a edição revista e ampliada - Tribunal Superior...

7a edição revista e ampliada

Tesauro da Justiça Eleitoral

7a edição revista e ampliada

Secretaria de Gestão da Informação

Brasília – 2010

© 2010 Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da InformaçãoSAS – Praça dos Tribunais SuperioresBloco C, Ed. Sede, Térreo70096-900 – Brasília/DFTelefone: (61) 3316-3272Fac-símile: (61) 3316-3359

EditoraçãoSeção de Editoração e Programação Visual/Cedip

CapaLuís Belúsio

Projeto gráficoLeandro Morais e Andréa Borba

Organização e revisão técnicaOsmar Carmo Arouck Ferreira

Comissão Permanente de Gerenciamento do Tesauro

(Instituição e composição: portarias-TSE nos 481/2007, 514/2007 e 646/2009.)Osmar Arouck, presidenteGeraldo Campetti Sobrinho, presidente (2007-2009)Gaspar José da SilvaPatrícia Cristina Moura Pessoa BaenaAnderson Cardoso RubinElisa Mara Alves do Prado

Colaboradores nas revisões preliminaresCleber SchumannClécio Alves de AraujoCruzenilde Vieira de AlmeidaLeonardo Augusto Soares Del MenezziLudmila Maria Bezerra Ventilari

Sugestões [email protected]_____________________________________________________________________

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.

Tesauro da Justiça Eleitoral / Organização e revisão técnica de Osmar Carmo Arouck Ferreira / Comissão Permanente de Gerenciamento do Tesauro. – 7. ed. rev. e ampl. – Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2010.540 p.; 24cm

1. Tesauro. 2. Linguagem de indexação. 3. Indexação. 4. Terminologia. 5. Tribunal Superior Eleitoral. 6. Justiça Eleitoral. I. Título.

CDD 025.493.4_____________________________________________________________________

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Presidente

Ministro Ricardo Lewandowski

Vice-Presidente

Ministra Cármen Lúcia

Ministros

Ministro Marco Aurélio

Ministro Aldir Passarinho Junior

Ministro Hamilton Carvalhido

Ministro Marcelo Ribeiro

Ministro Arnaldo Versiani

Procurador-Geral Eleitoral

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Sumário

Apresentação ........................................................................................9

Introdução.......................................................................................... 11

Descritores ......................................................................................... 15

Toponímia nacional ............................................................................ 323

Toponímia internacional ...................................................................... 525

Tesauro da Justiça Eleitoral - 9

Apresentação

A Secretaria de Gestão da Informação apresenta a nova edição do Thesaurus, que, a partir de agora, denomina-se Tesauro da JusTiça eleiToral. Como instrumento de trabalho, ele permite padronizar o tratamento técnico dos conteúdos nos sistemas de informação existentes na Justiça Eleitoral. Como ferramenta para auxiliar na busca da informação, garante aos diversos atores sociais envolvidos no processo eleitoral o acesso preciso à informação demandada.

O Tesauro da JusTiça eleiToral vem sendo desenvolvido desde 1995. A presente edição traz um acréscimo de 9.796 termos. A de 2006 (6a edição) apresentava 6.018 termos. A nova versão apresenta 15.814 entradas, das quais 8.186 sistematizam assuntos diversos, 6.359 referem-se à toponímia nacional e 1.269 à toponímia internacional. É também uma ampliação de foco: o novo tesauro carrega consigo todas as riquezas e especificidades de nossa língua e da terminologia própria de nossas atividades na Justiça Eleitoral.

A atualização constante de um instrumento dessa natureza é fundamental para o tratamento e a recuperação da informação. Ao melhorar esse instrumento, melhoramos a qualidade dos diversos serviços e produtos informacionais presentes na Justiça Eleitoral. São usuárias dessa linguagem documentária as áreas de jurisprudência, legislação e doutrina. Operacionalmente, o tesauro é adotado em diversas atividades que necessitam de procedimentos de indexação: os arquivos, os protocolos, a Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral, os centros de memória, as coleções especiais, o Portal da Justiça Eleitoral, as centrais do eleitor, os clippings ou ainda as ementas de decisões.

O trabalho da Comissão Permanente de Gerenciamento do Tesauro reflete o empenho de toda a Secretaria de Gestão da Informação, que busca a melhoria contínua, com o aprimoramento dos processos de trabalho, em sintonia com as metas de integração e qualidade propostas pela atual gestão do Tribunal Superior Eleitoral.


Introdução

A linguagem é um fenômeno social que se manifesta na individualidade. Ela deriva das combinações que cada falante faz do uso da língua predominante em uma sociedade. A linguagem é também representação, que se dá pela união entre a palavra e o conceito que ela representa. A união entre palavra e conceito forma o signo linguístico. Ao mesmo tempo, como classes sociais diferentes usam o mesmo idioma, o signo linguístico pode assumir valores diferentes, até mesmo contraditórios.

Daí, decorrem ambiguidades (dois sentidos para uma mesma palavra), sinonímias (duas palavras para um mesmo sentido), generalizações (palavras que podem assumir um sentido mais abrangente), particularizações (palavras que podem assumir um sentido mais específico) e outras interferências que revelam a pluralidade existente na linguagem.

De modo mais simples, pode-se dizer que palavras que possuem sentido assemelhado pertencem ao mesmo campo semântico. É o caso destes termos: pedido, requerimento, solicitação, pleito. Traduzem as mesmas ideias ou ideias semelhantes. Outro campo semântico é compartilhado por estes termos: sufrágio, votação, eleição, pleito. Dependendo do contexto, dependendo da escolha do falante, o termo pleito pode ter mais de um entendimento: o partido apresentou o seu pleito ao juiz eleitoral; o partido sagrou-se vencedor no pleito.

Se a linguagem é marcada pela pluralidade, a recuperação das informações presentes nos diversos documentos requer a unidade entre a palavra e o conceito. Isto é, na linguagem cotidiana, o signo linguístico é plural, mas para a recuperação da informação ele deve ser unívoco. Para resolver esse dilema, criou- se um instrumento denominado tesauro.

Tesauro é um vocabulário que serve para traduzir a linguagem natural utilizada nos documentos, bem como aquela dos indexadores e usuários, em uma nova forma de representação que, por ser uniforme e padronizada, permite a recuperação pelos sistemas de busca.

Em termos técnicos, o Tesauro da JusTiça eleiToral padroniza a linguagem de representação temática dos documentos constitutivos das bases de informação mantidas pelos tribunais regionais eleitorais e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, é um instrumento de controle terminológico que permite traduzir a linguagem natural em linguagem documentária controlada.

- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL12

Alguns conceitos são fundamentais para o manuseio do Tesauro da JusTiça eleiToral:

• indexação – ato de identificar e descrever o conteúdo de um documento com termos representativos dos seus assuntos e que constituem uma linguagem controlada, padronizada e uniforme;

• descritor – também chamado de termo autorizado ou termo preferido, pode ser utilizado na indexação para representar um conceito – é indicado no tesauro de forma destacada;

Qualificação eleitoral de ofício

NE: Qualificação para o alistamento eleitoral realizada com base em relações fornecidas por entidades da adminis-tração pública direta e indireta, encaminhadas aos juízes eleitorais (Lei nº 21.076, de 1932, art. 37; Decreto-Lei nº 7.589, de 28.5.1945).

• não descritor – também chamado de termo não autorizado ou termo não preferido, deve ser substituído pelo descritor autorizado correspondente, que será precedido pela expressão USE. É indicado no tesauro de forma não destacada e serve para instruir o usuário na procura do termo preferido.

Alistamento eleitoral de ofício

USE: Qualificação eleitoral de ofícioAlistamento eleitoral ex officio

USE: Qualificação eleitoral de ofícioQualificação eleitoral ex officio

USE: Qualificação eleitoral de ofício

convenções adotadasPara sinalizar as relações existentes entre termos e notas explicativas, o

Tesauro da JusTiça eleiToral adota as seguintes convenções:

TG (Termo geral) – indica termo que representa um conceito mais amplo em relação ao descritor.

cadastro eleitoral

TG: Alistamento eleitoral


TE (Termo específico) – indica termo que representa um conceito mais restrito em relação com o descritor.

alistamento eleitoral

TE: Cadastro eleitoral

TR (Termo relacionado) – indica termo que possui alguma associação semântica com o descritor.

Parentesco

TR: Inelegibilidade reflexa

Nepotismo

Vínculo afetivo USE – indica termo de uso preferido na linguagem de indexação adotada.

Relação de causalidadeUSE: Nexo causal

NE (Nota de escopo) – nota explicativa que amplia a compreensão do termo; pode também indicar a forma de adoção do termo.

inelegibilidade reflexa

NE: Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou companheiro (a) e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Fede-ral, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7º.

mudanças na atual edição

O título da obra passa a ser Tesauro da JusTiça eleiToral. Trata-se de instrumento de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral que atuam na área de documentação jurídica e administrativa. Almeja-se assim identificar uma terminologia técnica padronizada para toda a Justiça Eleitoral.

Outras alterações significativas são:

a) as listas auxiliares foram incorporadas ao conjunto geral dos termos;

b) a toponímia nacional e internacional foi ampliada e agora é apresentada em lista anexa;


c) as siglas deixam de ser adotadas, preferindo-se o nome por extenso, salvo algumas exceções;

d) as legendas partidárias atuais e já extintas foram acrescentadas, com notas explicativas que indicam fontes documentais e histórico resumido;

e) as relações hierárquicas entre termos (TG/TE) passam a ser adotadas.

A presente edição caracteriza-se pela transição entre dois princípios de organização terminológica, com a inserção dos termos pré-coordenados, que, paulatinamente, substituirão as palavras adotadas na pós-coordenação. Por exemplo, além das palavras crime e responsabilidade (pós-coordenadas), apresenta-se também o termo crime de responsabilidade (pré-coordenado). Cabe ao indexador adotar os termos que melhor representem tematicamente o documento em análise.

O Tesauro da JusTiça eleiToral é apresentado em diversos meios: versão em PDF, busca na Intranet por meio do aplicativo de gestão de tesauro (http://tesauro) e consulta on-line no sistema gerenciador do acervo bibliográfico da Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral (REJE).

O tesauro é um instrumento que requer constante atualização. Assim, a preparação da 8a edição do Tesauro da JusTiça eleiToral já está em andamento, com previsão de publicação para 2011. Sugestões são bem-vindas e podem ser remetidas para o e-mail: [email protected].

