A EDUCAÇÃO ESCOLAR A EDUCAÇÃO ESCOLAR COMO CONCESSÃOCOMO CONCESSÃO

Carlos R. J. CuryCarlos R. J. Curyhttp://www.rbep.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/viewFile/769/http://www.rbep.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/viewFile/769/690690

CONSTITUIÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 6º - São direitos sociais a Art. 6º - São direitos sociais a educaçãoeducação, a saúde, a alimentação, o , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitu(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)cional nº 64, de 2010)

LDB 9394/96LDB 9394/96

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema educação nacional e do respectivo sistema de ensino;de ensino;

II - autorização de funcionamento e II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.Constituição Federal.

TIPOS DE ESCOLATIPOS DE ESCOLA

Regulares Regulares Educação de Jovens e AdultosEducação de Jovens e Adultos

LivresLivres – esportes, música, dança... – esportes, música, dança...

ESCOLAS PÚBLICASESCOLAS PÚBLICAS

NÍVEISNÍVEIS MUNICIPAIMUNICIPAISS

ESTADUAISESTADUAIS FEDERAISFEDERAIS

ED. ED. INFANTILINFANTIL

XX ......

ENS.FUNDENS.FUND. CICLO I. CICLO I

XX ......

ENS.FUNDENS.FUND. CICLO II. CICLO II

XX XX

ENS. ENS. MÉDIOMÉDIO

XX ......

ENS. ENS. SUPERIORSUPERIOR

XX

ESCOLAS PRIVADASESCOLAS PRIVADAS

LucrativasLucrativas (tratamento capitalista)(tratamento capitalista)

Não – lucrativasNão – lucrativas(reconhecimento oficial e recursos públicos)(reconhecimento oficial e recursos públicos) ComunitáriasComunitárias – formas artesanais de – formas artesanais de

produção, via ensinoprodução, via ensino ConfessionaisConfessionais – prática não lucrativa inerente – prática não lucrativa inerente

à fraternidadeà fraternidade FilantrópicasFilantrópicas – favorece os indivíduos – favorece os indivíduos

carentes ao estatuto pleno da cidadaniacarentes ao estatuto pleno da cidadania