A Construção da Jurisprudência no Direito Educacion al

- Como decidem os Tribunais? (Indisciplina)-

Indisciplina

A indisciplina em sala de aula e na escola tem sido uma preocupação

crescente nos últimos anos entre os educadores. Os grandes

responsáveis pela educação de jovens, como a família e a escola,

não estão sabendo ou conseguindo cumprir o seu papel.

(Giancaterino, 2007, p. 87)

Indisciplina

Além de a indisciplina causar danos ao professor e ao processo

ensino-aprendizagem, o aluno também é prejudicado pelo seu

próprio comportamento: ele não aproveitará quase nada dos

conteúdos ministrados durante as aulas, pois o barulho e a

movimentação impedem qualquer trabalho reprodutivo.

(Oliveira, 2005, p. 21)

Indisciplina

A educação ativa formal é dada pela a escola. Porém, a educação global

é feita a oito mãos (...). Se a escola exige o comprimento de regras, mas

o aluno disciplinado tem a condescendia dos pais, acaba funcionando

como um casal que não chega a um acordo, quanto a educação da

criança. O filho vai tirar o lucro da discordância pais-escola da mesma

forma que se aproveitam quando há divergências entre o pai e a mãe.

(Tiba, 1996, p. 165)

Indisciplina

(...) A indisciplina na sociedade conduz na maioria das vezes, a delinquência

e, mais tarde, ao crime. Uma criança ou um adolescente que desconhece

normas de uma vida regular tem tendências de tornar-se um jovem

problemático. Muitos deles começam já na adolescência, uma vida

desregrada, partem para o crime e é problema para a família e para a própria

sociedade.

(Giancaterino, 2007, p. 97)

Indisciplina

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10487120017180001 MG (T J-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DO ALUNO . TRANSFERÊNCIA

COMPULSÓRIA. ATOS DE INDISCIPLINA. DIREITO A EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. - O Mandado de Segurança visa a proteger direito líquido e

certo do impetrante, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, contra ato de

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado

de ilegalidade ou abuso de poder. - O aluno que pratica atos de indisciplina, comete

uma infração grave, o que autoriza sua expulsão/transferên cia compulsória para outra

entidade de ensino , todavia, há de se observar o procedimento administrativo instaurado

para oportunizar ao aluno a devida defesa.

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710090909 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE. EXPULSÃO DE ESCOLA. NORMAS REGIMENTAIS .

DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I As penalidades aplicadas

aos alunos de instituição de ensino em razão de condutas de ind isciplina devem estar em

consonância com o procedimento previsto em norma regimenta l, oportunizando a manifestação

formal sobre os fatos objeto da sanção, sob pena de ilegalidade e de ofensa aos princípios do

contraditório e da ampla defesa. II A valoração da compensação moral deve observar o princípio da

razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção,

por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e

objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral reduzido. III - Apelação parcialmente

provida.

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03032685720128050000 BA 03 03268-57.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. ALUNO.INDISCIPLINA. TRANSFER ÊNCIA

EX OFFICIO. DIREITO DE DEFESA. DESRESPEITO. WRIT. FUNDAMENTO RELEVANTE. PRESENÇA.

INEFICÁCIA DA MEDIDA. RISCO. LIMINAR. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I A teor da regra inserta no

inciso III do artigo 7º da Lei 12.016 /2009, a concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada

à presença simultânea do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da ordem pleiteada, se deferida ao

final. II A autoridade coatora deve observar o direito de defesa do alu no antes de puni-lo com expulsão,

para não agir com ilegalidade. Não estando evidenciada, de plano, a observância daquele dever e,

caracterizado o perigo da demora para o Impetrante, mostra-se regular a concessão da liminar, que se mantém.

RECURSO NÃO PROVIDO.

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 5644 AM 1998.01.00.005644-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE ALUNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES SEM OBSERVÂNCIA AO

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A

suspensão de estudante por quinze dias úteis de todas as atividades escolares ,

abrangendo o período das provas trimestrais, consiste em uma punição grave, que só

pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo em que sejam

observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido

processo legal. 2. Remessa oficial desprovida.

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Obrigada!

Gestão Escolar - Área Jurídica

Sílvia Fráguas

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