Absolvição sumária


Aab initioNE: Expressão latina que significa “desde o início”.TR: Início

abandono da causaTR: Desistência da ação

abandono de cargoTR: Cargo público

DemissãoFunção públicaPenalidade de demissãoPenalidade disciplinar

Abandono de causaUSE: Abandono da causa

abandono de emPregoTR: Demissão

Penalidade de demissão

Abandono do processoUSE: Abandono da causa

abastecimentoTR: Fornecimento

Suprimento

abastecimento de águaTR: Água

ABERTUSE: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio

e Televisão

aberturaTR: Reabertura

ABIUSE: Associação Brasileira de Imprensa

abolitio criminisNE: Expressão latina que designa a supressão

de infração penal de fato definido como criminoso, porque lei posterior deixa de considerá-lo crime.

TR: Retroatividade

abonoTR: Abono de emergência

Abono especialAbono pecuniárioAbono provisório

Abono das faltasUSE: Abono de faltas

abono de emergênciaTR: Abono

Abono de faltaUSE: Abono de faltas

abono de faltasTR: Afastamento do serviço

Abono de fériasUSE: Abono pecuniário

abono esPecialTR: Abono

abono PecuniárioNE: Conversão opcional de um terço das férias em

pecúnia.

TR: Abono

adicional de fériasFérias

Abono pecuniário de fériasUSE: Abono pecuniário

abono Por assiduidadeTR: Licença-prêmio

abono ProvisórioTR: Abono

abono salarialTR: Piso nacional de salários

Política salarialSalário-mínimo de referência

abrangência

abreviaturaTR: Rubrica

Sigla

abrilTR: Mês

Tempo

AbsenteísmoUSE: Abstenção eleitoral

absolutamente incaPazTR: Incapacidade absoluta

Incapacidade relativaMenor impúbereRelativamente incapaz

absolutismo

absolvição

absolvição sumáriaNE: Dá-se quando o juiz, convencendo-se da

existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, desde logo o absolve. É a hipótese do art. 411 do Código de Processo Penal (CPP).

TR: Inimputabilidade

Abstenção


A abstençãoTR: Privaçãoabstenção eleitoral

TR: Justificação de eleitorRepresentação políticaVotaçãoVoto em brancoVoto facultativoVoto nuloVoto obrigatório

Abstenção proibidaUSE: Voto obrigatório

AbstencionismoUSE: Abstenção eleitoral

abuso

abuso de autoridadeNE: Dá-se quando há excesso da autoridade

no exercício de sua atribuição. O ato caracteriza-se pela arbitrariedade.

TR: Abuso de poderArbitrariedadeAutoridade públicaHabeas corpusManifesta ilegalidade

abuso de confiançaNE: Trair a boa-fé de alguém.

abuso de direitoTE: Abuso do direito de defesaTR: Manifesta ilegalidade

Abuso de direito de defesaUSE: Abuso do direito de defesa

abuso de PoderTR: Abuso de autoridade

Autoridade públicaCrime contra a administração da justiçaHabeas corpusManifesta ilegalidade

Abuso de poder econômicoUSE: Abuso do poder econômico

abuso do direito de defesaTG: Abuso de direitoTR: Ampla defesa

abuso do Poder econômicoTG: Crime contra a ordem econômicaTR: Ação de impugnação de mandato eletivo

Ação de investigação judicial eleitoralOrdem econômica

abuso do Poder Político

ACUSE: Ação cautelar

ação acessóriaTR: Ação principal

Reconvenção

ação administrativa

ação anulatóriaTG: Ação judicial

ação cautelarTG: Ação judicial

Ação cautelar inominadaUSE: Medida cautelar inominada

ação cívelTG: Ação judicial

Ação civilUSE: Ação cível

ação civil ex delictoTG: Ação judicial

ação civil PúblicaNE: É aquela intentada contra danos causados

ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Prevista na Lei nº 7.347, de 24.7.1985.

TG: Ação judicialTR: Ação popular

Condenação civilInteresses difusos

ação cominatóriaTG: Ação judicial

ação condenatóriaNE: Direito de pedir ao Estado a condenação de

impor ao réu uma prestação de dar, fazer ou não fazer, produzindo uma sentença que tem o caráter de título executivo.

TR: Sentença condenatória

ação constitutivaNE: É aquela que visa à criação, modificação ou

extinção de um direito ou uma relação jurí-dica.

TG: Ação judicialTE: Ação constitutiva negativaTR: Efeito constitutivo

Sentença constitutiva

Ação judicial


Aação constitutiva negativaTG: Ação constitutivaAção criminal

USE: Ação penal

ação de consignação em PagamentoTR: Consignação em pagamento

Periculum in mora

ação de desQuiteTR: Ação de estado

Separação judicial

ação de estadoNE: É ação personalíssima, inestimável, sem valor

econômico real, como aquela em que se discute relação familiar.

TR: Ação de desquiteInvestigação de paternidade

Ação de filiaçãoUSE: Investigação de paternidade

ação de imPugnaçãoTR: Direitos políticos

Legislação eleitoral

ação de imPugnação de mandato eletivoTG: Ação judicialTR: Abuso do poder econômico

Corrupção eleitoralMandato eletivo

Ação de inconstitucionalidadeUSE: Ação direta de inconstitucionalidade

ação de indenização

Ação de investigação de paternidadeUSE: Investigação de paternidade

ação de investigação judicial eleitoralTG: Ação judicialTR: Abuso do poder econômico

Ação de locupletaçãoUSE: Ação de locupletamento

ação de locuPletamentoTR: Enriquecimento sem causa

ação de PreferênciaNE: É a ação fundada na preferência ou privilégio

outorgado a pessoa que, tendo seu direito creditório preferencialmente garantido em relação a qualquer outro que não goze dessa primazia, não foi atendida no direito que, por lei, lhe é assegurado.

TG: Ação judicialTR: Direito de preferência

Ação de repetição de indébitoUSE: Ação de repetição do indébito

ação de rePetição do indébitoTG: Ação judicialTR: Indébito

ação declaratóriaNE: É a que tem por objetivo obter por sentença,

sem força de execução, a afirmação ou nega-ção de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade de documento.

TG: Ação judicial

TE: Ação declaratória de constitucionalidade

Ação declaratória incidental

ação declaratória de constitucionalidadeTG: Ação declaratóriaTR: Ação direta de inconstitucionalidade

Arguição de inconstitucionalidadeAto normativoConstituição FederalControle de constitucionalidadeMatéria constitucionalPrincípio constitucional

ação declaratória incidentalNE: É aquela intentada no curso dos processos,

por qualquer das partes, quando a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide tornar-se litigiosa.

TG: Ação declaratóriaTR: Incidente processual

ação direta de inconstitucionalidadeNE: É aquela prevista no art. 103 e parágrafos,

combinado com os arts. 102, I, a, III, b, e 52, X, da Constituição Federal de 1988.

TG: Ação judicialTR: Ação declaratória de constitucionalidade

Arguição de descumprimento de preceito fundamentalArguição de inconstitucionalidadeAto normativoConstituição FederalControle de constitucionalidadeInconstitucionalidadeMatéria constitucionalPrincípio constitucionalTribunal constitucional

ação discriminatóriaTG: Ação judicial

ação judicialTE: Ação anulatória

Ação cautelarAção cívelAção civil ex delictoAção civil pública

Ação monitória


A Ação cominatóriaAção constitutivaAção de impugnação de mandato eletivoAção de investigação judicial eleitoralAção de preferênciaAção de repetição do indébitoAção declaratóriaAção direta de inconstitucionalidadeAção discriminatóriaAção monitóriaAção penalAção petitóriaAção popularAção previdenciáriaAção redibitóriaAção regressivaAção renovatóriaAção rescisóriaAção revisionalAção revocatória

TR: Carência da açãoCausa judicialLiminar

ação monitóriaTG: Ação judicial

ação ordináriaNE: Refere-se à ação judicial.

TR: Liminar

ação PaulianaTR: Fraude

ação PenalTG: Ação judicialTE: Ação penal privada

Ação penal públicaTR: Condição de procedibilidade

CrimeDireito de queixaInquérito policialJuízo criminalPretensão punitivaQueixa-crimeSistema penal acusatórioTrancamento de ação penal

ação Penal PrivadaTG: Ação penalTE: Ação penal privada subsidiáriaTR: Ação penal pública

Querelante

ação Penal Privada subsidiáriaNE: Ação judicial utilizada nos crimes de ação pú-

blica, quando sua propositura não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

TG: Ação penal privadaTR: Ação penal pública

Querelante

ação Penal PúblicaNE: Ação promovida pelo Estado por meio do

Ministério Público.

TG: Ação penalTE: Ação penal pública condicionada

Ação penal pública incondicionadaTR: Ação penal privada

Ação penal privada subsidiária

ação Penal Pública condicionadaNE: É aquela promovida pelo Ministério Público,

dependente de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.

TG: Ação penal pública

ação Penal Pública incondicionadaNE: É aquela que ocorre quando a ação formal se

exercita por iniciativa do Ministério Público, independentemente de representação da parte ou de seu representante legal.

TG: Ação penal pública

ação PetitóriaTG: Ação judicial

ação PoPularTG: Ação judicialTR: Ação civil pública

Condenação civilInteresses difusos

ação PrevidenciáriaTG: Ação judicial

ação PrinciPalNE: Aquela da qual depende a ação acessória.

TR: Ação acessória

ação Pública

Ação reconvencionalUSE: Reconvenção

ação redibitóriaTG: Ação judicial

ação regressivaNE: Refere-se à ação contra o causador do dano

para o recebimento do que foi efetivamente pago por outrem.

TG: Ação judicialTR: Direito de regresso

ação renovatóriaTG: Ação judicial

ação rescisóriaTG: Ação judicial

Acionista


ATR: Acórdão rescindendoAcórdão rescindenteCoisa julgada materialDecisão rescindendaEmbargos infringentesRevisão criminalSentença rescindendaSentença rescindida

ação revisionalTG: Ação judicial

ação revocatóriaTG: Ação judicial

acareaçãoNE: Refere-se a ato processual.

