A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988

• A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

• O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA CIDADANIA;

• RECONHECIMENTO DA IGUALDADE BÁSICA ENTRE OS SERES HUMANOS;

• A GARANTIA DE QUE A IGUALDADE DA CIDADANIA ESTÁ ACIMA DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS.

Art. 227 (C.F) A Liberdade A SaúdeArt. 4° do (Eca)A Alimentação O Respeito

A Convivência O Direito à VidaFamiliar A Educação A Dignidade A Convivência A CulturaComunitária

O Esporte O Lazer A Profissionalização

COM ABSOLUTA PRORIDADE

É É DEVER DA FAMÍLIA,DEVER DA FAMÍLIA,DA SOCIEDADE E DODA SOCIEDADE E DO

PODER PÚBLICOPODER PÚBLICOASSEGURARASSEGURAR

DIREITO À

• VIDA• SAÚDE• ALIMENTAÇÃO• EDUCAÇÃO• LAZER• ESPORTE• PROFISSIONALIZAÇÃO

• CULTURA• DIGNIDADE• RESPEITO• LIBERDADE• CONVIVÊNCIA

FAMILIAR• CONVIVÊNCIA

COMUNITÁRIA

Além de colocá-los a salvo de toda forma de

NEGLIGÊNCIADISCRIMINAÇÃOEXPLORAÇÃOVIOLÊNCIACRUELDADEOPRESSÃO

    no Brasil a doutrina do menor em situação irregular( Código de Menores- 1979 ) só via a criança em situação de irregularidade e não

como uma pessoa dotada de dignidade.

Direitos das crianças e adolescentes

A partir do ECA( lei 8069/90)

Doutrina da Proteção Integral.

No Brasil , as crianças e adolescentes representam

61 milhões (35,9% da população local).

Deste universo 45% do total de crianças e

adolescentes são pobres, 71% são indígenas e 58%

de crianças negras. .

O caminho da garantia dos direitos é conhecer o ECA na sua

especificidade de observar violações que acontecem

cotidianamente; na maioria das vezes passam despercebidas, deve-se identificar o agente violador e propor uma ação reparadora.

Premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente

• Intensificar e fortalecer as políticas públicas. Se dará a partir das diretrizes, em que as ações e projetos são articulados entre Governo e Sociedade Civil e harmônicos entre si.

• Considerando que estas ações e projetos auxiliam no processo de transformação social, é desafiador trabalhar o conceito de Rede, descrito no Art. 87.

O ECA institui órgãos responsáveis em zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Conselhos de Direitos - compostos de forma paritária (governo e sociedade civil ) para deliberação de

políticas públicas.O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente normatiza,

delibera e realiza o controle social das ações implantadas no Estado

PRECISAMOS SABER...

O que é o CMDCA?Sua base Legal?Por quê e para que foi criado?Sua estrutura?Quem faz parte?Qual seu papel nesse contexto?...

SETAS

CONSTITUIÇÃO DO CMDCA

• Presidente• Vice-Presidente• Secretário(a) Executivo(a)• Comissões Temáticas• Plenária

SETAS

METODOLOGIA DE

TRABALHO

SETAS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS• Lei de Criação do CMDCA• Regimento Interno• Resolução• Ata• Ofício• Comunicação Interna• Planejamento• Relatório

SETAS

LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA

•Natureza e finalidade;•Competências;•Composição, organização e

funcionamento;•Disposições gerais.

SETAS

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS• Natureza e finalidade;• Competências;• Composição, organização e

funcionamento (mais detalhado);• Atribuições;• Impedimentos.

SETAS

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS

DEVERÁ ESPECIFICAR:• A forma como serão criadas as

comissões temáticas e procedimentos para a criação de grupos de trabalho temporários e permanentes.

• O processo de eleição dos conselheiros que representarão a sociedade civil.

• Os trâmites para substituição de conselheiros e perda de mandato.

SETAS

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS

• A periodicidade das reuniões do Plenário e das comissões.

• As orientações sobre como serão publicadas as decisões do Plenário.

