A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988
• A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
• O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA CIDADANIA;
• RECONHECIMENTO DA IGUALDADE BÁSICA ENTRE OS SERES HUMANOS;
• A GARANTIA DE QUE A IGUALDADE DA CIDADANIA ESTÁ ACIMA DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS.
Art. 227 (C.F) A Liberdade A SaúdeArt. 4° do (Eca)A Alimentação O Respeito
A Convivência O Direito à VidaFamiliar A Educação A Dignidade A Convivência A CulturaComunitária
O Esporte O Lazer A Profissionalização
COM ABSOLUTA PRORIDADE
É É DEVER DA FAMÍLIA,DEVER DA FAMÍLIA,DA SOCIEDADE E DODA SOCIEDADE E DO
PODER PÚBLICOPODER PÚBLICOASSEGURARASSEGURAR
DIREITO À
• VIDA• SAÚDE• ALIMENTAÇÃO• EDUCAÇÃO• LAZER• ESPORTE• PROFISSIONALIZAÇÃO
• CULTURA• DIGNIDADE• RESPEITO• LIBERDADE• CONVIVÊNCIA
FAMILIAR• CONVIVÊNCIA
COMUNITÁRIA
Além de colocá-los a salvo de toda forma de
NEGLIGÊNCIADISCRIMINAÇÃOEXPLORAÇÃOVIOLÊNCIACRUELDADEOPRESSÃO
no Brasil a doutrina do menor em situação irregular( Código de Menores- 1979 ) só via a criança em situação de irregularidade e não
como uma pessoa dotada de dignidade.
Direitos das crianças e adolescentes
A partir do ECA( lei 8069/90)
Doutrina da Proteção Integral.
No Brasil , as crianças e adolescentes representam
61 milhões (35,9% da população local).
Deste universo 45% do total de crianças e
adolescentes são pobres, 71% são indígenas e 58%
de crianças negras. .
O caminho da garantia dos direitos é conhecer o ECA na sua
especificidade de observar violações que acontecem
cotidianamente; na maioria das vezes passam despercebidas, deve-se identificar o agente violador e propor uma ação reparadora.
Premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Intensificar e fortalecer as políticas públicas. Se dará a partir das diretrizes, em que as ações e projetos são articulados entre Governo e Sociedade Civil e harmônicos entre si.
• Considerando que estas ações e projetos auxiliam no processo de transformação social, é desafiador trabalhar o conceito de Rede, descrito no Art. 87.
O ECA institui órgãos responsáveis em zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Conselhos de Direitos - compostos de forma paritária (governo e sociedade civil ) para deliberação de
políticas públicas.O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente normatiza,
delibera e realiza o controle social das ações implantadas no Estado
PRECISAMOS SABER...
O que é o CMDCA?Sua base Legal?Por quê e para que foi criado?Sua estrutura?Quem faz parte?Qual seu papel nesse contexto?...
SETAS
CONSTITUIÇÃO DO CMDCA
• Presidente• Vice-Presidente• Secretário(a) Executivo(a)• Comissões Temáticas• Plenária
SETAS
METODOLOGIA DE
TRABALHO
SETAS
PRINCIPAIS DOCUMENTOS• Lei de Criação do CMDCA• Regimento Interno• Resolução• Ata• Ofício• Comunicação Interna• Planejamento• Relatório
SETAS
LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA
•Natureza e finalidade;•Competências;•Composição, organização e
funcionamento;•Disposições gerais.
SETAS
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS• Natureza e finalidade;• Competências;• Composição, organização e
funcionamento (mais detalhado);• Atribuições;• Impedimentos.
SETAS
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS
DEVERÁ ESPECIFICAR:• A forma como serão criadas as
comissões temáticas e procedimentos para a criação de grupos de trabalho temporários e permanentes.
• O processo de eleição dos conselheiros que representarão a sociedade civil.
• Os trâmites para substituição de conselheiros e perda de mandato.
SETAS
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS
• A periodicidade das reuniões do Plenário e das comissões.