TR: Testemunha

aceitaçãoTE: Aceitação expressa

Aceitação presumidaAceitação tácita

TR: AcolhimentoConsentimento

aceitação exPressaTG: AceitaçãoTR: Aceitação presumida

Aceitação tácitaCaráter expressoDeclaração escrita

aceitação PresumidaTG: AceitaçãoTR: Aceitação expressa

Aceitação tácita

aceitação tácitaTG: AceitaçãoTR: Aceitação expressa

Aceitação presumida

aceleração

acerto de contasTR: Prestação de contas

acervoTE: Acervo bibliográfico

Acervo culturalAcervo documentalAcervo histórico

acervo bibliográficoTG: AcervoTR: Acervo documental

Biblioteca

acervo culturalTG: AcervoTR: Acervo histórico

Bens culturais

acervo documentalTG: AcervoTR: Acervo bibliográfico

DocumentaçãoDocumento

acervo históricoTG: AcervoTR: Acervo cultural

Bens culturaisPatrimônio histórico

acessibilidade

acesso

acessórioNE: Aquilo que se junta ao objeto principal ou é

dependente dele; complemento.

acidentadoNE: Trata-se de pessoa.

acidente de trabalhoTR: Acidente in itinere

Auxílio-acidenteCondições de trabalhoPecúlio por invalidezPecúlio por morteSegurança do trabalho

Acidente de trajetoUSE: Acidente in itinere

acidente de trânsitoTR: Contramão

acidente em serviçoNE: Refere-se a acidente com funcionários

públicos.

acidente in itinereNE: Aquele ocorrido durante o percurso que faz o

empregado da residência para o trabalho, ou deste para aquela, para iniciar sua jornada de trabalho ou ao término dela.

TR: Acidente de trabalho

Acidente no itinerárioUSE: Acidente in itinere

Acidente no percurso para o trabalhoUSE: Acidente in itinere

acionistaTR: Acionista controlador

Acionista majoritárioAcionista minoritárioAçõesAssembleia geralSócio

Acionista controlador


A acionista controladorTR: AcionistaControle acionário

acionista majoritárioTR: Acionista

Acionista minoritário

acionista minoritárioTR: Acionista

Acionista majoritárioSócio minoritário

açõesNE: Refere-se a título ou documento comprobató-

rio de direitos e obrigações dos participantes de uma sociedade.

TR: AcionistaSociedade anônima

ações conexasNE: São conexas duas ou mais ações quando lhes

for comum o objeto ou a causa de pedir.

TR: Competência por conexãoConexãoCrimes conexosPedido conexo

acolhimentoTR: Aceitação

acomPanhamento

acomPanhamento PartidárioTR: Alistamento eleitoral

Delegado de partido político

acórdãoTG: Decisão judicialTE: Acórdão embargado

Acórdão paradigmaAcórdão recorridoAcórdão rescindendoAcórdão rescindente

TR: Ato judicialJurisprudênciaNotas taquigráficasResolução

acórdão embargadoTG: Acórdão

acórdão ParadigmaTG: Acórdão

acórdão recorridoTG: AcórdãoTR: Decisão recorrida

acórdão rescindendoTG: Acórdão

TR: Ação rescisóriaAcórdão rescindenteDecisão rescindendaSentença rescindendaSentença rescindida

acórdão rescindenteTG: AcórdãoTR: Ação rescisória

Acórdão rescindendoDecisão rescindendaSentença rescindenteSentença rescindida

acordoTR: Acordo administrativo

AjusteCoalizãoConvênioTransação

acordo administrativoTR: Acordo

acordo extrajudicialTR: Acordo judicial

Juízo arbitral

acordo judicialNE: Ato praticado em juízo, sujeito a homologa-

ção do juiz.

TR: Acordo extrajudicialAto judicial

acréscimoTR: Adição

AumentoExoneraçãoExpansão

acumulação

acumulação de cargo PúblicoTR: Acumulação de emprego público

Acumulação de função públicaAcumulação remuneradaCargo públicoCompatibilidade de horário

acumulação de cargosTR: Cargo público

Servidor público

acumulação de emPrego PúblicoTR: Acumulação de cargo público

Acumulação de função públicaAcumulação remuneradaCompatibilidade de horárioEmprego público

Adimplência


Aacumulação de função PúblicaTR: Acumulação de cargo públicoAcumulação de emprego públicoAcumulação remuneradaCompatibilidade de horárioFunção pública

acumulação remuneradaNE: Acumulação remunerada de cargos, empre-

gos e funções públicas nos órgãos da admi-nistração pública direta e indireta (Constitui-ção Federal, art. 37, XVI e XVII).

TR: Acumulação de cargo públicoAcumulação de emprego públicoAcumulação de função públicaCargo científicoCargo públicoCargo técnicoCompatibilidade de horárioDesacumulaçãoEmprego públicoFunção pública

acusaçãoTR: Delação

Denúncia

acusadoTR: Citado

Réu

ad referendum

adaPtação

ADCUSE: Ação declaratória de constitucionalidade

ADCONUSE: Ação declaratória de constitucionalidade

ADCTUSE: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

AdequaçãoUSE: Adaptação

adesão

adesivo

ADIUSE: Ação direta de inconstitucionalidade

adiamentoTR: Diferimento

Prorrogação

adiantamentoNE: Refere-se a dinheiro.

adiçãoTR: Acréscimo

Ampliação

AumentoExoneraçãoExpansão

adicionaisNE: Indica vantagem pecuniária.

TG: SalárioTE: Adicional de insalubridade

Adicional de periculosidadeAdicional de serviço noturnoAdicional por tempo de serviço

adicional da sexta ParteNE: Aquele previsto nos arts. 70 e 71 da Lei nº

8.112/1990.

TR: Adicional de atividade penosaAdicional de insalubridadeAdicional de periculosidadeGratificação adicional

adicional de atividade PenosaTR: Adicional da sexta parte

Adicional de insalubridadeAdicional de periculosidade

adicional de fériasNE: No sentido do art. 7º, XVII, da Constituição

Federal de 1988.

TG: FériasTR: Abono pecuniário

Férias proporcionaisFérias remuneradas

adicional de insalubridadeTG: AdicionaisTR: Adicional da sexta parte

Adicional de atividade penosaAtividade insalubreGrau de insalubridadeInsalubridade

adicional de Padrão judiciário

adicional de PericulosidadeTG: AdicionaisTR: Adicional da sexta parte

Adicional de atividade penosaPericulosidade

adicional de serviço noturnoTG: AdicionaisTR: Trabalho noturno

adicional Por temPo de serviçoTG: AdicionaisTR: Anuênio

Quinquênio

adimPlênciaTR: Cumprimento

ADINUSE: Ação direta de inconstitucionalidade

Aditamento


A aditamentoTR: Emendaaditivo

adjudicaçãoTR: Alienação judicial

Propriedade

administraçãoTR: Administração direta

Administração estadualAdministração federalAdministração fundacionalAdministração indiretaAdministração municipalAdministração pública

administração da justiçaTR: Poder Judiciário

administração de PessoalTE: Nepotismo

administração de sistemas de informaçõesNE: Trata-se de curso superior.

TR: InformáticaProcessamento de dados

administração diretaTG: Administração públicaTR: Administração

Administração estadualAdministração federalAdministração indiretaAdministração municipalÓrgão público

administração estadualTR: Administração

Administração diretaAdministração federalAdministração indiretaAdministração municipal

administração federalTG: Administração públicaTR: Administração

Administração diretaAdministração estadualAdministração indiretaAdministração municipalReforma administrativa

administração financeiraTR: Administração pública

administração fundacionalNE: É aquela prevista no art. 37 da Constituição

Federal de 1988.

TR: AdministraçãoFundação pública

administração indiretaTG: Administração pública

AutarquiaTE: Entidade paraestatal

Fundação públicaTR: Administração

Administração diretaAdministração estadualAdministração federalAdministração municipal

administração municiPalTR: Administração

Administração diretaAdministração estadualAdministração federalAdministração indiretaConselho municipalPrefeitura

administração PúblicaTE: Administração direta

Administração federalAdministração indiretaAdministração pública estadualAdministração pública federal

TR: AdministraçãoAdministração financeiraAgente administrativoAgente públicoAutoridade federalAutoridade públicaBurocraciaCargo públicoContravenção referente à administração públicaCrime contra a administração públicaDesburocratizaçãoEmprego irregular de verbas públicasFunção administrativaFunção públicaInteresse públicoMoralidade administrativaNepotismoÓrgão autônomoOuvidoriaPlanejamento administrativoPlano de carreiraPoder públicoResponsabilidade civil do EstadoServiço públicoServidor público

Administração pública diretaUSE: Administração direta

administração Pública estadualTG: Administração pública

administração Pública federalTG: Administração pública

Aeronáutica


AAdministração pública indiretaUSE: Administração indiretaadministração regional

TG: Governo

administração sindical

administrador

admissãoTR: Demissão

IngressoPenalidade de demissão

admissibilidade

adoçãoTG: Parentesco civilTE: Adotado

AdotanteTR: Licença à adotante

Perfilhação

adoção judicialNE: Ato jurídico solene pelo qual uma pessoa, na

forma da lei, adota como filho outra pessoa.

TR: AdotadoAdotanteFilha adotivaFilho adotivoFiliaçãoLegitimidade adotivaMãe adotivaVara da Infância e da Juventude

adolescenteTG: IdadeTR: Código de Menores

CriançaEstatuto da Criança e do AdolescenteMenor púbere

adotadoNE: Trata-se de pessoa.

TG: AdoçãoTR: Adoção judicial

AdotanteLicença à adotante

adotanteNE: Trata-se de pessoa.

TG: AdoçãoTR: Adoção judicial

AdotadoLicença à adotante

ADPFUSE: Arguição de descumprimento de preceito

fundamental

adQuirenteTR: Aquisição

AdultaUSE: Adulto

adulteraçãoTR: Falsificação

Rasura

adultoTG: Idade

adversário

advertência

advocaciaTR: Advogado

advocacia administrativaNE: Patrocínio, direto ou indireto, de interesse

privado perante a administração pública, valendo-se o patrocinador da qualidade de funcionário.

advocacia-geral da uniãoNE: Órgão da União competente para as ativida-

des de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

TR: Advogado-geral da UniãoProcuradoria Regional da União

advogadoTR: Advocacia

Ato processualCapacidade postulatóriaCapacidade processualHonoráriosJuristaJus postulandiMinistro do Tribunal Superior EleitoralOrdem dos Advogados do BrasilParte processualPatrocínio infielQuinto constitucionalRepresentação processualSustentação oral

advogado de ofícioTR: Defensoria de ofício

advogado-geral da uniãoNE: Chefe da Advocacia-Geral da União.