• O detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva do Conselho.

• A indicação das condições que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno.

SETAS

RESOLUÇÃO• Deve ser redigida no presente• Constar a data da aprovação• Introdução onde conste a lei de

criação do CMDCA e o artigo que mencione a competência do conselho para deliberar sobre ações locais da Política da Criança e Adolescentes

• Elaborada e publicada 01 (uma) resolução para cada assunto deliberado.

SETAS

CRONOGRAMA DE REUNIÕES

• Cronograma - é um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado.

SETAS

• Reunião - é o encontro de duas ou mais pessoas com propósito de discutir algum tema ou realizar alguma atividade. Uma reunião tem geralmente como tema de discussão negócios ou assuntos comunitários. As reuniões são importantes eventos para contato pessoal e comunicação entre os coparticipantes.

REUNIÃO...

SETAS

TIPOS DE REUNIÕESORDINÁRIA • É aquela que deve ser realizada

mensalmente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho.

• É aquela agendada previamente programada.

• Segue uma pauta definida para esse acontecimento.

SETAS

TIPOS DE REUNIÕES

EXTRAORDINÁRIA• É aquela que se realiza quando há

assunto urgente a tratar, por convocação do Presidente ou por % dos membros do Conselho.

• É permissiva legal, porém de natureza eventual quando convocação para fins de dirimir situação ocasional, deve- se primar por um tema específico.

• É a reunião que se faz de vez em quando, fora do comum, fora da programação.

SETAS

TIPOS DE REUNIÕESAMPLIADA

• Devem ser realizadas quando houver necessidade de amplo debate sobre um tema específico.

• Com o objetivo de tornar público e transparente as ações do Conselho.

• Podem ser programadas previamente.

SETAS

Calendário de Reuniões• O Calendário é um ponto da

organização do CMDCA, evita a falta de quorum e proporciona a divulgação das reuniões.

• Pode ser elaborado anualmente, e aprová-lo em plenária por maioria de votos, podendo ser alterado com aprovação dos membros.

SETAS

LOGÍSTICA PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO

•Local da reunião•Materiais de expediente•Equipamentos•Cópias•Água/ café/ chá

SETAS

ELABORAÇÃO DE PAUTAS

PAUTAS• Temas a ser tratada em uma reunião• Poderá ser definida de acordo com a

urgência dos assuntos a serem tratados, como por exemplo:- Leitura e aprovação de Atas;- Inclusão de pauta;- Aprovação da ordem do dia;- Análise e aprovação da prestação de contas

do FIA (conforme lei de criação do FIA);- Informes gerais.

SETAS

PROCEDIMENTOS DURANTE AS REUNIÕES

• Recepção• Apresentações• Folha de freqüência• Postura• Auxílio na condução das pautas• Lavratura da ata• Encerramento

SETAS

ATA“documento de registro” no qual se resumem reuniões - fatos, ocorrências, decisões, resoluções, debates, votações, disposições, normas, etc.

A ata é a vida do Conselho, é onde se reúne todos os atos fundamentais da sua existência e trajetória na gestão do Conselho.

SETAS

Características básicas da formatação de ATAS são:• Texto completamente contínuo, sem parágrafos ou

listas de itens, ou seja, reduzido como se o texto inteiro fosse um único e longo parágrafo;

• Números, valores, datas e outras expressões sempre representados por extenso;

• Sem emprego de abreviaturas ou siglas;• Sem emendas, rasuras ou uso de corretivo;• Todos os verbos descritivos de ações da reunião

usados no pretérito perfeito do indicativo (disse, declarou, decidiu…).

SETAS

Se houver erro do Secretário o mesmo deverá ser imediatamente corrigido sem rasurar ou emendar

Exemplo: “Aos dezesseis dias do mês de maio, digo, do mês de setembro de mil, novecentos e noventa e nove, reuniu-se o... ”.

