecido mundialmente, há muitas

outras mulheres vítimas da discriminação, da violência e da própria impunidade.

Algumas com marcas profundas no corpo em razão das agressões físicas, outras com

marcas incuráveis na memória e no coração em virtude de outros tipos de violências

como a psicológica e a moral.

Nesse contexto, aos poucos alguns dogmas antigos referentes a questões de

gênero foram sendo superados e a força e união das mulheres possibilitou-lhes a

conquista de muitos direitos. No que tange a problemática da violência contra a mulher

praticada nas relações íntimas de afeto, no âmbito doméstico e familiar o caso Maria

da Penha, encaminhado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da

Organização dos Estados Americanos (OEA), resultou na obrigação do Brasil legislar

sobre a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Diante de tantas atrocidades, surgiu a Lei nº 11.340/2006 intitulada Lei Maria

da Penha objetivando a criação de mecanismos capazes de coibir a violência

doméstica e familiar contra a mulher, considerando aspectos relevantes da

Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

25

Assim, buscando-se a proteção da figura feminina contra a discriminação e a

todos os tipos de violência, também foi criada a Lei nº 13.104/2015, a qual passou a

configurar o crime de feminicídio o qual é visto como a conseqüência mais gravosa da

violência contra a mulher, motivo pelo qual tal legislação deve ser vista como uma

ferramenta de repressão a esse tipo de violência.

A realidade é que não existe a possibilidade de retroceder, o ordenamento

jurídico brasileiro não pode caminhar para trás e a sociedade não pode fechar os olhos

para aos índices alarmantes de violência doméstica e familiar contra a mulher que

ainda assolam o país.

Nesse sentido, abordou-se o delito de ameaça contra a mulher no âmbito da

violência doméstica, familiar e das relações íntimas de afeto, considerando que este

se processa mediante ação penal pública condicionada a representação da ofendida

e que a vítima possui a prerrogativa de retratar-se da representação até o momento

anterior ao recebimento de denúncia pelo magistrado.

Contudo, faz-se uma analogia tendo em vista que o delito de lesão corporal

leve à luz da Legislação Maria da Penha está sendo processado de forma

incondicionada e não se pode precisar o tamanho das conseqüências de uma lesão

(violência física) ou uma ameaça (violência psicológica) na vida das mulheres.

Observa-se que a gravidade de todos os tipos de violência não pode ser

medida nem tampouco comparada, haja vista que cada uma ocasiona diferentes

traumas, marcas e conseqüências na vida das mulheres. Desse modo, já restou

pacificado por meio da Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão

condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos

sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, institutos esses previstos na Lei nº 9.099/1995,

a qual não tem aplicação nos casos de violência doméstica e familiar.

Realizou-se a analogia dos crimes de lesão corporal leve e ameaça à Luz da

Lei Maria da Penha, considerando que por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade

(ADN) nº 4424 o Supremo Tribunal Federal (STF) restou estabelecido que nos casos de

lesão corporal leve e lesão corporal culposa nos casos de violência doméstica e familiar a

ação penal deverá se processar de forma incondicionada. Em outras palavras não há

necessidade de representação da vítima, o que demonstra que o real responsável pela

26

manutenção da ação penal é o Estado e este deve se colocar em tal posição, pois

infelizmente ainda nos dias atuais o constrangimento, a dependência financeira e outros

atos do autor de tais delitos são capazes de motivar as vítimas a se retratarem da

representação, o que possibilita a real impunidade.

Assim sendo, considerando todo o exposto, não pode ser outra a conclusão

senão que deve ser a alterado o tipo de ação penal por meio da qual deve ser

processado o delito de ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha, pois tais casos de

violência contra a mulher não podem estar na mão da vítima que sofre diariamente

diferentes tipos de situações horrendas e por diversos motivos deixam de representar

contra o agressor. Deve ser reconhecido que assim como a lesão corporal leve no

âmbito da violência doméstica e familiar tornou-se um crime de ação penal pública

incondicionada, a ameaça praticada em tais relações também deveria adotar tal

procedimento.

Inobstante tais considerações, o modo como o tema é aplicado atualmente,

demonstra clara predominância de um direito penal que busca a conciliação entre a

vítima e o agressor diante da possibilidade legal da ofendida retratar-se da

representação nos casos de ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e

familiar. Por fim, conclui-se que o delito de ameaça, enquadrado como uma violência

psicológica deve ser equiparado as normas elencadas para o crime de lesão corporal

leve a luz da Lei Maria da Penha, pois tais infrações são de repercussão geral e devem

ser entendidos como de preocupação do Estado para que o ordenamento jurídico

brasileiro proporcione uma real proteção as mulheres, que são muito mais do que

vítimas de agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, são na

verdade vítimas de pânico, sofrimento e marcas, que por vezes não ficam na pele,

mas ficam na alma.

REFERÊNCIAS

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27

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