A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO … · emergir o modelo estatal criado e ... Apesar da...

II CCoonnggrreessssoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddee DDiirreeiittooss ddaa PPeerrssoonnaalliiddaaddee

1144 1155 ee 1166 ddee aabbrriill 22001144-- MMaarriinnggaacuteaacute PPRR ISBN 978-85-8084-723-9

Anais Eletrocircnicos

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MIacuteNIMO EXISTENCIAL A

AVALIACcedilAtildeO DO BENEFIacuteCIO ASSISTENCIAL DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA

SOB A PERSPECTIVA DO STF

THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND MINIMUM EXISTENCIAL

ASSESSING THE BENEFIT OF CONTINUING HEALTH CARE PROVISION

UNDER THE PERSPECTIVE OF STF

Ernani Joseacute Pera Junior

RESUMO O presente trabalho eacute o resultado de pesquisa doutrinaacuteria dotada de excertos

jurisprudenciais com a finalidade de analisar a questatildeo que envolve a o direito ao benefiacutecio

assistencial de prestaccedilatildeo continuada sob a perspectiva do entendimento perfilhado pelo STF

ante os julgamentos dos Recursos Extraordinaacuterios n 580963PR e 567985MT Para tanto

revela-se pertinente a perscrutaccedilatildeo do conteuacutedo da dignidade da pessoa humana e do miacutenimo

existencial Somente apoacutes estabelecimento de tais pressupostos seraacute possiacutevel analisar a

Assistecircncia Social e especificamente o benefiacutecio de assistencial de prestaccedilatildeo continuada (Lei

874293) oportunidade em que os julgamentos realizados pelo STF seratildeo tratados e

avaliados em uma perspectiva criacutetica fundamentada na vedaccedilatildeo ao retrocesso social

PALAVRAS-CHAVE Dignidade Assistecircncia Social Miacutenimo Existencial

ABSTRACT This work is the result of doctrinal research provided excerpts of

jurisprudence in order to analyze the issue involving the right to benefit continuing care

provision from the perspective of understanding espoused by the Supreme Court against the

judgment of Extraordinary n 580963PR and 567985MT To this end proves to be relevant

to the content appreciation the dignity of the human person and the existential minimum

Only after the establishment of such assumptions will parse the Social Assistance and

specifically the benefit of continuing care provision (Law 874293) at which the judgments

made by the Supreme Court will be treated and evaluated from a critical perspective based on

sealing the social backlash

KEYWORDS Dignity Social Assistance Minimum Existential

Mestrando no programa de Mestrado do UNICESUMAR - Centro Universitaacuterio de Maringaacute Poacutes-graduado em

Direito Civil e Processo Civil e graduado pela UNICESUMAR professor na graduaccedilatildeo da UNICESUMAR e da

PUCPR ndash Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute Advogado




1 INTRODUCcedilAtildeO

A dignidade da pessoa humana traduz-se como fundamento e finalidade uacuteltima do

Estado Democraacutetico de Direito ao mesmo tempo em que legitima o Estado e a ordem poliacutetica

e juriacutedica dirige as accedilotildees de cada uma das funccedilotildees estatais

A partir do fundamento maacuteximo da ordem juriacutedica derivam direitos destinados agrave

concretizaccedilatildeo do fundamento da nossa sociedade Dentre os direitos destinados agrave preciacutepua

funccedilatildeo de outorgar dignidade aos cidadatildeos destacam-se os direitos fundamentais

Os direitos fundamentais variam de acordo com o momento histoacuterico de seu

reconhecimento a que se refere de geraccedilotildees ou dimensotildees dos direitos fundamentais Apoacutes a

afirmaccedilatildeo dos direitos fundamentais pautados na liberdade o advento do Estado Social

acarretou a admissatildeo de direitos positivos consubstanciados em prestaccedilotildees devidas pelo

Estado

A Assistecircncia Social acaba por ter seu desenvolvimento com o advento dos direitos

sociais tambeacutem denominados direitos de segunda geraccedilatildeo Da tensatildeo entre a dignidade da

pessoa humana e a insuficiecircncia de recursos deriva o miacutenimo existencial

Os direitos assistenciais por seu turno concretizam em grande parte as exigecircncias

miacutenimas para a manutenccedilatildeo a dignidade do ser humano revelando-se direitos de grande valia

Dentre os direitos assistenciais previstos tem-se o benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo

continuada previsto no artigo 203 V da Constituiccedilatildeo Federal como um dos mais

importantes

A Lei 874293 disciplinou o referido benefiacutecio assistencial ao criar os criteacuterios que

definem a idade miacutenima deficiecircncia e miserabilidade Este uacuteltimo criteacuterio foi objeto de

inuacutemeras censuras pois ao estabelecer um criteacuterio objetivo de miserabilidade (14 do salaacuterio

miacutenimo) natildeo foi considerada as necessidades peculiares do assistido da regiatildeo e momento

histoacuterico

Soma-se a tal problemaacutetica a disposiccedilatildeo legal trazida pelo Estatuto do Idoso ao

possibilitar maior incidecircncia de hipoacuteteses ao benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada

nos termos do artigo 34 paraacutegrafo uacutenico

Pelos julgamentos proferidos pelo RE n n 580963PR e 567985MT o STF acabou

por declarar a inconstitucionalidade do criteacuterio objetivo criado e tambeacutem da previsatildeo indicada

no Estatuto do Idoso

Por isso haveraacute de se proceder ao estudo da nova perspectiva lanccedilada pelo STF

sobre o criteacuterio financeiro objetivo para concessatildeo do benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo




continuada de modo que seja possiacutevel lanccedilar uma visatildeo criacutetica e os caminhos que seratildeo

traccedilados para a concessatildeo do referido benefiacutecio

2 TRANSPOSICcedilAtildeO DO ESTADO LIBERAL PARA O ESTADO SOCIAL DA

CONCEPCcedilAtildeO DOS DIREITOS SOCIAIS

Antes de tratar diretamente sobre os elementos que integram o presente estudo faz-

se mister tecer breve digressatildeo histoacuterica acerca do desenvolvimento do Estado em especial a

substancial alteraccedilatildeo decorrente do encerramento do Estado Liberal e a assunccedilatildeo do Estado

Social

A anaacutelise mostra-se de grande valia para a compreensatildeo da alteraccedilatildeo das obrigaccedilotildees

estatais antes relegadas a mera manutenccedilatildeo da ordem e da liberdade em uma perspectiva

formalmente igualitaacuteria hoje transformadas na busca pela promoccedilatildeo do ser humano

Porquanto a dignidade da pessoa humana enquanto valor supremo sob o qual repousa o

Estado Contemporacircneo exige o devido entendimento da transformaccedilatildeo sofrida pela

concepccedilatildeo de Estado

Far-se-aacute portanto necessaacuterio corte epistemoloacutegico de modo que a avaliaccedilatildeo envolva

somente noccedilotildees decorrentes a partir do Estado promovido pela Revoluccedilatildeo Francesa

Antes do Estado contemporacircneo denominado Estado Democraacutetico de Direito viu-se

emergir o modelo estatal criado e desejado pela Revoluccedilatildeo Francesa sob o qual repousaram a

ampla liberdade individual e econocircmica

Sabe-se que a tensatildeo entre o poder absolutista e concentrado e o poder econocircmico

alcanccedilou seu cume com o advento da Revoluccedilatildeo Francesa A igualdade e a liberdade foram

afirmados como fundamentos que sustentaram a bandeira do poder econocircmico contraacuterio ao

poder constituiacutedo e concentrado Como esperado a burguesia detentora do poder econocircmico

natildeo mais admitia a concentraccedilatildeo do poder poliacutetico nas matildeos da nobreza

Com a ldquoQueda da Bastilhardquo um novo regime foi instituiacutedo criado e forjado sob o

interesse direto daqueles que assumiram o poder Trata-se portanto que o encerramento do

antigo regime a ascensatildeo de um novo significou uma nova ordem social e natildeo apenas uma

adaptaccedilatildeo poliacutetico-social ou ajustamento prudencial da histoacuteria1

1 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo 7 ed Coimbra

Almedina 2003 p 57




Inicialmente a igualdade e liberdade serviram para permitir o desenvolvimento da

atividade econocircmica pela classe detentora do poder econocircmico e agora poliacutetico Tem-se o

iniacutecio do Estado Liberal que assegura os chamados direitos negativos (direitos fundamentais

de primeira geraccedilatildeo) de modo que a autonomia privada fosse garantida sem a intervenccedilatildeo

estatal Caberia ao Estado por conseguinte tatildeo-somente praticar as atribuiccedilotildees tiacutepicas da

esfera puacuteblica (organizaccedilatildeo e desenvolvimento de cada uma das esferas do poder ou funccedilatildeo)

As tarefas do Estado Miacutenimo poderiam ser definidas na liccedilatildeo de Lecircnio Streck como aquelas

relacionadas agrave proteccedilatildeo e manutenccedilatildeo da seguranccedila social soluccedilatildeo de conflitos surgidos por

juiz isento e destituiacutedo de forccedila privada tutela das liberdades civis pessoal e econocircmicas2

Em contraposiccedilatildeo ao poder absoluto derivou-se um estado igualitaacuterio e preocupado

com os limites de atuaccedilatildeo e respeito agraves liberdades individuais negativas O poder poliacutetico

assim somente seria legiacutetimo pela participaccedilatildeo popular capaz de formar a vontade geral e

outorgar soberania ao Estado Vislumbra-se a formaccedilatildeo do Estado de Direito A legitimidade

do Estado e da ordem juriacutedica passa a repousar-se sobre a liberdade que iraacute consubstanciar

posteriormente a democracia3

Apesar da existecircncia de documento escrito fundamental a Constituiccedilatildeo Federal

tambeacutem do primado da lei como mecanismo de despersonificaccedilatildeo do poder e da existecircncia de

mecanismos de escolha dos representantes natildeo haveria de se falar ainda em democracia

tampouco a primazia do valor da dignidade da pessoa humana Faltava ao Estado a

participaccedilatildeo efetiva enquanto agente de transformaccedilatildeo dado o reconhecimento tatildeo-somente

de direitos de defesa

A marca fundamental do Estado Liberal neste aspecto foi a de afirmaccedilatildeo da

liberdade individual negativa agrave maneira de um status negativus em que o

Estado assumia um dever geral de abstenccedilatildeo na sociedade e assim

reconhecendo uma liberdade geral de acccedilatildeo dos cidadatildeos liberdade poliacutetica

e sobretudo liberdade econocircmica4

Saliente-se que a forma de eleiccedilatildeo encontrava inuacutemeros entraves agrave consubstanciaccedilatildeo

de real democracia dado o voto censitaacuterio e as restriccedilotildees agrave participaccedilatildeo efetiva do indiviacuteduo

nas esferas de poder O Estado Miacutenimo constituiu assim momento antecedente e preacutevio ao

Estado Democraacutetico Pode-se afirmar portanto que a legitimidade do Estado Liberal

encontrava-se na liberdade e igualdade em sua acepccedilatildeo formal

2 STRECK Lecircnio Luiz MORAIS Joseacute Luiz Bolzan Ciecircncia poliacutetica e teoria geral do Estado 3 ed Porto

Alegre Livraria do Advogado 2003 p 60

3 REALE Miguel Nova fase do Direito moderno 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1998 p 66

4 GOUVEIA Jorge Bacelar Manual de Direito Constitucional 4 ed Coimbra Almedina 2011 v I p 208




Neste momento ao Estado caberia tatildeo-somente a manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica e a

proteccedilatildeo agrave liberdade individual e agrave igualdade concebida em uma perspectiva formal Ao

Estado natildeo recaiacuteam obrigaccedilotildees positivas tampouco o desiderato de propiciar o

desenvolvimento ou promoccedilatildeo humanos

Sabidamente o modelo liberal de Estado foi superado em razatildeo dos proacuteprios

fundamentos que o embasaram A igualdade proposta passou a exigir paulatinamente a

participaccedilatildeo social mais intensa na vida poliacutetica dos indiviacuteduos Verificou-se maior

participaccedilatildeo popular no exerciacutecio do direito ao voto Com a maior participaccedilatildeo de outros

segmentos da sociedade na esfera poliacutetica pelos novos partidos poliacuteticos apurou-se a

existecircncia de novas demanda estatais

Somam-se fatores histoacutericos tais como Revoluccedilatildeo Industrial Primeira Guerra