TR: Advocacia-Geral da União

AEUSE: Apuração de eleição

AEPUSE: Apuração de eleição presidencial

aeronáuticaTG: Forças Armadas

Aeronave


A TR: ExércitoMarinhaaeronave

TR: Meios de transporte

afastamentoTE: Afastamento de cargo efetivo

Afastamento de fatoAfastamento definitivoAfastamento do serviçoAfastamento para exercício de mandato ele-tivoAfastamento temporário

TR: Desligamento

afastamento de cargo efetivoTG: AfastamentoTE: Afastamento de cargo efetivo na Justiça

Comum

afastamento de cargo efetivo na justiça comumNE: Usar nos termos da Res.-TSE nº 21.842, de

22.6.2004.

TG: Afastamento de cargo efetivo

afastamento de fatoTG: AfastamentoTR: Afastamento do serviço

afastamento definitivoTG: Afastamento

afastamento do serviçoTG: AfastamentoTR: Abono de faltas

Afastamento de fatoAfastamento para exercício de mandato ele-tivoAusência ao trabalho por interesse particularFériasLicençaLicença para capacitaçãoLicença para tratar de interesses particulares

afastamento Para exercício de mandato eletivoNE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 94. Afasta-

mento permitido ao servidor quando inves-tido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

TG: AfastamentoTR: Afastamento do serviço

Licença para atividade políticaMandato eletivo

afastamento temPorárioTG: Afastamento

aferição

afretamento

TR: FreteFrete aéreo

AgUSE: Agravo de instrumento

agênciaTR: Subagência

agência nacionalTR: Empresa Brasileira de Notícias

agente

agente administrativoTG: Agente públicoTR: Administração pública

Agente políticoServidor público

agente de PolíciaTR: Autoridade policial

Delegado de políciaPolícia CivilPolícia FederalPolícia Ferroviária FederalPolícia MilitarPolícia Rodoviária FederalSegurança pública

agente de Portaria

agente de segurançaNE: Categoria funcional.

agente de segurança judiciáriaNE: Categoria funcional.

agente de segurança PenitenciáriaTG: Pessoal penitenciário

agente incaPazTR: Incapacidade absoluta

Incapacidade relativa

agente inimPutávelTR: Incapacidade absoluta

Inimputabilidade

Agente penitenciárioUSE: Agente de segurança penitenciária

agente PolíticoNE: Titular de cargo integrante da estrutura cons-

titucional e da organização política do Estado.

TG: Agente públicoTE: Conselheiro de Tribunal de Contas

DeputadoGovernadorMagistradoMinistro de EstadoMinistro do Tribunal de Contas da UniãoPrefeito

Agregado


APresidente da RepúblicaProcurador da RepúblicaProcurador de justiçaProcurador-geral da RepúblicaPromotor de justiçaRepresentante diplomáticoSecretário de EstadoSecretário municipalSenadorVereadorVice-governadorVice-prefeitoVice-presidente da República

TR: Agente administrativoInfração político-administrativaMúnus públicoVínculo político

agente PúblicoTE: Agente administrativo

Agente políticoTR: Administração pública

Autoridade administrativaCargo públicoCarreira típica de EstadoFunção públicaInstituição públicaResponsabilidade administrativaResponsabilidade civil do EstadoServidor público

agilizaçãoTR: Ativação

AgnaçãoUSE: Parentesco agnatício

agostoTR: Mês

Tempo

agradecimento

agravação

agravação PenalTR: Atenuação

Circunstância agravanteReformatio in pejus

agravadoNE: Sujeito passivo do recurso de agravo.

TG: Parte processualTR: Agravante

Agravo

agravanteNE: Sujeito ativo do recurso de agravo.

TG: Parte processual

TR: AgravadoAgravo

agravoNE: Recurso interposto contra decisão interlocutó-

ria ou mesmo definitiva.

TG: Recurso judicialTE: Agravo de instrumento

Agravo de petiçãoAgravo em execuçãoAgravo internoAgravo regimental

TR: AgravadoAgravanteAgravo manifestamente infundadoAgravo retidoDecisão monocrática

agravo de instrumentoTG: AgravoTR: Agravo retido

Autos apensadosDecisão agravadaDecisão interlocutóriaDecisão monocráticaTraslado facultativoTraslado obrigatório

agravo de PetiçãoNE: Instituto processual que constava no Código

de Processo Civil (CPC) de 1939, deixando de ser inserido no Código de Processo Civil (CPC) atual (1973).

TG: AgravoTR: Recurso regimental

agravo em execuçãoTG: Agravo

agravo internoTG: AgravoTR: Agravo regimental

agravo manifestamente infundadoTR: Agravo

agravo no auto do Processo

agravo regimentalTG: AgravoTR: Agravo interno

Decisão agravadaDecisão monocráticaRecurso regimental

agravo retidoTR: Agravo

Agravo de instrumento

agregação

agregado

Agremiação política sem registro deferido


A agremiação Política sem registro deferidoNE: Agremiação política que peticionou registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, mas teve o registro indeferido.

TG: Partido políticoTE: Partido Comunitário Nacional (2000)

Partido da Agricultura do BrasilPartido da Federação Social ParlamentaristaPartido da Fraternidade NacionalPartido da Frente Nacionalista CristãPartido da Juventude BrasileiraPartido da Libertação ProletáriaPartido da Nova EraPartido da Reconstrução Nacional do BrasilPartido da Reforma NacionalPartido da Renovação MoralPartido da Revolução dos Trabalhadores pela Emancipação HumanaPartido da União Democrática BrasileiraPartido de Ação NacionalPartido Democrata do BrasilPartido Democrata RepublicanoPartido Democrata Trabalhista do BrasilPartido Democrático EspiritualistaPartido do EsportePartido do Movimento Democrático para CidadaniaPartido dos EstudantesPartido Espiritualista do BrasilPartido Esportista BrasileiroPartido Humanitário BrasileiroPartido Monárquico Imperial BrasileiroPartido Nacional do ConsumidorPartido Nacional EvangélicoPartido Nacional Socialista CristãoPartido Nacional Trabalhista BrasileiroPartido para Valorização de TodosPartido Popular Social dos Escritores e Poetas do SambaPartido Real Trabalhista ComunitárioPartido Republicano (1990)Partido Republicano MunicipalistaPartido Ruralista BrasileiroPartido Socialista de IntegraçãoPartido Trabalhista CristãoPartido Unitário BrasileiroPartido Universitário Estudantil do BrasilPartido Universitário Nacional EstudantilPartido Verde da Defesa Ambiental

Agremiação trabalhistaUSE: Sindicato

agressãoTR: Espancamento

agressão injustaNE: Aquela que justifica a reação da vítima e

caracteriza a legítima defesa.

AgRgUSE: Agravo regimental

agruPamentoTR: Reunião

águaTR: Abastecimento de água

AIUSE: Agravo de instrumento

AIHUSE: Autorização de internação hospitalar

AIMEUSE: Ação de impugnação de mandato eletivo

ajuda de custoTR: Transferência de servidor

Ajuda financeiraUSE: Auxílio financeiro

ajudante

ajuizamentoNE: Ato de levar demanda em juízo.

ajusteTR: Acordo

CoalizãoConvênioPré-contrato

Ajuste de contasUSE: Acerto de contas

ALUSE: Assembleia Legislativa

alçadaTR: Causa de alçada

InstânciaJurisdição

alcance

alcoólatraTR: Alcoolismo

Alcoólatra crônicoUSE: Alcoólatra

alcoolismoTR: Alcoólatra

Bebida alcoólicaFarmacodependência

aldeamento indígenaTR: Comunidade indígena

Estatuto do ÍndioFundação Nacional do ÍndioÍndioLíngua indígenaReserva indígenaTerra indígena

Alistamento militar


Aalegaçõesalegações de mérito

NE: São as razões processuais de direito.

alegações escritasNE: Refere-se a ato processual.

alegações finaisNE: Último pronunciamento de uma das partes de

processo judicial.

TR: Razões processuais

alegações oraisNE: Refere-se a ato processual.

alegações PreliminaresNE: Competência das partes para alegar situações

de nulidade da petição inicial antes de discu-tir seu mérito.

TR: Razões processuais

alfabetizaçãoTR: Analfabetismo

Analfabeto

Aliança partidáriaUSE: Bloco parlamentar

aliança renovadora nacionalNE: Partido político extinto. Registro: Res. TSE

nº 7.823, de 24.3.1966. Extinto pela Lei nº 6.767, de 20.12.1979. Cancelamento de registro: Res. TSE nº 10.786, de 15.2.1980. Sigla: ARENA.

TG: Partido político extinto

aliança social democráticaTG: Partido político extinto

álibiNE: Prova mediante a qual se evidencia a ausên-

cia ou afastamento de alguém do local no momento exato em que ali se consumou um delito.

TR: ProvaProva (Direito processual)

aliciamentoTR: Engajamento

alienaçãoTE: Cessão de direitosTR: Compra e venda

Venda

alienação de documentoTG: Descarte de documento

alienação extrajudicialTR: Alienação judicial

alienação judicialNE: Procedimento especial de jurisdição conten-

ciosa, previsto no Código de Processo Civil (CPC).

