O governo brasileiro deve estabelecer a ANPDimediatamente, independente da entrada em vigor da LGPD.A ANPD deve se tornar operacional o mais rápido possível epriorizar suas atividades de forma eficaz.

Uma Autoridade Nacionalde Proteção de Dados efetiva- a ANPD

A ANPD deve ser estabelecida imediatmente. Ela deve priorizar as atividadesde interpretação da LGPD e criação de diretrizes para capacitar organizaçõespúblicas e privadas a implementarem a lei e entrarem em conformidade de

forma apropriada. 

O QUE É A ANPD E PORQUEO BRASIL PRECISA DELA

A  ANPD, ou  Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vai ser o primeiro órgãoregulador da proteção de dados pessoais do Brasil. A ANPD terá um papel fundamentalna interpretação, aplicação e execução da nova lei brasileira de proteção de dados - aLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Independente da entrada em vigor da LGPD, os artigos referentes à ANPD já estão emvigor. A ANPD deve publicar a maior parte das suas diretrizes antes da entrada em vigorda LGPD, de forma a capacitar organizações reguladas a implementá-la e entrar emconformidade. Logo, a ANPD deve ser estabelecida imediatamente. Além disso, emtempos de crise como a pandemia ocasionada pelo COVID-19, é ainda mais importanteque o Brasil tenha uma autoridade de proteção de dados pessoais que seja técnica ecapacitada a prover diretrizes que possibilitem organizações a utilizar dados pessoaispara fins de alcançar o bem público.

A ANPD terá papel fundamental para:

Assegurar a eficácia e sucesso da LGPDGarantir que os dados pessoais de brasileiros sejam usados de forma responsávelTrazer segurança jurídica e clareza para organizações reguladas

AS PRIORIDADES DA ANPD

Uma regulação efetiva dependede estratégias que possibilitem omelhor uso possível de recursos

disponíveis. Isso inclui apriorização de atividades que

tragam os melhores resultadospara os indivíduos e a sociedade. 

Em seu estágio inicial, a ANPDdeverá priorizar suas atividades

relacionadas a regulaçãoresponsiva e engajamento

construtivo, ao invés da puniçãopor descumprimento da LGPD. 

Definir sua estratégiaElaborar diretrizes para aPolítica Nacional deProteção de Dados Pessoaise da Privacidade

Reconhecer boaspráticas Reconhecerexemplos deprogramas de governança dedados baseados emaccountability

Fornecer diretrizesEm tópicos comocompartilhamento de dados,portabilidade, prazos pararesposta ao exercício dedireitos sob a LGPD, etc.

Interpretar a LGPDPara esclarecer artigosrelacionados ao seu escopo,consentimento, tratamentode dados de crianças, etc.

Forcener padrõestécnicosE estimular a adoção depadrões técnicos pelaindústria que possibilitem aconformidade com a LGPD

Possibilitar a transferênciainternacional de dadosAtravés do reconhecimento deadequação de outros países, edo estabelecimento demecanismos de transferência

Educação sobreproteção de dadosEducar indivíduos sobre seusdireitos relacionados à proteçãode dados, e organizações sobreseus deveres

Preparar para aexecução da LGPDAtravés do estabelecimento deprocedimentos de execução emecanismos para receberreclamações e denúncias

Para acessar o artigo completo e mais informações sobre o projeto do CIPL e CEDIS sobre a LGPD,clique aqui.