Mundial Quebra da Bolsa de Nova Iorque e Segunda Guerra Mundial que acabaram por

encerrar o Estado Miacutenimo5 ao minar seus alicerces notadamente liberais As necessidades

sociais decorrentes dos acontecimentos citados passaram a exigir do Estado participaccedilatildeo

direta e efetiva na esfera social de modo que fossem criadas condiccedilotildees miacutenimas de existecircncia

aos seus integrantes

Os direitos sociais foram incorporados pelas Constituiccedilotildees Federais que deixaram de

prever tatildeo-somente a organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa e os direitos e liberdades

individuais

O significado profundo da incorporaccedilatildeo dos direitos sociais ao

constitucionalismo foi o de uma redefiniccedilatildeo da liberdade e dos seus direitos

E eacute um favor dos direitos de liberdade redefinidos que aparecem os direitos

sociais formando assim um horizonte legitimador unitaacuterio em que satildeo

incindiacuteveis os direitos de liberdade e os direitos sociais6

Migra-se do Estado Liberal para o Estado do Bem Estar Social com a assunccedilatildeo pelo

Estado de inuacutemeras obrigaccedilotildees antes relegadas a esfera particular mediante a inserccedilatildeo do

ideaacuterio de justiccedila social Passa-se a admitir direitos poliacuteticos e sociais ao cidadatildeo ao lado de

prerrogativas positivas em face do Estado (direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo) com a

concretizaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas para implementar as novas demandas sociais

Os direitos fundamentais a prestaccedilotildees enquadram-se como jaacute visto no

acircmbito dos direitos da segunda dimensatildeo correspondendo agrave evoluccedilatildeo do

Estado de Direito de matriz liberal-burguesa para o Estado democraacutetico e



6 COSTA E SILVA Gustavo Just Os limites da reforma constitucional Satildeo Paulo Renova 2000 p 131




social de Direito incorporando-se agrave maior parte das Constituiccedilatildeo do segundo

poacutes-guerra7

Entendido como modelo avanccedilado do Estado Liberal e Estado Social tem-se o

Estado Democraacutetico de Direito comprometido natildeo somente com as liberdades negativas

tampouco com maneira de equalizar as discrepacircncias sociais mas sim com a funccedilatildeo de agente

promocional e transformador da sociedade

A democracia constitui elemento indispensaacutevel a noccedilatildeo do Estado Contemporacircneo

preocupado com a transformaccedilatildeo do cidadatildeo e da sociedade Por certo a democracia natildeo

constitui uma criaccedilatildeo deste Estado mas sim um desenvolvimento capaz de neste estaacutegio

elevar o ser humano ao elemento principal do Estado e do Direito Por democracia haacute que se

entender como a prerrogativa outorgada aos cidadatildeos de participar ativamente na direccedilatildeo da

sociedade nos termos do ensino de Norberto Bobbio

No entanto mesmo para uma definiccedilatildeo miacutenima de democracia como eacute a que

aceito natildeo bastam nem a atribuiccedilatildeo a um elevado nuacutemero de cidadatildeos do

direito de participar direta ou indiretamente da tomada de decisotildees coletivas

nem a existecircncia de regras de procedimento como a da maioria Eacute

indispensaacutevel uma terceira condiccedilatildeo eacute preciso que aqueles que satildeo

chamados a decidir ou a eleger os que deveratildeo decidir sejam colocados

diante de alternativas reais e postos em condiccedilatildeo de poder escolher entre

uma e outra8

O Estado democraacutetico assim pressupotildee o direito de participaccedilatildeo efetiva do cidadatildeo

no processo previamente estabelecido de eleiccedilatildeo dos rumos da sociedade seja pela

representaccedilatildeo direita ou pela representaccedilatildeo indireta

Obstante a primeira caracteriacutestica do Estado Democraacutetico faz-se mister ocupar-se da

outra caracteriacutestica fundante legalidade O mecanismo utilizado para atribuir igualdade de

tratamento repousou-se na lei Pela legalidade todos deveriam igualmente obedecer agraves leis

criadas a partir do exerciacutecio do poder soberano O poder pelo direito foi despersonalizado

tornando-se uma configuraccedilatildeo transpessoal anocircnima e obrigatoacuteria de certo tipo de conduta

ou competecircncia9

O princiacutepio da primazia da lei servia para a submissatildeo ao direito do poder

poliacutetico ldquosob um duplo ponto de vistardquo (1) os cidadatildeos tecircm a garantia de que

a lei soacute pode ser editada pelo oacutergatildeo legislativo isto eacute o oacutergatildeo representativo

7 SARLET Ingo Wolfgang A eficaacutecia dos direitos fundamentais 10 ed Porto Alegre Livraria do Advogado

2009 p 185

8 BOBBIO Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo 5 ed Traduzido por Marco

Aurelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 20

9 REALE Miguel Fontes e modelos do Direito Satildeo Paulo Saraiva 1999 p 54




da vontade geral (2) em virtude da sua dignidade ndash obra dos representantes

da Naccedilatildeo ndash a lei constitui a fonte de direito hierarquicamente superior e por

isso todas as medidas adoptadas pelo poder executivo a fim de lhe dar

execuccedilatildeo deviam estar em conformidade com ela Mas natildeo soacute isso como

produto da vontade geral as leis eram necessariamente gerais garantindo

desse modo a observacircncia do princiacutepio da igualdade perante a lei e

consequente repuacutedio das velhas leges privatae (privileacutegios) caracteriacutesticas do

Ancien Regime10

O racionalismo empregado agrave despersonalizaccedilatildeo do poder permitiu a incidecircncia do

positivismo no direito concluindo o divoacutercio do direito dos valores e axiomas cujo efeito

permitiu a primazia da teacutecnica e da ideia de sistema

De todo modo sob as premissas da igualdade e liberdade tornou-se possiacutevel a

concepccedilatildeo de Estado Democraacutetico de Direito Estado com uma ordem de domiacutenio legitimada

pelo povo11 e pautado em leis gerais e abstratas criadas pela vontade geral Nesse ponto a

legitimidade do poder neste Estado Democraacutetico de Direito decorre da efetiva participaccedilatildeo do

sujeito no processo democraacutetico

A legitimidade de um poder constituinte assentado sobre a vontade dos

governados e tendo por base o princiacutepio democraacutetico da participaccedilatildeo

apresenta uma extensatildeo tanto horizontal como vertical que permite

estabelecer a forccedila e intensidade com que ele escora e ampara o exerciacutecio da

autoridade12

As facetas que encerram o Estado Contemporacircneo revelam nuances que justificam o

poder Estatal em cada um dos estaacutegios avaliados A legitimidade do poder outorgado ao

Estado Liberal decorria da ampla liberdade a ser outorgada a todos de modo que natildeo

houvesse o desrespeito agrave igualdade concebida em sentido formal O Estado do Bem Estar

Social por seu turno buscou incrementar a igualdade com a tentativa de concretizar o

sentido da igualdade substancial Por derradeiro o Estado Democraacutetico de Direito tem como

fundamento de seu poder na premissa de que cada indiviacuteduo deveraacute transformar-se em

cidadatildeo

O caraacuteter transformador do Estado Democraacutetico de Direito acaba por outorgar ao ser

humano valor iacutempar e primordial para o Estado o ser humano passa a ser a origem e o fim do


Almedina 2003 p 96

11 Idem Ibidem p 98

12 BONAVIDES Paulo Curso de Direito Constitucional 22 ed Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 161




Estado e do Ordenamento Juriacutedico13 Incorpora-se como valor fundamental de cada Estado e

sociedade a dignidade da pessoa humana o que seraacute tratado no proacuteximo toacutepico

3 DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade da pessoa humana natildeo surge necessariamente como um direito conceito

juriacutedico tampouco como dever ou tipo penal mas sim como uma construccedilatildeo tiacutepica da

filosofia destinada agrave proacutepria identificaccedilatildeo e desenvolvimento da condiccedilatildeo humana14

A compreensatildeo da dignidade da pessoa humana exige o entendimento do

desenvolvimento da proacutepria histoacuteria da humanidade com os avanccedilos e os retrocessos que

definem cada momento histoacuterico A despeito da ideia defendida por inuacutemeros filoacutesofos a

exemplo de Kant tem-se que o processo histoacuterico e dialeacutetico revela-se de suma importacircncia

senatildeo para a descoberta de direitos relacionados agrave proacutepria dignidade ao menos para a mera

declaraccedilatildeo da promoccedilatildeo humana

Mesmo com a existecircncia de instrumentos de proteccedilatildeo da dignidade humana a Idade

Claacutessica deixou de considerar e valorizar individual e subjetivamente o proacuteprio sujeito O

homem era concebido como parte integrante de um todo a coletividade sobrepunha-se ao

indiviacuteduo eis que a poacutelis revelava-se como elemento de maior importacircncia Natildeo por acaso

Diogo Costa Gonccedilalves leciona a visatildeo do homem como peccedila do cosmos sacrificando a sua

individualidade ante a razatildeo da universalidade15 No mesmo sentido a concepccedilatildeo de Platatildeo

ou mesmo em Aristoacuteteles ao atribuir onipotecircncia ao Estado cuja consequecircncia principal seria

a negaccedilatildeo da proacutepria dignidade humana e autonomia individual16

A dignidade da pessoa humana em uma perspectiva subjetiva e individual somente

teve seu desenvolvimento a partir das concepccedilotildees cristatildes O fundamento para tanto se centrou

no postulado relacionado a semelhanccedila do homem a Deus razatildeo pela qual todos os seres

13 REALE Miguel Filosofia do Direito 19 ed Satildeo Paulo Saraiva 199 p 208

14En su origen dignidad humana no es um concepto juriacutedico como puede serlo el derecho subjetivo el deber

juriacutedico o el delito ni tampouco poliacutetico como Democracia o Parlamento sino maacutes bien uma construccioacuten de la

filosofia para expresar el valor intriacutenseco de la persona derivado de uma seria de rasgos de identificacioacuten que

la hacen uacutenica e irrepetible que es el centro del mundo y que estaacute centrada em el mundo (MARTINEZ

Gregorio Peces-Barba La dignidad de la persona desde la filosofia del derecho 2 ed Madrid Dykinson 2003

p 69)

15 GONCcedilALVES Diogo Costa Pessoa e direitos da personalidade ndash fundamentaccedilatildeo ontoloacutegica da tutela

Coimbra Almeida 2008 p 23

16Platoacuten plantea un ideal de Estado cuya caracteriacutestica principal es su omnipotencia Este rasgo tiene dos

consecuencias que se estudiaraacuten a continuacioacuten la negacioacuten de la igual dignidad y la negacioacuten de la autonomiacutea

individual (PELE Antonio La dignidad humana Sus oriacutegenes en el pensamiento claacutesico Madrid Dykinson

2010 p 79)




humanos seriam detentores da mesma centelha divina A todos por conseguinte haveria de

ser outorgado o mesmo respeito e deferecircncia ante a equivalecircncia relativa entre o homem e

Deus17 Destacam-se ainda os mandamentos cristatildeos que bem relevam a necessaacuteria

igualdade e respeito aos seres humanos entre si dos quais se poderia citar aquele que enuncia

o dever de amar a Deus sobre todas as coisas e de amar o outro como a ti mesmo

O Homem na visatildeo cristatilde do mundo era o uacutenico ser querido por Deus em si mesmo