TR: AdjudicaçãoAlienação extrajudicialArremataçãoLeilão judicialSegunda praça

alienação mentalTR: Doença especificada em lei

Doença mental

alienante

alimentaçãoTR: Direito à alimentação

Lei de Transporte e AlimentaçãoRefeição

alimentação de eleitorTR: Lei de Transporte e Alimentação

Transporte de eleitorZona rural

alimentosTR: Pensão alimentícia

alíQuota

alistamento

Alistamento de eleitoresUSE: Alistamento eleitoral

alistamento eleitoralTG: Processo eleitoralTE: Cadastro eleitoral

EleitorInscrição eleitoralQualificação eleitoralRequerimento de Alistamento EleitoralTítulo de eleitor

TR: Acompanhamento partidárioAutomação do alistamento eleitoralDomicílio eleitoralElegibilidadeFiliação partidáriaLivro Especial de QualificaçãoPosto de alistamento eleitoralRevisão de eleitorado

Alistamento eleitoral de ofícioUSE: Qualificação eleitoral de ofício

Alistamento eleitoral ex officioUSE: Qualificação eleitoral de ofício

alistamento militarTR: Certificado de alistamento militar

Forças ArmadasMilitarServiço militar obrigatório

Almoço


A almoçoalmoxarifadoalojamento

TR: Hotel

alteraçãoTR: Reformulação

alto-falante

aluguelTR: Locação

alunoTR: Estudante

alvaráTG: Poder de polícia

alvará de solturaTR: Habeas corpus

amamentação

AmanteUSE: Concubina

Concubino

AmásiaUSE: Companheira

AmásioUSE: Companheiro

âmbito

âmbito estadualTR: Âmbito municipal

Âmbito nacionalÂmbito regional

âmbito interestadual

âmbito internacionalTR: Âmbito nacional

âmbito municiPalTR: Âmbito estadual

Âmbito nacionalÂmbito regional

âmbito nacionalTR: Âmbito estadual

Âmbito internacionalÂmbito municipalÂmbito regional

âmbito regionalTR: Âmbito estadual

Âmbito municipalÂmbito nacionalRegionalização

ambulânciaTR: Veículo automotor

ambulatório

ameaçaTR: Ameaça grave

Crime contra a liberdade individual

ameaça graveNE: Figura jurídica prevista na lei penal.

TR: Ameaça

AmigaUSE: Amizade

AmigoUSE: Amizade

amizadeTG: Vínculo afetivoTR: Inimizade

Suspeição

Amortização antecipadaUSE: Pagamento antecipado

amostragemTR: Estatística

amPla defesaTR: Abuso do direito de defesa

Cerceamento de defesaDireito de defesa

amPliaçãoTR: Adição

AumentoCrescimentoExoneraçãoExpansão

AMSUSE: Apelação em mandado de segurança

anaisNE: Refere-se à publicação, seja histórica ou de

divulgação de ordem vária, feita anualmente.

analfabetismoTR: Alfabetização

Analfabeto

analfabetoTR: Alfabetização

AnalfabetismoCapacidade eleitoralInelegibilidadeVoto facultativo

análise

análise fiscal

analista

analista de sistemasTR: Informática

Anualidade


Aanalista judiciárioNE: Categoria funcional.analogia

TR: Semelhança

andamentoTR: Prosseguimento

anexação

anexo

animal

animus caluniandiTR: Crime contra a honra

animus diffamandiTR: Crime contra a honra

animus injuriandiNE: Expressão latina que indica a intenção crimi-

nosa de injuriar outrem por meio de pala-vras, o que concretiza o elemento subjetivo do crime de injúria.

TR: Crime contra a honraInjúria

anistiaTR: Indulto

Lei de Anistia

Anistia de débito de eleitorUSE: Anistia de débito eleitoral

anistia de débito eleitoralTR: Débito eleitoral

Revisão de eleitorado

anistia fiscal

Anistia tributáriaUSE: Anistia fiscal

aniversárioTR: Ano

anoTE: Ano civil

Ano letivoTR: Aniversário

DiaExercício financeiroMêsQuadrimestreSemanaSemestreTrimestre

ano civilTG: Ano

Ano financeiroUSE: Exercício financeiro

Ano fiscalUSE: Exercício financeiro

ano letivoTG: Ano

ano-base

anotaçãoTR: Comentário

AnseioUSE: Vontade

antagonismoTR: Incompatibilidade

Rivalidade

antecedentesTR: Atestado de bons antecedentes

Bons antecedentesMaus antecedentes

antecedentes criminaisTR: Bons antecedentes

Certidão criminalFolha de antecedentes criminaisMaus antecedentesVida pregressa

antecessorTR: Sucessor

anteciPaçãoTR: Antecipação de férias

Antecipação da tutela recursalUSE: Efeito suspensivo ativo

anteciPação de fériasTR: Antecipação

Férias

Antecipação de tutelaUSE: Tutela antecipada

Antecipação de tutela recursalUSE: Efeito suspensivo ativo

anteProjeto

anterioridadeTR: Princípio da anterioridade

antiguidadeTR: Lista de antiguidade

Ordem de antiguidadePromoção por antiguidade

antijuridicidadeTR: Ilegalidade

anualidadeTR: Anuênio

Semestralidade

Anuênio


A AnuênciaUSE: AceitaçãoConsentimento

Anuência préviaUSE: Consentimento prévio

anuênioTR: Adicional por tempo de serviço

Anualidade

anuidadeTR: Contribuição profissional

anulaçãoTR: Cancelamento

CassaçãoRescisão

anulação de diPloma eleitoralTR: Cassação de diploma eleitoral

Cerimônia de diplomação eleitoralDiploma eleitoralDiplomação eleitoralExpedição de diplomaPerda de diploma eleitoralRecurso contra expedição de diploma

Anulação de mandato eletivoUSE: Cassação de mandato eletivo

anulação geral de eleição

anúncioTR: Previsão

APUSE: Ação penal

aParelhamento

aParelho de fax

aPartamentoTR: Habitação

Residência

aParte

aPartheidTR: Direitos humanos

Discriminação racial

aPelaçãoTR: Apelado

ApelanteEmbargos infringentesRecurso adesivoTribunal de segundo grau

aPelação cívelNE: Recurso previsto no art. 496, inciso I, do Có-

digo de Processo Civil (CPC) e regulado pelos arts. 513 e 521 do mesmo estatuto legal.

TG: Recurso judicial

aPelação criminalTG: Recurso judicialTE: Apelação subsidiária

Apelação sumáriaApelação verbal

aPelação em liberdadeNE: Direito do réu primário e com bons antece-

dentes de aguardar em liberdade o julgamen-to da apelação da sentença condenatória.

aPelação em mandado de segurançaTG: Recurso judicial

aPelação subsidiáriaTG: Apelação criminal

aPelação sumáriaTG: Apelação criminal

aPelação verbalTG: Apelação criminal

aPeladoNE: Sujeito passivo do recurso de apelação.

TG: Parte processualTR: Apelação

Apelante

aPelanteNE: Sujeito ativo do recurso de apelação.

TG: Parte processualTR: Apelação

Apelado

aPelidoTR: Patronímico

Sobrenome

ApeloUSE: Solicitação

aPensamentoNE: Anexação dos autos de um processo aos de

outro.

TR: Autos apensadosJuntada

aPerfeiçoamento

APJUSE: Adicional de padrão judiciário

AplausoUSE: Elogio

aPlicaçãoTR: Inaplicação

aPlicação da leiTR: Preceito secundário

aPlicação da Pena

Aposentadoria proporcional


ATR: Bis in idemaPlicação de recursosAplicação de verbas

USE: Aplicação de recursos

aPlicação financeira

aPlicação imediataNE: Refere-se à vigência de normas jurídicas.

TR: Vigência

aPlicação subsidiáriaNE: Ocorre quando a lei específica for omissa,

tornando-se necessária a aplicação de regra de outra lei de caráter geral. Apoio.

TR: ArrimoAssistênciaAuxílio

aPoioTR: Arrimo

AssistênciaAuxílio

Apoio financeiroUSE: Auxílio financeiro

aPólice de seguro

aPontador de láPis

aPosentadoTG: Seguridade socialTR: Aposentadoria

Cassação de aposentadoriaMilitar inativoRegime jurídico

aPosentadoriaTG: Benefício de prestação continuadaTE: Aposentadoria previdenciária

Cassação de aposentadoriaTR: Aposentado

Nomeação de servidor

Aposentadoria automáticaUSE: Aposentadoria compulsória

aPosentadoria comPulsóriaTG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria facultativa

Aposentadoria voluntáriaVitaliciedade

aPosentadoria duPla

aPosentadoria esPecialNE: Aquela que beneficia os que trabalham

em condições insalubres, perigosas ou penosas.

TG: Aposentadoria previdenciária

TR: Aposentadoria por idadeBenefício previdenciário

Aposentadoria espontâneaUSE: Aposentadoria voluntária

aPosentadoria facultativaTG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria compulsória

aPosentadoria integralTG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria proporcionalAposentadoria voluntária

aPosentadoria Por idadeTG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria especial

Aposentadoria por invalidezAposentadoria por tempo de serviçoIdade

aPosentadoria Por invalidezNE: Aquela concedida ao servidor em virtude de

acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, espe-cificada em lei.

TG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria integral

Aposentadoria por idadeBenefício previdenciárioDoença especificada em leiDoença profissionalInvalidezInvalidez permanenteLicença para tratamento de saúdePecúlio por invalidez

aPosentadoria Por temPo de serviçoTG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria por idade

Benefício previdenciárioTempo de serviço

Aposentadoria por velhiceUSE: Aposentadoria por idade

aPosentadoria PrevidenciáriaTG: AposentadoriaTE: Aposentadoria compulsória

Aposentadoria especialAposentadoria facultativaAposentadoria integralAposentadoria por idadeAposentadoria por invalidezAposentadoria por tempo de serviçoAposentadoria voluntária

aPosentadoria ProPorcionalTR: Aposentadoria integral

Aposentadoria voluntária


A aPosentadoria voluntáriaNE: Aquela concedida a requerimento de funcio-nário.TG: Aposentadoria previdenciáriaTR: Aposentadoria compulsória

Aposentadoria integral

aPostilamento

aPreciaçãoTR: Avaliação

Conceito

aPreciação PreliminarNE: Exame preliminar sobre o aspecto constitu-

cional e jurídico de uma proposição legisla-tiva.

TR: Discussão preliminarVotação preliminar

aPreensão

aPrendizTR: Menor de catorze anos

aPresentação

aPresentação de credencialTR: Cerimonial diplomático

ApresentadorUSE: Comunicador

aProPriação

aProPriação indébitaTR: Crime contra o patrimônio

aProvaçãoTR: Autorização

ConsentimentoDesaprovaçãoReferendaReferendoRejeição

aProveitamento

aProveitamento de servidorTG: Provimento de cargo públicoTR: Nomeação de servidor

Promoção de servidorReadaptação de servidorRecondução de servidorRedistribuição de servidorReintegração de servidorRemoção de servidorReversão de servidorServidor público

aProximaçãoTR: Avaliação

Estimativa

aPtidãoTR: Facilidade

aPtidão físicaTR: Esporte

aPuraçãoTR: Cálculo

ContagemMapa de apuraçãoMapa parcial de apuraçãoMapa totalizador de apuraçãoTotalização

aPuração de eleiçãoTR: Apuração de votos

Classificação de candidato

aPuração de eleição Presidencial

aPuração de votosTG: EleiçãoTR: Apuração de eleição

aPuração eletrônicaTR: Totalização

Zerésima

AquiescênciaUSE: Aceitação

aQuisiçãoTR: Adquirente

Compra e venda

ARUSE: Ação rescisória

Aviso de recebimento

arbitragemNE: Instituto jurídico que se baseia no acordo de

vontades entre as partes, que designam um ou mais árbitros para formar o juízo arbitral com a finalidade de solucionar um litígio entre elas surgido. Exige-se que este verse sobre questões em que é permitido transigir, obrigando-se as partes a acatar a decisão prolatada.