• As orientações sobre como serão publicadas as decisões do Plenário.
• O detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva do Conselho.
• A indicação das condições que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno.
SETAS
RESOLUÇÃO• Deve ser redigida no presente• Constar a data da aprovação• Introdução onde conste a lei de
criação do CMDCA e o artigo que mencione a competência do conselho para deliberar sobre ações locais da Política da Criança e Adolescentes
• Elaborada e publicada 01 (uma) resolução para cada assunto deliberado.
SETAS
CRONOGRAMA DE REUNIÕES
• Cronograma - é um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado.
SETAS
• Reunião - é o encontro de duas ou mais pessoas com propósito de discutir algum tema ou realizar alguma atividade. Uma reunião tem geralmente como tema de discussão negócios ou assuntos comunitários. As reuniões são importantes eventos para contato pessoal e comunicação entre os coparticipantes.
REUNIÃO...
SETAS
TIPOS DE REUNIÕESORDINÁRIA • É aquela que deve ser realizada
mensalmente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho.
• É aquela agendada previamente programada.
• Segue uma pauta definida para esse acontecimento.
SETAS
TIPOS DE REUNIÕES
EXTRAORDINÁRIA• É aquela que se realiza quando há
assunto urgente a tratar, por convocação do Presidente ou por % dos membros do Conselho.
• É permissiva legal, porém de natureza eventual quando convocação para fins de dirimir situação ocasional, deve- se primar por um tema específico.
• É a reunião que se faz de vez em quando, fora do comum, fora da programação.
SETAS
TIPOS DE REUNIÕESAMPLIADA
• Devem ser realizadas quando houver necessidade de amplo debate sobre um tema específico.
• Com o objetivo de tornar público e transparente as ações do Conselho.
• Podem ser programadas previamente.
SETAS
Calendário de Reuniões• O Calendário é um ponto da
organização do CMDCA, evita a falta de quorum e proporciona a divulgação das reuniões.
• Pode ser elaborado anualmente, e aprová-lo em plenária por maioria de votos, podendo ser alterado com aprovação dos membros.
SETAS
LOGÍSTICA PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO
•Local da reunião•Materiais de expediente•Equipamentos•Cópias•Água/ café/ chá
SETAS
ELABORAÇÃO DE PAUTAS
PAUTAS• Temas a ser tratada em uma reunião• Poderá ser definida de acordo com a
urgência dos assuntos a serem tratados, como por exemplo:- Leitura e aprovação de Atas;- Inclusão de pauta;- Aprovação da ordem do dia;- Análise e aprovação da prestação de contas
do FIA (conforme lei de criação do FIA);- Informes gerais.
SETAS
PROCEDIMENTOS DURANTE AS REUNIÕES
• Recepção• Apresentações• Folha de freqüência• Postura• Auxílio na condução das pautas• Lavratura da ata• Encerramento
SETAS
ATA“documento de registro” no qual se resumem reuniões - fatos, ocorrências, decisões, resoluções, debates, votações, disposições, normas, etc.
A ata é a vida do Conselho, é onde se reúne todos os atos fundamentais da sua existência e trajetória na gestão do Conselho.
SETAS
Características básicas da formatação de ATAS são:• Texto completamente contínuo, sem parágrafos ou
listas de itens, ou seja, reduzido como se o texto inteiro fosse um único e longo parágrafo;
• Números, valores, datas e outras expressões sempre representados por extenso;
• Sem emprego de abreviaturas ou siglas;• Sem emendas, rasuras ou uso de corretivo;• Todos os verbos descritivos de ações da reunião
usados no pretérito perfeito do indicativo (disse, declarou, decidiu…).
SETAS
Se houver erro do Secretário o mesmo deverá ser imediatamente corrigido sem rasurar ou emendar
Exemplo: “Aos dezesseis dias do mês de maio, digo, do mês de setembro de mil, novecentos e noventa e nove, reuniu-se o... ”.