A individualidade portanto natildeo era um problema ou uma dificuldade E natildeo o era natildeo soacute por

se haver quebrado a visatildeo monista da realidade mas sobretudo porque a individualidade

aparecia como uma maacutexima perfeiccedilatildeo na proacutepria ordem do ser18

A obra de Giovanni Pico Della Mirandolla em seu claacutessico Discurso sobre a

dignidade do homem quando demonstra os elementos relacionados agrave liberdade e agrave razatildeo

outorgados ao ser humano como indissociaacuteveis a proacutepria dignidade19 acabou por representar

importante marco para o desenvolvimento da referida temaacutetica

Do mesmo modo Immanuel Kant defendeu a dignidade da pessoa humana como

valor insuscetiacutevel de qualquer ato de disposiccedilatildeo A dignidade humana enquanto valor proacuteprio

do ser humano natildeo poderia ser substituiacutedo trocado ou comprado pois a dignidade natildeo estaria

condicionada a qualquer preccedilo20

A despeito do desenvolvimento teoacuterico da dignidade da pessoa humana somente

com os traacutegicos acontecimentos do Seacuteculo XX verificou-se a admissatildeo estatal do valor

humano

Necessariamente apoacutes as duas Grandes Guerras Mundiais viu-se a falecircncia do

sistema juriacutedico positivista eis que destituiacutedo do conteuacutedo axioloacutegico justificou as

atrocidades praticadas pelo regime nazista Nas liccedilotildees de Antonio Pele En otras palabras la

17 SARLET Ingo Wolfgang Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituiccedilatildeo Federal

de 1988 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2009 p 32



19 Finalmente pareceu-me ter compreendido por que razatildeo eacute o homem o mais feliz de todos os seres animados e

digno por isso de toda a admiraccedilatildeo e qual enfim a condiccedilatildeo que natildeo lhe coube em sorte na ordem universal

invejaacutevel natildeo soacute pelas bestas mas tambeacutem pelos astros e ateacute pelos espiacuteritos supramundanos Coisa

inacreditaacutevel e maravilhosa E como natildeo Jaacute que precisamente por isso o homem eacute dito e considerado

justamente um grande milagre e um ser animado sem duacutevida digno de ser admirado [] Assim tomou o

homem como obra de natureza indefinida [] A natureza bem definida dos outros seres eacute refreada por leis por

noacutes prescritas Tu pelo contraacuterio natildeo constrangido por nenhuma limitaccedilatildeo determinaacute-la-aacutes para ti segundo

teu arbiacutetrio a cujo poder te entreguei [] Poderaacutes degenerar ateacute os seres que satildeo as bestas poderaacute regenerar-

te ateacute agraves realidades superiores que satildeo divinas por decisatildeo do teu acircnimo (MIRANDOLA Giovanni Pico Della

Discurso sobre a dignidade do homem 6 ed Lisboa Ediccedilotildees 70 2011 p 57)

20 KANT Immanuel Fundamentaccedilatildeo da Metafiacutesica dos Costumes Lisboa Ediccedilotildees 70 p 77




dignidad humana se ha construido en la historia de la ideas pero su inclusioacuten en los distintos

ordenes juriacutedicos contemporacircneos deriva del holocausto de la segunda guerra mundial21

Como resposta a humanidade passou a preocupar-se com a necessaacuteria proteccedilatildeo e

promoccedilatildeo do ser humano bem como pela primazia dos valores eacuteticos e morais embasados

pelo belo bom e justo Portanto a dignidade da pessoa humana avaliada a partir da sua uacuteltima

retomada constitui conteuacutedo novo passiacutevel de nova reconstruccedilatildeo e releitura O marco

representativo da (re)construccedilatildeo dos valores humanos foi a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos

do Homem de 1948 pois se revela como o coacutedigo das nacionalidades a esperanccedila enfim de

promover sem distinccedilatildeo de raccedila sexo e religiatildeo o respeito agrave dignidade do ser humano22

A dignidade da pessoa humana nesta atual conjuntura soacutecio-poliacutetica constitui pedra

angular de todo Estado capaz de legitimar o poder constituiacutedo e dirigir os fins estatais e

sociais servindo ainda como guia para a atuaccedilatildeo concreta de cada uma das funccedilotildees

(legislativa executiva e judiciaacuteria) que decorre justamente do reconhecimento de que a

pessoa eacute o fim e o Estado natildeo mais do que um meio para a garantia e promoccedilatildeo de seus

direitos fundamentais23

Mesmo diante da notaacutevel importacircncia atribuiacuteda agrave dignidade da pessoa humana o

valor em questatildeo natildeo se esgota na funccedilatildeo legitimadora do poder pois pode se revelar em

inuacutemeras outras perspectivas ou dimensotildees Com efeito a dignidade da pessoa humana

poderia ser verificada em uma perspectiva ontoloacutegica como caracteriacutestica inerente a condiccedilatildeo

de pessoa intersubjetiva dada a alteridade constatada na natureza relacional do homem

histoacuterico-cultural em razatildeo da necessaacuteria (re)construccedilatildeo da personalidade humana ao longo

das eras por fim negativa e prestacional que confere as liberdades negativa e positiva

Ao estudar o conteuacutedo da dignidade da pessoa humana Gregoacuterio Pece-Barba

Martiacutenez relata a importacircncia em se considerar a perspectiva kantiana e aquela proveniente do

renascentismo Defende que cada uma das perspectivas defendidas ndash kantiana e renascentista -

se complementam A primeira delas possibilita a compreensatildeo da dignidade sob uma

perspectiva da autonomia que envolve a capacidade de escolha a liberdade moral e

responsabilidade pelas consequecircncias da eleiccedilatildeo ainda a busca pelo bem virtude e felicidade

Sob o prisma renascentista a dignidade envolve a razatildeo humana que nos diferencia dos

21 PELE Antonio La dignidad humana Sus oriacutegenes en el pensamiento claacutesico Madrid Dykinson 2010 p 27

22 BONAVIDES Paulo Curso de Direito Constitucional 22 ed Satildeo Paulo Malheiro 2008 p 578

23 SARMENTO Daniel Direitos fundamentais e relaccedilotildees privada Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2004

p 111




animais ante a capacidade de reflexatildeo de expressatildeo dos sentimentos e afeto e de

comunicaccedilatildeo24

Diante de amplitude de tamanha complexidade a dignidade da pessoa humana

assume funccedilotildees multiformes tais como fundamento do sistema juriacutedico valor maacuteximo

instrumento de integraccedilatildeo diretriz para produccedilatildeo e interpretaccedilatildeo das normas25 Por

conseguinte inuacutemeros institutos consubstanciam diretamente o referido axioma superior

dentre os quais se vislumbram os direitos humanos os direitos fundamentais e os direitos de

personalidade26

A dignidade27 estaacute relacionada ao valor da pessoa valor esse de essencial

importacircncia para a concretizaccedilatildeo dos direitos fundamentais dirigidos invariavelmente para o

desenvolvimento da pessoa humana

4 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Pelo que foi visto alhures os direitos sociais decorrem de eventos histoacutericos capazes

de afastar a neutralidade estatal na esfera social com o reconhecimento de prestaccedilotildees devidas

Estado perante o cidadatildeo Surgem da transposiccedilatildeo do Estado Liberal para o Estado Social

tendo como marco as Constituiccedilotildees de Weimar e do Meacutexico

Nos direitos sociais parte-se da verificaccedilatildeo da existecircncia de situaccedilotildees de

necessidade e de desigualdades de facto ndash umas derivadas das condiccedilotildees

fiacutesicas e mentais das proacuteprias pessoas outras derivadas de condicionalismos

exoacutegenos (econocircmicos sociais geograacuteficos etc) ndash e da vontade de as vencer

para estabelecer uma relaccedilatildeo solidaacuteria entre os membros da mesma

comunidade poliacutetica28

24 MARTINEZ Gregorio Peces-Barba La dignidad de la persona desde la filosofia del derecho 2 ed Madrid

Dykinson 2003 p 70

25 TEPEDINO Gustavo A tutela da personalidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro In

TEPEDINO Gustavo Temas de direito civil Rio de Janeiro Renovar 1999 p 49

26 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes Direito Constitucional 6 ed Coimbra Livraria Almedina 1993 p 520

27 O vocaacutebulo portuguecircs ldquodignidaderdquo tem origem hebraico ldquokavoacutehdhrdquo que tem o sentido de ldquopeso ou que daacute

pesordquo Eacute tambeacutem associada agrave ldquogloacuteriardquo ldquohonrardquo representa a pessoa honrada e importante Na liacutengua grega o

substantivo ldquotimerdquo transmite o sentido de ldquohonrardquo ldquoestimardquo ldquovalorrdquo ldquopreciosidaderdquo e o verbo ldquotimatildeordquo

significa ldquopor um preccedilo emrdquo ou ldquovalorar algueacutemrdquo e o adjetivo ldquotiacutemiosrdquo pode significar ldquoestimadordquo ou

ldquopreciosordquo [] Com relaccedilatildeo ao homem denota aquilo que o torna impressionante e que exige reconhecimento

quer em termos de bem materiais quer em notaacutevel (dignidade ou importacircncia)rdquoinrdquo KITTEL Gerhard and

FRIEDRICH Gerhard Theological Dictionary of the new testament Vol II Grand Rapids (MI-USA) p 238

[traduccedilatildeo livre]

28 MIRANDA Jorge Manual de Direito Constitucional 5 ed Coimbra Almedina tomo IV p 100




Os direitos sociais portanto natildeo se confundem com os direitos negativos Enquanto

os direitos de liberdade satildeo direitos de agir os direitos sociais satildeo direitos de exigir Os

direitos de liberdade satildeo direitos determinados ou determinaacuteveis pela proacutepria norma

constitucional enquanto via de regra os direitos sociais exigem a intervenccedilatildeo do legislador

ordinaacuterio Por derradeiro os direitos de liberdade exigem condiccedilotildees culturais os direitos

sociais por seu turno exigem para sua implementaccedilatildeo condiccedilotildees econocircmicas e financeiras29

Natildeo se admite mais a mera igualdade formal tampouco a liberdade destituiacuteda de

instrumentos haacutebeis a outorgar o efetivo direito de escolha e autonomia ao indiviacuteduo Os

direitos sociais dirigem-se a viabilizaccedilatildeo da igualdade material ou faacutetica na liccedilatildeo de Alexy e

tambeacutem a essencial concretizaccedilatildeo da liberdade do que se conclui que a igualdade e liberdade

natildeo se referem a conteuacutedos totalmente contrapostos






Oportuno esclarecer que haacute discussatildeo acerca da natureza dos direitos sociais eis que

haacute quem defenda natildeo se tratarem de direitos fundamentais Os argumentos contraacuterios a

natureza de direitos fundamentais repousam-se sob duas alegaccedilotildees

i) formalmente a decisatildeo que envolve a implementaccedilatildeo de direitos sociais natildeo

constitui tarefa do Direito mas sim da poliacutetica dado seu caraacuteter vago Quando o Tribunal

decide questatildeo relacionada a eficaacutecia de direito social

ii) materialmente a concretizaccedilatildeo de um direito social acarretaria o sacrifiacutecio de um

direito constitucionalmente assegurado Especificamente no caso dos direitos sociais o

elevado custo de implementaccedilatildeo acabaria por trazer conflitos em razatildeo da necessaacuteria cobranccedila

de exaccedilotildees fiscais e do ultraja a prerrogativas individuais

Contra a postura apresentada Robert Alexy pondera

i) somente haacute liberdade se existir ao sujeito real liberdade de opccedilatildeo a primeira

sustenta que a liberdade juriacutedica isto eacute a permissatildeo juriacutedica de se fazer ou deixar de fazer

29 Idem Ibidem p 104-106





algo natildeo tem valor sem uma liberdade fiacutesica (real) isto eacute a possibilidade faacutetica de escolher

entre as alternativas permitidas

ii) na sociedade moderna a liberdade faacutetica de um grande nuacutemero de titulares de

direitos fundamentais natildeo encontra seu substrato material em um ldquoespaccedilo vital por eles

controladordquo ela depende sobretudo de atividades estatais31

Como desdobramento das elucubraccedilotildees apresentadas a liberdade faacutetica somente

seria protegida pelos direitos fundamentais Tal conclusatildeo decorre da necessaacuteria afirmaccedilatildeo da

dignidade eis que natildeo seria criacutevel concebecirc-la sem que fossem outorgados ao seu detentor

meios necessaacuterios para que possa efetivamente desenvolver e promover sua personalidade32