TR: Juízo arbitral

arbitramentoNE: Procedimento judicial que se promove para

apreciar o valor de determinados fatos ou coisas de que não se têm elementos certos de avaliação.

TR: FiançaProva pericial

arbitramento judicialTR: Laudo arbitral

Arquivo


AarbitrariedadeTR: Abuso de autoridadearbítrio

TR: Ato arbitrário

árbitro

arcebisPo

ar-condicionado

áreaTR: Setor

Superfície

área administrativaNE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira

judiciária.

área de aPoio esPecializadoNE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira

judiciária.

área de segurança nacional

área de serviços geraisNE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira

judiciária. Serviços gerais.

TR: Serviços gerais

área judiciáriaNE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira

judiciária.

área residencial

Área ruralUSE: Zona rural

ARENAUSE: Aliança Renovadora Nacional

arguiçãoTR: Argumentação

ExameSuscitante

arguição de descumPrimento de Preceito funda-mental

TR: Ação direta de inconstitucionalidadeMatéria constitucional

arguição de falsidadeTR: Incidente de falsidade

Prova documentalProva falsa

arguição de inconstitucionalidadeTR: Ação declaratória de constitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

Ato normativoConstituição FederalControle de constitucionalidadePrincípio constitucional

arguição de inelegibilidadeTR: Inelegibilidade reflexa

arguição de inocênciaTR: Inocência

arguição de nulidade

arguição de relevânciaTR: Recurso extraordinário

arguição de susPeiçãoTG: SuspeiçãoTR: Exceção de suspeição

argumentaçãoTR: Arguição

Fundamentação

armaTR: Arma branca

Arma de fogoPorte de arma

arma brancaTR: Arma

Porte de arma

arma de fogoTR: Arma

Porte de arma

armário

armas nacionaisTR: Símbolos nacionais

arQuiteto

arQuiteturaTR: Planta de imóvel

Projeto arquitetônico

arQuivamentoTR: Arquivamento indireto

arQuivamento indiretoNE: Trata-se do arquivamento do inquérito policial

ou de quaisquer peças de formação, previsto na parte final do art. 28 do CPP, a que o juiz está obrigado a atender por força de decisão do procurador-geral, em face do pedido inicial de arquivamento feito por outro membro do Ministério Público.

TR: Arquivamento

arQuivista

arQuivoTE: Arquivo corrente

Arquivo inativoArquivo intermediárioArquivo permanente

Arquivo corrente


A Arquivo privadoArquivo públicoTR: DocumentoDocumento de arquivoGestão documental

arQuivo correnteTG: ArquivoTR: Arquivo intermediário

Arquivo permanenteGuarda temporária de documentoTransferência de documento

Arquivo históricoUSE: Arquivo permanente

arQuivo inativoTG: ArquivoTR: Documento inativo

Massa documental acumulada

arQuivo intermediárioTG: ArquivoTR: Arquivo corrente

Arquivo permanenteGuarda permanente de documentoGuarda temporária de documentoTransferência de documento

Arquivo mortoUSE: Massa documental acumulada

arQuivo nacionalNE: Órgão específico do Ministério da Justiça.

TR: Arquivo privadoArquivo público

Arquivo particularUSE: Arquivo privado

arQuivo PermanenteTG: ArquivoTR: Arquivo corrente

Arquivo intermediárioGuarda permanente de documentoRecolhimento de documento

arQuivo PrivadoTG: ArquivoTR: Arquivo Nacional

Arquivo público

arQuivo PúblicoTG: ArquivoTR: Arquivo Nacional

Arquivo privado

arrecadaçãoTR: Cobrança

arrematação

TR: Alienação judicialAuto de arremataçãoCarta de arremataçãoLanceSegunda praça

arrematante

arrePendimento

arrePendimento eficazNE: Ocorre quando o agente do crime, voluntaria-

mente, toma providências impedindo que o resultado se produza. Arresto.

TR: Desistência voluntáriaMedidas acautelatórias

arrePendimento PosteriorTR: Desistência voluntária

arrestoTR: Medidas acautelatórias

arrimoTR: Aplicação subsidiária

ApoioAuxílioProteção

arrolamento de testemunhaTR: Cláusula de imprescindibilidade

Rol de testemunhasTestemunha

ArtesãoUSE: Artífice

articulação

artífice

artífice de carPintaria e marcenariaNE: Categoria funcional.

artífice de eletricidade e comunicaçõesNE: Categoria funcional.

artigoNE: Refere-se a parte de uma norma legal. Artigo

de imprensa.

artigo de imPrensa

Artigo de jornalUSE: Artigo de imprensa

artistaTG: ProfissãoTE: Ator

EscritorFotógrafo

Assinatura


AárvoreascendenteTR: Avós

DescendenteMãePaiPensão alimentícia

Ascensão de servidorUSE: Ascensão funcional

ascensão funcionalNE: Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997.

TR: Provimento de cargo público

ascensorista

asilado PolíticoTR: Refugiado

asilo

asilo PolíticoNE: Instituto do Direito Internacional.

TR: Estrangeiro

asPirador de Pó

assaltoTR: Homicídio

LatrocínioRoubo

AssassinatoUSE: Homicídio

AssassínioUSE: Homicídio

assédio sexualTR: Ato obsceno

assembleia constituinteTR: Estudos constitucionais

assembleia geralTR: Acionista

assembleia geral extraordinária

assembleia legislativaTR: Ato da Mesa de Assembleia Legislativa

Câmara dos DeputadosCâmara LegislativaCâmara Legislativa do Distrito FederalCâmara MunicipalCâmara TerritorialFixação do número de deputados estaduaisSessão de Assembleia Legislativa

Assembleia Nacional ConstituinteUSE: Assembleia Constituinte

assembleia sindical

assemelhadoNE: Servidor dos ministérios da Marinha, do Exér-

cito, da Aeronáutica e das polícias militares subordinado a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

assentamento funcional

assentamento PoPulacionalTR: Habitação popular

Invasão

AssentimentoUSE: Aceitação

Assentimento prévioUSE: Consentimento prévio

assento

assessorTR: Assistente

assessor esPecial

assessor técnico

assessoramentoTR: Direção e assessoramento intermediário

Direção e assessoramento superiorFunção de assessoramento superior

assessoramento suPeriorTR: Função de assessoramento superior

assessoria

assessoria de arQuitetura e engenharia

assessoria de articulação Parlamentar

assessoria de assuntos internacionais

assessoria de comunicação social

assessoria de imPrensa

assessoria esPecial

assessoria jurídicaTG: Assessoria Técnica

assessoria técnicaTE: Assessoria Jurídica

assiduidadeTR: Frequência

Inassiduidade habitualPresença

assinante

assinaturaTR: Autógrafos

Assinatura digital


A Chancela mecânicaCienteEndossoFalso reconhecimento de firmaReconhecimento de firmaRubrica

assinatura digitalNE: Modalidade de assinatura eletrônica (senha),

resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade de um documento.

TR: Certificado digitalRegistro digital do voto

assistênciaTR: Aplicação subsidiária

ApoioAssistência litisconsorcialAssistência simplesAuxílioTutela

assistência educacionalTR: Assistência pré-escolar

assistência escolarTR: Assistência pré-escolar

assistência farmacêutica

assistência intermediáriaNE: Categoria funcional do grupo Direção e Assis-

tência Intermediárias (DAI).

TR: Direção intermediária

assistência judiciáriaTR: Justiça gratuita

Assistência judiciária aos necessitadosUSE: Assistência judiciária gratuita

assistência judiciária gratuita

Assistência jurídicaUSE: Assistência judiciária

assistência litisconsorcialNE: Também denominada assistência qualificada

e assistência autônoma. Ocorre quando um terceiro, chamado assistente, intervém no processo por possuir, com o adversário da parte assistida, uma relação jurídica que poderá ser afetada pela sentença. O assistente, nesse caso, poderia, desde o início, figurar na causa como litisconsorte.

TR: AssistênciaAssistência simplesLitisconsórcio

assistência médica

TR: Assistência psiquiátricaPlano de saúde

assistência médico-hosPitalarTR: Hospitalização

assistência médico-odontológica

assistência Pré-escolarTR: Assistência educacional

Assistência escolarAuxílio-crecheCriançaDireito à educaçãoEducação pré-escolar

assistência PsicológicaTR: Assistência psiquiátrica

Psicologia

assistência PsiQuiátricaTR: Assistência médica

Assistência psicológicaPsiquiatria

assistência religiosa

assistência simPlesNE: Ocorre quando um terceiro, chamado assis-

tente, intervém no processo por possuir, com a parte assistida, uma relação jurídica que poderá ser afetada pela sentença.

TR: AssistênciaAssistência litisconsorcialLitisconsórcio

assistência socialTG: Seguridade socialTR: Assistente social

Menor carente

assistência técnica

assistenteTR: Assessor

Opoente

assistente sindical

assistente socialTR: Assistência Social

associação brasileira de emissoras de rádio e televisão

associação brasileira de imPrensa

Associação civilUSE: Sociedade civil

associação de classe

associação de utilidade PúblicaTG: Pessoa jurídica de direito privado

Atividade policial


Aassociação ProfissionalTR: Categoria profissionalassociado

TR: Filiado

assunto

ataTE: Ata de convenção partidária

Ata de eleiçãoAta de fundação de partidoAta de julgamentoAta de sessãoAta geral de apuração

TR: Livro de ata

ata de convenção PartidáriaTG: AtaTR: Registro de candidato

ata de eleiçãoTG: Ata

ata de fundação de PartidoTG: Ata

ata de julgamentoTG: AtaTR: Ata de sessão

Julgamento

ata de sessãoTG: AtaTR: Ata de julgamento

Sessão

ata geral de aPuraçãoTG: Ata

atençãoTR: Interesse

atendente

atendente judiciárioNE: Categoria funcional.

atendimento

atentado

atentado ao PudorTR: Pudor

atenuaçãoNE: Redução da gravidade de infração ou crime.