Caso perceba-se o erro apenas ao final da composição da ata, mas antes que a mesma seja assinada, pode-se retificar no término do texto, como no exemplo: “Em tempo: Na linha onde se lê abono, leia-se abandono”

SETAS

Lembretes sobre ATAS:

As atas devem ser lavradas pela(o) secretária(o) executiva(o) e, em sua falta, por secretário ad hoc, nomeado regularmente, aberto e encerrado pelo respectivo presidente, sendo suas páginas numeradas e por ele rubricadas.

SETAS

Lembretes sobre ATAS:Os livros de atas serão guardados em lugar seguro, sob a responsabilidade do secretário, e somente sairão do arquivo para o seu exame pelo órgão competente.

As partes de uma ata variam segundo a natureza das reuniões. As mais importantes e que mais freqüentemente aparecem são as seguintes:

SETAS

Lembretes sobre ATAS:a) Título, exemplo: ATA Nº 10;b) Dia, mês, ano e hora da reunião

(por extenso);c) Local da reunião;d) Pessoas presentes,

devidamente qualificadas (conselheiros, professores, delegados, etc.);

SETAS

Lembretes sobre ATAS:e) Presidente e secretário dos

trabalhos;f) Ordem do dia (discussões, votações,

deliberações,etc.);g) Fecho (encerramento);h) Assinaturas dos presentes,

preferencialmente, por extenso (não rubrica).

SETAS

Lembretes sobre ATAS:Termo de Abertura/ Encerramento

O termo de abertura faz parte das folhas numeradas e deve ser feito na primeira folha numerada.

O termo de encerramento deve ser feito na última página numerada do livro.

SETAS

ATA DIGITADAFormatação: • Fontes “Arial”, “Courier New” ou

“Times New Roman” • A fonte escolhida deverá ser usada em todas

as atas que compuserem o livro• Padrão tamanho 12• Espaçamento entre linhas deve ser de 1,5• Todo o corpo de uma ata deve constituir um

só parágrafo.

SETAS

ATA DIGITADA• Todo o título deve ser feito com

texto centralizado, letras em negrito e de tamanho igual a 14 pt.

• Quando a ata começar em uma folha nova deve-se usar o traço diagonal para os espaços de linha deixados em branco na folha.

• As folhas impressas deverão ser colocadas no livro ata.

• Deverão obedecer o seguinte formato padronizado: A4 (21x29,7 cm).

SETAS

ATA DIGITADA• Com margem de 2 (dois) centímetros

de cada lado.• Após ter o trabalho pronto, com todas

as correções feitas deve-se utilizar o recurso de hifenização e alinhamento de ambas as margens, esquerda e direita (justificar) e numerar as linhas.

• Não imprimir textos nos versos das folhas, apenas a frente de cada folha deverá ser utilizada.

SETAS

CONSTRUÇÃO DE OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS E E-MAILS • Ofício - é correspondência oficial, enviada

normalmente a funcionários ou autoridades públicas. É o tipo mais comum de correspondência oficial expedido por órgãos públicos, em objeto de serviço. Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular. O conteúdo do ofício é matéria administrativa, mas pode vincular também matéria de caráter social.

• CI – Comunicação Interna

SETAS

CONSTRUÇÃO DE OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS E E-MAILS

Correspondência • Carta é objeto de correspondência, com ou sem

envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.

Correio eletrônico - E-mail é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação externa e interna.

SETAS

Importante...SOBRE OS DOCUMENTOS Ofício e Comunicação Interna – CI

• Numeração independente• Quem assina é o(a) Presidente(a) e

na falta deste o Vice-Presidente(a)• Sistema de controle de recebimentos

e encaminhamentos.

SETAS

RELATÓRIOS DE DADOS• Encaminhamentos - documentos - resoluções - relatórios - outros - Protocolo

• Frequências nas reuniões - lista de presença - tabulação para controle e dados.

SETAS

PUBLICIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES

Publicar - Afixar ou apregoar em lugares públicos (Diário Oficial/jornal local/ mural); levar ao conhecimento público; tornar público e notório.