A fortiori a dignidade da pessoa humana transpassa a busca pelo desenvolvimento pleno da

personalidade do sujeito sendo inconcebiacutevel a obtenccedilatildeo de tal valor sem a outorga de

liberdade efetiva concreta e real

Superada a discussatildeo acerca da natureza fundamental atribuiacuteda aos direitos sociais

haacute que se salientar que de acordo com as prestaccedilotildees devidas pelo Estado pode-se diferenciar

a espeacutecie de direito fundamental Natildeo por acaso Ingo Wolfgan Sarlet estabelece distinccedilatildeo

pautada no objeto da prestaccedilatildeo Diferencia os direitos agrave prestaccedilatildeo nos seguintes termos i)

direitos de proteccedilatildeo ii) direitos de participaccedilatildeo na organizaccedilatildeo e no procedimento iii) direitos

de prestaccedilatildeo em sentido estrito33

Por certo interessa ao presente estudo os direitos de prestaccedilatildeo em sentido estrito A

liccedilatildeo de JJ Canotilho bem representa os elementos caracterizadores dos direitos sociais

notadamente o direito a prestaccedilotildees

Com base na indiscutiacutevel dimensatildeo subjectiva dos direitos ldquosociaisrdquo afirma-

se a existecircncia de direitos originaacuterios a prestaccedilotildees quando (1) a partir da

garantia constitucional de certos direitos (2) se reconhece simultaneamente

o dever do Estado na criaccedilatildeo dos pressupostos materiais indispensaacuteveis ao

exerciacutecio efetivo desses direitos (3) e a faculdade de o cidadatildeo exigir de

forma imediata as prestaccedilotildees constitutivas desses direitos34

31 ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais 2 ed Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo

Malheiros 2012 p 504

32 Idem ibidem p 506


2009 p 187


Almedina 2003 p 476




A admissatildeo de direitos sociais acarreta em um plano juriacutedico a outorga ao cidadatildeo

de prerrogativa ndash direito subjetivo - em face do Estado cujo objeto traduz-se em prestaccedilotildees

positivas

Comparando-se com os direitos negativos tiacutepicos direitos fundamentais da primeira

geraccedilatildeo e relacionados a liberdade os direitos socais notadamente os direitos a prestaccedilotildees

acarretaram mudanccedila significativa na concepccedilatildeo da funccedilatildeo do Estado Enquanto os direitos

negativos envolviam em sua maior parte tatildeo-somente o reconhecimento e o dever de

abstenccedilatildeo do Estado os direitos sociais reclamam atuaccedilatildeo pronta e direta de prestaccedilotildees

Como consequecircncia do acolhimento dos direitos sociais pelo ente estatal inuacutemeras

problemaacuteticas passaram a surgir dentre as quais a necessaacuteria efetividade dos novos direitos

reconhecidos A atuaccedilatildeo positiva do Estado por conseguinte exige a presenccedila de

pressupostos necessaacuterios a consecuccedilatildeo dos fins desejados vg capacidade econocircmica do

Estado clima espiritual da sociedade estilo de vida distribuiccedilatildeo de bens niacutevel de ensino

desenvolvimento econocircmico criatividade cultural convenccedilotildees sociais eacutetica filosoacutefica ou

religiosa35

Natildeo por acaso inuacutemeras discussotildees surgiram a fim de dirigir a atuaccedilatildeo do Estado e

delimitar a atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio e a liberdade do legislador ordinaacuterio Tornaram-se

recorrentes as indagaccedilotildees sobre a efetivaccedilatildeo dos direitos sociais e o custo puacuteblico de

manutenccedilatildeo dos direitos sociais

A partir da assunccedilatildeo dos direitos sociais e da consideraacutevel dificuldade em

implementa-los aliado agraves inuacutemeras mudanccedilas sociais culturais e tecnoloacutegicas verificadas

atualmente tem-se que a liccedilatildeo de Norberto Bobbio se mostra cada vez mais oportuna

Com efeito o problema que temos diante de noacutes natildeo eacute filosoacutefico mas

juriacutedico e num sentido mais amplo poliacutetico Natildeo se trata de saber quais e

quantos satildeo esses direitos qual eacute sua natureza e seu fundamento se satildeo

direitos naturais ou histoacutericos absolutos ou relativos mas sim qual eacute o modo

mais seguro para garanti-los para impedir que apesar das solenes

declaraccedilotildees eles sejam continuamente violados36

Sobre tais questotildees o toacutepico seguinte traraacute pontos relacionados especificamente ao

miacutenimo existencial e agrave reserva do possiacutevel


Almedina 2003 p 473

36 BOBBIO Norberto A era dos direitos Traduccedilatildeo de Carlos Nelson Coutinho Rio de Janeiro Elsevier 2004

p 17




5 DA EQUALIZACcedilAtildeO ENTRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A

RESERVA DO POSSIacuteVEL DO MIacuteNIMO EXISTENCIAL

Como jaacute visto alhures a dignidade da pessoa humana constitui fundamento

legitimador do poder valor que outorga ao ser humano papel de protagonismo e fim uacuteltimo

do proacuteprio Estado Ao Estado portanto cabe a tarefa de implementar as potenciais

dimensotildees de cada um dos cidadatildeos de modo que lhes sejam asseguradas as condiccedilotildees

necessaacuterias a vida digna a relaccedilatildeo interpessoal e tambeacutem ao desenvolvimento da

personalidade

De outro lado da perfunctoacuteria anaacutelise tecida sobre os direitos fundamentais sociais

pode-se concluir pelos entraves dirigidos agrave consecuccedilatildeo das prerrogativas sociais acolhidas e

normatizadas aos quais JJ Canotilho denominou de pressupostos de direitos fundamentais A

despeito dos inuacutemeros pressupostos lanccedilados certamente aquele que mais acarreta entraves a

concretizaccedilatildeo dos direitos eacute a capacidade econocircmica do Estado

Natildeo por acaso muito autores desenvolveram estudo sobre o custo dos direitos Muito

embora as prestaccedilotildees positivas sejam as que mais demandam custos certamente as liberdade

(direitos negativos) tambeacutem acabam por onerar o Estado a exemplo da necessaacuteria

manutenccedilatildeo do aparato militar37 Natildeo por acaso autores defendem a inexistecircncia de direitos

fundamentais negativos pois em uacuteltima anaacutelise todo o direito fundamental reclama uma

prestaccedilatildeo e por conseguinte um custo38

Vaacutelida a liccedilatildeo de Alexy ao ponderar sobre a necessaacuteria origem dos recursos estatais

(tributos) dirigido a concretizaccedilatildeo dos direitos e tambeacutem o possiacutevel desrespeito na obtenccedilatildeo

de tais recursos

Todos os direitos fundamentais sociais satildeo extremamente custosos Para a

realizaccedilatildeo dos direitos fundamentais sociais o Estado pode apenas distribuir

aquilo que recebe de outros por exemplo na forma de impostos e taxas Mas

isso significa que os frequentemente suscitados limites da capacidade da

realizaccedilatildeo do Estado natildeo decorrem apenas dos bens distribuiacuteveis existentes

mas sobretudo daquilo que o Estado para fins distributivos pode tomar dos

proprietaacuterios desses bens sem violar seus direitos fundamentais39

37 KELBERT Fabiana Okchstein A reserva do possiacutevel e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro

Porto Alegre Livraria do Advogado 2011 p 66

38 GALDINO Flavio Introduccedilatildeo agrave Teoria dos custos dos direitos Rio de Janeiro Lumen Juris 2005






A atuaccedilatildeo do Estado na consecuccedilatildeo dos direitos fundamentais notadamente os

sociais exigiraacute prudecircncia pois dependeraacute basicamente dos recursos obtidos pela arrecadaccedilatildeo

de exaccedilotildees fiscais o que envolve praacutetica que exige respeito aos direitos do contribuinte

O instituto amplamente divulgado destinado agrave delimitaccedilatildeo da atuaccedilatildeo do Poder

Judiciaacuterio nas questotildees relacionadas agrave efetivaccedilatildeo dos direitos sociais eacute denominado de reserva

do possiacutevel De origem alematilde o referido instituto foi utilizado pelo Tribunal Constitucional

em pleito cujo pedido era de vagas em universidade sob o argumento de que todos os

cidadatildeos alematildees teriam direito a escolher sua profissatildeo seu trabalho e sua formaccedilatildeo

O direito paacutetrio acolheu a teoria alematilde a despeito de criacuteticas relacionadas ao caraacuteter

tendencioso neoliberal destinado a esvaziar os direitos fundamentais sociais40 cuja aplicaccedilatildeo

envolve a incidecircncia de regras de sopesamento Primeiramente haveria que se avaliar (i) a

existecircncia de recursos para o efetivaccedilatildeo de dado direito social (ii) disponibilidade juriacutedica de

recursos materiais e de pessoal e (iii) avaliaccedilatildeo pautada na proporcionalidade e

razoabilidade41

Com efeito o controle da incidecircncia da reserva do possiacutevel envolve a avaliaccedilatildeo das

perspectivas relacionadas i) ao aspecto faacutetico (recursos financeiros materiais e pessoais) ii)

ao mandamento de que a lei orccedilamentaacuteria natildeo poderia sobrepor-se agrave concretizaccedilatildeo dos

direitos fundamentais pelo Poder Judiciaacuterio eis que ao legislador deveria o respeito agrave

Constituiccedilatildeo Federal aliado ao fato de que o orccedilamento constitui normas dirigidas ao Poder

Executivo42 iii) a necessaacuteria razoabilidade e proporcionalidade com o objetivo de que a

concretizaccedilatildeo de um direito fundamental social natildeo acarrete o aniquilamento e o desrespeito

ao nuacutecleo essencial de outro direito fundamental43

Evidentemente contra a costumeira alegaccedilatildeo de desrespeito a reserva do possiacutevel

pelos entes puacuteblicos acionados a jurisprudecircncia desenvolveu criteacuterios de controle dentre os

quais a atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova para que o proacuteprio Estado demonstre a insuficiecircncia de

recursos Indiretamente passou-se a impor ao Estado o dever de gerir com excelecircncia a

Administraccedilatildeo Puacuteblica



41 SARLET Ingo Wolfgang MARINONI Luiz Guilherme MITIDIERO Daniel Curso de Direito

Constitucional 2 ed Satildeo Paulo RT 2013 p 574




2009 p 287




Por certo a reserva do possiacutevel natildeo fica imune a severas criacuteticas mesmo com a

criaccedilatildeo de criteacuterios para sua incidecircncia Sob a perspectiva da dignidade enquanto valor

inerente agrave condiccedilatildeo humana conforme a liccedilatildeo de Immanuel Kant natildeo seria possiacutevel admitir

qualquer ato que equiparasse o ser humano a condiccedilatildeo de objeto

Nestes termos a avaliaccedilatildeo do custo de um determinado direito que viesse impedir

sua concretizaccedilatildeo e por conseguinte ferisse a dignidade de um determinado cidadatildeo

acarretaria em uacuteltima anaacutelise a negativa do referido valor Mesmo diante das criacuteticas

lanccediladas tem-se que a reserva do possiacutevel foi devidamente incorporada e constitui elemento

plenamente utilizado nos Tribunais para ponderaccedilatildeo sobre a intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio

na implementaccedilatildeo de medidas puacuteblicas

Estabelecida a premissa relacionada a concretizaccedilatildeo dos direitos fundamentais

sociais e a reserva do possiacutevel pode-se chegar agraves seguintes conclusotildees i) a concretizaccedilatildeo dos

direitos dar-se-aacute de forma limitada ante a ausecircncia de recursos ilimitados ii) a relatividade

dos direitos sociais exigiraacute a realizaccedilatildeo de constantes escolhas

Pouco haacute o que acrescentar acerca da primeira conclusatildeo Evidentemente a realidade

econocircmica revela escassez de recursos o que se agrava no caso paacutetrio pela maacute gestatildeo das

receitas disponiacuteveis A segunda conclusatildeo por seu turno demanda anaacutelise mais profunda

sobre os criteacuterios aplicaacuteveis para a realizaccedilatildeo das escolhas mais adequadas Para tanto tem-se

as concepccedilotildees naturalista que avalia as condiccedilotildees de mercado os desejos e preferecircncias

relativistaculturalista cuja escolha eacute variaacutevel de acordo com dada cultura e momento

histoacuterico e aquela defendida por Doyal e Goug sendo o criteacuterio utilizado o do ldquoseacuterio riscordquo44