TR: Agravação penalCircunstância atenuanteCrime privilegiado

atestadoTE: Atestado de óbitoTR: Certidão

Falsidade ideológica

atestado de bons antecedentesTR: Antecedentes

Bons antecedentesEfeitos secundários da condenaçãoFolha de antecedentes criminaisMaus antecedentes

atestado de óbitoTG: AtestadoTR: Atestado médico

Certidão de óbitoComunicação de óbitoMorteRegistro de óbito

atestado de PobrezaTR: Prova de miserabilidade

Prova de pobreza

atestado de residência

atestado médicoTR: Atestado de óbito

Exame médicoFalsidade documentalMédico

atiPicidadeTR: Tipicidade

ativaçãoTR: Agilização

atividadeTR: Atuação

atividade clandestinaTR: Contrabando

Descaminho

atividade comercialTR: Comércio

atividade comumNE: Aquela que se contrapõe às atividades que

sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

TR: Atividade insalubre

atividade insalubreTR: Adicional de insalubridade

Atividade comumCondições de trabalhoInsalubridade

atividade nociva ao interesse nacionalTR: Cancelamento da naturalização

atividade Penosaatividade Perigosaatividade Policial

Atividade político-partidária


A Atividade políticaUSE: Participação políticaatividade Político-Partidária

TR: Participação políticaPartido político

atividade PrivadaTR: Atividade pública

Empresa privada

atividade PúblicaTR: Atividade privada

atividade remunerada

atividade-fim

atividade-meio

atoTR: Cerimônia

ato administrativoTR: Ato anterior

Ato normativoCompetência administrativaRecurso administrativo

ato anteriorTR: Ato administrativo

ato anulávelTR: Ato ilícito

Ato impugnadoAto nuloIncapacidade relativa

ato arbitrárioNE: Ato dependente apenas da vontade, sem

regras, despótico.

TR: ArbítrioAto discricionário

ato avocadoTR: Avocação

ato coatorTR: Ato impugnado

Autoridade coatoraLiminar

ato comPlementar

ato comPlexoNE: Diz-se do ato jurídico que resulta de delibe-

ração coletiva de interesse comum ou de negócio coletivo.

ato constitucional

ato constitutivo

ato da mesa da câmara dos dePutadosTR: Câmara dos Deputados

Resolução da Câmara dos Deputados

ato da mesa de assembleia legislativaTR: Assembleia Legislativa

ato das disPosições constitucionais transitórias

ato de autoridadeTR: Autoridade coatora

ato de comunicação ProcessualTG: Ato processualTE: Carta de ordem

Carta precatóriaCarta rogatóriaCitaçãoIntimação

ato de ofício

ato decisórioNE: É o ato processual que se compreende na

decisão do processo penal pelo juiz.

TR: Ato processualDecisão judicial

ato declaratório

ato desabonador

ato disciPlinarTR: Falta disciplinar

Processo disciplinar

ato discricionárioNE: É aquele que tem justificativa na oportuni-

dade ou conveniência das medidas a serem tomadas, tendo o poder público certa flexibi-lidade em sua aplicação.

TR: Ato arbitrárioPoder discricionário

ato dolosoNE: Na acepção civil, ato doloso é aquele que

contém vício de consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudi-car; na acepção penal, liga-se à prática de crime. Ato extrajudicial.

TR: Ato judicial

ato extrajudicialTR: Ato judicial

ato fraudulentoNE: Aquele praticado por malícia, com astúcia e

má-fé para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever.

TR: Fraude

ato ilícitoTR: Ato anulável

Ato impugnadoAto nuloNegócio jurídico

Ato processual de execução


Aato imotivadoato imPugnadoTR: Ato anulável

Ato coatorAto ilícitoAto nuloAutoridade coatora

ato ineQuívocoNE: Ato jurídico que, praticado de modo claro e

insofismável, gera relação jurídica livre de qualquer impugnação.

TR: Ato jurídicoPrescrição

ato inexistenteTR: Ato nulo

ato institucional

ato interna corPoris

ato inválidoTR: Ato válido

ato judicialTR: Acórdão

Acordo judicialAto dolosoAto extrajudicialAto jurisdicionalAto teratológicoDecisão interlocutóriaDecisão monocráticaDespachoSentença judicial

ato judicial recorrívelTR: Decisão monocrática

Recurso próprio

ato jurídicoTR: Ato inequívoco

Ato jurídico perfeitoCessão de direitosCondição suspensivaNegócio jurídico

ato jurídico PerfeitoTR: Ato jurídico

Direito adquirido

ato jurisdicionalNE: Ato emanado de autoridade judiciária, consis-

tente de despacho, decisão ou sentença.

TR: Ato judicialDecisão monocráticaJurisdição

ato legal

ato libidinoso

ato normativoTE: Decreto

Instrução normativaLeiRegimento internoRegulamentoResolução

TR: Ação declaratória de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeArguição de inconstitucionalidadeAto administrativoControle de constitucionalidadeConvenção internacional

ato normativo secundárioTR: Circular

Instrução normativaOrdem de serviçoPortariaResolução

ato nuloTR: Ato anulável

Ato ilícitoAto impugnadoAto inexistente

ato obscenoTR: Assédio sexual

ato oficial

Ato passadoUSE: Ato anterior

ato Posterior

ato PreParatório

Ato preteridoUSE: Ato anterior

ato ProcessualTE: Ato de comunicação processual

Notificação judicialTR: Advogado

Ato decisórioCapacidade postulatóriaCapacidade processualDecisão judicialDeclaração de nulidadeExpediente forenseImpulso oficialObstáculo judicialParte processualPrincípio da publicidadeProcessoProcesso judicial

ato Processual de execuçãoTE: Busca e apreensão

Notificação

Ato protelatório


A PenhoraTR: Oficial de justiçaato Protelatório

ato regimentalTR: Regimento interno

ato teratológicoTR: Ato judicial

Decisão judicialMandado de segurança

ato unilateral

ato válidoTR: Ato inválido

Objeto lícito

atorTG: ArtistaTR: Teatro

atração

atraso

AtribuiçãoUSE: Competência

AtropelamentoUSE: Acidente de trânsito

atuaçãoTR: Atividade

atuação Parlamentar

atualidade

atualização

atualização ProgressivaNE: Refere-se à atualização do valor da parcela

prevista na Lei nº 6.732, de 4.12.1979, revo-gada pela Lei nº 8.911, de 11.7.1994.

TR: Lei dos Quintos

audiçãoTR: Visão

audiência

audiência admonitóriaNE: Aquela na qual o juiz, nos casos de suspen-

são condicional da pena e do livramento condicional, adverte ao réu das consequên-cias de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

TR: Livramento condicionalSursis

audiência de conciliação

audiência de instrução e julgamentoTR: Depoimento

audiência Pública

auditorTG: ContadorTR: Auditoria

auditoriaTR: Auditor

Auditoria externaAuditoria internaInspeção

auditoria externaTR: Auditoria

Controle externo

auditoria financeira

auditoria geral

auditoria internaTR: Auditoria

Controle interno

auditoria militarTG: Justiça Militar

auditório

aula

aumentoTR: Acréscimo

AdiçãoAmpliaçãoCrescimentoExoneraçãoExpansão

aumento de dotação

Aumento de penaUSE: Agravação penal

aumento Por méritoNE: Movimentação do servidor da referência em

que está localizado para a imediatamente superior. Ausência.

TR: FaltaInexistênciaVaga

ausênciaTR: Falta

InexistênciaVaga

ausência ao trabalho Por interesse ParticularNE: Ausência permitida ao trabalho para tratar de

interesse particular.

TR: Afastamento do serviço

Ausência justificada

Autoridade coatora


AUSE: Falta justificadaautarQuiaTE: Administração indireta

autarQuia estadual

autarQuia federal

autarQuia municiPal

autenticaçãoTR: Prova documental

Rubrica

autenticação mecânicaTR: Prova documental

autenticidadeTR: Legitimidade

Veracidade

auto de arremataçãoTR: Arrematação

Segunda praça

auto de busca e aPreensãoTR: Busca domiciliar

Busca e apreensãoMandado de busca e apreensão

auto de infraçãoTR: Infração

Auto de interdiçãoUSE: Termo de interdição

auto de Prisão

auto de Prisão em flagranteNE: Auto ou peça escrita em que se registram as

declarações do indivíduo preso em flagrante, do seu condutor e das testemunhas.

TR: Quase flagrante

auto de reconhecimento

autoaPlicaçãoNE: Usado no sentido de aplicar-se dispositivo

constitucional por si próprio, sem necessidade de regulamentação.

TR: ConstituiçãoMandado de injunção

autoconvocaçãoTR: Convocação

autógrafosTR: Assinatura

autoincriminaçãoTR: Confissão

automaçãoTR: Informática

InformatizaçãoProcessamento de dados

Sistema de informação

automação do alistamento eleitoralTR: Alistamento eleitoral

automóvelTR: Veículo automotor

autonomia

autonomia administrativaTR: Órgão relativamente autônomo

autonomia limitadaNE: Aquela concedida pelo Poder Executivo aos

órgãos cujas atividades de natureza especial exijam tratamento administrativo-financeiro diverso.

autonomia municiPalTR: Frente municipalista

Receita municipal

autonomia Partidária

autorTR: Depoimento pessoal

OpoenteParte processualSignatário

autor do crimeTG: Parte processualTR: Autoria do crime

RéuVítima

autoriaTR: Coautoria

autoria do crimeTR: Autor do crime

autoridade

autoridade administrativaTG: Autoridade públicaTE: Autoridade estadual

Autoridade federalAutoridade municipal

TR: Agente públicoAutoridade distrital (DF)Infração político-administrativa

autoridade avocadaTR: Autoridade avocante

Avocação

autoridade avocanteTR: Autoridade avocada

Avocação

autoridade civil

autoridade coatoraTR: Ato coator

Autoridade competente


A Ato de autoridadeAto impugnadoAutoridade federalAutoridade judicialAutoridade policialAutoridade públicaHabeas corpusHabeas dataMandado de segurançaTeoria da encampação

autoridade comPetenteTR: Autoridade pública

autoridade delegada

autoridade distrital (df)TR: Autoridade administrativa

autoridade estadualTG: Autoridade administrativaTR: Autoridade federal

Autoridade municipalAutoridade públicaEstados

autoridade federalTG: Autoridade administrativaTR: Administração pública

Autoridade coatoraAutoridade estadualAutoridade públicaPoder públicoUnião Federal

autoridade judicialTG: Autoridade públicaTR: Autoridade coatora

Poder Judiciário

autoridade judiciária

autoridade judiciária brasileiraTR: Autoridade judiciária estrangeira

Carta rogatóriaCompetência exclusivaCompetência internacional

autoridade judiciária estrangeiraTR: Autoridade judiciária brasileira

Carta rogatóriaCitação por carta rogatóriaCompetência exclusivaCompetência internacional

autoridade local

autoridade militar

autoridade municiPalTG: Autoridade administrativaTR: Autoridade estadual

Autoridade públicaMunicípio

autoridade PolicialTG: Autoridade públicaTE: Delegado de políciaTR: Agente de polícia