SETAS

Organização de arquivos

Os conjuntos de atas de reuniões, de projetos de pesquisa e de relatórios de atividades, mais os conjuntos de prontuários, de boletins de notas, de fotografias, etc., constituem-se o Arquivo de uma Unidade (do Conselho) e outros, e devem naturalmente refletir as suas atividades.

SETAS

Organização de arquivos

- Um arquivo bem organizado, ordenado cronologicamente, por assuntos ou alfabeticamente, representará uma considerável economia de tempo e energia.

- Identifique claramente cada assunto do arquivo no rótulo da respectiva pasta.

SETAS

CRONOLÓGICO • Rótulos nas pastas.

• Gavetas do arquivo orgnizadas.

• Pastas apropriadas, memorandos dos compromissos, chamadas telefônicas a fazer e tarefas a cumprir, como, por exemplo, as contas a pagar.

SETAS

POR ASSUNTO • Ordene os assuntos por ordem

alfabética. Subdivida-os quando achar conveniente, como no caso do arquivo financeiro.

• Os arquivos por assunto são muito flexíveis.

SETAS

PLANO DE AÇÃO ANUAL

• É um planejamento construído a partir de uma ou mais reuniões do Conselho, de modo que envolva toda a plenária e construa consensos acerca das atividades a serem realizadas ao longo do ano.

SETAS

PLANEJAMENTO DAS

AÇÕES

SETAS

PLANO DE AÇÃO ANUALDeve conter:

• Identificação;• Justificativa;• Objetivos;• Ações a serem desenvolvidas;• Locais, responsáveis e prazos;• Cronograma de execução; • Orçamento e recursos;• Avaliação das ações realizadas.

SETAS

MODELO DE PLANO ANUAL DE AÇÃO

Janeiro Fevereiro Março Abril

- Audiência Pública com as entidades ou organizações de Assistência Social

- Formação de grupos de trabalho e comissões

- Análise e aprovação do Demonstrativo Físico Financeiro do FMDCA -2011

- Partilha dos Recursos do FMDCA –2011

- Análise e aprovação do balancete físico-financeiro do FMDCA.

- Visitas de acompanhamento da rede não governamental

-................................

-................................

-..............................

- Visitas de acompanhamento da rede governamental

-................................

Contemplando todos os meses do ano.SETAS

FUNDO MUNICIPAL- Tem como finalidade prover os

recursosnecessários a execução de programas

e projetos relacionados com a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

- Mediante planejamento com o estabelecimento de Planos de

Trabalho e de Aplicação. SETAS

PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO

Apresentar o financiamento dasações na área da criança e do adolescente para o corrente ano.

ELABORAR E ENCAMINHAR A PLENÁRIA PARA APROVAÇÃO

SETAS

Modelo de Detalhamento de Aplicação dos Recursos

N° de Ordem Ações Valor R$ %01 Projeto......... R$ 75.000,00 29,7602 Diagnóstico da

situação Criança e do Adolescente no município

R$ 15.000,00 5,95

03 Capacitação/campanhas/eventos

R$ 15.000,00 5,95

04 Atendimentos as demandas do Conselho Tutelar

R$ 8.000,00 3,17

Total de Recursos do Fundo: R$ 252.000,00SETAS

REGISTRO DAS ENTIDADESDocumentos Necessários:

• Requerimento;

• Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

• Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

• Plano de ação;

• Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ.

SETAS

ARTICULAÇÃO COM MEMBROS E REDE LOCAL

Importante para odesenvolvimento, fortalecimento e

efetivação das ações.

SETAS

“A persistência é o menor caminho para o êxito”.

Charles Chaplin

•Conselho tutelar- composto por cidadãos comuns eleitos por suas comunidades para zelar e garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Desafios da REDE

1. Esclarecer os objetivos da rede; 2. Promover a participação dos setores

governamentais e sociedade civil; 3. Fazer a atualização e mapeamento dos

serviços da rede e socializar esta informação; 4. Executar um planejamento local e coordenar

as ações das redes regionais; 5. Ampliar os serviços (creches, geração de

renda, atenção à saúde);