A uacuteltima teoria lanccedilada exigiria a apuraccedilatildeo de quais as necessidades seriam

universalmente indispensaacuteveis aos seres humanos do que se conclui se tratar da sauacutede fiacutesica e

autonomia

A sauacutede fiacutesica eacute a necessidade natural mais oacutebvia e primaacuteria do homem e dos

demais animais dos quais ele se distingue pela intencionalidade da accedilatildeo

proacutepria da essecircncia humana A autonomia eacute a capacidade que o homem tem

de eleger objetivos e crenccedilas de valoraacute-los com discernimento e

responsabilidade e de concretizaacute-los sem opressotildees45

O criteacuterio do ldquoseacuterio riscordquo assim poderia ser utilizado em dois planos distintos

Primeiramente no plano legislativo durante a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria e tambeacutem no

44 SILVA Sandoval Alves Direitos Sociais Lei Orccedilamentaacuteria como instrumento de implementaccedilatildeo Curitiba

Juruaacute 2010 p 174

45 Idem Ibidem p 174




plano jurisdicional caso natildeo tenha sido observado determinado direito tido como

indispensaacutevel a sauacutede e autonomia do cidadatildeo

Diante da impossibilidade de efetiva implementaccedilatildeo da dignidade da pessoa humana

em razatildeo da ausecircncia de escolhas corretas e concretizaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas adequadas

aliada agrave escassez de recursos restou o desenvolvimento de teoria destinada a garantir o

essencial necessaacuterio agrave existecircncia do ser humano Portanto da tensatildeo entre a dignidade da

pessoa humana e a omissatildeo poliacuteticolegislativa fez-se surgir o miacutenimo existencial Trata-se

portanto de uma equalizaccedilatildeo das tensotildees porque procura minimizar o problema dos custos e

superar a imprecisatildeo dos princiacutepios para que os direitos fundamentais sejam efetivamente

exigiacuteveis do Estado46

O miacutenimo existencial constitui uma gama de direitos e prerrogativas que representam

o nuacutecleo central e essencial do ser humano e de uma vida digna Nesse aspecto a tarefa de

definir o conteuacutedo do miacutenimo existencial natildeo se mostra faacutecil Os programas minimalista e

maximalista bem representam a divergecircncia relacionado a extensatildeo

Especialmente importante eacute a diferenccedila entre um conteuacutedo minimalista e um

maximalista O programa minimalista tem como objetivo garantir ao

indiviacuteduo o domiacutenio de um espaccedilo vital e de um status social miacutenios ou

seja aquilo que eacute chamado de direitos miacutenimos e pequenos direitos sociais

Jaacute um conteuacutedo maximalista pode ser percebido quando se fala de uma

realizaccedilatildeo completa dos direitos fundamentais ou quando se caracteriza o

direito agrave educaccedilatildeo como pretensatildeo a uma emancipaccedilatildeo intelectual e cultural

voltada agrave individualidade agrave autonomia e agrave plena capacidade poliacutetico-social47

Grandes satildeo as diferenccedilas entre o programa minimalista e o maximalista inclusive

quanto agrave apuraccedilatildeo das obrigaccedilotildees estatais e os entraves na implementaccedilatildeo de um e de outro

programa

A despeito das criacuteticas ao modelo minimalista eis que tolhe inuacutemeros direitos e

prerrogativas fundamentalmente outorgadas aos cidadatildeos tem-se que este eacute talvez melhor

represente o contexto histoacuterico e cultural presente

Veja-se que o miacutenimo existencial haacute que fazer frente a ponto de limitar a incidecircncia

da reserva legal a ponto de proteger nuacutecleo essencial da dignidade da pessoa humana Por

oacutebvio a desmensurada ampliaccedilatildeo do cataacutelogo de conteuacutedo do miacutenimo existencial acabaria

por enfraquece-lo ante a necessidade maior de incidecircncia da reserva do possiacutevel







Natildeo se quer dizer entretanto que o miacutenimo existencial seja programa pronto e

acabado porquanto representa a consecuccedilatildeo de um primeiro objetivo pois a dignidade da

pessoa humana e tambeacutem os direitos fundamentais natildeo se encerrariam pelo oferecimento das

condiccedilotildees miacutenimas O caminhar social deve representar a perene busca por avanccedilos humanos

e natildeo pela entrega miacutenima de dignidade

Observe-se que inuacutemeros direitos fundamentais sociais somente seriam exercidos

mediante a participaccedilatildeo do processo democraacutetico do exerciacutecio das prerrogativas poliacuteticas e

orccedilamentaacuterias

Os direitos sociais maacuteximos devem ser exercidos no processo democraacutetico

por meio da cidadania reivindicatoacuteria e da praacutetica orccedilamentaacuteria Dessa

forma acredita-se que haveraacute a superaccedilatildeo da tese do primado dos direitos

sociais prestacionais ndash que inviabilizou o Estado social ndash sobre os direitos de

liberdade bem como seraacute desfeita a confusatildeo entre direitos fundamentais e

direitos sociais confusatildeo que natildeo permite a eficaacutecia destes uacuteltimos na

dimensatildeo miacutenima 48

Aleacutem da discussatildeo relacionada ao conteuacutedo do programa tem-se que o miacutenimo

existencial possui dupla dimensatildeo uma negativa garantia de salaacuterio impenhorabilidade do

salaacuterio miacutenimo ou de parte do salaacuterio e da pensatildeo que afete a subsistecircncia natildeo sujeiccedilatildeo a

imposto sobre o rendimento pessoal de quem tenha rendimento miacutenimo e outra positiva

atribuiccedilatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias a quem esteja abaixo do miacutenimo de subsistecircncia49

Pode-se concluir agrave guisa do exposto que a dignidade da pessoa humana confere

pressuposto do proacuteprio Estado aleacutem que embasar os direitos fundamentais Todavia niacutetida eacute

a tensatildeo entre a implementaccedilatildeo da dignidade por meio de direitos fundamentais em especial

os sociais e os limites financeiros e de capacidade de gestatildeo Por conseguinte a maneira

encontrada para equalizaccedilatildeo da tensatildeo surgida decorre da incidecircncia do miacutenimo existencial

enquanto barreira destinada a restringir as escusas estatais e do abuso do manejo da reserva do

possiacutevel

Independentemente do programa assumido miacutenimo ou maacuteximo pode-se afirmar que

o direito a assistecircncia representa elemento inserido na dignidade e tambeacutem no miacutenimo

existencial o que seraacute trabalhado no toacutepico seguinte







6 DO BENEFIacuteCIO ASSISTENCIAL DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA E DAS

BREVES CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE OS JULGAMENTOS DO STF

61 DA SEGURIDADE SOCIAL E ASSISTEcircNCIA SOCIAL DA NATUREZA JURIacuteDICA

DOS DIREITOS ASSISTENCIAIS E DO REGIME JURIacuteDICO APLICAacuteVEL

A assistecircncia social constitui um conjunto de medidas promovidas pelo Estado a fim

de outorgar condiccedilotildees miacutenimas de vida agravequele que natildeo tenha condiccedilatildeo de prover sua

subsistecircncia nem de tecirc-la provida por sua famiacutelia

Cita-se como origem remota da Assistecircncia Social a Lei dos Pobres de 1601

promulgada na Inglaterra Tal ato normativo derivou do aumento populacional e tambeacutem da

influecircncia religiosa que defendia a necessidade de intervenccedilatildeo do Estado na esfera social

Destinava-se agravequeles que natildeo tinham condiccedilotildees de prover a proacutepria subsistecircncia sendo-lhes

outorgado o miacutenimo para que pudessem sobreviver50

O desenvolvimento e reconhecimento mundial da necessaacuteria intervenccedilatildeo estatal para

suprir as necessidades dos menos favorecidos ocorreu tempos depois de forma paulatina

especificamente em alguns tratados internacionais e Constituiccedilotildees Citam-se a tiacutetulo de

exemplo as Constituiccedilotildees Federais do Meacutexico e de Weimar (1917 e 1919 respectivamente)

tambeacutem a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Humanos51

No direito paacutetrio a Assistecircncia Social atualmente eacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal

de 1988 O constituinte originaacuterio criou um sistema de proteccedilatildeo social destinada aos

brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes denominado de Seguridade Social com o

objetivo de garantir direitos baacutesicos nas esferas da Sauacutede Assistecircncia Social e Previdecircncia

Social cuja previsatildeo encontra-se nos artigos 194 a 204

Enquanto conjunto integrado de accedilotildees a Seguridade Social ofereceu a todos

indistintamente serviccedilos puacuteblicos destinados agrave sauacutede com a entrega de poliacuteticas puacuteblicas

relacionadas agrave prevenccedilatildeo e tratamento das mazelas que atingem a populaccedilatildeo Tambeacutem

ofereceu um sistema previdenciaacuterio agravequele que desempenhe atividade laborativa ou deseje

participar (no caso do facultativo) como tambeacutem aos respectivos dependentes de modo que

50 TAVARES Marcelo Leonardo Direito Previdenciaacuterio 8 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2006 p 38

51 Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Artigo 25 Artigo XXV 1 Todo ser humano tem direito a um

padratildeo de vida capaz de assegurar-lhe e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive alimentaccedilatildeo vestuaacuterio

habitaccedilatildeo cuidados meacutedicos e os serviccedilos sociais indispensaacuteveis e direito agrave seguranccedila em caso de desemprego

doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircncias fora de

seu controle




estejam protegidos contra os infortuacutenios sociais (morte invalidez idade avanccedilada prisatildeo

maternidade) Por fim outorgou proteccedilatildeo aos menos afortunados que natildeo tenham condiccedilotildees

de obter a proacutepria subsistecircncia nem de tecirc-la provida por sua famiacutelia

Em uacuteltima anaacutelise a Seguridade Social revela-se como instrumento destinado a

proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial da dignidade da pessoa humana ao zelar pela manutenccedilatildeo das

condiccedilotildees miacutenimas de vida digna Indissociaacutevel do conteuacutedo da Seguridade Social a noccedilatildeo jaacute

reportada do miacutenimo existencial

[] a Constituiccedilatildeo Federal consolidou um regime constitucional para a

seguridade social formatado para atender a padrotildees adequados de bem-estar

social e acima de tudo com o niacutetido objetivo de assegurar a todos uma vida

digna e saudaacutevel52

A despeito da grande importacircncia das aacutereas da sauacutede e previdecircncia o foco do

presente estudo repousa-se na Assistecircncia Social regulada atualmente pelas Leis 874293 e

1074103 (Estatuto do Idoso)

A natureza juriacutedica dos direitos afetos agrave Seguridade Social e especialmente agrave

Assistecircncia Social eacute a de direitos fundamentais sociais Natildeo haveria como cindir os direitos

assistenciais da dignidade da pessoa humana pois se revelam como direitos indispensaacuteveis agrave

vida e dignidade do ser humano Oportuna a liccedilatildeo de Marcelo Leonardo Tavares ao asseverar

a natureza dos direitos assistenciais e os respectivos destinataacuterios

A assistecircncia social eacute um plano de prestaccedilotildees socais miacutenimas e gratuitas a

cargo do Estado para prover pessoas necessitadas de condiccedilotildees dignas de

vida Eacute um direito social fundamental e para o Estado um dever a ser

realizado atraveacutes de accedilotildees diversas que visem atender agraves necessidades

baacutesicas do indiviacuteduo em situaccedilotildees criacuteticas da existecircncia humana tais como a

maternidade infacircncia adolescecircncia velhice e para pessoas portadoras de

limitaccedilotildees fiacutesicas53

Enquanto direitos proacuteprios do ser humano os direitos da assistecircncia social devem

seguir todo regime juriacutedico aplicaacutevel aos direitos fundamentais do que se destaca as

restriccedilotildees agrave limitaccedilatildeo dos respectivos direitos o que exigiria o devido sopesamento em

relaccedilatildeo ao direito (princiacutepio) em conflito tambeacutem a proteccedilatildeo agrave reforma constitucional dado o

status de claacuteusula peacutetrea a possibilidade de concretizaccedilatildeo via accedilotildees constitucionais a perene







busca pela concretizaccedilatildeo da dignidade da pessoa humana plena eficaacutecia dos direitos

constitucionalmente previstos

De outro lado em razatildeo da Assistecircncia Social estar inserida no cataacutelogo de serviccedilos

outorgados pela Seguridade Social tambeacutem acaba por sujeitar-se aos princiacutepios especiacuteficos

estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal (artigo 194 paraacutegrafo uacutenico) Por

conseguinte o acesso aos direitos assistenciais deve ocorrer de forma universal e seletiva

sendo oferecido a todos que cumprirem os requisitos legais estabelecidos

Estabelecidas as premissas acerca da Assistecircncia Social mister se faz partir ao

estudo relacionado ao benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada

62 DO BENEFIacuteCIO ASSISTENCIAL DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA

Inuacutemeros satildeo os direitos previstos na esfera da Assistecircncia Social o que decorre da

assunccedilatildeo pelo Estado de deveres na ordem social como jaacute visto alhures Soma-se a tal

aspecto ponto peculiar do tratamento constitucional outorgado ao tema que consiste na

liberdade para que os Estados e Municiacutepios criem direitos assistenciais dentro da competecircncia

e recursos disponiacuteveis nos termos do artigo 204 da Constituiccedilatildeo Federal

Chama atenccedilatildeo entretanto a menccedilatildeo expressa a direito assistencial na proacutepria

Constituiccedilatildeo Federal que acabou inclusive por estabelecer os requisitos necessaacuterios para sua

concessatildeo54

A garantia de um salaacuterio miacutenimo mensal ao idoso ou agravequele que natildeo tenha meios de

prover a proacutepria subsistecircncia nem de tecirc-la provida por sua famiacutelia constitui direito social

fundamental e envolve instrumento de grande valia para a concretizaccedilatildeo do miacutenimo

existencial

A redaccedilatildeo do dispositivo constitucional revela-se plenamente clara natildeo desafiando

maiores questionamentos Todavia a regulamentaccedilatildeo do referido direito assistecircncia haacute

tempos revela-se sujeita a inuacutemeras criacuteticas Explica-se

Saliente-se que o direito estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal estaacute sujeito

expressamente a regulamentaccedilatildeo legal o que natildeo significa dizer que a eficaacutecia da norma

constitucional estivesse sujeita a lei ordinaacuteria tampouco de que se tratasse de norma

54 Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave

seguridade social e tem por objetivos [] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei




programaacutetica Inegaacutevel a forccedila normativa da Constituiccedilatildeo Federal e especialmente a eficaacutecia

imediata dos direitos fundamentais nos termos do artigo 5ordm sect 1ordm o que possibilitaria o gozo

do direito mesmo diante da omissatildeo legislativa

A Lei 874293 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social regulamentou

em seu artigo 20 o benefiacutecio acima indicado denominado de benefiacutecio de prestaccedilatildeo

continuada55

Conforme se pode depreender do texto legal a regulamentaccedilatildeo do direito

constitucional previsto no artigo 203 V envolveu trecircs pontos em especial i) requisito etaacuterio

representado pelo termo ldquoidosordquo ii) requisito pessoal expresso pelo termo ldquodeficienterdquo iii)

requisito financeiro representado pela dicccedilatildeo natildeo possuir meios de prover agrave proacutepria

manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia

O requisito etaacuterio envolve o limite miacutenimo de idade para a concessatildeo do dito

benefiacutecio Tal requisito sofreu alteraccedilotildees ao longo dos anos Pela dicccedilatildeo do texto legal (Lei

617974) que anteriormente previu o benefiacutecio considerava-se idoso aquele com idade de 70

anos Atualmente em razatildeo da Lei 1074103 a idade foi reduzida para 65 anos nos termos

do artigo 34

Natildeo haacute registro de maiores discussotildees acerca do limite miacutenimo de idade para a

concessatildeo do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada Criacuteticas maiores recaem sobre os demais

requisitos

Enquanto a Constituiccedilatildeo Federal utiliza-se do termo ldquodeficienterdquo o artigo 20 da Lei

874293 em sua redaccedilatildeo original estabelecia que se considera deficiente a pessoa

incapacitada para a vida independente e para o trabalho A disposiccedilatildeo legal era alvo de

imensas criacuteticas pelo seu caraacuteter restritivo ao exigir cumulativamente incapacidade tanto

para vida independente como para o trabalho

Natildeo por acaso construccedilatildeo jurisprudencial estabeleceu que a deficiecircncia seria

verificada quando a pessoa natildeo fosse capaz para sua vida independente ou para o trabalho56

55 Art 20 O benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada eacute a garantia de um salaacuterio-miacutenimo mensal agrave pessoa com

deficiecircncia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem natildeo possuir meios de prover a

proacutepria manutenccedilatildeo nem de tecirc-la provida por sua famiacutelia

[]sect 2o Para efeito de concessatildeo deste benefiacutecio considera-se pessoa com deficiecircncia aquela que tem

impedimentos de longo prazo de natureza fiacutesica mental intelectual ou sensorial os quais em interaccedilatildeo com

diversas barreiras podem obstruir sua participaccedilatildeo plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiccedilotildees

com as demais pessoas sect 3o Considera-se incapaz de prover a manutenccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia

ou idosa a famiacutelia cuja renda mensal per capita seja inferior a 14 (um quarto) do salaacuterio-miacutenimo 56 A propoacutesito a Turma Nacional de Uniformizaccedilatildeo de Jurisprudecircncia editou a Suacutemula 29 Para os efeitos do art

20 sect 2ordm da Lei n 8742 de 1993 incapacidade para a vida independente natildeo eacute soacute aquela que impede as




A nova redaccedilatildeo do sect 2ordm do artigo 20 da Lei 874293 conferida pela Lei 1247001 afastou-se

da referida criacutetica e ofereceu tratamento mais adequado agravequele portador de necessidades

especiais

Natildeo fossem as criacuteticas jaacute apresentadas certamente o ponto em que haacute maior

divergecircncia refere-se agrave fixaccedilatildeo objetiva do criteacuterio de miserabilidade Enquanto a

Constituiccedilatildeo Federal outorga o direito ao benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada agravequeles que natildeo

tenham condiccedilatildeo de provar a proacutepria subsistecircncia e nem tecirc-la provida por sua famiacutelia a

previsatildeo legal estabelece que a miserabilidade seraacute aquela cuja a renda per capita natildeo supere

frac14 do salaacuterio miacutenimo

Verifica-se portanto norma infraconstitucional que restringe o direito

constitucionalmente previsto o que seraacute objeto de anaacutelise mais detida em razatildeo dos

julgamentos proferidos pelo STF a respeito do tema

Haacute que se salientar ainda que o Estado do Idoso (Lei 1074103) aleacutem de reduzir o

limite de idade criou norma ampliou a incidecircncia do direito ao benefiacutecio de prestaccedilatildeo

continuada nos termos do paraacutegrafo uacutenico do artigo 3457 Com efeito caso um idoso receba

benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada para a concessatildeo de um novo benefiacutecio para

outro integrante da mesma famiacutelia aquela renda natildeo seria considerada

Em que pese a louvaacutevel intenccedilatildeo em ampliar a incidecircncia do direito assistencial o

dispositivo legal natildeo esteve avesso agraves criacuteticas Talvez como decorrecircncia da proacutepria temaacutetica

da Lei 1074103 somente os benefiacutecios concedidos aos idosos natildeo comporiam a renda para a

concessatildeo de um novo benefiacutecio assistencial Por conseguinte fosse o benefiacutecio concedido a

um incapaz a renda seria considerada Do mesmo em se tratando de benefiacutecio previdenciaacuterio

no valor de um salaacuterio miacutenimo a renda decorrente seria admitida para a composiccedilatildeo da renda

para a concessatildeo de um benefiacutecio assistencial

A disposiccedilatildeo legal trouxe situaccedilotildees capazes de configurar latente desrespeito a

isonomia eis que natildeo haveria um discrimen justo haacutebil a amparar maior benefiacutecio ao idoso

em detrimento do incapaz Por isso os Tribunais passaram a admitir a incidecircncia analoacutegica

para que o incapaz e ateacute mesmo o aposentado no valor miacutenimo fossem beneficiados pela

norma prevista no paraacutegrafo uacutenico do artigo 34 do Estatuto do Idoso Transcreve-se

fragmento de decisatildeo que revela a conclusatildeo exposta

atividades mais elementares da pessoa mas tambeacutem a impossibilita de prover ao proacuteprio sustento In

httpswww2jfjusbrphpdocvirtussumulaphpnsul=29 acessado em 06021014 agraves 20 horas

57 Art 34 [] Paraacutegrafo uacutenico O benefiacutecio jaacute concedido a qualquer membro da famiacutelia nos termos

do caput natildeo seraacute computado para os fins do caacutelculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas




O paraacutegrafo uacutenico do art 34 do Estatuto do Idoso foi aleacutem estabelecendo

que O benefiacutecio jaacute concedido a qualquer membro da famiacutelia nos termos do

caput natildeo seraacute computado para os fins do caacutelculo da renda familiar per capita

a que se refere a Loas

Da leitura dos dispositivos mencionados extraio que o objetivo do legislador

ordinaacuterio foi justamente o de preservar a renda miacutenima auferida pelo idoso

ou seja assegurar que o minguado benefiacutecio (de um salaacuterio miacutenimo) natildeo

seja considerado para efeito do caacutelculo da renda familiar per capita o que iraacute

garantir na praacutetica que ele natildeo precisaraacute ser dividido com os outros

membros do grupo

Tendo o legislador buscado preservar a renda miacutenima auferida pelo idoso e

com isso garantindo a sua dignidade deve tal regra ser estendida por

analogia aos demais benefiacutecios de renda miacutenima ainda que natildeo seja aquele

previsto na LOAS Isso porque qualquer benefiacutecio de renda miacutenima

percebido por pessoa idosa seja de natureza assistencial seja previdenciaacuteria

destina-se a garantir a sua sobrevivecircncia sendo iloacutegico fazer distinccedilatildeo

apenas porque concedidos com base em suportes faacuteticos distintos

Por uma linha de raciociacutenio similar deve ser excluiacutedo da renda familiar para

efeito de concessatildeo do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada o valor do

benefiacutecio assistencial recebido em razatildeo de deficiecircncia de outro membro da

famiacutelia (e aqui independentemente da sua idade) pois se destina a garantir

exclusivamente a existecircncia digna do beneficiaacuterio58

Considerando as nefastas consequecircncias da regulamentaccedilatildeo realizada especialmente

quanto ao criteacuterio financeiro sem-nuacutemero de casos acabaram por buscar a tutela jurisdicional

exigindo do Corte Suprema pronunciamento o que ocorreu com o julgamento do RE

580963PR e do RE 567985MT Passa-se assim a anaacutelise do pronunciamento uacuteltimo do

STF

63 DO POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DO CRITEacuteRIO OBJETO PARA

CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIO ASSISTENCIAL DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA

Haacute muito se discute a constitucionalidade do criteacuterio objetivo para a concessatildeo de

benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada Veja-se por exemplo o pronunciamento feito

pelo STF quando do julgamento da Accedilatildeo Direta de Constitucionalidade n 1232-1DF de

relatoria do Min Ilmar Galvatildeo publicada em 01062001 Concluiu o STF pela

constitucionalidade do criteacuterio objetivo lanccedilado pela Lei 874293 ao prever como limite

econocircmico a renda per capita de frac14 do salaacuterio miacutenimo

58 BRASIL TRF4 AC nordm 5000629-7620114047202 Rel Desembargador Federal Celso Kipper julgado em

29-03-12 Disponiacutevel em

lthttpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=6054509amptermosPesquisados=

beneficio|assistencial|34|analogiagt Acesso em 06 fev 2014




Ementa Constitucional Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o

criteacuterio para receber o benefiacutecio do inciso v do art 203 da cf Inexiste a

restriccedilatildeo alegada em face ao proacuteprio dispositivo constitucional que reporta agrave

lei para fixar os criteacuterios de garantia do benefiacutecio de salaacuterio miacutenimo agrave pessoa

portadora de deficiecircncia fiacutesica e ao idoso Esta lei traz hipoacutetese objetiva de

prestaccedilatildeo assistencial do estado Accedilatildeo julgada improcedente

Segundo a teoria dos limites dos limites o crivo da constitucionalidade das restriccedilotildees

criadas pelo legislador ordinaacuterio pauta-se segundo Joseacute Joaquim Gomes Canotilho nos

seguintes criteacuterios

(1) Trata-se de uma lei formal e organicamente constitucional (2) Existe

autorizaccedilatildeo expressa da Constituiccedilatildeo para o estabelecimento de limites

atraveacutes da lei (3) A lei restritiva tem caraacuteter geral e abstrato (4) A lei

restritiva tem efeitos retroativos (5) A lei restritiva observa o princiacutepio da

proibiccedilatildeo do excesso estabelecendo restriccedilotildees necessaacuterias para a

salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos

(6) A lei restritiva diminui a extensatildeo e alcance do conteuacutedo essencial dos

preceitos constitucionais59

Com efeito seria possiacutevel que a restriccedilatildeo imposta pelo legislador ordinaacuterio com a

criaccedilatildeo do criteacuterio objetivo fosse considerada como inconstitucional eis que a incidecircncia cega

e ilimitada do criteacuterio objetivo poderia desrespeitar a extensatildeo e o alcance do conteuacutedo

essencial do benefiacutecio assistencial eis que deixaria de outorgar o direito a grande parte dos

necessitados

Sem que fosse capaz de exigir eventual revisatildeo do julgamento proferido pelo STF os

Tribunais passaram a admitir a possibilidade de que a despeito da constitucionalidade do

criteacuterio objetivo fosse apurada no caso concreto a existecircncia de necessidade que justificasse a

concessatildeo do benefiacutecio assistencial Nestes termos transcreve-se liccedilatildeo de Gilmar Ferreira

Mendes

Os inuacutemeros casos concretos que satildeo objetos do conhecimento dos juiacutezes e

tribunais por todo o paiacutes e chegam ao Supremo Tribunal Federal pela via da

reclamaccedilatildeo ou do recurso extraordinaacuterio tecircm demonstrado que os criteacuterios

objetivos estabelecidos pela Lei n 874293 satildeo insuficientes para atestar

que o idoso ou o deficiente natildeo possuem meios de prover agrave proacutepria

manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia Constatada tal insuficiecircncia

os juiacutezes e tribunais nada mais tecircm feito do que comprovar a condiccedilatildeo de

miserabilidade do indiviacuteduo que pleiteia o benefiacutecio por outros meios de

prova Natildeo se declara a inconstitucionalidade do art 20 sect 3ordm da Lei n

874293 mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse paracircmetro





objetivo seja conjugado no caso concreto com outros fatores indicativos do

estado de penuacuteria do cidadatildeo60

Natildeo fosse a demonstraccedilatildeo da insuficiecircncia do criteacuterio objetivo para apurar a

necessidade econocircmica razotildees outras se mostraram suficientes para a mudanccedila do

entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 1231DF

Como de conhecimento notoacuterio inuacutemeros outros benefiacutecios assistenciais passaram a

ser implantados pelo Governo Federal a exemplo dos programas de Bolsa Escola (Lei

102192001) Programa Nacional de Acesso agrave Alimentaccedilatildeo - PNAA (Lei 10689 de 2003)

Programa Nacional de Renda Miacutenima Vinculado agrave Sauacutede - Bolsa Alimentaccedilatildeo (MP 2206-

12001) Programa Auxiacutelio-Gaacutes (Decreto nordm 41022002) Cadastramento Uacutenico do Governo

Federal (Decreto 38112001) Em todos os novos programas assistenciais lanccedilados o criteacuterio

objetivo utilizado foi de frac12 salaacuterio miacutenimo

A utilizaccedilatildeo de novo criteacuterio objetivo utilizado pelo Governo Federal para a

concessatildeo de benefiacutecios assistenciais posteriores somente poderia representar que segundo o

proacuteprio Estado a condiccedilatildeo de miserabilidade natildeo se justificava mais pelo criteacuterio lanccedilado pela

Lei 874293

A mudanccedila do criteacuterio objetivo assistencial pelo Governo Federal somente ratifica o

entendimento de que o miacutenimo existencial eacute variaacutevel de acordo com as questotildees histoacutericas

culturais econocircmicas e sociais

Que tambeacutem no acircmbito da proibiccedilatildeo de retrocesso importa que se tenha

sempre presente a circunstacircncia de que o conteuacutedo do miacutenimo existencial

para uma vida digna encontra-se condicionado pelas circunstacircncias

histoacutericas geograacuteficas sociais econocircmicas e culturais em cada lugar e

momento em que estiver em causa resulta evidente e vai aqui assumido

como pressuposto de nossa anaacutelise61

Do mesmo modo que o entendimento firmado pelo Governo Federal em nova

oportunidade para avaliaccedilatildeo do criteacuterio objetivo do benefiacutecio assistencial o STF acabou por

admitir as consideraacuteveis mudanccedilas econocircmicas e sociais por ocasiatildeo do julgamento dos

Recursos Extraordinaacuterios n 580963PR e 567985MT

Como a lei permaneceu inalterada elaboraram-se maneiras de se contornar o

criteacuterio objetivo e uacutenico estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado

de miserabilidade social das famiacutelias com entes idosos ou deficientes

60 MENDES Gilmar Ferreira BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 7 ed Satildeo

Paulo Saraiva 2012 p 756


2009 p 455




Paralelamente foram editadas leis que estabeleceram criteacuterios mais elaacutesticos

para a concessatildeo de outros benefiacutecios assistenciais tais como a Lei

108362004 que criou o Bolsa Famiacutelia a Lei 106892003 que instituiu o

Programa Nacional de Acesso agrave Alimentaccedilatildeo a Lei 1021901 que criou o

Bolsa Escola a Lei 953397 que autoriza o Poder Executivo a conceder

apoio financeiro a Municiacutepios que instituiacuterem programas de garantia de

renda miacutenima associados a accedilotildees socioeducativas

O Supremo Tribunal Federal em decisotildees monocraacuteticas passou a rever

anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos criteacuterios

objetivos

Verificou-se a ocorrecircncia do processo de inconstitucionalizaccedilatildeo decorrente

de notoacuterias mudanccedilas faacuteticas (poliacuteticas econocircmicas e sociais) e juriacutedicas

(sucessivas modificaccedilotildees legislativas dos patamares econocircmicos utilizados

como criteacuterios de concessatildeo de outros benefiacutecios assistenciais por parte do

Estado brasileiro)62

Apoacutes a consideraccedilatildeo das significativas mudanccedilas concluiu o STF pela

inconstitucionalidade do criteacuterio objetivo de frac14 do salaacuterio miacutenimo fixado pela Lei 874293

em paraacutegrafo 3ordm do artigo 20 O julgamento poreacutem foi realizado modulaccedilatildeo dos efeitos eis

que a inconstitucionalidade parcial foi declarada sem nulidade

Nos mesmos Recursos Extraordinaacuterios foi tambeacutem realizado julgamento sobre a

constitucionalidade do paraacutegrafo uacutenico artigo 34 do Estatuto do Idoso A Suprema Corte

concluiu pela inconstitucionalidade incidenter tantum somente naquele caso ante a

constataccedilatildeo da quebra isonomia por outorgar melhor tratamento somente ao integrante do

grupo familiar em que haacute assistido idoso

Segundo a liccedilatildeo de JJ Canotilho os efeitos de inconstitucionalidade da lei ndash

nulidade absoluta e efeitos retroativos ndash em determinadas situaccedilotildees tecircm sido substituiacutedos por

efeitos modulados mais restritos Algumas situaccedilotildees justificam a modulaccedilatildeo e restriccedilatildeo dos

efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de determinada norma dentre as quais

(1) Violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade em que o Tribunal verifica a

violaccedilatildeo deste princiacutepio constitucional mas devido agrave insuficiente

densidade deste princiacutepio aplicado como norma-paracircmetro de controlo

natildeo eacute possiacutevel substituir o legislador

(2) A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de uma determinada norma com

os efeitos da nulidade originaacuteria uma situaccedilatildeo de vaacutecuo ou de caos

juriacutedico manifestamente incompatiacutevel com a ordem constitucional

(3) Inexistecircncia de regras ou disciplina transitoacuteria que ofereccedilam alternativa

crediacutevel agrave soluccedilatildeo consagrada na norma inconstitucional

(4) Existecircncia de omissatildeo legislativa inconstitucional pois nestes casos

natildeo eacute possiacutevel com a fixaccedilatildeo de nulidade criar uma situaccedilatildeo

constitucional63

62 BRASIL STF RE 567985MT Rel Ministro Marco Aureacutelio Julgamento em 18042013 Disponiacutevel em

lthttpredirstfjusbrpaginadorpubpaginadorjspdocTP=TPampdocID=4614447gt Acesso em 04 fev 2014





No presente caso verifica-se que a violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade eis que o

tratamento disciplinado pelo Estatuto do Idoso exclui situaccedilotildees semelhantes que exigiria igual

disciplina A presente situaccedilatildeo tambeacutem se verifica na hipoacutetese descrita no item 4 eis que a

nulidade da norma prevista no artigo 20 paraacutegrafo 3ordm da Lei 874293 acabaria por gerar um

vaacutecuo legislativo trazendo seacuterios problemas inclusive na esfera administrativa (perante o

INSS)

Por isso a despeito das severas criacuteticas tecidas contra o instituto da anulabilidade das

normas inconstitucionais por tolerar norma contraacuteria a Constituiccedilatildeo Federal em razatildeo dos

motivos apresentados mostra-se necessaacuteria sua manutenccedilatildeo

De todo modo nada impede que o magistrado diante da anaacutelise do caso concreto

venha utilizar de outros meios para constatar a necessidade econocircmica mesmo diante de

renda per capita superior ao limite estabelecido

64 DAS BREVES CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE OS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS

RECURSOS EXTRAORDINAacuteRIOS N 580963PR E 567985MT

Dos uacuteltimos julgamentos realizados pelo STF algumas indagaccedilotildees merecem atenccedilatildeo

Com a inconstitucionalidade do criteacuterio financeiro objetivo previsto no artigo 20 paraacutegrafo

3ordm da Lei 874293 restou consignado que a miserabilidade seria apurada no caso concreto

Seria criacutevel com efeito admitir um julgado no qual a constataccedilatildeo da renda per capita fosse

inferior a frac12 do salaacuterio miacutenimo

Inicialmente considerando que foi outorgada ao Juiacutezo a possibilidade de a avaliaccedilatildeo

da miserabilidade no caso concreto natildeo haveria qualquer vedaccedilatildeo para que a decisatildeo natildeo

admitisse a miserabilidade diante de uma renda per capita de frac12 salaacuterio miacutenimo

Entretanto tal possibilidade poderia desde jaacute ser evitada A julgar pelos

fundamentos trazidos pelo STF que admitiu inclusive o limite objetivo para os novos

programas assistenciais caberia ao magistrado singular diante do caso concreto concluir que

tal aspecto constitui o limite impliacutecito miacutenimo para a concessatildeo do benefiacutecio assistencial