Autoridade coatoraDelegacia de políciaDesacatoInquérito policialNotitia criminisPolícia

autoridade PúblicaTE: Autoridade administrativa

Autoridade judicialAutoridade policial

TR: Abuso de autoridadeAbuso de poderAdministração públicaAutoridade coatoraAutoridade competenteAutoridade estadualAutoridade federalAutoridade municipalConflito de atribuiçõesDesacatoFavorecimento pessoalOrdenador de despesaPoder público

autoridade religiosaTR: Tribunal eclesiástico

autoritarismoTR: Ditadura

autorizaçãoTR: Aprovação

Autorização escritaAutorização verbalConsentimentoLicença

autorização de internação hosPitalar

autorização escritaTR: Autorização

Autorização verbal

Autorização oralUSE: Autorização verbal

autorização verbalTR: Autorização

Autorização escrita

autosNE: Conjunto ordenado das peças de um processo

judicial ou administrativo.

TE: Autos apartadosTR: Desapensação de autos

DesentranhamentoJuntada

Averbação


ARosto dos autosVista dos autosautos aPartados

TG: AutosTR: Autos apensados

Incidente processual

autos aPensadosTR: Agravo de instrumento

ApensamentoAutos apartados

autos conclusos

autos suPlementares

autuaçãoNE: Ato de reunir em forma de processo.

auxiliar

auxiliar administrativo

auxiliar da justiçaTE: Serventuário de justiça

auxiliar de artíficeNE: Categoria funcional.

auxiliar de enfermagem

auxiliar esPecializado

auxiliar judiciárioNE: Categoria funcional.

auxiliar legislativo

auxílioTR: Aplicação subsidiária

ApoioArrimoAssistência

auxílio financeiroTE: Bolsa de estudo

Auxílio técnicoUSE: Assistência técnica

auxílio-acidenteTR: Acidente de trabalho

auxílio-alimentação

auxílio-crecheTR: Assistência pré-escolar

auxílio-doençaTR: Benefício de prestação continuada

Benefício previdenciário

Auxílio-enfermidadeUSE: Auxílio-doença

auxílio-funeralTR: Benefício previdenciário

auxílio-invalidez

Auxílio-maternidadeUSE: Auxílio-natalidade

auxílio-moradiaTR: Residência oficial

auxílio-natalidadeTR: Benefício previdenciário

auxílio-reclusãoTR: Benefício de prestação continuada

Benefício previdenciário

auxílio-transPorteTR: Vale-transporte

avalTR: Avalista

AvalizadoEndossoFiança

avaliaçãoTR: Apreciação

AproximaçãoEstimativaReavaliação

avaliação de desemPenhoTR: Estágio probatório

avaliação PsicológicaTR: Prova (Direito processual)

avaliação técnica

avaliador judicialTR: Contador judicial

EscrivãoNotariadoPeritoServentuárioTabelião

avalistaTR: Aval

AvalizadoFiador

avalizadoNE: Pessoa a quem se concede o aval.

TR: AvalAvalista

avariaTR: Dano

averbaçãoTR: Registro

Averiguações preliminaresUSE: Preliminar

AviãoUSE: Aeronave

Aviso


A avisoaviso de recebimentoTR: Carta registrada

Citação pelo correioIntimação pelo correio

aviso Prévio

avóTG: Parentesco consanguíneo ascendente

Parentesco em segundo grauTR: Avô

NetaNeto

avôTG: Parentesco consanguíneo ascendente

Parentesco em segundo grauTR: Avó

NetaNeto

avó da madrastaTG: Parentesco em terceiro grau

Parentesco por afinidade ascendenteTR: Avô da madrasta

Avó do padrastoAvô do padrasto

avô da madrastaTG: Parentesco em terceiro grau

Parentesco por afinidade ascendenteTR: Avó da madrasta

Avó do padrastoAvô do padrasto

Avó da sograUSE: Bisavó do cônjuge

Avô da sograUSE: Bisavô do cônjuge

avó do cônjugeTG: Parentesco em segundo grau

Parentesco por afinidade ascendenteTR: Avô do cônjuge

avô do cônjugeTG: Parentesco em segundo grau

Parentesco por afinidade ascendenteTR: Avó do cônjuge

avó do PadrastoTG: Parentesco em terceiro grau


Avô da madrastaAvô do padrasto

avô do PadrastoTG: Parentesco em terceiro grau


Avô da madrastaAvó do padrasto

Avó do sogroUSE: Bisavó do cônjuge

Avô do sogroUSE: Bisavô do cônjuge

Avó tortaUSE: Madrasta da mãe

Madrasta do paiMãe da madrastaMãe do padrasto

Avô tortoUSE: Padrasto da mãe

Padrasto do paiPai da madrastaPai do padrasto

avocaçãoNE: Ato pelo qual a autoridade de grau superior

chama a seu juízo ou jurisdição a causa em curso em juízo ou instância inferior.

TR: Ato avocadoAutoridade avocadaAutoridade avocanteAvocatóriaCompetência

AvocamentoUSE: Avocação

avocatóriaNE: Denominação dada à carta ou ao mandado

passado pelo juiz, a fim de que sejam trazi-dos a sua presença os autos do processo que corre noutro juízo, porque o juiz julga ser o processo de sua competência ou porque, em face de princípio legal, tem-se determinada a avocação.

TR: Avocação

AvocaturaUSE: Avocação

avósTR: Ascendente

BisnetaBisnetoNetaNetoParenteParentesco

Bem público de uso comum


B

BACENUSE: Banco Central do Brasil

bacharel

bacharelado

bairroTR: Cidade

Urbanização

baixaTR: Cancelamento

baixa rendaTR: Classe social

balança

balancete

balanço

balanço anual

balanço financeiroTR: Demonstração financeira

balanço orçamentário

balanço Patrimonial

balcão

bancadaNE: Conjunto de membros de um partido político

numa Casa Legislativa. Banca examinadora. Banco.

TR: Instituição financeiraRede bancária

bancárioTG: ProfissãoTR: Banco

bancoTG: Instituição financeiraTR: Bancário

Rede bancáriaSigilo bancário

banco central do brasil

banco de dadosNE: Arquivo de dados em computador.

TR: Recuperação de informações

banco do brasil

banco estadual

banco oficialTR: Instituição financeira oficial

banco Particular

bandeiraTR: Bandeira Nacional

Símbolo

bandeira estrangeira

bandeira nacionalTR: Bandeira

Símbolos nacionais

bandeja

banheiro

banimentoTR: Expulsão

BarulhoUSE: Ruído

base de cálculoTR: Cálculo

Base de dadosUSE: Banco de dados

batimentoNE: É o cruzamento, por computador, dos da-

dos constantes dos cadastros eleitorais das circunscrições, com o fim de detectar a du-plicidade ou pluralidade de inscrições de um mesmo eleitor.

TR: Cadastro eleitoral

batimento do cadastro eleitoralTG: Cadastro eleitoralTR: Consistência de dados

Cruzamento de dados

bebedouro

bebidaTE: Bebida alcoólica

bebida alcoólicaTG: BebidaTR: Alcoolismo

Lei Seca

Bem de domínio públicoUSE: Bem público de uso comum

bem dominialTG: Bem públicoTE: Terra devoluta

Terreno de marinhaTR: Bem público de uso comum

Bem público de uso especial

Bem patrimonial disponívelUSE: Bem dominial

bem PúblicoTE: Bem dominial

Bem público de uso comum

bem Público de uso comumTG: Bem públicoTR: Bem dominial

Bem público de uso especial


Bbem Público de uso esPecial

TR: Bem dominial

beneficiárioTG: Direito previdenciárioTE: Viúva

benefícioTR: Melhoramento

benefício de Prestação continuadaTG: Benefício previdenciárioTE: AposentadoriaTR: Auxílio-doença

Auxílio-reclusãoPensão previdenciária

benefício PessoalTR: Pensão especial

benefício PrevidenciárioTE: Benefício de prestação continuadaTR: Aposentadoria especial

Aposentadoria por invalidezAposentadoria por tempo de serviçoAuxílio-doençaAuxílio-funeralAuxílio-natalidadeAuxílio-reclusãoPecúlioPecúlio especialPensõesSalário-famíliaSalário-maternidade

Benefício-alimentaçãoUSE: Auxílio-alimentação

Benefício-crecheUSE: Auxílio-creche

bensNE: Trata-se de bens móveis e imóveis.

TE: InalienabilidadeTR: Casamento

ComodatoConcubinatoInventárioParentescoSociedade de fatoUnião estávelUnião homoafetiva

bens culturaisTR: Acervo cultural

Acervo histórico

Bens de uso comumUSE: Bem público de uso comum

Bens de uso especialUSE: Bem público de uso especial

bens imóveisTR: Bens móveis

Imóvel

bens inalienáveisTR: Bens públicos

bens móveisTR: Bens imóveis

bens ParticularesNE: Expressão genérica para designar toda espé-

cie de bens pertencentes particularmente a uma pessoa.

TR: Propriedade particular

bens PatrimoniaisTR: Direito patrimonial

bens PersonalíssimosNE: Na jurisprudência do Superior Tribunal Fe-

deral (STF), referem-se à vida, à honra e à liberdade.

bens PúblicosNE: São os bens que fazem parte do domínio da

União, dos estados e dos municípios, não importando o uso ou fins a que se destinem.

TR: Bens inaliená

a edição revista e ampliada - Tribunal Superior...

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