Caso perceba-se o erro apenas ao final da composição da ata, mas antes que a mesma seja assinada, pode-se retificar no término do texto, como no exemplo: “Em tempo: Na linha onde se lê abono, leia-se abandono”
SETAS
Lembretes sobre ATAS:
As atas devem ser lavradas pela(o) secretária(o) executiva(o) e, em sua falta, por secretário ad hoc, nomeado regularmente, aberto e encerrado pelo respectivo presidente, sendo suas páginas numeradas e por ele rubricadas.
SETAS
Lembretes sobre ATAS:Os livros de atas serão guardados em lugar seguro, sob a responsabilidade do secretário, e somente sairão do arquivo para o seu exame pelo órgão competente.
As partes de uma ata variam segundo a natureza das reuniões. As mais importantes e que mais freqüentemente aparecem são as seguintes:
SETAS
Lembretes sobre ATAS:a) Título, exemplo: ATA Nº 10;b) Dia, mês, ano e hora da reunião
(por extenso);c) Local da reunião;d) Pessoas presentes,
devidamente qualificadas (conselheiros, professores, delegados, etc.);
SETAS
Lembretes sobre ATAS:e) Presidente e secretário dos
trabalhos;f) Ordem do dia (discussões, votações,
deliberações,etc.);g) Fecho (encerramento);h) Assinaturas dos presentes,
preferencialmente, por extenso (não rubrica).
SETAS
Lembretes sobre ATAS:Termo de Abertura/ Encerramento
O termo de abertura faz parte das folhas numeradas e deve ser feito na primeira folha numerada.
O termo de encerramento deve ser feito na última página numerada do livro.
SETAS
ATA DIGITADAFormatação: • Fontes “Arial”, “Courier New” ou
“Times New Roman” • A fonte escolhida deverá ser usada em todas
as atas que compuserem o livro• Padrão tamanho 12• Espaçamento entre linhas deve ser de 1,5• Todo o corpo de uma ata deve constituir um
só parágrafo.
SETAS
ATA DIGITADA• Todo o título deve ser feito com
texto centralizado, letras em negrito e de tamanho igual a 14 pt.
• Quando a ata começar em uma folha nova deve-se usar o traço diagonal para os espaços de linha deixados em branco na folha.
• As folhas impressas deverão ser colocadas no livro ata.
• Deverão obedecer o seguinte formato padronizado: A4 (21x29,7 cm).
SETAS
ATA DIGITADA• Com margem de 2 (dois) centímetros
de cada lado.• Após ter o trabalho pronto, com todas
as correções feitas deve-se utilizar o recurso de hifenização e alinhamento de ambas as margens, esquerda e direita (justificar) e numerar as linhas.
• Não imprimir textos nos versos das folhas, apenas a frente de cada folha deverá ser utilizada.
SETAS
CONSTRUÇÃO DE OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS E E-MAILS • Ofício - é correspondência oficial, enviada
normalmente a funcionários ou autoridades públicas. É o tipo mais comum de correspondência oficial expedido por órgãos públicos, em objeto de serviço. Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular. O conteúdo do ofício é matéria administrativa, mas pode vincular também matéria de caráter social.
• CI – Comunicação Interna
SETAS
CONSTRUÇÃO DE OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS E E-MAILS
Correspondência • Carta é objeto de correspondência, com ou sem
envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.
Correio eletrônico - E-mail é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação externa e interna.
SETAS
Importante...SOBRE OS DOCUMENTOS Ofício e Comunicação Interna – CI
• Numeração independente• Quem assina é o(a) Presidente(a) e
na falta deste o Vice-Presidente(a)• Sistema de controle de recebimentos
e encaminhamentos.
SETAS
RELATÓRIOS DE DADOS• Encaminhamentos - documentos - resoluções - relatórios - outros - Protocolo
• Frequências nas reuniões - lista de presença - tabulação para controle e dados.
SETAS
PUBLICIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
Publicar - Afixar ou apregoar em lugares públicos (Diário Oficial/jornal local/ mural); levar ao conhecimento público; tornar público e notório.