Interpretaccedilatildeo diversa inclusive poderia desafiar desrespeito a regra que veda o

retrocesso social

Que - situando a questatildeo no contexto da seguranccedila juriacutedica - resulta evidente

que a dignidade da pessoa humana natildeo exige apenas uma proteccedilatildeo em face

de atos de cunho retroativo (isto eacute claro quando estiver em causa uma




efetiva ou potencial violaccedilatildeo da dignidade em algumas de suas

manifestaccedilotildees) mas tambeacutem natildeo dispensa - pelo menos eacute esta a tese que

estaremos a sustentar - uma proteccedilatildeo contra medidas retrocessivas mas que

natildeo podem ser tidas como propriamente retroativas jaacute que natildeo alcanccedilam as

figuras dos direitos adquiridos do ato juriacutedico perfeito e da coisa julgada

Basta lembrar aqui a possibilidade de o legislador seja por meio de uma

emenda constitucional (consoante jaacute analisado) seja por uma reforma no

plano legislativo suprimir determinados conteuacutedos da Constituiccedilatildeo ou

revogar normas legais destinadas agrave regulamentaccedilatildeo de dispositivos

constitucionais notadamente em mateacuteria de direitos sociais ainda que com

efeitos meramente prospectivos64

Em situaccedilotildees como a descrita haveria evidente retrocesso social pois a situaccedilatildeo

legalmente prevista (novos programas assistenciais) mostrar-se-ia mais favoraacutevel do que

outras que podem efetivamente ocorrer Para evitar tal situaccedilatildeo de clara inseguranccedila juriacutedica e

possiacutevel prejuiacutezo a dignidade da pessoa humana seria criacutevel que a Poder Legislativo

adequasse e uniformizasse os criteacuterios para a concessatildeo dos benefiacutecios assistenciais sendo

sempre outorgada a possibilidade de avaliaccedilatildeo no caso concreto de situaccedilotildees dotadas de

peculiaridades diferentes

A referida conclusatildeo inclusive consubstancia a disposiccedilatildeo constitucional que prevecirc

a dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democraacutetico de Direito

(artigo 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal) assim como o objetivo da Repuacuteblica Federativa do

Brasil ao buscar a promoccedilatildeo do bem de todos (artigo 3ordm IV da Constituiccedilatildeo Federal)

Por derradeiro cumpre ressaltar as inuacutemeras criacuteticas dirigidas agraves decisotildees proferidas

pelo STF acerca de questotildees que envolvam a Assistecircncia Social e Previdecircncia Social

principalmente apoacutes a deacutecada de 90

Merece especial relevo nesse aspecto o estudo realizado por Joseacute Antonio Savaris

em sua tese de doutoramento denominada Uma Teoria da Decisatildeo Judicial da Previdecircncia

Social Contributo para Superaccedilatildeo da Praacutetica Utilitarista Aborda inicialmente as

caracteriacutesticas que envolvem a eacutetica utilitarista que busca a maximizaccedilatildeo do bem e dos

resultados afastando-se da anaacutelise moral do agir humano Por conseguinte a eacutetica utilitarista

sobrepotildee a promoccedilatildeo de um agregado bem-estar geral mesmo que em detrimento de direitos

fundamentais65

Posteriormente o Autor apresenta a influecircncia histoacuterica social e econocircmica que

justificaram as reformas previdenciaacuterias ocorridas a partir da Lei 903295 Sob as mesmas


2009 p 435

65 SAVARIS Joseacute Antonio Uma Decisatildeo Judicial da Previdecircncia Social Contributo para Superaccedilatildeo da Eacutetica

Utilitarista Florianoacutepolis Conceito Editorial 2011 p 35




premissas analisa os fundamentos das decisotildees proferidas pelo STF destacando-se a

necessidade em estabelecer o equiliacutebrio financeiro-atuarial com a maximizaccedilatildeo dos recursos

ao maior nuacutemero de beneficiaacuterios e a tentativa de manutenccedilatildeo da higidez do sistema

A despeito da demonstraccedilatildeo da falaciosa argumentaccedilatildeo do desequiliacutebrio financeiro-

atuarial do sistema defende Joseacute Antonio Savaris que

A adoccedilatildeo da anaacutelise econocircmica para resoluccedilatildeo judicial dos problemas

envolvendo a Previdecircncia Social implicaria um nefasto juiacutezo deliberativo

restritivo com vistas agrave reduccedilatildeo das despesas puacuteblicas e promoccedilatildeo da

eficiecircncia Os princiacutepios que estruturam os direitos sociais fundamentais se

curvariam agraves estrateacutegias para a oacutetima alocaccedilatildeo de recursos segundo a loacutegica

econocircmica66

Diante da proposiccedilatildeo oferecida pelo Autor referido seria admissiacutevel crer que as

decisotildees do STF sobre o benefiacutecio assistencial seguiram os fundamentos eacuteticos do

utilitarismo

Agrave primeira vista a reposta seria negativa eis que a decisatildeo afastou limites legais que

viessem restringir o direito ao benefiacutecio assistencial pois declarada foi a norma que regulava

a miserabilidade segundo criteacuterios objetivos ao outorgar a liberdade ao juiz no caso concreto

avaliar as condiccedilotildees pessoais para justificar o benefiacutecio

Entretanto haacute que se ponderar a decisatildeo que declarou a inconstitucionalidade a

disposiccedilatildeo prevista no artigo 34 paraacutegrafo uacutenico do Estatuto do Idoso A justificativa para

tanto foi a impossibilidade de manutenccedilatildeo de benefiacutecio (desconsideraccedilatildeo da renda mensal

recebida pelo idoso para concessatildeo de outro benefiacutecio assistencial) em razatildeo de a legislaccedilatildeo

natildeo contemplar situaccedilotildees semelhantes

Sabidamente natildeo existe razatildeo que justifique a eliminaccedilatildeo de um direito em razatildeo da

natildeo previsatildeo legislativa do mesmo direito a situaccedilotildees semelhantes Justamente para isso

pondera-se a necessidade de incidecircncia do instituto da analogia ou mesmo de remeacutedios

processuais e constitucionais

Especificamente neste ponto seria possiacutevel supor o fundamento utilitarista arraigado

nos vetores decisoacuterios do STF cujo objetivo preciacutepuo eacute a preservaccedilatildeo do sistema e tambeacutem a

maximizaccedilatildeo dos recursos Saliente-se por oportuno que a real causa de decidir muitas vezes

natildeo satildeo sequer conhecidas eou expressadas na proacutepria decisatildeo natildeo haacute como dissociar as

influecircncia do fluxo histoacuterico sobre a convicccedilatildeo do julgador





7 CONCLUSAtildeO

O estudo realizado destinou-se agrave anaacutelise do benefiacutecio assistencial e tambeacutem dos

julgamentos proferidos pelo STF ao avaliar a constitucionalidade do requisito financeiro para

sua concessatildeo

Apoacutes a devida constataccedilatildeo da importacircncia da dignidade da pessoa humana enquanto

valor que sustenta e legitima o Poder e dirige cada uma das funccedilotildees do Estado analisou-se a

formaccedilatildeo e definiccedilatildeo dos direitos sociais

Como fruto do Estado Social erigido em razatildeo da crise liberal e das novas

necessidades impostas pelos eventos catastroacuteficos especialmente a Segunda Grande Guerra

os direitos sociais tornaram-se elemento integrante das Constituiccedilotildees Federal e das poliacuteticas

puacuteblicas

Diferentemente dos direitos denominados de primeira geraccedilatildeo os direitos sociais

reclamam prestaccedilatildeo direta do Estado surgindo por conseguinte a problemaacutetica que envolve

sua efetivaccedilatildeo Natildeo por acaso a fim de estabelecer limites a exigecircncia relacionada aos

direitos sociais a reserva do possiacutevel foi desenvolvida para que a concretizaccedilatildeo pelo Poder

Judiciaacuterio dos referidos direito fosse temperada pela razoabilidade e proporcionalidade

Da tensatildeo entre a dignidade da pessoa humana e da reserva do possiacutevel pode-se

constatar a existecircncia de limites intransponiacuteveis relacionados ao denominado miacutenimo

existencial Neste vieacutes a Assistecircncia Social e em especial o benefiacutecio de prestaccedilatildeo

continuada acabam por implementar consideraacutevel conteuacutedo do miacutenimo existencial e com

efeito da dignidade da pessoa humana

Estabelecida a noacutevel importacircncia do benefiacutecio assistencial passou-se a analisar seu

fundamento constitucional aleacutem dos requisitos regulados pela Lei 874293 Inuacutemeras

controveacutersias podem ser destacadas quanto agrave regulamentaccedilatildeo do referido direito dentre as

quais o limite miacutenimo de idade a caracterizaccedilatildeo da incapacidade haacutebil a justificar a

concessatildeo do benefiacutecio ainda o limite de renda per capita estabelecido em frac14 do salaacuterio

miacutenimo

Sobre este uacuteltimo aspecto foram apresentados os posicionamentos a respeito desde a

decisatildeo em que foi confirmada a constitucionalidade do paraacutegrafo 3ordm do artigo 20 da Lei

874293 ateacute a decisatildeo proferida nos REacutes n 580963PR e 567985MT que declararam

inconstitucional a norma Como visto a inconstitucionalidade poreacutem natildeo teve a declaraccedilatildeo




de nulidade o que permite a manutenccedilatildeo da incidecircncia da norma ateacute que o legislador preveja

outro criteacuterio para a apuraccedilatildeo da miserabilidade

Forte nas novas poliacuteticas assistenciais que estabelecem como condiccedilatildeo econocircmica a

renda per capita de ateacute frac12 salaacuterio miacutenimo inegavelmente as decisotildees proferidas nos casos

concretos haveria de admitir este novo patamar miacutenimo como suficiente para apuraccedilatildeo da

miserabilidade Isso sem afastar a possibilidade de admissatildeo do direito para os casos de renda

aleacutem daquele limite Tal conclusatildeo resta ratificada pelo necessaacuterio desenvolvimento social e

humano esperados e definidos na proacutepria Constituiccedilatildeo Federal

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1 INTRODUCcedilAtildeO

A dignidade da pessoa humana traduz-se como fundamento e finalidade uacuteltima do

Estado Democraacutetico de Direito ao mesmo tempo em que legitima o Estado e a ordem poliacutetica

e juriacutedica dirige as accedilotildees de cada uma das funccedilotildees estatais

A partir do fundamento maacuteximo da ordem juriacutedica derivam direitos destinados agrave

concretizaccedilatildeo do fundamento da nossa sociedade Dentre os direitos destinados agrave preciacutepua

funccedilatildeo de outorgar dignidade aos cidadatildeos destacam-se os direitos fundamentais

Os direitos fundamentais variam de acordo com o momento histoacuterico de seu

reconhecimento a que se refere de geraccedilotildees ou dimensotildees dos direitos fundamentais Apoacutes a

afirmaccedilatildeo dos direitos fundamentais pautados na liberdade o advento do Estado Social

acarretou a admissatildeo de direitos positivos consubstanciados em prestaccedilotildees devidas pelo

Estado

A Assistecircncia Social acaba por ter seu desenvolvimento com o advento dos direitos

sociais tambeacutem denominados direitos de segunda geraccedilatildeo Da tensatildeo entre a dignidade da

pessoa humana e a insuficiecircncia de recursos deriva o miacutenimo existencial

Os direitos assistenciais por seu turno concretizam em grande parte as exigecircncias

miacutenimas para a manutenccedilatildeo a dignidade do ser humano revelando-se direitos de grande valia

Dentre os direitos assistenciais previstos tem-se o benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo

continuada previsto no artigo 203 V da Constituiccedilatildeo Federal como um dos mais

importantes

A Lei 874293 disciplinou o referido benefiacutecio assistencial ao criar os criteacuterios que

definem a idade miacutenima deficiecircncia e miserabilidade Este uacuteltimo criteacuterio foi objeto de

inuacutemeras censuras pois ao estabelecer um criteacuterio objetivo de miserabilidade (14 do salaacuterio

miacutenimo) natildeo foi considerada as necessidades peculiares do assistido da regiatildeo e momento

histoacuterico

Soma-se a tal problemaacutetica a disposiccedilatildeo legal trazida pelo Estatuto do Idoso ao

possibilitar maior incidecircncia de hipoacuteteses ao benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada

nos termos do artigo 34 paraacutegrafo uacutenico

Pelos julgamentos proferidos pelo RE n n 580963PR e 567985MT o STF acabou

por declarar a inconstitucionalidade do criteacuterio objetivo criado e tambeacutem da previsatildeo indicada

no Estatuto do Idoso

Por isso haveraacute de se proceder ao estudo da nova perspectiva lanccedilada pelo STF

sobre o criteacuterio financeiro objetivo para concessatildeo do benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo











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2011 v I

















Dykinson 2010








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Lumen Juris 2004











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especiais












































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STF





































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Mendes






























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objetivos






























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objetivos






























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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO … · emergir o modelo estatal criado e ... Apesar da...

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