SETAS
Organização de arquivos
Os conjuntos de atas de reuniões, de projetos de pesquisa e de relatórios de atividades, mais os conjuntos de prontuários, de boletins de notas, de fotografias, etc., constituem-se o Arquivo de uma Unidade (do Conselho) e outros, e devem naturalmente refletir as suas atividades.
SETAS
Organização de arquivos
- Um arquivo bem organizado, ordenado cronologicamente, por assuntos ou alfabeticamente, representará uma considerável economia de tempo e energia.
- Identifique claramente cada assunto do arquivo no rótulo da respectiva pasta.
SETAS
CRONOLÓGICO • Rótulos nas pastas.
• Gavetas do arquivo orgnizadas.
• Pastas apropriadas, memorandos dos compromissos, chamadas telefônicas a fazer e tarefas a cumprir, como, por exemplo, as contas a pagar.
SETAS
POR ASSUNTO • Ordene os assuntos por ordem
alfabética. Subdivida-os quando achar conveniente, como no caso do arquivo financeiro.
• Os arquivos por assunto são muito flexíveis.
SETAS
PLANO DE AÇÃO ANUAL
• É um planejamento construído a partir de uma ou mais reuniões do Conselho, de modo que envolva toda a plenária e construa consensos acerca das atividades a serem realizadas ao longo do ano.
SETAS
PLANEJAMENTO DAS
AÇÕES
SETAS
PLANO DE AÇÃO ANUALDeve conter:
• Identificação;• Justificativa;• Objetivos;• Ações a serem desenvolvidas;• Locais, responsáveis e prazos;• Cronograma de execução; • Orçamento e recursos;• Avaliação das ações realizadas.
SETAS
MODELO DE PLANO ANUAL DE AÇÃO
Janeiro Fevereiro Março Abril
- Audiência Pública com as entidades ou organizações de Assistência Social
- Formação de grupos de trabalho e comissões
- Análise e aprovação do Demonstrativo Físico Financeiro do FMDCA -2011
- Partilha dos Recursos do FMDCA –2011
- Análise e aprovação do balancete físico-financeiro do FMDCA.
- Visitas de acompanhamento da rede não governamental
-................................
-................................
-..............................
- Visitas de acompanhamento da rede governamental
-................................
Contemplando todos os meses do ano.SETAS
FUNDO MUNICIPAL- Tem como finalidade prover os
recursosnecessários a execução de programas
e projetos relacionados com a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Mediante planejamento com o estabelecimento de Planos de
Trabalho e de Aplicação. SETAS
PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO
Apresentar o financiamento dasações na área da criança e do adolescente para o corrente ano.
ELABORAR E ENCAMINHAR A PLENÁRIA PARA APROVAÇÃO
SETAS
Modelo de Detalhamento de Aplicação dos Recursos
N° de Ordem Ações Valor R$ %01 Projeto......... R$ 75.000,00 29,7602 Diagnóstico da
situação Criança e do Adolescente no município
R$ 15.000,00 5,95
03 Capacitação/campanhas/eventos
R$ 15.000,00 5,95
04 Atendimentos as demandas do Conselho Tutelar
R$ 8.000,00 3,17
Total de Recursos do Fundo: R$ 252.000,00SETAS
REGISTRO DAS ENTIDADESDocumentos Necessários:
• Requerimento;
• Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
• Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
• Plano de ação;
• Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ.
SETAS
ARTICULAÇÃO COM MEMBROS E REDE LOCAL
Importante para odesenvolvimento, fortalecimento e
efetivação das ações.
SETAS
“A persistência é o menor caminho para o êxito”.
Charles Chaplin
•Conselho tutelar- composto por cidadãos comuns eleitos por suas comunidades para zelar e garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Desafios da REDE
1. Esclarecer os objetivos da rede; 2. Promover a participação dos setores
governamentais e sociedade civil; 3. Fazer a atualização e mapeamento dos
serviços da rede e socializar esta informação; 4. Executar um planejamento local e coordenar
as ações das redes regionais; 5. Ampliar os serviços (creches, geração de
renda, atenção à saúde);
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